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- Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 1 de Abril de 2004. - Cabe-me o triste dever de prestar homenagem à memória do cidadão italiano Fabrizio Quattrocchi, cobardemente assassinado às mãos de terroristas no Iraque. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de dizer que condenamos sem reservas tão vil crime e que enviamos a expressão da nossa mais profunda simpatia e os nossos sentimentos à família da vítima, bem como ao povo e ao Governo italianos. Este Parlamento apela aos raptores - neste momento espalhados por todo o Iraque - no sentido de libertarem imediatamente todos os reféns que ainda detêm. Tais actos não contribuem para o objectivo de devolver o Iraque ao povo iraquiano em condições sustentáveis para qualquer uma das partes envolvidas. Peço, agora, que guardemos um minuto de silêncio. – Senhor Presidente, estão a aparecer na imprensa alemã alegações vagas de uma conduta incorrecta da minha parte e da parte de alguns dos meus colegas. Já debatemos este assunto nesta Câmara. Infelizmente, estas notícias não se referem ao meu trabalho; a única coisa que existe são alegações de que, supostamente, haveria algo questionável no meu comportamento, mas como não tenho possibilidade de averiguar de que estou a ser acusada, peço-lhe, Senhor Presidente, que investigue este assunto. Além disso, os meios de comunicação social alemães afirmam que o senhor Presidente tem um encontro esta semana com determinado membro do Parlamento e que o deputado em causa lhe entregará determinadas listas. Se assim for, Senhor Presidente, peço-lhe que investigue imediatamente se existe algo de que os meus colegas ou eu possamos ser acusados. Se existir, peço-lhe que envie imediatamente todos os documentos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou ao Tribunal de Contas Europeu e ao OLAF. É óbvio que seria simpático se o senhor Presidente informasse aqueles contra os quais os meios de comunicação social estão a fazer acusações realmente sórdidas, sujas e desagradáveis acerca daquilo de que estão a ser acusados, exactamente – isto é, se fizeram um mau trabalho ou se infringiram a lei. - Senhora Deputada Roth-Behrendt, é lamentável que se veja obrigada a defender-se, conhecendo nós a sua boa reputação nesta Casa, justamente em relação àquilo para que foi eleita e à forma como conduz a sua comissão, bem como tantos outros aspectos do trabalho desta Assembleia. Como decerto saberá pela minha declaração no último período de sessões, convidei um deputado desta Casa, que teve alguma importância na imprensa e noutros meios de comunicação de língua alemã, a transmitir-me quaisquer acusações específicas existentes, para que eu possa cumprir o meu dever de proteger esta Instituição e os seus membros, assim como a sua reputação. Até agora, nada recebi por escrito. Não recebi qualquer telefonema ou correio electrónico e, embora também eu tenha tomado conhecimento, pela imprensa, de diversas intenções, ninguém teve a delicadeza de me informar, pessoalmente, de tais intenções. Refere reuniões que, na verdade, não constam da minha agenda porque ninguém as pediu. Lamento ter de dizer que, nas presentes circunstâncias, é impossível a Assembleia e eu próprio, no cumprimento da minha obrigação de proteger quer esta Casa quer os seus membros, agirmos de uma forma justa ou razoável pois, tanto quanto sei, apenas dispomos de acusações de carácter geral importantes, embora não comprovadas, relativas ao Regimento, o que é muito diferente de acusações relativas a pessoas que têm a obrigação de obedecer ao mesmo Regimento. Como já fiz no mês passado, apelaria a quem possui provas de quaisquer actos menos claros que mas transmitam, para que eu possa cumprir o meu dever perante esta Casa, os seus membros e o público europeu. Por favor, deixem de agir nos bastidores: mostrem-se e permitam que lide, de uma forma transparente, com alegações transparentes e concretas. – Senhor Presidente, estou-lhe muito grato por aquilo que acabou de dizer. A senhora deputada Roth-Behrendt falou sobre a questão das alegações de uso indevido de fundos por parte de deputados desta Câmara e, depois, o senhor Presidente deu o seu próprio contributo. Gostaria apenas de lembrar a esta Câmara como estas acusações surgiram durante os últimos três anos; o senhor deputado que foi referido utilizou uma câmara oculta para espiar os deputados durante o seu trabalho, violando todas as regras da honestidade, da confiança e da colegialidade. Não concebo que o Parlamento Europeu aceite resignadamente uma coisa destas, sem uma palavra de crítica. Quem sofre quando este tipo de espionagem é utilizado para investigar o trabalho que fazemos não são deputados individuais, mas toda a Câmara. Gostaria de lhe pedir que condene inequivocamente esta atitude, para bem de todos os membros desta Câmara. - O projecto definitivo de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 15 de Abril de 2004, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento, já foi distribuído. Há alguma observação?(1) - Senhor Presidente, refiro-me ao relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak, relativamente ao qual, aliás, foi convocada para hoje, às 19H00, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Antes da Páscoa, escrevi-lhe, Senhor Presidente, apresentando-lhe uma série de pontos que, na perspectiva processual e regulamentar, não me parecem estar de acordo com o nosso Regimento. Referia-me, precisamente, à sua responsabilidade enquanto Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 19º, cabendo-lhe assegurar que os relatórios sejam elaborados de acordo com o nosso Regimento. Especificamente - e, quanto a este aspecto, falo também em nome do senhor deputado Gemelli, que não pôde estar hoje aqui presente, mas que sei que lhe escreveu na semana passada -, a Comissão das Petições nem sequer foi consultada, ou seja, não lhe foi pedido um parecer sobre o relatório. É clara, para nós, a falta de uma base jurídica, e, uma vez mais, estamos numa situação verdadeiramente particular, na medida em que neste relatório se faz referência, de modo significativo, a um documento de estudo elaborado por uma entidade terceira não autorizada de acordo com os procedimentos habituais no nosso Parlamento. Trata-se de um documento que, além do mais, declara ser absolutamente provisório, tendo em conta que a situação só foi examinada em oito dos 25 países e que não estão terminadas as comparações previstas para o fim do mês de Junho. É essa a razão, Senhor Presidente, por que me interrogo sobre se este relatório pode ser posto à discussão neste período de sessões, e por isso lhe solicito que seja de novo enviado à comissão competente para que a Comissão das Petições possa dar o seu contributo substancial. Gostaria de recordar que tal responsabilidade não cabe à Assembleia. A verificação da conformidade com o Regimento cabe à pessoa que preside à Instituição e não está sujeita, de modo algum, a uma votação por maioria. Compreendem que, com base na democracia, e sobretudo quando se trata de um Parlamento que é a expressão máxima dessa democracia, é impensável que as obrigações previstas no Regimento sejam contornadas com recurso ao voto por maioria. - Muito obrigado pelos seus comentários, Senhor Deputado Podestà. Certamente se recordará, da nossa reunião da Conferência dos Presidentes da semana passada - em que o senhor esteve presente -, que solicitei aos serviços que examinassem cuidadosamente a carta, tão pormenorizada, que me dirigiu em relação ao Regimento e à sua aplicação. Desde a minha chegada, hoje, ao Parlamento - após uma viagem que demora sempre algum tempo, por muito cedo que parta - não tive ainda oportunidade de ler a nota sobre o assunto preparada para a reunião desta tarde da comissão competente. Neste momento não posso, portanto, decidir da admissibilidade. Contudo, o parecer inicial que recebi - antes de os serviços terem tido tempo para se debruçar de uma forma meticulosa sobre a longa carta que me enviou - parece sugerir que o relatório pode ser admissível, embora alguns elementos tenham de ser examinados cuidadosamente. Solicitámos à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos que se reunisse esta tarde a fim de discutir as questões suscitadas pelas observações por si apresentadas que se relacionam com a aplicação do Regimento e de estudar cerca de 350 alterações. Gostaria que ficasse bem claro que, em conformidade com o Regimento, não dispomos, esta semana, de tempo para debater um relatório com tão elevado número de alterações. É por isso que, pela parte que me toca, prefiro que a comissão se reúna e estude a questão. Se bem entendi, o senhor deputado requereu a devolução do relatório à comissão e, consequentemente, a sua retirada da ordem do dia. Se é isto que realmente pretende darei a palavra a um orador que se manifeste a favor e a outro contra e passaremos, depois, à votação. Todavia, se está disposto a aguardar que a comissão se reúna e se debruce sobre o assunto, nomeadamente sobre os aspectos que se prendem com o Regimento e a admissibilidade, bem como sobre a questão do número de alterações, podíamos antes sugerir aos nossos colegas da comissão que discutam esta matéria ainda hoje. Senhor Deputado Podestà, quer apresentar um pedido de devolução do relatório ou acha que o assunto deve ser discutido hoje na comissão? - Estou de acordo consigo, Senhor Presidente. Considero oportuno que a comissão estude a questão, mas, acima de tudo - e digo-o também em nome do colega Gemelli -, que sejam dadas respostas na sequência de uma apreciação sua, Senhor Presidente, apoiado nos pormenores que lhe serão transmitidos pelos serviços. - Fá-lo-ei por escrito quando tiver recebido o parecer definitivo. Tenho de o felicitar pelo seu profundo conhecimento do Regimento: o senhor sabe muito mais do assunto do que eu próprio, o que me coloca numa posição de precisar de conselho na matéria. - Senhor Presidente, visto que terá de fazer este importante controlo, o meu pedido é que o faça no máximo respeito pela vontade da comissão competente; com efeito, aconteceu já termos tido enormes problemas com o "serviço de apresentação de documentos" (), como foi o caso de um relatório - o relatório do meu colega Voggenhuber - que será debatido daqui a pouco. Assim, no que respeita à questão da discricionariedade e da admissibilidade dos temas, faço-lhe um apelo instante a que tenha na devida consideração a vontade política expressa pela comissão responsável, após um complexo debate. Gostaria também de dizer que, no que respeita ao número de alterações, a grande maioria provém de um grupo político: por isso me interrogo sobre se este grupo não estará a tentar fazer manobras de obstrução, algo com que estaremos hoje confrontados. Senhor Presidente, devo dizer que, na minha qualidade relatora, fiquei extremamente surpreendida com as 350 alterações que foram apresentadas na sessão plenária, pois na comissão tivemos uma discussão excelente com muito menos alterações do que as que existem agora. Não obstante, li as alterações, e esta noite, na comissão competente, vamos ver o podemos fazer com todas elas e zelar por que seja apresentado um parecer ao Parlamento. Estou contudo extremamente desconcertada pelo facto de na sessão plenária estarmos, aparentemente, a fazer o trabalho que não foi feito na comissão competente. Gostaria de assinalar também que o conteúdo deste relatório é apoiado em toda Europa. Se V. Exa. entender que há partes que são incompatíveis com o Regimento, gostaria que mo dissesse, pois, se necessário, poderemos ainda retirá-las. Trata-se aqui, em princípio, de um excelente relatório, pelo menos segundo os seus apoiantes e opositores no mundo da comunicação social. Por isso mesmo, não percebo por que razão deveríamos agora retirá-lo por motivos desta natureza. Gostaria de ver esta questão resolvida e de o ouvir antecipadamente. - Outros colegas pediram a palavra mas não quero substituir o trabalho que a comissão vai desenvolver em nosso nome ainda hoje. Se, desse trabalho, surgirem mais questões processuais, teremos de resolvê-las mais tarde. Gostaria, agora, de encerrar este ponto e de assegurar à relatora e à comissão que serão os primeiros desta Assembleia a receber qualquer parecer de que eu disponha em relação ao assunto e ao Regimento. Estudaremos o parecer da comissão quanto à forma de proceder. Assim, para já, deixemos a comissão debruçar-se sobre o assunto na reunião de hoje e aguardemos os resultados. - Senhor Presidente, gostaria de terminar o debate sobre o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak. A questão não é a avaliação política, ou não, da comissão parlamentar; a questão é se houve ou não violação do Regimento. Como a liberdade de expressão é um tema importante, um tema que nos é extremamente caro, gostaríamos que este tema fosse tratado com seriedade e que continuasse a ser debatido. Por isso penso - e estou, evidentemente, a falar em nome do meu grupo - que o relatório deveria ser objecto de um novo envio à comissão. - Senhor Deputado Fiori, pensei que estávamos apenas a convidar a comissão a voltar a examinar o relatório Boogerd-Quaak. Se o senhor deputado, em nome do Grupo PPE-DE, insiste formalmente em devolver o relatório à comissão competente, podemos ouvir um orador a favor e outro contra e, depois, passar à votação. - Senhor Presidente, considero totalmente desprovidas de fundamento as observações feitas pelo senhor deputado Podestà e pelo senhor deputado Fiori. Sustentam que teria havido uma violação do Regimento pelo facto de a Comissão das Petições não ter dado o seu parecer. É um argumento completamente desprovido de fundamento. A própria Comissão das Petições nos enviou a primeira petição nos termos do artigo 7º do Tratado, para que pudéssemos examiná-la. A Conferência dos Presidentes autorizou a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar este relatório de iniciativa: é um relatório de conteúdo político, e não legislativo. Foram-nos enviadas outras duas petições para conhecimento, mas não é sobre elas que estamos a deliberar. As nossas decisões são autónomas, e foi a Conferência dos Presidentes que decidiu quais as comissões a consultar para emitirem parecer, tendo encarregado a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar este relatório. Solicitou-nos que elaborássemos este relatório e que consultássemos as comissões x, y e z, não a Comissão das Petições. No máximo, a questão será a de retirar o parecer sobre as petições que foram indevidamente enviadas, mas não houve qualquer erro em termos do Regimento; e considero que a Presidência pode decidi-lo, sem necessidade de qualquer novo envio à comissão. À Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos cabe apenas, nos termos do disposto no artigo 130º bis do Regimento, verificar algo que é óbvio: se cada uma das 330 alterações apresentadas com o intuito de obstruir o processo recolhe os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão. É claro que, tendo sido apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, as alterações terão o apoio de um décimo dos deputados, e, por isso, nós, feita esta verificação, teremos cumprido a tarefa que nos foi confiada pelo Senhor Presidente. - Senhor Deputado Fiori, tenho estado a ler o artigo 144º, relativo à devolução de um relatório à comissão. Devo dizer-lhe que tem o direito de propor a devolução à comissão, mas eu devia ter sido informado com uma antecedência de 24 horas. Tal não aconteceu, pelo que perdeu esse direito. Se assim o desejar, poderá propor a devolução quando votarmos o relatório, se o fizermos esta semana, e se a comissão, hoje, preparar o caminho para tal. Não perderá, portanto, a oportunidade de devolver o relatório mas, neste preciso momento, não é possível fazê-lo. A comissão reunir-se-á hoje, às 19H00, e esperemos que traga alguma luz, bem como algum calor a esta matéria, quando voltarmos a debruçar-nos sobre ela. Recebi um pedido do Grupo GUE/NGL no sentido de incluir, na ordem de trabalhos de terça-feira, o relatório (A5-0274/2004) da senhora deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da indústria do sexo na União Europeia. Obrigada, Senhor Presidente. Soube que a Conferência dos Presidentes decidiu retirar este relatório, anteriormente considerado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Foi retirado a pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que alegaram, desonestamente, que o relatório deveria ser novamente enviado para a comissão. A comissão já realizou a sua última reunião e, uma vez que não voltarei ao Parlamento, um adiamento significará o dobre a finados por este relatório de iniciativa. O relatório trata do lado da procura de questões como o tráfico de seres humanos e a exploração sexual. Se o Parlamento não discutir o relatório e não inserir esse aspecto no contexto, não vejo qualquer motivo para debatermos sequer a exploração sexual. Solicito, por isso, que o relatório seja novamente incluído na ordem de trabalhos, tal como estava anteriormente previsto, nos termos do artigo 111º do Regimento. – Senhor Presidente, gostaria de subscrever o pedido da senhora deputada Eriksson por três motivos. O primeiro é que, como a senhora deputada observou, esta é a última oportunidade que temos de examinar este relatório. Se não figurar na ordem do dia desta sessão, o documento prescreverá. O segundo motivo é que o relatório deu origem a um considerável volume de trabalho na comissão. Todos sabemos que foi objecto de muita discórdia, mas a comissão conseguiu encontrar uma solução de compromisso. Por conseguinte, tudo está pronto, e penso que é apenas justo que todo o trabalho que foi realizado obtenha um resultado favorável. Por último, trata-se aqui de uma questão social que é muito delicada num grande número países. Podemos ser a favor, podemos ser contra, podemos querer alterar o relatório, mas penso que o pior de tudo seria suscitar a impressão de que não queremos abordar este assunto. É por isso, Senhor Presidente, que – embora saiba que a ordem do dia está relativamente congestionada – eu gostaria de insistir, em nome do meu grupo, no sentido de que esta questão seja inscrita na ordem do dia desta sessão. – Senhor Presidente, gostaria de dizer em nome do meu grupo que, por muito que pudéssemos apoiar muitas das coisas que se encontram neste relatório, globalmente, ele é desequilibrado; algumas das suas partes não fazem sentido e entram em contradição umas com as outras, além de que os assuntos se repetem todos continuamente. Peço muito seriamente que nos distanciemos deste relatório e que retomemos os assuntos mais importantes do mesmo no Outono, uma vez que, na minha opinião, estes merecem uma análise realmente profunda, séria e adequada. - Recebi um pedido do Grupo PPE-DE no sentido de incluir no debate conjunto sobre as quitações de 2002 uma declaração da Comissão sobre o Eurostat acompanhada de propostas de resolução. – Senhor Presidente, há muitas semanas e muitos meses que nos debruçamos sobre a questão do Eurostat e o senhor Presidente sabe muito bem que um número substancial de nós, nesta Câmara, estaria mesmo disposta a declarar que não temos confiança na Comissão. Embora me tenha sempre oposto a um voto de desconfiança na Comissão, esta Câmara tem um interesse legítimo em ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre o assunto e como avalia o que aconteceu no Eurostat. O facto de termos escutado e debatido a declaração da Comissão constitui um sinal de justiça, de abertura e de transparência. – Senhor Presidente, quando se aproximam as eleições, os políticos são sempre extremamente versados em encontrar formas de colocar processos parlamentares ao serviço das suas campanhas eleitorais. Permitam-me que lembre ao senhor deputado Poettering que, amanhã, vamos debater um relatório de um colega do seu grupo no âmbito do debate sobre a quitação – o relatório do senhor deputado Bayona de Perogordo –, que contém uma passagem dedicada inteiramente ao Eurostat. Também gostaria de lhe lembrar que todos nós, nesta Câmara, esperamos, naturalmente, que a Comissão comente este assunto amanhã. Não penso que faça qualquer sentido impor ao Parlamento um processo cujo único propósito é promover a harmonia dentro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, depois de os conservadores britânicos não terem conseguido reunir assinaturas suficientes para uma moção de desconfiança à Comissão. Alguns dos truques utilizados para as campanhas eleitorais são demasiado óbvios para não serem notados e, uma vez que reparámos neles, temos de votar contra. (2) Comunico que recebi um pedido do Grupo Verts/ALE relativo às declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. - Senhor Presidente, este período de sessões é particularmente complicado, mas, infelizmente, o mundo também é complicado. A nossa função enquanto observadores da comunidade internacional impõe que estejamos presentes e que opinemos sobre os sangrentos acontecimentos que se estão a verificar no Médio Oriente, pois a União Europeia, representada pelos seus Estados-Membros, não é capaz de o fazer de modo suficientemente forte e incisivo. Solicitamos que esta declaração sobre o Médio Oriente seja inscrita na ordem do dia, pois queremos saber como é que o Conselho e a Comissão irão actuar numa situação em que - e não há dúvidas quanto a isso - há governos que continuam a deitar achas na fogueira para influenciarem este conflito. Gostaria também de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de termos aprovado recentemente uma resolução sobre esta questão, e, em particular, um parágrafo em que exortamos o Conselho e a Comissão a considerarem a possibilidade de uma acção no sentido da aplicação do artigo 2º do Acordo de Associação com Israel, caso este país prossiga com a sua política de execuções extrajudiciais. Consideramos que, neste momento, vale a pena abrir um debate no Parlamento e tomar uma decisão, mas, sobretudo, vale a pena ouvir o que a Comissão e o Conselho têm a dizer-nos. – Senhor Presidente, penso que isto representa realmente uma mudança significativa ou uma clarificação da posição americana e uma posição deste tipo pode, de facto, piorar a relação entre os Estados Unidos da América e a Europa. É por isso que é importante que a questão seja debatida. Pode argumentar-se que não há muito tempo disponível; nesse caso, este debate poderia, obviamente, ser associado ao debate sobre as relações transatlânticas, nas quais o Médio Oriente representa um grande problema político. O facto de existirem, obviamente, outros problemas não é uma desculpa; se este debate se realizar realmente, a questão poderia ser debatida juntamente com as relações transatlânticas, embora seja importante e deva ser objecto de uma declaração em separado. - Como é do vosso conhecimento, teremos, na terça-feira, debates sobre Chipre e as relações transatlânticas. Esses debates podem coincidir com o período de perguntas. Gostaria de o assinalar desde já porque a questão de Chipre exige espaço na nossa ordem de trabalhos. Aliás, independentemente do Médio Oriente, há muitos aspectos transatlânticos que também vão necessitar de algum tempo. Informo portanto que, excepcionalmente - e peço desde já desculpa ao senhor deputado Posselt, bem como ao nosso Vice-Presidente Puerta, que está sempre a avisar-nos para não o fazermos -, poderemos ter de utilizar algum tempo do período de perguntas.(3) - Em 14 de Abril de 2004 recebi uma carta do senhor deputado Gargani, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno na qual, a pedido da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, me informava que a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja consultado quanto à conformidade do objecto de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre tratamento e transferência de dados - PNR - com o Tratado, e determine se o conteúdo do acordo seria susceptível de pôr em risco o direito fundamental de protecção de dados estabelecido pelo Tratado e por diversas directivas europeias. Como sabem, a Assembleia discutirá o relatório Boogerd-Quaak sobre o acordo CE-EUA relativo às questões PNR amanhã ao fim da tarde. Não pretendo dar início a esse debate agora. Mas gostaria de consultar, agora, o Parlamento porque o nosso Regimento é claro: se seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos estarei a agir como uma espécie de mensageiro através do qual o pedido chega ao Tribunal de Justiça. Tendo em conta o que está em jogo, parece-me que seria útil se eu pudesse beneficiar do aconselhamento e orientação do Parlamento. Assim, e ao abrigo do Regimento, pensei que talvez fosse melhor parar para reflectir e levantar já o assunto no início da sessão de hoje, ouvindo uma breve declaração da Comissão e dos grupos; pediria depois aos grupos que amanhã, ao meio-dia, me dessem a sua opinião sobre a possibilidade de consultarmos o Tribunal quanto a esta matéria. Peço ao Senhor Comissário Bolkestein, que tem estado pacientemente à espera enquanto tratávamos dos nossos assuntos, que faça uma breve declaração em relação a este ponto. Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra sobre tão controverso assunto. Foi apresentada à Comissão uma pergunta muito simples: estará a Comissão disposta a retirar a proposta que submeteu ao Conselho de celebrar um acordo internacional com os Estados Unidos da América sobre tratamento e transferência de dados pessoais dos passageiros, pelas companhias aéreas, aos EUA? O contexto em que surge a pergunta é igualmente claro. Caso a Comissão não informe da sua vontade de aceder ao desejo do Parlamento expresso na sua resolução de 31 de Março - nomeadamente, substituir o actual acordo "" e a constatação do nível adequado por um acordo internacional mais substancial -, o Parlamento procederá a uma votação com o objectivo de obter um parecer do Tribunal de Justiça Europeu sobre a legalidade do acordo actualmente sobre a mesa. A Comissão agradece esta oportunidade para expor a sua posição antes da votação. Neste contexto, compreendo que o Parlamento aguarde a resposta da Comissão sobre dois pontos. Primeiro, o Parlamento pretende saber se o acordo internacional proposto modifica ou não a Directiva relativa à protecção de dados pessoais no que se refere ao intercâmbio de dados com os Estados Unidos e, consequentemente, se o acordo é ou não correctamente fundamentado no que diz respeito quer à protecção dos direitos fundamentais quer às prerrogativas do Parlamento Europeu. Em segundo lugar, o Parlamento pretende que a Comissão esclareça a situação da transferência de dados pelos Estados Unidos a governos de países terceiros. Quanto ao primeiro ponto, a Comissão considera que o acordo internacional não modifica a Directiva relativa à protecção de dados pessoais e que, por conseguinte, não se justifica que o mesmo se baseie no 2º parágrafo do artigo 3º do artigo 300º do Tratado. Se o acordo modificasse a directiva, a Comissão teria proposto uma base jurídica diferente para o mesmo e teria pedido o parecer conforme do Parlamento. Mas, repito, do nosso ponto de vista o acordo não modifica a directiva. O acordo deixa inalterada a protecção dispensada pela directiva, nomeadamente a exigência de proporcionalidade e a necessidade de os dados pessoais serem processados de forma justa e conforme à lei. O acordo internacional é, todavia, necessário para garantir que as transportadoras aéreas e os sistemas informatizados de reserva dispõem de uma base legítima para processar os dados PNR tal como solicitado pelos Estados Unidos, desde que cobertos pela constatação de nível adequado. Para além disso, o acordo internacional contém uma série de importantes garantias para a União Europeia, das quais destacaria os compromissos dos EUA relativamente a não discriminação e reciprocidade e ao mecanismo de controlo conjunto UE-EUA da aplicação do acordo. No que diz respeito ao segundo ponto, a transferência de dados para países terceiros, trata-se de um assunto novo que surgiu nas nossas conversações com os Estados Unidos há relativamente pouco tempo. Tem a ver com as salvaguardas aplicáveis à partilha de dados PNR, por parte dos Estados Unidos, com autoridades responsáveis pela aplicação da lei em países terceiros. Como já tinha referido à Assembleia na minha declaração de 29 de Março, a Comissão mantém conversações com os Estados Unidos sobre este ponto. Na verdade, as negociações estão a decorrer hoje e continuarão amanhã. Percebo que o Parlamento gostasse de receber mais informação sobre o assunto. A relatora levantou, em particular, a questão de saber se a Comissão tinha chegado a uma conclusão inabalável de que existe protecção adequada ou se o facto de haver mais negociações significa que a questão está em aberto. As nossas negociações com os Estados Unidos sobre transferências para países terceiros ainda não estão concluídas. Como antes disse, estão em curso hoje e podem continuar amanhã de manhã. Não posso neste momento, portanto, informar o Parlamento sobre o resultado nos seus pormenores. O Director-Geral Alex Schaub e a sua equipa da Direcção-Geral Mercado Interno estão, neste momento, a negociar o assunto com a parte americana. As negociações não têm por objectivo introduzir quaisquer alterações aos documentos a que os senhores tiveram acesso mas, antes, esclarecer como serão cumpridos os compromissos em caso de transferência de dados PNR para outros países. Será seu objectivo, sobretudo, garantir que o limite de alcance acordado no nº3 dos compromissos é respeitado, mesmo quando são transmitidos dados a países terceiros. É óbvio que a Comissão está a pressionar os Estados Unidos no sentido de obter as mais fortes garantias possíveis. O assunto será abordado na reunião de amanhã à tarde do Colégio de Comissários. O meu colega Chris Patten falará amanhã a esta Assembleia sobre o acordo internacional. Informá-la-á sobre o resultado das conversações com os Estados Unidos e quaisquer outros pontos importantes. Parece-me, portanto, que o melhor seria o Comissário Patten informar o Parlamento após a reunião da Comissão de amanhã à tarde e, depois, o Parlamento decidir como melhor entender. - Gostaria, agora, de ouvir o que os grupos têm a dizer quanto à consulta ao Tribunal. Podem ter em conta o que o Comissário acabou de dizer, mas gostaria de recordar que o verdadeiro debate sobre PNR se realizará amanhã. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está a ser absolutamente pragmático na sua abordagem da questão de um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O que nos preocupa é que, se não se chegar ao tipo de acordo que o Senhor Comissário descreveu, criar-se-ão grandes incómodos aos cidadãos da UE que viajam para os EUA. Se os americanos não obtiverem por este caminho as informações que exigem, vão obtê-las por outros meios, quer seja através de interrogatórios nas fronteiras, de vistos obrigatórios ou de entrevistas nos consulados gerais. Em segundo lugar, se não conseguirmos este acordo, a posição jurídica dos nossos cidadãos não será melhor no que diz respeito à protecção de dados; na realidade, a sua posição será pior, porque não vamos ter qualquer influência sobre aquilo que os americanos fazem com os dados que obtiveram. É tendo isto em mente que agradecemos à Comissão pelos seus esforços e exprimimos, enquanto grupo, a nossa oposição a um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não só durante o debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, como também na resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. - Senhor Presidente, há mais de um ano que este Parlamento, por maioria - apesar de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ser de opinião contrária - considerou que constitui uma grave violação do direito fundamental dos cidadãos europeus à protecção dos dados exigir que todas as companhias aéreas europeias processem os dados dos cidadãos europeus contidos nos seus sistemas informáticos de reserva, como pretendido, em função da legislação americana, pelo Departamento de Segurança Nacional ( e pelo Serviço de Alfândega e Protecção das Fronteiras (. Para cúmulo, nem sequer há legislação americana nesse sentido, visto não haver nos Estados Unidos nenhuma lei relativa à protecção de dados pessoais. Somos, portanto, obrigados a processar os nossos dados, os dados dos nossos cidadãos, como requerido por um órgão administrativo de um país terceiro. Por isso pretendemos um acordo internacional que confira direitos. Esta controvérsia já se arrasta há um ano, e a Comissão continua a dizer repetidamente que a directiva não foi alterada, mas, nesta base, há uma violação da directiva. É esta a opinião da maioria do Parlamento. É por isso que solicitamos um parecer prévio do Tribunal de Justiça. Penso que nem sequer é preciso esperar pelas últimas novidades de amanhã, pois, repito-o, a situação arrasta-se desde há um ano ou mais. A única maneira de resolver a questão - a questão de saber se é ou não verdade que foi violado um direito consignado no Tratado - é solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie previamente, antes da assinatura do acordo, para não chegarmos à situação de ter de considerar nulo um acordo já firmado, situação que iria prejudicar o nosso relacionamento. - Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR gostaria de felicitar a Comissão e, em particular, o Comissário Bolkestein pelos esforços desenvolvidos para tentar chegar a acordo com os Estados Unidos sobre tão espinhosa matéria. O meu grupo lamenta que não tenha tido mais êxito em convencer os Estados Unidos a respeitar as nossas preocupações quanto a privacidade de dados. Não podemos concordar com a escolha da base jurídica. Embora, como afirma o Senhor Comissário, o acordo não modifique, em termos formais, a nossa Directiva relativa à protecção de dados pessoais, modifica claramente o direito aplicável aos cidadãos da Comunidade Europeia quando nos sujeita ao direito dos EUA neste domínio, e a ausência de protecção no direito dos Estados Unidos é, justamente, o que nos preocupa. Há um enorme défice democrático quando a Comissão apresenta uma proposta como esta e não dá ao Parlamento Europeu ou aos parlamentos nacionais oportunidade de dizerem sim ou não. E agora que, como nos informou o Senhor Comissário Bolkestein, a informação transmitida às autoridades dos Estados Unidos pode ser transmitida a autoridades de países terceiros, devíamos estar seriamente preocupados. Nesta Assembleia realizaram-se três debates e votações sobre o assunto. Três comissões estudaram-no e todas recomendaram uma consulta ao Tribunal de Justiça. O meu grupo não quer entrar em confronto com a Comissão. Solicitámos à Comissão que retirasse a sua proposta, tentasse negociar com os Americanos e nos apresentasse, bem como ao Congresso dos EUA, um acordo internacional amadurecido que cobrisse os pontos em questão, de forma a podermos, de facto, combater juntos o terrorismo, mas sempre respeitando os nossos compromissos em matéria de privacidade dos dados. Preferíamos que a Comissão agisse deste modo mas, se não pode fazê-lo, talvez possa pelo menos, na sua reunião de amanhã, concordar em tomar a iniciativa de levar o assunto ao Tribunal de Justiça, que decidirá se o nível é adequado. - Senhor Presidente, não quero repetir tudo o que já disseram, e muito bem, os colegas que usaram da palavra antes de mim. Em várias ocasiões, a Comissão afirmou que este é o melhor acordo que se poderia alcançar com o Governo dos Estados Unidos, mas é preciso dizer que, quanto mais debates tivermos, pior será a situação para os cidadãos europeus. Com efeito, sabemos hoje que este acordo não só implica uma violação dos Tratados, mas também, inclusivamente, a possibilidade de os dados em questão serem transmitidos para países terceiros e por eles processados, o que tornou mais difícil o debate sobre a primeira parte do acordo em causa. Como já foi dito, este Parlamento manifestou-se várias vezes contra este acordo. Claro que não votou especificamente o recurso ao Tribunal de Justiça, mas essa é, a meu ver, uma consequência necessária. Por isso propomos que o Parlamento possa obter o parecer de uma autoridade terceira, muito respeitada e competente, como é o caso do Tribunal de Justiça, e, desse modo, possa decidir livremente se deve aprovar ou não este acordo. - Senhor Presidente, também eu não quero repetir o que já foi dito, pois o meu grupo apoia o que foi dito pelo senhor deputado Watson, pela senhora deputada Paciotti e pelo senhor deputado Di Lello Finuoli. Estamos de acordo quanto a devermos prosseguir o nosso caminho, pois considero que as declarações do Senhor Comissário Bolkestein são insatisfatórias e, efectivamente, surpreende-me também um pouco a sua falta de consideração pelo resultado de uma votação, tão pouco habitual por parte do Parlamento, como a que decorreu no passado período de sessões. Não há dúvida, Senhor Comissário Bolkestein, de que, não realizando um verdadeiro acordo internacional com os Estados Unidos, a Comissão optou por passar ao lado do parecer do Parlamento. O facto de ter optado pelo direito indicativo () em lugar de um verdadeiro acordo já é suficientemente esclarecedor acerca das intenções da Comissão de subtrair este acordo a um controlo democrático, e isso parece-me particularmente preocupante. A nossa intenção não é criar um conflito com a Comissão - contudo, se no-lo quiserem impor, não teremos alternativa senão entrar nele -, mas acreditamos que é extremamente importante pedir o parecer do Tribunal de Justiça. A sua declaração, Senhor Comissário, não conseguiu demover-nos de o fazer, e pensamos que esta tomada de posição será também útil à Comissão, para que, de futuro, não cometa este tipo de erros em detrimento dos cidadãos. Senhor Presidente, devo dizer que não estou muito satisfeita com a observação do Senhor Comissário, de que não estamos perante uma violação do Regulamento 95/46. O número 4 do Acordo propriamente dito diz que todos os dados dos passageiros europeus serão processados de harmonia com os requisitos constitucionais dos Estados Unidos. Uma das leis dos Estados Unidos que deveria ser aplicável é a Lei sobre a Privacidade, mas essa lei não se aplica a cidadãos de países terceiros, para referir apenas um exemplo. O artigo 6 do Acordo, diz que haverá reciprocidade na medida em que tal for viável, e que esse princípio será estritamente aplicado. Não quero fazer agora o debate, mas posso facilmente dar-lhe dez exemplos de coisas que não estão certas e que, do meu ponto de vista, constituem uma violação da nossa legislação em matéria de privacidade. Só por isso, deveríamos apresentar esta questão ao Tribunal. No debate anterior, o Senhor Comissário disse, a propósito da transmissão de dados a terceiros, que “estamos ainda a negociar com os Estados Unidos”. Ouvi isso claramente da última vez, e também agora. É realmente incrível que eu, enquanto relatora, tenha de apresentar a esta Câmara um relatório sobre a verificação de adequação, enquanto a própria Comissão mantém a sua opinião de que toda a questão era inadequada. Isto é algo que eu quero realmente referir neste debate. Gostaria de agradecer a todos os colegas que se pronunciaram a favor do recurso para o Tribunal. Penso que a pergunta ao Tribunal, sobre se podemos celebrar acordos internacionais em que tanto o Parlamento Europeu como o Congresso dos Estados Unidos são colocados fora-de-jogo, é, de facto, muito interessante. Em consultas com membros do Congresso foi-me dado a entender que, no caso de um acordo desta natureza ser apresentado ao Congresso dos Estados Unidos, este jamais o aprovaria. Deveríamos agora demonstrar também nesta Assembleia que sabemos defender os nossos cidadãos e que não nos deixamos pressionar seja por quem for. Só nós temos a capacidade de o fazer. Por isso mesmo, espero que o Parlamento siga a postura adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Senhor Presidente, é evidente que já debatemos em profundidade todos os aspectos do acordo com os Estados Unidos sobre o tratamento dos dados pessoais de passageiros que, da UE, se deslocam àquele país. O pedido de um parecer prévio ao Tribunal de Justiça, como disse, e muito bem, o senhor deputado Lehne, do meu grupo político, só irá adiar a assinatura do acordo e deixar um vácuo jurídico, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais por parte das autoridades norte-americanas, prejudicando gravemente o público europeu, bem como as próprias transportadoras aéreas. Não é, portanto, necessário reiterar a nossa posição, que já é muito bem conhecida. Naturalmente, também cremos que este acordo é passível de ser melhorado, mas, que, além disso, também constitui uma prioridade para a União Europeia a luta contra o terrorismo e a cooperação em campo com países terceiros e, neste caso, com os Estados Unidos. Além disso, Senhor Presidente, temos necessidade imediata do acordo e, em qualquer caso, sempre haverá possibilidade de, em data posterior, se remeter a questão para o Tribunal de Justiça. Gostaria igualmente, Senhor Presidente, de me fazer eco da proposta do Senhor Comissário Bolkestein de escutarmos o que o Senhor Comissário Pattten tem para nos dizer amanhã à tarde relativamente ao acordo e adiarmos a votação marcada para amanhã de manhã. Queria pedir que se reflicta sobre este pedido, uma vez que me parece muito razoável. Em todo o caso, queria pedir que a votação que íamos realizar amanhã sobre o parecer prévio do Tribunal de Justiça fosse adiada para depois de amanhã, depois de escutada a intervenção da Comissão. - Agradeço a todos os colegas que participaram nesta troca de opiniões. Alguns realçaram que nas últimas semanas, nos últimos meses, diferentes comissões e resoluções apontaram para a probabilidade de avançarmos para o Tribunal de Justiça, probabilidade essa da qual tomei conhecimento porque segui apaixonadamente o assunto. Mas o acontecimento que despoletou a consulta ao Tribunal foi a carta que, na passada quarta-feira à tarde, recebi da parte do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Foi a primeira vez que tive a obrigação e a oportunidade, como Presidente, de estudar o assunto. Após esta troca de opiniões, proponho que, amanhã, procedamos ao debate sobre a matéria de fundo. Ouviremos o que o Senhor Comissário Patten tem para nos dizer e a perspectiva de diversos colegas. Na posse de toda a informação disponível, passaremos à votação na quarta-feira à tarde. Faltarão, então, 24 horas para o termo do prazo final do direito que nos assiste de consultar o Tribunal, o que quer dizer que estamos ainda dentro do limite de tempo aplicável neste caso. Devido ao volume de trabalho desta semana acrescentámos, esta noite, uma sessão extraordinária. Sugiro aos colegas que pretendem fazer intervenções de um minuto que apresentem as suas ideias por escrito, e tentarei dar resposta aos seus comentários. Para aqueles que insistem em tomar a palavra, o Regimento prevê que o assunto seja tratado mais tarde. Proponho, então, que deixemos o assunto para o final dos nossos trabalhos de hoje, de preferência a tratá-lo imediatamente.(1) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0227/2004) do deputado Voggenhuber, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7º do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003) 606 – C5-0594/2003 - 2003/2249(INI)). – Obrigado, Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados, talvez se possa dizer que os debates anteriores acerca dos relatórios da nossa colega, a senhora deputada Boogerd-Quaak, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e o intercâmbio de informações relativas aos passageiros aéreos demonstraram, de forma drástica, como é importante preparar-se atempadamente para crises, como pode ser, de facto, difícil defender os valores fundamentais da nossa União sob uma grande pressão e em situações de crise e como é importante que consigamos chegar a princípios e procedimentos comuns. É por isso que me congratulo muito com o facto de a comissão ter aprovado por uma maioria esmagadora o relatório sobre o respeito e a promoção dos valores nos quais a União se baseia, que vos estou a apresentar hoje. Os deputados de todos os grupos políticos enviaram, assim, um sinal da sua determinação unânime em defender os valores fundamentais e os princípios da democracia e do Estado de direito próprios da União, valores que o terrorismo internacional declarou como alvos, mas que podem gerar conflitos no combate ao mesmo e que a xenofobia crescente, o racismo e o anti-semitismo na Europa, assim como o extremismo político, também põem em perigo. Não faz sentido fechar os olhos a isto; pelo contrário, penso que o nosso tempo exige que nos preparemos para tal. Estou grato à Comissão pelo facto de, com a sua comunicação, ter dado um contributo essencial para o diálogo entre as instituições e para uma cooperação estreita entre as mesmas, o que considero indispensável quando se trata da aplicação dos números 1 e 2 do artigo 7º. Embora tanto o relator como a comissão tenham criticado a comunicação da Comissão, creio que, hoje, fomos capazes de apresentar uma série de propostas relativas à forma como esta posição pode ser desenvolvida. Pareceu-me indispensável tanto a mim como à comissão que o nível de protecção fosse superior àquele que é proposto pela Comissão, sobretudo através do estabelecimento de uma distinção entre um risco manifesto nos termos do número 1 do artigo 7º e uma violação grave, como era, na nossa opinião, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na Constituição. Embora a aceitação desta por todas as instituições e pelos governos dos Estados-Membros não a torne vinculativa em termos legais, ela é vinculativa do ponto de vista político, pelo que as decisões tomadas nos termos do artigo 7º são discricionárias e políticas, só podendo, por conseguinte, ser tomadas com base nela e em plena consonância com ela. A comissão ficou um pouco desconcertada – assim como eu próprio – com a ausência de uma avaliação das responsabilidades particulares do Parlamento, praticamente omissas na comunicação da Comissão. Segundo o número 1 do artigo 7º, o Parlamento possui o direito de iniciativa e o direito de aprovação é-lhe concedido por ambos os números. Isto significa que tudo depende do reconhecimento efectivo por outras instituições quer dos critérios, quer dos princípios que o Parlamento escolhe para este procedimento. O meu relatório propôs inicialmente um acordo interinstitucional para incorporar estes princípios e torná-los vinculativos para outras instituições, mas aceito completamente a decisão da comissão de iniciar um diálogo interinstitucional sobre este assunto. O relatório propõe princípios muito claros, e espero que também prospectivos, cujo objectivo é resolver as dúvidas e os receios sentidos por membros desta Câmara, assim como por outras comissões. O princípio da confiança afirma que são os nossos Estados-Membros, através das suas constituições e instituições, que devem dar passos activos na defesa dos direitos fundamentais e dos valores da União contra violações e riscos daí resultantes; estamos igualmente convencidos de que eles também têm de estar dispostos e capacitados para o fazer. Esta Câmara reitera e afirma que tem confiança de que assim seja. Em segundo lugar, no que diz respeito ao princípio da pluralidade de opiniões fundamentado na democracia e no Estado de direito, reafirmamos a intenção do Parlamento de que o artigo 7º nunca seja utilizado como um instrumento de oposição política. O princípio da igualdade também se aplica, apesar de existir uma grande desconfiança em torno do mesmo, e o que se pretende é que ele seja incluído, por outras palavras, que os Estados-Membros sejam tratados de igual forma, independentemente da sua dimensão, da sua contribuição para o orçamento ou da data da sua adesão. Vou terminar dizendo que atribuo particular importância ao princípio da transparência. Embora nem eu nem ninguém aqui presente queira que as coisas vão tão longe, se tal acontecer, este procedimento vai causar grandes tensões. Os debates no início desta sessão mostraram-nos como, numa situação de emergência, será difícil implementar um procedimento deste tipo com confiança, prudência e justiça. Creio que, no caso de um procedimento destes, o Parlamento vai necessitar de possuir uma grande credibilidade entre a população e, portanto, ao contrário daquilo que a Comissão propõe, tais circunstâncias não exigem um procedimento particular, mas sim a absoluta transparência de todos os procedimentos, que a possibilidade de sanções torna ainda mais necessária. Aproximo-me, assim, do fim, Senhor Presidente. O Parlamento acredita que a questão das sanções tem de ser realmente tratada e que não pode ser objecto de especulações, de modo a que em parte alguma – nem fora da UE, nem no seu interior – possa existir a mínima dúvida sobre a determinação desta União em utilizar todos os meios disponíveis na defesa dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator este relatório, que dá resposta à comunicação da Comissão referente ao artigo 7º do Tratado da União Europeia. Nessa comunicação, dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, era objectivo da Comissão delinear o enquadramento para a análise das condições para a aplicação do artigo 7º do Tratado da União Europeia, com vista a dar início a um diálogo com as outras duas instituições responsáveis pela aplicação de tão importante medida. A Comissão aprecia a reacção favorável do Parlamento ao princípio desta iniciativa da Comissão. Os direitos fundamentais e o primado do direito são os alicerces da União Europeia e um desvio destes valores por parte de qualquer Estado-Membro poderá pôr em causa os valores comuns sobre os quais foi construída a Europa. Por este motivo, a comunicação da Comissão realçava a prevenção como forma de obviar à necessidade de recorrer ao artigo 7º ou, em qualquer caso, de impor as sanções previstas no mesmo. É evidente que se deverá recorrer a sanções se necessário – há que ser muito claro neste ponto. Tal como a proposta de resolução muito bem salientava, a União, antes de mais e sobretudo, tem de depositar confiança nos Estados-Membros e nas respectivas instituições, por exemplo, nos tribunais constitucionais. No entanto, como parte de uma estratégia preventiva, é inegavelmente necessário, como de facto foi solicitado pelo Parlamento, que a União controle o respeito pelos direitos fundamentais e que se desenvolva uma rede europeia independente de peritos neste domínio. Como sabeis, criámos uma rede de peritos independentes que o meu colega Vitorino explicou pormenorizadamente no último período de sessões, durante o debate sobre os direitos fundamentais na União. A prevenção exige, do mesmo modo, cooperação entre instituições e os Estados-Membros, diálogo com os cidadãos e informação e formação do público. Um ponto que merece especial atenção, e com o qual a Comissão concorda plenamente, é a referência aos princípios que devem ser respeitados quando se analisa se há lugar a recorrer o artigo 7º. São eles a confiança que devia reger as relações da UE com os seus Estados-Membros, o respeito do pluralismo, o princípio da igualdade dos Estados-Membros e o princípio da transparência das decisões tomadas ao abrigo do artigo 7º. Registo, também, que o relatório considera que o papel do Observatório de Viena poderia ser revisto a fim de assegurar "uma visão independente e objectiva mais ampla". Tal ideia vai na linha da decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2003 de alargar o mandato do Observatório a fim de o transformar numa agência para os direitos fundamentais, a qual tem o apoio da Comissão. Aproveitaria o ensejo para confirmar que, neste momento, a Comissão está a estudar formas de aplicar as actividades preparatórias do programa de apoio às ONG nos novos Estados-Membros em domínios como o respeito pelo direito, a democracia e os direitos fundamentais, de acordo com a vontade do Parlamento. Assim se confirma a determinação partilhada pela Comissão e o Parlamento de encorajar a sociedade civil a agir em prol do apoio aos direitos fundamentais com base numa abordagem preventiva, positiva e construtiva. Concluirei informando que a Comissão acolhe com satisfação o reconhecimento da importância do diálogo interistitucional relativo ao lançamento do mecanismo do artigo 7º. Como antes referi, tal reconhecimento está em consonância com o objectivo da comunicação da Comissão, que consistia em criar um diálogo com as duas Instituições com o objectivo de desenvolver uma abordagem comum. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e fazer notar que estou a fazer uso da palavra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e em nome de um colega que não pôde fazê-lo. Não há dúvida de que o Grupo PPE-DE sempre defendeu os direitos fundamentais e os valores que representamos, na União Europeia. A União Europeia, promovida pelos pais fundadores nos anos 50, não pretendia ser uma união económica, mas sim uma união baseada em certos valores fundamentais que nos cumpre garantir, como disse o relator. O meu grupo apoia em grande medida o seu relatório, muito embora tenha apresentado algumas alterações. Não obstante, iremos votar a favor da proposta que o seu autor apresenta neste relatório. Alegra-me o facto de em Nice se terem inserido alguns destes valores na Constituição e de se terem tomado providências no sentido de, nos termos do artigo 7º, se estabelecer um mecanismo destinado a garantir o respeito desses valores no seio da União Europeia. Sou oriundo de um país que nos últimos 30 anos tem sido alvo de ataques terroristas, e que, além disso, foi selvaticamente atacado no dia 11 de Março, e, como disse o relator na sua intervenção, só é possível combater o terrorismo com mais valores, mais democracia, mais direitos fundamentais. Logo, para combater mais eficazmente o terrorismo, os ataques aos nossos valores e os ataques aos valores europeus, a União Europeia tem de ser capaz de garantir o respeito desses valores no seu seio. Por último, a respeito do trabalho do relator, gostaria de dizer que partilhamos dos princípios nele expressos - confiança, prioridade, igualdade e publicidade -, que podem permitir-nos avançar no estabelecimento de um mecanismo que evite que alguns Estados não respeitem os valores que é tão importante defender na União Europeia e, mais do que em qualquer outro lugar, precisamente neste Parlamento. Apoiamos igualmente a sua proposta de estabelecer um mecanismo interinstitucional destinado a promover o diálogo entre o Parlamento e o Conselho a partir da próxima legislatura. – Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em cujo nome tenho a honra de falar, também agradece ao relator por um relatório muito importante, um relatório que constitui um elemento-chave na transformação da União Europeia numa democracia capaz de se defender a si própria. O nosso grupo empenhou-se muito activamente em ambas as Convenções – tanto naquela que se dedicou à Carta dos Direitos Fundamentais, como na que se dedicou à Constituição – para que a UE não seja uma mera comunidade económica, mas também uma comunidade de valores, cujos fundamentos foram lançados ao longo de séculos, uma comunidade que está disposta a defender a democracia, a liberdade, os direitos humanos e o Estado de direito em todo o seu território. Esta nossa União é algo muito importante, estendendo-se desde a Estónia a Portugal, e nós temos de nos perguntar a nós próprios o que a mantém coesa. A Europa não é, certamente, constituída pelo mercado, mas sim pelo sentido de solidariedade que deriva dos nossos valores. A Europa é isso, a nossa identidade é essa – e não devemos perdê-la. Necessitamos, obviamente, de um mecanismo que garanta a manutenção destes valores. Os cidadãos não compreenderiam se um Estado-Membro fugisse ao controlo sem que a UE fizesse alguma coisa. Não queremos interferir nos assuntos internos de qualquer Estado, como é óbvio – somos uma União muito pluralista e com muita diversidade – mas se existir evidência de riscos manifestos e de violações persistentes destes valores e princípios, a UE terá de agir. Congratulo-me muito pelo facto de ter ouvido o Senhor Comissário dizer que uma acção deste tipo pode até incluir sanções. O corte de fundos provenientes de Bruxelas, para não falar da revogação do direito de participar nos organismos de tomada de decisão, constitui, obviamente, a arma mais forte que podemos utilizar, mas temos de tornar clara a nossa disponibilidade para a introduzir, se necessário. Penso que o Parlamento tem um papel particular nesta questão, o que foi sublinhado no relatório pelo qual gostaria de voltar a agradecer ao senhor deputado Voggenhuber. – Senhor Presidente, passaram-se exactamente sete anos e o Conselho e a Comissão ainda não se mostraram capazes de estabelecer um procedimento para a aplicação do artigo 7º, um artigo outrora anunciado aos quatro ventos, no tempo do Tratado de Amesterdão, como uma inovação política vital no Tratado UE. A ausência de regras processuais definidas significa, contudo, que o papel que afirma os valores da UE tem de ser paciente. Sem este procedimento, o artigo na sua totalidade não passa de um tigre de papel. Esta situação não irá, certamente, tornar a União Europeia mais credível aos olhos dos seus cidadãos; os senhores deputados têm todos consciência da quebra de credibilidade em todos os nossos Estados-Membros. Exprimindo-me de uma forma polida, tenho de dizer que estou incomodado com a comunicação da Comissão que este relatório tomou como ponto de partida. É extremamente inquietante a intenção bastante óbvia da Comissão em não impor sanções aos Estados-Membros no caso de violações graves dos Tratados. É evidente que ela pretende fazer-nos crer que tudo está e estará muito bem. Que outro significado pode ter o facto de a Comissão, na página 14 da sua comunicação, afirmar, nua e cruamente – e passo a citar – que “será desnecessária a aplicação de sanções em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do TUE e no artigo 309º do TCE”? Esta desresponsabilização diminuiria acentuadamente as nossas elevadas expectativas no que diz respeito aos nossos valores comuns e, em última análise, o nível de protecção para direitos e valores fundamentais na UE. Além disso, isto lembra a expressão repressiva, utilizada frequentemente, de que aquilo que não é permitido não pode acontecer. Ainda mais séria é a atitude de alheamento e de negligência da Comissão em relação à protecção dos direitos fundamentais em tempos de guerra e é aqui que reside o verdadeiro escândalo. O verdadeiro escândalo está na forma como a Comissão, em tempo de guerra, serve, praticamente, direitos fundamentais na UE numa bandeja de prata. Permitam-me que cite da página 8 da comunicação da Comissão: “Pelo contrário, a violação grave pressupõe a concretização material do risco.” Em termos puramente hipotéticos, a adopção de uma lei que revoga as garantias processuais em tempo de guerra representaria um risco manifesto. A aplicação efectiva de uma lei deste tipo, por outro lado, constituiria uma violação grave. Isto é realmente algo que tem de ser saboreado; na perspectiva da Comissão, uma lei, num Estado-Membro, que revoga direitos fundamentais, não representa senão um risco manifesto e não uma violação grave, não se mencionando, sequer, a possibilidade de sanções. Não, assim não pode ser. Isto constitui um ponto em que o Parlamento não pode permitir à Comissão que insista em ir contra a corrente dos direitos fundamentais e, por isso, congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter tomado a iniciativa, sob a forma do relatório Voggenhuber, fazendo-se, finalmente, algo, agora, sete anos depois de Amesterdão. A este propósito, propus uma série de alterações com o objectivo de tornar o texto do projecto mais exacto. Estas alterações referem-se, em particular, à obrigação que o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção, no seu nº 4 do artigo 3º, na Parte I e no nº 1 do artigo 193º, na Parte III, atribui à UE de respeitar o direito internacional, e penso que a guerra do Iraque, que não respeitou o direito internacional, e todo o sofrimento infligido a esse país pelas forças de ocupação, constituem uma prova da necessidade de aumentar o rigor da proposta de resolução apresentada no relatório. – Senhor Presidente, o relatório Voggenhuber e a comunicação da Comissão em que o mesmo se baseia demonstram claramente a forma como o artigo 7º do Tratado da União Europeia pode tornar-se numa máquina infernal que permite que, em nome da prevenção ou da punição de violações dos direitos fundamentais reais ou alegadas, a UE submeta os Estados-Membros a uma supervisão externa acrescida. Por outras palavras, estamos a ver delinear-se o desenvolvimento de um sistema disciplinar central capaz de impor às democracias nacionais definições extensivas ou arbitrárias das suas obrigações. O número 3 do relatório dá um bom exemplo disso, ao sugerir que os Estados que toleram – e passo a citar – “um clima ou condições sociais em que as pessoas... se sentem ameaçadas” poderão ser condenados. Este tipo de definição pode ir muito longe, sobretudo porque o artigo 7º não se aplica apenas aos direitos estipulados pela União, que futuramente poderão ser aumentados pela Carta dos Direitos Fundamentais, mas também às competências puramente nacionais, como a comunicação da Comissão claramente explica. Paradoxalmente, existe assim o risco de que, em nome do respeito pelos direitos humanos, venha a ser criado um sistema de vigilância multilateral altamente antidemocrático. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno emitiu um parecer muito negativo sobre o relatório, e com razão. Assumi uma postura semelhante na opinião maioritária que formulei na sequência da votação da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – Senhor Presidente, o senhor deputado Voggenhuber acabou de sublinhar o princípio da transparência e eu gostaria apenas de fazer alguns comentários breves sobre este princípio. Permitam-me que diga, já que estamos a falar sobre este assunto, que me lembro muito bem do tratamento arbitrário a que o meu país, a Áustria, foi sujeito a propósito do assunto de que estamos a falar. Os socialistas austríacos, que já há algum tempo se apelidam de social-democratas, estiveram completamente envolvidos nas manobras ocultas que se passaram naquela altura. Também me lembro muito bem de uma chamada telefónica do Chanceler austríaco, Viktor Klima, um socialista, que estava completamente a par dos acontecimentos e que me disse que a única coisa que me pedia era que não se divulgasse nada. Nunca mais se devem aplicar assim princípios deste tipo, nem em políticas partidárias, nem em assuntos de Estado, porque, sem transparência, não há democracia. É precisamente por esta razão que é muitíssimo importante traçar o curso destes acontecimentos e torná-los acessíveis ao público. Está encerrado o debate. A votação terá lugar terça-feira, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: - do relatório (A5-0191/2004) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor") (COM(2003) 443 – C5 0335/2003 – 2003/0162(COD)); - segundo relatório (A5-0224/2004) do deputado Wuermeling, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores (COM(2002) 443 – C5 0420/2002 – 2002/0222(COD); e - do relatório (A5-0188/2004) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (COM(2003)356 – C5 0288/2003 – 2003/0134(COD)). Senhor Presidente, há apenas um ano este Parlamento aprovou a sua resolução sobre a nova política estratégica da Comissão para os consumidores nos próximos cinco anos. Hoje estamos a analisar três propostas-chave no âmbito dessa estratégia. Apraz-me especialmente que o Parlamento tenha decidido debatê-las em conjunto, já que todas elas perseguem o objectivo de aumentar a confiança dos consumidores no mercado interno. As aquisições dos consumidores representam cerca de 60% do PIB da UE. Qualquer perda de confiança dos consumidores - por muito pequena que seja - pode ter consequências gravosas para a nossa economia e riqueza colectiva. No mês passado, no Conselho Europeu da Primavera, os Chefes de Estado e/ou de Governo fizeram o balanço do estado da Agenda de Lisboa, cujo objectivo é aumentar a competitividade da nossa economia. Podemos afirmar, sem exagero, que há, indubitavelmente, espaço para melhorias neste aspecto. A confiança dos consumidores é positiva para as empresas e contribuiria para aumentar a nossa competitividade. A União Europeia percorreu um longo caminho para suprimir os obstáculos no mercado único. Ao eliminar obstáculos reguladores temos, porém, de perceber que os consumidores - o lado da procura do mercado - são, igualmente, confrontados com obstáculos, nomeadamente de confiança. Ignorarmos estes obstáculos de confiança seria não só irresponsável mas também prejudicial para os interesses tanto dos consumidores como das empresas. Poria, ainda, perigosamente em causa a nossa capacidade de atingir os objectivos de competitividade que estabelecemos na Agenda de Lisboa. As propostas hoje em discussão permitir-nos-ão aprofundar ao máximo os benefícios do mercado único para os consumidores. Gostaria de agradecer aos três relatores da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno todo o trabalho que desenvolveram para estas propostas, bem como o tempo e esforço dos relatores das comissões consultadas para parecer. Começo pela proposta de regulamento relativo à cooperação na aplicação de legislação. Trata o documento daquele que sempre foi o ponto fraco da defesa do consumidor: a aplicação eficaz da lei. Em situações transfronteiriças os problemas agravam-se porque os mecanismos de aplicação nacionais não estão preparados para lidar com eles. Comerciantes desonestos que pretendem enganar os consumidores já o perceberam e actuam mais a nível transfronteiriço do que a nível doméstico, indo ao encontro dos consumidores além-fronteiras através do correio, do correio electrónico ou de . A proposta de regulamento cria uma rede de autoridades públicas, pelo menos uma em cada Estado-Membro, para lutar contra este fenómeno. Em consequência da proposta, as autoridades nacionais podem cooperar de forma simples e eficaz na identificação de comerciantes desonestos e impedi-los de prejudicar os consumidores e as empresas honestas. O presente regulamento enviará uma importante mensagem aos cidadãos europeus ao informá-los de que a Europa tem a ver com as suas preocupações quotidianas e que podem ter mais confiança quando compram em qualquer ponto da Europa. Gostaria de agradecer à senhora deputada Evelyne Gebhardt e colegas que se empenharam em conseguir um acordo de compromisso com o Conselho, permitindo que a proposta fosse adoptada numa única leitura. O compromisso negociado pelas duas Instituições garante que as autoridades disporão, finalmente, dos instrumentos necessários para uma verdadeira cooperação em situações transfronteiriças. Ao mesmo tempo, respeita as diferentes tradições existentes nos vários Estados-Membros, permitindo que uns se apoiem mais nas autoridades públicas e outros em acções privadas. Estou ciente e, mesmo, preocupado por alguns dos senhores deputados preferirem a opinião da comissão competente, expressa na alteração 29, à solução de compromisso constante da alteração 76, a que se chegou com o Conselho. Manter essa abordagem poderá levar a debates prolongados com o Conselho e a uma segunda leitura, atrasando ainda mais a criação de um verdadeiro mecanismo de aplicação com capacidade para lidar com os comerciantes desonestos. Não vejo como as nossas empresas ou os nossos consumidores beneficiariam com tal atraso. As alterações apresentadas e apoiadas por alguns dos senhores não melhoram, de forma alguma, a eficácia do mecanismo nem são um contributo útil para a defesa de mecanismos e tradições nacionais estabelecidos. Insto, portanto, todos os deputados a respeitar o compromisso. Este é o último período de sessões deste Parlamento antes das eleições. Por conseguinte, é também a vossa última oportunidade para garantir que, quando tiverem de informar os eleitores sobre aquilo que fizeram exactamente a favor dos interesses do consumidor e da aplicação da legislação, possuem um exemplo palpável a apresentar. A segunda proposta hoje sobre a mesa é a proposta de directiva em matéria de crédito aos consumidores. Existe amplo consenso quanto ao facto de uma nova directiva sobre o crédito aos consumidores ser necessária e desejável. O mercado e os produtos sofreram uma notável evolução desde meados dos anos 1980 e a directiva em vigor já não está adaptada aos novos desenvolvimentos na área do crédito. A nova directiva é necessária para permitir a criação de um verdadeiro mercado único do crédito ao consumo. É desejável para atingirmos um elevado nível de protecção dos consumidores, em consonância com o plano de acção relativo a política do consumidor apoiado pelo Parlamento Europeu. Por isso entendo ser uma abordagem tendente à harmonização total a única forma de colocar os mutuários num verdadeiro plano de igualdade em toda a Europa. Muitos dos senhores exigiram e continuarão a exigir uma harmonização mínima que permita aos Estados-Membros completarem as regras a nível nacional. Tal significaria, porém, manter as diferenças entre as legislações nacionais. Obrigaria o mercado de crédito a manter-se um mercado doméstico e local, privando os consumidores de todas as vantagens que um mercado único do crédito poderia oferecer-lhes. Não melhoraria a segurança jurídica para os credores e consumidores que negoceiam a nível transfronteiras. Não ajudaria a desenvolver um verdadeiro mercado único na área do crédito ao consumo. A abordagem de harmonização total não conduzirá a uma diminuição dos padrões de defesa do consumidor, visto termos, com razão, optado por um elevado nível de protecção comum como ponto de partida. Salientaria, ainda, que a harmonização se aplica apenas aos domínios cobertos pela directiva. Nos domínios que não são cobertos pelo campo de aplicação da directiva, os Estados-Membros são livres de manter as suas disposições nacionais. A harmonização total melhorará o nível global de defesa do consumidor na UE e facilitará a concessão de crédito transfronteiriço. Por último, mas não menos importante, a directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores. É objectivo desta proposta estabelecer um elevado nível de protecção do consumidor em relação a práticas comerciais desleais em toda a UE. Ao fazê-lo, estará a estimular a confiança dos consumidores e a garantir que as práticas desonestas podem ser combatidas em toda a UE, independentemente do país onde se verifiquem. Do mesmo modo, reduzirá os obstáculos que impedem as empresas honestas de actuar em grande parte do mercado interno e de cativar novos consumidores. Tanto as empresas como os consumidores beneficiarão da segurança de dispor de um único conjunto legislativo em vez de 15 ou, a partir do dia 1 de Maio, 25. Tanto as empresas como os consumidores estarão, portanto, em melhor posição para beneficiar do mercado interno alargado. Tal facto, por sua vez, terá um impacto positivo na competitividade da economia da UE no seu todo. Para já, ficaria por aqui, e aguardo as vossas reacções. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos falar constantemente de maquinações secretas de homens de negócios gananciosos, em cujas redes alguns cidadãos foram apanhados, mas das quais é possível, muitas vezes, libertá-los. Todos os Estados-Membros tomaram precauções para proteger os consumidores, quer recorrendo a autoridades públicas, como, por exemplo, o , na Grã-Bretanha, ou a , em França, quer através de organismos, como o , nos Países Baixos, ou a , na Alemanha. Todos eles constituem uma ajuda à qual se pode recorrer se, por exemplo, uma carta chegar à vossa porta dizendo que ganharam um prémio numa lotaria e o que tudo o que têm de fazer é assinar o formulário e reenviá-lo pelo correio, e pronto, aí vai ele. Uma semana depois, recebem-se mercadorias que não encomendámos, dizendo-se que elas têm de ser pagas. Ou então, a pessoa deixa-se levar por um dos programas de emagrecimento disponíveis – que se encontram com frequência particular em revistas para jovens, hoje em dia – cuja eficácia é muito exagerada e cujos efeitos secundários são passados por alto. Talvez tenham sido seduzidos por uma oferta que acabou por envolver o chamado “”, ou sabotagem electrónica, em que um sítio da Internet lhes oferece a possibilidade de descarregar música gratuitamente, os senhores aceitam a oferta, e, durante o processo, os senhores, os consumidores, são desligados do vosso fornecedor do serviço Internet, sem terem consciência disso, e ligados a um outro que é muito mais caro. Só receberão a conta mais tarde. Na maioria dos casos de fraude, as autoridades nacionais podem constituir uma ajuda. Em cerca de 20% dos casos, a questão torna-se problemática, quando o único endereço conhecido é, muitas vezes, uma caixa postal num país estrangeiro. Numa situação destas, um bom conselho depressa se torna inestimável. Este projecto de texto legislativo é de grande importância para lidar com casos como estes. A legislação também é urgentemente necessária, visto que os problemas se acumulam, e nós não deveríamos deixar os cidadãos entregues ao seu destino. É por isso que acedi, enquanto vosso relator, ao desejo da Presidência irlandesa do Conselho de adoptar a legislação, se possível, numa única leitura. Aquilo que está sobre a mesa é o que resultou das negociações. Gostaria igualmente que o meu agradecimento à Comissão pela sua ajuda activa para que se alcançasse este resultado ficasse registado. Esta legislação ocupa-se, antes de mais, da assistência mútua na aplicação dos direitos dos consumidores, para a qual todos os Estados-Membros têm de criar um serviço público que funcione como o ponto de contacto para as autoridades nos outros Estados-Membros, embora eu deseje sublinhar que nenhum Estado-Membro será obrigado a criar uma nova autoridade. Os Estados-Membros podem decidir como atribuir as funções descritas neste regulamento a autoridades existentes. Não se trata de criar burocracia, mas sim de pôr termo às maquinações fraudulentas de alguns comerciantes desonestos que se escudam em negócios transfronteiriços. Para tanto, as entidades públicas podem, caso exista um acordo mútuo, delegar o tratamento dos casos em organizações não-governamentais, como é prática tradicional na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos. Parto do princípio de que, nestes Estados, a regra será entregar as tarefas a organismos que deram provas, como associações de consumidores e organismos de auto-regulação da economia. Penso que é disto que depende a recomendação que fiz, enquanto relatora, aos meus colegas deputados no sentido de deverem aprovar este texto de compromisso. As únicas excepções que me ocorrem são relativas às situações em que órgãos estatutários têm de trocar dados particularmente sensíveis, mas este documento prevê disposições claras para estes casos. A aprovação deste projecto legislativo permite-nos cumprir uma promessa feita por todos nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, a promessa de que nos empenharíamos na solução das preocupações dos cidadãos. Espero que o façamos amanhã, através de um “sim” retumbante. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, excelentíssimos visitantes, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente a todos aqueles que tiveram um papel na elaboração deste relatório, muito complexo e muito amplo. Infelizmente, fomos obrigados a discutir uma proposta da Comissão que não foi pensada de forma coerente, que foi formulada de uma maneira pouco cuidadosa e que, acima de tudo, não tomou em consideração as consequências graves que teria para os consumidores, por exemplo, no seu acesso ao crédito. Por isso é que, na comissão, tivemos de propor grandes alterações a esta directiva, atingindo o triste recorde de 650 alterações aos 38 artigos existentes até à data, mas, graças à nossa colaboração concentrada, foi agora possível reunir tudo isto num todo verdadeiramente coerente. Também não queria deixar passar esta oportunidade sem agradecer muito sinceramente ao Secretariado do Parlamento e aos secretariados dos grupos políticos, para não falar dos meus colaboradores, pelas horas intermináveis que dedicaram a este projecto. Posso dizer à Câmara que o objectivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, através desta proposta, é enviar três sinais. Um deles transmite a mensagem de que o mercado interno europeu necessita da melhor protecção dos consumidores possível. Alcançá-la-emos se combinarmos as normas mínimas da União Europeia com a legislação de cada Estado, mas, por outro lado, se optarmos pela abordagem de harmonização de tudo ou do mais possível, tal não equivaleria senão ao mínimo de protecção para os consumidores. É neste ponto que eu quero exprimir o meu desacordo com aquilo que o Senhor Comissário Byrne afirmou. Na realidade, tenho a sensação de que o objectivo mais importante para a Comissão é a centralização completa do direito do consumidor neste domínio, com a União Europeia a ser única instituição autorizada a fazer tudo o que tem a ver com a protecção dos consumidores. No entanto, isto não seria razoável do ponto de vista objectivo, uma vez que os mercados nacionais continuam a divergir bastante e é neles que é necessário existir uma resposta rápida e flexível quando surgem práticas comerciais impróprias. Em segundo lugar, estamos a enviar a mensagem de que os mercados financeiros necessitam de estar abertos também a consumidores privados. Queremos que os padrões de protecção não só reforcem a confiança dos cidadãos no comércio electrónico e na venda por correspondência, mas também encorajem os cidadãos a procurar ofertas em todo o mercado interno, para encontrarem, eventualmente, créditos em condições favoráveis. Em terceiro lugar, estamos a sinalizar a nossa oposição a uma regulamentação excessiva e à burocracia, visto que não faz, pura e simplesmente, sentido inundar consumidores comuns – mesmo que sejam adultos responsáveis – com um dilúvio de informações que eles não podem ler, para não falar em compreender; por isso, propomos uma informação técnica clara que forneça imediatamente aos consumidores os factos essenciais sobre os seus créditos. Estabelecemos igualmente como nosso objectivo manter o acesso a possibilidades de crédito para o cidadão comum e para os membros vulneráveis da sociedade. É este grupo da população que necessita de créditos a curto prazo para sobreviver no dia-a-dia. Da proposta da Comissão acabaria por resultar que apenas obteriam créditos aqueles que não necessitam deles. Existem mais dois pontos específicos aos quais gostaria de me referir brevemente e que continuam a ser objecto de debate entre os grupos. O primeiro está relacionado com o direito ao reembolso antecipado. De acordo com uma das perspectivas sobre o assunto, o reembolso deveria ser permitido em geral e sem quaisquer custos adicionais; outra posição é aquela que afirma que os consumidores deveriam ter possibilidade de escolher entre créditos a prazo determinado e créditos reembolsáveis antecipadamente. Dado que ainda não chegámos a acordo sobre esta questão, permitam-me que me aproxime ainda mais do Grupo Socialista no Parlamento Europeu; os senhores deputados devem ter reparado que já apresentei uma alteração de compromisso, a alteração 173, na qual proponho que os empréstimos contraídos para um período superior a três anos possam ser reembolsados em qualquer momento. Agora, gostaria de acrescentar algo a isto, combinando esta alteração com a alteração 96, tal como foi recomendado pela comissão, a qual leva a uma redução proporcionada de custos neste caso. Permitam-me que termine esta intervenção, embora houvesse alguns pontos do debate de hoje que eu gostaria de mencionar. Considero este pacote de relatórios – os da senhora deputada Gebhardt, da senhora deputada Ghilardotti e o meu próprio – como o ponto culminante e a conclusão do nosso trabalho legislativo em matéria de protecção dos consumidores. Conseguimos sempre assumir as nossas responsabilidades numa situação de tensão entre as exigências do mercado interno e as da protecção dos consumidores e eu considero aquilo que vos apresentámos como uma peça de legislação madura. Sejam qual forem as nossas divergências no que diz respeito aos pormenores, espero, portanto, que estes relatórios venham a obter o apoio geral da Câmara. . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais retoma, em grande parte, o Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia, a que se referiu o Senhor Comissário no seu relatório. As razões que subjazem à directiva, que visa uma elevada protecção dos consumidores, são de carácter económico e, por conseguinte, pretendem a consecução e o bom funcionamento do mercado interno. Para alcançar estes objectivos económicos de carácter geral, impõe-se uma política de protecção dos consumidores que possa gerar confiança nos consumidores europeus e estimular as transacções comerciais internacionais e europeias. O benefício do crescimento económico no mercado interno deve traduzir-se tanto em maiores lucros para as empresas, como numa protecção mais elevada e em vantagens económicas para os consumidores. Uma política comum para os consumidores e a harmonização do mercado interno poderão igualmente conduzir a uma convergência dos preços. Pelo contrário, as práticas comerciais desleais induzem nos consumidores um comportamento económico não racional, geram uma distorção da concorrência e colocam obstáculos ao correcto funcionamento do mercado interno. Neste contexto, concordo com a abordagem da Comissão, a qual se baseia na harmonização, no princípio do reconhecimento mútuo do país de origem, numa proibição geral das práticas comerciais desleais, na definição de critérios e de casos específicos e no facto de o campo de acção se limitar a uma directiva-quadro baseada nas relações entre as empresas e os consumidores. A criação de um quadro legislativo europeu relativo a práticas comerciais desleais baseado num nível adequado de harmonização e tendente a uma clara e efectiva protecção dos consumidores na União Europeia terá como resultado uma maior confiança dos consumidores, assim como um aumento das trocas comerciais a nível internacional, e possibilitará às empresas uma competitividade em condições de clareza jurídica. Embora apoiando a perspectiva global e os principais objectivos da directiva, o Parlamento apresenta, contudo, uma série de alterações que, na nossa opinião, tornam mais claras e inequívocas uma série de definições e de opções. Nesta perspectiva, apresentámos uma alteração relativa à base jurídica, ou seja, uma proposta no sentido de incluir, para além da base jurídica proposta pela Comissão, relativa ao mercado interno, uma base jurídica baseada no artigo 153º, respeitante à defesa dos consumidores, a fim de tornar possível a conciliação do objectivo da harmonização e do reconhecimento mútuo do mercado interno com a possibilidade de os Estados-Membros manterem uma legislação que vá mais longe na protecção dos consumidores. Considero que, deste modo, poderemos responder aos receios daqueles que pensam que uma maior harmonização poderá conduzir a um decréscimo do nível de protecção dos consumidores ou a um recuo relativamente à actual legislação de muitos dos Estados-Membros. Consideramos também importante - relativamente à definição do conceito de "consumidor" - referir um determinado grupo de consumidores, particularmente vulneráveis, que carecem de maior protecção devido a vários factores tais como a idade, as condições físicas ou mentais, o nível de literacia ou a deficiência. Ainda no âmbito do artigo 2º e das definições nele contidas, é importante alterar a definição de "diligência profissional", e voltarei a apresentar uma alteração a este respeito em sessão plenária. No essencial, apoiamos a perspectiva da Comissão sobre a regulamentação das práticas enganosas e agressivas, mas salientamos, todavia, que constituem um elemento essencial as informações que os consumidores devem receber acerca de práticas comerciais desleais e dos códigos de conduta. De igual forma, pensamos também que, no que respeita aos códigos de conduta, a distinção entre códigos nacionais e códigos comunitários é um pouco artificial, e por isso consideramos necessário prever mecanismos adequados e eficazes que permitam controlar e impor o cumprimento desses códigos. Outro ponto importante, relativo aos códigos de conduta como método de regulação e de resolução de conflitos entre empresas e consumidores, é a solução arbitral, que não pode nem deve substituir-se ou impedir o recurso a organismos administrativos, mas que pode desempenhar um papel importante. Assim, como foi igualmente dito pelos meus colegas e pelo Senhor Comissário Byrne, a aprovação desta directiva e do relatório de amanhã é da maior importância quer para o desenvolvimento do mercado interno quer para a protecção dos consumidores. Concluo agradecendo a todos os meus colegas que, com os seus contributos, procuraram melhorar este documento e encontrar uma solução. Gostaria, em particular, de agradecer à senhora deputada Paciotti, que me substituiu durante um período durante o qual estive ausente por razões de saúde, e que fez um excelente trabalho em meu nome. Senhor Presidente, vai ser difícil falar apenas um minuto sobre um relatório que nos ocupou durante tanto tempo. Muito obrigada pela sua proposta, Senhor Comissário; ela constitui uma base para continuar a trabalhar. Felizmente, este Parlamento irá separar-se depois de ter trabalhado nessa base. Como sabe, sabe, apoiamos o conceito ambicioso com que V. Exa. começou, uma harmonização total, mas sabemos o quão difícil será abrir caminho. Talvez devêssemos trabalhar mais em torno desse conceito para chegarmos a uma verdadeira protecção do consumidor, que é o que nos interessa. No tocante à clareza e à eficácia deste texto, parece-nos que aquilo que o nosso Parlamento está realmente a propor em matéria de taxas harmonizadas é um bom caminho a seguir. Mantemos apenas uma taxa, a taxa anual efectiva global. Isso tornará as coisas muito mais simples para todos. Não podemos contudo perder de vista que os bens de consumo são bens para os quais o crédito é um crédito de natureza especial, na medida em que, a partir do momento em que esse crédito é contratado, os bens deixam de ser o objecto do crédito e passam, de certo modo, a ser uma dívida, uma vez que os bens perdem o seu valor no momento em que são comprados. Há dois pontos que atraíram particularmente a minha atenção, Senhor Comissário, e que se prendem, naturalmente, com o âmbito de aplicação desta directiva. Como sabe, os usos e os costumes variam no seio da União Europeia o que faz com que entre créditos hipotecários, empréstimos pessoais e créditos partilhados, haja equilíbrios muito diferentes entre os Estados-Membros, e temos de encarar a realidade dos mecanismos e dos riscos de que existem em resultado das diferentes práticas nacionais. É evidente que, se retirar os créditos hipotecários desta directiva e os transferir para outra directiva, estará a abrir caminho aos bancos, que irão aproveitar-se dos créditos hipotecários para atacarem os outros mercados de crédito aos consumidores. Não creio que esse seja o objectivo visado por esta directiva, que deveria em primeiro lugar e acima de tudo proteger todas as formas de crédito ao consumo. Senhor Presidente, reforçar a confiança dos consumidores é realmente essencial para o desenvolvimento do mercado interno, como V. Exa., Senhor Comissário, bem salientou. Essa confiança assenta, contudo, na possibilidade de os consumidores efectuarem, sem correrem riscos jurídicos ou económicos, todo o tipo de transacções comerciais, em particular através dos novos processos de comércio electrónico. Os sistemas de prevenção e de penalização dos atropelos às leis sobre o consumo actualmente em vigor nos Estados-Membros, funcionam geralmente bem no contexto dos mercados nacionais, mas não são adequados a nível comunitário. Esta deficiência favorece, naturalmente, os operadores pouco escrupulosos, em detrimento dos consumidores e dos comerciantes honestos. Por isso mesmo, podemos apenas saudar a iniciativa da Comissão, que consiste na criação de uma rede de autoridades que possam cooperar entre si para libertar o mercado interno de práticas duvidosas, se bem que eu, pessoalmente, preferisse que tivéssemos optado por uma rede de carácter totalmente público, de acordo com a proposta inicial da comissão. Porém, atendendo à necessidade de ter em conta a diversidade das práticas comunitárias e a necessidade urgente de disponibilizar este instrumento, penso ser razoável que adoptemos o compromisso que foi alcançado, sobretudo graças ao trabalho da nossa relatora. Gostaria, pois, de exprimir a esperança de que na cooperação entre os Estados-Membros prevaleça um verdadeiro espírito de assistência mútua. Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar a nossa satisfação por a senhora deputada Ghilardotti já ter recuperado e se encontrar hoje entre nós. Este debate tem a ver com pessoas e com a nossa preocupação com elas. Permitam-me que expresse, em nome da Comissão do Meio Ambiente, o nosso firme apoio às palavras da relatora sobre práticas comerciais desleais, ou seja, que temos de aceitar e reconhecer o princípio do consumidor vulnerável, que temos de levar em conta as disparidades entre as normas de protecção nacionais, que temos de insistir numa dupla base jurídica e que o princípio da harmonização óptima devia ser uma base firme para as três directivas. Nos segundos que me restam afirmarei apenas quão grato estou à relatora sobre a aplicação da legislação, senhora deputada Evelyne Gebhardt, por aceitar que a cada Estado seja permitido decidir de que modo a legislação será aplicada pelas autoridades públicas mas, segundo a alteração 76, será aplicada pelas autoridades públicas em conjunto com, mas não sob a autoridade de, outros interesses públicos e ONG. Eis um dia notável para os consumidores e, apesar do debate pouco enérgico que travámos, devíamos anunciá-lo bem alto. – Senhor Presidente, o facto de podermos concluir este período de sessões com um debate sobre três importantes temas ligados ao consumo não é apenas simbólico; dá-nos igualmente a possibilidade de frisar uma vez mais o nosso genuíno desejo de reforçar o carácter humano do mercado interno, e dá-nos simultaneamente a oportunidade de esclarecer que o mercado interno também existe para o consumidor e que queremos, e temos, de reforçar a confiança do consumidor. No que respeita à directiva-quadro, o fio condutor do nosso grupo é que um elevado nível de protecção do consumidor constitui um pré-requisito para a verdadeira aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Aceitamos a restrição do âmbito de aplicação no que diz respeito à relação entre indústria e consumidor. No entanto, a fim de clarificar a todos a relação entre esta directiva-quadro e os aspectos relacionados com a concorrência, gostaríamos ainda de apresentar alterações. Para o nosso grupo, o consumidor comum continua a ser o ponto de referência. Aceitamos que sejam ainda introduzidas mais alterações, mas estas não podem ir tão longe que se afastem fundamentalmente da opção. Além disso, insistimos em que se diga de forma explícita que as listas negras de práticas comerciais agressivas e enganadoras devem ter um carácter exaustivo e que o objectivo de harmonização da directiva não pode ser corroído. Se as listas negras forem alteradas, pensamos que isso deve ser feito mediante o processo de co-decisão. Continuamos igualmente convictos de que uma dupla base jurídica para a directiva-quadro não é justificada, não é necessária e é supérflua. Por conseguinte, seguiremos o parecer legal do nosso Serviço Jurídico e subscrevemos os motivos que explicámos anteriormente nas diversas comissões. Durante este período de sessões, tal como nos anteriores, promulgámos uma grande quantidade de legislação excelente em matéria de protecção do consumidor, e só conseguimos fazê-lo graças às propostas da Comissão. Gostaria, pois, de me associar a todos aqueles que querem hoje agradecer ao Comissário as propostas que recebemos, pois sem as propostas da Comissão não teríamos sido capazes de realizar esse trabalho. Claro está que, por mais belas leis que promulguemos, a legislação depende inteiramente da sua implementação e execução efectivas. É por isso mesmo que sou um grande adepto da proposta da Comissão, de desenvolver uma rede de organismos administrativos que velem pela aplicação de todas essas excelentes directivas em matéria de consumo. Saúdo particularmente esta proposta da Comissão. Espero que os colegas reconsiderem as alterações, pois sei que há elementos no meu grupo que lamentariam profundamente se viéssemos a desembocar num regime excessivamente burocrático e com muitas formalidades. Considerá-lo-íamos indefensável. Temos de assegurar, portanto, que a proposta sobre a rede seja aprovada pelo maior número possível de votos. Temos de pedir ao Conselho para que reconsidere a questão. Afinal de contas, não podemos ajustar-nos sempre à sua posição. Há muitos pontos em que estamos de acordo. Solicitemos, pois, ao Conselho que se ajuste agora ao Parlamento e respeite a democracia. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, a senhora deputada McCarthy e eu apresentámos um total de 25 alterações à proposta de directiva relativa ao crédito aos consumidores, de que é relator o senhor deputado Wuermeling. Como é sabido, houve uma fase inicial de indecisão, durante a qual o relator pensou que a Directiva estava a ser alterada na comissão competente quanto à matéria de fundo, o que levou a novo envio da proposta de directiva à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Felizmente, porém, conseguimos resolver a questão, tendo, finalmente, o relator decidido, de acordo connosco, apresentá-la de novo com uma série de alterações. O nosso problema é a falta de tempo. Esta legislatura está a chegar ao fim. No decurso desta legislatura, o Parlamento não conseguiu completar o exame da proposta de Directiva, estando nós limitados a uma primeira leitura, de molde a que o próximo Parlamento possa ter oportunidade de a examinar em profundidade. A nossa preocupação é, naturalmente, não acabar com o crédito ao consumidor – crédito que, para bem ou para mal, passou a fazer parte essencial das nossas vidas -, bem como proporcionar uma garantia de que o crédito não vai acabar por se tornar um nó corredio em torno do pescoço do consumidor. As nossas alterações são de natureza diversa. Algumas, por exemplo, referem-se à base jurídica. Cremos que é importante introduzir o artigo 153º como base jurídica adicional em matéria de protecção ao consumidor, além de crermos ser importante chamar a atenção para alguns elementos das definições. Nas definições e sobretudo na adesão a certos princípios básicos, como, por exemplo, a TAE - Taxa Anual Efectiva -, conceito que desenvolvemos aqui e que temos de evitar que seja substituído por outros critérios, muito mais difíceis de compreender. Concluindo, esperamos que a votação de amanhã possa conduzir a uma directiva mais clara para o consumidor e que, nessa base, o próximo Parlamento possa aprovar definitivamente esta directiva, tão importante para todos os consumidores da União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de mencionar, em primeiro lugar, a proposta sobre a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, que é extremamente bem-vinda, e penso que a relatora efectuou um esplêndido trabalho. É simultaneamente surpreendente e deprimente constatar quanta energia alguns deputados despenderam em tentativas para enfraquecer esta proposta. Não posso conceber uma situação em que todos tenham direitos no mercado interno excepto os consumidores. Isso foi verdadeiramente deprimente, mas saúdo esta proposta e espero que a grande maioria do Parlamento apoie a proposta de compromisso elaborada pela senhora deputada Gebhardt. Quanto ao relatório do senhor deputado Wuermeling sobre o crédito aos consumidores, devo dizer que me congratulo com o facto de estarmos a realizar este debate hoje e de termos conseguido progredir bastante. Todavia, tal como disseram outros oradores antes de mim, são necessárias melhorias, pois caso contrário corremos o risco de que as directivas enfraqueçam os direitos que os consumidores já têm. Há pouco, um orador mencionou a taxa anual de encargos efectiva global e, também neste caso, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e eu própria gostaríamos que houvesse uma definição mais ampla. O direito ao reembolso antecipado também deve ser melhorado. Não me parece que a proposta de compromisso da relatora vá suficientemente longe nesta matéria. Como muitas vezes faço nestes debates, gostaria apenas de mencionar o direito à portabilidade dos números no sector das telecomunicações, que concedeu aos consumidores direitos importantes. No meu país de origem, os custos diminuíram 7% no ano passado e creio que o direito ao reembolso foi um factor que muito contribuiu para isso. Também considero que é necessário melhorar a informação sobre os cartões de crédito e que as exclusões previstas em algumas alterações não são, na verdade, desejáveis. Por último, no meu entender, a responsabilidade solidária é realmente necessária para desenvolver o mercado interno e assegurar a protecção dos consumidores quando novos produtos são colocados no mercado. Também gostaria de referir aqui uma coisa que aconteceu no meu país. Uma nova empresa de baixos preços foi à falência e só os consumidores que tinham pago com cartão de crédito beneficiaram de algum tipo de protecção. Isto também serve para mostrar que este aspecto é indispensável para os consumidores quando os mercados se desenvolverem. - Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção com uma perspectiva local. Na sexta-feira passada visitei Blantyre, no meu círculo eleitoral, a fim de falar a uma aliança de (cooperativas de crédito) nessa região da Escócia. Como o Senhor Comissário muito bem sabe, nalgumas partes do União Europeia as concedem aos consumidores vários tipos de crédito seguro, a baixo preço e em condições razoáveis, através de organizações de voluntariado que oferecem o seu esforço sem fins lucrativos. As organizações com as quais me reuni mostraram, desde o início, grande preocupação por poderem ser consideradas em falta por algum dos pontos técnicos desta directiva. Agradeço calorosamente ao senhor deputado Wuermeling a forma como, com as alterações 4 e 62, tentou criar uma excepção para este tipo de actividade. Ela é, na realidade, da maior importância e os meus eleitores sentiram grande satisfação ao saber tudo o que foi feito a respeito. Não obstante possa ainda haver entre nós pontos por resolver quanto ao equilíbrio entre consumidor e mutuante no relatório Wuermeling, todos concordamos em que este assunto é vital para a segurança do mercado interno, podendo assim realizar-se muito mais trocas comerciais, mas não à custa da injustiça para os consumidores. Felicito-o sinceramente pelo trabalho que desenvolveu. Embora, amanhã, vamos apoiar algumas alterações contra a sua posição, não deixamos, por isso, de estar a favor do projecto na sua globalidade. O mesmo se aplica ao relatório da senhora deputada Gebhardt. Estamos a tratar de direitos do consumidor. Costuma dizer-se que não há direito sem poder de reclamação e julgo que o objectivo do novo regulamento de que falaram quer o Senhor Comissário quer a senhora deputada Gebhardt é, na verdade, garantir que há procedimentos adequados e vigorosos de reclamação e demanda de direitos que todos apoiamos. Do mesmo modo, seja-me permitido dizer que a ideia de começarmos a desenvolver uma jurisprudência do comércio leal na União Europeia é brilhante. Fá-lo-emos, claro, com uma lista negativa, estabelecendo o dever geral de não desenvolver práticas comerciais desleais. Dou os parabéns à senhora deputada Ghilardotti pelo seu trabalho. Poderá haver amanhã, na votação, um ou outro ponto de dissenção, mas o que interessa é que estamos todos a remar na mesma direcção. – Senhor Presidente, já há mais de um ano e meio que este Parlamento trabalha na proposta da Comissão relativa à harmonização das disposições em matéria de crédito aos consumidores. Em nosso entender, isso é demasiado tempo, de mais a mais porque as posições da comissão consultiva já tinham sido em larga medida definidas antes do Verão de 2003. Tudo indica que a Comissão Europeia, que propõe uma harmonização máxima, avaliou mal a viabilidade política desta proposta. O meu grupo pode, contudo, concordar com a harmonização das disposições em matéria de crédito aos consumidores. Deste modo, os direitos adquiridos nos Estados-Membros são mantidos. Um dos direitos adquiridos no meu país, os Países Baixos, é que os consumidores podem manter uma dívida temporária com um banco na sua conta corrente, sem necessidade de contratos extensivos. Chamamos a isso “estar no vermelho”. É com razão que se propõe que o n.º 2, alínea c, do artigo 3º seja eliminado por meio da alteração 52. Gostaria que o Senhor Comissário me dissesse se irá adoptar esta alteração. Poderá a actual prática de crédito sobre a conta corrente ser mantida no quadro da nova directiva sem medidas administrativas adicionais? Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para a proposta da Comissão Europeia relativa às práticas de comércio desleais. O artigo 4º desta proposta diz que os comerciantes têm de observar apenas os requisitos que são aplicáveis no seu próprio país. Os consumidores acharão isso incompreensível; querem a mesma protecção de que gozam nos seus próprio países. Este artigo constitui um enorme obstáculo à protecção efectiva do consumidor. Os comerciantes têm simplesmente de cumprir os requisitos que vigoram no país onde introduzem os seus produtos no mercado. Por isso, o nosso grupo apresentou a alteração 95 no sentido de resolver este problema. Espero que ela possa contar com o apoio desta Assembleia. Gostaria de ouvir agora do Senhor Comissário se esta alteração também poderá ser adoptada. Senhor Presidente, em minha opinião, esta directiva é necessária. Se há coisa que é evidente é que a Directiva 87/102/CEE já não reflecte a situação existente no mercado de crédito. Poderíamos dizer que, actualmente, todos os europeus estamos atormentados por dívidas. Logo, necessitamos de uma directiva que evite que, quando se concede crédito ao consumidor, este fique com a impressão de que jamais terá de devolver o dinheiro, por dois motivos que considero fundamentais: primeiro, para harmonizar as condições que presidem à oferta de crédito ao consumidor e, segundo, sobretudo - e esta é uma proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu -, para garantir aos consumidores um elevado nível de protecção. Lamento não dispor de tempo suficiente para comentar ao Senhor Comissário as alterações que consideramos essenciais para cumprir, pelo menos, estes dois objectivos. Espero, porém, que alguns dos meus colegas possam fazê-lo, porque, numa época em que parece que o crédito nunca vai ser pago, os consumidores têm de ser protegidos. Nós, cidadãos, temos de pagar as nossas dívidas, só que as nossas dívidas são superiores àquilo que podemos pagar. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a defesa do consumidor é um importante objectivo e precisamos de impedir que operadores económicos desonestos se aproveitem do mercado interno para enganar os cidadãos, oferecendo-lhes produtos defeituosos. Além disso, os operadores económicos desonestos aproveitam-se das novas tecnologias oferecidas pela sociedade da informação, minando, desse modo, a confiança dos consumidores no comércio electrónico. Estes problemas respeitam directamente não só aos consumidores, mas também às empresas e à economia no seu conjunto. Por conseguinte, para proteger os consumidores, precisamos de estabelecer um corpo de regras claras e eficazes, e também de reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela defesa dos consumidores, promovendo a troca de informações e prevendo a possibilidade de as autoridades contactadas pelos consumidores requererem a intervenção de uma autoridade de outro país. É precisamente este segundo e importante objectivo que procura assegurar a proposta de regulamento em discussão e que vai ser votada esta semana pelo Parlamento. Os actuais sistemas nacionais não conseguem prevenir e reprimir os abusos a nível transfronteiriço e as redes informais existentes deparam-se com obstáculos de natureza jurídica, ligados, particularmente, a dificuldades no fluxo de informações de uma autoridade para outra, e, inclusivamente, à ausência, em alguns Estados-Membros, de autoridades públicas de defesa dos consumidores. Além do mais, o regulamento prevê, precisamente, a obrigação de os Estados-Membros designarem uma autoridade pública encarregada da defesa dos consumidores, a qual integrará uma rede europeia. A autoridade de um Estado-Membro poderá pedir apoio a outros membros da rede para investigar eventuais actos ilícitos, receber informações e, desse modo, pôr termo aos abusos praticados por operadores desonestos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno providenciou no sentido do reforço das garantias na proposta de regulamento, a fim de evitar eventuais abusos de poder por parte das autoridades nacionais, a fim de proteger informações confidenciais na posse das empresas e que não sejam estritamente necessárias à investigação e de garantir que os pedidos de cooperação sejam devidamente justificados e não criem obstáculos inúteis aos operadores económicos. A proposta de regulamento prevê, aliás, procedimentos que são, por vezes, um pouco pesados e onerosos para os consumidores e para a Administração Pública, e pode tornar os custos muito mais elevados do que as perdas ou danos sofridos pelos consumidores. É por isso que nos opomos a algumas das disposições pretendidas pelo Conselho e pela Comissão, que iriam complicar extremamente o sistema, e, se tivermos de aprovar o regulamento na sua actual formulação antes do alargamento, teremos de garantir a sua revisão, com base na experiência adquirida, cinco anos após a sua entrada em vigor. - Senhor Presidente, os estudos realizados no Reino Unido sobre a consciência do crédito ao consumidor demonstraram nitidamente que os consumidores precisam de informação clara e rigorosa para poderem estabelecer comparações esclarecidas entre os produtos que lhes são oferecidos. É certo que, devido à inovação e à evolução, muitos dos produtos actuais oferecem ao consumidor mais escolha e flexibilidade, mas muitos ainda são de difícil compreensão: 56% dos consumidores do Reino Unido não compreendiam os termos utilizados em contratos de crédito, 77% consideram a linguagem da publicidade confusa e, embora 68% estejam conscientes de que os mutuantes não calculam a TAEG da mesma forma, não sabem como o sistema funciona e acham custoso perceber o preço de um empréstimo em relação a outro, o que torna difícil procurar entre a oferta para escolher o melhor negócio. Mais importante ainda, isto significa que os prestadores de crédito se sentem menos pressionados para manter os seus preços e ofertas competitivos. Se isto se passa num só Estado-Membro, imaginem como é a situação em 25! Pelos motivos expostos a directiva deve oferecer os níveis máximos de protecção do consumidor relativamente à publicidade, à informação e às regras de cálculo da TAEG, assim como em termos de reclamação e demanda. Gostaria de identificar duas áreas que a Comissão devia analisar mais de perto. A primeira é a da . No Reino Unido, a Secção 75 da Lei do Crédito ao Consumidor prevê um procedimento de reclamação e demanda. Percebo a ideia do Comissário: os Estados-Membros podem dispor de medidas mais rígidas. Contudo, não gostaria que a presente directiva fosse usada como desculpa para os mutuantes escolherem não respeitar o elevadíssimo nível de protecção já oferecido noutros Estados-Membros. Foram também referidas cooperativas e . Apraz-me bastante que o relator tenha aceitado a alteração redigida pelo senhor deputado Crowley e por mim. É verdade que as prestam um importante serviço, pois não só oferecem empréstimos a preços razoáveis mas também ajudam os elementos mais desfavorecidos da comunidade - os pobres e as pessoas com baixo rendimento - a manter-se longe das garras dos tubarões dos empréstimos. Receio que, se as disposições regulamentares propostas nesta directiva fossem aplicadas, esses consumidores das áreas mais desfavorecidas acabariam sem cooperativas de crédito e sem alternativa senão dirigir-se aos referidos tubarões. A votação do PSE amanhã traduzirá o nosso desejo não só de assistir à abertura de um mercado de crédito ao consumidor nesta área mas também de atingir o mais elevado nível de protecção possível para os consumidores em toda a Europa. - Senhor Presidente, parece-me que o debate conjunto desta noite é, porventura, um belo final para o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno neste mandato. No início do mandato também pensámos que, com o aparecimento do euro e o comércio electrónico, seria dado um duplo impulso à economia europeia e ao mercado interno. Infelizmente a realidade foi um pouco mais decepcionante, sobretudo no que respeita à participação dos consumidores em transacções transfronteiriças. Foi elaborado um interessante relatório dos Centros Europeus de Consumidores, que estão bem a par do que se passa. O relatório foi publicado este ano, no Dia Europeu do Consumidor. De 114 transacções transfronteiriças, apenas 75 vieram a resultar na entrega do produto adquirido. Verificaram-se problemas de pagamento e problemas de reembolso. Estamos muito longe do mercado seguro, com um bom funcionamento, que pretendíamos criar, assim como não atingimos o nível de confiança de que precisamos realmente. Parece que, de diversas formas complementares, as três medidas diante de nós ajudarão a melhorar a situação. A legislação sobre práticas comerciais desleais deverá criar esse elevado nível de protecção do consumidor transfronteiriço. Com as medidas que tal legislação contém, através de códigos que se conjugarão com um sistema de resolução de conflitos alternativo e com uma aplicação adequada através da directiva de aplicação da legislação, talvez venhamos a ter em todo o mercado o acesso à justiça que realmente deveria existir para os consumidores. Por último, no que diz respeito ao crédito ao consumo, devia existir uma disposição que garantisse que os consumidores são apoiados pelo fornecedor de crédito: tal disposição existe no meu país e ainda noutros. A prática devia ser alargada a toda a Europa; uma das nossas alterações com este objectivo foi aprovada em comissão. É desejável que, de futuro, se dê ao consumidor a confiança de que verdadeiramente carecemos para fazer funcionar o mercado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o pouco tempo disponível, quero falar apenas sobre o relatório Gebhardt. Reconheço os esforços da relatora e da Comissão no seu desejo de fazer o que é correcto no âmbito da cooperação transfronteiriça. Embora a sua utilidade seja inquestionável, pergunto-me a mim mesmo se a proposta que nos foi apresentada pela Presidência irlandesa representa, de facto, uma posição aceitável e se não estamos a criar um monstro burocrático. Primeiro, penso que é completamente errado que interfiramos, agora, pela primeira vez na história da legislação da União Europeia, no direito dos Estados-Membros a organizarem a forma como transpõem regulamentos e directivas dentro das suas fronteiras. Neste caso, prescrevemos que os Estados-Membros não podem transferir determinadas funções para organismos privados, mas que estas têm de ser desempenhadas pelas autoridades, e é precisamente isso que estamos a fazer – interferindo em questões que devem ser organizadas pelos Estados-Membros –, o que pode significar que todo o regulamento viole o Tratado. A minha segunda preocupação diz respeito à monstruosidade burocrática da tomada de decisões no caso de controvérsia. Isto só pode ser descrito como uma sátira da vida real. O que se passa é que o Estado-Membro que delega a função tem de concordar que o Estado-Membro que aceita a delegação confie o desempenho da tarefa a um organismo privado. Se nem isso, nem a reexaminação dos critérios por um acordo mútuo for possível, inicia-se um processo de comitologia no qual a decisão depende da Comissão, portanto, as pessoas viajam das 25 capitais nacionais para Bruxelas a fim de decidirem se um assunto pode ou não ser entregue a organismos privados no sentido da directiva ou de um regulamento. Considero isto completamente desproporcionado em relação à matéria em causa. Deveríamos respeitar o exercício do poder pelos Estados-Membros e reconhecer a maneira eficaz como eles desempenham as suas funções. Por isso, proponho que nos cinjamos àquilo que foi decidido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O Conselho fará o mesmo quando cair em si. A senhora deputada Thyssen já chamou a atenção para o facto de não termos motivo para ceder nesta questão; é o Conselho que tem de ceder à nossa posição e, então, isto poderá ser aprovado rapidamente, numa leitura, mas com base numa proposta de resolução elaborada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e não no compromisso proposto pela Presidência irlandesa. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção diz respeito ao relatório Wuermeling, à directiva relativa ao crédito aos consumidores. Gostaria de agradecer expressamente ao relator pelo seu excelente trabalho e pela boa colaboração entre as comissões. Ele teve uma tarefa difícil, porque o projecto da Comissão era, para o dizer de forma suave, um mau projecto. A proposta da Comissão parte de falsos pressupostos. Ela coloca os interesses dos consumidores em conflito com os dos bancos e, em alguns casos, incita mesmo uns contra os outros, embora a Europa necessite de mais cooperação e não de recriminação, de mais seriedade e não de superficialidade populista. Concordámos claramente com a protecção dos consumidores, com uma maior transparência, com informação recíproca, com limites mínimos e máximos para a aplicabilidade da directiva. Dizemos claramente “não” a uma maior burocratização dos empréstimos a retalho, “não” ao encarecimento dos empréstimos a retalho e “não” à inclusão dos descobertos nesta directiva. Espero que o projecto que o Parlamento elaborou, baseando-se nas propostas do relator, faça justiça às verdadeiras intenções desta directiva, que consistem em melhorar a protecção dos consumidores, reduzindo, simultaneamente, a burocracia, em garantir maior transparência e em aumentar a confiança e o respeito mútuo, promovendo, assim, os interesses dos consumidores e a contracção de empréstimos transfronteiriços. Peço-vos a todos que votem a favor das alterações apresentadas pelo Parlamento e pelo relator, porque esta é a única forma de aumentar a cooperação e não os conflitos. - Senhor Presidente, gostaria de limitar as minhas observações ao relatório do senhor deputado Wuermeling sobre o crédito aos consumidores. Estamos perante a segunda tentativa de chegar a compromisso sobre a directiva em matéria de crédito aos consumidores, já que o Parlamento se opôs a diversos aspectos da referida directiva e a devolveu à comissão em Novembro de 2003. A presente directiva pretende harmonizar leis, regulamentos e procedimentos administrativos dos Estados-Membros em relação a acordos que cobrem o crédito concedido aos consumidores e contratos de garantia assinados pelos consumidores. Embora tenha expressado, anteriormente, a minha oposição a muitos aspectos, tenho agora o prazer de apoiar o relatório Wuermeling, desde que as alterações sobre o chamado "empréstimo responsável", a utilização obrigatória de bases de dados de referência de crédito e a isenção para as hipotecas sejam aprovados, e desde que as chamadas alterações sobre cooperativas de crédito (), a 4 e a 61, sejam apoiadas por esta Casa. O movimento de cooperativas de crédito na Irlanda e no Reino Unido é único. A maior parte das instituições financeiras que emprestam dinheiro entraram no negócio para rentabilizar os lucros. As cooperativas de crédito são diferentes, pois pertencem e são geridas pelos próprios membros. Todos os membros da direcção e dos comités principais são voluntários - há cerca de 15 000 no meu país -, tal como a maioria do pessoal, excepto nas cooperativas de maior dimensão, que têm até 2000 assalariados. Não podem operar fora da sua área geográfica local e emprestam, sobretudo, pequenos montantes a membros com baixo rendimento ou aos que estão em situação financeira difícil. Através do , na Irlanda conhecido por MABS, estas organizações permitem o acesso ao crédito a pessoas que se encontram, muitas vezes, seriamente endividadas e que, de outro modo, seriam vítimas de indivíduos que emprestam dinheiro ilegalmente a taxas de juro incrivelmente elevadas. No meu país, que conta menos de quatro milhões de habitantes, há 2,5 milhões de membros de cooperativas de crédito, cujas poupanças excedem os 9 mil milhões de euros. 37% dos empréstimos concedidos pelas cooperativas de crédito são empréstimos de 750 euros ou menos. O empréstimo médio situa-se nos 7000 euros. Neste momento, um total de 5 mil milhões de euros encontra-se aplicado em empréstimos. A autoridade que dirige todas as nossas cooperativas de crédito na ilha da Irlanda é a . Em suma, a harmonização é necessária e bem-vinda desde que respeite o leque de produtos financeiros e as diferenças culturais nos serviços financeiros em cada Estado-Membro. Impõe-se o equilíbrio ao proteger o consumidor do mutuante e o mutuante do consumidor. - Senhor Presidente, tal como diversos colegas afirmaram em relação ao crédito ao consumidor, uma boa regulamentação irá estimular o mercado, encorajar a confiança dos consumidores e incentivar a inovação e o desenvolvimento em todo o mercado único. A proposta original da Comissão falhava quase todos estes alvos e o relatório Wuermeling, que acolhemos calorosamente, representa um importante passo em frente na direcção certa, bem como um progresso substancial. Contudo, como também observaram vários colegas, os direitos do consumidor exigem mecanismos de aplicação adequados. As outras duas propostas hoje em debate têm essa linha em comum. Felicitamos sinceramente a tentativa da senhora deputada Gebhardt de conseguir um compromisso, a que daremos o nosso apoio pela importância que encerra. Conseguimos, também, progressos consideráveis na elaboração de uma proposta aceitável sobre práticas comerciais desleais, cuja palavra-chave é a aplicação. De nada serve dispormos de novos direitos para os consumidores se não puderem entrar em vigor. As empresas têm de saber em que ponto se encontram relativamente à respectiva legislação nacional e, bem assim, têm de ser encorajadas a adoptar as melhores práticas mediante códigos de conduta. Avançámos bastante nessa direcção. Do mesmo modo, a importante proposta sobre reconhecimento mútuo é absolutamente essencial para que todo o sistema funcione. Em suma, o presente pacote é bom para os consumidores e para o mercado interno e apoiaremos entusiasticamente as três propostas. . Senhor Presidente, agradeço as suas intervenções muito válidas sobre estas três questões. Sei que o Parlamento e a Comissão estão de acordo em muitos aspectos. Gostaria de responder a algumas observações formuladas no decurso do debate e de indicar a posição da Comissão relativamente às principais alterações. Em primeiro lugar, no que se refere à cooperação na aplicação da legislação. Relativamente a este regulamento, a Comissão pode aceitar todas as alterações apresentadas em plenário pelo relator, uma vez que reflectem o compromisso alcançado com o Conselho com vista à adopção do regulamento em primeira leitura. A Comissão não apoia as alterações que não fazem parte do pacote de compromisso. Prolongar as discussões para além do compromisso alcançado com o Conselho em nada contribuirá para melhorar a nossa capacidade de aplicação das regras de defesa do consumidor. Porém, daria mais tempo aos comerciantes desonestos para tirarem partido da inexistência de uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação. O compromisso constitui um equilíbrio razoável entre as tradições de aplicação da legislação dos Estados-Membros. A questão mais importante colocada nestas discussões foi a do carácter público da rede proposta. A ideia subjacente à proposta da Comissão era a de que só as autoridades públicas podem prestar garantias adequadas em matéria de eficácia e confidencialidade. Numa minoria de Estados-Membros, a aplicação efectiva da legislação é garantida através do financiamento de associações privadas de consumidores que actuam em nome do interesse público. A alteração 76 concilia eficazmente as duas tradições. Os Estados-Membros com uma tradição forte no domínio das associações privadas de consumidores poderão delegar nessas associações um número importante de casos transfronteiriços. Nos casos que implicam informações confidenciais ou que exigem uma investigação importante, ou seja, os casos em que a desonestidade é mais grave, será necessária a intervenção de uma autoridade pública. A referência à comitologia foi inserida a pedido dos eurodeputados que apoiam a delegação de poderes por parte dos Estados-Membros. Permite que um Estado-Membro que é impedido por outro Estado-Membro de delegar autoridade num organismo privado tenha oportunidade de apresentar as suas queixas. A alteração 29, que elimina o nº 2, alíneas b) e c), do artigo 8º, não pode de modo alguma ser aceite pelo Conselho e pela Comissão. As duas instituições declararam já que o nº 2 do artigo 8º é um “pacote” que não pode ser alterado. Portanto, recomendo à Assembleia que tome a mesma posição. Congratulo-me por debater aqui hoje a Directiva relativa ao crédito aos consumidores. Passaram já um pouco mais de 19 meses desde que a Comissão enviou esta proposta ao Parlamento, ou seja, só menos algumas semanas do que o período de gestação de um elefante, portanto não é de estranhar que tenhamos recebido do relator este pesado volume. Estou certo de que o relator compreenderá que eu não aceite todas as suas alterações, apesar de ter tentado adoptar uma abordagem de compromisso relativamente à sua posição e ao seu relatório. Muitas das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e discutidas hoje podem ser aceites pela Comissão. Constato também que foram apresentadas a esta sessão plenária mais de 200 alterações, o que, juntamente com os comentários de vários oradores, demonstra que as opiniões estão muito divididas. Essas divergências reflectem as diferentes abordagens do crédito ao consumo adoptadas na União Europeia. No entanto, estou satisfeito por verificar que há um consenso alargado no que se refere aos dois objectivos principais, a saber, assegurar um elevado nível de protecção e criar um genuíno mercado único de crédito aos consumidores. Atendendo ao número de questões técnicas que foram colocadas, levaria muito tempo a comentá-las a todas. Portanto, concentrar-me-ei nalgumas das mais importantes. Gostaria de insistir em que a harmonização plena não reduzirá o nível de protecção dos consumidores. A harmonização plena aplicar-se-á aos domínios em que essa harmonização está prevista na directiva, nomeadamente os domínios mais relevantes para o funcionamento do mercado único. A Comissão está disposta a ter em conta a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da proposta domínios que não afectem o mercado único. Nesses domínios os Estados-Membros podem manter as suas disposições nacionais. Os intermediários de crédito só estarão sujeitos à supervisão nacional. Deixará de estar prevista a obrigação de registo. As disposições já abrangidas pela legislação existente de um modo geral poderão ser eliminadas; por exemplo, as disposições relativas à venda porta a porta. O mesmo se aplica às questões abrangidas pela lei civil nacional, tais como as disposições sobre recuperação dos bens e sanções. Porém, como o disse já, esta directiva destina-se também a garantir um elevado nível de protecção dos consumidores no domínio do crédito. Não posso, portanto, aceitar alterações que reduziriam o nível de protecção dos consumidores. No que se refere aos pequenos empréstimos ou levantamentos a descoberto, é possível aplicar às cooperativas de crédito um regime menos rigoroso, baseado principalmente na prestação de informação. Oiço sempre com interesse as histórias de Sir Neil MacCormick sobre os seus eleitores e as suas experiências recentes no seu círculo eleitoral. Estou certo de que gostará de saber que fui convidado a ir à minha cidade natal, Monasterevin, em County Kildare, uma pequena cidade rural, para inaugurar dentro de algumas semanas uma cooperativa de crédito, o que me proporcionará a ocasião de sublinhar estes aspectos. No que se refere às hipotecas, a Comissão reconhece que há vários problemas práticos e jurídicos importantes, que se relacionam principalmente com o facto de que esses empréstimos são garantidos por uma hipoteca sobre bens imobiliários. Contudo, não podemos esquecer o facto de que o crédito ao consumo e o crédito ao consumidor é financiado com uma frequência crescente por empréstimos garantidos por uma hipoteca sobre um bem imobiliário, através dos chamados mecanismos de “”. Efectivamente, as questões jurídicas colocadas por esses contratos são complicadas, mas os riscos associados ao facto de os consumidores oferecerem como garantia de crédito ao consumo a sua residência familiar merecem a atenção dos reguladores e justifica-se que sejam estabelecidas disposições de protecção do consumidor. As questões colocadas pelo crédito concedido com base em hipotecas estão a ser discutidas no grupo de debate sobre crédito hipotecário, que deverá apresentar um relatório preliminar em Junho de 2004. A Comissão terá também em conta os debates desse grupo na formulação da sua proposta revista. Gostaria ainda de observar que a Comissão está disposta a aceitar o limite máximo proposto. O crédito de montante superior a esse limite máximo fica de fora do âmbito de aplicação da directiva. Normalmente o crédito nesses montantes é garantido por uma hipoteca. Houve quem se mostrasse preocupado com a possibilidade de que o regime de responsabilidade conjunta e solidária proposto pela Comissão venha a estar na origem de uma redução significativa da protecção em vários Estados-Membros. A Comissão confirma que não é essa a sua intenção e julga que a directiva não prejudicará os regimes nacionais relevantes. No que se refere à Directiva relativa às práticas comerciais desleais, congratulo-me por poder anunciar que a Comissão aceita muitas das alterações apresentadas no relatório da senhora deputada Ghilardotti, sob reserva de pequenas modificações, nalguns casos. Portanto, concentrar-me-ei nos domínios em que surgem as principais dificuldades. Nos termos da proposta, todas as práticas comerciais enganosas ou agressivas satisfazem os critérios que definem as práticas comerciais desleais abrangidas pela proibição geral. Portanto, a Comissão não pode aceitar a alteração 32, que exigiria que as práticas enganosas ou agressivas fossem reexaminadas para verificar se satisfazem as condições da proibição geral, o que reduziria as certezas legais. A alteração 58 também não pode ser aceite, porque desfaz a ligação entre o artigo sobre as práticas agressivas e as condições da proibição geral. A Comissão está disposta a adaptar a definição de “consumidor médio”, que será utilizada para avaliar o impacto das práticas comerciais. Na sequência da nossa consulta, adoptámos uma abordagem prudente relativamente à divulgação de informação. A proposta centra-se na informação essencial que, caso não seja prestada ao consumidor ou não seja evidente no contexto, poderá configurar uma prática enganosa. Se algumas das adaptações propostas são aceitáveis, outras arriscar-se-iam a alterar este equilíbrio, subtraindo informação essencial ou acrescentando exigências suplementares que imporiam custos, sem proporcionar verdadeiros benefícios ao consumidor. Portanto, as alterações 46 e 49 a 57 não podem ser aceites. As medidas que constam do Anexo foram seleccionadas porque são consideradas desleais em qualquer circunstância e, portanto, podem ser proibidas . Foram determinadas aplicando as condições da cláusula de proibição geral e devem cair no âmbito de aplicação da proposta. Oponho-me também à ideia de uma dupla base jurídica, proposta por algumas pessoas. Sei que alguns dos intervenientes no debate esperam que seja incluído o artigo 153º. Porém, o nº 1 do artigo 153º faz referência ao artigo 95º, que é a base jurídica deste texto legislativo, e o nº 4 do artigo 153º refere-se a legislação que só é aplicável em domínios em que exista uma harmonização mínima. Não é essa a nossa ambição. Portanto, convido o Parlamento a ater-se à proposta e a seguir o conselho do Serviço Jurídico do Parlamento que, tanto quanto sei, tem a mesma opinião do que eu. Concluirei observando que me referi apenas a algumas alterações e temas específicos. Será disponibilizada ao Secretariado do Parlamento uma lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações aos três relatórios discutidos neste debate conjunto que, segundo espero, será incluída no relato integral das sessões relativo ao debate conjunto.(1) Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0260/2004) do deputado Sturdy, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal (COM(2003) 117 – C5 0108/2003 – 2003/0052(COD)). . Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com esta oportunidade de discutir consigo esta proposta e gostaria de agradecer aos relatores, a senhora deputada Redondo Jiménez, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o senhor deputado Sturdy, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o tempo e o esforço que dedicaram à formulação de alterações ao texto. A presente proposta diz respeito à fixação dos TMR, ou teores máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais. É um tema delicado, uma vez que não sei de ninguém que queira ter resíduos de pesticidas nos alimentos que consome. Porém, na agricultura moderna são um produto secundário inevitável dos métodos de produção agrícola. A nossa obrigação é criar um quadro jurídico e administrativo que proteja os consumidores de níveis inaceitáveis de resíduos, ao mesmo tempo que permite o comércio de produtos agrícolas. É importante observar que esta legislação se não destina a regular a utilização de pesticidas e não quero entrar aqui hoje em discussões sobre o tema mais geral da utilização dos pesticidas, que é abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, relativamente à qual a Comissão vai apresentar no fim deste ano propostas de alteração. Consideremos antes a proposta que nos foi apresentada, que tem vários objectivos. Em primeiro lugar, destina-se a simplificar. Este texto legislativo, que é o produto de um exercício SLIM efectuado em 2000 e 2001 com as partes interessadas, consolida e substitui as quatro directivas existentes, substituindo-as por um único regulamento. Em segundo lugar, destina-se a harmonizar de uma só vez os TMR em toda a Comunidade. Temos vindo a fixar os TMR a nível comunitário desde 1976 e nem sequer estamos ainda a meio desse trabalho, o que significa que se continuam a aplicar à maioria das substâncias e dos produtos 15, e dentro em pouco 25 conjuntos de regras nacionais. Com a introdução da possibilidade de fixação de TMR comunitários temporários, podemos harmonizar tudo em muito pouco tempo, enquanto aguardamos os resultados das avaliações das substâncias activas efectuadas nos termos da Directiva 91/414/CEE. Em terceiro lugar, são atribuídas competências à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar no domínio da avaliação dos riscos dos TMR. Em quarto lugar, são introduzidos procedimentos claros e transparentes de fixação ou alteração dos TMR, aplicáveis por todas as partes interessadas. Em quinto lugar, com a introdução do conceito de um TMR por defeito com “tolerância zero”, propomos uma solução para os resíduos de 400 substâncias que foram já retiradas do mercado europeu, cujos resíduos não queremos encontrar nos géneros alimentícios. Algumas destas substâncias são inaceitáveis; muitas são substâncias que a indústria não quis apoiar no programa de avaliação do âmbito da Directiva 91/414/CEE e acerca das quais não dispomos de informação, positiva ou negativa. Finalmente, propomo-nos reforçar as disposições relativas às medidas de acompanhamento e controlo. Estes são os principais objectivos abrangidos pela proposta que, segundo espero, poderá entrar em vigor em 2006, 30 anos depois dos nossos primeiros esforços neste domínio; assistimos nesse período a uma evolução importante na ciência, no comércio, na política e na defesa do consumidor. Peço o vosso apoio para esta proposta, que constitui um grande progresso na via da protecção dos consumidores, e aguardo com expectativa o debate que se seguirá. . Senhor Presidente, o Senhor Comissário adiantou-se e disse já praticamente tudo o que eu tencionava dizer. Estamos os dois de acordo nesta matéria. Antes de começar, gostaria de acrescentar mais uma coisa ao que o Senhor Comissário nos disse sobre a Autoridade de Segurança Alimentar, que tem uma importância fundamental. É um apelo dirigido ao Parlamento, à Comissão e a todos os interessados, no sentido de que sejam disponibilizados financiamentos suficientes para garantir que a Autoridade de Segurança Alimentar possa desempenhar as suas funções. A minha comissão faz muito empenho nisso. Congratulo-me sinceramente com as propostas de harmonização dos teores máximos de resíduos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais em toda a União Europeia. Esses teores variam há tempo demais de país para país. Como o disse o Senhor Comissário, é muito importante que um produto consumido num país seja igualmente seguro noutro país. Foi com esse objectivo que colaborei de perto com a Comissão e o Conselho. Gostaria também de apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado El Khadraoui, o relator-sombra socialista, porque conseguimos apresentar uma série de alterações de compromisso que, com a sua ajuda e a dos outros grupos, contribuíram para atenuar alguns problemas, pois havia várias discordâncias. Como o disse já, a minha intenção era apresentar propostas que não só fossem seguras, como também viáveis e que fixassem normas funcionais. Como afirmou o Senhor Comissário, inspirei-me muito na Directiva 91/414/CEE, que abrange os produtos fitofarmacêuticos, mas gostaria de a melhorar. Estou certo de que a comissão, tanto quanto possível e à medida que formos apresentando as alterações, concordará em que são importantes para o bom funcionamento desta legislação. Disse que estamos a apresentar novamente algumas alterações, mas não todas as que não foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, porque isso não faria sentido. Vou falar agora das alterações que apresentámos novamente, para que os colegas possam perceber porque é que o estamos a fazer. As alterações 74 a 78, que dizem respeito aos TMR temporários, contribuem para compatibilizar melhor esta legislação com a Directiva 91/414/CEE. Estou certo de que o conseguimos fazer de modo a não comprometer a saúde pública, porque a saúde pública é precisamente o objectivo deste texto legislativo. A alteração 74 explica porque é que os TMR temporários são necessários. Os produtores têm quatro anos a partir da inclusão dos completos sobre o produto para fazer novamente o registo. A alteração 77 diz respeito aos aspectos práticos; o procedimento dos quatro anos só será utilizado quando os Estados-Membros o solicitarem e nesse caso competir-lhes-á apresentar a necessária investigação sobre o produto. Esta alteração foi rejeitada em comissão por três votos, mas se for aprovada pelo Parlamento melhorará indubitavelmente a legislação. No que se refere às alterações novamente apresentadas pelos colegas, a alteração 67, relacionada com a fixação dos TMR, abrange os grupos vulneráveis. Sabemos todos que os grupos vulneráveis precisam de ser protegidos, mas a legislação em vigor já assegura essa protecção, por isso aprovar esta alteração não é de grande utilidade, embora tenha a certeza de que os meus colegas não vão concordar com esta afirmação. O Parlamento nunca retiraria legislação que apoiasse essa protecção. A alteração 69 diz respeito à gestão integrada das pragas. Um conjunto de normas de gestão integrada das pragas é coisa que não existe. No entanto, há diferentes tipos de agricultura e, portanto, seria ilusório dizer que a agricultura é a favor dos métodos não químicos, porque a agricultura é o que é. Mas nenhum agricultor (e falo na minha qualidade de agricultor) quer aplicar produtos químicos desnecessariamente. Gostaria de fazer mais uma última observação que é especialmente importante. Uma das alterações apresentadas pelo senhor deputado Lannoye diz respeito às tolerâncias de importação. Esta observação é especialmente importante porque o meu cérebro diz-me que não devemos aceitar esta alteração, mas o meu coração de agricultor diz-me o contrário, porque seria uma forma legal de impedir as importações para a União Europeia. Porém, vou guiar-me pelo meu bom senso e recomendar que votemos contra esta alteração. A minha última observação é dirigida ao Senhor Comissário: quem tem comida tem muitos problemas, mas quem não a tem só tem um. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sturdy pela boa cooperação, que nos permitiu alcançar compromissos importantes em relação a alguns pontos cruciais. Por muito que eu saúde uma legislação harmonizada, mais simples e mais uniforme em matéria de resíduos de pesticidas, seria ainda melhor se pudéssemos aproveitar esta oportunidade para incrementar a protecção do consumidor. Metade dos nossos produtos alimentares frescos contém resíduos de pesticidas e verificam-se cada vez mais casos de diversos resíduos – até 14, não menos - num só produto. Por isso mesmo, queremos que, aquando da fixação dos TMR, se dê uma atenção acrescida aos grupos vulneráveis mediante a introdução de factores de segurança adicionais e a introdução de parâmetros cumulativos para efeitos aditivos ou sinergéticos. Neste contexto, pedimos que os TRM sejam fixados com base nas melhores práticas agrícolas, em especial métodos agrícolas integrados que envolvem dosagens e frequências de pulverização tão reduzidas quanto possível. Para além de os TMR terem de ser fixados de maneira diferente, há também que realizar mais e melhor investigação em matéria de resíduos. A aplicação de sanções financeiras no caso de os TMR serem excedidos deverá contribuir para melhorar a sua aplicação. Por último, penso que os consumidores têm direito a receber informação sobre os ingredientes e, por conseguinte, têm igualmente o direito de saber a quantos resíduos de pesticidas estão expostos. Este tipo de medidas contribui para alimentos mais saudáveis e de melhor qualidade para todos. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Sturdy pelo seu relatório. Introduzimos bastantes melhoramentos: temos regras mais rigorosas para os resíduos e melhores definições das práticas agrícolas. Foi interessante ouvir o que a Comissão disse sobre a agricultura moderna – que esses resíduos são um factor inevitável. Porém, tendo em conta o que foi proposto, defendemos que deve ser atribuída a prioridade à gestão das culturas por métodos não químicos, uma posição que toda a gente deverá apoiar. No que se refere aos TMR combinados, por exemplo, se houver dois ou três pesticidas, mas se os teores forem todos inferiores ao TMR, essa combinação leva a que os produtos não devam ser colocados o mercado. É a mesma lógica que defendemos há anos no caso da água potável. Verificamos com satisfação que essa alteração foi aceite. Existem muitos pesticidas, mas os métodos de análise são insuficientes. Quando não existe uma análise laboratorial válida e não estão disponíveis métodos de detecção, esses pesticidas devem ser retirados do mercado. Deve ser retirada a autorização a esses produtos. O mesmo se aplica quando novas provas científicas revelam um risco. Algumas das alterações que apresentámos em comissão propunham a tolerância zero para os produtos importados. Essas alterações foram rejeitadas, porque a maioria entendeu que era necessário fixar TMR específicos para produtos que não são cultivados na União Europeia, tais como os frutos tropicais. Apresentámos novamente essa alteração; quero dizer ao senhor deputado Sturdy que o objectivo dessa alteração do senhor deputado Lannoye não era impedir as importações, mas sim proteger os consumidores. No que se refere à alteração em que se pede que os TMR temporários sejam fixados ao nível mais baixo de todos os que foram sugeridos, não a submetemos à votação em comissão porque era suposto estar incluída na proposta de compromisso. Apresentámos novamente algumas alterações. Esperamos conseguir que sejam apoiadas, porque melhorariam o resultado final. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apreço pelo senhor deputado Sturdy, pelo seu trabalho e pela sua disponibilidade para assumir compromissos. Os teores de resíduos autorizados nos produtos destinados à protecção das colheitas divergem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Por isso mesmo, é boa ideia fixar os teores máximos de resíduos. Para nós, as alterações ao texto são realmente essenciais. A proposta da Comissão dá demasiado pouca atenção à protecção dos consumidores e concentra-se excessivamente na protecção dos interesses agrícolas. Há três aspectos para os quais gostaria de chamar a vossa especial atenção. Em primeiro lugar, os valores-limite relativos à presença de resíduos têm de ser mantidos tão baixos quanto possível. A saúde pública e as melhores práticas agrícolas têm de ser normativas neste domínio. Gostaria de dizer desde já, Senhor Comissário, que o controlo não químico deve ter precedência sobre o controlo químico. Em segundo lugar, as crianças são particularmente vulneráveis, uma vez que os seus fígados não estão ainda totalmente desenvolvidos. Investigação realizada no Hospital Pediátrico Emma em Amesterdão demonstrou que determinados resíduos podem entravar gravemente o desenvolvimento das crianças. Por isso mesmo, é da maior importância que as crianças sejam adequadamente protegidas, pelo que peço a todos que apoiem a alteração 67. Em terceiro lugar, regulamentos claros e estritos eliminariam as actuais distorções da concorrência nos casos em que a utilização de pesticidas é autorizada. Isso seria realmente um desenvolvimento bem-vindo. . Senhor Presidente, obrigado pelo apoio alargado prestado à proposta da Comissão neste domínio importante. Gostaria de apresentar mais uma vez os meus agradecimentos ao senhor deputado Sturdy, o relator, e aos relatores-sombra, pelos esforços que fizeram para levar a bom fim este trabalho. Encoraja-me o facto de estarmos todos de acordo no que se refere aos objectivos a alcançar com esta proposta: simplificação, protecção do consumidor e realização do mercado único, através da harmonização. Gostaria também de observar que as deliberações e discussões do Parlamento fazem eco a muitos temas e questões abordados nas discussões do Conselho. No que se refere ao Conselho, julgo que tentará alcançar um acordo político na semana que vem e uma posição comum antes das férias de Verão. Atendendo à coincidência de pontos de vista existente entre o Parlamento e o Conselho (pontos de vista esses que são também perfilhados pela Comissão), estou esperançado em que poderemos avançar agora rapidamente para a aprovação desta proposta. Fizemos já grandes progressos na definição de um quadro jurídico e administrativo que protegerá os consumidores de níveis inaceitáveis de resíduos, ao mesmo tempo que garantirá a realização do mercado único, permitindo o comércio de produtos agrícolas. Foram abordadas no debate sete questões específicas que gostaria de focar. A primeira é o conceito de um TMR por defeito fixado no limite de determinação, que é muito importante. Ao aceitar o conceito de um TMR por defeito com uma “tolerância zero”, encontrámos uma solução para os resíduos das 400 substâncias que foram retiradas do mercado em 2003; os restantes resíduos dessas substâncias deverão desaparecer da cadeia alimentar até 2005. Isto significa que nos casos em que não foi fixado um TMR comunitário específico, não deverá haver resíduos. Será assim possível evitar surpresas desagradáveis no futuro e disporemos de um instrumento jurídico que nos permitirá lutar contra uma utilização abusiva dos pesticidas. Porém, a aplicação de um TMR por defeito coloca um problema – que fazer com todos os TMR nacionais que existem já e que não foram ainda harmonizados? É por isso que introduzimos o conceito dos TMR temporários. Reconheço que a questão dos TMR temporários suscita uma certa ansiedade, mas posso garantir-vos que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar vai participar nesse processo. Isto não significa que estejamos a aumentar repentinamente a exposição dos consumidores aos resíduos. A fixação dos TMR temporários terá um efeito positivo, permitindo que seja finalmente atingida a harmonização, e centralizará o processo de fixação dos TMR, garantindo o estabelecimento e a manutenção de normas rigorosas no futuro. Um outro aspecto positivo reside no facto de que a nossa proposta prevê uma selecção destes TMR temporários e a eliminação dos que sejam claramente inaceitáveis, permitindo por outro lado que a situação actual se mantenha enquanto não são efectuadas as avaliações detalhadas previstas nos termos da Directiva 91/414/CEE. Não podemos esquecer que não estamos a alterar as práticas agrícolas. Sejam eles quais forem, os resíduos que têm vindo a circular nestes últimos dez ou vinte anos continuarão a circular amanhã, aos mesmos níveis ou a níveis mais baixos, mas não a níveis mais altos. No que se refere às práticas agrícolas, compreendo o desejo de que sejam utilizados métodos de produção agrícola não químicos, de preferência aos métodos químicos. Porém, este texto não é o mais apropriado para regular essa questão. A Directiva 91/414/CEE relativa à comercialização e utilização dos pesticidas regula a produção agrícola e tenciono apresentar este ano propostas de alteração dessa directiva. Essas propostas serão apresentadas no âmbito de um pacote, juntamente com as nossas propostas sobre a utilização sustentável dos pesticidas. Estou certo de que haverá nesse estádio muitas oportunidades de discutir a questão mais lata dos métodos químicos e não químicos. Outro aspecto importante consiste no reconhecimento das novas funções da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. Estou certo de que contribuirão para melhorar a protecção dos consumidores e as bases científicas subjacentes às decisões tomadas. Tomei nota do que o senhor deputado Sturdy disse sobre o apoio financeiro e outro à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. A Autoridade desempenhará também um papel importante na comunicação dos riscos e pronunciar-se-á de forma equilibrada sobre a aceitabilidade dos possíveis riscos em causa. Não só os consumidores serão protegidos, como também se verá que estão a ser protegidos. A AESA intervirá também em profundidade nas questões científicas. A imunotoxicidade, as perturbações endócrinas, a avaliação dos riscos cumulativos são questões novas, relativamente às quais a ciência regulatória continua atrasada em comparação com os avanços mais recentes da investigação. Esperamos da Autoridade que nos ajude a fazer progressos neste domínio, não só no contexto da fixação dos TMR, mas também no que se refere aos dados científicos que exigiremos nos que a indústria nos apresentará nos termos da Directiva 91/414/CEE. Referi-me já à fixação dos TMR temporários, que permitirão finalmente a realização do mercado único neste sector. Mas não podemos esquecer o aspecto global. A Comunidade é um dos maiores importadores de géneros alimentícios, a nível mundial. Consequentemente, importamos também muitos resíduos. Na presente proposta é definido pela primeira vez um procedimento claro para estabelecer as tolerâncias de importação, avaliar os resíduos e garantir que só sejam autorizados os que forem considerados aceitáveis. É uma obrigação importante no âmbito da OMC: todas as decisões tomadas sobre a aceitabilidade ou não aceitabilidade das importações deverão basear-se em procedimentos claros e numa avaliação científica sólida dos riscos. Finalmente, o reforço das disposições relativas às medidas de acompanhamento e controlo contribuirá para aumentar a confiança de todas as partes interessadas e para garantir que dispomos dos instrumentos necessários para justificar e manter essa confiança. Será disponibilizada ao Parlamento uma lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações que, segundo espero, será incluída no relato integral das sessões relativo a esta sessão.(1) Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0253/2004) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro" (COM(2003) 284 – C5 0378/2003 – 2003/2150(INI)). . - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma Comunicação intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia". Esta Comunicação é a resposta ao relatório de 4 de Novembro de 2002 do Grupo de Alto Nível de Peritos em Direito das Sociedades, que o Senhor Comissário Bolkestein nomeou com o objectivo, precisamente, de recomendar um quadro normativo moderno para o direito das sociedades na Europa. Na Comunicação são definidos os grandes objectivos políticos que deverão orientar todas as nossas iniciativas futuras. Inclui um plano de acção que estabelece um cronograma para uma série de instrumentos, regulamentares ou não, que deverão ser concretizados a curto, médio ou longo prazo, juntamente com uma grelha que aponta as prioridades de tais medidas. Nesta proposta, a Comissão teve em conta a necessidade de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, prevendo uma aplicação gradual da sua própria abordagem normativa, sem, contudo, perder de vista a evolução da regulamentação a nível internacional. São dois os objectivos fundamentais visados pela Comissão na reforma do direito das sociedades na Europa: o reforço dos direitos dos accionistas e a defesa das outras partes envolvidas; e a promoção da eficiência e da competitividade das empresas. As bases fundamentais desta iniciativa podem ser identificadas como a definição de um quadro mais homogéneo de referência em matéria de direito das sociedades para facilitar a prática do estabelecimento e da reestruturação transfronteiras; a criação de condições para evitar a repetição de escândalos recentes a nível de empresas - entre os quais se destaca, pela sua dimensão, o escândalo , no meu país -, cujas consequências afectaram gravemente o rendimento, as pensões, os postos de trabalho, as poupanças e os investimentos de milhões de pessoas; finalmente, potenciar ao máximo os benefícios do mercado interno. Para realizar o primeiro objectivo proposto no plano de acção, é essencial assegurar um sistema eficaz e actualizado de protecção dos accionistas e dos seus direitos. Temos também de ter na devida consideração a posição de algumas outras partes, particularmente qualificadas na perspectiva dos seus interesses: os credores e os trabalhadores. Deste ponto de vista, a abordagem da Comissão à questão do governo mostra-se redutora e inadequada. O governo das sociedades é apresentado como um problema circunscrito apenas às relações entre accionistas e administração, como se uma empresa fosse uma entidade em que apenas os interesses dos accionistas estariam envolvidos. Nesta óptica, a meu ver, tem-se em vista uma empresa virtual, sem dar a devida importância aos trabalhadores e sem responsabilidades mais gerais relativamente a outras categorias de partes que têm interesse na vida da própria empresa, tais como, por exemplo, os credores e outras partes envolvidas. Relativamente ao segundo objectivo, a competitividade das empresas pode ser incentivada por múltiplos elementos, incluindo a inevitável existência de um quadro normativo adequado em matéria de direito das sociedades, num firme equilíbrio entre medidas nacionais e medidas comunitárias. Penso que o desafio que temos de enfrentar neste momento é procurar fazer emergir os traços distintivos e peculiares do capitalismo europeu na era da globalização. Por outras palavras, temos de verificar se se pode falar de um verdadeiro modelo europeu, significativamente diferente do modelo norte-americano, não porque corresponda a um contexto de desafios e de problemas diferentes dos que respeitam a todos num contexto de globalização económica, mas porque está atento às consequências e implicações sociais, o que o torna mais equilibrado e mais humano: trata-se, pois, de um modelo que procura conceber o núcleo fundamental do modelo das sociedades, constituído pelos interesses empresariais, não só como interesse comum dos sócios e dos accionistas, mas como interesse da empresa em si mesma, uma empresa que, enquanto operador económico independente, é também responsável pelos interesses específicos de todas as partes envolvidas, externas ou internas à própria empresa. Refiro-me a trabalhadores, clientes, fornecedores, credores, Administração Pública - enquanto responsável pelo bem-estar dos cidadãos () e pelo fisco - e a toda a sociedade civil, que está estruturalmente ligada à prosperidade e continuidade da empresa através do interesse geral comum. Uma última observação de carácter geral: teremos de encontrar um justo equilíbrio entre a auto-regulação e a regulamentação legislativa quando estiver formulado o quadro da governação europeia. Há hoje uma tendência generalizada para colmatar as lacunas normativas por meio de códigos de auto-regulação. Isso é positivo, mas não é suficiente. Precisamos de manter um sistema de normas juridicamente vinculativas, com sanções eficazes, aplicadas por organismos públicos a que estejam cometidas as funções de supervisão e de fiscalização. O objectivo deve ser, precisamente, a globalização das regras de governação e pôr em rede as autoridades públicas de fiscalização. Nesta base, concentrámos a nossa atenção em determinados aspectos-chave que me limitarei a nomear: transparência e direitos dos accionistas, papel dos investidores institucionais, promoção do papel dos administradores independentes, a questão específica das pirâmides de empresas, os direitos dos trabalhadores enquanto credores particularmente qualificados da empresa e a centralidade de um sistema de controlo público sobre as auditorias. C. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se sinceramente com este debate sobre o direito das sociedades e o governo das sociedades e o plano de acção conexo, um plano de acção que foi adoptado pela Comissão há quase um ano. De um modo geral, apoiamos o conteúdo da resolução que foi apresentada ao Parlamento e estamos muito agradecidos à senhora deputada Ghilardotti pela qualidade do seu relatório. Este plano de acção baseia-se na convicção firme de que uma abordagem de auto-regulação do mercado, baseada exclusivamente em recomendações não vinculativas, nem sempre é claramente suficiente para garantir a adopção de práticas sólidas de governo das sociedade. É necessária a existência de um certo número de regras específicas para que os mercados possam desempenhar o seu papel disciplinador e garantir a adopção de boas práticas de governo das sociedades. É por isso que, à luz da integração crescente dos mercados de capitais europeus, deve ser adoptada uma abordagem comum a nível da UE no que diz respeito a algumas regras essenciais e assegurada uma coordenação adequada dos códigos de governo das sociedades. Os escândalos recentes reforçaram, portanto, a determinação da Comissão em aplicar o seu plano de acção. Os meus serviços estão a trabalhar activamente na elaboração de propostas em cinco domínios, a finalizar se possível ainda este ano. Os cinco domínios em causa são os seguintes: em primeiro lugar, as funções dos administradores não executivos; em segundo lugar, a remuneração dos administradores; em terceiro lugar, a responsabilidade dos administradores pelas contas das empresas; em quarto lugar, a divulgação de informações sobre as relações intragrupo e as transacções com outras empresas do grupo, incluindo a transparência das contas da empresa em paraísos fiscais e em matéria de veículos para fins específicos; e em quinto lugar, a divulgação de informações sobre as práticas de governo das sociedades. O objectivo não consiste, portanto, em rever ou reconsiderar o plano de acção à luz de acontecimentos recentes, como se pede na proposta de resolução, mas antes em retirar as necessárias lições desses acontecimentos e em tê-los devidamente em conta na concepção das várias iniciativas propostas no plano. A Comissão terá também devidamente em conta na aplicação do plano de acção os interesses das várias partes interessadas (), a que se referiu a senhora deputada Ghilardotti e, se for caso disso, estabelecerá uma distinção entre as sociedades cotadas e não cotadas e entre os grandes e os pequenos accionistas, como se pede também na proposta de resolução. É extremamente importante que seja restabelecida a confiança na função de auditoria. Portanto, congratulo-me por verificar que a relatora concorda com os principais elementos da reforma que preconizo na proposta de uma oitava directiva relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, o que nos permitirá fazer progressos rápidos e, segundo espero, obter o acordo entre o Conselho e o Parlamento em primeira leitura. Sei que a questão da prestação de outros serviços além dos de auditoria a uma entidade auditada é particularmente delicada. A Comissão publicou uma recomendação sobre a independência do revisor oficial de contas em que são estabelecidas as condições em que a prestação desses serviços é autorizada. Temos de nos certificar de que essa recomendação seja aplicada na prática. Muitos Estados-Membros estão a transpor essa recomendação para o seu direito nacional. Portanto, no presente estádio não seria adequado alterar aspectos fundamentais da nossa abordagem neste domínio. Contudo, na nossa comunicação de Maio de 2003 anunciámos a nossa intenção de realizar um estudo em que analisaremos se haverá necessidade de mais alterações nesta matéria. Os resultados desse estudo estarão disponíveis no ano que vem e nessa altura decidiremos se serão necessárias novas iniciativas. Na Europa, os investidores deverão organizar-se melhor e defender mais vigorosamente a introdução de mudanças no governo das sociedades. Porém, não será possível obter um quadro sólido de governo das sociedades quer simplesmente através do livre funcionamento dos mercados, quer através da introdução de uma infra-estrutura legal muito prescritiva. O desafio com que nos confrontamos todos nesta matéria consiste em atingir um equilíbrio óptimo entre os incentivos e penalidades da regulamentação e os que se baseiam no mercado. Portanto, apoiamos as linhas gerais desta resolução e estamos a avançar resolutamente nessas linhas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator, pois penso que temos aqui uma boa proposta para a posição do Parlamento. Penso que neste momento estamos apenas na fase da comunicação. Isto é um começo, mas o pior virá mais tarde. Nessa altura, as posições irão endurecer. No entanto, trata-se de um bom ponto de partida que nos abre o caminho para as nossas negociações sobre esta matéria. Concordo consigo, Senhor Comissário, quando diz que a auto-regulamentação revelou as suas limitações. A auto-regulamentação não é suficiente para definir o novo equilíbrio que é necessário para organizar o contrapoder no seio da empresa, pois não podem ser os próprios accionistas a organizar esse contrapoder. Para organizar um verdadeiro contrapoder é preciso ter em conta todos os parceiros. É esse o pensamento que está na base da posição que o nosso relator propõe ao Parlamento e que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários irá apoiar com grande determinação. Parece-me que a única dificuldade reside aqui, antes de mais, em garantir que haja vontade para organizar o contrapoder ao lograr encontrar um equilíbrio entre os diferentes parceiros, mas tem que haver igualmente vontade para preservar aquilo que poderia ser um modelo de empresa que corresponda ao equilíbrio que foi alcançado em resultado da experiência europeia, sem que se copiem, necessariamente, outros modelos. Finalmente, estamos aqui a fazer progressos sobre uma legislação que será muito difícil de implementar, numa altura em que as mesmas questões estão a ser discutidas em todos os Estados-Membros. É essa, quanto a mim, a verdadeira dificuldade sobre a qual V. Exa. ou o seu sucessor terão de tomar uma decisão. Como fazer coincidir os nossos índices de progresso, para que as decisões que tomamos em Bruxelas não sejam imediatamente tornadas obsoletas por aquilo que os próprios Estados-Membros implementaram no contexto da sua legislação nacional? . Senhor Presidente, o parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia realça a necessidade de os princípios de governo das sociedades serem dinâmicos e flexíveis. O princípio de subsidiariedade deve ser seguido, para permitir a existência de características e tradições nacionais distintas neste domínio e devemos, tanto quanto possível, evitar um governo das sociedades centralizado. Não devemos procurar harmonizar os diferentes códigos de governo das sociedades. A repartição do poder de voto por diferentes tipos de acções é outro exemplo daquilo que não deve ser decidido a nível da UE, pois causaria problemas às pequenas e médias empresas, ou às futuras empresas, em alguns países da União. Em vez disso, a indústria europeia necessita de maior abertura e transparência em termos de administração e contabilidade. Isto melhorará o futuro fluxo de capitais e a situação do mercado. Verifico que alguns pontos de vista da relatora colidem com o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, mas desejo fazer notar que existiu um amplo consenso a respeito da aprovação do parecer e que este está de acordo com a comunicação da Comissão. Senhor Presidente, o êxito do governo das sociedades está associado a uma diminuição da segurança nos investimentos transfronteiriços e a um aumento da mobilidade do capital. Para a Europa dos 25, tal facto impõe que dotemos a empresa de uma identidade global que lhe permita exercer a sua influência a nível internacional. Essa identidade para a Europa não pode ser dissociada de práticas sensíveis às questões sociais e ambientais. É por essa razão que lamento, nomeadamente, que os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tenham rejeitado a alteração que propus à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, na qual eu sugeria que todas as directivas relativas ao direito das sociedades deveriam prever a obrigação de informar e de consultar os representantes dos assalariados sempre que estejam em causa decisões importantes para a manutenção das sociedades e dos empregos. É de lamentar que, sempre que tentamos reunir forças com o sistema produtivo e os interesses do emprego, se constitua uma aliança contra essas propostas, como se elas representassem um perigo mortal. De igual modo, no que se refere à protecção dos accionistas, considero incontestável a necessidade de reforçar a protecção dos seus direitos. Contudo, e congratulo-me porque o Senhor Comissário admitiu isso, é indispensável distinguir, em cada caso, entre grandes e pequenos accionistas, nomeadamente no que respeita à utilização das modernas tecnologias para o exercício do direito de voto dos accionistas, dado que os pequenos accionistas estão mais expostos aos riscos. Estou satisfeito porque a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aceitou a alteração em questão. Por último, pelas mesmas razões, há que dar uma atenção particular aos métodos que conduzem ao sequestro do voto dos accionistas, como acontece com as disposições que permitem a organização informal de sistemas para a representação dos accionistas por grandes grupos anónimos. Para concluir, gostaria de agradecer à relatora, cujas posições básicas merecem a minha concordância. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Ghilardotti pelo excelente trabalho que fez na comissão na redacção deste relatório. Gostaria de agradecer também à comissão do senhor Winter e à Comissão Europeia por este excelente plano de acção. Trata-se de um documento muito moderado e significativo, que não estabelece, deliberadamente, objectivos exagerados. Não penso que necessitemos de um código europeu específico para o governo das empresas; basta que as actividades sejam coordenadas e harmonizadas de uma forma sensata nos Estados-Membros. É óbvio que os nossos sistemas de direito das sociedades diferem muito e que a harmonização ainda não avançou muito até agora. Houve uma série de directivas muito importantes, como, por exemplo, a quinta, que foram arquivadas pelo Conselho e nunca mais voltaram a ver a luz do dia. Sendo assim, é, obviamente, correcto não querer avançar com um código europeu específico para o governo das empresas, porque ele não vai funcionar sem um sistema de direito das sociedades comum e harmonizado. É por isso que penso – e o relatório Ghilardotti confirma-o – que a Comissão apresentou aqui um documento e um plano de acção muito bons. Houve, obviamente, algumas divergências de opinião entre os grupos políticos no debate interno na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. No entanto, quero tornar claro que estas divergências não foram de princípio, mas sim sobre as formulações e o grau de pormenor a que se deve chegar. Por exemplo, a senhora deputada Ghilardotti fez uma série de propostas, em particular no sentido da inclusão dos funcionários dos sindicatos e dos direitos sociais no relatório. O meu grupo foi de opinião que não deveríamos entrar em tantos pormenores, porque do que se trata aqui é de um documento sobre o Plano de Acção no domínio do direito das sociedades e não de um relatório ou de um documento sobre questões sociais. É por isso que o nosso grupo se limitou deliberadamente a uma declaração geral sobre os motivos sociais para a restrição dos direitos de propriedade e pensamos que isto é suficiente e que não há necessidade de mencionar outros aspectos sociais neste relatório. À excepção deste aspecto, pensamos que este relatório é bom. Nós, enquanto grupo, vamos votar a favor dele, tal como resultou dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acrescentando-lhe uma alteração. Senhor Presidente, gostaria de explicar que sou o presidente não executivo de um grupo de comunicação regional de dimensões médias do Reino Unido. Começarei por afirmar brevemente que acho que o governo das sociedades não será o suficiente. Não terá necessariamente o efeito de melhorar o desempenho ou de aumentar a rentabilidade das empresas e não eliminará necessariamente os comportamentos criminosos ou pouco éticos, mas permitirá estabelecer uma série de critérios de comportamento das empresas que contribuirão para reforçar a transparência, a responsabilidade e os sistemas de conduta comercial, o que, por seu turno, dará ao mundo em geral, aos accionistas, às partes interessadas e a terceiros uma ideia do que se está a passar. Ora isto é politicamente essencial para o capitalismo europeu do século XX, que se insere numa economia de mercado. É interessante verificar que o direito das sociedades dos vários Estados-Membros contribuiu para a criação de sociedades que diferem qualitativamente entre si. O direito das sociedades europeu tanto pode legislar de modo a harmonizar esses diferentes direitos, como abster-se de intervir e deixar que o inevitável processo de convergência seja impulsionado pelo mercado, desde que nenhum modelo específico seja objecto de discriminação. Acrescentaria ainda que não me escaparam algumas observações cáusticas formuladas relativamente ao que se está a passar no meu país. Neste contexto, o princípio “” (cumprir ou explicar) é o ponto de partida mais correcto. Finalmente, não podemos esquecer que, no mercado global que está actualmente a ser criado pela Organização Mundial do Comércio, a falta de competitividade é um percursor certo do fracasso económico. Se não compreendermos esta verdade essencial, estaremos a destruir-nos, a deserdar os nossos filhos e a trair a Europa e os nossos países. . Senhor Presidente, gostaria de sublinhar só mais um aspecto, no fim deste debate: a questão das partes interessadas e da responsabilidade social das empresas. O plano de acção da Comissão integra-se numa estratégia global de promoção da eficiência e da competitividade das empresas e de reforço dos direitos dos accionistas e da protecção de terceiros. Porém, há também iniciativas conexas que se integram nessa estratégia global. Essas iniciativas incluem as actividades da Comissão em matéria de responsabilidade social das empresas e, nomeadamente, o trabalho do Fórum Multilateral Europeu, criado por iniciativa da minha ex-colega, a Senhora Comissária Diamantopoulou. Portanto, não seria adequado introduzir no âmbito deste plano de acção um outro quadro político relacionado com a responsabilidade social das empresas. O que importa é fazer aquilo que a senhora deputada Berès pediu à Comissão para fazer, que é ter devida e plenamente em conta, nas medidas a adoptar pela Comissão, os interesses de todas as partes interessadas. Esta necessidade é claramente reconhecida no plano de acção e, portanto, a Comissão compromete-se a agir em conformidade. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0192/2004) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre um novo enquadramento jurídico para os sistemas de pagamento no mercado interno (2003/2101(INI)). – Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, o Parlamento Europeu e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apoia plenamente o objectivo de criar um espaço único de pagamentos na União Europeia. Continuam a existir barreiras nacionais muito significativas sob a forma de regulamentações, legislações e supervisões nacionais diferentes; elas continuam ainda hoje a dificultar a criação de um mercado interno único para pagamentos de pequenos montantes que, em última análise, beneficiaria os cidadãos. Demos os primeiros passos neste sentido, há já algum tempo, com as taxas das transferências transfronteiriças. Isto também requereu uma iniciativa a nível europeu. Apoiamos igualmente, por exemplo, a introdução de um sistema único de débito directo, o que não foi possível até agora. Imaginem que, agora, um cidadão pode viajar para outro Estado, mas continua a não poder accionar o débito dos seus pagamentos no seu país de origem, tendo de escolher um banco nacional para o fazer. A questão que se coloca é a seguinte: como atingimos este objectivo? Sou um grande defensor da abordagem de uma legislação progressiva de acordo com o princípio da subsidiariedade, antes de mais, com auto-regulamentação, isto é, auto-regulamentação dos bancos. Temos o Conselho Europeu de Pagamentos – que pode, deve e tem, aliás, de estabelecer os parâmetros para a criação dos interfaces técnicos para actividades transfronteiriças, por exemplo. Depois, tendo ainda em mente a subsidiariedade, preferiria que os próximos passos fossem dados em directivas e que só fosse decretado através de regulamentos o que é, de facto, necessário fazer de uma forma uniforme. Gostaria igualmente de deixar aqui um aviso à indústria, visto que ela fala constantemente de auto-regulamentação: também é necessário cumprir estes requisitos e criar os padrões adequados sem atrasos excessivos. A protecção dos consumidores representa um problema maior neste documento da Comissão. Ele encerra algumas ideias que, na minha opinião, excedem em muito o nosso objectivo e tenho a sensação de que houve algumas pessoas na Comissão – permita-me que esclareça que não estou a pensar em si, Senhor Comissário Bolkestein – que perderam de vista a ideia da responsabilidade dos cidadãos por si próprios. Elas sugerem que, no futuro, os bancos deveriam ser responsáveis por uma transacção comercial. Por exemplo, se clientes compram algo através da Internet e a aquisição é anulada, eles querem o seu dinheiro de volta; se não podem dirigir-se ao fornecedor, deveriam poder dirigir-se ao banco, que não tem nada a ver com a transacção comercial. Tenho a certeza de que coisas como esta podem ser resolvidas pelo mercado – e, afinal, o Senhor Comissário é um defensor do mercado – através de produtos que oferecem garantias; no entanto, deveria rejeitar-se a responsabilidade fundamental dos bancos nestes casos, assim como deveria rejeitar-se a proposta segundo a qual a responsabilidade dos proprietários dos cartões deve ser limitada a 150 euros, no caso de perda do cartão, independentemente do seu comportamento. Se eles vão para férias, descobrem, ao instalar-se, que perderam o seu cartão e comunicam a perda três semanas mais tarde, a responsabilidade dos proprietários dos cartões continuará a ser limitada a 150 euros. Penso que deveríamos proteger mais as pessoas que agem de forma responsável do que aquelas que agem de forma irresponsável. Congratulo-me, no entanto, pelo facto de a Comissão ter aceite a ideia da criação de um número telefónico único em toda a UE para o qual é possível ligar em caso de perda do cartão – um número curto que é fácil de memorizar e que os cidadãos podem marcar rapidamente. Também gostaria de sublinhar que a criação de um espaço único de pagamento não deveria levar a que estruturas nacionais que estão a trabalhar bem e de forma eficaz se tornem menos económicas. Não devemos tratar deste assunto de forma prejudicial para sistemas nacionais operacionais. Voltando, porém, à questão da protecção dos consumidores, gostaria de lhe fazer um apelo, Senhor Comissário Bolkestein, para que defenda os cidadãos maduros e responsáveis nos próximos debates na Comissão e procure que eles fiquem com a responsabilidade. Os objectivos de Lisboa de nos tornarmos a região mais inovadora e em crescimento mais rápido do mundo são-nos apresentados constantemente como modelo. Todos brandem o “menos burocracia”. Senhor Comissário Bolkestein, deveríamos avaliar se o texto que temos perante nós cria mais burocracia ou torna a vida mais fácil para os bancos e os cidadãos numa União Europeia unida. . Senhor Presidente, é a terceira vez que venho a uma sessão plenária para debater a questão dos pagamentos. Um sistema de pagamentos eficiente e seguro é uma componente essencial da livre circulação de mercadorias e de serviços na União Europeia. Vou citar-vos um número, para ilustrar esta afirmação. Cada cidadão da União Europeia efectua anualmente uma média de 138 operações de pagamento não monetário. Um sistema eficiente deve basear-se num quadro regulamentar robusto e dinâmico, que garanta a concorrência, a protecção dos consumidores e a segurança das operações de pagamento. Para se expandir, o comércio a nível europeu necessita de se basear num sistema de pagamentos eficaz. O regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras adoptado em 2001 contribuiu para facilitar e tornar mais barata a realização de muitos tipos de pagamentos em euros no mercado interno. Porém, não estamos ainda como queremos e como devemos estar. Continuam a subsistir obstáculos significativos, como o evidenciámos na nossa comunicação. Para que seja possível criar um quadro regulamentar melhorado em matéria de pagamentos, será necessário identificar e eliminar os obstáculos jurídicos e técnicos aos pagamentos intra-UE que subsistem ainda. Ou seja, todo o mercado interno deve ser transformado numa zona de pagamentos internos eficientes. É esse o nosso principal objectivo. É necessária legislação comunitária neste domínio. Porém, em certos casos a auto-regulamentação ou a co-regulamentação poderá ser a melhor abordagem – o que corresponde também ao desejo de mais subsidiariedade manifestado pelo senhor deputado Radwan. Como sempre, a solução deverá ser proporcional ao problema que se destina a resolver. Os quatro princípios que orientarão a futura proposta regulamentar da Comissão deverão ser os seguintes. Em primeiro lugar, modernizar a legislação comunitária em vigor em matéria de pagamentos; em segundo lugar, injectar mais concorrência neste mercado, em benefício último dos nossos cidadãos. A ideia fundamental é que a prestação de serviços de pagamentos seja aberta a todos os prestadores adequados desses serviços, mas sem sacrificar a protecção dos consumidores. Portanto, temos de conceber um quadro de supervisão adequado, adaptado aos prestadores de serviços de pagamentos de todos os tipos. O princípio orientador deve ser o seguinte: “para o mesmo negócio, os mesmos riscos e as mesmas regras”. Em terceiro lugar, temos de criar uma zona de pagamentos fiável a nível europeu, em que os consumidores sintam que usufruem todos da mesma protecção, sejam eles quem forem e seja qual for o instrumento de pagamento que utilizam. Deverá ser definido um único conjunto de regras equilibradas em matéria de direitos e obrigações, no que se refere, por exemplo, ao abuso de um instrumento de pagamento e à revogabilidade das ordens de pagamento. Em quarto lugar, temos de integrar as recomendações relevantes do Grupo de Acção Financeira Internacional, ou GAFI, na legislação comunitária de combate ao financiamento de actividades criminosas. Gostaria de sublinhar uma vez mais que a questão dos pagamentos ocupa um lugar cimeiro na agenda da Comissão, atendendo a que presta um contributo decisivo para a competitividade da nossa economia. Precisamos de um apoio forte do Parlamento e, no que a este ponto se refere, sinto-me encorajado pelos termos da proposta de resolução do senhor deputado Radwan. Congratulo-me com todas as alterações apresentadas pelos deputados a esta Assembleia. Concluirei agradecendo ao senhor deputado Radwan o relatório que apresentou e asseguro-lhe que, se o senhor deputado quer menos burocracia, é precisamente isso mesmo que este Comissário e toda a Comissão querem também. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, na legislatura anterior criou-se o euro como moeda escritural, na actual legislatura o euro passou a ser a moeda de doze dos países da União Europeia. Mas a criação da moeda única não pressupõe a existência de uma zona de pagamentos única onde as mesmas regras se apliquem. Esta é uma das grandes tarefas a realizar na União Europeia durante a próxima legislatura. A Comissão aguardou até ao limite que o sistema bancário se auto-regulamentasse na sequência da criação da moeda única. Mas, existindo o euro desde 1999, o que se verificou é que para efeitos de pagamentos havia dois mercados: o nacional e o internacional. Não havia um mercado interno com regras de mercado doméstico que regulamentasse os pagamentos da nova moeda, a qual, embora fosse única, funcionava como uma divisa estrangeira com comissões e custos de transferências internacionais. Esta situação foi parcialmente resolvida com o Regulamento n° 2560 de Dezembro de 2001 sobre pagamentos e transferências electrónicas. De lá até agora, mais uma vez se verificou que a auto-regulamentação não funcionou. Também as directivas não servem, pois necessitam de ser transcritas para o Direito de cada país, o que não é feito nem ao mesmo tempo, nem da mesma forma. Esta é uma matéria que exige regras seguras, simultâneas e identicamente aplicadas em todo o mercado interno, razão pela qual defendo que só os regulamentos permitem dar aos cidadãos e às empresas a segurança que um sistema de pagamentos exige. – Senhor Presidente, é pena que os debates sobre o crédito aos consumidores e sobre o espaço único de pagamentos não tenham sido realizados em conjunto, visto que ambos abordam a mesma questão: queremos construir um mercado europeu de serviços financeiros a retalho? Até agora foi dada a prioridade ao mercado grossista e aos serviços de investimento. Durante esta legislatura, a única iniciativa digna de nota – pese embora importante - prendeu-se com as regras que estabelecem os custos dos pagamentos transfronteiras na zona do Euro. Por conseguinte, este debate é importante, e penso que temos agora de definir um objectivo político claro; é esse, creio eu, o desejo da Comissão. O euro não poderá ser um verdadeiro sucesso se não construirmos a zona do Euro como um espaço interno para meios de pagamento. Para tanto, é essencial que criemos um sistema interbancário na infra-estrutura. A actividade de prestação de serviços de pagamento pressupõe, efectivamente, a eliminação de obstáculos nacionais, mas requer também supervisão prudencial. É nesta base que o mercado interno bancário a retalho, e em especial o mercado de crédito ao consumo, poderão desenvolver-se, o que por sua vez criará condições para o surgimento de operadores bancários europeus. É evidente que nesse espaço integrado será necessário ter em conta a diversidade dos operadores envolvidos e em particular a natureza específica dos bancos de aforro e das sociedades mútuas. Qual será, porém, a melhor maneira de avançar? A aplicação da regra do “país de origem” com uma harmonização mínima parece-nos ser negativa, tanto em termos de protecção dos consumidores como em termos de uma concorrência equitativa. O relatório do senhor deputado Radwan, que se inclina nesse sentido, privilegia excessivamente a auto-regulamentação. Por outro lado, a harmonização máxima não deixaria espaço para a diversidade e, por conseguinte, causaria também um problema. É por isso que eu penso que a melhor solução consiste em aceitar os princípios comuns de interesse geral, os conceitos comuns, em particular no que respeita ao acesso universal aos meios de pagamento com um elevado nível de segurança, serviços pouco onerosos mas inspirem, contudo, um elevado nível de confiança. As normas que regem as transacções transfronteiras devem ser precisas e é necessária uma cooperação intensa entre os reguladores nacionais. Nesse sentido, há diversos pontos do relatório do senhor deputado Radwan que necessitam, quanto a mim, de ser ajustados. Assim, no número 17, por exemplo, a regra recomendada pela Comissão deverá ser reposta, isto é, a regra que limita a 150 € a responsabilidade individual dos clientes no caso de transacções não autorizadas que não lhes tenham sido comunicadas. No que respeita ao débito directo pan-europeu, os titulares da conta deverão poder recusar um pagamento antes de o mesmo ser debitado da sua conta. Se houver uma modificação substancial das taxas, deverá ser possível, a pedido do cliente, proceder ao encerramento ou à transferência de uma conta, sem custos. É igualmente necessário restabelecer a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento em toda a cadeia de pagamento. Por último, é ainda necessário que haja um regulamento comunitário reforçado destinado a combater o financiamento do terrorismo. O sistema de informação completa tem, portanto, de vigorar tanto para as transferências extracomunitárias como intracomunitárias. . Senhor Presidente, a Comissão agradece o apoio generalizado recebido neste debate. Não vejo razão para pedir mais tempo ao Parlamento do que o que lhe pedi já . Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: – do relatório A5-0213/2004 do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a alteração da base jurídica e a "orientação geral" do Conselho, tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (15769/2003 – C5 0027/2004 – 2002/0220(COD)); – do relatório A5-0254/2004 do deputado Seppänen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás (COM(2003) 741 – C5 0644/2003 – 2003/0302(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento que é objecto do relatório do senhor deputado Seppänen constitui um elemento extremamente importante para a legislação europeia destinada a completar a tarefa de criação de um mercado europeu do gás natural, competitivo e absolutamente operacional. Trata-se de um instrumento essencial, complementar da segunda directiva relativa ao mercado interno do gás, já que define os requisitos mínimos do principal elemento da abordagem da liberalização do mercado de energia, quer dizer, o acesso de terceiros às redes de gás. Estou plenamente consciente de que a proposta de regulamento relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás deu lugar a uma série de debates interessantes no decurso das últimas semanas. Gostaria, por isso, de aproveitar esta oportunidade para esclarecer algumas questões que creio requerem mais alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, é importante reflectir sobre o que a proposta de regulamento deve conseguir, e, em segundo lugar, sobre os motivos que tornam esse regulamento necessário e qual a sua importância. É óbvio que o regulamento complementa a Directiva sobre o mercado interno, além de preencher a lacuna por ela deixada. Com efeito, tanto a segunda directiva sobre o mercado interno do gás como o regulamento proposto se baseiam nos princípios de não-discriminação, de transparência e de concorrência. É óbvio que ambos os actos legislativos reconhecem a importância fundamental do acesso de terceiros à rede. Não obstante, a directiva apenas define os objectivos, ao passo que o regulamento estabelece uma série de requisitos mínimos que devem ser cumpridos relativamente à questão crucial do acesso de terceiros à rede. É óbvio que será necessário preencher um certo número de condições para satisfazer as disposições e os objectivos contemplados na directiva, uma vez que, além das implicações quantitativas, existem implicações qualitativas da abertura do mercado. Estas condições são igualmente necessárias para garantir que o mercado seja competitivo e possa ser explorado na sua plenitude. Este debate tende a usar a experiência adquirida durante a liberalização dos mercados do gás, experiência que demonstrou que a incapacidade de satisfazer esses requisitos significará que as condições de acesso ao mercado europeu não vão satisfazer as necessidades de abertura do mercado do gás, nem garantir a competitividade e a operacionalidade do mesmo. Tudo isto foi objecto, durante um ano, de debate no Fórum de Madrid. Essencialmente, os participantes nesse Fórum estabeleceram os requisitos: as condições mínimas acordadas por todos os participantes no Fórum de Madrid, cujo objectivo é criar e garantir igualdade de oportunidades de acesso a este mercado. Resumindo, se este regulamento entrar em vigor na versão proposta pela Comissão, podemos estar absolutamente confiantes em que existem meios e sistemas que lhe permitem tornar-se operacional. Devo recordar a esta Casa que o nosso objectivo comum é criar um mercado interno de gás na União Europeia. O gás devia poder fluir livremente através todas as redes da União, o que significa não só atravessar fronteiras, mas também circular no interior dos diversos Estados da União, motivo por que propusemos deliberadamente que todas as redes de transporte - e não só as utilizadas nos intercâmbios transfronteiriços - sejam abrangidas pela proposta de regulamento. Passando para o papel do sector do gás nos próximos anos, não pode subsistir qualquer dúvida de que será essencial uma estreita cooperação do sector com a Comissão. Devia ter-se isto em mente quando, no futuro, chegar o momento de definirmos os critérios gerais do mercado do gás. Por motivos óbvios, a Comissão propôs o procedimento da comissão competente quanto à matéria de fundo, procedimento que, contudo, não terá qualquer influência no que se refere a este ponto. O seu objectivo não é limitar o papel do sector, nem, sobretudo, excluí-lo da elaboração de futuras medidas. Muito pelo contrário. A Comissão está aberta a propostas que sublinhem o papel do sector aqui e agora, bem como no futuro. Gostaria de passar agora para o relatório do senhor deputado Mombaur, concentrando-me nas partes que dizem respeito às medidas tendentes a garantir a segurança do abastecimento de gás natural. Recordar-se-ão que, no passado mês de Dezembro, o Conselho aprovou por unanimidade uma directiva política. O Conselho também introduziu alterações à base jurídica da proposta da Comissão, que passou a ser o artigo 100º, em vez de o artigo 95º. O relatório do Parlamento Europeu, a cujo debate estamos a proceder hoje, também apoia a mudança da base jurídica. A Casa deve ter conhecimento de que a Comissão não está de acordo com essa mudança da base jurídica, tendo emitido, por ocasião da reunião do Conselho, no passado dia 15 de Dezembro de 2003, uma declaração ressalvando a sua posição relativamente à mudança da base jurídica. Quando o Conselho aprovar, finalmente, o texto da directiva em questão, nós vamos manter-nos fiéis a esta declaração e manter a nossa posição. Permitam-me que lhes dê uma ideia geral das razões que nos levam a manter a nossa posição. Prometo ser breve. Damo-nos conta de que parte do texto da proposta de directiva diz respeito à segurança do abastecimento. O texto, porém, contém referências ao funcionamento do mercado interno. A Comissão crê que essas referências ao mercado interno são os elementos de mais peso, motivo por que deviam determinar a base jurídica da directiva. Além disso, a Comissão é de parecer que o texto aprovado pelo Conselho contém uma série de normas destinadas a introduzir um certo grau de harmonização num mercado interno europeu competitivo de gás natural. Os Estados-Membros têm a seu cargo a definição de uma política que garanta a segurança do abastecimento de gás. Aos Estados-Membros compete ainda definir as funções e responsabilidades dos participantes no mercado de gás, no que diz respeito à segurança do seu abastecimento. Além disso, os Estados-Membros são responsáveis pela introdução de certos critérios mínimos. Não obstante o facto de cada Estado-Membro definir os seus próprios critérios, não deixará de existir um certo grau de harmonização, já que as normas gerais dizem respeito a determinados critérios específicos do gás. Pelo contrário, as disposições destinadas exclusivamente à segurança do abastecimento estão concebidas principalmente para resolver situações que esperamos jamais venham a ocorrer. Estou a pensar em situações como crises políticas graves, ou incerteza prolongada relativamente ao abastecimento de gás. À luz destas considerações, a Comissão continua convicta de que o artigo 95º constitui a base jurídica correcta, motivo por que lamenta que o Conselho tenha considerado aconselhável concluir de modo diferente, e que, ao que parece, o Parlamento vá agora fazer exactamente o mesmo. Senhor Presidente, gostaria de terminar agradecendo aos senhores deputados Seppänen e Mombaur o trabalho e os esforços que investiram nestes dois relatórios. Na sequência das várias alterações e intervenções, ir-me-ei pronunciando mais em pormenor sobre aquela que é uma questão primordial: o acesso às redes. Na opinião da Comissão, em caso algum pode ser questão de pôr em risco a rentabilidade e o futuro investimento num elemento absolutamente crucial para o desenvolvimento do mercado do gás. Refiro-me à construção e manutenção das redes de gás através da Comunidade, o que foi confirmado pela proposta de redes energéticas transeuropeias. Grande número dos principais projectos já adoptados para o futuro dizem respeito a redes de gás. No contexto da primeira proposta agora em discussão na corrida para o alargamento, a Comissão aprova e apoia vários projectos envolvendo grandes conexões entre redes de gás. – Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de falar sobre a proposta de regulamento relativo ao acesso às redes de transporte de gás. É importante termos regras seguras para o acesso às redes. Verificámos isso na directiva relativa ao gás, no ano passado. O meu grupo pensa que a proposta deveria continuar a ser debatida juntamente com as alterações apresentadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Senhora Comissária, gostaria de lhe recomendar que, no debate no Conselho, considerasse mais pormenorizadamente quatro pontos. Primeiro, os incentivos ao investimento. Podemos ficar aqui a falar sobre mercados durante muito tempo. Se não temos investidores, acabamos por não ter mercado. A Comissão referiu-se frequentemente aos grandes riscos assumidos pelos investidores no sector do gás – exploração, construção de gasodutos. Existe concorrência no sector dos gasodutos; esta já existia no tempo dos monopólios. Foi assim que o mercado surgiu e tem de continuar a ser claro que as tarifas que se baseiam exclusivamente em custos podem impedir investimentos. A minha segunda observação vai no sentido de lhe pedir que considere se pode ser dado maior peso ao transporte transfronteiriço de gás. Em terceiro lugar, a comitologia. O problema não é a comitologia em si, mas se existe uma relação correcta entre o artigo 9º e os artigos 3º a 8º, isto é, se os pontos mais importantes se encontram realmente nos artigos 3º e 8º. Isto talvez se possa aperfeiçoar quando for debatido no Conselho. O meu quarto comentário, Senhora Comissária de Palacio, é que, obviamente, qualquer pessoa que tenha alguma coisa a dizer sobre o mercado é importante, os reguladores, os operadores das redes e, sobretudo, os investidores, e é absolutamente claro que a Senhora Comissária fala com eles antes de apresentar propostas ao Parlamento e ao Conselho; a Senhora Comissária sempre o fez. Agora, eles querem todos ser mencionados na legislação. Pessoalmente, não compreendo porque deveriam ser mencionados, porque penso que a Comissão sabe como fazer o seu trabalho, mas se aqueles que acabei de referir tiverem muito prazer em ser mencionados num considerando, realmente, não me importo. Depois, gostaria de dizer algo acerca do outro relatório sobre a segurança de aprovisionamento de gás natural. É correcto que dependemos muito das importações. Por isso, é correcto que nos preocupemos com isso e obriguemos os Estados-Membros a introduzir uma política adequada. Agora, o Parlamento aprovou na primeira leitura um texto diferente daquele que foi apresentado pela Comissão e o Conselho apoiou o Parlamento nesta matéria. Por isso, agora estamos a falar de um texto diferente daquele que a Comissão apresentou inicialmente e, na nossa opinião, este texto já não contém quaisquer regras para o mercado interno. Isto significa que a União Europeia só tem uma maneira de justificar isto, nomeadamente, o artigo 100º do Tratado, e, baseando-se no voto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a comissão recomenda, por isso, que o Parlamento siga o Conselho nesta matéria. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, a adoptar em processo de co-decisão pelo Parlamento e o Conselho, cujo objectivo é garantir o acesso livre às redes de transporte de gás em todo o território da UE. Alguns Estados-Membros tiveram problemas na aplicação de decisões anteriores, e a Comissão utilizou, por isso, uma arma estratégica, isto é, um regulamento, para garantir o acesso às redes de gás em todos os países, em especial no tocante ao transporte de gás através das fronteiras, entre países, mas também no interior de cada país. A proposta de regulamento é baseada, sobretudo, no trabalho do Fórum de Madrid, em que participaram diversos operadores do mercado. Estes julgaram estar a elaborar uma recomendação que garantiria o acesso aos mercados de transporte de gás com base num compromisso voluntário. Alguns dos participantes podem ter ficado desiludidos, pois o compromisso voluntário foi alterado para regulamento obrigatório na leitura da Comissão. No Fórum de Madrid não houve tempo suficiente para debater todos os pormenores relativos ao acesso às redes, devendo ser elaboradas novas leis, futuramente, no quadro do processo de comitologia, sem qualquer consulta envolvendo os participantes no Fórum de Madrid. É, pois, compreensível que alguns intervenientes no mercado estejam preocupados com o modo como os seus interesses serão tidos em conta no futuro. Nos debates na comissão, os representantes da Comissão afirmaram que esta pretendia que os participantes no Fórum de Madrid também fossem ouvidos mais tarde, aquando da elaboração dos regulamentos de aplicação, mais pormenorizados. Uma vez que o Fórum de Madrid não é uma entidade jurídica, a Comissão entende que as consultas ao mesmo não podem ficar registadas no texto do regulamento. Enquanto relator considero, porém, que seria adequado que este compromisso de consultar as várias partes também ficasse registado nas actas da sessão plenária do Parlamento. Espero que isso aconteça quando a Senhora Comissária fizer a sua próxima intervenção ou antes das votações finais. Após várias votações sobre esta questão, a nossa comissão aprovou a posição de que existem bons argumentos a favor da criação do regulamento e de que a proposta da Comissão deve ser aprovada em princípio pelo Parlamento. Nas votações, foram aceites mais de 40 alterações como base para a primeira leitura, e o Parlamento deseja vir a realizar conversações a seu respeito com representantes da Comissão e do Conselho, quando o projecto de regulamento estiver na fase final de acordo. Desejo agradecer a todos a excelente cooperação enquanto o relatório em debate estava a ser preparado. Embora discordássemos uns dos outros e tivéssemos os nossos diferentes interesses a considerar, penso que conseguimos trabalhar de forma muito objectiva e obter um resultado final excelente. Aguardo a intervenção da Senhora Comissária, que, segundo espero, reafirmará o compromisso da Comissão de incluir, futuramente, a consulta aos participantes no Fórum de Madrid. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator por ter conciliado no seu relatório os pontos de vista divergentes expressos neste debate. É significativo que, após um debate intenso em comissão, só tenha sido apresentada uma única alteração além das que foram aprovadas em comissão. Sou um dos que concordaram com o argumento de que era necessário um regulamento que aplicasse e tornasse vinculativo o código voluntário de orientações sobre boas práticas aprovado no Fórum de Madrid e, portanto, eu e o meu grupo apoiamos esta proposta de regulamento. O relator explica muito bem o que está em causa na sua exposição de motivos, portanto limitar-me-ei a recomendar essa análise aos colegas e a pedir-lhes que aprovem esta proposta. Temos de reconhecer que as opiniões do sector nesta matéria não foram unânimes, pois os operadores de rede ou de redes de transporte já instalados resistiram à mudança, ao passo que a maioria dos outros operadores, a montante como a jusante, apoiaram fortemente o princípio de base defendido na proposta da Comissão. Esta medida será favorável para os novos operadores. Para que a concorrência possa florescer e produzir benefícios em termos de prestação de melhores serviços aos consumidores, de aumento da eficiência energética e da eficiência das forças de mercado, de reforço da segurança da oferta, de aumento da flexibilidade e de promoção da inovação, será necessário um quadro regulamentar claro. Esta medida representa um passo em frente importante na via de uma liberalização genuína e total e felicito o relator e a Comissão pelos seus esforços nesta matéria. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar onde o senhor deputado Chichester terminou, isto é, temos de avançar rapidamente com a abertura dos mercados de energia. Penso que nós, neste Parlamento, há muito que somos unânimes no que diz respeito a esta questão. Recordo-vos que no ano passado, depois de mais de dois anos de trabalho intenso, aprovámos directivas para acelerar a abertura tanto dos mercados da electricidade como dos mercados do gás na Europa. Tenho de dizer, contudo, que eu, assim como alguns outros, ficámos um pouco surpreendidos com a rapidez com que esta proposta subsequente para um regulamento que diz respeito às redes de transporte de gás surgiu. Estamos surpreendidos porque o tempo concedido aos Estados-Membros para implementar a directiva ainda não expirou – vai expirar daqui a algumas semanas – e também porque estabelecemos um calendário muito ambicioso para a Comissão apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação e implementação da directiva; tal deveria acontecer em 2006. Isto quanto ao contexto. Quero mencionar três pontos que, admito plenamente, me deixaram um pouco céptico. Primeiro, a compatibilidade entre este regulamento e a directiva que aprovámos. Segundo, a justificação que a Comissão deu e que não encontrei exactamente no texto, nomeadamente, que a ênfase deveria ser colocada no comércio transfronteiriço. O terceiro ponto que me tornou um pouco céptico foi a proposta de um processo de comitologia muito abrangente. Agora, depois de um longo debate – como disse o relator –, concordámos em continuar a trabalhar na abordagem da Comissão. Por conseguinte, propomos uma série de alterações nas três áreas que acabei de mencionar. Em resultado disso, o meu grupo apoia o pacote como um todo. No entanto, isto não representa o fim do trabalho do meu grupo. Aguardamos, para ver o que o Conselho irá fazer, e, depois, haverá a segunda leitura, mas continuaremos a apoiar, aqui, no plenário, estas 42 alterações aprovadas na comissão e esperamos que isto nos leve um pouco mais longe na abertura dos mercados de energia. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mombaur pelo seu trabalho como relator nesta difícil questão. Quando a base jurídica é duvidosa, os direitos dos Estados-Membros são violados no processo e o texto efectivo deixa a desejar, não é tarefa fácil elaborar um bom relatório. É gratificante verificar que o Conselho chegou, apesar de tudo, a um acordo político onde as reservas do Parlamento foram devidamente incorporadas. No ano passado, durante a discussão das medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, fui relator de parecer em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Na altura indiquei a razão pela qual a proposta da Comissão era insatisfatória em relação a um conjunto de aspectos. Alegra-me verificar que o Conselho adoptou as recomendações mais importantes que foram formuladas durante os debates. Uma primeira recomendação dizia respeito à base jurídica da proposta da Comissão. A Comissão Europeia tomou como base o artigo 95º - mercado interno. Na altura, falámos do facto de que seria preferível utilizar o artigo 100º, que diz respeito a medidas de emergência. Penso que a opinião da Comissão Europeia, de que o artigo 100º é apenas aplicável à política económica e monetária, é incorrecta; num contexto mais lato, a política económica pode também incluir a política energética. Senhora Comissária, V. Exa. afirmou que a Comissão Europeia discorda do Conselho e do Parlamento. Será que tenciona ir de novo ao Tribunal de Justiça? A minha segunda recomendação é a seguinte. No ano passado circulou no Conselho, na Comissão e no Parlamento a directiva relativa ao gás, sobre a qual a posição comum do Conselho foi definida. A proposta relativa à segurança do aprovisionamento de gás não parece convergir com ela. Pelo contrário, a proposta parece mesmo estar em contravenção com a directiva relativa ao gás. Foi surpreendente o facto de, durante o processo com a directiva sobre o gás, ter sido submetida ao Parlamento uma proposta sobre a segurança do aprovisionamento de gás natural. Gostaria que a Senhora Comissária me dissesse se a proposta alterada sobre a segurança do aprovisionamento de gás natural foi baseada na directiva relativa ao gás. Em caso afirmativo, como foi isso feito? – Senhora Presidente, os senhores deputados têm de pensar em duas coisas no que diz respeito ao gás natural. A primeira é a acessibilidade e a segunda é o preço. Penso que procedemos bem em tomar agora como base o artigo 100º, apesar de o senhor deputado Blokland estar com a razão ao dizer que vamos ter de o interpretar num sentido muito amplo. Sempre que se debate a segurança do aprovisionamento, existe a tentação de pensar realmente que isto constitui uma oportunidade para introduzir controlos indirectos dos preços. Penso que não vamos consegui-lo em termos gerais, porque isto não vai funcionar e a perspectiva assumida é demasiado a curto prazo. No fundo, não podemos esquecer que o gás depende do preço, que, por seu lado, está ligado ao preço do petróleo, e que talvez estejamos a iludir-nos a nós próprios no que diz respeito à sua acessibilidade. A melhor forma de segurança do aprovisionamento é, seguramente, ter o nosso próprio aprovisionamento, por isso, temos de nos congratular com o facto de se estar a trabalhar gradualmente: a) para produzir gás de alta qualidade dentro da União Europeia e, b) para fornecer este gás às redes de que nós próprios dispomos. Senhora Presidente, ao fim de perto de 25 anos neste Parlamento, abandoná-lo-ei depois das próximas eleições. Esta pode ser a minha última intervenção na Assembleia. Na minha qualidade de antigo engenheiro de minas, a política energética é um dos meus principais interesses, portanto fico satisfeito por abordar no meu canto do cisne um tema relacionado com a energia. Espero que o Parlamento apoie fortemente esta proposta, que prestará um contributo importante para a realização do mercado interno da energia. O objectivo da mesma consiste em garantir um acesso equitativo às redes a todos os intervenientes no mercado e a criação de um mercado do gás verdadeiramente concorrencial na União Europeia. As orientações sobre serviços de acesso de terceiros que constam do anexo foram aprovadas pelos Estados-Membros, pelos reguladores, pelos operadores de redes de transporte e pelos utilizadores das redes. Portanto, o texto do regulamento aprovado em comissão deve manter-se o mais próximo possível das orientações aprovadas no Fórum de Madrid. A consulta de todos os agentes do sector é essencial para que o regulamento possa ser eficaz e é por isso que devem ser todos consultados quando são estabelecidas novas orientações. Os reguladores nacionais terão uma intervenção crucial na aplicação das orientações a nível dos Estados-Membros, tal como está previsto na directiva do gás. A presente proposta de regulamento do gás aborda questões semelhantes às do regulamento da electricidade aprovado no ano passado pelo Conselho e pelo Parlamento. Será, pois, adequado que sejam aplicáveis as mesmas disposições e procedimentos institucionais. Assim, exorto instantemente a Assembleia a aprovar esta medida. - Senhora Presidente, Senhora Comissária De Palacio, Senhor Deputado Mombaur e Senhor Deputado Seppänen, no passado mês de Junho a União Europeia aprovou, com dificuldade e muito tardiamente relativamente às necessidades dos consumidores e das empresas europeias, a Directiva 2003/55/CE, que prevê etapas decisivas com vista à conclusão da liberalização do mercado do gás. Para superar os obstáculos que ainda subsistem no caminho da conclusão do mercado interno, os Estados-Membros estabeleceram um sistema de coordenação informal, por um lado, entre as instituições nacionais e comunitárias, e, por outro, entre as empresas e as autoridades de regulamentação do sector do gás, procurando definir linhas directrizes relativas ao acesso de terceiros às redes de transporte de gás. Todavia, esta coordenação informal revelou-se inadequada para fazer face aos graves atrasos acumulados até agora; com efeito, os interesses presentes em empresas de vários países e a posição dominante de que continuam a beneficiar muitas empresas distribuidoras de gás puseram seriamente em risco a possibilidade de consecução de um mercado único no sector da distribuição do gás. Por isso devemos saudar a iniciativa da Comissão de propor o regulamento que estamos hoje a debater, que torna mais claras e vinculativas as normas operacionais e que dá resposta às necessidades dos consumidores e das empresas em matéria de segurança e de celeridade. O texto emanado da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia melhora ainda essa proposta, e, por isso, considero que deve ser aprovado na sua forma actual. É do interesse de alguns países - nomeadamente da Itália -, caracterizados por um elevado consumo de gás natural, por uma produção nacional insuficiente e por uma forte e crescente dependência das importações, que exigem o atravessamento de muitos países, ter regras seguras que correspondam, em termos operacionais, a uma efectiva possibilidade de ter à sua disposição um mercado, e, consequentemente, um sistema de redes liberalizadas que ponham o gás à disposição das empresas e dos consumidores nas quantidades necessárias, e com liberdade de escolha. – Senhora Presidente, estaria interessado em saber como nós, ou aqueles que vêm depois de nós, vamos falar sobre este problema daqui a dez anos, se saberemos mais ou não. Não posso responder a esta questão hoje. Uma coisa é certa: a concorrência contribuirá para o aperfeiçoamento da segurança do aprovisionamento; isto sempre foi evidente para nós. No entanto, nem mesmo a concorrência pode fazê-lo sem aprovisionamento, o que significa, na minha opinião, que a segurança do aprovisionamento, em particular, do gás natural, dependerá muito de uma política externa europeia em matéria de energia, por outras palavras, da diversificação e da segurança do aprovisionamento através do acesso ao gás. Tal como muitos outros, também eu defendo um procedimento gradual. Penso que, tal como no caso do petróleo, a responsabilidade é, em primeiro lugar, das companhias. Imagino que possa haver uma revisão daqui a dois anos e que possamos repensar a situação actual. Não creio que estejamos sob qualquer pressão de tempo. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a concorrência será distorcida se, por exemplo, houver livre acesso ao mercado da electricidade, mas não ao mercado do gás. E ainda ficará mais distorcida se protegermos monopólios que depois compram empresas mais pequenas noutros países. Temos necessidade de regras comuns, e os obstáculos à concorrência devem ser eliminados, o que se aplica, evidentemente, a todos os Estados-Membros. Apoio o pedido do senhor deputado Seppänen de que os participantes no Fórum de Madrid sejam consultados. Também penso que a base jurídica correcta é, de facto, o artigo 95º, como afirma a proposta da Comissão. Estou espantado com esta mudança para o artigo 100º, que considero ser apenas um problema adicional, e espero que regressemos ao artigo 95º. Senhora Presidente, no que diz respeito à base jurídica, mantenho a minha afirmação anterior. Consequentemente, vou concentrar-me nas diversas opiniões manifestadas, bem como nas alterações ao relatório do senhor deputado Seppänen. Em primeiro lugar, queria apresentar os meus agradecimentos a esta Câmara pelo debate que se estabeleceu gradualmente sobre um assunto de tal modo importante, bem como pela qualidade das 43 alterações apresentadas. Isso não significa, porém, que nos seja possível aprová-las todas. Queria agradecer ainda ao relator o seu excelente trabalho, agradecimentos que são igualmente devidos ao senhor deputado Mombaur, que já abandonou o plenário. Não compartilho dos seus pontos de vista sobre a mudança da base jurídica, mas não há dúvida de que também trabalhou de forma extremamente construtiva. Devo dizer que a Comissão não pode apoiar as alterações que restrinjam o âmbito da proposta de regulamento apenas ao tráfego de gás a nível transfronteiriço, porquanto tal pressuporia reduzir significativamente o objectivo desta proposta, bem como as suas possibilidades. Não haveria qualquer dificuldade em transaccionar gás entre os diversos países, mas a concorrência interna seria decididamente restringida. Em alguns Estados-Membros, inclusive, em vários dos novos Estados-Membros, o gás circula através de várias redes, algumas das quais não estão conectadas a um ponto específico de importação, motivo por que também não estão conectadas a um ponto transfronteiriço. Todas estas redes de transporte, bem como as correspondentes empresas, seriam excluídas do âmbito de aplicação da proposta de regulamento, o que dificultaria e prejudicaria gravemente o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, o âmbito de aplicação é o que se contempla na directiva de trânsito e na segunda directiva relativa ao mercado interno do gás. O que está em questão é facilitar a concorrência, não só entre os vários países, mas também no interior dos mesmos. Restringir o âmbito de aplicação deste regulamento implicaria limitar significativamente o seu objectivo, bem como a possibilidade de se concretizar realmente um mercado europeu de gás competitivo. Cumpre ter ainda em conta, porém, que vários oradores, e especialmente o senhor deputado Mombaur, levantaram a questão de se garantir um certo grau de rentabilidade que tornasse atraente a atribuição de fundos para a criação, construção e manutenção de redes de gás. Relativamente a este ponto, devo dizer que podemos aceitar a alteração 12, uma vez que entendemos que torna mais claro e melhora o nosso texto. A nosso ver, esta alteração tem em consideração a concorrência entre diversas redes, o que não estava especificamente contemplado no nosso texto. Entendemos, portanto, que ela ajuda a acalmar os receios de quem estava preocupado com a falta de rentabilidade, bem como os receios de futuros problemas relacionados com novos investimentos. Devo fazer notar que são absolutamente cruciais normas mínimas de acesso às redes de transporte, essenciais para facilitar o acesso de novos concorrentes e, portanto, para a criação de um verdadeiro mercado do gás. Nunca será demasiada a minha insistência neste ponto. Outra questão que se levantou foi a do Fórum de Madrid, tendo sido sugerido que deveríamos ir um pouco mais longe. Além disso, manifestou-se a preocupação com a possibilidade de, no futuro, o procedimento de comitologia ter como consequência ostracisarmos o Fórum ou o sector, isto é, os seus protagonistas. Cumpre que esta Casa não esqueça que ao longo dos anos sempre insisti na necessidade de escutar, numa base regular, os principais protagonistas. Logo, estamos preparados para considerar uma solução que garanta que, juntamente com as restantes partes interessadas, o sector irá ser consultado no Fórum de Madrid. A alteração 3 poderia revelar-se útil, a este respeito. Como quer que eventualmente as coisas aconteçam, não temos qualquer intenção de excluir o sector. Antes pelo contrário, esperamos que ele se mantenha envolvido. Olhando para o futuro, tencionamos apoiar o Fórum de Madrid. A Comissão não deseja ir além do terreno coberto pelo Fórum de Madrid. Não obstante, cremos realmente que uma das propostas feitas pela Eurogas ao Fórum de Madrid, relacionada com o princípio de é essencial no domínio dos contratos. De outro modo, os contratos poderiam, , ter como resultado o impedimento imediato do acesso real a terceiros, o que significaria restrição da concorrência. Logo, cumpre que contratos com futuros utilizadores se baseiem igualmente no princípio de . Esta é a única maneira de garantir que se trata de contratos genuínos e não contratos cujo único objectivo é utilizar ou saturar as capacidades disponíveis. Na realidade, criando um congestionamento artificial nas redes, tais contratos impediriam o acesso de terceiros. De modo geral, a proposta de regulamento está de acordo com as orientações do Fórum de Madrid, tal como as senhoras e senhores deputados fizeram notar e reconheceram. As alterações que esclarecem ou apoiam as disposições desta proposta de regulamento são admissíveis, pelo menos em parte ou se o seu texto sofrer ajustamentos. É o caso das alterações 1 e 22, bem como de muitas outras que não vou mencionar individualmente, e de que será fornecida uma lista pormenorizada. No que diz respeito a certas questões técnicas, como, por exemplo, as tratadas nas alterações 14 e 16, são questões tratadas pela Associação Europeia para o Intercâmbio do Gás, criada a pedido do Fórum de Madrid. Devo dizer que, dada a natureza extremamente específica, complexa e técnica destas questões, vamos continuar a deixá-las a cargo da organização atrás referida, que já fez importantes progressos, e que vai informando regularmente o Fórum de Madrid. Cremos ser esta a melhor maneira de tratar essas questões. Há razões de ordem prática e jurídica para que alterações como a 8, 17, 22, 27, 30, 35, 37 ou 42 não sejam admissíveis. Por último, não podemos concordar com a apresentação de novas orientações sobre os restantes assuntos tratados na proposta de regulamento num prazo pré-estabelecido. Alguns destes assuntos podem exigir a realização de estudos adequados, ao passo que a discussão e as negociações de outros podem levar mais tempo do que o previsto. Esse o motivo pelo qual a alteração 31 não é admissível. Senhoras e Senhores Deputados, este é o último debate a realizar neste Parlamento sobre questões fundamentais relativas à energia. É evidente que, mais tarde, irá ter lugar um debate sobre a concepção ecológica de produtos que consomem energia. Até certo ponto, porém, esta é uma questão lateral, em que se congregam a indústria e a energia. Há uma tendência para serem sempre as mesmas pessoas a participar nestes debates, motivo por que chegámos a conhecer-nos bastante bem uns aos outros. Queria felicitar o relator, senhor deputado Seppänen, bem como agradecer a todos os senhores deputados aqui presentes a sua participação e apoio ao longo destes anos. As suas contribuições foram muito bem-vindas, tendo sido integradas em muitas das propostas que formulámos no decurso deste período. Sinto que a atitude construtiva do Parlamento e o proveitoso intercâmbio de ideias tiveram como resultado a melhoria considerável da maior parte das propostas apresentadas a esta Casa. Pessoalmente, Senhoras e Senhores Deputados, atribuí grande valor à vossa ajuda, bem como ao apoio que sempre recebi da parte da Comissão. Vale a pena recordar que, graças a esta atitude construtiva, nos foi possível fazer progressos espectaculares no decurso destes últimos anos. A adopção do Livro Verde da Comissão marcou o ponto de viragem, tendo sido igualmente da maior importância o relatório do Parlamento sobre esse Livro Verde, bem como as conclusões a que ele conduziu. Entre outros, podia mencionar os pacotes relativos à liberalização do gás e da electricidade. Houve, além disso, medidas de acompanhamento absolutamente cruciais, como o acesso às redes, cujos trabalhos estão precisamente a chegar ao fim. Como mencionaram os senhores deputados Linkohr, Rapkay e vários outros oradores, todos gostaríamos de que tivesse sido mais cedo. Não obstante, o nosso objectivo está à vista, e estamos a avançar para ele lentamente, mas com segurança. A par da liberalização do gás e da electricidade, a proposta relativa às redes transeuropeias de energia é essencial para que se torne realidade o mercado interno da energia, no que diz respeito às estruturas. As medidas relevantes relativas à actual União já foram aprovadas, estando já muito adiantado o trabalho relativo a disposições semelhantes para a União alargada. Trabalhámos como jamais se havia trabalhado anteriormente para debater e promover questões relativas à energia e ao ambiente. No passado, em legislaturas anteriores, a tendência tinha sido simplesmente estabelecer objectivos para estas áreas fulcrais. Tinha-se manifestado grande número de boas intenções, sem que, porém, houvesse propostas específicas destinadas a alcançar esses objectivos. Conseguimos traduzir em textos, obrigações e responsabilidades essas vãs declarações e essas boas intenções. A título de exemplo, podia referir a produção de energias renováveis, a eficácia energética em edifícios, questões relacionadas com os biocarburantes, a criação de energia inteligente, a concepção ecológica de produtos que consomem energia, e a eficácia energética. Além disso, entrou também em acção a política comunitária, o que foi extraordinariamente importante. Fizeram-se grandes progressos no que respeita à política comunitária no domínio de segurança nuclear. O trabalho ainda não está completo, mas já muito se fez. Outra questão relacionada com o mercado europeu da energia, na qual já se registaram grandes progressos, diz respeito à adopção de um objectivo europeu relativamente à segurança do abastecimento de energia, assunto a que se referiu o senhor deputado Linkohr quando fez uso da palavra. Além disso, também se reconheceu a importância de se garantir a segurança do abastecimento interno da União Europeia. Fizeram-se bons progressos. Trabalhámos bem em conjunto. Senhora Presidente, sinto-me obrigada a agradecer uma vez mais a esta Casa a sua colaboração, os esforços que envidou e os seus valiosos contributos. As senhoras e os senhores deputados devem ser particularmente elogiados pelas capacidades intelectuais e pela profundidade dos conhecimentos de que deram mostras ao enfrentar os textos, por vezes extremamente complicados e técnicos, no que demonstraram um excelente domínio das questões, pelo que creio não ser descabido felicitá-los. – Muito obrigada, Senhora Comissária. Vossa Excelência teve a amabilidade de manifestar o quanto apreciou a excelente colaboração com o Parlamento Europeu e em especial com os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Penso poder dizer, em nome dos membros dessa comissão e em nome do Parlamento Europeu no seu todo, o quanto apreciámos também o facto de termos podido trabalhar consigo no domínio da energia e noutros domínios. Os seus sentimentos são, creio eu, reciprocados pelos membros deste Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0171/2004) da deputada Thors, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (COM(2003) 453 – C5 0369/2003 – 2003/0172(COD)). Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia é bastante inovadora. Gostaria de agradecer à senhora deputada Thors e ao senhor deputado Turmes o excelente trabalho que realizaram no âmbito das respectivas comissões, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. O objectivo é encontrar o justo equilíbrio entre dois elementos. Por um lado, há, no contexto do desenvolvimento sustentável, a concorrência, a protecção do ambiente e a protecção do consumidor. Por outro lado, há os diversos aspectos ambientais relacionados com os produtos. É importante prevenirmo-nos contra a transferência de problemas de uma área para a outra. Cumpre que haja uma abordagem integrada da questão. Além disso, todas as Instituições comunitárias devem trabalhar em conjunto, já que esse é o processo de garantir que os co-legisladores possam concordar com conceder um mandato à Comissão no que se refere à adopção de medidas a serem aplicadas a produtos específicos. Gostaria de sublinhar os principais aspectos desta proposta. Como o título indica, a proposta visa melhorar o comportamento ambiental, aquilo a que poderíamos chamar a concepção ecológica dos produtos que consomem energia. São, porém, essenciais a liberdade de circulação dos produtos que satisfazem os requisitos de concepção ecológica, a protecção dos interesses dos consumidores e a competitividade da nossa economia. Entendemos que a implementação correcta destas propostas poderia ser extremamente benéfica para todas as partes interessadas. Existem algumas razões para isso poder ser possível. A indústria estará motivada para melhorar as características ambientais de produtos com uma capacidade significativa para a auto-regulação. Graças ao vasto mercado dos investimentos e à melhoria da concepção, evitar-se-á a fragmentação do mercado, e o investimento passará a ser compensador. Além disso, as medidas terão como objectivo uma rápida amortização para os consumidores, tendo em conta a natureza do mercado na União alargada. Esta é, provavelmente, a primeira vez que uma proposta oferece um quadro legislativo global coerente, evitando, portanto, uma legislação temática, que, por vezes, pode ser contraditória. A política de produtos integrada pretende evitar riscos desse tipo. O consumo de energia é um dos principais modos de interacções dos produtos com o ambiente. Alegra-me que esse aspecto tenha sido realçado nos debates realizados nas diversas comissões encarregadas de estudar a proposta. Relativamente à dimensão institucional da questão, propomos que se passe do processo de co-decisão para a comitologia, para tratar de produtos específicos, uma vez que consideramos que este é um processo flexível de resolver questões técnicas. Estou a pensar, por exemplo, nas tecnologias em rápida evolução e na organização de consultas dos detentores de interesses nas empresas. Podia mencionar ainda o desenvolvimento de alternativas de auto regulação para uma série de produtos que, em nossa opinião, é demasiado ampla para ser tratada através do sistema de co-decisão. Tentar fazê-lo por esse processo seria demasiado lento e, portanto, menos eficaz. Mais tarde farei um comentário pormenorizado às alterações que esta Câmara vai apresentar. Neste ponto, gostaria de dizer que considero extremamente construtivos os debates na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Felicito muito particularmente a senhora deputada Thors e o senhor deputado Turmes, bem como todos os relatores, por tentarem alcançar um acordo em primeira leitura. Senhora Presidente, Senhores Comissários, esta noite parece ser aqui exclusivamente dedicada às senhoras. O objectivo da concepção ecológica é integrar as possibilidades técnicas quando estas são mais eficazes. Mais de 80% dos danos ambientais são determinados na fase de fabrico de um produto. Soubemos deste facto ao analisarmos esta directiva. Sabemos também que a UE adoptou muitas regras para erradicar as substâncias perigosas. Temos regras sobre a gestão de resíduos com metas quantitativas para a recuperação e a reutilização. Foi, pois, relativamente natural para a nossa comissão dar alguma ênfase ao consumo de energia, em especial, na análise que fez da proposta. Gostaria de deixar isto bem claro, uma vez que parecem ter-se erguido fortes críticas contra o nosso trabalho, que destacam o aspecto relativo à energia. Isto passa-se num contexto em que o consumo de energia continua a aumentar substancialmente na maior parte da Europa e muitos Estados-Membros lutam com dificuldades para cumprirem os objectivos de Quioto. Os novos instrumentos que permitem poupar energia são, pois, importantes. As últimas notícias do meu país indicam que ele deverá exceder em 14% a quota de emissões de CO2 para o período de 2005-2007. Também foram feitas críticas à abordagem “” que utilizámos neste caso. Creio, todavia, que há um grande mal-entendido sobre o que queremos dizer com isso. Nós pretendemos que as futuras medidas de execução tenham como bitola a melhor e mais avançada tecnologia. As decisões teriam assim um enquadramento, mas ninguém seria excluído do mercado. Pelo contrário, penso que temos um sistema que permite um aperfeiçoamento contínuo. O relatório também é criticado por não ter considerado os três pilares do desenvolvimento sustentável. Diz-se que demos prioridade ao ambiente a expensas das questões sociais e económicas. Essas críticas estão erradas, e creio que isso se torna manifesto se estudarem o que dizemos sobre a abordagem centrada no ciclo de vida e o nosso apoio às pequenas e médias empresas. Estamos cientes das questões económicas, das questões sociais e das possibilidades, mas também dos riscos, existentes. Ao fim e ao cabo, uma atenção precoce às questões ambientais, como a Senhora Comissária disse também, é mais económica do que muitos outros métodos de gestão ambiental como, por exemplo, a concessão de subsídios e também a rotulagem, infelizmente. Tornou-se evidente que obtemos muito poucos resultados do dinheiro gasto em subsídios na fase de intervenção. Gostaria de fazer notar também que, tal como fizemos quando analisámos o Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos, apoiámos neste caso as medidas aplicáveis às PME. Solicitamos igualmente à Comissão que crie uma base de dados para facilitar a incorporação da abordagem centrada no ciclo de vida e na concepção ecológica nas actividades de todas as empresas. Trata-se de um conceito inovador. O âmbito é vasto, mas o que aqui temos, efectivamente, é um quadro regulamentar organizado que nos indica o caminho a seguir, o modo de escolher o que é importante e de estabelecer os requisitos no futuro: o protótipo da boa governação, por outras palavras. Não houve objecções no Parlamento pelo facto de o Parlamento Europeu não determinar, futuramente, a quantidade de energia que um produto deve consumir. Pelo contrário, dizemos que ela será determinada onde existirem os especialistas necessários para tal. A meu ver, aquilo que propomos constitui uma simplificação importante. A auto-regulação também tem um papel a desempenhar, no entender do Parlamento, mas apenas se produzir resultados melhores e mais rápidos do que o procedimento regulamentado. Infelizmente, embora eu não tenha ouvido bem o que a Senhora Comissária disse no final, não me parece possível, de qualquer modo, que o Parlamento chegue a acordo com o Conselho nesta leitura, o que significa que vamos perder bastante tempo. Queríamos progredir mais rapidamente e queremos que a directiva defina um plano de trabalho, nomeadamente para os produtos que são responsáveis por 40% das emissões de dióxido de carbono. Queremos avançar com rapidez porque consideramos que se perdeu muito tempo. Desejo agradecer aos senhores deputados a sua cooperação construtiva na preparação do presente relatório. Gostaria de expressar os meus agradecimentos pela vossa compreensão quando substituí a senhora deputada Ries, que foi ocupar o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no Governo belga. Também gostaria de agradecer à Comissão pela sua boa vontade de chegar rapidamente a acordo com o Conselho. Considero também que estivemos muito unidos, e que isso nos deu uma grande força. Ainda temos pontos de vista diferentes sobre pequenas questões, por exemplo, em relação à base jurídica e à avaliação da conformidade, mas não deixaremos que os pormenores obscureçam o facto de termos estado unidos. O Parlamento quer progressos rápidos e deseja aplicar as medidas necessárias com prontidão. Espero que o Conselho e o Parlamento, com os novos deputados eleitos depois de nós, sejam capazes de chegar a um rápido acordo sobre este assunto para que estas importantes medidas não sofram mais atrasos. Senhora Presidente, a concepção dos aparelhos, sistemas de TI e motores industriais é crucial, não apenas em matéria de alterações climáticas e segurança do aprovisionamento como também para a economia europeia no seu conjunto. É a área de maior potencial no combate às alterações climáticas, e onde este pode produzir efeitos mais imediatos, porque os tempos de substituição desse tipo de equipamentos são, por vezes, de dois a três anos e, no máximo, de dez a quinze, muito inferiores aos das infra-estruturas de energia. É, ainda, a área em que esse combate é mais económico, porque o dinheiro adicional despendido na actualização da concepção é mais do que compensado pela redução do consumo de electricidade ao longo do respectivo ciclo de vida. Infelizmente, a União Europeia está atrasada em relação a outras economias, como a Austrália, os EUA e o Japão. Até a China tem já um melhor desempenho no domínio do estabelecimento de requisitos do que a UE. Por conseguinte, regozijamo-nos pelo facto de a Comissão Europeia ter apresentado a proposta em apreço e de o Parlamento a ter sabido reforçar. Uma boa directiva relativa a concepção ecológica é importante não apenas para a Europa como também para o mundo. Em breve haverá entre 500 e 700 milhões de novos cidadãos de classe média na Índia, China e outros países afins, pelo que o maior desafio individual com que se defronta a economia mundial é o de ser capaz de oferecer ao utilizador final produtos consumidores de energia, como os aparelhos eléctricos e computadores, eficientes. De outro modo, podemos, pura e simplesmente, esquecer a questão das alterações climáticas. Isto representa, ao mesmo tempo, uma enorme oportunidade para a indústria europeia, porque vai dar origem a um mercado gigantesco. Infelizmente, alguns sectores da indústria europeia têm vindo a fazer pressão no sentido da adopção de uma directiva fraca. Porquê? Trata-se das mesmas indústrias que pretendem transferir a produção para a Índia, China e países quejandos. Isto demonstra que os industriais que não se preocupam com o ambiente global não se preocupam, tão-pouco, em criar valor acrescentado e empregos na Europa. Espero que o Conselho não ceda a essas pressões. – Senhora Presidente, Senhora Comissário de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, a redução da quantidade de energia consumida por aparelhos beneficia todos. Beneficia o ambiente, permitindo-nos atingir os objectivos de Quioto mais rapidamente e com custos mais baixos, e beneficia o consumidor, porque poupa nas suas contas de electricidade e de energia. Além disso, constitui uma oportunidade para a indústria colocar produtos inovadores no mercado, especialmente se tivermos padrões uniformes a nível europeu. Por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se muito com a proposta da Comissão Europeia e agradecemos expressamente à Senhora Comissária de Palacio o seu empenho. No entanto, tal como os outros grupos, também nós desejaríamos algumas alterações à proposta da Comissão. Queremos maior clareza relativamente àquilo que a Comissão vai, de facto, fazer com estes poderes nos próximos anos. Por isso, desejaríamos uma lista dos produtos que serão sujeitos a medidas de implementação nos primeiros anos, se não houver acordos voluntários para alcançar o mesmo objectivo mais rapidamente. Desejamos que o texto contenha menos termos legais vagos e, sobretudo, queremos uma supervisão do mercado muito rigorosa; isto constitui uma prioridade para o Grupo PPE-DE. Não podemos ter uma situação, nesta ou em outras matérias, na qual pessoas honestas fiquem a perder, em que uma pessoa que aplica a marca CE só quando cumpre realmente as regras é punida porque outros colam a marca sem cumprir quaisquer regras. É por isso que têm de existir sanções extremamente severas. Os controlos têm de ser aperfeiçoados e os requisitos têm de ser passíveis de um controlo efectivo. Temos de ser ambiciosos, pois só assim é que os diversos Estados-Membros desistirão de ultrapassar os padrões mínimos. É por isso que estamos a ser flexíveis na matéria, votando, amanhã, a favor das duas bases legais, se o objectivo é ambicioso, e, neste aspecto, a reacção do Conselho desencoraja-me um pouco. Desiludiu-me muito que a Presidência irlandesa e o Conselho na sua totalidade estejam a hesitar tanto. Isto vai encorajar os diversos países a avançarem sozinhos. Penso que isto não é positivo. Necessitamos de padrões europeus comuns e tenho de dizer, a título pessoal, que, durante os dez anos do meu trabalho no Parlamento Europeu, raramente vi o Conselho comportar-se de forma tão destrutiva ou uma Presidência gerir tão mal uma questão. Apelo ao Conselho e, sobretudo, à Presidência irlandesa, que, infelizmente, não está aqui representada, embora talvez alguém possa transmitir a mensagem, para que se orientem pelas alterações do Parlamento, pelo menos, quando trabalharem na posição comum, em Junho. Se não o fizerem, se o Conselho se limitar a ignorar estas alterações, então teremos uma mistura de regras nacionais, vamos falhar os objectivos de Quioto e os consumidores continuarão a gastar dinheiro desnecessariamente em electricidade e energia. Nesse caso, a Presidência irlandesa terá falhado nesta questão. A sua última oportunidade é seguir realmente o Parlamento e eu faço um forte apelo para que ela proceda desse modo. – Senhora Presidente, Senhora Comissário de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar sinceramente a relatora, assim como de lhe agradecer. Ela assumiu um dossiê muito difícil e extremamente complexo num prazo relativamente curto. A coordenação no Parlamento Europeu não se ressentiu nada com o facto. Já ouvimos esta noite uma quantidade de bons argumentos para justificar por que motivo é tão importante para o nosso meio ambiente e para a criação de incentivos para a indústria que adoptemos rapidamente esta directiva. Por isso, partilho a desilusão dos meus colegas deputados pelo facto de não se ter chegado a nenhum acordo com o Conselho na primeira leitura. Compreendo que se trata, obviamente, de um dossiê que também é muito difícil para os Estados-Membros, mas nós, no Parlamento Europeu, mostrámos que, apesar de partirmos de posições muito diferentes, é possível uma aproximação quando o que está em causa é muito importante. Um ponto sobre o qual não conseguimos chegar a um acordo e em que a votação de amanhã vai mostrar qual é a posição do Parlamento Europeu é a questão da base jurídica. Penso que o título desta directiva mostra muito claramente que a protecção do meio ambiente constitui uma das suas prioridades. É por isso que não considero satisfatório tomar como base jurídica apenas o artigo 95º, referente ao mercado interno. Se queremos um bom meio ambiente e uma boa política energética, não faz sentido prender os Estados-Membros que estão mais avançados ou que têm requisitos mais rigorosos em determinada matéria e manietá-los. Sei que o debate entre os presentes já terminou, mas gostaria de voltar a sublinhar aqui que eu e o meu grupo pensamos que é muito importante ter duas bases jurídicas, se queremos ter uma política ambiental e energética nos Estados-Membros que seja melhor. Senhora Presidente, a indústria queixa-se da regulação e da interferência de Bruxelas. Tenho dificuldade em conceber uma peça legislativa mais susceptível de inspirar preocupação a alguns fabricantes do que esta, que estabelece de modo tão pormenorizado como eles deverão fabricar os seus produtos e as normas mínimas em matéria de energia que terão de cumprir, com uma quantidade de especificações detalhadas, para cada tipo de aparelho, ainda por fixar pelo procedimento de comitologia, bem ao abrigo dos olhares do público. Como justificamos a interferência em tal escala num mercado privado – interferência e estabelecimento de requisitos que vão muito além do imposto por considerações de saúde e de segurança? Creio que os potenciais benefícios da poupança de energia, da produção de produtos mais eficientes e da redução das emissões de dióxido de carbono falam por si. Preocupa-me a hipótese de, no intuito de conciliar as diferentes necessidades dos Estados-Membros – entre países quentes e países frios –, a Comissão poder vir a propor compromissos que fixem normas muito inferiores ao melhor que pode ser alcançado. Incito a Comissão a ser ambiciosa. Este é um passo positivo. Para o “vender” a cidadãos e consumidores por igual, a mensagem é simples: reduzindo o consumo de energia, podemos auxiliá-los a poupar dinheiro, e dar todos o nosso contributo para a salvação do planeta. Senhora Presidente, queria focar uma questão específica. Falámos em termos genéricos da importância deste relatório e dos efeitos planetários que poderá produzir. Mas atentemos numa pequena questão e no modo como o presente relatório poderá afectá-la: atentemos nos tinteiros para impressoras de jacto de tinta, provavelmente um dos produtos mais consumidos no mundo. A verdade é que todos os grandes fabricantes recorrem a toda a espécie de expedientes para negar aos consumidores a hipótese de fazer um negócio justo, pondo simultaneamente em causa a necessidade de aumentar a eficiência energética, que é um elemento crucial para a protecção do ambiente. Os fabricantes só farão o que devem com esta legislação. Há muito dinheiro em jogo aqui. Em média, um tinteiro de recarga pode ser vendido por cerca de metade do preço de um produto novo e o consumidor deveria ter a possibilidade de colher benefícios disso. Precisamos de alterações ao relatório que assegurem que os tinteiros sejam recarregados. Pesquisas realizadas por organizações como a puseram em destaque os estratagemas utilizados por algumas dessas grandes companhias. Por exemplo, a instalação de que criam a ilusão de que os cartuchos estão vazios e que, em alguns casos, chegam mesmo a paralisar as impressoras, quando na realidade ainda contêm muita tinta. Isto é um desperdício de recursos e de energia. Os estudos demonstram claramente a disparidade de custos dos diferentes sistemas operativos das impressoras, fruto do recurso aos mesmos métodos que obrigam o consumidor a comprar cartuchos para impressora vezes sem conta, em lugar de os recarregar e reutilizar. Se lograrmos consignar na nova legislação relativa à concepção ecológica a obrigatoriedade do recurso a tinteiros recarregáveis e recicláveis, será um grande passo em frente quer na defesa dos direitos do consumidor, quer na protecção do ambiente. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria reiterar as minhas felicitações à senhora deputada Thors, bem como ao senhor deputado Turmes, relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Gostaria de agradecer a ambos os senhores deputados o trabalho que realizaram e os seus contributos para o debate. É evidente que creio que o que nos ocupa aqui neste momento é uma iniciativa de grande alcance, que poderia ter um verdadeiro impacto sobre o objectivo de dissociar crescimento e aumento de consumo de energia, o que nos permitiria realizar poupanças importantes no consumo energético. Concordo com os senhores deputados que fizeram notar que a apresentação de uma visão global de conjunto constitui o melhor processo de evitar iludirmo-nos a nós próprios. No fim de contas, não faz sentido economizar numa parte do processo de criação de um produto, ou numa parte da sua vida útil, se o resultado final for um balanço global negativo. Uma lista circunstanciada da posição da Comissão sobre as várias alterações irá ser enviada à Presidência(1). Não obstante, gostaria de dizer algumas palavras sobre algumas das questões aqui levantadas e discutidas no decurso do debate. Em primeiro lugar, vou tratar da questão da aprovação do Conselho. Gostaria de deixar bem claro a esta Câmara que tinha esperado que o Conselho concordasse com este texto, tendo para tal feito tudo quanto estava ao meu alcance para assegurar esse acordo, uma vez que ele teria permitido que o texto fosse aprovado em primeira leitura. O facto é que, no final, a Presidência irlandesa se deparou com sérios obstáculos à consecução do nosso objectivo logo à primeira volta. Não obstante, creio ser muito possível que este texto seja adoptado em segunda leitura, caso se demonstre a impossibilidade de o fazer em primeira leitura. Como fizeram notar alguns dos senhores deputados, trata-se de um assunto urgente. É essencial dispormos, de uma vez por todas, desta nova regulamentação comunitária e que se ponha em marcha um processo de comitologia que deverá ser suficientemente flexível para se adaptar às subsequentes mudanças e ao desenvolvimento tecnológico. Cumpre, além disso, que tenha capacidade para dar resposta adequada a assuntos mais específicos. Quanto à questão da comitologia e da falta de controlo por parte do Parlamento, gostaria de lhes recordar, Senhoras e Senhores Deputados, que somos parte interessada em acordos genéricos globais respeitantes à boa legislação e à capacidade das Instituições de forjar elos entre si. Creio que estes acordos proporcionam garantias suficientes de que não se registarão desvios ou verdadeiros problemas no que se refere à implementação destas medidas. Quanto à base jurídica, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento confirmou que o artigo 95º do Tratado constitui a única base jurídica adequada para esta proposta. Subscrevo este ponto de vista, na esperança de que os senhores façam o mesmo. Estas são as questões fundamentais que desejava mencionar. Devo insistir na urgência de se adoptar esta medida. Espero sinceramente que quando, em Junho, voltarmos a encontrar-nos, a posição do Conselho seja tão próxima quanto possível da proposta apresentada pelo próprio Parlamento. Nessa altura, a adopção do texto em segunda leitura deveria ser bastante fácil, sempre partindo do princípio de que não é adoptada em primeira leitura. Espero que a adopção seja possível logo que se reúna o novo Parlamento. Sem dúvida alguma, este texto tem de ser adoptado antes do final deste ano. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.(2) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0154/2004) do deputado de Roo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (COM(2003) 403 – C5 0355/2003 – 2003/0173(COD)). Senhora Presidente, queria começar por agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator, senhor deputado de Roo, o trabalho desenvolvido no relatório e, em particular, a sua atitude muito construtiva na negociação do pacote de compromisso, que nos deverá permitir chegar a um acordo sobre esta importante proposta em primeira leitura. Acordo em primeira leitura sobre uma directiva dita 'de ligação' que será, assim, alcançado em dez meses apenas, confirmando o forte e constante empenhamento da União Europeia na aplicação do Protocolo de Quioto e respectivos mecanismos flexíveis. Um acordo em primeira leitura constitui uma reafirmação da alta prioridade que a União Europeia atribui à adopção de acções concretas com vista a atacar o problema das alterações climáticas. Ele dará aos nossos parceiros, em particular aos países em desenvolvimento e às economias em transição, incluindo a Rússia, um importante sinal da firmeza do nosso apoio ao Protocolo de Quioto e da solidez da nossa determinação de atacar a questão das alterações climáticas num quadro multilateral. Auxiliará o desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros através da transferência de tecnologias e de saber-fazer ambientalmente correctos. O pacote de compromisso ora submetido ao Parlamento dará um importante impulso ao Protocolo de Quioto e respectivos mecanismos de projecto: de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo. Ele dará origem a uma procura de créditos de projectos de IC e do MDL, ao permitir a cerca de 12 000 empresas de toda a Europa utilizar créditos dos mecanismos de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo para satisfazer as suas obrigações ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE. Por essa via, aumentará a eficiência económica do dito regime de um modo que beneficiará também os países em desenvolvimento e as economias em transição. Quero realçar que o acordo que hoje está em debate está em plena consonância com as disposições de execução do Protocolo de Quioto, geralmente designadas por Acordos de Marraquexe. Como sabem, o Protocolo de Quioto não contém preceitos sobre a forma como as empresas podem usar os créditos dos mecanismos de IC e MDL. A presente directiva vem clarificar o sistema a pôr em prática na União Europeia. O pacote de compromisso em apreço pelos senhores deputados encerra um equilíbrio assaz delicado. Dá resposta às preocupações do Parlamento ao estabelecer uma criteriosa proporção entre a qualidade e a quantidade dos créditos dos mecanismos de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo susceptíveis de ser utilizados no regime de comércio de licenças da UE, preservando ao mesmo tempo as respectivas robustez e simplicidade. A Comissão pediria agora aos senhores deputados que apoiassem este pacote de compromisso e, com isso, dessem mais um passo determinado no sentido do reforço da resposta da União Europeia ao desafio das alterações climáticas. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas relatores-sombra, senhor deputado Davies, dos Liberais, senhor deputado Bowe, dos Socialistas, senhora deputada Garcia-Orcoyen Tormo, dos Democratas-Cristãos, e Blokland, do Grupo EDD. Estou-lhes grato pela sua postura unânime e pelo seu apoio. Gostaria de agradecer igualmente à Presidência irlandesa pela sua forma construtiva de negociar. Quero agradecer também à Comissão, que, apesar de formalmente não ser obrigada a isso, prestou uma boa colaboração. Estou grato também à Senhora Comissária Wallström. Chegámos a um acordo em primeira leitura. Enumerarei nove pontos. Do meu ponto de vista, temos um bom resultado. Ponto 1: esta directiva de articulação entrará em vigor já em 2005. As empresas podem começar já, pois agora têm certeza jurídica. Ponto 2: a presente directiva de articulação é independente da entrada em vigor do Protocolo de Quioto. O mesmo acontece com a lei respeitante ao comércio de licenças de emissão. Para nós, na Europa, o Protocolo de Quioto começa agora a produzir efeito. Não vamos esperar até que a Rússia o ratifique. Cento e vinte países – o equivalente dois terços da população mundial - já ratificaram o Protocolo de Quioto. Ponto 3: as companhias produtoras de energia e as grandes empresas adquirem agora licenças de emissão ao investirem na conversão para gás das centrais a carvão chinesas, ao tornarem as centrais eléctricas a carvão mais eficientes, ao investirem nas centrais de energia solar na Indonésia, em parques eólicos no litoral dos países em desenvolvimento ou na captação de biogás nas lixeiras. Existem muito mais alternativas para reduzir as emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa. Ponto 4: seguimos o Protocolo de Quioto na decisão de que a construção de centrais nucleares não é permitida. Ponto 5: os sumidouros de carbono ficam excluídos, pois – pelo menos no entender deste Parlamento – a florestação constitui apenas uma solução provisória. As árvores são derrubadas pelo vento ou consumidas pelo fogo. Mesmo que morram de morte natural, libertam todo o carbono absorvido. A biomassa e os biocombustíveis são, contudo, uma solução bastante viável. Os governos podem igualmente adquirir experiência com os sumidouros de carbono. Ponto 6: as grandes centrais hidroeléctricas só serão permitidas se os critérios da Comissão Mundial para as Barragens forem observados. Embora a energia hídrica constitua realmente uma ajuda na luta contra as mudanças climatéricas, os critérios ecológicos e sociais têm de ser também observados. Também neste âmbito somos mais rigorosos do que o Protocolo de Quioto. Ponto 7: o acordo, segundo o qual os Estados-Membros têm de fazer metade dos seus esforços de redução das emissões previstos em Quioto a nível interno e metade no estrangeiro, foi confirmado. Os acordos que vinculam apenas a indústria aos valores-limite não fazem sentido, pois isso faz com que os governos - ou pelo menos alguns governos - façam 50% dos seus investimentos no estrangeiro e com que a indústria canalize mais 25% dos investimentos do país para o estrangeiro. Feitas as contas, apenas 25% dos investimentos são feitos no próprio país e 75% no estrangeiro. Desse modo, poríamos em causa a nossa credibilidade ecológica. Ponto 8: no exterior da Europa, existe um grande interesse no nosso sistema de comércio de licenças de emissões e nesta directiva de articulação. Quinze Estados nos EUA e quatro províncias na Austrália tencionam criar sistemas de comércio de licenças de emissão semelhantes. A Comissão Europeia irá examinar se estes poderão ser integrados no nosso sistema europeu. O mesmo se aplica ao Canadá e a prazo, segundo se espera, também ao Japão. Deste modo dá-se início à implementação do Protocolo de Quioto antes mesmo de este entrar oficialmente em vigor. Ponto 9: vamos ter de alargar o âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão à aviação e, subsequentemente, ao transporte rodoviário. Isso é melhor do que optar por Projectos de Implementação Conjunta internos, como alguns propõem. Por último, o Governo francês e a indústria francesa encaram esta directiva de articulação com alguma desconfiança. O mesmo acontece com a Greenpeace. Isso é dogmatismo ultrapassado. Congratulo-me com o facto de todos os grupos políticos, o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia serem mais sensatos e estarem dispostos a apoiar este compromisso. A mudança climatérica agrava-se de dia para dia; temos de agir de forma concertada. A mudança do clima avança, independentemente do sítio onde os gases com efeito de estufa são produzidos. Munidos desta directiva de articulação, vamos agora dar início à luta global para resolver o problema do clima. – Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho e espero que uma leitura seja suficiente. Gostaria de me concentrar numa única questão, nomeadamente, os sumidouros. Acabei de regressar de uma viagem à América do Sul, como membro de uma delegação oficial. Surpreendentemente, eles analisaram esta “directiva de ligação” com muita atenção, pelo menos, em alguns dos ministérios, e foi-me dito repetidamente como é importante para eles que os sumidouros, por outras palavras, a silvicultura, sejam incluídos. Compreendo porquê. Se incluíssemos a silvicultura, ela seria uma ajuda extraordinária também na luta contra a pobreza nestes países ou na criação de alternativas às drogas em locais onde elas são cultivadas. Gostaria ainda de mencionar que foi precisamente há menos de um ano que a França concluiu um acordo com a Colômbia que inclui a silvicultura; por isso, existe um conflito entre o Parlamento e o Conselho de Ministros que nós não vamos suportar a longo prazo. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, faz agora uns dois anos que a Directiva relativa à Criação de um Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa abriu um novo caminho à participação dos sectores mais poluentes da indústria, sectores que iriam envolver-se na luta pela redução das emissões de CO2 para a atmosfera. Isto representou um primeiro passo complexo, dado apenas recentemente. Tratava-se de um passo necessário, sem dúvida, se a União Europeia pretendia avançar no sentido do cumprimento dos seus compromissos em matéria de alterações climáticas. É verdade, porém, que também se gerou um certo clima de temor e desconfiança relativamente à sua implementação prática. Esse o motivo por que se revestem de tão grande importância as mudanças contidas nesta directiva de associação, que permite a implementação de projectos de desenvolvimento limpo, e que, além disso, provê ao reconhecimento de certificados de redução de emissões. A directiva de associação emite um importante sinal político da União Europeia para os países em desenvolvimento, sugerindo que, através desses projectos, esses países irão, provavelmente, receber uma ajuda para o desenvolvimento muito mais substancial do que provavelmente recebem actualmente para um desenvolvimento ecológico. Uma mensagem está igualmente a ser enviada aos sectores interessados, deixando claro que a União Europeia pretende, realmente, implementar os recursos tendentes a facilitar a participação no comércio de licenças de emissão. Creio que o relator, senhor deputado de Roo, avaliou plenamente a necessidade de assegurar grande flexibilidade à directiva de associação, motivo por que colaborou de modo admirável com todos os grupos políticos. Além disso, procedeu a excelentes negociações com o Conselho. Espero que tudo isto dê frutos amanhã, e que a maioria da Casa vote a favor em primeira leitura. Não obstante, aparentemente, houve algumas oportunidades que não foram aproveitadas ou entendidas como tal. Além disso, alguns progressos foram demasiado hesitantes, motivo por que o mecanismo flexível não é tão flexível como devia ser. O relator tem consciência desse facto, porque o discutimos entre nós. Em primeiro lugar, tenho em mente projectos domésticos ou nacionais, cuja implementação foi limitada às redes ferroviárias. Acho que teria sido possível aceitar uma variedade muito mais ampla de situações, sem que isso redundasse em detrimento do espírito desta directiva. Considero igualmente que se usou de excessiva cautela quando se decidiu sobre a elegibilidade e implementação de projectos hidro-eléctricos. Creio que esses países têm necessidade desses projectos e que estes foram devidamente contemplados nos acordos de Marraquexe. Além disso, estou de acordo com o senhor deputado Linkhor, em que nesses países também são necessários esgotos, e que também no que diz respeito a esse assunto se usou de excessiva cautela. Não obstante, há alguns aspectos muito positivos dignos de nota. Entre eles, a solução do problema da suplementariedade. Podia referir ainda a capacidade dos Estados-Membros para se organizarem, partilharem objectivos comuns, e para determinarem a melhor mistura de políticas adequadas para os alcançarem. Creio que é um excelente resultado, pelo que gostaria de felicitar uma vez mais o relator. Senhora Presidente, saúdo este acordo. É absolutamente essencial garantir a viabilidade do sistema de comércio de licenças de emissão desde o respectivo arranque, em Janeiro de 2005. Quero felicitar o relator pelo trabalho que fez. Tenho acompanhado uma porção de relatores e o senhor deputado fez realmente um trabalho muito bom. Conseguiu chegar a um acordo com o Conselho que é um compromisso pragmático e que trará vantagens consideráveis do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo que proporciona à indústria um grau de certeza jurídica muito superior ao da proposta original. Congratulo-me pelo facto de termos conseguido ter mão no volume de créditos emitidos. Permitir que sejam os Estados-Membros a acompanhar e controlar o mercado e a certificar-se de que ele não é inundado é uma solução sensata. No campo das questões específicas, penso que fomos capazes de persuadir o Conselho da necessidade de maior ponderação a respeito da inclusão dos projectos nacionais. As directrizes que estabelecemos nesse campo são muito úteis. No que toca aos "sumidouros", penso que conseguimos a melhor solução possível: a proibição da utilização de créditos de projectos respeitantes ao uso dos solos e de sumidouros florestais de carbono, pelo menos, até 2008. Trata-se de matéria que vai ser muito difícil de computar e precisamos de tempo para a estudar mais em pormenor. Quanto aos grandes projectos hídricos e nucleares, os resultados afigurar-se-ão frustrantes a quem pretendesse a sua exclusão do regime de comércio a título permanente, mas na realidade o Parlamento conseguiu garantir, ao menos, a compatibilização dos projectos e do seu enquadramento no regime europeu de comércio com Quioto e a Comissão Mundial para as Barragens e os Acordos de Marraquexe. Não é um mau resultado, na realidade. A nossa mensagem para os governos da UE é clara: uma melhoria ambiental efectiva, pela redução das emissões, tem de ser conseguida mediante um esforço sustentável de longo prazo no plano interno, e não por meio de projectos baratos, levianos e potencialmente prejudiciais nos países pobres. Estados-Membros, estamos de olhos em vós! Senhora Presidente, ainda mal se tinha chegado a acordo com o Conselho e já o Greenpeace, o WWF (Fundo Mundial para a Vida Selvagem) e a RSPB (Real Sociedade para a Protecção das Aves, do Reino Unido) o estavam a denunciar como inadequado e a apelar aos deputados no sentido de o rejeitarem. Quando chegar a hora do escrutínio poderá haver alguns votos contra, mas provavelmente virão de entre as fileiras daqueles que têm tendência a pôr os interesses da indústria acima dos do ambiente. Não estou certo de que o WWF os inclua no rol dos seus amigos. Deu-me um certo gozo perverso, especialmente com as eleições à porta, ver o Greenpeace denunciar o trabalho do nosso relator verde, mas, pessoalmente, felicito-o. Foi excelente a manter a unidade entre todos os sectores desta Câmara. Naturalmente que o acordo é fraco, mas temos de começar por algum lado. A verdade é que sabemos que houve resistências, mesmo por parte de alguns Estados-Membros, à adopção destas medidas. Folgo por a UE continuar a tentar liderar o mundo na questão das alterações climáticas. Todavia, o ponto é que, primeiro, temos de pôr a funcionar algum acordo e, segundo, temos de avançar. Preocupa-me o que poderá acontecer se o Protocolo de Quioto não entrar em vigor. É essa a questão fundamental que a Senhora Comissária pretende resolver esta semana com os colegas. Seremos capazes de persuadir a Rússia – o elemento crucial da equação – a assinar o Protocolo de Quioto, fazendo-o entrar em vigor? Não gosto de ceder a pedidos de resgate. Contudo, por uma vez, talvez valha a pena pagar esse preço. – Senhora Presidente, no ano passado, o Sr. Jorge Moreira da Silva, que era na altura membro desta Assembleia, firmou um acordo com o Conselho sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Isso não foi fácil, visto que os acordos em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa que já haviam sido celebrados com a indústria num conjunto de países teriam de ser incorporados na política europeia. Hoje, ou na realidade amanhã, depois da votação, terá sido alcançado um acordo que eu considero inovador, e haverá também novos compromissos, com os quais o comércio de licenças de emissões será alargado de molde a incluir países terceiros. Sinto orgulho no facto de nós, na União Europeia, termos demonstrado que levamos a sério o Protocolo de Quioto e que não só fazemos compromissos, mas também os cumprimos. Na Europa, conduzimos durante demasiado tempo uma política defensiva no domínio do ambiente. Com o novo instrumento MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – e a Implementação Conjuntapodemos voltar a assumir a liderança no palco mundial. Graças ao desenvolvimento e à exportação de tecnologia limpa, estamos a criar um novo mercado para processos de produção mais limpos. A nossa indústria europeia pode lucrar com isso. No entanto, espero que a transferência de técnicas amigas do ambiente também ajude os países em desenvolvimento a introduzir a sustentabilidade e que lhes traga igualmente mais prosperidade. Os projectos de intercâmbio que podem agora ser implementados com os países desenvolvidos ou com países que caminham para uma economia de mercado ampliam o mercado do comércio de licenças de emissão, irão expandir o mercado onde as emissões estão a ser negociadas e reduzir, assim, os custos por cada tonelada de gás com efeito de estufa que é reduzida – um elevado rendimento ambiental gerado com os mais baixos custos possíveis. Os riscos que podem advir da transferência das reduções para fora de um Estado-Membro foram amplamente abordados na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e também nas discussões envolvendo o relator. Uma vez que agora acordámos a nível europeu que a implementação conjunta e o MDL são demasiado suplementares, teremos de aceitar a revisão estabelecida. O que importa agora é que a indústria use o que está disponível. O senhor deputado de Roo deu o seu melhor, e quero felicitá-lo calorosamente por isso. Ele viabilizou boas negociações, e gostaria de lhe agradecer esse facto. – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, antes de me debruçar sobre o relatório de Roo, gostaria de dizer uma palavra sobre o comércio de licenças de emissão em geral, a propósito do relatório Moreira da Silva que a senhora deputada Oomen-Ruijten também referiu. No relatório Moreira da Silva, o Parlamento propôs a introdução de um limite máximo para o plano nacional de atribuição e nós queríamos que os planos nacionais de atribuição estabelecessem todos os mesmos limites. Nessa altura, o Conselho rejeitou a alteração, infelizmente. Esta é uma das razões pelas quais, agora, estamos confrontados com uma situação em que temos uma salgalhada de planos nacionais de atribuição que, na realidade, são incompatíveis entre si. Muitos Estados-Membros ainda nem sequer tinha comunicado um plano até ao dia 31 de Março e alguns apresentaram planos que são pouco ambiciosos. Gostaria de a apoiar expressamente, Senhora Comissária Wallström, no seu empenho em encorajar os Estados-Membros a implementarem o espírito e o conteúdo desta directiva e, se necessário, em levar os processos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para obrigar estes Estados a fazê-lo. Embora a alteração do Parlamento não tenha sido adoptada literalmente, os requisitos do Anexo III não permitem, realmente, que sejam concedidos aumentos generosos das emissões à indústria. Por isso, é muito importante que a Senhora Comissária continue atenta a esta questão. Também escrevemos uma carta neste sentido ao Presidente da Comissão, Senhor Prodi. Não podemos permitir que a indústria nos Estados-Membros que são relativamente ambiciosos se ressinta por causa de alguns Estados-Membros continuarem a pensar que não necessitam de fazer absolutamente nada; também tem de ser feito algo em casa, ainda que a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo sejam importantes. Isto leva-me ao relatório de Roo. Penso que o relatório de Roo constitui um avanço importante na política climática internacional. Estamos a reforçar o processo de Quioto e mostrámos que existem aqui determinados limites. No entanto, ao contrário do senhor deputado Linkohr, penso que se justifica mantermos a posição de não incluir sumidouros. Senhor Deputado Linkohr, o senhor deputado tem quase sempre razão, mas penso que aqui errou nos cálculos, embora seja físico. Temos um factor de emissão zero para biomassa no próprio comércio de emissões, o que significa que o senhor não necessita de quaisquer certificados se queimar biomassa. A combustão da biomassa ganha muito com isso. Se agora também pagarmos pela plantação de árvores, enganámo-nos a nós próprios e não estamos a proteger o clima. Senhora Presidente, em primeiro lugar – e já me ouviram dizer isto antes –, vamos ter de viver com a questão das alterações climáticas por muito tempo – talvez gerações. Ela representará um desafio para a humanidade ao longo das próximas gerações. É importante que a União Europeia continue a demonstrar capacidade de liderança nesta matéria. Devemos continuar a mostrar que estamos dispostos a tomar medidas nos planos doméstico e internacional, e que acreditamos que um problema eminentemente global exige uma solução igualmente global. Temos, também, que ser eficientes do ponto de vista económico. Para sermos credíveis, teremos de procurar as soluções mais económicas; a presente directiva faz parte do processo e permitir-nos-á mobilizar os diversos grupos de intervenientes. A directiva ajudar-nos-á nisso. Os meus agradecimentos, uma vez mais, ao relator e a todo o Parlamento Europeu. Queria comentar dois pontos mencionados neste debate. Antes de mais, a Rússia. Conforme já foi aqui mencionado, uma equipa de Comissários desloca-se esta semana à Rússia para discutir uma pluralidade de assuntos, incluindo muitos domínios de cooperação com a Rússia. Não devemos ficar à espera da Rússia – isso é verdade –, mas os 120 países que já procederam à ratificação não estão à espera; estão já a tomar medidas no campo das alterações climáticas. Todavia, devemos naturalmente manter a pressão sobre a Rússia e deixar claro aos russos que a entrada em vigor do Protocolo de Quioto está nas suas mãos, que a sua posição é importante, e que contamos com eles. Por conseguinte, vamos continuar a trabalhar nesse sentido. O outro ponto é importante: a controvérsia acerca dos sumidouros e a nossa posição sobre eles. Mais uma vez, estou segura da consistência da nossa posição na matéria, uma vez que em todas as negociações relativas ao Protocolo de Quioto manifestámos sempre um grande cepticismo a respeito dos sumidouros – pelo menos, até que nos seja possível monitorá-los, controlá-los e quantificar os seus efeitos de um modo fiável. Esse é um dos argumentos, sendo o outro o carácter temporário dos sumidouros e da redução das emissões a que dão origem. Mantivemos essa posição na presente proposta e eu congratulo-me por isso. São estes os argumentos. Continua a haver demasiadas incertezas, que temos de esclarecer; mas, naturalmente, eles constam do Protocolo de Quioto e, um dia, espero que venham a representar mais uma oportunidade para o Brasil e outros países. Contudo, enquanto não conhecermos plenamente o fenómeno, devemos ser prudentes. Esse passará a ser mais um instrumento eficaz no quadro da nossa política em matéria de alterações climáticas. Muito obrigada, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Senhora Presidente, somos mais de 63 deputados ao Parlamento Europeu que apresentaram uma proposta de moção de censura à Comissão, não por não confiarmos em nenhum dos Comissários, mas por ser o único meio de que dispomos para que seja atribuída a responsabilidade pelo escândalo Eurostat. Solicitamos à Comissão que atribua, ela própria, a responsabilidade mas, se não o quiser fazer, seremos obrigados a apresentar a moção de censura, abrangendo toda a Comissão. A moção contém 67 assinaturas, 60 das quais foram confirmadas algumas horas atrás. Existem mais duas assinaturas que foram confirmadas pelos serviços e ainda outras duas cuja confirmação os serviços recusam e relativamente às quais entregámos confirmações escritas. De qualquer modo, deveriam existir, neste momento, 64 assinaturas nos Serviços, pelo que não resta outra alternativa à Mesa que não a de registar que foi apresentada uma moção de censura com 63 assinaturas, por outras palavras, com o número de assinaturas requerido. Por conseguinte, a moção deverá ser inscrita na ordem do dia num prazo de 24 horas e a votação deverá ter lugar dentro de um prazo de 48 horas. Espero que Vossa Excelência possa obter confirmação de que foram obtidas as 63 assinaturas e que os Serviços não estão a interpretar correctamente o Regimento quando tentam convencer os deputados a retirar as suas assinaturas. Tomámos nota das suas palavras. É claro que iremos examinar mais atentamente a questão, verificaremos os nomes e amanhã voltaremos a abordá-la. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0265/2004) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e pilhas e acumuladores usados (COM(2003) 723 – C5 0563/2003 – 2003/0282(COD)). Senhora Presidente, quero começar por agradecer ao Parlamento Europeu, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em particular, ao relator, senhor deputado Blokland, pelo seu relatório. A proposta da Comissão de uma nova directiva relativa a pilhas visa alargar o âmbito de aplicação da actual legislação comunitária relativa a pilhas e acumuladores que contêm certas substâncias perigosas à totalidade das pilhas e dos acumuladores comercializados no mercado comunitário. Presentemente, a legislação cobre apenas 7% das pilhas portáteis vendidas anualmente na União Europeia. Isso tem entravado a criação de sistemas nacionais de recolha e de reciclagem eficientes. Entre os consumidores gerou-se também um estado de confusão quanto ao que deve e não deve ser objecto de recolha, que os impediu de participar de modo eficaz nos sistemas nacionais de recolha. Consequentemente, hoje em dia muitas pilhas continuam a terminar no meio ambiente. Em 2002, por exemplo, aproximadamente 45% do volume total de pilhas portáteis vendidas na União Europeia a 15 foram depositadas em aterros ou incineradas. A presente proposta visa garantir um elevado nível de protecção do ambiente contribuindo, simultaneamente, para um bom funcionamento do mercado interno de pilhas. Neste domínio, a proposta da Comissão tem dois objectivos principais: criar um sistema de ciclo fechado para a totalidade das pilhas e dos acumuladores, e introduzir um regime de responsabilidade do produtor. O sistema de ciclo fechado proposto requer a adopção pelos Estados-Membros de todas as medidas necessárias para evitar a eliminação final das pilhas usadas e para a consecução de um elevado nível de recolha e reciclagem das pilhas. Estou confiante em que as metas propostas para a recolha de pilhas portáteis, em conjugação com as elevadas metas em matéria de reciclagem propostas, protegerão o nosso meio ambiente contra os riscos envolvidos na eliminação das pilhas em causa. Para além disso, a proposta ataca a questão da eliminação não controlada de pilhas perigosas que contêm mercúrio, cádmio ou chumbo. A este propósito, e a acrescer às restrições vigentes ao uso dessas substâncias, estabelecidas pela directiva relativa aos veículos em fim de vida, prevê-se a introdução das seguintes medidas: proibição da deposição em aterros e da incineração de todas as baterias industriais e para automóveis, que abarca a maioria das pilhas que contêm chumbo ou cádmio, e uma meta adicional de recolha de pilhas de níquel-cádmio, que requer a monitorização do fluxo de resíduos para determinar o volume de pilhas Ni-Cd portáteis descartadas. A avaliação de impacto exaustiva identificou as opções propostas como as mais sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental. Passo agora à introdução de um regime de responsabilidade do produtor. A aplicação de um princípio de responsabilidade do produtor é um passo importante no sentido da internalização dos custos ambientais na fase de produção e, simultaneamente, no de encorajar os produtores a comercializar produtos mais amigos do ambiente. Todas as pilhas e acumuladores devem ser desviados do fluxo de resíduos e reciclados para prevenção de danos ambientais e recuperação dos vários metais neles contidos. Para concretizar tal objectivo, necessitamos de criar um sistema de ciclo fechado e responsabilizar os produtores de pilhas pelos produtos que fabricam. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de comentar o meu relatório relativo a pilhas e acumuladores. Depois de muita insistência por parte do Parlamento Europeu, temos agora, finalmente, uma proposta da Comissão Europeia. Há alguns pontos da proposta da Comissão que podem ser encarados como positivos. Em primeiro lugar, todas as pilhas e acumuladores são abrangidos pela directiva. Em segundo lugar, há objectivos de recolha vinculativos. Em terceiro lugar, os níveis de reciclagem e de eficiência são vinculativos e, em quarto lugar, a responsabilidade do produtor desempenha o papel de relevo nos mecanismos de financiamento. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor travámos um longo debate sobre as pilhas. Discutimos, mais concretamente, a prevenção da utilização de metais pesados e dos objectivos de recolha. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi alcançado um acordo com todos os grupos políticos em relação à maioria dos pontos. Até mesmo em relação aos objectivos de recolha para pilhas alcançámos compromisso largamente apoiado. Uma vez que os volumes das vendas de pilhas divergem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro – e seguramente após 1 de Maio –, optou-se por propor uma percentagem das vendas como objectivo de recolha. No que se refere à prevenção da utilização de metais pesados, há anos que se vêm registando desenvolvimentos. A legislação UE estabelece agora que os metais pesados, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, são proibidos em materiais e componentes de veículos colocados no mercado depois de 1 de Julho de 2003, bem como em novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado depois de 1 de Julho de 2006. O principal problema no que diz respeito às pilhas e aos acumuladores reside precisamente na presença de mercúrio, chumbo e cádmio, que são metais pesados. Nas páginas 9 e 12 da exposição de motivos da proposta da Comissão Europeia, são claramente descritos os efeitos nocivos para o ambiente e a saúde pública do mercúrio, chumbo e cádmio. Por esse motivo, a maior parte das pilhas que contêm mercúrio foi já proibida em 1998. O fio condutor que esteve na base dos projectos da directiva revista da Comissão relativa às pilhas foi sempre a proibição das pilhas de níquel-cádmio. Surpreendentemente, esta proposta da Comissão não optou por uma proibição dessas pilhas, mas por um chamado sistema de circuito fechado para o cádmio. No entanto, parece não existir um sistema de circuito fechado, visto que só 80% das pilhas de níquel-cádmio portáteis têm de ser recolhidas; 20% das pilhas de níquel-cádmio vão, portanto, parar aos aterros ou aos fornos de incineração. Uma vez que o cádmio é um metal volátil, os gases resultantes da sua incineração são inevitavelmente libertados na atmosfera. É por isso que Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor introduziu uma proibição de mercúrio, cádmio e chumbo. Além disso, incluímos uma extensa lista de excepções para os casos em que ainda não existem substitutos adequados. Essa lista inclui pilhas para aparelhos auditivos, iluminação de emergência, pilhas industriais, acumuladores de chumbo e ferramentas eléctricas sem fios. Embora, pessoalmente, eu considere desnecessária esta última excepção, inclui-a, apesar de tudo, no sentido de acomodar as objecções de alguns colegas. O substituto para as pilhas de níquel-cádmio, nomeadamente as pilhas de níquel-hidreto de metal funcionam a temperaturas situadas entre -20º C e +60º C. Por conseguinte, posso assumir que estas podem ser utilizadas em toda a União Europeia Finalmente, gostaria de reagir a uma banda desenhada publicada pela European Portable Battery Association, onde erradamente se sugere que as mais variadas aplicações deixariam de ser autorizadas se o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor fosse aprovado. Tenho um velho telefone móvel, com quatro anos, equipado com uma pilha de lítio-ião. Estou quase certo de que todos os vossos telefones móveis estão equipados com uma pilha de níquel-hidreto de metal ou de lítio-ião. Em suma, se as pilhas de níquel-cádmio forem proibidas para estas aplicações, não há qualquer problema. Outro exemplo referido na banda desenhada é o dos acumuladores de chumbo utilizados nos veículos, que não são proibidos na directiva relativa aos veículos de vida. Não são tão-pouco proibidas no quadro da directiva relativa às pilhas, pois, como ouviu há instantes, estes foram incluídos na lista de excepções. O mesmo acontece com as pilhas-botão utilizadas em aparelhos auditivos e relógios, em ferramentas eléctricas sem fios, na iluminação de emergência e em todas as aplicações industriais. Até mesmo a organização de defesa do consumidor BEUC é favorável à proibição das pilhas de níquel-cádmio para aplicações de consumo. Embora, como sabe, existam numerosas alternativas disponíveis, constatei que a indústria é, em princípio, contra uma proibição, a tal ponto que ainda hoje se opõe, apesar de todas as excepções que solicitaram terem sido feitas. Sou de opinião que tais argumentos não devem ser tidos em conta na tomada de decisão. Suspeito que haja uma táctica perigosa por trás disso. Neste contexto, merece ser assinalado que as indústrias, que tanto se opõem à proibição de pilhas de níquel-cádmio, estão a promover alternativas a essas pilhas nos seus próprios . Por conseguinte, deveríamos promover também estas alternativas, nomeadamente ao excluir tanto quanto possível a utilização de metais pesados nocivos nas pilhas. – Senhora Presidente, tenho de admitir que antes de entrar no Parlamento Europeu, trabalhei com pilhas de níquel-cádmio durante dez anos. Até construímos uma fábrica e eu recebi uma série de patentes, que agora já expiraram. Por isso, não tenho interesses económicos a declarar. Também tenho de admitir que, naquela altura, não pensávamos demasiado sobre o destino a dar às coisas mais tarde. Por isso, penso que temos razão em querer saber como é que estas pilhas podem ser recicladas. Aconselhar-vos-ia, no entanto, a não proibirem coisas, mas a introduzirem alternativas mais rapidamente, e estas alternativas existem em teoria. É provável que as pequenas pilhas a combustível cheguem ao mercado neste ou no próximo ano e elas não contêm metais pesados. Também são provenientes das mesmas empresas que produzem pilhas de níquel-cádmio, de qualquer modo, muitos possuem experiência com elas, e isto seria a minha recomendação, em vez de avançarmos directamente para uma proibição. Senhora Presidente, as pilhas fazem parte do nosso dia-a-dia. Na realidade, pode afirmar-se que o desenvolvimento de fontes de energia eléctrica portáteis e, em particular, o de fontes de energia eléctrica recarregáveis revolucionou as nossas vidas. Cada um de nós, provavelmente, traz consigo duas ou três pilhas – no telemóvel, no relógio, no comando do fecho centralizado do automóvel, e é capaz de haver até um ou dois no Hemiciclo. As pilhas deram um contributo para a segurança. Os equipamentos eléctricos sem fios tornaram os edifícios muito mais seguros e, em muitos casos, na eventualidade de falhas de energia, utilizamos pilhas para iluminação de emergência ou para o fornecimento de energia de recurso. Recentemente, estive numa central de energia nuclear onde há uma pilha do tamanho de um prédio que fornece energia de recurso em caso de corte de corrente. Queria felicitar a Comissão pela sua proposta, que é equilibrada e proporcionada ao problema. Felicito-a, em particular, pelo modo como aborda o problema dos resíduos. Alguns países, como a Bélgica, lograram retirar as pilhas do fluxo de resíduos. Devemos ter o cuidado de ter em conta os custos que isso acarreta. Na Bélgica, a recolha custa, no mínimo, o equivalente ao dobro do valor das próprias pilhas. Necessitamos de uma solução assente no mercado, para não darmos connosco a recolher coisas por recolher. Como na maioria das questões ligadas aos resíduos, o historial do meu país, o Reino Unido, é patético. Uma vez adoptadas, espero que as metas fixadas pela Comissão sejam cumpridas e que não se repita o que ocorreu com os frigoríficos velhos, quando a directiva ficou a criar pó até ser demasiado tarde para a aplicar dentro do prazo. Espero também que o Governo do Reino Unido financie de modo adequado as autoridades locais a quem incumbe a tarefa de recolher as pilhas. Sou a favor de algumas das alterações. O meu grupo é particularmente a favor da proposta de que não se fixem metas de recuperação baseadas num valor arbitrário em gramas - 160 gramas para todos os países. Uma tal política de tamanho único para todos seria bizarra no caso de países como os Estados do Báltico, onde o mercado das pilhas não atinge sequer metade desse volume. Fixar as metas de recuperação por recurso a uma percentagem é uma solução muito mais razoável. O meu grupo não apoia, porém, as alterações ao artigo 4º, referentes à proibição dos metais pesados. Em primeiro lugar, não há alternativas desenvolvidas para todos os sectores. No caso particular das ferramentas eléctricas sem fios, em que as pilhas alternativas não apresentaram o mesmo nível de desempenho, assistir-se-ia a uma redução do tempo de vida das ferramentas, que iriam para o lixo ao fim de menos tempo do que actualmente. Em segundo lugar, no Reino Unido, a deposição em aterros e a incineração foram objecto de vários estudos sobre poluição. Embora haja concentrações de cádmio no ambiente, o teor de cádmio contido nas pilhas não é significativo. Para as reduzir, será necessário virarmo-nos para os combustíveis fósseis, os fertilizantes e as indústrias metalúrgicas. Finalmente, o quadro temporal. As pilhas que estão neste momento à venda só entrarão no fluxo de resíduos dentro de mais de 16 anos. Assim, a proibição dos metais pesados não resolve o problema no curto prazo. – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, realmente, estamos a utilizar muitas pilhas e isto está a causar-nos problemas. Por um lado, queremos tornar a utilização de pilhas compatível com o meio ambiente, e, por outro lado, não queremos que elas agravem ainda mais o nosso problema com os resíduos. Isto significa, de facto, que necessitamos de uma estratégia que assegure que haja o menor número possível de pilhas a serem depositadas em aterro, e, em segundo lugar, temos de garantir que sejam feitas inovações na produção das mesmas. Por isso, também apoio a abordagem da Comissão no sentido de incluir todas as pilhas na legislação e de garantir a existência de responsabilidade dos produtores no fabrico de pilhas. Concordo igualmente com os diversos compromissos que alcançámos em conjunto com o objectivo de organizar melhor a recolha e a reciclagem de pilhas, de modo a que o nosso problema com os resíduos seja de facto reduzido. Existe uma diversidade de opiniões na Câmara sobre a forma de encorajar a inovação e de evitar os metais pesados. O que é importante é que enviemos o sinal de que queremos pilhas que não causem danos ao ambiente, que não contenham metais pesados e que sejam fáceis de reciclar. O Parlamento tem de enviar este sinal claramente para que a indústria de pilhas faça inovações. É óbvio que isto também se pode fazer utilizando vários sistemas de caução, com uma caução maior para os sistemas de pilhas perigosos do que para os outros sistemas. No entanto, em última análise, o consumidor também tem de fazer a sua parte. Senhora Presidente, apesar da ameaça de uma moção de desconfiança, espero que a Senhora Comissária não cancele a sua reserva para o voo para Moscovo. Esta questão foi objecto de poderosas e intensas acções de promoção. Tenho de admitir que mudei muitas vezes de ponto de vista em questões de pormenor, mas cheguei à conclusão de que, sem prejuízo do apoio à adopção a médio prazo de um sistema de reciclagem em ciclo fechado para as pilhas de cádmio, a longo prazo devemos procurar um substituto para essas pilhas, devido à sua toxicidade. As muitas isenções a que vou dar o meu apoio demonstram que considero a presente abordagem criteriosa e equilibrada. Temos de ter o cuidado de não fixar um nível de chumbo tão reduzido que inviabilize o uso de pilhas que contenham apenas quantidades residuais de chumbo para fins importantes, nomeadamente nos aparelhos auditivos. Não tenho dúvidas de que, na prática, seremos capazes de solucionar estas questões numa fase ulterior da ponderação da legislação. Gostaria de aflorar o tema das metas de recolha para as pilhas portáteis. Não tenho a menor ilusão nessa matéria. Fui contactado pela Associação das Autarquias Locais Britânicas, que pretende que eu apoie propostas para a fixação de metas muito mais elevadas – isto vindo de uma associação que representa órgãos do poder local que presentemente recolhem apenas 12% dos resíduos domésticos. Tudo isto me parece ridículo. Como sabemos, os Estados-Membros muitíssimas vezes dão o seu acordo a metas teoricamente vinculativas, na certeza de que a patética inoperância dos procedimentos de aplicação ao dispor da Comissão lhes permitirá não as cumprir em nada que se pareça com os prazos propostos. Como eu tenho vindo a proclamar nos últimos cinco anos, temos de encontrar meios mais eficazes de levar os Ministros signatários desses acordos a honrar a palavra dada. – Senhora Presidente, o cádmio é uma substância extremamente tóxica. Na directiva-quadro relativa à água, nós, o Conselho, o Parlamento e a Comissão, decidimos impor uma interdição gradual desta substância. Por que não fazemos o mesmo aqui? A Comissão propõe um sistema de ciclo fechado, mas o relator já assinalou que só 80% está a ser recuperado, o que significa que 20% penetra irremediavelmente no ambiente. A proposta da Comissão contém outro problema, nomeadamente o da extracção de cádmio - uma quantidade mínima - do fluxo de resíduos, que é enorme; essa é um método de trabalho extremamente ineficiente, pelo que é preferível trabalhar numa proibição e introduzir algumas derrogações mais tarde. As pilhas de lítio-ião de níquel-hidreto já se encontram no mercado. No futuro, o mesmo irá acontecer com as células de combustível. A alternativa existe, portanto. Além disso, a quota de mercado dessa alternativa já está a crescer. Por isso, é particularmente lamentável que a Comissão tenha cedido à pressão de uma parte da indústria. A política europeia deveria premiar os pioneiros na indústria e não os retardatários, como faz a Comissão. Infelizmente, premiar os retardatários é precisamente o que os Democratas-Cristãos e a Comissão estão a fazer. Espero que a maioria do Parlamento seja mais sensata. Senhora Presidente, o cádmio é um químico perigoso. É carcinogénico e pode causar lesões graves no sistema nervoso. Além disso é bioacumulável, o que significa que não é eliminado pelo organismo e se vai acumulando nele com o passar do tempo. Um alto nível de exposição é susceptível de provocar formas agudas de cancro do pulmão, da próstata ou do rim. A utilização do cádmio deve, por consequência, ser proibida. No mínimo dos mínimos, a proibição da sua utilização em pilhas de uso doméstico ajudaria à redução das concentrações de cádmio e incentivaria o recurso a pilhas alternativas, com o tempo. Do que realmente precisamos é de alternativas ao cádmio, que já existem. A poluição do ambiente por cádmio acarreta custos muito elevados, de saúde e económicos, incluindo os de tratamento de água. Tais custos – ou melhor, tais poupanças potenciais – têm de ser tidos em conta ao equacionar os custos de uma proibição das pilhas de cádmio. Quando atentamos nos perigos do cádmio, damo-nos conta de que temos de encontrar alternativas. Existem alternativas e o único modo de as disponibilizar na prática é impor uma proibição. Essa é a abordagem correcta a longo prazo, a bem da saúde pública, da protecção do consumidor e do meio ambiente. A propaganda que temos ouvido, que é perfeitamente simplista e contrária à verdade, não favorece em nada o debate, desperdiça o dinheiro daqueles que estão a tentar promover a abordagem oposta e não vai resultar. Espero que os deputados a este Parlamento não se deixem levar por esses dislates simplistas. Senhora Presidente, já forneci ao secretariado a lista com a indicação das alterações que a Comissão considera aceitáveis(1). Limitar-me-ei a tecer comentários sobre duas questões que foram levantadas ao longo do debate e a explicar uma vez mais por que motivo a Comissão não propôs uma proibição. Como os senhores deputados sabem, na preparação da presente proposta, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto exaustiva. Avaliou-se a sustentabilidade das diferentes opções em exame, incluindo a proibição de substâncias. É importante ter em mente que, nesta proposta, a Comissão manteve a restrição geral do uso de mercúrio em pilhas, de acordo com a directiva relativa a pilhas vigente. As restrições constantes da directiva relativa aos veículos em fim de vida continuam igualmente em vigor, de modo que não faltam disposições. Todavia, com base na referida avaliação de impacto, não se optou por uma proibição de substâncias para os restantes tipos de pilhas pelas seguintes razões: a hipótese de proibição de uma substância só pode ser contemplada caso existam substitutos viáveis. De momento, não há substitutos viáveis para todas as aplicações. Uma proibição teria sempre um alcance limitado, não podendo cobrir todas as pilhas perigosas. Como já ouvimos, não poderia cobrir as ferramentas eléctricas sem fios, a iluminação de emergência e as aplicações industriais. Na realidade, a proibição afectaria apenas cerca de 16% do mercado das pilhas de níquel-cádmio e menos de 6% do mercado das pilhas de chumbo. Uma grande percentagem dessas pilhas perigosas está actualmente em uso ou armazenada em casa. Estima-se que 60% das pilhas portáteis recarregáveis estejam "guardadas" ou armazenadas em casa. Não seriam cobertas pela proibição nem ficariam livres de terminar no meio ambiente. No que toca às pilhas de cádmio, os produtos substitutos têm um ciclo de vida mais curto e são mais dispendiosos, pelo que os efeitos seriam um aumento do volume de resíduos e dos custos para os consumidores. São estes os principais argumentos que nos levaram a optar por uma solução de ciclo fechado. Propusemos o referido sistema de ciclo fechado para todo o tipo de pilhas. Ele deverá garantir que as pilhas deixem de ir parar ao fluxo de resíduos, para serem antes recolhidas e recicladas. No caso das pilhas de níquel-cádmio para utilização industrial, o sistema de ciclo fechado é assegurado pela proibição que foi proposta da sua deposição em aterro e incineração. São estes os nossos principais argumentos. Suponho que o assunto irá ser debatido a partir de agora, mas, aparentemente, todos concordamos que é importante monitorar o que se está a passar e encontrar a solução mais capaz de assegurar que as substâncias perigosas em questão não acabem no fluxo de resíduos. Elas têm de ser objecto de tratamento. Os meus agradecimentos pelo vosso trabalho no presente relatório e pelo debate. Muito obrigada, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0261/2004) da deputada Wijkman, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Política Integrada de Produtos - Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida (COM(2003) 302 - C5-0550/2003 - 2003/2221(INI)). Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, a política de ambiente tem tido, até agora, relativo êxito no combate às emissões pontuais, provenientes de fábricas, centrais eléctricas, etc. O mesmo não se passa com as emissões de fontes difusas, isto é, com os efeitos do consumo de bens e serviços. O problema com que estamos confrontados é o facto de a poluição global da sociedade, em especial devido aos nossos hábitos de consumo, não parar de aumentar. A Agência Europeia do Ambiente revelou recentemente que o volume de resíduos, nos quinze Estados-Membros, aumentou 15% desde 1990. Apesar de termos reduzido a poluição e estarmos a utilizar a energia e os materiais de forma mais eficiente, os ganhos obtidos são rapidamente anulados por um maior crescimento. Uma vez que se prevê que o produto interno bruto mundial aumentará três ou quatro vezes nos próximos 30 a 40 anos, temos de actuar de forma radical para não ficarmos literalmente soterrados numa montanha de resíduos e poluição cada vez mais alta. A Política Integrada de Produtos que hoje debatemos nesta Assembleia oferece excelentes oportunidades para criar um quadro de incentivos que nos permita afastarmo-nos dos modelos de produção e de consumo caracterizados por uma abordagem “consumista” segundo fluxos de recursos lineares e aderirmos, em seu lugar, à eficiência dos recursos, à minimização dos resíduos, à utilização controlada de substâncias perigosas e à expansão das existências de capital natural. Porém, para que isso aconteça, a Política Integrada de Produtos deve basear-se numa visão a longo prazo do modo como devemos alterar o nosso modelo de produção industrial. Penso que aprendemos a lição de que não basta poluir um pouco menos. Devemos procurar alcançar modelos de produção e de consumo que sejam, eles próprios, limpos. A vantagem de uma política integrada de produtos é implicar uma abordagem global, isto é, de toda a cadeia de produto, desde a extracção de recursos naturais, passando pela concepção do produto e pela própria fase de produção, até à fase em que a vida útil dos produtos tenha terminado. A proposta da Comissão tem vários aspectos positivos, mas ainda não é suficientemente pró-activa. Dá a ideia de que a Comissão rejeitou parcialmente a Política Integrada de Produtos a favor das estratégias temáticas. No meu entender, as duas opções não são mutuamente exclusivas, mas sim complementares. Necessitamos das estratégias temáticas, mas também precisamos de um quadro para a Política Integrada de Produtos, a fim de lhe conferir coesão e impulsionar a sua aplicação concreta. De um modo geral, a política ambiental e a política energética devem tornar-se muito mais coerentes e consistentes. Já temos muitas directivas e regulamentos, mas não se presta suficiente atenção à situação global. Na sua proposta, a Comissão fala do recurso aos métodos voluntários, na medida do possível. É evidente que o EMAS e o ISO são construtivos, mas os estudos demonstram que não são suficientes. No modelo da Comissão, o carácter voluntário também está ligado às forças do mercado, ou seja, ao trabalho com o mercado. Porém, dada a extrema raridade da contabilização dos custos ambientais nos preços, o mercado não funciona de forma satisfatória. Há que dar incentivos directos às empresas, isto é, elas devem poder ganhar dinheiro com o desenvolvimento de produtos adaptados ao ambiente. Uma vez que isso raramente acontece neste momento, como poderá o mercado ajudar? Na sua comunicação, a Comissão fala de melhorar a informação facultada aos consumidores. Isso é bom, mas será ingenuidade crer que a melhor rotulagem e a melhor informação ambiental irão resolver este problema. Eu próprio participei no desenvolvimento da rotulagem ecológica na Escandinávia e sei como é difícil aplicá-la numa frente alargada. No meu entender, temos de inserir a Política Integrada de Produtos num quadro dinâmico que forneça orientações para a política em geral e apoie as estratégias temáticas. Este quadro deve ser caracterizado por uma visão clara, parcialmente baseada nos princípios seguintes. Em primeiro lugar, uma abordagem sistémica, centrada num pensamento em termos de ciclo de vida. Em segundo lugar, uma melhor compreensão de como funcionam os sistemas naturais e o ecossistema, de modo a que os modelos industriais e empresariais possam ser adaptados segundo orientações biológicas. Em terceiro lugar, a optimização do processo de concepção dos produtos através da selecção de materiais que tenham o menor impacto ambiental possível. Em quarto lugar, o princípio de que os produtos cuja vida útil tenha terminado devem ser decompostos nas suas partes constituintes e reutilizados ou, se forem feitos de materiais biologicamente degradáveis, progressivamente integrados nos ciclos naturais. Por último, deve haver uma muito mais plena utilização das técnicas de informação e comunicação para promover uma maior eficiência energética e dos materiais e a desmaterialização. É especialmente importante prestar atenção às oportunidades que se nos oferecem através da aprendizagem com a natureza e da sua imitação. Não tenho tempo para falar agora disto, mas há vários exemplos de empresas que utilizam actualmente estes princípios, encontram soluções perfeitamente limpas e ainda ganham dinheiro com esta actuação. Senhora Presidente, no debate na nossa comissão, o representante da Comissão fez notar que as opiniões não pendem para a adopção de uma directiva-quadro. Lamento que assim seja. Estou convencido de que é necessária uma directiva-quadro e espero que, sob a liderança da Senhora Comissária Wallström, a Comissão reconsidere esta questão e compreenda que, a longo prazo, é importante criar um quadro político horizontal que auxilie o trabalho no domínio do ambiente em geral. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de relatório do Parlamento apoia uma reflexão centrada no ciclo de vida e apresenta orientações sólidas sobre o modo como a Comissão deverá desenvolver a Política Integrada de Produtos nos próximos anos. Esforçámo-nos muito por encontrar um nome melhor, que diga alguma coisa aos não iniciados sobre aquilo que está em causa, nem que seja apenas que se trata de uma tarefa importante. Aprecio sinceramente os esforços realizados na elaboração do presente relatório, em especial o trabalho efectuado pelo relator, senhor deputado Wijkman. Na comunicação da Comissão, salientamos a necessidade de mostrar de que modo a Política Integrada de Produtos pode funcionar na prática, e também já afirmámos que desejamos utilizar dois métodos para esse fim. Em primeiro lugar, queremos levar a cabo dois projectos-piloto que reúnam diversos intervenientes para debater e, de preferência, também para aplicar medidas que reduzam os efeitos específicos dos produtos sobre o ambiente. Em segundo lugar, estamos a elaborar um inventário europeu dos produtos que têm mais potencialidades para melhorar o ambiente. Esse inventário pode ajudar-nos a dirigir os nossos esforços para os produtos mais importantes. O relatório contém muitas ideias interessantes. Permita-me que comente duas ideias importantes que mostram a ligação existente entre as estratégias temáticas e esta proposta, também mencionada pelo relator. Gostaria igualmente de descrever a ligação que vejo entre a Política Integrada de Produtos e outras iniciativas mencionadas no relatório, em particular as duas estratégias temáticas: a estratégia relativa à utilização sustentável dos recursos naturais e a estratégia de prevenção e reciclagem dos resíduos. A minha visão a longo prazo para estas três áreas é, na verdade, muito pouco complicada. Penso que a estratégia relativa aos recursos naturais deve incluir os problemas gerais associados à questão da dissociação entre crescimento económico e danos ambientais. A estratégia deve dizer o que tem de ser feito para romper essa associação e definir objectivos gerais quanto ao modo de proteger os recursos naturais da sobreexploração e da poluição. A Política Integrada de Produtos deve transformar estes objectivos centrados nos recursos – não esqueçamos que os recursos naturais nos fornecem os minerais, os alimentos, a água e o ar limpo – em medidas práticas destinadas a reduzir o impacto dos produtos e serviços no ambiente, criando simultaneamente oportunidades para as empresas. Não importa que estejamos a elaborar uma política integrada de produtos antes da estratégia relativa aos recursos estar pronta. Como dissemos na nossa proposta, podemos fazer muita coisa desde já. Também creio que a estratégia relativa aos resíduos e à reciclagem deve centrar-se mais claramente nos problemas ambientais e de mercado que surgem nessa parte do ciclo de vida. Isto não significa que se ignorem os ciclos de vida dos produtos na sua globalidade. Pelo contrário, as medidas aqui tomadas devem ter em conta o impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida, com a aplicação da Política Integrada de Produtos. Também não considero, portanto, que a Política Integrada de Produtos deva abranger objectivos baseados nos recursos. Penso que estes se enquadram melhor na estratégia relativa aos recursos. Nem julgo que a Política Integrada de Produtos deva preconizar a utilização de determinados materiais, independentemente de serem biológicos, compósitos ou outros, porque existe o risco de se estar a ignorar a dimensão do ciclo de vida. Em segundo lugar, quero salientar que não creio ser este o momento certo para elaborar uma directiva-quadro relativa à Política Integrada de Produtos. Para além da questão de saber o que poderia, de uma maneira realista, ser incluído nessa directiva – ela deveria abranger um número muito grande de instrumentos e conceitos, bem como a possibilidade de controlar o seu cumprimento –, julgo, muito simplesmente, que ainda é demasiado cedo para decidir se uma tal directiva-quadro é ou não necessária. Por mais impacientes que estejamos, penso que devemos esperar um pouco e ver de que forma os diversos intervenientes aplicam a Política Integrada de Produtos na prática. Isto aplica-se à indústria, aos governos e aos consumidores. Se não aproveitarem as oportunidades que ela oferece, poderemos ponderar uma estratégia com uma base menos voluntária, mas creio que ainda é excessivamente cedo para tirar conclusões sobre esta questão. Em 2007, a Comissão irá analisar os dois aspectos que mencionei, bem como a Política Integrada de Produtos no seu conjunto. Se parecer necessário, introduziremos alterações. Poderemos, por exemplo, dar mais ênfase aos serviços, recomendar uma directiva-quadro ou alterar a Política Integrada de Produtos em função dos debates sobre as estratégias temáticas. Além disso, penso que a contribuição do relator contém muitos elementos importantes, que devem ter, indiscutivelmente, maior influência na nossa reflexão global face ao futuro. – Senhora Presidente, Senhora Comissária Wallström, apoio veementemente o relatório do senhor deputado Wijkman. Se queremos de facto implementar uma produção sustentável, temos de pensar nos ciclos de vida e não em produtos individuais. É por isso, Senhora Comissária Wallström, que também necessitamos de uma estrutura para o estaleiro de construção. Se observarmos a situação actual, verificaremos que o que temos é um estaleiro de construção com os vários componentes de construção espalhados pelo chão. Temos EMAS, temos rótulos ecológicos e voltámos a aprovar um rótulo ecológico para as pilhas. Depois, temos limites, no caso dos automóveis, temos veículos ecológicos avançados. Temos o sistema de contratos públicos, mas as peças não encaixam umas nas outras. Por conseguinte, os empresários e os consumidores não estão completamente esclarecidos de como esta produção integrada é suposto beneficiá-los; é por isso que não posso senão apoiar enfaticamente o senhor deputado Wijkman. Necessitamos de um quadro para o estaleiro de construção, de modo a que estes elementos encaixem uns nos outros e surja uma estrutura razoável. Penso que só então seremos capazes de convencer os fabricantes a mudar os seus métodos de produção e teremos, finalmente, uma produção sustentável, compatível com o meio ambiente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0234/2004), da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (15577/6/2003 – C5 0043/2004 – 1998/0360(COD)).(Relatora: deputada Lambert) Senhora Presidente, lamento a hora tardia a que tem lugar o debate deste tópico, que vai afectar efectivamente a vida de muitos dos nossos concidadãos, mas o núcleo duro dos "amigos do Regulamento 1408" continua presente e reconhece a sua importância. O presente trabalho de coordenação – que não harmonização, como alguns dos meus colegas gostariam de nos fazer crer – dos sistemas de segurança social tem sido moroso. Foi iniciado na anterior legislatura, passando a estar sujeito ao processo de co-decisão e ao requisito de unanimidade no Conselho em 1999. Confio em que a presente simplificação e modernização do regulamento, que tão alterado foi no passado, proporcionará um quadro muito útil e construtivo numa União Europeia mais alargada. Quero agradecer sinceramente a todos os relatores-sombra e demais deputados o trabalho sério e a abordagem, em última análise, construtiva a este regulamento. Quero ainda fazer um agradecimento público à Comissão pela sua disponibilidade para apoiar o nosso trabalho com tempo, informação e esclarecimentos. Também o Conselho deu mostras de uma disponibilidade crescente para abordar esta reforma com alguma determinação, que sei que não era partilhada por todos os seus membros em 1999, quando me encontrei pela primeira vez com representantes e Estados-Membros, em Helsínquia. Recordaria aos senhores deputados que o Conselho informou a presidente e os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – por escrito, em carta com data de 31 de Março, e também oralmente, mais tarde – do seu assentimento às alterações aqui propostas à posição comum e à inclusão da declaração do Conselho sobre fiscalidade nas actas do Conselho, no caso de se chegar a acordo quanto à adopção do regulamento. Confio que amanhã confirmaremos a posição assumida pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na sua última reunião. Como sabemos, as restrições que impendem sobre o presente regulamento causaram-nos alguns problemas: o facto de, no respectivo âmbito, não poder ser abordada matéria fiscal suscita particulares problemas a alguns trabalhadores fronteiriços, especialmente na medida em que se assiste a uma interpenetração crescente dos sistemas fiscal e de protecção social nalguns Estados-Membros. O facto de não podermos construir pontes entre sistemas significa que algumas pessoas continuarão a considerar que a liberdade de circulação não é ainda suficientemente garantida, o que se traduzirá, no mínimo, em mais trabalho para a Comissão das Petições. Contudo, o reconhecimento mútuo, seja do estatuto de familiar, seja do de pessoa portadora de deficiência, por exemplo, continuará igualmente a ser objecto de controvérsia. Reconhecemos também perante o Parlamento que não lográmos alcançar a flexibilidade plena que almejávamos no que se refere ao acesso a prestações em espécie por parte dos trabalhadores fronteiriços e respectivas famílias. Embora reconheçamos que o facto de os Estados-Membros passarem a ter de declarar expressamente no Anexo 3 a sua eventual indisponibilidade para oferecer tal serviço demonstra o seu carácter excepcional, encaramos com apreensão a possibilidade da referida recusa. Estou certa de que o Parlamento se debruçará novamente sobre esta questão, na próxima legislatura, quando conhecermos as propostas da Comissão relativas aos Anexos 2, 10 e 11, actualmente em branco, e ao regulamento de execução. Confiamos que esse trabalho será empreendido com a máxima celeridade possível, para que a proposta integralmente revista possa entrar em vigor dentro dos próximos dois anos. Contudo, acreditamos que a posição comum com as alterações nela introduzidas pela comissão parlamentar constitui um passo em frente. Não houve retrocesso em relação ao : passou-se a contemplar todas as pessoas abrangidas por regimes de segurança social – e não apenas os trabalhadores remunerados. Os passos positivos dados em relação aos nacionais de terceiros países – relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten – constam igualmente dela, como constavam da proposta original da Comissão. A questão do tratamento médico transfronteiras é regulada com maior clareza, e as decisões do Tribunal de Justiça Europeu sobre os critérios aplicáveis em matéria de necessidade médica são contempladas. A adopção da assimilação de factos e acontecimentos beneficiará, em particular, os trabalhadores fronteiriços, e o número de derrogações e excepções foi reduzido, sem embargo da nossa preocupação quanto a futuros desenvolvimentos relativos aos Anexos. Passou a haver critérios claros em matéria de prestações especiais não contributivas. Introduziu-se ainda o princípio da boa administração. Este é um trabalho complexo, mas necessário, que ajuda a dar uma resposta à pergunta: Que faz o Parlamento Europeu em prol das pessoas? A despeito de algumas reservas, que muitos de nós nesta Casa sentem, recomendo a posição comum, com as alterações nela introduzidas, ao Plenário e desejo a futuros relatores na matéria o mesmo grau de apoio e de interesse de que eu beneficiei enquanto relatora. Para concluir, acrescento que achei esta exigente e interessante experiência estranhamente divertida por vezes. . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito com os importantes progressos registados, tanto no Conselho como no Parlamento, em relação a esta proposta e por chegarmos agora à fase final da sua aprovação. Conseguir a sua aprovação oficial pelo Conselho e pelo Parlamento antes de 1 de Maio é da maior importância, por inúmeros motivos. O principal é que enviará uma mensagem clara aos cidadãos tanto dos Estados-Membros actuais como dos novos, demonstrando que a União Europeia não só deseja como também é capaz de criar condições adequadas para tornar efectiva a livre circulação de pessoas, cuja pedra angular reside na coordenação dos sistemas de segurança social. Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Lambert, pelo seu relatório verdadeiramente excelente sobre uma matéria tecnicamente tão difícil como é a coordenação dos sistemas de segurança social. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o trabalho que realizou. Como sabem, na proposta alterada que apresentou em Outubro passado, a Comissão Europeia teve em conta, na totalidade ou em parte, as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. No que se refere às duas alterações apresentadas no âmbito da segunda leitura, considerando que elas melhoram claramente a qualidade do texto, a Comissão pode aceitá-las na íntegra. Além disso, posso garantir aos senhores deputados que a Comissão está também em condições de aceitar algumas das restantes preocupações e considerações expressas por alguns membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em segunda leitura, no âmbito da proposta de um novo regulamento de execução que a Comissão irá apresentar até ao final do corrente ano. Tal como a senhora deputada Lambert, também eu espero que tanto o regulamento como os três anexos sejam aprovados até 2006. A posição comum do Conselho reflecte os principais objectivos da proposta da Comissão, que consistem na simplificação e aperfeiçoamento da coordenação dos sistemas de segurança social em benefício dos cidadãos europeus que se deslocam dentro da União. A simplificação e modernização do presente regulamento são as condições essenciais para promover a mobilidade da mão-de-obra na União. Consequentemente, estão intimamente ligadas ao objectivo geral de competitividade, da criação de mais e melhores empregos e da coesão social. É um facto que o actual regulamento oferece protecção no sector da segurança social às pessoas que por qualquer motivo – pessoal ou profissional – se deslocam de um Estado-Membro para outro. Reveste-se, por isso, de enorme importância para a esmagadora maioria dos cidadãos europeus. Não é minha intenção enumerar todas as melhorias que as novas regras irão trazer, quando comparadas com o regulamento actualmente em vigor, mas podemos centrar a nossa atenção muito rapidamente em três questões. As novas regras serão aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia abrangidos pelo sistema de segurança social de um Estado-Membro. A aplicação das regras de coordenação a todas as pessoas seguradas irá satisfazer a necessidade de adaptar o Regulamento (CEE) nº 1408/71 à evolução ocorrida em termos de liberdade de circulação dentro da União Europeia, a qual não constitui apenas um direito dos trabalhadores mas é também uma realidade para todos os cidadãos europeus. As novas regras irão reforçar o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia graças à introdução de uma disposição que rege o reconhecimento transfronteiriço de factos e incidentes. Esta disposição é particularmente importante para os trabalhadores fronteiriços. O regulamento actual não contém disposições claras em matéria de boa administração. As novas regras vêm suprir esta deficiência. Com efeito, elas requerem uma cooperação acrescida e assistência mútua entre as agências existentes nos Estados-Membros, em benefício dos cidadãos. Além disso, as agências serão obrigadas a responder a todas as questões dentro de um prazo razoável e terão de prestar todas as informações que os cidadãos lhes solicitarem a fim de exercerem os seus direitos. Por último, gostaria de dizer que este foi, de facto, um processo longo e difícil que está a chegar ao fim coroado de êxito, e devo agradecer mais uma vez ao Parlamento por ter conseguido concluir rapidamente esta tarefa na sua qualidade de co-legislador. – Senhora Presidente, é com relutância que aceito aquilo que está agora em cima da mesa. Gostaria de ter visto mais e melhores propostas num conjunto de domínios. Não obstante, constatei que foram realizados alguns progressos importantes, e agradeço ao Senhor Comissário Dimas pelas suas respostas. O regulamento que temos diante de nós é aplicável a todos os cidadãos da UE. Isso é um progresso. Verifico que o diploma não foi apenas alargado em termos do seu âmbito de aplicação, mas que foi também simplificado. Também isso representa um progresso. Constato que, no papel, foi feita uma distinção clara entre exportabilidade e não exportabilidade das prestações em espécie. Além disso, julgo que poderão vir a surgir problemas quando os anexos forem mais pormenorizados. Continuo a achar lamentável que, da última vez, a senhora deputada Gillig e os seus colegas socialistas se tenham mesmo recusado a submeter este ponto à votação de uma forma democrática. Temo, pois, que venhamos a ter problemas aquando da pormenorização dos anexos. Este regulamento contém melhorias importantes para os trabalhadores fronteiriços. Compreendo as implicações daquilo que foi agora estabelecido. Por exemplo, certas ocorrências num Estado-Membro têm de ser tratadas do mesmo modo pelo país de residência que eventos semelhantes que tenham tido lugar no seu próprio território. Isso é um progresso. Verifiquei também que a posição dos familiares dos trabalhadores fronteiriços foi, na realidade, invertida, e que eles agora também têm direitos. Esses mesmos direitos são contudo anulados num anexo. Significa isso que o progresso feito no regulamento é invalidado no anexo. Tenho a sensação de que poderíamos ter alcançado mais se tivéssemos consultado todos os protocolos, por exemplo, no domínio dos impostos e das contribuições para a segurança social. Sei que o Conselho é contra isso, mas poderíamos ter aliado estes aspectos. Constato que, em alguns domínios, as decisões do Tribunal de Justiça foram muito mais claramente incorporadas neste regulamento. Vejo também que os acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de cuidados de saúde foram efectivamente assimilados. Tenho contudo um problema em relação à forma como a questão dos cuidados de saúde ambulatórios foi tratada, contrariamente ao que o Tribunal de Justiça diz. Também a questão do desemprego foi melhor destacada, embora de forma menos clara do que eu havia esperado. Os cidadãos de países terceiros foram agora incluídos, mas o meu relatório também já o tinha proposto. Recomendei ao meu grupo que votasse a favor, na condição, porém, de que me sejam dadas todas as possibilidades de introduzir melhorias, onde tal for possível, quando o regulamento de execução for pormenorizado, e também nos anexos. Gostaria de agradecer muito calorosamente ao relator. – Senhora Presidente, esta simplificação e modernização revelou-se uma tarefa espinhosa. Quero agradecer a todos os envolvidos, em especial ao relator do Parlamento, ao senhor deputado Cornelissen e à sua equipa, à Presidência irlandesa e a algumas presidências anteriores por este importante progresso. O meu grupo entende que ele constitui uma boa base e considera também muito importante que se zele com carácter prioritário por que o primeiro passo esteja pronto antes de 1 de Maio. Escusado será dizer que ainda não estamos totalmente prontos nem inteiramente satisfeitos. Também durante a nova legislatura, com 25 Estados-Membros, continuará a ser muito importante que acompanhemos de forma crítica o modo como os anexos são especificados, assim como as consequências do regulamento de execução. Neste contexto, não devemos apenas examinar o sistema, cuja base foi agora estabelecida, mas também as consequências das mudanças que dele resultam, pois algumas pessoas poderão ser seriamente afectadas por isso. Temos de procurar encontrar soluções para estes problemas. Além disso, há problemas que não podem ser resolvidos no próprio relatório. Alguns já foram referidos; por exemplo, a associação dos sistemas fiscais aos sistemas de segurança social ou aos sistemas com os quais os sistemas de segurança social são complementados por via de contratos colectivos de trabalho no sector privado. Essas são questões que afectam principalmente os trabalhadores fronteiriços. Apelámos diversas vezes neste Parlamento a uma análise da situação do trabalho fronteiriço, a mudanças nas regras nacionais e a uma cooperação muito melhor e estruturada entre os Estados-Membros onde o trabalho fronteiriço é uma ocorrência frequente. Por isso mesmo, gostaria de exortar a Presidência neerlandesa a começar a trabalhar nesta matéria durante o próximo semestre, logo que a revisão esteja concluída. Os Países Baixos, tal como os seus vizinhos Alemanha e Bélgica, deveriam servir de exemplo aos demais Estados-Membros em domínios que requerem ainda muitas negociações bilaterais, e os Países Baixos deveriam também, se possível, produzir propostas de cooperação mais ambiciosas para os 25 Estados-Membros, posto que se prevê uma intensificação da migração laboral. A falta de tempo impede-me de repetir todos os pontos, mas gostaria contudo de sugerir que a cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão seja prosseguida, nos mesmos moldes e de forma construtiva. Isso poderia muito provavelmente acontecer no contexto de um grupo de trabalho especial, cujo, nome a senhora deputada Lambert já sugeriu: “Amigos do 1408”. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela sua nova função. Espero que ele partilhe da nossa opinião de que a mobilidade nos Estados-Membros é mais do que necessária se quisermos implementar a agenda de Lisboa. O relatório Lambert e o Regulamento 1408/71, no qual o relatório se baseia, são, naturalmente, instrumentos importantes nesse sentido. Estou particularmente preocupada com a reserva demonstrada pelos Estados-Membros relativamente às consequências para os seus sistemas fiscais e de segurança social, e penso que, no futuro, merece a pena dar-lhes um impulso na direcção certa. Isso não significa necessariamente que tem de obter o apoio do Parlamento, mas sobretudo o apoio dos Estados-Membros. Apesar de tudo, gostaria de agradecer ao relator e todas as pessoas envolvidas neste processo. Amanhã, o meu grupo votará a favor do relatório Lambert. Devo dizer que tenho uma grande admiração pela senhora deputada Lambert. Este regulamento contém alguns pontos meritórios. A definição de trabalhadores fronteiriços foi adoptada; há melhorias no âmbito das pensões, e também os familiares dos trabalhadores fronteiriços não foram esquecidos. Porém, isso não é tudo. Por exemplo, o meu país, os Países Baixos, solicitou uma vez mais um em alguns capítulos, entre os quais o da prestação de cuidados médicos aos familiares dos trabalhadores fronteiriços. Esse ponto foi contemplado no regulamento mas, apesar disso, os Países Baixos pediram um . Acho isso inaceitável. Penso que devemos ser sempre os primeiros a dizer ao nosso próprio país que está a ser proceder insensatamente. O mesmo se aplica, obviamente, a outros países que estão extremamente receosos de o iminente alargamento da UE coloque um pesado fardo sobre a sua segurança social. Senhora Presidente, Senhor Comissário, espero que, em conjunto, consigamos realizar o ideal da promoção da mobilidade entre os Estados-Membros e que a primeira geração de primeiros trabalhadores seja adequadamente compensada e não tenha sempre de lutar pelos seus direitos. Julgo que a Senhora Presidente entende que excedi o meu tempo de intervenção, mas gostaria particularmente de ter longa conversa com o novo Comissário sobre a melhor forma de dar visibilidade a este assunto. Em minha opinião, isso requer um comité de acompanhamento permanente. Senhora Presidente, queria associar-me às felicitações dos meus colegas à senhora deputada Lambert pelo seu formidável trabalho numa missão de grande dificuldade. Isto é uma demonstração de que, quando as Instituições da UE conjugam os seus recursos intelectuais, é possível alcançar grandes resultados. A relatora deu provas de grande tenacidade, conseguindo a grande custo abrir caminho por entre uma grande variedade de pontos de vista, e chegou à melhor solução possível. Espero que todos os senhores deputados apoiem amanhã o presente relatório, com as duas alterações nele contidas, já que precisamos de uma votação maioritária. Na apresentação deste regulamento, devemos salientar também que se trata provavelmente da mais importante peça de legislação social jamais saída deste Parlamento e de uma peça legislativa que terá um impacto real na vida das pessoas, na medida em que reflecte a realidade laboral com que se defronta o cidadão da União Europeia dos dias de hoje. As pessoas deslocam-se para arranjar colocação para lá das fronteiras do seu país, algumas vão viver a sua reforma noutra região europeia e um número crescente trabalha por temporadas noutros Estados-Membros. Necessitamos de garantir que os direitos de tais pessoas possam ser transportados além-fronteiras. O Conselho é credor de grande reconhecimento por ter aceite muitas das alterações propostas pelo Parlamento após a primeira leitura. Correndo o risco de parecer algo provinciano, quero agradecer à Representação Permanente da Irlanda o trabalho colossal que realizou. Vários colegas, que estão sentados no outro extremo deste Hemiciclo, honraram a Irlanda e o seu departamento com todo o trabalho que fizeram nesta matéria. Há um ou dois motivos de preocupação. Parte deles já foi abordada, mas queria destacá-los de novo. A fiscalidade é uma área da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não é uma questão que deva ser ligada com outras matérias, porque isso apenas desvia a atenção dos campos em que se pode efectivamente avançar. Concordo com a relatora em que o objecto do presente relatório não é a harmonização; é, sim, uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Este regulamento representa uma enorme mudança. Enquanto os anteriores eram exclusivamente aplicáveis aos indivíduos economicamente activos, este aplica-se a todos os beneficiários. Constitui ainda um progresso no que se refere ao reforço da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE. Resta a questão dos "Anexos em branco". Insistimos em que a Comissão e o Conselho apresentem, no futuro próximo, uma proposta relativa ao regulamento de execução que garanta que as preocupações legítimas e genuínas manifestadas pelos meus colegas – e, em particular, pela senhora deputada Oomen-Ruijten – sejam consideradas e resolvidas. A senhora deputada Oomen-Ruijten levantou questões que dizem respeito, não a números ou indivíduos em abstracto, mas a pessoas reais que todos os dias enfrentam este tipo de discriminação. Cabe agora à Comissão e ao Conselho, na base da boa-fé que amanhã demonstraremos, cumprir a sua parte do negócio e apresentar uma proposta sobre o assunto. Têm de honrar a sua palavra e tratar de preencher os Anexos em branco. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, tal como os meus colegas, estou muito satisfeita esta noite por ver o quanto se progrediu neste trabalho de modernização do Regulamento 1408/71 relativo à segurança social, que obviamente melhora a situação dos cidadãos da União Europeia que têm atravessar as fronteiras, essencialmente no contexto da sua actividade profissional. Isso é algo com que podemos regozijar-nos, muito embora eu partilhe as reservas que outros deputados aqui expressaram. Esta é uma questão técnica e complexa. O seu tratamento exigiu muito tempo, e o trabalho não está ainda concluído. Fomos relembrados há momentos de que os anexos estão vazios e de ainda temos bastante trabalho pela frente. No entanto, gostaria, também em nome da minha colega, de felicitar, em primeiro lugar, a relatora, senhora deputada Lambert, pela sua perseverança e determinação. Gostaria de homenagear também todos aqueles que participaram neste trabalho, tanto na Comissão como no Conselho. Se bem que, em termos gerais, possamos estar satisfeitos, deveríamos contudo reconhecer que são possíveis e necessárias melhorias nesta matéria. Gostaria de me concentrar na questão dos instrumentos que temos ao nosso dispor para lidar com esta questão. Temos de ultrapassar as reservas e as atitudes dos Estados-Membros que procuram conservar prerrogativas que, neste contexto, muito se assemelham a proteccionismo. Espero que o princípio de coordenação, que no fundo nos limita e nos constringe e não nos permite responder às questões colocadas por alguns colegas, conduza em breve a uma verdadeira harmonização da protecção social, que constitui um dos elementos fundamentais do modelo social europeu. Estou convicta, Senhora Presidente, de que o apelo expresso pelos cidadãos europeus a uma verdadeira Europa social, da qual todos iremos ouvir falar com frequência nos tempos mais próximos, requer uma mudança institucional significativa. Os progressos realizados são de saudar. São consideráveis, mas continuam a ser modestos face àquilo que está em jogo. Em último lugar, e acima de tudo, esses progressos não devem dissimular a disparidade existente - que tem ser condenada - entre os processos extremamente eficazes que temos ao nosso dispor para lidar com assuntos económicos e os processos muito mais fracos que são utilizados na esfera social. Critérios de convergência são indispensáveis para tratar devidamente este tema da segurança social ligada à mobilidade na Europa, um tema que, para os nossos cidadãos da Europa, constitui a base da credibilidade da construção europeia. Senhora Presidente, a Comissão está em condições de dar resposta às preocupações de alguns membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no quadro da proposta do novo regulamento de execução. No que se refere a ambas as propostas a apresentar pela Comissão, de um novo regulamento de execução e para o preenchimento dos três Anexos, o Parlamento desempenhará o seu papel de co-legislador. Muito obrigada, Senhor Comissário Dimas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (1) Queria chamar a atenção do Parlamento para a situação de Mordechai Vanunu, que esta semana é libertado de uma prisão israelita após 18 anos de reclusão por ter divulgado dados relativos aos programas de armamento nuclear israelitas. Ficará sujeito a um regime de emergência, o que constitui uma punição cruel e inusitada, apesar de já ter cumprido a respectiva pena – por sinal, por divulgar dados sobre armas do tipo das que os EUA estão a tentar descobrir no Iraque. O regime de emergência impede-o de deixar o país durante seis meses e de contactar com qualquer estrangeiro – mesmo por correio electrónico ou telefone –, sob pena de voltar a ser preso. Não pode falar com jornalistas, sendo ainda obrigado a guardar uma distância mínima de 100 metros em relação a toda e qualquer embaixada estrangeira. Isto deve ser condenado pelo Parlamento como contrário aos princípios de um Estado de direito. .– O Presidente do Parlamento Europeu, na entrevista que deu ao jornal cipriota , terá feito um comentário sobre os dirigentes cipriotas, dizendo que pessoalmente estava desapontado por considerar que eles não tinham sido capazes de demonstrar a imaginação e a coragem que o momento exigia. E para concluir, pedia ao povo cipriota que aproveitasse a oportunidade. Considero inaceitável e inadmissível que o Presidente do Parlamento Europeu, mesmo a título pessoal, use toda a sua autoridade para aumentar a pressão insuportável, a coacção e as ameaças que o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos EUA, a Comissão Europeia e o Conselho, a Turquia e muitos outros, incluindo as forças políticas da Grécia, estão a exercer sobre o povo cipriota. Esta sua intervenção constitui um insulto e, permitam-me a expressão, é uma inconveniência para com as forças políticas de Chipre e todo o povo cipriota, que não precisam de lições de bom comportamento do Presidente do Parlamento Europeu ou de quem quer que seja. Além do mais, os seus comentários contradizem aquilo que ele diz no início da entrevista, quando afirma que a escolha das comunidades de Chipre nos dois referendos é uma escolha de povos livres e soberanos. Será que o Presidente e outros consideram que a única escolha livre que o povo cipriota pode fazer no referendo é dizer "sim"? Senhor Presidente, durante os próximos dias vão ser realizadas cerimónias em diversos pontos do mundo para comemorar o genocídio turco contra o povo arménio, que custou a vida a mais de um milhão de pessoas. Entre 1915 e 1918, o exército turco evacuou praticamente todas as aldeias arménias dentro do território do Império Otomano. Esta operação envolveu a execução imediata de várias centenas de milhar de cidadãos, enquanto outros vieram a morrer mais tarde, em circunstâncias horrendas, durante as marchas da fome em direcção à Síria. Este foi o primeiro genocídio do século XX. Até à data, porém, a Turquia tem-se recusado a reconhecer este genocídio. Isso constitui uma verdadeira desonra para um país candidato e ilustra a forma como o actual Governo turco encara os direitos humanos. Gostaria de relembrar a resolução adoptada em 1987 pelo nosso próprio Parlamento, que estipula claramente que a Turquia não pode reivindicar a adesão à UE enquanto não reconhecer o genocídio contra o povo arménio. Insisto em que esta mesma resolução, que é ainda válida, seja submetida à atenção da Comissão e do Conselho. . Hoje é dia 19 de Abril, dia da festa de São Vicent Ferrer, que, na minha região natal, Valência, é objecto de grandes celebrações. Acontece que hoje é também o dia da minha tomada de posse como membro desta Casa, na qualidade de representante do Bloco Nacionalista Valenciano, e gostaria de chamar a atenção para um grave problema que afecta a produção de laranjas e outros citrinos na região de Valência. A União Europeia esqueceu-se de adoptar medidas cautelares fitossanitárias para evitar possíveis contágios de pragas e doenças devidas à importação de citrinos de países terceiros, como a Argentina ou o Brasil. Trata-se de uma situação particularmente grave, que no passado levou à introdução de pragas como o “mineiro” das folhas dos citrinos, que, num futuro próximo, poderia ter graves implicações para a cultura de citrinos da região de Valência e de toda a Europa. Há possibilidade de o conseguir penetrar no território da União. Esta praga provoca o cancro dos citrinos, e o subsequente aparecimento de manchas negras na casca das laranjas. A União Europeia não pode fugir às suas responsabilidades, e deve introduzir, com carácter de urgência, cláusulas de garantia fitossanitária de saúde das plantas. Para outros sectores, como o sector têxtil, seriam adequadas cláusulas de natureza diferente. O objectivo seria evitar a entrada de pragas e doenças num sector tão importante para a economia de Valência e, portanto, para a economia da Europa, como um todo. . – Senhora Presidente, algumas semanas após o assassinato do líder do Hamas, Sheik Yassin, o Governo de Ariel Sharon assassinou o seu novo líder Abdel Ratissi, o que demonstra não só que não deseja a continuação do processo de paz e a criação de um Estado palestiniano independente, mas também que pretende atear mais o fogo e criar deliberadamente situações de tensão. A UE, como o demonstra claramente a atitude que adoptou até ao momento, segue no essencial a orientação dos EUA, já que se limita a lavrar o seu protesto contra estes assassinatos e contra os ataques de Israel, ao mesmo tempo que fala – pela voz de Javier Solana – do direito de Israel a se proteger e examina a política de Sharon de limpar a Faixa de Gaza. Desta forma, coloca o agressor no lugar da vítima. Nós, membros do Partido Comunista da Grécia, condenamos os crimes perpetrados pelo Governo de Ariel Sharon e a política hipócrita, e cúmplice na prática, da UE. Manifestamos a nossa solidariedade activa para com o povo palestiniano e exortamos o Parlamento Europeu a exigir que a UE deixe de armar Israel e congele o acordo de associação que tem com este país. Senhora Presidente, também hoje V. Exa. convidou o Parlamento Europeu a guardar um minuto de silêncio pelo jovem paramilitar italiano executado no Iraque, mas nunca lhe dirigiu um convite idêntico pelos milhares de vítimas das invasões do Afeganistão, do Iraque e, anteriormente, da Jugoslávia. Dado que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia já por diversas vezes formularam pedidos nesse sentido, poderia dizer-nos quando tenciona atendê-los? . –Senhora Presidente, pedi o uso da palavra para informar a Assembleia de que as autoridades paquistanesas permitiram o regresso dos tripulantes do às respectivas casas na Grécia e nas Filipinas. Na sequência das diligências realizadas durante vários meses pelo Governo grego, e pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros Georgos Papandreos, diligências essas que como é óbvio prosseguiram até ao dia de hoje, e da prestação de garantias dadas pelo mesmo, na sequência da reacção do Parlamento Europeu, que aprovou uma resolução sobre esta questão, e na sequência das intervenções da e do Comissário Chris Patten e de uma visita ao Paquistão, conseguiu-se o resultado pretendido. Tendo constatado, portanto, como as diligências das instituições da União Europeia e dos seus Estados-Membros podem ser bem sucedidas quando são devidamente coordenadas, agradeçamos aos responsáveis que trataram desta questão. .– Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia e de pedir a intervenção imediata de V. Exa. numa questão extremamente importante. Trata-se da sobrevivência dos agricultores gregos, que se encontram literalmente à beira da catástrofe. As baixíssimas temperaturas que há alguns meses atingiram a Grécia causaram enormes prejuízos nos bens agrícolas (plantas, terras, etc.) em todo o país. Os agricultores afectados estão a ter enormes dificuldades em sobreviver e poderão ir à falência se não forem imediatamente tomadas medidas específicas. Senhora Presidente, peço a sua intervenção para que sejam acelerados os morosos procedimentos comunitários com vista à aprovação do pagamento de indemnizações e de ajuda financeira aos agricultores gregos, como já foi feito para a França, a Itália e Malta, a fim de evitar a falência e permitir que os agricultores afectados possam prosseguir a sua actividade produtiva. A doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas afectam gravemente a população europeia. Segundo as actuais estimativas, estas doenças atingem 5% das pessoas entre os 50 e 60 anos, 8 a 10% das pessoas entre os 60 e os 70 anos e 10 a 20% das pessoas entre os 70 e os 80 anos. Estas doenças que afectam o cérebro ocupam o terceiro lugar no trágico das doenças, depois das doenças cardiovasculares, em primeiro lugar, e do cancro, em segundo lugar. A doença de Alzheimer e as doenças conexas afectam milhões de cidadãos europeus, que a prazo deixam de ser capazes de gerir as suas vidas, para não falar dos seus familiares que, quando assumem a responsabilidade por estes pacientes, têm de reduzir consideravelmente ou mesmo de abandonar as suas actividades profissionais. Estas doenças têm consequências humanas e económicas e sociais dramáticas para a nossa sociedade. Além do sofrimento mental que provocam provocam, quase não existem centros de assistência especializados, e os que existem são frequentemente demasiado caros para o paciente ou para a sua família e não são cobertos pelo sistema de segurança social nem pelos seguros de saúde. Por isso mesmo, há uma necessidade urgente de desenvolver, em todas as frentes, um verdadeiro plano para o controlo organizado deste flagelo que nos afecta a todos, directa ou indirectamente. O ónus económico e social das doenças do cérebro representa 35% do custo de todas as doenças na Europa e prevê-se que este valor venha a aumentar durante os próximos 10 a 20 anos. Esta constatação deverá conduzir a uma redefinição das políticas a conduzir no âmbito da investigação, da educação, dos cuidados de saúde, da prevenção e da protecção social. Uma vez que um terço da totalidade dos custos é imputável às doenças do cérebro, são necessárias as seguintes medidas: uma parte substancial do financiamento destinado à investigação na área das ciências da vida deverá ser consagrada ao cérebro e às doenças cerebrais, em particular à doença de Alzheimer, e o Sétimo Programa-Quadro, cuja negociação está em curso, deverá ter isto em consideração; uma parte substancial das despesas de saúde (prevenção, diagnóstico e tratamento) deverá ser consagrada a estas doenças; os programas de estudos médicos deverão ser orientados proporcionalmente para estas doenças; deverá ser criado um sistema de protecção social que permita prestar apoio material (centros de assistência) e financeira aos doentes que sofrem desta doença e às suas famílias, e, finalmente, é necessário criar um observatório europeu para as doenças do cérebro. Este flagelo encontra-se de tal forma disseminado, e o seu impacto na nossa sociedade é tão profundo, que cabe às diferentes Instituições europeias – a Comissão, o Parlamento Europeu e Conselho –, assim como aos Estados-Membros, tomarem todas as medidas apropriadas que estão ao seu alcance no sentido de combater, controlar e prevenir estas doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer, e ajudar as pessoas que delas sofrem. A posição da Comissão reflecte o compromisso acordado entre o Conselho e a relatora para alcançar um acordo em primeira leitura. A Comissão pode aceitar todas as alterações de compromisso nºs 60 a 94, inclusive. A Comissão não pode aceitar as alterações nºs 1 a 59, inclusive. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 5, 8, 12, 13, 15, 16, 24, 25, 39, 42, 43, 46, 50, 51, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 78, 86, 100, 102, 103, 104, 110, 112, 114, 117, 124, 126, 127, 128, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 145, 147, 149, 174, 191, 199 e 201. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: 2, 3, 9, 11, 14, 18, 20, 26, 29, 34, 35, 37, 38, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 66, 73, 79, 81, 87, 91, 92, 101, 105, 107, 108, 109, 118, 121, 140, 144, 146, 148, 150, 151, 156, 159, 162, 165, 168, 176, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 192, 194, 197, 198 e 205. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte, sujeitas a reformulação: 1, 6, 7, 23, 36, 40, 62, 65, 84, 95, 130, 131, 155, 164, 166, 167, 169, 172, 177, 188 e 195. A Comissão pode aceitar em parte as seguintes alterações: 17, 27, 59, 142 e 158. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 4, 10, 19, 21, 22, 28, 30, 31, 32, 33, 41, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 76, 77, 80, 82, 83, 85, 88, 89, 90, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 106, 111, 113, 115, 116, 119, 120, 122, 123, 125, 129, 132, 138, 141, 143, 152, 153, 154, 157, 160, 161, 163, 170, 171, 173, 175, 178, 181, 182, 183, 189, 190, 193, 196, 200, 202, 203, 204 ou 206. Relatório Ghilardotti A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 10, 19, 23, 41, 59, 60, 62, 68, 71, 88, 90, 96, 104, 107, 108, 109, 111 e 112 (total: 20). A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte ou sujeitas a reformulação: 2, 4, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 17, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 47, 61, 65, 67, 69, 72, 73, 76, 80, 84, 85, 87, 89, 92, 98, 99, 100, 103, 105 e 106 (total: 45). A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 3, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 22, 26, 30, 32, 35, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 66, 70, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 86, 91, 93, 94, 95, 97, 101, 102 ou 110 (Total: 47). A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 6, 8, 9 (só se a nº 12 for também aceite), 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 76, 77 e 78. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: 2, 3, 4, 43, 74 e 75. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações como parte do pacote de compromisso: 7, 15, 23 (se reformulada), 25, 36, 38, 46, 47, 48, 59 e 65. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 10, 11, 14, 21, 26, 27, 31, 35, 49, 55, 56, 67, 68, 69, 70, 71, 72 ou 73. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações reformuladas: 5, 10, 13, 16, 23, 24, 25, 26 e 35. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: 6, 7, 8, 9 e 73. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte: 17, 20, 47, 48, 59, 60, 63, 65, 66 e 69. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 4, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 27-34, 36-46, 42-46, 49-58, 61-62, 64, 67-68, 70-72 e 74-81. A Comissão pode aceitar o pacote de alterações de compromisso do bloco 1 (alterações 11, 12 e 18 a 46). A Comissão não pode aceitar as alterações no bloco 2 como um todo. Das alterações no bloco 2, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 10, 11, 12, 13 ou 18. A alteração nº 6 é aceitável em princípio. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 7, 9, 15 ou 16. As alterações nºs 4, 8, 14 e 17 são aceitáveis em parte. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 4, 5, 11, 12, 13, 14, 21, 24, 31, 46, 47, 50, 51, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 78, 79, 80 e 81 – 26 alterações ao todo. As alterações nºs 10, 16, 17, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 35, 40, 42, 43, 44, 48 e 53 podem ser aceites em princípio e/ou em parte – 16 alterações ao todo. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 15, 18, 19, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 49, 54, 55, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 82 – 40 alterações ao todo.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Entrega de documentos: ver Acta

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Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

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10. (

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 19H05)

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

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Conclusões da reunião do G8 - A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: declarações do Conselho e da Comissão: conclusões da reunião do G8; relatório da deputada Kinnock, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre os objectivos de desenvolvimento do Milénio - balanço intercalar. O Presidente faz notar que o Conselho não está presente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por vos transmitir algumas reflexões, como me foi solicitado, a propósito da cimeira de Heiligendamm relativa às questões do desenvolvimento e de África. O simples facto de estas questões terem recebido mais uma vez uma atenção especial constitui já, em si, uma boa notícia. A reafirmação de África como tema importante no processo do G8, sendo um ganho, é evidentemente bastante banal tendo em conta os resultados concretos. Compreendo perfeitamente as críticas daqueles que estão decepcionados com as referências à ajuda ao desenvolvimento. A fórmula de compromisso adoptada contenta-se apenas em reiterar o compromisso de Glenn Eagles, e penso que teríamos podido ser mais ambiciosos. Sabemos que a União Europeia a 27 vai pelo seu lado financiar entre 80% e 100% do compromisso do G8 relativamente a África. Não deveríamos permitir aos membros do G8 negligenciarem o seu próprio compromisso, o qual, recordo, consistia em duplicar a ajuda a África. Alguns membros do G8 não estão de forma nenhuma no bom caminho para cumprirem esse compromisso. A ajuda global americana, por exemplo, baixou 20%, a do Japão 10%, e estes países deveriam com certeza fazer mais. No que respeita às questões de governança, assim como aos princípios essenciais da política de desenvolvimento, estou bastante contente com o facto de a abordagem da boa governança que era a nossa, a saber, multidimensional e holística, assim como a linguagem que sugerimos, tenham sido conservadas na declaração final sobre África. A nossa estratégia de governança concentra-se nos resultados e nos incentivos à reforma dirigidos aos países empenhados em reformas de governança apropriadas e credíveis, ancoradas numa sólida vontade política. Estou contente por poder salientar que os trabalhos da cimeira do G8 deste ano incidiram nomeadamente sobre a educação: é sem dúvida uma das nossas contribuições mais preciosas. A declaração manifesta claramente que é preciso financiar as necessidades não cobertas, estimadas em 500 milhões de dólares americanos para 2007 em todos os países que dependem da Fast Track Initiative. Congratulo-me também com o texto final sobre os recursos financeiros destinados às questões de saúde, ao Fundo Global, aos programas de prevenção da transmissão de mãe para filho. Os 60 mil milhões de dólares americanos prometidos para os próximos anos a fim de combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose representam um compromisso claro e rigoroso comparativamente à linguagem prudente inicialmente utilizada e que excluía toda e qualquer indicação concreta dos recursos financeiros exigidos. Vou concluir sobre este ponto do G8 com uma reflexão de ordem mais geral. O concurso de beleza de números e declarações em que parece ter-se tornado o G8 em matéria de desenvolvimento não tem a adesão dos nossos parceiros africanos. Antes pelo contrário, já que nos confrontam com a falta de resultados no terreno e, sobretudo, com a falta de respeito dos nossos compromissos. E fazem-no com tanta mais força quanto encontraram na China um modelo alternativo. Não só esta compra maciçamente as matérias-primas em África, como constrói estradas, ministérios e hospitais nos meses imediatamente a seguir à solicitação e à promessa feita. Trata-se de um trunfo não negligenciável quando os nossos procedimentos, que foram aliás estabelecidos essencialmente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, nos impõem na prática prazos de vários anos entre o momento em que o acordo é concluído e o momento em que é concretizado. Mas temos também de retirar daqui uma lição a nível do G8: enquanto África desenvolve cada vez mais as suas relações com os países emergentes, o concurso de beleza do G8 vai transformar-se num side show que convencerá cada vez menos se não conseguirmos integrar a China e os restantes países emergentes nas iniciativas internacionais relativas a África e ao desenvolvimento. É aliás por isso que me deslocarei à China no princípio de Julho: para falar de África com os colegas chineses. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de terminar, permitam-me algumas palavras sobre o relatório da senhora deputada Glenys Kinnock e portanto sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", cuja pertinência me parece hoje absolutamente indiscutível. Continuo convencido de que os Objectivos do Milénio estão ao nosso alcance, desde que, evidentemente, todos os actores do desenvolvimento, prestamistas de capitais e também países parceiros cumpram os seus compromissos. E gostaria de salientar o firme e total empenho da União Europeia neste período crucial da implementação dos citados objectivos. Relativamente a este ponto, gostaria portanto de emitir algumas observações, ou mesmo algumas reservas quanto ao pormenor da mensagem contida neste relatório. Embora esteja evidentemente de acordo com grande parte do conteúdo deste relatório, estou apesar de tudo um pouco surpreendido com a mensagem de meias-tintas que o relatório transmite ao mundo quanto à eficiência da União Europeia enquanto doador. Gostaria de recordar que a União Europeia representa, não o esqueçamos, o principal fornecedor de ajuda ao desenvolvimento, tanto em volume como em percentagem do rendimento interno bruto: dedicamos-lhe 100 euros por habitante, contra apenas 69 euros no Japão e 53 euros nos Estados Unidos. Não se trata de nos afogarmos, como é óbvio, na auto-satisfação abençoada, pois também aqui são evidentemente possíveis e necessários progressos. Que estão aliás previstos, pois a União Europeia comprometeu-se a isso no consenso europeu para o desenvolvimento. Lamenta-se nomeadamente o facto de o aumento da ajuda de certos Estados-Membros resultar, em parte, de operações de anulação de dívidas. Estou evidentemente de acordo com o sentido desta observação ou desta reserva. Posto isto, mesmo excluindo as reduções de dívidas, a ajuda da União Europeia aumentou, coisa que não aconteceu com os outros grandes doadores. No entanto, estamos evidentemente sensíveis a este argumento e foi aliás por isso que a Comissão convidou os Estados-Membros a estabelecerem, até ao final do ano, um calendário nacional indicando os aumentos orçamentais que lhes permitirão atingirem, até 2010, os seus objectivos em matéria de ajuda ao desenvolvimento. E também não devemos subestimar a vertente eficácia e o efeito multiplicador da divisão do trabalho entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como o alinhamento pelas estratégias e pelos processos dos países terceiros, e ainda menos o crescente recurso ao apoio orçamental, que é considerável. Ora, também aqui, nós, União Europeia, estamos numa posição de liderança incontestada. Noto contudo um certo desconforto relativamente ao apoio orçamental, que constitui no entanto o instrumento privilegiado da parceria e da confiança entre parceiros iguais em direitos e em deveres. Ao apoiarmos as políticas nacionais e ao inscrevermo-nos no processo orçamental, estamos a pôr em prática o instrumento mais favorável à apropriação pelos países parceiros, o que oferece além disso uma maior previsibilidade e uma flexibilidade excepcional. Evidentemente que é possível melhorar ainda mais o mecanismo. Eis o objecto do contrato para os Objectivos do Milénio em que está a trabalhar neste momento a Comissão - aflorei esse ponto ontem, ao responder em comissão ao nosso colega van den Berg - e vamos poder, nas próximas semanas, debater convosco os critérios e as condições desse contrato para os Objectivos do Milénio. Para além destas curtas observações, penso que é crucial continuarmos a mobilizar-nos em prol dos Objectivos do Milénio. Graças à nossa iniciativa, os países em desenvolvimento receberão uma mensagem clara de solidariedade da parte da União Europeia, que não deixará de os confortar na sua própria determinação. Para terminar, devo agradecer e felicitar a senhora deputada Kinnock por este relatório absolutamente pertinente, que coloca bem as questões onde elas devem ser colocadas. Trata-se de uma contribuição extremamente útil e de uma fonte de inspiração permanente para o trabalho da Comissão. relatora. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigada pela sua presença que confere a estas questões o estatuto que merecem neste Parlamento. Também gostaria de agradecer ao Senhor Comissário os seus amáveis comentários. Penso que muitos de nós aqui lamentam profundamente que o Conselho tenha optado por não se fazer representar neste debate sobre o G8 e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Lamentamos que outras prioridades os tenham levado para outros lugares. O meu relatório constitui uma oportunidade para se fazer uma avaliação intercalar dos progressos ou da falta deles para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Obviamente, há muito países subsarianos que na realidade não estão a caminho de alcançar qualquer um dos ODM. Praticamente, não há um país em África que esteja a caminho de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde materno-infantil. Por esse motivo, a nossa comissão acordou em que a União Europeia deve continuar a liderar os esforços tendentes a apoiar os direitos à saúde sexual e reprodutiva através de ajuda financeira e outra. Em 2005, os líderes do mundo rico reuniram-se na Cimeira do G8 em Gleneagles e comprometeram-se a duplicar para 50 mil milhões de dólares americanos a ajuda anual destinada aos países pobres e a anular 100% da dívida. Em Maio de 2005, o Conselho da UE já tinha definido a agenda para a Cimeira de Gleneagles que se realizou em Julho do mesmo ano. O Conselho chegou a um acordo - e isto é importante - sobre o compromisso de atingir os 0,7% do RNB e anular a dívida em 100%. Na altura em que redigi o meu relatório, era evidente que se levantavam sérias questões de credibilidade em relação a certos Estados-Membros da União Europeia. É neste ponto que discordo fundamentalmente do Senhor Comissário. Com exclusão da anulação da dívida, há Estados-Membros que estão a ficar para trás. Os acordos relativos às dívidas do Iraque e da Nigéria foram contabilizados de modo a distorcer o verdadeiro quadro da ajuda real. Calcula-se que em 2006 totalizavam cerca de 13 mil milhões de dólares americanos. Em 2010, quando é suposto a ajuda a África atingir os 50 mil milhões de dólares anuais, a redução da dívida estaria largamente justificada e deixaria por isso de contar para o montante da ajuda concedida por um país. A Oxfam estima agora que o montante em falta é de 30 mil milhões de dólares, um valor absolutamente chocante. No G8, assistimos aos esforços de alguns Estados-Membros da União Europeia para obrigar ao cumprimento das promessas. Porém, aquilo que vimos, tal como o Senhor Comissário referiu, foi uma reiteração e confirmação das promessas feitas em 2005 relativamente ao aumento da ajuda. Continuamos a não ter calendários claros e compromissos práticos vinculativos. Precisamos de promessas financeiras mais específicas e claras que permitam suprir, por exemplo, as lacunas no financiamento dos países apoiados pela Iniciativa de Execução Acelerada "Educação para Todos”. Além disso, é preciso que seja clarificada a promessa de aumentar o acesso ao tratamento do VIH/SIDA. Diz-se que em 2010 haverá 5 milhões de pessoas afectadas pela doença. Queremos saber se este número se refere à escala mundial, porque, se assim for, deverão ser 10 milhões. Se o número se refere apenas a África, então o comunicado está a apresentar um quadro algo diferente. Obviamente, também aqui não há um prazo específico a cumprir. A realidade é que os países em desenvolvimento não querem nenhum tipo de cheque postal ou de nota promissória. Querem ser capazes de pôr em prática planos credíveis e com custos calculados, tal como fazem os nossos próprios governos. No que respeita às alterações climáticas, todos os membros do G8, com excepção dos EUA e da Rússia, aceitaram reduzir as emissões para metade até 2050. O compromisso dos EUA de aderir aos esforços das Nações Unidas foi bem acolhido. No entanto, devo dizer que também aqui não foram fixadas metas claras vinculativas e que nem mesmo para a meta dos 50% até 2050 o G8 na Alemanha fixou um ano como base. Também não se chegou a acordo relativamente à intenção de limitar as alterações climáticas a 2°C. No contexto da importância que atribuímos à redução da dívida e às promessas relativas à ajuda, sabemos que toda a questão do comércio justo continua a escapar-nos. No ano passado, em São Petersburgo, o G8 enviou uma mensagem clara para que a conclusão da Ronda de Doha fosse bem sucedida, mas a realidade está muito longe de ser aquilo que os países em desenvolvimento esperavam quando aceitaram participar numa ronda de desenvolvimento de Doha. Tudo o que o G8 fez na Alemanha foi repetir o que tinha dito há um ano em São Petersburgo. Quando aos APE, recomendo especialmente a alteração apresentada pelo senhor deputado van den Berg, que infelizmente não foi incluída no texto que vos foi distribuído por causa de um erro na compilação. Penso que esta alteração dá um contributo muito valioso para o debate sobre os APE. Por último, gostaria de dizer que aquilo que precisamos fazer é mudar totalmente de velocidade. Em 2005, milhares de cidadãos nossos em todo o mundo manifestaram-se sob a bandeira "Vamos fazer da pobreza história”. Estamos a ver que a ajuda funciona mesmo. Registam-se melhorias efectivas na redução da pobreza, no número de crianças que vão à escola, na saúde e no salvamento de vidas. No entanto, é preciso que haja uma verdadeira mudança a nível social e político e que se tome cada vez mais consciência de que aquilo que aqui pedimos para os países do mundo em desenvolvimento não é caridade, é justiça. (Aplausos) Muito obrigado, Senhora Deputada Kinnock, pelo seu excelente trabalho e parabéns pelo seu relatório. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que foram estabelecidos em 2000, são planos ambiciosos que visam reduzir substancialmente a pobreza no mundo até 2015. No final deste mês, teremos cumprido metade desse período, mas, infelizmente, estaremos ainda bem longe de ter alcançado metade desses objectivos. A realização da agenda de desenvolvimento está a ficar para traz. Há demasiadas pessoas que continuam a morrer de fome, demasiadas crianças que não têm acesso à educação e demasiadas mulheres desfavorecidas, e a SIDA, a tuberculose e a malária continuam a reclamar demasiadas vítimas - e poderia continuar por mais algum tempo, infelizmente. É vital que a qualidade e a quantidade da ajuda melhorem, e nesse âmbito muito depende da vontade política dos países. Escusado será dizer que todos os países têm de cumprir a sua promessa de reservar 0,7% do seu Rendimento Nacional Bruto em prol da ajuda ao desenvolvimento. Contudo, não se trata aqui apenas de dinheiro, mas, acima de tudo, de uma ajuda melhor e mais efectiva e de uma melhor coordenação dessa ajuda. A ajuda fantasma, em que maior parte do dinheiro é gasto em consultores, em relatórios de avaliação e em estudos, tem de ser reduzida. Há alguns pontos que gostaria de abordar em nome do meu grupo. Antes de mais, chamaria a vossa atenção para a importância da transparência dos fluxos financeiros. É preciso que haja clareza quanto ao sítio onde os fundos vão parar. Em segundo lugar, relativamente à redução da dívida, gostaria de assinalar que, embora as dívidas sejam de facto um problema grave para muitos países, a sua redução não pode nem deve constituir uma recompensa pela má administração dos governos. Assim, a redução da dívida é uma medida que só deve ser aplicada sob condições estritas, incluindo a boa governação e a transparência. É preciso garantir que os fundos disponibilizados são efectivamente gastos na luta contra a pobreza. Em terceiro lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para a importância do comércio. O comércio e a abertura dos mercados podem, sob determinadas condições, potenciar consideravelmente o crescimento económico. Os países têm de poder contar com o nosso apoio neste domínio. No que se refere aos direitos de propriedade intelectual, gostaria de alertar para o perigo de deitarmos fora o essencial com o secundário. Tem de permanecer atraente para indústria continuar a fazer investigação na área do combate às doenças relacionadas com a pobreza. Para tal, é necessário que haja uma certa medida de protecção das patentes de direitos de propriedade intelectual. Por último, no que respeita à saúde sexual e reprodutiva, muitas mulheres nos países em desenvolvimento correm riscos elevados, inclusive da sua própria vida, durante e após a gravidez, e muitas delas morrem desnecessariamente em resultado disso. A ajuda nesta área é extremamente urgente, e é por isso mesmo que somos a favor de aumentar a ajuda a estas mulheres. Senhor Presidente, infelizmente, o Conselho está ausente, um facto que desaponta profundamente o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Em 2000, 191 líderes mundiais comprometeram-se, com a Declaração do Milénio, a pôr fim à pobreza extrema até 2015 e a melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas mais desfavorecidas. Neste momento, um em cada cinco cidadãos do mundo não tem acesso a necessidades sociais básicas, como a educação e a água potável limpa. Precisamente dentro de duas semanas encontrar-nos-emos a meio do prazo estabelecido para a consecução dos ODM. O excelente relatório da senhora deputada Kinnock, que apoiamos por inteiro, faz um balanço daquilo que alcançámos até agora. Ao longo dos últimos sete anos e meio trabalhou-se arduamente na consecução destes objectivos e foram alcançados alguns grandes sucessos, particularmente na Ásia, onde se registou uma considerável redução da pobreza. O número de pessoas que têm de sobreviver com menos de 1 dólar por dia diminuiu aí em mais de 250 milhões desde 1990. Também na América Latina registamos uma evolução clara. Em ambas a regiões, o número de crianças subalimentadas diminuiu drasticamente. A de mortalidade infantil desceu muitos pontos percentuais. Centenas de milhar de pessoas na América Latina e na Ásia foram retiradas da pobreza, um facto que deveria constituir motivo de orgulho para estas regiões e para todo o mundo. Aquilo que continua a correr mal na Ásia e na América Latina é a profunda assimetria entre ricos e pobres. Temos de ajudar a implementar estratégias em prol de uma distribuição mais equitativa dos recursos naturais e do solo, em prol de impostos mais justos, de menos corrupção e de boa governação. A despeito de todo este crescimento e progresso, demasiadas pessoas continuam privadas de direitos sociais básicos. É justamente para aí que os programas de ajuda europeus devem de ser dirigidos através da sociedade civil. Há um continente onde, nos últimos anos, se regrediu, em lugar de se progredir, na via da consecução dos Objectivos do Milénio. A despeito de prestações individuais notáveis, a despeito dos esforços de muitos, a África está em declínio. É pouco provável que alguns desses Objectivos do Milénio sejam realizados a tempo. Três quartos da população da África subsariana são vítimas do VIH/SIDA. O número de pessoas que passam fome aumentou em muitas dezenas de milhões naquela região. Como podemos nós mudar a mentalidade dos grupos que são bem sucedidos? Como podemos ajudar os empresários africanos, as associações de mulheres e os bancos de microcrédito a virar a maré? Em primeiro lugar, centrando-nos não só nas vítimas, mas também nos êxitos, incluindo, por exemplo, o fim das guerras - em Moçambique, entre outros países -, para não falar de diplomatas africanos importantes como Kofi Annan, das casas de moda de Abuja, dos vitivinicultores da África do Sul, dos pilotos do Gana, dos futebolistas de topo de toda a África e das empresárias no sector das TIC. São essas as pessoas que irão mudar a África. É com elas que quero constituir parcerias. É para elas que temos de orientar a nossa ajuda europeia. Essas pessoas têm de obter benefícios comerciais em lugar de serem molestadas pelas nossas práticas de dumping. Já é altura de fazer um novo começo. Um ponto de viragem, porém no sentido ascendente. Afinal de contas, se combinarmos a qualidade e os recursos nacionais com a nossa cooperação genuína nos domínios da ajuda e do comércio, a África poderá renascer das cinzas. Cooperação genuína significa que devemos concentrar-nos mais no Fundo Europeu de Desenvolvimento e orientar mais os nossos orçamentos de ajuda para os Objectivos do Milénio, a educação e os cuidados de saúde. O Senhor Comissário tem razão quando diz que os contratos ODM são uma boa forma de o conseguir. Isso inclui o G8, que estabelece os verdadeiros prazos finais para a realização de tarefas importantes. Cooperação genuína significa também acordos de parceria generosos. Os empresários africanos têm de poder colocar os seus produtos nos nossos mercados com valor acrescentado. Se o SGP+ puder contribuir para isso, nesse caso deverá fazê-lo. Formemos uma equipa africana composta por bons jogadores, por vencedores, e demos a essa equipa africana a oportunidade de vencer este desafio de futebol na segunda parte do desafio de 2015 para os ODM. Isso será benéfico não só para a África, mas também para o resto do mundo. Senhor Presidente, não é provavelmente por acaso que ouvimos tantas intervenções em neerlandês num debate sobre cooperação para o desenvolvimento, o que me agrada muitíssimo. A julgar pelos resultados do encontro do G8, creio ser legítimo afirmar que o processo de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio começa a caracterizar-se por um passo em frente seguidos de dois à retaguarda. O tema da África foi, de facto, brevemente abordado em Heiligendamm, quanto mais não fosse para não marginalizar Bono e Bob Geldhof. As promessas de 2005 foram uma vez mais reiteradas, mas não foram assumidos quaisquer novos compromissos e muito menos foi definido um calendário. Partilho a preocupação da senhora deputada Kinnock de que, a este ritmo, não iremos certamente conseguir realizar os objectivos até 2015. Gostaria de observar também que o relatório Kinnock se tornou um documento muito equilibrado onde as preocupações do nosso grupo foram igualmente tidas em conta. Permitam que vo-las enumere brevemente. Em primeiro lugar, os 0,7% não deveriam ser uma obsessão. A qualidade e a eficiência da ajuda prestada são pelo menos tão importantes como a quantidade. As chamadas despesas de desenvolvimento de certos governos deixam muitas perguntas por responder, e a coordenação deixa frequentemente a desejar. Em segundo lugar, a prestação de mais ajuda orçamental directa é inevitável se quisermos alcançar os ODM, sendo porém que essa ajuda deve ser sujeita a determinadas condições, mormente em matéria de boa governação, sendo também vital que haja um controlo parlamentar efectivo. Em terceiro lugar, somos favoráveis a uma maior redução da dívida, não de uma forma linear, mas condicionada. O capital que fica assim disponível poderia ser depositado num fundo que seja, em primeiro lugar e acima de tudo, canalizado para a educação e os cuidados de saúde. Gostaria de terminar a minha intervenção dizendo que o debate sobre a questão de saber se devemos atribuir prioridade à consecução dos ODM ou à ajuda ao comércio é um falso dilema do qual queremos demarcar-nos. Do nosso ponto de vista, não se trata aqui de uma coisa ou de outra, mas sim de ambas as coisas. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, só um esforço conjunto e global pode ajudar a África hoje. O persistente financiamento comunitário nos chamados direitos reprodutivos, que incluem o recurso ao aborto, coloca um obstáculo fundamental a esta unidade. Tanto de um ponto de vista moral como de um ponto de vista médico, o aborto não é a resposta para o problema das mortes associadas à natalidade em África. Se o que queremos é ajudar as mulheres africanas nesta matéria, devemos enviar assistência médica, água potável, propiciar infra-estruturas educativas e de saúde. Utilizar os recursos da União Europeia para financiar o aborto em África vai ao arrepio dos princípios da concessão de ajuda. Isto obriga todos os cidadãos europeus a envolverem-se indirectamente nesta questão. É, também, uma forma de imperialismo moral dirigido a África, o que é uma atitude que não pode ser aceite por esta Assembleia. É por esta razão que apelo ao vosso voto negativo para os números 40 e 41 do relatório. Lanço um apelo particular aos deputados democratas-cristãos do Parlamento. Se o meu apelo não tiver eco, não poderemos apoiar o relatório em debate. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a proceder actualmente a uma avaliação intercalar dos enormes esforços desenvolvidos para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o balanço é medíocre - é isso que resulta claramente do relatório da senhora deputada Kinnock, que o meu grupo apoia categoricamente. Se a situação política não se alterar, muitos países em desenvolvimento, sobretudo em África, não alcançarão os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a maioria dos países mais industrializados não cumprirá as suas promessas de concessão de ajuda financeira. Infelizmente, a Cimeira do G8 em Heiligendamm, na Alemanha, foi mais um exemplo disto. Desde 1999, com intervalos de dois anos, as mesmas promessas têm sido feitas e quebradas vezes sem conta, facto que põe em dúvida a credibilidade da União Europeia aos olhos de muitos países em desenvolvimento. As promessas feitas em Heiligendamm vêm juntar-se agora às que foram feitas em Gleneagles. Sessenta mil milhões de dólares americanos para o Fundo Mundial, mas dizem-nos que as promessas não cumpridas de Gleneagles serão integradas nas contas. Isto é o que se chama contabilidade dupla. Trata-se de uma tentativa de criar confusão com os números, sem impor qualquer obrigação aos países. Apreciei o facto de o Senhor Comissário se ter expresso com grande clareza a este respeito: é exactamente o que é preciso. É responsabilidade do Parlamento dizer as coisas claramente e exercer a pressão necessária para assegurar que pelo menos a União Europeia respeite o seu calendário progressivo que visa alcançar o objectivo de 0,7% para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento até 2015 sem astúcias contabilísticas. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, estamos a fazer hoje um balanço da Cimeira do G8. Esta Cimeira emitiu uma declaração sobre as alterações climáticas que não tem claramente qualquer valor. Subscrevo as declarações feitas por organizações ambientalistas; o Greenpeace declarou que era absolutamente insuficiente e os "Amigos da Terra" na Alemanha qualificaram as promessas feitas de "dúbias". Nenhum compromisso vinculativo foi assumido. Associo-me às palavras do Comissário Michel, quando diz que não se tem discutido suficientemente sobre a questão de África. O alívio da dívida dos países mais pobres continua a fazer-se esperar. Dado, porém, que este é também um debate sobre a Cimeira do G8 na sua globalidade, quero uma vez mais recordar à Assembleia que estes países do G8 não têm nenhum tipo de legitimidade. São autoproclamados líderes mundiais. Esta Cimeira custou 100 milhões de euros, dos quais 12,5 100 milhões de euros só para a vedação em torno de Heiligendamm. Uma manifestação organizada com êxito, com 80 000 participantes, opôs-se a esta Cimeira e as desordens que se verificaram - erradas e lamentáveis - serviram de pretexto à polícia para violar as normas do Estado de direito. Por exemplo, sabemos agora que entre os manifestantes se encontravam agentes da política infiltrados que, provavelmente, também os incitaram à violência. Os advogados tiveram dificuldade em fazer o seu trabalho e os juízes tornaram-se uma extensão da polícia. Os advogados tiveram de travar um longa batalha mesmo para poderem aproximar-se dos prisioneiros. Foram instaladas celas para aí encerrar os prisioneiros, uma iniciativa que a Amnistia Internacional criticou de forma clara e descreveu como inapropriada. A Cimeira foi marcada por uma repressão digna de um Estado policial. Nem sempre é preciso olhar para longe para assistir à repressão dos cidadãos: os direitos humanos foram espezinhados em plena União Europeia, no contexto desta Cimeira do G8. Senhor Presidente, para começar, acho que nenhum cidadão no mundo confia nesta Cimeira do G8. Faz lembrar os senhores feudais de há 400 anos, que se reuniam para decidir determinadas coisas à revelia do povo. Isto é o feudalismo moderno. O G8 vai reunir-se e estarão também presentes oito delegados dos países pobres sorteados através de uma lotaria. Estamos a falar de África. Diga-me o nome de um grande hospital que se possa encontrar em toda a África. O Senhor Presidente iria à Tanzânia se tivesse um problema de saúde grave? Iria à Alemanha ou a Inglaterra. Diga-me o nome de um grande banco com sede em África. Todos os grandes bancos aos quais confiamos o nosso dinheiro estão no hemisfério norte. Temos de admitir finalmente que existe um tipo especial de racismo. Ou pelo menos que se tolera um certo racismo em relação a esses países. Aquilo que lhes damos é a gorjeta que damos a quem limpa as nossas janelas. Precisamos de uma decisão, de uma ideologia que reconheça a todos os cidadãos do mundo os mesmos direitos à democracia, à saúde e à participação nas decisões que lhes dizem respeito. Penso que aquilo que hoje se está a passar não é democracia. Partilhamos a riqueza, espalhamos o cancro por todo o mundo, enquanto a superpotência - a América - se recusa-se a apoiar Quioto, causando a morte e o aquecimento global que afectam toda a gente, tudo isto à revelia dos povos. Precisamos, portanto, de mais democracia, de melhor acesso e de mais respeito pelos cidadãos, especialmente naqueles países onde a democracia ainda não brilha o suficiente. Temos de ser cautelosos, porque, caso contrário, teremos uma nova SIDA vinda de África, que será mais devastadora do que esta SIDA que envia para o outro mundo um grande número de cidadãos do hemisfério norte. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me constatar que o Comissário responsável pela Cooperação para o Desenvolvimento se encontra de novo entre nós. Sabemos que ele tem uma agenda muito sobrecarregada. A sua licença temporária enquanto Comissário a fim desempenhar um papel activo nas eleições legislativas no meu país pode realmente ter chegado ao fim - e essa licença temporária de um Comissário europeu não foi por certo infrutífera para o seu partido, um facto pelo qual gostaria de o felicitar. No entanto, temos de constatar com admiração, e com alguma surpresa também, que mesmo depois da sua licença temporária o Comissário Michel continua activo em ambas as frentes: aqui, nesta Câmara, enquanto Comissário responsável pela Cooperação para o Desenvolvimento, mas também em Bruxelas, onde se continua a trabalhar febrilmente na formação de um novo Governo e onde o Comissário pede hoje encarecidamente ao Partido Verde francófono que integre o Governo. Realmente não é fácil combinar a tarefa de Comissário com a de "informador" adjunto da Bélgica que investiga em nome da Coroa se uma coligação governamental proposta irá ser bem sucedida. É provável que a questão de saber se esta mistura não irá provocar desequilíbrios e se a neutralidade da Comissão não será assim comprometida também desempenhe aqui um papel. Independentemente desta observação, seria preferível - e estou agora a referir-me ao relatório Kinnock - que nos concentrássemos na questão de saber quão científica é a nossa abordagem aos Objectivos do Milénio. Esta pergunta provocadora foi lançada por Amir Attaran, uma autoridade em matéria de cooperação para o desenvolvimento na Universidade da Otava, no Canadá. Com efeito, o Sr. Attaran questiona seriamente a base científica que sustenta estes objectivos e, acima de tudo, a forma como a consecução dos mesmos é medida. Ele refere, a título de exemplo, o objectivo relacionado com a malária e afirma que até mesmo instituições como a Organização Mundial de Saúde reconhecem que não estão certas a informação relevante que lhe é são fornecida. De acordo com o Sr. Attaran, ao aceitarem dados estatísticos incertos como verdadeiros, as Nações Unidas estão a construir um conjunto de Objectivos do Milénio sobre areia movediça. A fidedignidade científica deveria ser também a principal preocupação no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Já é altura de travarmos um debate precisamente sobre este assunto. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer à relatora e aos colegas o excelente trabalho desenvolvido e o apoio dado às minhas alterações na Comissão do Desenvolvimento. Gostaria de me debruçar sobre alguns pontos. A luta contra a SIDA, em particular à luz dos recentes relatórios das Nações Unidas e à falta de progressos registados até à data no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, deve continuar a ser uma prioridade para a comunidade internacional, um compromisso inquebrável e uma responsabilidade por parte dos países industrializados, porque é impossível continuar a falar de desenvolvimento económico, de educação e de infra-estruturas sanitárias, se a população activa que é capaz de realizar essas reformas é dizimada todos os dias, apesar da contribuição das terapias e dos medicamentos que, como é evidente, ainda não são suficientemente adequados ou eficazes. De acordo com o relatório do UNAIDS, registaram-se entre 4 e 6 milhões de novos casos em 2006, com 3 milhões de mortes nesse mesmo ano, dois terços dos quais na África subsariana, a região onde os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são mais aplicáveis. Trata-se de mais de 8000 mortes por dia, um número que é verdadeiramente insustentável. No que diz respeito a esta luta e à luta contra a pobreza em geral, estamos muito longe do nosso roteiro e não podemos continuar a aceitar as desculpas daqueles países - incluindo o meu, lamentavelmente - que ainda não honraram os compromissos que assumiram perante a comunidade internacional, tendo presente que se trata já de compromissos de mínimos. Temos, além disso, de exigir aos governos do países doadores não só uma maior eficiência em matéria de ajuda ao desenvolvimento, como também uma coerência máxima com as suas políticas comerciais, porque apoiar o desenvolvimento significa, acima de tudo, dar aos países em dificuldade a possibilidade de saírem dessa situação com os seus próprios recursos. Há no horizonte, pois, novos desafios, interesses, provas e compromissos. Espero que desta vez a Europa possa realmente ser capaz de desempenhar o papel que lhe compete. (EN) Senhor Presidente, no fim da Segunda Guerra Mundial, quando os campos de concentração foram libertados, dissemos "Nunca mais": nunca mais teríamos outro exemplo destes de desumanidade do homem para com o homem. Nós nesta Câmara sabemos, e aqueles que estiveram no G8 a semana passada também, que todos os anos morrem milhões de crianças com menos de cinco anos de idade por não terem as vacinas que nós, no chamado Ocidente, temos tido nos últimos 30 anos. Isto é um insulto ainda maior do que o que sucedeu nos campos de concentração, porque agora sabemos o que está a acontecer. Está a acontecer diante dos nossos olhos. E o que é que temos feito? Abdicámos da liderança. Abdicámos da liderança a favor de estrelas do rock - e ainda bem que elas existem, porque se não fossem eles a exercer pressões, quem é que o faria? Isto demonstra uma enorme falta de liderança na Europa. Quando falamos de comunicar a Europa, pensamos que podemos falar às pessoas sobre tratados constitucionais e tudo isso. Que disparate. Como referi anteriormente, as pessoas não andam a falar de tratados constitucionais nos pubs de Dublim ou nos restaurantes da Alemanha. Mas ponham os olhos nessas pessoas que foram a Gleneagles, que tiraram férias para irem manifestar-se em Gleneagles, que foram a todos esses concertos rock dedicados ao Terceiro Mundo. Porque é que não estamos a dar liderança a essas pessoas? Onde estão os estadistas e as estadistas da Europa? Tudo o que temos é políticos - maus políticos neste caso. Não há um Delors, não há um Kohl. Esta questão carece de liderança e o G8 desiludiu-nos. Não ofereceu a liderança que esta questão merece, e esta Assembleia tem de insistir para que este tipo de comportamento não continue. Temos de insistir para que os políticos do Ocidente, no âmbito da União Europeia e no âmbito do G8, assumam uma verdadeira liderança nesta questão. Nada mais é admissível e V. Exa., Senhor Presidente, tem um papel a desempenhar nesta matéria. V. Exa. poderia oferecer-nos liderança nesta Assembleia. Poderia influenciar aqueles que têm capacidade para mudar a situação. Nós temos capacidade para mudar a situação. Não devemos aceitar estes comportamentos. O G8 foi uma grande desilusão para os povos. Demonstrou que efectivamente nos faltam estadistas e líderes, e eu espero que isso mude. Obrigado, Senhor Deputado Mitchell. Fico satisfeito por atribuir alguma importância ao Presidente do Parlamento Europeu, mas ele não foi convidado para Heiligendamm. O genocídio no Darfur, graves crises no Zimbabué, na Somália, na Etiópia, na Nigéria, corrupção, pandemias, desertificação, afluxo de armas, corrida ao petróleo e outros recursos naturais, tudo são factores para fomentar mais conflitos em África e fazer crescer o número de desesperados que arriscam a vida para entrar na Europa ou onde encontrem condições melhores. Por isso, é deprimente ver o G8 limitar-se a repetir promessas não cumpridas de Gleneagles. A meio caminho, como bem documenta o relatório de Glennys Kinnock, os Objectivos do Milénio têm ainda de ser interiorizados como prioridade pelos governos europeus e a Comissão. Em África, em particular, os Objectivos do Milénio terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento e, portanto, também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira UE-África, em Dezembro, que não pode ser mais uma mera "photo-op". É necessário que desta saiam compromissos faseados para cumprimento dos Objectivos do Milénio por parte das autoridades europeias e africanas e estratégias que vão além dos governos e além de uma competição míope e sem princípios com a China. Investir no reforço das instituições democráticas e das sociedades civis nos países africanos implica também investir naqueles que se batem pelos direitos humanos, pelos direitos das mulheres e pelas liberdades cívicas em África. Implica para a União Europeia e os seus parceiros africanos exigência recíproca no cumprimento dos acordos que já os vinculam, como o de Cotonu. Sem justiça e sem Estado de direito, não haverá boa governação e muito menos desenvolvimento sustentável. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações sobre a situação a meio do período da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em primeiro lugar, é bem evidente que a erradicação da pobreza no mundo constitui um dos desafios mais importantes do século XXI para toda a humanidade. Para mim, que sou médico, não restam quaisquer dúvidas de que a pobreza e as doenças como o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose andam de mão dada, criando um "tsunami" que varre milhões de vidas por ano. É lamentável que esta tragédia horrenda se tenha agora tornado uma estatística insípida e banal. A erradicação da pobreza pressupõe a eliminação dessas doenças e o reforço do sistema de saúde em África, através da disponibilização pelo menos da verba prevista de 60 mil milhões de dólares durante os próximos anos por parte dos países do G8. O mundo hodierno tem a possibilidade de remeter essas doenças para os livros de história, e nós temos de o conseguir. Também me congratulo com a decisão do G8 de cancelar 100% das obrigações pendentes dos países pobres altamente endividados para com o FMI, o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento. Só será possível alcançar os ODM num clima de paz, ou seja, têm de acabar os conflitos militares locais em África, especialmente a crise no Darfur que se arrasta há muito tempo e que tem desprezado os direitos humanos elementares. Em segundo lugar, gostaria de salientar que os novos Estados-Membros, que ainda há pouco tempo eram beneficiários de ajuda oficial ao desenvolvimento e que, durante vários anos, registaram um crescimento rápido do seu PIB, deveriam também aumentar as suas contribuições e não se limitar apenas a cumprir os seus objectivos fixados. Naturalmente, apoio o relatório Kinnock. (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para três questões. Lamentavelmente, decresce o nível de ajuda prestada pela União dos quinze Estados-Membros, calculada como percentagem do PIB e destinada aos objectivos do milénio. A maioria dos países ainda nem sequer alcançou o objectivo intermédio de 0,33%. Entretanto, o financiamento das necessidades de educação básica equivale apenas a 23% e o financiamento para os cuidados de saúde, a 36%. Apenas 18 dos 60 países com necessidades viram a sua dívida externa cancelada. Estas decisões são importantes, não unicamente porque reduzem o peso financeiro muitas vezes insustentável suportado por estes países, mas também porque, como afirma o Banco Mundial, os países que viram as suas dívidas reduzidas redobraram os montantes gastos com o combate à pobreza. Em terceiro lugar, a forma mais efectiva de ajudar os países pobres é garantir que estes têm acesso aos mercados dos países mais desenvolvidos do mundo, e ainda promover o desenvolvimento de pequenas empresas e de micro-empresas nos países pobres. Por último, é também importante apoiar o desenvolvimento dos governos locais, das ONG e estabelecer um sistema de gestão central para a concessão de ajuda a cargo do orçamento da União Europeia, na medida em que só desta forma será possível melhorar a efectividade e reduzir a burocracia e a corrupção. (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Kinnock pelo brilhante relatório que elaborou sobre a revisão intercalar dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Congratulo-me, em particular, com o facto de exigirmos uma reapreciação das ajudas ao comércio, ao desenvolvimento e à agricultura. A nossa prática vergonhosa de dar com uma mão e tirar com a outra, e diga-se, em abono da verdade, tirando frequentemente mais do que damos, tem de acabar. O relatório remete simultaneamente para um conjunto de áreas de ajuda extremamente relevantes. Não obstante, foi aprovado à justa na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Muitas alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foram rejeitadas apenas por uma pequena percentagem dos votos e caso tivessem sido adoptadas teríamos acabado com um relatório muito diluído. À parte disso, o relatório não contém mais do que aquilo que os Estados-Membros, há muito tempo, solenemente e sob grande atenção, prometeram aos mais pobres, bem como uma severa crítica pelo incumprimento das promessas. O relatório salienta, claramente, ser inadmissível a prática da utilização do perdão de dívidas como forma de cumprir as obrigações. Aconteceu, frequentemente, que a dívida tinha sido significativa ou totalmente amortizada nos países doadores, acabando, desta forma, por serem os ricos países doadores a beneficiar do dinheiro destinado à ajuda. Não podemos permitir que isto aconteça e todo o Parlamento deveria unir-se na rejeição deste tipo de artifício. Devemos persistir na crítica e na autocrítica. A nossa credibilidade está afectada, pois as promessas são para serem cumpridas. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como os objectivos estabelecidos nos discursos pomposos proferidos a semana passada por ocasião do G8, sobre os problemas em África, são relevantes e o facto de o Conselho não se ter sequer dignado estar presente hoje, aqui, é revelador da seriedade com que encara as promessas que fez. O facto é que é difícil antever como podemos levar o Conselho a sério se ele próprio não se leva a sério. No entanto, a atenção não deve apenas ser dirigida sobre a forma como os Estados-Membros conseguem fugir àquilo que lhes é exigido ou sobre a forma como conseguem cumpri-lo com um mínimo de esforço. Devemos concentrar-nos todos sobre a forma de alcançar os nossos objectivos, nomeadamente, de reduzir a pobreza para metade até ao ano 2015. Se quisermos preservar a nossa credibilidade junto dos países em desenvolvimento, é necessário estarmos atentos e verificar se estamos, de facto, a cumprir aquilo que prometemos. Devemos desenvolver esforços no sentido de encontrar formas de implementar tal monitorização. No futuro, nenhum de nós deve poder passar despercebido quando ignoramos as nossas obrigações. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o G8 tem sido um fracasso retumbante na luta contra a pobreza e o aquecimento global. Os rituais já gastos de uma cimeira que, apesar de legítima, é agora anti-histórica, tendo em mente a resistência à inclusão de novos países emergentes como o Brasil, a África do Sul, a China e a Índia, reflectem-se na falta de consistência das suas declarações finais. Em 2005, na Escócia, os países ricos comprometeram-se solenemente a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento para 50 mil milhões de dólares ao ano até 2010, sendo metade deste montante destinada a África, por forma a assegurar a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estabelecidos pelas Nações Unidas para 2015. A dois anos de distância, como é colocado em evidência pelo Africa Progress Panel presidido por Kofi Annan, as dotações actuais representam apenas 10% do que foi prometido. Como se nada fosse, em Rostock os países do G8 relançaram um novo compromisso de conceder um financiamento de 60 mil milhões de dólares à luta contra a SIDA, em termos muito vagos e deliberadamente ambíguos. Não foi fixado qualquer prazo e metade do montante é, efectivamente, reciclada de compromissos já assumidos pela Administração norte-americana para 2013. O aumento de 3 mil milhões por ano em relação aos compromissos já feitos pelos outros governos, incluindo os europeus, é totalmente insuficiente para fazer frente à emergência humanitária da SIDA e de outras pandemias. Sobre o aquecimento global, saudou-se como um êxito a falta de decisão. O resultado de três dias de reuniões, num custo de 120 milhões de euros, foi o de reenviar à ONU um eventual acordo sobre a limitação de quantidades de dióxido de carbono a emitir para a atmosfera. Não será possível cumprir nenhuma promessa sem pôr em questão os modelos económicos e sociais dominantes. (SV) Senhor Presidente, é gratificante que o serviço jurídico do Parlamento Europeu tenha determinado que é errado utilizar como referência neste relatório a Constituição Europeia não ratificada. A Lista de Juno, que represento, tem salientado insistentemente que a referência à Constituição da UE é incorrecta, uma vez que as populações de dois dos Estados-Membros a rejeitaram claramente e sem ambiguidades, em referendo. Para vir a ser possível usar a Constituição como base jurídica ou referência, é necessário que ela seja ratificada por unanimidade. Apelo a que esta situação seja aqui respeitada no futuro. Os países ricos do mundo têm o dever moral de estender uma parte da sua prosperidade aos países em desenvolvimento. Assim, apoio veementemente as realizações urgentes estabelecidas nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A Lista de Junho pensa, contudo, que as questões do domínio da ajuda devem ser tratadas exclusivamente por cada Estado-Membro, em colaboração com organizações que têm ampla legitimidade internacional e longa experiência. O papel da UE neste domínio deve ser principalmente o de suprimir gradualmente os acordos de pesca destrutivos que celebra com países pobres em desenvolvimento e o de reformar drasticamente a sua política agrícola e comercial proteccionista. Esta política dificulta aos agricultores dos países em desenvolvimento a venda dos seus produtos no mercado europeu. (SV) Senhor Presidente, fala-se muito, aqui no Parlamento, dos montantes que pagamos actualmente em ajuda e de quanto deveremos pagar no futuro. Argumenta-se sempre que os montantes da ajuda são insuficientes e que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não serão atingidos. Não será possível atingi-los se os países em desenvolvimento não receberem uma ajuda que lhes permita desenvolverem as respectivas economias e, dessa forma, ajudarem-se a si próprios. Aqueles que estão aqui presentes e que me conhecem sabem que represento a Suécia, mas que fui para a Suécia há 14 anos, como refugiada da Bósnia. Sei, portanto, que quando as pessoas estão numa posição de fraqueza e precisam de ajuda, querem uma ajuda que lhes permita, a curto prazo, ajudarem-se a si próprios e tornarem-se rapidamente independentes e autónomos, dispensando essa ajuda. O que não querem, decididamente, é que as pessoas tenham pena deles ou lhes facultem o tipo de ajuda que os leva a tornarem-se dependentes de apoios futuros. É também nesta perspectiva que devemos olhar a crítica que fiz ao relatório, no qual pretendo ver ainda mais ênfase no comércio e no seu significado positivo para o desenvolvimento. Outra questão não suficientemente destacada pelo relatório é a da liberalização. A perspectiva de que a ajuda deve ser aumentada sem se exigir dos países em desenvolvimento, por exemplo, que reduzam a sua dívida corresponde a dar ajuda sem estabelecer requisitos de liberalização ou de reestruturação da dívida. Sem liberalização, a dívida aumenta ainda mais e chega-se à situação que descrevi no início da minha intervenção, ou seja, uma ajuda que conduz à dependência da ajuda; esta situação não deve acontecer. Muito obrigado, Senhora Deputada Ibrisagic. Atendendo ao seu nome, não se imaginaria que falasse sueco de forma tão excelente: é um grande exemplo. (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Kinnock por um relatório crítico, mas que é também, a meu ver, particularmente pertinente. Gostaria de agradecer ao Comissário pelas considerações que teceu a respeito da Cimeira do G8 realizada em Heiligendamm. Posso dizer-lhe, aliás, Senhor Comissário, que partilho em larga medida o seu cepticismo no que se refere aos resultados. Em 2005 todos concordavam em que os Objectivos do Milénio poderiam alcançados desde que houvesse empenhamento e fundos. Passados menos de dois anos, essa ideia é aparentemente encarada com muito menos entusiasmo, visto que os Chefes de Governo do G8 se limitam simplesmente a repetir as promessas de 2005. Como alguns dos nossos colegas já tiveram ocasião de assinalar, os países do G8 não conseguiram estabelecer o tão necessário calendário que ajudaria a cumprir as promessas. Não existe um plano de financiamento concreto, que tornaria os países responsáveis pelos seus compromissos e as suas eventuais insuficiências, e já não restam dúvidas de que os países do G8 não irão conseguir acelerar os mecanismos necessários para duplicar a ajuda até 2010. Só no âmbito da luta contra o VIH/SIDA, existe um enorme défice de recursos financeiros. Em 2007, esse défice situa-se em não menos de que 9 mil milhões. As promessas que foram feitas na Cimeira de Gleneagles, nomeadamente a de garantir o acesso universal à prevenção, aos cuidados e ao tratamento do VIH estão longe de terem sido cumpridas. Apenas um em cada seis doentes com SIDA recebe medicação. Em cada doze segundos, morre uma pessoa com SIDA, e 70% das novas infecções com o vírus da SIDA ocorrem na África subsariana. Isto é simplesmente inaceitável. Senhor Comissário, o montante de 50 mil milhões de dólares para combater o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária não é simplesmente suficiente para fazer com que o G8 cumpra atempadamente uma promessa no domínio da saúde pública. Gostaria ainda de fazer uma observação. A consecução dos ODM não é simplesmente uma questão de dinheiro, mas também uma questão de direitos. Se não houver acesso, por exemplo, aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva para todos, é impossível combater a pobreza. Espero, Senhor Comissário, que a Europa continue a cumprir o seu papel pioneiro neste tocante. (ES) Senhor Presidente, em 2005, em Gleneagles, os dirigentes do G8 emitiram uma mensagem entusiasmante com a sua promessa de atribuir 42 000 milhões de euros para assistência sanitária a África, centrada especialmente na SIDA, na malária e na tuberculose. Em 2007, temos uma nova promessa de 44 000 milhões. Este compromisso é realmente novo? Não o sabemos. Ou é apenas - como denunciaram todas as grandes ONG que seguem de perto estes cálculos - uma nova forma de disfarçar um incumprimento? Não há qualquer calendário concreto e não é evidente de que modo esta nova promessa se articula com as promessas anteriores. Há que dizer aos cidadãos que os nossos governos não estão a agir de forma coerente com o seu discurso. Os mesmos dirigentes que vêem, em suas casas, as pessoas fugindo aterrorizadas de África em direcção aos seus países, dispostas a arriscar a vida para morrerem depois no Mediterrâneo, exprimem a sua profunda tristeza perante essas imagens dramáticas, mas, depois, não se mostram à altura das suas promessas na hora de as converter em decisões políticas. É preciso um compromisso no sentido de garantir mais ajudas - muito especialmente dos domínios da saúde e da educação, sem dúvida. No entanto, esse compromisso tem igualmente de ser levado à mesa de negociações. No seu comunicado, o G8 qualifica de vital o êxito da Ronda de Doha para o crescimento económico do continente africano. Vital, diz o G8. Pois bem, efectivamente, quando falamos de África seria uma hipocrisia da nossa parte separar os nossos discursos humanitários ou de ajuda da nossa atitude na mesa de negociações na Ronda de Doha, e não estou a falar apenas da União Europeia, estou a falar de todo o primeiro mundo, desse primeiro mundo que se reuniu no seio do G8. Não podemos separar o comércio livre, a realidade dos intercâmbios comerciais, a realidade do que Doha pode significar para esses países, dos nossos discursos humanitários e de ajuda. Na mesa de negociações, as nossas promessas têm de se traduzir em algo mais do que aquilo que está a ser oferecido em dinheiro. Finalmente, a ajuda tem de ser racional. Há que saudar o apoio dado pelo G8 ao Consórcio para África no Sector das Infra-estruturas (ICA - Infrastructures Consortium for Africa). Esta é uma medida concreta que gostaria de destacar em especial. (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kinnock pelo seu excelente relatório. É difícil falar sobre esta questão apenas num minuto, mas vou tentar. A dificuldade, em minha opinião, prende-se não só com a quantia de dinheiro, ou a falta de dinheiro, doado a África pela UE ou pelo mundo ocidental. O problema prende-se também com a administração e a coordenação dessa ajuda. Estamos todos cientes dos constrangimentos colocados pela má governança nos países africanos. A ajuda funciona em muitos casos, mas a ajuda doada, sem uma boa governança, nunca fará com que a pobreza passe à história. Uma ideia que se poderia considerar é a necessidade de os Estados europeus individuais, ou grupos de Estados-Membros, assumirem um papel de coordenação na administração da ajuda em países africanos individuais. Isto seria um passo fundamental para responsabilizar os países doadores pela ajuda que fornecem. De igual modo, seria uma prova de melhor prática em termos de aplicação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Digo isto com base na experiência que adquiri, enquanto Ministro do Governo irlandês, no trabalho com comunidades pobres em Dublin e noutras cidades europeias, em que havia uma agência governamental responsável pela coordenação de tudo aquilo que dávamos a essas comunidades, e que foi muito bem sucedido. Creio que se poderia fazer o mesmo a nível europeu ou mundial em relação a África. Não disponho de tempo suficiente para falar disto, mas a outra grande questão é o comércio. Sem comércio, a África não poderá libertar-se sozinha da pobreza. Esta é outra questão que tem de ser abordada. Seja como for, penso que precisamos de coordenar muito melhor a maneira como aplicamos e gastamos o nosso dinheiro em África. Com uma boa coordenação, conseguiremos obter melhorias nesta área. Todos sabemos que não é uma tarefa simples e que não há soluções fáceis, mas precisamos de alterar o modo como prestamos ajuda aos povos mais pobres de África. - (NL) Senhor Presidente, embora seja positivo que hoje tenhamos aqui assinalado os progressos que foram realizados em algumas regiões, como alguns dos oradores precedentes - entre os quais o senhor deputado Van den Berg - tiveram ocasião de realçar, a situação na África subsariana continua a ser dramática. Há que fazer uma distinção geográfica, mas também uma distinção baseada no género. O Presidente Bush está entretanto convencido de que é preciso fazer mais para combater a SIDA, já que esta a doença afecta tanto as mulheres como os homens. Não consigo realmente deixar de pensar que esta é uma condição importante que tem de ser preenchida antes de se poder colocar o dinheiro em cima da mesa. Por definição, só as mulheres morrem devido a problemas relacionados com a gravidez. Não há qualquer sinal de melhoria no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. Parece que, para muitas pessoas, a vida de uma mulher não tem tanto valor. Na África subsariana, uma em cada dezasseis mulheres morrem em consequência da gravidez, por exemplo durante o parto ou devido a práticas de aborto inseguras. O Sri Lanka demonstra que os investimentos salvam de facto a vida de mulheres. Senhor Deputado Szymánski, água e medicamentos apenas não são simplesmente o suficiente. As mulheres têm de poder decidir por elas próprias se querem engravidar. As decisões difíceis relacionadas com o aborto, por exemplo, devem ser tomadas individualmente e não fazer parte de uma ampla e genérica declaração feita a partir do conforto das nossas cadeiras. Senhor Comissário, v. Exa. tem razão quando diz que a UE é um importante financiador e que desempenha também um papel importante neste âmbito. No entanto, também os países da UE não honraram as suas promessas do Cairo. Que mecanismo tenciona o Senhor Comissário pôr em marcha neste sentido? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer à relatora, senhora deputada Kinnock, o seu relatório que, se tivesse sido adoptado em tempo útil, teria enviado uma mensagem inequívoca aos Chefes de Estado reunidos no G8 e a toda a comunidade internacional sobre a conveniência de adoptar uma acção decidida para se reverter o curso da nossa acção. Este é o pedido de milhões de pessoas que ainda hoje morrem de fome, de sede e de doenças ou devido à guerra. Apesar de não ser suficiente, teria inquestionavelmente tido um enorme significado se os países do G8 e a comunidade internacional cumprissem os compromissos assumidos. Todavia, se não se agir sobre as causas estruturais da pobreza e do subdesenvolvimento, continuarão a morrer pessoas. O Senhor Comissário Michel está certo ao referir a necessidade de estratégias conjuntas e coerentes em várias frentes, tais como a quantidade e a qualidade da ajuda pública ao desenvolvimento, o cancelamento da dívida e a revisão das regras do comércio internacional e, sem dúvida, a responsabilidade, transparência e o bom governo por parte dos países em desenvolvimento. Gostaria de salientar alguns pontos: em relação à qualidade da ajuda, é particularmente necessário pôr termo à prática extremamente danosa da ajuda associada a interesses económicos e geopolíticos, bem como à incoerência entre as políticas de desenvolvimento, comerciais e agrícola da União Europeia. É igualmente necessário rever os APE e procurar caminhos alternativos compatíveis com a consecução dos ODM, ultrapassando o impasse nas negociações da ronda de Doha. Os três Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sobre os temas de saúde nunca serão alcançados se não existir um acesso universal às terapias e aos medicamentos. Com demasiada frequência a legislação internacional sobre os direitos de propriedade intelectual viola a prioridade do direito à saúde e à vida de milhões de pessoas, em benefício dos lucros dos grupos farmacêuticos multinacionais. Os decepcionantes acordos alcançados no G8 também colocam em evidência as contradições das grandes potências mundiais, que destinam ao desenvolvimento 5% do que gastam em armas de destruição e de morte. (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kinnock pelo seu relatório de iniciativa sobre uma tão importante matéria. É interessante para o Parlamento Europeu, a meio do prazo fixado para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ver como estamos longe da sua concretização e, por extensão, rever alguns dos meios para os alcançar. É uma pena que muitos países da região mais pobre do mundo, a África Subsariana, estejam muito longe de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Não há dúvidas de que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não serão alcançados se os países em desenvolvimento mais pobres não receberem uma ajuda acrescida e melhorada como complemento dos seus próprios recursos domésticos. As Nações Unidas, a União Africana, o G8 e a União Europeia devem seguir as actuais estimativas que apontam para a necessidade de aumentar a ajuda a África em aproximadamente 3,7 mil milhões de euros por ano. Além disso, como maior doador de ajuda humanitária, a União Europeia deve persistir nos seus esforços para a anulação das dívidas dos países em desenvolvimento. Devo, no entanto, confessar que aquilo que mais me preocupa é a incapacidade para atingir o objectivo relacionado com a educação. Cento e vinte e um milhões de crianças, das quais 65 milhões são raparigas, nunca frequentaram a escola. Além do Objectivo 2 relativo à educação primária obrigatória e gratuita para todos, as conclusões da Cimeira Mundial sobre a Criança de 1990 incluía o objectivo de acesso universal à educação até ao ano 2000, com pelo menos 80% das crianças a concluírem o ensino básico. Infelizmente, estamos muito longe de atingir esse objectivo. É preciso que os países em desenvolvimento tomem consciência de que, se não investirem na qualidade dos seus recursos humanos, estão condenados ad infinitum à mesma situação em termos de desenvolvimento. (EN) Senhor Presidente, quero falar sobre a Cimeira do G8 e fazer duas observações. A primeira é sobre as alterações climáticas. Há notícias boas, porque os EUA concordaram em manter-se dentro do processo das Nações Unidas, mas há notícias más porque não foram acordados objectivos vinculativos, e há notícias ainda piores, de certa forma, porque não fizemos progressos para conseguir que economias emergentes como a Índia, o Brasil e a China aderissem ao processo. Senhor Comissário, temos muito trabalho para fazer nos preparativos para Bali. Sei que V. Exa. não é responsável pela questão das alterações climáticas, mas, na sua qualidade de Comissário para o Desenvolvimento, cabe-lhe desempenar um papel essencial para dar continuidade à dinâmica em matéria de alterações climáticas porque, como sabe, os pobres do mundo em desenvolvimento já estão a pagar o preço das alterações climáticas. Espero, por isso, que inscreva esta questão no topo da sua agenda. Enquanto os pobres pagam o preço, se olharmos para a outra vertente essencial do G8, a ajuda externa, veremos que os ricos só falam da boca para fora. Quando olhamos para os números, vemos que o G8 não está de modo algum no bom caminho no que se refere à ajuda ao mundo em desenvolvimento e, entre estes, os países da UE são alguns dos que apresentam priores resultados. Senhor Comissário, a minha teoria é que, dentro de dois anos, voltaremos a estar aqui a lamentar mais uma vez a falta de progressos a nível da ajuda externa. A promessa de duplicação da ajuda foi feita numa cimeira da UE. Mantém algum quadro dos resultados neste domínio, ou temos de recorrer às ONG para nos conhecermos os resultados? De facto, devíamos olhar para os quadros dos resultados das alterações climáticas e da ajuda externa, porque o senhor deputado Mitchell tem toda a razão naquilo que disse há pouco sobre a credibilidade e a UE. As pessoas lá fora hão-de julgar-nos pelos nossos resultados em questões que efectivamente as interessam: alterações climáticas e pobreza. A questão da Constituição é importante para nós mas não para o público. Por isso, a menos que apresentemos resultados naquelas questões, não teremos muita credibilidade junto do mundo exterior. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Michel, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer à senhora deputada Kinnock o seu relatório. Por limitações de tempo, irei abordar apenas um ponto nesta ocasião, que, lamentavelmente, quase não é mencionado neste relatório. Em minha opinião, a importância vital de um trabalho decente como meio de eliminar a pobreza é um factor extremamente importante para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em que ponto estamos hoje no que respeita a estes objectivos? A meu ver, os resultados do balanço intercalar são desastrosos. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, na sua maioria, ainda nem sequer começaram a ser postos em prática e, segundo estimativas realistas, nem mesmo em 2015 serão alcançados. Isto é uma acusação aos países doadores. Os artigos de imprensa que falam dos pretensos êxitos da Cimeira do G8 não alteram este facto. (EN) Senhor Presidente, como é habitual, a senhora deputada Kinnock apresentou um bom relatório, mas apresentar um bom relatório, como todos nós fazemos neste Parlamento, não basta. Estou muito preocupado porque no nº 40 e, em particular, no nº 41 do seu relatório, a senhora deputada Kinnock faz referência ao Plano de Acção de Maputo. O Plano de Acção de Maputo, tal como o entendo, promove o aborto e vai muito para além da Declaração do Cairo. A Declaração dos Direitos da Criança adoptada pelas Nações Unidas afirma que a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de protecção e cuidados especiais, inclusive a devida protecção legal, tanto antes quanto após seu nascimento. De acordo com as Nações Unidas, todos os dias morrem de fome cerca de 8,5 milhões de pessoas em todo o mundo. Este número contrasta com os 46 milhões de crianças que, segundo dados da OMS, são abortadas todos os anos. Este número é equivalente ou mesmo superior à população de Espanha. Isto significa que, a partir do momento da concepção, a probabilidade de morrer por aborto é cinco vezes superior à de morrer de fome. Compare-se os 46 milhões de abortos com os 56 milhões que morrem anualmente em todo o mundo. Quarenta e sei milhões de abortos contrasta também com as 70 000 mulheres que infelizmente optaram por abortar ilegalmente e morreram por causa disso. Consequentemente, por cada mulher que engravida e depois morre em consequência de um aborto ilegal, há 650 crianças viáveis que são abortadas no útero - naquele que deveria ser, de acordo com a natureza, o lugar mais seguro para um bebé crescer. Exorto os meus colegas a votarem contra os nºs 40 e 41 que nada têm a ver com mortalidade materna, que se supõe ser o tema do ODM 5. Além disso, esses números não têm nada a ver com direitos sexuais ou reprodutivos, uma vez que o aborto não está relacionado com a sexualidade: não é saudável, não tem obviamente a ver com reprodução - bem pelo contrário - e, em minha opinião, não constitui certamente um direito. (SV) Senhor Presidente, fiquei muito sensibilizada com aquilo que disse a oradora anterior. Por isso tenho alguma dificuldade em falar, mas tentarei transmitir o que pretendia dizer. Quando estava na escola, aprendi que, em África, as pessoas morriam de fome porque tinham cortado as árvores nos sítios onde viviam, e já nada crescia nesses sítios. De certa forma, tinham mais ou menos criado eles próprios a situação. Actualmente, há cada vez mais indicações de que de facto fomos nós, os países ricos do mundo, que, com o nosso estilo de vida e as nossas emissões substanciais de dióxido de carbono e outros gases que afectam o clima, causou a alteração climática na África subsariana, do que resultou a impossibilidade de os habitantes dessa região se proverem de alimentos e água suficientes. Isto leva-nos, inegavelmente, a olhar a pobreza no mundo numa perspectiva diferente. A nossa responsabilidade pela erradicação da pobreza é tanto maior se fomos nós próprios a causá-la. A senhora deputada Kinnock tem uma secção especial, no seu relatório, dedicada às alterações climáticas, na qual salienta que temos a responsabilidade de assegurar que as nossas emissões de dióxido de carbono não afectam as populações mais pobres do mundo. Para isso, temos não só de reduzir drasticamente as emissões de gases que afectam o clima como também de apoiar os países em desenvolvimento, a fim de que eles possam enfrentar eficazmente a enorme tarefa de adaptação que o mundo tem de realizar. Está em causa tudo, desde, por exemplo, resolver o problema da subida do nível da água, até assegurar que os países em desenvolvimento que podem produzir energia renovável tenham a oportunidade de o fazer e, portanto, a oportunidade de se libertarem da pobreza. Para que o mundo realize os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, temos de concentrar-nos mais nestas considerações e atribuir-lhes maior prioridade. E se quisermos realmente reduzir a mortalidade resultante, por exemplo, do VIH, da SIDA e das gravidezes de risco, não podemos permitir que conceitos de natureza religiosa sejam obstáculo à liberdade de escolha das pessoas e à possibilidade de elas se protegerem contra doenças potencialmente fatais e gravidezes indesejadas. Os direitos reprodutivos, a informação sobre o aborto legal e o acesso à contracepção são, e serão, características do trabalho que concebemos para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Todas as outras considerações constituem simplesmente preconceitos, e espanta-me que sejam aqui mencionadas. Deveríamos ser mais esclarecidos. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Louis Michel, o debate de hoje obriga-nos a considerar com lucidez a vastidão do caminho que nos resta percorrer até 2015 em direcção à concretização dos Objectivos do Milénio. Recorde-se aqui o quanto esses objectivos são essenciais no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e recordar também que têm de incitar a uma ajuda eficaz e coerente. Ao aproximarmo-nos no final do prazo, os magros resultados alcançados, nomeadamente na África Subsariana, impõem-nos que sejamos exigentes e que redobremos os esforços a fim de cumprirmos as nossas promessas. Face ao que está em jogo, a União Europeia tem de desempenhar plenamente o seu papel político no sentido de reforçar os meios do desenvolvimento e a eficácia da sua acção no continente africano. 2015 está a aproximar-se a passos de gigante. Assim, não é altura para abrandarmos ou baixarmos os braços. Enquanto primeiro fornecedor mundial de ajuda pública ao desenvolvimento, a União Europeia dispõe dos meios para ajudar os países do Sul e estabilizarem e a beneficiarem de um desenvolvimento económico, social e humano. Assim, se dispomos dos meios, temos de reflectir agora sobre as ferramentas de eficácia, de forma a que a ajuda fornecida seja acompanhada de resultados concretos e sustentáveis. Esta condição exige uma mobilização de todos os actores. Não se trata aqui de caridade para com aqueles países, mas sim de ajuda ao desenvolvimento. As promessas formuladas relativas à concretização destes objectivos fundamentais são inúmeras. Podemos a propósito referir os compromissos assumidos na muito decepcionante cimeira do G8, que decidiu afectar uma ajuda de 44 mil milhões de euros à luta contra as pandemias em África e que reafirmou o compromisso de 2005. Mas temos de apelar para que essas promessas deixem de ser apenas discursos. Para isso, estas iniciativas têm agora de se traduzir em acções concretas e mensuráveis. É urgente agir. Intensifiquemos os nossos esforços num espírito de parceria, a fim de não falharmos o prazo de 2015. (EN) Senhor Presidente, um minuto é muito pouco tempo para abordar um tema imenso. Fiquei um pouco incomodada por um certo tom que rodeou este debate e pergunto a mim mesma: se perguntássemos às mulheres africanas o que elas querem, será que dariam as mesmas respostas que hoje aqui foram dadas? As mulheres com quem falei no Malawi falaram certamente da necessidade de educação, alimentos, empregos e esperança, e eu pensava que era isso que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio lhes iriam dar, mas está claro que não vamos chegar lá a tempo. Nos 30 segundos que me restam, quero abordar, em particular, o aspecto comercial de tudo isto: os nºs 83 e 89 são particularmente interessantes. Há uma sugestão de que as negociações da OMC poderão constituir uma resposta a alguns problemas de África, mas o nº 89 afirma claramente que os PMD beneficiarão muito pouco da liberalização extensiva do comércio, e penso que os Africanos têm de eliminar obstáculos ao comércio dentro do seu próprio continente e prestar muita atenção a essa questão, enquanto nós na Europa os ajudamos a desenvolver o comércio com o resto do mundo. Mas desejamos poder fazer mais e espero que este debate contribua para isso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, evidentemente que é sempre frustrante ter de reagir em muito pouco tempo a uma avalancha de considerações a maior parte delas muito justas: com efeito, partilho largamente as considerações, as reflexões e as ideias que ouvi. Vejamos primeiro o G8. Sim, confirmo que, também eu, fiquei extremamente decepcionado que se tenha tornado cada vez mais um exercício essencialmente ritualista, e lamento o seguinte: quanto mais o exercício se torna um ritual, menos credível é e, algum dia, de repente, colocar-nos-emos a questão de saber se é verdadeiramente útil. Ouvi, penso que das bancadas da esquerda, alguém colocar a questão da representatividade ou da legitimidade representativa do G8. Penso tratar-se de uma questão que devemos colocar-nos. É evidente que sectores inteiros das realidades geopolítica e demográfica ficam de fora dessa representação, o que é pena. Mais do que isso, o G8 está a tornar-se um concurso de beleza e ficamos obviamente muito tristes ao vermos que o próprio conceito está a ficar desacreditado a partir do momento em que promessas repetidas ano após ano não são cumpridas. Podemos sempre retirar alguns elementos positivos deste tipo de reunião, mas isso não basta para nos convencer de que é muito útil e sincera. Devo necessariamente trabalhar de forma impressionista em resposta a algumas considerações mais fortes expressas há pouco. Em primeiro lugar, no que respeita ao VIH/SIDA: os dois principais canais de prestação do auxílio financeiro da Comunidade Europeia no domínio da luta contra o VIH/SIDA são: o apoio aos países destinado a reforçar o sector da saúde, nomeadamente em África; e a afectação de fundos através de rubricas orçamentais temáticas. Podem estar certos de que utilizamos todos os meios à nossa disposição. Os programas saúde em curso em 21 países africanos representam 396 milhões de euros, estando previstos 62 milhões suplementares nos próximos meses. Não vos escondo que é graças a rubricas orçamentais temáticas e aos fundos ACP dos Oitavo e Nono FED que a Comunidade contribui para o Fundo Mundial de Luta contra o SIDA, a Tuberculose e o Paludismo, no seio do qual ocupámos o cargo de vice-presidente do conselho de administração. Desde a criação desse fundo, em 2002, a Comunidade Europeia desembolsou um total de 522,5 milhões de euros durante o período de 2002-2006. Com a contribuição dos Estados-Membros, a União Europeia é o primeiro prestamista de fundos para o Fundo Mundial de Luta contra o SIDA, a Tuberculose e o Paludismo. Uma palavra sobre as alterações climáticas, em resposta a um deputado: partilho inteiramente a sua preocupação relativamente à ameaça que as alterações climáticas fazem pesar sobre os países em desenvolvimento e os seus esforços para a concretização dos Objectivos do Milénio. Penso que as questões relativas às alterações climáticas devem ser integradas na cooperação para o desenvolvimento. Em 2003 já tínhamos adoptado um Plano de Acção da União Europeia sobre as alterações climáticas e o desenvolvimento, que estamos a pôr em prática em conjunto com os Estados-Membros. Os progressos realizados na implementação desse Plano de Acção estão agora a ser analisados e mostram que, embora tenha constituído uma excelente base para a acção comum da União Europeia, a forma como é actualmente posto em prática não está verdadeiramente à altura da importância e da amplitude do desafio. Tenciono portanto lançar uma estratégia destinada a aprofundar a nossa colaboração com os países em desenvolvimento mais fortemente afectados pelas alterações climáticas, Trata-se de trabalhar no sentido de constituir uma aliança mundial para as alterações climáticas, a qual reforçará o diálogo e a cooperação entre a União Europeia e os países em desenvolvimento sobre a redução das emissões e a adaptação às alterações climáticas. Conto partilhar muito rapidamente convosco os pormenores dessa proposta; eis qualquer coisa concreta. No que respeita aos acordos de parceria económica, não vou alongar-me demasiado. Saibam apenas que sou daqueles que estão convencidos de que não haverá um verdadeiro desenvolvimento - no sentido da criação de riquezas susceptíveis de financiarem os serviços sociais, de financiarem todos os grandes acessos aos serviços do Estado - sem acesso ao comércio e sem uma dinâmica económica. Assim, os acordos de parceria económica, tal como os vemos, tal como os sentimos e tal como os pomos em prática são exclusivamente acordos de política do desenvolvimento. A prioridade não está na dimensão comercial, está no desenvolvimento! Todos conhecemos as divergências de perspectiva que podem existir entre alguns de vós e eu próprio sobre esta questão. Creio que temos de assumi-la. A decisão de celebrar os APE antes do final de 2007 foi tomada conjuntamente pela União Europeia e pelos países ACP. O debate e a controvérsia a que ela deu lugar foram muito úteis, uma vez que permitiram, nomeadamente, aceitar períodos de transição mais longos, reconhecer a especificidade de certos produtos sensíveis, e também aceitar o princípio do financiamento de fundos regionais, de forma a acompanhar o fosso a colmatar no seguimento da eliminação das barreiras tarifárias. Voltaremos a esta questão, mas foi sem dúvida graças ao debate lançado aqui, neste recinto, nomeadamente pela senhora deputada Glenys Kinnock e outros, que a Comissão, os parceiros e todos os envolvidos chegaram a propostas muito mais flexíveis, que têm mais largamente em conta a realidade. A minha convicção é a de que a redução da dívida participa no financiamento do desenvolvimento. Esta posição não tem nada de extraordinário. Baseia-se muito simplesmente no nosso quadro de referência comum em matéria de política de desenvolvimento e no consenso europeu que o Parlamento Europeu e a Comissão adoptaram há apenas um ano e meio. O consenso europeu refere-se à definição da OCDE em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento e inclui as reduções da dívida. Por outro lado, a União Europeia comprometeu-se a encontrar soluções sustentáveis no que respeita ao endividamento insuportável. Posto isto, Senhora Deputada Kinnock, a senhora tem evidentemente toda a razão. Todos esperamos que haja mais perdão de dívidas, e eu mais do que ninguém. E tem toda a razão em dizer que não passa de one shot e que os países, necessariamente, se querem respeitar os seus compromissos, vão ter de aumentar, nos próximos anos, em valor real e em valor absoluto, os montantes que dedicam à sua política de ajuda ao desenvolvimento. Foi essa aliás a mensagem que a Comissão dirigiu aos Estados-Membros na sua Comunicação do passado mês de Abril. No que respeita à alteração das regras da OCDE - questão referida nestes últimos tempos -, tal alteração não me parece necessária, Acrescento que pôr em causa essas regras correria o risco, em minha opinião, de abrir a discussão sobre a elegibilidade de outras contribuições financeiras que nada têm a ver, do meu ponto de vista, com as políticas de desenvolvimento. Não tenciono dizer mais nada sobre o assunto. Todos perceberam perfeitamente a que me refiro. Quanto ao importante ponto do desenvolvimento social e humano, devo dizer - afirmo-o aliás com tanta mais boa vontade quanto o senhor deputado Nirj Deva, que interveio sobre esta questão, é uma pessoa que goza de toda a minha estima - que não partilho o vosso ponto de vista. A Comissão apoia as políticas e as acções que permitem aos homens e às mulheres realizarem escolhas livres e informadas sobre o número e o espaçamento dos nascimentos, e que lhes permitem também ter acesso a serviços de planeamento familiar e de saúde sexual de qualidade, assim como a um pessoal altamente qualificado na altura dos partos. Não partilho infelizmente a vossa posição, a qual me parece demasiado radical e, quanto a mim, não tem suficientemente em conta a noção de liberdade individual. Trata-se de uma divergência filosófica que há que aceitar. Somos diferentes, Senhor Deputado Deva, não somos necessariamente todos iguais e penso que não devemos utilizar o argumento da autoridade ou o argumento da submissão de sentido único. Embora compreenda perfeitamente que o senhor diga que não podemos sujeitar-nos ao aborto ou à ideia de aborto, penso também que não podemos sujeitar-nos a um preconceito religioso. É pelo menos o meu ponto de vista. Gostaria ainda de lhes transmitir um elemento que me parece importante e que diz respeito à eficácia da ajuda. Na minha perspectiva, a ajuda - a ajuda internacional, a ajuda europeia, etc. - será muito mais eficaz quando possuirmos um pouco menos, uns e outros - aliás, não tento imputar responsabilidades -, a preocupação da nossa própria bandeira. Penso que, quando olharmos de frente para o objectivo - de aliviar a miséria e ajudar os mais pobres do planeta - em vez de olharmos para quem é que faz o quê e para como é que cada um confere visibilidade ao que faz, penso que, nesse dia, seremos muito mais eficazes. Eis a razão pela qual trabalhamos e avançamos com um código de conduta a fim de tentar levar os Estados-Membros a aceitarem uma maior coordenação, uma maior convergência, a fim de fazer com que a divisão do trabalho seja mais coerente, pois assim ganharemos necessariamente em eficácia. Mas devo dizer-lhes muito honestamente, porque os ouço muito bem - quase todos partilham este ponto de vista e, aliás, os governos, os Ministros, os Primeiros-Ministros, quando ouvimos os seus discursos, fazem dele um dos elementos centrais e permanentes, transversais dos seus discursos -, que, na prática, estão longe de realizar-se. Procedemos a análises comuns a montante relativamente aos documentos estratégicos nacionais, propusemos programações comuns. Neste momento, posso dizer-lhes que, no que respeita à programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), posso estimar em mais ou menos 10 os Estados-Membros que decidiram participar em programações comuns e, mesmo assim, não em todas. Tenho muito poucos casos de programações comuns. Ora, o objectivo é evidentemente esse. O objectivo não é o de saber quem faz o quê, o objectivo é o de saber quem faz melhor. Já tive ocasião de o dizer, a Comissão não pretende tomar a direcção de tudo. A Comissão está pronta a delegar responsabilidades e a co-financiar responsáveis, diria eu, dos países piloto sobre alguns temas ou sobre alguns projectos, a partir do momento em que introduzam uma mais-valia superior à nossa. É para isso que temos de tentar tender. Continuo optimista porque penso que só avançando teremos a prova de que, se queremos ser eficazes, temos de ser mais coordenados, mais convergentes, mais harmonizados, pois é aí que está a chave da eficácia. Está encerrada a discussão conjunta. A votação do relatório Kinnock terá lugar amanhã.

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Declarações de voto Declarações de voto orais (DE) Senhor Presidente, o conselho de empresa europeu já existe há 14 anos e é mais do que tempo de ser modificado. Votei a favor do relatório porque ele permitirá finalmente adaptar o conselho de empresa europeu às novas circunstâncias. Temos uma grande quantidade de empresas ditas europeias, por outras palavras, empresas que trabalham para além das fronteiras nacionais. Foi, portanto, necessário, adaptar as competências do conselho de empresa europeu a fim de cumprir estes novos requisitos. Temos de apoiar este relatório, pelo menos porque assegura que, em todas as empresas com actividades transfronteiras onde as preocupações internacionais dos empregados têm de ser tomadas em consideração, os trabalhadores estejam efectivamente representados nos conselhos de empresa europeus. (EN) Senhor Presidente, em ocasiões como esta, vale a pena, por vezes, voltar aos princípios essenciais e questionar por que motivo necessitamos de um regulamento europeu neste domínio. Se o senhor me quiser vender alguma coisa e eu lha quiser comprar, e tanto o cliente como o vendedor estiverem satisfeitos com as unidades de medida, caberá a algum governo nacional, ou sequer à União Europeia, colocar-se entre eles e declarar a sua transacção ilegal? Este pode parecer um argumento abstruso ou académico, mas, no meu país, já houve acções judiciais, que ocuparam enormes quantidades de tempo e provocaram grandes problemas às pessoas, pelo facto de os vendedores terem negociado com os seus clientes em unidades que esses clientes aceitam. Este é mais um exemplo de como o poder se transferiu dos Estados-nação para aqueles em quem não podemos votar nas instituições europeias. Gostaria de repetir o nosso apelo a um referendo ao Tratado de Lisboa: Pactio Olisipiensis censenda est! (FR) Senhor Presidente, este é, de facto, um dia histórico para o nosso Parlamento. Trabalhámos arduamente para chegar aqui: diria mesmo que este dossiê esteve 15 anos a ser preparado. O senhor conhece a história, por ter presidido a um grupo de trabalho que, com toda a razão, entendia que o estatuto dos assistentes era uma matéria importante. Para nós, este é o culminar de muito trabalho. Como referiu, os outros presidentes que antecederam o Presidente Pöttering prestaram um enorme contributo para este resultado: acabei de agradecer à senhora Fontaine quando a encontrei nas escadas. Contudo, tenho de dizer também que quero agradecer ao grupo de trabalho em que o senhor esteve envolvido. Este grupo de trabalho incluiu o senhor deputado Friedrich, a senhora deputada Lulling, o senhor deputado Nicholson, a senhora deputada De Vits e a senhora deputada Wallis - espero não me ter esquecido de ninguém - e devo dizer que existiu uma grande solidariedade no seio deste grupo de trabalho, e por isso fomos bem-sucedidos. Gostaria ainda de prestar homenagem à Comissão dos Assuntos Jurídicos, que conseguiu assegurar a continuidade, estar à altura do desafio e trabalhar rapidamente: muito obrigada. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por este relatório. Votei a favor das suas recomendações, porque tive literalmente centenas de eleitores em toda a região de East Midlands, de Nottingham a Daventry, de Glossop a Lincoln, que foram enganados por um dos repertórios que o colega está a tentar eliminar: o "European City Guide”. A empresa em questão engana as pessoas essencialmente enviando facturas e ameaçando-as com acções judiciais se não lhes pagarem publicidade que simplesmente nunca aparece no produto que fingem vender. O "European City Guide” foi uma das principais causas das queixas que recebi nos meus 10 anos neste Parlamento. De facto, as primeiras queixas chegaram no primeiro lote de cartas após a minha eleição, e a última chegou à minha caixa do correio esta manhã. Congratulo-me, pois, por ter tido ocasião de apoiar algo nesta Assembleia que origine uma mudança. (EN) Senhor Presidente, tal como o orador anterior, também gostaria de prestar homenagem ao relator pelo seu relatório sobre este tema, porque ele é claramente muito importante. Vários de nós recebemos cartas de cidadãos dos nossos círculos eleitorais a questionarem-nos sobre esta fraude em particular. Algumas pessoas muito preocupadas, incluindo muitas pequenas empresas de toda a UE, escreveram para o meu círculo eleitoral em Londres dizendo-me que estavam bastante preocupadas por terem de pagar esta quantia e que não queriam enfrentar acções judiciais. Esta é uma das coisas que a UE faz bem. Sei que sou crítico em relação a mais integração política e económica, mas tenho também todo o gosto em assinalar as situações em que a União Europeia age correctamente. Por vezes, devemos centrar-nos no que fazemos bem e procurar esquecer alguns aspectos que não fazemos tão bem, como a mentalidade de modelo único. Este caso está a ser apresentado como uma das primeiras fraudes europeias, mas na realidade não é a primeira. Se quisermos procurar outras fraudes europeias, podemos olhar para a Constituição Europeia e para o Tratado de Lisboa. Dizem-nos que o Tratado de Lisboa é completamente diferente da Constituição Europeia, mas na verdade é exactamente a mesma coisa, e negar à população da Grã-Bretanha o direito a votar é realmente uma fraude e uma negação da democracia. - (PL) Senhor Presidente, enquanto presidente da Comissão das Petições, posso dizer que a comissão ficou muito satisfeita quando a nossa proposta de elaboração de um relatório sobre as práticas desleais de empresas de publicidade como o "City Guide” foi aceite, depois de termos recebido informações sobre essas práticas. O relatório foi preparado pelo senhor deputado Busuttil, e eu gostaria de o felicitar pelo seu sucesso. Toda a Comissão das Petições e o respectivo secretariado trabalharam no relatório. Quero agradecer a todos os envolvidos, em primeiro lugar ao senhor deputado Busuttil, e também aos deputados que apoiaram esta resolução. De facto, a resolução recebeu um apoio quase unânime no Parlamento. (PL) Senhor Presidente, este não é o único domínio em que são solicitados pagamentos por serviços não prestados. Por conseguinte, apoio firmemente este relatório e votei a seu favor. Gostaria ainda de afirmar que não pude votar nos primeiros relatórios submetidos hoje a votação. O bloqueio em frente ao Parlamento impossibilitou-nos, a mim e a muitos outros deputados, de chegarmos ao Hemiciclo. Pretendo registar um protesto contra essa situação. (EN) Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de o relatório sobre o "City Guide” e empresas de repertórios ter recebido um enorme apoio, e felicito o relator pelo seu trabalho. Esta é uma questão que cresceu rapidamente e à qual o Parlamento deu resposta. Afecta indivíduos, clubes, escolas e empresas que são enganadas por empresas que se aproveitam de uma falta de coordenação. Espero que a votação de hoje leve às pessoas a mensagem de que devem ser muito cautelosas com os documentos que assinam e que o Parlamento está atento às suas preocupações e vai exigir que sejam tomadas medidas nos Estados-Membros e a nível europeu que ponham fim à prática de extorquir dinheiro de empresas com argumentos falsos. Este é um dia positivo para o senhor deputado Simon Busuttil, o relator, e um dia muito positivo para a Comissão das Petições, que insistiu persistentemente nesta questão. Congratulo-me por poder dar notícias aos cidadãos do meu círculo eleitoral - às centenas que me contactaram a este respeito - e dar-lhes conta do verdadeiro progresso que fizemos. (PL) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário geral. Também não pude participar nas primeiras votações de hoje, porque o acesso ao Parlamento está bloqueado. Na minha opinião, é totalmente inaceitável que um agente da polícia francesa impeça um veículo identificado como estando associado ao Parlamento de entrar na Assembleia. Isto só acontece em Estrasburgo. Se este caso se repetir, tenderei a colocar-me ao lado dos que se opõem à localização do Parlamento em Estrasburgo. Afinal, situações como a que descrevi não se verificam em Bruxelas. (EN) Senhor Presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a protecção do euro. Essa declaração está prevista? Uma vez que não houve debate, o Regimento determina que não deve haver declarações orais. Por conseguinte, o senhor tem duas opções: ou apresenta a sua declaração por escrito ou, como dispomos de algum tempo, pode fazê-la oralmente e ela será transcrita. Faça-a oralmente, então. (EN) Senhor Presidente, o senhor é muito generoso, e espero que nunca se arrependa disso! Os conservadores britânicos abstiveram-se das votações relativas ao ilustre euro. Abstemo-nos porque entendemos que é uma posição honrada para quem não pretende aderir à moeda deixar as decisões sobre essa moeda aos países que a adoptaram. Contudo, durante os últimos meses, tornou-se cada vez mais evidente que alguns deputados bastante destacados deste Parlamento optaram por não agir de forma honrada ou respeitosa. Acções recentes de alguns líderes dos grupos durante a visita ao Presidente da República Checa deixaram muito a desejar em termos do respeito devido ao presidente de um país democrático europeu. À medida que se aproximam as eleições europeias, muitos deputados aqui presentes vão queixar-se de que não são levados a sério ou não são respeitados como merecem pelos seus eleitores. Talvez devam reflectir na ideia de que só podem ser respeitados se fizerem o mesmo, em especial no caso de discordarem de pessoas com opiniões assentes em princípios. Parece que os velhos revolucionários nunca morrem: apenas se esquecem por que estavam a lutar! (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Gargani porque entendo que o que temos em cima da mesa, e num regulamento do Conselho em que só temos direito a sermos ouvidos, é uma ampla usurpação das liberdades dos deputados. Gostaria de assinalar, não pretendendo, de modo algum, depreciar o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que existem vários pontos e problemas por resolver em relação aos efeitos deste regulamento do Conselho sobre os nossos assistentes. Enquanto membro da Comissão do Controlo Orçamental, considerei sempre que era necessário fazer algo urgentemente a propósito da questão do estatuto para os assistentes. Fui sempre uma das pessoas que pagaram as contribuições para a segurança social dos seus funcionários e os empregaram em condições adequadas. Os colegas que não o fizeram impuseram-nos, por assim dizer, este regulamento do Conselho. Teria sido melhor que a administração do Parlamento tivesse reagido mais cedo e ajudado a aplicar o modelo actual. Este modelo não tem só aspectos negativos e nós queremos, em todo o caso, mantê-lo para os assistentes locais. Esta teria sido uma solução melhor para a liberdade de todos. (EN) Senhor Presidente, quero apenas juntar a minha voz aos colegas que felicitam o senhor deputado Busuttil pelos seus relatórios e deplorar as práticas fraudulentas dos vários guias de empresas. Um aspecto que é muitas vezes desconhecido é o modo agressivo como estes guias dão seguimento às suas solicitações de pagamento. Algumas vítimas do "European City Guide” e de outros guias criaram um sítio Web intitulado "Stop the European City Guide” (acabem com o "European City Guide”), destinado a aumentar a sensibilização para os perigos destas fraudes e a ajudar pequenas empresas, clubes desportivos, instituições de caridade, etc., que são os alvos das burlas, a ripostarem e a não serem enganadas. Contudo, os proprietários destes guias ameaçaram as vítimas e tentaram que o sítio Web fosse retirado pelo fornecedor de serviços de Internet que lhes proporciona este recurso. Em resultado dessa tentativa, tenho agora essa página no meu próprio sítio Web, porque, ao que parece, eles não se atrevem a atacar um deputado do Parlamento Europeu. No entanto, eu exortaria as vítimas ou potenciais vítimas desta fraude a recorrerem àquela organização para coordenarem as suas actividades e a trabalharem connosco para preenchermos as lacunas legislativas e acabarmos finalmente com todas estas fraudes. Declarações de voto escritas Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor deste acordo, que se enquadra na relação entre a Europa e o Magrebe. Gostaria, contudo, de aproveitar a oportunidade para salientar as repetidas violações dos direitos humanos perpetradas por Marrocos e o incumprimento das suas obrigações relativamente à questão do povo sarauí. É necessário, simplesmente, cumprir as disposições das várias resoluções da ONU sobre esta matéria. O direito de todo o povo sarauí a manifestar a sua opinião no que respeita à auto-determinação tem de ser confirmado. Este é o último caso de colonialismo em África, e a comunidade internacional não pode continuar a manter-se em silêncio. Neste contexto, a Europa deve assumir as suas responsabilidades. Concordo inteiramente com a importância que devemos atribuir às relações entre a União Europeia e os seus vizinhos, em especial no Mediterrâneo. O Reino de Marrocos sublinhou sempre a necessidade de promover laços mais fortes com a União Europeia e deveria ser nossa obrigação assegurar que esta cooperação continue a crescer e se fortaleça. Votei a favor da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento de relações institucionais e comerciais com Marrocos. Não fossem as acções de Marrocos no Sara Ocidental, eu teria votado a favor desta resolução. Nada tenho contra uma associação e um intercâmbio entre a UE e Marrocos. Contudo, para receber o meu apoio, Marrocos tem primeiro de respeitar os direitos humanos e deixar de oprimir a população do Sara Ocidental. por escrito. - (EN) Abstive-me da votação do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre a CE e Marrocos. O motivo da minha atitude nada teve a ver com os aspectos técnicos do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski, mas com questões políticas. A ocupação por parte de Marrocos da República Árabe Sarauí Democrática, no Sara Ocidental, a sua guerra contra os combatentes da resistência que tentam libertar o seu país e as violações de direitos humanos contra a população civil tornam essencial um gesto de protesto, por pequeno que seja. Gostaria apenas que tivesse havido mais. Senhor Presidente, caros Colegas, apoio a recomendação do senhor deputado Saryusz-Wolski referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre os Estados-Membros e o Reino de Marrocos. Defendo que o Parlamento deve manifestar a sua aprovação relativamente à conclusão desse acordo, após a adesão da Bulgária e da Roménia ao território da União, que implica uma alteração ao acordo. Este documento vai permitir a Marrocos avançar mais rapidamente na supressão das tarifas sobre alguns produtos que o país importa. Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor deste relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski, que prevê uma cooperação melhorada com a Albânia. Geograficamente, o território da Albânia pertence à Europa, e é nosso dever ajudar essa nação, que enfrentou dificuldades tão significativas, a aproximar-se gradualmente das instituições comunitárias. É essa a abordagem adoptada pelo relatório. Nos últimos meses, encontrei-me com estudantes universitários em Tirana: noto que aumenta um grande desejo de aderir à Europa entre as gerações mais jovens na Albânia, que entendem a necessidade de saírem do isolamento histórico que sempre afectou o país e a oportunidade de partilharem um caminho comum com os 27 parceiros europeus. Estamos a trabalhar para concretizar esse objectivo. Penso que é extremamente importante oferecer a países como a Albânia o encorajamento necessário para os ajudar nos seus preparativos para aderirem à União Europeia. A criação de um Acordo de Associação é um passo muito importante nesse sentido. Considerando o facto de a Croácia ser um país candidato à adesão à União Europeia, entendo que o Acordo de Associação constitui um avanço significativo que contribui para reforçar os laços entre aquele país e a família europeia. Votei a favor da proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento de relações institucionais e comerciais com a Croácia. O mercado indiano do tráfego aéreo é actualmente o mercado de mais rápido crescimento do mundo. A abertura do mercado e as tentativas de atrair os capitais privados e estrangeiros para o mercado indiano da aviação são algumas das medidas necessárias para desenvolver e modernizar o sector da aviação indiano, a fim de lhe permitir satisfazer a procura crescente e as expectativas dos consumidores. Embora o sector da aviação indiano se tenha caracterizado durante muito tempo por uma abordagem restritiva, com acesso limitado e um forte controlo estatal, nos últimos anos, a Índia tomou medidas decisivas no sentido de tornar o seu mercado da aviação mais aberto e mais competitivo. Graças às suas taxas de crescimento extraordinárias e à abertura progressiva do seu mercado, a Índia oferece actualmente novas oportunidades comerciais e apresenta também fortes potencialidades de crescimento para as companhias áreas, fabricantes de aeronaves e prestadores de serviços europeus. Embora devamos ser ambiciosos, um espaço de aviação totalmente aberto com a Índia poderá levar tempo a desenvolver, e a melhor maneira de conseguir realizar esse objectivo será talvez por fases, de modo a permitir uma transição suave e a integração do mercado com base na introdução gradual de novas regras e na criação de condições equitativas. Por conseguinte, aprovo a conclusão de um acordo horizontal entre a Comunidade e a Índia. Este relatório evidencia alguns aspectos que eram pouco claros e poderiam ter provocado interpretações erradas. As novas disposições asseguram maior transparência nos procedimentos e evitam que o volume do tráfego e o equilíbrio sejam perturbados. Enquanto anteriormente existiam infracções à lei da concorrência, este acordo bilateral incorporou agora determinadas disposições específicas que vão regularizar o sistema. Votei a favor deste relatório porque: o artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação nacionais por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento o artigo 4.º torna as disposições em acordos bilaterais que são anticoncorrenciais (por exemplo, acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. Ao negociar o Acordo horizontal com o Governo da República da Índia, salientou-se que o mesmo não afectará o volume nem o equilíbrio dos direitos de tráfego. Definiram-se os termos do ofício a enviar pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros à Índia para esse efeito. O senhor deputado Albertini entende, e bem, que seria adequado alterar o Acordo existente entre a Comunidade e a República da Índia. Partilho desta opinião de que deve existir um acordo mais amplo para regular questões como a cooperação legislativa no domínio da segurança em terra e da segurança dos voos, gestão de rotas, vigilância de voos, ambiente, tecnologia e investigação. Esse acordo deveria igualmente abranger matérias relacionadas com o exercício da actividade económica e com a cooperação industrial. Considero também que seria adequado recorrer ao acordo entre a Índia e os Estados Unidos, que poderia funcionar como um exemplo útil para nós. Apoio a sugestão de que a Comissão dos Transportes e do Turismo deve ser a primeira a emitir um parecer favorável à conclusão de um acordo horizontal entre a Comunidade e a República da Índia. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Albertini relativo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com a posição do relator quando defende que a experiência positiva do acordo bilateral assinado entre os Estados Unidos e a Índia em 2005, e a resultante supressão de limitações à capacidade, tarifas e controlos quantitativos à entrada no mercado, deve ser tomado como exemplo pela UE, dado que um acordo semelhante seria vantajoso não apenas para as empresas europeias com actividades no sector aéreo, mas também para os utilizadores dos serviços aéreos. Contudo, vale a pena sublinhar o facto de, por agora, este acordo dever constituir apenas um ponto de partida e de, até haver uma completa liberalização do sector dos transportes aéreos com a Índia, termos de aguardar a aplicação das medidas actualmente previstas. Actuamos assim para não corrermos o risco, como frequentemente acontece, de a cooperação económica avançar mais rapidamente do que o desenvolvimento social. Concordo com o relator acerca da importância que devemos atribuir à questão da segurança e do combate aos falsificadores. Esta é uma batalha em que nos temos de empenhar diariamente, porque a circulação de dinheiro falsificado resulta numa economia enfraquecida em toda a União Europeia, não apenas nos países da zona euro. Infelizmente, os criminosos que se dedicam a esta actividade diária constante actualizam constantemente a sua tecnologia e criam novos mecanismos. Por conseguinte, é da maior importância que prestemos toda a nossa assistência e utilizemos todos os recursos de que dispomos para proporcionarmos, tanto às autoridades comuns europeias como a cada país, os instrumentos necessários para continuarem a travar esta batalha. Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. por escrito. - (EN) Saúdo ambos os relatórios, o primeiro relativo a "medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação” e o outro à "extensão das medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação”. Como referi em várias ocasiões anteriores, a decisão de emitir notas de 500 euros e 200 euros, que são, respectivamente, cinco vezes e duas vezes maiores do que a maior nota de dólar ou de iene em circulação geral, torna o euro susceptível de ser a moeda preferida para o branqueamento de capitais e para a falsificação. Aqui, pelo menos, estamos a actuar no sentido de enfrentar o segundo problema, embora sejam necessárias medidas adicionais para fazer face ao primeiro. A intenção do relatório é alterar um regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e aumentar poderes a fim de facilitar e permitir a transferência entre Estados-Membros de dinheiro falsificado, utilizado para ajustar o equipamento de verificação pertinente. Nos termos da legislação em vigor, essa transferência é proibida. A Lista de Junho concorda em que é muito importante proteger o euro contra a falsificação. Contudo, entendemos que esta questão deve ser tratada pelos países que têm o euro como moeda. A Suécia e os outros Estados-Membros fora da zona euro não se devem envolver na forma como os países da zona euro tratam a questão. Optámos, pois, por nos abstermos de votar este relatório. A zona alargada em que o euro é utilizado transforma-o num alvo apetecível para os falsificadores. Eles produzem notas e moedas falsificadas de tal qualidade, incluindo até imitações dos elementos de segurança, que o cidadão comum é facilmente enganado pelas notas de 50 euros. As máquinas de venda automática também não estão a salvo da fraude. É provável que a perturbação que algumas moedas sofreram recentemente aumente a importância do euro e dos grupos criminosos que tentam tirar partido desta situação. Se pretendemos que o euro seja tão seguro quanto possível, temos de intensificar os nossos esforços em várias frentes. Por um lado, é necessário trabalhar na moeda em si e, por outro lado, devemos prestar mais informações sobre os elementos de segurança, porque não adianta tornar o euro mais seguro se as pessoas continuarem pouco familiarizadas com a moeda. Finalmente, teremos também de fazer um esforço suplementar para combater os grupos de falsificadores. A este respeito, é necessário acabar com a actual política de privação no executivo de uma vez por todas. Este relatório é apenas o primeiro passo para um euro mais seguro, mas, apesar disso, votei a seu favor. Com base no relatório do nosso colega belga, senhor deputado Deprez, votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento de 2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, como alterada pelo Conselho. Tendo em conta a necessidade de adoptar legislação vinculativa que torne obrigatória a verificação da autenticidade das notas e moedas de euro em circulação pelas instituições de crédito, como foi realçado tanto por peritos nacionais como por instituições comunitárias, temos de actuar urgentemente. Apoio esta proposta de regulamento, que exige às instituições de crédito e a outras instituições conexas que verifiquem a autenticidade das notas e moedas de euro que recebem antes de as repor em circulação, em conformidade com procedimentos estipulados pelo Banco Central Europeu para as notas de euro e pela Comissão para as moedas de euro. Vale a pena sublinhar que as alterações se aplicarão automaticamente aos Estados-Membros não pertencentes à zona euro; este é um ponto excelente. Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única porque esta extensão é benéfica para a luta contra a falsificação do euro em toda a UE. Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Diana Wallis pelo excelente trabalho que realizou. Estamos numa conjuntura económica particularmente delicada em que, infelizmente, a crise que teve início nos Estados Unidos, afectando inicialmente apenas a banca, tem agora impacto na economia real em todo o mundo. A gravidade da situação é confirmada pelo facto de, pela primeira vez, o capitalismo pedir ajuda ao Estado, o qual, há algumas semanas, era considerado o inimigo histórico. A tarefa do Estado é, simplesmente, definir as regras. Devemos, portanto, saudar o presente relatório, que prevê uma nova regulamentação, mais rigorosa, em relação às garantias exigidas às empresas para protecção dos interesses dos seus sócios e de terceiros. Votei a favor da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade. Contudo, depois de examinar a proposta, o Grupo de Trabalho Consultivo chegou à conclusão, de comum acordo, que a proposta constitui uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substanciais. Votei a favor da proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro porque, ao examinar a proposta de directiva do Conselho com vista à codificação da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, o Grupo de Trabalho constatou, de comum acordo, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alteração da substância dos actos que dela são objecto. Existe o risco de medalhas e fichas similares a moedas de euro poderem ser utilizadas por burlões: em primeiro lugar, os cidadãos podem acreditar que os objectos de metal tenham curso legal. Em segundo lugar, essas medalhas e fichas podem ser utilizadas de modo fraudulento em máquinas de venda automáticas que aceitem moedas, se o tamanho e as propriedades metálicas desses objectos forem semelhantes aos das moedas de euro. Por conseguinte, é essencial clarificar os critérios relativos às semelhanças entre medalhas e fichas e as moedas de euro. Concordo inteiramente com o relator quando afirma que devemos tentar limitar as actividades dos autores de branqueamento de capitais elaborando um regulamento que assegure uma delimitação clara entre moedas de curso legal e outras moedas, a fim de tentar restringir o mais possível os abusos. É claro que é importante para a UE garantir que não sejam produzidas moedas e medalhas semelhantes às moedas de euro. Há vários anos, por exemplo, apareceram na Áustria moedas de lira turca com elementos do euro. Infelizmente, a UE não parece levar a sério os símbolos. Por exemplo, durante a concepção das faces nacionais das moedas de euro, não se sentiu responsável pelo plano da Eslovénia de utilização de símbolos austríacos, que foi pura provocação. A União Europeia também não criticou o Presidente georgiano Mikhail Saakashvili por ter aparecido à frente da bandeira da UE em várias entrevistas televisivas, como se o seu país fosse membro da União Europeia. Contudo, esta falta de interesse não parece estender-se a todos os domínios. É importante que os cidadãos não possam confundir fichas semelhantes a moedas de euro com o próprio euro, e por isso votei a favor do relatório. Tendo em conta o que toda a economia mundial sofreu, em especial no caso da economia europeia, é fundamental assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para criar uma estabilidade que nos ajude a avançar e a recuperar deste ano negativo. por escrito. - (EN) O UKIP votou a favor deste relatório porque vão ser devolvidos 4,9 mil milhões de euros de dotações não executadas aos governos nacionais. É positivo que os recursos financeiros sejam devolvidos aos Estados-Membros quando a taxa de execução é baixa nos Fundos Estruturais. A segunda parte deste orçamento rectificativo aborda as ajudas de emergência e a criação de um mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Temos dúvidas sobre a dotação proposta de 262 milhões de euros. A questão é mais complicada. Há muitos exemplos de como a UE aplicou preços de dumping aos géneros alimentícios e prejudicou produtores locais de países em desenvolvimento. Com esta atitude, a UE obstruiu o fornecimento local de géneros alimentícios em países em desenvolvimento. Agora, pretende avançar com ajudas de emergência como solução de curto prazo. O que é necessário é alterar a política agrícola comum na UE e as subvenções à exportação da UE para produtos agrícolas. Por conseguinte, não podemos apoiar esta secção do orçamento rectificativo a este respeito. Uma vez que a devolução de Fundos Estruturais não executados aos Estados-Membros representa claramente a maior parte do orçamento rectificativo n.º 9/2008, optámos por votar a favor da proposta no seu conjunto. Isto não significa que apoiemos a proposta deste orçamento rectificativo em relação às ajudas de emergência. por escrito. - A anulação de 4,5 mil milhões de euros referentes aos Fundos Estruturais e de Coesão no Orçamento comunitário para 2008 justifica o nosso voto contra. O Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 não é cumprido desde o início, nomeadamente quanto à utilização dos meios financeiros para a política de coesão. As "justificações" - como o atraso na adopção e implementação dos programas - não explicam por que razão, em dois anos consecutivos, esses montantes ou não são inseridos no orçamento comunitário ou são posteriormente anulados. Para mais, quando o orçamento comunitário para 2009 prevê verbas para a política estrutural e de coesão inferiores ao adoptado para o ano de 2007. E isto num ano de crise. A existirem dificuldades na implementação dos programas operacionais de cada Estado-Membro, estas deverão ser superadas (inclusive com o aumento das taxas de co-financiamento comunitário). O que é inaceitável é que se utilizem as "dificuldades" para anular montantes que deveriam ser utilizados para apoiar os sectores produtivos e promover o emprego com direitos nos países da "coesão", onde se inclui Portugal. Por outro lado, vão-se acumulando verbas que correrão o risco de não vir a ser utilizadas devido à aplicação da regra N+2 e N+3 e às dificuldades de estas serem co-financiadas em parte pelos orçamentos nacionais destes países. Se incluirmos as regiões costeiras de todos os 27 Estados-Membros, a zona costeira da União Europeia estende-se por mais de 89 000 km. Esta zona costeira europeia é conhecida pela sua enorme diversidade, já que abrange grandes cidades e capitais de países europeus. Algumas regiões não poderiam existir sem as costas que as rodeiam, como, por exemplo, regiões ultraperiféricas que vivem apenas do turismo e de actividades ligadas ao mar. Todavia, existem também algumas regiões onde o relevo geográfico da zona costeira determina a independência do seu desenvolvimento económico relativamente ao turismo, ou onde o turismo pouco representa em termos do seu produto interno bruto. Segundo algumas projecções, em 2010, cerca de 75% da população habitará nas zonas costeiras. Esta forte concentração dos cidadãos no litoral, é por si só, suficientemente reveladora da necessidade de analisar com pragmatismo os efeitos do turismo nas zonas costeiras; para ser mais preciso, o seu efeito na economia nacional, regional e local. É por isso que o acto jurídico relativo à regulação harmoniosa do turismo nas regiões costeiras é necessário. por escrito. - O Turismo é um factor essencial para o desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras da UE. Por essa razão, apoio a criação de instrumentos específicos que possam levar a uma estratégia de desenvolvimento mais integrada e sustentável, atenuando o carácter sazonal do turismo nessas regiões, pois só assim se poderá incentivar a competitividade económica, dar resposta às necessidades sociais (criação de emprego mais estável e melhoria da qualidade de vida), ao mesmo tempo que se deve dedicar uma especial atenção à preservação dos recursos naturais e culturais e à promoção de modelos de turismo mais responsável. Ainda que o Turismo não esteja no âmbito da competência comunitária, é importante evitar que, ao nível europeu, exista uma acção fragmentada, sectorial e por vezes incoerente. Desta forma, deverá ser assegurada uma abordagem geral e integrada no âmbito das diversas políticas conexas (ex. coesão, ambiente, marítima, social, etc). Não tenho dúvidas de que os Fundos Estruturais contribuem em muito para o desenvolvimento das regiões costeiras. Porém, é pena que não se saiba qual o verdadeiro impacto desses investimentos, devido à falta de informação. É igualmente lamentável que os programas operacionais, para 2007-2013, não possuam quase nenhuma referência específica para o caso das áreas costeiras. Apoio a intenção da Relatora no sentido de se proceder a uma revisão no sentido de alterar esta situação. O relatório da senhora deputada Madeira sobre o turismo nas regiões costeiras da Europa é difícil e complicado e carece de objectivos decididos e claros, mas revela uma abordagem clara e decididamente condescendente. Não consigo perceber como seria possível melhorar o sector do turismo na União encorajando os Estados-Membros a criarem pistas para ciclistas (n.º 7) ou a reduzirem as taxas aeroportuárias (n.º 32). As condições para o turismo em regiões costeiras são muito diferentes na Grécia em comparação com a Suécia, por exemplo. Votei, portanto, contra o relatório. por escrito. - As questões relacionadas com o desenvolvimento sustentado das zonas costeiras são de extrema importância para os países da UE que, tal como Portugal, possuem regiões fortemente dependentes de algumas actividades marítimas. De entre o rol dessas actividades, o turismo costeiro é um pilar fundamental para a prossecução dos actuais objectivos da estratégia europeia de aproximação da Europa ao Mar. Nesse sentido, a UE deve incluir o turismo costeiro na lista das suas prioridades políticas. Apesar da sua indubitável riqueza, as regiões costeiras, na Europa e em particular em Portugal, padecem de constrangimentos graves ditados por uma deficiente abordagem, planificação e intervenção por parte do poder decisório. A UE deverá criar uma política que trate especificamente as questões relacionadas com o turismo, integrando-as em quadros mais alargados, nomeadamente: Política Marítima Europeia, Directiva para o Meio Marinho, Estratégia relacionada com a Gestão Integrada das Zonas Costeiras, Rede Transeuropeia de transportes e Política Ambiental da Rede Natura 2000, entre outras. Este relatório integra estas e outras propostas que considero fundamentais para o desenvolvimento do turismo nas zonas costeiras da UE, pelo que merece o meu voto favorável. a Lista de Junho opõe-se a qualquer tentativa das instituições da UE para incluírem o sector do turismo na sua competência legislativa. Este sector e os investimentos destinados a encorajar o seu desenvolvimento são matérias que devem ser tratadas exclusivamente por cada Estado-Membro. A Lista de Junho entende, pois, que os investimentos financeiros em infra-estruturas e ligações de transporte permanentes, por exemplo, devem ser assegurados pelo Estado-Membro em causa e não devem onerar os contribuintes noutras zonas da UE. A Lista de Junho questiona também o facto de a relatora instar o Parlamento Europeu a promover a manutenção da actividade económica fora da época alta turística, numa proposta que dificilmente será mais do que uma tentativa de aplicar uma protecção do emprego a nível transfronteiriço. Ao contrário da relatora, também nos opomos ao desejo da Comissão das Regiões de criar um Fundo Litoral Europeu. Por conseguinte, a Lista de Junho votou contra este relatório na sua totalidade. por escrito. - Apesar de discordamos claramente de alguns aspectos contidos no relatório, valorizamos a generalidade do seu conteúdo, nomeadamente a inclusão de muitas propostas que apresentámos e defendemos, e que é exemplo o ponto que: "Sublinha a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, promovendo empregos de qualidade e a sua qualificação, o que implica, entre outros aspectos, uma formação profissional adequada, a promoção de vínculos contratuais estáveis e um nível de remunerações salariais equitativo e dignificante, a melhoria das condições de trabalho". No entanto lamentamos que tenham sido rejeitadas outras propostas que: Consideravam que "o sector do turismo deverá ser um factor que contribua para a coesão territorial, para o desenvolvimento económico e para o emprego no plano regional, e sublinha a necessidade de uma abordagem transversal relativamente ao sector nas políticas e fundos comunitários, nomeadamente pela criação de um programa comunitário específico, em complemento da acção dos Estados-Membros, para promover o sector e as sinergias entre os diversos agentes económicos e sociais envolvidos"; E que recordavam "que regiões litorais, caracterizadas pela actividade turística, foram injustamente penalizadas pelo denominado "efeito estatístico” no actual quadro financeiro 2007-2013, pelo que exorta à adopção de medidas de compensação a nível comunitário dirigidas a estas regiões", como o Algarve. por escrito. - Este relatório sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas zonas costeiras sublinha que este é um factor essencial para o desenvolvimento socioeconómico destas regiões da União Europeia. Este tema é de grande importância, visto que a União Europeia conta nos seus Estados-Membros com mais de 89000 km de zona costeira e que, por outro lado, as ilhas, os Estados-Membros insulares e as Regiões Ultraperiféricas têm uma elevada dependência do sector do turismo. Assim, revela-se essencial que os Estados-Membros costeiros concebam estratégias específicas e planos integrados a nível nacional e regional que atenuem o carácter sazonal do turismo nas regiões costeiras e garantam às comunidades locais um emprego mais estável e uma melhor qualidade de vida. Votei favoravelmente este relatório que salienta a necessidade de uma abordagem integrada do turismo costeiro no contexto das políticas de coesão marítima, das pescas, ambiental, transportes, energia, social e de saúde da União Europeia, por forma a criar sinergias e a evitar intervenções contraditórias. por escrito. - Se pensarmos na importância que tem para a Europa a ideia de uma estratégia global que aproveite o potencial do mar, e se pensarmos no vigor económico que o turismo tem e pode ter para as economias europeias, e se, a estas considerações, somarmos a necessidade de responder, não só à preocupação suscitada pela deslocalização de diversas actividades económicas, como aos desafios colocados pela actual crise económica, facilmente se entenderá a importância de uma estratégia específica para o turismo nas zonas costeiras, no quadro das estratégias globais para o turismo e para o mar. Tendo em conta estas considerações, ambas presentes em dois relatórios em que fui parte (relator no relatório sobre o futuro do turismo sustentável, relator-sombra no relatório sobre a estratégia marítima europeia), este relatório é bem-vindo. Todavia, devemos reconhecer que não basta ter uma estratégia para o turismo nas zonas costeiras que reúna o máximo denominador comum das duas estratégias globais referidas. Num ponto de vista mais geral, é necessário estimular um ambiente económico que seja propício ao empreendedorismo, que tire partido deste enorme potencial - destes enormes potenciais - explorando-o hoje e fazendo-o de forma a que essa exploração seja duradoura e, portanto, sustentável e responsável. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Madeira sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras. Apesar de o turismo não fazer parte das competências da União Europeia e, por esse motivo, não existirem instrumentos financeiros especificamente destinados ao sector, entendo que é necessário avaliar o impacto que um sector tão significativo como o turismo costeiro tem no desenvolvimento regional e na coesão económica, social e territorial de todos os Estados-Membros. Concordo com a senhora deputada Madeira quando refere que deveríamos actuar de forma integrada e adoptar uma abordagem coerente das estratégias de política ambiental, energética, marítima e dos transportes, para que as várias medidas destinadas a promover o turismo sejam consistentes e beneficiem as pessoas que vivem nas zonas costeiras e a economia europeia em geral. Em zonas costeiras, particularmente nas regiões ultraperiféricas, o turismo, que é frequentemente a principal actividade económica, pode produzir efeitos negativos devido à natureza sazonal e pouco qualificada do trabalho, à falta de integração entre a costa e o interior, à menor diversidade económica e ao empobrecimento do património natural e cultural. Existem soluções, materializadas nas seguintes actividades. Combater o problema da sazonalidade, oferecendo outras formas de turismo (empresarial, cultural, médico, desportivo, rural), protegendo ao mesmo tempo o património das nossas costas. Procurar uma abordagem integrada entre o turismo costeiro e as políticas comunitárias em matéria de coesão, questões marítimas, pescas, ambiente, transportes e energia, a fim de criar sinergias e melhorar a coerência dos projectos. Aumentar a qualidade das infra-estruturas, com vista a melhorar a acessibilidade fora da época alta, combatendo em simultâneo os efeitos das alterações climáticas através do desenvolvimento de transportes públicos locais sustentáveis. Melhorar a qualidade dos serviços, reforçando a formação profissional e promovendo oportunidades turísticas que se enquadrem nas alterações do mercado, de modo a sobressaírem em relação à concorrência. Promover novos destinos turísticos, incluindo as regiões ultraperiféricas, e tornando o turismo costeiro no ponto central do Dia Europeu do Mar, em 20 de Maio, e do projecto "Destinos Europeus de Excelência”. Na era da globalização e do rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), as novas tecnologias e os meios de comunicação social de massas penetram cada vez mais em todos os domínios da vida. A sociedade deve, mais do que nunca, acompanhar estas rápidas mudanças tecnológicas e aprender a lidar com uma torrente de informações. Simultaneamente, os meios de comunicação social surgem como guardiães na escolha de temas relevantes, influenciando assim a agenda política e a vida quotidiana. Essa escolha realiza-se contudo em função de considerações individuais sendo, por isso, a sua objectividade limitada. A literacia mediática deve ajudar as pessoas a fazer face a esses desafios tornando-as utilizadoras conscientes dos meios de comunicação social. Votámos contra o relatório da senhora deputada Prets (Grupo Socialista no Parlamento Europeu, AT) sobre literacia mediática no mundo digital. As propostas do relatório violam o princípio da subsidiariedade. Não queremos uma educação mediática europeia para todas as crianças nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deve definir os seus currículos de acordo com as circunstâncias nacionais. Também não concordamos que os pais e as pessoas mais idosas em geral tenham uma baixa literacia mediática. Tanto os meios de comunicação tradicionais como os novos meios de comunicação ocupam um lugar importante das nossas vidas quotidianas. Tendo em conta este facto, é importante permitir aos cidadãos europeus entenderem, analisarem e avaliarem a torrente de informação e imagens que recebem, para que as possam utilizar da melhor forma possível. Essas aptidões são ainda mais vitais agora que a utilização da Internet está tão generalizada e que os consumidores dos meios de comunicação deixaram de ser simples espectadores e são cada vez mais actores neste processo. O relatório que nos foi apresentado, e que pessoalmente apoio, enquadra-se neste contexto. É a expressão de uma vontade política de agir para salvaguardar os direitos e liberdades de todos no ambiente digital. Incluindo todos os cidadãos, em particular os mais novos, este relatório apela à promoção de um nível elevado de educação mediática. O texto visa uma formação adequada para cada tipo de meio de comunicação e reafirma que todos têm o direito de aceder às tecnologias da informação e da comunicação. Encoraja uma educação de alta qualidade que privilegie uma atitude responsável e respeitosa perante os direitos de propriedade intelectual. Esta educação mediática, que também irá contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa, é um trunfo fundamental para cidadãos informados e activos. A relatora procura introduzir a educação mediática europeia a vários níveis, destinada às famílias, às escolas, aos idosos e a pessoas com deficiências. Trata-se, evidentemente, de uma boa ideia, mas que não tem cabimento ao nível da UE. Enquanto defensora de uma UE mais restrita mas mais focada, considero que esta é uma questão que cada Estado-Membro deve organizar autonomamente. Por conseguinte, votei contra o relatório. por escrito. - Votei a favor do relatório Christa Prets sobre a literacia mediática num mundo digital por me rever na urgência de enfrentar este problema. Nesta idade da informação digital, a info-exclusão pode transformar-se numa nova forma de discriminação e de desigualdade. Concordo com os objectivos traçados no relatório, nomeadamente com o incentivo à democratização do acesso à Internet de banda larga, com a luta para diminuir as assimetrias neste domínio entre os diversos Estados-Membros, bem como com a necessidade de investir no ensino e formação neste sector. Julgo também que é preciso acompanhar e monitorizar com alguma cautela a tendência de concentração de empresas neste sector, tendo em vista evitar situações de oligopólio, o que poderia comprometer a transparência e o pluralismo da informação. Entendemos que a literacia mediática é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. O projecto de declaração que temos diante de nós no Parlamento Europeu contém certamente alguns bons conselhos (e alguns não tão bons, diga-se), mas esta é uma questão que diz respeito apenas aos Estados-Membros. As propostas do relatório entram igualmente no domínio dos currículos nos sistemas de educação dos Estados-Membros. A Lista de Junho já sublinhou neste Parlamento - e fá-lo agora novamente - que só os Estados-Membros são responsáveis pela organização do ensino e pelo conteúdo dos sistemas educativos. Em grandes discursos, diz-se muito sobre a subsidiariedade, mas a realidade é bem diferente. A UE deve envolver-se em questões transfronteiriças mas manter-se afastada de assuntos que cada Estado-Membro pode decidir sozinho ou que já estão regulamentados noutros tratados internacionais. Por este motivo, votámos contra a proposta de resolução. por escrito. - (EN) A literacia mediática assume uma importância crescente na nossa era digital. Embora as nossas culturas estejam cada vez mais sujeitas à globalização, o relatório Prets reconhece, e bem, que são as entidades locais que desempenham um papel fundamental na literacia mediática. As infra-estruturas locais têm um enorme contributo a prestar e eu saúdo este relatório. Eu tinha a certeza de que a votação seria favorável ao relatório da senhora deputada Christa Prets. Entendo que necessitamos de literacia mediática para que as pessoas que recebem informação possam adquirir uma melhor compreensão de todos os produtos mediáticos e descobrir como evitar os seus possíveis efeitos negativos. Todavia, para o poderem fazer, necessitam da informação e do conhecimento que a literacia mediática proporciona. É necessário que todos os membros da comunidade consigam procurar e utilizar informação de forma livre e aberta, sem qualquer receio de enfrentar uma realidade para a qual não estão preparados. Devem ser aplicadas medidas mesmo ao nível do ensino primário para assegurar uma literacia mediática adequada às crianças que lhes permita adquirir os conjuntos de competências essenciais a uma participação activa na sociedade. A literacia mediática implica oferecer aos membros da comunidade a oportunidade de analisar criticamente os produtos dos meios de comunicação social a fim de se tornarem menos vulneráveis a quem controla a informação. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Prets sobre literacia mediática no mundo digital. Tendo em conta a utilização cada vez mais generalizada das novas tecnologias da informação e da comunicação, que estão presentes mesmo nos aspectos mais elementares das nossas vidas quotidianas, e as enormes oportunidades que estes instrumentos criam, torna-se necessário que as pessoas não apenas consigam utilizar estes recursos para tirar partido dos seus potenciais benefícios, mas também tenham a capacidade de se protegerem dos riscos inerentes à manipulação de informação e às omissões ou insuficiências que caracterizam muitas vezes os dados que encontramos em redes de TI em comparação com as proporcionadas pelos meios de comunicação tradicionais. Saúdo, pois, o trabalho realizado pela senhora deputada Prets e espero que as medidas tomadas sejam consistentes com o mesmo. Senhor Presidente, caros Colegas, sou a favor do relatório Lehideux, que será hoje submetido a votação após um longo debate em que o Parlamento assumiu um papel de liderança nas tentativas de melhorar o documento final. Encontramo-nos num contexto económico particularmente complicado, em que a crise económica e financeira que nos afecta parece destinada a continuar ao longo de 2009. Hoje, a Europa envia um sinal importante com a instituição de uma Fundação Europeia para a Formação. O objectivo é assegurar que esta instituição constitua um instrumento eficaz não apenas para a formação de jovens à procura do seu primeiro emprego, mas também para aqueles - e são muitos, infelizmente - que estão a ser rejeitados pelo mundo da produção e do trabalho. É dever do Parlamento Europeu continuar a acompanhar a sua eficácia e a concretização dos seus objectivos. Votei a favor da posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação porque o documento inclui muitas das alterações propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. As principais alterações em relação à proposta da Comissão incidem no âmbito de aplicação do regulamento, nas funções da agência, nas disposições gerais, no Conselho Directivo e na nomeação do director da Fundação Europeia para a Formação. As questões respeitantes ao modo de reforçar as relações entre o PE e a agência e à forma como o PE poderá estar representado no Conselho Directivo também foram resolvidas. O artigo 7.º prevê, como fazendo parte da composição do Conselho Directivo, "três peritos sem direito de voto nomeados pelo Parlamento Europeu”. O Parlamento pode nomear personalidades externas ou deputados e caber-lhe-á a responsabilidade de escolher o nível de representação no Conselho Directivo. Além disso, antes de ser nomeado, o director será convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos respectivos deputados (artigo 10.º). Os europeístas parecem encarar a imigração de candidatos a emprego e de pessoas como a solução milagrosa para os problemas de falta de mão-de-obra e para a descida da taxa de natalidade registada em todos os Estados-Membros. Esta atitude disparatada é uma admissão de impotência: a Europa, na situação actual, nada propõe que a possa ajudar a vencer os desafios com que se confronta. Uma nova Europa deve, ao contrário, promover políticas económicas e sociais de protecção e de preferências a nível nacional e comunitário, uma política favorável à família que encoraje as pessoas a terem filhos, e uma política externa que inclua ajuda ao desenvolvimento para países terceiros para que esses países, que vivem situações de emigração em massa, possam estabilizar as suas populações melhorando significativamente os níveis de vida. A Fundação Europeia para a Formação é uma agência da União Europeia que tem por objectivo ajudar a desenvolver os sistemas de educação e de formação dos países parceiros da UE. Este seria um objectivo bastante louvável se não consistisse, na realidade, numa preparação desses países não europeus para o acesso ao mercado de trabalho europeu. Não queremos imigração suplementar proveniente de países terceiros, nem sequer de países candidatos não europeus como a Turquia, um país asiático e muçulmano que nos recusamos a ver aderir à União Europeia. por escrito. - Apoio esta proposta que tem como objectivo melhorar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, e fico contente por se ter conseguido chegar a um acordo em primeira leitura. Sempre encorajei o estabelecimento de laços mais fortes entre os Magistrados e os mecanismos institucionais da cooperação judiciária europeia, de forma a facilitar o acompanhamento, por aqueles profissionais, das diversas etapas do processo de construção da Europa judiciária, contribuindo, deste modo, para a consolidação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e para a criação de uma cultura judiciária europeia. Esta Rede é formada por pontos de contacto (juízes) que cooperam entre si de forma a fazer face às dificuldades que eventualmente surjam no âmbito da cooperação judiciária entre Estados-Membros, abrangendo todos os domínios, isto é, matérias de Direito civil e matérias de Direito comercial. Considero que deverá ser aberta de forma a permitir a participação das ordens profissionais, ao mesmo tempo que se devem envidar esforços no sentido de se reforçar a informação ao público em geral. Estas melhorias trarão benefícios claros para o reconhecimento mútuo das decisões, que é, no fundo, a pedra angular da cooperação judiciária. Votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial porque a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros foi criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, por se ter considerado que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade implicava melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras. Se existe um domínio em que a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia é importante e tem der apoiada com todo o vigor, é este relativo à justiça e à polícia. Os resultados recentes alcançados pela equipa conjunta franco-belga, que, após meses de vigilância, conseguiu deter 16 jovens fanáticos da Jihad e desmantelar uma rede terrorista islamista baseada em Bruxelas, demonstram a necessidade de colaboração entre as forças policiais da Europa. O crime organizado, a corrupção, o tráfico de drogas e o terrorismo, como todos sabemos, não respeitam fronteiras nacionais. Os Estados-Membros da União Europeia já colaboram há vários anos no contexto da cooperação intergovernamental. No seu orgulho perverso, a União Europeia pretende entrar no comboio e tenta definir, sob a sua alçada, este tipo de relacionamento no âmbito de uma rede judiciária europeia organizada à volta de pontos de contacto nacionais. Continuamos favoráveis à cooperação e apoiamos esta iniciativa, desde que os Estados-Membros não sejam privados das suas competências legítimas e soberanas em favor de um novo organismo burocrático europeu. Gostaria de dizer como lamento que o relatório da senhora deputada Juknevičiennão tenha sido debatido no Parlamento antes da sua adopção. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia este relatório. Contudo, gostaríamos de chamar a atenção para alguns problemas neste domínio para os quais necessitamos de soluções: a sensibilização dos cidadãos europeus para os seus direitos no âmbito dos procedimentos transfronteiriços e a extrema debilidade dos conhecimentos de profissionais de justiça e de juízes. Espero que estas questões que estão a preocupar o Parlamento ocupem um lugar mais destacado na futura agenda da Comissão e do Conselho. Votei a favor do relatório sobre a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. O documento apresentado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos constitui uma resposta à necessidade de simplificar e agilizar a cooperação judicial entre Estados-Membros. Essencialmente, o que está em causa é facilitar o acesso dos cidadãos à justiça. O programa do relator centra-se na promoção de cooperação entre membros das profissões jurídicas tendo em vista definir as melhores práticas. Além disso, depreende-se do relatório da Comissão sobre o funcionamento da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial que a rede está longe de desenvolver todo o seu potencial, devido à falta de pontos de contactos nacionais. A proposta de criação desses pontos intermédios, além da introdução gradual do sistema europeu de justiça electrónica europeia melhoraria o acesso dos cidadãos à informação geral relativa à legislação e ao funcionamento do sistema de justiça. por escrito. - (EN) A versão reformulada da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu proporciona mais informação e melhores procedimentos de consulta para os trabalhadores na UE e eu quero apoiá-lo publicamente. A proposta visa alterar a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, a fim de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores. As discussões posteriores com parceiros sociais, a par das versões reformuladas revistas, criam uma infra-estrutura melhorada para um maior diálogo entre empregadores e empregados, permitindo avaliações aprofundadas de alterações propostas, e meios de os representantes dos trabalhadores promoverem os seus interesses. Apoio a introdução de uma revisão trianual da directiva após a sua aplicação para assegurarmos que ela continua a responder às necessidades e se mantém adequada à sua finalidade. por escrito. - A clara falta de vontade política da maioria do Parlamento Europeu em aprofundar a directiva actual e melhorar os direitos e o papel do Conselho de Empresa Europeu ficou mais uma vez patente na votação em plenário. Todas as propostas do nosso Grupo foram rejeitadas, incluindo a proposta que previa uma revisão profunda e completa da presente directiva a iniciar, o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor das pequenas alterações agora introduzidas. Apenas aceitaram que seja apresentado pela Comissão um relatório de aplicação das disposições da presente directiva. E, então, se verá. Já sabemos que o reforço dos direitos dos trabalhadores dependerá da evolução da luta de classes. Ao contrário de outros momentos, em que o Parlamento Europeu já aceitou em deliberações não vinculativas o princípio do direito de veto dos representantes dos trabalhadores, como no meu relatório sobre o papel das mulheres na indústria, agora, recusou a sua inclusão na directiva sobre o conselho europeu de empresa, o que é lamentável. Daí o nosso voto de abstenção final. por escrito. (EN) - Votei a favor deste relatório porque, neste período difícil, é vital que nós, enquanto socialistas, lutemos para proteger os trabalhadores. As consultas e a informação são dois direitos fundamentais para os trabalhadores, e os conselhos de empresa europeus constituem uma grande iniciativa europeia. Contudo, perdem-se empregos, na minha região como no resto da Europa, porque os conselhos não trabalham em estreita cooperação a nível transfronteiriço. Saúdo, portanto, propostas destinadas a assegurar a eficácia dos conselhos de empresa e o âmbito da sua aplicação. Esta é uma questão que afecta muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral. Espero que o nosso voto signifique que mais empresas e mais trabalhadores da região de West Midlands beneficiam destes direitos. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Bushill-Matthews. O Parlamento votou a favor de sanções eficazes e dissuasoras contra empregadores por incumprimento das regras e, por conseguinte, vai melhorar a situação dos trabalhadores em toda a Europa. por escrito. - (EN) Tendo em conta a crise económica mundial que nos ameaça, esta Directiva vai permitir aos trabalhadores terem maior influência no futuro do seu local de trabalho, possibilitando a revisão do conselho de empresa europeu, que é necessário. Saúdo o conselho dos parceiros sociais europeus que está agora incluído na Directiva, saúdo igualmente a actualização da Directiva a fim de tomar em consideração processos judiciais recentes que proporcionaram maior clareza jurídica aos dois lados do sector. por escrito. - (EN) Apoio qualquer trabalho que reforce o trabalho dos conselhos de empresa europeus. A participação dos trabalhadores em conselhos de empresa é utilizada pelos empregadores para controlarem as actividades dos empregados no local de trabalho. Os conselhos de empresa europeus e a responsabilidade das empresas são veículos de consolidação da parceria social e de controlo dos movimentos dos trabalhadores. Foi por isso que votámos contra a proposta da Comissão para a reformulação da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu. Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Rühle sobre a simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade porque contém muitas medidas concebidas para facilitar bastante o funcionamento do mercado em termos de armamento. Além disso, a criação de disposições legislativas a nível comunitário no domínio da defesa elimina o risco de qualquer Estado-Membro ser falsamente acusado em relação ao transporte ilegal de armas. Como os colegas saberão, alguns Estados-Membros foram há pouco tempo injustamente acusados de terem vendido ilegalmente armas à Geórgia. A existência de legislação comum neste domínio para todos os 27 Estados-Membros poderia evitar situações semelhantes no futuro. por escrito. - (EN) Apoiei a proposta da senhora deputada Rühle no quadro do pacote da Comissão relativo à defesa aprovado desde Dezembro de 2007. A proposta inclui a criação de um mercado transparente na UE para o equipamento de defesa, substituindo os 27 regimes de licenciamento diferentes para a transferência destes produtos entre Estados-Membros. Esta modificação do regime de controlo actualmente existente não só origina maior transparência, como também reforça as práticas e procedimentos existentes, permitindo ao mesmo tempo economizar milhares de milhões em custos de conformidade. Uma reforma administrativa deste tipo aumenta a clareza e a simplicidade dos procedimentos em causa, reforçando o mercado interno e mantendo simultaneamente o controlo sobre posteriores exportações para fora da UE. A introdução de licenças gerais e globais, que continuam a ser definidas por cada Estado-Membro, propicia um bom equilíbrio entre interesses nacionais e comunitários. por escrito. - A "simplificação da transferência intracomunitária de produtos relacionados com a defesa", não é um processo neutro. O reforço das normas do mercado interno num domínio que era até agora competência exclusiva dos Estados-Membros constitui também mais um passo no rumo federalista, reforçando o poder das grandes potências, em prejuízo da soberania nacional. No contexto de uma grave crise económica internacional, o desenvolvimento do complexo militar-industrial na UE abre novas perspectivas de lucros para os grandes grupos económicos e o reforço da capacidade de intervenção militar da UE no âmbito da PESC. O objectivo é assegurar o domínio sobre mercados, recursos energéticos finitos e outros recursos naturais determinantes para o modo de produção capitalista, num quadro de maior competitividade ao nível internacional. O caminho a percorrer deveria ser bem diferente, designadamente: no esforço para a diminuição dos arsenais nucleares e das armas convencionais em todo o mundo, na resolução pacífica dos conflitos, no respeito pelo direito internacional e pela soberania dos países. O caminho da Humanidade deve ser o do desarmamento e não o do relançamento da corrida ao armamento que a presente proposta de directiva visa potenciar. Daí o nosso voto contra. A Lista de Junho é favorável à realização do mercado interno livre. Contudo, não cremos que a UE deva legislar sobre o modo como os produtos relacionados com a defesa dentro das fronteiras da Europa devem ser controlados. Os produtos relacionados com a defesa não podem ser encarados da mesma forma que outros bens e serviços. Tal como no caso da política de exportação, a legislação neste domínio deve ser uma matéria da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Se existir a necessidade de cooperação transfronteiriça, ela deve ser determinada a nível intergovernamental. Uma vez que a Lista de Junho se opõe veementemente a qualquer tentativa de criar capacidade militar no contexto da cooperação da UE, somos extremamente críticos relativamente à proposta da Comissão. A alteração da relatora também não melhora a situação. A decisão da Lista de Junho de votar contra o relatório é, portanto, além de um "não” ao documento da comissão, uma recusa clara de qualquer forma de militarização da cooperação da UE. Entendemos que a estratégia da Comissão Europeia para uma indústria da defesa mais competitiva na UE segue um rumo totalmente errado. Constitui mais um passo no sentido da cooperação militar na UE, sendo o objectivo organizar uma defesa comum. Opomo-nos totalmente a qualquer desenvolvimento desse género. Nós defendemos uma política externa independente isenta de alianças militares. A salvaguarda do direito internacional, da democracia e dos direitos humanos não é de todo mencionada na proposta da Comissão. Entendemos que a paz, a democracia e os direitos humanos são mais importantes do que a criação de um novo mercado para equipamento militar. Este é também um domínio que afecta a política de segurança. De acordo com o Tratado UE, a Suécia tem a autoridade decisória. Neste ponto, consideramos que a proposta legislativa da Comissão Europeia viola o Tratado UE. Pelos motivos acima indicados, votaremos contra a proposta. A proposta de directiva destinada a simplificar as condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na UE através da facilitação dos processos de licenciamento em causa nos Estados-membros faz parte do objectivo geral de militarizar a UE para servir os seus planos agressivos antipopulares. Esta proposta, em particular, e o relatório que a acompanha foram concebidos para reduzir ainda mais a capacidade dos Estados-Membros de decidirem autonomamente a sua política de defesa e para reforçar as grandes indústrias da defesa na UE para que, reduzindo obstáculos administrativos à circulação e à venda dos seus produtos, elas se tornem ainda mais dominantes no mercado do euro unificador e mais competitivas no mercado global, expulsando assim as pequenas e médias empresas, como assinala o próprio relatório. Esta proposta demonstra mais uma vez a verdadeira natureza belicista da UE e a necessidade de romper com toda a sua política e a sua estrutura antipopular e continuar a lutar para instituir o poder popular, de modo que o nosso país possa decidir o tipo e as fontes das suas armas apenas para fazer face às suas necessidades reais em matéria de defesa e não no contexto dos planos agressivos da UE e da NATO e os interesses das grandes indústrias europeias e americanas de armamento. por escrito. - (SV) Não quero um mercado interno para as armas. É fundamental que todos os países possam parar a importação e a exportação de armas se assim o pretenderem. Não podemos permitir a exportação de armas sem impedimentos, nem sequer dentro da UE. Infelizmente, perdemos a votação da alteração que apresentámos para esse efeito. Por conseguinte, abstive-me da votação final, porque havia também aspectos positivos no relatório, como controlos reforçados a fim de evitar exportações para países terceiros e uma maior abertura e um maior acesso à informação para organizações não governamentais e outras. por escrito. - (EN) Saúdo o relatório do senhor deputado Groote sobre a regulamentação de veículos a motor e de motores no que se refere à redução das emissões como um passo em frente na melhoria da qualidade do ar em toda a Europa e na luta contra as alterações climáticas. A introdução de regras técnicas comunitárias para camiões, camionetas e autocarros vai criar um meio eficaz de combater a poluição. A proposta de redução dos óxidos de azoto em 80% e das partículas atmosféricas em 66% representa uma evolução considerável e aproxima-nos de níveis semelhantes aos estipulados nos EUA. O relatório determina também um sistema mais claro de legislação, visto que as directivas serão substituídas por regulamentos directamente aplicáveis. Na qualidade de relatora para o RCLE-UE, estou perfeitamente ciente das medidas que é necessário tomar para combater as alterações climáticas; a harmonização combinada e a redução das emissões propostas no relatório são questões que apoio plenamente. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Matthias Groote sobre a homologação de veículos a motor e de motores, pois considero que o desenvolvimento de regras comuns, que limitem a emissão de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos a motor, contribuirá significativamente para a protecção do ambiente e também para o bom funcionamento do mercado único da União Europeia. Concordo com a proposta do relator, que preconiza o estabelecimento de valores-limite mais ambiciosos para as emissões de partículas poluentes (indo além do proposto pela Comissão Europeia), tendo em vista garantir a elevada protecção da saúde humana e do meio ambiente, designadamente, no que respeita à mitigação das alterações climáticas. por escrito. - Concordo com a harmonização das regras para a construção de veículos a motor pesados, no que respeita às emissões de poluentes atmosféricos, porque entendo que é a melhor forma de evitar que os Estados-Membros apliquem prescrições divergentes e de assegurar a protecção do ambiente. O sistema comunitário geral de homologação de veículos a motor existe para assegurar o funcionamento do mercado interno, que, nunca devemos esquecer, é um espaço sem fronteiras internas, onde há livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Há a necessidade de actualizar as normas, torná-las mais exigentes, para que todos os Estados-Membros assegurem a produção de veículos pesados menos poluentes e tenham acesso às informações relativas às reparações e manutenção desses mesmos veículos pesados em formato normalizado. Em matéria de combate às alterações climáticas, a UE tem mostrado muita vontade de liderar. Este relatório não é mais do que uma nova alavanca para complementar a luta contra a deterioração do ambiente. A nova redução de valores-limite de emissões nocivas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxido de azoto e partículas é o principal aspecto desta regulamentação e proporcionará com certeza uma melhoria da qualidade do ar na Europa. O relatório hoje aprovado introduz disposições técnicas harmonizadas para os veículos pesados que visam assegurar um funcionamento eficiente do mercado interno. Em particular, foram introduzidas disposições que definem um nível elevado de protecção ambiental através da introdução de valores-limite para as emissões perigosas de monóxido de carbono, óxidos de azoto e partículas. A proposta prevê ainda acesso a informação sobre a reparação de veículos exactamente na mesma linha das normas Euro 5 e Euro 6. Este facto é particularmente importante para assegurar que os operadores de mercado independentes tenham um acesso normalizado à informação relativa à reparação de veículos. A informação transmitida a oficinas independentes tem de ser idêntica à que é disponibilizada aos representantes autorizados e às oficinas de reparação. Essas disposições vão tornar mais fácil para os operadores de mercado independentes efectuarem reparações. O acesso a manutenção técnica regular será, portanto, mais simples. Os preços de mercado vão tornar-se mais competitivos. É inquestionável que o acesso à informação técnica vai permitir, independentemente de onde é efectuada a sua manutenção, que todos os veículos que circulam nas estradas serão seguros e menos prejudiciais para o ambiente. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Groote e saúdo a acção a nível europeu destinada a limitar emissões de veículos pesados. por escrito. - (EN) Apoio este relatório, que vai proporcionar regras técnicas harmonizadas para camiões, camionetas e autocarros, que estes terão de cumprir para obterem a necessária homologação. O relatório prevê uma redução da massa de partículas em 66% e das emissões de NOx em 80%. Apoio este relatório devido ao equilíbrio que encontra entre as emissões de CO2 e as reduções de emissões conexas. A proposta inclui um conjunto de medidas relacionadas com a informação sobre a reparação de veículos para automóveis novos, destinadas a assegurar uma concorrência eficaz no mercado das reparações e a evitar que as pequenas empresas sejam prejudicadas em consequência deste relatório. O mandato da Lista de Junho no Parlamento Europeu assenta numa promessa aos eleitores de maior escrutínio público e de uma gestão sensata dos recursos financeiros da UE. Agora, o Conselho propõe que todos os projectos da UE que não ultrapassem o valor de 1 milhão de euros e sejam co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão ou o Fundo Social Europeu devem, no futuro, ficar isentos de acompanhamento e inspecção. Isso é simplesmente inaceitável. Compreendemos que os encargos administrativos têm de ser proporcionais aos montantes em causa. Contudo, criticamos o facto de o Conselho propor que deixemos caminho aberto à má utilização dos recursos da UE aplicando este método. Pelos motivos acima indicados, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório. por escrito. - Os Estados-Membros têm evidenciado que se tem revelado difícil aplicar eficientemente este artigo. As principais dificuldades são um encargo administrativo desproporcionado em relação aos montantes em causa e um importante factor de risco na execução dos programas. É neste âmbito que votei favoravelmente esta proposta que visa modificar e simplificar este artigo e que incide em dois pontos: a exclusão das operações co-financiadas pelo FSE das disposições do artigo 55.º e a fixação de um limiar - 1 milhão de euros - abaixo do qual os projectos co-financiados pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão seriam excluídos destas mesmas disposições, tanto no que se refere ao cálculo da despesa elegível como ao acompanhamento. As outras disposições do artigo 55.º não são alteradas. por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos melhorias relacionadas com as condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados que trabalham nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas, Estrasburgo e no Luxemburgo e, em princípio, compreendemos os argumentos a favor de um estatuto para os assistentes. Todavia, preocupa-nos o facto de o estatuto continuar a ser vago num conjunto de aspectos importantes e gostaríamos que houvesse maior clareza em várias disposições. Por exemplo, no que se refere à contratação de cidadãos não comunitários, ao requisito da segunda língua e às categorias salariais sugeridas. Tendo em conta estas preocupações, abstivemo-nos da votação final. Senhor Presidente, caros Colegas, após muitos anos de trabalho com a participação deste Parlamento, hoje vamos aprovar, para satisfação geral, uma medida concebida para produzir um efeito significativo sobre o trabalho nas instituições comunitárias. Em particular, gostaria de salientar a natureza positiva das novas regras para o sistema de assistentes parlamentares, que ficarão associadas à transparência e ao equilíbrio, deixando uma escolha discricionária nas mãos dos eurodeputados. Este é um significativo passo em frente e, ao mesmo tempo, envia um sinal positivo para o mundo exterior. Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias porque os contratos dos assistentes locais serão geridos por terceiros pagadores, cuja tarefa consistirá em assegurar a correcta gestão do subsídio de assistência parlamentar atribuído a cada deputado, assumindo a responsabilidade pelo mesmo e pondo assim termo às incertezas e ambiguidades que caracterizam o regime actual, que é objecto de várias críticas. Pelo contrário, os chamados assistentes parlamentares acreditados ficarão sujeitos a um regime específico no âmbito do Estatuto dos Funcionários e, em particular, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. A proposta de regulamento em apreço, que foi apresentada pela Comissão na sequência das negociações com base nos resultados do grupo de trabalho presidido pela senhora deputada Martine Roure, no seio da Mesa do Parlamento, tem um carácter "particular” e excepcional que a torna complexa e, em muitos aspectos, complicada. Esses aspectos foram tidos em conta no relatório e foram objecto de um longo e profundo debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Giusepe Gargani sobre o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, pois considero que a proposta de criação de uma nova categoria de pessoal específica do Parlamento Europeu, abrangendo os assistentes parlamentares que desempenham funções num dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo), permitirá clarificar e melhorar a situação actual destes assistentes, respeitando a especificidade das funções que exercem. O novo sistema de contratação dos assistentes parlamentares ora proposto, que cria um regime único em que o vínculo laboral passa a ser feito por via de contrato directo com o Parlamento Europeu, é essencial para garantir o respeito pelos princípios de igualdade, não discriminação e transparência nas contratações, bem como a segurança jurídica destes trabalhadores. Votámos contra o relatório sobre a alteração das condições de emprego dos assistentes dos eurodeputados. Não temos absolutamente nada contra a ideia de garantir aos assistentes no Parlamento Europeu vencimentos e condições de trabalho aceitáveis. Contudo, não pretendemos transferir os assistentes dos eurodeputados para o "paraíso fiscal da UE” da mesma forma que não os queríamos transferir para um sistema de pagamento na UE com um imposto europeu favorável. Tanto os eurodeputados como os seus assistentes têm de se basear na realidade do seu país. É necessário que os vencimentos e benefícios sejam associados às condições nos seus Estados-Membros ou, no caso dos assistentes, às condições do local onde residem e trabalham. Nem os eurodeputados nem os seus assistentes devem ser isolados numa "bolha da UE” com vencimentos elevados e benefícios atractivos muito distantes da realidade vivida pelos cidadãos que devem representar. Votámos, pois, contra esta proposta de um estatuto da UE para os assistentes. Para nós, é uma questão de princípio que nada tem a ver com as condições para os assistentes propriamente ditas. O relatório aprovado hoje vai ajudar a melhorar as condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados que cumprem as suas tarefas num dos três locais de trabalho do Parlamento. As alterações incluídas eram há muito aguardadas tanto pelos próprios assistentes como pelos deputados desta Assembleia. O relatório introduz uma distinção entre assistentes locais e assistentes acreditados, tendo em conta a natureza específica do trabalho deste segundo grupo de assistentes. No seguimento do estatuto dos assistentes, elaborado com clareza, os assistentes parlamentares acreditados desfrutarão daqui em diante de muitos privilégios até agora exclusivamente reservados para funcionários das outras instituições europeias. O mais importante é o facto de beneficiarem de privilégios que irão eliminar a incerteza desnecessária relacionada, por exemplo, com o local onde devem ser pagos os impostos, com os cuidados de saúde e com o seguro social. Além disso, o estatuto vai pôr fim à falta de clareza no tocante à remuneração dos assistentes. Os assistentes serão colocados em categorias específicas e serão claramente definidos níveis de remuneração. O estatuto beneficia também os deputados deste Parlamento. A confiança mútua constitui a principal base do trabalho dos parlamentares com os assistentes que empregam e da sua relação com eles. O estatuto não limita a liberdade dos deputados de escolherem os assistentes com quem pretendem trabalhar. Logo, não coloca em risco a independência dos deputados do Parlamento Europeu no exercício das suas funções. por escrito. - (EN) As novas regras de harmonização para os assistentes parlamentares ("outros agentes”) não são satisfatórias do ponto de pista de um empregado nórdico. Consideramos que as novas regras vão baixar os padrões sociais no que respeita aos benefícios familiares e benefícios sociais para prestação de cuidados a crianças doentes, etc. Existem também sérias preocupações sobre o modo como as novas regras vão afectar os direitos a pensões, as prestações de desemprego e a protecção dos trabalhadores contra o despedimento. Contudo, devemos recordar o contexto desta proposta. Há problemas graves para os assistentes no que respeita a contratos atípicos no Parlamento Europeu. Estes funcionários trabalham por vezes em condições muito deficientes. Este novo regulamento vai pôr termo a essa prática. Votámos a favor da proposta em solidariedade com os assistentes que são explorados por eurodeputados ou empregadores gananciosos. Votei hoje a favor do relatório do senhor deputado Gargani sobre as condições de emprego dos outros agentes das Comunidades Europeias. O relatório estabelece uma distinção entre assistentes locais e assistentes parlamentares acreditados. Deve ser afirmado claramente que os assistentes parlamentares acreditados que efectuam tarefas para um deputado ou deputados desta Assembleia têm obrigações específicas em relação aos parlamentares, decorrentes do facto de a sua relação se basear na confiança mútua. Este ponto distingue os assistentes de outros funcionários da UE cujas condições de trabalho assentam nos critérios da transparência, avaliação objectiva e lealdade para com as instituições. A situação especial dos assistentes não pode ser interpretada como uma facilitação do acesso privilegiado ou directo a cargos de agentes ou outras categorias de funcionários das Comunidades Europeias. A aprovação pelo Parlamento do relatório em questão significa que, na próxima legislatura, que vai iniciar-se em 2009, as condições sociais e fiscais proporcionadas aos funcionários das Comunidades vão aplicar-se a todos os assistentes parlamentares acreditados ao serviço de eurodeputados. por escrito. - (EN) Enquanto membro da Comissão das Petições, saúdo o relatório do meu colega Simon Busuttil as "Empresas de repertórios” enganosas. Estas empresas são parasitas terríveis para as pequenas e médias empresas (PME) na União. Escrevem cartas extremamente ambíguas às PME convidando-as a completarem ou actualizarem a razão social da empresa e as respectivas coordenadas, dando-lhes a falsa impressão de que isto as incluirá gratuitamente num directório de empresas. Como tal, estas questões são frequentemente tratadas por membros inexperientes do pessoal. Os signatários e as empresas vêm a descobrir posteriormente que, na realidade, assinaram involuntariamente um contrato que normalmente os vincula durante, no mínimo, por três anos para inclusão num directório de empresas por um preço anual de 1 000 euros ou mais. As 400 petições recebidas de PME descrevem em pormenor o assédio, a pressão, o embaraço, a frustração e as perdas financeiras sofridas devido a acções destes burlões. Este relatório aplaude, e bem, a medida do Governo austríaco, que proibiu estas práticas. O que este relatório exige é que a Comissão e os outros 26 Estados-Membros sigam o exemplo da Áustria e erradiquem as actividades dos responsáveis por estas fraudes. Decidimos votar a favor deste relatório do Parlamento Europeu. Contudo, temos reservas em relação à proposta constante do n.º 13 relativa ao alagamento do âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE. É positivo que o relatório distinga a Áustria e a Bélgica como bons exemplos no que respeita ao trabalho para eliminar empresas de repertórios enganosas. Entendemos que pode ser suficiente na Europa valorizar estes países como bons exemplos. Os legisladores dos Estados-Membros são certamente suficientemente competentes para tomarem nota dos bons exemplos dados por outros países e tomar decisões autónomas sobre nova legislação destinada a abordar os problemas neste domínio para as empresas nos seus Estados. A concorrência institucional entre Estados-Membros é fundamental para resolver problemas exactamente como o que é tratado neste relatório. por escrito. - (EN) Empresas de toda a Europa foram vítimas de fraudes como os "European City Guides”. São essenciais medidas legais para evitar estas fraudes e o relatório Busuttil deve, portanto, ser saudado. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório em resposta às muitas preocupações do meu círculo eleitoral que me foram transmitidas acerca de empresas enganosas. Muitas empresas, sobretudo pequenas empresas na Escócia, sofreram prejuízos financeiros e foram assediadas e ameaçadas com acções judiciais. Este relatório vai aumentar a sensibilização para o problema para que menos empresas sejam vítimas de fraudes, exortando os países da UE a tornarem a legislação mais rigorosa e a assegurarem que as leis existentes na UE em matéria de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais sejam devidamente aplicadas. Apoio este relatório porque insta a Comissão a reforçar o seu controlo da aplicação da legislação da UE e a melhorar as leis em vigor na UE, que são comprovadamente insuficientes para pôr fim a estas burlas, de uma vez por todas. Apoiei a aprovação do relatório Busuttil porque apela à Comissão para que melhore a legislação actual da UE, assegurando a protecção de empresas e indivíduos contra publicidade enganosa. A aplicação deste relatório vai permitir às autoridades nos Estados-Membros actuarem em conjunto a fim de evitar qualquer aumento das práticas enganosas das empresas de repertórios e introduzir medidas efectivas que acabem com a actividade destas empresas e permitam punir quem as dirige. Proporcionará também às vítimas destas fraudes, que são geralmente PME, uma solução eficaz para cancelar contratos assinados em resultado de publicidade enganosa e para obter compensações pelas perdas sofridas. Recebi muitas cartas de empresas na Roménia que foram alvo de burlas deste tipo. A aprovação do relatório Busuttil vai aumentar a sensibilização do público para esta matéria e eu espero que origine, assim, uma diminuição do número de empresas vítimas destas práticas. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter actuado para combater a fraude que constitui o "European City Guide”. Muitos dos cidadãos escoceses do meu círculo eleitoral foram vítimas desta burla e depararam-se com facturas de serviços que não tinham contratado. Estas técnicas de vendas enganosas que envolvem cidadãos comuns são incorrectas e têm de ser impedidas. A Comissão das Petições deve ser felicitada por colocar este ponto na ordem do dia de hoje. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório destinado a pôr fim à publicidade enganosa de empresas de repertórios como o "European City Guide”. Ao longo dos últimos anos, fui contactado por um amplo conjunto de pequenas empresas de toda a região de East Midlands, de Nottingham a Northampton. Estas empresas foram enganadas pelo que era claramente uma fraude e eu apoio firmemente a criação de uma lista negra europeia e de medidas destinadas a acabar com a publicidade enganosa.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Composição do Parlamento: ver Acta

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9. Sistema de recursos próprios das Comunidades (

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Calendário das próximas sessões: Ver Acta

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10. Autoridade Europeia para o Sector da Banca (

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Comunicação da Presidência: Ver Acta

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Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pediram-me que viesse ao plenário explicar em que ponto se encontram as negociações sobre o ACTA - o Acordo Comercial Anticontrafacção internacional. Partilho o vosso ponto de vista de que se trata de um dossiê importante e estou aqui pela terceira vez em menos de um ano para o discutir convosco. Em que ponto nos encontramos? Bem, em duas palavras, estamos quase lá. De facto, no dia 2 de Outubro de 2010, os negociadores da União Europeia e de 10 outros países concluíram a última ronda de negociações. Resolveram quase todas as questões, deixando em aberto apenas algumas. Voltarei a isso mais tarde. Um texto consolidado e amplamente estabilizado da proposta de acordo foi divulgado há duas semanas. Espero que isso vos tenha permitido chegar à conclusão de que a Comissão respeitou escrupulosamente os princípios que defini nas minhas intervenções anteriores perante esta Assembleia. É essencial recordar que o ACTA é um acordo referente à aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Isto significa que não obriga nenhum dos seus signatários a criar novos direitos substantivos, nem a alterar os já existentes. Apenas compromete os seus signatários a garantir que os titulares de direitos podem defender plenamente os seus direitos se, quando e onde eles existirem. O ACTA tem por finalidade a criação de um novo instrumento que garanta uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual já existentes. Trata-se de algo essencial se pretendermos manter um papel de liderança na "economia do conhecimento". Contrariamente ao que alguns parecem alegar, o ACTA não tem por finalidade a criação de nenhum tipo de "Grande Irmão". Sei que vos preocupou o facto de as negociações serem realizadas à porta fechada e de os textos das negociações não terem sido tornados públicos. Por insistência da Comissão, foram publicadas versões sucessivas do texto e os nossos negociadores vieram aqui no final de cada ronda de negociações para responder a todas as vossas perguntas. Tomámos estas medidas para assegurar que poderíamos debater o tema num clima de confiança mútua. Gostaria de mencionar que o Provedor de Justiça reconheceu recentemente, precisamente no contexto das negociações do ACTA, que se justificava manter a confidencialidade de alguns documentos chave das negociações. O Provedor de Justiça confirmou que a manutenção da confidencialidade era legal e estava em conformidade com o Regulamento de 2001 relativo ao acesso a documentos. Permitam-me agora destacar algumas das características principais do ACTA. Em primeiro lugar, uma ampla cobertura dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Dada a diversidade dos DPI, nos quais os operadores europeus se baseiam para proteger as suas invenções, lutámos por, e obtivemos, uma ampla cobertura. Em particular, conseguimos garantir que as indicações geográficas (IG) da Europa serão tratadas em pé de igualdade. Este é um êxito da UE. Não estaria incluído no projecto de Tratado ACTA sem o papel da Comissão Europeia. Sei que pode não ter ido tão longe quanto alguns gostariam - por exemplo, no que se refere às medidas relativas às fronteiras. Diferenças justificadas irão permanecer e as Partes do ACTA não terão de adoptar o sistema da UE de protecção das IG através de sistemas sui generis. Em segundo lugar, o ACTA define pela primeira vez uma norma internacional para as infracções à propriedade intelectual na Internet. A Internet é o ambiente de mercado mais global, mais aberto e em mais rápida evolução, onde circulam músicas, filmes, livros e software. Milhões de bens contrafeitos são negociados diariamente através da Internet. O ACTA representa assim um nível inovador - e no entanto equilibrado - de harmonia e transparência para as regras aplicáveis a essas infracções, permanecendo ao mesmo tempo em total conformidade com o acervo da UE. Permitam-me sublinhar que o ACTA não modificará o acervo da UE. As nossas directrizes para a negociação assim o exigiram e nós respeitámo-las escrupulosamente, como poderão ver pelo texto. Em terceiro lugar, o ACTA proporciona um acordo equilibrado, que responde às quatro preocupações principais expressas pelos senhores seputados, pelas quatro razões seguintes. Em primeiro lugar, o texto não afecta a protecção dos direitos fundamentais, privacidade e protecção de dados. Em segundo lugar, respeita o papel importante da Internet livre e salvaguarda o papel dos prestadores de serviços, assim como o sistema europeu de excepções aos direitos de autor, tal como o regime europeu de isenção condicional de responsabilidade para os operadores da Internet. As excepções europeias, como a utilização para fins privados ou educativos, manter-se-ão também válidas. Em terceiro lugar, o texto refere-se àquelas cláusulas do acordo TRIPS que salvaguardam o equilíbrio essencial entre os direitos dos detentores de direitos e o interesse público, e que destacam a "necessidade de os direitos de propriedade intelectual contribuírem para a inovação técnica, o bem-estar socioeconómico ou a protecção da saúde". Em quarto lugar, o ACTA reconhece explicitamente a importância da salvaguarda do acesso aos medicamentos, remetendo para a Declaração de Doha sobre esse assunto, bem como excluindo explicitamente as infracções às patentes das secções sobre as fronteiras e sanções penais. Qual é o ponto da situação e os próximos passos relativos ao ACTA? Bem, em Tóquio, não foi possível finalizar o texto. As Partes mantiveram algumas reservas, que ainda necessitam de ser abordadas nas próximas semanas. Em especial, existem duas questões em aberto. Em primeiro lugar, as infracções às patentes devem ser incluídas ou excluídas do âmbito das medidas de processo civil? Seria interessante ouvir as vossas opiniões acerca desta questão. Preocupa-me que uma exclusão abrangente das patentes - um importante direito de propriedade intelectual - possa correr o risco de privar muitas indústrias dos benefícios deste capítulo. Estou a pensar, por exemplo, nos sectores automóvel, de maquinaria, farmacêutico e agro-químico. Em segundo lugar, a outra questão importante está relacionada com a proposta da UE para que as medidas relativas à Internet definidas no ACTA sejam aplicadas não apenas aos direitos de autor mas - pelo menos - também às violações referentes às marcas registadas. Como sabem, na Internet, é possível encontrar milhares de ofertas de artigos de contrafacção utilizando marcas europeias, quer se trate de roupas, cosméticos, relógios ou até géneros alimentícios. Penso que devemos combater estas infracções cometidas através da Internet porque elas são basicamente idênticas às infracções da vida real relativas a bens físicos. Para concluir, estou firmemente convencido da importância do combate ao abuso generalizado da propriedade intelectual europeia em todo o mundo. O ACTA pode ser um contributo importante para este objectivo, no pleno cumprimento da legislação europeia já existente. O ACTA é o primeiro acordo internacional importante sobre os DPI desde o acordo TRIPS alcançado na OMC já em 1994. Também estabelece um equilíbrio adequado com os direitos dos cidadãos e dos consumidores. Aguardo com expectativa a continuação de um diálogo estreito com o Parlamento Europeu e tendente à conclusão bem sucedida do acordo e sua posterior aprovação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário por aproveitar a oportunidade, por diversas vezes nos meses mais recentes, primeiramente, para informar aqui a sessão plenária e, em segundo lugar, para estar presente em sessões de perguntas e respostas com a comissão parlamentar pertinente, quer pessoalmente, quer através do seu pessoal. É correcto e importante garantirmos ao Parlamento Europeu que a Comissão presta realmente informações acerca do estado das negociações de uma maneira transparente. Acredito que isto também nos coloca em posição de avaliarmos, e consequentemente aprovarmos ou rejeitarmos, tal acordo com base em dados sólidos. A minha impressão neste momento é que muitos críticos estão a ficar sem argumentos contra o acordo ACTA. Penso ser positivo o facto de o acervo comunitário se manter inalterado. Seria realmente magnífico se a Comissão pudesse uma vez mais demonstrar-nos que isto é realmente sólido. Existem ainda alguns deputados desta Assembleia que têm as suas dúvidas a este respeito e sentir-me-ia grato se a Comissão pudesse explicar esta questão uma vez mais, de forma clara e sem ambiguidades - talvez pedir até aos serviços jurídicos da Comissão que analisem o assunto. Considero positivo que o acordo ACTA esteja ao que parece centrado na aplicação da lei já existente, e não na concepção de novas leis. Congratulo-me particularmente com o capítulo sobre a Internet. É mais do que tempo de tomarmos medidas em relação aos filmes, música, livros e software que circulam na Internet. Não pretendo incriminar nenhum dos nossos cidadãos, mas penso que deve ser possível aos artistas e criadores defenderem os seus direitos de propriedade intelectual também na Internet e saúdo o facto de o acordo ACTA constituir um primeiro passo nesta direcção. Teria, sem dúvida, preferido, tratar toda esta questão no âmbito da OMC. No entanto, constato também que tivemos falta de parceiros adequados no diálogo dentro da OMC, razão pela qual o acordo ACTA é certamente um bom ponto de partida. Ficaria agradecido se a Comissão, possivelmente após a conclusão do acordo ACTA, fizesse todos os possíveis para garantir que o maior número possível de outros países assine este acordo e demonstrasse também uma certa flexibilidade nos casos em que existam dúvidas. Congratulo-me particularmente com o facto de o Senhor Comissário ter sido bem sucedido na inclusão da informação sobre a origem geográfica - como, por exemplo, champanhe, uísque escocês, presunto de Parma, etc. - e gostaria de o felicitar por isso. Considero que este é um grande passo em frente para os interesses da União Europeia. Tem de ser possível garantir e proteger a nossa rotulagem e informação de origem europeia à semelhança de marcas registadas como a Coca-Cola, os cornflakes Kellogg's, etc. Penso que devemos tomar nesta Assembleia medidas activas no interesse dos nossos produtores. O Senhor Comissário referiu uma questão relacionada com as patentes: por um lado, a designação deste acordo aponta claramente numa direcção diferente; no entanto, por outro lado, as nossas empresas deparam com problemas enormes a este respeito e gostaria de sugerir que talvez pudéssemos discutir detalhadamente esta questão com o Senhor Comissário na segunda-feira, quando participar na reunião da Comissão do Comércio Internacional. Parabéns pelo que alcançou. Incito-o a que dê mostras de perseverança no que se refere aos assuntos ainda pendentes. Aguardo com expectativa o dia em que esta Assembleia possa decidir se aprova ou rejeita o acordo tendo por base a sua redacção final. em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos claramente perante um texto cuja complexidade inquieta muitos de nós, e inquieta mais ainda, a meu ver, os cidadãos europeus. Senhor Comissário, eu pedi transparência e o senhor respondeu. Hoje sinto-me um tanto inquieto. Com efeito, na minha óptica, para além das questões puramente técnicas, o principal risco reside no rumo pelo qual começamos a enveredar no que se refere a esta relação cada vez mais complexa entre as liberdades individuais e a Internet. O mundo está em rápida mudança, e todos temos consciência disso. Todos estamos conscientes da revolução que se está a dar em termos do acesso, não só à informação, mas também à cultura através deste instrumento. No mundo de hoje, onde esse acesso é instantâneo e gratuito, os pontos de referência tradicionais estão a ser minados. A nossa tarefa mais complexa consiste, portanto, em definir novos regulamentos, porque a regulamentação não é necessária apenas para proteger os artistas e os detentores de direitos; porém, eu não quero ver as desprezadas as liberdades individuais. No que respeita à protecção das liberdades, de entre as quais o direito à privacidade é uma das mais importantes, uma das minhas principais preocupações é a possibilidade proporcionada pelo Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) de que os bens pessoais e as bagagens dos viajantes sejam controlados nas fronteiras. Significa isto que os nossos telemóveis, os nossos leitores MP3 e os nossos computadores poderão ser revistados pelas autoridades aduaneiras em busca de ficheiros descarregados ilegalmente? Segundo a Comissão, trata-se apenas de uma possibilidade, pois o termo exacto utilizado no texto não é vinculativo. Foi dito que os Estados-Membros podem optar por autorizar, ou não, que a bagagem dos viajantes seja revistada. No entanto, sejamos aqui sérios por um instante. Como se pode esperar que tal formulação não seja encarada como um incentivo à realização de tais inspecções? Pensa realmente que um governo, sobretudo se ele for de algum modo pressionado pela sua indústria discográfica - e cito deliberadamente este exemplo -, não tirará partido desta oportunidade oferecida pelo ACTA para fazer evoluir a sua legislação nacional para um reforço do controlo sobre os passageiros que entram no seu território? Outro problema é que, se for provado que os ficheiros que estão na posse de uma pessoa singular são para uso comercial, a punição é automática. No entanto, quem é que determina se os ficheiros que estão na nossa posse são ou não de natureza comercial? Alguns dirão, porventura, que uma pessoa que tem 500 canções gravadas no seu MP3 tem necessariamente objectivos comerciais, mas por que se absteriam outros de aproveitar a oportunidade para fixar esse limite em 300, 100, 50 ou 10? Com efeito, tudo o que uma pessoa mal intencionada precisa de fazer é descarregar ilegalmente um só filme para depois fazer milhares de cópias e transformar isso numa actividade comercial. Em última instância, o castigo é fixado pelos juízes de cada país, mas se um cidadão europeu for detido pelas autoridades aduaneiras de um país signatário nos termos numa legislação particularmente restritiva, não terá qualquer meio de se defender. Deseja a Comissão realmente que tal abuso seja possível? Não tinha a Comissão precisamente a responsabilidade de fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para assegurar que o acordo proibisse as revistas de bens pessoais? Foi deliberadamente que, esta noite, eu abordei apenas esta questão, mas os senhores abordaram muitas outras, que nós iremos incorporar na resolução que eu solicitei e que, em princípio, será votada no mês que vem, em plenário. Senhor Comissário, peço-lhe que tenha em conta o resultado desta votação, que estará em linha com o seu compromisso, isto é, que tenha em conta a palavra do Parlamento Europeu antes de assinar o acto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações foram difíceis, com fortes ideias opostas e com diferentes interpretações das consequências deste acordo. Ao que parece, no estado actual das negociações, prevê-se uma desigualdade de tratamento entre indicações geográficas e marcas, a favor das últimas, assim como a manutenção da situação de marcas que usam denominações protegidas por indicações de origem geográfica, que constitui uma violação do artigo 22.º do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). O queijo "Parmesão" - um exemplo entre muitos possíveis - pode ser livremente produzido com essa designação nos Estados Unidos e na Austrália e exportado para a China ou para qualquer outra parte do mundo, em concorrência directa com os produtos europeus que têm como um dos seus trunfos as indicações geográficas. Assim, os produtos europeus vêem-se confrontados com uma concorrência desleal, sem qualquer protecção eficaz por parte do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA). Gostaria que houvesse uma clarificação acerca deste tema. "Parmesão" significa de Parma, não da Austrália ou dos Estados Unidos, e o mesmo se pode dizer de todas as outras indicações geográficas europeias. Temos de ter cuidado, pois se, na globalização do século XXI, dentro de alguns anos, deixarmos de ter as nossas indicações geográficas, isso ficará a dever-se, em parte, às opções erradas feitas hoje, e perderemos uma parte muitíssimo significativa da nossa identidade. Nesta perspectiva, se tudo isto fosse permitido pelo ACTA, este seria inaceitável. Há ainda a questão da Internet, como já foi referido. A União Europeia é a favor de uma sociedade do conhecimento generalizada, aberta a todos, e o ACTA não deve, de modo algum, constituir uma restrição da liberdade de acesso à Internet. Muitos foram já os progressos neste domínio. O Senhor Comissário deu-nos garantias importantes, mas seria inaceitável que o acervo comunitário fosse manchado, como parece continuar a ser o caso, pela possibilidade de injunções judiciais previstas no artigo 2.º, e pela possibilidade de sanções penais, até para utilizadores individuais, como previsto no n.º 1 do artigo 2.14. Congratulo-me com as importantíssimas garantias quanto ao acesso a medicamentos por parte dos países em desenvolvimento, mas sabemos que o número de países aderentes ao ACTA é muito limitado, estando excluídos desse grupo as grandes potências da contrafacção, particularmente asiáticas, mas não só. Por isso, tendo em conta tudo o que temos a perder quanto às indicações geográficas e aos riscos na Internet, parece-nos, para já, que o acordo não é vantajoso, e, portanto, talvez seja melhor deixá-lo cair. Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, é óbvio que o acordo ACTA que foi negociado será aprovado em breve. Este é um acordo que implica toda uma série de compromissos das partes contratantes no sentido de reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Nós, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, seremos em breve chamados pela Comissão a aprovar este acordo. No entanto, há meses que o Parlamento deixou claro que diversas declarações de intenção feitas pela UE no âmbito do acordo ACTA correm o risco de ir mais além da actual lei da UE. Não só não é claro se existe a competência suficiente para este tipo de acordo, envolvendo como ele o faz cláusulas que prevêem medidas punitivas ou intervenção nos direitos fundamentais, como também carecemos de informação sobre em que medida o ACTA obrigará à introdução de medidas ilegais na UE. Por esta razão, o ACTA terá de ser devolvido à mesa das negociações. E, no entanto, o Senhor Comissário está na disposição de assinar agora o acordo. É por isso que lhe pergunto em primeiro lugar: já assinou? Se não assinou, quando tenciona fazê-lo? Em segundo lugar: quando receberemos uma avaliação detalhada do impacto que nos diga em que medida o ACTA poderá afectar direitos fundamentais na UE? Aguardo com expectativa as suas respostas. Senhor Presidente, penso que devemos começar por saudar algumas das declarações que foram feitas esta noite e o facto de, após a Ronda de Tóquio, a Comissão ter dado a conhecer o texto ao Parlamento, que em última análise estará na posição de dar ou não o consentimento a estes acordos. Penso que o passo dado no sentido da transparência é algo que deve ser saudado em todo o Parlamento. Afinal, este sempre foi um dos pontos de consenso no Parlamento - podemos ter discordado relativamente a certos elementos, mas concordámos em que deve haver uma transparência cada vez maior. Um aumento da transparência significa reduzirmos as falsas especulações acerca do teor das negociações, mas também, para ser justo, coloca em evidência o papel positivo desempenhado pela Comissão ao tentar persuadir os parceiros de negociação da necessidade de uma maior transparência. Penso que desempenhámos um papel neste Parlamento ao pressionarmos a Comissão para que esta, por sua vez, pudesse falar aos seus parceiros de negociação na necessidade de uma maior transparência. Existem obviamente nesta Assembleia divergências de opinião acerca dos direitos de propriedade intelectual. É evidentemente um assunto crucial para os detentores de direitos de autor e de marcas registadas. O ACTA representa, assim o espero, um passo importante em termos de aplicação da lei entre todas as partes activas e reforça o acordo TRIPS de meados da década de 1990. Pessoalmente, penso que deve ser feita uma distinção entre o mundo digital e o mundo dos átomos; num mundo de maior poder de processamento, maior armazenagem e maior largura de banda, assiste-se a uma tendência para um preço de zero e muitos na indústria da música, por exemplo, têm deixado de reagir. No entanto, sei, através de conversas com juristas, que isto é muito difícil de codificar num acordo. No que se refere à produção de medicamentos genéricos, congratulo-me com o facto de o ACTA proteger os direitos de autor e as marcas registadas, ao mesmo tempo que exclui as patentes das medidas relativas às fronteiras, para assim se evitar a apreensão de medicamentos genéricos em trânsito através da UE. Mas tenho uma pergunta a fazer, uma vez que a Comissão não foi responsável pela negociação em nome da UE quando se abordou o capítulo da execução penal, que foi tratado pelo Conselho em nome dos Estados-Membros. Quando temos este debate em torno das preocupações com as sanções penais, de que maneira tencionamos conciliar as duas negociações diferentes entre o capítulo civil e o penal? É uma pergunta para si, Senhor Comissário. Pode encolher os ombros, mas seria interessante ouvir o seu ponto de vista sobre este tema. Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta semana, os senadores norte-americanos Bernie Sanders e Sherrod Brown escreveram ao Gabinete de Patentes e Marcas Registadas dos EUA solicitando uma análise exaustiva para garantir que o texto do acordo ACTA que foi negociado possa ser harmonizado com a legislação norte-americana existente. Podem ter a certeza de que, nesta Assembleia, também nós cumprimos o nosso dever, examinando o acordo à luz das leis da União Europeia. O meu grupo é a favor da adopção de uma abordagem minuciosa e tão demorada quanto o necessário, mesmo apesar de o Senhor Comissário ter uma vez mais proporcionado respostas muito detalhadas às perguntas relativas ao acervo comunitário. Isto porque as perguntas que pudemos formular à Comissão nas sessões de informação que recentemente nos proporcionou após as negociações, e que gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, não obtiveram respostas que nos deixassem inteiramente satisfeitos. O seu negociador principal deu-nos muitas vezes a impressão de que éramos - se é que posso utilizar termos coloquiais nesta altura - um pouco como aquelas pessoas que estão sempre a importunar Deus pondo em causa as sagradas escrituras, em vez de tratar das preocupações que exprimíamos em nome dos cidadãos da Europa. No entanto, algumas das nossas críticas iniciais acerca de aspectos relacionados com a Internet surtiram algum efeito e algumas das propostas mais prejudiciais foram abandonadas. (DE) Senhor Presidente, as negociações do ACTA parecem estar mais ou menos concluídas. A redacção da versão mais recente do acordo soa já como um texto legislativo dado que se aplica em Estados-Membros individuais. Como tal, o acordo ACTA deixará a situação legal existente na Europa quase inalterada. O objectivo inicial do acordo era melhorar a aplicação. No entanto, não sou capaz de identificar na proposta nenhumas soluções específicas a este respeito. Antes da sua divulgação, soube-se que os pontos contestados iriam ser abandonados. No entanto, esta versão não parece ter em devida consideração os vários interesses em conflito. Por exemplo, o artigo 2.º, n.º 2, do acordo diz que os procedimentos adoptados, mantidos ou aplicados para a execução deste capítulo devem ser justos, equitativos e garantir que os direitos de todos os participantes sujeitos a procedimentos sejam devidamente protegidos. O capítulo sobre medidas temporárias não contém qualquer referência explícita ao direito ao devido processo legal, nem existe uma cláusula de verificação da necessidade de destruir os bens de contrafacção. Por último, mas não menos importante, - ouvimos dizer que os últimos pontos da negociação vão ser finalizados por e-mail. No entanto, estes últimos pontos incluem o âmbito de aplicação do acordo no seu conjunto. Certamente isso terá de ser definido antes de começarmos com a formulação do conteúdo. Talvez isso dê nessa altura origem a algumas soluções práticas dentro do próprio acordo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão Europeia e, em particular, ao Senhor Comissário De Gucht, pela difícil tarefa de negociação que está a realizar com os Estados Unidos, e que visa encontrar um ponto de convergência sobre um acordo que, infelizmente, parece não chegar a termo. Estamos ainda longe de uma solução para os problemas em matéria de propriedade intelectual, que continuam a ser objecto de contencioso entre dois blocos que divergem tanto em termos económicos como em termos políticos. A Europa deve continuar a concentrar-se em dois pontos fundamentais. As indicações geográficas europeias devem ser protegidas tanto na vertente civil como na vertente aduaneira, pois estão neste momento a ser prejudicadas, com consequências muito negativas. As consequências são negativas para a indústria agro-alimentar, que vê os seus produtos contrafeitos e a ser objecto de concorrência desleal devido à utilização de nomes que copiam e evocam conhecidas marcas europeias. E são igualmente negativas para as indústrias que operam em sectores como o design e a moda. Prejudicam-se as empresas, a propriedade intelectual, a investigação e - como sempre - os consumidores. Um segundo ponto central é a necessidade de regras comuns de controlo das vendas em linha: a venda de filmes, livros, música e medicamentos, e de milhões de outros produtos contrafeitos, continua a verificar-se na Internet, sem quaisquer controlos. A União Europeia deve enviar uma mensagem clara ao resto do mundo: o Acordo Comercial Anticontrafacção deve ser um baluarte contra todo e qualquer tipo de contrafacção. - (NL) Senhor Presidente, os acordos internacionais têm de ser submetidos ao Parlamento Europeu para aprovação., É vital que nós, enquanto eurodeputados, possamos exercer o nosso direito de veto tantas vezes quantas forem necessárias, mas agora ficámos praticamente impedidos de fazer o nosso trabalho. Nós fomos, repetidas vezes, obrigados a pedir à Comissão para nos fazer o ponto da situação actual das negociações sobre o ACTA. No entanto, fomos constantemente enganados com palavras. Primeiro, tranquilizaram-nos com o argumento de que as negociações estão longe de ter terminado, e agora V. Exa. diz-nos que isto não passa de um acordo de execução e que não serão feitas mudanças no acervo comunitário nem no direito dos Estados-Membros. Nesse caso, perguntar-lhe-ia: qual é então a mais-valia do ACTA? O Senhor Comissário disse que o acordo não irá harmonizar as sanções penais nem impor qualquer obrigação indirecta, em termos da política de "three strikes". No entanto, aqui estamos nós a falar uma vez mais do conteúdo deste projecto de acordo e, especificamente, dos pontos que eu referi. Porém, eu todos os dias recebo mensagens de empresas e de cidadãos preocupados e, não obstante, existe um consenso geral entre os grupos políticos no Parlamento Europeu quanto ao facto de este projecto de acordo minar os direitos fundamentais dos nossos cidadãos e dos passageiros de países terceiros. Vou, pois, fazer-lhe esta pergunta em termos muito claro: quais serão os benefícios concretos da adopção do ACTA? Por favor, convença-nos de que este texto de 2 de Outubro é uma coisa positiva e necessária. Tenho também uma pergunta muito específica para si, Senhor Comissário: quando é que as partes negociadoras voltarão a reunir-se para discutir o ACTA. Quais foram as partes que não concordaram com ele? Por que razão? Uma pergunta a seguir à outra, Senhor Comissário. Mais uma vez, foi-nos dito que os retoques finais ainda não foram introduzidos no acordo. Como podemos dar o nosso aval a um acordo que está a ser negociado nos bastidores? (EN) Senhor Presidente, ontem, a Comissão adoptou uma estratégia para integrar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, juridicamente vinculativa. Enquanto liberais, foi esta uma proposta nossa, pelo que me agradou ouvir essa informação. Hoje, a Comissão colocou na Internet informação sobre o ACTA após o termo das últimas negociações há três semanas. O portal tem um parágrafo intitulado "aspectos positivos do ACTA", mas existem também algumas questões que poderiam ser rotuladas de outra maneira. Em primeiro lugar, os acordos comerciais ou tratados de aplicação das leis - que eu penso que o ACTA é efectivamente - também estão ao abrigo da integração dos direitos fundamentais? A Comissão irá proceder a uma avaliação? Em segundo lugar, estará a Comissão disposta a regressar à mesa das negociações se os direitos fundamentais ficarem ameaçados com o ACTA? Pretende a Comissão esperar até concluir as negociações para tomar verdadeiramente em consideração a resolução do Parlamento do início do ano passado? Tanto quanto sei, nenhum país rubricou uma única página do ACTA. No que se refere à Internet, o ACTA chega a ser inovador, diz a declaração. O preâmbulo afirma que o ACTA procura promover a cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos. O artigo 2.18.3 prossegue, estipulando que cada parte deve empenhar-se em promover esforços de cooperação dentro da comunidade empresarial para punir eficazmente as infracções aos direitos de autor, o que implica medidas extrajudiciais e desafia a divisão de poderes. O artigo 2.18.4 afirma que as autoridades competentes, não necessariamente as judiciais, devem dispor de poderes para ordenar a um prestador de serviços em linha que facilite rapidamente a um detentor de direitos informação suficiente para identificar um assinante cuja conta tenha sido alegadamente utilizada para cometer uma infracção. Além de colocar em evidência a palavra "alegadamente", gostaria de sublinhar que os prestadores de serviços de Internet estão apreensivos por terem de começar a aplicar a lei. Por isso, é necessário criar algum espaço ao abrigo do título "aspectos negativos do ACTA" para avaliar o aspecto dos direitos fundamentais que o ACTA ainda tem no actual projecto e que a Comissão a partir de agora está juridicamente obrigada a integrar. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez que o texto do acordo ACTA está agora disponível, consideramos que ele dá origem a muito mais perguntas do que respostas. Isso deve-se em parte à terminologia jurídica vaga e pouco clara utilizada em alguns pontos, que parece não excluir nada e abarcar tudo. Deixem-me apenas mencionar aqui uma questão chave, que é o apelo à cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos no cumprimento dos direitos. Devemos interpretar isto como se, por exemplo, a Warner Brothers devesse trabalhar em conjunto com os prestadores de serviços em linha quase como se fossem ajudantes de xerife? Como é que isto funcionaria em pormenor? Significaria ter de fazer streaming da Internet para identificar as violações? Esta confusão deriva do facto de, por exemplo, o termo "uso privado ou uso comercial" não estar adequadamente definido e não ter sido encontrada uma definição comum. Na minha opinião, tratar-se aqui de uma questão extremamente problemática porque implica a privatização de direitos legais. Como já foi referido, a Comissão deu ontem uma garantia de que haverá uma avaliação de impacto em relação aos direitos cívicos em quaisquer novas cláusulas. Para quando podemos esperar esta avaliação de impacto em relação ao acordo ACTA? O que é podemos esperar desta avaliação e quando poderemos eventualmente lê-la? Trata-se de algo de decisivo para nos habilitar a avaliar o acordo. (EN) Senhor Presidente, nós enquanto União temos andado às apalpadelas no escuro para responder aos desafios que têm surgido nesta nova era da Internet. É claro que não estamos sozinhos e muitas das nações nossas parceiras estão na mesma situação, mas tivemos todos de nos juntar e trabalhar para a harmonização da aplicação da lei anticontrafacção. A protecção dos direitos de autor é imperativa, mas tem de se encontrar um equilíbrio para garantir que a liberdade de expressão e a inovação não são coarctadas. Estamos interessados em garantir que o equilíbrio alcançado no relatório Gallo é devidamente reconhecido no acordo para encorajar o crescimento, a competitividade e a inovação, proporcionando ao mesmo tempo as protecções necessárias aos detentores de direitos. Não existe no acordo uma abordagem de modelo único para a aplicação, ou abordagem à aplicação. A flexibilidade por parte dos Estados-Membros é reconhecida; tem o nosso apoio. O ACTA, como afirmou o Senhor Comissário, é um bom primeiro passo para o combate aos grupos de contrafacção e pirataria na Internet e assim por diante. Para a UE, esperamos uma proposta detalhada sobre direitos de autor e uma avaliação minuciosa do impacto, que o Parlamento Europeu passará em revista, analisará e escrutinará em nome dos nossos cidadãos. (SV) O ACTA, ou Acordo Comercial Anticontrafacção na sua designação completa, é, claro, altamente controverso. Tem sido altamente controverso aqui no Parlamento Europeu, mas também na Suécia, país que represento. Tenho sido muito crítico, particularmente em relação a muito do que considero ser o seu secretismo, o facto de os textos terem sido mantidos em sigilo, entre outras coisas. Isso criou um sentimento e uma atmosfera em que os mitos que rodeiam o acordo podiam prosperar. O mais teimoso de todos parece ser o mito de que, como consequência do ACTA, as alfândegas vão começar a inspeccionar iPod e computadores. A última vez recente que ouvi este mito foi hoje mesmo, neste plenário. No entanto, agora que dispomos de todos os textos e que tudo está sobre a mesa, posso ver que está errado e que não passou de um mito. Acredito que, se Shakespeare tivesse escrito uma peça sobre o debate em torno do ACTA, ter-lhe-ia dado também o título de "Muito Barulho Por Nada". A Comissão prometeu que o ACTA não mudará nada na legislação da UE, e, ao ler isto, compreendo o mesmo. O facto de não ir haver alterações na legislação significa que não haverá alterações na vida quotidiana dos cidadãos e isso não mudará a relação dos cidadãos com a Internet, por exemplo. No entanto, não significa que o ACTA não seja importante nem que seja desnecessário, como afirmou alguém aqui nesta Assembleia. Pelo contrário, o ACTA criará um padrão dourado global para a protecção da propriedade intelectual. Isso é importante e é do interesse tanto da Suécia como da Europa. Reduzirá o número de conflitos e, se há alguma coisa que eu ouço quando contacto com empresas suecas, é, sobretudo, a necessidade de proteger as patentes e os direitos de propriedade intelectual que detêm. Isto é bom, especialmente fora da Europa. Sinto-me tranquilo e confiante depois de ter lido os documentos das negociações que agora recebemos. Estou certo de que os cidadãos sentirão o mesmo. Isso significa que me sinto bastante confiante em relação à continuação do debate sobre este assunto no Parlamento Europeu. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto iniciadora, em conjunto com os meus colegas Lambrinidis, Roithová e Alvaro, da declaração escrita sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), eu gostaria, antes de mais, de lhe agradecer os esforços que envidou para garantir transparência e consenso, especialmente nas últimas semanas. Por ora, os meus agradecimentos irão ficar por aqui, pois este texto continua a ser extremamente ambíguo em relação a questões fundamentais. Primeiro: V. Exa. afirma, Senhor Comissário, que este texto não altera o acervo comunitário, mas o que sucede então com as novas sanções penais previstas para o crime de colaboração e cumplicidade em infracções dos direitos de autor, que, no entanto, V. Exa. quer distinguir da contrafacção? Como é possível não pensarmos no que está a acontecer em França com a ameaça da lei Hadopi e as potenciais sanções contra a neutralidade dos intermediários técnicos? O facto de este texto ter sido negociado pelo Conselho coloca-o fora do âmbito de negociação da Comissão e portanto, talvez, do acervo comunitário. Em segundo lugar, pareceria que o comité ACTA tem a possibilidade de introduzir alterações nos textos. Compreenderá, portanto, que a possibilidade de adoptar um texto que pode vir a ser alterado nos preocupa. Mais uma vez, Senhor Comissário, é difícil, para nós, passar um cheque em branco ao Secretariado do ACTA, e as reservas que iremos formular quanto à interpretação do texto, quando votarmos a resolução, irão ditar a nossa posição sobre a ratificação deste texto. (EN) Senhor Presidente, no dia 10 de Março deste ano, esta Assembleia aprovou, por maioria esmagadora, uma resolução que dizia, designadamente, que o acordo não devia possibilitar a imposição dos chamados procedimentos do tipo "três golpes". Isto porque não queremos que os prestadores de serviços Internet (PSI) comecem a actuar como forças policiais privadas e sejam forçados a assumir esse papel. A Comissão tem afirmado repetidamente, em várias declarações verbais, que não será esse o caso. Saúdo estas declarações. No entanto, quando se olha para o texto, aparece logo no preâmbulo, "desejando promover a cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos relativamente às infracções relevantes do ambiente digital". Depois, no artigo 2.18.3, como já foi citado pela senhora deputada Marietje Schaake, diz que devem empenhar-se em promover os esforços de cooperação dentro da comunidade empresarial para combater eficazmente as infracções das empresas. Se isto não significa três golpes, então o que é que significa? Está muito bem falar em colaboração entre os detentores de direitos e os prestadores de serviços em linha, mas o que é que estes últimos deverão fazer? Se não o quiserem fazer, que medidas serão tomadas contra os prestadores de serviços em linha? Receio que a linguagem deste acordo - como afirmava a senhora deputada Françoise Castex - seja tão ambígua que não seja realmente claro o que pretende dizer. Tenho ainda as apreensões básicas que têm estado connosco todo este tempo e gostaria muito de ver uma avaliação adequada dos aspectos deste acordo relacionados com os direitos fundamentais. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, evidentemente, a tentativa para alcançar bons acordos internacionais é muito louvável e admito sem dificuldade que é uma tarefa que nada tem de fácil. No entanto, quando preparamos esses acordos, devemos em algum momento parar para perguntar: quem beneficiará e quem sofrerá em consequência disto? Tenho a impressão de que, de facto, ele beneficia apenas um reduzido número de pessoas que querem obter grandes lucros e estão pouco interessadas em favorecer os direitos humanos, a liberdade de informação, etc., e que ele de facto prejudica muito mais pessoas do que as que beneficia verdadeiramente. Ainda não estou completamente esclarecido quanto à situação concreta relativamente aos genéricos. Reconhecidamente, não se pode alcançar grande coisa através de penalizações criminais. No entanto, sabemos que as acções civis e os grandes pedidos de indemnizações a elas associados, etc., podem infligir muito mais danos do que os processos penais. Depois, levanta-se a questão da protecção das marcas registadas versus as marcações de origem. Acabámos de efectuar um debate onde se afirmou que as marcações de origem estão a ganhar uma importância crescente e oferecem oportunidades que vão além do âmbito da protecção das marcas registadas. No entanto, tudo parece ter sido incluído na questão da protecção das marcas registadas. A ideia de usar os prestadores de serviços de Internet como uma força policial privada de facto, algo que já havia sido mencionado por outros eurodeputados, é um conceito que eu rejeito em absoluto. Quem é que vai controlar os prestadores de serviços? Não existe nenhum dever de fornecer informação, nem nenhuma protecção de dados, como devia ser realmente o caso tratando-se de entidades públicas. Todas estas coisas são para mim motivo de preocupação. Além disso, não sei o que estas avaliações de impacto alcançarão em termos de direitos humanos e, sobretudo, o que fará a Comissão se esta Assembleia criar a impressão de que esta é uma solução atenuada e se recusar a apoiá-la. (NL) Senhor Presidente, posso imaginar que o principal objectivo visado por este acordo possa ser o de prevenir a contrafacção de malas de mão e de relógios. Porém, um acordo que diz que a comunidade empresarial tem de cooperar para combater a violação dos direitos de autor, bom, aí é que me parece que as coisas começam a tornar-se um pouco mais complicadas. E se me for permitido voltar à questão das malas de mão, deverei depreender que um curtidor poderá ter de pedir a um fabricante de fechos de correr e de fivelas para verificar a identidade das pessoas que adquirem essas malas? Será que enquanto autoridades públicas nós vamos então impor essa tarefa de policiamento a este tipo de empresas? Bom, isso seria um desenvolvimento imprudente e o Senhor Comissário não nos prestou esclarecimento algum sobre este ponto da sua proposta. Ouvi V. Exa. dizer, Senhor Comissário De Gucht, que receia que, se deixarmos as patentes fora do acordo ACTA, a indústria farmacêutica irá cair-nos em cima. O meu receio é outro, pois continuam a existir ambiguidades no que diz respeito às patentes e aos controlos fronteiriços. Isso não garante que algo tão vergonhoso, como a retenção de medicamentos contra o VIH no porto de Roterdão, não voltará a acontecer. Tranquilize-nos, Senhor Comissário De Gucht, e examine o ACTA à luz dos direitos humanos. Ontem, a sua Comissão publicou uma estratégia para esse efeito. Assegure-nos que as populações dos países em desenvolvimento têm direito a cuidados de saúde. Garanta-nos que os utilizadores da Internet não serão espiados por empresas comerciais e que a sua liberdade não será restringida. (SK) O crescente número de produtos de contrafacção e pirateados existentes no mercado internacional aumenta a possibilidade de uma ameaça ao desenvolvimento sustentável da economia mundial, e indubitavelmente implica também prejuízos financeiros para os fabricantes originais, assim como infringe a propriedade intelectual de autores e indivíduos envolvidos no fabrico e na produção. Representa também claramente um risco para os consumidores e é causa de perda de postos de trabalho na Europa. A ideia de um acordo multilateral para combater a pirataria e a contrafacção pode constituir um mecanismo eficaz para limitar essas actividades. No entanto, junto-me aos meus colegas para sublinhar a necessidade de transparência e melhor credibilidade nessas negociações e acordos. Considero igualmente essencial chegar a um equilíbrio entre os direitos que estamos interessados em proteger e os direitos essenciais numa sociedade. A aplicação ou protecção dos direitos de alguns não deve lesar os direitos e interesses justificados de outros. Refiro-me, em particular, às cláusulas do acordo que pretendem criminalizar utilizadores comuns perfeitamente inofensivos, mas que não penalizarão os grandes intervenientes. Parece-me absurdo que, durante os controlos relativos às fronteiras, o equipamento técnico contendo gravações de áudio e vídeo para uso pessoal possa ser confiscado. Na nossa tradição jurídica, copiar para uso pessoal e sem fins comerciais é corrente e não é ilegal. Senhor Comissário, por que é que um estudante, por exemplo, deve ser impedido de fazer uma cópia de um livro de que necessita para a escola? Uma vez mais, saliento que necessitamos de dar luz verde à protecção aceitável dos direitos de autor. No entanto, por trás da versão actual do ACTA, está o trabalho dos grupos de interesses das empresas de gravação norte-americanas que, na sua procura do lucro, tencionam aterrorizar e incriminar uma grande parte da nossa sociedade, e os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia em particular. Considero desproporcionadas as multas astronómicas, as verificações inadequadas, as negociações à porta fechada sobre o acordo, e assim por diante. Como tal, gostaria de pedir à Comissão Europeia que resista à enorme pressão dos grupos de interesses e prepare uma alternativa racional e bem equilibrada à actual versão do ACTA. (CS) Através da nossa declaração escrita, estávamos a tentar alcançar a transparência na negociação do ACTA e uma garantia quanto à protecção dos dados pessoais e do acervo da UE. Congratulo-me com o facto de o projecto de acordo ter sido dado a conhecer finalmente e de a maioria dos problemas que criticámos ter desaparecido do acordo. Contudo, seria um fracasso para a União se, por exemplo, a protecção às indicações da origem geográfica fosse cortada, por exemplo, se os países não europeus não fossem obrigados a proteger os waffles de Karlovy Vary, ou o já mencionado champanhe, no seu território. Não basta controlar apenas as fronteiras. Solicito ao Senhor Comissário um esclarecimento a este respeito. No entanto, tenho também dúvidas quanto à eficácia do acordo dado que os maiores produtores de contrafacções da Ásia não fazem parte dele, o que, ainda para mais, pode causar problemas aos empresários e consumidores no momento da aplicação do acordo. Por último, pediria ao Senhor Comissário ou à Comissão que nos apresentem uma análise detalhada do impacto do ACTA na União Europeia. Senhor Presidente, antes do mais, houve várias intervenções alegando que a implementação do ACTA levaria à limitação das liberdades cívicas e várias delas apontaram como exemplo o controlo dos computadores portáteis ou dos passageiros de aviões nas fronteiras. A declaração conjunta de 16 de Abril feita por todas as partes do ACTA é muito clara. Não há nenhuma proposta no sentido de obrigar os participantes no ACTA a exigir às autoridades fronteiriças que revistem a bagagem dos passageiros ou os seus aparelhos electrónicos pessoais à procura de materiais infractores. O ACTA tem por objectivo combater a actividade ilegal em larga escala e perseguir as organizações criminosas. Não visa limitar as liberdades cívicas nem hostilizar os consumidores. O ACTA estará em conformidade com o actual regime da UE para a aplicação dos DPI, que respeita plenamente os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, tais como a protecção dos dados pessoais. Um exemplo disso é a cláusula di minimis no regulamento aduaneiro de 2003 da UE que isenta os viajantes de controlos se os bens infractores não fizerem parte de um tráfico em larga escala. As alfândegas da UE, confrontadas frequentemente com o tráfico de drogas, de armas ou pessoas, não dispõem de tempo nem de base jurídica para procurar num iPod ou num computador portátil um par de canções pirateadas e não têm nenhuma intenção de alterar este estado de coisas. Não vamos alterar isso e vamos garantir que as partes do ACTA possam continuar a aplicar essa mesma isenção. No entanto, não podemos impor a isenção de minimis como uma obrigação absoluta, porque alguns Estados-Membros, ao abrigo das leis nacionais, conservaram a competência para proceder a determinados controlos de passageiros. Foi novamente feita uma referência à lei dos três golpes ou lei HADOPI em França, que torna isto possível. No entanto, esta é uma regra nacional, e a União Europeia não tem competência para obrigar um Estado nacional a alterá-la. Várias intervenções pediram uma avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais, um estudo de impacto sobre a privacidade e um estudo de impacto sobre o acervo comunitário. Proferi várias declarações neste plenário de que não houve qualquer tipo de violação dos direitos fundamentais nem do acervo comunitário e devo dizer que, em três debates que já tivemos neste plenário, nenhum dos senhores deputados deu um exemplo de problemas relacionados com as liberdades fundamentais. Ninguém apontou uma violação do acervo comunitário. Ninguém foi capaz de dar um exemplo. Se nos derem exemplos, iremos estudá-los. Quando à negociação à porta fechada, o Parlamento tem vindo a pedir maior transparência nas negociações do ACTA. É a Comissão que tem garantido que isso aconteça, que os senhores deputados tenham à vossa frente o texto que foi negociado em Tóquio e tiveram-no um par de dias depois de ele ter sido finalizado. Têm-no também com as reservas que ainda existem, três por parte da União Europeia e três por parte dos Estados Unidos. Têm o resultado das negociações. Como podem dizer que isso aconteceu à porta fechada? A questão foi colocada ao Provedor de Justiça. Talvez os senhores deputados não confiem em mim. Eu sou a Comissão. Talvez não confiem nos vossos governos. Tenho detectado através de muitos discursos que não depositam grande confiança nos vossos governos nacionais. No entanto, penso que pelo menos confiarão no Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça afirmou muito claramente que podemos manter a confidencialidade dos documentos e que o que temos feito é dar um grande passo adicional no sentido da transparência. Esperaríamos, quando se procede assim, ser aplaudidos. Que pelo menos houvesse alguma consideração pelo facto. Mas alguns dos senhores deputados, simplesmente, continuam a afirmar que negociamos à porta fechada e que não há transparência. Por isso, qual a vantagem de fazer um esforço para haver maior transparência se, afinal, os senhores deputados continuam a afirmar que não houve transparência? Talvez eu devesse investir o meu tempo noutra coisa. No que se refere à possibilidade de a Comissão Europeia chegar a acordo sobre um texto final: no Tratado de Lisboa, existem de facto regras muito claras sobre a maneira como são negociados os tratados internacionais, por quem e de maneira são concluídos e ratificados, incluindo o papel importante do Parlamento Europeu. Existem também regras claras no acordo-quadro relativamente à maneira como o Parlamento dever ser informado e ouvido durante o processo negocial. Penso que respeitámos escrupulosamente essas normas. É prerrogativa da Comissão, na qualidade de negociador, determinar o momento em que as negociações estão tecnicamente concluídas e em que o acordo pode ser rubricado. O acordo não está ainda rubricado e os senhores deputados têm a possibilidade de fazer esta noite os vossos comentários antes de nós termos rubricado o acordo e antes mesmo de termos decidido rubricar o acordo enquanto tal. Não tomámos ainda uma decisão na Comissão sobre o que vamos efectivamente fazer, porque ainda temos umas quantas reservas que queremos resolver com os Estados Unidos antes de nos decidirmos. A rubrica de um acordo faz parte das prerrogativas da Comissão e não vincula definitivamente a União. O acordo tornar-se-á definitivo depois de o Parlamento Europeu dar o seu consentimento. Por isso, respeitemos o Tratado e respeitemos os acordos-quadro. Entretanto, continuaremos a informar os senhores deputados e a fazer-vos participar tal como está estipulado no acordo-quadro. A propósito, nos termos do Tratado, é o Conselho que autoriza a assinatura dos acordos, mas o Parlamento tem sempre a última palavra. Terá de ratificar este acordo e, se o consentimento for recusado, simplesmente não haverá acordo nenhum. Por isso, sede um pouco pacientes. Não se procedeu ainda a nenhuma rubrica. Quando for rubricado, tereis a tradução, tereis a verificação feita pelos juristas-linguistas e, depois, o acordo irá ao Conselho para ser assinado e ao Parlamento para ser ratificado. Por isso, até este momento não foi tomada nenhuma decisão e os senhores deputados têm ainda outra oportunidade esta noite para darem a conhecer todos os comentários que têm em mente. Alguns têm perguntado em que medida a UE beneficiará com a adesão a um tal acordo se este não vai mais longe do que as suas leis actuais e se, além disso, outros países como os Estados Unidos também dizem que não alterarão as leis nacionais. Não se trata aqui de leis substantivas. O acordo tem em vista o cumprimento da lei existente e é por isso que tenho insistido repetidamente em que não vamos alterar o acervo comunitário. O acervo comunitário tem a ver com direito substantivo e isso não vai ser alterado. Um tratado internacional que adopte normas semelhantes aos da UE, mas também semelhantes à que já estão em vigor em países como os EUA ou o Japão, será ainda assim uma contribuição altamente valiosa para a norma internacional prevalecente actualmente tal como foi definida pelo acordo TRIPS da OMC. O nosso objectivo é promover as normas do ACTA junto dos parceiros chave emergentes, designadamente através dos nossos futuros acordos comerciais, mas também em contextos multilaterais. Dizendo isto, vários parceiros do ACTA têm aproveitado o impulso criado pelas negociações do ACTA para rever a sua legislação interna em conformidade com as linhas já acordadas. Tanto quanto sei, por exemplo, o Japão e o Canadá estão no processo de revisão dos respectivos regimes de aplicação da lei relativamente à Internet. Além disso, tem sido muitas vezes ignorado o facto de o ACTA não ter que ver apenas com a melhoria das normas jurídicas. Tem a ver também com a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a adopção de melhores práticas ou a melhor coordenação da assistência técnica. Embora a UE tenha tido uma cooperação de muito êxito com os EUA nestas áreas pelo menos nos últimos quatro a cinco anos, acreditamos que o ACTA pode também melhorar esses aspectos importantes da luta contra as violações dos DPI. Consideramos que o sistema de aplicação da lei dos EUA é geralmente eficaz e eficiente na protecção de certos direitos de propriedade intelectual. A Comissão tem sublinhado que o ACTA não é um meio disfarçado de contornar o seu processo legislativo interno e de desviar as suas leis actuais, e o mesmo tem feito o Parlamento. É compreensível que as autoridades dos EUA insistam na mesma tecla. Permitam-me acrescentar que o princípio da cooperação entre os detentores de direitos está já no artigo 15.º da Directiva relativa ao Comércio Electrónico desde 2003, pelo que não se trata de um conceito novo. Está na Directiva relativa ao Comércio Electrónico e estamos simplesmente a tomá-la em linha de conta. Estamos a tomar em consideração a legislação já existente na UE. Gostaria ainda de dizer que o que é muita vez ignorado no debate sobre o ACTA é o número de postos de trabalho de cidadãos da UE relacionados com os direitos de propriedade intelectual e são muitas as vezes que discutimos os empregos em todos os lados desta Assembleia. Milhões de postos de trabalho na Europa dependem do respeito pelos direitos de propriedade intelectual. A contrafacção é um ataque grave à indústria europeia, à economia europeia e à inovação europeia, porque somos uma economia baseada na inovação. Aquilo que está realmente em causa são postos de trabalho. E devo dizer que estou um pouco surpreendido porque, nos três debates que tivemos até agora neste plenário, isso nunca foi realmente mencionado. Esta referência aos postos de trabalho nunca foi feita. As referências feitas são aos direitos fundamentais, e eu sou muito sensível a isso, mas sem ser dado nenhum exemplo conprovativo. São feitas referências aos controlos nas fronteiras, quando é evidente que o ACTA não acrescenta nada ao que já existe. É feita referência à privacidade e não vejo razão para pensar que a privacidade esteja a ser atacada. Há referências a uma espécie de liberdades enevoadas que os senhores deputados pensam que estão a ser atacadas, mas sem apresentar exemplos disso. Por outro lado, o que é muito claro, e o que está documentado em todos os tipos de estudos de impacto que já foram feitos pela Comissão, sobre todos os tipos de itens, é que muitos dos nossos postos de trabalho estão ligados aos direitos de propriedade intelectual e essa é uma das razões porque atribuímos tanta importância a esse tema. Fico um pouco surpreendido por isso raramente ser mencionado pelo Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões. Declarações escritas (artigo 149.º) Desejo saudar os progressos alcançados nas negociações do ACTA. Este acordo é uma necessidade absoluta para a criação de normas internacionais comuns acerca da aplicação da legislação sobre propriedade intelectual. No entanto, devo salientar que as medidas sancionatórias contra as violações dos direitos de propriedade intelectual devem respeitar o princípio da proporcionalidade e equilíbrio entre a gravidade dos actos praticados e as sanções aplicadas. Neste caso, refiro-me em particular às violações da propriedade intelectual nos meios digitais e na Internet, onde deve ser estabelecida uma clara diferença em termos de tratamento entre a pirataria em larga escala para fins comerciais e casos isolados, fortuitos, de fraude intelectual. Além disso, independentemente da gravidade dos crimes cometidos, o acordo deve dedicar especial atenção à protecção da liberdade de expressão, do direito a um julgamento justo e da confidencialidade.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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6. Comércio de serviços (

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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido encerrada na quinta-feira, 18 de Maio de 2006. – Tenho o prazer de vos informar que está presente na tribuna oficial uma Delegação do Parlamento das Maldivas. Na tribuna oficial tomam também lugar membros da Delegação do Parlamento México, composta por um grupo de senadores e deputados, assim como pela Sra. Aminetu Haidar, galardoada com o prémio Juan María Bandrés … … pela defesa do direito de asilo e da solidariedade para com os refugiados Saharauis. – Antes de dar a palavra ao Primeiro-Ministro da Bélgica, quero prestar homenagem à vítimas do terrível abalo sísmico ocorrido na Indonésia, com perto de 6 000 mortos, 20 000 feridos e entre 100 000 e 200 000 pessoas afectadas. Manifestei a nossa solidariedade para com o Governo indonésio e congratulo-me como o facto de ajuda internacional – e a ajuda europeia, em particular – estar a ser mobilizada rapidamente para ajudar às pessoas afectadas por esta nova tragédia. - Senhor Presidente, peço-lhe que me dê a palavra com base no artigo 34º do Regimento, que tem a ver com a análise do respeito pelos direitos fundamentais. Gostaria de solicitar, em nome dos presidentes dos grupos – o senhor deputado Wurtz, a senhora deputada Frassoni e os senhores deputados Watson e Poettering – que a ordem do dia da próxima sessão da Conferência dos Presidentes incluísse os incidentes que, nas últimas semanas e nos últimos meses, têm constituído motivo de especial preocupação para todos nós na União Europeia, ou seja, o aumento da violência xenófoba, racista e, em especial, homofóbica na União Europeia ou dirigida contra cidadãos da UE. Estamos particularmente preocupados com o facto de um destacado membro de um partido do governo de um dos maiores Estados-Membros da União, o Vice-Presidente do partido católico denominado Liga das Famílias Polacas – que é actualmente o Vice-Presidente do principal partido governamental da Polónia – ter defendido abertamente o uso da violência contra os homossexuais que querem exercer o seu direito de se manifestarem em Varsóvia. É inaceitável que destacados representantes do governo de um Estado-Membro da UE tenham este tipo de comportamento. Gostaria de aproveitar a presença do Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, que é um dos mais tolerantes Chefes de Governo da União e que defende de forma coerente os direitos civis dos cidadãos, para lhe dirigir um apelo, na sua qualidade de Presidente desta Assembleia: reflictamos sobre a forma como nós, no Parlamento Europeu, podemos lutar contra o facto de, todos os dias, na Europa, a direita dar mais um passo para experimentar até onde pode ir nas provocações que dirige contra a sociedade civil. Estamos fartos – não podemos continuar a aceitar as provocações, venham elas do na Bélgica, do em França, da Liga das Famílias Polacas na Polónia ou dos Nazis na Alemanha. Vamos debater a maneira de dar mostras da nossa oposição a esta situação. – Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Schulz remeteu para o artigo 34º, julgo que, com base neste mesmo artigo, me assiste igualmente o direito, uma vez que todos membros desta Instituição possuem direitos idênticos, de dizer que considero absolutamente vergonhoso o facto de, virtualmente, se tirar indevidamente partido desta ocasião – e para mais com a sua autorização, posto que V. Exa. não intervém – para realizar um debate - que, em sentido estrito, não consta da ordem do dia –, em que o maior partido da Bélgica, ou pelo menos da Flandres, é insultado, difamado e associado a um caso de homicídio. Isto é algo que me recuso a aceitar. Penso que V. Exa., na sua qualidade de Presidente, deveria intervir quando as disposições do Regimento são manifestamente manipuladas nesta Câmara. Senhor Presidente, intervenho a respeito da intervenção do senhor deputado Schulz. Senhor Deputado Schulz, por favor, abstenha-se de interferir nos assuntos internos da Polónia, tal como nós não interferimos nos assuntos internos da Alemanha. – Não utilizem as intervenções relacionadas com a ordem do dia para travar debates entre vós. O senhor deputado Schulz invocou um artigo do Regimento que permite que os deputados usem da palavra a fim de chamar a atenção para questões relativas aos direitos aquando da apreciação de uma proposta legislativa. O assunto está encerrado. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o futuro da Europa. Senhoras e Senhores Deputados, a nossa sessão de hoje é inovadora, pois contamos com a presença do Primeiro-Ministro da Bélgica, que foi convidado a falar ao plenário a fim de contribuir para a reflexão política em que a UE se encontra actualmente mergulhada. Como sabem, geralmente os Chefes de Estado só falam ao plenário em sessões solenes que não são seguidas de debate, ou quando são Chefes de Governo do país que exerce a Presidência da União. Não obstante, decidimos convidar os Chefes de Governo que desejem participar no debate sobre o futuro da Europa e escutar as suas opiniões a esse respeito. Hoje, temos a honra de receber o senhor Guy Verhofstadt, autor de um livro pouco volumoso, mas impressionante, intitulado “Os Estados Unidos da Europa”, que contribui de forma significativa para o debate em curso. Gostaria de assinalar também que a Bélgica acabou de completar uma maratona parlamentar a fim de ratificar o Tratado Constitucional, uma vez que esse país teve de obter a aprovação de sete assembleias parlamentares. Não há dúvida de que no próximo Conselho Europeu terão de ser tomadas decisões importantes em relação ao tema que nos reuniu hoje aqui. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer ao vosso Presidente, Sr. Borrel Fontelles, e a todos aqueles que tomaram a iniciativa de me convidar para abrir aqui, hoje, uma série de debates que V. Exas. irão realizar nesta Assembleia. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer-vos o facto de terem organizado esta iniciativa, e já me apercebi, aquando da introdução, que a vossa Assembleia mantém a vivacidade que conheci em 2001, quando, na capacidade de Presidente do Conselho Europeu, aqui vim defender as decisões da nossa Presidência. Embora me sinta muito lisonjeado, Senhor Presidente, com este convite, esta iniciativa põe igualmente em evidência os esforços que foram envidados pela vossa Assembleia e a perseverança de que deu mostras. Permita-me, antes de mais, que vos recorde que o vosso Parlamento desempenhou um papel importante, senão mesmo decisivo, nos trabalhos da Convenção. Apraz-me particularmente o facto de, com esta iniciativa, o Parlamento estar a assumir de novo as suas responsabilidades no que se prende com a modelação do futuro da Europa. Não quero iniciar o meu discurso sobre o futuro da Europa sem mencionar primeiro uma data do passado recente: 1 de Maio de 2004 - há apenas dois anos. Um marco na história da Europa; uma data fulcral para a União Europeia: sessenta anos após a Conferência de Yalta, 48 anos após a Revolta Húngara, 43 anos após a construção do Muro da Vergonha em Berlim, 35 anos após a Primavera de Praga, este dia foi, nas palavras de Bronislaw Geremek, “o verdadeiro fim da Segunda Guerra Mundial e o verdadeiro início de uma União Europeia unificada”. A razão pela qual menciono brevemente esse dia é que hoje muitas pessoas parecem padecer daquilo a que eu chamaria uma memória particularmente curta quando falam sobre o alargamento da Europa e da União Europeia. A União foi, alegadamente, demasiado precipitada com o acolhimento dos antigos Estados satélites da União Soviética. A União está, alegadamente, a alargar-se demasiado depressa. Alegadamente, a União alcançou as suas fronteiras naturais e excedeu os limites da sua chamada capacidade de absorção. Mas o que significa “demasiado depressa” para as pessoas que foram oprimidas durante quase meio século? O que significa “demasiado depressa” para os povos com quem praticamente não nos preocupámos até estes se terem libertado do jugo comunista? E o que são, na realidade, “fronteiras naturais”? Onde se situam essas fronteiras, quando vemos que cidades europeias como Belgrado e Dubrovnik ainda estão fora da União Europeia? E de que “capacidade de absorção” falamos nós? Da capacidade de absorção da nossa mente ou da nossa carteira? O que eu pretendo tornar claro no início do meu discurso é que o futuro da União não pode ser pensado em termos de “ou … ou”: ou o “alargamento”, ou o “aprofundamento”. Ou a Turquia, ou a Constituição. A história e o rumo da história são inequívocos. A União tem de continuar a crescer. Essa é a única garantia de paz duradoura e estabilidade na Europa; é a única garantia de que, amanhã, a Bósnia ou o Kosovo, ou mesmo toda a região dos Balcãs, não serão de novo consumidos pelas chamas; é a única esperança, também, de que países como a Ucrânia possam tornar-se democracias estáveis no futuro. Ao mesmo tempo, a União tem de ser mais aprofundada e a integração europeia tem de prosseguir ininterruptamente. Para todos os efeitos – e essa é a verdadeira essência deste debate –, é chegada a altura de pôr fim ao período de estagnação na Europa. Afinal de contas, a falta de progresso na integração europeia não começou com os referendos em França e nos Países Baixos, como muitos pretendem fazer crer. Já há mais tempo que os cidadãos vinham sentido uma crise na Europa: a divisão quanto à questão do Iraque, o incumprimento do Pacto de Estabilidade e o debate sobre perspectivas financeiras, que acabámos por conseguir resolver. Ousaria também acrescentar a Estratégia de Lisboa a essa lista. Gostaria de deixar bem claro que nada há de errado com os objectivos da Estratégia de Lisboa, mas o chamado “método aberto de coordenação”, que é utilizado para o aplicar, tem-se revelado demasiado fraco para imprimir um impulso novo e decisivo à unificação e à integração europeias, após a bem sucedida introdução do euro. Não podemos escolher entre aprofundar ou alargar primeiro, como muitas pessoas nos induzem a acreditar. Ambas as coisas são necessárias. Não podemos tão-pouco fazer uma escolha entre a Europa como zona de comércio livre ou a Europa como entidade política. Também aqui, o rumo da história é inequívoco. Na realidade, estamos a evoluir muito rapidamente de mundo unipolar, dominado pelos Estados Unidos da América, para um mundo multipolar, onde países como a China e a Índia estão a reivindicar um papel explícito, e com razão. Se a Europa quiser continuar a desempenhar um papel económico, político e militar de relevo nesta nova ordem mundial, a união política constitui a única alternativa. Nenhum Estado-Membro da UE – nem mesmo os grandes – pode continuar a ter a ilusão de que consegue enfrentar sozinho o palco mundial. O meu ilustre antecessor, Paul Henri Spaak, exprimiu-o de forma um pouco mais cínica, há muitas décadas atrás, dizendo: "A Europa continua a ser composta apenas por pequenos países. A única distinção pertinente que persiste reside no facto de alguns países o compreenderem e outros continuarem a recusar reconhecê-lo". Foi Paul-Henri Spaak que o afirmou, não fui eu. Em suma, a questão não reside em saber se a União irá evoluir para uma entidade política mais federal, mas em saber quando irá isso acontecer, ou melhor ainda, se isso irá acontecer a tempo. Essa é a questão fundamental. Pessoalmente, tenho algumas dúvidas sobre se iremos dar atempadamente o salto para uma verdadeira união política, e apraz-me partilhar essas dúvidas com o Parlamento Europeu. É verdade que, a 29 de Maio e a 1 de Junho de 2005, os referendos em França e nos Países Baixos abalaram fortemente a construção de uma união política europeia. A rejeição de uma Constituição que – embora longe de ser ideal - podia ter-nos trazido mais democracia, mais transparência e um processo de decisão mais eficiente, representou um golpe violentíssimo para aqueles que trabalham na união política da Europa. Não podemos negar que o abalo que ambos os referendos provocaram foi tão grande que ainda hoje é incerto se a Constituição irá conseguir sobreviver. O processo de ratificação prossegue e, até agora, 15 países aprovaram a Constituição. Porém, se formos honestos connosco próprios, reconheceremos que alguns Estados-Membros podem ter ficado aliviados quando a França e os Países Baixos votaram “não”. Para todos os efeitos, eles protelaram indefinidamente os seus próprios referendos. De qualquer dos modos, o resultado desses dois referendos deixou a Europa numa situação de confusão. E hoje, exactamente um ano depois, não há ainda um fim à vista para essa confusão. Encararemos os factos: o subsequente “período de reflexão” pouco ou nada produziu. Durante os últimos meses, não houve qualquer reunião de ruidosa sobre o futuro da Europamas antes um silêncio ensurdecedor. É certo que nas últimas semanas emergiram algumas novas ideias, mas, tal com vós, duvido que eles possam ter grande significado. Um exemplo que referiria neste contexto – correndo o risco de parecer complacente – é a “Europa dos projectos”, mas aquilo de que realmente precisamos é de um “projecto para a Europa”. Ou a ideia de fazer com que todos renovem o seu compromisso para com a Europa. Ou a intenção, talvez, de salvar uma parte do Tratado Constitucional no horizonte de 2009, sem qualquer certeza que ele não virá ser de novo rejeitado. Seja como for, é de esperar que no próximo no Conselho Europeu, dentro de algumas semanas apenas, prolonguemos o período de reflexão. Vão ser realizadas eleições em França e nos Países Baixos, e em breve teremos também uma Presidência importante, a Presidência alemã. Para tudo há um momento apropriado, e para o senso comum também. Porém, decidir qual o momento de agir com base num acto eleitoral neste ou naquele Estado-Membro, ou em quem preside ao Conselho de Ministros, não é, do meu ponto de vista, a melhor abordagem. Haverá sempre uma eleição nacional algures no horizonte, e esperar pela Presidência certa implica o risco de que ninguém compreenda a urgência da questão. Os hábitos instalam-se. O desgaste tem o seu preço. Por que razão haveríamos de afligir-nos com o futuro da Europa, se ela também funciona assim, sem um projecto, sem uma Constituição? No entanto, estou firmemente convicto de que temos de agir com urgência. E gostaria de reiterar as razões para isso: o crescimento económico da Europa está a ficar para trás, a nossa influência no mundo está a desfalecer e o nosso poder militar é medíocre. Para descobrir o que temos de fazer, temos primeiro que olhar atentamente para o espelho e, em conjunto, de responder a questões como: por que é que tantos cidadãos voltaram as costas à Europa nos referendos? O que é que correu mal em França e nos Países Baixos? Qual foi o verdadeiro motivo que levou os cidadãos a assumir essa postura em dois Estados que foram membros fundadores da União Europeia? Do meu ponto de vista, existem duas respostas ou explicações para isso. A primeira, que é também uma forma de autocrítica, é que muitos líderes políticos nacionais já transmitem há muito uma imagem negativa da Europa nos seus próprios países. Quando as coisas correm bem, os louros são imediatamente atribuídos ao mérito nacional, mas, quando algo corre mal, o dedo acusador aponta sempre para a Europa. E, verdade seja dita, a Europa é uma vítima muito solícita. Ela quase nunca reage ou replica quando a criticam ou quando lhe dão pontapés. As mais grotescas mentiras são espalhadas: Bruxelas alberga, alegadamente, uma imensa burocracia kafkiana. A verdade, porém, é que nas instituições europeias trabalham perto de vinte e quatro mil funcionários. Este número é inferior ao dos funcionários que estão ao serviço de praticamente todas as grandes cidades europeias. A Europa é também, alegadamente, uma enorme máquina de esbanjar dinheiro. Embora eu não possa negar que, por vezes, os fundos são mal gastos - e essa é também a do Tribunal de Contas -, a verdade é que o orçamento da União Europeia é vinte vezes menor do que o dos Estados Unidos da América e quarenta vezes menor do que o de todas as outras administrações (nacionais, locais e regionais) em conjunto. Cada cidadão europeu contribui com menos de cinco euros por semana para a Europa - uma fracção do montante que paga às suas administrações nacionais, regionais e locais. Em troca desses cinco euros, os cidadãos já gozam há anos de paz e prosperidade - e alguns deles, como nós, os belgas, há mais de meio século. Porém, sabemos que na vida, e certamente na política, a intriga é mais teimosa do que a verdade, especialmente quando essa intriga é veiculada constantemente, com ou sem fundamento. Há, contudo, uma segunda razão, mais decisiva ainda, a meu ver, que levou os cidadãos afastarem-se e a votarem “não” em ambos os referendos. Eles entendem que a Europa já não responde suficientemente – ou mesmo em absoluto - às suas muitas perguntas e preocupações. Penso que, nesta era de globalização desenfreada, eles vêem o motor europeu a crepitar e a economia europeia a arquejar. A taxa de desemprego não diminui. As empresas deslocalizam-se com frequência para o (Extremo) Oriente, levando consigo postos de trabalho. Não se vislumbra uma resposta forte por parte da Europa. Apesar de a criminalidade transfronteiriça estar a crescer, tivemos de esperar – lembro-me muito bem - que as Torres Gémeas fossem arrasadas para que fosse possível chegar a um acordo sobre o mandado de detenção europeu. E o mesmo sucede agora com a patente europeia. Todos sabem que este instrumento é absolutamente necessário para compensar o nosso atraso em matéria de investigação e desenvolvimento, mas, a despeito de todas as declarações de intenção do Conselho, isto pode arrastar-se durante anos. Assim sendo, não é de estranhar que os cidadãos europeus digam “não” nos referendos - e reconheçamos que não é só um. Estamos perfeitamente cientes de que a União, tal como funciona hoje, não tem o poder necessário para formular respostas firmes e decididas para as preocupações das pessoas, e nós sabemos muito bem porquê. Enquanto a Europa não enveredar realmente pelo caminho de uma federação, onde a regra da unanimidade seja abolida, ou pelos menos limitada ao mínimo absoluto, a Europa continuará a ser incapaz de reagir de forma rápida e decidida a novos desafios. Por outras palavras: uma confederação, baseada no método intergovernamental e no princípio da unanimidade, pode apenas paralisar a nossa União. Penso que, 50 anos após o lançamento da União, já é altura de fazermos uma escolha definitiva: confederação ou federação; unanimidade ou maioria qualificada; abordagem intergovernamental ou comunitária. Um “directório” liderado por um conjunto de Estados-Membros, ou uma democracia reforçada baseada numa Comissão Europeia activa e num Parlamento Europeu com poderes plenos, que constitui a essência de uma democracia europeia. Permita-me, Senhor Presidente, ilustrar o interesse crucial desta encruzilhada voltando ao principal desafio que nos diz respeito, e penso que o principal desafio que nos diz respeito, para já, é o da modernização da economia europeia. Se analisarmos os números, quais são eles actualmente e o que é que nos dizem? O crescimento médio do PIB na Europa atingiu 2,3% nestes últimos anos, contra 3,3% nos Estados Unidos. Na Europa, o emprego total aumentou 9% durante esse mesmo período. Nos Estados Unidos, esse aumento foi de 14%. Bem mais gritante – temos de admitir – é o facto de, nos anos oitenta, o rendimento por habitante na Europa e nos Estados Unidos situava-se ainda ao mesmo nível, enquanto que, neste momento, o rendimento europeu é 30% inferior ao seu par americano. E ainda não abordei o caso da China, da Índia ou do Japão, de que tanto se fala. No ano passado, a China registou um crescimento económico de perto de 10%. O défice comercial da União Europeia – fala-se sempre dos excedentes, mas vejamos também os défices – com a região asiática passou para uma centena de milhares de milhões de euros. E é esperado que esse défice continue a aumentar nos próximos anos. A resposta dada a este problema pela União Europeia tem o nome de "Estratégia de Lisboa". Os objectivos dessa Estratégia não apresentam, como sempre disse, qualquer dúvida. A Europa tem de tornar-se "a economia do conhecimento mais competitiva do mundo". Mas o método adoptado para esse fim, que permite aos Estados-Membros estabelecerem eles próprios a via a seguir para atingir esse objectivo carece de eficácia. Os factos demonstram que, em muitos domínios, estamos cada vez mais afastados da corrida. A razão é simples. A Estratégia de Lisboa recorre ao referido método aberto de coordenação, uma forma de abordagem intergovernamental que repousa principalmente nas melhores práticas, na análise comparativa (), na análise pelos pares. Se exceptuarmos a formulação de certos objectivos gerais, o papel das instituições europeias limita-se à elaboração de classificações e quadros para elaborar relatórios. É precisamente o que outros fazem também nos seus relatórios: estou a pensar no (IMD) ou no (WEF). A única diferença entre os relatórios elaborados a título da Estratégia de Lisboa e os destes institutos económicos é a de que estes últimos mostram que quase todos os países europeus estão em regressão. Haverá quem se apresse em dizer que é naturalmente consequência do elevado valor do euro. Mas é sobretudo consequência da falta de reformas comuns na União Europeia. Em resumo, enquanto ambicionamos tornar a nossa economia do conhecimento a mais competitiva do mundo, somos forçados a constatar que a nossa competitividade ameaça diminuir todos os dias. Impõe-se uma conclusão que tento defender no seio do Conselho, mas também, antes disso, no Parlamento Europeu, por exemplo quando fui convidado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esta conclusão é clara como a água: o método intergovernamental, sem compromissos, que constitui a base da Estratégia de Lisboa, não funciona correctamente. Do que realmente precisamos é de uma abordagem mais empenhada e comunitária. Uma governança socioeconómica no verdadeiro sentido do termo. Uma política socioeconómica comum para a Europa, traçando a União as linhas directrizes das reformas necessárias. Estas reformas são claramente indispensáveis se queremos simultaneamente fazer face à concorrência crescente dos novos pólos de crescimento e garantir o modelo social de que tanto nos orgulhamos na Europa. Estas reformas exigem intervenções no que respeita à indústria, à inovação, à investigação, à fiscalidade, mas também ao mercado de trabalho, à constituição das pensões, à segurança social e aos cuidados de saúde, para apenas citar estes. O método a seguir, e não quero ambiguidades a este respeito, não pode limitar-se a uma harmonização indiscriminada; sou contra uma harmonização indiscriminada ou, por outras palavras, uma uniformização que ocultaria a diversidade entre os Estados-Membros. Ignorar liminarmente as diferenças a nível dos usos e costumes não é uma opção. Não! Aquilo que defendo é a implementação de uma política de convergência, uma abordagem semelhante à que deu frutos com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que conduziu à introdução do euro, pois era isso que estava verdadeiramente em causa no Pacto de Estabilidade: uma política de convergência. Contrariamente à harmonização, que se baseia em valores absolutos e que nega as diversidades na Europa, a convergência opta pelo estabelecimento de níveis mínimos e máximos, uma gama de valores, um quadro no seio do qual os diferentes Estados-Membros da União têm de operar e modernizar a sua economia. Os níveis máximos são indispensáveis para insuflar uma vontade de reforma aos Estados-Membros. Os níveis mínimos são indispensáveis para impedir o social. A convergência permite além disso aos diferentes Estados-Membros seguirem progressivamente uma evolução paralela, e à União recuperar a sua competitividade face às outras regiões de crescimento do globo, com a diferença que se evita uma concorrência interna mortal e que a União não é obrigada a renunciar à sua componente social. Penso também que o cidadão europeu poderá assim rever na União um parceiro sólido, uma federação de povos e nações capaz, desta vez, de dar uma resposta aos desafios da globalização. Em qualquer das hipóteses, ao inverter radicalmente a Estratégia de Lisboa e ao reforçá-la através de um método comunitário mais coercivo e rigoroso, a União poderá capitalizar os êxitos do passado. Com efeito, temos de reconhecer que nem o mercado interno nem o euro teriam visto a luz do dia sem um poderoso impulso comunitário. Há que dizer hoje, para o mercado interno, que essa força impulsionadora assumiu a forma do princípio do reconhecimento mútuo e do voto por maioria qualificada desenvolvido por Jacques Delors. O euro, pelo seu lado, deve a sua introdução aos critérios de Maastricht e às normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, também uma força impulsionadora comunitária. Senhoras e Senhores Deputados, se uma nova estratégia comunitária deste tipo é altamente desejável para a União, é com certeza indispensável para a zona euro. A prazo, uma moeda comum e uma união monetária estão votadas à extinção se não forem apoiadas por uma abordagem comum dos desafios sociais e económicos. Com efeito, uma falta de reformas a nível de um único país terá inevitavelmente repercussões negativas para o estado de saúde dos outros países e, diga-se, de toda a zona. Se alguém duvidasse da necessidade de pelo menos uma governança económica numa união monetária, bastaria imaginar os Estados Unidos da América com uma moeda única, o dólar, com um banco central, a , mas onde a política socioeconómica seria diferente em cada um dos 50 Estados. Impossível de gerir, seria o nosso veredicto. Ora, esta situação impossível de gerir é a que sofremos hoje a nível da União Europeia, pelo menos na zona euro. E depois perguntamos a nós próprios porque é que não verificamos o mesmo crescimento económico que outras regiões do mundo! É por isso que defendo, Senhor Presidente, há já algum tempo, que se tome uma iniciativa com vista a reforçar o Eurogrupo. Não é para excluir seja quem for pois, repito, se os 25 Estados-Membros pudessem dedicar-se a desenvolver em conjunto uma nova estratégia comunitária, eu daria sem dúvida toda a prioridade a uma tal abordagem conjunta. Mas se isso se revelasse impossível, coisa que temo todos os dias um pouco mais, está fora de questão não fazer nada. Além disso, quando falo do Eurogrupo, falo não só dos membros actuais da zona euro mas também de todos os países que foram chamados por cláusula contratual a aderirem à zona euro. Por outras palavras, ninguém está excluído da adesão e da participação na zona euro. A que é que poderia assemelhar-se um tal reforço da zona euro no sentido de criar a governança socioeconómica que tanta falta faz na União? Estou a pensar num reforço quer a nível das instituições quer a nível do conteúdo. Em particular, estou a pensar na preparação conjunta do Conselho da Primavera da UE, na redacção frequente de relatórios e recomendações para a zona euro no seio das instituições europeias, na fixação dos pontos de partida macroeconómicos comuns na elaboração dos orçamentos nacionais, na elaboração – extremamente importante! – de critérios de convergência em matéria social, fiscal ou económica, na convocação de reuniões que juntem, no seio do Eurogrupo alargado, não só os Ministros das Finanças, mas também os Ministros do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Política Científica – o meu Ministro das Finanças está de acordo. Por fim, estou ainda a pensar numa representação autónoma nos organismos financeiros internacionais, uma iniciativa evidente quando possuímos uma união monetária e uma moeda única. Senhoras e Senhores Deputados, até agora, abordei quase exclusivamente os desafios económicos que se apresentam à União. Não seria sério não falar dos outros domínios onde precisamos não de menos, mas sim de mais Europa. Assim, a nível da justiça e da segurança, deveríamos optimizar a luta contra a imigração ilegal, a criminalidade organizada e o terrorismo. Em matéria de investigação e desenvolvimento, repito, e peço desculpa, a patente europeia torna-se uma necessidade urgente. O mesmo acontece com uma política externa comum. No que respeita a este último ponto, é todavia essencial tomar consciência de que só uma defesa europeia pode aproximar-nos dessa política externa comum. A minha experiência pessoal em 2003, pouco antes de a guerra do Iraque ser desencadeada, foi dolorosa mas instrutiva. Na altura, em 2003, tornou-se perfeitamente impossível, no seio do Conselho Europeu, trocar pontos de vista sobre a crise iraquiana. Divididos como estávamos, todos preferíamos fechar-nos em copas. Em resumo, só quando desenvolvermos instrumentos comuns, como um exército e uma diplomacia europeias, seremos obrigados a abrir o jogo - e na altura certa – em caso de situação de crise internacional. Eu sei que o desenvolvimento de um exército ou de uma defesa europeia corre o risco de ser sentido por alguns atlantistas como um sacrilégio ou como uma negação das nossas obrigações transatlânticas. Ora, não é o caso. No séc. XXI, a NATO vai mudar, passará provavelmente do estatuto de aliança regional de defesa para o de rede de segurança internacional, composta de aliados e de parceiros. Simultaneamente, é muito provável que venhamos a tratar, de forma cada vez mais explícita, as questões de segurança internacional no âmbito de uma cooperação internacional assim renovada, mais do que continuar a apelar para as , como se diz. Estas últimas têm a desvantagem de se desagregarem facilmente a cada mudança de governo. É no seio desta nova "rede de segurança internacional" – cujas bases serão lançadas em Riga – que será oportuno desenvolver e integrar a defesa europeia como pilar europeu autónomo. É evidente que, para lá chegar, terão de ser ultrapassadas muitas resistências. Por exemplo, da parte de alguns americanos, que só conseguem ver a NATO como uma aliança de países. E também da parte de alguns Europeus, que continuam a considerar a defesa europeia como uma proposta alternativa, ou mesmo uma concorrente à NATO. Mas penso que, finalmente, se nos mantivermos no meio entre estas duas teses, será possível ultrapassar essas resistências. São disso testemunha as operações europeias conduzidas na Bósnia, na Macedónia e no Congo. Seja como for, o desenvolvimento da defesa europeia, suposta funcionar como um órgão autónomo e simultaneamente como pilar da NATO, é urgente e indispensável. Não podemos apresentar-nos como a consciência moral do mundo inteiro sem dispor de um contrapeso militar. E também não podemos pedir constantemente aos americanos que venham em nossa ajuda quando somos confrontados com uma guerra civil no nosso próprio continente, como foi o caso na Bósnia e no Kosovo. A questão permanece: o que é que tudo isto tem a ver com a Constituição e com o projecto de Constituição? Teoricamente, existem, como é óbvio várias possibilidades. Podemos optar pelo , considerar a Constituição como um causa perdida e prosseguir o nosso trabalho com base nos tratados assinados em Nice e noutros lugares. Porém, esse não é, do meu ponto de vista, o caminho a seguir, pois desse modo manteríamos a regra da unanimidade, que, por sua vez, significa vetos e, porventura, imobilismo. Podemos optar igualmente por uma abordagem que poderia funcionar, nomeadamente uma abordagem do estilo “pick and choose” - se me for permitido o termo -, procurando salvar as partes mais atraentes da Constituição, mas, nesse caso, a minha pergunta é: quais são essas partes? Posso imaginar que cada membro do Conselho tenha uma prioridade diferente; para um, essa prioridade será o teste da subsidiariedade; para outro, poderá ser o alargamento das competências do Parlamento Europeu, por exemplo. Deixar-vos-ei adivinhar. No fim de contas, as probabilidades são que, no final, acabemos por chegar a uma Constituição mais ou menos idêntica. É muito incerto se a ratificação dentro de dois a três anos terá mais probabilidade de êxito do que hoje. Poderíamos adoptar também uma abordagem do tipo “roll back”, onde interpretemos o resultado dos referendos como um sinal de que os cidadãos querem efectivamente menos Europa, o que significa que teríamos de voltar a limitar o projecto europeu a uma mera zona de comércio livre. Porém, renunciar às nossas ambições europeias e contrariar o rumo da história seria, como capitular, uma forma de traição, visto que, até agora, a unificação europeia foi um incontestável sucesso. Essa unificação revelou-se o melhor remédio contra a pobreza, contra a ditadura e contra a guerra. A Europa trouxe-nos paz duradoura, protecção social e prosperidade sem precedentes. Por conseguinte, temos de deixar de ser cínicos e de deixar de retratar a União como uma espécie de contrariedade. Do ponto de vista prático e político, resta apenas uma opção, nomeadamente a de seguirmos em frente com a ratificação da Constituição. Cada país, cada cidadão da União, tem o direito de se pronunciar sobre essa Constituição; não esqueçamos, contudo, que, apesar de ter havido dois votos “não” – nos Países Baixos e em França -, houve também 15 votos “sim” noutros 15 Estados-Membros da UE. Penso que a Europa não seria uma democracia se não tivéssemos em conta este simples dado estatístico. Penso, além disso, que aqueles que nos últimos meses remeteram a ratificação para segundo plano têm o dever moral de iniciar ou retomar o processo de ratificação – e dir-vos-ei porquê. Acordámos isso mesmo quando aprovámos o projecto de Constituição no Conselho Europeu. Foi essa a razão pela qual inserimos uma declaração especial no texto da Constituição, designadamente a Declaração 30, que diz: “Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data da sua assinatura, quatro quintos dos Estados-Membros a tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão. Pois bem, se o processo de ratificação não for encetado por todos os países, o conteúdo desta declaração não terá, obviamente, qualquer sentido, o que significa que quaisquer progressos no Conselho Europeu serão bloqueados. Em todo o caso, acredito, pessoalmente, que esse quórum de quatro quintos dos Estados-Membros é viável dentro da União Europeia – desde que todos assumam a sua quota-parte de responsabilidade, naturalmente. Se conseguirmos alcançar esse quórum de quatro quintos, nesse caso surgirá uma situação totalmente nova, uma situação que abrirá seguramente novas perspectivas face aos entraves actuais. Afinal de contas, se tal acontecer, se alcançarmos esse quórum de quatro quintos e quando nos reunirmos, não acredito que o Conselho passe muito simplesmente à ordem do dia e não debata coisa alguma, sabendo que faltam as necessárias ratificações na União. Esta declaração inserida no texto da Constituição seria, assim, tornada letra morta. Entretanto, porém – e essa é também a mensagem eu gostaria de deixar aqui hoje –, independentemente do facto alcançarmos ou não esse quórum de quatro quintos, nada nos impede de avançar com o processo de integração que acabei de descrever – bem pelo contrário. Seria bom que, ao lado da via da ratificação, se abrisse uma segunda via; uma via que não exigisse alterações dos tratados. Seria um projecto que envolveria todos os países que nele quisessem participar, como já descrevi pormenorizadamente há instantes. Por outras palavras, sugiro que desenvolvamos rapidamente uma nova estratégia ao longo de duas vias. A primeira consiste em avançar com o processo de ratificação, dando plena consistência e aplicação à declaração 30; a segunda consiste em dar um novo e substancial salto em frente no processo de unificação europeia - sem que tal exija modificações dos Tratados -, com base num conjunto de pontos que expus há momentos. Esta estratégia de duas vias constitui, a meu ver, a única forma de ultrapassar o actual período de incerteza, que poderia prolongar-se durante anos, de uma forma significativa, e, acima de tudo, a única forma de não perdermos tempo. Afinal de contas, o tempo é a última coisa que podemos dar-nos ao luxo de perder. Para concluir, gostaria de acrescentar que, há 52 anos, a Comunidade Europeia da Defesa se desmoronou na sequência de um voto “não” no Parlamento francês. Na altura, isso causou uma grande consternação, mas os líderes europeus de então não deixaram que esse revés os abalasse. Na realidade, eles sabiam perfeitamente o que tinham de fazer. Não precisaram de tempo para reflectir. Não precisaram de fazer inquéritos nem de organizar sondagens. Negociaram durante dois anos numa localidade, Val Duchesse – situada a menos de dois quilómetros daqui. Seguidamente, levaram os resultados para Roma, onde assinaram um Tratado que esteve na origem da instituição da Comunidade Económica Europeia. Foi então que eles colocaram definitivamente a Europa no bom caminho. Isso aconteceu há 52 anos. É exactamente disso que precisamos hoje. Ao fim e ao cabo, a situação de hoje não é assim tão diferente da de há 52 anos. Hoje, a maioria dos cidadãos franceses e neerlandeses votou contra a Constituição, e hoje não podemos deixar-nos confundir por isso. Hoje, é tempo de darmos um grande salto em frente. E hoje precisamos de uma política audaciosa para voltarmos a colocar a Europa nos carris. Por que é que, até agora, não fizemos o mesmo que eles fizeram há 52 anos? Qual é a grande diferença? De que é que precisamos? A resposta é simples: precisamos de coragem, de coragem política; da mesma coragem que Jean Monet, Alcide de Gasperi, Konrad Adenauer, Max Kohnstamm, Paul-Henri Spaak e Robert Schuman demonstraram na altura; a coragem de, após um pesado revés, endireitarmos as costas e prosseguirmos o nosso caminho. É disso, acima de tudo, que nós precisamos agora. – Muitíssimo obrigado, Senhor Primeiro-Ministro. Obrigado pelo seu extenso e penetrante discurso. Seguidamente irão intervir os Presidentes dos grupos políticos, após o que V. Exa. terá oportunidade de responder-lhes. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, neste momento vivem na União Europeia 455 milhões de pessoas, muitos milhões mais do que a soma das populações dos Estados Unidos da América e da Rússia. Em breve haverá quase 500 milhões de pessoas em 25, depois 27 e mais tarde talvez ainda mais países. Devo dizer que todas as vezes que saio da Europa e depois regresso, experimento sempre um profundo sentimento de gratidão por estar de novo na Europa, porque não há nenhum outro continente com tanta diversidade – incluindo diversidade cultural – como o continente europeu e a União Europeia. No entanto, este é também um continente difícil – basta pensar em quantos partidos estão representados aqui no Parlamento Europeu e em como precisamos de trabalhar continuamente para chegar a resultados comuns. Gostaria de dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que, na nossa opinião, o Tratado de Nice não pode constituir a base para conduzir 500 milhões de pessoas para um futuro mais risonho. Temos de ir mais longe, e por isso saudamos o debate de hoje. O resultado de um debate deverá ser as pessoas ouvirem-se umas às outras, compreenderem-se umas às outras e, segundo se espera, chegarem a resultados comuns. Estou, portanto, satisfeito pelo facto de o Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt estar hoje aqui. Foram sempre os três países do Benelux que imprimiram o maior ímpeto à Europa. Espero e prevejo que, no fim deste processo de reforço da substância e dos princípios da União Europeia, os três países do Benelux – não apenas a Bélgica ou o Luxemburgo, mas também os Países Baixos – estejam na vanguarda do desenvolvimento europeu. Imediatamente a seguir a Nice, o Partido Popular Europeu disse que Nice não era suficiente e travámos algumas discussões muito francas com o Senhor Presidente Chirac em Estrasburgo, em Dezembro de 2000. No nosso congresso de Janeiro de 2001, nós, no Partido Popular Europeu, redigimos uma resolução dizendo que queríamos ir mais longe, que queríamos uma nova conferência e que queríamos, se possível, uma Constituição, um Tratado Constitucional. Talvez a designação "Constituição" fosse demasiado ambiciosa para muita gente. Pode muito bem ser esse o caso, e temos de o investigar cuidadosamente. Gostaria de vos recordar o que o Senhor Primeiro-Ministro Juncker disse na passada quinta-feira quando recebeu merecidamente o Prémio Carlos Magno de Aachen: não é aceitável que os Chefes de Estado ou de Governo dos países da UE depreciem a União Europeia e Bruxelas de segunda-feira a sábado e depois estejam à espera de um bom resultado em referendos e plebiscitos realizados no domingo. É inaceitável, e é por isso que instamos todos os governos da União Europeia a descreverem a Europa como ela realmente é – com os seus acontecimentos positivos e negativos. Nós, na Europa, habituámo-nos a falar sempre e apenas em termos negativos: para muitas pessoas, o copo está sempre meio vazio em vez de estar meio cheio. Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, V. Exa. referiu-se ao dia 1 de Maio de 2004, o dia em que oito antigos países comunistas da Europa de Leste – a Lituânia, a Letónia e a Estónia estavam ocupadas pela União Soviética – aderiram à União Europeia, entre eles a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia. Não foi a União Europeia que se alargou, mas sim a sua força de atracção. A sua força em termos de paz, liberdade, democracia e Estado de direito foi a força que atraiu esses países, que acabaram por se tornar Estados-Membros. Devemos divulgar este facto como sendo realmente um grande êxito para o desenvolvimento europeu. Vejamos o euro: andamos muito justificadamente a discutir a questão da estabilidade do euro. Grande parte desta discussão tem sido apresentada de forma muito negativa, inclusivamente associada à reforma, e trata-se, sem dúvida, de um desafio considerável. No entanto, imaginem só que não tínhamos uma moeda europeia comum. Onde estaríamos agora no processo de globalização, se os países da União Europeia ainda andassem a desvalorizar as respectivas moedas para se colocarem numa posição de vantagem em termos de exportações na União Europeia? Haveria europeus contra europeus, o que nos retiraria qualquer possibilidade de sermos competitivos numa escala global. Por isso, vamos lá a ser positivos relativamente à Europa! Acabei de falar com o Ministro neerlandês dos Assuntos Europeus. Achei muito esclarecedor ouvi-lo dizer que, num inquérito da Internet realizado nos Países Baixos, muitos dos participantes disseram que precisávamos de mais Europa, por exemplo no que diz respeito à segurança interna, a acordos sobre imigração e às importantes questões da concessão de asilo. É, pois, nossa tarefa comum encontrar uma maneira, através de discussões e, seguidamente, de decisões, de converter a substância e os princípios da Constituição em realidade política e, em primeiro lugar, também em realidade jurídica. Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, congratulo-me com a declaração que fez de que o processo de ratificação deverá continuar. Também gostaríamos, em especial, de agradecer à Estónia por ter ratificado a Constituição há uns dias. Gostaríamos de incentivar a Finlândia a continuar o processo de ratificação – os presidentes dos grupos vão a Helsínquia amanhã. Também gostaria de dizer aos nossos amigos e parceiros polacos que o que dizem relativamente à questão da energia é muito acertado. Têm muita razão em contar com a solidariedade quando se trata do abastecimento de energia. A solidariedade aplica-se a todos os países da União Europeia, mas a Polónia também tem de demonstrar solidariedade quando se trata de uma questão do nosso futuro, com base num Tratado, numa Constituição, que nos oferece perspectivas para o futuro. A solidariedade não é uma via de sentido único; é um processo com dois sentidos e aplica-se a todos os Europeus. Concluirei dizendo o seguinte: o nosso grupo está profundamente empenhado na subsidiariedade e a subsidiariedade inclui níveis locais, regionais, nacionais e europeus. É necessário que o nível local e os níveis mais baixos, no sentido de "próximos das pessoas", actuem quando são os que se encontram em melhores condições para o fazer, mas é necessário que a União Europeia actue quando os Estados-nações já não podem actuar, quando são demasiado pequenos para resolver o problema. É, pois, nosso dever fazer do caminho, dos princípios e dos alicerces do Tratado Constitucional uma realidade. Temos de encontrar soluções comuns, em todos os 25 países e também aqui no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pela sua alocução, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. Disse que precisamos de coragem e eu achei o seu discurso muito corajoso. Raras vezes ouvi um membro do Conselho Europeu criticar tanto a Instituição como V. Exa. criticou. É verdade que a crise na Europa é também, em parte, uma crise dos Chefes de Estado ou de Governo europeus. Prometo-lhe – e isto é algo que digo frequentemente – que de futuro passarei a dizer: é, em parte, uma crise dos Chefes de Estado ou de Governo europeus menos o Senhor Primeiro-Ministro Juncker e o Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. É bem claro que tanto V. Exa. como o Senhor Primeiro-Ministro Juncker demonstram um evidente empenhamento, V. Exa. no que disse aqui e ele no que disse a semana passada. É um empenhamento que não tem apenas a ver com o reforço da integração ou com a expansão; assumiram um compromisso relativamente a um facto de que deveria ser escusado falar no caso de um Chefe de Estado ou de Governo, ou seja, que se mantêm fiéis ao que dizem e fazem. Em Roma, todos os Chefes de Estado ou de Governo que têm assento no Conselho e cerimoniosamente tomam parte na cimeira – dificilmente a cerimónia poderia ter sido maior – assinaram este Tratado, mas depois alguns deles foram para os seus países e agiram como se não fizessem a menor ideia de onde tinham estado. Esse é um aspecto da crise que rodeia esta Constituição. V. Exa. tem o grande mérito de a ter defendido de forma tão clara. Posso dizer-lhe que gostaria de ter ouvido um discurso como o que nos fez hoje da boca de certos dirigentes de outras instituições da Europa. Gostaria de debater dois elementos a que fez referência directa, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. A questão de obtermos ou não 20 votos "sim" e de como deveremos lidar com os dois votos "não" é uma questão importante. Temos agora 15 Estados. Congratulamo-nos sinceramente com o facto de a Presidência finlandesa do Conselho ter afirmado o seguinte: não, para nós a Constituição não está morta. O Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen está a fazer o mesmo que V. Exa. O meu governo diz que ele assinou o Tratado Constitucional; nós queremos que o nosso Parlamento decida. Esta é a maneira lógica e normal de proceder. Os Estónios ratificaram a Constituição há poucas semanas. Não estou a ver porque é que não atingimos o número de 20, de modo que o acordo a que fez referência estabelecido entre os Chefes de Estado ou de Governo – não o acordo estabelecido pelo Parlamento Europeu, mas sim pelos Chefes de Estado ou de Governo – possa entrar em vigor. Portanto, não podemos perder as esperanças no Tratado Constitucional e é imprudente da parte de representantes categorizados da União Europeia andarem a dizer "vamos pensar numa alternativa", em vez de, em primeiro lugar, seguirem o processo de ratificação até ao fim. Foi uma declaração importante que V. Exa. fez hoje perante o Parlamento. Também se referiu a outro aspecto importante. A questão da maneira como nós, na União Europeia, avaliamos o que aconteceu difere de um campo político para outro e da classe política de um país para a de outro. Há, no entanto, uma coisa de que tenho a certeza. Hoje de manhã, Senhor Deputado Poettering, também falei com o Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, Atzo Nicolaï. Inquéritos realizados nos Países Baixos demonstram que a vasta maioria dos cidadãos neerlandeses são a favor da União Europeia. As mesmas pessoas que disseram "não" no referendo, quando lhes perguntam especificamente se querem mais Europa, dizem "sim". Querem mais protecção social, mais protecção ambiental e mais estabilidade. Então porque é que não votaram a favor desta Constituição, que oferece mais protecção social, mais protecção ambiental e mais estabilidade? Devem ter as suas razões. É claro que isso se deve, em parte, a problemas na UE, mas também se deve à política interna desses países. Tenho a certeza de que se o Presidente Chirac tivesse dito aos franceses que se demitia caso eles aceitassem a Constituição, teria havido uma maioria esmagadora a favor da Constituição em França. Estou perfeitamente convencido disso. Talvez seja essa a maneira de conseguir que a Constituição seja aceite em França. No entanto, é bem evidente que há uma relação entre a depressão existente em determinados Estados-Membros e o facto de a sua população ter rejeitado a Constituição. Não o podemos negar, mas, a ser esse o caso, isso também nos faz olhar com mais atenção para os que disseram "sim". Faz-nos estar mais conscientes de que vale a pena ter coragem, porque houve um Chefe de Governo na Europa que arriscou efectivamente o seu destino político pela Constituição – o Senhor Primeiro-Ministro Juncker disse ao povo do Luxemburgo que acreditava que, a longo prazo, mais Europa era a única maneira de conseguirem que o seu pequeno país se mantivesse tão forte como hoje é em termos sociais, económicos e ecológicos. Afirmou que estava absolutamente convencido disso e que se os cidadãos tinham uma opinião diferente, se pensavam que a Europa precisava de ser administrada de maneira diferente, teriam de encontrar um Primeiro-Ministro diferente. Portanto, ligou o seu destino ao destino da Constituição, e assim conquistou o apoio dos seus cidadãos à Constituição num referendo realizado poucas semanas depois do "não" em França e nos Países Baixos. Acho que tem razão, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. A Europa tem falta de coragem. Ninguém tem a coragem de dizer: "Tenho uma convicção e estou disposto a arriscar o meu destino político por essa convicção". Membros do Conselho Europeu tomaram a decisão de comparecer perante os respectivos parlamentos e dizer: "Muito embora a esmagadora maioria da população esteja contra, temos de enviar soldados para este lugar assim assim, porque não há alternativa". Conseguiram fazê-lo, conseguiram impor a sua convicção; não vou fazer aqui comentários sobre isso. Gostaria que tivessem aplicado a mesma energia relativamente à Constituição Europeia e tivessem dito, com a mesma energia: "Vou lutar pelas minhas convicções, tal como lutámos por outros projectos". Se o tivessem feito, a Europa teria avançado muito mais. Estou-lhe muito grato e estou firmemente convencido de que, se houvesse mais Verhofstadts na Europa, faríamos muito mais progressos. Senhor Presidente, é difícil responder nuns escassos quatro minutos a tão elaborado discurso sobre o futuro da Europa. O meu grupo saúda a presença entre nós do Senhor Ministro Verhofstadt, quer na qualidade de primeiro-ministro quer por se tratar de um dos principais arquitectos da reforma da Europa. Como o próprio Senhor Primeiro-Ministro reconheceu, na Declaração de Laeken de 2001 a União Europeia falava mais a si própria que aos seus cidadãos. Contudo, cinco anos após a sua Presidência, a tarefa de devolver a Europa aos cidadãos dá poucas mostras de progresso. Ainda ontem um inquérito mostrava que 82% – mais de quatro em cada cinco – dos nossos concidadãos sentem que o governo a nível europeu não consegue comunicar com eles. Apesar do período de reflexão de um ano – e de oito meses dos tão falados planos da Comissão - pouco saiu dos muros do Berlaymont. O mesmo inquérito, porém, poderá conter as sementes da esperança, pois embora a Europa não seja brilhante em comunicar aquilo que faz, o estudo mostra que os nossos cidadãos continuam a confiar em que as Instituições europeias o conseguirão. Na realidade, são mais os cidadãos que confiam nas Instituições Europeias do que aqueles que confiam nos respectivos governos nacionais. Eis, então, o mandato que o povo conferiu à Europa: um mandato para proceder às reformas necessárias para dar resposta a desafios como segurança energética, migrações, alterações climáticas e criminalidade organizada, que os Estados-Membros tentam, individualmente, combater ao abrigo do actual ordenamento. Uma coordenação acrescida das políticas económicas, que o Senhor Ministro Verhofstadt preconizou, seria, decerto, da maior utilidade, assim como uma coordenação acrescida no domínio da defesa. O Senhor Comissário Durão Barroso referiu a necessidade de medidas práticas que reforcem a nossa ligação aos cidadãos e os chamem para a nossa causa. Mas não será possível esta “Europa dos Projectos” arrancar enquanto os governos dos Estados-Membros não explicarem aos respectivos cidadãos o que, juntos, fazem em Bruxelas e porquê, e enquanto não dotarmos a União de fundos e dos poderes legais que lhe permitam lançar iniciativas como a política comum da energia, que trava uma difícil luta com forças de bloqueio no Conselho, o mesmo acontecendo com muitas outras iniciativas no domínio, por exemplo, da justiça e assuntos internos, onde o facto de não ser admitida a votação por maioria qualificada tantas vezes conduz a situações sem saída. Discutir sobre a cláusula no Tratado pouco resolverá, e a esperança de mudança reside, afinal, na mesma unanimidade que, até agora, levou à inacção. Senhor Primeiro-Ministro, como o senhor afirmou, a Constituição – com um cariz tão prático quanto ideológico - é o instrumento que melhor permitirá lançar os alicerces institucionais para fazer avançar a Europa. O senhor deputado Schulz bem pode queixar-se, mas foram os seus socialistas, em França, que ajudaram a aniquilar a Constituição no referendo aí realizado. Temos de fazer do período de reflexão um período de análise, elaborando propostas sobre a melhor forma de avançar. A Conferência Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, que decorreu este mês, marcou o início do processo. A sessão de hoje é a sua continuação lógica e ainda teremos mais debates com líderes nacionais. No dia da Europa a Estónia tornou-se o décimo quinto estado a ratificar a Constituição, a que se seguirá, em breve, a Finlândia. Para mim, esse Tratado não está morto, muito longe disso, e com a coragem política de líderes como Guy Verhofstadt, Angela Merkel e Romano Prodi – líderes verdadeiramente empenhados na Europa – o futuro da Europa é, seguramente, mais risonho. Como afirmou o Senhor Primeiro-Ministro, temos bastante trabalho pela frente. Mas o povo da Europa apoia-nos na nossa tarefa, pois reconhece, por muito que alguns dos nossos dirigentes nacionais o neguem, que os grandes problemas que se nos deparam, os grandes problemas da globalização – crescimento da população e migrações, alterações climáticas, criminalidade organizada a nível internacional – não podem ser enfrentados por nações-estado construídas com base no conceito, originário do séc. XVIII, de potência militar e industrial; exige que ultrapassemos os nossos ódios tribais e religiosos e que trabalhemos, juntos, em prol do futuro dos nossos cidadãos num planeta que partilhamos com outros. Senhor Presidente Verhofstadt, queremos agradecer-lhe por estar aqui hoje connosco, pois, neste período de sesta generalizada que, infelizmente, também tomou conta da Comissão e do Parlamento, fico muito satisfeita por o Senhor Presidente ter trazido até nós este debate sobre o futuro da Europa. Esperamos igualmente que o seu esforço generoso nos ajude, em conjunto com os outros Estados-Membros da União Europeia e com as nossas Instituições, a lançar alguma luz sobre esta crise permanente. Estamos essencialmente de acordo com a sua visão institucional e subscrevemos aquilo que o senhor disse acerca de Lisboa. Inclusivamente, podemos concordar com o facto de as ratificações deverem continuar, mas também pensamos que será impossível fazer com que a França e a Holanda aceitem o texto existente e, para mais, a sua dupla estratégia desmorona-se, em nosso entender, devido à fraqueza das soluções políticas. Fomos apanhados numa contradição absolutamente flagrante. Se a União Europeia deve ser amada pelos seus cidadãos, tem de demonstrar-lhes que funciona, mas, nos últimos anos, nenhuma grande iniciativa foi tomada no domínio do ambiente, no domínio do trabalho, da paz, do desenvolvimento, dos direitos humanos ou da integração dos novos cidadãos. Portanto, só há uma coisa a dizer: as Instituições e as políticas estão indissoluvelmente ligadas, e é aqui que deixamos de estar de acordo consigo. A maioria dos nossos cidadãos não pode ser conquistada pela ideia de uma união federal, democrática e pacífica, baseada em exemplos altamente preocupantes como os dos Estados Unidos, da China ou da Índia. Além disso, nem os socialistas nem os Verdes que não votaram a favor da Constituição poderão ser conquistados pela ideia de que devemos seguir o mesmo processo de crescimento dos Estados Unidos, da China ou da Índia, uma vez que esse crescimento resulta em pobreza e no consumo e desperdício de recursos. Não pude deixar de verificar, Senhor Presidente Verhofstadt, que, na sua intervenção, não se referiu uma única vez sequer aos grandes desafios ambientais e ecológicos com que nos vemos confrontados. Infelizmente, isso pode ser um sinal de que a saída dos Verdes do seu governo talvez possa ter levado a alguma regressão na sua maneira de pensar acerca da questão da sustentabilidade. Infelizmente, também pensamos que falar de um exército europeu numa situação em que nós, europeus, vacilamos na maior parte das crises e somos forçados a seguir os Estados Unidos – e em que a nossa credibilidade relativamente a todas as questões dos direitos humanos e à questão da paz e do desarmamento perde rapidamente velocidade – é evidente que falar de um exército é talvez uma fuga excessiva para diante, que não tem o nosso acordo. Senhor Presidente Verhofstadt, somos de opinião que uma Constituição Europeia é de facto necessária e que temos de arranjar maneira de conquistar para essa mesma Constituição o apoio dos cidadãos, mas não será certamente com mais mercado, mais liberalizações e mais armas que poderemos fazê-lo. Só o conseguiremos mudando efectivamente as políticas da Europa no sentido de uma maior sustentabilidade. Senhor Presidente, permita-me uma observação prévia, pois inauguramos hoje uma série de debates de um tipo novo. Penso que não é possível responder seriamente, em 3 ou 4 minutos, a um discurso de três quartos de hora, ainda por cima profundo. Penso que teremos de rever o procedimento. Teria muito a dizer sobre algumas das ideias avançadas pelo Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. Por exemplo sobre a ideia de reduzir a crise da União, no essencial, a uma questão de método, não suficientemente federal na sua opinião, ignorando o conteúdo das opções económicas e sociais. Trata-se de uma análise em meu entender inadequada e que o meu grupo não partilha. Ou ainda sobre a ideia de instaurar, em nome de uma governança socioeconómica, níveis máximos sociais, a par dos níveis mínimos já existentes. Não compreendo muito bem o seu raciocínio que, seja como for, me parece apontar na direcção errada. Teria muito a dizer ainda sobre a apologia do Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt de uma Europa militar e da sua integração reforçada na NATO, apologia à qual não nos associamos. Não poderei desenvolver agora estes diferentes pontos porque gostaria de me alongar sobre um ponto que considero que o Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt abordou muito rapidamente. Ora, em minha opinião, trata-se do nosso principal problema actualmente: refiro-me às razões do fosso cavado entre os Europeus e a União. Os resultados da consulta da Comissão fornecem-nos no entanto indicações preciosas sobre a origem desse afastamento, e eu gostaria de referir três. Em primeiro lugar, para 47% das pessoas interrogadas no âmbito dessa consulta, a globalização é sentida como uma ameaça para o emprego. Em Outubro de 2003, 56% viam nela uma boa oportunidade; actualmente, estão neste caso menos 20%. Ora, em Outubro de 2003, a Europa não era mais federal do que hoje. Outro resultado: o que é que pensam as pessoas interrogadas sobre o papel desempenhado pela União Europeia numa quinzena de domínios que vão desde a protecção do ambiente até à luta contra o terrorismo, passando pela política social, só aparecendo no final da lista a protecção dos direitos sociais? Índice de satisfação: 4,7 em 10. Também isto nada tem a ver com o carácter mais ou menos federal da União. No que se refere à aptidão da Europa para lutar contra o desemprego, relegada para o fim da lista, o índice de satisfação é de 3,8 em 10. Recordo que se trata de uma média nos 25 Estados-Membros. O que é que pensariam do êxito escolar de um aluno que tivesse 3,8 em 10 numa matéria essencial? Eis a percepção da capacidade actual da Europa de dar resposta aos problemas ligados à globalização. Penso que este é o primeiro problema. Não podemos ignorá-lo. Por fim, qual é, aos olhos da maioria dos Europeus interrogados, e cito: "o elemento-chave para o futuro da Europa"? Resposta mais frequente: conseguir níveis de vida comparáveis em toda a União. 51% dos interrogados nos 25 países pensam assim, atingindo os 74% nos novos países membros. Os nossos novos concidadãos, manifestamente, não têm qualquer vontade de os seus países formarem uma espécie de Europa , uma Europa em saldos, com que sonham os meios de negócios. Em resumo, a globalização é sentida como uma ameaça para o modelo social, e o mercado único não é vivido como uma resposta a esse problema de fundo. Não será o projecto de mercado transatlântico sem entraves, incluído na ordem de trabalhos da próxima cimeira União Europeia-Estados Unidos, que apaziguará as preocupações. Deixar mais uma vez de lado esta parte do debate não nos ajudará, penso eu, a sair do impasse. Só aceitando mudanças reais, não só institucionais mas também a nível das orientações económicas, sociais e políticas, teremos possibilidade de fazer renascer um sonho europeu. – Muito obrigado, Senhor Deputado Wurtz. Futuramente, em debates desta natureza, pensaremos numa forma mais consistente de permitir que os Presidentes dos grupos políticos usem da palavra. Agora, porém, vamos ter de distribuir o tempo da forma que tínhamos previsto. Senhor Presidente, é absolutamente ridículo chamar a isto um debate sobre o futuro da Europa. Estamos, antes, perante uma elite política auto-convencida falando destes assuntos entre si. O Senhor Ministro Verhofstadt é o exemplo acabado desse tipo de pessoas. Devo dizer que considero que é preciso algum atrevimento por parte do Primeiro-Ministro da Bélgica para vir aqui dizer a outros 24 Estados nações o que devem fazer. Talvez o Senhor Ministro devesse primeiro olhar para o seu próprio país. Segundo a última sondagem de opinião realizada na Bélgica – ou talvez seja mais correcto dizer na Flandres – , 51% dos habitantes dessa região são a favor da sua independência do Estado belga. O é, actualmente, o maior partido político na Flandres. Senhor Ministro Verhofstadt, será por se sentir tão embaraçado e envergonhado por o seu país estar a desfazer-se aos pedaços que vem aqui encorajar-nos a também nos autodestruirmos? Não estou certo disso. Parece-me que houve, pelo menos, alguma honestidade no seu discurso, pois o senhor é um euro-nacionalista despudorado. Não se importa nada com o que pensam as pessoas da rua. Não se importou nada com os resultados dos referendos realizados no ano passado em França e nos Países Baixos. O senhor afirmou hoje – no seu discurso inacreditavelmente arrogante – que todo o processo de integração política vai continuar independentemente daquilo que as pessoas pensam. O senhor está a pôr em causa a própria base da autodeterminação nacional e da democracia. No século passado dava-se tanta importância a estes princípios que, se olhar para o seu país, verá os túmulos de muitos soldados britânicos que foram defender os mesmos princípios, aos quais o senhor parece agora ter virado costas. Os resultados do ano passado foram muito claros! Senhor Ministro Verhofstadt, que parte da palavra “não” é que não entende? Tenha calma, Senhor Deputado Schulz, tenha calma. Por favor, discutam entre vós, fora desta Câmara, quanto a sessão tiver terminado. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Ministro ter-se deslocado aqui e ter dado início àquele que é um debate da maior importância, conquanto eu não concorde com algumas das suas ideias e conclusões. A essência da melhor ideia e do melhor debate reside, quando se tem opiniões divergentes, em juntarmo-nos e tentarmos conseguir o melhor a partir dessa situação. Uma série de pontos-chave que foram referidos pelo Primeiro-Ministro no seu discurso merecem uma análise e um comentário mais profundos. Contudo, se me é permitido, gostaria de aflorar dois ou três aspectos. No que se refere a saber se as pessoas querem Europa ou Europa, eu nunca me atreveria a falar em nome de todos os povos da Europa. Posso, no entanto, falar em nome das pessoas do meu eleitorado do sudoeste da Irlanda, com quem me encontrei no fim-de-semana passado. Das 4 500 pessoas com quem falei na semana passada na Irlanda, 3 000 apresentaram questões europeias que as preocupam e que gostariam de ver resolvidas. Curiosamente, para todos os problemas que enumeraram, verificou-se que consideravam que a melhor forma de os resolver seria a nível europeu e não a nível nacional, pois perceberam que estavam inseridas num contexto mais vasto. Entre esses problemas figuravam, por exemplo, o ambiente, as pescas, o comércio livre. Para todos estes temas, a sua esperança reside numa resolução a nível europeu. As pessoas mais Europa nalguns domínios, mas se dissermos às pessoas de todo o mundo, ou às pessoas da Europa ou, mesmo, às pessoas do meu país que farão parte de um exército europeu; que os seus impostos serão fixados por Bruxelas; que não serão chamadas a pronunciar-se quanto às forças policiais que as protegerão, rejeitarão imediatamente essas possibilidades. Não porque discordem dos argumentos ou da veracidade ou autenticidade dos mesmos, mas porque se trata de assuntos de importância capital. Consideram-nos assuntos que serão mais bem resolvidos pelo seu próprio país. Uma das questões mais importantes que teremos de resolver é que não podemos, simplesmente, avançar pela via do “ou és a favor de uma Europa federal ou contra ela”. Pessoalmente, sou contra uma Europa federal. O modelo que mostrou ter sucesso na Europa foi um modelo criado por nós, não uma cópia de qualquer outro modelo. Nasceu da necessidade – a necessidade que agora de novo nos bate à porta. O Senhor Primeiro-Ministro, aliás, referiu esta questão quando falou de aspectos relacionados com a economia e outros domínios. A discussão está a ter lugar neste momento. É a breve prazo que teremos de tomar decisões, não a longo prazo e, posteriormente, haverá que as aplicar devidamente. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunidos em Viena na semana passada estavam certos quando disseram que não era correcto chamar a este documento “Constituição”, visto não se tratar de uma constituição na verdadeira acepção da palavra. Podemos chamar-lhe um para uma nova Europa mas não uma para uma nova Europa. – Senhor Presidente, a presença do Primeiro-Ministro belga, Sr. Guy Verhofstadt, nesta Câmara e o discurso por ele proferido no âmbito deste debate constituem, na realidade, uma ilustração perfeita de tudo aquilo que está fundamentalmente a correr mal na União Europeia, pois, com efeito, o verdadeiro problema com a Europa e com o Sr. Verhofstadt é que os chamados estadistas já não demonstram sequer os reflexos democráticos mais elementares, já não estão dispostos a ouvir o povo e o eleitorado e estão, em vez disso, convencidos de que, nas suas torres de marfim, são eles os verdadeiros detentores da verdade. Na realidade, tivemos ocasião de ver há instantes outro brilhante exemplo disso mesmo. O Sr. Verhofstadt urge agora os seus colegas europeus a ignorarem os devastadores referendos em França e nos Países Baixos e a continuarem a agir como se não existisse qualquer problema. Embora o Sr. Verhofstadt goste muito de se apresentar como o paladino da participação dos cidadãos através de referendos, não se atreveu a organizar o prometido referendo no seu próprio país. Com efeito, essa participação dos cidadãos defendida pelo Sr. Verhofstadt só pode ser organizada quando ele estiver certo de que tem razão e não correr qualquer risco de perder. O caso da Turquia, que ameaça paralisar todo o sistema europeu, é o que mais claramente evidencia o défice democrático europeu. A Europa não encalhou devido à desconfiança sincera, legítima e bem fundamentada que foi expressa pelos cidadãos que votarem em França e nos Países Baixos, mas, sim, pelas razões que estão na própria base dessa desconfiança. A Europa está atolada porque que os ilustres estadistas europeus se recusam a definir o território da União Europeia, se recusam a restringir a potencial adesão de novos Estados candidatos a países que, em termos culturais, geográficos e históricos, pertencem à Europa – que não é obviamente o caso da Turquia. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro Verhofstadt é um dos defensores declarados desta adesão turca e recusa qualquer referendo ou qualquer ingerência democrática nesse assunto. Há um mês atrás, esse outro grande sábio da torre de marfim, o Sr. José Manuel Barroso, afirmou que não via qualquer razão para realizar um debate sobre as fronteiras europeias, uma vez que um debate dessa natureza não poderia conduzir a lado algum. Acontece que a realidade é outra. Só quando os cidadãos europeus possuírem de novo garantias de que a Europa tem fronteiras, só quando souberem que a sua Europa será restringida a países que têm uma base comum – algo que é essencial para eles –, só quando os cidadãos europeus verificarem que os seus estadistas estão de novo dispostos a ouvir as suas vozes e a respeitar o resultado de referendos democráticos, só então, e não antes, é que a recuperação europeia poderá começar. Gostaria de repetir que, nesse sentido, foi bom e simbólico o facto de ter sido justamente o Sr. Verhofstadt – o homem que, no seu próprio país, representa apenas 15% dos eleitores – a vir aqui representar a Europa dos ilustres e pedantes eurocratas que nunca estão dispostos a escutar, pois esse papel foi realmente talhado para ele. – Como pode verificar, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, este é um Parlamento pluralista. Senhor Presidente, não se preocupe V. Exa., pois também eu tenho de enfrentar a coorte do senhor deputado Vanhecke no meu próprio Parlamento. Na realidade, verifico que existe pouca diferença entre o que ele diz aqui e o que diz na Bélgica. Para ele, a Europa, resume-se exclusivamente à torre da igreja. É por isso que ele não tolera que se continue a reflectir sobre a Europa, pois só aquilo que acontece num raio de 5 quilómetros à sua volta lhe interessa. Eu tenho outra opinião da Europa. Penso que a Europa possui um destino e que há que segui-lo. Sobretudo, penso que a história da Europa avança numa direcção, e isso nunca devemos esquecer. É de facto a História que nos ensina o que é preciso fazer, mesmo quando os pontos de vista são por vezes muito diferentes. Há quem considere que as coisas vão demasiado depressa, ou que vão demasiado lentamente, ou que há que desenvolver outros conceitos. Mas uma coisa é evidente: é a História. Ora, a História ensina-nos que, quando estávamos divididos e voltados para nós próprios, a Europa estava em crise, havia guerra, havia constantes guerras civis. Pergunto portanto àqueles que pretendem agora não querer alargar a Europa, aos Balcãs, por exemplo, porque é que haveríamos de recusar a estabilidade a esses países? Com efeito, se eles não entrarem para a União Europeia, sabemos perfeitamente que, nos próximos 2 ou 3 anos, aquela parte do mundo vai de novo ser palco da violência e da guerra. Evidentemente que os países em causa têm de cumprir todas as condições. Mas aqueles que pretendem hoje, , que esses países, que esses povos não podem entrar, que há fronteiras, estão na realidade a dizer-lhes que não querem para eles aquilo que gozamos desde há cinquenta anos na União Europeia: a paz, a estabilidade e o bem-estar. Não podemos aceitar isso. Era de egoísmo que se tratava há pouco, e não podemos agora ceder a ele. Este é o desafio do momento, não a questão da Turquia. Não será que a única razão pela qual a Turquia está a ser aqui utilizada é como um pretexto para dar mostras de egoísmo? Eles não se importam com a Turquia. Independentemente de a Turquia aderir ou não, o que importa é que eles possam demonstrar que o melhor seria que todos acabássemos por ser auto-suficientes. Na prática, foi a isso que se resumiram as últimas intervenções que ouvimos, incluindo a do senhor deputado Farage, que há pouco disse toda espécie de coisas. Posso dizer-lhe, senhor deputado Farage… Posso assegurar que digo no Conselho que aqui no Parlamento. E tem de ser assim, pois não é possível afirmar uma coisa no Conselho Europeu e o contrário em Londres ou em qualquer outra cidade da Europa. Tento passar exactamente a mesma mensagem ao Conselho e ao Parlamento. O que conta mais, Senhor Presidente, é de facto tentar decidir em conjunto, no Conselho de 15 e 16 de Junho, que será um Conselho muito importante, como continuar o processo. Mais uma vez, não tenho nada contra prolongar o período de reflexão. Vou mesmo assim pedir que se conduza também uma reflexão sobre a Declaração 30 anexa à Constituição, adoptada pela Convenção, pelo Conselho Europeu e pelos países da União Europeia que ratificaram o Tratado. O que não quer de maneira nenhuma dizer que se ignore o que pensa a maioria dos franceses ou a maioria dos holandeses. Eis aliás a razão pela qual lhe proponho uma segunda estratégia, paralelamente ao prosseguimento do processo de ratificação. É efectivamente um facto que há que dar resposta às expectativas dos cidadãos, aos seus receios. Não vamos poder fazê-lo dizendo-lhes: pronto, temos uma Constituição. Não é o próprio facto de ouvir uma manhã, ao despertar, que têm uma Constituição que vai tranquilizá-los. Não é assim que as coisas funcionam. Somos sobretudo nós que precisamos da Constituição para fazer avançar um certo número de coisas. E, a par disso, precisamos de políticas tangíveis, e a que faz mais falta na União Europeia, quanto a mim, é a da governança socioeconómica. Porque é que não compreende que uma união monetária sem uma política, sem uma estratégia socioeconómica comum, é um perfeito absurdo! Essa poderia já ser, espero, a conclusão do Conselho de 15 e 16 de Junho. Teríamos dado um passo em frente, e não só para nós próprios, mas também para as instituições. Talvez eu devesse dar-me como culpado, Senhor Deputado Poettering. No início, com a Declaração de Laeken, talvez tenhamos empregue a palavra Constituição um pouco precipitadamente para a altura. Mas hoje temos de reconhecer que precisamos de uma dupla estratégia. Há a Constituição, que vamos talvez ter de renegociar para conseguir a unanimidade. Há também uma política socioeconómica credível que vós, Conselho e Parlamento, não devem esperar para pôr de pé pois é isso que as pessoas pedem. É essa a resposta à globalização. A Europa não é a origem da globalização; não, é a melhor resposta à globalização, e é esta mensagem que ainda não desenvolvemos o suficiente nem demos a ouvir às populações na Europa. – Senhor Presidente, há alguns dias, no meu país, um grande europeísta — Fernando Álvarez de Miranda — disse-me que o problema dos europeus é que perderam o seu entusiasmo pela Europa. E é verdade: muitas vezes, nós somos europeus sem termos consciência disso, e não nos apercebemos dos grandes progressos que a União realizou; não atribuímos esse mérito à Europa e, em vez disso, responsabilizamos a União pelas nossas pequenas frustrações. Estamos agora neste período de reflexão, tentando demonstrar que a Europa funciona. Como V. Exa. disse, a título de exemplo, muitas vezes interrogo-me sobre se estaremos a fazer o que devíamos. Nós dizemos, por exemplo, que a Europa tem ganhar legitimidade mediante a criação de empregos; mas será que a Europa – União Europeia – dispõe dos instrumentos para criar emprego, ou será que esses são instrumentos nacionais? Se definimos objectivos que não dependem da União, mas dos Estados-Membros, e não os alcançamos, as culpas são imputadas à União. Por isso mesmo, propor-lhe-ei, Sr. Guy Verhofstadt – e o senhor pode fazê-lo, pois é o Primeiro-Ministro do seu país – que um dia faça a seguinte experiência, a fim de demonstrar como seria a vida dos cidadãos se a União não existisse; o senhor poderia, por exemplo, a 29 de Maio ou a 1 de Junho, instalar postos fronteiriços entre o seu país e a França e entre o seu país e os Países Baixos e poderia colocar aí funcionários aduaneiros que pediriam aos cidadãos franceses ou neerlandeses os seus passaportes e lhes diriam que o seguro automóvel francês não era válido na Bélgica e que tinham, portanto, de tirar uma carta verde. E um dia – um dia apenas – V. Exa. reintroduziria o Franco Belga; desse modo, o euro não seria a moeda legal na Bélgica e teria de ser cambiado; e quando os cidadãos franceses e neerlandeses regressassem aos seus lindos países, Senhor Presidente, esses funcionários aduaneiros poderiam obrigá-los a preencher um formulário, indicando os bens que tinham adquirido no seu país. Isso mostrar-lhes-ia, Senhor Presidente, o que é a União Europeia. Senhor Presidente, fico satisfeitíssimo por termos novamente um estadista com uma visão da Europa, pois uma parte do nosso problema é todo este andar com pezinhos de lã, esta dúvida em nós próprios, esta tibieza, este medo arraigado de dar mais passos em direcção à unidade europeia. As pessoas ficam desorientadas e desconfiadas se nem os líderes políticos estão empenhados na Europa. Por isso, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, gostaria de lhe dar as boas-vindas e de lhe agradecer a visão que apresentou no seu livro e aqui no Parlamento. V. Exa. salientou mais uma vez que o cerne da ideia da Europa é a união política e não apenas um grande mercado. A Comunidade Económica Europeia foi apenas um desvio que foi preciso fazer devido ao facto de a Comunidade Europeia de Defesa não se ter tornado uma realidade. Vale a pena repeti-lo, e os Tratados de Roma foram antecedidos pela Declaração de Messina. Daí eu congratular-me enormemente com a possibilidade de, na próxima Primavera, podermos vir a adoptar uma espécie de “Segunda Declaração de Messina”. Não vai ter esse nome, mas o essencial poderia ser o mesmo: um renovado compromisso com os objectivos e grandes projectos da UE nos próximos anos e décadas. Precisamos igualmente de projectos que tenham atractivos para as pessoas. Estamos, mais uma vez, a discutir a política energética. Sabemos que, dentro de vinte anos, 70% de toda a nossa energia será importada de regiões inseguras. Por que não temos a coragem, tal como proposto por Jeremy Rifkin, de lançar uma terceira revolução industrial na Europa a partir da economia do hidrogénio solar? Precisamos de tudo: carvão, petróleo, gás, isso é o normal, mas esta nova base para uma revolução energética poderia ser algo merecedor da aprovação de muitas pessoas e eu recomendaria que, na cimeira de Junho, fosse aprovado algo neste sentido. - Senhor Presidente, considero muito positivo e muito encorajante ver enfim um Chefe de Governo europeu defender, empenhar-se e mesmo militar, com um excelente livro que lhe recomendo, em prol de um relançamento da construção europeia. Nos tempos que correm, merece ser saudado. Senhor Primeiro-Ministro, partilhamos a sua constatação. A Europa vive uma crise de vocação, uma crise de inspiração e, face a esta situação, o Conselho Europeu não pode contentar-se em prolongar um ano o período de reflexão. Não é de uma fuga para a frente que os povos precisam. O que os povos europeus esperam dos seus responsáveis políticos é que eles lhes proponham uma visão e lhes apresentem perspectivas. Gostaria de lhe dizer aqui uma palavra sobre essas perspectivas. Em primeiro lugar, precisamos urgentemente, como o senhor repete insistentemente, de uma governança económica para a Europa. Temos o euro, é bom, mas não é suficiente. Se queremos criar crescimento e emprego, todos sabemos que há que ir mais longe e que coordenar finalmente as nossas políticas económicas, orçamentais e fiscais. Em segundo lugar, precisamos urgentemente de novas políticas comuns: estou a pensar na investigação e no desenvolvimento, estou a pensar na defesa, estou a pensar na questão das energias, da sua produção e do seu fornecimento, estou também a pensar na questão das migrações e do co-desenvolvimento. Sobre cada uma destas questões, seria totalmente ilusório, e mesmo enganador, pensar ou fazer crer que as respostas adequadas poderiam ser nacionais. Além disso, precisamos também urgentemente de reforçar a presença europeia no mundo para criar enfim um novo equilíbrio. Para realizar tudo isto, precisaremos evidentemente de redigir uma nova Constituição, mais curta, mais simples, mais legível, recentrada nos grandes princípios que fundamentam a nossa União. Esse texto deveria dizer quem somos e o que defendemos como valores e como projecto político. Senhor Primeiro-Ministro, como compreendeu, o que esperamos do próximo Conselho é que, por uma vez, os Chefes de Estado ou de Governo ponham de lado os cálculos políticos e os preconceitos para se colocarem muito simplesmente ao serviço do interesse geral europeu, e é urgente que o façam. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, poder-se-ia pensar que, finalmente alguma reflexão se está a fazer na Europa. Quem teria pensado em tal coisa? Um Chefe de Governo a meio de uma pausa de reflexão e tendo como tema a Europa. Gostaria de agradecer a V. Exa. a intervenção que proferiu, bem como a linguagem clara e corajosa com que interrompeu o silêncio ensurdecer dos governos – ou, como alguns dirão, a sua cacofonia – para, nesta Câmara e no meio da crise, falar em nome da Europa, erguendo a voz acima dos raciocínios e murmúrios da política interna relativamente à renacionalização. Fazê-lo não é agradável, mas é importante e significativo. V. Exa. resistiu à tentação de manipular o debate europeu e os motivos dos que votaram no “não”. Tal como eu vejo a situação, no momento presente, este é um grande problema. Quase todos os governos tentam agora atribuir às pessoas motivos que elas não tinham, como se aqueles que disseram “não” o tivessem feito por motivos que não fossem ter uma Europa mais democrática, mais social e mais capaz de agir, como se o protesto deles não fosse contra a Europa no estado em que esta se encontra actualmente, como se os cidadãos tivessem exigido menos Europa. V. Exa., na verdade, escutou o que as pessoas, e não os outros governos, tinham para dizer, contrariamente ao que foi feito pelas Presidências britânica e austríaca do Conselho. V. Exa. resistiu à soberba que nos quer convencer de que fomos demasiado rápidos com a Constituição, de que apontámos para um alvo demasiado alto, de que pedimos demasiado às pessoas e pusemos os olhos em alto demais. Não, V. Exa. foi um dos muito poucos que entendeu ter acontecido precisamente o contrário. Fomos demasiado lentos e não apontámos para um alvo suficientemente alto. Os nossos objectivos não foram suficientemente magnânimos e as nossas visões não foram convincentes, além de que os nossos compromissos foram demasiado indolentes. É por isso que V. Exa. exorta no sentido de a crise ser solucionada, não através de um abrandamento do ritmo, não pelo cansaço, pela resignação e pela demagogia, mas por meio de um passo inequívoco dado em frente. Permita-me acrescentar apenas uma proposta. Se pudermos concordar em incorporar na Constituição esta medida proposta por V. Exa., abarcando uma série de áreas, incluindo a democracia, os direitos sociais e a responsabilidade individual pela segurança, nesse caso não precisamos de destruir o processo constitucional. Em vez disso, podemos mostrar às pessoas um claro caminho em frente e um meio de progredir em direcção a um objectivo mais elevado. Além disso, não podemos permitir que os votos no “não” façam a Europa fracassar. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, é, de facto, meritório que o seu mais recente documento e a sua intervenção proferida nesta Câmara tenham ajudado a pôr fim a este fatal período de reflexão, pois – tal como muitos dos meus colegas referiram, e muito justamente – é mais do que tempo de haver finalmente mais discussão sobre a forma como a Europa vai prosseguir o seu caminho. Pessoalmente, partilho da sua visão dos Estados Unidos da Europa. No entanto, enquanto membro da Convenção para elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, assim como da Convenção Constitucional, apercebi-me claramente, nos debates respectivos, de como esta ideia constitui uma possibilidade remota. As ideias acerca da extensão que a integração europeia pode agora atingir são extremamente diferentes, não apenas entre os Estados-Membros, mas também entre forças políticas, inclusive no seio dos grupos políticos, incluindo o meu próprio. Tendo em conta tudo isto, nunca esperei, no início da Convenção Constitucional, os grandes passos que iria ser possível dar no aprofundamento da integração e quanto mais iria ser possível conseguir em termos de democracia, direitos cívicos e reforço do Estado social. A Constituição significa um enorme progresso para a Europa, reflectindo, ao mesmo tempo, o consenso político que se conseguiu obter. Um membro do meu próprio partido referiu-se-lhe recentemente em termos depreciativos, chamando-lhe tralha velha, impossível de digerir, mas não é nada disso. Nem os progressos alcançados, nem o consenso obtido devem ser postos em risco. É por essa razão, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, que eu não partilho do seu conceito de Estados da zona euro, nem do conceito alternativo do grupo pioneiro, do Senhor Ministro Sarkozy. Quanto a mim, ambos os modelos enfermam de irrealismo, pois, durante o último ano, dois Estados fundadores perderam obviamente o título de “pioneiro da Europa”. O facto de o Presidente da Barroso Comissão ainda não ter entendido os sinais dos tempos é demonstrado pela sua agenda que é supostamente favorável aos cidadãos, mas que, na minha opinião, mais não representa do que um retorno a Nice. Estou convencida de que o nosso continente, apenas enquanto Europa social, estará equipado para enfrentar o futuro, e, a este respeito, partilho da opinião do Senhor Primeiro-Ministro Juncker. Ao receber o Prémio Carlos Magno da cidade de Aaachen, galardão pelo qual gostaria de o felicitar, o Dr. Juncker referiu justamente que a Europa iria soçobrar se, dentro de alguns, poucos, anos não fosse bem sucedida como Europa social, por exemplo estando dotada dos mínimos básicos em termos de direitos dos trabalhadores com validade em toda a Europa. É uma pena que V. Exa. tenha sido tão escasso acerca deste ponto. - Senhor Presidente, temos hoje perante nós um honesto defensor dos Estados Unidos da Europa. Não esconde o seu objectivo. Não nega os factos. Chegou, até, a redigir uma corajosa e autocrítica Declaração de Laeken onde analisa os pontos negativos da UE na sua forma actual, uma declaração que muitos detractores da UE podiam subscrever. Infelizmente, na Convenção constitucional essa declaração não recebeu a atenção que merecia, e a coragem faltou ao Senhor Primeiro-Ministro quando chegou o momento de a Bélgica ratificar a Constituição. Terminou aí o seu desejo de se aproximar dos cidadãos por meio de abertura e democracia. A opinião dos Belgas não foi ouvida em referendo. Não foi dada ao povo da Bélgica oportunidade de dizer não à Constituição, como aconteceu com os primos de língua dos Flamengos nos Países Baixos ou os primos dos Valões em França. Os Estados Unidos da América sim, mas sem consultar o povo. Coragem, Senhor Ministro Verhofstadt. Arraste consigo os seus colegas e enterrem esta Constituição rejeitada. Organize eleições directas para uma nova convenção. Apresente propostas que possam ser sufragadas em referendo em todos os países ao mesmo tempo. Até lá, abra as portas de todas as instâncias onde se aprovam leis. Disponibilize todos os documentos na Internet. Permita que os Parlamentos nacionais votem o programa legislativo anual. Permita que os Comissários se apresentem perante as comissões para os assuntos europeus dos respectivos Parlamentos nacionais e que contactem com as suas democracias nacionais. Prometa que nunca mais apoiará, em nome da Bélgica, uma lei que não tenha, previamente, obtido a maioria no Parlamento belga ou no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, a União Europeia enfrenta hoje uma escolha crucial: assumir, ou não, um conjunto suplementar de tarefas, expandir a sua autoridade e, mais tarde, sucumbir ao peso de demasiado trabalho. A meu ver, o Tratado Constitucional rejeitado oferece-nos exactamente essa perspectiva. As nossas limitações revelaram-se recentemente de forma penosa perante os conflitos de interesses que tivemos de enfrentar entre Estados-Membros no contexto do projecto de gasoduto do Norte. A União Europeia foi impotente, não por falta de uma Constituição, mas por falta de vontade política. No entanto, existe uma alternativa: concentremo-nos nas questões específicas que estão já sobre a mesa, tais como a melhoria do funcionamento do mercado comum e da zona euro, a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros no quadro da segurança e dos assuntos internos e, por fim, da coesão política. Quanto mais restrita for a lista, mais fácil será para a opinião pública compreender os nossos objectivos. Senhor Deputado Poettering, por favor, abstenha-se de nos chantagear, dando-nos a escolher entre uma política energética com o Tratado Constitucional, ou nada. É preciso que comecemos a discutir aquilo que efectivamente nos une, que o coloquemos por escrito e que o apliquemos. Chegaríamos assim a uma boa base para um Tratado alterado. Porém, é preciso que não o façamos, incorporando, à pressa e de forma arrogante, cada uma das políticas nos procedimentos e nas instituições. Deixemos de parte as tarefas cuja aplicação é impossível a nível comunitário. É preciso que, antes de mais, identifiquemos a base e a substância de uma política comum, ou seja, por outras palavras, que identifiquemos o que efectivamente nos une, porque nenhum procedimento no mundo poderá criar uma posição comum onde não existir essa substância. – Um desempenho extraordinário, Senhor Primeiro-Ministro Verhovstadt. Se eu fosse juíza numa competição de patinagem artística, dar-lhe-ia pontuações muito boas pelo desempenho artístico, mas não tão boas do ponto de vista técnico. O senhor Primeiro-Ministro perguntou-se a si mesmo e até colocou a questão de saber por que razão os cidadãos da Europa não confiam na União Europeia. Posso dar-lhe o exemplo da Eslováquia e dos novos Estados-Membros: tivemos de cumprir critérios muito rigorosos para podermos tornar-nos membros de pleno direito. Há dois anos que somos membros de pleno direito e o senhor Primeiro-Ministro pode ver se os ideais da União Europeia foram cumpridos. As restrições à livre circulação e os períodos transitórios limitam as oportunidades de emprego, a directiva relativa aos serviços não foi adoptada, o acesso aos serviços de saúde é inadequado e incompleto, etc. Como é possível que um dos Estados-Membros fundadores, a França, não apoie o Tratado Constitucional, embora Estrasburgo seja a sede do Parlamento Europeu e o antigo Presidente francês, Valéry Giscard d’Estaing, tenha presidido à Convenção que preparou o Tratado Constitucional? Tudo isto são questões nas quais os nossos cidadãos observam uma disparidade entre as palavras e as acções. Pensou na situação real no que diz respeito ao cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa? Senhor Primeiro-Ministro, peço-lhe que acorde. Já estamos a meio do período e deveríamos ter resultados. É demasiado tarde para falar daquilo que deveríamos ter feito. Pelo menos, na sua intervenção final, diga o que é necessário fazer agora, o que é necessário fazer amanhã, o que é necessário fazer daqui a um mês. – Senhor Presidente, pelo meu lado, gostaria de expressar a minha grande satisfação com o presente debate, que eu espero que seja o primeiro de muitos, pois penso que em debates com Chefes de Governo o Parlamento dar o seu contributo para pôr as coisas em marcha. Congratulo-me com o facto de o Primeiro-Ministro Verhofstadt ter vindo aqui para dar um impulso ao debate, pois ele é realmente uma das pessoas que deram um contributo activo durante o período de reflexão. Apoio em larga medida a sua abordagem de duas vias paralelas, que consiste, na realidade, em continuar o processo de ratificação, tomando ao mesmo tempo iniciativas, em vez de se cruzar os braços. Não concordo totalmente com ele quando diz que, entretanto, podemos continuar a alargar desenfreadamente. Embora eu não seja contra o alargamento, receio realmente que o facto de continuarmos a alargar a União Europeia sem a aprofundarmos primeiro nos possa conduzir a algo que não queremos, nomeadamente a uma zona de comércio livre. O que eu penso realmente é que deveríamos fazer redobrar esforços para explicar aos nossos cidadãos que a resposta certa ao que neste momento os assusta, nomeadamente as mudanças e a globalização, não é recolhermo-nos, por assim dizer, numa espécie de proteccionismo ou nacionalismo económico, mas que só uma reposta europeia constitui uma verdadeira resposta à globalização; e que isto significa também que a Europa terá de adaptar-se ao novo conceito de globalização e à sociedade da informação, e que só o conseguiremos se juntarmos esforços dentro da Europa. Com efeito, só como uma Europa unida poderemos ser um verdadeiro actor global que defenda os nossos interesses e os nossos valores neste mercado global de amanhã. Isto é algo que, neste momento, os nossos cidadãos não compreendem ainda; eles continuam a pensar que o facto de se fecharem ao mundo exterior poderá salvá-los. Temos dizer-lhes que a globalização é irreversível, que irá acontecer sem Europa se não tomarmos uma atitude firme. Nós podemos desempenhar um papel muito forte na globalização, contanto que a Europa seja forte. - Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Verhofstadt a sua intervenção, excelente e determinada, e de voltar a dois aspectos. Primeiro aspecto, o factor tempo. O Senhor Presidente Verhofstadt colocou a tónica no problema do processo de Lisboa. Não temos tempo a perder. Cinco anos para a patente comunitária é uma estupidez. Em seguida, gostaria de dizer que os Chefes de Estado possuem uma responsabilidade muito importante no que respeita às perspectivas financeiras com, por exemplo, o programa de investigação que dispõe de menos dinheiro, em termos reais, em 2007, 2008 e 2009 do que em 2006. Existe de facto uma contradição fundamental entre o discurso e a realidade. Penso que o método, pelo seu lado – a coordenação aberta – deu provas de que não era suficiente. Ora, os instrumentos de política comunitária não são apoiados orçamentalmente. Assim, não podemos fazer uma política baseada na realidade dos factos. O segundo aspecto que gostaria de desenvolver perante si, evidentemente que muito rapidamente, é o aspecto social. Falou-se da rejeição da Constituição. É um facto que o aspecto social, a que aludiu com razão, estava presente há cinquenta anos: existia uma esperança de melhoria social após a Guerra. Actualmente, a população não sente assim. Assim, uma prioridade seria construir, tal como se construiu a Europa da unidade monetária a partir da serpente monetária europeia, uma serpente social europeia, que permitiria realizações concretas também neste domínio. – Senhor Presidente, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que devíamos tentar chegar a acordo em quatro quintos dos Estados-Membros antes de o Conselho Europeu poder – ou dever – discutir a crise. Mas o Conselho Europeu podia e, a meu ver, devia, discutir já hoje a crise. Em Junho, o Conselho devia impor a si próprio uma data, perto do final de 2007, para reunir uma nova Conferência Intergovernamental cujo objectivo seja modificar e melhorar o Tratado. Seria objectivo dessa reunião separar mais claramente a primeira e a segunda parte. Quanto à terceira parte, a reunião centrar-se-ia no reforço da governação económica na União, fazendo avançar a Agenda de Lisboa e fortalecendo a autonomia da zona euro. Em segundo lugar, o Conselho devia tentar reformar o modelo social europeu. Em terceiro lugar, devia tentar tornar mais eficiente a luta contra as alterações climáticas, a fim de criar um contexto favorável à reforma da política agrícola comum e à construção de uma política comum da energia. Depois, devia debruçar-se sobre o processo e limiar de adesão e completar a política de vizinhança, que se apresenta sob a forma de projecto. Finalmente, devia concluir a revisão do sistema financeiro da UE, com vista a obter um orçamento justo, transparente e confiante que nos permita adequar os recursos financeiros aos nossos objectivos políticos. - Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, penso que devemos saudar a sua atitude resoluta. Apenas tenho tempo para comentar um ponto: a sua estratégia a duas vias. Em primeiro lugar, e penso que a senhora deputada Frassoni já o disse: sim à continuação do processo de ratificação. Dito isto, as duas vias devem cruzar-se, entrelaçar-se. Quero com isto dizer que as disposições institucionais devem ser coerentes com as suas prioridades políticas. Assim, não irá muito longe com a dinâmica do Eurogrupo se as decisões em matéria fiscal, pelo menos sobre certos pontos, não forem tomadas por maioria qualificada. E também não irá muito longe nas áreas da política externa e da defesa se não dispuser de orçamento dotado de um financiamento autónomo. A propósito, esclareço que não tenho problemas com o exército europeu, desde que esteja ao serviço da prevenção dos conflitos. Assim, Senhor Primeiro-Ministro, temos de nos preparar para renegociar o Tratado Constitucional em dois ou três pontos específicos. Chamo a sua atenção para o facto de que as actuais disposições do Tratado, relativas à cláusula de flexibilidade e às cooperações reforçadas, são insuficientes e que, por conseguinte, deste ponto de vista, sobretudo se queremos prosseguir com o alargamento, há que permitir aos países que pretendem avançar que o façam. O senhor di-lo no seu livro, mas não o disse suficientemente, em minha opinião, na sua intervenção, mas tenho a certeza de que o pensa e, portanto, encorajo-o nesse sentido. Senhor Presidente, este debate faz-me lembrar um pouco um famoso número cómico dos Monty Python, humoristas da TV britânica. Nesse número, um homem volta a uma loja de animais para apresentar uma reclamação relativa a um papagaio morto. Apesar do facto de o papagaio estar claramente morto, o vendedor da loja recusa-se a aceitar a realidade e resolve então dar uma série de desculpas bizarras. O papagaio pode ser comparado com a Constituição da UE e o vendedor com a elite política da UE. É tempo de compreender que o papagaio, efectivamente, morreu! Só nessa altura o debate sobre o futuro da Europa pode voltar a ter sentido. A verdade é que os eleitores franceses e neerlandeses nos enviaram uma mensagem clara e audível. Querem mais democracia e menos controlo central. Querem menos forças de mercado livre e mais responsabilidade social. Isto, e não a Constituição, é a chave para uma melhor cooperação na Europa. Senhor Presidente, é o Estado nação que é o suporte da democracia na Europa. A democracia como um sistema político requer um , um povo cujos cidadãos reconhecem um forte sentido de comunidade entre si e que, por conseguinte, estão preparados para assumir um elevado grau de responsabilidade mútua. Um tem tradições culturais comuns e uma história comum. Um tem uma arena política que dá lugar ao debate e em que os conflitos podem ser analisados e resolvidos por meios democráticos. Um tem uma identidade nacional que molda o próprio território a partir do qual a democracia pode crescer e no qual pode dignificar-se e sobreviver a todos os dissabores e problemas. O senhor Ministro Verhofstadt é um representante típico da elite europeia, que acredita que é possível substituir identidades nacionais por uma identidade europeia reunida à pressa, em que uma bandeira, um hino nacional e um dia nacional podem ser rapidamente lançados muito à maneira da nova moeda. Ao tentar forçar uma união política que carece de legitimidade aos olhos dos europeus, o estabelecimento da UE corre o risco de gerar uma oposição popular a todo o projecto de integração. O senhor Ministro Verhofstadt, desdenhosamente, chama à liberdade de nós, europeus, termos trocas comerciais uns com os outros, fixarmo-nos onde entendermos, estudarmos onde quisermos e investirmos também onde quisermos “apenas uma zona de comércio de livre”. Contudo, a liberdade não é “apenas” seja o que for. Pode antes dizer-se que “a liberdade é o maior bem que se pode procurar em todo este mundo” para citar uma velha canção popular sueca da Idade Média. Gostaria de recordar o seguinte: se, com a ajuda de uma constituição, tentarmos impor aos Estados-Membros uma política a que faltará sempre o apoio dos cidadãos, estaremos a encaminhar-nos para o colapso da União Europeia. Senhor Presidente, ninguém precisa que lhe recordem a importância para o desenvolvimento da União Europeia das adesões da Bulgária e da Roménia às nossas fileiras. Temos de ter em atenção que esta é uma ocasião formidável, sobretudo em termos geopolíticos e culturais. Ambos os países candidatos se situam na Península balcânica, que tem sido historicamente conhecida como o ponto nevrálgico da Europa. A adesão da Bulgária significará também a entrada da UE na esfera da cultura oriental. Por conseguinte, a expansão da Comunidade nessa direcção deverá ser prudente e responsável. Razão pela qual gostaria de alertar contra as reservas recentemente manifestadas acerca das reformas na Roménia e na Bulgária, que, a meu ver, são exageradas. É essa a única forma de interpretar as acusações infundadas de corrupção generalizada feitas contra estes países. Aqueles que formulam estas acusações deveriam ter em conta que, na Bulgária e na Roménia, mais do que em qualquer outro país europeu, a corrupção é um legado do passado comunista. As estruturas pós-soviéticas, que se mantiveram intocadas por muitos anos, tornaram-se uma fonte de suborno e de outras actividades criminosas. Temos igualmente de ter presente que a própria Europa é parcialmente responsável por esta situação, por não ter concedido um apoio significativo aos movimentos que procuravam pôr fim à herança comunista. A União Europeia nasceu graças à integração das nações. No entanto, essa integração só é possível através da compreensão mútua dos seus legados e problemas, pois só assim se pode construir uma parceria. – Senhor Presidente, se alguma vez tive dúvidas quanto à validade do meu eurocepticismo, descobri hoje que 45 entediantes minutos de eurofanatismo do Primeiro-Ministro da Bélgica são o antídoto perfeito. O discurso demonstrou que a pretensão das elites políticas de estarem à escuta do povo da Europa é tão falsa como a recente sugestão de passar a uma medida de cosmética, pondo de parte o título “Constituição”. Como a França e os Países Baixos rejeitaram resolutamente a Constituição, silenciámos os países que se temia pudessem também dizer “Não”. Embora esse período tenha sido chamado de reflexão, o seu efeito foi, na verdade, parar o processo de votação em países cépticos. No entanto, sempre que estava assegurada a ratificação, o processo prosseguiu e, sempre que decorreu esse exercício desprovido de qualquer significado, os eurófilos dispuseram-se a avançar e a afirmar grosseiramente: “Vêem, a Constituição não está morta!”. É fácil ganhar o jogo depois de trancar o adversário no vestiário. O último eurobarómetro demonstrou que o projecto europeu nunca foi menos acarinhado. Apesar de os cidadãos preferirem menos Europa, este Parlamento e o nosso convidado de hoje, numa atitude arrogante, exigem mais Europa, mais competências para a UE, mais votação por maioria, mais centralização, mais e mais e mais! Por que motivo não prestam atenção? Parem de procurar! Escutem o clamor que exige mais direitos para os Estados, não centralização; mais controlo local, não “bruxelização”! Enfrentem a realidade: a meta de uma união política cada vez mais estreita e estupidificante é impossível de alcançar! – Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, infelizmente vejo-me obrigado a declinar o generoso convite de solidariedade relativamente à Constituição, mas é com satisfação que verifico que, agora, podemos proceder a um debate sério sobre o futuro da Europa. A Europa tem de ser alvo de debate e os líderes europeus têm de ouvir e de perceber aquilo que os cidadãos lhes dizem, especialmente após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do passado fim-de-semana. Ao que parece ninguém, nessa reunião, declarou a morte da Constituição. No entanto, o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos afirmou, em diversas ocasiões, que na sequência do “não” no referendo realizado no seu país no ano passado, é essa a situação actual. Quem tem razão? Queremos saber. Os Ministros concordaram em deixar os debates decorrer durante, pelo menos, mais um ano. Em minha opinião, isso é um erro. Ninguém acredita, com seriedade, que a Constituição pode ser de novo apresentada, mantendo a credibilidade, aos povos de França e dos Países Baixos, que já se pronunciaram. Tal atitude apenas poderia contribuir para reforçar a opinião de quem considera que a UE ignora as suas preocupações e prioridades. A Declaração de Laeken de 2001 centrava-se, justamente, no facto de a UE ter de encontrar formas de se aproximar dos cidadãos e de tornar as instituições mais transparentes, melhorando o processo de prestação de contas. Infelizmente, a Constituição falhou esses testes de base. Apesar de tudo, apraz-me que os Ministros dos Negócios Estrangeiros tenham concordado que não se vai escolher determinadas partes do texto enquanto o debate decorre. Obviamente, o futuro da UE é um assunto da maior relevância: saber em que Europa vamos viver é importante para os nossos países e povos. Pessoalmente, vejo a Europa de uma perspectiva muito positiva - Estados nação que cada vez trabalham mais de perto. Quero agora ver a UE avançar numa nova direcção, tendo em mente reformas que permitam combater de forma eficaz a sensação de alienação entre as instituições de Bruxelas; reformas no sentido de uma modificação fundamental da economia, através da liberalização e de mercados mais abertos, e que situem o crescimento na linha da frente das prioridades. Quero também assistir a uma cooperação intergovernamental mais profunda e eficaz na resposta aos desafios ambientais e no combate ao flagelo do terrorismo. O grande erro dos líderes europeus consiste em partirem do princípio que, sem uma Constituição, não conseguiremos enfrentar nenhum dos grandes desafios que se nos deparam. Em minha opinião, conseguimos. – Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, queria absolutamente subscrever a contribuição positiva do Primeiro-Ministro belga Guy Verhofstadt que, ao considerar o futuro da União, a curto e longo prazo, vai contra a corrente, o que, a meu ver, constitui uma iniciativa louvável. A realidade é dura. A concorrência desapiedada a nível dos Estados-Membros está a substituir a organização da concorrência leal a nível de empresas. A Comissão anda à deriva e quase nunca apresenta nova legislação. Nas suas declarações da semana passada, quase não presta atenção aos aspectos socio-económicos, não obstante as pessoas quererem empregos e segurança social. É muitíssimo provável que o Conselho alargue o período de reflexão. Quer ao Conselho, quer à Comissão, gostaria de dizer que o período de reflexão é demasiado longo. Podem continuar a reflectir , e o que é mais, pelos poucos resultados que me foi dado ver, duvido de que todos reflictam tanto quanto querem fazer crer. Gostaria de exortá-los a reflectir sobre as palavras de Romano Prodi. Não seria mais fácil sair da crise institucional, se nos concentrássemos na questão fundamental que agora temos em mãos, isto é, nas regras deste Parlamento? Não seria uma ideia pedir ao eleitorado que se manifeste a este respeito nas eleições europeias? Muito embora os Estados Unidos da Europa constituam uma visão a longo prazo, as preocupações de carácter socio-económico das pessoas exigem respostas prontas já hoje. – Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, gostaria de agradecer ao senhor Presidente o ter organizado este debate, bem como de felicitar o senhor Primeiro-Ministro pelas opiniões expressas. Alguns de nós estamos ao corrente da sua abordagem extremamente pró-activa. Em épocas como esta, porém – por entre um crescente eurocepticismo e europessimismo –, uma atitude positiva como a sua é mais do que bem-vinda. Os meus agradecimentos por ela. Estou igualmente grata pelo facto de se ter realizado este debate, porque me parece que tanto o discurso do Primeiro-Ministro como as intervenções de alguns dos nossos colegas parlamentares, inclusive de presidentes de grupo, conseguiram pôr a descoberto os principais domínios de preocupação com que nos vemos confrontados. Em primeiro lugar, gostaria de referir a esquizofrenia que grassa entre os Chefes de Governo, os Chefes de Estado e os Ministros, que se reúnem, em média, uma vez por mês, no caso dos Ministros, e quatro vezes por ano, no caso dos Chefes de Estado e de Governo, para tomarem decisões conjuntas, e sem cuja autorização nada se pode fazer na Europa. Terminadas as suas reuniões, vão para casa e procedem como se nada tivessem a ver com toda esta questão europeia, em consequência do que, evidentemente e como não podia deixar de ser, existe uma enorme desconfiança por parte do público. Como Vossa Excelência disse, Senhor Primeiro-Ministro, se qualquer coisa correu bem, o crédito é deles, e só deles; se qualquer coisa correu mal, então, obviamente, a culpa é de Bruxelas. Isto é aquilo a que eu chamaria esquizofrenia. Muitos dos senhores deputados também se referiram a masoquismo. Há tantos Chefes de Governo, tantos Chefes de Estado e tantos deputados deste Parlamento que são extremamente eloquentes quando sublinham os defeitos da UE, mas jamais mencionam o que ela faz de bem. Numa análise final, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, creio que Vossa Excelência indicou o caminho a seguir, dizendo que devíamos procurar soluções e/e em vez de ou/ou. Creio que esse é o processo que nos permitirá ultrapassar a crise. Muito obrigada pela atenção que me dispensaram. – Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, muito obrigado por ter assumido uma linha tão pró-activa. Estou de acordo com Vossa Excelência em que, provavelmente, o período de reflexão se vai revelar improfícuo. Temos necessidade de algo mais. Devíamos prosseguir com os referendos, muito embora corramos verdadeiro risco de, no final da corrida, não alcançarmos quatro quintos da maioria. Acolho com agrado a ideia de utilizarmos projectos específicos como meio de continuarmos a pôr a Europa no mapa. A este respeito, o Parlamento tomou, de facto, a dianteira, tornando a Europa mais social, rejeitando a Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários e introduzindo alterações à Directiva Bolkestein. Surpreende-me, além disso, o facto de antes de ontem o Governo belga se ter abstido durante a votação no Conselho desta directiva Bolkestein. Levar a Europa por diante, mediante projectos específicos? Todos somos a favor disso, Senhor Primeiro-Ministro. Para o efeito, temos, porém, necessidade de fundos e acordámos em perspectivas financeiras muito apertadas, absolutamente abaixo das possibilidades, e que, na realidade, correspondem a uma renúncia. Foi nesse ponto, Senhor Primeiro-Ministro, que todos, Parlamento Europeu, Comissão e Conselho, erraram. Procedemos como pequenos burgueses, algo cujo preço vamos pagar nos próximos tempos. – Senhor Presidente, se efectivamente queremos debater o futuro da Europa, temos de perguntar a nós próprios quem queremos que participe nesse debate. Se vai haver um debate dos cidadãos, dos trabalhadores e das suas organizações, então não precisamos de nos questionarmos, porque qualquer Constituição será não democrática. Além disso, a União Europeia tem de aceitar que a doutrina da neoliberalização não traz qualquer benefício para os cidadãos, que uma política externa que está ligada à NATO e não aos princípios da ONU não é uma política justa. De igual modo, se se inicia o diálogo com o objectivo de demonstrar que tudo está a funcionar bem, então os povos voltarão a pronunciar-se como fizeram nos referendos. Por último, temos de evitar as insistências para que haja uma Constituição Europeia até 2009, conforme declarou também o Ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros. Não há estratégia que possa mascarar algo que permanece igual. – Senhor Presidente, Senhor Presidente Verhofstadt, a Europa é um grande ideal: é, simultaneamente, a nossa história e o nosso futuro. A Europa é a nossa cultura, os nossos valores e a nossa civilização ocidental, que acredita na liberdade, na tolerância, na importância da pessoa humana e na paz, não podendo, portanto, renunciar às suas raízes cristãs. Por isso não podemos pensar na União meramente como uma burocracia divorciada dos cidadãos ou como uma instituição apenas preocupada em redigir regras acerca de um sem número de pequenas questões. Para envolver a consciência dos cidadãos – esse é que é o problema – precisamos de uma Europa que ofereça soluções às necessidades mais importantes desses mesmos cidadãos, como prevê o texto do Tratado Constitucional, assinado em Roma. Para superar a actual crise, a União precisa de um tratado que aproxime a Europa dos cidadãos. Depositamos, pois, grande confiança na Presidência alemã para alcançar uma meta para qual todos trabalhamos. A Europa precisa de se tornar mais forte num contexto de relações transatlânticas vitais. Precisa de unidade política para fazer face a um conjunto de importante desafios: em primeiro lugar, a luta contra o terrorismo, para construir a paz no Médio Oriente e nos Balcãs; em segundo lugar, crescimento e desenvolvimento de acordo com o processo de Lisboa, mas sem violar certas regras às quais a própria ciência deve também sujeitar-se, e liberalização do mercado de serviços o mais rapidamente possível; em terceiro lugar, o confronto económico e comercial com a China e a Índia, dois grandes países emergentes que, no entanto, se preparam para fazer uma aliança um com o outro; o quarto desafio é a questão da energia, sem esquecer a opção nuclear; o quinto é a imigração e a emergência de África; e o sexto é o alargamento das nossas fronteiras, a começar com a adesão da Roménia e da Bulgária e depois da Croácia, sem fechar a porta a outros países candidatos. Só venceremos estes desafios se conseguirmos transformar a Europa de hoje, demasiado enredada em burocracia, numa Europa dos cidadãos, das políticas e dos valores. - Senhor Presidente, De Gaulle disse que era preciso, e cito: "viajar para o complexo Oriente com ideias simples". Proponho que se aplique esta fórmula à Constituição. Eu sou francês e parto de um postulado que se impõe provavelmente à evidência: os franceses não votarão o mesmo texto. Partamos daí. Vamos mesmo até ao fim das ramificações. Pessoalmente, desejo-o, pois trata-se de um direito para os povos e de um dever para os dirigentes. O que implicará provavelmente mais alguns "nãos", mas vamos até ao fim. O que quer dizer que, aconteça o que acontecer, será necessária uma coisa nova – digo "coisa" para evitar as palavras embaraçosas. Vamos portanto até ao fim com tantos processos de ratificação como o número de países, isto é, não 25 mas sim 27 com os romenos e os búlgaros, que estamos sempre a esquecer pois a sua adesão vale como ratificada, pois está compreendida no Tratado. Fazemos portanto a volta aos países, mas isso pode repetir-se indefinidamente. E aqui, partilho a sua ideia: há que acabar com a unanimidade. Há que acabar com essa tranca e, para isso, há que alterar a Declaração 30. Desta forma, se, quando chegar a altura, por exemplo 22 dos 27 países disserem sim e 5 disserem não, os 5 que tiverem dito não ou aceitam a regra da maioria ou se retiram. Caso contrário, andaremos eternamente em círculos, iremos de pausa em pausa e de reflexão em reflexão. Aconteça o que acontecer, não será o mesmo texto e é necessária uma outra lógica de ratificação, caso contrário aposto que nos encontraremos aqui todos os anos. Queria começar por felicitar o Primeiro-Ministro por um discurso raro, de visão e de realismo. Tocou em vários pontos e é impossível em dois minutos discuti-los, mas valia a pena. Vou falar de um que se chama Estratégia de Lisboa e é, porventura, o ponto onde corremos o risco de sermos mais ridículos nos últimos cinco anos. A Estratégia de Lisboa é um belíssimo conjunto de intenções que no entanto tem o pecado original de não ser comunitário, como disse e bem. É o pecado original, mas depois a seguir temos o pecado mortal de não o corrigirmos, de não darmos à Comissão a responsabilidade e os meios para fazer propostas como no mercado interno ou na moeda única. Continuamos a confundir, e sei que o Sr. Primeiro-Ministro compreende esta linguagem, intenções com objectivos concretos e demonstráveis e confundimos os objectivos com as actividades que são necessárias para os atingir. Se continuarmos com a retórica na Estratégia de Lisboa, em vez de medidas concretas podemos ter uma boa governação, boas Instituições e boas ideias. Não teremos emprego, nem teremos a satisfação dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, o Presidente do meu Grupo, senhor deputado Schulz, referiu que gostaria de ver mais Chefes de Estado e de Governo como o Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. Gostaria de prosseguir com este tema e referir que, pela minha parte, gostaria de ver um Presidente da Comissão com tanto empenho na defesa do futuro da Europa. Vou prosseguir no ponto onde o orador que me antecedeu terminou. Ao criticar a deficiente política económica e social, ele chamou a atenção, entre outros aspectos, para o Processo de Lisboa e o método aberto de coordenação. Creio que este método constitui um exemplo particularmente eficaz de mau entendimento do princípio da subsidiariedade, dado que os Estados-Membros insistem formalmente nos seus poderes nestas áreas, mas não têm noção, ou apenas a têm parcialmente, do que são especificamente esses poderes. A consequência de tudo isto tem a ver com o facto de os danos serem assacados à União Europeia sem que os Estados-Membros sejam considerados responsáveis. Sabemos que as nossas lacunas em termos de política económica e social não vão, infelizmente, ser solucionados por meio do Tratado Constitucional. Estas lacunas constituíram também a base do nosso fracasso na Convenção, pois nada, ou muito pouco, foi por nós conseguido neste domínio. A minha pergunta é, portanto, a seguinte: que soluções, para além das oportunidades indicadas na zona euro, considera V. Exa. existirem apesar da manutenção deste Tratado Constitucional, de modo a assegurar o que nele está contido e numa perspectiva de, mesmo assim, continuar a progredir neste domínio? – Senhor Presidente, congratulo-me muito com o debate que hoje estamos a realizar, pois devemos reconhecer claramente que, ao longo do último ano, nós, no Parlamento, desperdiçámos o período de reflexão inicialmente anunciado. Fico também com a impressão de que o Parlamento ficou cristalizado nas suas anteriores posições, que os apoiantes permanecem apoiantes e os opositores, opositores. Não procurámos qualquer saída concreta para a crise constitucional que a Europa enfrenta. Entretanto, as entidades especializadas apresentaram pelo menos uma dúzia de soluções diferentes para a crise constitucional. Gostaria aqui de referir uma delas em pormenor, pois gostaria que todos os presentes a registassem. Trata-se da variante da “pequena Constituição”ou, por outras palavras, da aplicação das disposições do actual documento que possuem um carácter mais constitucional. Refiro-me aqui às disposições das Partes Um e Dois, na Constituição. Essas disposições que possuem um carácter mais executório seriam então implementadas por via de reformas do direito primário e através do recurso a instrumentos legislativos de direito derivado. Tendo em conta o fiasco dos referendos em França e nos Países Baixos, parece evidente que tudo devemos fazer para defender o Tratado Constitucional. Isso justifica-se pela resposta às seguintes três perguntas. Em primeiro lugar, queremos ou não uma União Europeia mais ambiciosa, ou, por outras palavras, queremos ou não mais Europa? A resposta a esta pergunta, pelo menos nos meus círculos políticos, é “sim, queremos mais Europa”, porque só uma integração mais profunda possibilita uma UE mais forte, eficaz e democrática. Em segundo lugar, queremos uma Constituição? Sim, queremos, porque uma Constituição proporciona-nos uma UE mais forte, eficaz e democrática. Por fim, em terceiro lugar, queremos especificamente este Tratado Constitucional? Sim, queremos, mas não a qualquer preço. Temos de aceitar a realidade política e dar mostras da maior flexibilidade possível, adoptando apenas as soluções que sejam exequíveis dadas as circunstâncias. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, é evidente que estamos a construir a futura Europa para os seus cidadãos, e estes têm de se pronunciar sobre o tipo de Europa que querem e com que fronteiras. Espera-se de nós que encontremos essas respostas durante o período de reflexão. Porém, este último não tem sido um êxito. Não se realizaram debates nacionais e não houve apoio das Instituições Europeias, especialmente do Conselho, que, após o “não” em França e nos Países Baixos, optou por esperar para ver o que acontece. A Europa mergulhou na letargia e, por essa razão, gostaria de lhe solicitar, Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt, que na sessão de Junho do Conselho perguntasse aos dirigentes dos países que adiaram o processo de ratificação o que pretendem agora fazer e quais são os seus planos. Por favor, não aceite a resposta de que se trata de um assunto interno, porque não é. A ratificação de um tratado internacional é uma obrigação para os países que o assinaram. É igualmente um teste à sua credibilidade e à sua capacidade de cooperarem em matéria de relações internacionais. Por último, gostaria de salientar que o meu país, a Polónia, onde o processo de ratificação foi adiado, a mais recente sondagem à opinião pública mostra que praticamente 80% da população polaca apoia a Europa e que as pessoas querem mais Europa, uma Europa assente nos princípios da igualdade e uma Europa que não é apenas próspera mas também justa e democrática e capaz de ser solidária. – Senhor Presidente, neste debate confrontam-se dois pessimismos. Por um lado, o pessimismo dos europeístas mais entusiastas que falam, por vezes, como se a União Europeia estivesse numa crise terminal; como se, nos últimos 50 anos, quase não tivéssemos avançado; como se dispuséssemos apenas de um espaço de comércio livre e ainda faltasse construir uma Europa política, e aquilo que agora existe fosse, de alguma forma, não político. Por outro lado, temos os receios e os pessimismos dos antieuropeus, que parece pensarem que já construímos não só um sistema federal mas um superestado centralizado em que tudo é decidido, não apenas neste Parlamento, mas pela Comissão. Nenhuma destas posições reflecte rigorosamente a realidade. A realidade é que a União conseguiu acumular um sólido conjunto de sucessos, mas com lacunas. Pretendia-se que a Constituição colmatasse essas lacunas através de uma bateria de reformas que, embora não radicais, seriam úteis. É muito positivo demorarmos algum tempo para concluir o período de reflexão e tentar salvar a Constituição – ou grande parte dela – antes de reclamarmos uma Europa a duas velocidades e de seguirmos essa via. Por muito tentador que possa ser construir a Europa sem a França, seria decerto melhor tentar, primeiro, chamar a nós esse país. – Senhor Guy Verhofstadt, eu creio que V. Exa. escreveu hoje o novo capítulo do seu livro “Os Estados Unidos da Europa”, que eu – como muitos outros – li com grande atenção e prazer. É que no seu livro faltava uma parte sobre “o que fazer” após a análise do que nos faz falta, e hoje V. Exa. disse-o muito claramente: continuar o processo de ratificação da Constituição Europeia. E para quê continuar com o processo de ratificação da Constituição Europeia? Para que haja mais países que a tenham ratificado, obviamente, mas também para que o período de reflexão seja real. E com que objectivo? Com o objectivo de explicar aos cidadãos o preço que iremos pagar por não ter Constituição, ou – abordando a questão pela positiva – o valor acrescentado que a Constituição Europeia irá proporcionar. Chegará o momento em que encontraremos uma solução para desbloquear esta crise constitucional. Isso será depois das eleições francesas e neerlandesas. Dir-lhe-ia que, uma vez que a Constituição foi elaborada entre governos e parlamentos no contexto de uma Convenção, esta crise terá também de ser resolvida entre governos e parlamentos. Penso que essa foi uma das grandes conclusões do Fórum Parlamentar de 8 e 9 de Maio, cujo resultado foi muito positivo. Temos de ser ortodoxos no que se refere ao conteúdo da Constituição, mas heterodoxos no que respeita à solução final. Julgo que, neste aspecto, a opinião desta Câmara coincide com a de V. Exa. – Senhor Presidente, queria fazer duas observações e uma pergunta. A primeira observação é que o Primeiro-Ministro é um dos melhores defensores da Europa. Estive presente em Nice, como funcionário, quando defendeu uma Europa mais forte, tomada de decisões mais ágil e votação por maioria qualificada. Conseguiu manter a reunião refém das suas ideias até ao último minuto, e é uma das poucas pessoas que hoje defendem, realmente, uma verdadeira Europa federal. Não há por aqui muitos “federalistas”: há muitos federalistas não assumidos, mas não existem muitos federalistas genuínos. Louvo-o e felicito-o por isso. Alegra-me que alguns Primeiros-Ministros ainda sejam Europeus. A minha segunda observação prende-se com a controvérsia sobre o nome da Constituição. Ouvi o debate com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e discordo daqueles que pretendem alterar o nome. O nome “Tratado Constitucional” descreve na perfeição aquilo que o documento é: um tratado internacional que possui alguns elementos constitucionais. Esse nome foi concebido por Joschka Fischer, no seu discurso de Maio de 2000 – há seis anos. Que pai responsável, seis anos depois de baptizar um filho, lhe mudaria o nome? Perderia a identidade. Não tentemos, então, esconder os factos. Os problemas não desaparecem com a mudança de nome. Finalmente, o Primeiro-Ministro sugeriu que devia haver um núcleo duro à volta dos países do euro. Poderá explicar melhor a sua ideia? – Senhor Presidente, fico muito feliz por a Estónia ter sido referida diversas vezes esta tarde, porque o Parlamento estónio ratificou, recentemente, o Tratado Constitucional e relançou, esperamos, o processo de ratificação, de forma a chegar ao número de 20 países. Devo reconhecer que, em comparação com a altura em que fiz parte da Convenção Europeia, estou muito mais satisfeito com estreita a cooperação entre membros da União Europeia. É muito claro que uma Europa de 500 milhões de pessoas não pode depender nem pode trabalhar com base no Tratado de Nice. Sou totalmente a favor da ideia do Primeiro-Ministro Verhofstadt de que é necessária uma liderança corajosa, pois sem determinação e convicções claras não conseguiremos levar os nossos cidadãos a apoiarem este projecto. Consequentemente, há que deixar de falar por meias verdades; há que deixar de dizer uma coisa no Conselho Europeu e outra coisa no próprio país; há que deixar de pensar nas próximas eleições em termos práticos apenas. Os nossos eleitores sabem quando dizemos meias verdades e quando não estamos claramente convencidos daquilo que afirmamos. Finalmente, não podemos isolar-nos. A cooperação transatlântica – próximo ponto da ordem de trabalhos desta tarde - tem de reforçar o projecto e apoiarei essa ideia com todas as minhas forças. Senhor Presidente, vou começar por agradecer a todos aqueles que participaram neste debate. Vou começar pela questão da Declaração 30, pois essa declaração tem uma história muito estranha. O princípio dos quatro quintos dos Estados-Membros figurava já nas propostas iniciais apresentadas pela Comissão Prodi. Contudo, surgia nelas para dizer que, se quatro quintos dos Estados-Membros ratificassem o Tratado, então avançávamos, o que era naturalmente inaceitável para alguns membros do Conselho Europeu. Mais tarde, a Convenção e depois a Conferência Intergovernamental (CIG) pretenderam conservar esse conceito dos quatro quintos. Como é que as coisas deviam ser apresentadas? Não podíamos dizer que, se quatro quintos dos Estados-Membros ratificassem o Tratado, então avançávamos, pois isso representava afinal abolir a regra da unanimidade, coisa que teremos de fazer um dia. Os americanos fizeram-no em 1787, por ocasião da Convenção de Filadélfia. Tratava-se de uma tomada de poder por parte de nove Estados dos treze que existiam na época. Assim, o que é que era preciso fazer para manter o conceito dos quatro quintos? Decidiu-se finalmente a favor da seguinte fórmula: "o Conselho Europeu encarrega-se da questão", que figura na Declaração anexa ao Tratado, quando, na realidade, o conceito dos quatro quintos possui uma origem totalmente diferente, pois não se tratava, ao início, de organizar um debate no seio do Conselho Europeu. O motivo na origem deste conceito, motivo esse que remonta à Convenção, às propostas da Comissão Prodi, e que acaba por não ser retomado no texto final, nem pela Convenção, nem pela Conferência Intergovernamental (CIG), era o de encontrar uma solução para uma situação específica. Com efeito, em quem é que se estava a pensar quando se pensou neste conceito? Com certeza que não nos franceses, mas mais naquela parte da União que se situa para as bandas do senhor deputado Kirkhope e outros, pelo menos numa parte situada do outro lado da Mancha. Era nisso que se estava a pensar. Dizia-se: se toda a gente diz sim e os Britânicos dizem não, vamos apesar de tudo encontrar-nos no seio do Conselho para continuar. Eis o motivo na origem do conceito dos quatro quintos. E eis que são os infelizes franceses que votam não, que nos confrontam com o problema da aplicação do conceito dos quatro quintos. Quanto à matéria de fundo, estou de acordo: o ideal seria possuir um sistema de que a unanimidade desaparecesse e fosse substituída por qualquer outra coisa, um referendo europeu ou uma maioria por quatro quintos, por exemplo. Mas, para lá chegar, há que passar por referendos, por consultas populares, também nos países que disseram não. Eis a razão por que falo de uma segunda via. Os senhores podem fazer o que quiserem: continuar a ratificação, muito bem, é o que peço; utilizar o princípio dos quatro quintos, tudo bem; prolongar o período de reflexão, muito bem também; organizar uma Conferência Intergovernamental, como pede o senhor deputado Duff, muito bem mais uma vez; mas tudo isso representa ainda anos e anos de trabalho. Esse trabalho, entre nós, vai ser interessante, mas seria verdadeiramente um erro grave não fazer imediatamente qualquer coisa. Vamos portanto ocupar-nos dos quatro quintos, da Declaração 30, de uma Conferência Intergovernamental; vamos talvez mudar isto ou aquilo no projecto de Constituição; caso contrário, nunca passaremos nos dois países que disseram não. Tantas coisas que se impõem à evidência e que constituem, efectivamente, a primeira via a seguir. Mas seria um erro enorme não abrir imediatamente uma segunda via que não exija que se modifique o Tratado. Ora, tudo o que afirmei na minha introdução, todas as propostas que fiz, não exigem nenhuma modificação do Tratado. Outra grande vantagem: a França e os Países Baixos já fazem parte da zona euro. Já não precisamos de lançar um enorme debate para saber se querem participar ou não. Segundo aspecto sobre o qual quero insistir no que respeita à cooperação no seio da zona euro: trata-se de uma cooperação aberta, não de um clube fechado, trata-se de uma realidade que existe e que vai alargar-se com a entrada da Eslovénia o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007. Não sei se o Conselho Ecofin já terminou a sua análise dos outros países, com base no parecer da Comissão e do Banco Central Europeu, mas esses outros países vão apesar de tudo aderir, talvez não em 2007, mas então será em 1 de Janeiro de 2008. Temos portanto a certeza de que este grupo está a alargar-se. Porque não avançar com ele no concreto? Porque, se os cidadãos disseram não no referendo em França é porque não existe convergência socioeconómica e porque não podemos dar resposta às suas expectativas a nível social. Assim, há que seguir as duas vias e, se é um facto que seria um erro abandonar a ratificação da Constituição, seria outro erro não menos grave enveredar imediatamente pela outra via, a da governança socioeconómica que todos desejam. Trata-se talvez da conclusão mais importante que podemos tirar do referendo em França e também, evidentemente, nos Países Baixos. Alguém disse – penso que foi o meu predecessor, Jean-Luc Dehaene – que não apelo para concretizar agora o alargamento e não fazer mais nada, apelo para se fazerem as duas coisas ao mesmo tempo. Mas para poder fazer as duas ao mesmo tempo, é preciso ter a coragem, ainda este ano ou, o mais tardar, no próximo, para dar início à governança socioeconómica na União Europeia. Caso contrário, vamos continuar, durante anos e anos, a discutir, a discorrer sem fim sobre a Constituição, com, por resultado, perder ainda mais o apoio da parte dos cidadãos da União Europeia. – Muito obrigado, Senhor Primeiro-Ministro. Este foi sem dúvida um debate interessante. Estamos-lhe muito gratos por ter consagrado todo o seu tempo e o seu intelecto ao debate sobre o futuro da Europa. As forças dominantes do PE continuam a sua "cruzada de cegos", repetindo, até a exaustão, a defesa da - incorrectamente designada - Constituição europeia, que reforçaria o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo da UE. Estas forças, e os interesses que representam - não por acaso, o presidente da confederação do grande patronato na Europa (UNICE) deslocou-se ao PE para reafirmar, a alguns deputados, o seu apoio à dita Constituição - continuam a insistir, contra todas as evidências, que o problema é de forma e não de conteúdo. Ou seja, que o problema é de comunicação e de percepção e não um problema político e de políticas da UE. Fechando, assim, os olhos à realidade. É elucidativa, quanto aos seus reais objectivos, a resolução que propõem para ser votada na próxima sessão plenária do PE. Desrespeitando a vontade, soberanamente expressa, pelos povos francês e holandês e de outros que, evitaram que se exprimissem no mesmo sentido, as forças dominantes no PE pregam a imposição de um acordo constitucional e o seu apoio à constituição europeia, rejeitando alterações, fazendo prosseguir as ratificações, nomeadamente nos países que rejeitaram o Tratado - disponibilizando-se financiamento comunitário -, até às eleições para o PE, em Junho de 2009. Numa palavra: inaceitável. A União Europeia possui uma ideia clara do futuro do seu funcionamento até que o número de Estados-Membros atinja os 27, o que se espera aconteça no dia 1 de Janeiro de 2007. Tornou-se agora imperativo que encontremos respostas para as perguntas relativas a uma Europa unificada, à vontade unificada existente e à Constituição. Para onde vai agora a Europa? Vamos conseguir atingir a visão de um Estado europeu federal, tal como advogado por Jacques Delors, ou a visão de uma aliança de Estados fracassada? As perguntas e as suas respostas, ainda por encontrar, não podem impedir que a vontade da maioria que decide seja tida em conta no processo de tomada de decisão da União Europeia. Não podemos permitir que o progresso seja impedido seja pelo que for! No entanto, tal apenas pode ser conseguido por meio da renovação do sistema institucional e de tomada de decisão da União Europeia, pois esta não pode continuar a ser alargada se não mudar o seu modo de funcionamento. Sem legislação de alto nível, um mecanismo de tomada de decisão mais eficiente e um papel mais forte do Parlamento, a União Europeia pode, não apenas perder a sua eficiência, mas também a sua capacidade de funcionamento. O facto de a União Europeia ter ficado obstruída no meio do seu actual quadro jurídico reforça a razão pela qual os cidadãos de dois países votaram contra a Constituição. A União Europeia não constitui um mero projecto económico, mas também um sistema institucional supranacional que também disponibiliza solidariedade e protecção de valores sociais. Há muitas pessoas que lamentam que este facto não seja realçado numa mais vasta extensão. Temos de deixar claro para elas que a implementação deste ponto depende do que acontecer à Constituição e da eficiência da União Europeia. Nesta perspectiva, a legislação da União Europeia tem de se aproximar mais dos cidadãos. Temos de apresentar uma frente unificada e positiva aos cidadãos, pois a consecução dos nossos objectivos requer uma vontade política unificada e não apenas palavras! Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação do prisioneiros em Guantânamo. .– Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a posição do Conselho é, e permanece, isenta de qualquer ambiguidade. Todas as normas humanitárias internacionais, bem como as normas relacionadas com os direitos humanos deverão ser respeitadas em todas as acções de combate ao terrorismo realizadas à escala mundial. Não poderão existir áreas em que as leis não se apliquem. Em relação ao que, estamos todos de acordo. No Conselho, todos entendemos que Guantânamo continua a ser motivo de grande preocupação. Declaramos o nosso apoio a um combate eficaz ao terrorismo, mobilizando todos os meios jurídicos de que dispomos. O terrorismo constitui uma ameaça à nossa ordem de valores, consagrados no primado do direito. Contudo, devemos ter o cuidado de, ao combater o terrorismo, não prejudicar ou pôr em causa os nossos procedimentos e instituições baseados nesse primado. Ninguém deverá ocupar um espaço no qual a lei não se aplique, devendo ser observadas, igualmente no combate ao terrorismo, as normas relativas aos direitos humanos e as disposições jurídicas em matéria de actuação humanitária. Na União Europeia discutimos o assunto em muitas ocasiões com a admininistração norte-americana. Este diálogo com os Estados Unidos prossegue. Os conselheiros jurídicos do departamento de Estado dos EUA e os serviços homólogos da UE discutem melhores formas de protecção dos direitos humanos no combate ao terrorismo, dada a importância de uma procura comum de meios para melhorar esses aspectos. Deveremos igualmente analisar, se existem bases jurídicas perfeitas e se é necessário intervir e, em caso afirmativo, em que áreas. Para um país como os Estados Unidos, que proclama a liberdade, o primado do direito e julgamentos justos, Guantânamo constitui uma anomalia. A nosso ver, as autoridades norte-americanas deveriam, por isso, tomar medidas para encerrar o campo de detenção o mais depressa possível. Diria ainda que os últimos relatórios, segundo os quais um número considerável de prisioneiros tinham menos de 18 anos de idade - crianças, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - quando foram detidos, são motivos de grande apreensão, devendo ser cuidadosamente examinados. Ainda sob presidência britânica, o Conselho contactou as autoridades dos Estados Unidos, pedindo-lhes que facultassem o acesso ilimitado a Guantânamo a representantes dos que são os chamados procedimentos especiais das Nações Unidas, incluindo o Relator Especial para a Tortura, Manfred Nowak. Infelizmente, os representantes das Nações Unidas não puderam visitar Guantânamo nas condições convencionadas para procedimentos especiais. Mais concretamente, não lhes foram dadas quaisquer garantias de que poderiam falar com os presos sem serem vigiados. Os Estados Unidos adoptaram exactamente a mesma atitude quando deputados do Parlamento Europeu visitaram Guantânamo em 22 de Maio. Continuamos a insistir, como dizia, em que seja facultado o acesso ao Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura. Porém, o Conselho está igualmente muito preocupado em defender ou, consoante o caso, fortalecer a coesão da comunidade euro-atlântica no contexto do combate ao terrorismo. A comunidade euro-atlântica constitui uma das parcerias mais bem sucedidas a que o mundo já assistiu. Esta comunidade de valores deverá igualmente provar o que vale face ao desafio do terrorismo internacional. Daí a preocupação, por parte da presidência austríaca e do Conselho, em iniciar o diálogo entre especialistas em direito internacional, de modo a apresentar o debate em termos objectivos e almejar posições comuns que correspondam ao nosso sistema de valores. Devemos estar cientes de que, na sequência dos ataques terroristas de Setembro de 2001, os próprios Estados Unidos se viram forçados a reagir, sob condições extraordinárias, aos novos desafios do terrorismo à escala global. Os europeus criticaram algumas das medidas tomadas ou consideram-nas completamente incompatíveis com o nosso sistema comum de valores. Desde então, vê-se que os norte-americanos repensaram a sua atitude, tendo introduzido diversas melhorias na sua abordagem inicial. A nosso ver, o diálogo construtivo com os Estados Unidos, concebido como foi para atingir determinados objectivos, deveria contribuir para integrar, de forma mais segura, o futuro combate ao terrorismo no contexto do primado do direito. Senhora Presidente, segui com grande interesse a visita da delegação do Parlamento, chefiada pelo senhor deputado Brok, a Guantânamo, e a proposta de resolução que agora está sobre a mesa. O combate global ao terrorismo a uma escala sem precedentes criou novos desafios no que respeita à protecção dos direitos humanos. A Comissão Europeia salienta, a todo o momento, que os Estados, na sua luta contra o terrorismo, devem garantir o pleno respeito pelos direitos humanos, e é esse aspecto que agora está em causa. Diversos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação sobre ao governo dos EUA. A Comissão não tem qualquer competência para intervir em nome das pessoas aí detidas. Acompanhamos de perto, no entanto, todos os desenvolvimentos, e registámos a recente declaração do Presidente Bush de que gostaria de pôr termo à situação. Esperemos que a administração dos EUA siga essa via. A Comissão frisa que todas as medidas anti-terroristas devem estar em consonância quer com o direito humanitário internacional quer com o direito internacional sobre direitos humanos. Acreditamos firmemente que as Convenções de Genebra se aplicam a todas as pessoas capturadas no campo de batalha. A Comissão entende, igualmente, que as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção da ONU contra a Tortura são plenamente aplicáveis a Nesse sentido, saudamos a intenção proclamada pelos Estados Unidos de adoptar um novo manual de procedimentos do exército que dite as regras dos interrogatórios pelos serviços secretos, o qual deverá garantir que as técnicas de interrogatório respeitam plenamente a proibição internacional de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Além disso, do nosso ponto de vista, qualquer pessoa que tenha sido detida deve gozar desse estatuto ao abrigo do direito internacional e tem o direito de não ser detida arbitrariamente. Mais, deve beneficiar de um processo devidamente instruído e de julgamento justo. A Comissão gostaria, ainda, de salientar que ninguém deve ser sujeito a detenção em situação incomunicável e que deve, sempre, ser concedido o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha às pessoas detidas, independentemente do sítio onde possam encontrar-se. Finalmente, expressámos clara e repetidamente aos Estados Unidos a nossa oposição à pena de morte em todos os casos. A União Europeia também tornou claro o seu apoio ao pedido de diversos relatores especiais das Nações Unidas para visitarem e poderem conversar, em privado, com os detidos. Além disso, levantámos a questão diversas vezes em conversações com os Estados Unidos e continuaremos a fazê-lo. É fundamental que a comunidade internacional tente reafirmar a plena adesão ao direito internacional, incluindo o respeito pelos direitos humanos e as normas humanitárias, relativamente aos presos, em Guantânamo e noutros locais, que se supõe sejam Talibans ou membros da Al-Qaeda. Apenas se todas as partes garantirem o respeito por esses valores será possível alcançar verdadeiros progressos. Senhora Presidente, fico satisfeito por termos oportunidade de debater com o Conselho e a Comissão a questão do centro de detenção de Guantânamo tornou-se, em termos de visibilidade, uma chaga viva para muitas pessoas, exemplificando tudo o que é negativo na chamada guerra contra o terrorismo. Combater o terrorismo e reduzir ao mínimo a ameaça do terrorismo é necessário mas não é fácil e têm sido cometidos erros contínuos. É preocupante verificar que, nessa guerra contra o terrorismo, estamos a perder a batalha de conquistar o apoio do público – e, em particular, o coração e o espírito de grande parte da população no mundo árabe. Em consequência, muitos muçulmanos moderados consideram que alguns dos esforços que estão a ser feitos para combater o terrorismo apenas vão aumentar o problema e fomentar fundamentalismos, em vez de contribuir para uma efectiva solução. Guantânamo situa-se nessa categoria. Instei à redacção de uma proposta comum com carácter de urgência, que subscrevi e que foi aprovada por todos os grupos em Fevereiro de 2005, apelando ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo. Tratava-se de uma proposta sucinta, clara e equilibrada que, basicamente, enviava três mensagens firmes: em primeiro lugar, apelava ao encerramento do centro de detenção e ao julgamento justo dos detidos, em conformidade com o direito e normas internacionais; depois, condenava o recurso à tortura e maus-tratos, recordando a necessidade de respeitar o direito internacional em todos os centros de detenção; finalmente, sublinhava que o terrorismo contemporâneo continua a ameaçar os direitos humanos básicos e as nossas populações. Uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu, representando diversos grupos, visitou recentemente o centro de detenção de Guantânamo. Penso que os deputados que acabam de regressar de Guantânamo deviam ter a oportunidade de actualizar a proposta de resolução comum, tornando-a mais rigorosa, eficaz e credível. Assim, espero que os outros grupos apoiem, amanhã, a minha proposta, apresentada em nome do Grupo PPE-DE, no sentido de adiar a votação sobre essa resolução para a próxima sessão de Estrasburgo, em Junho. As semanas que faltam permitir-nos-ão elaborar uma proposta que exija, justificando-o, o encerramento de e que possa receber o apoio de todos os grupos mais importantes, conferindo credibilidade acrescida à preparação da Cimeira UE-EUA a realizar no final de Junho. Senhora Presidente, não é a primeira vez que nos pronunciamos sobre Guantânamo; esperemos que esta seja a última vez que temos de o fazer. O meu grupo concorda com os apelos contidos nas conclusões do relatório do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, publicado a 19 de Maio. Solicitamos ao Governo dos Estados Unidos que deixe de deter pessoas em instalações secretas, quer no seu próprio território, quer em territórios sob a sua jurisdição ou sob o seu controlo . Pedimos ao Governo do Estados Unidos que reconheça que o facto de deter as pessoas nestas circunstâncias constitui em si mesmo um acto de tortura ou de maus-tratos, que é proibido nos termos das convenções que assinámos. Por último, solicitamos uma vez mais ao Governo Bush que encerre o centro de detenção de Guantânamo e proporcione às pessoas aí detidas um julgamento justo ou as liberte de sem demora, assegurando que as mesmas não sejam enviadas para países onde possam ser sujeitas a tortura, como aparentemente aconteceu em alguns casos. Agora é a vez do Conselho e da Comissão. Senhora Comissária, a União Europeia tem de respeitar as suas directrizes em matéria de combate à tortura e à pena de morte. O Conselho e a Comissão Europeia têm o dever de abordar esta questão com os Estados Unidos e de lhe pedir que encerrem a prisão de Guantânamo. A Cimeira Transatlântica, a realizar em Viena, oferecerá uma oportunidade para pressionar as autoridades norte-americanas. Nós, Socialistas, queremos que a questão de Guantânamo figure na agenda de Viena. Além disso, a Europa tem de deixar bem clara a sua posição: na Europa, não pode haver pessoas detidas sem acusação, nem transferências ilegais ou externalização da tortura. Não seremos cúmplices disso. Este Parlamento não pactuará com isso. Senhora Presidente, saúdo as declarações do Conselho e da Comissão. Todavia, o Conselho deverá agora exercer verdadeira pressão sobre o Governo norte-americano na Cimeira UE-EUA do próximo mês, exortando-o a encerrar de uma vez por todas as instalações do centro de detenção da Baía de Guantânamo. A Administração Bush deverá, das duas uma, ou libertar os detidos se não houver provas contra eles, ou julgá-los de acordo com as normas de direito internacional. Tudo o mais será uma caricata imitação da justiça. Quantos relatórios mais teremos de ler sobre flagrantes violações dos direitos do Homem? No último relatório da Comissão Contra a Tortura, volta a ser denunciado o facto de que continuam a ser utilizados métodos de tortura que qualquer pessoa normal consideraria aberrantes. Estas foram as alegações que ouvimos ao meu eleitor Moazzam Begg, libertado o ano passado, mas que nos chegaram igualmente vindas de outras fontes. Precisamos também de respostas, como a Senhora Presidente em exercício do Conselho bem disse, quanto à questão de saber se ali foram de facto encarceradas dezenas de menores, conforme foi recentemente alegado. O Conselho tem de ser firme com o Governo norte-americano, não o deixando escapar à questão. Relativamente à sugestão do senhor deputado Coveney, cumpre-me referir, em nome do meu grupo, que a nossa preferência vai no sentido do não adiamento da resolução. – Senhora Presidente, muito embora o Conselho seja contra Guantânamo, também ali observou uma certa melhoria. A Comissão pode ter princípios firmes, que, pessoalmente, subscrevo, mas crê, realmente, que podemos acreditar na palavra do Presidente Bush, quando afirma que os Estados Unidos tencionam encerrar Guantânamo. Uma coisa que tanto a Comissão como o Conselho parecem esquecer é que se aproxima um novo facto, nomeadamente, a necessidade de construir novas prisões, inclusive na Baía de Guantânamo – que o senhor deputado Brok visitou, e sobre isso, ele pode alargar-se pessoalmente –, o que me dá a impressão de ser algo a que devemos reagir. Que tencionam fazer a esse respeito? Irão apenas encetar um novo diálogo com os Estados Unidos, ou vão principiar, por uma vez, a fazer exigências, numa época em que os Estados Unidos querem algo de nós, como, por exemplo, dados sobre os passageiros? Irão fazer-lhes verdadeiras exigências? Podemos também oferecer uma ajuda aos Estados Unidos em nome, por exemplo, das pessoas que neste momento se encontram detidas e que não irão ser levadas a tribunal. Na realidade, até as autoridades americanas admitiram a inocência de alguns dos que se encontram atrás das grades. Que vamos agora fazer a este respeito? Muito embora a União Europeia não seja, evidentemente, responsável por Guantânamo, por compaixão humana, podia oferecer a essas pessoas uma solução. Gostaria de lhes citar o exemplo dos Uighurs, alguns dos quais foram detidos e que até o Presidente Bush reconheceu serem inocentes, mas que não puderam permanecer nos EUA, nem podiam regressar à China, onde seriam submetidos a torturas. O que ia acontecer a essas pessoas? Nessa ocasião, a UE não ofereceu ajuda. Neste momento, encontram-se na Albânia, de onde, provavelmente, serão extraditados para a China. Isto suscita a questão de se saber se todas essas preocupações lhes valeram de muito. Que estão os senhores preparados para fazer em benefício de grande número de pessoas que ainda se encontram detidas em Guantânamo e que, aparentemente, não podem ser levadas a tribunal, por não existirem provas da sua culpabilidade? Não poderia a União Europeia oferecer-lhes ajuda e, possivelmente, asilo? Para terminar, é muito fácil concentrar as nossas atenções na baía de Guantânamo, que é um local bem organizado, com um número limitado de prisioneiros. Todavia, a existência de pessoas a quem são negados quaisquer direitos é, evidentemente, também um fenómeno comum no resto do mundo, já que, cada vez mais frequentemente, os prisioneiros são transportados para outros locais da Europa – como alguém já mencionou há momentos. Espero que os governos estejam preparados para reconsiderarem qual tem sido a sua parte, embora passiva, na ocorrência do fenómeno. Senhora Presidente, este Parlamento já pediu várias vezes o encerramento da prisão de Guantânamo e hoje continuamos a pedi-lo. Nesse local os direitos humanos são violados, a tortura está na ordem do dia e, recentemente, descobrimos mesmo que 60 menores foram mantidos irregularmente em Guantânamo. Guantânamo é um local à margem da lei, onde se encontram presos terroristas ou suspeitos de terrorismo, que assim são subtraídos a um processo judicial normal. Guantânamo é um símbolo da vitória da barbárie sobre o Estado de direito, mas devo dizer à Senhora Ministra Plassnik que, infelizmente, Guantânamo não é uma anomalia: é apenas a ponta do , porque, ultimamente, a ideia tem sido combater o terrorismo usando os mesmos métodos bárbaros que são usados pelo terrorismo, e isso está a levar à nossa derrota. Se pensarmos até que ponto a guerra alimenta o terrorismo internacional, teremos uma ideia clara daquilo que está a acontecer neste momento. Os ataques terroristas são o sinal mais evidente da passagem do Estado de direito à lei da selva. Por conseguinte, devemos reafirmar as regras democráticas; devemos reafirmar a primazia da política e defender o Estado de direito. Em vez disso, decidiu-se lutar no terreno do inimigo e competir na negação dos direitos humanos, no uso da força militar para controlar a população civil, na rejeição dos princípios fundamentais da democracia e na recusa de prioridade à segurança acima de tudo. As imagens de Guantânamo ou da prisão de Abu Ghraib são emblemáticas da vitória e da cultura do terrorismo sobre o Estado de direito; são o sinal evidente da derrota de quem com frequência declara que quer combater o terrorismo, até porque essas imagens, transmitidas no mundo inteiro pela televisão, representam uma linfa vital para o fundamentalismo extremista, da mesma forma que as prisões secretas ou os raptos efectuados pelos agentes secretos da CIA em território europeu. Não podemos ser cúmplices nem observadores distraídos de tamanha barbárie. Termino dizendo que a ideia de vencer o terrorismo recorrendo a todos os meios possíveis é um erro. Só há uma maneira de vencer o terrorismo: salvaguardando o Estado de direito. Senhora Presidente, o primeiro ataque terrorista grave que os Estados Unidos sofreram foi o do 11 de Setembro. Os EUA intitularam a sua resposta de “Guerra contra o terrorismo” – uma proposta militar altamente dúbia. Durante décadas, o Reino Unido foi alvo de sucessivos ataques terroristas lançados a partir do território irlandês. Os autores desses actos terroristas eram fortemente financiados por cidadãos norte-americanos. O Governo dos EUA contribuiu de forma determinante para que o Governo britânico tivesse de capitular perante aquela campanha terrorista. Agora, são os Estados Unidos que se encontram ameaçados, e aplica-se uma duplicidade de critérios distinta: o Governo norte-americano crê que tem o direito de desrespeitar a Convenção de Genebra e todas as normas da civilização e raptar, deter, maltratar e torturar suspeitos de terrorismo. Alguns desses suspeitos são cidadãos britânicos. Podem ser totalmente inocentes ou podem ser culpados. Quem sabe? Não foram apresentadas provas, nem houve lugar a julgamentos. Se são verdadeiros terroristas, então deixem-nos enfrentar a justiça, em lugar de definharem num campo de detenção que os americanos nem sequer se atrevem a instalar no seu próprio país. – Senhora Presidente, Senhora Ministra Plassnik, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, em primeiro lugar gostaria de dizer que o terrorismo é obra de seres humanos e que os Estados Unidos foram severamente atingidos pelo terrorismo. Isto é algo que devemos ter em mente nas nossas críticas. Devemos entender que se trata de terrorismo dirigido contra os nossos valores e contra o nosso sistema jurídico, e que nos atemoriza pelo perigo em que nos coloca. Por outro lado, a resistência ao terrorismo não pode ser exercida em detrimento dos nossos próprios valores, porque nesse caso é o terrorismo que sai vencedor. Por esta razão se travaram amplos debates na esfera internacional, que conduziram a mudanças. Depois da minha visita, estou confiante que a situação e as imagens que nos eram familiares de 2001 e 2002 pertencem ao passado. Nem sequer acredito que se verifiquem ainda situações de tortura física directa, como supostamente terá sido o caso, embora eu obviamente não possua provas. Além disso, os esforços consideráveis que se registam nos Estados Unidos, em conjunto com um debate destinado a pôr cobro à tortura e a fenómenos semelhantes, estão bem patentes nas iniciativas a cargo do senador McCain. O que aqui temos não é, portanto, um comportamento típico face aos Estados Unidos por parte da Europa, mas um debate que é travado em todas as nossas sociedades. Paralelamente - e, a este título concordo inteiramente com a senhora Comissária e com a senhora Ministra Plassnik -, cumpre observar os direitos humanos e o direito internacional no domínio das questões humanitárias. Embora o nosso sistema de valores encerre o risco de um recluso reincidir após ser posto em liberdade, estaríamos a abdicar da nossa liberdade, se abandonássemos esse mesmo sistema de valores. A presunção da inocência é um dos princípios básicos da nossa civilização. Uma coisa é certa: na situação em que nos encontramos, correremos muito menos riscos, se os reclusos - que, uma vez cá fora, se poderiam juntar às crescentes fileiras de bombistas suicidas e assim inspirar uma maior mobilização - forem, em vez disso, mantidos atrás das grades. Meramente com base numa avaliação dos riscos envolvidos, soltar pessoas talvez não seja a opção mais correcta. Na actual situação, porém, as pessoas permanecem na prisão mesmo após ter sido provada a sua inocência. Se um prisioneiro é exonerado de 80%, mas não de 100% da culpa, não sai em liberdade. Se calha a ser construído um novo estabelecimento prisional de betão - desta feita, sem janelas -, temos, no mínimo, um problema. Se bem que não se trate aqui de uma guerra, na acepção clássica da palavra, devemos tentar, através do Tribunal de Justiça Internacional e de outros acordos internacionais, pôr cobro a esta situação. Penso que, neste domínio, se espera demasiado dos Estados-Membros. Senhora Presidente, na minha qualidade de eurodeputada eleita por uma circunscrição à qual pertencem aí uns doze anteriores e actuais residentes do centro de detenção da Baía de Guantânamo, congratulo-me com o facto de, finalmente, nos ser dado escutar um grito de protesto dos Ministros dos Estrangeiros da União Europeia a respeito da prisão de Guantânamo. Num artigo de imprensa sobre o acordo alcançado o fim-de-semana passado, no sentido de apresentar ao Governo norte-americano um pedido para que encerre o centro de detenção de Guantânamo, lia-se o seguinte: “Os Ministros acordaram em que a Europa não pode continuar a ignorar as amplas críticas internacionais a respeito do campo”. Não se pode dizer exactamente que primaram pela celeridade, quando levaram quatro anos e meio até se decidirem a apresentar um mero pedido informal. Tanto quanto julgo saber, ainda não temos uma declaração formal, nem uma posição comum, nem uma acção conjunta. De qualquer modo, estamos reconhecidos pelo facto de os Ministros dos Negócios Estrangeiros terem finalmente prestado atenção à opinião pública mundial. Saúdo a declaração pública aqui proferida hoje pela Presidente em exercício do Conselho, apelando ao enceramento do campo de detenção de Guantânamo. Escutámos hoje aqui o que deveria ter sido afirmado ao longo destes quatro anos. A melhor forma de os Estados-Membros da União Europeia lançarem um diálogo construtivo, orientado por objectivos, com os EUA – diálogo a que senhora Ministra Ursula Plassnik apelou e que concordo ser necessário – seria ajudando este Parlamento a esclarecer a verdade a respeito do programa de transferência extraordinária de detidos e da cumplicidade de países europeus nessa acção. Senhora Presidente em exercício do Conselho, espero que na sua resposta nos diga que nos vai ajudar a esclarecer a verdade. O objectivo que devemos prosseguir conjuntamente com os americanos é o retorno ao pleno respeito do direito internacional, não uma diluição deste. – Senhora Presidente, quando, há alguns meses a esta parte, debatemos e aprovámos a resolução de urgência sobre Guantânamo, isso marcou um ponto de viragem no debate e condenámos uma prática que, até então, tinha sido totalmente desmentida ou simplesmente ignorada pelas altas entidades na Europa. A luta contra o terrorismo – como já foi dito, e com razão, do meu ponto de vista, e que penso a maioria desta Câmara é da mesma opinião – não pode ser utilizada como pretexto para consentir a tortura, o sequestro, e muito menos o assassínio, práticas essas que estão a verificar-se não só em Guantânamo, mas também em muitas outras partes do mundo. Temos, pois, de continuar a exercer pressão sobre as autoridades Estados Unidos de todas as maneiras que pudermos, a fim de as persuadirmos, por um lado, a encerrarem as instalações de Guantânamo, mas também, por outro lado, a garantirem que as quase 500 pessoas que se encontram detidas tenham as garantias legais de que necessitam. Temos, portanto, de salientar uma vez mais – como o senhor deputado Valenciano Martínez-Orozco disse também – que os prisioneiros não podem ser libertados sabendo que vão ser enviados para países onde poderão ser torturados. Em muitos casos, estas pessoas não podem sequer regressar aos seus países de residência porque as suas autorizações de residência foram anuladas. Por conseguinte, penso que devemos recordar ao Conselho que estas medidas têm de ser levadas a sério e que é necessário adoptar uma abordagem pró-activa para garantir que essas pessoas – insisto – tenham não só um julgamento justo, mas também as garantias humanas e judiciais a que têm direito. O maior desígnio da Europa é cumprir e defender o direito internacional e o princípio humanitário que lhe está na base. Também por essa razão é essencial o êxito do projecto europeu. A luta contra o terrorismo não pode enfraquecer o sistema de garantias individuais que é exigido pela base moral da democracia e do Estado de direito. Aliás, o maior perigo para a democracia é a perda da sua superioridade moral e é essa também a mais grave cedência ao terrorismo. É por isso que as garantias de segurança não podem estar em contradição com os valores fundamentais dos direitos humanos e devem ser enquadradas no discurso desses valores. Uma política securitária destrói, passo a passo, a arquitectura iluminista das democracias políticas e o seu potencial de realização da dignidade humana. E depois, a luta contra o terrorismo não está só nos mecanismos do direito criminal. Ela está, a montante, na formação de uma ordem mundial mais equilibrada e no programa ambicioso de uma justiça global. Por isso, a Europa é o melhor interlocutor dos Estados Unidos para a consecução de uma ordem que torne efectivos os princípios do direito internacional e o sentido essencial da civilização. Aqui impõe-se, por isso, um diálogo implacável. Impõe-se também que os Estados-Membros da União Europeia se juntem à reflexão do Conselho da Europa para alterar as Convenções de Genebra. Os suspeitos de terrorismo não têm, mas devem ter um estatuto jurídico naquelas convenções. Guantânamo não define os limites do direito e da política, mas definir os limites do direito e da política é uma exigência básica dos princípios de justiça. É essa a maior vitória da democracia sobre o terrorismo. Usando as palavras de Simone de Beauvoir, "não podemos deixar que os nossos carrascos nos criem maus costumes". – Senhora Presidente, Senhora Ministra Plassnik, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Guantânamo tornou-se o símbolo da supressão de direitos humanos e de procedimentos respeitadores do primado do direito. É fácil para nós, europeus, criticar a situação. Contudo, não nos limitemos a apontar situações incompatíveis com os direitos humanos e com o primado do direito. Em vez disso, interroguemo-nos sobre as nossas responsabilidades e sobre os meios para alcançar uma solução. Mesmo aqueles que os norte-americanos declaram inocentes não conseguem regressar aos seus países de origem. Nas suas decisões judiciais, também os Estados Unidos excluem, correctamente, a hipótese de reenvio destas pessoas para países onde poderiam correr o risco de serem torturadas ou perseguidas. Devemos reflectir em conjunto sobre uma outra saída para estas pessoas. O destino dos prisioneiros de Guantânamo diz respeito a todos nós e não nos deveria deixar indiferentes. Finalmente, e isto é algo que também devia ficar hoje aqui claro, os governos europeus também participaram na extradição e, em parte, nos próprios interrogatórios de prisioneiros do campo da Baía de Guantânamo. Refiro-me, por exemplo, ao caso de Murat Kurnaz. Se apelamos sinceramente ao encerramento definitivo deste campo de detenção, ponhamos em prática as nossas palavras. . Senhora Presidente, no Conselho continuaremos, atentamente e com perfeita noção das nossas responsabilidades, a acompanhar e a analisar a questão de Guantânamo. Isto porque esta matéria se situa na interface de uma série de prioridades políticas da União Europeia: por um lado, a universalidade dos direitos humanos e das disposições humanitárias internacionais, assim como o combate ao flagelo do terrorismo com base nos princípios do primado do direito; mas, por outro lado também, as boas relações transatlânticas, que sofrem igualmente com esta situação. Desnecessário será dizer que estas relações deverão ser inteiramente abertas e que as questões controversas deverão ser abordadas com determinados objectivos em vista. Prosseguiremos, sem dúvida, a política que defendemos durante a presidência austríaca e antes dela. Já mencionei alguns dos aspectos determinantes na introdução. Iremos igualmente abordar essas questões durante a cimeira de 22 de Junho. Por fim, realçaria de novo que, em todas as investigações relativas a voos ilegais suspeitos e a prisões secretas, a nossa presidência sempre actuou de modo a garantir a máxima cooperação com os organismos aos quais incumbe essa tarefa. Espero que seja possível terminar as investigações em curso o mais depressa possível. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, todos partilhamos uma profunda preocupação em relação à questão dos direitos humanos, pois os direitos humanos são um princípio universal, um princípio que se aplica a todos os domínios. Concordo, em linhas gerais, com todos os pontos principais focados neste debate. Por um lado, os actos de terrorismo constituem inequivocamente uma violação dos direitos humanos fundamentais, por outro, todas as medidas antiterroristas devem respeitar as normas internacionais em matéria de direito humanitário e direitos do Homem. Qualquer pessoa detida deve ter acesso a um processo legal justo e a um julgamento imparcial, e importa que seja rigorosamente decretada a proibição da tortura e dos maus-tratos em quaisquer circunstâncias. Por conseguinte, todos defendemos que o centro de detenção de Guantânamo deve ser encerrado o mais rapidamente possível. Também está aqui em causa a credibilidade da União Europeia no mundo árabe. Importa dizer, em todo o caso, que nós não aplicamos dois pesos e duas medidas. A posição da União Europeia a este respeito é una e consensual, tendo sido claramente dada a conhecer a semana passada pelos 25 Estados-Membros. Além disso, já anteriormente, em diversas ocasiões, levantámos a questão de Guantânamo junto da Administração norte-americana. Como a senhora Ministra Ursula Plassnik referiu, o diálogo irá prosseguir com base nesta posição comum. Na próxima Cimeira UE-EUA, este assunto será certamente um dos que iremos levantar junto dos nossos parceiros americanos, para além da questão mais ampla da necessidade de respeitar os nossos valores comuns na luta contra o terrorismo. É do interesse de ambas as partes encontrar uma solução rápida e comum. Para conclusão do debate, comunico que recebi sete propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: – (A6-0173/2006) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica (2005/2056(INI)) e – (A6-0131/2006) da deputada Mann, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações económicas transatlânticas UE-EUA (2005/2082(INI)) . – Senhora Presidente, Senhora Ministra Plassnik, Senhoras e Senhores Comissários, penso que as relações transatlânticas - em parte, pelas razões que discutimos anteriormente - são extremamente importantes. É uma questão que se prende com a operação da NATO que, agora como sempre, é indispensável à segurança colectiva da Europa. Nas grandes questões relacionadas com os negócios e o comércio, há conflitos, mas também há acordos. Esta comunidade transatlântica é também uma comunidade de valores, não obstante todas as discussões que temos tido sobre questões pontuais. Assim sendo, as coisas parecem agora um pouco mais desanuviadas. Acho notável que, quando, há duas semanas, o ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sr. Lawrov visitou, a meu pedido, a Comissão dos Assuntos Externos, ele tenha proposto que o Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia fosse renovado por mais um ano e que se estreitassem os laços institucionais entre as autoridades da Rússia e da UE. A União Europeia tem acordos com praticamente todos os países do mundo, tal como os têm os Estados Unidos da América. Não existem, porém, quaisquer acordos entre os Estados Unidos e a União Europeia. Um dia assistiremos às consequências de tal facto. Pensando nos preparativos para a cimeira em termos desta ausência de acordos - preparativos impulsionados graças aos válidos esforços do Conselho e da Comissão -, constato, uma vez mais, que serão discutidas muitas questões pontuais, sobre as quais será ou não possível chegar a acordo, mas que não existe um panorama ou enquadramento global para o desenrolar de semelhantes discussões. Um enquadramento, no qual possamos inclusivamente envolver o Congresso norte-americano, porque quem conhece a política norte-americana no domínio do comércio, da economia e da política externa sabe perfeitamente que falar com a administração norte-americana equivale a ganhar apenas metade da batalha. Por esta razão deveríamos encontrar soluções contratuais que nos permitam converter a Declaração Transatlântica num Acordo de Parceria Transatlântica. Semelhante acordo proporcionaria um enquadramento - e a nossa colega, a senhora Deputada Mann, irá mais tarde apresentá-lo em muito maior pormenor em termos de política económica -, que permitiria, mesmo no caso de tensões e de conflitos de interesses, chegar a consenso muito mais depressa. Pelas razões que acabei de mencionar, tudo isto se reveste de extrema importância. O que acontece é que, tal como é do conhecimento público, a NATO já não tem capacidade para resolver sozinha todos os problemas. O objectivo é conseguir, até 2015, desenvolver um mercado transatlântico que possa igualmente lidar com os problemas relacionados com a política social e com a necessidade de salvaguardar a dimensão multilateral. E passo a explicar: uma relação bilateral não deveria destruir a abordagem multilateral no seio de organizações como, por exemplo, a OMC. O que esse acordo poderia fazer, porém, seria envolver ambas as partes numa ‘comunidade de acções’, com vista a promover a cooperação a nível global e regional, com base em valores comuns. Subjacentes ao acordo, teríamos uma base comum de valores e o nosso interesse comum em manter o acordo. A situação no Irão é uma das questões que me ocorrem a este propósito, em relação à qual só poderemos fazer progressos, se apostarmos numa acção pacífica conjunta, destinada a impedir a produção de bombas atómicas. Teremos igualmente de encontrar soluções pacíficas no Próximo e Médio Oriente, onde existe um pólo de interesses e valores comuns. Essa tarefa só poderá ser realizada no quadro deste diálogo, que vai muito além do diálogo a nível da NATO. O Diálogo entre Legisladores Transatlânticos, que por ora ainda dá os primeiros passos, poderia converter-se numa verdadeira Assembleia Transatlântica. Poderão ainda parecer sonhos, mas considero ser necessário proceder desta forma para os tornar realidade. Para viabilizar semelhante acordo, o Parlamento Europeu deveria, em primeiro lugar, estabelecer um sistema de alerta precoce em Washingtoon, com instituição de um acordo de reciprocidade, de modo a permitir-nos tomar conhecimento dos novos actos legislativos ainda na fase de projecto. Deveria ser dada aos relatores do Parlamento Europeu a oportunidade de contactarem os seus homólogos no Congresso norte-americano, por forma a alcançar progressos nessas matérias. Desse modo, poderia alcançar-se o consenso numa fase preparatória, não havendo depois arrelias como as que agora causam, por exemplo, os julgamentos de processos do passado. Acredito que deveríamos usar do nosso espírito crítico. Em muitas questões, incluindo o Tribunal de Justiça Internacional, as alterações climáticas e o Iraque, os Estados Unidos adoptaram atitudes em relação às quais devemos criticar o actual governo norte-americano. Semelhantes críticas - dirigidas a uma administração em particular em cada caso específico e em relação a assuntos concretos - não deveriam, contudo, afastar-nos ainda mais do outro lado do oceano. Por esta razão, o Conselho, a Comissão e a administração norte-americana deveriam finalmente arranjar forças para ir além da estratégia de jogar à apanhada e proporcionar uma base mais sólida à desejada aliança. . – Senhora Presidente, as minhas felicitações a todos os colegas e, obviamente, à Comissão e ao Conselho. Como já vem sendo hábito, foi com grande prazer que preparei o relatório de acompanhamento em nome da Comissão do Comércio Internacional, no qual, centro as atenções nas questões de comércio externo e em temas económicos. Tal como no passado, associo-me às opiniões do meu colega, o senhor Deputado Brok. À semelhança de outros colegas nossos, trabalhámos juntos durante muitos anos e contámos igualmente com o enorme apoio deste Parlamento, algo por que gostaria de manifestar aqui os meus mais sinceros agradecimentos. Pensando nas relações no plano dos negócios e do comércio, o meu relatório contém basicamente uma ideia-chave. A Comissão partilha, naturalmente, a opinião de que deveríamos proceder numa base realista. Já temos um mercado transatlântico. Ele existe. O problema é que muitas vezes mal nos apercebemos da sua existência. Estamos sempre a dizer o que temos de fazer e não desviamos a atenção das actuais barreiras ao comércio. É também a essas barreiras comerciais que a imprensa dedica diariamente a sua atenção. O que não vemos são todas aquelas coisas positivas que alcançámos. Assim, o que o presente relatório pretende é que, de uma vez por todas, tenhamos consciência das coisas como elas realmente são. Qual é o volume das trocas comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos? Que investimentos foram feitos? E mais: qual é a dimensão das actividades comerciais desenvolvidas pelas empresas estabelecidas simultaneamente na Europa e nos Estados Unidos? Como se pode verificar, trata-se de valores gigantescos. Não queria maçá-los com números, mas acreditem que são astronómicos. O número de postos de trabalho que dependem desse comércio é, de facto, extremamente elevado. Os valores que conhecemos em relação às actividades desenvolvidas de ambos os lados do Atlântico - e haveria muitos mais, porque houve muitos dados que não conseguimos obter - totalizam 7 milhões de euros. Eis um exemplo que não me canso de dar: o do nosso famoso pavilhão, a Airbus, do lado europeu, e da Boeing, do lado norte-americano. Orgulhamo-nos sempre tanto de termos europeus e norte-americanos que acreditam, por um lado, que se trata de uma empresa puramente europeia e, por outro, que se trata de uma empresa genuinamente americana. Mas isso não corresponde à verdade. Ambas as empresas são 40% dependentes uma da outra. Aqui têm um bom exemplo. Vão à MTU. Tive o prazer de assistir à operação no meu próprio círculo eleitoral. Durante as operações de manutenção, por exemplo,- com as bancadas de trabalho a funcionar em paralelo, como estavam - poderiam ver aeronaves Airbus e Boeing cada uma de sua vez, agora uma, agora a outra. Contudo, este é apenas um exemplo. Tendo em conta a realidade e procedendo com base na nova Agenda Transatlântica de 1995 e na agenda económica que estabelecemos desde 1998 e que foi renovada em todas as cimeiras, em todas as resoluções do Parlamento Europeu e no programa de trabalho da Comissão, e de novo renovada e confirmada no diálogo legislativo que se realizou há duas semanas em Viena entre os nossos Deputados e os norte-americanos, deveríamos, pois, dar mais um passo - não um que faça a Terra tremer, apenas um pequeno passo - e dizer: eliminemos finalmente as barreiras que causam problemas. Não se trata aqui, como muitos julgam no exterior, de remover barreiras para criar uma zona de comércio livre - a ATTAC tem vindo a agitar um pouco as coisas neste caso -, mas de abolir as barreiras técnicas, como o temos vindo a fazer há anos. Dessa forma, atemo-nos às nossas normas e ao nosso princípio de precaução e continuamos a observar as regras do mercado internacional. A soberania da UE e dos Estados-Membros não se encontra ameaçada. Nem se trata aqui de uma proposta ingénua, porque é óbvio que haverá novos litígios comerciais. É natural que assim seja. Estamos perante os dois maiores blocos comerciais. Existe, obviamente, uma colisão de interesses. É assim que está certo. A verdade é que também temos litígios na UE, mas não entramos em pânico quando ocorrem. Os litígios são uma coisa normal. Conseguimos resolver alguns no quadro das rondas de negociações da OMC. E muitos não conseguimos resolver. O caso da Hamon é um que nos persegue há muitos anos e estamos a pagar as consequências. Mas também há problemas do lado norte-americano. Por exemplo, os norte-americanos têm dificuldade em reconhecer o leite não-pasteurizado, que consideram um problema de saúde pública. Que é feito do seu princípio de precaução? Tudo bem, é assim que as coisas são. Vivamos com a situação. Mas existem, contudo, muitas outras barreiras que deveríamos eliminar. Neste relatório, é precisamente isso que peço que façamos. Há ainda um aspecto em relação ao qual precisaria de um breve momento para dizer algumas coisas. Gostaria de agradecer expressamente aos meus colegas na comissão parlamentar, a todos os relatores e relatores-sombra, à Comissão Europeia que, como sempre, colaborou de forma excelente comigo e com todos os meus colegas e, naturalmente, ao Conselho, às ONGs, aos grupos de reflexão, aos sindicatos, às empresas e a todos os outros que, de alguma forma, participaram neste processo, assim como ao meu próprio grupo político. Algumas partes do meu grupo - e refiro-me ao grupo dos Verdes - têm dificuldades com o conceito ‘sem barreiras’, porque soa sempre como se referisse a uma zona de comércio livre. Daí a minha proposta para amanhã, no que se refere a uma votação separada. Proporia que suprimíssemos tais conceitos e os valores numéricos a eles associados. Espero conseguir o apoio do Parlamento nesse sentido. Poderemos depois todos soltar um suspiro de alívio e teremos uma boa base para avançar. Espero que então consigamos obter também o apoio pleno do Parlamento. Senhora Presidente, sei que está nervosa. No entanto, permita-me focar apenas mais dois pontos. No caso do bioetanol, gostaria de introduzir um aditamento oral. Esqueci-me de incluir bioetanol e biodiesel. Assim, amanhã direi: ‘e diesel’. Também em relação a esta questão, espero poder contar com o seu apoio. E, teoricamente, é tudo. Muito obrigada. . – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, provavelmente, não terá outro parceiro no mundo com quem mantenha relações tão próximas e intensas como com os Estados Unidos da América. Escusado será, pois, dizer que dispor de uma rede de relações forte e eficiente constitui um imperativo de capital importância para toda e qualquer Presidência. Numa análise retrospectiva, no ano de 2005 a evolução dessas relações foi, de um modo geral, marcada por desenvolvimentos positivos. Conseguimos progressos apreciáveis numa série de questões e estamos – como sucede amiúde nos períodos que antecede a definição de políticas – empenhados num diálogo tendente a alcançar uma convergência de pontos de vista. Atente-se, por exemplo, na área da promoção da democracia, em que podemos reclamar algum mérito pela cooperação estreita que mantivemos durante as eleições presidenciais na Bielorrússia. No período pré-eleitoral pronunciámo-nos inúmeras vezes a favor de um processo eleitoral livre e justo. Apelámos à protecção da oposição e adoptámos estratégias paralelas de apoio às forças democráticas. Depois das eleições, que não foram nem livres nem justas, concordámos igualmente na imposição de restrições às deslocações e de sanções selectivas de carácter financeiro dirigidas contra os membros do Governo e outros altos dignitários do regime. Na área da promoção da democracia, o mesmo é válido, em boa parte, para a Ucrânia, onde estamos a trabalhar em estreita cooperação com os EUA para consolidar as estruturas democráticas e as estruturas próprias de uma economia de mercado. Outro exemplo de cooperação muito estreita e bem sucedida em curso é o dos Balcãs Ocidentais. Aí, concordamos na necessidade de assegurar uma perspectiva europeia, ou antes: euro-atlântica, aos estados dos Balcãs Ocidentais. Estamos a trabalhar, no âmbito do grupo de contacto, com vista à definição de uma posição comum no que toca às negociações sobre o estatuto definitivo do Kosovo. Afirmamos o nosso compromisso em prol da manutenção de uma presença internacional e estamos convictos de que, no domínio da política de segurança, é indispensável uma cooperação estreita entre a UE e a NATO numa base de igualdade de direitos. Outro exemplo ainda é o do Processo de paz do Médio Oriente, em que colaboramos de forma muito estreita e em permanência no sentido de concertar posições no quadro do Quarteto e com base no Roteiro – matéria que adquire agora particular relevo, com as eleições e os novos governos em funções em Israel e do lado palestiniano, também. Os senhores deputados permitir-me-ão, talvez, fazer um breve comentário sobre o Irão. Amanhã tem lugar em Viena uma reunião de ministros de negócios estrangeiros, em que tomarão parte o trio da UE, Javier Solana, a China, a Rússia e os EUA. O intuito é ultimar, na reunião em causa, uma proposta a apresentar ao Irão, que lhe permita utilizar a energia atómica exclusivamente para fins pacíficos. Ao mesmo tempo, é necessário garantir com certeza absoluta que o Irão não usa, ou melhor: não desenvolve, energia nuclear para nenhum outro fim. Hoje tomámos conhecimento, com interesse, de que a minha homóloga americana, Condoleezza Rice, falou na possibilidade, e cito, ‘de novas e mais positivas relações entre os EUA e o Irão’. Tomamos isto como um sinal de peso e esperamos que o envolvimento activo dos americanos nos conduza ao êxito na edificação de uma nova relação de cooperação com o Irão. É neste plano que o diálogo directo entre Washington e Teerão se reveste, inequivocamente, de uma importância capital. Estabilidade e segurança, paz e prosperidade são igualmente os supremos objectivos comuns da cooperação transatlântica no que diz respeito ao Iraque, Afeganistão, Haiti, Sudão e República Democrática do Congo. Na área da justiça e dos assuntos internos, foi possível, durante a Presidência austríaca, envolver os EUA na aplicação da estratégia de política externa. Há diversos desafios de peso que levantam questões políticas que se entrecruzam nos seus vários aspectos, que continuam a justificar particular atenção, como o direito internacional humanitário, a luta contra o terrorismo e a cooperação em matéria de gestão de crises. Não deve ser omitida a existência de tópicos em que temos claras divergências de opinião, que são abordadas também elas neste diálogo alargado. Guantânamo – que acabamos de debater – é uma dessas questões. Não obstante, é importante que se diga que o diálogo de peritos em direito internacional, que foi encetado sob a nossa Presidência, serve o propósito de chegarmos em conjunto a posições concordes com os nossos valores fundamentais comuns. Outros temas controversos que continuamos a inscrever no programa das cimeiras formais entre a UE e os EUA são o programa de isenção de visto e o Tribunal Penal Internacional. Concordamos em muitas questões multilaterais e trabalhamos lado a lado, mas o Tribunal Penal Internacional é um dos pontos em que há diferenças de opinião entre nós. Temos também uma posição crítica em relação às diligências dos EUA no sentido de concluírem com terceiros países acordos relativos ao artigo 98º do Estatuto de Roma, já que eles contrariam a aspiração do Tribunal Penal Internacional a estabelecer uma jurisdição universal. Contudo, permitam-me que aluda também a um dado positivo neste contexto, que é o facto de os EUA terem consentido na prossecução de crimes de guerra cometidos no Sudão. Uma componente importante a que já foi feita referência é a das relações económicas. Atendendo ao elevado grau de interconexão e interdependência económicas, deve conceder-se prioridade ao objectivo de promover um ainda maior desenvolvimento das nossas relações económicas. Somos os principais parceiros comerciais um do outro. Dois terços do investimento directo na União Europeia provêm dos EUA, e o total do investimento nos dois sentidos ascende a 1 500 milhares de milhões de euros. O comércio mútuo ascende a, aproximadamente, mil milhões de euros por dia. Tendo em conta a sua quota conjunta da produção mundial, sobre a União Europeia e os EUA impende uma particular responsabilidade global, pelo que é essencial cooperarmos estreitamente também na esfera económica e empenharmo-nos a fundo na tarefa da eliminação das barreiras ao comércio. Estou certa de que a Comissão focará este assunto ainda mais em pormenor. Desde a Cimeira da Primavera, fizemos grandes progressos com a implementação do programa de trabalho que adoptámos por acordo mútuo, por exemplo a primeira reunião do Fórum para a Cooperação Regulamentar. Este órgão trata, entre outras questões, da redução, ou antes: eliminação, de barreiras ao comércio resultantes de diferenças entre os regulamentos de segurança aplicáveis aos automóveis e outros bens. Além disso, estamos a trabalhar numa estratégia comum em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual. Agradecemos as sugestões e recomendações do Parlamento, expressas nos relatórios do senhor deputado Brok e da senhora deputada Mann. Esses relatórios revelam-nos de modo claro o empenho com que todos estamos a trabalhar em conjugação de esforços e também que V. Exas. atribuem à melhoria das relações transatlânticas tanta importância como o Conselho e a Comissão. Com isso em mente, queria acrescentar que, recentemente, teve lugar em Viena uma reunião do Diálogo Transatlântico de Legisladores – uma peça importante das nossas relações. Passando à questão específica do acordo de perceria transatlântica, discutida no relatório, afigura-se-nos que ainda não chegou o momento azado para o efeito, pelo que a Presidência recomenda que, na presente situação, se prossiga o desenvolvimento da actual cooperação prática. A Nova Agenda Transatlântica, de 1995, permanece o quadro vigente em sede das nossas relações. Tendo recebido dos EUA sinais claros de que este país encara com alguma reserva a perspectiva de uma maior formalização das relações, optámos por nos concentrar na substância e nos resultados concretos e estamos apostados agora em utilizar de forma mais eficaz as estruturas já existentes. Os encontros formais regulares a nível de altos responsáveis são largamente coadjuvados por um grande número de outros contactos e acordos em todas as áreas de interesse comum. Eles deram ao diálogo político um cunho mais estratégico e, simultaneamente, mais substancial. Em muitas áreas referidas nos relatórios da vossa Assembleia estamos já a trabalhar em regime de colaboração estreita, de modo que há uma comunidade de acção. A próxima cimeira de Junho de 2006, a realizar em Viena, está neste momento a ser preparada pelo Conselho e pela Comissão. O nosso objectivo para a cimeira é manter a dinâmica recente das relações transatlânticas. Queremos ainda encetar novas iniciativas de cooperação alargada no tempo que nos separa da cimeira subsequente, motivo que para nós investe de uma particular urgência a necessidade de comunicar melhor a intensidade, a relevância e a utilidade da parceria transatlântica também para os europeus. Consequentemente, decidimos concentrar esforços na elaboração de um documento virado para o futuro e tão conciso e substancial quanto possível, e complementá-lo com relatórios de acompanhamento referentes aos domínios político e económico. No entanto, na cimeira afirmaremos também as nossas prioridades para o futuro. Estas consistem, entre outras, numa cooperação reforçada na promoção à escala global da paz, da democracia e dos direitos humanos, num novo diálogo em matéria de segurança energética, na conclusão de um acordo sobre tráfego aéreo e numa aposta na implementação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. A Europa e os EUA estão ligados por laços indissolúveis, não apenas por via da História, mas também por valores comuns. Só unidos poderemos responder aos desafios globais. Os nossos muitos interesses económicos e políticos comuns, e os nossos interesses de segurança, sobrelevam as diferenças que podem e têm de existir entre parceiros. Somos, em última análise, parceiros imprescindíveis um ao outro, parceiros com uma responsabilidade global a assumir em conjunto. Senhora Presidente, começarei por dar a minha visão das relações UE-EUA na perspectiva das relações externas. O Senhor Comissário Mandelson completará depois o quadro, traçando o panorama no que se refere às relações económicas e comerciais. Centrar-me-ei, pois, essencialmente no relatório do senhor deputado Brok. Como claramente se depreende desse excelente relatório, o contexto das relações UE-EUA registou significativas mudanças durante o último ano. Na sequência da visita do Presidente George Bush a Bruxelas e da Cimeira realizada em 2005, as tensões vividas de parte a parte em 2003 e 2004 deram lugar a um novo espírito de diálogo construtivo. Da Cimeira de 2005 saíram oito declarações conjuntas, relativas a um amplo leque de questões, que nortearam a nossa colaboração. A declaração relativa à promoção da democracia mostra bem o elevado grau de cooperação a que já chegámos no plano das relações externas. Ainda que surjam divergências pontuais – como acabámos de ver e como aqui foi referido pela Senhora Presidente em exercício do Conselho – estamos agora a assumir as iniciativas e a ser mais pró-activos na nossa abordagem, em lugar de nos censurarmos mutuamente. A nossa acção em prol da difusão dos princípios da democracia, do respeito dos direitos humanos e do primado do Estado de direito – que o senhor deputado Brok põe em destaque na sua proposta de resolução – não pode ir além disso. Sem um compromisso plenamente assumido por parte do país em questão, a democracia não é sustentável. Todavia, quando esse compromisso existe, a nossa acção coordenada faz a diferença. Exemplo disso, como já aqui foi referido, é o caso da Ucrânia, onde apoiámos o processo de reforma; da Bielorrússia, país em relação ao qual a nossa postura comum contra a ausência de reformas enviou uma mensagem inequívoca ao regime no poder; e ainda do processo de paz no Médio Oriente, onde a coordenação entre nós é vital e tem funcionado bastante bem. Eu própria tenho estado muito envolvida na coordenação da posição conjunta UE-EUA. A proposta de resolução salienta a necessidade de melhorar a coordenação da assistência ao Médio Oriente. É-me particularmente grato o facto de o Quarteto ter aceite a proposta da União Europeia de criação de um mecanismo internacional provisório para canalizar as contribuições para a satisfação das necessidades básicas da população palestiniana, nos planos sanitário e social. Estamos a trabalhar nesse sentido e espero que até ao fim do mês tudo esteja pronto para o referido mecanismo entrar em funcionamento. Antes de passar a palavra ao Senhor Comissário Mandelson, gostaria de me pronunciar sobre quatro pontos a que a proposta de resolução faz referência. O primeiro é a energia. Tanto a União Europeia como os Estados Unidos estão a braços com os valores-recorde atingidos pelos preços do petróleo e com a crescente dependência em relação a fontes externas de abastecimento de combustíveis fósseis. A manterem-se as actuais tendências, 70% do consumo energético da União Europeia em 2030 será satisfeito a partir de recursos importados, comparativamente aos 50% actuais. Os Estados Unidos confrontam-se com uma situação idêntica. Necessitamos, pois, de assumir uma abordagem holística na procura de soluções para este problema, na qual devemos contar com o envolvimento dos nossos principais parceiros. Na Cimeira UE-EUA do próximo mês, tencionamos estabelecer uma cooperação estratégica no domínio da energia, mais concretamente no tocante à segurança do aprovisionamento energético, a qual deverá englobar questões como a diversificação das fontes de abastecimento, a imposição das regras de mercado, a protecção das infra-estruturas, a promoção de fontes de energia alternativas e, por último, a suficiência energética. A chave consiste em aumentar a previsibilidade, criando as condições de mercado e os quadros jurídico adequados, quer nos países produtores quer nos países de trânsito. É esta a mensagem que iremos levar à Cimeira UE-EUA, bem como à Cimeira do G8 e a outros parceiros internacionais. O segundo ponto sobre o qual me quero pronunciar tem a ver com a questão dos vistos. Uma das principais prioridades da Comissão é resolver a questão da imposição pelos Estados Unidos, numa base não recíproca, de determinadas exigências em matéria de vistos. Lamentavelmente, são remotas as probabilidades de chegarmos a uma solução a breve trecho, mas não deixaremos de continuar a pressionar os Estados Unidos para avançarmos nesta matéria e, na Cimeira, levantaremos novamente a questão junto do Presidente Bush. Já da última vez chamámos a atenção para o problema e esperávamos que as coisas avançassem mais rapidamente. Iremos elaborar, em Julho de 2006, um segundo relatório sobre a questão da reciprocidade em matéria de concessão de vistos, no qual será analisada a possibilidade de tomar medidas específicas, caso até lá não se registem progressos neste capítulo. O meu terceiro ponto prende-se com a China. Como o senhor deputado Brok salienta, e bem, na sua proposta de resolução, temos de coordenar com eficácia a nossa abordagem em relação a países terceiros, com particular destaque para a China. Partilhamos uma mesma posição, que consiste em ajudar a China a avançar para a democracia e a integrar-se plenamente na economia mundial e no mercado global. Há dois anos, no intuito de melhorar a coordenação entre nós, lançámos o diálogo UE-EUA sobre a Ásia Oriental, o qual se revelou de grande utilidade enquanto fórum de debate sobre as relações com a China. Passo agora à questão do acordo de parceria transatlântica. Estou ciente de que a Comissão dos Assuntos Externos, que o senhor deputado Brok integra, leva esta questão muito a peito, e eu própria subscrevo inteiramente o desejo de ver reforçadas as relações transatlânticas. Como sabem, sempre me mostrei favorável a analisar os prós e os contras de uma eventual relação contratual com os Estados Unidos. Efectivamente, causa estranheza o facto de não termos relações mais formais com o nosso mais importante parceiro. Como acaba de sublinhar a Senhora Presidente em exercício do Conselho, resta saber se, hoje, um acordo formal traria realmente um grande valor acrescentado às nossas relações. O que verdadeiramente importa é que a União Europeia e os Estados Unidos unam esforços em prol da nossa causa estratégica comum. Para tal, necessitamos, antes de mais, de vontade política, mas também de compreensão mútua. Estou em crer que um tratado, por exemplo, não nos teria permitido ultrapassar as divergências que dificultaram as nossas relações em 2003 e 2004, as quais foram de natureza política. Neste momento, não existe vontade política de celebrar um tal acordo, nem por parte da Administração norte-americana nem por parte dos Estados-Membros da União Europeia. No entanto, futuramente, esta situação poderá mudar. Caso as atitudes mudem ou se torne evidente que existe, afinal de contas, um obstáculo institucional a um reforço da nossa cooperação, poderá então ser oportuno desenvolver esforços para avançar mais neste domínio. Termino com um observação relevante acerca da importância do papel do Parlamento nas relações transatlânticas. Como sabem, sempre apoiei com entusiasmo os intercâmbios ao nível interparlamentar. Estou convencida de que as referidas relações beneficiam enormemente das ligações existentes entre o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano. Aqui fica, pois, o meu forte incentivo a que continuem a fortalecer tais laços. Agradeço à Assembleia o que já foi feito a nível do diálogo entre legisladores e o que vier a ser feito antes da Cimeira. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Erika Mann a forma como conduziu os trâmites deste excelente relatório no seio do Parlamento, pautada pela sua habitual eficácia, dedicação a atenção ao pormenor. O relatório que hoje nos ocupa prima pela oportunidade. O facto de este documento muito abrangente sobre as relações económicas transatlânticas UE-EUA incluir os contributos de uma meia dúzia de comissões deste Parlamento, e de que seria necessária a presença de pelo menos igual número de Comissários para debater todas as questões nele contempladas, mostra até que ponto são profundas e complexas as relações económicas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Trata-se de uma relação que, efectivamente, se desenvolve a dois níveis. A um dos níveis, impõe-se uma liderança consistente para promover uma maior convergência das nossas regras comerciais e dos nossos quadros reguladores – conforme o exigem as nossas empresas, os nossos postos de trabalho e a nossa competitividade. Ao outro nível, verifica-se que o que acontece no resto do mundo depende em grande medida da capacidade, ou não, da União Europeia e dos Estados Unidos para reagirem em sintonia aos acontecimentos, e da forma como o fazem. Hoje em dia, não existe relação política tão importante para a economia mundial como a parceria transatlântica. A resposta à emergência da China e da Índia, as pressões da globalização, os actuais desafios no domínio energético, a forma como funcionam as instituições multilaterais, as alterações climáticas, tudo isto depende da capacidade da Europa e dos Estados Unidos para cooperarem eficazmente entre si. Em nenhum outro contexto esta realidade é tão manifesta como no âmbito das negociações permanentes no seio da OMC. Tive a sorte de encontrar no meu homólogo, Rob Portman, alguém com uma visão idêntica à minha quanto ao melhor rumo a seguir, e faço votos de que o mesmo se verifique com a Sra. Susan Schwab, a nova representante do Comércio dos Estados Unidos, que espero seja em breve confirmada pelo Senado. Não é segredo para ninguém que defendo a necessidade de a União Europeia e os Estados Unidos aproximarem mais as suas posições no quadro da ronda de negociações de Doha. O sinal de alarme já soou em relação à Agenda de Doha para o Desenvolvimento. As luzes avisadoras de perigo estão bem acesas. Se as lacunas não forem supridas nas próximas semanas, iremos deparar com sérios entraves institucionais, legislativos e políticos à conclusão destas negociações. Os Estados Unidos entrarão em breve em clima de campanha eleitoral, e a autoridade comercial perderá inevitavelmente força. Também há condicionantes eleitorais noutras partes do mundo, de que são exemplo as próximas eleições gerais no Brasil. A janela de oportunidades aberta pela ronda de Doha está rapidamente a fechar-se. A Europa está disposta a ir mais longe nas negociações. Demos a conhecer a nossa flexibilidade e, para nós, nenhum sector está excluído. Contamos que os nossos parceiros dêem mostras da mesma abertura e do mesmo empenhamento na prossecução dos objectivos. Permitam-me umas breves palavras sobre o relatório da senhora deputada Erika Mann. Registo com satisfação o veemente apoio nele expresso aos programas de trabalho adoptados no passado mês de Novembro para levar a efeito a Iniciativa Económica UE-EUA. No relatório intercalar que iremos apresentar na próxima cimeira, em 21 de Junho, teremos oportunidade de enunciar um conjunto de realizações positivas. A estratégia de acção UE-EUA para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros, por exemplo, será aí apoiada. O relatório contemplará um conjunto de medidas de cooperação específicas, sobretudo entre os nossos serviços aduaneiros e as embaixadas em países terceiros seleccionados. No que respeita ao fórum de cooperação de alto nível para fins de regulamentação, registo com agrado o facto de, na sequência de duas reuniões em Bruxelas e Washington, e num curto espaço de tempo, constituir agora ponto assente para ambas as partes que o fórum é a sede adequada para o intercâmbio de melhores práticas entre os reguladores europeus e norte-americanos. Fazemos votos sinceros de que os benefícios da cooperação reforçada sejam rapidamente sentidos pelas empresas de ambos os lados do Atlântico. A assinatura do há muito aguardado acordo relativo aos serviços aéreos, bem como do acordo em matéria de segurança da aviação civil, está agora prevista para a segunda metade do ano. No que respeita ao acordo sobre os serviços aéreos, teremos de continuar a insistir junto do Governo norte-americano para que avance com as necessárias alterações regulamentares e resista às pressões por parte do Congresso. A vossa acção, neste Parlamento, poderá ser uma ajuda inestimável para a consecução deste objectivo. Registo com satisfação o vosso inabalável empenho numa abordagem estratégica mais visionária – sou daqueles que acredito que, em política, tem de haver espaço para a visão. Tomei nota da vossa recomendação no sentido de a Cimeira UE-EUA de 2006 conceber um novo acordo de parceria transatlântica que conduza à concretização de um mercado transatlântico sem entraves, até 2015. Em minha opinião, a Iniciativa Económica UE-EUA tem demonstrado que rumamos nesse sentido, que, passo a passo, havemos de lá chegar. A abordagem correcta consiste, provavelmente, em avançar com firmeza nas questões de interesse mútuo – por exemplo, no que se prende com os direitos de propriedade intelectual e com a cooperação no plano regulamentar – e mostrar êxitos concretos aos nossos cidadãos. Temos de contar com o aval destes quanto à aceitação, pela nossa parte, da abordagem preconizada no relatório. Penso que esta abordagem pragmática será merecedora de apoio, pois, em boa verdade, não se verifica por parte dos nossos parceiros americanos, quer a nível da Administração, quer no seio do Congresso, grande entusiasmo por uma expansão acelerada da parceria UE-EUA. Em domínios como o investimento e os contratos de direito público, que o relatório acertadamente identifica como sectores de enorme potencial – e são-no efectivamente -, os Estados Unidos não demonstraram, até agora, qualquer interesse na supressão dos entraves bilaterais. No capítulo do investimento, a controvérsia em torno da empresa Dubai Ports exige uma atitude ponderada. Neste momento, já criámos, pelo menos, um grupo de contacto para se ocupar tanto dos problemas antigos como dos novos problemas, e propusemos ao Governo norte-americano que, na declaração da Cimeira, seja incluído um ponto relativo ao investimento e à importância de assegurar um clima de investimento transatlântico pautado pela abertura. Esta proposta deverá enviar um forte sinal ao Congresso dos EUA, que está presentemente a debater a aplicação da lei Shelby ao reforço da legislação Exon-Florio. Também nesse caso, o vosso persistente apoio, bem como o do Congresso norte-americano, será grandemente apreciado. Por último, cumpre-me assinalar que este primeiro semestre se saldou francamente pela positiva, já que resolvemos alguns litígios comerciais de peso entre a União Europeia e os Estados Unidos, entre os quais a questão das (FSC), o problema da chamada “emenda Byrd”, e as sanções no plano das telecomunicações. Faço votos de que consigamos levar esta dinâmica também a outros domínios. Neste momento estou a analisar, em particular, duas outras situações litigiosas, para apurar se são passíveis de rápida resolução. Os dossiês FSC e Byrd são a prova de que o sistema de resolução de diferendos da Organização Mundial do Comércio funciona e que a existência de sanções compatíveis com a OMC pode ser uma via eficaz para conseguir que os Estados Unidos apliquem as decisões decretadas por aquela organização. Face aos bons resultados do sistema da OMC, não vejo necessidade, para já, de recorrer a um mecanismo bilateral de resolução de litígios comerciais de tipo mais formal, conforme sugerido no vosso relatório, mas também não ponho inteiramente de parte essa ideia. Podem ter a certeza de que esgotaremos todos os nossos canais informais com os Estados Unidos e que tudo faremos para, sempre que possível, evitar o recurso, dispendioso e moroso, à Organização Mundial do Comércio. A concluir, devo dizer que a relação transatlântica é, com demasiada frequência, assumida como algo de adquirido. O que se impõe, especialmente nesta altura, é um compromisso renovado para que esta relação funcione melhor. Agradeço o vosso relatório, que, de modo particularmente oportuno, chamou uma vez mais a atenção para esta necessidade. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu excelente relatório. O relatório contem um objectivo - alcançar um mercado transatlântico de capitais até 2010 – algo que gostaria especialmente de sublinhar, na medida em que se trata de um objectivo que, por sua vez, mostra o caminho a seguir noutras áreas. Hoje, já podemos ver que a economia transatlântica é definida por, e funciona em resultado de, investimentos directos e constante colaboração entre indústria e investigação, suporte do comércio. Embora a intensidade desses investimentos e a quantidade de aquisições em ambas as direcções formem a base de um comércio abrangente transatlântico, é importante também alcançar um elevado nível de investigação e inovação. Esta é necessariamente a melhor maneira de fazer face e contribuir para a globalização e ajudar a construir uma economia global, não só para nós próprios, mas também para todo o mundo. O relatório também enumera uma série de outras questões, tais como a importância de facilitar às empresas de ambos os lados do Atlântico a sua admissão à cotação nas várias bolsas, de facilitar e abrir o caminho a investimentos empresariais de igual dimensão em ambas as direcções, de garantir que os resseguradores dispõem das mesmas oportunidade e de garantir ainda a consecução de um mercado comum transatlântico de capitais na verdadeira acepção da frase. Se lograrmos fazê-lo, estaremos também em posição de alcançar outros objectivos de cooperação transatlântica. Senhor Presidente, o relatório da colega Erika Mann é ilustrativo não apenas das suas competências enquanto relatora mas também da força que subjaz às relações económicas transatlânticas. Em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, cumpre-me chamar a atenção para três aspectos muito importantes. Em primeiro lugar, como aqui afirmou a Senhora Comissária, no domínio da energia, impõe-se uma maior cooperação para assegurar uma eficiência, uma suficiência e uma sustentabilidade acrescidas. Em segundo lugar, no que concerne a investigação – componente de importância fundamental -, a nossa comissão está neste momento a trabalhar com base no Sétimo Programa-Quadro. Igualmente importante é a cooperação a nível institucional e com o sector industrial nos Estados Unidos. Muito se pode fazer para promover a cooperação nestes domínios. Em terceiro lugar, discutimos a instituição de um órgão cuja missão seria melhorar o diálogo a nível industrial. Deveríamos criar algo nos moldes do Tribunal Arbitral Irão-EUA, um órgão extremamente bem sucedido que, de uma forma simples e elegante, resolve milhares de diferendos. Gostaríamos, futuramente, de dispor de algo semelhante. Por último, gostaria ainda de sublinhar a importância do diálogo interparlamentar como ponto de partida para as discussões de parte a parte e como contributo essencial para o êxito das negociações em torno destes três importantíssimos temas. Senhor Presidente, no âmbito das relações económicas transatlânticas, importa reconhecer o papel e as especificidades dos sectores da cultura e da educação. É portanto com satisfação que constatamos a tomada em linha de conta, pela relatora, do conjunto do parecer da Comissão da Cultura e da Educação. A "chave cultural" pode, com efeito, contribuir para reforçar as nossas relações e favorecer a compreensão mútua entre europeus e americanos. Assim, a instauração de um diálogo dedicado à cultura e à educação favoreceria o intercâmbio regular de boas práticas e experiências em domínios como o da luta contra a pirataria, a mobilidade dos agentes culturais ou ainda o desenvolvimento do turismo cultural. No que respeita à educação, esse diálogo concentrar-se-ia no reforço do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, mas também nos intercâmbios de investigadores, de professores universitários e de estudantes. Refira-se a propósito que a renovação para breve do programa de cooperação entre os nossos dois continentes nos domínios do ensino superior e da formação profissional será, também ele, muito útil. Em contrapartida, a especificidade do sector audiovisual implica que tenham lugar intercâmbios transatlânticos no respeito da diversidade cultural e linguística da Europa. Sobre este ponto e para concluir, lamentamos todavia que os Estados Unidos não tenham desejado acompanhar a acção da União em prol da Convenção da Unesco. Para terminar, quero felicitar Erika Mann pela qualidade do seu trabalho e da sua capacidade de ouvir. – Senhor Presidente, uma vez que, ao longo dos últimos anos, a confiança mútua entre os Estados Unidos e a União Europeia se tem encontrado submetida a pressões, gostaria de realçar duas coisas que cumpre resolver para que essa confiança seja restabelecida. Não devíamos resignar-nos com a exigência de um visto que os Estados Unidos impõem a alguns cidadãos da UE. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, teve razão em exortar os Estados Unidos a levantar a exigência de um visto para cidadãos oriundos dos dez novos Estados-Membros. Por princípio, é injusto usar de critérios duplos como estes para os cidadãos da EU. Nas próximas semanas, a comissão temporária de inquérito aos alegados campos da CIA irá discutir o seu projecto de relatório intercalar. Existem indícios da ocorrência de irregularidades no tratamento de suspeitos, sem que, porém, até ao momento, existam quaisquer provas concretas desses factos. Esta comissão temporária irá prosseguir as suas actividades a fim de, se possível, apresentar provas convincentes. A essa luz, no período preliminar à Cimeira, o Parlamento terá de insistir numa cooperação substancial. Gostaria de solicitar o vosso apoio ao nº 11 do parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, apresentado sob a forma de alteração 34. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Mann o seu excelente relatório, bem como a sua estreitíssima e construtiva cooperação durante o tempo em que trabalhámos no mesmo. Os EUA representam, numa classe própria, o parceiro comercial mais importante que nós temos na Europa, facto que esquecemos frequentemente. O foco do debate público incide principalmente nuns quantos problemas que existem nas nossas relações comerciais. Fala-se de crise e de conflito entre a Europa e os EUA. Pode ser esse o caso, ocasionalmente, na esfera política, mas de um ponto de vista económico é, de facto, precisamente o oposto. Podia mesmo ousar sugerir que o comércio entre nós sofreu uma revolução. Hoje, o fluxo comercial entre nós atinge valores tão fantásticos como o de mil milhões de euros por dia. A forma mais aprofundada de integração económica transfronteiriça é o investimento directo estrangeiro mútuo. Este tem aumentado vertiginosamente e agora situa-se nos 1,5 biliões. Isto é mais do que meros números. Ainda que não pensemos no assunto, o resultado expressa-se em novas oportunidade para nós na vida de todos os dias. Este mercado criou, por exemplo, perto de 7 milhões de empregos na Europa. Temos assim mais e mais serviços e melhores produtos. Além do mais, o comércio transatlântico representa grande parte do motor da economia mundial. Se a nossa relação der mostras de fraqueza, as consequências fazem-se sentir em todo o mundo. O comércio entre nós não é pois uma alternativa ao comércio com países mais pobres. Pelo contrário, é, de facto, uma condição prévia e algo que nos torna a todos, em todo o mundo, mais ricos. Não devemos dá-lo por garantido. Cumpre-nos prosseguir o nosso trabalho e integrar as nossas economias. Por conseguinte, espero que nós, em conjunto com os EUA, possamos concretizar a ideia de um mercado transatlântico sem entraves até 2015. Ontem recebi um de um movimento de esquerda anti-globalização. Exortavam-me a mim e a todos os outros deputados deste Parlamento, a votar contra o presente relatório. O seu argumento defendia que, se este relatório fosse aprovado por uma maioria no Parlamento, abrir-se-ia caminho a um processo acelerado de reforço do comércio livre entre os EUA e a Europa. Creio que têm razão, e é precisamente por esse motivo que eu e os conservadores suecos tencionamos antes votar a favor do relatório e a favor de um espaço transatlântico de comércio livre. – Senhor Presidente, muito obrigado pela quantidade inesperada de tempo que me atribuiu, em consequência do que vou directo ao assunto e dizer, em primeiro lugar, que o meu grupo apoia o relatório do senhor deputado Brok, bem como os compromissos que alcançámos na Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho efectuado pelo senhor deputado Brok, uma vez que considero importante que os dois maiores grupos adoptem mais ou menos a mesma linha relativamente a um assunto tão importante como o das nossas relações com os Estados Unidos. Tanto quanto nos diz respeito, o que é fundamental é o facto de os Estados Unidos e a União Europeia terem muitos interesses em comum, e não em último lugar, no domínio económico, cuja importância jamais é suficientemente sublinhada. Esses interesses incluem igualmente os riscos que lhes são inerentes, considerando as diferenças das políticas financeiras dos países da EU e dos Estados Unidos. Sobretudo nesse domínio, temos de tentar reforçar a cooperação com eles. O relatório da senhora deputada Mann contém, para o efeito, grande número de iniciativas, a meu ver, muito valiosas. Na mesma linha, não é possível negar que, em certos domínios, vemos as coisas de modo diferente, algo que ficou, de facto, perfeitamente demonstrado no relatório do senhor deputado Brok. Ambos somos partes independentes na parceria. Apoio igualmente a ideia de se criar uma relação e uma parceria mais contratuais, que abram a possibilidade de, no caso de surgirem problemas, os podermos discutir aberta e honestamente, sobretudo a nível parlamentar. A minha pergunta é apenas, se os USA estão preparados para encetar uma tal relação contratual. Nos próximos anos, temos de tentar desenvolver uma nova política em grande número de domínios, inclusive no domínio da política energética, tendo em conta os problemas que temos nesse domínio, em que os EUA e os Europeus compartilham muitos interesses. Sou partidário de relações mais profundas e da incrementação da nossa cooperação a nível federal. Poderia continuar a falar durante horas sobre este assunto tão importante, mas vejo-me forçado a ficar por aqui. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todas as parcerias têm os seus altos e baixos, as suas forças e fraquezas. O essencial é terem uma base sólida e, apesar de todas as divergências de opinião e de toda a frustração que causam nos amigos da América algumas das políticas da actual Administração, a base neste caso é sólida. Como diz a Senhora Presidente em exercício do Conselho, o intercâmbio económico é forte; os contactos entre os dois povos estão a funcionar e a nível político, também, criaram-se numerosas redes de contacto intensivo nascidas de diferentes fórmulas de diálogo e de cooperação . No entanto, a cooperação mútua ainda pode ser melhorada: a Nova Agenda Transatlântica foi bem gizada, mas não se transformou num alicerce genuíno e tem de ser revitalizada. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, por conseguinte, apoia a proposta avançada pelo senhor deputado Brok no seu relatório de um acordo de parceria transatlântica, assim como a concepção da senhora deputada Mann de um mercado transatlântico. É claro que um acordo só acrescentará valor se corresponder a uma realidade viva, o que significa que o lado americano – e, em especial, o Congresso – tem de demonstrar também um efectivo empenhamento nele. Atendendo aos desafios presentes e a longo prazo com que nos defrontamos, é absolutamente necessário fazermos progressos nesta frente. Como grandes democracias, não podemos dar-nos ao luxo de não tirar pleno partido do nosso potencial conjunto, e é por isso que um acordo de parceria pode ser um passo na direcção certa, portanto dêmo-lo! Queria acrescentar que folgo com o facto de este debate se realizar em Bruxelas e não em Estrasburgo. – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, vou concentrar-me no relatório do senhor deputado Brok. Na medida em que o relatório incide sobre o Tribunal Penal Internacional ou a questão da segurança alimentar, esperamos que se fale claro. Considero que é importante assegurar que a posição europeia seja devidamente tida em conta. No contexto da Parceria Transatlântica, que deveria entrar em vigor em 2007, é importante ter presente que a Administração americana em funções se encontra algo fragilizada, pelo que é questionável que faça sentido concluir com ela um acordo desta natureza. Finalmente, gostaria de discutir um ponto ligado à política ambiental, a que o meu grupo atribui especial importância. Queria recomendar vivamente a todos os senhores deputados o novo documentário de Al Gore; o filme chama a atenção dos nossos amigos americanos para o problema muito, muito relevante do aquecimento global, que diz respeito a todos nós e devia figurar em plano destacado no relatório, e gostaria de citar o próprio Al Gore: “Chego a acreditar que até mesmo Bush e Cheney se verão obrigados, nos próximos dois anos, a alterar a sua posição em relação a esta crise.” – Senhor Presidente, o meu grupo é favorável à intensificação das trocas comerciais com os EUA, na mesma medida em que defende o aumento do comércio com África, a América do Sul ou a Austrália. Contudo, no seu relatório a senhora deputada Mann reclama, nas suas próprias palavras, ‘um mercado transatlântico sem entraves’, o que corresponde a uma zona de comércio livre. O comércio não deve ser um fim em si mesmo, com o fito de atingir taxas de lucros mais elevadas, mas um dos meios de pôr bens e serviços à disposição da população, de criar emprego e de promover o desenvolvimento e a prosperidade sociais. Assim, devemos começar por averiguar se o potencial parceiro cumpre as normas internacionalmente consagradas em matéria de protecção social, do emprego, do ambiente e dos direitos humanos e aceita as instituições criadas para sua salvaguarda. Três breves exemplos: em primeiro lugar, há diferenças fundamentais de opinião acerca dos OGM e da utilização de hormonas na produção de carne. Os cidadãos da União Europeia não desejam essas coisas. Nos EUA, porém, elas são objecto de um comércio absolutamente lícito. Em segundo lugar, enquanto na União Europeia serviços públicos e sistemas de segurança social alargados são elementos básicos da cultura política vigente, nos EUA prevalece um modo diverso de encarar estas questões. Pergunto a V. Ex.as: como é possível, num tal espaço económico integrado, preservar essas realidades, tão importantes, e de tanto interesse, para o público e a União Europeia? Em terceiro lugar, o facto de os EUA não serem signatários do Protocolo de Quioto representa ou não um factor de distorção da concorrência? Claro que representa, porque lhes permite produzir mais barato sacrificando o ambiente. Quanto às decisões do tribunal arbitral da OMC em matérias como a dos subsídios à exportação de algodão, os EUA limitam-se a ignorá-las. Para concluir: esta Câmara adoptou recentemente o relatório Agnoletto, que advoga claramente que a União Europeia deve inserir uma cláusula de direitos humanos em todos os tratados com países terceiros. Os EUA moveram uma guerra ao Iraque em contravenção do direito internacional; não reconhecem o Tribunal Penal Internacional; mantêm prisioneiros de guerra em condições desumanas em prisões como a da baía de Guantânamo. Entendo que este Parlamento perderá toda e qualquer credibilidade se avançar para a criação de uma zona de comércio livre com os EUA, sem que estes previamente dêem cumprimento aos preceitos e normas internacionalmente consagrados. – Senhor Presidente, na qualidade de relator deste Parlamento para as relações entre a União Europeia e a República Popular da China, é com prazer que acolho, no meu projecto de documento, a proposta americana de um diálogo estratégico com a EU sobre a ascensão pacífica da China. Esse facto, ocorrendo como ocorre a nível global, causa, no fim de contas, uma quota igual de dores de cabeça à Europa e aos EUA, que não se limitam a conflitos comerciais ou à aplicação dos direitos humanos na China. Considero, portanto, os nºs 8, 9 e 21 do relatório do senhor deputado Brok uma ajuda bem-vinda, porque todos eles promovem uma abordagem transatlântica das relações com a China. Isso iria, especificamente, ajudar a dissolver as perigosas tensões em torno de Taiwan, bem como fazer avançar a questão do Tibete. Ainda esta manhã, o Dalai Lama me falou da sua convicção pessoal de que a questão tibetana deve ser tratada com urgência a nível transatlântico. Creio que, combinando as forças transatlânticas, podíamos convencer a China a ser um verdadeiro participante no sistema internacional. .Senhor Presidente, o plano para reforçar a desejável cooperação com os Estados Unidos foi delineado de uma forma muitíssimo equilibrada nos relatórios Brok e Mann. O comércio-livre, o diálogo legislativo e uma cooperação mais estreita em matéria de segurança e defesa são naturalmente as principais áreas de acção. Gostaria de felicitar ambos os relatores. Gostaria de tecer alguns breves comentários políticos. Se nós, na Europa, quisermos evitar desempenhar o papel do elo mais fraco, não podemos dar-nos ao luxo de perder cada vez mais terreno nas questões económicas e militares. Devo dizer que me surpreendem as queixas relativas ao unilateralismo americano, uma vez que as nossas despesas com a defesa representam dois terços das dos Estados Unidos. Preocupa-me o facto de a Europa dispor apenas de 25% do potencial de defesa móvel dos EUA e dispor de uma estrutura obsoleta de bases da NATO, que, para além disso, poderá ser ainda preterida a favor de projectos europeus vagos. A Europa não será um actor mundial se perder a sua capacidade de criar uma parceria política estratégica com os EUA. Não podemos substituir os EUA por um outro parceiro melhor nesta parceria. Só há uma alternativa aberta à Europa com uma economia em declínio, fracas finanças públicas e um quadro demográfico trágico. Essa alternativa é a marginalização e o isolamento nas franjas de um mundo que avança, por vezes, de forma temerária e que, por vezes, chega mesmo a mostrar-se hostil à Europa. Senhor Presidente, debatemos hoje um dos mais importantes parceiros europeus e o desafio que as relações com esse nosso parceiro nos colocam. Nesta Assembleia, ouvimos frequentemente fortes palavras de crítica e condenação aos EUA, sendo muito mais raros os apelos a que nos abstenhamos de qualquer juízo face ao nosso maior aliado. Deveremos rejeitar ambos os extremos. A Europa precisa dos Estados Unidos, e os Estados Unidos precisam da Europa. Afirmo-o num contexto de rápido crescimento da importância da Ásia, bem como de aumento da importância demográfica e política da América Latina e da África. O anti-americanismo obsessivo é um desastre, mas é igualmente desastroso ser privado do direito de questionar os nossos amigos, por exemplo, sobre a Baía de Guantánamo. Temos também de explicar pacientemente a Washington que se estamos a abandonar, embora lentamente, o intervencionismo e o proteccionismo na esfera comercial, os EUA deveriam fazer o mesmo, a bem do equilíbrio. As relações UE-EUA deverão, num futuro próximo, assumir a forma de uma verdadeira parceria e aliança estratégicas, mas isso apenas acontecerá se não sucumbirmos, por um lado, ao estereótipo da “Europa, a professora” e, por outro, ao da “Europa, o cliente americano”. – Senhor Presidente, gostaria de manifestar as minhas sinceras felicitações tanto ao senhor deputado Brok como à senhora deputada Mann pelas contribuições criativas para o diálogo que hoje nos apresentaram. Como ficou provado pelas estatísticas pertinentes, que não vou comentar por falta de tempo, as relações económicas UE-EUA caracterizam-se pela simetria e por uma forte interdependência. As crises que surgem ocasionalmente prendem-se, em meu entender, com questões que – até à data – não foram resolvidas e que têm a ver com a gestão dessa interdependência. Essa interdependência não está relacionada unicamente com o passado; está também relacionada com os novos desafios económicos e sociais que so colocam à escala global, incluindo os chamados Objectivos do Milénio. A resposta a esses desafios globais pressupõe que as relações bilaterais passem do actual nível proclamatório para um quadro institucional coerente, transparente e estável e um ambiente regulador bilateral mais harmonizado. Um mercado transatlântico sem barreiras é um objectivo exequível; basta que tenha por base uma arquitectura reguladora nova e unificada. Espera-se que o alargamento e a intensificação das áreas de cooperação estreita entre a União Europeia e os EUA tenham por arrastamento um efeito positivo em todos os problemas que constituem os desafios da agenda global contemporânea. Gostaria de referir, entre outros, a promoção de princípios e valores comuns, tais como a democracia, o Estado de direito, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, a adopção de uma visão mais abrangente da ordem comercial global, a protecção eficaz do ambiente a nível internacional, o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada e a instauração de uma nova arquitectura financeira. Caso contrário, a quebra da coesão nas relações UE-EUA fará aumentar a incerteza internacional e terá efeitos adversos sobre a cooperação, a paz, a estabilidade e a segurança mundiais, quer em termos políticos quer em termos económicos. A conclusão das negociações da Ronda de Doha constitui, conforme referiu também o Comissário Mandelson, um campo de ensaio para esta relação estreita entre a União Europeia e os EUA. Senhor Presidente, é preciso que aprofundemos as relações económicas e políticas entre a União Europeia e os EUA e elaboraremos um acordo de parceria transatlântica que entre em vigor a partir de 2007. Gostaria de salientar, em particular, o papel do diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA. Todas as cimeiras UE-EUA deveriam ser precedidas de uma reunião do Diálogo Legislativo Transatlântico, para tratar de questões políticas, económicas, culturais e sociais. O objectivo deveria ser tornar o Diálogo Legislativo Transatlântico numa das mais importantes plataformas para as decisões de política externa da UE. O papel hegemónico dos EUA no início do século XXI exige que a UE dê mostras de autonomia e assuma uma verdadeira parceria nas relações transatlânticas, apresente abertamente as suas questões e procure uma plataforma política comum. As questões mais prementes continuam a ser a necessidade de convencer os EUA a participarem na reforma da ONU e a respeitarem os direitos humanos e as liberdades civis na luta contra o terrorismo. É imperioso que estas questões sejam debatidas na próxima cimeira UE-EUA. Gostaria de salientar a questão dos vistos. A União Europeia não deverá tolerar que os cidadãos de alguns dos seus Estados-Membros sejam obrigados a dispor de visto para entrar nos EUA. As Instituições competentes da UE deverão levantar, nos seus contactos com as autoridades dos EUA, a questão da eliminação, para todos os cidadão da UE, das restrições impostas por aquele país em matéria de vistos. Senhor Presidente, ambos os relatórios, em especial o da colega Erika Mann, põem em evidência a intensidade da relação existente entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, chamando porém a atenção, também, para a longa lista de domínios onde poderão existir dificuldades e mal-entendidos. O momento é oportuno para sublinhar quão forte é essa relação e até que ponto ela vai muito além do actual governo, dos problemas ou da liderança específica desta Administração, de que alguns dos presentes porventura não gostam. É um relação que é muito mais profunda do que isso e que vai muito além disso. Vai mais longe do que o debate político realizado entre ambas as partes, por muito intenso que seja. É precisamente por a relação ser forte, que ela nos permite dizer a verdade à outra parte. Contudo, a relação carece de uma verdadeira estrutura inovadora, de uma nova arquitectura. Como se pode ler em ambos os relatórios, necessitamos de uma nova arquitectura para proteger esta relação, para a defender de tempestades externas e para a tornar muito mais sólida do que ela é presentemente. Isto exige empenhamento por parte da Comissão. Não nos damos conta desse compromisso na procura daquela nova arquitectura, mas penso que é à Comissão que compete edificá-la e desenvolver esforços nesse sentido. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à colega Erika Mann todo o trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório, bem como a predisposição e abertura de que deu mostras para, pelo menos, ter em consideração outras perspectivas e outros pontos de vista. Ainda assim, mantenho algumas reservas em relação ao relatório em apreço. Em primeiro lugar, há pelo menos um ponto de interrogação sobre a questão de saber se, em termos políticos, este será o momento oportuno para avançar com um estratégia que se destina, essencialmente, a criar uma zona bilateral de comércio livre. Estamos numa época em que o sistema multilateral se encontra em crise. Cabe-nos, pois, reflectir sobre qual a mensagem política que iremos enviar, se enveredarmos por essa via. Em segundo lugar, o que me preocupa é que, ao insistirmos em questões extremamente controversas, como a liberalização dos investimentos, dos contratos públicos e dos serviços, numa projectada zona de comércio livre transatlântica, outros países poderão achar que a UE e os EUA, ao fazê-lo, estão a preparar o terreno para transferir as negociações para o nível global. Como sabem, isso foi extremamente contestado no quadro da OMC. Por último, no que se refere à questão da regulamentação e da harmonização, apesar das alterações introduzidas e de alguma bela retórica a afirmar o contrário, a verdade é que existe o risco de assistirmos a um nivelamento por baixo – em lugar de um nivelamento por cima – de normas conseguidas a muito custo nos capítulos do ambiente, da saúde e da protecção do consumidor. Senhor Presidente, no contexto do novo Acordo de Parceria Transatlântica, gostaria de chamar a atenção especificamente para a actual controvérsia entre a UE e os EUA quanto às estratégias e métodos utilizados na luta contra o terrorismo internacional. Esta controvérsia é o resultado directo da diminuição da eficácia de ambos os parceiros. O terrorismo internacional é um fenómeno novo, cuja extensão ainda não se conhece totalmente, mas que possui grande alcance e capacidades operacionais. Foi já inclusivamente comparado ao Comunismo, na medida em que ameaça toda a gente. Em vez de se nomear uma estranha comissão de inquérito sem poderes reais, deveríamos criar uma verdadeira cooperação entre os Estados-Membros da UE e os Estados Unidos, e com isso refiro-me ao reforço da cooperação entre os respectivos serviços secretos. São necessários princípios claros, uma acção coordenada e confiança mútua para lutar contra o terrorismo, proporcionando assim uma verdadeira protecção dos direitos humanos no mundo moderno. – Senhor Presidente, muito embora a proposta de resolução aponte – e com boas razões – para a necessidade de um quadro institucional estável no domínio das relações transatlânticas, creio que este debate não devia dizer apenas a respeito às estruturas. É sobretudo importante que haja vontade de trabalhar em conjunto em ambos os lados do oceano e de tratar conjuntamente os problemas com que nos defrontamos. No que diz respeito à luta contra o terrorismo, nós, nesta assembleia, já prestámos muita atenção – como, de facto, era nosso dever – à baía de Guantanamo e às alegadas práticas ilegais da CIA na Europa. É evidente que a luta contra o terrorismo tem de ser travada dentro de um quadro estritamente legal. Cumpre também dizer, porém, que alguns grupos desta assembleia não estão tão interessados nos direitos dos terroristas, ou pretensos terroristas, como estão, sobretudo, em satisfazer o seu anti-americanismo primário. Se esses grupos fossem tão diligentes em denunciar as violações dos direitos do Homem em Cuba, por exemplo, nesta altura já se teriam registado mais progressos. Estamos a referir-nos aqui a pessoas que não só foram acusadas de terrorismo, mas que também se encontram detidas em consequência das suas opiniões políticas. – Senhor Presidente, as relações transatlânticas são essenciais para que os Estados Unidos e a União Europeia enfrentem com êxito os seus desafios comuns. Estamos ambos firmemente empenhados em alcançar uma ordem internacional segura. Para tal, o combate efectivo ao terrorismo deve ser a nossa prioridade. Face ao totalitarismo e à falta de liberdade, não existe outra alternativa que não seja a de termos uma aliança forte e sólida com os nossos parceiros naturais, os Estados Unidos: essa é a única aliança que produziu, e continuará a produzir, resultados. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar o anúncio feito pela Secretária de Estado dos Estados Unidos sobre a participação de Washington nas negociações multilaterais sobre o programa nuclear iraniano. Se Teerão renuncia às actividades de enriquecimento de urânio, o Irão tem suspender por completo e de forma verificável todas as suas actividades de enriquecimento e reprocessamento de urânio. Precisamos de uma cooperação plena, que se distancie do demagogismo hipócrita do antiamericanismo fácil. A intensificação das relações com os Estados Unidos e o estabelecimento um Acordo de Associação, como o relatório Brok solicita, revestem-se de uma importância crucial. Temos de reforçar as nossas relações, mantendo simultaneamente um espírito crítico, e de explorar novas oportunidades para uma maior acção conjunta e coordenada a nível internacional e uma maior integração dos nossos mercados, que beneficiará os nossos cidadãos. A União Europeia estará condenada ao fracasso se assumir uma postura de oposição aos Estados Unidos e não os encarar como os seus aliados naturais. Os valores que partilhamos – democracia, respeito pelos direitos humanos e pela liberdade individual e a promoção da paz e da segurança colectiva – assim o exigem. Além disso, esperamos a próxima Cimeira entre os Estados Unidos e a União Europeia, que terá lugar em Viena no próximo mês de Junho, imprima um impulso claro à intensificação das nossas relações, incluindo no plano económico. A criação de um espaço atlântico de prosperidade é fundamental para assegurar que os nossos cidadãos continuem a desfrutar do bem-estar económico que a Europa e os Estados Unidos lhes proporcionam. – Senhor Presidente, a parceria entre os EUA e a Europa é difícil, mas necessária. Como afirmou uma ocasião o Presidente Barroso, ao tratar com os EUA é necessário pôrmo-nos em plano de igualdade. Ora, não faz muito sentido exigir aos EUA que se ponham de joelhos para podermos tratar com eles em plano de igualdade. Temos de nos tornar mais fortes, temos de explorar ao máximo o nosso potencial – economicamente, mas também, claramente, no campo da política externa. No campo da política externa, gostaria de citar duas áreas que penso terem conhecido alguns desenvolvimentos muito positivos. A primeira é a da questão do Médio Oriente, no que toca ao apoio financeiro. Eu sei, Senhora Comissária, que V. Ex.ª teve uma intervenção muito activa nos bastidores para que pudéssemos chegar a uma solução razoável e pragmática. Estou muito satisfeito por a Europa e os EUA terem logrado alcançar uma solução neste ponto. O segundo tópico é o Irão. Não só lhe desejo muitas felicidades, Senhora Ministra Plassnik, como espero também que seja capaz de muita persuasão. Temos de nos manter firmes nesta questão. Contudo, os EUA têm de manter também conversações directas com o Irão, conforme acaba de ser anunciado. Acima de tudo, porém, não há lugar para aventuras militares. Estas são duas matérias em que espero que sejamos capazes de tratar com os EUA como parceiros genuinamente independentes e autoconfiantes. – Senhor Presidente, de certeza que o estimado colega Brok, se tivesse ouvido a última palestra de Chomsky, o maior filósofo vivo, teria escrito um relatório diferente. Chomsky disse que os Estados Unidos da América estão a morrer por falta de democracia e na verdade existe falta de democracia e de relações. Vejamos porquê. Qualquer cidadão americano pode vir para qualquer ponto da Europa sem visto. Qualquer cidadão europeu pode ir para a América sem visto? Para vos responder, relembrar-vos-ia que, quando alguns deputados do Parlamento Europeu viajaram para a América a fim de controlaremos voos da CIA, os congressistas americanos não os receberam. A América não assinou o Protocolo de Quioto e está a envenenar a atmosfera. Não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia, mas envia apenas juízes. Por último, recuso-me a aceitar que a Europa seja um comboio conduzido por uma locomotiva americana e um maquinista americano. É esse o nosso grande erro. Nós queremos relações de igualdade. Eles não permitem que tenhamos um exército europeu. Temos a ΝΑΤΟ que é comandada por um americano. Até as nossas bolsas seguem o índice do Dow Jones. Não temos uma política própria. Temos a hegemonia da América. Queremos uma relação de igualdade, não a suserania dos americanos que está a prejudicar o progresso da Europa rumo a mais democracia. Senhor Presidente, ninguém se referiu ao Galileo – o concorrente europeu directo do sistema americano GPS – no qual os chineses detêm uma quota de 20%, decisão que tem o potencial para destabilizar a futura produção de armas e ameaçar a manutenção da paz. O Galileo é uma tentativa extremamente ambiciosa e dispendiosa de a UE rivalizar com os EUA como potência espacial e mundial de pleno direito. Se assim não fosse, por que razão tentar duplicar o GPS? A UE não tem, em termos jurídicos, qualquer direito para criar o seu próprio programa espacial – isso dependia da ratificação da malograda Constituição. No entanto, essas miudezas estão a ser ignoradas. A UE quer que os seus próprios satélites façam parte de futuras operações militares, e não está disposta a esperar. Como todas as futuras armas de guerra serão operadas com a ajuda de sistemas de navegação por satélite, é óbvio que a Europa ajudará a China a rearmar-se. Com os seus compromissos no Japão, Taiwan e Sudeste Asiático, como poderão os Estados Unidos deixar de preocupar-se com quem ajuda a rearmar a China? - Senhor Presidente, é óbvio que os Estados Unidos e a União Europeia devem reforçar o seu diálogo e a sua cooperação no domínio económico, comercial, regulamentar, ou mesmo social, através da promoção do trabalho decente, como é desejo dos sindicatos dos trabalhadores de ambos os lados do Atlântico. A questão não é portanto "Será necessário melhorar as relações transatlânticas?", mas sim "Como melhorá-las?". Deste ponto de vista, penso que a resposta não será forçosamente a da construção de um mercado transatlântico sem entraves até 2015. Serão todos os entraves ao mercado transatlântico indesejáveis? Não. Queremos abrir o nosso mercado aos OGM ou à carne de bovinos criados com hormonas? Não. Pretendo portanto que a agenda transatlântica se baseie na procura pragmática do interesse geral europeu, e não na adesão sem restrições ao ultraliberalismo considerado como um fim em si. Acrescento que duvido que este momento seja forçosamente bem escolhido para propor uma iniciativa bilateral de tal amplitude, quando o nosso parceiro americano ameaça a estabilidade macroeconómica mundial permitindo que o seu comércio e o seu défice orçamental se agravem e quando põe publicamente em causa os méritos e os princípios do multilateralismo, ou se opõe a iniciativas como a de Quioto ou do Tribunal Penal Internacional. Gostaria portanto que o excelente relatório da senhora deputada Mann fosse alterado amanhã nesse sentido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto-me fortalecida na minha intenção de abordar um naipe de questões na cimeira que se avizinha, questões que concernem ao nosso futuro comum, incluindo a cooperação em ordem à promoção da democracia, dos direitos humanos, da liberdade e da prosperidade, mas também questões ligadas aos desafios globais com que estamos confrontados: as alterações climáticas, o combate contra o terrorismo e a não proliferação de armas de destruição maciça, bem como a da segurança energética, que nos absorve cada vez mais, nas duas margens do Atlântico e que foi objecto de intenso trabalho no Conselho ao longo deste semestre; já fiz referência ao acordo sobre tráfego aéreo na minha intervenção de abertura. No tocante às questões internacionais, já se assinalou que nos últimos meses se obtiveram progressos numa pluralidade de questões. Aqui precisamos de avançar paulatinamente e passo a passo. Queria agradecer também à Comissão pela cooperação estreita que connosco manteve. Queria terminar agradecendo aos relatores e a todas as demais pessoas que trabalharam neste relatório e àquelas que participam regularmente no debate sobre as nossas relações transatlânticas. Essas relações são cruciais para a União Europeia e para todos nós e, por isso, temos de evitar tomar posições tendenciosas. O que se impõe é, antes, discutir os atritos existentes e todas as questões pendentes num diálogo de parceiros. Tais desinteligências não devem, porém, ofuscar aquilo que nos une e aquilo que é profundo e resistente às tensões: a comunhão de valores e o trabalho nas questões mundiais que são relevantes para nós. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este excelente debate sobre uma relação fulcral e essencial que, na verdade, se centrará em saber até que ponto poderemos aumentar a nossa cooperação em matéria de política externa e de promoção da democracia, de reforço da cooperação em matéria energética e de reforço do crescimento e da competitividade nas nossas economias. Permitam-me que responda algo sucintamente a algumas questões. Na verdade, tencionamos assinar um novo acordo no domínio do ensino superior e da formação profissional, incluindo o lançamento de um programa para um diploma transatlântico inovador. No que se refere ao turismo – que também foi referido – serão facilitados os intercâmbios, alargando o programa de isenção de vistos a todos os nossos Estados-Membros. Quanto ao ambiente, pretendemos retomar o nosso diálogo com os EUA, nomeadamente através do relançamento do diálogo de alto nível sobre o ambiente, incluindo a questão das alterações climáticas. A nossa cooperação na área da energia abrangerá também as questões relacionadas com as alterações climáticas do ponto de vista da eficiência energética. No entanto, é preciso que, em geral, o nosso diálogo seja ainda mais abrangente. Para aqueles que possam não ter estado presentes desde o início, gostaria de voltar a mencionar as questões relacionadas com a isenção e reciprocidade em matéria de vistos. Trata-se de questões que não só levantamos com regularidade como fazem parte do diálogo e que, certamente, retomaremos com o Presidente George W. Bush. Quanto à questão dos registos de identificação dos passageiros e ao recente acórdão do Tribunal de Justiça relativo aos casos apresentados pelo Parlamento Europeu, respeitamos a análise e o acórdão do Tribunal, que cumprimos integralmente. Cooperaremos com o Parlamento, o Conselho e as autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados a fim de garantir que o acórdão seja cabalmente aplicado. Dispomos de apenas quatro meses para encontrar uma base jurídica, mas espero que sejamos capazes de cooperar de molde a obviar a uma diminuição das normas de protecção e à perturbação do tráfego aéreo transatlântico, garantido a manutenção de um elevado nível de segurança. Por último, aguardamos com expectativa a instalação, com êxito, do sistema Galileo de navegação por satélite, no âmbito do qual a cooperação com os países terceiros é necessária e útil, e esperamos que a cooperação com os EUA traga benefícios adicionais para as nossas empresas e cidadãos. Estamos muito agradecidos a ambos os relatores e agradecemos também o envolvimento e empenho do Parlamento. Contribuirão certamente para nos dar mais força. Senhor Presidente, gostaria de acrescentar também os meus agradecimentos aos relatores por estes excelentes relatórios e tecer apenas alguns comentários. O primeiro é o seguinte: face a toda a atenção que ocasionalmente é prestada às divergências entre os Estados Unidos e a União Europeia em matéria de comércio, cabe referir que as mesmas não existem em 98% do nosso comércio. Sempre que existem divergências, ambas as partes actuam prontamente, nem sempre com êxito imediato, mas com celeridade, a fim de as resolver de forma amigável e rápida. Esta é uma realidade que devemos ter presente e que nos deve regozijar, embora sem complacência. O segundo comentário que quero deixar é que o relatório da senhora deputada Erika Mann não apela, na verdade, à criação de qualquer zona única de comércio livre, pelo que aqueles que se opõem ao mesmo visam o alvo errado. O que o relatório pretende é uma zona livre de entraves, um mercado transatlântico livre de entraves entre a Europa e os Estados Unidos. Isso é algo que podemos aplaudir e encorajar. Como disse há pouco, penso que não isso não implicará o apoio de um elaborado esquema do tipo . No entanto, a verdade é que esta relação comercial e de investimento entre nós tem para as pessoas um valor em matéria de emprego e no que respeita ao seu modo de vida e ao seu futuro. Já não são tanto as questões pautais que impedem o crescimento destas relações; são antes as barreiras não pautais, as barreiras regulamentares, as diferenças em matéria de normas e de homologação e assim por adiante. Existe um monte de barreiras a erradicar. Estes são objectivos económicos extremamente acertados e nobres, à consecução dos quais deveremos emprestar os nossos esforços. Razão pela qual recomendo tão vivamente a aprovação deste relatório e me empenharei, a mim próprio e aos meus serviços, na concretização do seu espírito. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. No que se refere à próxima Cimeira UE-EUA, gostaria de felicitar os relatores e salientar a necessidade de melhorar as relações entre ambas as comunidades. Hoje em dia, é necessária uma acção comum em áreas de interesse mútuo, valores partilhados e ameaças, a fim de emprestar uma dimensão nova, eficaz e representativa à nossa política comum e às nossas relações económicas e reunir forças para lutar contra a ameaça do terrorismo. Os problemas mundiais exigem uma acção mundial e pronta. As prioridades da Cimeira das Nações Unidas em 2005 e a elaboração de um plano de acção de luta contra o terrorismo deverão ser os nossos objectivos e motivação para a cooperação, devendo acelerar as reformas nas estruturas, quer da NATO, quer da ONU, com particular ênfase para a reforma do Conselho de segurança da ONU. O declínio do “inimigo do Mundo Ocidental” na Europa de Leste e o desacordo entre os Estados-Membros quanto à intervenção no Iraque deram origem a uma pergunta, apresentada frequentemente nos EUA e na Europa, a saber: continuará a NATO a ter qualquer utilidade? A ameaça do terrorismo poderá fornecer uma base para a existência da Aliança, contudo, este desafio exige a criação de novas estruturas militares e políticas e a cooperação no que respeita à política externa e de segurança da UE. Deverão ser dados passos para a elaboração de uma estratégia comum com vista à garantia dos abastecimentos de energia e de matérias-primas através da diversificação das nossas fontes de abastecimento, da produção e dos transportes, bem como para intensificar o diálogo político sobre as fontes de energia renováveis. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Senhor Presidente, tomámos conhecimento de que esta é a Semana Verde, e o tema da Semana Verde deste ano é a perda de biodiversidade. No ano passado, o tema era o das alterações climáticas, e as alterações climáticas e a perda de biodiversidade são os dois mais importantes desafios ambientais que enfrentamos. Intervenho para protestar contra a falta de tempo para debater a questão da perda de biodiversidade durante o presente período de sessões, sendo que esta é a Semana Verde. Na qualidade de deputados, deveríamos ter assinalado a Semana Verde e a importância do tema da perda de biodiversidade realizando um debate sobre a matéria. Dispomos da Directiva “Aves Selvagens”, da Directiva “Habitats”, da política agrícola comum, da política comum das pescas, dos Fundos Estruturais, de 18 000 espaços protegidos Natura 2000 e de uma rede e, no entanto, não dispomos de um pensamento comum a respeito desta questão. Existem espécies não autóctones invasoras, mais de 40% das espécies da UE – de flora e de fauna – estão ameaçadas de extinção e, no entanto, não realizamos um debate a este respeito na chamada Semana Verde. Protesto, e gostaria, Senhor Vice-Presidente, que transmitisse os meus protestos ao Presidente do Parlamento. – Senhor Presidente, estou deveras contente por a Senhora Ministra Plassnik e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner ainda estarem presentes. No passado fim-de-semana, foram cometidos em Moscovo graves actos de violência contra pessoas que participavam numa manifestação pacífica. Considero que é imperioso que nós, União Europeia, digamos que tais práticas não podem ser toleradas num país que ocupa actualmente a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Este caso envolve um importante parceiro da União Europeia. Na tarde da próxima sexta-feira manifestar-nos-emos em Bruxelas e em muitos outros pontos da Europa contra as violações dos direitos humanos de manifestantes pacíficos. No fim da semana que vem, realiza-se em Varsóvia o desfile do Orgulho Gay, e eu já ouvi declarações de responsáveis de Varsóvia admitindo a possibilidade de virem a registar-se excessos também aí e sugerindo que, quem quer que nele se incorpore, tem de estar preparado para a eventualidade de ocorrência de violência. Eu vou desfilar e erguer o estandarte dos direitos de todos – garantidos pelo artigo 13º – na União Europeia. Espero que muita gente participe e diga: não há lugar para a intolerância na União Europeia. Ergamos o estandarte dos direitos! Gostaria de saudar desta tribuna os pescadores portugueses que no seu dia nacional realizam uma grande jornada de luta, paralisando a frota pesqueira e exigindo a adopção das medidas necessárias para salvaguardar o presente e o futuro deste sector estratégico para Portugal, mas igualmente para os diferentes países da União Europeia. A crise que o sector das pescas há muito atravessa devido, entre outros aspectos, à forma como se comercializa o pescado, nomeadamente, como se estabelecem os preços de primeira venda, foi agravada com o vertiginoso aumento dos preços dos combustíveis levando à asfixia económica do sector e a profundas consequências sociais, designadamente ao nível da diminuição dos salários e do aumento do desemprego, pelo que se impõe a tomada de medidas com carácter de emergência ao nível comunitário de forma a garantir o rendimento do sector e dos seus trabalhadores, aliás, como há muito as suas estruturas representativas vêm reivindicando. Tanto mais que existe uma política comum de pescas. – Senhor Presidente, na Polónia, as greves dos trabalhadores do sector da saúde e o estado trágico do serviço nacional de saúde constituem uma ameaça não só para a saúde, mas também para a vida dos meus compatriotas. Como só disponho de um minuto de uso da palavra, gostaria de dar apenas dois exemplos de um pensamento liberal e destrutivo que opera apenas com base no dinheiro e no lucro. Desde 1989, mais de 20 000 médicos deixaram a Polónia, tendo 1 500 médicos especialistas deixado o país nos cinco meses subsequentes à adesão à UE. Todos os anos, formamos 2 000 médicos, o que significa que há mais de 12 anos que formamos médicos para outros países. Ainda por cima, as insaciáveis e gananciosas empresas farmacêuticas estrangeiras consomem mais de metade do orçamento de saúde do meu país. Por isso, apelo ao Parlamento Europeu para que pondere sobre o tratamento dos serviços de saúde, a restrição da voragem económica dos monopólios farmacêuticos e a alteração da forma como a profissão médica e os cuidados de saúde são vistos, a fim de que os seus objectivos sejam a saúde e a existência de seres humanos saudáveis e não apenas os ganhos e lucros financeiros, sobretudo tendo em conta que estão também a realizar-se greves nos serviços de saúde em muitos outros Estados-Membros da UE. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o alargamento, na semana passada, da pena de prisão domiciliária da dirigente da oposição birmanesa, Aung San Suu Kyi. Esta dirigente da oposição democrática, laureada também com o Prémio Nobel da Paz, esteve apartada do mundo exterior durante 10 dos últimos 17 anos. Deveria ter sido libertada na semana passada; contudo, a junta militar no poder na Birmânia anunciou que a Sra. Aung San Suu Kyi continuava a representar uma ameaça para a segurança nacional e decidiu prolongar a sua detenção. Gostaria de voltar a levantar aqui, hoje, a questão do respeito dos direitos humanos como princípio fundamental das Comunidades Europeias. Proponho que o Presidente do Parlamento Europeu envie uma delegação especial em visita à dirigente da oposição birmanesa, que está há tantos anos no isolamento, manifestando-lhe o nosso apoio. Senhor Presidente, desde a Declaração de Copenhaga de 1993 que o respeito pelos direitos das minorias se tornou um dos critérios de adesão. Existe uma grande discrepância entre os sistemas de protecção das minorias nos dez novos Estados-Membros e nos quinze antigos Estados-Membros. Enquanto a totalidade dos dez novos Estados-Membros ratificou os dois novos documentos juridicamente vinculativos de protecção das minorias, emanados do Conselho da Europa, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, três dos antigos Estados-Membros, a saber, a França, a Bélgica e a Grécia, ainda não o fizeram. Os Estados-Membros mais antigos deveriam estar ao nível dos Estados-Membros mais novos no que respeita à protecção das minorias. É típico o facto de as línguas regionais ou minoritárias terem sido completamente deixadas de fora do relatório Mavrommatis relativo ao multilinguismo, recentemente adoptado pelo Parlamento Europeu. É típico que as páginas referentes às minorias tenham sido completamente deixadas de fora do Plano D, lançado pela Comissão Europeia para reconquistar a confiança dos cidadãos europeus, ao mesmo tempo que um em cada sete cidadãos fala uma língua minoritária. Senhor Presidente, hoje, o líder do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o senhor deputado Schulz, atacou de forma insolente e arrogante membros do Governo polaco e o direito que lhes assiste de tomarem decisões que reflectem a vontade da maioria do povo polaco. A falta de respeito pela democracia revelada pelo senhor deputado Schulz não me surpreende, tendo os seus heróis políticos sido Karl Marx e Rosa Luxemburgo. Senhor Deputado Schulz, a forma mais sanguinária de totalitarismo não surgiu na Polónia, mas sim no seu país, onde, ainda hoje, organizações neofascistas ganham força e se manifestam nas ruas. Por conseguinte, gostaria de lhe pedir que se preocupasse com essas manifestações, que representam uma verdadeira ameaça para a Europa, em vez de condenar o Primeiro-Ministro polaco por defender muito simplesmente a vontade da maioria dos polacos, que apoiam os valores da família e não apoiam paradas hedonistas e pornográficas de activistas homossexuais. A Polónia possui uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa, e não considero que a promoção de relações homossexuais venha a ajudar-nos. A menos, que, evidentemente, o senhor deputado conheça alguma forma de os homossexuais darem à luz que eu possa desconhecer. O domínio germânico na Europa é, felizmente, coisa do passado. Assim, por favor, Senhor Deputado Schulz, lembre-se disso de uma vez por todas e deixe as suas aspirações germânicas bem longe dos assuntos internos da Polónia. Senhor Presidente, gostaria que nós, Parlamento Europeu, reconhecêssemos os efeitos reais da Cimeira Rússia-UE em Sochi, e não o seu impacto mediático. Quanto a uma das questões específicas, a saber, a aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia de 1996 no que respeita à proibição de importações de carne de bovino de origem polaca, o Acordo não passa, actualmente, de letra morta e de um instrumento de cosmética. Como será possível que não exista, de facto, qualquer solidariedade dentro da União Europeia a este respeito? Muitos dos antigos Estados-Membros da UE não se perturbam com o facto de continuarem a negociar alegremente com Moscovo enquanto outros Estados-Membros, como a Polónia, permanecem excluídos desse comércio. Esta questão colocará a claro se a solidariedade europeia não passa de uma expressão vã na boca de alguns políticos, ou se efectivamente existe. Neste momento, infelizmente, e afirmo-o com dor e pesar, não passa de uma frase oca. Quem me dera que o oposto fosse verdade. No Domingo passado, tive oportunidade de participar numa delegação do Parlamento Europeu para observação das eleições presidenciais na Colômbia. Na sequência das mudanças inscritas na Constituição há alguns anos atrás, pela primeira vez, na história da Colômbia, o Presidente Álvaro Uribe Vélez foi eleito para um segundo mandato de quatro anos. Em primeiro lugar, as eleições foram marcadas pelo facto de apenas 45% dos cidadãos colombianos com direito a voto terem feito uso da oportunidade de participar no acto eleitoral. Contudo, como observador eleitoral, posso garantir ao Parlamento Europeu que, à excepção de alguns erros e infracções, não foram observadas violações graves e as eleições realizadas foram democráticas, justas e livres. Senhor Presidente, proponho que esta Assembleia felicite o recentemente eleito Presidente da Colômbia e possa também começar a prestar uma maior ajuda à Colômbia, principalmente no que respeita à implementação da Lei “Justiça e Paz”, que poderá resolver os problemas de segurança neste país. Muito obrigado pela sua sugestão. Penso que o faremos. - Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para um grave problema que está a surgir nalguns Estados-Membros da UE e que ameaça os direitos fundamentais e a liberdades cívicas. Aqui, no Parlamento Europeu, não podemos limitar-nos a assistir passivamente à imposição de restrições à democracia, ao direito de os cidadãos europeus expressarem as suas opiniões e à liberdade de reunião. Essa ameaça é ainda mais preocupante quando os próprios representantes dos governos permitem que os direitos dos cidadãos sejam violados como, infelizmente, acontece actualmente no meu país, a Polónia. Temos de estar atentos a situações destas e de reagir com firmeza quando um Estado-Membro viola princípios básicos que constituem critérios para pertencer à União Europeia. A violação dos direitos dos cidadãos não é um assunto interno dos Estados-Membros. Não podemos responder a essas situações com o silêncio mas com acção imediata. É isso que todos os cidadãos de uma organização democrática como a União Europeia esperam do Conselho Europeu. Senhor Presidente, Chipre possui uma pequena frota de helicópteros de defesa militar, entre os quais dois helicópteros de fabrico francês Gazelle. Há um ano, o indicador de combustível de um desses helicópteros foi enviado para reparação a uma empresa chamada Vibro-Meter, no Reino Unido. Essa reparação foi rapidamente executada, porém, desde então, o Governo britânico impede a reexportação do componente reparado para Chipre, afirmando que Chipre é alvo de um embargo de armamento do Reino Unido. Chipre participa, juntamente com o Reino Unido, em acções comuns de defesa e segurança da UE, incluindo a participação em missões de paz da UE, em formações de grupos de combate da UE e na Agência Europeia de Defesa. Como é possível ou até mesmo lógico que um Estado-Membro – o Reino Unido – tenha decretado um embargo de armamento a um outro Estado-Membro – Chipre? Deve seguramente constituir uma notória violação dos princípios em que a União assenta. Solicito que intervenha junto do Governo britânico para que, no interesse da unidade da nossa União Europeia, este embargo seja imediatamente levantado. Senhor Presidente, passo a citar um artigo recente de um jornal britânico: “a florescente indústria vinícola britânica será arrasada por regulamentos da UE que pretendem proibir os produtores britânicos, que não recebem quaisquer subsídios, de plantar mais vinha, caso as suas vendas continuem a crescer”. Os produtores – muitos deles da minha região – têm solicitado à Comissão que aumente os limites máximos ou que os elimine totalmente. Que terá o vinho britânico que o torna tão intimidante? Será o facto de, em comparações de olhos vendados com vinhos franceses e outros, os vinhos ingleses terem melhores resultados no que respeita ao sabor, avivando assim o ciúme dos nossos concorrentes? Ou será porque existem regiões de outros países da UE que produzem uvas altamente subsidiadas e que nunca darão bons vinhos? Ou será simplesmente que, perante o êxito, a UE não resiste a interferir, regulamentar e destruir? Será que não vêem por que razão há cada vez mais pessoas que nada querem ter a ver com uma UE que lhes destrói o modo de vida? Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0179/2006) do deputado Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o comércio e a pobreza: conceber políticas comerciais destinadas a optimizar a contribuição do comércio para a luta contra a pobreza (2006/2031(INI)). – Senhora Presidente, em primeiro lugar queria – naturalmente – agradecer calorosamente a todos quantos comigo colaboraram na feitura do meu relatório. Gostaria de citar, em particular, o nome da Sra. Donatella Pribaz; e também, naturalmente, os colegas da minha comissão, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Desenvolvimento, que contribuíram para o enriquecimento deste relatório com alterações muito construtivas. O relatório contém sugestões iniciais de modos pelos quais as políticas comerciais podem e devem ser orientadas no sentido de contribuírem para a resolução do problema da pobreza. Congratulo-me com o facto de este relatório afirmar de forma muito clara que o comércio deve conformar-se com um certo número de normas, caso se pretenda que se transforme num instrumento significativo e eficiente de combate à pobreza e promoção da prosperidade. Isto porque o comércio, seja ele regional, nacional ou internacional, não constitui um fim em si mesmo, mas um meio de prover as pessoas dos bens necessários à satisfação das suas necessidades. No mundo de hoje, não está garantida a satisfação das necessidades de todos os seres humanos e as oportunidades que o comércio gera não são repartidas de um modo justo – nem geograficamente, entre os múltiplos Estados e regiões, nem entre os diferentes agentes individuais do mercado. Um dos resultados desta desigualdade na distribuição é a pobreza, pobreza que se reproduz a si mesma. Trata-se de um problema que afecta sobretudo os países em desenvolvimento, mas não é exclusivo deles. É evidente que a proverbial mão invisível do mercado nem no interior de uma área económica desenvolvida como a União Europeia é capaz de o solucionar. Quanto mais a política abdica de disciplinar a esfera económica e a deixa entregue ao livre arbítrio das forças do mercado, mais longínquos ficam os objectivos de coesão social, tanto mais que, ao mesmo tempo, os direitos sociais, a participação democrática e a protecção ambiental são ignorados e as condições e particularidades regionais e locais não são suficientemente tidas em conta. No plano global, em que as diferenças de desenvolvimento e de distribuição são muito mais profundas e graves, o problema adquire proporções redobradas. A manter-se a actual política de liberalização a todo o vapor, o Objectivo do Milénio de reduzir a metade o número de pessoas em situação de pobreza extrema e de fome até 2015 não poderá ser atingido. Cabe à acção política criar as condições básicas necessárias para assegurar um desenvolvimento social pacífico, que previna a exclusão e promova a prosperidade. Uma política que abra as fronteiras ao comércio internacional pode ter um papel a desempenhar no processo. Até ao momento ela foi coroada de sucesso em países cujo processo de industrialização, em primeiro lugar, pôde ser empreendido sob a protecção de medidas de Estado, países dotados de um quadro institucional capaz de regular a distribuição da riqueza social e económica, de um sector económico suficientemente robusto para permitir uma actividade flexível, e de um Estado suficientemente independente para resguardar sectores económicos específicos da abertura do mercado. Um elevado nível de endividamento externo e de dependência em relação ao crédito restringe consideravelmente a competitividade. Nos países que não reuniam essas condições, contudo, a liberalização acelerada levou à desindustrialização, à destruição do ambiente e ao agravamento da dependência e agudizou a pobreza da população. Sou forçado a cingir-me aqui apenas a alguns aspectos do relatório. Todos os países devem usufruir das mesmas oportunidades de se desenvolverem e industrializarem de forma independente de que as nações industrializadas de hoje dispuseram no passado. O que abrange o direito de decidirem por si mesmos se, quando e em que medida desejam abrir os seus mercados a bens e serviços importados. Tal faculdade, diga-se de passagem, encontra-se já consagrada nas normas da OMC. Desde que os acordos da OMC foram assinados, os lucros dos produtores de matérias-primas e de produtos de base caíram continuamente e para um nível tão baixo que, tanto no Sul como no Norte, o número das pequenas e médias empresas forçadas a fechar a porta não pára de crescer. Por outro lado, a uniformidade das regras conduz à proliferação da produção agrícola em regime de monocultura, que pode proporcionar enormes lucros às empresas do sector agro-alimentar, mas tem consequências desastrosas sobre o ambiente e o emprego. Trata-se de uma agricultura que acaba por destruir a sua própria base de sustentação. Em vez disso, incumbe aos responsáveis políticos o dever de envidarem todos os esforços no sentido de assegurarem, pelas vias tanto da regulação como do apoio financeiro, a preservação da diversidade biológica mediante o recurso a modos de exploração sustentáveis. É, alias, assaz duvidoso que os mecanismos próprios de uma economia de mercado possam, por si sós, garantir a prestação dos serviços públicos essenciais numa medida que se possa ter por suficiente para assegurar o direito fundamental a uma vida digna. O que está aqui em jogo é a satisfação de necessidades simples, mas essenciais, de acesso a água potável de alta qualidade, saúde, prestação de cuidados, educação e formação. Nas zonas em que há condições que permitem promover a liberalização de sectores de mercado, importa fazê-lo com precaução, acatando as normas internacionais de protecção da segurança social, do emprego e do ambiente e respeitando o seu carácter vinculativo. Estes e muitos outros pontos são contemplados no relatório que V. Exas. têm diante de si. Exorto a Comissão e o Conselho a lerem e a tomarem em conta as sugestões desta Câmara no momento de definirem as políticas a adoptar. Senhora Presidente, congratulo-me com esta oportunidade para prosseguir o diálogo com o Parlamento Europeu sobre políticas comerciais. O contributo do senhor deputado Markov proporciona-nos riqueza de informação e receitas políticas sobre o modo como enfrentar as relações cruciais entre o comércio e a pobreza, quer nos nossos acordos bilaterais, quer nas negociações multilaterais. Concordo em grande medida com o fio condutor deste relatório. Como já afirmei diversas vezes, quero pôr o comércio ao serviço do desenvolvimento. O comércio é o motor do crescimento económico e, no contexto adequado, dissemina a prosperidade. Porém, não é uma panaceia e não conduz automaticamente à redução da pobreza. É preciso que a liberalização do comércio seja conseguida de forma gradual. Esta deverá ter lugar no quadro de uma política interna estável e propícia e, nalguns casos, exigirá medidas de apoio à concretização de um processo de adaptação. Estamos já a fazer muito daquilo que o relatório recomenda. Passo a referir uma série de exemplos concretos. Em primeiro lugar, no que respeita às relações comerciais, incluindo a ADD (Agenda de Doha para o Desenvolvimento) e os APE (Acordos de Parceira Económica), e tal como se recomenda no relatório, a UE respeita o direito dos países em desenvolvimento a uma liberalização progressiva e à manutenção de flexibilidade face aos seus sectores sensíveis. No quadro da ADD, a UE vê com bons olhos que os países contribuam de acordo com as suas capacidades e níveis de desenvolvimento. É o que subjaz à ideia de um tratamento especial e diferenciado. Estamos a responder favoravelmente aos interesses dos PMD e dos países em desenvolvimento em matéria de serviços, inclusivamente no quadro do Mode 4 e dos sectores que aqueles solicitaram. Mais, ao abrigo do GATT, respeitamos a liberdade de os países decidirem se pretendem abrir o seu sector dos serviços e até que ponto o pretendem fazer. Não fizemos qualquer pedido aos PMD em matéria de serviços. Criámos um regime de apoio aos produtores de açúcar dos ACP, para que se adaptem às mudanças na sequência da reforma do nosso sector do açúcar, e estamos conscientes da necessidade de fazer face à eliminação da preferência. Promovemos vivamente a integração regional e o comércio Sul-Sul, que o relatório reconhece, e com razão, como fundamental para o desenvolvimento, especialmente para os países marginalizados. Para além das negociações comerciais, na esfera do reforço das capacidades, a UE - ou seja, a Comissão e os Estados-Membros em conjunto – proporciona mais de 50% da assistência total relacionada com o comércio financiada a nível mundial. A assistência gerida pela Comissão e relacionada com o comércio foi de cerca de 850 milhões de euros por ano no período de 2001-2004. Com base no compromisso assumido pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso na última Cimeira do G8, essa assistência atingirá mil milhões de euros em 2007. Estamos activamente envolvidos no debate sobre a ajuda ao comércio, que tem lugar na OMC. A Comissão é também pioneira na condução de Avaliações do Impacto na Sustentabilidade do comércio – AIS – a fim de avaliar o potencial impacto da liberalização do comércio nos três pilares do desenvolvimento sustentável. Temos conduzido, desde 1999, estas avaliações em todas as principais negociações comerciais, identificando as áreas onde são necessárias medidas de apoio. No que respeita às recomendações constantes do relatório em matéria de normas laborais e direitos sociais, embora o trabalho, infelizmente, não faça parte da ADD, todos os nossos recentes acordos comerciais, bilaterais e regionais reconhecem e promovem os direitos sociais, incluindo a igualdade dos géneros, as normas relativas ao trabalho infantil, trabalho forçado e liberdade de associação. Para além disso, através do SPG+, concedemos incentivos especiais para os países em desenvolvimento que respeitam os direitos laborais fundamentais. A DG “Comércio” financia igualmente um projecto-piloto da OIT sobre indicadores relativos ao trabalho condigno que permitam prever e acompanhar o impacto do comércio sobre o trabalho condigno. Congratulo-me também por ver no relatório algumas recomendações dirigidas a outros actores. O relatório exorta outros países desenvolvidos e países em desenvolvimento mais avançados a implementarem regimes isentos de direitos e de contingentes para os PMD, seguindo o modelo da nossa iniciativa “Tudo menos Armas”. Depois de concordarem com uma cobertura de 97% em Hong-Kong, gostaria de sugerir, no entanto, que será necessário que os Estados Unidos se empenhem totalmente no cumprimento desse compromisso. O relatório insta ainda outros membros da OMC a seguirem o exemplo da iniciativa da UE em Hong-Kong no que respeita às restituições à exportação e a eliminarem todas as formas de apoio às exportações, incluindo os créditos à exportação e a ajuda alimentar. O relatório recomenda reduções substanciais dos subsídios internos, por parte dos países desenvolvidos, e uma solução para o algodão – uma vez mais, áreas fundamentais em que esperamos resultados da parte dos Estados Unidos. Uma vez que este é um diálogo aberto entre nós, gostaria de focar uma série de aspectos relativamente aos quais a opinião da Comissão difere da defendida no relatório. A ajuda ao comércio é um complemento essencial – porém, de forma nenhuma um substituto - de um resultado amigo do desenvolvimento nas principais áreas de negociação da ADD. Os principais ganhos para os países em desenvolvimento residem na componente do acesso ao mercado desta ronda e, em particular, na dimensão Sul-Sul. No que se refere ao risco de distorção fraudulenta da iniciativa “Tudo menos Armas”, obviamente que deveremos manter-nos vigilantes relativamente ao comércio triangular, mas, tanto quanto sabemos, só foi registado um caso de irregularidades. Quanto às recomendações no sentido de se excluírem os serviços públicos das negociações, consideramos não ser necessário renegociar o GATT para excluir os serviços públicos. Caberá exclusivamente aos membros do OMC decidir quais os sectores que pretendem abrir. Deixámos claro, por exemplo, que não pretendemos assumir novos compromissos no que respeita aos serviços nas áreas da saúde, educação e audiovisuais. Permitam-me que agradeça uma vez mais a todos os que contribuíram para este relatório o seu apoio e orientação, bem como a crítica construtiva e as sugestões concretas para acção contidas neste e noutros documentos. Permaneço empenhado em informar o Parlamento regularmente e em ouvir as suas opiniões quanto às principais questões ligadas ao comércio e ao desenvolvimento, como tenho feito até à data e continuarei a fazer de futuro. – É do conhecimento geral que o comércio justo pode constituir um meio eficaz de redução da pobreza. Contudo, nos últimos 10 anos, a percentagem do comércio mundial representada pelos países mais pobres, comercializando principalmente produtos de menor valor acrescentado – matéria-prima de origem agrícola e recursos naturais extraídos -, diminuiu. Em primeiro lugar, para erradicar a pobreza, é preciso operar uma mudança radical da política conduzida tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento, no sentido de permitir o ataque às causas estruturais da pobreza. Para alcançar este objectivo, não chega pôr em prática as regras relativas ao comércio justo e as relações comerciais bilaterais e multilaterais e melhorar as regras da OMC; há que desenvolver também as relações comerciais entre países em desenvolvimento, desenvolver a dimensão inter-regional "Sul-Sul". No futuro, o desenvolvimento económico terá uma influência decisiva na redução da pobreza, especialmente o investimento em pequenas e médias empresas, que fornece ao mercado local dos países em desenvolvimento bens e serviços e cria maior valor acrescentado, além de oferecer oportunidades para o comércio mundial. Senhora Presidente, a história do comércio de mercadorias, tanto nas sociedades primitivas como nas desenvolvidas, mostra que, sempre que o comércio se baseia em regras justas, ajuda essas sociedades a sobreviverem e a desenvolverem-se. Quanto a isto, não restam dúvidas. No meu grupo acreditamos que o comércio livre e justo que a UE almeja contribui também, actualmente, para reduzir a pobreza em muitas regiões do mundo. Claro que há exemplos de casos que fracassaram mas devem-se mais à dificuldade de impor regras justas do que ao comércio em si. Na nossa opinião, os primeiros sinais emitidos pelo relatório elaborado pelo senhor deputado Markov iam no sentido de que o comércio agrava a pobreza em lugar de a reduzir. O nosso grupo rejeitou essa posição. Contudo, depois de, na sequência dos debates, terem sido propostas alterações ao relatório, o texto foi melhorado e, juntamente com essas alterações que espero sejam aprovadas amanhã, poderemos aceitá-lo. É óbvio, do mesmo modo, que embora o comércio não seja a única forma de reduzir a pobreza, pode dar um grande contributo para tal fim. Para terminar, gostaria de propor que dêmos ao comércio livre, e sublinho livre, uma oportunidade, de forma a que possa ajudar a eliminar a pobreza. Em inglês: (“usemos o comércio livre e justo para fazer com que a pobreza passe à História”). . – Senhora Presidente, também eu gostaria de, pela parte que me toca, felicitar o senhor deputado Markov pelo seu importante relatório, bem como o Comissário Mandelson pelo importante discurso que proferiu ainda há pouco. Ninguém pode duvidar de que o desenvolvimento do comércio internacional e a liberalização do comércio internacional contribuíram de forma decisiva para a diminuição da pobreza e a atenuação das desigualdades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento. No entanto, como disse com toda a razão o Comissário Mandelson, isto não é uma panaceia. As estatísticas dos organismos internacionais mostram que a liberalização tem de ser organizada, que a liberalização do comércio internacional tem de basear-se em regras e mecanismos reguladores. O estudo recente do Banco Mundial demonstrou que a liberalização anárquica do comércio internacional fez aumentar a pobreza e causou a destruição do tecido produtivo dos países mais pobres de África. Está a acontecer o mesmo na União Europeia: há regiões que foram atingidas pelo desemprego, pela desindustrialização e pela pobreza. A União Europeia deve, a meu ver, contribuir para a democratização e o reforço do sistema de comércio multilateral através da reforma da Organização Mundial de Comércio em benefício dos países mais pobres. Deve também apoiar de forma coerente a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e contribuir para que as negociações da Ronda de Doha sejam coroadas de êxito no âmbito de um compromisso equilibrado e mutuamente benéfico. Por último, a União Europeia deve continuar a implementar a importante iniciativa “Tudo menos Armas”. Senhor Presidente, um dos mais importantes êxitos do século XX foi conseguir retirar milhões de pessoas da pobreza. A emergência da China e da Índia na cena do comércio mundial desempenhou um enorme papel na consecução desse feito e continuará a ser um bom exemplo a seguir pelo mundo em desenvolvimento. Mas o desafio está longe de ter sido vencido. Ainda hoje, 49% da população dos PMD continua a viver com menos de um dólar por dia. Até 2015, 471 milhões dessas pessoas viverão em situação de pobreza extrema. A liberalização comercial é vital se quisermos arrancar essas pessoas de uma pobreza devastadora. Porém, o comércio não é uma varinha de condão. O desafio crucial reside em saber como promover a redução da pobreza numa economia aberta recentemente liberalizada. A maioria dos PMD continua a cavalgar no escuro a este respeito. Comércio livre não é sinónimo de . A principal prioridade deverá consistir na aplicação, por parte dos governos, de estratégias macroeconómicas que integrem o comércio de uma forma que favoreça a redução da pobreza. Para esse fim, é preciso que os ajudemos, através do aumento da assistência e da melhoria da eficácia. Não se trata de uma ajuda de base que mergulha o mundo em desenvolvimento em novas dívidas: trata-se de investimento – investimento em infra-estruturas, tecnologia, capital humano, bem como no próprio sistema de comércio mundial. Por último, em contrapartida, gozamos de maior abertura e competitividade, e os PMD beneficiarão de uma maior acumulação de capital e progresso tecnológico. Esses serão os motores do crescimento do comércio. O comércio internacional será o combustível desse motor e, em conjunto, poderemos acelerar para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Senhor Presidente, estou totalmente de acordo com os oradores que intervieram neste curto mas importante debate. Os temas tratados foram o comércio livre e o comércio justo. Estes são os dois pilares gémeos que apoiam os nossos objectivos políticos. Embora os acordos de comércio bilateral desempenhem o seu papel, são as negociações do comércio multilateral, num quadro multilateral, com vista a um sistema de comércio mundial, que, a nosso ver, mais podem fazer pela igualdade e o equilíbrio do sistema de comércio internacional. Essa a razão por que a Agenda de Doha para o Desenvolvimento é tão importante. Possui no seu cerne como ideal que o comércio livre contribua para a redução da pobreza no mundo. Como alguém em tempos afirmou, a vitória dos ideais exige organização e, como um dos oradores aqui disse esta noite, queremos assistir a uma liberalização organizada do comércio. Não pretendemos instalar uma selva, cujas regras funcionem em detrimento dos países em desenvolvimento e dos pobres do mundo. São esses ideais que a Comissão persegue em nome dos Estados-Membros, e estou sinceramente convencido de que este relatório nos guiará nesses esforços continuados, com vista à consecução da justiça no comércio mundial, razão por que me congratulo tanto com o mesmo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00 – O comércio é um instrumento fundamental no actual contexto internacional. Os acordos comerciais entre os países podem garantir a estabilidade política e constituir uma base sólida para acordos diplomáticos mais ou menos duradouros. Por isso, eles são, cada vez mais, os principais actores num mundo baseado fundamentalmente em princípios de natureza económica. Deste modo, o comércio representa um veículo e uma oportunidade extremamente importantes de desenvolvimento económico e social, mas é também uma arma – principalmente nas mãos dos países desenvolvidos – que deve ser usada com cautela, já que pode determinar de forma irreversível o futuro de um país ou de uma região geográfica. Assim, é absolutamente crucial que os países ocidentais façam um esforço consciente para garantir que as práticas comerciais correntes e os novos acordos contribuam para colmatar a fosso existente entre o Norte e o Sul, em vez de o alargarem através de acções que não têm em conta as diferenças nacionais. Se a liberalização é um processo global e já irreversível que pode gerar bem-estar e riqueza criando novas oportunidades nos países em desenvolvimento, deve, contudo, ser regulamentada de acordo com as diferentes situações em que se pretende concretizá-la. De igual forma, deve ser acompanhada de medidas específicas, a fim de assegurar que o desenvolvimento económico acompanha – e não atropela – o desenvolvimento adequado e necessário noutros sectores básicos, como a saúde, a educação ou as políticas sociais. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0171/2006) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) nº 726/2004 ((15763/3/2005 – C6-0087/2006 – 2004/0217(COD)). (Relatora: Deputada Erika Mann). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer ao conjunto dos meus colegas pelo apoio que deram a este texto e pelos esforços que todos desenvolveram para encontrar a solução. Um grande obrigado também ao Conselho e à Presidência austríaca, que ouviram o Parlamento no sentido de tornar o regulamento sobre os medicamentos para uso pediátrico uma prioridade. Por fim, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos seus colaboradores pela sua contribuição técnica e as propostas que nos fizeram. Apreciei muito trabalhar com eles. Graças ao trabalho de todos, vamos poder adoptar um regulamento extremamente importante para a saúde na Europa, logo na segunda leitura. Estávamos todos de acordo sobre o objectivo e as nossas discussões permitiram-nos chegar a acordo sobre as modalidades de execução desse regulamento. Parece inconcebível que as nossas crianças não possam dispor, em 2006, de uma terapia adaptada às suas necessidades. No entanto, é uma realidade. Actualmente, muitos dos medicamentos que administramos às crianças não foram desenvolvidos especificamente para elas. Muitas vezes, os produtos utilizados para os mais jovens são os mesmos que os prescritos para os adultos, procedendo-se à sua utilização apenas diminuindo as doses, com consequências por vezes catastróficas. O metabolismo de uma criança difere do de um adulto. As crianças precisam portanto de uma outra farmacêutica específica, não só para que seja melhor tolerada mas também para que seja mais eficaz e mais segura. Graças a este regulamento europeu, reunimos todas as condições para a criação de medicamentos para uso pediátrico, nomeadamente apoiando a inovação e a investigação e criando incentivos a favor dos laboratórios farmacêuticos, obrigando-os simultaneamente a desenvolverem uma forma pediátrica para todos os novos medicamentos e a tornarem esses produtos disponíveis em todos os Estados-Membros. Em muitos pontos, o Conselho já tinha seguido as recomendações do Parlamento Europeu em primeira leitura. Estou nomeadamente a pensar no sistema de incentivos que prolonga por mais seis meses a duração do certificado de protecção para todas as novas indicações pediátricas. O Conselho tinha também adoptado, em primeira leitura, o pedido do Parlamento Europeu que visava evitar que estudos clínicos suplementares fossem realizados em crianças quando desnecessários. No início da segunda leitura, as nossas divergências não eram numerosas. Restava encontrar uma posição comum sobre os detalhes técnicos. Chegámos portanto a um acordo entre as três Instituições, nomeadamente aplicando o princípio de "legislar melhor", a . Estou nomeadamente a pensar na questão da independência dos membros do comité pediátrico e na da farmacovigilância. Com efeito, já adoptámos medidas fortes sobre estes pontos nas anteriores legislações. É portanto mais pertinente fazer-lhes referência, mais do que acumular regras. Este acordo decorre também do acolhimento reservado pela Comissão Europeia ao nosso pedido relativo à utilização de substâncias potencialmente perigosas na cobertura do medicamento. Acolhemos com satisfação a declaração oficial que nos foi apresentada e esperamos evidentemente resultados concretos. Há também um outro ponto para o qual quero chamar a atenção da Comissão Europeia. É o do prazo entre a concessão da autorização de colocação no mercado e a colocação efectiva do medicamento à disposição do paciente. Existe uma directiva sobre a transparência que determina os prazos para a fixação do preço e do reembolso dos produtos. As diferenças entre os Estados-Membros quanto aos prazos são demasiado grandes. Esta situação tem consequências negativas para os pacientes. Abordei este ponto com os meus colegas de todos os grupos parlamentares e queremos interrogá-lo sobre o que é que é possível fazer para reduzir essas disparidades. Por fim, na proposta inicial da Comissão, está estipulado que qualquer pedido de prorrogação do certificado complementar de protecção devido a uma nova indicação pediátrica deve ser apresentado o mais tardar dois anos antes da expiração do dito certificado. Eu partilho esta abordagem, mas devemos ser antes de mais pragmáticos. Ao adoptarmos brutalmente tal medida, o risco seria o de nos privarmos de medicamentos que, na altura da entrada em vigor deste texto, se encontrariam dentro desse período de dois anos. Nos termos deste artigo, seria então impossível realizar investigações destinadas a desenvolver uma indicação pediátrica. A cláusula transitória que propomos, com o acordo de uma maioria dos meus colegas, visa corrigir esse efeito indesejável. Assim, pedimos que, durante cinco anos, qualquer pedido de prorrogação do certificado complementar de protecção devido a uma nova indicação pediátrica possa ser apresentado o mais tardar seis meses antes da expiração do referido certificado. Passado esse prazo, aplicar-se-á a proposta inicial da Comissão Europeia. Agradecemos-lhe que dê o seu acordo sobre este ponto. Para concluir, temos a possibilidade, com este texto, de passarmos dos discursos aos actos em prol da nossa investigação europeia: é o que vamos fazer amanhã. Está actualmente em curso um grande debate para reflectirmos na melhor maneira de promover a Europa junto dos nossos concidadãos. Os Europeus estão fartos das frases grandes e bonitas, esperam actos. Este regulamento em prol dos medicamentos para uso pediátrico constitui uma resposta concreta a essa expectativa. Este texto mostra bem a mais-valia da Europa na vida quotidiana: com efeito, um Estado-Membro agindo sozinho não disporia dos meios para promover tal política em defesa das nossas crianças. . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Grossetête, relatora da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e de a felicitar pelo seu relatório. De igual modo, gostaria de agradecer aos membros da dita comissão o apoio que deram a esta proposta. Gostaria ainda de sublinhar aqui o empenho do trabalho desenvolvido pela Presidência austríaca nesta matéria. Graças à cooperação construtiva mantida entre as três Instituições, temos agora a oportunidade de concluir este procedimento legislativo. Temos de estar reticentes quanto à feitura de novas leis, mas esta proposta é necessária. Hoje, na União Europeia, mais de metade dos medicamentos dados a crianças nunca foram sujeitos a testes para esse fim, isto pelo facto de os medicamentos pediátricos deterem, frequentemente, apenas uma pequena quota do mercado e de os testes clínicos poderem ser bastante caros. Na prática, isto significa que, quando um médico prescreve um medicamento a uma criança, nem sempre sabe se o medicamento vai ser eficaz ou tem eventuais efeitos colaterais. Com o novo Regulamento, este problema será resolvido de acordo com os interesses das crianças, já que cria incentivos para uma investigação de primeira classe neste domínio e promove o desenvolvimento e o licenciamento de medicamentos pediátricos eficazes e de alta qualidade. Gostaria de frisar dois aspectos que foram levantados nesta discussão do Parlamento. O primeiro é o da influência da chamada Directiva relativa à Transparência e o segundo o do tratamento de substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. O Parlamento Europeu esteve bastante bem ao abordar o significado da Directiva relativa à Transparência. Concordo plenamente que as decisões das autoridades nacionais sobre o preço dos medicamentos pediátricos e o reembolso de custos relativos aos mesmos não podem originar um atraso na disponibilização destes produtos. As decisões sobre políticas de preços e o reembolso de custos são da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão não pode aceitar qualquer desvio das regras processuais previstas na Directiva relativa à Transparência. Deste modo, intensificámos os nossos esforços para controlar mais atentamente a execução da Directiva em todos os Estados-Membros e garantir uma maior eficácia na sua aplicação. Além disso, constituí o Fórum Farmacêutico, juntamente com o meu colega, o Senhor Comissário Kyprianou. Funcionando em parceria com os Estados-Membros e os grupos interessados, este quadro destina-se a obter soluções para questões urgentes relativas ao sector farmacêutico, incluindo, entre outras coisas, os aspectos do preço e do reembolso. O Parlamento Europeu aludiu igualmente à importante questão das substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. Partilho da opinião dos senhores deputados de que temos de lidar com essas substâncias com extremo cuidado em todas as áreas. Contudo, penso que as alterações – que, juntamente com o presente Regulamento, visam a proibição da utilização dessas substâncias como adjuvantes nos medicamentos em geral – são problemáticas por duas razões. Em primeiro lugar, o regulamento relativo aos medicamentos pediátricos só pode regular os adjuvantes em medicamentos destinados a crianças. Contudo, as regras que regulam os adjuvantes devem ser idênticas para todos os medicamentos. Em segundo lugar, não podemos afastar a possibilidade de – mais especificamente em certos medicamentos importantes – os adjuvantes serem indispensáveis. A Comissão acredita que, antes de decidirmos eventuais medidas, é necessária uma análise científica mais completa destas questões. Assim, a Comissão tenciona solicitar à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos que emita um parecer sobre a utilização dessas substâncias como adjuvantes em medicamentos para uso humano. Este parecer será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos seis meses posteriores à emissão do parecer, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as medidas que prevê aplicar. Nesse sentido, entreguei uma declaração ao Secretariado do Parlamento Europeu para que a redacção seja publicada e tornada acessível a todos os senhores deputados(1). Em jeito de conclusão, permitam-me salientar que este regulamento é um bom exemplo de uma melhor legislação, que faz igual justiça aos objectivos da salvaguarda da saúde pública e da promoção da inovação. Esta é uma das primeiras propostas legislativas da Comissão baseadas numa avaliação de impacto pormenorizada. A proposta irá melhorar a protecção da saúde das nossas crianças e, simultaneamente, promover a inovação e a competitividade da indústria farmacêutica europeia. Estou muito grato pelo apoio dos senhores deputados a esta proposta. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Grossetête por ter obtido um consenso entre todos os grupos e com o Conselho e a Comissão. Este é o culminar de um processo que, se bem me recordo, se prolongou por seis anos. Há seis anos, discutimos pela primeira vez, em Estrasburgo, o problema e as possíveis soluções com peritos. Agora, estamos no fim do procedimento legislativo. Quero aqui agradecer ao Senhor Comissário e a todos os que trabalharam neste projecto, fazendo, contudo, uma menção especial à senhora deputada Roth-Behrendt, relatora sombra do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, pelo grande contributo que deu e que, infelizmente, não pode estar hoje aqui presente. Desejo-lhe uma rápida recuperação. Esta proposta contribui para a solução de um grave problema. Eu próprio trabalhei como médico numa clínica pediátrica e pude constatar quão dramático é para as crianças, pais e médicos a proibição que incide sobre muita da medicação necessária para o tratamento das crianças. Eu próprio tive problemas com essa situação, mas não tantos como os vividos por outros colegas e famílias. Em algumas dessas famílias, houve crianças que morreram devido à não administração de medicamentos que careciam de autorização ou, por exemplo, à administração de uma dosagem demasiado fraca a crianças infectadas com o HIV, o que fez com que estas se tornassem resistentes à medicação. É por estas razões que é tão benéfico termos agora este regulamento. Congratulo-me particularmente com o facto de o Conselho e a Comissão terem aceite a proposta de imposição do programa MICE sobre medicamentos não sujeitos a patente. Em primeira leitura, não fiquei inteiramente satisfeito com o período uniforme de seis meses. Mesmo assim, é fundamental começar por algum lado e, caso se constate que esses seis meses não são apropriados para todos os casos, talvez tenhamos de introduzir algumas alterações. Agora, é preciso actuar com celeridade, pelo que é com muito agrado que observo que a senhora deputada Grossetête persuadiu o Conselho e a Comissão a adoptarem o artigo 18º. Se não o tivéssemos conseguido, os primeiros medicamentos não chegariam ao mercado, ao abrigo do sistema de incentivos, antes de 2009. Agora, estaremos em condições de reconhecer imediatamente os efeitos positivos após a adopção do regulamento, e isto é importante, dado que temos de actuar rapidamente para melhorar a saúde das crianças. – Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar e congratular a senhora deputada Grossetête. O assunto que estamos a discutir esta noite é um assunto importante. As crianças tomam medicamentos, e em relativamente grande quantidade. Esse é o motivo por que é tão importante que lhes sejam administrados os medicamentos adequados, nas doses adequadas e da forma adequada. A proposta da Comissão é extremamente importante, tanto para as crianças e para os pais, como para a indústria. É por esse motivo que considero lamentável que a senhora deputada Roth-Behrendt não possa encontrar-se hoje aqui presente, pois que ela se esforçou o mais que pôde em prol desta legislação. Gostaria, aliás, de aproveitar esta oportunidade para lhe desejar rápidas melhoras. Devo dizer que o nosso grupo ficou muito dividido relativamente a esta proposta. É evidente que todos estiveram de acordo no que diz respeito à necessidade de criar medicamentos para uso pediátrico e que cumpre dar aos seus fabricantes uma compensação razoável para a pesquisa que investem neles. Esta compensação poderia, inclusive, ser substancial, mas, para muitos dos elementos do nosso grupo, o alargamento das patentes por mais seis meses foi um pouco longe demais. Inquéritos que levei a cabo numa empresa de nomeada revelaram que, na maior parte dos casos, a investigação relativa ao uso de medicamentos pediátricos importa em nada menos de 8 milhões de EUR. Quando o prazo das patentes é alargado por mais seis meses, os lucros aumentam para um múltiplo desta soma, isto é, para uns 200 a 300 milhões de EUR, o que constitui um lucro considerável. Fármacos com volume de vendas particularmente elevados geram montantes ainda mais altos. É evidente que também é possível que os lucros sejam um pouco mais baixos, como no caso de fármacos destinados ao tratamento de doenças raras. Esse o motivo por que defendemos a proporcionalidade. Pensamos que a paga devia ser proporcional aos custos realizados, o que constitui um princípio muito simples e normal. A conta dos medicamentos não tem de ser desnecessariamente exorbitante, motivo por que – e este é também o meu último comentário – aguardamos ansiosos com impaciente antecipação a avaliação e revisão desta directiva, que nessa altura irá mostrar à evidência os lucros que os seis meses de alargamento da patente produziram, quais os seus custos em termos económicos e se prejudicam a força inovadora da indústria. - Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de felicitar a senhora relatora, em especial pela capacidade de negociação de que deu mostras e pelo resultado construtivo de que hoje dispomos. Este regulamento sobre a segurança dos medicamentos para uso pediátrico é um grande sucesso para os pacientes europeus. Já há muito que se justificava, pelo que importa agora que entre rapidamente em vigor. É por isso que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia este útil compromisso, que possibilita um acordo com o Conselho em segunda leitura. Travámos morosos e extensos debates nesta Assembleia acerca da renovação de patentes de produtores de medicamentos que conduzam acções de investigação, tendo por vezes ocorrido acesas discussões sobre cada mês de renovação. Muitos dos senhores deputados ficaram deveras incomodados com a possibilidade de a indústria farmacêutica vir a obter lucros adicionais. Este debate indizível chegou finalmente ao fim. No fim de contas, é da segurança de medicamentos para crianças que se trata, e esta tem de ser garantida. Se os produtores de medicamentos condutores de acções de investigação precisarem de um incentivo adicional para desenvolver os seus produtos, deverão tê-lo. Afinal, a lógica económica também o exige. Se este incentivo tiver o efeito suplementar de fortalecer a investigação europeia e voltar a atrair companhias farmacêuticas condutoras de acções de investigação para a Europa, isso será positivo. Senhora Presidente, o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico visa melhorar a saúde infantil na Europa, desenvolvendo medicamentos especificamente concebidos para ajudar as crianças a combater doenças. Permita-me que agradeça à senhora deputada Grossetête o excelente trabalho realizado com o presente regulamento. Torna-se claro que lhe dedicou grande esforço, empenhamento e competência. A saúde, em particular a saúde das crianças é, em si, prioritária. Contudo, quando tratamos de um assunto tão sensível como o dos medicamentos para uso pediátrico devemos, honestamente, perguntar a nós próprios se é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que prescrever a crianças medicamentos concebidos para adultos é mais aceitável, do ponto de vista ético, do que envolver crianças em estudos controlados sujeitos a disposições legislativas rigorosas. É uma pergunta que devemos colocar-nos e a partir da qual devemos situar qualquer discussão. Infelizmente, neste momento não dispomos de muito tempo para isso. No entanto, no que respeita ao regulamento, oponho-me resolutamente a que se reduza de dois anos para seis meses o período durante o qual uma empresa pode apresentar o pedido para prorrogar a autorização de introdução no mercado do medicamento base. Essa proposta foi aprovada em primeira leitura, quando apenas 1% dos votos expressos pelo Parlamento eram a favor. A alteração não mereceu o apoio nem do Conselho nem da Comissão. Gostaria de dizer quanto lamento que, devido à ausência de apoio na votação efectuada em Maio, não tenham sido aprovadas quaisquer alterações no sentido de impedir abusos no sistema de remuneração e incentivos permitidos ao abrigo das disposições do regulamento em apreço. Apraz-me que não seja permitido as empresas acumularem instrumentos e remunerações preferenciais para realizar os mesmos estudos para o mesmo produto o que, em muitas ocasiões, poderia conduzir a abusos. Por outro lado, penso que é conveniente reembolsar os fabricantes de medicamentos pelos custos incorridos no desenvolvimento de ensaios sobre o uso de medicamentos na população pediátrica. Essa compensação podia fazer-se patenteando novos métodos de administração de medicamentos ou formas de medicamentos e concedendo direitos únicos de introdução no mercado para medicamentos para uso pediátrico. Cumpre, aqui, salientar que os medicamentos destinados a adultos apenas deverão ser alvo de investigação para uso pediátrico quanto tal se revele razoável e necessário. Para terminar, gostaria de manifestar o meu apoio total à criação de um Comité Pediátrico constituído por membros com conhecimentos especializados e competência e que sejam, nos respectivos domínios, peritos independentes. Creio que esta é uma solução bastante positiva. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a organização dos cuidados de saúde nos Estados-Membros assenta na solidariedade através das redes de hospitais, dos sistemas de segurança social e das mútuas de seguros. A indústria farmacêutica, contudo, escolhe os seus pacientes em função dos seus recursos – estou a pensar nas doenças dos países pobres – ou em função do número de pacientes em causa. É por essa razão que nos cumpre, hoje, legislar sobre a questão dos medicamentos para uso pediátrico. Congratulamo-nos com a aprovação, amanhã, deste relatório, pois todos queremos que as crianças disponham, sem demora, dos medicamentos adequados à sua idade e situação clínica. Dito isto, lamento – e a senhora deputada Grossetête já o salientou – que se tenha mantido o período de dois anos para a comercialização de um medicamento e lamento, além disso, que a alteração que visava reduzir este período não tenha sido apoiada. Deploro, também, o prazo extremamente longo previsto para a obtenção de um inventário das necessidades terapêuticas pediátricas. Estes prazos contradizem as declarações de urgência que fazemos neste Parlamento. Finalmente, no que respeita às disposições em matéria de gestão de riscos e de farmacovigilância, devemos estar atentos à sua boa implementação e, se necessário, estar dispostos a alterar o nosso texto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. – Estou satisfeito com esta proposta porque estou convicto de que irá ter como resultado o lançamento no mercado de medicamentos criados e experimentados especificamente para uso pediátrico. Isto é, sobretudo, muito importante para doentes jovens que sofrem de doenças graves como, por exemplo, cancro ou desordens do sistema imunitário. Não devíamos, porém, perder de vista o aspecto ético da questão, devendo evitar que as crianças sejam usadas como cobaias. Esse o motivo por que é bom que se possa considerar válida a investigação já efectuada em países terceiros, para se pôr termo à duplicação de testes. Uma vez que as estimativas mostram que 50% a 90% dos medicamentos utilizados actualmente em pediatria nunca foram estudados ou aprovados especificamente para utilização nessa categoria etária, são virtualmente desconhecidos os efeitos negativos ou positivos da sua aplicação. É, portanto, bom que a legislação promova a investigação no domínio dos medicamentos criados especificamente para crianças, de molde a podermos pôr termo a esta insegurança. É bom que reconheçamos a necessidade de testar os medicamentos usados especificamente para fins pediátricos. Uma vez este princípio aceite, deveremos então avançar para a redefinição desses testes. A infância não é estática. A biologia de um bebé é bastante diferente da biologia de um adolescente. Temos igualmente de insistir na realização de estudos científicos periódicos. Os efeitos a longo prazo nas crianças deverão ser estudados não apenas para se determinar o efeito cumulativo dos medicamentos, como fazemos com os medicamentos para adultos, mas também para analisar os efeitos particulares que estes têm nas diferentes fases do desenvolvimento infantil, bem como na saúde do jovem adulto que essas crianças virão a ser. A Ritalina é o medicamente mais prescrito para crianças nos EUA. Só agora, ao cabo de praticamente 20 anos de utilização, é que descobrimos os danos permanentes que a Ritalina causa no desenvolvimento cardiovascular do jovem adulto em que se tornou a criança a que foi ministrada. Milhares, se não mesmo milhões, de adultos enfrentarão a fase adulta das suas vidas com doenças cardiovasculares devidas a um medicamento pediátrico testado pelos seus efeitos no comportamento e não no coração. Os testes científicos deverão ser específicos, neste caso para as crianças, e deverão ser actualizados. Caso contrário, acabaremos por saber das más notícias tarde demais. Considerando os riscos das substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, a Comissão deverá incumbir o Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos de formular um parecer relativo à utilização destas categorias de substâncias como adjuvantes nos medicamentos para uso humano, cuja base jurídica consistirá no nº 3 do artigo 5.º e no nº 1, alínea p), do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004 de 31 de Março de 2004, que estipula os procedimentos comunitários para a autorização e supervisão de medicamentos para uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia dos Medicamentos. A Comissão deverá enviar o parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos seis meses posteriores à emissão do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as medidas que prevê aplicar na sequência do dito parecer. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0180/2006) do deputado Chatzimarkakis, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (COM(2005)0121 C6-0098/2005 2005/0050(COD)). . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de exprimir os meus mais sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu pelo forte apoio prestado à Comissão ao longo deste programa. A participação extremamente activa e as alterações introduzidas pelo Parlamento constituíram um contributo fundamental para a elaboração construtiva da proposta da Comissão. As mais recentes previsões do crescimento económico e do emprego na Europa são, no seu conjunto, encorajadoras. Não obstante, não devemos deixar de olhar para problemas e debilidades fundamentais. Na recém formulada estratégia do crescimento e do emprego de Fevereiro de 2005, a Comissão identifica claramente o desafio. A proposta da Comissão, apresentada em Abril do ano transacto, de um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação deve exprimir a nossa disposição de dar sequência à análise com os necessários passos efectivos para aumentar o crescimento e o emprego. Queremos utilizar este programa para estabelecer um elo entre os meios e os fins políticos. A inovação exerce aqui um papel-chave. Por inovação, convém sublinhar, entendemos mais do que a mera comercialização dos resultados da investigação. Naturalmente, temos de fazer com que a investigação produza também resultados comercializáveis, mas a inovação vai além disso. O nosso objectivo tem de passar por uma melhor utilização económica do conhecimento e do potencial da sociedade do conhecimento no seu todo. Isto implica inovação em áreas como o , o e a logística, bem como ao nível das estruturas empresariais. A ampla base de apoio do PCI demonstra a nossa consciência comum daquilo que tem de ser feito para reforçar a competitividade europeia. Quanto a isso, o facto de estarmos hoje prestes a adoptar o programa em primeira leitura é deveras elucidativo. Além disso, este é o primeiro grande programa comunitário adoptado para o período da nova perspectiva financeira, facto que representa um sinal claro do apoio do Parlamento Europeu e um farol para a Agenda e para o crescimento e o emprego. A celeridade com que foi possível chegar a um acordo deve-se, acima de tudo, ao trabalho do relator, o senhor deputado Chatzimarkakis, do seu relator-sombra, a senhora deputada Thomsen, do senhor deputado Vakalis e do senhor deputado Turmes, que muito conseguiram mediante uma cooperação muito positiva e flexível com a Presidência. A Comissão acompanhou de perto este processo. Gostaria de exprimir aqui, em nome da Comissão, o meu total apoio à proposta complementada. Chegámos ao fim de um caminho que percorremos juntos, numa viagem que, penso, chegou a bom porto. . Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, este é realmente um momento histórico, já que, ao que parece, se trata do primeiro Programa-quadro da União Europeia a ser aprovado em primeira leitura. Gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos à Comissão pela sua excelente proposta, sem a qual, ao fim e ao cabo, isto não teria sido possível. Estou, porém, igualmente reconhecido pelo espírito de abertura que presidiu às negociações, nas quais participaram quatro direcções-gerais. Deixo aqui um obrigado especial à Presidência austríaca do Conselho, que abraçou a fundo a causa da inovação e o objectivo da adopção do Programa-quadro durante o período do seu mandato. Gostaria de fazer uma especial referência aos Srs. Josef Mandl e Matthias Martinek, que conseguiram dissipar as reservas manifestadas por alguns Estados-Membros. Mas o meu reconhecimento também vai, obviamente, para os meus colegas aqui no Parlamento. Foi-me grata a confiança e a cooperação que recebi da parte do senhor deputado Vakalis, da senhora deputada Thomsen e do senhor deputado Turmes, bem como dos relatores de parecer, com destaque para o senhor deputado Langen. Gostaria de agradecer de um modo especial aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos. Sem o seu verdadeiro empenhamento na obtenção dos quatro mil milhões de euros adicionais e na defesa do bloqueio contra a decisão do Conselho, este programa não teria visto a luz do dia na sua forma actual. Com efeito, uma fatia considerável das dotações adicionais atribuídas a este Parlamento foram canalizadas para a inovação, para este Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação. Agradeço isso do fundo do coração, em especial ao senhor deputado Böge. O que mudou, então? Onde é que o Parlamento Europeu conseguiu deixar a sua marca? A nossa primeira prioridade era colocar este programa ao serviço das pequenas e médias empresas. As PME ocupam um lugar de destaque entre as partes envolvidas. Elas devem ser os motores da inovação na Europa e, por isso mesmo, colocámo-las na linha de vanguarda, eliminando um grande número de obstáculos, por vezes obviamente burocráticos, através, por exemplo, de um novo . A Comissão irá publicar um manual relativo ao Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação, destinado a facultar aos candidatos um fácil e rápido acesso a informações sobre o programa e sobre a forma mais adequada de obter apoio. Depois, introduzimos um novo princípio. Estou extremamente grato a todos quantos contribuíram para isso. Refiro-me ao princípio do “”. Não há portas erradas, na Comissão, para uma PME. Quem tiver perguntas, será encaminhado para o sítio certo, jamais sairá sem respostas. Trata-se de um novo princípio e de um contributo importante para a simplificação dos procedimentos, de um passo significativo na via da redução da burocracia, e estou certo de que a Comissão zelará por que as consultas pormenorizadas sejam sempre encaminhadas para um consultor adequado e competente. Este programa também nos permitiu dar um salto qualitativo no domínio da inovação, na medida em que procurámos colmatar a lacuna existente na chamada “fase de pré-lançamento”, o período que antecede a entrada de um produto ou de uma ideia no mercado, ao associarmos o programa ao Sétimo Programa-quadro de Investigação. Nas nossas comissões, estamos presentemente envolvidos em negociações sobre o referido Sétimo Programa-quadro de Investigação, e eu próprio tenho mantido uma estreita colaboração com o relator, o senhor deputado Buzek, que hoje se encontra igualmente aqui presente e irá em breve proferir algumas palavras, ainda que efectivamente não faça parte da lista de oradores sobre o Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação. Congratulo-me com o facto de a nossa colaboração ter sido deveras positiva e termos conseguido articular tão eficazmente os dois programas. Cumpre sublinhar que este programa abrange todos os elementos essenciais da Estratégia de Lisboa, que eu preferiria chamar de “Estratégia de Liverpool”, pois o estava a perder por três a zero no intervalo da final da Liga dos Campeões e, mesmo assim, acabou por sair vitorioso. Afinal de contas, é precisamente essa a situação em que nos encontramos neste momento. Seja como for, as principais áreas, ou seja, a inovação, a competitividade e a energia, encontram-se, todas elas, contempladas neste programa. Quando se fala de inovação, importa conhecer a definição exacta dessa palavra. Hoje em dia, chama-se inovação a tudo. Qualquer coisa que se faça é rotulada de “inovação”. Mas o que é, afinal, a inovação? Inovar não é inventar. A invenção tem a ver com investigação, é o processo de pôr dinheiro ao serviço do conhecimento, é investir no saber. A inovação é o processo inverso – é fazer dinheiro a partir do conhecimento! E é precisamente aqui que nós, europeus, temos um défice considerável. É aqui que temos de recuperar o tempo perdido. Ideias maravilhosas não nos faltam. Só que é cada vez menor a nossa capacidade para converter essas ideias em produtos reais. O comboio de levitação electromagnética que todos conhecemos, o Transrapid, foi inventado nos idos de 1934, mas, na Europa, ainda não conseguimos dar início à exploração comercial desta tecnologia. O computador, inventado por Konrad Zuse, já quase não é produzido na União Europeia. A fissão nuclear – um tema que porventura não agrada a todos – nasceu da investigação na União Europeia. A Internet foi basicamente inventada na UE. Depois desenvolveu-se, ou as suas funcionalidades desenvolveram-se, noutras paragens. E há ainda aquele tema quente, o MP3, que é uma invenção alemã, se bem que 90% das vendas sejam hoje feitas fora da UE. O Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação cria espaço não apenas para novas invenções mas também para a sua aplicação concreta, na Europa. Só desta forma poderemos alcançar os objectivos de Lisboa. Só assim conseguiremos fazer progressos. Muito obrigado, mais uma vez, a todos quantos contribuíram para a sua criação. .Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer sinceramente ao relator os seus esforços e a sua cooperação na procura de soluções, tendo em atenção, sobretudo, a necessidade geral de reduzir a dimensão do orçamento. Tratou-se de um caso exemplar de cooperação. Quero também agradecer de forma especial à Comissão, na pessoa do Senhor Comissário Verheugen, cujo trabalho em prol deste programa foi bem revelador da sua dedicação à promoção da inovação e das pequenas e médias empresas. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o qual me cabe aqui pronunciar-me durante um minuto, foi aprovado em 1 de Dezembro de 2005, antes do projecto de quadro financeiro. Acontece que as nossas aspirações ultrapassavam em larga medida as eventuais realizações. Mas aceitámos o que foi proposto: subscrevemos as propostas que visam reduzir a burocracia nos programas, orientar os apoios de forma mais focalizada e incentivar a inovação ao nível das pequenas e médias empresas. Estes objectivos estão consignados no relatório Chatzimarkakis, e estas propostas serão vigorosamente apoiadas pelos meus colegas na comissão. Senhor Presidente, como relator do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a minha convicção levou-me a colocar a tónica da minha contribuição nos cerca de 20 milhões de pequenas e médias empresas que representam 98% das empresas europeias responsáveis por mais de 70 milhões de postos de trabalho e que em muitos casos são verdadeiros motores da inovação. As pequenas e médias empresas representam também um valor incalculável que não pode ser negligenciado nos dias de hoje, dado que oferecem o recurso mais escasso e que a economia europeia mais necessita. Refiro-me à capacidade de empreender, muitas vezes exercida em circunstâncias bem adversas. Defendi uma simplificação de processos. Este ponto é essencial porque na Europa são 18 milhões as empresas que empregam menos de 10 pessoas e essas empresas têm muita dificuldade em ter acesso à informação deste tipo. Com a proposta feita pelo Parlamento Europeu, que espero amanhã aprovada, com vista à criação do manual do utilizador, as pequenas e médias empresas ficam com um quadro mais claro, mais simples e mais transparente sobre as regras deste programa. Por isso os membros da comissão votarão a favor desta proposta. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação visa contribuir para a capacidade de inovação e a competitividade da UE, dando especial importância às pequenas e médias empresas, em total conformidade com os objectivos da Estratégia de Lisboa em termos de crescimento e emprego. É com satisfação que verifico que o programa integra uma definição de inovação lata, que abrange também a inovação não tecnológica. Deste modo se garante que o Programa-Quadro se aplica igualmente a empresas, por exemplo, na indústria da aventura. O valor acrescentado pode surgir em todas as fases da cadeia de valor, o que significa que a inovação na distribuição, ou gestão é tão importante como na produção. A propósito do actual debate sobre que direcção deve a Europa seguir na sua política da energia, é positivo que tenhamos conseguido manter a abordagem centrada na preocupação ambiental que já foi elemento central do programa "Energia Inteligente-Europa". Uma das razões que para tal concorrem é que a eficiência energética e as formas de energia renováveis se encontram entre os domínios em que a inovação pode dar um contributo maior para a competitividade da UE. No que respeita ao Programa-Quadro, um desafio de vulto consiste em obter os efeitos de sinergia necessários em relação a outros programas. Em minha opinião, é essencial garantir uma sólida coordenação entre o Programa-Quadro, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, o Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e, em especial, os Fundos Estruturais. Finalmente, gostaria de salientar que considero a igualdade uma importante dimensão no presente Programa-Quadro. Se queremos aumentar o número de empresários na Europa temos de conseguir que mais mulheres aceitem o repto. Consequentemente, há que remover os obstáculos que se levantam às mulheres. Espero que a Comissão dê um enfoque especial à dimensão do género na vida empresarial, e agrada-me em especial que o programa abra a oportunidade de micro-financiamento, visto esta forma de financiamento ser particularmente vantajosa para as mulheres. – Senhora Presidente, se me perguntarem se estou ou não satisfeito com o texto final que vamos votar amanhã, a resposta é afirmativa. Estou satisfeito porque, em comparação com o passado, demos prioridade a procedimentos rápidos e simples. Colocámos as pequenas e médias empresas no centro do programa. Associámos, da melhor forma possível, dotações e Fundos Estruturais. Associámos, da melhor forma possível, investigação e inovação. Incluímos e demos ênfase à dimensão transfronteiriça da inovação e do espírito empresarial. Destacámos a necessidade de serviços de elevada qualidade dos centros de informação e apoio às pequenas e médias empresas. Clarificámos e elucidámos o que entendemos por acções inovadoras. Centrámos a nossa atenção nos direitos de propriedade industrial e intelectual. Salientámos e promovemos a importância da inovação não tecnológica em paralelo com a inovação tecnológica. Estou satisfeito porque incluímos um órgão consultivo no procedimento global de planificação e execução do programa. A sua função, sem se envolver na comitologia, é dupla e muito importante. Em primeiro lugar, porque espero que salvaguarde a coesão entre os subprogramas, de modo a que o CPI consiga funcionar na prática como um programa e não como três programas e, em segundo lugar, porque irá salvaguardar a participação de especialistas em matéria de inovação e dos sectores promovidos pelo programa. Se me perguntarem se estou ou não satisfeito com a evolução da competitividade e da inovação na Europa, a resposta é negativa, em comparação com os nossos concorrentes internacionais. Não estou satisfeito porque é importante obtermos melhorias, mas isso não basta; porque necessitamos de meios, medidas e acções adicionais a todos os níveis; porque não estamos, por exemplo, a aplicar uma política corajosa em matéria de contratos públicos favorável às pequenas e médias empresas inovadoras; porque – ao contrário dos EUA – são poucas as nossas empresas que encaram a inovação como um investimento rentável; porque – de um modo geral – carecemos de uma cultura de inovação e de uma cultura de espírito empresarial. Conclusão: o CPI é uma boa ideia, é uma excelente ideia. No entanto, a inovação não acaba aí. Por último, agradeço à Presidência austríaca e à Comissão pela sua excelente cooperação, que permitiu que o programa fosse aprovado em tempo oportuno. Mais oportuno não podia ser. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao meu colega, o senhor deputado Chatzimarkakis; amanhã daremos o nosso voto favorável à competitividade e à inovação, e, mais uma vez, aproximar-nos-emos mais um pouco do Objectivo de Lisboa. O nosso grupo apoia esta proposta. Todavia, revela falta de visão o facto de, quando devíamos aumentar rapidamente os níveis de inovação, este orçamento sofrer uma redução. Em muitas áreas cruciais a nossa competitividade é cada vez mais débil. Uma avaliação do doente feita pelo médico seria "fraco, mas ainda com possibilidades de cura". Investir na competitividade socialmente sustentável dar-nos-á uma possibilidade de criar uma Europa onde a inovação prospere de uma forma sustentável. Um Instituto Europeu da Tecnologia poderia contribuir para traduzir a inovação em produtos. Temos, porém, de assegurar que o seu financiamento não se fará à custa do Conselho Científico Europeu. O Programa-quadro insiste na necessidade de apoiar o trabalho das pequenas e médias empresas. É aí que devemos encontrar um grande número de aspirantes – e empregadores. - Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Chatzimarkakis. A União Europeia tem um óptimo desempenho em investigação científica, mas já não é tão forte em inovação. Na qualidade de relator para o Sétimo Programa-Quadro, felicito o Comissário Verheugen pela sua nova ideia, a saber, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Dou o meu pleno apoio ao programa, assim como ao relatório do senhor deputado Chatzimarkakis. O programa garante o financiamento da indústria para actividades de inovação e, em especial, ajudará as pequenas e médias empresas. A União Europeia não conseguirá ter sucesso na corrida tecnológica se não dispuser de um programa deste tipo, que preencha as lacunas entre investigação e inovação e que, ao mesmo tempo que está em consonância com a base da Estratégia de Lisboa, mostra a via para construir um espaço comum europeu para a investigação e a inovação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas. É da máxima importância que a União reconheça o papel desempenhado pelas PME na nossa economia. A este respeito, congratulo-me por verificar que as PME estão no cerne da estratégia do novo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Na verdade, se o nosso objectivo é conseguir uma maior produtividade, capacidade de inovação e crescimento sustentável na União, a ênfase deveria ser colocada no papel das PME. A este respeito, ao reformar os programas e instrumentos para o próximo período de programação, deveríamos pôr em evidência, sem distorcer os mercados, os objectivos horizontais da União, tais como a igualdade entre os géneros, a protecção do ambiente, a protecção das pessoas portadoras de deficiência, a partilha de boas práticas e a promoção do emprego duradouro e de qualidade e do crescimento económico. Ao fim e ao cabo, serão os próprios cidadãos da União, no quadro dos objectivos da Estratégia de Lisboa, os verdadeiros beneficiários da promoção, a nível da EU, da competitividade e da inovação. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0191/2006) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o alargamento da Zona Euro [2006/2103(INI)]. . Senhor Presidente, temos diante de nós o relatório sobre o alargamento da zona euro. É um documento que se baseia no segundo relatório da Comissão, que por sua vez procede à avaliação dos preparativos práticos e do estado de preparação de cada Estado-Membro para a adesão ao euro. Gostaria de aproveitar a oportunidade para expressar ao Senhor Comissário Almunia o meu reconhecimento pela clareza do seu relatório e da sua posição, e faço questão de o dizer pois, há um ano atrás, durante a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estive inclinado a considerar demasiado complacente a postura da Comissão. O Senhor Comissário adoptou uma posição extremamente clara, e agradeço-lhe sinceramente por isso. Estou em crer que, na sequência dos debates realizados na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e dos que tiveram lugar no seio dos grupos políticos, e ainda dos acordos celebrados entre os grupos, a posição da Comissão será amplamente apoiada. A introdução do euro foi coroada de êxito em todos os aspectos. Com efeito, veio garantir a estabilidade monetária, quer no interior da zona euro, fruto das baixas taxas de inflação, quer em relação às divisas externas. Para isto ser possível, há que respeitar criteriosamente não apenas as disposições do Tratado de Maastricht mas também o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Atendendo a que dois dos maiores Estados da zona euro, a França e a Alemanha, permaneceram em situação de incumprimento do pacto de estabilidade durante anos a fio, sem encontrarem internamente a força necessária para realizar reformas essenciais, é fundamental que nós, nesta fase que envolve a entrada de Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, cumpramos à letra as condições do Tratado de Maastricht. Temos doze Estados-Membros na zona euro e onze Estados com uma derrogação. O Reino Unido e a Dinamarca beneficiam de uma cláusula de renúncia (“”). Trata-se aqui de um outro tipo de situação, e estes dois países poderão sempre repensar a sua posição. Todos os outros devem obrigatoriamente aceitar que as suas políticas orçamentais e financeiras sejam objecto de supervisão e que o seu nível de convergência seja avaliado. A Comissão tem desempenhado estas tarefas de forma cuidada e rigorosa, o que também lhe agradeço muito sinceramente. A diferença, que não era evidente para todos aqui no Parlamento – nem mesmo nos debates na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários – é que, nos termos do Regulamento de 1997, tanto os países da zona euro como os que beneficiam de uma derrogação estão sujeitos à supervisão das suas políticas orçamentais e financeiras e à coordenação das suas políticas económicas. Só que, no caso dos países que introduziram o euro, isso é feito através de programas de estabilidade, e no caso dos que beneficiam de uma derrogação, a supervisão é efectuada através de programas de convergência. Esta a razão por que, após aturados debates, aprovámos um relatório norteado, em larga medida, pelo Tratado de Maastricht no que toca aos critérios de adesão ao euro. Um país candidato à adesão ao euro deve, pois, apresentar um elevado grau de estabilidade dos preços, não podendo a sua taxa de inflação exceder em mais de 1,5% a verificada nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. No que respeita às finanças públicas, o nível de endividamento de um país candidato não poderá ultrapassar 60% do PIB, com um limite máximo de 3% no caso de novas dívidas. Fico com a impressão, por vezes, de que o Tratado de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento estão a ser mal interpretados. Continuando, temos ainda uma participação mínima de dois anos no Mecanismo II de Taxas de Câmbio (MTC II), a convergência das taxas de juro, a compatibilidade da legislação nacional com o Tratado de Maastricht, um banco central independente e uma efectiva convergência económica. Sou de opinião que a introdução prematura do euro é prejudicial aos Estados-Membros, pois a verdadeira convergência e a estabilidade financeira, económica e monetária são factores essenciais no momento de determinar a taxa de câmbio definitiva, sob pena de um país que tenha aderido ao euro, deixando assim de poder desvalorizar ou revalorizar a sua moeda, poder entrar em situação de incumprimento. Deliberámos e acordámos que os países incumpridores não serão denunciados mas, por outro lado, fizemos questão de encetar discussões com a Comissão e o Banco Central Europeu sobre a fixação da taxa de inflação, outra área onde existem divergências. O Banco Central Europeu definiu um valor próximo dos 2% como critério de estabilidade dos preços para efeitos de avaliação da sua política monetária, e nós estamos empenhados em participar a fundo nesse diálogo. Decidimos, além disso, que não queremos que nenhum país candidato beneficie de reduções especiais na sua contribuição e que atribuímos, isso sim, grande importância a que todos sejam tratados por igual e de forma adequada, quer sejam novos ou antigos Estados-Membros. Do mesmo modo, não gostaríamos que a experiência da primeira vaga de adesões, em que a entrada da Grécia se processou com base em dados incompletos e a da Itália teve lugar antes de o país ter completado dois anos de cumprimento das margens de flutuação permitidas pelo MTC, seja assumida como um precedente para o alargamento da zona euro. Pelo contrário, desejamos encorajar a Comissão a ser imparcial e fiel ao Tratado de Maastricht nas avaliações que leva a cabo. Como sabe, Senhor Comissário, o que desejamos é uma maior transparência. Sinto-me reconhecido aos meus colegas pela sua cooperação construtiva. Numa última análise, considero que o relatório que desenvolvemos e aprimorámos constitui um documento de qualidade, que merecerá o apoio da grande maioria dos meus colegas da Assembleia e que, por outro lado, subscreve amplamente a posição da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Langen pelo seu excelente relatório e de exprimir a minha gratidão a todos os deputados deste Parlamento, em particular aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pela sua participação neste importantíssimo debate. É importante que olhemos pelos países que ainda não aderiram à zona euro, mas que desejam e que são obrigados a fazê-lo, pois todos os Estados-Membros, excepto os que beneficiam de uma cláusula de renúncia – o Reino Unido e a Dinamarca –, têm o direito de pertencer à zona euro, mas também a obrigação de aderir à mesma e de se preparem para tal. Nesse sentido, os aspectos abordados no documento que esteve na origem do vosso relatório, sobre os preparativos dos Estados-Membros que irão aderir à zona euro nos próximos anos, são muito importantes. Devo dizer-vos que, nas próximas semanas, iremos aprovar um novo relatório, pois doravante esses relatórios serão publicados pela Comissão semestralmente, e não anualmente. Estamos a falar de preparativos de natureza económica, que se revestem de grande importância para manter a opinião pública informada e procurar evitar os abusos na transição da moeda nacional para a moeda comum que, em alguns casos, se registaram no passado. Estamos a aprender com as experiências do passado a fim de cooperar com os candidatos à adesão ao euro, a fim de evitar esses abusos e a fim de convencer os cidadãos que o facto de passarem da sua moeda nacional para o euro não tem qualquer relação directa com as subidas de preços, que podem ser evitadas facilmente. Claro está que os Estados-Membros que pretendem aderir à zona euro terão de preparar-se para cumprir os critérios estabelecidos no Tratado, a partir do Tratado de Maastricht. O debate centrou-se mais neste último aspecto, pois, como sabem, de há algumas semanas a esta parte a Comissão e o Banco Central Europeu aprovaram os relatórios de convergência relacionados com os pedidos da Eslovénia e da Lituânia. Nesses relatórios, a Comissão, e também o Banco Central Europeu, expuseram a sua interpretação da aplicação dos critérios estabelecidos no Tratado. Gostaria de repetir que esses critérios se encontram efectivamente estabelecidos no Tratado, e que não foram, portanto, definidos pela Comissão Europeia artificialmente ou por capricho. Os critérios estabelecidos no Tratado não podem ser modificados. Por conseguinte, a nossa obrigação – e fizemos isto noutras ocasiões e fá-lo-emos no futuro – é aplicar o Tratado, e aplicá-lo com rigor, pois essa é a única forma de garantir a igualdade de tratamento de todos e cada um dos Estados-Membros que desejam aderir à zona euro. A discussão mais óbvia prende-se com o critério de inflação. O senhor deputado Langen falou sobre o critério do Banco Central Europeu para manter a estabilidade dos preços. Devo dizer-lhe que não é o mesmo: o objectivo do Banco Central Europeu de manter a estabilidade de preços na zona euro abaixo dos 2% de inflação, mas próxima desse valor, é uma coisa, mas o critério de inflação do Tratado, que diz que, nos 12 meses que antecedem a análise, a taxa de inflação dos candidatos à adesão à zona euro não poderá exceder em mais de 1,5 pontos percentuais a taxa média de inflação verificada nos três Estados-Membros com taxas mais baixas de inflação, é outra. Isso encontra-se claramente estabelecido no Tratado. A Comissão não pode alterar os critérios do Tratado; temos o dever de zelar pela sua aplicação, e foi isso mesmo que fizemos. Uma vez que verifiquei, em certos comentários contidos no relatório ou em alterações, que se pede transparência à Comissão no que se refere à forma como o Tratado é interpretado e aplicado, estou à inteira disposição do Parlamento, não só para explicar pormenorizadamente os relatórios de convergência sobre a Eslovénia e a Lituânia, mas também, se assim o desejarem, para fornecer a documentação adicional que esteve na base do relatório de convergência aprovado pela Comissão a 16 de Maio. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sempre apoiou e promoveu o alargamento da União Europeia e sempre afirmou que este alargamento, incluindo a adesão à zona euro, deve avançar sem mais delongas. Essa sempre foi, e continua a ser, a estratégia por nós defendida. Além disso, nos últimos anos, também tem sido política do Grupo do Partido Popular Europeu pugnar por um euro forte, em conformidade com os critérios de Maastricht e acompanhado por uma rigorosa adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por esta razão, nos últimos anos, temos mantido aturadas discussões com a Comissão sempre que estão envolvidos os grandes países – França, Itália e Alemanha. Iremos, pois, prosseguir esta política em busca de um euro estável e, nesse sentido, cumpre-me assegurar à Comissão de que poderá contar com o nosso inequívoco apoio à clara posição que assumiu no respeitante à questão da nossa futura abordagem em relação ao alargamento da zona euro. Faço questão de reafirmar que somos claramente a favor da entrada de novos Estados-Membros na zona euro, contanto que essa entrada se processe de acordo com determinados critérios. Temos um certo grau de rigor e tradição a defender nesta matéria. Assim, uma vez mais, os nossos sinceros agradecimentos à Comissão. No entanto, por outro lado, gostaria de encorajar a Comissão a ser mais assertiva com os Estados-Membros no que se refere à fiabilidade dos dados apresentados. Pode contar com o apoio do Parlamento a esse respeito. Exorto igualmente os Estados-Membros a conferirem mais direitos à Comissão no tocante à verificação dos dados respeitantes a uma potencial adesão. Digo isto porque o Parlamento irá interpelar a Comissão no sentido de saber se esta poderá responder pelos dados em que baseia a sua recomendação. Deve, pois, ser concedido à Comissão um maior acesso à informação, e isto exige que os Estados-Membros sejam mais cooperantes. . Senhor Presidente, o Tratado da União Europeia estabelece que a adesão dos novos Estados-Membros à zona euro é não só seu direito mas também sua obrigação, como muito bem disse o Comissário Almunia. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia plenamente esse conceito. As condições para aderir à zona euro estão consagradas no Tratado de Maastricht, sob a forma dos chamados “critérios de convergência nominal”. Trata-se de critérios cujo cumprimento é condição necessária e suficiente para aderir ao espaço monetário comum. Tem havido, porém, tentativas de impor condições adicionais aos novos Estados-Membros, como a “convergência real” ou a “capacidade de absorção da zona euro”, que não foi definida pormenorizadamente. Tais critérios não existem no Tratado de Maastricht, pelo que não podem ser aplicados. Não pode haver critérios diferentes para novos e antigos Estados-Membros. Se concordamos sem sombra de dúvida que as disposições do Tratado são para respeitar, devemos partir do princípio de que somos obrigados pelo Tratado, todo o Tratado e nada senão o Tratado. Gostaria ainda de referir que os critérios de convergência dão lugar a uma série de dúvidas razoáveis relativamente aos factores económicos e sua interpretação. Essas dúvidas tornam-se gritantemente óbvias nos recentes relatórios de convergência sobre a Lituânia e a Eslovénia. A definição de estabilidade de preços utilizada pela Comissão Europeia e o Banco Central Europeu nos seus relatórios de avaliação do cumprimento do critério de inflação é contrária à definição de estabilidade de preços que o BCE aplica na sua política monetária. Há ainda outros aspectos ambíguos na avaliação. O assunto não é de somenos importância, pois com base nessa avaliação a Lituânia não mereceu recomendação positiva por parte da Comissão para adesão à zona euro. Esta situação suscita preocupações, já que as decisões da Comissão Europeia têm de ser fiáveis e não deviam dar azo a suspeitas de partidarismo ou falta de objectividade. As regras utilizadas para avaliar cada Estado-Membro têm de ser claras, e o processo de tomada de decisão tem de ser totalmente transparente. Senhor Presidente, os critérios de convergência formulados há 15 anos, quando os Estados-Membros ainda tinham moedas nacionais e políticas monetárias distintas, devem ser adaptados à situação actual, em que os novos Estados-Membros estão a aderir a um espaço monetário comum. Para isso impõem-se modificações adequadas às disposições relevantes do Tratado e do protocolo relativo ao artigo 121º do Tratado. Solicito que seja lançado um debate sobre o assunto. . Lamento profundamente que a discussão dos problemas relativos ao alargamento da zona Euro mereça tão pouca atenção. Neste momento, os problemas terão de ser resolvidos durante o actual processo de alargamento, e a verdade é que a Comissão não está preparada para o fazer. De toda a maneira, não creio que nos devamos culpar uns aos outros. À luz da na nossa experiência de reformas, sabemos que só se poderão alcançar resultados positivos dessa forma; pura e simplesmente, temos de reagir com celeridade à mudança. Por conseguinte, gostaria que as Instituições Europeias reagissem com rapidez à situação em mudança. É obvio que a preparação para a introdução do euro envolve custos substanciais; por conseguinte, a avaliação dos países candidatos deve ser levada a cabo não meio ano antes da introdução do Euro, mas muito mais cedo, passando talvez por algumas fases. Concordo também com a opinião de que devemos rever a metodologia de cálculo para os critérios de inflação de Maastricht. Bem vistas as coisas, revimos a metodologia para o Pacto de Estabilidade sem quaisquer dificuldades. Quero confiar que não foi por ter sido a pedido de um país grande. A voz dos pequenos países também tem de ser ouvida. A minha terceira observação prende-se com a necessidade imperiosa de as avaliações da Comissão serem submetidas ao Parlamento, pois as decisões na União Europeia não podem ser tomadas sem controlo democrático. A União Europeia baseia-se em regras democráticas. . Senhor Presidente, é impossível discordar de muitas conclusões expressas no relatório. Que objecções se poderá fazer à obrigação de respeitar rigorosamente as condições estabelecidas no Tratado? É precisamente isso que se deve fazer, e pessoalmente sou a favor dessa posição. Contudo, se esta abordagem tivesse sido constantemente adoptada, então a história da introdução da zona euro teria sido significativamente diferente e, provavelmente, o número de países que são actualmente membros da zona euro seria diferente. Um terço dos actuais membros da zona euro passou a fazer parte desta muito embora não tenham cumprido um ou outro critério. Em verdade, os critérios de admissão apenas foram utilizados como pontos de referência, pois as decisões políticas é que foram determinantes no processo. Entenda-se que não é de admirar, já que em muitos casos, o fundamento económico dos critérios é questionável. Note-se, por exemplo, que o nível de inflação aceitável foi fixado tomando como referência países que não pertencem à zona euro e, o mais paradoxal de tudo, os melhores indicadores de inflação diferem da visão do Banco Central Europeu sobre o melhor nível de estabilidade de preços na zona euro. A exigência de os países alcançarem a estabilidade nas taxas de câmbio a par dos indicadores de inflação torna este critério ainda mais contraditório. O Banco Central Europeu nem sequer faz questão de conseguir isto para a zona euro. As preocupações expressas no relatório sobre potenciais problemas com os países candidatos na sequência da adesão à zona euro não podem ser atribuídas às economias pequenas e flexíveis, por exemplo, da Estónia, Lituânia e Letónia, que são igualmente economias abertas e têm tido, desde o início da década de noventa, experiência de taxas de câmbio fixadas a longo prazo. Se a Lituânia, com a sua insignificante diferença relativamente ao cumprimento do critério de inflação, não for aceite na zona euro, não restam dúvidas de que a decisão é claramente de natureza política. Apoiaria o relatório se se centrasse verdadeiramente na melhoria dos critérios de admissão para o futuro. Infelizmente, não é esse o caso. Diria antes que podemos aperceber-nos claramente no relatório do tema do famoso canalizador polaco. – Embora não seja proveniente da Lituânia, gostaria de comentar a questão da adesão deste país à zona euro, no contexto da matéria em debate. Há uns anos que o país alcança bons resultados do ponto de vista económico, que seriam motivo de alegria na grande maioria dos países da zona euro. A Lituânia alcançou um crescimento económico robusto de longo prazo próximo de 10% do PIB. O país há muito que cumpre folgadamente os critérios de Maastricht relacionados com o défice das finanças públicas, a dívida do sector público e as taxas de juro de longo prazo, ao contrário da maioria dos países da zona euro. Houve apenas um único critério no qual o país excedeu numa décima o nível de referência de 2,6% no último período de avaliação, embora, anteriormente, tenha cumprido o objectivo durante vários anos. Meus amigos, a adesão à zona euro não deveria assemelhar-se a uma competição de atletismo, onde uma décima decide se alguém se qualifica ou não. O adiamento da entrada da Lituânia constitui uma decisão insensível. Será um balde de água fria para os futuros candidatos. Embora este ponto da ordem do dia não envolva a quitação de uma função legislativa, a tarefa do relator não foi nada fácil. Gostaria, por isso, de felicitar o senhor deputado Langen pelo bom trabalho desenvolvido e pela forma como obteve um apoio tão convincente na comissão. Congratulo-me especialmente com o facto de o relatório definir claramente a relação com os cidadãos da União Europeia, isto é, com os consumidores, necessária para uma transição bem sucedida para a moeda única nos países em fase de adesão. Todos estamos cientes da importância do projecto do euro para a integração europeia e de quão importante é a manutenção da credibilidade de todas as partes envolvidas no alargamento da Zona Euro. Isto significa também que temos de cumprir os critérios definidos de forma consistente e que não podemos mudar as regras a meio do jogo. Fico satisfeito por, aos olhos da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, a Eslovénia ter superado um teste exigente, nomeadamente por ter satisfeito todos os requisitos de entrada na Zona Euro. Obviamente, ficaria ainda mais satisfeito se os requisitos de expansão da Zona Euro tivessem sido satisfeitos por outros novos Estados-Membros. Digo isto com a convicção de que o alargamento da Zona Euro é importante para o desenvolvimento político da União Europeia, para que esta possa desempenhar um papel de maior peso num mundo globalizado. Senhor Presidente, ao felicitar a Eslovénia, gostaria de recordar que a Lituânia cumpriu todos os critérios de Maastricht durante cinco anos consecutivos, à excepção de um período de um mês, durante o qual a inflação excedeu os critérios por uma pequena margem. No entanto, foi exactamente nessa altura que a Comissão se apressou a formular uma recomendação negativa. No dia seguinte à conclusão da Comissão, os dados mais recentes mostravam que, de facto, a Lituânia tinha cumprido os critérios de Maastricht. Ontem, o Senhor Presidente do Grupo Ecofin, Jean-Claude Juncker, afirmou que a Lituânia foi aconselhada a não se candidatar ao euro devido a uma provável rejeição. Infelizmente, isso traduz as ideias preconcebidas da Comissão com base na suspeição e em prognósticos. Ao que parece, Vilnius foi punida por não ter seguido o conselho de Bruxelas e, ironicamente, por ter cumprido os critérios em cinco anos exemplares. De todos os países da zona euro, só a Finlândia pode orgulhar-se de ter atingido as mesmas metas. A situação poderá ser remediada. Exorto os meus colegas a votarem favoravelmente a alteração que pretende que a Comissão reveja a avaliação que faz da Lituânia. Convido também a que se inicie um debate mais alargado sobre a legitimidade e a aplicação dos actuais critérios de convergência na União alargada. – O relatório sobre o alargamento da zona Euro, hoje em debate, está invulgarmente distante do profissionalismo desejável e não tem sentido. Enumera verdades já conhecidas. No nº 1, os requisitos como um banco central independente e a compatibilidade da legislação nacional com o Tratado de Maastricht estão incorrectamente incluídos nos critérios de Maastricht. O objectivo designado nos nºs 4 e 5 – a estabilidade da zona Euro – precisa de esclarecer o que é estabilidade - quando nem um dos 12 membros da zona Euro conseguiu satisfazer todos os critérios na altura da adesão e continua a não cumpri-los até aos dias de hoje, especialmente os indicadores relativos à inflação e aos défices orçamentais não excessivos - e que prejuízo pode trazer o alargamento. A discriminação contra os países candidatos à zona euro é óbvia, na medida em que há dois pesos e duas medidas. O indicador do requisito de estabilidade, não imposto anteriormente, tem agora de ser cumprido antes do alargamento, independentemente do facto de a situação económica e política actual ser diferente da existente há 15 anos atrás, quando a zona Euro foi criada. Insto a Comissão e o Conselho a ter em conta as realidades económicas e políticas da UE, a melhorar os critérios de Maastricht e a implementá-los em todos os Estados-membros e a dar continuidade ao alargamento da zona euro. Senhor Presidente, tomo a palavra neste debate para chamar a atenção para o seguinte: primeiro, o relatório diz muito claramente que os novos Estados-Membros têm de cumprir todos os critérios de Maastricht antes de poderem aderir à zona euro. Ao mesmo tempo, esquece que, quando foi introduzido o euro, muitos Estados-Membros antigos não cumpriam os mesmos critérios. Uma vez mais, o sinal político emitido é o de que, na UE, uns são mais iguais do que outros. Em segundo lugar, desde a introdução do euro em 2002, pelo menos cinco países, incluindo os maiores – Alemanha, França e Itália – não respeitaram os critérios mais importantes e não conseguiram manter sob controlo os respectivos défices orçamentais e dívida pública. Nalguns desses países a dívida pública excede em muito 60% do PIB, o que significa que terão de a reduzir durante muitos anos ainda. Apesar do exposto, a continuação desses países na União Económica e Monetária não só continua inquestionável como ninguém está a desenvolver qualquer esforço específico para os obrigar a alterar a situação. As recentes modificações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que beneficiaram a Alemanha e a França, são disso claro exemplo. Em terceiro lugar, e perante este estado de coisas, a rejeição da candidatura da Lituânia a integrar a zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2007 apenas porque excede o indicador de inflação em 0,1% irá, no mínimo, causar confusão e não augura nada de bom para o debate sobre o alargamento da zona euro a todos os novos Estados-Membros ou sobre a adesão do Reino Unido, Dinamarca ou Suécia a essa zona. Senhor Presidente, desejo agradecer a todos os deputados que intervieram no debate. Agradeço as suas contribuições, independentemente de coincidirem ou não com o critério manifestado pela Comissão em relação aos temas que são hoje objecto do nosso debate. Gostaria de tecer quatro observações: em primeiro lugar, a atitude da Comissão é, naturalmente, favorável ao alargamento da zona euro. Não poderia ser de outra forma: é um direito e uma obrigação dos Estados-Membros, e respeitamos esse direito e exigimos o cumprimento dessa obrigação. E fazemo-lo independentemente de serem Estados-Membros novos ou antigos que venham a integrar a zona euro nos próximos anos — uma distinção que, para nós, pertence ao passado —, de serem pequenos ou grandes, de serem ricos ou menos ricos. E não vamos inventar, Senhor Deputado Rosati, nenhuma nova condição: aplicamos o Tratado, todo o Tratado, e nada mais do que o Tratado. É a única forma de assegurar a igualdade de tratamento para todos, e não consigo imaginar — e tenho a certeza de que nenhum dos senhores deputados o deseja fazer — que alguém neste Parlamento peça à Comissão que não cumpra com a sua obrigação de guardiã do Tratado e que não aplique o Tratado de forma igual a todos os Estados-Membros. É possível modificar o Tratado? Naturalmente. Esta tarde tive ocasião de assistir ao debate que contou com a presença do Primeiro-Ministro Verhofstadt que falou da futura Constituição, das mudanças necessárias e do futuro da Europa. Naturalmente que o Tratado pode ser alterado, e alterar-se-á oportunamente. De momento, temos de aplicar o Tratado existente, e os senhores deputados sabem, tal como eu, que não é a Comissão que pode alterar o Tratado. O que diz o Tratado em relação ao critério da inflação, que foi objecto do debate? Diz que o valor de referência é composto pela inflação média dos três Estados-Membros com melhores resultados em matéria de inflação. Não diz «membros da zona euro». Diz claramente «Estados-Membros»: todos, incluindo os que beneficiam de uma cláusula de não podemos excluir nenhum Estado-Membro do cálculo dos três melhores Estados-Membros em matéria de inflação. E a essa média dos três é preciso acrescentar 1,5%: esse é o valor de referência. Muito diferente é o número que o Banco Central Europeu, no exercício da sua independência, definiu como objectivo no contexto do seu mandato, que é fazer respeitar a estabilidade dos preços. Não é o mesmo, não tem obrigatoriamente de ser o mesmo, e neste debate não podemos confundir o objectivo da inflação do Banco Central Europeu e o valor de referência do critério da inflação previsto no Tratado. São coisas completamente diferentes. E o critério da inflação previsto no Tratado diz ainda que a inflação do Estado-Membro em causa deve ser sustentável. Alguns dos senhores deputados referiram-se a uma diferença pequena, e é verdade. Mas o Tratado, relativamente ao critério da inflação, além da diferença, além da comparação entre a inflação do Estado-Membro e o valor de referência, exige-nos que analisemos se essa inflação do Estado-Membro em causa é ou não sustentável. E não podemos ignorar o Tratado, nem vamos fazê-lo. E iremos explicá-lo incessantemente, porque analisar com rigor os critérios é do interesse não dos actuais Estados da zona euro, mas do Estado-Membro candidato a ser membro da zona euro; porque, caso contrário, esse Estado sofrerá as consequências quando a decisão de pertencer ao euro for irreversível. Por conseguinte, as referências ao passado também de nada me valem. Se no passado não se fizeram as coisas de forma perfeita, alguém está hoje a pagar as consequências. Aprendamos com a experiência, que é o que os políticos racionais e razoáveis devem fazer. Aplicamos o Tratado, mas aplicamo-lo em toda a sua dimensão, não exclusivamente a parte que interessa a cada um de nós, e aplicamo-lo aprendendo com a experiência dentro da margem de interpretação que nos confere o próprio Tratado. Em relação à Lituânia, não serei eu, naturalmente, quem vai negar o que é evidente: o país tem resultados económicos magníficos. Os esforços realizados pela Lituânia para melhorar a sua situação económica são extraordinários. Todos desejamos que a Lituânia cumpra todos os critérios do Tratado o mais brevemente possível. Hoje pôde cumprir todos à excepção de um; esperemos que ultrapasse em breve essa diferença. Assim que o fizer, estarei à espera de receber um pedido da Lituânia — como lhe compete nos termos do Tratado — para poder emitir um parecer favorável em nome da Comissão. Mas não peçam à Comissão que escreva nos relatórios de convergência nada que vá ao arrepio de uma aplicação racional, clara e transparente do Tratado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas. Quando os jornais anunciam que Otmar Issing abandona o BCE mas a herança monetarista ainda não morreu, apenas confirmam aquilo que temos referido, ou seja, que as orientações monetaristas continuam a dominar e a impor orientações à política económico-social da União Europeia, independentemente das pessoas que compõem o órgão. Como é conhecido, e o relatório Langen confirma-o, a adesão à zona euro requer o "total respeito pelos critérios de Maastricht", o que implica o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade, a sujeição às orientações do Banco Central Europeu, autoridade monetária europeia cujas decisões têm impacto em toda a vida económica. Aliás, o relatório refere expressamente que "a passagem ao euro não deverá ser abordada e programada como uma simples mudança técnica de moeda, mas, sim, como uma conversão importante, com efeitos económicos, monetários e sociais de relevo". Saliente-se o maximalismo do Parlamento Europeu que defende a necessidade de o ciclo orçamental ao nível nacional ser sincronizado e baseado nas mesmas prerrogativas: perda de soberania monetária e, por esta via, fiscal. Infelizmente, em Portugal conhecemos bem esta situação e os seus resultados, como, aliás, as recentes previsões económicas da Primavera 2006-2007 confirmam. A perda de soberania monetária tem reflexos na convergência real das economias, servindo grupos económicos, por via directa e indirecta. Daí a nossa oposição a este relatório. Em Setembro de 2003, realizou-se um referendo em que o povo sueco teve a oportunidade de decidir se a Suécia deveria introduzir o euro como sua moeda. O veredicto, o que não é de admirar, foi um redondo e claro “não”. Passaram agora dois anos desde que dez novos Estados-Membros aderiram à UE. A opinião pública nesses países em relação ao euro varia de país para país. No entanto, substituir a moeda de um país é um assunto incrivelmente importante e sério. Não é apenas uma questão de mudar de moedas e de notas, é também ceder parte da nossa independência. Por acréscimo, perde-se a capacidade de controlar o nosso próprio desenvolvimento económico. O Movimento de Junho considera que os povos devem ser consultados quando é preciso tomar decisões desta importância, quer em relação ao novo projecto de Constituição, quer em relação ao euro. Em nome da democracia, seria preferível que se realizassem referendos – se for essa a vontade dos povos – nesses países que tencionam introduzir o euro como moeda legal. O resultado desses referendos terá então de ser respeitado, exactamente como foi o “não” do povo sueco ao euro. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0188/2006) do deputado Grech, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 [2006/2022(BUD)]. Senhor Presidente, 2007, o primeiro ano das novas perspectivas financeiras, será um ano de consolidação das despesas nas estimativas orçamentais do Parlamento para o próximo ano. Através deste exercício de avaliação da situação e deste processo de consolidação, deveremos reforçar o que provou ser eficiente e eliminar, ou pelo menos reduzir, as actividades que não trouxeram valor acrescentado. Neste tipo de cenário, a implementação de uma orçamentação por actividades é de extrema importância. Para além disso, o relatório salienta o facto de o orçamento dever reflectir as verdadeiras necessidades orçamentais. Isso explica por que razão é necessário avaliar criteriosamente a retenção, ou como quiser chamar-se-lhe, do tecto auto-imposto de 20%. Precisamos de levar a cabo uma análise custo-benefício que permita avaliar o que serve melhor os interesses do Parlamento, incluindo a sua independência financeira actual e futura, quando o Estatuto dos Deputados, no valor de cerca de 100 milhões de euros, entrar em vigor em 2009. Esta abordagem orçamental traduz-se em estimativas mais eficazes, transparentes e analíticas, o que me conduz a outra questão fundamental do relatório: a aquisição dos edifícios do Parlamento. A este respeito, e tendo em conta os recentes acontecimentos relativos à compra dos edifícios WIC e SDM em Estrasburgo, não temos qualquer hesitação em colocar em reserva os 50 milhões de euros destinados à aquisição dessas instalações. Não será aconselhável libertar esses fundos até que as questões pendentes e pouco claras relacionadas com essas instalações sejam satisfatoriamente esclarecidas. Não queremos subestimar o impacto financeiro positivo da nossa política de aquisições imobiliárias. Temos referido reiteradamente a poupança substancial que esta política tem gerado ao longo dos anos. No entanto, seria prudente ponderar rever a política geral de aquisição imobiliária do Parlamento, incluindo os edifícios dos gabinetes de informação nos diferentes Estados-Membros. O relatório salienta também as questões relacionadas com o Programa de Visitantes e a política de informação. Lamentavelmente, não foi tomada qualquer decisão acerca dos 5 milhões de euros destinados a melhorar o Programa de Visitantes. Esta situação é insustentável, e os deputados esperam que a Mesa tome uma decisão antes da primeira leitura. Em 2006, o Parlamento decidiu investir em três grandes projectos de informação, que incluíam a construção de um novo centro de visitantes, equipamento audiovisual e um canal de televisão via Internet. A este respeito, a administração apresentou-nos, para análise, fundos no valor de 25 milhões de euros com vista à execução desses projectos em 2007. Em princípio, concordamos ser necessário fazer mais para melhorar a interligação entre os cidadãos e as novas instituições que os representam. No entanto, terão de ser apresentadas informações mais pormenorizadas relativamente ao alcance político, organização, estrutura de custos e conteúdo programático, antes de se poderem libertar estes fundos total ou parcialmente da reserva. Tendo em conta as limitações orçamentais existentes, não estamos ainda totalmente convencidos da pertinência do pedido de 74 postos suplementares, especialmente numa altura em que se advoga uma política de consolidação de despesas. Nestas circunstâncias, a dotação em causa foi colocada em reserva até que estejam disponíveis informações circunstanciadas que justifiquem o pedido, antes da primeira leitura. A outro nível, note-se que estão previstos 48 milhões de euros para a adesão da Roménia e da Bulgária. Na eventualidade de um adiamento, deverá deduzir-se o impacto financeiro de cerca de 24 milhões de euros do orçamento para 2007. Outra área importante em que nos concentramos no nosso relatório é a da assistência e serviços aos deputados. A este respeito, a Administração deverá conduzir uma avaliação da qualidade dos serviços prestados aos deputados. Estamos confiantes de que esse processo de análise no quadro do exercício “Aumentar os Trunfos”, juntamente com as conclusões do estudo, deverão contribuir muito para melhorar este importante aspecto. Referimos, igualmente, no nosso relatório uma série de outras prioridades que teremos de abordar, como a formação, o recrutamento no quadro do alargamento, o Estatuto para os Assistentes dos deputados, a segurança e os contratos relacionados com os abastecimentos externos. Lamentavelmente, não disponho de tempo para abordar todas estas questões, mas não podemos certamente ignorá-las. Para concluir, gostaria de agradecer aos meus colegas, relatores sombra, coordenadores e membros da Comissão dos Orçamentos, a sua cooperação e participação construtiva na elaboração deste relatório com o objectivo comum de melhorar o desempenho, qualidade e responsabilização da actividade do Parlamento. . Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Grech; ele realizou um excelente trabalho, e o nível de cooperação foi muito bom. Colaborar neste projecto foi uma experiência agradável. Gostaria, no entanto, de tecer algumas observações. Em primeiro lugar, sempre se disse que estamos a gastar 20% mais do que no ano anterior. Pode não haver qualquer princípio aqui. O princípio pode ser simplesmente que estamos a conceder uma atenção particular às nossas necessidades e a como podemos utilizar, moderadamente, o dinheiro dos contribuintes. Depois estão as rubricas orçamentais e, em especial, a política de informação. No ano passado decidimos, por uma clara maioria, que afectaríamos mais cinco milhões de euros para os grupos de visitantes. Os deputados ao Parlamento esperam que estes cinco milhões de euros sejam executados, mas não o foram. É, de alguma forma, frustrante. Por que toma o Parlamento decisões que depois não são levadas à prática? Espero que o Presidente do Parlamento assegure que a vontade do Parlamento é implementada em relação a esta questão e que os cinco milhões de euros sejam executados. Depois expressou-se o desejo da entrada em serviço da cadeia de televisão na Internet, embora não tenham sido tomadas decisões a este respeito. No meu entender, a Comissão definiu, correctamente, como condição a existência de planos de financiamento a longo prazo para esse objectivo: considerar o seu custo no próximo ano, no prazo de cinco anos e, inclusivamente, num período mais longo, para sabermos o que nos espera e como funcionará a sua gestão. Antes disso não podem ser tomadas decisões. Gostaria ainda de mencionar um aspecto relacionado com as creches. O Parlamento abandonou a ideia de um centro da primeira infância aqui e comprou uma casa excelente: um espaço agradável para as crianças, mas absolutamente no sítio errado. A creche deveria ser neste edifício ou nas suas imediações. São importantes as nossas atitudes enquanto empregadores. Devíamos dar o exemplo, e estou decepcionado com os sociais-democratas, que não se preocupam com as famílias que têm crianças, que desacreditam as pessoas e que parecem menosprezar as famílias com crianças. Damos o nosso voto positivo ao centro desportivo, ao financiamento da televisão na Internet e de muitas outras comodidades, mas não nos preocupamos com as famílias com crianças. Espero que esta questão seja suscitada de novo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho extremamente minucioso que dedicou ao presente relatório. Aplaudo a ênfase que o deputado Louis Grech coloca no aumento da eficiência no que toca à utilização dos fundos. Esse o motivo por que apoio fortemente a introdução de uma orçamentação por actividades. Neste últimos cinco anos, tenho intercedido no sentido de o Parlamento adoptar este sistema, na medida em que oferece a oportunidade de demonstrar uma maior transparência. No entanto, para grande desilusão minha, tenho-me deparado com a relutância da administração em introduzir este sistema e penso que já é tempo de o fazermos. Por conseguinte, solicitaria ao Secretário-Geral que se ocupe muito seriamente desta questão que e veja que progressos se podem fazer nesta frente. O segundo ponto que gostaria de referir prende-se com a questão anual do serviço de viaturas. Não concordo com o que figura neste relatório, a saber, aumentar o apoio de fundos complementares para o serviço de motorista para os deputados. Concordo com a alteração que o Grupo Verts/ALE apresentou, que aponta para a necessidade de estudar a questão e ver como podemos melhorar o serviço sem aumentar os fundos. Não precisamos de começar a aumentar os fundos, especialmente quando temos à nossa disposição o reembolso do serviço de táxis para os deputados. No que se refere à informação e comunicação, não conseguiremos nunca sublinhar o suficiente a necessidade de resultados, resultados esses que são essenciais para nos aproximarmos dos cidadãos. Apoio inteiramente as sugestões no sentido de ter uma cadeia de televisão na Internet e um Programa de Visitantes. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Grech o seu trabalho, construtivo e profundo, sobre o Orçamento Europeu para 2007. Estamos a lidar com um orçamento de pouco menos de 1 400 milhões de euros, e gostaria de chamar a atenção para três pontos. O primeiro é que cerca de metade da despesa se deve à dispersão geográfica das actividades do Parlamento e ao facto de trabalharmos em muitas línguas. Trata-se de condições muito específicas do Parlamento Europeu, que não podemos controlar. Em segundo lugar, queria realçar a necessidade de estabelecer constantemente novas prioridades e de conseguir maior eficiência, sobretudo no que respeita à política do pessoal, onde se impõe a reafectação. Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de os deputados disporem de melhores instalações, a fim de desenvolverem um trabalho mais eficaz, e de tornar mais eficiente a política da informação, a propósito da qual convém avaliar cuidadosamente os contributos dos gabinetes de informação nacionais. O terceiro ponto que queria abordar prende-se com a aquisição de edifícios em Estrasburgo. Houve, evidentemente, grande alvoroço público sobre o assunto, e seria absolutamente inaceitável se verificássemos que o facto de o Parlamento se situar em Estrasburgo tem sido uma máquina de dinheiro para a cidade. Assim, para já, somos obrigados a suspender a aquisição de edifícios. Pessoalmente, preferia que o Parlamento aceitasse limitar as suas actividades à cidade de Bruxelas, para que também esse assunto pudesse ser resolvido da melhor maneira. Senhor Presidente, intervenho na expectativa de que me seja dado o mesmo tempo de uso da palavra que aos anteriores oradores, em relação aos quais V. Exa. foi muito generoso. Aquilo que nos é aqui apresentado configura uma situação extremamente triste. Não obstante, uma vez mais, o relatório mostra que a dotação financeira será aumentada em 4,2% e que serão criados mais 250 postos de trabalho. Isto torna o nosso trabalho aqui a expressão da irresponsabilidade organizada. É por demais evidente que um grupo de pessoas sequestrou o projecto europeu e, lamentavelmente, estou convencido de que aqueles que mais uma vez condescendem com esta situação ficarão para a história como ignorantes esbanjadores. Se pegasse neste relatório, o traduzisse para todas as línguas oficiais e o entregasse aos homens e mulheres europeus para que o lessem, eles ficariam horrorizados, e diriam: “Qual é a vossa ideia? Já não dispomos de tais recursos! Já não nos podemos permitir tais despesas! Mesmo metade desses gastos já seria um excesso!”. Bem o sabem todos os que aqui estão, só que não actuam em conformidade. Isto faz-me lembrar os tempos derradeiros da União Soviética, em que todos os anos eles falavam de novas colheitas-recorde e de uma nova optimização dos ganhos de produtividade. A proposta de resolução que temos diante de nós é uma vergonha, e é indigna do Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0168/2006) da deputada Hennicot-Schoepges, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) [(COM(2005)0467 - C6-0311/2005 - 2005/0203 (COD)]. Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos à Comissão da Cultura e da Educação, em especial à senhora deputada Hennicot-Schoepges, e às outras comissões envolvidas, por todos os comentários pertinentes e alterações à proposta da Comissão sobre o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Apraz-me muitíssimo que o Parlamento Europeu partilhe da opinião da Comissão sobre a importância do diálogo intercultural e a prioridade que lhe deverá ser dada na União Europeia. A Comissão saúda a maioria das alterações. A Comissão é particularmente sensível ao apelo a uma forte cooperação com a sociedade civil e à tónica colocada no papel da educação. Também aplaudimos a tónica dada à contribuição de diferentes culturas e expressões de diversidade para o património dos Estados-Membros, bem como para a identidade europeia. Somos absolutamente a favor da ideia de assegurar a continuidade das acções empreendidas no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007). A Comissão também é a favor de uma referência – preferencialmente num considerando – ao facto de o diálogo intercultural abarcar dimensões relacionadas com religiões e crenças. Contudo, a Comissão gostaria de expressar algumas preocupações relacionadas com umas quantas alterações. Em primeiro lugar, não podemos concordar em limitar os recursos para campanhas de informação e comunicação a 2 milhões de euros. A experiência dos Anos Europeus anteriores mostra que estas campanhas são fundamentais para a consecução dos objectivos ao nível da sensibilização dos cidadãos, e os relatórios de avaliação também indicaram a escassez de recursos como um problema nesta área. A Comissão poderá mostrar alguma flexibilidade face à proposta original de um orçamento de 4,5 milhões de euros, mas não aprova certamente uma redução tão drástica. Uma outra questão financeira é o nível de co-financiamento das acções a nível nacional, que uma alteração propõe aumentar para 80%. Como já se disse, devido ao orçamento limitado do Ano, esta mudança reduziria significativamente o número de eventos que poderiam ser co-financiados, bem como o compromisso de parceiros a nível nacional. A proposta original de um co-financiamento de 50% é a fórmula padrão, que tem sido aceite em todos os Anos Europeus anteriores. Várias alterações introduzem uma discrepância entre o âmbito geográfico do Ano, que é limitado à União Europeia, e alguns novos objectivos e acções a realizar com respeito a países terceiros. A Comissão propôs concentrar este instrumento específico no Ano do Diálogo Intercultural na União Europeia, muito embora se comprometa a desenvolver, paralelamente, um esforço tendente ao diálogo nos, e com, países terceiros, com base nos instrumentos ligados às relações externas. Algumas alterações incluem referências problemáticas a várias acções muito concretas. A Comissão entende que o Ano deverá ser um processo que parte das bases para o topo, em que os projectos e iniciativas partem dos parceiros, em especial da sociedade civil. Dado o número limitado de iniciativas que podem ser apoiadas, a introdução de referências a acções específicas no âmbito da base jurídica colocaria entraves à criatividade dos nossos parceiros e conduziria a dificuldades em termos de implementação. Por último, mas não menos importante, a Comissão compreende e aprecia a vontade do Parlamento de estar associado, com maior proximidade, ao processo. Infelizmente, não pode aceitar a alteração que sugere a participação de representantes do Parlamento Europeu no Comité Consultivo. A comitologia é um processo altamente codificado. É nosso desejo cumprir as normas existentes. Muito obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada por ter exposto de uma forma tão clara os pontos de vista da Comissão. Antes de mais, queria agradecer aos colegas que me secundaram nesta tarefa, a todas as comissões que apresentaram alterações e a todas as pessoas que me aconselharam. É verdade que a proposta inicial da Comissão era extremamente vasta, pouco clara e pouco concisa, mas o seu objectivo era ter um carácter geral. A questão que se coloca ao Parlamento é esta: será que podemos exprimir aspirações e lançar uma iniciativa de diálogo intercultural sem alargar previamente o tema às questões que realmente nos interessam e, também, sem discutir questões espinhosas como o diálogo inter-religioso? Procurámos clarificar algumas coisas no nosso texto. Em primeiro lugar, é feita referência, no artigo 2º, aos valores comuns da União Europeia. Atendendo-nos à Carta dos Direitos Fundamentais, dizemos de uma forma muito clara que a nossa base comum, que todos nós aceitámos, é aquela que nos garante a não discriminação entre os sexos e a igualdade de oportunidades em todos os seus aspectos. É desnecessário repeti-lo permanentemente. Importará igualmente fazer perdurar a acção para além de 2008, estimular o diálogo em todas as inúmeras iniciativas já em curso nos programas comunitários. Não existe qualquer dúvida de que a educação terá uma importância vital nesta matéria, já sem falar da participação da sociedade civil: a cooperação com todas as partes da sociedade civil é essencial. É evidente que os meios de comunicação social terão um papel importante a desempenhar, devendo nós aproveitar as ocasiões das grandes eventos e dos acontecimentos emblemáticos previstos para 2008 para lutar, nomeadamente, contra o tráfico de seres humanos e a prostituição forçada. É igualmente necessário incluir outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a Unesco. Isso não quer de modo algum dizer que o diálogo intra-europeu não deve ocupar o lugar central, significando simplesmente que devemos ter em conta as acções comuns já lançadas pela Unesco. A este propósito, chamo a atenção para a votação sobre a diversidade cultural, por ocasião da qual os 25 falaram a uma só voz. Quanto a outro aspecto: será necessário criar o portal Internet e, quando a Comissão diz que não pode concordar com um orçamento mais reduzido para as acções de comunicação e informação, eu perguntaria ao Comissário se não é possível aumentar o orçamento global. A nossa Comissão da Cultura e da Educação já lhe fez notar, aliás, que um orçamento de dez milhões de euros é extremamente pequeno para atingir os objectivos estabelecidos para este ano. Sabemos que a cultura é sempre o parente pobre em termos orçamentais. Nestas circunstâncias, a sua observação de que gostaria de voltar ao orçamento inicial não nos satisfaz. Pedimos-lhe que faça mais um esforço a nível do orçamento global, de forma a que possamos aumentar o montante consagrado à comunicação e à informação. No que diz respeito ao diálogo com o mundo religioso, devo salientar, aqui, Senhor Presidente, que ainda ontem o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão lançaram um debate com os representantes das comunidades religiosas sobre o tema dos direitos fundamentais e do respeito mútuo. Não obstante, pede-se ao Parlamento que refira este aspecto apenas nos considerandos, quando, em minha opinião, o Parlamento deve igualmente estar disposto a empenhar-se nesse diálogo. Não podemos manter esse tipo de tabus na nossa sociedade. Temos de avançar e abordar as questões difíceis. As religiões e a sua rejeição são um factor-chave nos processos de identificação, de integração e, também, de exclusão social. Insisto, com o apoio dos meus colegas, na importância que reveste este aspecto do diálogo intercultural num sentido mais amplo. Finalmente, Senhor Presidente, não devemos ignorar o facto de que as acções concretas serão indubitavelmente um meio de despertar a atenção. Por que não criar um prémio para o diálogo no Parlamento, análogo ao prémio Sakharov para os direitos do Homem? Por que não organizar um fórum intercultural no Parlamento para encerrar este ano, dando assim ao Parlamento a visibilidade que merece nestas questões? Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, queria, antes de mais, felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho e pela importância que atribuiu à nossa colaboração. O projecto europeu retira a sua riqueza da diversidade cultural dos Estados-Membros da União. Assim, o diálogo intercultural é hoje, mais do que nunca, um processo a encorajar. O Ano Europeu do Diálogo Intercultural será uma oportunidade para o fazer. Para este fim, proponho um diálogo em dois sentidos. Os cidadãos europeus devem abrir-se às culturas dos outros países europeus e de países terceiros, nomeadamente os seus vizinhos. Paralelamente, é necessário sensibilizar o resto do mundo para as culturas e valores da União, a fim de promover a compreensão mútua. De igual modo, o diálogo intercultural deve constituir um vector de integração social dos imigrantes. Na minha qualidade de relator sombra da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para o Ano Europeu 2007, saliento a importância da coesão e da coerência das acções a levar a cabo nesse ano de 2007 a favor da igualdade de oportunidades para todos e sublinho, também, a importância da coesão das iniciativas que fazem parte do diálogo cultural em 2008, já que estes dois anos são complementares. Convido igualmente a Comissão e as partes interessadas – nomeadamente a sociedade civil, como salientou o Comissário – a aproveitarem o ensejo dos grandes eventos previstos para 2008, como o Campeonato do Mundo de Futebol ou os Jogos Olímpicos, para sensibilizar a população, e nomeadamente o grupo-alvo dos jovens, para a importância do diálogo intercultural. . Senhor Presidente, a ideia de proclamar 2008 Ano Europeu do Diálogo Intercultural nasceu a propósito do alargamento da UE a dez novos Estados-Membros, que trouxeram à Comunidade maior diversidade cultural, linguística e religiosa. A presente iniciativa é muitíssimo adequada aos desafios que se colocam hoje à Europa, e dá plena resposta à necessidade de um diálogo a diversos níveis a fim de construir um conhecimento recíproco baseado no respeito e na tolerância. Infelizmente, tão nobre ideia não foi secundada por um orçamento à altura. 10 milhões de euros divididos por 27 países, sem qualquer apoio adicional por parte dos Estados-Membros, não poderão pagar quaisquer eventos culturais de elevado perfil ou verdadeiramente válidos. Apesar disso, tenhamos esperança que, com o recurso adequado a outros programas destinados a financiar acções culturais, e ao envolver representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais e religiosas, escolas, universidades e, especialmente, os meios de comunicação, conseguiremos juntar forças no sentido de atingir os ambiciosos objectivos para 2008, apesar do orçamento ser modesto e nominal. Assim conseguiremos que seja um diálogo e não um monólogo cultural para poupar dinheiro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora e aos relatores de parecer, porque o seu trabalho realçou todos os aspectos e possibilidades do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Esta iniciativa está directamente interligada com todos os desafios internos e externos da União Europeia. Na realidade, a manutenção e o reforço da natureza multicultural da Europa constituem um factor decisivo para a sua integração. Ao mesmo tempo, é necessário um diálogo entre culturas e cidadãos de todo o mundo – porque os cidadãos são os veículos da cultura – para que haja paz e equilíbrio. A tradição da União Europeia e os nossos objectivos de desenvolvimento exigem que tenhamos uma sociedade de diálogo aberta que procure valores comuns com os cidadãos de outros países que vivem nos nossos Estados-Membros, com vista a alcançar o entendimento mútuo, respeito mútuo e menos discriminação. Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de salientar a importância de trabalharmos dentro deste contexto a fim de combater as discriminações contra as mulheres e encorajar a sua participação em todas as actividades e iniciativas relacionadas com o diálogo intercultural. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à minha ilustre colega, a senhora deputada Hennicot-Schoepges, este seu extraordinário trabalho. Sem querer ofender o Senhor Comissário, devo dizer que a relatora conseguiu dar uma nova vida ao que, à partida, era uma proposta de carácter essencialmente administrativo. Mas é um facto que as propostas da Comissão deixam sempre margem para melhorias. O Parlamento Europeu é um fórum democrático onde o debate político se prende com a vida, a existência quotidiana e as preocupações dos cidadãos. O espaço geográfico da União Europeia não apenas assistiu à construção de catedrais mas também foi palco da Revolução Francesa e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, para além de ter sido o berço do Estado de direito e do Estado-providência. A União Europeia tem um património cultural comum e respeita a diversidade cultural. É por essa razão que eu gostaria de colocar veementemente a tónica na importância do diálogo inter-religioso como parte fundamental do diálogo intercultural. Se queremos promover o diálogo intercultural, como nos compete, mas nos abstemos de mencionar a sua componente inter-religiosa, estamos a traí-lo. Devemos olhar o diálogo inter-religioso não como um obstáculo, mas sim como um desafio, ou mesmo uma oportunidade, para melhorar a nossa compreensão mútua e aprendermos a conviver em harmonia. Dado o actual clima de contenda com o Islão, este não é o momento para ignorarmos as nossas raízes, ou para as negarmos e rejeitarmos. Temos tido um mau desempenho a esse nível. Devemos falar com confiança. Só assim poderemos entrar em diálogo. A educação deve igualmente desempenhar um papel fundamental nesta acção, tanto a nível europeu como nos planos nacional e regional. A educação cívica e as iniciativas destinadas a promover a compreensão dos outros na sua diversidade são um contributo para um diálogo construtivo e eficaz. Aos estabelecimentos de ensino cabe um papel especial neste Ano Europeu. O Ano Europeu do Diálogo Intercultural constituirá ainda uma oportunidade para distribuir material de ensino e aprendizagem sobre as várias culturas. O diálogo intercultural reveste-se de uma enorme importância do ponto de vista político. Contudo, ele só tem razão de ser quando inclui o diálogo e a educação inter-religiosos. Só assim poderá dar frutos e só aí reside a verdadeira essência desse diálogo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Hennicot-Schoepges o seu trabalho com este relatório. Amanhã aprovaremos o relatório sobre o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), uma iniciativa que favorecerá, inquestionavelmente, o diálogo entre todas as culturas e as pessoas de procedências diversas que residem na União Europeia. O ano de 2008 contribuirá para a integração e coesão no interior das nossas sociedades, bem como para uma governança pacífica no conjunto da comunidade internacional. Pretende-se tornar possível que esta diversidade se traduza numa oportunidade para todos. Os Estados e todos os níveis de administração competentes deveriam promover políticas educativas baseadas nos valores e no respeito pela diversidade e pela igualdade das pessoas, eliminando os preconceitos que frequentemente são causa de receios e atitudes xenófobas. Neste sentido, requer-se uma abordagem firme e responsável, destinada a promover o conhecimento, a cooperação, o respeito e o entendimento mútuo. Mas é preciso empreender este diálogo com a convicção de que a cultura integra um conjunto amplo de valores e tradições muito diversas — incluindo religiosas — e no respeito de todas as sensibilidades culturais e de todas as crenças religiosas, e penso que estas últimas pertencem à esfera privada de cada pessoa. Trata-se, evidentemente, de um programa destinado aos membros da União Europeia, mas, como disse, pela sua importância na governança mundial, deveria ser complementado com o único projecto a nível global de promoção do diálogo intercultural que existe no quadro das Nações Unidas: a Aliança de Civilizações. Como sabem, foi uma iniciativa do Presidente do Governo espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, e do Primeiro-Ministro da Turquia, e actualmente conta com o apoio do conjunto das Nações Unidas. Estou convencida de que, quando este programa for executado, esta complementaridade ficará clara, porque, efectivamente, os dois programas devem funcionar conjuntamente. . – A implementação do programa para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural contribuirá para cumprir a principal obrigação da União Europeia – fazer com que as culturas dos Estados-Membros floresçam e realcem o património cultural comum da Europa. No que diz respeito à cultura lituana, podia dar muitos exemplos que interessariam a todos os curiosos europeus. Poderei mencionar apenas dois – as tradições, nos Estados Bálticos, da criação e simbolismo das cruzes e dos festivais de canções, ambas incluídas na lista de património cultural da UNESCO. Este projecto também é importante atendendo às alterações demográficas na Europa. Em consequência da emigração, temos comunidades inteiras de Lituanos no Reino Unido, Irlanda e Espanha. Estas comunidades são bastante fechadas. A causa: uma ausência de informação e de oportunidades para se familiarizarem com as tradições e as diferenças culturais destes países. Creio que todos os Estados devem criar condições para os residentes passarem a conhecer a riqueza do património cultural de toda a Europa e os valores comuns europeus. Esta experiência assume um carácter essencial se quisermos reforçar uma cidadania europeia aberta e activa. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Hennicot-Schoepges, o seu trabalho e a forma como o desempenhou, mantendo um diálogo com diversos deputados e considerando os diferentes pontos de vista. Foi uma experiência extremamente positiva, da qual todos beneficiámos. É importante reconhecer a diversidade cultural na Europa – em cada Estado-Membro, cada sociedade, cada região e cada nação – a fim de se alcançar a unidade na diversidade. Esse é o nosso ponto de vista europeu. Só podemos construir a cidadania europeia se reconhecermos esta diversidade e se todos concordarem com o mesmo projecto comum para a Europa. No que toca ao diálogo intercultural e inter-religioso, devemos compreender que o reconhecimento dos valores religiosos só pode acontecer através do diálogo intercultural. A diversidade cultural inclui a diversidade religiosa, pelo que deve, pois, fazer parte desse diálogo. . Senhor Presidente, o diálogo intercultural só é possível quando a diversidade cultural é defendida e promovida e quando olhamos para a cultura europeia como o conjunto das suas diferentes culturas, diferentes nações e diferentes ambiências. Quaisquer tentativas de criar uma pretensa “cultura europeia” como uma cultura universal e uniforme para todos trarão mais inconvenientes do que vantagens. A vontade de eliminar da lista de línguas oficiais e de comunicação legal, incluindo da comunicação no sector dos negócios, as línguas de nações mais pequenas e, logo, mais fracas na União Europeia, é muitíssimo prejudicial para o diálogo cultural. Observamos uma aversão especial pelas línguas e culturas eslavas. Podemos ver uma prova dessa atitude, por exemplo, na votação do Parlamento Europeu do relatório sobre a promoção do multilinguismo e aprendizagem de línguas. Muitas vezes esquecemos que as línguas e a cultura tradicional são o principal esteio a partir do qual sobrevivem e se desenvolvem as culturas nacionais. É crónica a falta de financiamento para a protecção deste património da União Europeia. Contudo, há sempre fundos disponíveis para grandes projectos e eventos culturais profissionais, cujo âmbito, inclusivamente, ultrapassa por vezes a Europa. Se queremos lançar um diálogo cultural duradouro há que garantir igualdade de oportunidades e parceria cultural. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com o Ano do Diálogo Intercultural pretende-se ajudar a estimular a harmonia nas sociedades multiculturais dos Estados-Membros da UE. Por isso, esperava que a proposta colocasse maior ênfase no envolvimento dos cidadãos neste diálogo. No entanto, a forma como o orçamento do projecto foi estruturado não sugere que assim seja. Foi atribuído um total de 10 milhões de euros, estruturados com base em três tipos de acções, de acordo com o nível: os pontos A) e B), respeitantes a acções a nível comunitário, absorvem 7,5 milhões de euros no seu conjunto, ou 75% do orçamento, enquanto o ponto C), relativo às acções a nível nacional, se constituírem um valor acrescentado europeu, receberá apenas 2,5 milhões de euros. Os montantes concedidos a cada Estado ascendem a 100 000 euros, isto é, cada Estado só receberá 1% do orçamento do projecto. A forma como o orçamento deste projecto foi estruturado constitui um forte indício de que será difícil, senão impossível, cumprir o – frequentemente proclamado e muito ambicioso – “objectivo principal do projecto de favorecer o diálogo entre todas as culturas e entre todas as pessoas que vivem no território da União Europeia”. A razão para tal é simples – uma falta de recursos financeiros para estabelecer um amplo diálogo entre as pessoas a nível nacional e aos níveis bilateral e multilateral. Estes contactos poderiam contribuir mais para o desenvolvimento do respeito recíproco, da compreensão e da admiração baseados na compreensão cultural. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de vos agradecer este debate. Já é bastante tarde, mas a verdade é que se trata de um debate extremamente importante. Creio que todos nós concordamos com a importância do diálogo intercultural. Diria, como de costume, que as propostas da Comissão foram melhoradas com o trabalho dos relatores e relatores sombra do Parlamento, e que nos podemos orgulhar disso. Quanto ao orçamento, mesmo que investíssemos neste projecto todo o orçamento de que a Comunidade dispõe, não seria suficiente. A questão não é tanto ao nível do dinheiro, é mais ao nível do conceito, pelo que devemos fazer com que o financiamento destinado a este projecto provenha igualmente de outras fontes. Não é aconselhável que esta acção seja financiada exclusivamente pelo orçamento comunitário. O montante que propomos é aquele que podemos disponibilizar. Concordo que podia ser mais elevado, mas esta é a verba reservada para este fim. Simultaneamente, e mais uma vez, gostaria de defender o orçamento que atribuímos para fins de informação e comunicação. Trata-se de um elemento fundamental. O mais importante não é bem o co-financiamento, apesar de ser uma questão de monta, mas sim dar informação e orientar o processo com os Estados-Membros envolvidos. Por conseguinte, pediria a vossa compreensão com respeito ao montante atribuído. Não é por não valorizarmos o projecto, mas sim porque o orçamento é limitado e a Comunidade não deve financiar 100% de todas as acções que a União propõe. Há que utilizar também outras fontes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0160/2006) do deputado Vidal-Quadras, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a eficiência energética (Livro Verde) [2005/2210(INI)]. . – Senhor Presidente, esta Assembleia submeterá amanhã à votação o relatório sobre eficiência energética de que fui relator. Este relatório chega num momento realmente oportuno. Depois da crise energética de Janeiro último, o aumento constante do barril do petróleo, entre outros factores, reabriu um debate profundo sobre a falta de uma política energética comum na União, a vulnerabilidade do nosso sistema de aprovisionamento, o aumento preocupante das atitudes proteccionistas e a necessidade de melhorar substancialmente os nossos hábitos, bem como a eficiência do nosso consumo. Foi preciso confrontarmo-nos com situações extremas para que os cidadãos e os governos tomassem de novo consciência da gravidade da situação em que nos encontramos. Esperemos que, definitivamente, sejam tomadas as medidas necessárias para solucionar estes problemas. Na minha óptica, que julgo que é partilhada pela grande maioria dos membros desta Câmara, melhorar a eficiência energética é a forma mais rápida, menos onerosa e com maior potencial de criação de emprego e crescimento económico que existe para diminuir a nossa dependência do exterior e combater as alterações climáticas. Além disso, a promoção da eficiência energética enquadra-se perfeitamente na Agenda de Lisboa, que tanto necessita de um impulso revitalizador. Este relatório pretende também recordar aos Estados-Membros que, se forem cumpridas as diferentes directivas em vigor, a União poderia alcançar 50% dos seus objectivos de poupança energética, bem como grande parte dos compromissos contraídos no âmbito do Protocolo de Quioto, sem necessidade de se tomarem novas medidas. Considero relevante destacar esta mensagem porque grande parte dos acordos entre Estados-Membros do Conselho da Primavera corresponde ao cumprimento de obrigações já existentes. Somos frequentemente acusados de produzir um sem-fim de textos legislativos que são difíceis de transpor, mas esta apreciação costuma ser uma má desculpa de governos nacionais pouco diligentes no cumprimento da legislação comunitária. O relatório que aprovaremos amanhã inclui também recomendações que merecem ser aqui destacadas: a necessidade de investir maciçamente em melhorias de infra-estruturas — tendo em conta que sofremos uma perda média de 12% nas redes de transmissão, com perdas que atingem 20% em determinados Estados-Membros; a conclusão do mercado interno da energia; maiores investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação de tecnologias mais eficientes; a introdução de requisitos mais exigentes para electrodomésticos e um controlo mais rigoroso dos produtos disponíveis no mercado europeu que não cumprem requisitos mínimos; a inclusão de critérios de eficiência nas relações com países em desenvolvimento; e um reforço do diálogo com os principais países produtores de energia. Por último, mas não menos importante, várias partes do documento colocam em evidência a importância de o sector público, incluindo as instituições europeias, dispor de um papel paradigmático na implantação de medidas de eficiência energética, tanto na concepção de edifícios públicos, na renovação do parque automóvel ou na inclusão de critérios de eficiência energética em concursos públicos. Penso que a Comissão poderá encontrar neste documento muitas sugestões úteis para a elaboração do plano de acção. Contamos que o Senhor Comissário Piebalgs, sempre tão atento ao parecer deste Parlamento, as integre na sua formulação final. Permita-me, Senhor Presidente, concluir agradecendo aos relatores sombra a excelente colaboração prestada durante a elaboração deste relatório, que espero obtenha amanhã um apoio maioritário como o obtido na votação em comissão. É o momento idóneo para dar passos arrojados na direcção certa, na medida em que temos do nosso lado, simultaneamente, a disposição favorável dos Estados-Membros e a vontade e interesse dos cidadãos. Não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar esta grande oportunidade. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras pelo seu excelente relatório. O relatório em apreço demonstra a enorme prioridade que é preciso dar à eficiência energética na agenda da União Europeia. Aumentar constantemente os níveis de eficiência energética é a política mais importante e viável a longo prazo, a fim de se conseguir uma política energética sustentável, competitiva e segura para a Europa. Apraz-me dizer que a Comissão subscreve a maioria das solicitações do Parlamento. Na verdade, integraremos a maioria das vossas considerações no nosso próximo Plano de Acção para a Eficiência Energética, em conjunto com os resultados da audição pública. Espero que o Plano de Acção seja adoptado logo depois das férias de Verão. Além disso, estas considerações farão parte do trabalho da Comissão num contexto mais alargado. Registo o apelo dirigido à Comissão no sentido de ser coerente com a actual legislação. Concordo. O Plano de Acção basear-se-á na actual legislação e centrar-se-á em medidas práticas. Concordo também com o vosso pedido de proceder a actualizações regulares sobre o estado da implementação das directivas comunitárias relativas à eficiência energética. Uma implementação adequada e um controlo da aplicação do direito comunitário serão determinantes para o sucesso de qualquer política da UE. Esta será, por conseguinte, a primeira prioridade no nosso plano de acção. Os senhores referem, e bem, que nestes tempos em que a energia atinge preços tão elevados, o objectivo de reduzir 9% o consumo em nove anos, estipulado pela Directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, poderá muito bem ser um objectivo mínimo. Relativamente a esta questão, gostaria de mencionar o seguinte: a Comissão está a lançar um estudo abrangente sobre o potencial da eficiência energética nos vários Estados-Membros. Este estudo oferecer-nos-á uma panorâmica clara dos potenciais nacionais, o que depois permitirá à Comissão compará-los com a ambição dos Estados-Membros nesta matéria. Esperamos assim aumentar os níveis de ambição dos Estados-Membros. Em relação às questões financeiras, estamos a trabalhar com instituições financeiras internacionais com vista a integrar a eficiência energética nas suas estratégias em matéria de empréstimos. A recuperação dos edifícios, com especial incidência na habitação social, já faz parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no novo período de programação. Contudo, cabe ao Estados-Membros assegurar o recurso a esta possibilidade. Concordo em que as medidas fiscais podem ser um instrumento extremamente eficaz para promover a eficiência energética. No que toca aos incentivos financeiros destinados a acelerar a transformação do mercado, a Comissão está a considerar uma série de opções no relatório de avaliação do impacto relativo ao plano de acção. Concordo em que as autoridades públicas devem dar o exemplo, em especial através da sua política de contratos de direito público. Podem fazer uma diferença substancial em relação à transformação do mercado. Acompanharemos de perto a forma como os Estados-Membros integram os requisitos de eficiência energética nas suas orientações para os contratos de direito público, como aliás são obrigados a fazer por força das directivas relativas aos serviços energéticos. Neste contexto, também subscrevo o vosso apelo para educar e prestar mais informação aos cidadãos, sendo que este aspecto constituirá a terceira parte do nosso plano de acção – mudanças comportamentais. Comentarei muito brevemente a questão das normas mínimas de eficiência relativas aos produtos consumidores de energia, bem como a rotulagem. A fixação dinâmica de normas mínimas de eficiência faz parte da directiva relativa à concepção ecológica. Ao mesmo tempo, precisamos de assegurar previsibilidade para o plano de investimentos do sector industrial. Em relação à rotulagem, podemos dizer que este aspecto também será contemplado no plano de acção, em conjunto com a questão da sensibilização. Fico animado com o apelo que dirigiram à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de se lançarem mais iniciativas com vista a aumentar a eficiência energética nos transportes. Todas as opções devem ser seriamente consideradas. A Comissão apresentará, em breve, uma revisão intercalar da política de transportes, sendo que os transportes serão também uma das áreas contempladas no Plano de Eficiência Energética. No que se refere às relações externas, entendo também que a eficiência energética deve fazer parte – de facto, já faz – das nossas relações, tanto com os fornecedores de energia como com as regiões receptoras. Mantemos um diálogo sobre esta matéria com a Rússia, a OPEP, os Estados Unidos, a China, o Japão e a Índia. Contudo, há ainda mais a fazer, não só para beneficiarmos plenamente da vantagem competitiva que já temos através das actuais tecnologias, como também pela importância desta questão na luta contra as alterações climáticas e na garantia da segurança do aprovisionamento. Creio que o vosso relatório e o nosso trabalho são absolutamente consensuais, e gostaria de deixar aqui um pedido no sentido de continuarem a dar este grande apoio ao nosso trabalho em matéria de eficiência energética. Gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra este excelente relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a poupança energética é de facto um factor que reduz a dependência europeia num bem essencial, contribui para um desenvolvimento sustentável e, ao evitar o desperdício, aumenta a competitividade. São, portanto, objectivos de grande importância e actualidade, tal como foi sublinhado pelo relator e pela intervenção do Senhor Comissário. Parecendo haver convergência de objectivos o maior problema que enfrentamos é como passar dos objectivos, à prática, como alterar hábitos e práticas de desperdício. Também neste sentido o texto que iremos aprovar é um importante contributo. Na minha qualidade de relatora, quero agradecer a qualidade do relatório e a cooperação do relator ao acolher um conjunto substancial de emendas propostas e aponto apenas três pontos: primeiro, a liberalização dos mercados de energia tem de ser acompanhada pela qualidade da regulação; em segundo lugar, a harmonização dos standards tem de ser feita também a nível internacional; em terceiro lugar, são precisas diferenciações fiscais a favor das práticas mais eficientes e, por último, penso que na coerência de políticas deveria haver um lugar para que os Fundos Estruturais e de Coesão patrocinassem recuperações e acções de poupança energética sobretudo nas cidades e em associação com a requalificação e racionalização dos sistemas de transportes. São quatro sugestões que eu gostaria de sublinhar. Senhor Presidente, em resultado da Cimeira de Bruxelas, em Março deste ano, a União Europeia dispõe agora da sua própria política energética. A adopção de uma estratégia conjunta constitui um marco, pois apenas podemos controlar os nossos enormes problemas energéticos através de esforços conjuntos. No entanto, em vez de assegurar uma utilização mais alargada e com uma tendência ainda maior para o desperdício, o ponto focal desta nova estratégia deveria partir de uma utilização mais económica, mais eficiente e mais intensiva da energia. Esta é a base da nossa competitividade e tem igualmente o apoio de requisitos de índole ecológica e inclusive do interesse dos consumidores. Daí congratular-me também com o facto, na sequência da minha proposta, de o documento em apreço incluir, entre outros, apoio à modernização da utilização da energia em alojamentos pré-fabricados, algo que constitui um importante problema em toda a Europa, inclusive na Hungria. Creio que o encorajamento dado às empresas prestadoras de serviços no domínio da eficiência energética constitui um passo muito importante, dado tratar-se de uma solução que possui conformidade com o mercado e potencial inovador. As minhas felicitações ao relator pelo seu excelente trabalho. Agradeço-lhe igualmente o apoio prestado a quase todas as minhas propostas enquanto relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Senhor Presidente, num minuto gostaria apenas de chamar a atenção para dois pontos. Temos procurado afirmar que devemos ser mais determinados quanto a considerar a eficiência nos transportes como o núcleo de uma estratégia destinada a integrar as nossas políticas da concorrência, sustentabilidade e segurança energética. Por isso, espero que o Senhor Comissário faça realmente aquilo que disse, e nós ficaremos atentos para verificar se assim acontece. Em segundo lugar, temos de reconhecer que, no transporte rodoviário, a eficiência média das cadeias de conversão é surpreendentemente baixa e se impõe uma mudança de ritmo. Isso representa um potencial de poupança enorme se assumirmos esse aspecto como principal critério para definir a qualidade do produto e como pressuposto para a introdução de conversores de hidrogénio no futuro. Naturalmente, a investigação e o desenvolvimento são a nossa esperança, mas devemos começar de imediato a fazer o que for possível, baseando-nos em tecnologias testadas já existentes e nas possíveis integrações de sistema. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, o relator Vidal-Quadras, o seu empenhado trabalho na elaboração deste relatório. Contudo, quero ainda manifestar-lhe a minha simpatia, pois alguns colegas nossos demonstraram falta de eficiência ao usar grande abundância de palavras para referir os valorosos objectivos do presente relatório. Ao dizer demasiadas palavras, corre-se o risco de perder o foco em relação ao que queremos alcançar. Gostaria, no entanto, de felicitar calorosamente o senhor deputado Vidal-Quadras pelo esplêndido conjunto de alterações de compromisso que apresentou em conjunto com os outros relatores-sombra. É fantástico ver cortar tanto texto a um relatório, e devo dizer que o apoio inteiramente. Precisamos de realismo na prossecução dos nossos objectivos de eficiência. A eficiência é essencial; a questão está em como lá chegar e a rapidez com que lá se chega. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer ao relator, o senhor deputado Vidal-Quadras, não só pelo relatório propriamente dito mas também pela estreita cooperação que mantivemos. Deste muito abrangente relatório que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia nos apresenta, gostaria de focar apenas alguns pontos que se revestem de particular relevância para o meu grupo. Em primeiro lugar, o reconhecimento de que a meta estipulada de 20% de aumento da eficiência energética até 2020 tem de ser revista em alta. Esta meta foi fixada pela Comissão com base num preço do petróleo de 25-30 dólares o barril. Escusado será dizer que este pressuposto está muito longe de qualquer cenário real, presente ou futuro. Podemos, pois, contar com medidas de eficiência energética muito mais eficazes em termos de custo-benefício. Neste contexto, o relatório também define como deve ser avaliada essa eficácia, assinalando que qualquer avaliação do rácio custo-benefício das medidas de economia energética deve ter igualmente em conta factores como os preços crescentes da energia, a redução da dependência das importações de energia, a protecção climática e ambiental, a segurança do aprovisionamento no domínio da energia, a inovação e ainda os efeitos de economias energéticas a médio e longo prazo. Para além de metas ambiciosas, necessitamos de planos de acção ambiciosos em matéria de eficiência energética. Refiro-me não apenas ao Plano de Acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia, apresentado pela Comissão, mas também aos planos de acção nacionais. Temos realmente de fazer desses planos de acção o cerne de uma ofensiva fundamental no capítulo da eficiência energética, o que significa que vamos necessitar de intensas e adequadas campanhas de divulgação junto do público, de propostas exequíveis e eficazes, e de diferentes cenários de eficiência energética. Senhor Presidente, este é um relatório repleto de recomendações; todavia, gostaria de fazer apenas uma observação. Não podemos ser pouco ambiciosos em matéria de eficiência energética. Estamos a lidar com um conjunto de circunstâncias em permanente evolução, além de que a tecnologia está a desenvolver-se tão rapidamente que o melhor aparelho economizador de energia passa a ser, no ano seguinte, um modelo bastante medíocre. Mas, mais significativo ainda, é que os cálculos económicos estão a mudar quase de dia para dia. Como a senhora deputada Rothe dizia, quando a Comissão publicou o seu Livro Verde, baseou o seu objectivo de 20% de poupança energética até 2020 num preço de petróleo de 30 dólares americanos o barril; note-se, que na altura em que o relatório foi aprovado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), o preço do petróleo situava-se nos 70 dólares. Não faltará muito para que os Estados-Membros apresentem os seus planos de acção para a eficiência energética. Como o senhor Comissário disse, neste momento 1% ao ano parece ser um objectivo mínimo a visar. Regozijo-me muitíssimo com os comentários que teceu nesse sentido. Espero que a Comissão adopte uma posição forte e assegure um elevado nível de ambição para os planos nacionais, quer em termos do seu campo de aplicação, quer em termos de implementação, em função do que é, neste momento, viável e realisticamente, exequível. Senhor Presidente, basta de conversa: passemos aos actos. É altura de ter objectivos obrigatórios acima dos 20% e de reforçar a legislação, principalmente em matéria de transportes, mas também de electricidade. Aproveitemos a oportunidade para relançar a produção combinada de calor e electricidade – essa deverá ser a nossa resposta à segurança energética. Contudo, tudo isto só poderá ser realidade se houver desenvolvimento de capacidades institucionais. Enquanto houver na Comissão mais pessoas a trabalhar para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e na energia nuclear do que na eficiência energética, teremos, então, mais palavras do que actos. Senhor Comissário, pedir-lhe-emos contas! O Senhor prometeu-nos mais pessoal a trabalhar na eficiência energética. O Senhor não cumpriu as suas promessas e não conseguirá fazê-lo sem mais pessoal. Precisamos deste pessoal porque precisamos que os funcionários da Comissão saiam de Bruxelas e desenvolvam novas parcerias. A eficiência energética tem a ver com uma nova cultura, pelo que temos de levar os governos nacionais, regionais e locais a aderirem, bem como o sector industrial, as ONG e os cidadãos. Como é que vamos conseguir semelhante coisa com meia dúzia de funcionários na Comissão? . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo, obviamente, afere positivamente as melhorias da eficiência energética. Em comissão votámos a favor das numerosas alterações apresentadas ao relatório do senhor deputado Vidal-Quadras. Consideramos o resultado final aceitável, partindo do princípio de que a floresta é mais importante do que as árvores. A União não dispõe de uma política de eficiência energética no sector dos transportes. Congratulo-me com a promessa do Senhor Comissário de elaborar um documento sobre a eficiência energética no sector dos transportes num futuro próximo. Os domínios onde é possível haver poupança estão fundamentalmente associados a diferentes edifícios e às suas necessidades de aquecimento e arrefecimento. As melhorias da eficiência energética nos edifícios exigirão novos investimentos e nova tecnologia, mas não existem alternativas. Quando a Finlândia integrava a Rússia, a forma de as autoridades do czar ensinarem disciplina aos finlandeses era enviar os nossos compatriotas para a Sibéria. Isto funcionava admitindo que, com a Sibéria, aprendemos a lição. Do ponto de vista da eficiência energética, o aumento dos preços da energia é a Sibéria da UE. Com energia onerosa, aprendemos a lição. O que aprendemos? Aprendemos a poupar energia. Neste relatório aspiramos a grandes poupanças, e a mensagem à Comissão é longa, mas é claríssima. Senhor Presente, o que estamos a discutir prende-se com a utilização eficiente da energia que, depois de obtida a partir de fontes primárias, pode ser convertida em instrumento útil ou noutras formas de energia ou ser utilizada de forma pouco eficiente em sistemas abertos. Temos exemplos deste caso nas grandes centrais industriais à base de vapor, cuja eficiência final se cifra, na melhor das hipóteses, em 30-40%, a que há que retirar 10% para os custos de transmissão de energia. Como poderemos, então, utilizar a energia de forma mais eficiente, a fim de poupar esses 20-30%? Antes de mais, há que investir no aperfeiçoamento do isolamento térmico dos edifícios e na modernização do modo como o calor é produzido e lhes é fornecido, assim como em sistemas de recuperação de calor. Depois, há que investir no desmantelamento de centrais de aquecimento locais de pequena escala, velhas e ultrapassadas, e que ligar os complexos habitacionais, em particular nos novos Estados-Membros onde esses complexos são comuns nas grandes cidades, a redes de aquecimento produzido por centrais modernas de co-geração de vapor e calor de capacidade óptima. Assim será possível gerar electricidade em simultâneo para consumidores locais sem perdas de transmissão. Todavia, para que estas tecnologias dêem frutos rapidamente, é necessário dar prioridade, em termos de financiamento, ao acesso a fundos da UE para os projectos referidos, em especial na Europa Central e Oriental. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nesta hora tardia, vou começar com uma história de um condutor que perguntou o preço de uma gota de gasolina numa bomba de gasolina. Ao ouvir que uma gota de gasolina não custa nada, pediu que lhes enchessem o depósito. Realmente, é verdade que se pode poupar muito, gota a gota, talvez até em termos financeiros. Temos, certamente, perante nós uma série de medidas e propostas que poderiam contribuir para uma maior eficiência do ponto de vista energético. A analogia que apresentei constitui uma tentativa de ilustrar que as potenciais soluções são todas relativas e, claramente, complexas. Na minha opinião, o mais importante é reforçar a ciência e a investigação. Por isso, penso que, se não apoiarmos as nossas boas intenções e a nossa retórica com recursos financeiros adequados para a investigação e o desenvolvimento – e, neste momento, é claro que tal não acontece –, os nossos objectivos de aumento da eficiência energética podem não passar de um mero desejo. Uma questão a resolver é o projecto Galileo. Se não dotarmos este projecto de um financiamento adequado, não alcançaremos uma maior eficiência energética no futuro num sector como os transportes, que é, sem dúvida, um dos maiores consumidores de energia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras pelo amplo consenso alcançado e pelo carácter que demonstrou no processo de elaboração deste relatório. É consensual entre nós que a Europa está confrontada com os efeitos das alterações climáticas, com o aumento dos preços do petróleo e com as tensões com a Rússia em relação ao abastecimento de gás. Todavia, a resposta política europeia à nossa vulnerabilidade energética talvez não esteja ainda à altura dos reptos que temos pela frente. Nos últimos anos deu-se prioridade à realização do mercado europeu da energia. No entanto, a realidade demonstra que é imprescindível avançar em direcção a uma política energética comum e que é essencial o compromisso dos Estados-Membros para avançar decididamente em direcção a este objectivo. Por outro lado, é também imprescindível um maior compromisso financeiro com a investigação e o desenvolvimento no âmbito da energia e, concretamente, com vista a aumentar a eficiência, especialmente nos edifícios e nos transportes. De todas as formas, uma das vias imprescindíveis é a da melhoria da eficiência energética, que pode representar a poupança de uma enorme quantidade de energia para a Europa. Além disso, os cidadãos podem desempenhar na sua vida quotidiana um importante papel, mas necessitaremos de uma abordagem global, porque este objectivo afectará todas as políticas europeias no seu conjunto. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, mais uma vez, o seu excelente relatório. Tocou-se na questão extremamente importante do papel da Comissão e de saber se esta está, ou não, a cumpri-lo. Não creio que faça parte do papel da Comissão ter milhões de inspectores a verificar se as pessoas desligaram as suas luzes! O papel da Comissão é dar a orientação política, fornecer os instrumentos aos Estados-Membros e sensibilizar os cidadãos, e esse, temo-lo desempenhado. Nesse aspecto, temos respondido, pois a eficiência energética é definitivamente a primeira prioridade em qualquer sociedade de energia na União Europeia e todos os anos temos vindo a introduzir melhorias; gostaríamos, no entanto, de melhorar ainda mais. A ideia que foi transmitida está errada, porque a Comissão tem-se empenhado fortemente no cumprimento desta sua função. Permitam-me que refira a questão do pessoal e das transferências de pessoal. A Comissão tem de cumprir as obrigações decorrentes do Tratado. A Comissão é a guardiã dos Tratados. Os Tratados têm de ser cumpridos e, para o fazer, a Comissão precisa de dispor de pessoal suficiente em todas as áreas. Por conseguinte, não é possível deslocar funcionários de uma área para outra, como por milagre. No que diz respeito à eficiência energética, realizaram-se mudanças na estrutura da DG-TREN (Direcção-Geral de Energia e Transportes da Comissão Europeia). Temos uma unidade para a eficiência energética e outra para as energias renováveis. O número de pessoal foi aumentado e será ainda aumentado de acordo com as disposições no orçamento anual. Isso faz parte do processo orçamental. Não posso aceitar esse argumento, pois a Comissão está a fazer tudo o que pode e tem cumprido o seu papel. O relatório é excelente e oferece-nos melhores oportunidades de usar o potencial da União Europeia. Talvez possamos ser mais ambiciosos e ir além do objectivo de 20%; todavia, cabe-nos agora concentrar no cumprimento desse objectivo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30. As poupanças de energia implicam uma redução de energia; a eficiência energética significa “fazer mais com menos”. Depois de o mundo ter sido acordado com a enorme subida do preço do petróleo, em última análise traduzida na subida de preços da nossa gasolina e gasóleo e nas intoleráveis sobretaxas impostas às nossas contas de electricidade – como aconteceu no meu país, Malta – começámos todos a dar atenção à poupança energética – energias alternativas como os parques eólicos junto ao mar, como proposto em Malta – e à eficiência energética. A eficiência energética pode ser abordada em vários aspectos da nossa vida quotidiana. Por exemplo: edifícios – o potencial em termos de eficiência energética no sector da construção é da máxima importância; aparelhos – aparelhos eléctricos como fogões, ares condicionados, chaleiras, torradeiras, etc. estão a começar a ser mais eficientes; transportes – a investigação e o desenvolvimento têm levado à produção de carros mais eficientes em termos de consumo de energia. Porém e infelizmente, sucede que na maioria das vezes, quanto mais os carros registam um baixo consumo energético, mais caros se tornam. Consequentemente, o principal problema está na implementação deste relatório, se for aprovado. Como é que vão encorajar os consumidores a fazer investimentos de capitais, a mudar ou a comprar materiais de construção de baixo consumo energético, carros ou aparelhos? A única forma é um incentivo de natureza fiscal como os créditos fiscais, redução do IVA, redução nos pagamentos de licenças, etc. – A recente crise na distribuição dos fornecimentos de gás natural russo veio pôr em evidência até que ponto a Europa está dependente das fontes energéticas importadas, calculando-se que este problema venha a piorar bastante nos próximos anos. A contenção da procura energética da UE poderá revelar-se um factor importante para a resolução do problema. Essa medida poderá conduzir a uma maior eficiência económica, gerar uma tendência positiva em termos de mais emprego e contribuir para tornar a indústria europeia mais competitiva, factores em sintonia com os objectivos da Estratégia de Lisboa. Para além de estabelecermos novos objectivos, devemos atentar na legislação já existente: se os Estados-Membros a tivessem adoptado integralmente, neste momento já estaríamos a meio caminho de alcançar o objectivo da União de poupar 20% da energia até 2010. O relatório propõe que os objectivos de eficiência energética sejam integrados noutras políticas sectoriais, como a política fiscal, a política dos transportes ou a política de coesão. Penso que os fundos destinados à política regional da União Europeia devem também ser utilizados para financiar projectos inter-regionais e transfronteiriços, por forma a permitir a transferência de conhecimentos técnicos para os Estados-Membros e as regiões que não dispõem de um património tecnológico adequado para pôr em prática uma maior eficiência energética. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0068/2006) do deputado Boguslaw Sonik, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre as proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças [14207/2004 - C6-0244/2004 - 2004/0818(CNS)]. . Senhor Presidente, a iniciativa da Bélgica do ano de 2004 é uma tentativa de dar resposta à série de crimes sexuais cometidos por Michel Fourniret. O caso Fourniret mostrou que não há nada que impeça uma pessoa condenada num Estado-Membro por crimes dessa natureza de, posteriormente, se deslocar para outro Estado-Membro e aí arranjar trabalho que lhe permita ter contacto frequente com crianças. A presente decisão-quadro relativa ao reconhecimento e à execução, na União Europeia, das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças, que decorre da decisão-quadro de 2003, visa colmatar essa falha. É objectivo da proposta garantir que as proibições de trabalhar com crianças decretadas por um tribunal com base em condenações por crimes sexuais ou de pornografia infantil sejam aplicáveis não só no país onde foram impostas mas em qualquer outro Estado-Membro da UE para onde se desloque a pessoa a quem se refere a proibição. A decisão-quadro proposta aplicará as seguintes soluções: - obriga o Estado-Membro de residência da pessoa condenada a reconhecer e aplicar no respectivo território as proibições decretadas noutro Estado-Membro; - introduz a obrigação de inscrever todas as proibições impostas a pessoas condenadas pela prática de infracções sexuais contra crianças num registo criminal nacional, incluindo proibições decretadas noutros Estados-Membros; - prevê a obrigação de informar de uma proibição quando é comunicada a outro Estado-Membro outra informação sobre o registo criminal em cumprimento das regras internacionais e da UE aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal; - impõe a um Estado-Membro cujo registo criminal seja consultado a fim de se obterem informações relativas a determinada pessoa a obrigação de, nesses casos, solicitar informação ao registo criminal do Estado-Membro de que é nacional a pessoa em causa. As alterações propostas ao projecto de decisão-quadro irão contribuir sobretudo, em primeiro lugar, para alargar a definição de proibição, de modo a incluir proibições de qualquer actividade de qualquer natureza em instituições públicas ou privadas encarregadas de supervisionar ou trabalhar com crianças. Pretende-se, com esta medida, garantir que tais proibições se aplicam não só a professores ou responsáveis pela supervisão das crianças, mas também a pessoal auxiliar que trabalha nas mesmas instituições. Em segundo lugar, pretende-se alargar a protecção dos cidadãos da UE obrigando os Estados-Membros a inscreverem as proibições impostas em Estados não membros da UE no registo criminal e a regular os casos de dupla cidadania. Finalmente, devo salientar que o projecto de decisão-quadro é um exemplo de aplicação prática das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, que estabeleciam que o intercâmbio de informações sobre a condenação em matéria penal devia tornar-se a pedra de toque do auxílio judiciário dentro da União Europeia. Não esqueçamos que não há soluções ideais; penso, no entanto, que a aplicação efectiva da decisão dará um enorme contributo para a segurança dos nossos filhos. O presente documento não deve, porém, marcar o fim do combate à pedofilia. Os Estados-Membros têm de avançar ainda mais na elaboração de legislação sobre proibições no âmbito do trabalho. Todas as instituições que recrutam pessoal deviam, para tal, aplicar a exigência de investigar todas as pessoas por crimes sexuais contra crianças. Senhor Presidente, estou particularmente grato ao relator pelo seu trabalho. Posso adiantar que, de uma maneira geral, a Comissão concorda com todas as iniciativas que visam reforçar a nossa luta firme e intolerante contra as actividades pedófilas a nível europeu. São crimes horríveis que, infelizmente, estão a aumentar na Europa de semana para semana. Os senhores deputados saberão provavelmente que a Europol realiza todas as semanas importantes investigações com vista a desmantelar redes de pedofilia que actuam no seio da União Europeia. A Internet tem sido uma ajuda extraordinária para aqueles que cometem esses crimes contra crianças. Como devem saber, há cerca de 200 000 – repito, 200 000 – sítios pedófilos disponíveis em rede. A extensão deste problema significa que as informações têm de circular. Como sabem, no passado mês de Dezembro a Comissão apresentou uma iniciativa geral destinada a promover a circulação de informações sobre condenações penais. É uma iniciativa de ordem geral que não se prende especificamente com as medidas de proibição que visam precisamente indivíduos condenados por actos sexuais envolvendo crianças. Portanto, a medida proposta pela Bélgica, e à qual o relator se referiu, é uma medida que vem complementar a iniciativa de ordem geral respeitante à informação sobre condenações penais; é uma medida que podemos subscrever e que tem a ver com um sector muito específico. Penso que a principal força da acção da União Europeia para reduzir e posteriormente eliminar de uma vez por todas os crimes sexuais perpetrados contra crianças deve ter como base uma forte acção preventiva e de cooperação operacional. Saber quais as medidas de proibição que resultarão de uma condenação penal e poder aplicá-las em todos os Estados-Membros garantirá que casos como o de Fourniret, por exemplo, nunca mais voltarão a repetir-se. Será igualmente uma garantia de que todos aqueles que ainda pensam que crimes desse tipo podem ser cometidos serão não só severamente punidos mas também impedidos de se deslocar e de cometer mais facilmente esses crimes noutro país da União Europeia. O relator merece os parabéns e o apoio da Comissão para esta iniciativa. . Para começar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sonik a qualidade do seu relatório. A Comissão dos Assuntos Jurídicos analisou os aspectos jurídicos do relatório em apreço e, depois de apresentar algumas alterações, aprovou o referido relatório. É de facto inaceitável que um cidadão condenado por crime de abuso num determinado Estado da UE, incluindo abuso sexual de crianças, possa encontrar novamente trabalho em instituições de ensino de menores num outro Estado da UE, apesar de a sentença do tribunal ter proibido o cidadão de o fazer. O relatório prevê que a informação sobre esses indivíduos será, de acordo com procedimentos obrigatórios, transmitida a todos os Estados da UE, que a incluirá no registo adequado. Por conseguinte, alguém que cometa crime de abuso sexual contra crianças jamais poderá trabalhar em instituições de ensino para crianças e molestá-las novamente. Insto os meus colegas a aprovarem o relatório em apreço e a confiarem que todos os Estados-Membros assegurarão a introdução desta nova norma com carácter de urgência. Afinal de contas, o bem-estar das crianças é o mais importante de tudo. – Senhor Presidente, gostaria de dizer “bom dia” a todos quantos se mantiveram aqui durante tanto tempo. É evidente que estou absolutamente de acordo com todos os oradores que me precederam no que diz respeito à lamentavelmente dura necessidade de excluir de certas profissões os condenados por crimes sexuais. Assim sendo, muito embora sejam tristes as circunstâncias que deram azo a esta proposta, a Bélgica merece que lhe seja reconhecido o mérito de a ter apresentado para uma tomada de decisão-quadro. Uma vez que o condenado em questão pôde regressar a um emprego remunerado na Bélgica, tendo-se aproveitado da situação, temos de fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para evitar que este tipo de coisas volte a acontecer. Existem, porém, importantes discrepâncias entre as legislações nacionais no domínio da proibição do exercício de uma actividade profissional, que pode ser imposta através do Direito penal, do Direito cível ou por meio de convénios administrativos. A proposta não prevê novos fundos para intercâmbio de informações. Será que os fundos existentes para intercâmbio de dados de cadastros criminais são suficientes para permitir proibições impostas através de outra forma jurídica de notificação? Intercâmbio de notificação de proibição de exercício da actividade profissional também significa que os Estados-Membros irão impor uma proibição do exercício de uma actividade profissional quando esta for estabelecida noutro Estado-Membro. Será um primeiro passo no sentido de se obter o reconhecimento mútuo no domínio da proibição de exercer actividades profissionais resultantes de condenações por crimes sexuais? Gostaria que me dissessem se esta proposta pode ser implementada sem necessidade de fundos adicionais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, dado o adiantado da hora, farei apenas algumas breves observações sobre o assunto. Proibir, a nível europeu, os autores de crimes sexuais contra menores de exercerem determinadas profissões relevantes, por forma a impedir a sua reincidência, por exemplo em trabalhos que envolvem o cuidado de crianças ou actividades com jovens, é sem dúvida uma medida importante. De assinalar, porém, que até hoje os métodos terapêuticos têm sido orientados quase que exclusivamente para os infractores condenados, descurando as potencialidades da terapia preventiva. A introdução de melhorias nos métodos policiais de prevenção dirigidos a autores de abusos sexuais identificados é certamente necessária, da mesma maneira que se impõe um recurso mais restrito à libertação precoce da prisão. Também a cooperação policial e o intercâmbio de informações neste domínio devem, em minha opinião, ser melhorados, e poderíamos mesmo - por que não? – pensar em seguir o exemplo americano e tornar acessíveis ao público, em geral, as informações relativas a este tipo de criminosos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas.

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Começaremos com a discussão conjunta dos seguintes relatórios sobre o Projecto de Orçamento Geral para 2006: - relatório (A6-0309/2005) do deputado Pittella, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2006 (secção III) (C6-0299/2005 2005/2001(BUD)) e - relatório (A6-0307/2005) do deputado Dombrovskis, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006: Secção I, Parlamento Europeu; Secção II, Conselho; Secção IV, Tribunal de Justiça; Secção V, Tribunal de Contas; Secção VI, Comité Económico e Social; Secção VII, Comité das Regiões; Secção VIII (A), Provedor de Justiça Europeu; Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0300/2005 2005/2002(BUD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante este longo processo que nos levou à votação em primeira leitura, houve duas questões que várias vezes me vieram à ideia. Primeiro: o que é o orçamento? Um mero exercício de contabilidade ou um acto político fundamental? Segundo: será que as decisões – ou melhor, as “co-decisões” – que tomamos correspondem efectivamente às prioridades dos nossos cidadãos, e cabe-nos realmente a nós financiar essas prioridades ou seria mais justo que elas fossem financiadas pelos orçamentos nacionais ou regionais? Penso que estas duas questões, que se referem tanto ao orçamento anual como às Perspectivas Financeiras, antecedem qualquer análise das rubricas orçamentais e das categorias de despesa. Elas representam os pontos essenciais de um debate que deve elevar-se acima da aridez tecnicista, uma vez que é um debate totalmente político. Que a União Europeia tenha de tomar determinadas medidas e não outras é algo que não deve ser decidido à porta fechada, alimentando uma dialéctica estafada e oca entre rigoristas e liberais. Esta é uma questão fulcral da agenda política europeia: devo dizer aos representantes do Conselho que estou estupefacto por não haver lugar para essas questões na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que irá ter lugar amanhã. Como se pode elaborar a agenda social da União sem uma ligação com as decisões tomadas no orçamento anual e plurianual? É um mistério que eu espero que hoje tenha resposta na intervenção do Senhor Presidente Blair. Os recursos financeiros necessários para a realização do nosso trabalho constituem uma questão fundamental. Chegou a altura de encarar o assunto de frente. A questão que se põe é esta: há responsabilidades a assumir a nível supranacional? Há uma mais-valia europeia em relação à despesa pública nacional? Quais são essas políticas e esses programas e em que ponto se integram no orçamento europeu? Vou dar-vos alguns exemplos. Primeiro, política de coesão: será que é uma política necessária e quem deve fazê-la? Não há dúvida de que a União continua a ser marcada por desequilíbrios sociais, económicos e regionais. Por conseguinte, é forçoso promover o desenvolvimento económico, fazendo face às carências estruturais, estimulando o crescimento sustentável e apostando em termos significativos no emprego e na competitividade. Essa política deve ser feita a nível europeu, porque só a esse nível pode ser eficaz em termos de custos, da racionalização e da uniformização dos procedimentos, da distribuição dos recursos, da programação dos objectivos e do intercâmbio das boas práticas. O meu segundo exemplo é a investigação. Será necessário haver uma política de investigação a nível europeu? Por outras palavras, independentemente dos diferentes Estados-Membros e dos intervenientes privados, deverá existir também um empenhamento directo na investigação a nível europeu? O fosso, em termos de competitividade, que, nos últimos anos, se cavou, deixando para trás o nosso continente tanto em relação às economias emergentes como às já consolidadas, está bem à vista de todos. Poderemos nós colmatar esse fosso apenas com medidas de protecção ou teremos nós, pelo contrário, necessidade de aumentar os esforços europeus na investigação, criando centros de excelência, acrescentando mais-valia à indústria e às pequenas e médias empresas, promovendo a cooperação entre o sector público e o sector privado, sobretudo através das infra-estruturas de investigação e das parcerias público-privadas, difundindo o conhecimento e colocando em rede os nossos investigadores que trabalham no mundo inteiro? Como sabem, a União Europeia forma mais doutorados no domínio das ciências e da engenharia do que os Estados Unidos, mas muitos deles decidem emigrar ou enveredam por carreiras diferentes. Actualmente, existem entre 85 000 e 90 000 investigadores europeus a trabalhar no sector da investigação científica nos Estados Unidos. Um aumento do investimento a nível europeu pode certamente contribuir para melhorar esta situação. Quanto a isso, a análise dos dados provenientes de todo o mundo revela que a União Europeia ainda tem um longo caminho a percorrer para alcançar os seus principais concorrentes. Em 2001, a União Europeia gastou na investigação 1,9% do seu PIB, enquanto o Japão gastou 3,1% e os Estados Unidos 2,8%. O programa-chave das nossas intervenções nesse domínio é, como todos sabemos, o Sexto Programa-Quadro, estando neste momento em vias de ser completado o Sétimo Programa-Quadro. Poderemos nós deixar esses instrumentos sem recursos financeiros adequados? Terceiro exemplo: ensino, formação, cultura e políticas para a juventude. Tem razão o Senhor Presidente Blair ao lembrar-nos – como fez no seu vibrante e apreciado discurso inaugural da Presidência britânica, aqui nesta Assembleia – que temos de modernizar o nosso modelo social e reduzir drasticamente o dramático número de 20 milhões de desempregados, aumentando a produtividade, formando mais trabalhadores nos domínios científicos e fazendo do capital humano a nossa máxima prioridade. No entanto, a sua posição arrisca-se a perder eficácia se não for acompanhada de decisões coerentes no que toca aos meios financeiros necessários para a sua implementação. Tomámos algumas decisões concretas, aumentando as verbas destinadas aos programas dirigidos à juventude. Antes deste orçamento talvez nunca tenha havido um aumento tão importante no que respeita aos três programas fundamentais para a juventude: Sócrates, Leonardo e Juventude. Devemos enviar uma forte mensagem aos jovens europeus e permanecer coerentes com o Pacto para a Juventude, que os próprios Governos lançaram há uns meses. Devemos preparar novas acções-piloto, como o programa Erasmo para jovens empresários e o programa Erasmo para alunos dos últimos anos das escolas secundárias (dos 16 aos 18 anos). Por último, as acções externas. Nos últimos anos, assistimos a uma situação paradoxal. Por um lado, a União Europeia é – e muito bem – instada a desempenhar um papel mais unitário e marcante nas questões mundiais mas, por outro lado, também se pretende, sobretudo por parte dos Estados-Membros, que se mantenha o direito de veto relativamente à política externa, bem como um nível de financiamento perfeitamente inadequado. Por conseguinte, é mais do que legítimo que os cidadãos europeus lamentem a profunda ausência de influência da União no contexto mais alargado da comunidade internacional. Neste momento, prevê-se que o orçamento comunitário, que mal se cifra em 5 mil milhões de euros, abranja a reconstrução do Iraque, a reconstrução do Afeganistão, a situação de emergência do tsunami, a ajuda humanitária, o reforço da democracia, a defesa dos direitos humanos em zonas de crise, a luta contra a pobreza e a miséria, os programas de cooperação no Mediterrâneo e nos Balcãs, bem como dezenas e dezenas de outras iniciativas importantes. E depois disto tudo, foi agora anunciada – e muito bem – a necessidade de aumentarmos a nossa ajuda destinada à reconstrução do Paquistão, na situação de emergência pós-terramoto. E foi igualmente anunciado que iremos dar um maior contributo para ajudar o processo de paz do Médio Oriente. Tudo isso significa que nos encontramos numa posição insustentável entre estas declarações políticas, estes compromissos e – arrisco-me a dizer – deveres, e a dotação financeira da rubrica 4, que é apenas de 5 mil milhões de euros. Esta posição contraditória contribui para que os nossos concidadãos nos vejam a todos – ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho Europeu – como casos clássicos de liderança sem efeitos práticos. Estas são, pois, as questões que eu penso que têm a ver com o nosso orçamento. Considero que a estratégia adoptada pela Comissão dos Orçamentos se baseia nos seguintes princípios: manter a coerência com as perspectivas dos anos anteriores; deixar em aberto para o Parlamento todas as decisões estratégicas possíveis, a fim de que uma decisão final possa ser tomada durante a conciliação, em Novembro, sem pôr termo, neste momento, ao acordo interinstitucional, mas utilizando ao máximo o instrumento da flexibilidade para defender todas as nossas prioridades; garantir um nível geral adequado de pagamentos; assegurar um nível geral adequado de pagamentos dos Fundos Estruturais; dar o máximo apoio à realização dos objectivos de Lisboa, aumentando os financiamentos destinados às pequenas e médias empresas, à investigação, ao ambiente e, acima de tudo, às políticas para a juventude; aumentar o esforço financeiro da rubrica 4 (acções externas), em que o limite máximo não permite financiar simultaneamente as novas situações de emergência que, de ano para ano, vêm somar-se às anteriores – Afeganistão, Iraque, o tsunami – e as prioridades tradicionais do Parlamento. Poupo-vos aos números, que conhecem pelo menos tão bem como eu, e passo à conclusão política. Senhores Representantes do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a nossa posição. É uma posição forte e sensata para um orçamento ambicioso mas não pretensioso. É uma posição em torno da qual estamos unidos, graças ao contributo responsável de todos os grupos políticos. Gostaria de agradecer a todos os coordenadores dos grupos da Comissão dos Orçamentos e a todos os colegas que contribuíram para o nosso trabalho e nos permitiram analisar as 900 ou mais alterações, assegurando assim um consenso muito amplo em torno da nossa plataforma. Agradeço à Senhora Comissária a cooperação facultada, que se foi tornando cada vez mais forte e se tornou inestimável, tendo permitido que as nossas posições se tornassem amplamente convergentes. Agradeço ao Senhor Ministro Lewis, representante do Conselho: hoje, agradeço-lhe a perfeita cortesia com que ele conduziu o seu diálogo com o Parlamento; e, amanhã, gostaria de lhe agradecer as respostas positivas que o Conselho irá dar-nos, segundo espero, no decorrer da conciliação. Os meus agradecimentos também ao Senhor Presidente Lewandowski, bem como ao pessoal e ao secretariado que me assistiu, em especial à minha inexcedível assistente – peço que me desculpem esta nota de carácter pessoal, mas é sincera e merecida –, no trabalho extremamente duro dos últimos meses; estou certo de que ela irá prossegui-lo. A minha mensagem final é, uma vez mais, dirigida ao Conselho. Muitas vezes dizemos que irá haver, entre a primeira e segunda leitura, um terrível braço de ferro entre o Parlamento e o Conselho. No entanto, eu pergunto ao Conselho: será que é mesmo assim? Será o derramamento de sangue inevitável nos salões dourados do Boulevard Charlemagne? Teremos nós de vir armados com o artigo 272º escondido na manga? Será que é assim tão difícil compreender que aquilo que está em jogo não é um conjunto de reivindicações corporativas desbragadas mas, mais simples e dramaticamente, o futuro e o destino da Europa, das nossas Instituições e da relação de confiança entre nós e os nossos concidadãos – uma relação profundamente desgastada mas que ainda é possível recuperar e relançar? Este orçamento é uma ponte para a nova fase de programação. Chega numa altura terrível da vida e da história da União. Nem o Senhor Ministro Lewis nem os seus representantes hoje aqui presentes, nem mesmo o Senhor Presidente Blair podem ignorar que há desafios que ninguém pode enfrentar sozinho, por muito fiel que se seja à tradição britânica, segundo a qual, desde Churchill, sois mais parceiros do que parte da Europa unida. Esses desafios, desde a coesão até à competitividade, passando pelas acções externas, só poderão ser enfrentados pela União se ela dispuser de meios financeiros suficientes para o fazer. Os novos cenários globais, que não eram sequer previsíveis quando as actuais Perspectivas Financeiras foram decididas em 1999, colocam-nos questões urgentes, às quais devemos dar uma resposta adequada. Penso que muito poucos cidadãos pedem menos Europa, mas são muitos os que pedem mais Europa. A minha esperança é que a segunda metade da Presidência britânica possa oferecer-nos dois resultados brilhantes e decisivos que nos permitam erguer de novo a cabeça. Juntos podemos elaborar um bom orçamento para 2006, e juntos podemos elaborar as novas Perspectivas Financeiras até ao final do ano, dando início a uma nova fase de confiança no projecto europeu. - Senhor Deputado Pittella, muito obrigado pelas suas explicações e por respeitar tão estritamente o seu tempo de uso da palavra. A vantagem da União Europeia é que podemos estar certos de que tudo pode correr pelas salas do edifício , excepto sangue. Obrigado pela sua imagem, que nos recorda a nossa situação actual. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã o Parlamento Europeu vai submeter à votação o orçamento da União Europeia para 2006. O significado desta votação vai além da mera fixação de uma dotação financeira anual para a União Europeia. 2006 é o último ano das Perspectivas Financeiras actualmente em vigor. Portanto, o orçamento para 2006 será também um ponto de referência para tomar decisões para as próximas Perspectivas Financeiras para 2007–2013. No que se refere ao orçamento para 2006 para as outras instituições da União Europeia, as principais prioridades são o alargamento da UE e uma utilização eficiente e racional dos recursos orçamentais da União. A primeira prioridade relaciona-se com o êxito da conclusão do alargamento de 2004 da União Europeia, através de uma integração plena dos representantes dos novos Estados-Membros nas instituições da União Europeia, bem como com os preparativos para o próximo alargamento, com a adesão da Bulgária e da Roménia. A situação actual é inadmissível, pois apesar de ter decorrido mais de um ano desde o alargamento da UE, muitos lugares permanentes reservados para o pessoal dos novos Estados-Membros continuam vagos. Um dos problemas para o qual devemos chamar a atenção neste contexto é o excesso de burocracia e a lentidão dos procedimentos de contratação de pessoal. Para garantir que o próximo alargamento da UE seja um êxito, propõe-se que sejam aprovados todos os lugares permanentes solicitados pelas outras instituições em relação com o alargamento, bem como outras despesas suplementares relacionadas com o alargamento da UE. A segunda prioridade é uma utilização mais eficiente e racional dos recursos orçamentais da União Europeia. Esta prioridade abrange aspectos como os seguintes: centrar as despesas institucionais da UE em tarefas fundamentais; só apoiar os pedidos de novos recursos orçamentais e de novos lugares permanentes depois de ter sido avaliada a possibilidade de reafectação dos recursos e do pessoal no quadro do orçamento existente; só apoiar novas iniciativas depois de ter sido avaliado o seu impacto no orçamento e na cooperação interinstitucional, para promover uma utilização económica e eficaz dos recursos orçamentais. As duas instituições com poderes de decisão em matéria orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho, apoiam os princípios da disciplina orçamental e da utilização racional dos dinheiros dos contribuintes da UE. O Conselho propõe uma redução de 15 milhões de euros das despesas administrativas das outras instituições, em comparação com os pedidos que apresentaram inicialmente. Deve dizer-se, porém, que em muitos casos esta redução foi aplicada indiferenciadamente, sem ter sido feita uma análise exaustiva da natureza e dos problemas específicos relacionados com as actividades dessas instituições. Na sequência de uma análise cuidadosa dos pedidos de orçamento das outras instituições, propõe-se que seja reposta uma parte das reduções orçamentais efectuadas pelo Conselho Europeu, no montante total de 7,5 milhões de euros. No que se refere ao orçamento do Parlamento Europeu, em primeiro lugar gostaria de sublinhar a questão do nível máximo da despesa conjunta. Na sequência de um amplo debate travado na Comissão dos Orçamentos e tendo em conta a experiência do ano passado, em que foram votados orçamentos inflacionados, o que teve por consequência que a despesa orçamentada para o Parlamento não foi atingida, propõe-se que essa despesa seja reduzida em 20 milhões de euros, em comparação com os pedidos da Administração. Entendo que o orçamento do Parlamento deve ser determinado com base em necessidades estabelecidas na sequência de um exame cuidadoso. Atingir o nível máximo de 20% da despesa administrativa total não é um objectivo em si mesmo. Claro que a questão do montante adicional de 200 milhões de euros que é despendido anualmente para manter a sede de Estrasburgo do Parlamento Europeu continua a ser um tema controverso. O principal problema é a manutenção paralela de dois edifícios do Parlamento Europeu, em Bruxelas e em Estrasburgo. Deve reconhecer-se que esta questão é da competência do Conselho Europeu. No orçamento do Parlamento Europeu para 2006 foi atribuída grande atenção à política de informação e comunicação, para garantir o acesso à informação e para que o trabalho do Parlamento Europeu seja explicado mais claramente aos cidadãos da União. Neste contexto, deve ser sublinhado o papel do Parlamento Europeu enquanto representante dos Estados-Membros da UE. Foram já tomadas várias medidas nesse sentido. Referirei, por exemplo, a criação da nova página Internet do Parlamento Europeu, em que é dada grande importância à prestação de informações actualizadas sobre o trabalho do Parlamento em todas as línguas oficiais de UE. Propõe-se que o programa de visitantes do Parlamento Europeu seja melhorado em 2006 e que seja constituída uma reserva específica para informação e comunicação. Finalmente, gostaria de voltar a uma questão que sublinhei no início da minha intervenção. Atendendo a que 2006 é o último ano das Perspectivas Financeiras actuais, é importante que o montante total das dotações de autorização e pagamento do orçamento de 2006 corresponda aos compromissos já assumidos pela União Europeia, incluindo os que se relacionam com o alargamento da UE. Concordo plenamente com o senhor deputado Pittella quando diz que em 2006 será necessário prever um montante adequado de dotações de pagamento, inclusive para os Fundos Estruturais. A atitude adoptada pelo Conselho Europeu relativamente ao orçamento de 2005, em que bloqueou artificialmente o montante das dotações de pagamento, foi inadmissível. Ora essa posição do Conselho Europeu era injustificada, como se tornou agora evidente. A Comissão Europeia está a elaborar alterações ao orçamento de 2005 em que o montante previsto das dotações de pagamento para os Fundos Estruturais é mais elevado. Se o Conselho Europeu tentar bloquear novamente as dotações de pagamento no orçamento de 2006, essa atitude constituirá uma prova da falta de vontade política do Conselho para financiar plenamente os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito das Perspectivas Financeiras actualmente em vigor. E deve dizer-se que este hábito de fazer promessas vãs que não são apoiadas por actos contribui para aumentar a alienação e o cepticismo dos cidadãos em relação à UE. Para concluir, gostaria de chamar especialmente a atenção da Senhora Comissária Grybauskaitė para a má qualidade da tradução lituana do orçamento elaborada pela Comissão Europeia. Por exemplo, no caso das rubricas orçamentais 02030202 e 02030203, respeitantes aos medicamentos para o tratamento de doenças raras, a tradução lituana da Comissão fala de tratamento de órfãos e de medicamentos para órfãos. Portanto, a Senhora Comissária não deve estranhar se receber pedidos de financiamento de medicamentos apresentados por órfãos lituanos, uma vez que é isso que se diz na tradução elaborada pela Comissão Europeia. Obrigado pela vossa atenção. – Muito obrigado, Senhor Deputado Dombrovskis, entre todos nós, iremos procurar melhorar os nossos procedimentos de comunicação multilingue. Gostaria de agradecer ao Parlamento a sua avaliação do projecto de orçamento para 2006, ao senhor deputado Pittella a sua apreciação do nosso bom entendimento crescente e da cooperação entre a Comissão e o Parlamento, bem como da forma como decorreram todos os nossos debates e preparativos para a aprovação do orçamento. Para evitar problemas relacionados com a tradução, continuarei a minha intervenção em inglês. Para evitar problemas de interpretação, gostaria de proferir esta minha apresentação mais técnica em inglês. O senhor deputado Pitella apresentou um excelente exemplo na sua intervenção. Passarei em revista as diferentes rubricas. No que respeita às despesas agrícolas, ao abrigo da sub-rubrica 1a, a Comissão apresentará, dentro de uma semana, as suas novas estimativas, com base nas mais recentes tendências do mercado, que, segundo a informação de que dispomos, implicarão uma redução face às estimativas já propostas pela Comissão para as despesas agrícolas. Quanto à rubrica 2 – acções estruturais – o APO foi apresentado e definido pela Comissão com base nas tendências observadas e nas nossas estimativas revistas, que não correspondem exactamente às dos Estados-Membros. A Comissão apresentará uma carta rectificativa, em inícios de Novembro, visto que receberemos os dados finais dos Estados-Membros no final deste mês, pelo que voltaremos ao vosso contacto, nas primeiras semanas de Novembro, para comunicar o nível final, que terá de ser definido em trílogo em Novembro. No que se refere às políticas internas, o Parlamento apresentou numerosas alterações, sobretudo relativamente aos programas abrangidos pela co-decisão. Por isso, como é hábito, a Comissão confirma que apoiará quaisquer propostas abrangidas pelo pacote da co-decisão, caso este seja acordado entre ambas as autoridades orçamentais. A rubrica relativa às acções externas é a mais difícil para todos nós, especialmente porque envolve alguma pressão no que toca à utilização do Instrumento de Flexibilidade. Precisaremos, no próximo ano, de despesas, pelo menos, para fazer face ao tsunami e para a reforma do sector do açúcar, e está a tornar-se clara a necessidade de incluir mais dois elementos de despesa: apoio para Gaza e para as consequências do terramoto no Paquistão. Fica assim definida e claramente determinada a forma como deveremos pensar e entender a futura utilização do Instrumento de Flexibilidade, e gostaria de reiterar o que disse recentemente na Comissão dos Orçamentos: a Comissão e os seus Serviços Jurídicos consideram estarem disponíveis para 2006 praticamente 493 milhões de euros ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade. Quanto às despesas administrativas e aos postos vagos, congratulo-me com a restrição da totalidade dos pedidos que apresentámos no APO. Congratulo-me igualmente com a reacção do Conselho e do Parlamento à mensagem que transmitimos em Setembro acerca do recrutamento, e gostaria de corrigir um aspecto da intervenção do senhor deputado Dombrovskis. Todos os 1480 postos para os novos Estados-Membros se encontram actualmente providos. Não existem vagas. Estamos a fazer o melhor que conseguimos. Por isso, se forem reservados 16 milhões de euros, tal como hoje se propõe, sujeitos a condições extremamente exigentes, que não possam ser cumpridas rapidamente no próximo ano, seremos confrontados com problemas de recrutamento no que toca a cerca de metade dos novos postos propostos, cerca de 200 a 300. Seja como for, a Comissão aproveitará a oportunidade para comentar as alterações no seu conjunto, especialmente aquelas a apresentar – e que são, efectivamente, de grande importância para o Parlamento –, na nossa carta sobre a exequibilidade. Transmiti-la-ei ao Parlamento antes da segunda leitura. Manifestamos o desejo de que o relator e o Parlamento realizem um debate muito construtivo e obtenham êxito na votação de amanhã. A Comissão estará convosco, ajudando a conseguir um acordo para 2006, em Novembro, ou, o mais tardar, em Dezembro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de substituta da relatora, a senhora deputada De Keyser, gostaria de chamar a atenção para três pontos levantados pela Comissão dos Assuntos Externos. O primeiro ponto diz respeito à Iniciativa Europeia para os Direitos do Homem e da Democracia, relativamente à qual não aceitamos o corte de 25% proposto pela Comissão e pedimos a reposição pelo menos dos valores inscritos no orçamento para 2005. O segundo ponto tem a ver com a ajuda para a reconstrução do Iraque. Gostaríamos que o dinheiro da Comunidade fosse gasto de uma forma transparente, confiando-o às agências das Nações Unidas que estão a trabalhar no Iraque. Por último, pedimos maior clareza por parte do Conselho quando se tratar de referir o uso dos fundos a favor dos representantes especiais da União Europeia. Enquanto se aguardam explicações por parte do Conselho, a Comissão dos Assuntos Externos propôs um corte de 1,5 milhão de euros nas dotações para pagamento inscritas na rubrica orçamental em questão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Pittella, o relator, por ter produzido um excelente levantamento da situação orçamental, bem como à Senhora Comissária. O senhor deputado Pittella aceitou muito gentilmente cerca de 80% das alterações apresentadas ao orçamento pela Comissão do Desenvolvimento. Todos nós sabemos que este é um orçamento muito exigente. O próprio senhor deputado Pittella explicou as dificuldades encontradas no que respeita às acções externas: Afeganistão, Iraque, tsunami, Gaza e terramoto. O terramoto constitui um desafio. Três milhões de pessoas estão presas nas montanhas a morrer enregeladas. Não dispõem de tendas, alimentos ou água. Em termos logísticos, é impossível disponibilizar-lhes alimentos, água, aquecimento, etc. Desconhecemos os custos que exigirá este ano. A resposta ao tsunami foi magnífica – estive envolvido. Foram conseguidos, a nível mundial, 5,3 mil milhões de dólares, dos quais a União Europeia disponibilizou 160 milhões de euros, a que se seguiram outras verbas ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade. Estou, no entanto, ciente da extrema preocupação que a Presidência britânica sente no que respeita ao terramoto e ao Paquistão. Alimentar três milhões de pessoas e cuidar delas ao longo do Inverno será difícil. Será que deveremos adoptar uma família e pedir aos paquistaneses de Karachi, Lahore ou Rawalpindi que olhem por essas pessoas durante esse período de seis meses, ajudando-os com cupões, cartões de racionamento e fornecendo-lhes alimentos para impedir que morram à fome nos cumes das montanhas? Não sei. Fico também extremamente grato por grande parte dos pedidos da Comissão do Desenvolvimento terem sido atendidos. Lamento apenas que o programa de lavagem das mãos – de que falámos em comissão – não tenha sido aceite pelo relator do orçamento. Gostaria que isso ficasse registado. Senhor Presidente, penso que todos concordamos que o comércio pode fazer mais pelo desenvolvimento do que toda a ajuda que possamos prestar ou do que qualquer alívio das dívidas. Por outras palavras, Hong Kong, em Dezembro, poderá ser mais importante para o desenvolvimento do que o foi, este Verão, a Cimeira de Gleneagles. No entanto, o comércio não se reduz à simples liberalização: é preciso que ajudemos os países em desenvolvimento a conseguirem colocar os seus produtos no mercado e a cumprirem as nossas normas técnicas e sanitárias. Essa a razão que leva a Comissão do Comércio Internacional a propor uma nova linha orçamental intitulada “ajuda ao comércio”. Não é que não exista já inscrita no orçamento ajuda ao comércio, porém, de momento, encontra-se dispersa por mais de duzentas linhas orçamentais diferentes. A Comissão do Comércio Internacional gostaria que estas fossem unificadas numa única linha orçamental. Gostaríamos de dispor claramente de uma linha orçamental para que a ajuda ao comércio possa ser mobilizada mais facilmente, seja mais visível e mais acessível aos países em desenvolvimento. Senhor Presidente, gostaria de manifestar os meus profundos agradecimentos à Senhora Comissária por estar aqui presente hoje. Quero também começar por agradecer ao relator da Comissão dos Orçamentos o facto de ter estado presente em duas reuniões da Comissão do Controlo Orçamental e de ter ouvido as preocupações e pedidos que esta apresentou. É muito salutar um processo em que todos podemos participar. O processo seguido pela Comissão do Controlo Orçamental é o seguinte: analisamos os nossos relatórios de quitação e estudamos as conclusões e os aspectos que levantámos, com os quais a Assembleia concordou e que a Comissão não executou cabalmente; posteriormente, elaboramos as alterações, a fim de tentar garantir a execução no futuro. Analisamos também criteriosamente o orçamento do OLAF, pois é um dos aspectos relativamente aos quais nutrimos, e continuaremos a nutrir de futuro, muita preocupação. Este ano, o OLAF solicitou muito mais pessoal, na verdade, 25 novos funcionários, bem como um aumento de 10 % do seu orçamento, tendo a nossa comissão, a comissão que mais activamente deveria ajudar e apoiar o OLAF (e creio que provavelmente será), manifestado dúvidas quanto à verdadeira necessidade desses novos funcionários. Uma das alterações ao orçamento deste ano contém pormenores relativos a esta questão. Procuramos uma explicação satisfatória, que não estou certo de termos recebido. Exortámos igualmente o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas a alterarem as respectivas decisões administrativas até 1 de Novembro deste ano, de molde a impedir a utilização privada de veículos oficiais, tendo sido apresentadas alterações ao orçamento nesse sentido. Por último, sobre um assunto totalmente distinto, e numa nota pessoal, há uma alteração, assinada por deputados de todos os quadrantes com vista a permitir o financiamento de acontecimentos de nível europeu que visem encorajar jovens e pessoas portadoras de deficiência mental através de actividades desportivas. Espero que o relator a possa incluir. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de especificar as nossas prioridades orçamentais. Em primeiro lugar, precisamos dos recursos adequados para garantir análises económicas de qualidade e coerentes, permitindo estabelecer perspectivas económicas fiáveis para a União. Todos sabem o interesse que temos pelo programa PRINCE "Euro, uma moeda para a Europa" pois, como todos sabemos também, uma segunda vaga de euros vai chegar, pelo que há que continuar a apoiar o interesse dos cidadãos no conjunto dos nossos países. Por fim, queremos muito ajudar as PME através da promoção de um ambiente financeiro viável para as estruturas mais pequenas assim como os instrumentos de financiamento ético. Quanto ao apoio ao programa Fiscalis, que visa melhorar o financiamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno, estamos a formar os funcionários nacionais necessários pois, quanto a nós, isso representa uma garantia de futuro, segurança e prosperidade para a União. Senhor Presidente, caros Deputados, quero, antes de mais, agradecer ao colega Pittella o excelente trabalho que tem realizado no decorrer de todo este processo orçamental 2006. A Comissão do Emprego, da qual fui autora do parecer, congratula-se com o reconhecimento e a aceitação por parte da Comissão dos Orçamentos da necessidade de aumentar determinadas rubricas, ou mesmo repor os montantes previstos no PDB, nomeadamente no que diz respeito ao Fundo Social Europeu, ao programa EQUAL, ao EURES, às acções de combate e de prevenção da exclusão social e ao programa Leonardo. No entanto, houve solicitações nossas que ficaram pelo caminho e, entre elas, algumas que nos são muito caras e para as quais gostaria de vos sensibilizar. Nomeadamente, para a necessidade de reforçar as dotações do programa Europass, veículo promotor da transparência das qualificações e que é essencial para a consecução dos objectivos de Lisboa e que foi apresentado no âmbito de um pacote com o programa Leonardo e que, no entanto, não foi levado em linha de conta. Chamo igualmente a vossa atenção para a situação em que se encontra a agência de Bilbao que, sem qualquer ajustamento orçamental desde 2004, nem em termos de inflação, nem em termos de adequação a necessidades colocadas pelo alargamento, se vê na iminência de não ter as condições mínimas para continuar a funcionar. Por isso gostaria de, ainda e numa última palavra, reconhecer o esforço feito pelo colega Pittella da forma como acarinhou o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, dada a sua impossibilidade de ser abarcado como um projecto-piloto tê-lo incluído como um evento especial anual, dada a sua relevância e objectivamente a sua eficácia de acordo com os objectivos da competitividade da economia europeia. . Senhor Presidente, a Comissão dos Transportes e do Turismo analisou este orçamento à luz dos cortes já efectuados ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras, que entrarão em breve no seu derradeiro ano. Gostaríamos, por isso, de registar o nosso protesto contra a proposta de redução, em 120 milhões de euros, das despesas com as redes transeuropeias. Consideramos as redes transeuropeias um instrumento fundamental para a concretização da ideia de uma Europa coesa e para o desenvolvimento regional. Para além disso, não podemos concordar com as alterações do Conselho que visam a redução da despesa com os órgãos de segurança no sector dos transportes. Opomo-nos, em especial, aos cortes na despesa com a prevenção da poluição marítima. Tendo em conta estes dois aspectos fundamentais, gostaríamos de deixar bem claro que a existência de um sistema eficiente de transportes é do interesse dos cidadãos e da economia da UE, e solicito a todos os grupos políticos e deputados desta Assembleia que nos emprestem o seu apoio. Gostaria de saudar o senhor deputado Pittella, que tanto trabalho dedicou a este projecto de orçamento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Desenvolvimento Regional, no seu parecer sobre o orçamento, concordou com as propostas da Comissão e solicitou a reposição das dotações do anteprojecto de orçamento, com particular incidência nos pagamentos. O relator teve em conta as necessidades dos Estados-Membros ao decidiu aumentar em 40% os pagamentos no orçamento. Assim sendo, tenho dois pedidos a fazer-lhes. Por um lado, este dinheiro deve ser gasto pelos Estados de modo adequado e em função de conhecimentos actualizados, por outro, no debate sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013, tenham esse aspecto em conta e elaborem um orçamento em conformidade para a política de coesão no futuro. Gostaria de solicitar a esta Assembleia que subscrevesse mais duas propostas da Comissão do Desenvolvimento Regional, sendo uma delas no sentido de apoiar uma rede de organização de PME, e sendo a outra um estudo sobre as necessidades específicas dos novos Estados-Membros relativamente à reconstrução de alojamentos construídos com painéis – um problema que esta Assembleia tem frequentemente debatido sem que haja um conhecimento exacto dos problemas enfrentados a este respeito pelos Estados-Membros. . – Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao relator, senhor deputado Pittella, que definiu quer a visão política quer a visão técnica deste orçamento, que é directo e funcional. A credibilidade do Parlamento Europeu também vai ser julgada com base neste orçamento. Até agora, a Comissão disse-nos que as despesas agrícolas serão aumentadas ou serão determinadas com base numa carta rectificativa. Não considero que seja um sinal de credibilidade o facto de debatermos esta questão das despesas agrícolas, de uma grande secção, sob a influência de uma carta rectificativa. No entanto, o Parlamento Europeu também não será credível se votar a favor da alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos, que prevê a inscrição dos subsídios comunitários na reserva, ou seja, o seu congelamento, numa altura em que a reforma da OCM do sector do tabaco está aqui e foi votada favoravelmente por todos os governos dos Estados-Membros. Gostaria de perguntar à Comissão por que razão não incluiu também o tabaco no novo projecto de orçamento, juntamente com todos os produtos que incluiu nas subcategorias da categoria 1. No que respeita à igualdade dos géneros, a alteração já aprovada pela Comissão dos Orçamentos relativa ao programa Daphne e aos programas destinados a subsidiar e ajudar a financiar organizações de mulheres, especialmente o lóbi europeu das mulheres, deve ser apoiada. Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Mulder, que elaborou o parecer da Comissão das Pescas. A nossa comissão tem mais confiança nos valores apresentados no APO pela Comissão do que nas estimativas do Conselho. Consequentemente, propomos que se retomem os valores da Comissão. Estes já são cautelosos, e temos várias prioridades. Estas incluem o apoio aos Estados-Membros mais recentes para a adaptação dos seus sectores pesqueiros, o investimento em métodos de pesca amigos do ambiente; um financiamento adequado com vista à criação de Conselhos Consultivos Regionais; ajuda económica para aqueles cuja subsistência tenha sido afectada pelas reduções dos esforços de pesca; uma atribuição mais consistente das dotações destinadas à investigação; uma maior atenção ás necessidades das regiões periferias; e uma melhor implementação dos instrumentos de controlo, a fim de assegurar o respeito pelas regras substantivas e financeiras. Esperamos que todas as Instituições subscrevam esta abordagem. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as alterações adoptadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ao projecto de orçamento para 2006 centravam-se, fundamentalmente, em torno de três objectivos: luta contra o terrorismo, controlo das fronteiras externas da União e protecção dos dados pessoais dos cidadãos. De uma forma geral - e gostaria de manifestar aqui os meus agradecimentos ao nosso relator geral e aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos -, essas alterações foram aprovadas pela referida comissão e serão, espero, aprovadas amanhã pelo Plenário. Mais concretamente, em matéria de luta contra o terrorismo, propomos um reforço sensível dos meios operacionais da Eurojust, ao mesmo tempo que aumentamos em perto de 30% as dotações do projecto-piloto, defendido pelo nosso Parlamento para coordenar melhor os meios de prevenir e enfrentar a ameaça terrorista. Além disso, apoiamos os meios solicitados pela Comissão para dispor de uma verdadeira capacidade de gestão de crise e propomos alargar à assistência judiciária as dotações destinadas à ajuda às vítimas de actos terroristas. Em matéria de controlo das fronteiras externas, propomos um reforço sensível dos meios destinados à nova agência Frontex e restabelecemos as dotações para pagamento previstas inicialmente no APO a favor do sistema de informação Schengen e do sistema de informação sobre os vistos, dotações para pagamento essas que tinham sido, aliás bastante estupidamente, reduzidas pelo Conselho. Em matéria de protecção dos dados, mantemos em reserva uma parte das dotações pedidas pela Comissão para os direitos dos passageiros com vista a obrigar a Comissão a respeitar os compromissos que assumiu perante o Parlamento a propósito da modificação do sistema de transmissão dos dados dos passageiros aéreos às autoridades americanas. Além disso e por fim, na proposta de resolução insistimos na necessidade de pôr em prática um mecanismo de protecção dos dados pessoais no terceiro pilar. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu amigo, o senhor deputado Pittella, por um excelente trabalho. Gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, a Comissão dos Assuntos Constitucionais fez cinco propostas: queríamos mais verbas para as Casas Jean Monnet, para as organizações culturais, para as organizações que promovam o ideal europeu, para os grupos de reflexão, os , europeus e para debater o futuro da União Europeia. Que aconteceu? Nada obtivemos! Todas as cinco propostas foram rejeitadas. Estou certo de que o senhor deputado Heaton-Harris está absolutamente feliz com isso, mas detesto ter de lhe dizer que estou muito contente com a sua proposta, porque concedeu consideráveis fundos ao Programa PRINCE. Pedimos 9 milhões de euros e conseguimos autorizações de mais de 4 milhões. É extraordinário e, por isso, estou satisfeito com as alterações da Comissão do Controlo Orçamental. A segunda questão que queria apresentar é, na verdade, uma pergunta: para que precisamos de mais dinheiro? Todos sabemos que Franceses e Neerlandeses rejeitaram a Constituição em Referendos e que é preciso que recomecemos a debater o futuro da União. É do interesse de todos. A Constituição não está morta, continuará viva, e é preciso que retomemos o debate sobre a mesma. Para isso, é preciso dinheiro. O terceiro comentário é, também ele, uma pergunta: podemos comprar o debate com dinheiro? A resposta, evidentemente, é: não. No entanto, penso, a título pessoal e na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que é muito importante reiniciar esse debate, e o facto de a Comissão ter apresentado um Plano B – perdão, um plano D – e de receber mais de 4 milhões de euros em autorizações da Comissão dos Orçamentos é positivo, e é também positivo para o futuro da União. . – Senhor Presidente, no que respeita à política comunitária em matéria de igualdade dos géneros, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Pittella, que aceitou as alterações relacionadas com a inclusão da igualdade em todos os capítulos da política comunitária. Também gostaria que se apoiasse a alteração que já foi adoptada também no orçamento e que reforça o financiamento do Daphne II, um programa que visa abordar o fenómeno da violência contra mulheres e crianças. Além disso, considero importante apoiar as alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sobre um aumento do financiamento para as organizações de mulheres, especialmente o lóbi europeu das mulheres. Isto porque a acção desenvolvida por estas organizações é fundamental para se promover a igualdade dos géneros na vida social, económica e política, e para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa relativamente a uma participação melhor e mais forte das mulheres no mercado de trabalho. . – Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Giovanni Pittella, o seu excelente relatório e de lhe agradecer a sua cooperação construtiva em primeira leitura do orçamento no Parlamento Europeu. Julgo que nós, na Comissão dos Orçamento, conseguimos tomar decisões sobre as principais prioridades. A competitividade da União Europeia e a melhoria do financiamento da União, o apoio às pequenas e médias empresas, outras medidas de aplicação da Estratégia de Lisboa, a melhoria da segurança dos cidadãos, a consolidação da expansão recente da União Europeia e o aumento da importância do papel da União Europeia como parceiro mundial. Estas prioridades deverão estar no centro dos nossos esforços em 2006. Se o Conselho aprovar a proposta do Parlamento Europeu relativa a um instrumento de flexibilidade, teremos fundos suficientes para financiar a reconstrução no Iraque e no Afeganistão e a ajuda necessária ao trabalho de reconstrução pós-tsunami en vários países asiáticos. 2006 é um ano excepcional do ponto de vista orçamental. É o último ano deste período financeiro e o Conselho não conseguiu obter um consenso sobre as novas Perspectivas Financeiras. Dado que devem ser efectuados preparativos para a nova vaga de alargamento da União Europeia, o comportamento do Conselho parece-me ser irresponsável, na medida em que está a ser discutido o alargamento sem um acordo sobre como é que vai ser financiado. Portanto, o Parlamento Europeu é obrigado a ter em consideração várias alternativas diferentes, que incluem cenários para o pior dos casos. Espero que o Parlamento Europeu apoie amanhã as propostas mais importantes da Comissão dos Orçamentos e estamos prontos para a segunda reunião de conciliação com o Conselho, que terá lugar em Novembro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me uma observação preliminar. Parece-me que deveríamos alterar estes procedimentos ditos de debate orçamental, porque limitar a intervenção de cada comissão a um minuto é surrealista. Seria de facto necessário elaborar um novo procedimento. Gostaria de lhes dizer que os nossos relatores e o conjunto dos membros da Comissão dos Orçamentos tiveram, no que respeita a este orçamento, uma atitude estratégica. Por um lado, a União tem necessidades, e muitas: políticas tradicionais, política da agricultura, política dos Fundos Estruturais. São muitas e custam evidentemente caro. Mas não podemos esquecer que as novas necessidades da União não param de aumentar: a nível do emprego, do desenvolvimento sustentável, tudo o que a política de Lisboa implica relativamente à investigação, as redes, a informação dos cidadãos, a formação, a segurança em todos os sentidos do termo, a segurança contra o terrorismo, a segurança nas fronteiras e a segurança, por exemplo, no actual contexto da gripe aviária. Por outro lado, a União também possui deveres, por exemplo em matéria de ajuda aos mais desfavorecidos e àqueles que estão à espera da adesão à União Europeia, sem esquecer a ajuda a outros países e, neste âmbito, o balanço não pára de aumentar: vítimas de catástrofes naturais - o tsunami, os tufões e o terramoto no Paquistão - ou os países que conheceram conflitos - os Balcãs, o Afeganistão, o Iraque, Gaza -, a reforma do açúcar. O peso sobre o orçamento europeu não pára de aumentar neste preciso momento em que temos um problema de receitas. Estamos perante uma missão impossível, e portanto absurda. Isto não pode continuar. Donde a nossa estratégia orçamental, que foi a de realizar despesas importantes, mas não excessivas. Ora, nem sequer conseguimos alocar todas essas despesas. Esbarramos portanto contra grandes dificuldades. Sou no entanto forçado a reconhecer que a nossa relação com a Comissão está a melhorar: de facto, penso que, este ano, voltámos a fazer progressos na nossa maneira de trabalhar para, precisamente, melhor executar o orçamento. Vamos continuar! No que respeita aos projectos-piloto, teremos de reforçar a nossa acção, e também a nível das acções preparatórias. A nossa acção deverá incidir não só sobre os projectos-piloto que mais nos interessam, mas sobre todos os projectos-piloto: por exemplo, as PME, a ajuda à juventude, nomeadamente no âmbito ERASMUS, ou a ajuda aos países mais pobres, a favor da vacina em todo o mundo. Por fim e sobretudo, temos de continuar a difundir mais informações à nossa volta. Mas o problema é que, apesar de um orçamento muito razoável, que exige 115 mil milhões de dotações para pagamento, o que corresponde a 1,04% do nosso PIB, encontramo-nos face a um Conselho imperturbável, estóico, que não pensa noutra coisa: não toquem nos meus orçamentos nacionais! Peço ao Conselho que coopere melhor connosco. Estamos conscientes da existência de dificuldades internas, mas têm também de saber que a Europa não poderá avançar sem verdadeiros recursos novos. No âmbito do nosso orçamento, não utilizámos nada mais do que aquilo a que tínhamos direito no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras, o que nos permite apelar para a flexibilidade de uma forma alargada. Foi o que fizemos, porque, se queremos verdadeiramente possuir um futuro comum, esse apelo à flexibilidade é indispensável para conduzir minimamente as políticas exigidas pela União Europeia. Por fim, queremos que percebam que o Parlamento não pode continuar a fazer o impossível: fazer mais com menos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o projecto de orçamento relativo a 2006, que está agora em debate após a votação na Comissão do Controlo Orçamental, é equilibrado, em minha opinião, e espero que amanhã, aquando da votação, continuemos todos a alinhar pelo mesmo diapasão, não apenas em relação às linhas gerais do orçamento, mas também em relação aos pormenores do compromisso alcançado entre uma larga maioria na Comissão de Controlo Orçamental. Gostaria ainda de exprimir um caloroso muito obrigado ao senhor deputado Giovanni Pittella pelo esforço considerável que desenvolveu para que pudéssemos chegar a um compromisso, pela sua receptividade e pela sua enorme paciência. O senhor deputado Giovanni Pittella atribuiu prioridade máxima ao Programa Juventude e ao Programa de Acção Integrada no Domínio da Educação e da Formação ao Longo da Vida, o que considero muito positivo. Investindo justamente nesta área poderemos alcançar resultados muito significativos, com poucos recursos. Quero ainda agradecer ao senhor deputado Valdis Dombrovski o trabalho que realizou relativamente às outras Instituições. Os aspectos do acordo que os membros do Grupo ALDE gostariam de salientar, em particular, são o aumento das dotações para o Processo de Lisboa, principalmente para a investigação e para o programa de concessão de crédito às PME nos novos Estados-Membros. Gostaríamos igualmente de sublinhar que apostámos em dotações mais realistas para o domínio da política externa, relativamente à qual os ministros dos Negócios Estrangeiros, aparentemente, consideram que são os países mais pobres que devem sofrer privações para que possamos financiar a reconstrução pós-tsunami, e que são os países pobres que devem financiar a substituição da reforma do sector do açúcar nos países que irão sofrer uma redução das suas quotas. É óbvio que é totalmente inaceitável, pelo que é correcto o que estamos a fazer, nomeadamente, recorrer ao instrumento da flexibilidade. Quando estão em causa os Fundos Estruturais, é necessário, naturalmente, que as dotações para pagamentos sejam suficientes, e podemos observar como, ao longo dos últimos anos, se registou uma melhor implementação ao nível dos nossos projectos. Há dois anos que as dotações para pagamentos do orçamento eram insuficientes e é um aspecto que estamos a corrigir. Na rubrica orçamental "Projectos-piloto e acções preparatórias", que constitui uma rubrica pequena, o valor das verbas solicitadas excede as verbas disponíveis e congratulo-me com o facto de termos conseguido reservar meios para um projecto piloto que visa a criação de áreas de repouso seguras nas auto-estradas europeias, permitindo realizar um esforço activo na prevenção dos assaltos aos motoristas de longo curso e garantir um maior nível de segurança. Um aspecto aparentemente pequeno, mas que é deveras relevante. Relativamente ao orçamento do Parlamento, iremos apoiar o acordo que implica a criação de reservas para a política da informação, incluindo uma , e a criação de reservas para continuar a aquisição de edifícios de modo a podermos, no futuro, economizar nas rendas. Temos hesitado relativamente a uma percentagem abaixo dos 20%, mas apoiamos o acordo. É importante não criar no orçamento reservas superiores ao que é realmente necessário. O orçamento global, que agora possuímos, é superior ao proposto pelo Conselho, mas não ao ponto de não ser defensável. É óbvio que este debate está a ser influenciado pela falta de acordo em relação às Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Portanto, o meu grupo irá apoiar claramente a iniciativa que está aqui sobre a mesa. As dotações são realistas e necessárias. Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhor Ministro Lewis, hoje, mais uma vez V. Exas. encontram-se perante um Parlamento cheio de autoconfiança e dizendo com clareza que as tarefas da Europa aumentaram e que, consequentemente, necessitamos de mais recursos para fazer face a esses desafios. O anteprojecto de orçamento da Comissão é cauteloso com os seus 1,02%. Consideramos os cortes propostos pelo Conselho como totalmente inaceitáveis. Temos de demonstrar coragem suficiente para financiar tarefas muito específicas para podermos responder adequadamente aos desafios do futuro. Os meus sinceros agradecimentos ao relator, senhor deputado Pittella. Embora nos tenhamos aproximado nos pontos mais essenciais, há uma série de pontos que eu gostaria de retomar e nos quais o meu grupo entende que são necessárias alterações. Achamos que as subvenções à exportação agrícola são injustificáveis na sua presente forma; o facto de os legumes da Europa serem mais baratos em países como o Senegal do que os produzidos localmente constitui uma situação intolerável e, ao perpetuá-la, a União Europeia está a dar às pessoas motivos para se tornarem refugiados. Não podemos permitir que esta política continue. Os subsídios à cultura do tabaco têm igualmente de ser reduzidos, dando-nos a possibilidade de libertar fundos que poderiam ser investidos noutras áreas, em particular na política de investigação ou na educação, na cultura e na juventude. O senhor deputado Pittella entende – e, neste ponto, tem ao meu apoio – que é nesta área que devemos gastar mais verbas, permitindo aos estudantes a aquisição de maior mobilidade na Europa. A verdadeira oferta cultural chega às pessoas onde estas se encontram e, para a disponibilizar deveríamos regressar, pelo menos aos números de 2004. Temos igualmente de investir mais nas energias renováveis, se realmente pretendemos uma estratégia de "afastamento do petróleo" para dar uma adequada resposta aos desafios da mudança climática. Precisamos de tomar esta atitude não apenas por razões ambientais, mas também por uma questão de política económica. Qualquer estratégia deste tipo tem de fazer parte da estratégia de Lisboa, pois são as tecnologias ambientais que nos poderão dar primazia no mercado mundial. Este é um ponto em que nós, Europeus, devemos obrigatoriamente ter um particular interesse, e temos de ser suficientemente ambiciosos para avançar nesta matéria. Passando à política externa, o Conselho continua a fazer as suas piedosas declarações sobre como necessitamos de fazer mais: mais no Iraque, mais no Afeganistão, mais pelas vítimas do tsunami. Depois resolve cortar as despesas e, ao fazê-lo, prejudica de modo irresponsável a credibilidade da União Europeia. Os actuais parâmetros orçamentais nada farão para nos permitir atingir os objectivos que nos propusemos no ano 2000 e que envolviam aspectos como o reforço da luta contra a pobreza. Como alguns colegas que já intervieram, eu gostaria de dizer novamente, alto e bom som, ao Conselho que temos de fazer pleno uso desta flexibilidade – sob a forma destes 493 milhões de euros – se, no ano que vem, a União Europeia quer andar de cabeça erguida no mundo e ser capaz de fazer aquilo que prometermos a várias partes do mundo. Nesta perspectiva, exortamos mais uma vez o Conselho a não adoptar uma abordagem rígida a este respeito, mudando antes a sua posição e unindo esforços com a Comissão para o estabelecimento de um orçamento realmente sólido para a União Europeia – um orçamento que demonstre um compromisso com o futuro. . Senhor Presidente, poder-se-ia dizer que a economia orçamental da UE se desenvolve num mundo de abundância. Durante anos, o próprio orçamento do Parlamento Europeu foi 10% excedentário. Assim sendo, o Secretariado do Parlamento Europeu tem tido enormes dificuldades em gastar a comparticipação de 20% nas despesas administrativas da União que as outras instituições dão ao Parlamento sem questionar aquilo em que o dinheiro será utilizado. Porém, nem todas as utilizações para o dinheiro que o nosso Secretariado prontamente congemina são aceitáveis. Na elaboração do orçamento, seguiu-se uma política muito rigorosa no que se refere à Secção IV, cujo tecto para a despesa o Parlamento pretende elevar através da utilização máxima do instrumento de flexibilidade. Os números da execução orçamental propostos pela Comissão para 2005 mostram que há, e tem havido desde há muito, um grande excedente nesta Secção; ou isso ou a Comissão não está a executar os desejos do Parlamento em relação ao orçamento. O aspecto mais estranho do orçamento tem a ver com a orçamentação dos pagamentos dos Fundos Estruturais. O Conselho, no seu próprio projecto de orçamento, cortou 8 mil milhões de euros em relação aos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Os mesmos ministros que, em nome dos seus países, enviaram à Comissão as estimativas desses países em relação à quantidade de dinheiro necessária para efectuar pagamentos para acção estrutural, no Conselho, cortaram em um quinto os mesmos pedidos que eles próprios tinham apresentado. O Parlamento deu alguns passos para tentar ir ao encontro dos desejos dos Estados-Membros, tendo em conta no orçamento 40% do défice do financiamento da acção estrutural, como aconselhado pelos Estados-Membros à Comissão. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que o orçamento do próximo ano não cumprirá os objectivos a que demos prioridade de desenvolvimento da dimensão social da União. . Senhor Presidente, gostaria de saudar o senhor deputado Pittella e a Comissão dos Orçamentos pelo excelente trabalho que realizaram. Os desafios que se colocam à União Europeia são os seguintes. Em primeiro lugar, o crescimento económico está a abrandar. Em segundo lugar, as empresas da UE estão a tornar-se menos competitivas. Em terceiro lugar, o desemprego é elevado e o fosso entre ricos e pobres está a agravar-se. Em quarto lugar, falta vontade política e iniciativas para estimular as economias dos novos Estados-Membros, e o resultado é que os países pós-comunistas se mantém atrasados e dependentes em termos económicos. Em quinto lugar, os líderes da UE exerceram pressões com vista a uma decisão sobre a adesão da Turquia à UE, apesar da oposição da maioria dos cidadãos e do facto de hoje não existir, concomitantemente, vontade política, visão ou estratégia relativamente à adesão da Ucrânia. O orçamento para 2006 não faz qualquer tentativa para resolver os problemas acima referidos, pelo contrário. O que se prevê é a prossecução da estratégia que tem sido aplicada nos anos anteriores, o que resultará num maior arrefecimento da economia e em problemas sociais e económicos mais ainda mais enraizados. A estrutura da despesa é praticamente idêntica à dos anos anteriores, o que torna inevitável o dispêndio de avultadas somas de dinheiro em rubricas que pouco efeito têm em termos económicos. Ao mesmo tempo, não haverá verbas suficientes para financiar a investigação e o desenvolvimento, grandes projectos de infra-estruturas, ou a ajuda às regiões ou países menos favorecidos. A dimensão e estrutura do orçamento para 2006 impedir-nos-ão de responder aos desafios levantados pelo alargamento da UE aos novos 10 Estados-Membros. O projecto de orçamento também não tem suficientemente em conta a futura adesão da Bulgária e da Roménia. Pior ainda, o orçamento para 2006 comporta uma longa lista de despesas supérfluas para um amplo leque de serviços de consultadoria e de promoção, bem como um aumento das despesas com a administração e a burocracia. Em suma, consideramos o orçamento para 2006 ineficiente e contrário aos ideais de uma Europa unida. Entre estes incluem-se um rápido crescimento económico, a paz social e a solidariedade para com as regiões e países mais desfavorecidos. . Senhor Presidente, gostaria de agradecer a ambos os relatores o enorme esforço que desenvolveram para a elaboração dos relatórios sobre o orçamento, bem como de os felicitar por terem tratado o elevado número de alterações apresentadas. Uma vez mais, o Parlamento enfrenta a difícil tarefa de adoptar um projecto de orçamento que não só responda às nossas expectativas, mas, ao mesmo tempo, possa merecer o acordo do Conselho. No projecto de orçamento para 2006, a Comissão aumentou as autorizações e pagamentos, respectivamente, em 4% e 5,9%, apenas, na expectativa de que, de contrário, o Conselho levantasse objecções. Contudo, o Conselho voltou a fazer cortes substanciais, reduzindo posteriormente o projecto de orçamento de 1,02% para 1,01% do rendimento nacional bruto. Os cortes constantes efectuados pelo Conselho nas despesas da UE ameaçam os princípios da coesão e da solidariedade em que assenta o conceito da integração europeia. Não preciso de acrescentar que esta é uma fonte de preocupação para os novos Estados-Membros, incluindo a Polónia. Esses cortes põem igualmente em causa a implementação, ainda que mínima, dos princípios da Estratégia de Lisboa, que são também de grande interesse para os novos Estados-Membros. A delegação polaca no Grupo da União para a Europa das Nações celebra a vitória nas eleições legislativas e presidenciais recentemente realizadas na Polónia. Estamos atentos às notícias veiculadas pela imprensa de muitos dos Estados-Membros da UE que afirmam claramente que o Partido da Lei e da Justiça e o Presidente eleito, Lech Kaczyński, se opõem à UE. Alguns chegam mesmo a descrever ameaças imaginárias que a Polónia e a União Europeia enfrentarão como resultado destas eleições. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para afirmar muito enfaticamente que essas ameaças são fictícias. Somos favoráveis à UE, ainda que possamos criticar a sua falta de coesão e de solidariedade. A pergunta que gostaria de fazer é: será que a integração europeia é mais ameaçada por um dos muitos partidos que manifestam críticas a algumas das práticas questionáveis da UE, ou por aqueles que são favoráveis aos cortes orçamentais? A posição adoptada pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento, e, espero, pela totalidade do Parlamento, poderá parecer modesta. No entanto, estamos absolutamente convictos de que poderá garantir, pelo menos, um nível mínimo de despesa, um nível que poderemos considerar aceitável caso nos permita evitar um orçamento ainda mais limitado. – Há um velho provérbio que diz o seguinte: “É difícil dizer quem se deve desejar e quem se deve esquecer”. Isto é duplamente verdade no que diz respeito à avalanche de alterações que propõem aumentos no orçamento. Gostaria de manifestar o meu apreço pela forma competente como os distintos relatores, o senhor deputado Pittella e o senhor deputado Dombrovskis, da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, conseguiram lidar com uma autêntica “pandemia” de propostas relativas ao orçamento da UE para 2006. Embora a Comissão dos Orçamentos tenha envidado todos os esforços para ponderar aturadamente todos os itens propostos, as despesas orçamentais daí resultantes excedem em 4 mil milhões de euros a proposta do Conselho Europeu, o que representa um aumento de quase 4%. Penso que esta transferência e o reforço dos recursos orçamentais não constituem um fim em si mesmo. O aumento está previsto sobretudo para áreas como os fundos estruturais, a ciência, a investigação e a educação. Estes são as áreas que podem, realmente, tornar-se a força motriz da União Europeia e um afluxo de maior volume de financiamento, se for utilizado de forma eficaz, pode ter uma espécie de “efeito Viagra” para a moleza da economia europeia. No entanto, a obtenção de apoio para este aumento vai exigir um esforço considerável e uma frente unida durante as negociações do Parlamento com o Conselho e a Comissão. Gostaria de sublinhar concretamente a necessidade de os deputados europeus exercerem alguma influência política nos seus países de origem, para que os seus governos nacionais adoptem uma posição positiva em relação ao orçamento, para que o Parlamento o aprove amanhã. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão a sua presença nesta Câmara, e lamento profundamente a ausência do Presidente em exercício do Conselho, pois ele esteve connosco durante todo processo orçamental, mas precisamente quanto temos um debate em primeira leitura e temos de realizar um trílogo, ele decidiu ausentar-se. Além disso, quero agradecer a ambos os relatores por estarem aqui hoje e pelo trabalho que realizaram. Espero que hoje consigamos chegar ainda a um consenso sobre algumas das alterações e algumas das votações por partes. É importante que tenhamos uma primeira leitura homogénea, pois temos de entrar na conciliação do dia 24 todos unidos e certos do apoio dos grupos políticos e dos membros desta Câmara. Este ano, a nossa posição negocial é muito difícil, devido a duas circunstâncias excepcionais. Em primeiro lugar, esticámos ao máximo a categoria 4 para acções externas. Três prioridades tão importantes como o Iraque, o Afeganistão ou o tsunami não existiam em 1999, quando as actuais Perspectivas Financeiras foram iniciadas; a categoria 4 foi mal financiada desde o início e nunca conseguimos fazer uma orçamentação normal. Infelizmente, este ano não foi excepção. Em segundo lugar, o impasse entre os Estados-Membros a respeito das novas Perspectivas Financeiras parece não ter chegado ao fim; estamos em risco de chegar a 2006 sem um projecto financeiro viável. O Parlamento Europeu tem de tomar precauções, pois a aplicação do artigo 272º do Tratado é, pela primeira vez – e repito, pela primeira vez –, uma possibilidade real. Por todas essas razões, apresentamos um projecto de orçamento que não ultrapassa o limite máximo das Perspectivas Financeiras, mas que se aproxima bastante desse limite. Solicitamos também um aumento dos pagamentos e um uso do instrumento de flexibilidade que vai muito para além do que o Conselho gostaria. O meu grupo apoia os senhores deputados Pittella e Dombrovskis, que apresentaram um projecto de orçamento muito corajoso e inovador ao Parlamento Europeu, e pedir-lhes-ia para manterem as suas posições em segunda leitura e na conciliação. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados Pittella e Dombrovskis o excelente trabalho que desenvolveram. O senhor deputado Dombrovskis, na qualidade de relator para as outras Instituições, incorporou a maioria das prioridades do nosso grupo na sua resolução final. Uma dessas prioridades era a manutenção do orçamento do Parlamento nos 20% da rubrica 5. Se usado correctamente, este valor de referência proporciona-nos a estabilidade e o rigor necessários a qualquer orçamento. Para além disso, aumentámos a reserva destinada aos investimentos imobiliários e reservámo-nos o direito de utilizar a redução de 20 milhões de euros na reserva para imprevistos como injecção de capital para qualquer eventual aquisição de novos edifícios para o Parlamento. A política de aquisição de propriedades provou ser um êxito e fazer todo o sentido do ponto de vista financeiro. Em contrapartida, a política de comunicação e de informação foi uma decepção, uma vez que não conseguimos convencer os cidadãos europeus de que o Parlamento Europeu representa as suas aspirações e interesses. No orçamento deste ano, disponibilizámos fundos suficientes para começar a executar, assim se espera, uma estratégia de informação eficaz e voltada para o cidadão. Naturalmente, muito há ainda que fazer para uma melhor integração de um orçamento baseado em actividades e para a melhoria da eficácia das nossas operações. Se tivéssemos de analisar crítica e objectivamente o impacto do exercício das reformas administrativas conhecido como , teríamos de reconhecer que poucos foram os seus objectivos efectivamente concretizados. No entanto, sendo realistas, não há razões para que, no próximo ano, a administração não consiga atingir a maioria das suas metas. Há pouco espaço para a condescendência. Deverão ser eliminados os estrangulamentos, e teremos de nos concentrar mais nas nossas operações fundamentais, assegurando uma utilização eficaz dos nossos recursos e reduzindo os desperdícios e a duplicação. Deverão ser igualmente considerados prioritários em 2006: um planeamento adequado dos recursos de pessoal, incluindo a reafectação; a harmonização do recrutamento; e a melhoria dos serviços de formação. Precisamos de iniciar um plano de prioridades assente nas nossas futuras necessidades, tendo em conta o facto de, com efeitos a partir de 2009, termos de orçamentar mais de 100 milhões por ano, decorrentes do Estatuto dos Deputados. Estas mudanças e reformas deverão melhorar a qualidade e o desempenho das nossas Instituições. No entanto, no balanço final, teremos de analisar tudo com base no impacto para os nossos novos concidadãos, oferecendo-lhes um produto com valor acrescentado que corresponda às suas expectativas e reforçando, assim, a imagem e a credibilidade do Parlamento Europeu e das outras Instituições. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é através do dinheiro que demonstramos o quanto as coisas são importantes para nós. No entanto, olhando para o orçamento da UE, ficamos – surpreendentemente – com a impressão de que a agricultura é umas sete vezes mais importante para nós do que a investigação e a educação. Esta impressão é duplamente incorrecta, pois se existe uma matéria que a UE considera politicamente desejável, então deve usar o seu orçamento para lhe proporcionar a devida base, além de que a Europa deveria investir no futuro em vez de estar a subsidiar estruturas ultrapassadas. Há uma diferença entre, por exemplo, investir em nanotecnologia ou garantir o rendimento a um agricultor – bom, já sei, a CSU vive numa outra época. É por este motivo que é muito positivo que o Parlamento tenha aumentado a despesa relacionada com a Estratégia de Lisboa e tenha reduzido os subsídios ao tabaco. Temos de prosseguir e avançar por esta via. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, como todos os colegas, vou antes de mais saudar o relator, o senhor deputado Pittella, que desenvolveu um enorme trabalho perante a Comissão. Relativamente ao senhor deputado Dombrovskis, foi ainda mais complicado, pois desenvolveu um enorme trabalho no próprio interior do Parlamento, braço de ferro sempre difícil entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, e penso que conseguiu realizar perfeitamente a tarefa, embora tenha sido por vezes difícil. Contudo, uma vez que a minha colega Trüpel centrou a sua intervenção no orçamento geral, gostaria de centrar a minha no orçamento do Parlamento para combinar uma data, pois, em minha opinião, preparamo-nos para aprovar uma disposição bastante aberrante. Pela primeira vez na sua história, o Parlamento renuncia à fasquia teórica de 20% das despesas administrativas. Não sou fetichista do número, mas vou apesar de tudo dizer duas ou três coisas. Em primeiro lugar, não vou deixar que se diga neste Hemiciclo que a Mesa estaria a contar urgentemente com a injecção no final do ano dos capitais que não soubemos utilizar. Não! Trata-se de facto de uma política a longo prazo, nos termos da qual o nosso Parlamento pretendeu sistematicamente injectar capitais para comprar imobiliário. O que permitiu economizar centenas - e digo bem: centenas - de milhões de euros aos contribuintes, porque comprámos os nossos edifícios a pronto em vez de pagar juros absolutamente absurdos. Na sua resolução, o nosso Parlamento diz que renunciamos a 20 milhões de euros. Pelo contrário, no mesmo momento, dizemos que estamos prontos a reclamá-los de novo ao Conselho se tivermos necessidade deles para o imobiliário. Vou deixar esta sala dentro exactamente de 4 minutos para ir negociar a compra de novos edifícios para o Parlamento. Já sabemos portanto que vamos precisar desse dinheiro! Assim, imagino como o Conselho vai rir quando chegar o nosso pedido de orçamento rectificativo, através do qual reclamamos o que lhe estamos a dar hoje de uma forma um pouco precipitada, para emitir um sinal para o exterior. Emitir um sinal para o exterior, é muito simpático. Mas, na prática, esses 20 milhões permitir-nos-iam injectar capitais e fazer poupanças substanciais. 20 milhões de euros repartidos pelos cidadãos europeus - calculei quanto dava - é apesar de tudo 4 cêntimos, aquilo que damos a cada cidadão. Penso que os cidadãos ficarão muito contentes ao receber esses 4 cêntimos. Contudo, com a injecção desses 20 milhões, teríamos podido conduzir uma outra política. 20 milhões, é demasiado ou é demasiado pouco. Neste caso, é sobretudo de uma rara incoerência. Senhor Presidente, para poderem financiar operações militares da UE, o Conselho e a Comissão criam orçamentos-sombra impossíveis de ser oficialmente controlados. Utilizando o chamado “Mecanismo ATHENA”, os Estados-Membros da União Europeia pagam as operações militares da UE, colocando o dinheiro num fundo à parte e especificamente não definido como título do orçamento da UE. Ao fazê-lo, deixam o Parlamento de fora e tornam o controlo praticamente impossível. Perguntei à Comissão dos Assuntos Externos e à Subcomissão para a Segurança e a Defesa qual era o valor existente neste fundo, mas não me foi dada qualquer resposta. Assim sendo, coloco agora essa mesma questão directamente ao Conselho e à Comissão. Este procedimento está presentemente a ser utilizado para a operação Althea da EUFOR na Bósnia, tencionando-se que seja usado no futuro para financiar especificamente aquilo a que a UE chama as suas operações de gestão de crises, algo que equivale a missões de guerra. É evidente que o orçamento de ajuda ao desenvolvimento foi usado para financiar as problemáticas operações militares e de policiamento no Congo e no Sudão – é, pelo menos o que parece, pelo que foi dito pelos representantes da Comissão Europeia à Comissão dos Assuntos Externos. Nesta reunião, foi igualmente afirmado que o Tratado de Nice proíbe qualquer espécie de orçamento militar independente para a UE. Ainda bem que assim é! Parem de usar truques financeiros para financiar operações militares da UE! Senhor Presidente, é para mim muito difícil levar a sério um debate sobre volumosos documentos que só um verdadeiro entendido do euro conseguiria ler, quanto mais compreender. Para além disso, qual a razão de ser de um debate sobre um orçamento para 2006 que todos sabemos nada terá que ver com a forma como o dinheiro será efectivamente gasto? O Tribunal de Contas Europeu recusou-se, e justificadamente, a assinar as contas da UE nos últimos 10 anos, tendo afirmando, no seu último relatório, que 95% do orçamento da UE é passível de fraude. Porém, esta Assembleia limita-se, todos os anos, a encolher os ombros, suspirar e fingir que não vê. Aquela é uma acusação que envergonha esta Instituição e que demonstra quão lamentavelmente inútil ela efectivamente é. Antes de começarmos a debater formas de gastar o dinheiro do próximo ano, entendo que deveríamos resolver a confusão que deixámos para trás nos anos anteriores. Enquanto o estado vergonhoso das finanças da UE não estiver sanado, esta Câmara não deve debater qualquer despesa futura. Exorto-os a todos, em boa consciência, a rejeitarem o orçamento para 2006. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para comentar dois aspectos específicos da política orçamental: a política agrícola comum e o Programa PEACE. Depois do que ouvi aqui nesta Assembleia, esta manhã, quero referir um facto verdadeiramente essencial: não podemos, seja como for, voltar atrás com a nossa palavra no que ser refere à Política Agrícola Comum, ao orçamento ou às conversações da OMC. Assinámos a Política Agrícola Comum. Empenhámos a nossa palavra em Berlim, em 2002, e é preciso que a mantenhamos. A nossa palavra deverá ser a nossa garantia. Alterá-la, seja de que forma for, implicaria a perda da nossa credibilidade. Osso, não podemos fazer no contexto do desenvolvimento na Europa rural, que é tão importante como o desenvolvimento de quaisquer outros aspectos da política europeia. Gostaria de dizer, como o referiu o meu colega, o Ministro irlandês da Agricultura, a senhora deputada Coughlan, e outros, que é preciso que honremos a promessa que fizemos. A nossa promessa relativa à PAC não deverá, de forma alguma, ser renegada até 2013, como afirmámos em Berlim. Gostaria de comentar também o Programa PEACE II. Como os deputados desta Assembleia saberão, este apoia diversas iniciativas políticas na Irlanda do Norte e nos condados da região fronteiriça da Irlanda. Esse programa de paz tem sido de importância vital para os acontecimentos no meu país. É preciso que isso se mantenha, juntamente com o excelente trabalho que esta Assembleia e, na verdade, a União Europeia fizeram pelo Programa PEACE, no próximo período dos Fundos Estruturais entre 2007 e 2013. Agradeço aos relatores o seu excelente trabalho e espero que a manutenção das promessas feitas reforce a União e os programas que esta iniciou. - Senhor Presidente, caros colegas, é o último orçamento das perspectivas, sempre apenas com 111 mil milhões de euros, isto é, um montante irrisório, que não corresponde minimamente à multiplicidade das missões - como todos disseram, Catherine Guy-Quint, Helga Trüpel -, o que, como é evidente, provoca um desperdício de energia por parte dos coordenadores, como por exemplo Salvador Garriga Polledo, da parte do presidente Lewandowski e da parte do ... nosso relator-geral, o senhor deputado Giovanni Pittella, que conduziu o debate com grande habilidade e apurada subtileza italiana. Assim, de ano para ano, os problemas continuam os mesmos: a agricultura está suborçamentada; existe sempre uma distorção entre a ambição do discurso de Lisboa (fazer como Krutchev nos anos sessenta) - a economia do conhecimento - e o miserabilismo dos meios. O que faz com que Giovanni passe as primeiras páginas do seu relatório a frisar o que há de irrisório num orçamento de 700 milhões de euros para os transportes e de 650 milhões de euros para o ensino. E mesmo assim ficamos dois mil milhões abaixo das perspectivas. A causa é evidentemente política, mas é sobretudo ideológica: é a regra do equilíbrio a curto prazo, a regra, estupidamente aritmética, que faz com que não disponhamos dos meios para as nossas ambições. Temos não só de avançar para um equilíbrio de tipo Maastricht, mas também para um equilíbrio a longo prazo no ciclo económico, e mesmo para um equilíbrio social. Donde, evidentemente, a decepção das populações. Donde, nomeadamente, de entre 900 alterações, a minha alteração 146, assinada por quase todos os grupos, propondo uma festa europeia dos autarcas destinada a enraizar a Europa na democracia local, uma Europa de base, um pouco cidadã, solidária, com os pés nas aldeias e as suas raízes na democracia do quotidiano. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que torna o nosso debate do orçamento para o exercício de 2006, no plano europeu, tão interessante é o facto de este ser o último orçamento ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras. Portanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos a estabelecer aspectos fundamentais para 2007 sem termos Perspectivas Financeiras. Quero aproveitar a oportunidade para recordar este aspecto à Assembleia, de modo a não o perdermos totalmente de vista. Esta Assembleia vai igualmente ter de iniciar um processo em que vai ter de repensar vários pontos. Em minha opinião, não podemos continuar a dar apoio indiscriminadamente, temos antes de nos concentrar naquilo que efectivamente tem de ser feito a nível europeu e na questão de saber qual o valor que podemos disponibilizar para tal. À senhora deputada Koch-Mehrin, eu diria que, na sequência dos seus cálculos de quanto vai para a investigação e quanto vai para a agricultura, deveria consultar um qualquer orçamento de Estado para ver o quão infinitesimal é o valor da despesa na agricultura por comparação com o que é gasto em investigação. O orçamento federal alemão gasta muito mais com a investigação do que com a agricultura. Feitas as contas, os dois pontos estão em equivalência. Neste caso, somos nós os responsáveis e este orçamento deve reflectir isso. Os Estados-Membros têm mais responsabilidades no que se refere à investigação e é isso que os seus orçamentos reflectem. Estes cálculos não surgem por acaso. Permitam-me deixar perfeitamente claro que, se exigimos aos Estados-Membros que respeitem os critérios de estabilidade – o que significa fazer economias –, nós, nesta Assembleia, também não podemos andar por aí a esbanjar dinheiro. Nem todos os problemas da União Europeia precisam de ter uma rubrica no orçamento comunitário para tratar deles. Este Parlamento vai ter de se habituar a fazer o tipo de propostas financeiras que constituem a norma nos parlamentos nacionais. Se conseguirmos aprender esta lição com o orçamento para o exercício de 2006, já teremos conseguido muito. Senhor Presidente, gostaria também eu de felicitar o relator, o senhor deputado Pittella, pelo seu excelente relatório. Trata-se de um relatório radical, mas cuja aprovação se recomenda pela ênfase oportuna que coloca na concretização dos objectivos de Lisboa e na necessidade de melhorar os Fundos Estruturais e as acções externas. Gostaria de tecer apenas quatro comentários. Em primeiro lugar, acerca da informação e da comunicação: é mais do que evidente que precisamos de uma maior objectividade e orientação. Por conseguinte, congratulo-me com a iniciativa da Senhora Comissária Wallström de regenerar os instrumentos de comunicação através da utilização do Plano D, porém, saliento que isso só será um êxito se se disponibilizarem os recursos adequados. Assim, exorto o Conselho a disponibilizá-los. Em segundo lugar, o maior desafio para o orçamento deste ano e para o financiamento futuro reside na rubrica 4: Acções Externas. Tendo em conta o número de novas regiões onde a UE tem recentemente tido de intervir, juntamente com a frequência e a dimensão catastrófica dos desastres naturais que afectam sobretudo países pobres, em especial o recente terramoto no Paquistão e na Índia e para os quais é essencial que aumentemos os recursos do próximo ano, considero ser absolutamente necessário que o Conselho e a Comissão repensem criteriosamente a forma como estas novas áreas deverão ser financiadas e, ao mesmo tempo, a forma como teremos de cumprir as nossas obrigações com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A situação, no que se refere a esta rubrica, é ainda dificultada pela falta de vontade para se ser mais flexível relativamente ao regime do açúcar, sector em que é de extrema importância que ajudemos os agricultores pobres, mas que, ao mesmo tempo, colocará sob maior pressão a rubrica 4. Falando de agricultura, isso leva-me ao terceiro aspecto que quero referir. Apraz-me muito verificar que a minha alteração sobre a redução dos subsídios ao tabaco foi adoptada na Comissão dos Orçamentos. Trata-se de um importante passo em frente para, por fim, acabarmos com esta hipocrisia no seio da União Europeia que faz com que, por um lado, tenhamos financiado programas de saúde alertando para os efeitos nefastos do tabaco e, por outro, subsidiado a produção de tabaco. Este tipo de atitude prejudica totalmente a credibilidade da UE e, para cúmulo, uma grande parte do tabaco é queimada e destruída por não possuir a qualidade suficiente para ser utilizado. Por conseguinte, exorto os colegas a apoiarem esta alteração específica. Por último, no que respeita ao orçamento do Parlamento, devo admitir ter ficado algo perplexa com a nossa estratégia – ou falta dela – pois é verdadeiramente lamentável que ... - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Dombrovskis, Senhor Deputado Pittella, a Europa vive actualmente uma crise institucional enorme, que se conjuga com problemas económicos muitas vezes muito importantes em alguns países da União e que provocam, como todos sabemos, uma carência das perspectivas políticas. Hoje, mais do que nunca, os nossos concidadãos precisam de recuperar fé no futuro, de recuperar confiança na Europa. Os Europeus precisam de acreditar, e têm mesmo vontade de acreditar, em grandes projectos políticos, os quais não podem ser postos em prática se não nos dotarmos de meios orçamentais suficientes e ambiciosos. Todos aqui, ou quase, pensamos que o projecto de orçamento proposto pelo Conselho não corresponde ao nível de competências que os nossos concidadãos pretendem confiar à União Europeia, e também não às novas missões de que a União pretende dotar-se actualmente. Na minha qualidade de relatora permanente para os Fundos Estruturais no seio da Comissão dos Orçamentos, gostaria de salientar a importância desses fundos e a necessidade de os aceitarmos, não só para conferir mais legibilidade à nossa acção junto dos nossos concidadãos europeus, mas também para reforçar os equilíbrios dos territórios nesta Europa de 450 milhões de habitantes. Por fim, embora me congratule com o facto de frisarmos fortemente o nosso apoio à investigação, ao desenvolvimento, à juventude, gostaria em contrapartida de me insurgir contra o montante, totalmente insuficiente, da rubrica Acções Externas: é aí que está a chave da nossa credibilidade na Europa, como da força do sonho europeu! A proposta do Parlamento Europeu, apesar de melhorar a do Conselho em termos de volume de pagamentos, não dá resposta às necessidades e aos desafios económicos, sociais e ambientais de uma União Europeia alargada. Recorde-se que se trata de uma proposta que fica aquém do perspectivado no quadro financeiro para 2006, que era 1,08% do RNB. Tendo em conta que o compromisso final ficará entre 1,04% e 1,01%, esperamos que o Parlamento Europeu não esteja a colocar em causa a já insuficiente proposta que tinha apresentado para as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Apesar da nossa crítica de fundo, apelamos à aprovação das alterações que subscrevemos no sentido da criação de um projecto-piloto para acções no domínio do sector do têxtil e do vestuário, com vista à criação futura de um programa comunitário para o sector, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, à criação de planos de recuperação dos recursos haliêuticos, tendo em conta as consequências socioeconómicas dos períodos de defeso, assim como à defesa do multilinguismo, nomeadamente nas assembleias parlamentares UE-ACP. Senhor Presidente, o projecto de orçamento do Parlamento para 2006 implica um aumento de 1,04% da média do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros. Lamento que o Parlamento esteja a tentar aumentar as despesas num grande número de rubricas sem propor as correspondentes e adequadas economias noutros domínios. O Conselho, ou seja, os Governos dos Estados-Membros, propõe que a despesa se limite a 1,01% do rendimento nacional bruto para 2006. Apoio esta proposta. Devem ser os Estados-Membros a estabelecer o quadro das despesas. Os Estados-Membros e os contribuintes líquidos estão dispostos a aceitar que tais decisões sejam tomadas a este nível. Basicamente, a minha posição é que o Parlamento deve ter uma influência significativa quanto às prioridades a estabelecer dentro deste quadro, mas que a responsabilidade política sobre o nível de impostos a cobrar nos vários países incumbe aos governos nacionais. O Parlamento não deve estar constantemente a tentar aumentar o orçamento. Isso é ir longe demais. O Parlamento deve confinar-se à sua tarefa principal de fixar prioridades dentro do quadro estabelecido pelos Estados-Membros. Senhor Presidente, ouvindo o senhor deputado Ferber, fica-se com a impressão de que é uma pena que ainda não tenha sido chamado a Berlim para assumir a responsabilidade pelos acordos financeiros dos Alemães em Bruxelas, pois algumas coisas teriam certamente mudado se tal fosse o caso. É igualmente lamentável, Senhor Deputado Ferber, que faça parte de uma minoria no seio do seu próprio grupo e, o que é pior ainda é que, na qualidade de antigo candidato de primeira linha dos Social-Democratas - que é o meu caso -, se seja obrigado a ouvir este senhor repetir até à exaustão "mais, mais, mais", e apenas isso, sem manifestar qualquer sinal de compreensão de que os tempos mudaram e que "menos" pode, muitas vezes, significar "mais". Enquanto os actuais acordos financeiros continuarem a ser como são, esta Assembleia continuará a ser um exemplo vivo de como desperdiçar dinheiro. O facto é que, no seu conjunto, o orçamento para 2006 é outro exemplo de ganância, incompreensão e oportunidades falhadas: de ganância em virtude da ênfase no "mais"; de incompreensão porque ninguém pensou na forma de gastar utilmente os 90 milhões já conseguidos; e de oportunidades falhadas, pela mesma razão. Torna-se cada vez mais claro para nós que esta Europa precisa de verdadeiras alternativas. Precisamos de alianças - de alianças europeias, de alianças democráticas, de alianças baseadas na transparência, que finalmente façam pressão para que, em toda a Europa e em prol dos cidadãos, seja alterado o que não está a ser feito correctamente no presente. Senhor Presidente, a primeira leitura do orçamento da UE para 2006 prova que o Parlamento Europeu, que é um símbolo da diversidade e um fórum para se expressarem opiniões, mesmo as que são tão radicais como as que ouvimos há uns meses, é capaz de chegar a um compromisso sobre questões orçamentais complexas. Apesar de inicialmente terem sido apresentadas mais de 900 alterações, acordámos agora uma estratégia que deverá ser endossada na votação de amanhã. Conseguimos chegar a este compromisso, apesar de 2006 ser um ano de desafios do ponto de vista orçamental, pelas razões que já aqui foram expostas. As despesas aumentaram por força de circunstâncias que não poderiam ter sido previstas no início das actuais Perspectivas Financeiras. São merecedores de grande crédito os relatores, os senhores deputados Pittella e Dombrovskis, os coordenadores voluntários dos grupos políticos, os consultores desses grupos e, evidentemente, o secretariado, dirigido pela senhora Maria José Fialho. O Parlamento Europeu adoptou, assim, uma posição, quer sobre o orçamento anual para 2006, quer sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013. Infelizmente, o mesmo não se pode afirmar dos governos da UE reunidos em Conselho. Esperamos que cheguem a uma posição sobre as Perspectivas Financeiras plurianuais, assim como que assegurem que as reuniões de conciliação, a realizar em Novembro, sobre o orçamento para 2006 não sejam oportunidades perdidas. É imperioso um mandato governamental claro se quisermos que estes objectivos sejam concretizados, e esse será um verdadeiro teste para a Presidência britânica. O mandato de conciliação sobre o orçamento para 2006 é um teste que a Presidência britânica terá de enfrentar em Novembro deste ano. O Parlamento já delineou a sua estratégia. É de salientar que esta inclui a confirmação do direito do Parlamento de participar em 20% das despesas administrativas, enquanto, simultaneamente, se começam a procurar formas de o próprio Parlamento fazer poupanças. Respeitamos o Acordo Interinstitucional, cuja força jurídica aproveitamos integralmente. Fazemos igualmente boa utilização do Instrumento de Flexibilidade, de acordo com a interpretação que a Senhora Comissária Grybauskaitė faz desse mecanismo. Estamos absolutamente cientes de que o consenso sobre as questões orçamentais é a boa notícia por que os cidadãos da União Europeia anseiam. – Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar o nosso relator, Giovanni Pittella, pelo seu trabalho excelente e – se me permitem dizê-lo – audacioso. O orçamento para 2006 está a ser debatido no meio de uma grave crise de orientação política que a União Europeia atravessa e que se reflectiu no impasse sobre as novas Perspectivas Financeiras. Infelizmente, o Conselho de Ministros – agora com o projecto de orçamento – demonstrou uma vez mais uma enorme fragilidade política. Coloca-se agora uma questão grave de credibilidade, quando estão a ser fixadas as prioridades políticas a nível europeu, sem que seja assegurado um financiamento adequado para as mesmas. Os Ministros das Finanças pensaram uma vez mais predominantemente como contabilistas. Vimos isso na redução linear das dotações sem qualquer reflexão ou critério de índole política. Infelizmente, houve apenas um objectivo: evitar que o orçamento geral excedesse os 1,01%. Com uma visão drasticamente limitada, o Conselho está a tratar do orçamento como um denominador mínimo para um compromisso, em vez de o encarar como um meio de desenvolvimento, redistribuição e solidariedade e como um instrumento de execução das políticas europeias. Assim, a questão que se coloca é de ordem política. Será que o Conselho e os governos europeus estão a receber a mensagem dos nossos povos, dos cidadãos? Será que eles se dão conta de que só através do reforço das políticas que visam o desenvolvimento, o emprego, a solidariedade e a coesão – especialmente agora, depois do alargamento – poderão responder às necessidades da sociedade europeia? Nós, aqui no Parlamento Europeu, vamos votar a favor das alterações que reforçam o orçamento comunitário e das políticas que a Europa e os seus povos hoje necessitam. No entanto, isso não é suficiente. Hoje, a Europa necessita de uma nova estratégia progressista e do correspondente orçamento para a concretizar. Hoje, a Europa precisa de romper com as percepções conservadoras, gestionárias e neoliberais. Precisamos de arquitectar um novo plano para a Europa e exprimir uma verdadeira vontade política de o pôr em prática. Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Pittella, relator geral, e o senhor deputado Dombrovskis, relator para as outras instituições. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Lewandovski, presidente da Comissão dos Orçamentos, e à Senhora Comissária Grybauskaitė pelo excelente nível de cooperação que revelou. O projecto de orçamento da comissão reflecte um forte desejo de melhorar o emprego e a competitividade na UE. A comissão aumentou o financiamento da Política Estrutural em 3,7 mil milhões de euros e os fundos para a investigação e a sociedade de informação, a educação e a cultura num total de 243 mil milhões de euros. Trata-se de uma continuação lógica das prioridades constantes dos quadros financeiros aprovados pelo Parlamento. Este orçamento será o último a ser elaborado ao abrigo dos actuais quadros financeiros. Os novos quadros ainda não foram aprovados, uma situação, entre outras, pela qual o estado que actualmente detém a presidência tem grande responsabilidade. O principal objectivo no futuro imediato será estabelecer as novas Perspectivas Financeiras; de outra forma, o trabalho da UE ficará paralisado. Senhor Presidente, o orçamento para 2006 é importante, já que é o último orçamento das actuais Perspectivas Financeiras. Este orçamento será também uma ponte para as próximas Perspectivas Financeiras, sobre as quais não há ainda acordo neste momento. É claro que o Parlamento adoptou a sua própria posição negocial, ao aprovar o notável relatório do senhor deputado Böge na Primavera passada. É particularmente importante garantir o financiamento para o futuro da UE, do ponto de vista das principais prioridades: uma melhoria da competitividade na União, investimento em investigação e desenvolvimento e melhorias na segurança pública. Ao investir em investigação e desenvolvimento, estamos simultaneamente a investir no futuro da União. Não devemos, contudo, esquecer por completo os outros domínios políticos da União. A agricultura irá precisar de uma mudança estrutural no futuro, mas estas mudanças têm de ser feitas de modo a que a agricultura possa ser praticada no futuro em toda a União no seu conjunto, incluindo as regiões periféricas. Os tempos mais recentes mostraram infelizmente que as catástrofes naturais estão a tornar-se mais comuns. O orçamento da União deverá de futuro prever isso mais adequadamente, de forma a podermos reagir mais rapidamente não só dentro das fronteiras da União, mas também fora delas. O senhor deputado Dombrovskis, o relator do Parlamento para o orçamento, deve ser felicitado por ter garantido que o Parlamento desse um bom exemplo, elaborando o orçamento de acordo com as necessidades reais e não de acordo com a quantidade de dinheiro que poderá alguma vez ser gasto no desenvolvimento de diversos novos esquemas e projectos mais ou menos adequados. É absolutamente intolerável que o orçamento seja elaborado de modo a que, através de um “acordo de cavalheiros”, 20% sejam gastos todos os anos, até ao último cêntimo. Um Parlamento responsável, que inspira a confiança do público, elabora o seu orçamento com referência a custos reais e não a percentagens. – Senhor Presidente, gostaria igualmente de começar por exprimir o meu desapontamento pelo facto de a Presidência em exercício do Conselho brilhar pela sua ausência. Pergunto-me se o Sr. Ministro Louis poderia permitir-se a adoptar semelhante atitude na Câmara dos Comuns britânica. Em segundo lugar, quero também felicitar ambos os relatores, e no minuto que me foi atribuído gostaria de falar essencialmente sobre democracia. Em 2004, chegámos a um acordo com Conselho sobre a política externa e de segurança comum, no qual nos comprometemos a realizar consultas regulares a alto nível sobre o conteúdo dessa política. O Conselho nunca cumpriu esse compromisso; nunca houve qualquer consulta a alto nível político. O Conselho considera agora que quebrámos o acordo de cavalheiros, porque colocámos uma determinada percentagem desse dinheiro na reserva, mas eu não sou dessa opinião. Penso que quem quebrou o acordo de cavaleiros foi o Conselho. Este acordo diz respeito às despesas administrativas, tanto do Parlamento como do Conselho. Não consigo realmente perceber como é que alguém pode considerar as despesas da política externa e de segurança comum como despesas administrativas. É por isso que a democracia deveria verificá-las. Senhor Presidente, neste ciclo estabelecemos objectivos significativos: melhores oportunidades de emprego, melhor tráfego, uma sociedade baseada no conhecimento, uma forte coesão, a nossa presença visível no mundo. O orçamento para o próximo ano não favorece a realização destes objectivos, mas eu aprecio deveras o facto de o Conselho ter excedido, embora apenas ligeiramente, os famosos 1%. Assim, a Comissão dos Orçamentos, sob a direcção do relator, aumentaria os pagamentos do próximo ano em 4 mil milhões e nós poderíamos gastar mais 3,7 mil milhões de euros na política de coesão. Mesmo depois da aceitação da nossa proposta, estamos ainda muito abaixo das quantidades reservadas especificadas no projecto de orçamento geral aplicável de médio prazo. Se, na segunda ronda, o Conselho não apoiar esta despesa extra meramente simbólica, reconhecerá que não leva a sério os planos de desenvolvimento nacional, que os novos Estados-Membros não conseguiram aprender com os erros dos primeiros anos e que os governos que acreditam que conseguem resolver os seus próprios problemas resistindo à União são ainda a maioria. Trata-se de um grande erro. A economia europeia não pode recuperar através da redução dos fundos gastos na União, mas sim através de uma melhor utilização das oportunidades concedidas pela União. A solução não é menos, mas mais Europa. Exorto-os, pois, caros colegas deputados, a apoiarem a proposta que nos é apresentada! Senhor Presidente, primeiro que tudo, também eu gostaria de felicitar Giovanni Pitella pelo seu excelente trabalho e pelo seu magnífico relatório. O actual orçamento é extremamente importante para a Hungria e para os outros novos Estados-Membros. Por um lado, porque representa uma transição para o plano financeiro de 2007-2013, que será definido dentro do quadro desenvolvido pelo Parlamento Europeu e será aceite, segundo esperamos, o mais brevemente possível e, por outro lado, porque os representantes de todos os Estados-Membros participaram como membros em pé de igualdade na criação deste orçamento, desde o trabalho preliminar até à conclusão. Finalmente, não assistimos aqui à diferenciação quinze mais dez. À luz dos debates de ontem, não me parece que seja necessário salientar a importância deste facto. Foi evidente uma estreita cooperação não só durante as reuniões da Comissão, mas também durante as sessões de conciliação ao longo do desenvolvimento do orçamento para 2006 e das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Pela primeira vez, foi possível dizer que os 25 Estados-Membros são partes iguais, que não há diferenças entre eles. Isto é extremamente importante, já que só conseguiremos construir uma Europa comum se trabalharmos juntos. Os principais números do orçamento de 2006 relativos à Hungria foram conhecidos, já tinham sido determinados através do Acordo de Copenhaga. No entanto, conseguimos introduzir certas modificações a esses números no quadro do Acordo, através das propostas de alteração, de forma a atingir os nossos valores comuns europeus. Estamos particularmente satisfeitos por, no seguimento de uma proposta húngara, estarmos dispostos a garantir uma verba maior para a Sérvia, demonstrando que a UE não impõe apenas condições, recompensando também a sua aplicação. – Senhor Presidente, gostaria de fazer três breves comentários de natureza política. Em primeiro lugar, a supressão de todas as dotações de um sector como o tabaco não reflecte a sensibilidade que o nosso Parlamento tem demonstrado tradicionalmente para com os grupos mais frágeis da sociedade. Em segundo lugar, este orçamento magro, com um limite de 1%, não nos permite exercer uma política digna das ambições da Europa que queremos. Os grandes objectivos comunitários como a competitividade, a coesão económica, o desenvolvimento sustentável, as pequenas e médias empresas, a investigação e a inovação – ou seja, fundamentalmente, todos os objectivos de Lisboa – foram vítimas dos cortes feitos pelo Conselho em todos os níveis do orçamento. Ao mesmo tempo, porém, também se cortou na autoridade dos próprios dirigentes da Europa, que fizeram aumentar as expectativas de toda a gente e depois capitularam incondicionalmente perante a filosofia de austeridade ou, para ser exacto, perante a filosofia do miserabilismo e não da austeridade, porque austeridade consiste em cortar os excessos, consiste em cortar os desperdícios; porém, quando se corta em investimentos no futuro e na esperança, isso não se chama austeridade, chama-se miserabilismo. Em terceiro lugar, chegámos hoje ao ponto de termos apenas 13 milhões de euros no nosso fundo de emergência. Quando? Quando à nossa volta a natureza está a vingar-se do homem, quando a frequência dos sismos e dos furacões mortíferos se transformou no novo pesadelo global, em vez de promovermos a solidariedade humanitária da Europa a nível internacional, amarrámos as nossas mãos. Em vez de liderarmos, fechamos a marcha. A Presidência britânica pode acabar por chegar a acordo com a francesa até ao fim do ano. Com alguns compromissos penosos, pode talvez encerrar as Perspectivas Financeiras. No entanto, a ideia da Europa terá ido à falência, já que, infelizmente, todos os objectivos ambiciosos que tínhamos para a Europa terão sido abandonados. . Senhor Presidente, tomo a palavra em nome do meu colega e membro da Comissão das Petições, senhor deputado Schwab, que infelizmente não pode estar presente. Abordarei a questão das estimativas orçamentais para o Provedor de Justiça Europeu, que são da responsabilidade da Comissão das Petições. As funções do Provedor de Justiça são de fundamental importância, pois elas envolvem a comunicação com os cidadãos da União, bem como a aproximação entre estes e as Instituições europeias. Através do exame das queixas, cujo número está a aumentar, relativas a casos de má administração na Comunidade, e, se necessário, através da realização de inquéritos, ele garante a protecção dos direitos e deveres dos nossos concidadãos. O seu trabalho contribui para aumentar a transparência e a qualidade dos serviços fornecidos pelas autoridades europeias. É, pois, fundamental que ao Provedor de Justiça Europeu sejam atribuídos recursos suficientes, que lhe permitam exercer as suas funções tão eficazmente quanto possível. A Comissão das Petições considera que o aumento das dotações de 3 % relativamente ao orçamento de 2005 é adequado e justificado, nomeadamente tendo em conta o aumento do volume de trabalho resultante do crescimento do número de queixas e das actividades de comunicação. Contudo, a principal razão da necessidade de fundos adicionais prende-se com o facto de ser necessário preparar de forma adequada a adesão da Roménia e da Bulgária. Por isso, apoiamos igualmente o pedido de reforço de pessoal para fazer face ao alargamento. Além disso, esta linha orçamental oferece igualmente a possibilidade aos peticionários, i.e. aos cidadãos, reclamar, em certas circunstâncias, o reembolso parcial - até 80 % - das suas despesas de deslocação a partir do orçamento do Parlamento, sujeito ao acordo prévio do presidente da comissão. As despesas de estadia em hotel, bem como outras despesas, são igualmente passíveis de serem reembolsadas. A comissão considera necessário tomar estas medidas de salvaguarda, atendendo a que já tiveram um impacto positivo sobre as próprias capacidades da comissão e melhoraram a sua resposta às necessidades dos cidadãos. Não podemos, por conseguinte, ter qualquer dúvida quanto ao facto de que não podemos ter mais Europa com menos dinheiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30. – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação. Senhor Presidente, gostaria apenas de propor que alterássemos a palavra “mutação” para “recombinação” na alteração. O Grupo do PSE indicou ser favorável a essa modificação. Trata-se essencialmente de uma alteração técnica, mas, em termos científicos, é impossível prever a mutação do H5N1, por muito que gostássemos de o fazer e por muito poderosos que possamos pensar que somos. No entanto, temos a possibilidade de evitar uma recombinação, por isso gostaria, por favor, de alterar a palavra “mutação”. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Doyle sobre a redução das emissões nocivas para o ambiente com vista à protecção do clima. Mas hoje, 26 de Outubro de 2005, o tempo em Estrasburgo está óptimo, quente e primaveril, o mesmo acontecendo em Bérgamo, a minha cidade, assim como em Atenas. Pergunto, pois, a mim próprio se devemos mesmo considerar as mudanças climáticas como um facto negativo, porque a mim me parecem antes muito agradáveis. E sobretudo, se a China continua a poluir e a ter, portanto, um efeito negativo no clima, será que não estamos dispostos a fazer nada para impedir as importações de produtos chineses, sendo eles fabricados de maneira não ecológica? Senhor Presidente, queria salientar que segui a linha da relatora no relatório Doyle e considero que o artigo 175º é a base jurídica correcta, na medida em que a Áustria e a Dinamarca já aprovaram proibições gerais relativas à utilização destes gases fluorados; as experiências realizadas nestes países mostram que as alternativas são, em princípio, técnica e economicamente viáveis e que têm um efeito nitidamente menos nocivo sobre o ambiente. Se os hidrofluorocarbonetos continuarem a ser utilizados em praticamente todos os novos equipamentos de ar condicionado, é de recear que estes gases fluorados se propaguem ainda mais, sendo de contar com um aumento de 5% até 2010, o que é injustificável. . Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura Avril Doyle relativa a "Emissões provenientes dos sistemas de climatização dos veículos a motor", porque 1. Traduz o compromisso, assumido no Protocolo de Quioto, de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera; 2. São necessárias tecnologias amigas do ambiente para evitar as alterações climáticas, e, consequentemente, impedir as cada vez mais frequentes catástrofes naturais. Votaremos a favor do relatório, apesar de algumas reservas. A questão da base jurídica é importante. A proposta de uma base jurídica separada, assente nos artigos 175º e 95º para os artigos 7º, 8º e 9º, parecia ser a melhor solução, em vez de uma base jurídica fundada exclusivamente no artigo 175º, de molde a manter elementos vitais de uma abordagem com base no mercado único e não na renacionalização da indústria. Os argumentos a favor da possibilidade de se aplicarem normas mais rigorosas nos Estados-Membros que o pretendam são sedutores. Porém, até onde poderemos seguir essa via sem por em causa interesses mais vastos? Congratulo-me com as tentativas para limitar novos alargamentos da lista dos gases proibidos. Tecnicamente é possível, mas poderá ser dispendioso, quer para os consumidores, quer para o ambiente, com aumentos acentuados do consumo de energia de cerca de 40%. Nesta fase, deveremos deixar à Comissão a tarefa de avaliar essas novas proibições relativamente ao impacto geral que teriam na economia e no ambiente. No que respeita ao regulamento, pronunciei-me a favor da manutenção de uma dupla base legal. Com efeito, considero que este texto defende simultaneamente objectivos de protecção do ambiente e de harmonização das regulamentações para o bom funcionamento do mercado interno. A utilização apenas da base do artigo 175º teria tido um impacto negativo sobre o funcionamento do mercado interno, sem um verdadeiro fundamento ambiental. Opunha-me ao alargamento da lista dos produtos e do equipamento proibidos, nomeadamente devido aos estudos de impacto realizados pela Comissão e à ausência de soluções alternativas a médio prazo. No que respeita à directiva, opunha-me às modificações das datas de aplicação das proibições de utilização de gases fluorados. Com efeito, os prazos de entrada em vigor - de 2011 para os novos tipos de veículos e de 2017 para todos os veículos novos - são necessários, pois a mudança de fluido refrigerante implica não só o desenvolvimento de novos tipos de climatização como também uma modificação estrutural das implantações dos diferentes órgãos debaixo do . Os deputados trabalhistas britânicos apoiam vivamente o relatório Doyle, que procura confinar e assegurar uma utilização segura e a recuperação adequada dos gases fluorados que contribuem para o aquecimento global. A redução dos gases fluorados ajudará os Estados-Membros a cumprirem os requisitos do Protocolo de Quioto. No entanto, não podemos apoiar as alterações à legislação que procuram impor proibições de determinados gases fluorados sem uma adequada avaliação do impacto. A legislação inclui uma cláusula de revisão no artigo 10º, e é esse o mecanismo adequado para tratar quaisquer proibições possíveis. Os três gases fluorados aqui em causa, o HFC, o PFC e o hexafluoreto de enxofre participam no fenómeno de aquecimento climático. É portanto importante que a União Europeia se preocupe em reduzir a sua utilização, ou mesmo em proibi-la em certas condições (alternativas eficazes, calendário concreto). Votei favoravelmente o relatório Doyle por duas razões: Em primeiro lugar, os esforços já realizados pela indústria. Os gases HFC actualmente criticados substituíram nos anos noventa os gases CFC destruidores da camada de ozono. Isto para dizer que o princípio de substituição de substâncias perigosas por outras mais seguras é já uma realidade! Em segundo lugar, a utilização destes três gases em aplicações tão variadas como os sistemas de climatização e refrigeração, os aerossóis farmacêuticos para tratar a asma ou os agentes extintores de incêndios justificam uma abordagem equilibrada entre bem-estar das populações e protecção do clima. Por fim, gostaria de recordar que podemos lutar eficazmente contra os gases com efeito de estufa sem no entanto dar um espectáculo "puramente jurídico" sobre a questão! Razão pela qual rejeitei a simples base jurídica "ambiente", que teria tido como único efeito fazer explodir o mercado único em 25 legislações diferentes. Não é uma Europa hesitante que as nossas empresas, os nossos trabalhadores, os nossos cidadãos desejam! . Os meus comentários referem-se ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa e à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho. Senhor Presidente, o Regulamento relativo aos gases fluorados é mais um exemplo de excesso de regulamentação e não tem qualquer relação com a realidade. De que serve a adopção de um novo regulamento em matéria ambiental quando a análise estatística mostra que os gases fluorados são praticamente inofensivos e que são difíceis de distinguir quaisquer efeitos nefastos de erros estatísticos? O Regulamento revela uma abordagem totalmente desequilibrada do desenvolvimento ambiental e industrial. O facto de assentar numa única base jurídica, a saber, o artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, significa que o funcionamento do mercado comum poderá ser prejudicado, o que é uma perspectiva alarmante. A Polónia e os restantes Estados-Membros não impuseram restrições à utilização dos gases fluorados e opõem-se veementemente a esta decisão. Consideram que o Regulamento deveria assentar numa base jurídica dupla, a saber, os artigos 95º e 175º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta permitiria que fossem aplicados requisitos idênticos em toda a União Europeia, independentemente das restrições e proibições quanto à colocação no mercado único de determinados produtos contendo gases fluorados, e impediria que o princípio do mercado comum fosse violado. Não há dúvida de que para a maioria dos novos Estados-Membros as restrições às emissões de gases fluorados resultariam em perdas económicas totalmente desproporcionadas relativamente aos seus benefícios ambientais. . Estas propostas visam dar continuidade à negociação em torno da nova proposta da Comissão com o objectivo de contribuir de forma significativa para o cumprimento da meta da União Europeia no âmbito do Protocolo de Quioto, através da introdução de medidas de redução das emissões com uma boa relação custo-eficácia, como refere a relatora. É certo que não bastam estas medidas, mas são um contributo, designadamente a nova directiva e o regulamento que agora estão em negociação. A eliminação dos modelos antigos será progressiva e os Estados-Membros poderão incentivar a instalação de sistemas de ar condicionado contendo um gás eficaz e que possua um baixo potencial de aquecimento global, como, por exemplo, o CO2 como se defende numa das propostas aprovadas no Parlamento Europeu e que apoiámos. Esperamos que a Comissão e o Conselho a aceitem. Congratulo-me com esta proposta da Comissão que visa reduzir as emissões dos sistemas de ar condicionado dos veículos automóveis abrangidas pelo Protocolo de Quioto. Sou favorável a um calendário acelerado para a aplicação geral desta proposta, porém com um calendário mais alargado para os produtores de automóveis de pequena escala. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Florenz, a quem felicito, uma vez que o seu relatório visa reduzir as emissões sonoras nocivas para o ambiente. Espero que, no silêncio daí resultante, os governos possam ouvir as vozes dos reformados que pedem o aumento das pensões de reforma, já que, até agora, elas não têm sido ouvidas. . O relatório do colega Florenz vem permitir que a proposta da Comissão sobre as emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior seja aprovada o mais rapidamente possível. Constatou-se que os conhecimentos técnicos disponíveis há cinco anos e os progressos entretanto realizados trouxeram novos dados que permitirão uma nova alteração dos valores limite. É fundamental ter em consideração as consequências que um atraso na alteração da legislação poderá trazer ao mercado interno destes equipamentos. Não podemos pois permitir que os equipamentos sejam retirados do mercado europeu. Assim, os valores limite da fase que se inicia a 3 de Janeiro de 2006 para estes equipamentos deverão assumir um carácter meramente indicativo. A publicação da directiva antes do final do ano em Jornal Oficial permitirá aos fabricantes afectados de dispor de segurança jurídica relativamente aos seus produtos. Votei assim, favoravelmente o relatório Florenz. Eu e os meus colegas Conservadores britânicos somos apoiantes convictos dos projectos das RTE, contudo, abstivemo-nos na votação final, por temermos que os montantes acrescidos sugeridos sejam excessivos e desrespeitem as contribuições financeiras dos Estados-Membros no valor de 1% do RNB. . O relatório debruça-se sobre o co-financiamento comunitário a projectos de redes de transporte e energia, enquadrando-se nos objectivos da denominada "Estratégia de Lisboa", ou seja: a concretização do mercado interno - dando prioridade ao seu alargamento a Leste, aos novos Estados-Membros -, incentivando as privatizações e a concorrência, tanto no domínio dos transportes como da energia. Por exemplo, o relatório defende que se incentive as denominadas parcerias público-privadas - instrumento que tem servido para entregar ao capital privado o controlo de inúmeros serviços públicos -, "através de garantias jurídicas compatíveis com o direito da concorrência e do mercado interno", ou seja, o primado da concorrência capitalista ao nível da União Europeia, e a secundarização da denominada "coesão económica e social". Será positiva a proposta, inscrita no relatório, de aumentar o nível de co-financiamento comunitário a estes projectos, no entanto este não coloca a necessidade de se aumentar o pacote financeiro global para este efeito, o que é contraditório, pois diminuirá assim o número de projectos que poderão ser financiados. . Felicito o colega Mario Mauro pelo importante e oportuno relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho ao qual dou o meu apoio, nomeadamente no que se refere à constituição de disposições que promovam os investimentos necessários para cumprir com os objectivos de Lisboa. A Europa necessita investir nas infra-estruturas de transporte e de energia. Não obstante, será necessário ter em consideração as Perspectivas Financeiras 2007-2013 na definição das taxas máximas de financiamento desta proposta. As recomendações contidas neste relatório deverão dar um impulso louvável às redes transeuropeias nos domínios da energia e dos transportes. A proposta visa um aumento de 10% no orçamento e permitir que praticamente 50% dos projectos transfronteiriços sejam financiados através de ajuda comunitária. Congratulo-me com essas medidas. Hoje, foi feita uma nova tentativa para utilizar indevidamente os fundos e as regras que se destinam a resolver problemas transfronteiriços. As Redes Transeuropeias tinham por objectivo colmatar as insuficiências do passado. As fronteiras estatais revelaram-se muitas vezes um entrave à construção e manutenção das ligações rápidas e directas de longa distância. As antigas linhas ferroviárias e as estradas eram concebidas sobretudo para as viagens internas. A cooperação europeia poderia dar um contributo meritório para as ligações entre dois Estados vizinhos, ou, através do território de um país terceiro, entre Estados não vizinhos. O plano de co-financiamento inicial de não mais de 10% era destinado exclusivamente a isso. As contribuições aumentaram agora para 30% ou 50%, e, de acordo com as alterações do senhor deputado Mauro, as fronteiras naturais dentro de um Estado-Membro foram também ultrapassadas. Será que essas alterações se destinavam, porventura, a cobrir em breve metade dos custos de uma ponte para automóveis não resistente a sismos para a Sicília? Se essa proposta fosse adoptada, eu teria votado contra. Oponho-me à crescente interferência da UE em deliberações administrativas nacionais e projectos de prestígio. Se há fundos disponíveis para as RTE, é preferível que estes sejam investidos em ligações ferroviárias transfronteiriças, em especial nas ligações entre o Oriente e o Ocidente que foram descuradas no passado. . As Redes Transeuropeias são um instrumento muito importante na criação e desenvolvimento dos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia na Europa. A proposta da Comissão Europeia pretende rever as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia no período 2007-2013. Considero que, perante a lista de 30 projectos prioritários no domínio dos transportes devemos, de forma clara, estabelecer as regras de concessão de apoio financeiro para que estes projectos se possam desenvolver em coerência com as restantes políticas comunitárias, com critérios de eficácia e regras de transparência no domínio do financiamento dos projectos. Finalmente, é evidente para todos, como através deste relatório encontramos algumas medidas para a realização das disposições conducentes à promoção dos investimentos necessários para cumprir os objectivos de Lisboa. Votei, assim, favoravelmente o relatório do colega Mauro. Partilhamos a opinião de que é necessária uma constante reavaliação da legislação existente. A questão que se coloca é sobre o nível político a que a legislação deve ser aprovada. Como princípio básico, entendemos que devem ser, em primeiro lugar, as autoridades dos Estados-Membros em matéria alimentar a decidir quais os aditivos que devem ser permitidos. Se a autoridade alimentar de um determinado país considera que deve ser permitido um determinado aditivo na preparação e venda de um produto alimentar, não vemos razão para que uma directiva comunitária deva afectar esta decisão. A segurança alimentar e a saúde pública são questões extremamente importantes, pelo que só devem ser tratadas por autoridades comunitárias quando daí advierem benefícios concretos e transnacionais. Há boas razões para crer que este relatório, tal como outras propostas legislativas do mesmo tipo, contribuirá para reforçar autoridades comunitárias como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Votámos a favor das alterações que acentuavam o carácter “” desta directiva, deixando assim claro que há lugar para flexibilidade ao nível nacional. Mas votámos contra o relatório no seu conjunto. Confiamos em que as autoridades alimentares dos Estados-Membros são perfeitamente competentes para tratar desta importante questão de forma satisfatória. A nossa posição pressupõe, naturalmente, que os produtos sejam rotulados no seu país de origem, de modo a que os consumidores possam fazer escolhas activas e informadas. Senhor Presidente, é bastante óbvio que, desde 11 de Setembro de 2001, consagrámos a maior parte da nossa atenção ao combate ao terrorismo e negligenciámos a luta contra a crime. Esta errónea alteração de prioridades permitiu que organizações criminosas, maioritariamente originárias de países terceiros não europeus, alargassem o seu âmbito de influência e se descentralizassem. As actividades criminosas constituem uma fonte de financiamento – embora não a única – do terrorismo, pelo que é essencial que consagremos de novo a nossa atenção – e em maior grau – ao combate à actividade criminosa e ao crime organizado. A cooperação temporária das autoridades estatais com os criminosos a fim de posteriormente os poder combater tem pouca utilidade; trata-se de um claro convite a mais corrupção e à má gestão. Existe, em minha opinião, uma necessidade de estruturas comuns de comunicação a nível dos serviços policiais e judiciários, com uma maior cooperação tanto entre as organizações individuais e os Estados, além de uma melhor protecção de testemunhas – embora o apoio às vítimas de crimes não deva ser esquecido. Em nome da delegação Social-Democrata dinamarquesa, os senhores deputados Poul Nyrup Rasmussen, Henrik Dam Christensen, a senhora deputada Britta Thomsen e os senhores deputados Ole Christensen e Dan Joergensen, votaram a favor na votação em bloco das 28 alterações. No entanto, estamos cientes de que a alteração 15, alínea F, inclui a possibilidade de os Estados-Membros utilizarem medidas de desqualificação e de inelegibilidade para cargos políticos e públicos contra criminosos condenados. Opomo-nos a esta alínea em particular. Os Sociais-Democratas dinamarqueses estão cientes de que a proposta diz respeito a uma questão abrangida pela Parte IV do TUE, relativamente à qual a Dinamarca beneficia de uma cláusula de isenção . A Lista de Junho é favorável a um aumento da cooperação e a um maior intercâmbio de informação entre os Estados-Membros com vista ao combate ao crime organizado transnacional. Todavia, as decisões sobre a harmonização dos direitos penais e processuais só devem ser tomadas com o acordo dos Estados-Membros e devem ser sujeitas à fiscalização dos parlamentos nacionais. Não pode ser o Parlamento Europeu a decidir o que constitui crime, circunstâncias atenuantes ou graus de culpabilidade. . Consideramos uma prioridade o combate ao crime organizado, às suas inúmeras redes e tráficos, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais. No entanto acompanhamos as preocupações expressas por deputados do nosso Grupo parlamentar que criticam aspectos contidos neste relatório, entre outros: - A ampliação da definição de organização criminosa, no quadro da luta contra a criminalidade organizada, a associações de pessoas que não visem a obtenção de benefícios materiais ou financeiros, ultrapassando o que é definido na Convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado transnacional, que considera como criminalidade organizada, as organizações que tenham como objectivo o lucro material ou financeiro - excluindo desta forma, motivos políticos ou sociais; - Amplia-se a possibilidade de incriminação de pessoas de uma forma que pode criar ambiguidades, ou seja, poderão ser incriminadas pessoas que efectivamente não estejam envolvidas em acções criminais; - Escamoteiam-se as causas profundas do crime organizado e o muito que está por fazer para o combater, tendo em conta as actuais possibilidades e meios, defendendo-se a criação de uma "força policial da União Europeia" Salientamos e lamentamos ainda a rejeição de propostas de alteração do nosso Grupo, nomeadamente a que visava garantir o controlo parlamentar da actividade da Europol. A Europa pretende combater a grande criminalidade organizada, cujas ramificações internacionais atacam no coração da Europa. Muito bem. É mesmo mais que tempo de nos preocuparmos com os danos que os criminosos acordos de Schengen provocaram. Embora me oponha à criação de uma polícia europeia, verdadeiro FBI europeu, é com efeito necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, no respeito das soberanias nacionais, em matéria de polícia, de justiça e de luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça. A Europa não precisa de dotar-se de múltiplos comités teódulos tendo por última vocação retirar totalmente aos Estados-nações as suas prerrogativas soberanas: definir o direito e aplicar o direito. Actualmente, o essencial das informações policiais transitam e são tratadas pela Interpol. A fixação dos nossos eurocratas em sobrepor-lhe uma agência europeia gera, para além dos custos inerentes ao funcionamento de qualquer organismo, numerosas complicações, nomeadamente na vontade absoluta de harmonizar as definições dos crimes e delitos puníveis ou ainda a escala das penas e das sanções. Renunciemos à quimera da uniformização e concentremos enfim os nossos esforços numa luta coerente contra todas as formas de criminalidade, começando por restabelecer as nossas fronteiras nacionais. . O crime organizado internacional assume proporções elevadas e regista um crescimento. Qual a medida deste crescimento? Quais são os dados reais? Ninguém tem uma imagem clara de conjunto da verdadeira extensão do crime organizado. Esta situação é absolutamente insustentável nos dias de hoje. Como políticos responsáveis podemos tolerar esta situação? Não. É mais do que necessário reforçar a luta contra a criminalidade internacional no território europeu. É essencial para o futuro próximo das nossas sociedades. O novo texto apresentado procura tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade organizada. Estamos perante um texto mais preciso e no qual é de salientar que se definem mais claramente as relações entre a Europol e Interpol. Votei favoravelmente o relatório do colega Dunn, na expectativa de que estas medidas que possam contribuir para um combate implacável ao crime organizado. . – A decisão-quadro e (o que é mais importante) o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos propõem a adopção de uma definição comum de criminalidade organizada e das penas a aplicar pela participação na mesma, ao mesmo tempo que é atribuída especial importância à responsabilidade das pessoas colectivas, caso se considere estarem envolvidas em actividades do crime organizado. No entanto, o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro dispõe de um arsenal jurídico adequado e suficientemente rigoroso para combater a criminalidade organizada, que é um elemento constitutivo do sistema capitalista e é por este alimentado. Tal como no caso da legislação europeia em matéria de terrorismo, estas novas medidas, que suprimem princípios básicos do direito penal, estão a ser adoptadas para poderem ser utilizadas contra o movimento das bases popular e os direitos democráticos, para se poder reforçar os mecanismos repressivos como a Europol e a Eurojust. Uma prova evidente disso é a recente conspiração premeditada contra o Presidente do Partido dos Trabalhadores da Irlanda, Sean Garland, que corre o risco de ser extraditado para os EUA sob a acusação de "conspiração comunista para prejudicar o dólar americano". Já ouvimos no plenário do Parlamento Europeu um discurso insultuoso que apresentava a actividade de uma organização política (o Sinn Fein) como crime organizado. Os comunistas opõem-se e sempre se opuseram ao crime no âmbito do direito penal comum que frequentemente está associado a mecanismos do Estado burguês. No entanto, não aceitamos medidas que possam servir de pretexto para a criminalização da actividade política. Senhor Presidente, gostaria de frisar que são os Estados-Membros, em princípio, que são responsáveis pela tomada das medidas necessárias para impedir a pandemia de gripe que se profetiza. Dito isto, é importante também que a Comissão desempenhe agora o papel de coordenador dessas medidas. Pelas advertências que lançaram, torna-se evidente que tanto a Organização Mundial de Saúde como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças estão a levar extremamente a sério a possibilidade de eclosão de uma pandemia. É agora tempo de elaborar planos de emergência, de tomar as necessárias medidas de coordenação e, acima de tudo, de evitar um clima de pânico entre a população. Para terminar, queria agradecer ainda aos intérpretes por terem sacrificado parte do seu período de almoço. . A resolução que acabámos de aprovar é um elemento positivo para o combate a esta doença, sobretudo porque aposta na prevenção, como temos defendido, dado que é assim que se pode evitar uma possível pandemia. Como o texto refere, a aposta na informação é fundamental para evitar alarmismos, actuando de forma racional e concertada com as autoridades nacionais e internacionais. Daí as nossas propostas para que a Comissão Europeia apoie financeiramente um sistema de vigilância/monitorização da doença, a realização de diagnósticos laboratoriais, a investigação sobre a vacina adequada, os encargos com a vacinação nos Estados-Membros, bem como o apoio financeiro e técnico a países terceiros, nomeadamente asiáticos, para assegurar a prevenção e despistagem na origem. No entanto, a verificar-se o eventual surgimento de um foco da doença e a perda de rendimentos dos criadores de aves durante o período de lançamento de uma nova exploração, é fundamental que também haja apoio comunitário, como defendemos. É que se isso acontecer afectará também, de forma directa e indirecta, um número significativo de agricultores e outros trabalhadores envolvidos na actividade avícola e terá um forte impacto económico e social nos Estados-Membros. Importa pois, para além dos problemas de saúde humana, ter em conta que os elevados custos podem ser incomportáveis para alguns países, quer na União Europeia, quer na origem da doença - o sudoeste asiático. Esta resolução aborda uma questão que é, no mais elevado grau, de natureza transnacional. Assim, há boas razões para os Estados-Membros da UE coordenarem as medidas adoptadas e as decisões políticas tomadas. Por isso, decidimos votar a favor da resolução no seu conjunto. Queremos, no entanto, salientar que medidas da UE isoladas são insuficientes para enfrentar os desafios colocados por uma pandemia global de gripe. Por isso, é extremamente importante que a UE aja em cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Temos dúvidas sobre alguns pontos específicos do relatório, como o que refere a necessidade de a Comissão elaborar uma estratégia de comunicação abrangente em colaboração com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC). Pressupomos que os Estados-Membros da UE são perfeitamente capazes de comunicar devidamente com as suas populações, sem a ajuda dos organismos da UE. Consideramos que são as organizações internacionalmente reconhecidas, como a OMS, que devem trabalhar em questões de saúde à escala global. Algumas alterações esquecem isto e visam promover o papel internacional da UE. Criticamos o facto de o Parlamento Europeu aproveitar desta forma uma questão política importante para reforçar a UE e o seu papel político internacional. . – Das medidas propostas para os Estados-Membros, algumas são correctas e outras são pura propaganda, como é o caso do fornecimento de vacinas e medicamentos. Com é evidente, isto é feito sem rodeios, pedindo aos Estados-Membros que primeiro tomem uma atitude e encomendem grandes quantidades, dando às empresas produtoras de vacinas e medicamentos o incentivo para aumentarem a sua produção. É incontestável a necessidade de um plano mais abrangente, baseado na prevenção, com a realização de exames aos trabalhadores das explorações avícolas por médicos do trabalho e com prestação de assistência integrada (técnica, financeira e científica) sobretudo aos países do Extremo Oriente, onde a doença é endémica desde há 7 anos. O objectivo é a erradicação definitiva da doença nas aves de capoeira e nas aves selvagens, espécies que transportam e alimentam o vírus patogénico. Se estes aspectos não forem contemplados, o problema poderá repetir-se no futuro. De igual modo, a nova directiva da UE, em vez de introduzir medidas mais severas do que as actualmente em vigor, torna-se muito frouxa em relação a determinadas questões, oferecendo a possibilidade de grandes empresas avícolas ficarem isentas das proibições impostas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira, mesmo em áreas que foram atacadas por uma gripe altamente patogénica. A política da UE, mesmo em questões relacionadas com pandemias, consiste em utilizá-las em proveito do grande capital, e é por isso que elas são "nocivas" para as classes populares. A solução é o "combate" à UE do grande capital e da guerra até acabar com ela. Há alguns anos atrás, fomos ameaçados por duas grandes epidemias letais, nomeadamente a do misterioso vírus da febre aftosa, que entretanto já saiu das atenções, e a de uma possível combinação de gripe das aves com variantes de gripe humana. Na altura, pensei que a abordagem a essas doenças era demasiado expectante. A circulação internacional de viajantes provenientes de focos de infecção quase não era controlada, ou não o era de todo; pouca atenção se deu à investigação sobre o surgimento de novas variantes de gripe; não se procedeu à vacinação preventiva das aves de capoeira, e as reservas de uma vacina para uma inoculação maciça das pessoas contra variantes de gripe já conhecidas eram totalmente inadequadas. Já chamei anteriormente a atenção nesta Câmara para estas deficiências, nomeadamente em 7 de Abril de 2003 e em 13 de Maio de 2003, e em perguntas à Comissão, em 2003 e 2004. Na altura, a União Europeia e os seus Estados-Membros estavam muito mal preparados para enfrentar uma grande ameaça que poderia custado a vida a milhões de pessoas num curto espaço de tempo. Havia também a necessidade iminente de uma eliminação em larga escala de aves domésticas. Apesar de esses problemas não terem ainda sido resolvidos, este Parlamento e a Comissão adoptam agora uma postura diferente. Aqueles que, como o Grupo União para a Europa das Nações, julgam que se está a semear desnecessariamente o pânico e que são sobretudo os caçadores de aves que precisam de ser protegidos, não passam agora de uma pequena minoria. É por essa razão que votarei a favor desta resolução. A gripe aviária está às nossas portas (Croácia, Rússia, Reino Unido, Alemanha). Que balanço retirar de 15 dias de gestão de crise? Podemos congratular-nos com o facto de os Estados-Membros terem tomado as medidas de emergência que se impunham a fim de evitar os riscos de contágio na União: embargo sobre as aves selvagens, rótulo "aves do país", abate maciço dos frangos, contingentamento das espécies... Mas não podemos deixar de lamentar a ausência de coordenação entre os 25 países, tocando cada um a sua partitura "sanitária", quando foi para fazer face a estes riscos de pandemia que a Europa se dotou em 2003, no seguimento da crise da Síndrome Respiratória Aguda Severa (SRAS), de um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Estocolmo deveria ser o centro de coordenação e de monitorização sanitária na Europa. Não é o caso! Então, enquanto esperamos que os Estados-Membros se dignem dar uma oportunidade à Europa da saúde, é indispensável prepararmo-nos para a migração anual das aves selvagens na próxima Primavera. Esperamos que a Europa aproveite estes seis meses para desenvolver uma vacina e garantir que as condições favoráveis à emergência da gripe aviária no território da União não sejam reunidas! – Proposta de resolução: RC-B6-0551/2005 Hoje, na votação da resolução comum sobre as patentes das invenções biotecnológicas, votei a favor das alterações que clarificam a necessidade de uma proibição da patenteabilidade de todos os órgãos, tecidos e células humanas no seu estado de vida natural e das respectivas sequências de ADN. Não há quaisquer circunstâncias em que o corpo humano e os seus órgãos possam tornar-se uma mercadoria. Para além disso, acreditando veementemente na protecção da vida humana, incluindo nas suas fases mais precoces, oponho-me, quer aos processos destrutivos, quer à engenharia científica que manipula a maravilhosa criação que é o corpo humano. . É certo que a biotecnologia constitui uma das mais importantes tecnologias para o futuro e deve ser apoiada por um quadro político adequado, sendo igualmente tidos em conta os aspectos éticos, ambientais e de saúde. Ora, um dos problemas mais importantes nesta área é o das patentes. Pela nossa parte, consideramos que em caso algum se deve patentear a vida humana, incluindo o ADN humano. Por isso votámos contra todas as propostas que abriam caminho à patenteabilidade de genes, de vida, e lamentamos que na resolução final, haja alguma confusão que pode indiciar essa abertura, mesmo que tenha sido para evitar outra proposta mais grave. A nossa posição é claramente de oposição relativamente a patentes que incluam a vida e o conhecimento que consideramos um bem universal. Uma outra área de discussão refere-se aos princípios éticos, sendo certo que não se deve impedir a investigação sobre células estaminais, embora sejamos contra a clonagem humana como se refere na Resolução. A nossa abstenção no final da Resolução tem a ver com os aspectos contraditórios que a mesma comporta, tendo em conta as nossas posições de princípio. Mais uma vez, perante esta Assembleia, debatemos as práticas do Instituto Europeu de Patentes. Tratava-se há alguns meses dos programas informáticos e das invenções implementados por computador. Neste momento, de forma bem mais grave, e que afecta o mais profundo dos nossos princípios morais e a essência da nossa humanidade, trata-se da tecnologia do ser vivo. Evidentemente que a legislação europeia, a sua inadequação, a falta de nitidez jurídica que permite, são em parte responsáveis pela actual situação, que permitiu a concessão de uma patente sobre as células germinais humanas, ou tornar inoperante uma oposição relativa a uma patente sobre as células estaminais embrionárias. Esta legislação tem de ser rapidamente revista. Mas não podemos exonerar totalmente o IEP neste caso. Nunca será de mais repetir: o ser vivo não é patenteável, o ser humano, em todo ou em parte, seja em que estádio for do seu desenvolvimento, não é patenteável. É mais que tempo de o escrever preto no branco num texto obrigatório. As problemáticas relacionadas com a genética humana não devem ser abordadas em termos emocionais e redutores. A União Europeia não pode permitir-se ganhar atraso dos seus parceiros internacionais, deixando em suspenso muitas áreas de investigação. Relativamente aos grandes princípios fundamentais e aos valores universais que defendemos, é essencial excluir totalmente os riscos de eugenismo, assim como a clonagem com fins reprodutivos. Mas é não menos importante definir o que é possível e aceitável na investigação genética, nomeadamente no âmbito da clonagem terapêutica e da investigação sobre as células estaminais visando promover a saúde humana. Sabemos que o quadro definido para a patenteabilidade das invenções biotecnológicas constitui a base essencial para desenvolver novas terapias que, para muitos doentes, representam uma oportunidade inesperada. Votei contra a resolução e todas as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus. Este texto constitui um alibi, uma peça suplementar numa estratégia de longo fôlego que não tem outro objectivo senão o de pôr fim ao financiamento europeu da investigação sobre as células estaminais embrionárias. Três ataques ao alvo em menos de 9 meses. Março de 2005: estes grupos iniciam uma resolução sobre o tráfico de óvulos na Roménia. Única motivação: denunciar a clonagem, incluindo a terapêutica, e exigir que a União corte todos os fundos a essa investigação. Outubro de 2005: 73 deputados escrevem ao Presidente da Comissão, em nome do Parlamento! Porquê? Atacar a liberdade da investigação na Europa, mais uma vez, em nome das suas convicções que por outro lado respeito. Alguns de nós iniciámos uma resposta a essa carta, e 127 já especificámos ao Senhor Presidente Barroso que é impensável excluirmos a Europa de uma parte crucial da investigação. 26 de Outubro de 2005, 3º acto: os mesmos iniciadores, esta resolução como refém. Uma votação obscurantista, 338 deputados decidiram não dar qualquer oportunidade à ciência. Mais um sinal desastroso para a investigação do genoma e milhões de pacientes na Europa. Ontem à noite, ao referir-se a este assunto, o Senhor Comissário McCreevy deixou claro que não tenciona respeitar a Directiva que proíbe qualquer tipo de clonagem humana ao afirmar que, embora a clonagem reprodutiva esteja excluída da directiva, esta deixava a porta aberta à clonagem terapêutica. Ao fazê-lo, o Senhor Comissário McCreevy está, uma vez mais, a mostrar o seu desrespeito. Desta feita pelo Conselho de Ministros e a Directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. "A. O memorando do Conselho sobre a posição comum relativa Directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas refere, no nº 35, que: “Na alínea a) do nº 2, o Conselho substituiu “processos de clonagem reprodutiva humana” por “processos de clonagem de seres humanos”, uma vez que considerava que o adjectivo “reprodutiva” poderia ser demasiadamente restritivo. Partia-se do princípio de que a expressão “seres humanos” se referia ao ser humano desde o estádio embrionário”. Ao que parece, o Senhor Comissário McCreevy está a antecipar-se e a ignorar as Directivas existentes da UE, bem como a antecipar-se à agora defunta Constituição. Esta é uma matéria de enorme complexidade em termos tecnológicos e morais e, embora tenha dúvidas acerca de alguns aspectos da resolução, considero que a mesma tenta encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de uma investigação que pode ser extremamente benéfica e, por outro lado, os potenciais danos que essa investigação poderá representar para a vida humana. Apoio, por isso, em geral o compromisso a que o Parlamento hoje chegou. Porém, esta tecnologia deverá ser alvo de constante análise. – Senhor Presidente, a melhor forma de descrever o relatório Klamt, que nós, lamento dizê-lo, aprovámos há momentos, é como uma espécie de lista de desejos ingénua e como uma descrição de conceitos de Esquerda completamente desligados do mundo real. Independentemente da obrigatória exaltação das alegadas bênçãos da sociedade multicultural – que, por sinal, não tem qualquer relação com o que essa sociedade está a fazer às nossas cidades e bairros –, choca-me particularmente a noção expressa neste relatório de que a imigração legal organizada para a Europa poderia ajudar a resolver os enormes problemas dos falsos pedidos de asilo, dos imigrantes ilegais e do tráfico de seres humanos, com os quais somos confrontados. Do meu ponto de vista, uma coisa nada tem a ver com a outra, pois é evidente que as pessoas e as categorias profissionais que poderiam ser elegíveis para uma imigração legal temporária ou permanente, ou para a atribuição de licenças de trabalho, não são as mesmas pessoas nem as mesmas categorias profissionais que nos inundam com essa imigração ilegal. Por que razão, na realidade, haveria a luta contra a imigração ilegal de correr subitamente melhor, se a única coisa que hoje entrava essa luta é a falta de vontade e de coragem política, que faz com que não sejam tomadas as medidas expeditas que tão necessárias são nos nossos países? – Senhor Presidente, votei contra o relatório Klamt, que contém um rol de propostas que são diametralmente contrárias aos interesses da nossa própria população. Parece que o Parlamento Europeu está a especializar-se cada vez mais na votação de textos dessa natureza. É particularmente míope irmos procurar novamente a nossa salvação em novos migrantes económicos. Devíamos aprender com os erros do passado. A política de integração até agora adoptada na maioria dos Estados-Membros, senão mesmo em todos, fracassou em grande medida. Além disso, atrair estrangeiros do exterior da Europa, iria apenas exacerbar o problema. Por conseguinte, já é altura de nós, nas nossas torres de marfim, começarmos capacitar-nos disso. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo manifestar a minha solidariedade com a senhora deputada Klamt, tendo em conta a tentativa falhada da esquerda para sabotar o relatório em comissão. Como está comprovado que as alterações não resolvem os problemas nem melhoram as condições dos imigrantes desempregados, concordo com a relatora quando diz que a regularização em massa não representa nem uma forma de controlar a imigração clandestina nem uma forma de recrutar migrantes económicos, contribuindo, em vez disso, para alimentar a marginalização e a criminalidade generalizada. Muito embora a ambiciosa proposta de criação de um sistema europeu de “cartões verdes” seja de louvar, uma política que torne mais flexíveis as modalidades de entrada para os trabalhadores sazonais ou para os que têm emprego temporário irá dar azo a uma situação catastrófica e impossível de gerir. Para que a imigração possa constituir uma fonte de prosperidade e de desenvolvimento, e não de instabilidade, terão de existir procedimentos e critérios rigorosos. Para além de o imigrante ter um fiador e de ser capaz de demonstrar que tem capacidade para prover ao seu próprio sustento, julgo que são necessárias outras garantias. Um emprego deve ser uma condição para a admissão de um migrante. A previsão de derrogações e excepções é inaceitável. Espero que a Comissão apresente uma proposta coerente e pragmática com condições concretas e não arbitrárias. A migração económica representa uma oportunidade para um país, mas não pode ser a panaceia para todas as doenças, desde o envelhecimento da população até à falta de mão-de-obra. Por foi essa razão que o meu grupo, a Aliança Nacional ou o Grupo União para a Europa das Nações, se absteve na votação deste relatório. Abstive-me sobre o artigo 6º do relatório Klamt relativo a uma abordagem comunitária da gestão das migrações económicas porque considero que, embora seja normal conceder o direito de voto aos cidadãos europeus e não europeus nas eleições locais, já o é muito menos concedê-lo aos cidadãos não europeus nas eleições europeias. Nas eleições locais, qualquer cidadão que aqui viva há determinado tempo (por exemplo 5 anos, como na Bélgica) deve poder manifestar-se quanto às suas condições de vida, ao ordenamento da sua comuna, à educação dos seus filhos, etc.. Gostaria também que, mais uma vez como na Bélgica, esse direito de voto fosse concedido aos cidadãos não europeus desde que estes assumam um compromisso solene de respeitarem o prescrito na Constituição e nas leis do país que os acolhe. Este relatório de iniciativa faz parte do processo de elaboração de uma política comum de imigração, segundo a qual todos os Estados-Membros deverão aplicar os mesmos procedimentos. A Lista de Junho considera, no entanto, que os Estados-Membros devem ser livres de decidir as suas políticas em matéria de migração económica e que não deve ser o Parlamento Europeu a estabelecer as regras a aplicar neste domínio. Entendemos que a migração económica não tem de ser vista como um problema que exija harmonização de regras a nível europeu. Pelo contrário, os Estados-Membros devem tratar destas questões autonomamente. Um Estado-Membro que pretenda, por exemplo, aplicar à migração económica regras generosas deve poder fazê-lo, de acordo com o princípio da concorrência institucional. . O relatório integra pontos que valorizamos, nomeadamente quando solicita que sejam retomas todas as disposições que integram a "Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias", adoptada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1990, e que esta seja ratificada por todos os Estados-Membros. Ou quando denuncia que as actuais políticas da União Europeia se tenham concentrado na vertente repressiva, entre outros aspectos que consideramos positivos. No entanto, o relatório integra pontos contraditórios, enquadrando-se numa perspectiva de política de migração que visa acima de tudo a exploração dos recursos humanos de países terceiros, nomeadamente dos seus trabalhadores mais qualificados. Insistindo na inclusão de clausulas respeitantes aos fluxos migratórios e à readmissão obrigatória - expulsão -, nos casos de imigração clandestina. Por outro lado lamentamos a rejeição de propostas do nosso Grupo que visavam, entre outros aspectos, a rejeição dos "centros de detenção temporária" e da adopção de medidas privativas de liberdade para os imigrantes, a rejeição da criação de "centros de detenção temporária" em países terceiros, ou ainda, a denúncia do falhanço da política de "quotas", que se traduziram no agravamento da imigração ilegal e na precariedade laboral destes trabalhadores. Este relatório, que se pretende uma resposta ao Livro Verde da Comissão Europeia sobre as migrações económicas, não passa de uma longa litania de aberrações perigosas e suicidas para as nações e os povos da Europa. Ombreiam as propostas mais imigracionistas e mais terceiro-mundistas: Reconhecimento do direito de voto nas eleições locais e europeias para os imigrantes extra europeus, flexibilização das modalidades de entrada e estadia para os migrantes económicos, aprovação das regularizações em massa como meio destinado a criar perspectivas de futuro para os clandestinos, lançamento de campanhas de sensibilização sobre os impactos positivos das políticas de imigração e integração nos programas escolares da história das migrações, reafirmação do direito a um vasto reagrupamento familiar, possibilidade de os trabalhadores migrantes económicos beneficiarem das quotizações sociais do país de acolhimento após retorno ao seu país ou ainda supressão dos encargos bancários nas transferências de fundos operadas a partir dos países de acolhimento para os países de origem pelos trabalhadores migrantes. Por fim, cereja em cima do bolo, este relatório recusa dar prioridade aos cidadãos da União Europeia antes de apelar para os cidadãos dos países terceiros. É o sempre eterno refrão: preferência estrangeira, sim! Preferência europeia, não! Este relatório sobre a gestão das migrações económicas constitui uma teia de mentiras, de inverdades e de preconceitos ideológicos. É de tal forma excessivo na sua redacção que prejudica os próprios imigrantes ao pretender favorecer sistematicamente uma política de sujeição ao nível europeu. Nenhum governo nacional poderia apresentar um tal catálogo de medidas sem ser remetido, nas eleições seguintes, para a oposição. A senhora deputada Klamt pretende passar pela via europeia deixando os povos na ignorância do crime que se comete nas suas costas. Felizmente, o Conselho, na sua grande sabedoria, manteve o princípio da unanimidade para todas as questões relativas à imigração legal. Apenas retomaremos um único exemplo para mostrar a aberração de tais propostas: "a imigração económica pode contribuir para a gestão dos fluxos migratórios... e demonstrou ter efeitos positivos no mercado de trabalho". Trata-se evidentemente de uma inverdade: quanto mais aceitamos imigrantes legais, mais imigração clandestina explodirá, esperando, como em Espanha ou em Itália, vir um dia a ser regularizada. O Parlamento Europeu ridicularizar-se-ia e desconsiderar-se-ia ao adoptar tal relatório que, se fosse adoptado, conduziria às nossas fronteiras milhões de homens e mulheres atraídos pelo Eldorado prometido pelos nossos aprendizes de feiticeiro. Senhor Presidente, queria solicitar à Comissão que desse uma explicação a este Parlamento, mas infelizmente a Comissão está ausente. Talvez os seus serviços pudessem, contudo, ter a amabilidade de transmitir isto à Comissão, ainda durante este semana. A razão deste pedido prende-se com a declaração feita pelo Comissário McCreevy durante o debate de ontem sobre a patenteabilidade da clonagem humana, uma declaração que não tem qualquer fundamento jurídico. A interpretação deste ponto pela Comissão está simplesmente errada e em contradição com a nota protocolar do Conselho de Ministros transmitida pelo Conselho quando da adopção da directiva. O artigo 35º da nota protocolar estabelece de forma muito clara que não é apenas a clonagem reprodutiva que é excluída da patenteabilidade. A Comissão, que é a guardiã dos Tratados, não pode, num discurso de um dos seus membros, dar uma interpretação que não coincide com a directiva, que é errada e contradiz a nota protocolar do Conselho. É, pois, com a maior urgência que peço aos seus serviços que convidem a Comissão a rectificar esta declaração, pois, se não o fizer, haverá seguramente consequências. Sabendo que muitos outros deputados presentes no Hemiciclo partilham esta opinião, peço insistentemente que este ponto seja clarificado, que esta clarificação chegue ao gabinete do Comissário McCreevy e que este, pessoalmente, rectifique o erro ainda esta semana. – Tenho o prazer de saudar a presença na tribuna oficial de uma delegação do Verkhovne Rada, o Parlamento da Ucrânia. Esta delegação, composta por nove membros do Parlamento e presidida pelo Sr. Valeryi Pustovoytenko, deslocou-se a Estrasburgo para a oitava reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia que terá lugar hoje e amanhã. Quero desejar a V. Exas. e a toda a Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia uma reunião muito frutuosa. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão Europeia relativas à preparação do próximo Conselho Europeu informal. Para este debate, contamos com a presença do Primeiro-Ministro do Reino Unido, o Sr. Blair, a quem gostaria agradecer em particular o esforço que eu sei que teve de fazer para estar aqui hoje entre nós. Penso ser positivo, que na véspera da reunião de Hampton Court, o Parlamento possa ouvir directamente do Presidente em exercício do Conselho as suas explicações sobre o objectivo desta reunião. Muito obrigado, Sr. Blair. Tem V. Exa. a palavra. Senhor Presidente, caros Colegas, é com enorme prazer que, esta tarde, aqui estou convosco, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Permitam-me que me associe às palavras de boas-vindas dirigidas aos nossos colegas da Ucrânia. Se alguma vez nos faltar a confiança na Europa e nos seus valores, então o interesse de pessoas como os nossos amigos da Ucrânia servirá para nos recordar que os valores da Europa são fortes e muito invejados por grande parte do mundo. O meu objectivo, ao deslocar-me aqui, hoje, é dar a conhecer aquela que entendemos dever constituir a base do trabalho da Presidência britânica durante as próximas semanas. Presente, aqui comigo, está Douglas Alexander, que é o nosso Ministro para os Assuntos Europeus, e que aqui permanecerá, depois de eu sair, para responder a mais perguntas – especialmente às difíceis! No entanto, apraz-me referi-lo, permanecerei aqui pelo menos uma hora e meia para ouvir os vossos comentários e responder, eu próprio, a algumas das perguntas. Gostaria, desde logo, de começar por explicar a forma como tencionamos prosseguir a Presidência nas próximas semanas. A 23 de Junho, em Bruxelas, apresentámos a ideia essencial da forma como deveríamos enfrentar o desafio da globalização. Penso ser geralmente aceite, na Europa, a necessidade de fazermos avançar a Europa e de a fazermos avançar no rumo certo. A questão está em saber como proceder. Dispomos agora da oportunidade, quer na Cimeira informal, que terá lugar amanhã, quer, posteriormente, na Cimeira formal de Dezembro, de traçar esse rumo e aplicar as políticas específicas que se imponham para o cumprir. Por isso, ao longo destas duas cimeiras, a nossa ideia consiste, em primeiro lugar, em chegar a acordo quanto ao rumo certo para a Europa em termos económicos, em segundo lugar, definir algumas das novas áreas prioritárias para a acção europeia e, posteriormente, em terceiro lugar, com base nisso e nesse contexto, conseguir um acordo em Dezembro, no Conselho formal. Antes de mais, quanto à cimeira informal. O que pretendo que saia desta Cimeira informal é o seguinte. Em primeiro lugar, pretendo que esta Cimeira informal chegue efectivamente a acordo quanto ao documento da Comissão, apresentado pelo Presidente Barroso e pela Comissão Europeia. Deste documento da Comissão consta uma análise do desafio da globalização e da forma como deveremos enfrentá-lo, quer como Estados-Membros, quer como União Europeia. Devo dizer tratar-se de uma análise crua, porém correcta. Mostra bem quão importante é o desafio que teremos de enfrentar em matéria de concorrência por parte das economias emergentes, como as da China e da Índia, para não falar dos Estados Unidos e de outros países. Revela a premência de solucionarmos o problema dos quase 20 milhões de desempregados que existem na União Europeia. Põe em evidência a necessidade de tornarmos os nossos mercados de trabalho menos restritivos, de assegurarmos que nos aproximemos, nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da inovação e outros, das melhores práticas mundiais. Demonstra, em domínios como os da energia – área em que, bem vistas as coisas, importaremos nos próximos anos praticamente 90% das nossas necessidades de petróleo e gás – a necessidade de a Europa subir consideravelmente a sua parada, e ainda o enorme desafio demográfico que teremos de enfrentar, com menos pessoas em idade activa, mais pessoas aposentadas e, por conseguinte, mais pessoas com necessidade de emprego. Deste modo, tornam-se ainda mais cruciais questões como o equilíbrio entre a vida laboral e familiar e a nossa capacidade de permitir que as pessoas constituam família e simultaneamente mantenham o seu emprego. O primeiro passo que quero dar nessa Cimeira informal é conseguir a aprovação do referido documento, tomando-o como base para a discussão que então teremos sobre a Europa, o seu modelo social e o seu futuro económico. No entanto, pretendo igualmente acrescentar algumas áreas específicas às futuras prioridades do trabalho a nível europeu. Gostaria de referir algumas delas. Relativamente a estas futuras áreas de trabalho, estamos, na qualidade de Presidência, a tornar hoje públicos alguns documentos, da autoria de académicos da União Europeia, que se prendem com determinados aspectos dos desafios que enfrentamos nesses domínios. Estes documentos serão publicados e disponibilizados aos deputados do Parlamento e aos participantes da Cimeira de amanhã. Mas quais são as novas áreas prioritárias que deveriam ocupar-nos? Antes de mais, a investigação, o desenvolvimento e a inovação. É preciso que garantamos, no orçamento da União, uma despesa acrescida nessas áreas prioritárias, pois são essas as futuras áreas da economia europeia. Precisamos igualmente de coordenar melhor a forma como trabalhamos nesses domínios. Propomos, especificamente, um Conselho Europeu da Investigação que seja o equivalente da (Fundação Nacional Americana para a Ciência) e apoie o financiamento dos projectos de investigação e desenvolvimento, proporcionando-nos a oportunidade, na Europa, de criar empresas líderes a nível mundial na área das tecnologias do futuro. Por isso, uma das principais áreas futuras de trabalho é a investigação e o desenvolvimento. A segunda é a da energia e da política energética. Considero ser tempo de desenvolver na Europa uma política europeia comum da energia. Encontramo-nos há demasiado tempo numa situação em que, de forma aleatória e ao sabor do acaso, as necessidades e prioridades energéticas são determinadas exclusivamente por cada país, de acordo com as suas necessidades, sem qualquer noção do poder colectivo que poderíamos ter, na Europa, se estivéssemos dispostos a pôr em comum a nossa energia e os nossos recursos. Essa política deveria concentrar-se não em novas barreiras reguladoras, mas sim na consecução de um mercado de energia verdadeiramente aberto. Deveria ter em conta, por exemplo, uma rede devidamente integrada na União Europeia. Este trabalho é já realizado a nível bilateral, entre os países. Pense-se no acréscimo de poder económico e de competitividade que poderíamos obter se estivéssemos dispostos a garantir que a existência desse mercado de forma integrada a nível de toda a Europa. Em segundo lugar, nós, tal como outros grandes países mundiais, deveríamos estar preparados para entabular um diálogo, a nível europeu, com os principais fornecedores de energia, utilizando o nosso peso colectivo para fazer ouvir a nossa voz. Em terceiro lugar, é preciso que desenvolvamos tecnologias limpas e a eficiência energética, e que cheguemos a algum entendimento, pelo menos, quanto às possibilidades e perspectivas no que respeita a questões como a da energia nuclear. Imaginei que alguns destes aspectos provocassem alguma celeuma. São estes os domínios em que temos de trabalhar no futuro. A terceira área diz respeito às universidades. É preciso que sejamos honestos quanto à situação actual na Europa. O nosso sector universitário não está a concorrer, como é preciso que o faça, com a América. A China e a Índia estão a desenvolver os respectivos sectores universitários de forma extraordinária. Se tivermos em conta não só as despesas no nosso ensino superior, mas também a origem do valor acrescentado na relação entre as empresas e as universidades, não dispomos, na Europa, nem de perto, nem de longe, das mesmas possibilidades que existem noutras regiões do mundo. A nossa proposta consiste em encarregar especificamente a Comissão de apresentar, no próximo ano, ao Conselho Europeu, um relatório sobre os desafios que se colocam às universidades europeias; a capacidade que estas têm de concorrer com as dos Estados Unidos; a consecução de um maior número de parcerias entre os sectores publico e privado, a fim de as apoiar, e de um maior número de estabelecimentos de ensino superior que façam a ponte entre as empresas e o mundo académico em toda a União Europeia. Uma quarta área em que gostaria de sugerir que nos concentrássemos prioritariamente diz respeito ao controlo que fazemos da migração e também à utilização que dela fazemos para promover a eficácia e a competitividade da economia europeia. É preciso que, simultaneamente, nos asseguremos de que dispomos de controlos adequados para a imigração ilegal e reconheçamos que a migração controlada pode, efectivamente, ser benéfica para as economias europeias. Um dos documentos que hoje publicamos é de um académico francês, Patrick Weil, que tem também sido consultor de políticos em França, no qual este salienta que, ironicamente, são os países que abriram os respectivos mercados de trabalho a pessoas provenientes dos países da adesão – os dez da adesão – aqueles que beneficiaram, de facto, economicamente, dessa abertura. É preciso que aprendamos mais com essas lições. A quinta área diz respeito à necessidade de efectuarmos maiores progressos naquilo a que chamaria as questões do equilíbrio demográfico, ou do equilíbrio entre a vida laboral e a familiar. A este respeito, não cabe à União Europeia enveredar por novos ímpetos de regulamentação excessiva e assim por diante, porém esta é uma área em que o método de coordenação aberto poderia funcionar de forma adequada, em domínios como o equilíbrio entre a vida laboral e familiar, os cuidados infantis e a possibilidade de as pessoas constituírem família sem deixarem de trabalharem e a forma de conseguir as melhores práticas no que respeita aos sistemas de pensões e segurança social em toda a Europa. Seria sensato, se quisermos pensar na forma como poderemos modernizar a economia europeia. A última área de trabalho prioritária diz respeito àquilo que foi apelidado pela Comissão Europeia de Fundo de Globalização. Gostaria apenas de deixar um aspecto bem claro a este respeito. O importante no que respeita ao Fundo de Globalização é que este não seja um fundo de protecção das empresas que precisam de ser reestruturadas, ou das empresas em situação de falência, nem um fundo que socorra as empresas que não conseguem ter êxito. Ao invés, é preciso que proteja e ajude as pessoas que, devido à reestruturação, se vêem sem emprego ou a braços com dificuldades no mercado de emprego. Para dar um exemplo recente do Reino Unido, em que milhares de pessoas foram despedidas da Rover: não impedimos a reestruturação, porque, receio, era economicamente necessária, embora trágica para os indivíduos atingidos. No entanto, disponibilizámos uma verdadeira ajuda, requalificando e procurando empregos para a mão-de-obra afectada, a fim de proteger, não o emprego, mas o indivíduo. Um fundo destes, se funcionar de forma adequada, ajudar-nos-á, em vez de nos prejudicar, a enfrentar o desafio da globalização. O que pretendemos propor no Conselho informal de amanhã é que se chegue a acordo quanto ao rumo fundamental apontado no documento da Comissão e, posteriormente que, relativamente às seis áreas de trabalho que acabo de enumerar, identifiquemos como poderemos efectuar progressos para reforçar a competitividade da União Europeia e também a sua solidariedade social na prestação de ajuda para que as pessoas se adaptem ao desafio da globalização. Para além disso, amanhã, na sequência do Conselho extraordinário que realizámos a 13 de Julho, pretendemos propor medidas para uma estratégia de luta contra o terrorismo, com vista a um acordo sobre essas medidas no Conselho de Dezembro. Estas deverão centrar-se em aspectos como a radicalização das pessoas dentro da União Europeia; a protecção das nossas infra-estruturas; e, em especial, num método mais eficaz de intercâmbio de informações e de protecção e de retenção das mesmas e numa forma de conseguir a cooperação entre os diferentes serviços da segurança e da polícia na União Europeia para maior protecção dos nossos cidadãos. Como o referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, Charles Clarke, aquando da sua presença aqui no Parlamento Europeu, estamos de acordo em solucionar estas questões no âmbito do primeiro pilar, para que possam fazer parte do processo de co-decisão. Se, amanhã, conseguirmos chegar a acordo quanto a estas questões, então, creio, disporemos, pelo menos, do início do contexto necessário para chegarmos a um acordo financeiro. Para além destas questões, existem dossiês pendentes, e permitam-me que diga uma palavra a este respeito. A respeito da Directiva relativa ao tempo de trabalho, espero que possamos chegar a um acordo durante a Presidência britânica – certamente que o tentaremos. A respeito da Directiva relativa aos serviços, conhecemos a posição tomada pelo Parlamento Europeu; no entanto, espero que ainda seja possível conseguir um acordo político quanto ao caminho certo a trilhar, porque – e digo-o com toda a sinceridade – a directiva relativa aos serviços é um elemento necessário para a conclusão do mercado único e é importante para a Europa. Decidi vir ao Parlamento Europeu hoje, pelo que não me foi possível estar presente no Parlamento britânico – mas esta vossa reacção trá-lo à minha memória, e agradeço-lhes por isso! Gostaria especificamente de dizer – e isso poderá trazer-me ainda mais problemas – ao Presidente da Comissão, que felicito pelo trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses, que as propostas do Senhor Comissário Verheugen sobre a desregulamentação são um importante indicador de que a Europa está preparada para regulamentar no interesse dos seus cidadãos, mas também para desregulamentar quando é necessário para a nossa competitividade. Esta reacção dará aos nossos colegas ucranianos um excelente exemplo daquilo que é verdadeiramente uma democracia moderna! Quando chegarmos ao Conselho de Dezembro, será nossa intenção dar o nosso melhor para que se consiga um acordo financeiro. Quero deixar bem claro, e sei-o bem pelas conversas mantidas com deputados dos países da adesão, que o orçamento europeu é importante para todos nós. Como bem sabemos, no Reino Unido, há questões importantes que se prendem com o orçamento. No entanto, deveremos recordar – isto é, nós, os 15 Estados-Membros que já há algum tempo pertencem à União Europeia – que o orçamento é de importância crucial para os dez novos países da adesão. Reconheço a nossa responsabilidade, na qualidade de Presidência, em fazer tudo para que se chegue a acordo. Espero que o consigamos, independentemente do valor específico do orçamento. Gostaria ainda de tecer um outro comentário. Se quisermos um acordo orçamental – e sei que os deputados deste Parlamento Europeu o desejam, assim como os participantes no Conselho Europeu –, será mais fácil consegui-lo se estivermos de acordo quanto à orientação económica e às novas prioridades de trabalho e se estas puderem influenciar o resultado do debate sobre o orçamento. Este debate terá de ser o ponto de partida para esse acordo financeiro, reordenando as prioridades e proporcionando-nos – através do processo de revisão – uma perspectiva quanto a uma forma mais racional de utilizar o orçamento europeu no mundo de hoje. Se quisermos que a nossa economia responda aos desafios do futuro, teremos, a dada altura, de assegurar que o orçamento esteja em consonância com as prioridades económicas dos nossos cidadãos, das nossas empresas e da nossa mão-de-obra. Por último, quanto às relações externas. A respeito das alterações climáticas, estarão cientes de que conseguimos, com êxito, acordos com a China e a Índia, bem como com a Rússia, quanto à condução de um diálogo adequado sobre as alterações climáticas. Refiro-vos, em especial, o acordo para a construção, por parte da Europa, de uma central de demonstração de carvão com emissões praticamente nulas que assinámos com a China. Este poderá ser um importante sinal para o futuro. Estou totalmente ao dispor para daqui a pouco, em resposta a perguntas, dizer mais acerca das alterações climáticas. Para além disso, esperamos conseguir acordo no Conselho de Dezembro quanto à estratégia para África. A Europa pode orgulhar-se daquilo que fez no que respeita ao desenvolvimento, mas a verdade é que é necessário que faça mais. A propósito, esperamos também, pelas mesmas razões, garantir o êxito das negociações da OMC em Hong Kong. Quanto à questão da defesa, cumpre salientar que, quando iniciámos o processo de defesa europeia, as pessoas se mostraram cépticas. Hoje, dispomos de nove missões europeias diferentes em todo o mundo, levadas a cabo por forças europeias, que mostram que a defesa europeia pode, de facto, funcionar. E, evidentemente, há que registar as negociações de adesão com a Turquia e a abertura à Croácia. Por conseguinte, o nosso objectivo é fazer o seguinte: chegar a acordo quanto a uma nova orientação económica; novas prioridades para o trabalho europeu em áreas como a investigação e o desenvolvimento, energia, universidades, migração e outras; e um acordo financeiro que seja justo, comece a responder a essas prioridades e nos proporcione perspectivas futuras para reorientar o orçamento da União. Queremos igualmente chegar a conclusões na área da justiça e dos assuntos internos que nos permitam combater o terrorismo e a imigração ilegal, conseguindo os benefícios de uma migração devidamente gerida. Pretendemos realizar progressos na nossa defesa, em especial na política comum de defesa, em áreas como a capacidade estratégica de transporte aéreo e o reabastecimento em voo. Queremos conclusões claras, em Dezembro, no que respeita a uma estratégia europeia de desenvolvimento para África e às garantias de que manteremos um forte empenho num processo de mudança com vista ao combate às emissões de gases com efeito de estufa e a enfrentar os desafios ambientais que se nos colocam. Há uns meses, encontrávamo-nos numa situação em que, como resultado da vitória do “não” nos referendos, parecia que a Europa estava paralisada. Se quisermos colocá-la de novo em marcha e na boa direcção, então teremos de chegar a acordo, quer quanto a essa direcção, quer quanto às medidas concretas que nos conduzirão a bom porto. Se conseguirmos, durante as próximas semanas, oferecer, pelo menos, algumas explicações e respostas aos nossos cidadãos sobre o modo como enfrentamos o desafio da globalização, como construímos um espaço de maior segurança numa era de terrorismo mundial e de migração em massa e como podemos dispor de uma política externa que use o peso colectivo da Europa para benefício dos seus cidadãos, então teremos ao menos começado a colocar a Europa em marcha, no bom caminho e a avançar. Nenhuma Presidência conseguirá tudo isso, mas se conseguirmos aquilo que aqui delineei, penso que o resultado já será significativo. Vim hoje aqui para dar a conhecer o que fizemos e o que tencionamos fazer nas próximas semanas. Posso afirmar que tencionamos regressar e que nos certificaremos de que os senhores deputados sejam constantemente mantidos ao corrente das deliberações do Conselho. Se me permitem, terminarei com esta nota: é importante que, ao enfrentar estes desafios, nós, Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho Europeu trabalhemos em conjunto e em cooperação estreita. É esse o nosso desejo. Como transparece dos vossos debates e daqueles que mantêm connosco, nem sempre estamos de acordo. Contudo, e regressando ao aspecto que referi no início, é igualmente evidente, na perspectiva dos que assistem aos nossos trabalhos das galerias, que é imenso aquilo de que a Europa se pode orgulhar, e é tempo de mostrarmos aos nossos cidadãos que os próximos cinquenta anos podem ser tão bons como foram os últimos. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira informal de Hampton Court será ocasião, espero, para uma verdadeira discussão sobre os desafios económicos e sociais com que a Europa se encontra confrontada. Espero que seja não só um debate mas também - como acaba de dizer o Senhor Presidente em exercício do Conselho Blair - a ocasião para tomar decisões sobre o caminho a seguir para o futuro. Na semana passada, em Bruxelas, apresentei-lhes as decisões, tomadas nesse mesmo dia pela Comissão, dirigidas à Cimeira de Hampton Court. Não voltarei a essa apresentação. Recordo apenas que, além de um documento sobre os desafios económicos e sociais ligados à globalização, a Comissão adoptou também uma iniciativa que visa relançar as negociações sobre as Perspectivas Financeiras e contribuiu para um acordo político que pensamos necessário e urgente. Quero agradecer-lhes o apoio dado ao documento preparado pela Comissão e quero reafirmar neste Hemiciclo, perante vós e perante o Primeiro-Ministro Blair, que queremos contribuir para encontrar uma solução para o problema do orçamento, pois, se pretendemos verdadeiramente mostrar que a Europa está em marcha, precisamos de uma decisão sobre as Perspectivas Financeiras. Na Europa, como sabemos, o nível de prosperidade, de coesão social, de protecção do ambiente e de qualidade de vida é historicamente elevado, em comparação com outras regiões do mundo. Mas é também verdade que existe um défice de justiça social. Há neste momento 19 milhões de desempregados nos Estados-Membros da União. As diferenças entre ricos e pobres são demasiado importantes. Em muitas das nossas grandes cidades, temos problemas sérios de integração que exigem medidas urgentes. A verdade é que esta situação corre o risco de se deteriorar face aos desafios simultâneos do envelhecimento da população e da globalização. Evidentemente que a globalização gera grandes oportunidades, mas também ameaças a alguns sectores da nossa Europa. Uma coisa é certa: o não é uma opção. É urgente empreender reformas e modernizar a Europa. Se queremos manter os nossos valores europeus, temos de modernizar as nossas políticas. É por isso que propomos reformas ambiciosas, insistindo na necessidade de evitar dois perigos. Por um lado, o perigo que vem daqueles que pensam que a Europa é apenas ou principalmente um mercado. Enganam-se, pois a Europa alargada, a Europa a 25 e mais no futuro, tem de basear-se numa estrutura de coesão social e de coerência política, no interior como para o exterior, se queremos apoiar este projecto. Não devemos nunca considerar que o nosso grande projecto europeu é definitivamente adquirido, e temos de lutar todos os dias para o reforçar. Por outro lado, o perigo que vem daqueles que pensam que é possível fazer da Europa uma potência mantendo simultaneamente 25 minimercados da energia, 25 minimercados dos serviços. Se queremos fazer da Europa uma verdadeira potência, temos de concretizar integralmente o mercado interno. Disso depende a nossa competitividade no mundo globalizado. Considero que cabe à União Europeia um papel central na promoção dessas reformas ambiciosas e da modernização dos nossos sistemas sociais. O êxito depende da consecução da correcta combinação entre as acções desenvolvidas a nível europeu e as levadas a cabo a nível nacional. É preciso que façamos pleno uso dos instrumentos ao nosso dispor: legislação, como referiu o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, e estamos a lutar por melhor legislação. Há casos em que precisamos de mais legislação, outros em que precisamos de menos burocracia e menos legislação. Não podemos cumprir o futuro orçamento da União Europeia sem os instrumentos, juntamente com a vigilância multilateral, a experiência partilhada e todos os mecanismos de que dispomos. Os poderes executivos da Comissão, o seu direito de iniciativa, a utilização eficaz das regras da concorrência: dispomos dos instrumentos para complementar o que se faz a nível nacional – mas não para substituir – e proporcionar valor acrescentado. Também a nível internacional, a Europa é o nível de actuação correcto. Sejamos francos: mesmo os maiores dos Estados-Membros da nossa Comunidade não possuem os mecanismos para gerir a globalização ou para falar exactamente em pé de igualdade com as restantes potências mundiais. Somos um exemplo bem sucedido da globalização à escala regional. A nossa integração profunda, as nossas políticas comuns e os nossos valores partilhados conferem-nos uma força de que nenhum dos Estados-Membros se poderá reclamar. Razão por que, para enfrentar o problema da pobreza no mundo, para proteger os valores europeus em todo o mundo e para negociar os interesses dos nossos Estados-Membros, cabe reiterar inequivocamente que precisamos de uma forte dimensão. Afirmo muito claramente: precisamos agora, mais do que nunca, de uma União Europeia forte neste mundo globalizado. Estes instrumentos reforçam-se mutuamente; dependem uns dos outros para o êxito. No documento que a Comissão preparou para a Cimeira informal, apresentámos algumas linhas de acção. Permitam-me que saliente alguns desses aspectos. Antes de mais, a criação do Fundo de ajustamento à globalização para fazer face às consequências da globalização e ajudar, por exemplo, pessoas que são afectadas pelas reestruturações. Como o afirmou o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair – e essa é precisamente também a ideia original da Comissão – o objectivo deste Fundo não é proteger empresas que não sejam competitivas, ou que não sejam economicamente viáveis, mas sim ajudar as pessoas. Assim como somos favoráveis à abertura das nossas economias, deveremos demonstrar, simultaneamente, que nos preocupamos com as pessoas. As pessoas não são estatísticas. Temos de dispor de uma política concreta que responda às suas preocupações e aspirações. Agradeço muito ao Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair o apoio que tem dado a esse Fundo. Identificámos igualmente algumas áreas em que a parceria entre a Comissão e os Estados-Membros pode ser mais explorada e reforçada – áreas que se inscrevem primordialmente nas competências dos Estados-Membros, mas em que a Comissão pode desempenhar um importante papel, quer como um mediador justo, quer como catalizador, quer ainda como ponto focal de referência , de vigilância mútua, de acção colectiva. Por exemplo, como o referiu o senhor Primeiro-Ministro, e como nós mesmos afirmámos no nosso documento, somos favoráveis a uma abordagem comum, a nível europeu, das questões da energia. Acrescentarei apenas mais um exemplo aos excelentes exemplos que o Senhor Primeiro-Ministro nos enumerou: a importante área da biotecnologia. Considero que podemos fazer muito mais neste domínio, associando os sectores do ambiente, agricultura, investigação e os fundos de que já dispomos. Por conseguinte, existe uma possibilidade de trabalho entre as Instituições europeias e os Estados-Membros. Outro exemplo é o da investigação e desenvolvimento, e esperamos conseguir os fundos necessários para esta área a fim de que possamos dispor de algumas acções a nível europeu, pois precisamos dessa dimensão. É preciso que nos perguntemos por que razão os melhores cérebros da Europa, e também da China, Índia e de muitas outras partes do mundo, vão estudar para os Estados Unidos quando sabemos que as melhores universidades foram fundadas aqui. As universidades são uma criação europeia, por que razão, então, estão essas pessoas a fazer noutro lado aquilo que poderiam fazer aqui? É igualmente necessário que complementemos a acção realizada a nível nacional com uma acção europeia em prol das universidades, da investigação e da inovação. Por último, a Comissão está apta a apresentar ao Conselho Europeu um roteiro que define o caminho para uma Europa moderna, capaz de proporcionar prosperidade económica e justiça social. Por isso, a minha mensagem à Cimeira será muito clara: se quisermos preservar os nossos valores europeus, precisamos de modernizar as nossas políticas, e é melhor que o façamos em conjunto. Deveremos apelar a um compromisso pessoal de todos os dirigentes da União Europeia. Nós, as Instituições europeias – Parlamento, Conselho e Comissão – temos de o fazer em conjunto. Temos de contar também com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais – temos todos de trabalhar para que essa mudança aconteça. Estou ciente de que a mudança nunca é fácil, mas permitam-me que diga: a inacção é muito pior e muito mais onerosa. Se nada fizermos, será muito mais penoso do que se procedermos, agora, à mudança, com os nossos valores e a nossa determinação. Penso que a Cimeira de Hampton Court deverá igualmente enviar uma mensagem positiva aos nossos cidadãos quanto ao papel que a Europa pode desempenhar no mundo em matéria de segurança e de protecção dos nossos valores, quer sob a forma de ajuda ao desenvolvimento, quer de gestão da globalização. É importante que definamos também este novo papel da Europa no mundo. Espero que as nossas discussões de amanhã permitam forjar um consenso no que respeita à escala e à urgência dos desafios que enfrentamos, bem como à necessidade de avançarmos. Penso ser necessário este consenso, esta visão comum. Este novo consenso é necessário para reaproximar a Europa dos seus cidadãos e também para preparar o terreno para novos progressos no nosso projecto europeu. Este consenso e este sentido de urgência são necessários para que, assim o espero, se chegue a um acordo relativamente ao orçamento e às Perspectivas Financeiras até ao final deste ano. Agradeço ao Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair o reiterado compromisso pessoal que assumiu aqui, hoje, relativamente a estes objectivos. A tarefa é difícil, mas é possível e necessária. A tarefa dos políticos responsáveis é tornar possível aquilo que é necessário. É por isso que trabalhamos hoje tão afincadamente. Temos estado a trabalhar de forma muito estreita e intensa com a Presidência britânica. Quero agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair e à sua equipa o trabalho de enorme competência que têm estado a realizar, e gostaria de reafirmar ao Parlamento Europeu e ao senhor Primeiro-Ministro que continuaremos a trabalhar arduamente para assegurar o êxito, não apenas da Cimeira de amanhã, mas também da Cimeira de Dezembro, de molde a que voltemos a ver a Europa avançar. . Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, dirijo-me a si, Senhor Presidente do Conselho Europeu, deliberadamente nesta sua qualidade, e não na qualidade de “Primeiro-Ministro”. Embora seja graças ao seu cargo de Primeiro-Ministro que exerce agora a Presidência da União Europeia, o senhor não está aqui para defender apenas os interesses britânicos, mas os interesses da Europa no seu conjunto, e será pelo modo como o fizer nas próximas semanas e meses que o iremos julgar. Este debate decorre no momento certo e no lugar certo. Amanhã, o senhor e os outros Chefes de Estado ou de Governo reunir-se-ão num palácio numa zona elegante dos arredores, como convém. Espero que o nome de Henrique VIII não seja de mau agouro e não tenha influência funesta no futuro da Europa. Embora seja do conhecimento geral, Senhor Presidente do Conselho Europeu, que nem o senhor, enquanto Primeiro-Ministro, nem o seu partido pertencem à minha – nossa – família política, exprimo-lhe a minha elevada consideração pelo facto de se encontrar hoje aqui, no Parlamento Europeu, entre os representantes do povo europeu. É amanhã, portanto, que se reúne o Conselho de Chefes de Estado e de Governo, o que dá ordena os acontecimentos pela sequência correcta: primeiro, o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, e depois o Palácio de Hampton Court, nos arredores de Londres. Fazemos votos para que consiga, Senhor Presidente do Conselho Europeu, restabelecer a confiança entre os 25 Chefes de Estado ou de Governo. A sua presença hoje nesta câmara contribui, certamente, para fomentar a confiança, ao assegurar a presença das três instituições europeias. Manifesto igualmente a minha satisfação pelo facto de, amanhã, o Presidente do Parlamento Europeu ir estar presente em toda a reunião, o que é também uma novidade. Futuramente, deve dar-se por adquirido que o Presidente do Parlamento Europeu participa em todas as reuniões do Conselho Europeu. Se o senhor conseguir estabelecer esta tradição, dará um contributo positivo para a democracia europeia. Esperamos que, amanhã, consiga deixar claro o nosso desejo de uma Europa forte no concerto mundial, querendo eu dizer com isto que não podemos desligar a Europa do mundo; pelo contrário, esta nossa Europa tem de contribuir para dar resposta aos grandes problemas do mundo. Porém, uma coisa é certa: não seremos capazes de enfrentar qualquer desses grandes problemas se não for através da União Europeia. A Europa pode não ser a solução para todos os grandes problemas, mas não conseguiremos resolver nenhum deles sem a acção concertada dos europeus no seio da União Europeia. A globalização não afecta apenas a economia, embora seja desta que todos falam. A globalização é, naturalmente, um processo de natureza económica mas, na sua essência, ela reflecte o facto de o mundo ser apenas um, o que representa um desafio – em termos intelectuais, morais, culturais, políticos e, obviamente, económicos. Correctamente gerida, a globalização terá aspectos muito positivos. Tudo o que somos e fazemos tem por base os direitos humanos e a dignidade humana. Países como Cuba ou a República Popular da China não poderão, no futuro, continuar a afirmar que aquilo que fazem – se é que fazem – em matéria de direitos humanos constitui um assunto exclusivamente interno. Pelo contrário, o que a globalização significa é dignidade humana para todos no planeta, quer sejam americanos, europeus, chineses ou cubanos. A dignidade humana é comum a todos, e também isto faz parte da globalização. Hoje em dia, tudo está interligado. Esta manhã, um colega disse-me que a Comissão, que já trabalha muito bem com a OMC, poderá vir a envolver-se ainda mais na Organização, em termos de presença nos seus comités. Não posso pronunciar-me sobre o assunto, mas foi o que me disseram. Na realidade, porém, o que se passa na OMC não diz respeito apenas à economia, e gostaria de ilustrar isso com um exemplo. Já visitei Marrocos muitas vezes. Quando passeamos pelas ruas de uma cidade marroquina, vemos muita gente jovem, o que é, evidentemente, muito positivo; mas se a esses jovens marroquinos forem negadas oportunidades, se não abrirmos os nossos mercados, inclusivamente aos produtos agrícolas – o que poderá ser feito gradualmente e não de um dia para o outro –, esses jovens não terão oportunidades no seu país e começarão à bater à porta da Europa, o que já estão a fazer em Ceuta e Melilla. É por isso que o Acordo que institui a OMC tem um carácter profundamente humano, e não apenas económico, o que nos obriga a assumir muito seriamente as nossas responsabilidades políticas e morais. Fala-se agora de um fundo, e o nosso grupo solicita uma nova reflexão, muito cuidadosa, sobre esta matéria. Há muitos anos, quando eu estava ligado ao Comité das Regiões, estava em curso a reestruturação do sector do aço, apoiada pela Europa, não por meio de subsídios de manutenção, mas através de medidas no domínio da educação. Naturalmente, é possível considerar uma abordagem semelhante em relação às indústrias que se encontram em dificuldades em resultado da desregulamentação e da globalização, utilizando esses fundos em planos de reconversão. O dinheiro para isto já existe no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e é por isso que peço que ponderemos de novo e mais atentamente esta opção. Não há dúvida de que são necessários mercados de trabalho mais flexíveis. É igualmente necessário reduzir a burocracia. Agradeço-lhe, senhor Presidente da Comissão, por nos apresentar uma boa proposta neste sentido. Peço-lhe, Senhor Primeiro-Ministro – não na sua capacidade de Primeiro-Ministro mas na de Presidente em exercício do Conselho Europeu – que, independentemente do que decidir amanhã, não tome quaisquer decisões formais. Mas, independentemente do que puder preparar-se para decidir, em grupos de trabalho, por exemplo, é preciso que inclua a Comissão Europeia. Não permitiremos que um processo intergovernamental decida o futuro da Europa; queremos que as Instituições da Europa estejam envolvidas em todo e qualquer processo de desenvolvimento da Europa. Lamento dizer que esgotei o meu tempo de intervenção. O senhor é um bom comunicador, o que toda a gente sabe. Se os resultados da sua Presidência, no fim de 2005, forem equivalentes, em termos de qualidade, à sua capacidade de comunicação, ficaremos todos muito satisfeitos. Dar-lhe-emos a nossa resposta definitiva em Dezembro ou Janeiro. Desejo-lhe o melhor sucesso, o que, a acontecer, será um sucesso para todos nós. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente do Conselho referiu na sua intervenção que na reunião de amanhã, em Hampton Court, será abordado o combate ao terrorismo, pelo que gostaria de começar por me referir ao 7 de Julho. Os atentados de 7 de Julho em Londres foram dirigidos contra a sociedade civil europeia. Foram ataques ao povo britânico, mas foram mais do que isso; foram ataques contra todos nós. É por isso que a sua resposta – não só como Primeiro-Ministro do Reino Unido, mas também como Presidente do Conselho – foi uma resposta em nome de todos nós. A resposta do Governo trabalhista, com uma combinação adequada de rigor na segurança pública e de diálogo com as pessoas, foi a resposta certa. Constituiu um dos êxitos da Presidência britânica do Conselho, pela qual lhe quero agradecer. Quando, amanhã, discutirem o modelo social europeu, o senhor e os outros Chefes de Estado ou de Governo estarão a discutir um modelo social que foi sendo progressivamente desenvolvido na Europa ao longo de mais de 50 anos, desde o fim da Segunda Guerra Mundial. No centro deste desenvolvimento esteve uma forte ligação, pela primeira vez na história da economia, entre os avanços económicos e tecnológicos e o progresso social. Todo o crescimento económico e social foi firmemente acompanhado de um acréscimo de direitos sociais e de uma maior estabilidade social. Este é a fórmula que fez do modelo social europeu um tão grande sucesso. Agora, são cada vez mais os chamados economistas, inclusivamente a nível governamental, que há anos nos vêm dizendo que a continuação do progresso económico e social depende da destruição da coesão social, com salários mais baixos, horários de trabalho mais longos e menos direitos para os trabalhadores e sindicatos. A isto opomos o nosso “não”, porque destrói o modelo social europeu. Foi este o caminho aqui traçado ontem pelo senhor Comissário McCreevy e que pedimos que o senhor, amanhã, ponha de parte. O Senhor Presidente tem razão quando diz que o mercado interno europeu e o seu desenvolvimento constituem para nós uma grande oportunidade. Mas é claro que somos favoráveis à livre circulação dos serviços; o que nós não queremos é a livre circulação do social na Europa. Se o princípio do país de origem é para ser utilizado como um meio para destruir as normas sociais, então essa não é a directiva dos serviços que nós queremos. O mercado produz muitas coisas, mas a solidariedade não é uma delas; isso, temos de ser nós a criar e trata-se, sobretudo, de uma missão dos Estados. Aqui, no Parlamento Europeu, temos de dar o nosso contributo. É isto que esperam também aqueles que o elegeram. Embora o senhor deputado Poettering tenha falado sobre muitas coisas, pouco disse sobre a cimeira que o espera amanhã. E é tendo em mente essa cimeira, Senhor Presidente do Conselho, que lhe faço um pedido: procure assegurar que a cimeira se centre no tema que a Comissão nos propôs, o facto de a condição prévia fundamental para uma economia de sucesso na Europa não ser a destruição da coesão social, mas sim o princípio de que os lucros gerados pelas empresas são uma coisa boa, pois é para isso que as empresas servem, mas que aqueles cujo trabalho produz o lucro, os trabalhadores, têm de beneficiar desse mesmo lucro, de ter empregos dignos com salários dignos, com os quais possam alimentar as suas famílias. Se este é o objectivo da União Europeia, Senhor Presidente do Conselho, então nós, Sociais-Democratas, estamos ao lado dos trabalhistas. Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, quando delineou a sua visão da Presidência britânica, em Junho, desafiou os líderes da Europa a ajustarem as suas políticas ao mundo de hoje: para voltar a aproximar a Europa dos seus cidadãos, os seus cidadãos das exigências de um mercado global, e os seus políticos das prioridades da Europa. No entanto, seis meses volvidos, e como a sua recepção aqui o demonstrou, muitos não podem, ou não querem, ver para além das premissas da Europa Liberal Europa Social. Permitam-me que seja claro. Mais de 90 % do PIB da zona euro provém de países cujos custos sociais são demasiadamente elevados. Isso representa um perigo para o nosso futuro económico. As soluções do passado já deixaram de ser uma opção. Já é tempo de nos consciencializarmos de que a globalização não é para amanhã, mas para hoje. Encerra enormes oportunidades para a criação de riqueza e para o intercâmbio cultural, mas também pressupõe desafios transfronteiriços, como a migração, as alterações climáticas e a criminalidade internacional organizada. Desafia o nosso Estado social, e o modelo alemão, que parecia eficaz há 20 anos, também já deixou de o ser. Como me dizem os meus amigos alemães, está . Se quisermos que a União Europeia prospere numa comunidade global, temos de combinar a reforma dos onerosos modelos sociais com uma nova determinação na construção de um mercado único para bens, serviços, capitais e mão-de-obra. Com um maior investimento na investigação, inovação e educação, o mercado único proporciona-nos a riqueza para pagar a nossa política social. Não se trata de um paraíso económico e social, ao abrigo de todas as pressões do mundo, mas encerra uma resposta comum a um desafio comum. Concebamos, pois, as políticas comuns, de que fala, nas áreas da energia e dos assuntos internos. O Reino Unido opôs-se a estas políticas na Convenção Europeia, e congratulamo-nos com a sua mudança de posição. Muitos, à esquerda, especialmente nesta Assembleia, vêem a reforma dos sistemas de segurança social e a abertura dos mercados como ameaças. Porém, como o meu colega Bernard Lehideux salientou na semana passada, uma economia de mercado e a solidariedade social podem andar de mãos dadas. Na verdade, se o liberalismo económico for complementado pelo liberalismo social, poderemos oferecer aos nossos cidadãos a segurança, a prosperidade e as oportunidades que esperam. Não está em causa fazê-lo segundo o modelo americano ou o modelo francês. Talvez se trate da Terceira Via, que os sociais-democratas procuram, mas não encontraram. Porque, como Richard Crossman avisou há anos, o problema de muitos dos que são de esquerda não é a falta de mapas ideológicos para o território que atravessam, mas sim o facto de os seus líderes acreditarem que viajantes experientes já não precisam desses mapas. Senhor Presidente em exercício, não invejo a sua tarefa em Hampton Court. Porém, não desista. A União Europeia não é só capaz de proceder a reformas: anseia por elas. O que precisa de obter da Presidência é liderança. A liderança deverá ir muito para além do ocasional discurso eloquente, como os Conservadores britânicos poderão em breve ter penosamente de compreender. Chegou a altura de obtermos a liderança da frente. O êxito ou malogro da Presidência britânica só será totalmente avaliado em Dezembro. É preciso que convença os cépticos de que, sob a sua liderança, a Europa é capaz de fazer jus às elevadas expectativas que criou para nós. Isso implica grandes ideais. Quais são os seus ideais para a Europa, Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair? Abandonar a ideologia e confiar em determinados grupos para que o governo seja reeleito não é liderança. É seguidismo. A ideologia confere-nos a fibra moral para tomar, a nível interno, decisões difíceis e fazer face, a nível externo, aos tiranos em questões como a dos direitos humanos, dotando-nos de uma política de que possamos orgulhar-nos, e não envergonhar-nos; uma política que nos torne orgulhosos de sermos europeus. A sua dificuldade, suspeito, é o facto de alguns Estados-Membros duvidarem da solidariedade britânica. Vêem o Reino Unido como o explorador que atravessa a selva e que, quando o resto dos companheiros pára perante o tigre pronto a atacá-los, retira silenciosamente as suas botas de caça e calça um par de ténis de corrida e, ao colega que sussurra, “deve estar louco, jamais conseguirá dobrar o tigre!”, responde, “caros amigos, não é o tigre que tenho de dobrar”. Se o Reino Unido fizesse parte do euro e participasse plenamente em Schengen para demonstrar solidariedade, a sua autoridade e influência seriam maiores. Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje V. Exa. confirmou a sua habilidade de actuação e sedução, qualidades essas que bem podia ensinar a alguns dos nossos amigos, meus compatriotas, numa das suas frequentes visitas a Itália. No entanto, essa sua habilidade não impede que a grande cimeira visando relançar a dimensão social europeia pareça, neste momento, ter sido desclassificada, convertendo-se numa agradável conversa de amigos sobre as mais diferentes questões, em especial a reforma económica e a competitividade. Em contrapartida, o Senhor Presidente continua a não querer discutir a política comum da energia, já contida na Constituição, embora neste momento ela só sirva, aparentemente, para relançar o velho debate sobre a energia nuclear. Penso que poderia ter escolhido algo melhor para aproximar a Europa dos cidadãos. Sejamos claros, se desistirmos da questão do país de origem, penso que poderemos chegar a acordo ou, pelo menos, começar a discutir e conseguir um acordo. Se estiver disponível para isso, tentaremos discuti-lo. Caso não queira desistir dessa questão, então penso que será muito difícil chegar a acordo com este Parlamento. Seja como for, considero que, mesmo que tente chegar a um acordo político em Dezembro, terá provavelmente de esperar um pouco para poder cantar vitória, uma vez que só votamos em Janeiro. Senhor Presidente, Senhor Presidente Blair, Senhoras e Senhores Deputados, não basta dizer que precisamos de mais investigação e de mais inovação; em meu entender, precisamos de definir os temas e a direcção dessa investigação. Senhor Presidente Blair, gostaríamos muito que nos dissesse que propostas concretas e exequíveis tem para relançar o potencial de competitividade da Europa em matéria de energias renováveis, tecnologias ambientais e eficiência energética – algo que não seja a energia nuclear ou a protecção dos gigantes da indústria química, obviamente. Isso ajudar-nos-ia a conseguir uma verdadeira sinergia entre os benefícios económicos estratégicos e os desafios ambientais colocados pela globalização. No seu discurso e no discurso da Comissão registámos a ausência de quaisquer propostas claras sobre a dimensão internacional da batalha com vista ao modelo social europeu, bem como de uma estratégia destinada a promover, a nível global, os valores da solidariedade, da democracia, dos direitos humanos e da saúde que todos afirmam querer defender. Senhor Presidente Blair, estamos convictos de que não há nenhum plano D ou B que possa resultar: o verdadeiro e efectivo ponto de viragem para a Europa social – e para a Europa, pura e simplesmente – seria o abandono da terrível ideia de que o projecto europeu pode ser relançado reduzindo o orçamento da União. É em relação a esse ponto que gostaríamos, efectivamente, que o senhor mudasse de ideias. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o discurso do Senhor Primeiro-Ministro Blair do mês de Junho incluía pelo menos três constatações indiscutíveis: em primeiro lugar, a da existência de uma grave crise de confiança entre os nossos concidadãos e as instituições europeias; em seguida, a da necessidade de alterar uma concepção da Europa que conduziu a 20 milhões de desempregados; e, por fim, a da utilidade de abrir um debate de fundo sobre o que deve ser actualmente o modelo social europeu. Até aqui, tudo bem. Sobre este último ponto, o modelo social, o Primeiro-Ministro britânico parecia mesmo possuir uma referência a propor a toda a Europa, a que encarna ele próprio no seu próprio país. A taxa de desemprego não foi ali reduzida para 5% da população activa? Um tal êxito merecia que o analisássemos de mais perto. O que é que tem então de especial, esse modelo Blair, já que as prioridades da Presidência britânica coincidem perfeitamente com as de toda a União? Com efeito, o que é que há de mais "blairista" do que o plano de acção da Agenda de Lisboa, revisto em 2005? Mas, precisamente, à diferença de outros países, no Reino Unido, a maior parte dessas reformas já foram completamente concretizadas, ou estão quase a sê-lo. Pareceu portanto útil ao meu grupo, antes da Cimeira extraordinária de Hampton Court, conhecer a avaliação que fazem dessa experiência-piloto da Europa liberal do séc. XXI os primeiros interessados, os próprios Britânicos! Ouvimos portanto, na semana passada, durante dois dias, em Londres, os principais sindicatos, os movimentos feministas, os eleitos trabalhistas e universitários britânicos. O menos que podemos dizer é que o que ouvimos não nos inclina a pensar que esse tipo de modelo possa permitir à União ultrapassar a desafectação dos cidadãos relativamente à Europa! Assim, a propósito do emprego. Os nossos interlocutores enumeraram-nos os múltiplos artifícios utilizados para reduzir as estatísticas do desemprego. O país conta assim mais de dois milhões de pessoas, ditas doentes de longa duração e outras, inaptas para o trabalho e, como que por acaso, numa cidade rica do Sul da Inglaterra, só 2% das pessoas se encontram em incapacidade de trabalho, enquanto que existem 32% no sul pobre do País de Gales. A precariedade - disseram-nos também - é enorme, particularmente para as mulheres, de que três quintos trabalham a tempo parcial, em empregos mal pagos e sem perspectiva, enquanto que os homens suportam uma duração do tempo de trabalho das mais longas da Europa. A extensão da pobreza foi uma outra dimensão da situação avançada pelos nossos amigos britânicos. Para além de muitos desempregados e dos , uma reformada em cada quatro vive na pobreza, no conjunto do país. A taxa de pobreza infantil atinge mesmo o número espantoso de 54% na Londres intramuros! Quanto aos serviços públicos, se ninguém negou o aumento das despesas ocorridas nestes últimos três anos, decalcaram - e cito o que nos disseram - as prestações e os métodos do sector público pelos do privado, com a preocupação da rentabilidade. Assim, foram suprimidas 10 mil camas de hospital durante estes 8 últimos anos. Na nossa sociedade, os cidadãos são demasiadas vezes entregues a si próprios face às forças do mercado, disse-nos um investigador, resumindo um sentimento geral. Riam, meus senhores, riam, minhas senhoras, estou a falar do que os representantes das forças sociais britânicas nos declararam! Riam! Em contrapartida, um magnífico sopro de humanidade chegou-nos do encontro com os sindicalistas que organizaram neste Verão, na , uma greve de solidariedade, ilegal, com os oitocentos trabalhadores e trabalhadoras imigrantes da sociedade subcontratante americana , que tinham acabado de ser despedidos em bloco para deixar o lugar a outros trabalhadores mais baratos. Em conjunto, responderam, e ganharam, também a dignidade. Senhor Presidente, a nossa convicção é a de que a noção de modelo social europeu é demasiado preciosa para ser aviltada. Suporta mal as águas geladas das leis do mercado. Quando esta evidência se impuser, então, mas só então, a Europa estará melhor. Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, aquando do discurso que aqui proferiu em Junho, mal podia acreditar no que ouvi. Afirmou existir descontentamento nas cidades, que o desemprego atingia os 20 milhões e que os índices de produtividade estavam a ser ultrapassados pelos dos EUA, e prometeu diminuir a burocracia, verdadeira música para os ouvidos dos eurocépticos. Talvez seja essa a razão por que escolheu Hampton Court para a cimeira de amanhã: Henrique VIII foi, bem vistas as coisas, o primeiro inglês eurocéptico. Que aconteceu de Junho para cá? Bem, a Comissão anunciou que travaria 68 novos textos legislativos, e, ontem mesmo, foi-nos dito que seriam derrogados outros 200 durante os próximos três anos. Por isso, tudo parece bastante encorajador. Porém, a verdade é que não passa de um exercício de maquilhagem; trata-se de um jogo de espelhos e fumo, e a chave foi o comentário do Senhor Comissário Verheugen de que melhor regulamentação não equivale a desregulamentação. A Comissão Europeia não desistirá dos seus poderes; não haverá verdadeiras reformas económicas. O Parlamento britânico aprovou, desde 1497, 25 000 leis. Desde que V. Exa. se tornou Presidente em exercício do Conselho Europeu, foram aprovados nada mais, nada menos, do que 2 500 instrumentos legislativos. A menos que V. Exa. consiga encontrar a saída deste labirinto, amanhã, em Hampton Court, será este o seu legado e a prova de que a Europa não está a funcionar! Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Primeiro-Ministro por se reunir novamente connosco, hoje. Gostaria também de agradecer ao Presidente da Comissão por se encontrar entre nós. Tendo ouvido algumas das contribuições, quer do Primeiro-Ministro, quer de alguns dos meus colegas na sua qualidade de presidentes de grupos, a situação poderá resumir-se às seguintes palavras: “responder ao desafio da globalização” e “explorar as oportunidades que a mesma oferece”. Em verdade, perante o que está na mesa no próximo Conselho Europeu informal, haverá que adoptar quatro princípios orientadores: solidariedade, generosidade, responsabilidade e capacidade. A solidariedade em questão passa por assegurar a protecção, não apenas do modelo social, da forma como o vemos, com os princípios básicos que lhe deverão subjazer, mas também por a praticar com os outros Estados-Membros e com aqueles que, neste momento, precisam de beneficiar do nível máximo de receitas e da máxima transferência de riqueza para os ajudar no redesenvolvimento e actualização das suas infra-estruturas, sistemas e mercados. Deverá haver generosidade, por parte dos Estados-Membros maiores e mais ricos, para com os Estados mais pequenos, por forma a assegurar-lhes protecção, bem como a oportunidade de explorarem estas novas vantagens. Deverá haver capacidade para garantir que conseguimos fazer o nosso trabalho em nome dos nossos cidadãos, pois seja qual for a ideologia que se perfilhe, seja qual for o "-ismo" que se lhe queira anexar, o verdadeiro teste do trabalho político, o verdadeiro teste da nova legislação, pauta-se por melhorar a vida quotidiana das pessoas, garantindo uma vida melhor ao cidadão comum, emprego, segurança social, serviços de saúde adequados e um bom sistema de ensino. Estas são as verdadeiras questões que devemos encarar à medida que avançamos. Por último, devíamos restringir o contexto em que enquadramos as negociações sobre as Perspectivas Financeiras, porque – sejam quais forem as percentagens envolvidas – a responsabilidade, a capacidade, a generosidade e a solidariedade de que falei são também igualmente importantes nessa área. Mas não voltemos atrás num acordo sobre a política agrícola comum que foi concluído em 2002. Asseguremos que não vamos contra um sector da sociedade em nome de um pseudo benefício de outros sectores da sociedade. Os agricultores e os trabalhadores agrícolas já têm vivido tempos suficientemente difíceis. Sr. Ministro, dir-lhe-ia o seguinte: seja forte, firme, verdadeiro, mas, mais importante do que tudo, não tenha medo. Parafraseando George Bernard Shaw: alguns homens vêm as coisas como elas são e perguntam porquê; eu sonho nas coisas como deviam ser e pergunto-me por que não? Senhor Presidente, como primeiro Conservador Britânico a usar hoje da palavra, gostaria de dar as boas vindas ao Senhor Primeiro-Ministro a Estrasburgo. É bom vê-lo aqui. Tal como os seus antecessores, John Major e Margaret Thatcher, V. Exa chegou ao poder determinado a pôr de lado o legado da ambivalência britânica relativamente à UE. No entanto, tal como eles, cedo se deparou com a dura realidade. Tal como eles, foi obrigado a compreender que as aspirações e ambições da UE são absolutamente contrárias aos interesses britânicos. V. Exa foi saudado em 1997 pelos dirigentes europeus, que acreditaram que Tony Blair era o homem que finalmente ia trazer o Reino Unido para o coração da Europa. No entanto, nunca ousou opor-se à hostilidade do povo britânico contra o euro e agora nunca o fará. A sua proposta de realizar um referendo sobre a Constituição da UE destruiu todo o projecto; conduziu directamente ao referendo francês e aos resultados negativos obtidos em França e nos Países Baixos. No passado mês de Junho fez um discurso nesta Assembleia que foi muito aplaudido, todavia a sua Presidência não tem expressão. Tem pouca ou nenhuma obra para mostrar. O Senhor está aqui para examinar os cacos dos seus sonhos europeus despedaçados. Os próprios eurodeputados do seu partido opuseram-se em todos os momentos à sua agenda de modernização, nomeadamente em relação à Directiva relativa ao tempo de trabalho. Poderá ser um New Labour Party (Novo Partido Trabalhista) em Westminster, mas em Bruxelas é o antigo. Gostaria pois de lhe fazer uma sugestão positiva e construtiva: dependendo do resultado das eleições para o novo dirigente dos Conservadores Britânicos, é muito provável que os eurodeputados conservadores abandonem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus já no Natal. Trata-se de um Grupo demasiado à esquerda e federalista para a maioria dos Conservadores. Pela parte que lhe toca, como deve estar absolutamente enfadado dos antiquados Socialistas do Grupo PSE, por que não retirar as suas tropas de lá e candidatar-se a integrar o Grupo PPE? Tenho a certeza de que o Presidente do Grupo, o senhor deputado Poettering, verá com muitos bons olhos a vossa candidatura. Bem vistas as coisas, o senhor deputado Poettering e o Novo Partido Trabalhista navegam nas mesmas águas. Muito Obrigado Senhor Deputado Helmer, pelas suas sugestões construtivas. Se de facto o Senhor é o futuro do Partido Conservador Britânico, esperamos sinceramente que esteja em funções durante muito tempo! Permitam-me que tente responder às questões que me foram colocadas e, como Henrique VIII disse às suas mulheres, “não tomarei muito do vosso tempo!” Em primeiro lugar, começaria por saudar calorosamente as palavras do Presidente José Manuel Barroso; obviamente que merecem todo o meu apoio. A Presidência e a Comissão Europeia têm vindo a trabalhar meticulosamente no documento da Comissão que é o objecto da nossa reunião amanhã. Tentarei debruçar-me sobre alguns pontos específicos e depois fazer considerações de ordem geral. Em relação à intervenção do senhor deputado Poettering, devo dizer que concordo inteiramente com as observações que fez sobre a OMC; o que está em causa é extremamente importante e todos compreendem que não é possível operar mudanças imediatas, principalmente no que toca à política agrícola comum, mas que é importante ter pela frente uma perspectiva de mudança. No que respeita ao financiamento, creio que estamos de acordo: se o financiamento se destina a ajudar as pessoas a enfrentar as consequências da globalização, então reveste-se de um carácter positivo. Se se destina simplesmente a apoiar empresas falidas, não se coaduna obviamente com os nossos planos. Mas é primeira situação que prevalece e não a última. Em segundo lugar, relativamente às observações do senhor deputado Schulz: antes de mais, permitam-me que lhe agradeça sinceramente as suas palavras sobre o 7 de Julho e os ataques terroristas no Reino Unido. As suas palavras são caras ao meu país; muito obrigado. Com respeito ao modelo social, espero poder responder brevemente a alguns das questões, mas começaria por dizer, mais uma vez, que jamais devemos pôr de lado a solidariedade social. O que nos cumpre sempre fazer é torná-la compatível com o mundo de hoje. Esse é propósito do que fazemos. No que toca à questão que o senhor deputado Watson colocou: na verdade não me parece que haja escolha entre uma Europa liberalizada e uma Europa social, no sentido restrito da palavra. Espero que o documento da Comissão e as novas áreas de trabalho que propomos possam evitar que as pessoas sintam necessidade de escolher de forma tão rígida entre as duas. Senhora Deputada Frassoni, (muito obrigada) – receio bem que não vá além disto! A senhora deputada perguntou numa outra reunião e hoje novamente sobre as áreas em que cooperaríamos no domínio da investigação e do desenvolvimento. Disse-lhe na altura que a biotecnologia é indiscutivelmente uma das áreas. Trata-se de uma área importantíssima para o desenvolvimento dos cuidados de saúde e o comércio no futuro. A Europa deve ocupar uma posição de liderança no campo da biotecnologia, e a verdade é que se não nos acautelarmos seremos ultrapassados, inclusive, por países como a Índia. A tecnologia ambiental é uma outra área. Posso dar-lhe um exemplo de uma situação em que penso que as pessoas terão sido extraordinariamente cépticas e que ocorreu há vinte ou trinta anos atrás. Foi preciso alguma imaginação, na altura, para consolidar o conceito da Airbus. Durante estes últimos anos, passámos de uma posição em que a Boeing, literalmente, dominava por completo o mercado para uma situação em que a Airbus é hoje uma empresa europeia de que nos podemos orgulhar e que compete com as melhores entre as melhores em qualquer parte do mundo. Por vezes ajuda se na Europa conjugarmos a nossa investigação, o nosso desenvolvimento e a nossa inovação para podermos dar resposta à dimensão do desafio que temos pela frente. Se formos capazes de o fazer, e se formos capaz de dar essa resposta da forma como sugeri, creio, noutras áreas também, que podemos desenvolver empresas de sucesso mundial em toda a Europa. Senhor Deputado Wurtz, não sei quem foram os seus interlocutores no Reino Unido, mas, se não se importa, dar-lhe-ei alguns novos quando lá for da próxima vez! Deixe dizer-lhe, com respeito ao emprego, que temos mais dois milhões de postos de trabalho no Reino Unido. O (programa de luta contra o desemprego) é o maior programa de qualquer país na Europa para abolir o desemprego. Nós fomos o governo que introduziu pela primeira vez, enfrentando a oposição dos conservadores, um salário social mínimo. Temos o crédito fiscal das famílias trabalhadoras e outras ajudas para os que auferem uma remuneração baixa. Resgatámos da pobreza 700 000 crianças, salvámos dois milhões de pensionistas de viverem em situações de grande carência, e os nossos serviços públicos indicaram que registamos os melhores resultados escolares e que as nossas listas de espera nos hospitais estão a diminuir pela primeira vez em 20 anos. Este é um excelente recorde do ponto de vista social. Contudo, devo dizer-lhes, e essa tem sido sempre a minha experiência em política, que em determinada altura há sectores da esquerda que unem esforços com a Direita para depreciar governos progressistas e modernos. Senhor Deputado Farage, o senhor referiu-se à agenda do Comissário Verheugen que previa a eliminação de legislação desnecessária e, tanto quanto pude entender, o senhor deputado aplaudiu efectivamente o trabalho do Comissário mas considerou que usou a terminologia errada. Em verdade, não me preocupo muito com a terminologia que usa, todavia é importante, quando a Comissão Europeia elimina regulamentação desnecessária, que se dê lugar, como já disse na nossa reunião anterior, tanto a melhor regulamentação como a desregulamentação. Por vezes a Europa precisa de regulamentar, e quando assim é, a Europa deve fazê-lo. Note-se, no entanto, que a Europa só o deve fazer quando é necessário e não deve interferir em áreas onde essa necessidade não existe. Penso que essa é a posição que devemos ter. Senhor Deputado Crowley, ouvi o que disse sobre a política agrícola comum. Mais uma vez, compreendo. Obviamente que não estamos a dizer que é possível mudar todo o sistema de um dia para o outro; o que digo é que, de futuro, devemos ter uma perspectiva diferente relativamente à reforma. Gostaria de terminar dizendo o seguinte: cumpre uma responsabilidade à Presidência do Reino Unido e ao Conselho; cumpre, claro está, uma responsabilidade à Comissão Europeia. Cumpre também uma responsabilidade a este órgão, ao Parlamento, pelo que a nossa responsabilidade comum é a seguinte: neste momento, o verdadeiro perigo que enfrentamos na Europa é o facto de os nossos cidadãos e dos nossos povos entenderem cada vez mais a globalização como uma ameaça. Contudo, a globalização, se formos inteligentes na forma como gerimos os seus efeitos, não é uma ameaça, mas, sim, uma oportunidade. Sim, é verdade que quando vamos à China ou à Índia, ficamos chocados diante do desenvolvimento vertiginoso da sua indústria e do seu mundo empresarial. De toda a forma, já não é verdade que a China, a Índia e outros países como eles nos fazem concorrência nos produtos e serviços de baixo valor acrescentado. Actualmente, e esse é a verdade, eles são concorrentes nos produtos de topo de gama do mercado. Isso não se aplica apenas à China e à Índia, devo dizer. Há países como o Vietname, por exemplo, que há uns anos atrás as pessoas os enquadravam num contexto completamente diferente e que no entanto são hoje economias emergentes. Tudo isso é verdade e coloca-nos perante um enorme desafio no plano da competitividade, mas também nos oferece uma excelente oportunidade, em termos concorrenciais, na medida em que esses países vão precisar de serviços financeiros; esses países vão precisar de tecnologia; esses países irão ser importadores, bem como exportadores de produtos. Temos de ter confiança na União Europeia para superar este desafio que enfrenta no plano da concorrência. Não é uma questão de virara as costas à solidariedade social Se acabarmos por conduzir debate nesses termos, não vamos chegar a lado nenhum. Ninguém vai acreditar que é bom para a União Europeia abandonar a sua dimensão social. Pessoalmente, apoio a dimensão social da Europa, mas tem essa dimensão tem de permitir um reforço da nossa capacidade competitiva no mundo de hoje. Porquê? Porque se as nossas empresas não forem bem sucedidas, se a nossa mão-de-obra não for competitiva, se não recolocarmos as pessoas em postos de trabalho, qual é a dimensão social? Só pode ser uma verdadeira dimensão social se trouxer mais prosperidade, melhorar o nível de vida e o futuro económico dos nossos povos. É isto que está em questão neste debate. Naturalmente que no mundo moderno, com a conclusão do Mercado Único, vão surgir desafios no plano da concorrência à medida que se processa a abertura dos nossos mercados, mas também vão surgir oportunidades. Também é verdade que no mundo de hoje haverá deslocalizações; vão acontecer. No entanto, nós podemos formar de novo, especializar de novo. Podemos ajudar as pessoas a encontrar novos empregos. Podemos, por exemplo, em áreas como o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal e os sistemas de segurança social, encontrar novas e melhores formas de apoiar as pessoas. Não se trata de deixar a dimensão social da Europa para trás; trata-se de um processo que tem a ver com mudança. Bem vistas as coisas, a mudança tem sido sempre a filosofia da União Europeia. A União Europeia deve ser a Instituição que, mais do que qualquer outra, pode ter confiança na mudança. A mudança é o que está na origem da União Europeia. Foi a mudança que levou a Europa, no rescaldo de uma Guerra, a decidir que o seu futuro seria ia ser diferente do passado. Olhem o que temos hoje, países a viver e a trabalhar em conjunto com base no valor solidariedade. A resposta a qualquer um – eurocépticos britânicos ou eurocépticos de outros países – é seguinte: “olhem para este Parlamento hoje, para os diferentes países que aqui estão representados, para os países em vias de adesão libertos da tirania e da ditadura que fazem parte deste Parlamento” Por que razão não estar confiante? Sim! e o seu país pertence agora à União Europeia graças à força da Europa! Obviamente que podemos fazer de maneira a que este desafio concorrencial reverta a nosso favor. Nós, na Europa, que conseguimos superar a Guerra e a doença, que criámos cinquenta anos de prosperidade – seremos de facto incapazes de modernizar o nosso modelo social europeu nos moldes por nós visados? Obviamente que não! Podemos fazê-lo e fá-lo-emos se tivermos confiança! Podemos fazê-lo se estivermos preparados para enfrentar os desafios de forma realista. E podemos fazê-lo se ouvirmos os nossos cidadãos. O que os nossos cidadãos nos transmitem hoje sobre a Europa é muito simples. A sua mensagem não é – razão por que discordo dos eurocépticos – “não queremos Europa”. A sua mensagem é: “deixem a Europa responder às preocupações que temos. Nós estamos preocupados com a globalização, estamos preocupados com a segurança e o terrorismo, estamos preocupados com a ameaça ao ambiente. Deixem a Europa fazer a diferença nestas questões. Essa é a forma como se recupera o apoio à União Europeia. Disse-lhes quando vim a este Parlamento em Junho passado que a primeira votação em que participei foi num referendo sobre a Europa. Votei “Sim” e nunca o lamentei. Sou a favor da Europa, sempre fui e sempre serei. Mas são os pró-europeus que precisam de liderar a causa da modernização e da mudança. Os senhores acham que os eurocépticos querem mudar? Eles adorariam que a Europa não mudasse uma vez que lhes permitiria relançar o que é essencialmente uma discussão tacanha e nacionalista, enquadrada na necessidade de tornar a Europa mais eficaz. Razão por que nos cabe ir em frente com estas medidas. Amanhã, realizar-se-á a cimeira informal. Trabalhemos para chegar a acordo sobre o documento da Comissão. A seguir, não só o Conselho e a Comissão, como também este Parlamento, deverão actuar no seguimento das decisões tomadas. Actuemos em conjunto e tornemos realidade uma Europa que faz a diferença para os cidadãos. Está nas nossas mãos fazê-lo. Podemos fazê-lo se tivermos confiança, se acreditarmos em nós próprios e tivermos a coragem de operar as mudanças que os nossos cidadãos querem. É esta a minha mensagem e é isto que deveremos fazer. Senhor Presidente, lamento que o Primeiro-ministro tenha tido de ir embora. Mas usando da palavra, como o faço, em nome da verdadeira e responsável delegação dos conservadores britânicos no Parlamento Europeu, que acreditam em relações construtivas nesta Assembleia e na Europa, gostaria de agradecer à Presidência a declaração do Primeiro-ministro. Tony Blair deu-nos uma lista de compras em Junho, só que hoje não nos informou sobre a entrega em segurança dos artigos que constam dessa lista. Em vez disso, fez-nos uma outra lista de compras que, por muito meritória que possa ser, me leva a querer saber – e tenha a certeza de que o seu assessor responderá a esta questão – para quando está prevista a entrega dos artigos. O Primeiro-ministro referiu-se a uma política energética comum. Parece-me a mim que isto é um volte-face relativamente a uma posição anterior, pelo que gostaria de ser esclarecido sobre o assunto. Quando o Primeiro-ministro esteve neste Parlamento antes, afirmou o seguinte: “O povo da Europa está a falar-nos. Está a colocar-nos questões. Quer a nossa liderança e é altura de lha darmos.” Acolhi com grande satisfação estes comentários, mas sou obrigado a dizer que parecem não ter passado no teste. De facto, soube-se que o Primeiro-ministro afirmou que a sua própria Presidência estava encalhada. Outros houve, de todo o espectro político, que se alinharam para expressar desapontamento perante a falta de progressos. Saúdo o acordo que decide prosseguir cautelosamente as negociações de adesão com a Turquia, e considero que é importante enviarmos um sinal aos cidadãos desse país, mas devo dizer que o resto da agenda parece estar atolada. O Conselho discutirá a reforma económica e os desafios que a UE enfrenta com a globalização amanhã, mas onde estão as propostas concretas da Presidência? Onde está a resposta ao verdadeiro desafio que a Índia e a China colocam à Europa? Onde está a liderança relativamente à Ronda de Doha? O Primeiro-ministro afirma que precisamos de avançar na liberalização do comércio mundial, mas o processo parece ter esbarrado na falta de vontade política da parte da UE. Onde está a liderança em relação ao futuro financiamento da UE? Entenda-se que o Reino Unido e outros têm, seguramente, interesses vitais. Estará o Primeiro-ministro disposto a defendê-los? Poderá ele ou o seu assessor dizer-nos qual é a posição tomada? Será que concorda com o Vice-primeiro-ministro, John Prescott, quando ele afirma que o Reino Unido estava disposto a entrar num acordo relativamente ao desconto britânico sem uma reforma de fundo da PAC? Onde está a liderança no que toca ao futuro da Europa? Pensámos que durante a “pausa para reflexão sobre a Constituição” pudéssemos ter obtido algumas, repostas mas a verdade é que não. Disse no início da Presidência que esta devia ser julgada não pela sua retórica mas sim pelos resultados. Temos duas cimeiras pela frente que contam com o Primeiro-ministro, portanto dispomos de tempo para realizar verdadeiros progressos entre o momento actual e o final. Havíamos esperado que a retórica do seu discurso de Junho fosse agora combinada com alguns progressos concretos. Varrer as dificuldades para debaixo do tapete, deixando as futuras presidências a braços com elas, não é o tipo de liderança que fomos levados a esperar do Primeiro-ministro. O tempo é curto, o Inverno aproxima-se. Estamos à espera de resultados concretos. – Senhor Presidente, Sr. José Manuel Barroso, Sra. Margot Wallström, Sr. Tony Blair, minhas Senhoras e meus Senhores, muitos europeus estão preocupados não só com o rumo tomado pela globalização – como o Sr. Tony Blair disse –, mas também com o rumo tomado pelas políticas europeias. Eles pensam agora que a Europa não os protege realmente contra os efeitos mais nocivos da concorrência internacional, e por vezes mesmo que essas políticas atacam os seus direitos sociais. A Cimeira de Hampton Court terá de dar resposta a estas preocupações; ela tem de emitir um sinal claro de que os cidadãos europeus estão determinados a defender o seu modelo social e, por conseguinte, a deixar de o contrapor à competitividade. Não, contrariamente ao que o Primeiro-Ministro afirmou há quatro meses perante este Parlamento, em Bruxelas, não é o modelo social europeu que é responsável pelos vinte milhões de desempregados na Europa, mas, sim, o fraco crescimento nos grandes países da zona euro, a falta de coordenação entre as políticas orçamentais e as políticas monetárias - que não apoiam a procura e o investimento internos - e a falta de investimento em investigação e inovação. Relativamente a este último ponto, vejo que estamos de acordo. Verifico também, contudo, que V. Exa. abandonou esta retórica, que deveria ter impulsionado a sua Presidência, mas que, em vez disso, conduziu à estagnação, a um certo isolamento e ao perigo de encalhar. Com efeito, não é destruindo o modelo social que iremos conseguir restaurar a competitividade das nossas economias e criar confiança na Europa, mas apostando nos trunfos da Europa, na qualidade das suas infra-estruturas, incluindo as de comunicação e de energia, como V. Exa. mencionou, na qualificação da força laboral, na melhor coordenação entre centros de investigação e universidades, numa política industrial comum nos sectores do futuro. É por isso que preferiríamos abraçar as políticas conduzidas pelos Países Nórdicos: mais investimentos em investigação, mais direitos à aprendizagem ao longo da vida, manutenção de um elevado nível de solidariedade e redistribuição e serviços públicos de elevada qualidade. O seu sucesso demonstra que, em termos de competitividade, existe uma alternativa à destruição dos sistemas de protecção colectivos e à redução do nível de solidariedade. Mostram que a reforma não é necessariamente sinónimo de regressão. A reforma e a modernização dos nossos sistemas sociais só serão aceites e compreendidas pelos cidadãos se trouxerem novos mecanismos de protecção, novas oportunidades e novas armas para que todos possam enfrentar a concorrência, a mudança e a globalização. Se a reforma e a modernização significarem o alinhamento dos nossos sistemas sociais e das nossas economias com as economias de mercado mais implacáveis, isso não contribuirá nem para a confiança dos cidadãos, nem para o apoio às reformas. É por isso que é fundamental negociá-las com os parceiros sociais e relançar o diálogo social, com os objectivos de harmonizar ao máximo os direitos e de impedir o social entre os Estados-Membros, e é por essa razão que somos a favor de um mercado interno de serviços, mas contra a Directiva Bolkestein, cujo objectivo não é tanto a construção de um mercado interno de serviços, mas o enfraquecimento do modelo social e dos serviços de interesse geral. Finalmente, não haverá uma Europa dinâmica sem Perspectivas Financeiras ambiciosas. É vital que se alcance, sem mais demora, um acordo no seio do Conselho, em particular para os Estados-Membros, e congratulamo-nos particularmente com o anúncio de um acordo sobre um conjunto de directivas que foram adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura e que se encontram actualmente bloqueadas: a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho – mas esperamos que esse acordo vá no mesmo sentido do voto expresso pelo Parlamento em primeira leitura, isto é, a supressão do , e estou certo de que irão dizer-nos se assim é realmente –, a Directiva relativa às Condições de Trabalho do Trabalhadores Temporários, a revisão da Directiva sobre os Conselhos de Empresa Europeus, para reforçar os direitos dos trabalhadores em caso de reestruturações, e, por fim, a elaboração de uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral. No que se refere às medidas desregulamentação... Senhor Presidente, em Junho, Tony Blair partilhou com esta câmara as suas ideias sobre o orçamento da UE do futuro, que deveria ter menos subsídios à agricultura e investir mais na investigação e na educação. Devo dizer-lhe o seguinte. Embora essas palavras reflectissem a realidade e o sentimento geral, pronunciá-las foi um acto de coragem, como o demonstram as reacções dos outros Chefes de Governo. Peço-lhe, portanto, que mantenha as suas prioridades, que são vitais para o nosso futuro, e quando pessoas como Gerhard Schröder as criticarem, lembre-se de que os eleitores o retiraram do cargo, pelo que já não está mandatado para falar em nome da Alemanha. Hoje, os deputados pertencentes ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa deram as boas-vindas a Tony Blair com cartazes que o convidavam a “fazer em público a legislação comunitária”. Esta nossa iniciativa foi uma resposta a outro dos seus anúncios, o de que tencionava abrir ao público as sessões do Conselho. Pedimos-lhe que converta os anúncios em realidade. Faça-o! Estamos à sua espera. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, lamento que o Primeiro-Ministro Blair tenha achado por bem ir embora e contar uma história aos jornalistas em vez de ouvir o debate até ao fim. Quando o Primeiro-Ministro usou da palavra em Bruxelas, em Junho, afirmou que Presidência do Reino Unido queria resolver as dificuldades existentes com a directiva relativa aos serviços, a directiva relativa ao tempo de trabalho, e levar por diante um acordo orçamental. Hoje disse exactamente o mesmo acerca, precisamente, destas dificuldades. Nesta última fase, a Presidência do Reino Unido parece ser uma presidência vazia. Não existem quaisquer progressos e a incerteza mantém-se. Continuamos sem ter orçamento para 2007 e não é só nos países em vias de adesão que a preocupação ganha terreno. As propostas do Governo do Reino Unido privariam a Escócia de mil milhões de libras no âmbito dos fundos estruturais e privariam o País de Gales do financiamento destinado às zonas de Objectivo 1. Vivemos um clima de incerteza nas nossas comunidades rurais, atendendo a que o Reino Unido subitamente retirou o apoio ao pacote de fundos para o sector agrícola acordado só há pouco tempo. Incertezas também há quanto ao que vai ocupar o lugar da agora morta Constituição. Os progressos são nulos. Que contraste com as últimas presidências irlandesa e luxemburguesa: nações pequenas, bem sucedidas e independentes, cujas conquistas nos seus seis meses de exercício foram grandes e excelentes exemplos do que é um estatuto independente, que acredito seria o melhor para a Escócia e a que os meus colegas do País de Gales e da Catalunha também aspiram. Ao que parece, os progressos serão nulos até à Cimeira de Dezembro. Parece-me a mim que reunir tantas dificuldades por resolver numa agenda para uma cimeira formal é mais do que meio caminho andado para um desastre. A terminar, permitam-me que refira apenas que o acto final da Presidência britânica será presidir ao Conselho “Pescas” em Dezembro. Será que posso deixar aqui um apelo para, por uma única vez – uma única vez apenas – o Governo do Reino Unido fazer da sobrevivência das comunidades insulares e costeiras da Escócia uma prioridade económica e social e não algo a sacrificar na mesa de negociações? Agradeço, Sr. Tony Blair, o excelente discurso que aqui apresentou em Junho. Mas mesmo que V. Exa. ofereça o desconto britânico na íntegra, não vai lograr um acordo sobre o orçamento em Dezembro. Os velhos centralistas de Bruxelas e campeões dos subsídios para a agricultura não irão admirá-lo por isso. Na opinião deles, V. Exa. é demasiado moderno. Na nossa opinião, V. Exa. não é suficientemente moderno. O que queríamos ouvir era uma declaração da sua parte, indicando que a Constituição está morta e enterrada, e um apelo para que comecemos tudo de novo e deixemos os adeptos e os opositores da Constituição elaborar uma proposta comum para discussão. Deveríamos, em seguida, eleger uma nova Convenção, por meio de votação directa, a qual deveria elaborar uma ou duas propostas, que em seguida seriam enviadas simultaneamente a todos os Estados-Membros, para serem submetidas a referendo. Dessa forma, os eleitores iriam eleger o nosso futuro comum e seria conseguida a repartição do poder entre os Estados-Membros e a UE que os eleitores pretendem. V. Exa. poderia depois utilizar os restantes meses como Presidente da UE para garantir a transparência nas reuniões do Conselho e o acesso dos representantes do povo a todos os documentos produzidos nos 300 grupos de trabalho que trabalham em segredo no Conselho de Ministros, os quais aprovam 85% de toda a legislação à porta fechada. Poderá ainda obrigar a Comissão a publicar os nomes dos membros dos 3 000 grupos de trabalho que preparam em segredo as nossas leis. Faculte o acesso dos representantes do povo às leis e ao trabalho que está em curso. Entre os 220 membros que constituem a Convenção Europeia, 200 são a favor de que tudo o que não deve ser fechado deve ser aberto, contrariamente à situação actual em que tudo o que não é aberto é fechado. Todos os membros eleitos pelo povo assinaram. 23 dos 28 governos também, com a excepção do Reino Unido, apesar de o senhor Peter Hain ter também manifestado a vontade de assinar. Não pôde fazê-lo por causa do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sr. Blair. Enquanto Presidente da UE, o Sr. Tony Blair pode interferir. Basta uma maioria simples para alterar o Regimento do Conselho, para que, futuramente, tudo passe a ser aberto, a menos que uma maioria qualificada aprove uma excepção. A proposta agora assinada por 20 dos actuais 25 Estados-Membros é uma proposta muito simples. Será que V. Exa. possui a vontade necessária para levar esta proposta a votação? – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como aconteceu em Junho, o Senhor Presidente em exercício do Conselho voltou a fazer hoje um discurso cheio de boas intenções europeístas. Hoje ouvimos palavras claras acerca de sectores estratégicos para o relançamento da economia europeia, incluindo a energia, a investigação e as infra-estruturas. No entanto, são só palavras, uma vez que tudo depende do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Quanto a isso – e apesar das declarações tranquilizadoras – não estamos convencidos de que existe a determinação necessária para a conclusão das negociações. Além disso, muito pouco foi dito acerca do novo modelo social europeu, em especial na véspera de uma cimeira que deverá abordar precisamente essa questão. Acima de tudo, não nos convence o entusiasmo de Tony Blair quanto à revisão da directiva sobre o horário de trabalho, que se arrisca a tornar-se um instrumento de chantagem contratual contra uma massa crescente de trabalhadores precários e atípicos. De igual forma, também não nos convence o seu entusiasmo em relação à chamada directiva Bolkestein que, na sua forma actual, só ameaça os direitos dos trabalhadores e dos consumidores, criando, no melhor dos casos, apenas 600 000 postos de trabalho: um elefante a parir um rato! Em conclusão, o Senhor Presidente Blair foi pouco convincente no que toca ao modelo social europeu e, se não tivesse troçado um pouco do Parlamento, saindo… Senhor Presidente, o Senhor Ministro Alexander sabe que eu sei que ele não é muito bom a responder a perguntas. Contudo, farei uma nova tentativa. Que pensa o Governo do Reino Unido fazer acerca do saque institucionalizado de fundos públicos que tem sido mantido aqui ao longo de décadas? Desde que o Reino Unido aderiu – de acordo com o próprio Tribunal de Contas – estão por justificar 600 mil milhões de euros, montante que é cinco vezes superior à contribuição que demos ao longo desse mesmo período. Na secretária do Senhor Ministro Blair em Downing Street, está uma carta recomendando que o Governo do Reino Unido estabeleça um limite para concluir a reforma básica dos processos de contabilidade da UE de modo a que estejam em conformidade com as normas internacionais de relatórios financeiros. Simultaneamente, o Reino Unido deve declarar que o facto de a mesma não ser concluída dentro do prazo estabelecido, deve levar o Reino Unido a invocar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Entretanto, os 1,25 milhões de libras esterlinas por hora deverão ser postos num depósito de garantia. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo marcado falta, há poucos dias, ao Presidente do Conselho, gostava de lhe dizer agora “Seja bem-vindo de volta!”, mas ele foi-se embora outra vez. Espero que não tenhamos de aguardar até Dezembro para o ver regressar ao palco europeu. A razão por que afirmei que ele desaparecera para parte incerta foi porque o achei demasiado reticente, deliberadamente apagado na sua intervenção no debate público europeu, na busca de respostas às questões que as pessoas colocam e aos problemas que enfrentamos. Penso que falta uma Presidência activa ao nível do Conselho. Embora me pareça que o de 23 de Junho foi melhor, pudemos hoje ouvir o seu segundo bom discurso, com análises correctas, sugestões vagas e muitos anúncios. Tenho que lhe dizer, Senhor Presidente, que já passámos bem mais de metade da sua Presidência e que o seu registo até à data não é auspicioso; ainda lhe falta fazer muito para que a sua Presidência do Conselho seja um sucesso. Para isso, não bastam a boa retórica e discursos bem feitos. Exorto-o a dar à União Europeia a capacidade de fazer aquilo que lhe pede; para lhe citar apenas dois exemplos, nós não somos responsáveis pelas universidades nem pelas políticas energéticas nacionais, embora estes sejam dois domínios em que nos pede para intervir. Dê à União Europeia os meios financeiros para fazer aquilo que lhe pede e para implementar as medidas em cuja adopção participou. Reconheça que o relatório Böge constitui a demonstração da falta de acordo com o Parlamento sobre as Perspectivas Financeiras, porque queremos ter condições para fazer aquilo a que estamos obrigados. Como vê, a economia social de mercado é o modelo social europeu, e o período de reflexão sobre a Constituição começou agora e não em 30 de Junho. Volte a encontrar-se com as pessoas onde elas estão, faça a Europa emergir, aja! –Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, gostaria de dizer que lamento o facto de se adiar para Dezembro qualquer progresso em matéria das Perspectivas Financeiras, pois parece-me perigoso ter de trabalhar à pressa. O senhor sabe que isso terá repercussões a nível da política de crescimento económico, da solidariedade com os novos Estados-Membros, do investimento em políticas inovadoras e do reforço da justiça social e da competitividade no contexto da globalização. Não a nível da agricultura, visto que essa tem de ser paga religiosamente, pois é uma despesa obrigatória. No entanto, gostaria também de o felicitar, pois voltámos a uma coisa essencial de uma era passada, um princípio que era usado na época dos chamados pacotes financeiros “Jacques Delors”. Primeiro, definimos e acordamos as prioridades políticas da União Europeia – e gostaríamos de fazer ambas as coisas ao mesmo tempo –, e, seguidamente, como disse o Presidente em exercício do Conselho, o Sr. Tony Blair, acordamos o pacote financeiro necessário. Mas tudo isto não passará de retórica se continuarmos com o espartilho de uma percentagem, pois as contas não estarão em sintonia com todas as prioridades que foram mencionadas. Talvez devamos deduzir das palavras do Sr. Tony Blair que os montantes até agora falados no Conselho irão ser renegociados. Penso que devemos agir de forma coerente com aquilo que defendemos e de disponibilizar os instrumentos financeiros necessários. Em Junho, este Parlamento fez o seu dever enquanto autoridade orçamental. Penso que V. Exas. têm agora a séria responsabilidade de fazer o vosso e de procurar alcançar uma posição comum no seio do Conselho Europeu, pois é verdade o provérbio que diz: “O que não está no orçamento não está no mundo”. Se todas as nossas palavras e prioridades não forem simultaneamente acompanhadas por uma vontade política e pelos recursos financeiros necessários, de nada servirão. Gostaria de terminar dizendo: . Concordo inteiramente que a Europa está a avançar na direcção certa. A carroçaria é a Constituição, o motor é o euro e a gasolina o orçamento. – Senhor Presidente, a Europa está empanada. A Constituição está empanada. O orçamento está empanado. A inspiração está empanada. E a Presidência do Reino Unido tem de assumir parte da responsabilidade por esta crise, se não mesmo toda a responsabilidade. Os senhores impediram que fosse alcançado um acordo sobre as Perspectivas Financeiras em Junho, e parece, até agora, que a única realização da vossa Presidência será a abertura das negociações com a Turquia, como se a visão tivesse sido substituída por uma precipitada fuga para o futuro. Senhor Presidente, o senhor não resolverá esta crise sem chegar a acordo sobre o orçamento da UE. Não resolverá esta crise sem perspectivas de Instituições fortes e democráticas. Não resolverá esta crise com menos Europa. E, acima de tudo, não resolverá esta crise fazendo crer que a Europa pode ser limitada a acordos económicos ou a um grande mercado. A Europa é antes de mais um projecto político. Senhor Presidente, a Europa é esperada, dentro da União por todos aqueles que sabem que ela é a única resposta para a globalização, e fora da União por todos aqueles que aspiram a um melhor equilíbrio de poder no mundo. Não os decepcione! Deixe de os decepcionar! Senhor Presidente, gostaria de começar pela Directiva dos Serviços. Também espero que se tenha conseguido passar a mensagem à Presidência de que há muitos neste Parlamento que acreditam que os serviços de interesse geral – por muito importantes que sejam para a coesão social e mobilidade social – não pertencem ao campo de aplicação dessa Directiva Em segundo lugar, em relação à energia: uma política energética comum incluirá uma dinâmica reforçada no que toca à eco-eficiência; que primazia está a Presidência a dar a essa questão? Que mudança no orçamento moverá fundos destinados à promoção das renováveis a fim de, pelo menos, colocá-las a par da energia nuclear? É verdade que o essencial é fazer progressos no domínio das alterações climáticas, especialmente se queremos fazer progressos em relação à pobreza em África. Como é então que a nossa Presidência interliga questões do domínio das alterações climáticas com outras questões, por exemplo no âmbito da agenda de Lisboa, promovendo, suponho eu, coisas como uma estratégia de formação verdadeiramente radical a fim de a nossa mão de obra poder estar à altura de fazer face às alterações climáticas? Por último, que medidas tomará a Presidência em termos de globalização para elevar as normas, a nível internacional, nas esferas laboral e ambiental? Senhor Presidente, considero que a cimeira sobre a globalização organizada pela Presidência britânica, que reunirá os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE, é uma iniciativa absolutamente louvável. A globalização é uma nova forma de colonialismo político, económico e cultural imposto pelos países ricos aos países pobres e menos desenvolvidos. Uma das maiores ameaças que encerra prende-se com a utilização ineficiente dos recursos naturais do Planeta. A Comissão Europeia propôs a criação de um fundo especial para fazer face às consequências da globalização. A pergunta que faço é se esse fundo será também utilizado para apoiar o trabalho de investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias amigas do ambiente e para promover a responsabilidade ambiental das empresas, incluindo as multinacionais. Espera-se que a Cimeira de amanhã constitua um dos factores que permitirá aos Estados-Membros da UE lançar uma política de longo prazo com medidas destinadas a evitar os efeitos indesejáveis da globalização. Senhor Presidente, Senhor Ministro Douglas Alexander, não pode haver a menor dúvida de que a União Europeia carece urgentemente de um debate honesto, como o que terá lugar em Hampton Court, e considero que esta Cimeira foi uma boa ideia britânica. Gostaria de tecer dois comentários em resposta às questões levantadas na carta enviada pelo Primeiro-Ministro Tony Blair aos seus convidados. Para criar mais emprego e crescimento na Europa, basta-nos cumprir as prosaicas promessas feitas há 50 anos. Com isto refiro-me à igualdade de acesso a um mercado de trabalho e de serviços aberto. Proponho que se comece por tratar estas questões, antes de se avançar para o enevoado futuro político da Europa. Será possível que consigamos mais, em conjunto? A resposta é um retumbante “sim”, mas o nosso êxito dependerá da forma como acreditamos no projecto europeu. Esta está intrinsecamente ligada à existência de um mercado laboral e de serviços aberto a que todos tenham igualdade de acesso, bem como à demonstração de solidariedade, em termos orçamentais, dos antigos Estados-Membros para com os novos Estados-Membros. A relutância em concluir o mercado comum ou em adoptar um orçamento assente na solidariedade prejudicará a crença no projecto europeu nos países em que ela é actualmente mais forte, por exemplo, em países como a Polónia. Peço-lhe, Senhor Ministro Douglas Alexander, que recorde ao Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair esta relação e lhe solicite que a mantenha presente e a transmita claramente aos restantes convidados em Hampton Court, ainda que alguns possam considerar essa mensagem como uma chantagem. – Senhor Presidente, no sítio oficial, leio que o Conselho Europeu irá investigar medidas tendentes a garantir a segurança dos cidadãos europeus. De acordo com a comunicação social, nesta cimeira, os Primeiros-Ministros francês e espanhol irão apresentar uma iniciativa conjunta para uma ampla política de imigração na Europa, e é a este respeito que eu gostaria de exprimir algumas preocupações. Afinal de contas, com a sua política de regularização em massa, o Governo socialista em Espanha é responsável pelos terríveis acontecimentos em torno dos enclaves espanhóis em Marrocos, e cumpre dizer, com toda a honestidade, que as políticas de imigração de ambos os países falharam. Aquilo de que precisamos, portanto, é da simples confirmação que o nosso continente não é um espaço de imigração, que os nossos Estados-Membros já são hoje afectados por enormes problemas resultantes da presença no nosso território de milhões de imigrantes que não podem ser assimilados. Deveríamos respeitar a vontade dos nossos cidadãos e oferecer à Turquia uma parceria privilegiada, em vez de abrirmos negociações com um país que não pode, infelizmente, ser chamado de europeu, seja em que sentido for. Isso seria um bom começo. – Senhor Presidente, quando ouvimos o discurso que o Sr. Tony Blair proferiu em Junho, dissemos a nós próprios que tudo iria mudar. Na realidade, o Sr. Blair precisou de quatro meses para nos apresentar propostas, propostas com as quais não podemos deixar de concordar, porque, de qualquer dos modos, elas já fazem parte dos nossos próprios planos. Quando nos fala de investigação e desenvolvimento, de energia, de formação, de controlos da imigração e do desafio da democracia, nada há de novo nas propostas do Sr. Tony Blair. Tudo isso não passa de vã retórica. De grande discurso em grande discurso, a Europa em crise vai abrandando, enquanto o mundo progride a grande velocidade. Muito obrigada, Sr. Blair! A Presidência do Sr. Blair é uma Presidência ausente, uma Presidência que nada propõe. Assim, em termos concretos, que progressos foram realizados desde Julho? Procurei por todo lado, mas não encontrei ainda medidas que respondam às expectativas dos cidadãos. Houve, é certo, a abertura das negociações com a Turquia, mas isso não era realmente desejado pelos cidadãos europeus... Em Junho, o Sr. Blair lamentava o facto de apenas duas das 20 principais universidades do mundo serem na Europa, mas o que fez na prática para mudar essa situação? O Sr. Blair afirmou que a investigação era a chave para manter a competitividade. Estamos totalmente de acordo, mas quais são as suas propostas específicas? O que é que ele tenciona realmente fazer para evitar a fuga de cérebros? Finalmente, Sr. Tony Blair, que fez o senhor para aumentar o apreço pela Europa? Não queremos que a Europa seja sacrificada no altar da mesquinhez dos governos! Um orçamento barato jamais será aceite neste Parlamento; e não é uma questão de trocar o cheque britânico pela PAC, mas de dotar, finalmente, a Europa dos meios que estejam à altura sua estratégia. A União Europeia não se constrói apenas com sonhos e belos discursos. Receio que o Sr. Blair não tenha prestado grande atenção a Shakespeare, que disse: “a ambição prefere a derrota à vitória que a obscurece”. Senhor Presidente, tenho a certeza de que o Primeiro-Ministro Blair se sentirá lisonjeado pela crença da senhora deputada Grossetête de que ele é o “super Tony”, capaz de estalar os dedos e toda a Europa se transformar de uma dia para o outro, e um ditador capaz, portanto, de levar os outros 24 Estados-Membros a fazer o que ele quer, também de um dia para o outro. Gostaria, no entanto, de saudar calorosamente os muitos progressos feitos pela Presidência, em especial o seu envolvimento com o Parlamento e a constante atenção que os ministros dão às aspirações do Parlamento. Saúdo os progressos feitos no domínio da justiça e dos assuntos internos e o compromisso assumido pessoalmente pelo Ministro do Interior de envolver o Parlamento na questão da retenção de dados, tratando-a no âmbito do primeiro pilar, o que é um enorme passo em frente nas relações entre Conselho e Parlamento. Saúdo os progressos feitos relativamente a África; os progressos feitos no domínio de uma melhor regulamentação, em especial dando continuidade ao sexto programa da Presidência nessa matéria, bem como o primeiro compromisso da Presidência de trabalhar em conjunto com a Comissão Europeia. Saúdo os progressos em matéria de alargamento, especialmente a abertura de negociações com a Turquia. Sabemos que foi uma decisão extremamente difícil, que há muitos Estados-Membros verdadeiramente preocupados com o assunto e que representa um grande crédito a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiro britânico o facto de ter conduzido esse processo dentro do tempo adequado. Teria sido desastroso para a Europa se o tivéssemos deixado morrer. Abrimos negociações com a Croácia, e faço notar que o Vice-Primeiro-Ministro britânico se encontra hoje neste país para levar por diante essas negociações; registam-se ainda progressos relativamente aos Balcãs. Naturalmente que saúdo as palavras do Presidente em exercício hoje, especialmente em relação à política energética porque, como o Presidente em funções se lembrará, foi uma questão a que me referi na Conferência do Partido Trabalhista. Não chegámos a completar plenamente o mercado único, o que seria importante, assim como as infra-estruturas no domínio dos transportes e da energia. O problema na Europa é que temos um défice em termos de execução. Os Governos têm de fazer corresponder as palavras aos actos e cumprir as suas promessas. Espero que isso venha a acontecer na Cimeira. Os Estados-Membros terão de compreender que a Europa só avançará se cumprirem as suas promessas. Senhor Presidente, tenho de admitir que os discursos do Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair têm algum poder de sedução. Depois de ouvir o discurso que proferiu perante esta Assembleia em Junho e o seu discurso de encerramento hoje, gostaria de começar por dizer que o considero um dos poucos verdadeiros estadistas da Europa. No entanto, ao sair levou consigo o seu charme, e por isso os meus comentários terão um teor algo diferente. Existem indicações crescentes de que o resultado da Presidência britânica constituirá uma má notícia para a União Europeia. Impõe-se, por conseguinte, a pergunta: que passos tenciona a Presidência britânica dar durante os próximos dois meses para assegurar que sejam realizados verdadeiros progressos, pelo menos, relativamente a duas questões? Os novos Estados-Membros também olham as Perspectivas Financeiras com apreensão, uma vez que sofrerão as suas consequências. Terá a Presidência britânica ideia da forma como esses países poderão ser compensados pelas perdas em que incorrerão? A segunda questão que gostaria de levantar prende-se com a necessidade de a União Europeia possuir uma dimensão política. Que propostas apresentará a Presidência britânica à União Europeia a este respeito? – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria, de reconhecer uma vez mais a relevância de um excelente discurso hoje proferido pelo Sr. Tony Blair no Parlamento Europeu. Primeiro, porque é um discurso altamente político, e nós precisamos de discursos políticos no Parlamento Europeu, por que eles nos retiram da nossa rotina e porque, simultaneamente, encerram, sem dúvida alguma, uma capacidade de renovação e regeneração, o que eu penso ser algo que não devemos subestimar. Poderíamos dizer ainda muitas coisas, mas não podemos de forma alguma depreciar ou minimizar a importância do discurso político proferido pelo Sr. Tony Blair durante a tarde de hoje, nem o discurso que proferiu a 23 de Junho deste mesmo ano. Gostaria de dizer que, acima de tudo, saúdo o facto de ele identificar certas prioridades, certos problemas e, ao mesmo tempo, indicar o que significa liderança, isto é, a capacidade de escolher, de sintetizar, concentrar os esforços políticos que a União Europeia tem de fazer. Dito isto, o que é preciso é que essa lista de problemas não seja assumida apenas pelo Sr. Tony Blair, mas também pelo Conselho que terá lugar este fim-de-semana no Reino Unido. Em segundo lugar, cumpre assinalar – e foi isso que mais me faltou no discurso do Sr. Blair – que, entre a importância das orientações que ele indicou e as acções a desenvolver, há um aspecto que ele não mencionou: ele tem de fazer um esforço para definir o papel político que a União Europeia tem de desempenhar nestas questões, como o meu companheiro Karas assinalou há instantes. Orientações não são o suficiente e acções não são o suficiente. Há uma fase intermédia: definir o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo, na imigração e nas universidades. E isso significa um esforço por parte do Conselho, e o Conselho Europeu tem de instar a União Europeia a abdicar de algumas das suas competências, de parte da sua soberania, para que a UE e as suas Instituições possam desempenhar o papel que incontestavelmente lhes compete. Por último, faço votos por que este excelente discurso, que eu não menosprezo, não acabe por ser mais uma frustração no final destes seis meses de Presidência do Conselho Europeu. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de utilizar este minuto de intervenção que me foi concedido para enviar algumas mensagens directas à Presidência britânica, começando pela imagem usada pela senhora deputada Dührkop. Se quisermos avançar, como o Presidente em exercício do Conselho propôs, precisamos de um motor, que é o euro – e cumpre recordar, já que falamos de economia, que o país mais competitivo do mundo é a Finlândia, que está no euro –, e precisamos também de combustível, que é o acordo orçamental sobre as Perspectivas Financeiras, e, além disso, precisamos de um que funcione, que é, fundamentalmente, a Constituição. Relativamente às áreas que o Primeiro-Ministro Blair evocou – investigação e desenvolvimento e inovação –, elas estão nas perspectivas, e, nestes campos, foi feito o maior corte; política energética, com isso podemos avançar, pois não é um domínio comunitário; as universidades, não o são; O Erasmus, sim, também pode ser aumentado; e imigração, que é muito importante: temos de promover a Agência Europeia de Fronteiras, os acordos de readmissão e o auxílio à África. Por último, na luta contra o terrorismo houve uma mudança de posição desde 7 de Julho; o Ministro Charles Clarke disse aqui que se a Constituição a transferisse para o primeiro pilar, isso seria um passo importante. Por conseguinte, julgo que a Presidência tem uma grande oportunidade para apresentar propostas tendentes a tornar estes objectivos numa realidade. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o conteúdo da intervenção do Senhor Presidente Blair sobre a cimeira de amanhã, mas gostaria que o Conselho prestasse especial atenção a uma questão fundamental, que já esteve no centro das intervenções tanto do Senhor Presidente Blair como do Senhor Presidente Barroso: até que ponto a economia da União irá sofrer com o envelhecimento da nossa sociedade. A taxa demográfica e a população activa na Europa estão a diminuir de forma alarmante e, de acordo com os dados ainda ontem publicados pelo Eurostat, a única maneira de colmatar esse défice é através da imigração. A taxa de natalidade de 1,5 filhos por casal está muito abaixo do nível de substituição natural, que é de dois filhos para dois progenitores. Em 2020, a população activa registará uma diminuição de 20,7% em relação a 1980, o que equivale a menos 20 milhões de trabalhadores. A população da Europa está a envelhecer: em 2020 haverá mais 19,1% de idosos do que em 1980. Tudo isso tem um efeito negativo não só em termos da saúde, das pensões de reforma e das finanças públicas, mas também no que respeita às perspectivas de crescimento da Europa, uma vez que estamos a perder dinamismo. As razões são muitas, mas entre elas está certamente o facto de não termos salvaguardado e promovido a família, a célula fundamental da sociedade e um dos valores fundamentais da civilização europeia. Estamos a descobrir que renunciar aos nossos valores tem um impacto não só social mas também económico extremamente negativo. Perante estas condições, os objectivos de Lisboa parecem ser de difícil consecução. O que fazer então? Precisamos de regressar aos valores que inspiraram os pais fundadores da Europa a dar vida a um sonho que corre o risco de soçobrar precisamente quando está prestes a tornar-se realidade. Por isso, se queremos verdadeiramente criar um novo modelo social europeu, todas as Instituições devem apostar na importância fulcral da pessoa humana. Esse modelo social deve inspirar-se nos princípios da economia social de mercado, em que a competitividade, a concorrência e o papel da livre iniciativa e do espírito empresarial no seu conjunto deverão ter como principal objectivo o pleno emprego e o bem-estar da sociedade. Há muito a fazer para criar um crescimento equilibrado, incluindo a necessidade de rever – e neste ponto estou de acordo com o Senhor Presidente Blair – as nossas opções energéticas, bem como de definir instrumentos financeiros e projectuais. Nas próximas semanas, o Conselho, a Comissão e o Parlamento terão de fazer face a questões difíceis: a liberalização dos serviços, as Perspectivas Financeiras e a agricultura. Mas se trabalharem sem um plano estratégico baseado nos valores em que assenta a nossa sociedade, todos os seus esforços serão vãos. O Senhor Presidente Blair tem razão quando diz que temos uma grande herança para conservar. Que a nossa actuação permita que ela não seja destruída. – Senhor Presidente, a luta contra o crime organizado e o terrorismo é uma das principais preocupações da sua Presidência. Quando as prioridades do Reino Unido foram apresentadas em Junho, lembrei-lhe que os nossos concidadãos querem uma Europa de solidariedade, protectora e generosa, e que o delicado equilíbrio entre segurança e liberdade tem, consequentemente, de ser preservado. Este princípio continua na ordem do dia para a directiva sobre a retenção de dados. Saúdo os esforços envidados pela sua Presidência para promover a co-decisão com o Parlamento. Nós aceitámos o desafio e estamos a trabalhar com vista a um acordo em primeira leitura. No entanto, estamos muito atentos a um conjunto de pontos que consideramos muito importantes, em particular a protecção de dados nesta directiva. Só regras de acesso estritas e sanções penais nos permitirão garantir que a retenção de dados não comprometerá as liberdades dos nossos concidadãos. Senhor Presidente, eu fui um dos que apreciou o discurso da Presidência, mas receio bem que não tenha sido nem seduzido nem convencido. Não fiquei convencido de se desenhar alguma perspectiva em termos práticos. A União não precisa de palavras bonitas, mas sim de um passo concreto e para tal um orçamento plurianual é uma necessidade imperiosa e imediata. Esta invisível Presidência já gastou dois terços do seu tempo, e a verdade é que nós estamos no mesmo sítio onde estávamos em Junho. As esperanças cresceram nos novos Estados-Membros. Hoje vêem-se desapontados e preocupados com a discrepância que existe entre promessas e desempenho. A falta de perspectiva orçamental frustra os seus esforços e a sua programação económica a longo prazo, além de os privar dos benefícios da adesão. O alargamento de 2004 precisa de ser equipado com instrumentos financeiros que permitam superar o fosso existente e sustentar a coesão económica e social, com base no princípio da solidariedade. Em Junho, ouvimos falar de liderança política. Muitos criaram a expectativa de encontrar essa liderança no que toca às questões orçamentais. Estaremos de alguma forma mais perto de uma solução satisfatória? Ouvimos falar de uma Europa confiante, que encara o alargamento como uma oportunidade histórica para construir uma grande União. Será que é possível ter mais Europa com menos dinheiro, se é que não for sem nenhum? Por que razão o orçamento não figura na agenda para Hampton Court? A credibilidade da UE está em jogo e este impasse tem de ter uma saída. Estamos a ficar sem tempo. Como enfrentar os desafios da globalização e do modelo social? Os Senhores pretendem discutir em Hampton Court se a União está ou não equipada com os instrumentos financeiros adequados. Isso é pôr a carroça à frente dos bois. Em de vez do concreto temos a imagem. A imagem sem um conteúdo real é uma ilusão e não serve de muito aos nossos cidadãos. Restam-nos dois meses, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para cumprir a promessa de alcançarmos um acordo sobre o orçamento. O apelo que lhe dirigimos é no sentido de usar as competências da Presidência para criar uma perspectiva orçamental. Existe um provérbio polaco que diz o seguinte: aquele que é rápido a dar, dá duas vezes. O Parlamento Europeu produziu um orçamento decente, razoável e maior. Não é o ideal mas tem qualidade, melhor do que o Conselho é capaz de fazer, se é que é capaz de fazer algum. Por que razão o Conselho não o aceita e aprova? Por favor, pensem nesta sugestão. Senhor Presidente, permita-me que comece no ponto em que terminou o orador antecedente. Estou plenamente de acordo com o Primeiro-Ministro britânico quando afirma que a estrutura do orçamento europeu está obsoleta e já não reflecte as necessidades actuais da União Europeia. Congratulo-me por a Presidência britânica ir propor, na reunião informal de amanhã, algumas mudanças estratégicas neste sentido. Ficaria encantado se as próprias Perspectivas Financeiras reflectissem este novo consenso na política europeia relativo às tarefas prioritárias. No entanto, como representante dos novos países, nomeadamente a Eslovénia, considero ser meu dever salientar que as tentativas de formular novas tarefas prioritárias no orçamento não devem ser utilizadas como pretexto para adiar a adopção das Perspectivas Financeiras, em Dezembro. Na verdade, é essencial, especialmente para os novos Estados-Membros, que o orçamento seja aprovado o mais rapidamente possível, caso contrário, não poderemos elaborar convenientemente os nossos próprios programas orçamentais, de forma a assegurar os financiamentos pelos fundos europeus. Senhor Presidente, em nome do Primeiro-Ministro, Tony Blair, gostaria de vos agradecer esta oportunidade de me dirigir a este Parlamento sobre a vasta gama de assuntos que debatemos ao longo desta tarde, tendo em vista a reunião informal dos Chefes de Governo que terá lugar amanhã, em Hampton Court. Sobretudo devido ao calendário do debate e discussão desta tarde, diria que se tratou de um debate tão oportuno quanto útil sobre as questões estratégicas que a Europa enfrenta nos anos vindouros. Estas são questões vitais para a postura da Europa face à globalização e, como concluiu o nosso Primeiro-Ministro, tanto ao nível das ameaças que a globalização representa como, e igualmente significativo, ao nível das oportunidades. A Presidência do Reino Unido, sejamos claros, faz questão de encontrar um consenso sobre o futuro rumo da Europa e de atender às opiniões expressas hoje pelos deputados nesta Assembleia de modo a vê-las reflectidas nas propostas apresentadas nesta área. Gostaria de homenagear os dirigentes de todos os grupos políticos que ouvimos hoje, pelo facto de apresentarem os seus pontos de vista de forma tão clara e directa. Gostaria também de agradecer ao Presidente José Manuel Barroso o seu contributo neste debate. A substância do seu discurso, em conjunto com o documento da Comissão a que se referiu – o documento sobre os valores europeus num mundo globalizado – testemunham até que ponto os Estados-Membros e a Comissão partilham de uma visão comum e, na realidade, de um sentido de urgência comum no que toca às questões importantes com que nos confrontamos hoje. Pediria a compreensão do Parlamento se não responder a todas as questões específicas que foram levantadas durante este longo e importante debate. Permitam-me antes tentar abordar os principais temas que foram levantados pela maioria dos oradores dentro do tempo de que disponho. Com o maior dos respeitos, receio bem que as observações do senhor deputado Kirkhope reflictam os riscos de escrever um discurso em resposta a um discurso que os senhores ainda não ouviram, no sentido em que o deputado questionava o compromisso da Presidência em termos das informações que seriam transmitidas. O nosso Primeiro-Ministro deixou muito claro, em nome da Presidência, não só a importante conquista relacionada com a adesão da Turquia – acerca da qual me alongarei mais daqui a pouco – mas também a importância de debater a questão relacionada com o futuro financiamento da Europa a seguir ao debate sobre o futuro da Europa. Com respeito à sua dúvida específica sobre o que aconteceria aos interesses nacionais britânicos, diria simplesmente a este Parlamento que o desafio que se depara ao Reino Unido é o mesmo em qualquer Presidência, a saber, que precisamos de procurar consenso em toda a Europa, como sugeri, mas que o consenso contemplará necessária e naturalmente os interesses nacionais do Reino Unido O senhor deputado Désir levantou importantes questões sobre as universidades e infra-estruturas no domínio energético. Registei certamente com interesse as questões levantadas sobre a directiva relativa aos serviços. Essas são apenas algumas das contribuições que enriquecerão a nossa permanente discussão sobre essa matéria. A senhora deputada Koch-Mehrin, que parece ter deixado o hemiciclo, falou da importância de outras prioridades a par da I[amp]D, com destaque para a questão da transparência, que foi referida tanto nesta Assembleia como em outros fóruns que envolvem o nosso Primeiro-Ministro hoje. Mais uma vez, gostaria de comunicar a esta Assembleia que se realizou uma discussão formal entre os Representantes Permanentes sobre a questão da transparência, em 19 de Outubro. Deixámos muito claro no início da nossa Presidência que fazíamos questão de tentar avançar nessa matéria e o facto é que estamos a fazê-lo. De toda a forma, as discussões já tiveram início, como se pôde ver pelo debate realizado pelo COREPER em 19 de Outubro. O senhor deputado Hudghton queixou-se, no conhecido estilo empolgado que o caracteriza, que a Presidência britânica não realizara quaisquer progressos. Referiria simplesmente que a perspectiva da adesão da Turquia foi apresentada ao povo turco há 42 anos. Não cabe a ninguém nesta Câmara, sejam a favor ou contra a adesão da Turquia, minar o significado histórico do que foi alcançado em Luxemburgo. Dadas as minhas responsabilidades em responder pela Presidência hoje, vou resistir à enorme tentação de me envolver com ele numa série de questões que, como nacionalista escocês, procurou trazer à atenção do Parlamento hoje. Diria simplesmente – e faço-o na qualidade de colega e orgulhoso escocês – que a contribuição que deu a este debate não se confundiria facilmente com um raio de luz. Em resposta ao senhor deputado Bonde, espero já ter respondido à sua questão sobre transparência. Em relação à questão do senhor deputado Angelilli, inquirindo se haveria suficiente empenho na consecução de um acordo sobre o futuro financiamento, só posso reiterar os pontos que o nosso próprio Primeiro-Ministro sublinhou há pouco no nosso diálogo de hoje, deixando claro que acreditamos tanto na necessidade de debater o futuro da Europa em Hampton Court amanhã, como no facto de esta discussão ser um pré-requisito essencial para se poder avançar, como estamos determinados a fazer, com respeito ao futuro financiamento. O senhor deputado Mote, que parece ter deixado o hemiciclo – talvez seja uma reacção à forma como procurei responder às suas perguntas no passado – levantou a questão muito específica da corrupção. A Presidência está a trabalhar em conjunto com a Comissão e outros Estados-Membros no documento da Comissão “Roteiro para uma declaração de fiabilidade positiva”, que prevê um pacote de medidas que visam reformar o sistema contabilístico da Comissão, facilitando a emissão por parte do Tribunal de Contas de um “atestado de boa saúde”. A nossa esperança é chegar a um acordo, em Novembro, na reunião do Ecofin. O senhor deputado Karas procurou um “debate público e aberto”. Diria que o que vimos hoje neste Parlamento foi exactamente isso: um debate franco sobre a importância de uma série de questões antes da reunião em Hampton Court. Relativamente a outros assuntos, especificamente competência nas universidades e futuro financiamento, ouvi atentamente as questões muito específicas que apresentou com base no ponto de vista do seu próprio grupo. A senhora deputada Dührkop Dührkop reconheceu a necessidade de uma discussão sobre o rumo a tomar em relação ao problema do futuro financiamento, mas, uma vez mais, diria muito categoricamente que para nós é indiscutível que a sequência certa é definir o rumo da Europa antes de abordar a questão do futuro financiamento. Apercebo-me de algum cepticismo de colegas no Parlamento quanto à viabilidade desse processo. Mais uma vez, gostaria simplesmente de vos lembrar uma Presidência britânica anterior, em 1992, em que a as propostas da Presidência sobre o futuro financiamento foram apresentadas em Novembro, antes de se chegar a um acordo, em Dezembro. A senhora deputada De Sarnez levantou a mesma questão e referiu que nos será muito difícil resolvermos a questão orçamental. Volto a dizer que se não formos capazes de resolver a questão do futuro rumo da Europa, o desafio de resolver o futuro financiamento da Europa será brutalmente mais difícil. Em relação às questões levantadas pela senhora deputada Lambert, a saber, as alterações climáticas, permitam-me que seja muito directo em relação aos progressos que gostaríamos de ver realizados. Gostaríamos de chegar a um consenso no que toca à ameaça das alterações climáticas e à necessidade de uma acção urgente com vista à resolução do problema. Razão por que em 17 e Outubro, o Conselho “Ambiente”, sob a nossa Presidência, acordou uma posição inicial da União Europeia para as negociações nas Nações Unidas sobre as alterações climáticas, agendadas para Dezembro. Fazemos questão de apresentar uma base sólida de trabalho que permita definir uma estratégia a médio e a longo prazo da União Europeia para as alterações climáticas, sendo que uma série de formações do Conselho e cimeiras externas da União Europeia estão a dar um contributo nesse sentido. Por último, procuramos chegar a acordo sobre a necessidade de soluções flexíveis, que atendam a uma boa relação custo-benefício para fazer face às emissões no sector da aviação na UE e, tal como a Presidência, saudamos o recente estudo encomendado pela Comissão, que recomenda o comércio de emissões como a melhor solução. Estamos a planear uma discussão inicial no Conselho “Ambiente” em Dezembro sobre estas questões. Tanto o senhor deputado Piotrowski como o senhor Szymański falaram sobre o desafio da globalização e levantaram questões pertinentes, que considero úteis para as discussões que terão lugar com os Chefes de Estado, amanhã, em Hampton Court. O senhor deputado Van Hecke levantou questões sobre a Turquia relativamente com as quais, com todo o respeito, discordo absolutamente. Não falo apenas em nome da Presidência, mas regozijo-me por referir um Conselho “Assuntos Gerais”, unânime, que foi coerente com os compromissos anteriormente acordados na reunião de Chefes de Estado europeus de Dezembro de 2004 e que esteve em posição de abrir as negociações de adesão da Turquia à UE em 3 de Outubro passado. A senhora deputada Grossetête reconheceu, apraz-me dizê-lo, o verdadeiro significado histórico desse ponto e da abertura das negociações de adesão com a Turquia. Mas, pelo que me apercebi, ao procurar criticar a Presidência britânica, afirmou o seguinte: “Não podemos construir a Europa com sonhos”. Muito respeitosamente, diria que temos muito mais esperança de construir uma Europa segundo as nossas aspirações se o fizermos com base nas nossas esperanças e nos nossos sonhos do que se o fizermos unicamente com base nas nossas memórias e nas nossas conquistas passadas. Tal como o nosso Primeiro-Ministro, muito eloquentemente, expôs a questão na sua síntese do debate hoje, devo dizer que se olharem para os futuros desafios que a Europa enfrenta, seja em relação às alterações climáticas, seja na garantia da prosperidade e manutenção da segurança social face ao desafio da globalização, não é difícil justificar a importância do trabalho da Europa nos próximos 50 anos. Por conseguinte, não me parece que seja contra os interesses da Europa admitir conscienciosamente os futuros desafios que se nos deparam. Na minha opinião, essa é uma fundação mais segura para sustentar o apoio popular do que a simples enumeração das conquistas passadas. O senhor deputado Titley reconheceu generosamente, e agradeceu o trabalho da Presidência junto do Parlamento. Não tenho a certeza se a presença, actualmente, de deputados no Parlamento é um reflexo do relativo interesse nas observações do Primeiro-Ministro e do Ministro britânico dos Assuntos Europeus, mas não obstante, fico-lhe grato e transmitirei as suas simpáticas palavras aos meus colegas. Da mesma maneira, agradeço-lhe o facto de ter assinalado a questão que procurei salientar na minha intervenção, a saber, o verdadeiro significado histórico da abertura de negociações de adesão com a Turquia. Foi com grande satisfação e reconhecimento que ouvi o senhor deputado levantar a extensa questão de África e o importante trabalho que tem sido levado a cabo, sob a Presidência britânica, em relação a uma questão que suscita preocupação a nível internacional A esse respeito, salientaria a importância que a Presidência, a par da Comissão, atribui ao grande trabalho que está ainda por fazer, relativamente às questões de desenvolvimento, nas importantíssimas negociações da Organização Mundial do Comércio que terão lugar em Hong Kong, em Dezembro, perto do final da Presidência britânica. Todos nós, que durante a Presidência britânica trabalhámos afincadamente para assegurar a prossecução de uma acção, tanto a nível do perdão da dívida como dos pagamentos das ajudas, encaramos agora essa reunião como uma oportunidade vital e decisiva que devemos agarrar se queremos avançar em termos da terceira área vital para o desenvolvimento, que é, naturalmente, a questão do comércio. O senhor deputado Geremek levantou também a questão do futuro financiamento, e permitam-me que lhes diga muito directamente que, à luz do que o nosso Primeiro-Ministro voltou hoje a dizer, não penso que esta seja a sede adequada para discutirmos a compensação que é oferecida aos novos países aderentes, o chamado A 10, dado não termos ainda chegado a um acordo sobre o futuro financiamento. A oportunidade agora é voltarmos a dedicar-nos e a empenhar-nos num esforço genuíno por forma a garantir um acordo sobre o futuro financiamento, o que, obviamente é importante para o país que detém a Presidência e, na realidade, para todos os Estados-Membros. Todavia reconheço tratar-se de uma questão particularmente importante para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia recentemente. O senhor deputado Mayor Oreja fez grandes perguntas sobre o papel futuro da Europa e, especificamente em relação ao terrorismo, questionou se seríamos capazes de traduzir em acções as grandes áreas de trabalho definidas pelo nosso Primeiro-Ministro. Mais uma vez, lembraria aos senhores deputados a este Parlamento que essa é exactamente a razão por encomendámos o documento – para traduzir, a seu tempo, essas grandes áreas de trabalho em realizações concretas. O senhor deputado Barón Crespo levantou a questão do Tratado Constitucional, que me dá a oportunidade de reforçar uma das ideias originais que está por detrás da reunião de Hampton Court, que esta discussão antecipa. Para nós foi absolutamente claro, à luz das decisões tomadas pelos eleitores em França e nos Países Baixos, que seria a resposta errada continuar simples e mecanicamente uma discussão que se prende com a arquitectura institucional, quando, de facto, a descrição, provavelmente, mais rigorosa da votação – seguramente em França e, com todo o respeito, diria também nos Países Baixos – foi que o resultado teve tanto a ver com o texto como com o contexto. Seria errado, pois, continuarmos a abordar a questão do texto quando existe uma questão mais alargada que se prende com a forma como a Europa se relaciona com a globalização, questão essa que os cidadãos querem ver respondida. Essa continua a ser a inspiração e a intenção por detrás da reunião que terá lugar amanhã. O senhor deputado Tajani enunciou uma série de questões importantes, assim como o fez a senhora deputada Roure. Permitam-me no entanto que termine, reiterando a importância do tema tratado pelo senhor deputado Saryusz-Wolski, a saber, a questão do futuro financiamento. Como já disse, procurei deixar claro na minha intervenção hoje, neste hemiciclo, a importância que atribuímos à consecução de um acordo relativamente ao futuro financiamento, se possível, no Conselho de Dezembro. Contudo, em apoio a essa declaração, permitam-me também mencionar a carta que o nosso Primeiro-Ministro, na qualidade de Presidente da União Europeia, enviou aos seus homólogos convidando-os a estarem presentes, amanhã, em Hampton Court. Passo então a citar: “Sei que vários dos colegas estão preocupados em saber de que forma a Presidência pensa levar por diante as negociações sobre o futuro financiamento. Desenvolvemos um processo de consulta alargado e creio que existe uma vontade colectiva de alcançar um acordo em Dezembro. O Presidente José Manuel Barroso deu algumas novas ideias que poderão fazer avançar os trabalhos. Creio que a carta enviada pelo Primeiro-Ministro Tony Blair aos seus homólogos mostra bem a sinceridade do nosso empenho em alcançar um acordo, se possível, e também a importância da sequência que sugeri. Senhor Presidente, muito obrigada mais uma vez pela oportunidade de participar neste importante e oportuno debate. Tenho a certeza de que a reunião de amanhã, em Hampton Court, representará uma verdadeira e importante oportunidade de os Estados-Membros enviarem uma mensagem, tanto de unidade como de esforço colectivo, e de demonstrar o papel fundamental da União Europeia na resposta aos desafios de que hoje tanto ouvimos falar. Senhor Presidente, o Senhor Ministro Alexander referiu a estratégia para África. A Comissão Africana veio visitar-nos na semana passada, e quando apresentou a sua agenda política – com respeito à fome, guerras, SIDA, desertificação e analfabetismo – os nossos problemas europeus passaram subitamente a ser fáceis de gerir. Penso que realizámos um debate interessante, ao longo de duas horas e meia, sobre os desafios que se nos deparam. Obviamente que podíamos apontar muitas divergências, mas também podemos encontrar um amplo consenso relativamente a uma série de questões, incluindo a necessidade de definir um orçamento tão depressa quanto possível. Há só um aspecto que me causa desapontamento. Gostaria de ter ouvido um pouco mais sobre a forma como podemos inspirar confiança aos cidadãos relativamente ao nosso trabalho. Como sabemos não podemos avançar sem legitimidade democrática nem sem participação e apoio democrático e, como sabem, é minha missão assegurar que – do ponto de vista da comunicação – estamos bem equipados. Isto prende-se com o conteúdo, com a necessidade de mostrar que podemos fazer a diferença na Europa, mas também com a necessidade de estabelecer um diálogo e um debate construtivo com os cidadãos na Europa ao longo dos próximos anos. Uma vez que o Senhor Ministro Douglas Alexander comentou exaustivamente essa questão, tenho muito pouco a acrescentar. Gostaria apenas de lhe agradecer novamente e de dizer que me certificarei de que a Comissão é informada em pormenor de todas as questões que foram aqui levantadas. Está encerrado o debate. Estamos num “Período de Reflexão” sobre o futuro Tratado Constitucional. A Presidência tem razão em não ter centrado este debate no texto do Tratado, mas sim no contexto. Em vez de propor reescrever artigos do Tratado, as discussões centraram-se no futuro modelo social europeu (com o Conselho Europeu Especial), na economia, na remodelação do orçamento, no alargamento e na melhor forma de realizar um mercado único de serviços. Se avançarmos nestas questões, criaremos um novo contexto que nos permitirá então decidir o que fazer relativamente ao texto. Há uma variedade enorme de cenários, que vão desde abandonar toda as mudanças a solicitar aos franceses e holandeses que votem novamente. Na prática, qualquer coisa entre estes dois extremos pode acontecer. Mas que se trate de clarificar o texto actual, acrescentar-lhe novos elementos, modificá-lo, reescrevê-lo, ou elaborar um novo texto, uma coisa é certa: a necessidade de mudar mantém-se. As questões que levam o conjunto dos 25 governos a concluir que é necessário um novo tratado constitucional continuam na mesa e terão de ser abordadas. Em primeiro lugar, cumpre-nos mudar o contexto e a Presidência do Reino Unido começou bem. Em vez das propostas que se exigem para dar resposta efectiva aos graves problemas sociais da União Europeia - mais de 22 milhões de desempregados e 72 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza - o Presidente do Conselho veio insistir em medidas que visam apoiar a competitividade e a concorrência. Assim, a insistência na investigação, desenvolvimento e inovação é sempre apresentada como forma de criar um meio favorável às empresas e não como a resposta que se impõe para melhor saúde para todos, maior nível de educação pública e criar emprego de qualidade e com direitos. Por isso, o Presidente do Conselho, Tony Blair, insistiu na necessidade de maior flexibilidade laboral, na mobilidade e no apoio a reestruturações que reduzem empregos, contribuindo para mais desemprego e maior precariedade laboral. Por isso, também, insistiu nas propostas de directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços e sobre o tempo de trabalho, o que torna claro que o que se prepara é a insistência no neoliberalismo, agravando todos os problemas económico-sociais existentes, para servir apenas os interesses dos grupos económico-financeiros da União Europeia, em resposta à agenda da UNICE. - Amanhã, em Hampton Court, os Chefes de Estado e de Governo irão discutir os desafios que a globalização coloca aos nossos modelos económicos e sociais. O simples facto de esta reunião, a despeito das suas consequências políticas e orçamentais, ter sido encurtada para apenas um dia, já é em si preocupante. O pior, contudo, é que a solução já foi encontrada, se pudermos acreditar nas palavras do Sr. Gordon Brown, o Ministro das Finanças britânico. Segundo ele, temos de pôr termo ao impasse do proteccionismo. Porém, onde é que o Sr. Gordon Brown viu proteccionismo na Europa? A Europa é o mercado mais aberto mundo e que o mais respeita as regras da OMC. Os nossos concorrentes, pelo contrário, brandem vergonhosamente as armas do , das barreiras comerciais, dos subsídios encapotados, etc. A Comissão Europeia, pelo seu lado, propõe generosamente um fundo de ajustamento à globalização de 500 milhões de euros - 1 euro por habitante! – para ajudar as pessoas que, devido às suas políticas, foram empurradas para o desemprego, a procurarem trabalho. Que grande hipocrisia! Enquanto os senhores continuarem a tentar adaptar os nossos modelos sociais à globalização, continuará a haver mais desemprego, mais pobreza e mais insegurança. Temos de fazer exactamente o contrário: adoptar apenas os aspectos da globalização que não sejam contrários aos objectivos políticos de prosperidade e de pleno emprego. Ouvi todo este debate com um crescente sentimento de tristeza perante a dissonância entre a realidade e a impressionante e ambiciosa retórica da Presidência do Reino Unido. Onde havia uma agenda transparente a ser aproveitada, pós alargamento, para realizar uma verdadeira mudança em vez de só falar dela, a posição entrincheirada e o estilo pobre do Reino Unido alienaram em vez de entusiasmar. Se o Reino Unido tivesse apresentado propostas pertinentes, penso que nesse caso esta Câmara teria sido um aliado útil. Sucede que ao invés, assistimos ainda a mais pretensiosismo, de todos os lados, enquanto os cidadãos europeus se afastam cada vez mais de nós. Não aprendemos as lições dos votos franceses e holandeses, e agora esta Presidência não tem tempo de fazer nada de útil, o que significa uma oportunidade lamentavelmente perdida. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B6-0332/2005). Senhor Presidente, uso da palavra em nome de um colega, o senhor deputado Kamall, que no mês passado apresentou a pergunta ao Conselho H-0688/05 sobre as quotas têxteis da China. Ainda não recebeu qualquer resposta, escrita ou oral. Pensei se o Senhor não poderia perguntar ao Conselho de Ministros para quando poderá o deputado esperar uma resposta. Em circunstâncias normais, contamos com a resposta no dia seguinte. Senhor Deputado, tenho informação de que aguardamos a todo o momento a resposta do Conselho. Aliás o Conselho está presente e eu solicitava que desse prioridade à resposta à questão que colocou. Julga o Conselho que as recentes alterações ao regulamento sobre a "linha verde" cumpriram o seu propósito, aumentando de forma significativa as trocas comerciais entre o Norte e o Sul do Chipre? Constituirão, aquelas, uma resposta apropriada e adequada ao compromisso político do Conselho, de Abril de 2004, de apoiar o desenvolvimento do Norte de Chipre? Em resposta ao primeiro ponto da sua pergunta, não posso dizer que conheça bem a especificidade da questão. Penso que se tivesse visto a pergunta, teria provavelmente uma reposta para lhe dar. Contudo, posso garantir-lhe que se trata de uma matéria que o Conselho analisará e se esforçará por assegurar uma resposta proximamente. Em relação a esta pergunta, o chamado Regulamento sobre a Linha Verde foi adoptado pelo Conselho em 1 de Maio de 2004, com o objectivo de facilitar a reunificação de Chipre, promovendo o desenvolvimento económico da Comunidade Cipriota Turca através de facilidades nas trocas comerciais entre a parte Norte de Chipre e o território aduaneiro da União Europeia. Como o Senhor Deputado referiu, e bem, na sua pergunta, o Conselho adoptou alterações ao regulamento sobre a "Linha Verde" em Fevereiro de 2005, numa tentativa de alargar o seu âmbito e eficácia, contribuindo a assim para uma maior integração da ilha. No seu primeiro relatório sobre a implementação do regulamento sobre a "linha verde" entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2005, a Comissão conclui que a passagem das pessoas está a correr sem problemas, mas que o volume e o valor das mercadorias que transitam pela “Linha Verde” continua limitado. Embora o relatório mencione as últimas alterações adoptadas em Fevereiro de 2005, as decisões de implementação da Comissão sobre as novas mercadorias abrangidas estavam ainda em fase de preparação. Por conseguinte, não foi possível proceder a uma avaliação completa da eficácia destas alterações. A Comissão deverá dar novamente informações sobre o Regulamento Linha Verde em 2006, informando também sobre a implementação destas disposições. Quanto a outras medidas que pretendem facilitar a reunificação de Chipre encorajando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, o Conselho está ciente das suas responsabilidades e continua a envidar esforços nesse sentido. Agradeço ao Senhor Presidente em exercício a sua reposta. Seria possível incluir, como uma parte importante da avaliação dos progressos realizados levada a cabo pela Comissão e pelo Conselho, uma avaliação quantificada do volume de transacções comerciais feitas através Linha Verde com destino a países terceiros? Poderia também explicar por que razão os camiões cipriotas turcos estão impedidos de viajar para Sul? É manifestamente absurdo que um veículo cipriota turco possa ser autorizado a circular nas ruas de Estrasburgo, quando é impedido de o fazer nas ruas da parte Sul de Nicosia. Agradeço ao Senhor Deputado as questões que levantou. Posso garantir-lhe que as ouvi com toda a atenção e que as registei. Com a permissão do Parlamento, passá-las-ei directamente à Comissão de modo a que seja transmitida informação sobre o trabalho em curso da Comissão nesta matéria. Funcionários da Comissão disseram-me no ano passado, quando estive em Nicosia, logo depois de Regulamento “Linha Verde” ter entrado em vigor, que, na prática, os Cipriotas gregos aproveitavam todas as oportunidades que lhes dessem razões para impedir, ao máximo, a aplicação do mesmo e que as transacções comerciais continuavam a ser gravemente limitadas. Compreendo que esta questão cause uma enorme frustração entre os membros do Conselho, a vasta maioria dos quais querem um comércio directo com a parte Norte de Chipre. Ninguém no Conselho gosta de arranjar problemas, mas já não será tempo de apontar mais o dedo publicamente, quando cidadãos da UE, cujos representantes eleitos não são ainda, infelizmente, reconhecidos por esta União, continuam a ser oprimidos por um Estado-Membro? Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União expressaram o desejo de pôr fim ao isolamento dos Cipriotas turcos em Abril de 2004 no Conselho “Assuntos Gerais”. A pedido do Conselho, a Comissão elaborou dois projectos de regulamento com vista ao cumprimento desse compromisso. Talvez alguma da frustração de que o senhor deputado fala reflicta o facto de não ter sido ainda possível subscrevê-los. Contudo, posso assegurar ao Parlamento que continuaremos a envidar esforços para chegar a acordo. Obviamente que isto envolverá vários Estados-Membros. Posso garantir-lhes que estamos determinados a chegar, se possível, a um acordo que dê expressão a essa decisão do Conselho “Assuntos Gerais”. Agradeço ao Presidente em exercício a sua resposta, mas não é vergonhoso que, ao fim de um ano e meio depois de o Conselho se ter comprometido a pôr fim ao isolamento dos Cipriotas Turcos não haja ainda comércio directo nem ajuda financeira? Será que é possível garantir que será encontrado um acordo até Dezembro, no final da Presidência Britânica? Estará o Senhor Presidente ciente de que algumas das passagens terrestres entre o Norte e o Sul da ilha estão por vezes fechadas, logo a recusa de voos directos a partir de e com destina à parte Norte de Chipre isola efectivamente os Cipriotas turcos do mundo? O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem estado a ponderar a autorização de voos directos para a parte Norte de Chipre. Poderá dizer-nos a qual o resultado dessa reflexão? Lembraria com todo o respeito à senhora deputada que neste momento estou a responder em nome da presidência, e não em nome do Governo britânico. Estou à disposição para trocar impressões com a senhora deputada, num outro fórum, sobre as opiniões do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativas à autorização dos voos. Posto isto, partilho a frustração da senhora deputada em relação aos progressos que esperámos ver realizados à luz do anterior compromisso do Conselho “Assuntos Gerais”. Contudo, tal como foi largamente discutido na nossa anterior conversa sobre o futuro financiamento, assegurar um acordo, muitas das vezes não depende só da vontade de um país, mesmo que esse país detenha a Presidência, mas sim da capacidade de assegurar o apoio de todos os países. Razão por que, apesar da frustração que partilho com a senhora deputada, posso apenas garantir-lhe que continuaremos a desenvolver esforços para chegar a acordo. Nesta fase, contudo, não posso dar-lhe quaisquer garantias da data em que o conseguiremos. Em Abril de 2005, a Comissão Europeia concluiu e apresentou ao Conselho um projecto de mandato de negociação com vista à celebração de um acordo de estabilização a associação da UE com o Estado conjunto Sérvia - Montenegro. Uma vez que até ao momento, apesar de a UE ter reconhecido a sua importância estratégica para a segurança e estabilidade na região, a Sérvia - Montenegro era o único país dos Balcão Ocidentais cuja perspectiva europeia continua excluída das actividades europeias. Por que razão o atraso na apreciação e adopção de um mandato de negociação, para que se iniciem as negociações? Quando programa o Conselho proceder à adopção e atribuição do respectivo mandato à Comissão? Por que razão, no caso da Croácia, a condição prévia de colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, não impediu a UE de iniciar as negociações para a adesão, no caso da Servia/Montenegro esta condição foi imposta da forma mais absoluta criando na prática "dois pesos e duas medidas"? Por que razão o Conselho não inicia imediatamente as negociações, mantendo simultaneamente a possibilidade de controlar a satisfação dessa exigência prévia numa fase posterior, de qualquer modo antes da conclusão das negociações e da assinatura do acordo? Concordo inteiramente com o Senhor Deputado quanto à importância de a Sérvia-Montenegro se aproximar da União Europeia. Razão por me congratulo com o facto de o Conselho ter autorizado a Comissão a abrir negociações para o acordo de estabilização e associação com a Sérvia-Montenegro no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” realizado 3 de Outubro, do qual já falei. Em seguida, realizou-se uma cerimónia formal para abrir negociações em Belgrado, em 10 de Outubro, na presença do Comissário para o alargamento, Olli Rehn. A decisão de dar início às negociações do AEA vem no seguimento do estudo de viabilidade positivo que a Sérvia-Montenegro recebeu da Comissão em Abril de 2005. Como é um dos nossos objectivos de Presidência, o Reino Unido considera tudo isto um avanço importante no caminho da Sérvia-Montenegro em direcção à União Europeia. Reitera também o compromisso da União Europeia com a Agenda de Salónica, que frisa que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia. O Conselho considerou que o ritmo e a conclusão das negociações dependerá, em especial, dos progressos da Sérvia-Montenegro no que refere ao desenvolvimento do seu quadro legislativo e capacidade administrativa, à implementação efectiva da Carta Constitucional e, claro está, à plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. O Conselho e a Comissão irão rever em conjunto o desempenho da Sérvia-Montenegro nestas áreas antes de concluir as negociações. – Senhor Presidente, gostaria de fazer duas breves perguntas ao Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Alexander. Em primeiro lugar, sabendo que em 2006 se vai realizar um referendo no Montenegro sobre a sua eventual secessão do Estado conjunto da Sérvia-Montenegro, em que medida é que o curso das negociações sobre o acordo de estabilização afecta esse referendo? Em segundo lugar, em que medida é que as negociações sobre o acordo de estabilização e associação serão afectadas pelas negociações paralelas que vão ter início sobre o estatuto final do Kosovo? Além disso, o Senhor Ministro Alexander acredita que a posição da Sérvia sobre a questão do Kosovo afectará o curso das negociações sobre o acordo de estabilização e associação? No decorrer da nossa Presidência, tive pessoalmente a oportunidade de viajar até Belgrado e ouvir directamente dos representantes da Sérvia/Montenegro o seu desejo, em última análise, de aderir à União Europeia e de avançar no processo dos acordos de estabilização e associação. Por conseguinte, penso que estaríamos a andar com a carroça à frente dos bois – dado o recente anúncio expresso formalmente quando o Comissário Rehn visitou Belgrado recentemente – se antecipássemos o que pode ou não pode ser a conclusão de um possível referendo no futuro. Contudo, quero seguramente salientar – e esta foi uma questão que deixei muito clara em nome da União Europeia quando me avistei com representantes da Sérvia/Montenegro – que o desafio de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia é imediato e actual. Ficámos animados com alguns avanços que tiveram lugar em Belgrado nos últimos meses e com o nível de cooperação que tem sido mostrado em comparação com os níveis anteriores. De toda a forma, deixemos bem claro nesta Assembleia, esta tarde, que há ainda muitos e verdadeiros progressos que têm de ser feitos para assegurar a plena cooperação com o Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. – Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso, em resultado do qual perdi parte da resposta do Presidente em exercício do Conselho, mas, uma vez que estamos a falar da Sérvia, permita-me dizer-lhe que na semana passada estive no Kosovo – a parte albanesa da província do Norte da Sérvia –, onde a população está extremamente preocupada com as 2500 pessoas que continuam desaparecidas. A Sérvia recusa-se a ajudar a recuperar os seus corpos. Uma das condições que nós, na União Europeia, deveríamos impor para dar continuidade ao nosso apoio à Sérvia, deveria ser realmente a de que esse país colaborasse com a UNMIK e com as autoridades albanesas no Kosovo a fim de garantir que todas essas pessoas que perderem familiares saibam, pelo menos, onde eles se encontram, onde se encontram esses corpos, e que os mesmos lhes sejam devolvidos para que elas possam dar-lhes um funeral digno. Pode o Presidente em exercício do Conselho prometer que essa será uma das condições para o prosseguimento da cooperação com a Sérvia? Compreendo a força e a emoção em torno destas questões, sobretudo dada a oportunidade que tive nos últimos meses de viajar não só até Sérvia-Montenegro, como já referi, mas também ao Kosovo, e ouvir eu próprio os desafios, realmente de monta, que continuam a deparar-se ao Kosovo em particular e à região em geral A esse respeito, ao longo das conversações que entabulei tanto em Belgrado como em Pristina, salientei a importância de esperar pelo relatório do Embaixador Eide. Nesse sentido, a nossa esperança seria que isto oferecesse a base sobre a qual se poderia desenhar um caminho que satisfizesse não só um elemento de uma comunidade, mas que servisse os interesses mais amplos da paz e da segurança na região. Na perspectiva do termo do período de programação 2000-2006, como avalia o Conselho os resultados da utilização dos Fundos Estruturais e outros meios de financiamento no que respeita à integração social, à educação, à formação e à evolução profissional dos jovens que habitam nas regiões agrícolas, insulares, montanhosas, escassamente povoadas e periféricas, bem como em regiões com problemas demográficos? Será que a nova programação para o período de 2007-2013 inclui acções dirigidas a esta categoria de pessoas, no intuito de promover a sua integração no respectivo meio social natural e de lhes permitir continuarem a viver nesse meio? O Conselho não avaliou o impacto dos Fundos Estruturais e de Coesão na integração social, na educação, na formação e na evolução profissional dos jovens que habitam em regiões com problemas demográficos. O terceiro relatório de coesão económica e social, que informa sobre os progressos alcançados no domínio da coesão económica e social através dos Fundos Estruturais e de Coesão, do BEI e de outros instrumentos financeiros, foi aprovado pela Comissão a 18 de Fevereiro de 2004. Um parte do relatório centra-se no impacto das políticas comunitárias, na competitividade, no emprego e na coesão e no impacto, bem como no valor acrescentado das políticas estruturais nesses domínios. O Conselho está ciente da importância do papel dos jovens agricultores, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento do meio rural e à conservação do ambiente. Em 2003, 24% das explorações agrícolas eram dirigidas por uma pessoa de menos de 45 anos de idade. A renovação das gerações deve ser garantida, nomeadamente através de medidas de reforma antecipada, combinadas com o apoio à instalação. Durante o período de programação actual, ou seja, 2000-2006, foram afectados directamente a jovens agricultores cerca de 2 mil milhões de euros do orçamento comunitário, para apoiar a sua instalação. Esse montante é reservado para financiar investimentos e para os ajudar a estabelecer a sua empresa, através de serviços de aconselhamento agrícola. O Conselho, tendo em vista o futuro, aprovou recentemente uma série de medidas no âmbito do regulamento de desenvolvimento rural para 2007-2013, nomeadamente ajudas no montante de 55 000 por exploração, ajudas à modernização e a possibilidade de utilizar a reserva nacional para ajudar os jovens agricultores a instalarem-se. – Senhor Presidente, agradeço a resposta do Senhor Ministro e espero que o financiamento seja decidido rapidamente de modo a que, até 2010 e 2013, tudo isso de que nos falou se torne realidade. Quero também perguntar se serão previstos fundos suficientes para a educação e cultura dessas regiões, com base, naturalmente, na reprodução dos recursos humanos. Começarei por abordar a questão dos progressos em direcção à conclusão de um acordo sobre o financiamento futuro. Repetirei apenas o que disse já anteriormente esta tarde, ou seja, que somos sinceros nos nossos esforços para tentar chegar a acordo em Dezembro. O teor da pergunta reflecte a urgência de um acordo sobre o financiamento futuro, um sentimento que não é exclusivo de um Estado-Membro, mas que é partilhado por vários Estados-Membros diferentes. Expus ao Conselho os termos do terceiro relatório de coesão económica e social, que dá informações sobre os progressos nessa matéria. Seria útil deixar bem claro que a data limite de aprovação da estratégia de desenvolvimento rural a nível da UE é o Outono de 2005. O quadro de acompanhamento e avaliação deve ser aprovado até ao fim de 2005 e os Estados-Membros apresentarão depois os seus planos estratégicos nacionais, de acordo com a estratégia global da União Europeia. Portanto, é evidente que neste contexto se trata de uma questão que é simultaneamente de ordem nacional e europeia. Esses planos incluirão os objectivos quantificados da despesa com o desenvolvimento rural, adaptados às condições regionais, em função dos quais será avaliada a eficácia da despesa. – Senhor Presidente, Senhor Ministro, o Governo britânico indicou que era favor da redução da PAC e de diminuição dos subsídios agrícolas, pelo que gostaria de perguntar à Presidência em exercício do Conselho se ela acredita que os jovens que vivem em regiões rurais e montanhosas irão poder integrar-se melhor no seu ambiente natural e ter mais oportunidades de vida, em resultado desta proposta de abandonar a política agrícola comum. Se o Senhor Deputado se refere às negociações da Organização Mundial do Comércio, foi alcançado em 2003 um acordo-quadro, em que participam os Estados Unidos e a União Europeia, que relançou essas negociações. A posição a tomar nessas futuras negociações comerciais na época crítica que se avizinha foi discutida na semana passada no Conselho “Assuntos Gerais” e é uma questão de interesse actual e directo para a Comissão Europeia, que nos representa nesse domínio. Porém, há o risco de que um debate tão importante como o da Agenda de Doha para o Desenvolvimento se reduza à discussão das questões ligadas à agricultura e ao desenvolvimento rural. A União Europeia tem muito a ganhar se as negociações da Organização Mundial do Comércio forem concluídas com êxito, não só no que se refere à agricultura, mas também aos serviços e ao acesso aos mercados não agrícolas. Portanto todos nós, quer o nosso local de residência se situe numa zona urbana ou rural, temos um interesse comum em garantir o êxito das negociações sobre o comércio mundial. Incentivar o comércio global é promover a prosperidade global. À luz dos recentes choques no mercado da energia, tais como o aumento dos preços do petróleo e a crescente preocupação pública no que diz respeito aos efeitos das alterações climáticas, que medidas está o Conselho a tomar, sob a Presidência britânica, para se certificar de que a directiva proposta relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (COM(2003)0739 - C5-0642/2003 - 2003/0300(COD)) tem em conta as medidas mais rigorosas para encorajar a poupança de energia, apoiadas por uma grande maioria no Parlamento Europeu? O Conselho está bem ciente das questões colocadas pela senhora deputada e concorda em que as medidas relativas à eficiência energética são um dos principais instrumentos disponíveis para combater as alterações climáticas. Neste contexto, posso assegurar à senhora deputada que o Conselho não se poupa a esforços para chegar a acordo com o Parlamento Europeu, em segunda leitura, sobre esta importante proposta de directiva. Quanto a saber até que ponto o Conselho está a ter em conta nestas negociações as alterações apresentadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, posso confirmar hoje que o Conselho está a desenvolver esforços substanciais com vista a integrar na proposta os principais elementos dessas alterações. Têm de ser tidos em consideração vários elementos para elaborar uma proposta de compromisso que permita obter uma directiva eficaz, tais como, por exemplo, o prazo de aplicação da directiva, o nível dos objectivos em termos de poupança de energia, o papel do sector público, a utilização de indicadores e referências de eficiência energética, bem como um sistema de acompanhamento fiável. É evidente que tem de ser atingido um equilíbrio adequado entre objectivos realistas e exequíveis e objectivos excessivamente ambiciosos, que reduziriam a credibilidade da legislação comunitária. Obrigada pela sua resposta encorajante e positiva, mas devo dizer que é decepcionante que o Conselho tenha retirado força às propostas apresentadas ao Parlamento, nomeadamente reduzindo os níveis dos objectivos e tornando-os não vinculativos, o que significa que durante a Presidência do Reino Unido o objectivo sofreu tais reduções que se situa praticamente ao nível do que está a ser atingido através das medidas já existentes. Se o Governo está realmente empenhado na eficiência energética, quando é que isso se traduzirá em termos de dureza nas negociações actualmente em curso entre o Conselho e o Parlamento? Ouvimos muita retórica sobre as alterações climáticas e a poupança de energia, mas continuamos a não ver acção no texto que está efectivamente em cima da mesa. Agradeço esta oportunidade de responder. Fiquei sensibilizado, um tanto ou quanto ingenuamente, por a minha resposta ter sido considerada encorajante, mas não muito surpreendido quando foi considerada decepcionante. Vou tentar animar o mais possível a senhora deputada, analisando a questão específica das vantagens e desvantagens de objectivos vinculativos. Ficou claro para nós durante este processo que todos os Estados-Membros estão empenhados em aumentar a sua poupança de energia de acordo com os objectivos estabelecidos na directiva. Porém, objectivos vinculativos em matéria de poupança de energia poderiam estar na origem da aplicação de medidas de curto prazo destinadas apenas a cumprir os objectivos, em vez do compromisso de longo prazo que é necessário; por outro lado, poderiam também contribuir para que a atenção e os recursos se concentrassem indevidamente na medição, e não na acção. Os Estados-Membros consideraram que não seria conveniente proporcionar a possibilidade de lhes ser instaurado um processo no Tribunal de Justiça devido ao facto de não terem atingido os níveis de poupança prescritos. Por exemplo, se um Estado-Membro conseguisse apenas ao fim de seis anos uma poupança de 5%, em vez dos 6% prescritos, o cumprimento dos objectivos estaria dependente em parte de alterações do comportamento dos consumidores em matéria de consumo de energia. Os Estados-Membros propõem-se influenciar esse comportamento através de várias medidas previstas na proposta de directiva. Porém, a eficácia dessas medidas não é totalmente previsível e não é totalmente controlada pelos próprios Estados-Membros. Além do mais, já temos objectivos vinculativos, nos compromissos assumidos no âmbito de Quioto. A imposição de objectivos específicos relacionados com elementos individuais do pacote de medidas, tais como a eficiência energética necessária para atingir esses objectivos, reduziria a flexibilidade de que necessitamos para os cumprir. Será que o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a pertinência do direito comunitário para impor sanções penais (processo C-176/03, de 13 de Setembro de 2005) incentiva o Conselho a utilizar o quadro comunitário em vez do quadro intergovernamental, bastante insatisfatório, para medidas de aplicação da lei? Estará a Presidência britânica a analisar, de forma construtiva, a possibilidade de utilizar o artigo 42º do TUE para este efeito? Como vai ela evitar que fóruns como o G5 e o G8 e novos desenvolvimentos a nível dos acordos de Schengen prejudiquem ainda mais uma cooperação europeia transparente, democrática e global? Tenciona, pelo menos, manter o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais ao corrente da evolução das negociações intergovernamentais e de planos futuros? Como o Tribunal de Justiça o tem afirmado repetidas vezes, a escolha da base jurídica para a adopção de instrumentos jurídicos vinculativos deve ser baseada em factores objectivos. O acórdão do Tribunal de Justiça confirmou que o legislador comunitário pode tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros quando tal for necessário para a aplicação da política comunitária em causa. O Tribunal de Justiça reiterou também que, regra geral, as questões de direito penal não recaem no âmbito das competências comunitárias. Não tomou decisões sobre o âmbito de aplicação do Título VI do Tratado da União Europeia como tal, nem limitou o âmbito de aplicação do Título VI para além da questão específica relativamente à qual o Tribunal de Justiça se pronunciou. A utilização do artigo 42º não está a ser considerada neste momento. O Conselho não pode e não deve tentar evitar que os Estados-Membros cooperem bilateral ou multilateralmente em matéria judiciária ou policial, desde que cumpram as obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados. Por definição, o Conselho não estabelece a cooperação em moldes que não recaem no âmbito de aplicação dos Tratados. Nem o Conselho, nem a sua Presidência podem, portanto, prestar informações ao Parlamento Europeu sobre essas formas de cooperação. As informações relativas à cooperação em matéria judiciária e policial estabelecida ao abrigo do Título VI são transmitidas ao Parlamento Europeu com base no artigo 30º do Tratado. No que se refere às informações transmitidas aos parlamentos nacionais, essa questão só diz respeito aos Estados-Membros individuais, e não ao Conselho ou à sua Presidência. Senhor Presidente em exercício, obrigada pela sua resposta, mas a proliferação de fóruns que abordam as questões de segurança e controlo das fronteiras suscita grandes preocupações. Há uns meses o Primeiro-Ministro francês, o Sr. de Villepin, anunciou que o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a Itália e a França estão a fazer progressos nas suas conversações sobre cooperação policial, intercâmbio de informações, controlos fronteiriços e segurança interna. Existe também a Convenção Prüm entre sete Estados-Membros, que dataria do sistema de Trevi, da década de 1970. Tudo isto não só é antidemocrático e pouco transparente, como também não cria valor acrescentado no que se refere a dar uma resposta efectiva comum aos desafios do terrorismo e da imigração. Não é assim que se defendem os interesses da União Europeia no seu todo. É claro que tenho conhecimento desses encontros informais a que se refere a senhora deputada. Porém, a acção do nosso Ministro do Interior, Charles Clarke, tanto neste Parlamento, como junto de outros membros do Conselho relevante, é o testemunho mais eloquente da abordagem que adoptámos, em que toda a Europa participa nestas conversações. Reflectindo sobre as observações de hoje do nosso Primeiro-Ministro e quanto mais não seja à luz dos terríveis incidentes registados em Londres a 7 de Julho, julgo também que é evidente que a questão da segurança física e pessoal continua a ser uma das principais prioridades da nossa Presidência. Agora que se aproxima a conclusão da nossa Presidência, ambicionamos sem dúvida levar avante este trabalho no Conselho Europeu de Dezembro que, é claro, contará com a participação de todos os Estados-Membros. Congratulo-me com a descrição do efeito do acórdão do Tribunal de Justiça feita pelo Conselho, que foi exacta, mas solicitaria que as reacções da imprensa ao acórdão, inclusive no Estado-Membro do Senhor Presidente Alexander, fossem contrariadas, sempre que possível. A imprensa deu a impressão (amplificada pelos eurocépticos) de que a Comissão poderá agora tomar decisões sobre sanções penais nos diferentes Estados-Membros, ou seja, que poderá ditar as sentenças dos diferentes crimes, o que está longe de ser o caso. Inclusive no quadro comunitário, a Comissão propõe e o Conselho e o Parlamento dispõem. Agradeço ao senhor deputado por se ter referido à importância da minha resposta. Espero que a exactidão da minha resposta seja suficiente. A Presidência da União Europeia é responsável por muitas coisas, tais como tentar resolver a questão do financiamento futuro ou traçar o rumo de uma Europa moderna na era da globalização. Apesar de esses desafios serem consideráveis, congratulo-me com o facto de as nossas responsabilidades não abrangerem a política editorial de muitos dos jornais em questão. A existência de uma imprensa livre é inerente à natureza de uma união de democracias e a melhor forma de contrariar alguns dos mal-entendidos e dos mitos perpetuados, de um modo geral ou no que se refere a esta questão específica, consiste em garantir que as informações factuais que prestei aqui hoje sejam divulgadas fora deste hemiciclo e compreendidas pelo grande público. A autora pede à Presidência britânica que apoie os esforços realizados por José Manuel Barroso no sentido de evitar as iniciativas legislativas desnecessárias e onerosas da Comissão Europeia. Apesar de ter assegurado que iria adoptar medidas a fim de evitar as iniciativas legislativas desnecessárias e promover o princípio de subsidiariedade, a Presidência britânica tem, na realidade, defendido a introdução de disposições legislativas que não são práticas, tal como a protecção dos trabalhadores contra os raios solares no âmbito da directiva relativa à radiação óptica. Está a Presidência disposta a aproveitar a oportunidade para repor uma certa seriedade e abandonar esse tipo de "brincadeira" legislativa na UE? Melhorar a regulamentação em todos os seus aspectos é uma das grandes prioridades do Conselho e da nossa Presidência. O relatório da Comissão sobre os resultados da sua selecção das propostas legislativas pendentes a que a senhora deputada se refere será estudado com grande interesse no Conselho. Marcámos um debate político sobre a melhoria da legislação, bem como sobre o pacote de selecção, para o Conselho “Competitividade” de Novembro. A senhora deputada referiu-se especificamente à directiva relativa à radiação óptica. Tem de compreender que, uma vez que detemos a Presidência, somos obrigados a consultar todos os Estados-Membros e a tentar obter um acordo que seja aceitável para o Conselho e para o Parlamento. Comprometemo-nos todos a melhorar a forma como a Europa legisla. Nós, no Conselho, a Comissão e também o Parlamento devemos colaborar para que esse compromisso se torne agora realidade. Obrigada pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício. Estou encantada por ter reiterado o compromisso de melhorar a legislação, mas precisamos de acção. Sabemos que vai submeter à conciliação a directiva relativa à radiação óptica. Julgo saber que o Conselho de Ministros vai eliminar a radiação natural da directiva relativa à radiação óptica, mas então por que é que começou por levantar essa questão? Porque foi o Conselho de Ministros que levantou a questão. Gostaria de saber quais foram os ministros e os Estados-Membros que fizeram pressão para que fosse incluída. Este caso comprova a necessidade de as reuniões do Conselho da UE serem públicas, pois nesse caso saberíamos quais são os países que estão a fazer pressão a favor deste tipo de legislação ridícula, que descredibiliza a União Europeia. O Senhor Presidente em exercício do Conselho quererá comprometer-se a fazer pressão para que as reuniões do Conselho da UE passem a ser públicas? Desconfio que a senhora deputada me está a pedir para lançar alguma luz sobre o funcionamento do Conselho, mas atendendo aos termos da directiva em questão, hesito em fazê-lo. No que diz respeito à questão substantiva da transparência, travámos já aqui hoje esse debate, inclusive à luz das afirmações feitas no princípio deste mês pelo nosso Primeiro-Ministro, em nome da Presidência, em resposta a uma pergunta formulada no Parlamento imediatamente antes de o Reino Unido assumir a Presidência da UE. O processo destinado a levar avante o compromisso assumido então no sentido de abordar a questão da transparência no Conselho continua em curso e tem feito progressos. Tal como a iniciativa do Conselho a que a senhora deputada se referiu inicialmente, esse processo exige um certo apoio, além do da Presidência em exercício do Conselho. Como tal, para que seja possível fazer progressos no que se refere à questão da transparência, é indispensável que outros nos acompanhem nesse caminho. Foi por essa razão que a nossa Presidência iniciou um processo destinado a encontrar formas de avançar nessa matéria. Não será este um outro caso em que uma questão importante é deturpada pelos eurocépticos, na imprensa e na política? A questão muito válida da melhoria da legislação é retratada pelos eurocépticos em termos da imposição de encargos às empresas pelos burocratas de Bruxelas. Ora sabemos que, na realidade, a legislação europeia só pode ser adoptada depois de ter sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento e que melhorar a legislação europeia consiste em reduzir a burocracia: uma patente em vez de vinte e cinco, uma marca, um formulário e uma taxa de registo em vez de vinte e cinco, um único documento administrativo para os nossos camiões nas fronteiras, em vez dos quarenta e tal que existiam anteriormente. Há boa legislação europeia e má legislação europeia, mas não podemos deixar que os eurocépticos afirmem que é toda má. Concordo certamente com a questão colocada pelo senhor deputado, em termos da necessidade de optar pela legislação, quando adequado, mas reconhecendo que há domínios em que existem alternativas à legislação que devem ser tidas em consideração. Porém, gostaria de sublinhar na minha resposta que os termos em que coloca a questão (abstraindo do problema específico da forma como a imprensa trata estes assuntos, pela qual julgo que nenhum de nós é directamente responsável) evidencia, a meu ver, até que ponto é importante que todas as instituições da Europa se esforcem por promover esta agenda de melhoria da legislação. Sem querer faltar ao respeito ao Senhor Comissário Verheugen ou ao Senhor Presidente Barroso, não é uma agenda que possa ser prosseguida só com os seus esforços, ou só com os do Parlamento. Tem de ser uma iniciativa comum e, segundo creio, um compromisso comum de todas estas instituições apoiar esta agenda e pô-la em prática. Tem de ser uma iniciativa comum do Conselho, da Presidência e do Parlamento. Se houver um verdadeiro compromisso (e julgo que há um compromisso crescente por parte destas instituições no sentido de apoiarem e porem em prática esta agenda), esperemos que de futuro vejamos menos cabeçalhos de jornais do tipo a que se referiu o senhor deputado. Porém, numa nota um pouco mais optimista, gostaria de sublinhar o tipo de cobertura noticiosa dada no Reino Unido à declaração anterior do Presidente Barroso e do Comissário Verheugen no sentido de que as iniciativas legislativas consideradas desnecessárias e ociosas seriam abandonadas. Essa declaração foi acolhida com um agrado generalizado, inclusive nas páginas dos jornais britânicos mais eurocépticos. Para estabelecer a credibilidade da Comissão, da Presidência e do Parlamento, é necessário que se veja que tomamos medidas decisivas no que se refere a esta questão, que é uma das que mais preocupam não só a comunidade empresarial de toda a Europa, mas também os nossos cidadãos. – Senhor Presidente em exercícioagradeço os seus comentários e a sua resposta. Apoio o seu compromisso com a desregulamentação e vários colegas tentarão ajudá-lo a pô-lo em prática. Mas voltando à questão inicial da desregulamentação e da directiva relativa à radiação óptica, o Primeiro-Ministro Tony Blair disse esta tarde nesta Assembleia que há necessidade de regular, quando necessário, mas também de desregular, quando isso é necessário para a nossa competitividade. Concorda em que, em termos de desregulamentação a favor da competitividade, devíamos rever a directiva mãe desta directiva relativa à radiação óptica, que era a directiva original de 1989? Fiz essa pergunta da última vez e a resposta que recebi foi que compete à Comissão tomar a iniciativa de rever a directiva. Sabemos que é assim, mas não quererá fazer o favor de convidar a Comissão a rever a directiva-quadro ou, pelo menos, de convidar o Conselho a convidar a Comissão a fazê-lo? A forma mais construtiva de fazer progressos seria que eu transmitisse à Comissão a opinião convicta do senhor deputado. Sei que não é a primeira vez que a questão é colocada e vou sem dúvida certificar-me de que a Comissão tome conhecimento das preocupações expressas aqui hoje pelo senhor deputado. Em 2004, foram infectadas 4,9 milhões de pessoas com o HIV, ou seja, mais do que em qualquer dos anos anteriores. Uma vez que 75% dos jovens infectados são raparigas, fica demonstrada a crescente vulnerabilidade das mulheres, bem como a correspondente necessidade de alargar as actuais medidas de prevenção, particularmente as destinadas às mulheres. A Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP) foi estabelecida em Fevereiro de 2004, sendo que um terço do seu orçamento deveria ser financiado por Estados-Membros (mais um terço da Comissão e um terço do sector privado). Tendo em conta o aumento das taxas de infecção por HIV e a criação da EDCTP, poderá o Conselho fornecer informações sobre o financiamento dos Estados-Membros à EDCTP e, como consequência, sobre que ensaios clínicos com microbiocidas são actualmente financiados pela EDCTP? Não podia estar mais de acordo com a senhora deputada no que se refere ao aumento trágico do número de mulheres e raparigas infectadas pelo VIH. Como sabemos, a Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos é um grupo de 14 Estados-Membros a que aderiu também a Noruega, um país que não pertence à União Europeia. O investimento inicial para a criação da parceria foi disponibilizado pela Comissão Europeia, sob a forma de uma dotação de 200 milhões de euros para um período de cinco anos, atribuída através do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, que abrange o período de 2002-2006. A parceria dispõe de um orçamento total de 600 milhões de euros para o período de 2003-2007: além dos 200 milhões de euros disponibilizados pelo financiamento comunitário, 200 milhões de euros provirão dos Estados-Membros e outros 200 milhões de euros serão disponibilizados pela indústria, por instituições de solidariedade social e por organizações privadas. Os Estados-Membros são responsáveis pela disponibilização de um contributo em espécie, através das suas actividades de investigação nacionais. Vários projectos financiados por fundos públicos estão incluídos na contribuição total de 200 milhões de euros dos Estados-Membros. O Conselho identificou a necessidade de acções comuns propostas pela Comissão e pelos Estados-Membros, em conjunto com a Parceria para a Realização de Ensaios Clínicos, para apoiar a investigação e desenvolvimento de novos instrumentos e intervenções para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, um facto que foi sublinhado nas conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de 24 de Maio do corrente ano. A parceria identificou vários temas de investigação específicos e publicará convites à apresentação de propostas de investigação sobre esses temas, ao longo de um período de dois a três anos. No ano passado só foi financiado um ensaio relacionado com o VIH, destinado a fornecer medicamentos antivíricos a crianças infectadas com VIH. Os convites à apresentação de propostas publicados no mês passado incluíam um convite específico à apresentação de propostas de investigação sobre microbicidas. O título desse convite era “Capacity building for the conduct of phase I, II and III trials of vaginal microbicides against sexual transmission of HIV” (reforço da capacidade de execução de ensaios das fases I, II e III de microbicidas vaginais contra a transmissão sexual do VIH). As candidaturas serão apresentadas ao longo dos próximos meses e as decisões de financiamento serão tomadas no ano que vem. É evidente que os microbicidas podem revolucionar a prevenção do VIH em todo o mundo. Os ensaios clínicos que estão a ser efectuados actualmente estão já a produzir resultados positivos, mas são necessários financiamentos. Como sabe, Senhor Presidente em exercício, o Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido tem prestado grande apoio à investigação no domínio dos microbicidas. Concordará comigo em que o apoio aos ensaios clínicos com microbicidas é essencial para combater o VIH? Tendo em conta, nomeadamente, a prioridade atribuída a África pela Presidência do Reino Unido, a Presidência incentivará os outros Estados-Membros a participarem na Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos? A resposta é simples: sim. Reflecte o nosso compromisso não só com o flagelado continente africano, que é talvez o único continente onde muitos dos indicadores chave tão graficamente ilustrados no relatório da Comissão para a África do nosso Primeiro-Ministro pioraram, mas também de apoio a outros países que procuram realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, reiterados novamente em Setembro na Cimeira de Revisão do Milénio, em Nova Iorque. Sublinha também a importância dos progressos da investigação clínica para encontrar soluções para um desafio tão grande como o do VIH/SIDA. Posso garantir à senhora deputada que, como sei, está empenhada numa luta apaixonada e de todos os momentos contra a injustiça, no seu país e no estrangeiro, que estamos decididos a apoiar os esforços da parceria, tal como o disse já, não só através dos esforços do Departamento de Desenvolvimento Internacional, a que a senhora deputada se referiu na sua pergunta, mas também incentivando os outros Estados-Membros a desempenharem o papel importante que lhes compete, no âmbito da contribuição importantíssima a prestar pela União Europeia e a Noruega para fazer face a um desafio verdadeiramente global e a um problema global. A 29 de Agosto, um avião cipriota turco descolou do aeroporto ilegal da chamada "República Turca do Norte de Chipre" com destino à capital do Azerbaijão, Bakou. Este voo segue-se a um voo directo proveniente do Azerbeijão com destino à zona ocupada de Chipre realizado a 27 de Julho de 2005. Estes voos realizaram-se em violação dos princípios da aeronáutica civil europeia e internacional. Tendo em mente a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0060 final) relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos em substituição dos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, pergunta-se ao Conselho como irá encarar esta posição do Azerbaijão com base nos meios políticos de que dispõe. A proposta de acordo referida pelo senhor deputado não abrange o transporte aéreo entre Chipre e o Azerbaijão. A única finalidade dessa proposta de acordo é garantir que quando existe um acordo bilateral entre um dos Estados-Membros e o Azerbaijão, esse acordo cumpra a legislação comunitária. Uma vez que não existe um acordo bilateral entre Chipre e o Azerbaijão, a proposta de acordo em causa não produz efeitos em relação à questão colocada pelo senhor deputado, respeitante aos voos entre o Azerbaijão e a zona da República de Chipre onde o Governo da República não exerce um controlo efectivo. – Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Ministro pela resposta muito circunstanciada que me deu. No entanto, se ele mo permite, gostaria de fazer notar que me deu respostas técnicas a uma pergunta de cariz puramente político. É óbvio que todos sabemos que o Azerbeijão tem de cumprir as directrizes das Nações Unidas e da ICAO, mas o que eu quero saber é o que pensa o Conselho sobre o facto de o Azerbeijão continuar a manter voos para aeroportos situados nos territórios ocupados da República de Chipre. Limitar-me-ei a repetir as minhas observações técnicas anteriores. No que se refere a algumas questões políticas, a resposta técnica é muitas vezes a melhor. Porém, atendendo aos termos da pergunta suplementar, é também importante deixar claro que a Comissão Europeia não tem competências para intervir directamente neste assunto: é uma questão bilateral entre a República de Chipre e o Governo do Azerbaijão. Esta resposta reflecte também a posição do Conselho, que espera que nesta matéria possa ser encontrada uma solução a nível bilateral. Em resposta ao debate sobre a situação no Médio Oriente, que teve lugar no Parlamento Europeu em 7 de Setembro de 2005, Douglas Alexander, intervindo em nome da Presidência britânica do Conselho, repetiu a "clara visão" do Conselho no tocante ao muro de separação em Jerusalém-Leste e, assegurou aos membros que, "Se o Conselho tiver preocupações no que respeita as acções de Israel relativamente aos Direitos humanos, ele comunicará - e comunicou essas preocupações ao Governo israelita." Douglas Alexander explicou também que o Conselho ponderaria, em devida altura, os temas que irá apresentar no Conselho de Associação UE-Israel, agendado para finais deste ano. Poderá o Conselho descrever em linhas gerais o processo pelo qual é definida a ordem do dia do Conselho de Associação UE-Israel, tendo em conta o sistemático incumprimento, por parte de Israel, do parecer do Tribunal Internacional de Justiça de 9 de Julho de 2004? Poderá o Conselho facultar alguma justificação, expondo o motivo pelo qual não deveria encontrar-se em primeiro lugar da ordem do dia a aplicação do parecer do mais alto Tribunal Internacional, que estabelece obrigações vinculativas para todos os Estados-Membros? O Conselho indicou já, na sua resposta à pergunta escrita E-3041/05 do senhor deputado, a posição da União Europeia sobre o muro de separação e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a questão. A questão do muro de separação é um ponto fixo da ordem do dia dos contactos políticos contínuos entre a União Europeia e Israel, incluindo os que estão previstos no contexto da próxima reunião do Conselho de Associação UE-Israel. . Obrigada pela sua resposta. Apesar do optimismo suscitado inicialmente pela retirada unilateral de Israel de Gaza, o quadro hoje é muito mais sombrio do que o que se esperava. Israel suspendeu na semana passada os contactos diplomáticos com a Autoridade Palestiniana, depois de terem sido mortos três jovens colonos, nas proximidades de Hebron. No de hoje, James Wolfensohn terá acusado Israel de agir quase se como se não tivesse havido uma retirada, adiando as decisões difíceis e optando por remeter as questões difíceis para subcomités que deliberam muito lentamente. Como é que o Conselho, na sua qualidade de membro do Quarteto, tenciona sentar novamente Israel e a Autoridade Palestiniana à mesa das negociações e evitar que esse primeiro sentimento de optimismo desapareça? Concordo certamente com a senhora deputada em que há momentos de frustração e desespero quando tentamos fazer avançar o processo de paz no Médio Oriente. Mas apesar disso temos de reconhecer que a retirada a que se referiu constituiu um passo em frente importante, representando uma oportunidade significativa de fazer progressos no processo do roteiro de paz, o que não tinha sido tão claro nos anos anteriores. Portanto, reconheço que a situação que a senhora deputada descreveu e as consequências que se seguiram foram trágicas. Porém, no que se refere à sua pergunta específica, na nossa qualidade de membro do Quarteto podemos continuar a fazer progressos e gostaria de registar aqui, em nome do Conselho, a nossa gratidão e o nosso apoio aos esforços persistentes de James Wolfensohn. Atendendo à intervenção muito construtiva que tem tido até à data, o seu desempenho pessoal como Enviado Especial para a Retirada tem sido importantíssimo. A União Europeia está pronta a ajudar. É um verdadeiro teste para a Autoridade Palestiniana e para Israel, mas também uma grande oportunidade. Apesar das desilusões e das frustrações, temos de adoptar uma perspectiva de mais longo prazo. Todos os que querem ver um Médio Oriente estável e em paz devem continuar a apoiar os esforços do Quarteto e, nomeadamente, do Enviado Especial. Senhor Presidente em exercício, fiquei animado com a sua resposta. Nas conversações UE-Israel e em todo o processo mediterrânico, não será possível explicar a Israel e aos seus vizinhos que a sua segurança será mais eficazmente garantida não pela separação, por vedações e por muros, mas antes através da integração económica e política e de intercâmbios culturais, científicos e técnicos? Só através desse reforço dos contactos mútuos será possível garantir a segurança de palestinianos e israelitas e da região no seu todo. Apoio totalmente as observações do autor da pergunta. Claro que Israel tem o direito de se proteger de actos de terrorismo, mas também compreendemos todos que é necessário arranjar maneira de fazer progressos e de encontrar uma solução política para os problemas do Médio Oriente. No que a esse ponto se refere, e apesar das dificuldades muito reais que o Médio Oriente continua a enfrentar, julgo que nos devemos orgulhar dos esforços que a União Europeia tem podido fazer nesta região conturbada e difícil, e a energia com que o Sr. Wolfensohn tem conseguido desempenhar as suas funções de enviado especial do Quarteto é particularmente encorajante. Claro que resta ainda muito trabalho a fazer, claro que a União Europeia está disposta a fazer directamente essas observações a Israel e às autoridades palestinianas e claro que a União Europeia está pronta a ajudar de outras formas, se puder. Porém, repetiria simplesmente que, em última análise, a responsabilidade é principalmente de Israel e das autoridades palestinianas. É um grande teste para eles, mas também uma grande oportunidade, precisamente pelas razões referidas pelo autor da pergunta. Concordo com a última pergunta suplementar e com a resposta dada, e nesse espírito observo que foi um disparate exigir a suspensão do Acordo de Associação UE-Israel, como o fizeram alguns, ou falar de um boicote às universidades de Israel, o que seria absolutamente contraproducente. No que diz respeito ao desejo de dar mais oportunidades aos palestinianos, referido pela Presidência, poderá o Senhor Presidente em exercício dar-nos mais boas notícias sobre o apoio da UE ao desenvolvimento de Gaza e elucidar-nos sobre possíveis sugestões de uma contribuição da UE para garantir a segurança das fronteiras de Gaza, nomeadamente a fronteira com o Egipto? Direi à senhora deputada em primeiro lugar que a questão do desenvolvimento económico está ligada inextricavelmente à questão da segurança. A União Europeia está empenhada em continuar a prestar um apoio reforçado ao policiamento civil palestiniano, através do corpo de polícia da UE, para ajudar a criar as necessárias condições de segurança em Gaza, na sequência da retirada israelita, e para permitir exactamente o tipo de desenvolvimento económico que é necessário. Congratulamo-nos também com o acordo entre os Governos de Israel e do Egipto em matéria de disposições básicas de segurança na fronteira entre Gaza e o Egipto. É igualmente necessário resolver a questão do ponto de travessia da fronteira em Rafah, o que é essencial para resolver o problema de outras travessias da fronteira e questões como as do porto e do aeroporto. A União Europeia continua a ser um dos principais doadores internacionais que prestam assistência à Autoridade Palestiniana. No ano passado, a Comunidade Europeia prestou assistência aos palestinianos no montante de cerca de 250 milhões de euros, sob a forma de assistência aos refugiados, ajuda alimentar, assistência aos sectores da saúde e da educação, ao sector privado, aos municípios e ao reforço da capacidade institucional. A Comissão anunciou recentemente um pacote de apoio reforçado aos palestinianos e em 2005 terá disponibilizado cerca de 280 milhões de euros. Este montante inclui uma contribuição substancial para ajudar a fazer face às prioridades identificadas pelo Sr. James Wolfensohn. O objectivo da União Europeia consiste em assegurar que a retirada seja um êxito e um passo em frente na concretização do roteiro de paz. A Comissão impõe um condicionamento rigoroso à assistência orçamental disponibilizada à Autoridade Palestiniana. Essas condições reforçam, nomeadamente, a necessidade de transparência nas finanças públicas da Autoridade Palestiniana, através do reforço de uma gestão orçamental prudente e da promoção do progresso da reforma administrativa e financeira em geral. Está o Conselho disposto a avançar com o processo da adopção da Decisão-quadro sobre a conservação de dados apesar das reacções, tanto do PE, sobre a base jurídica e a desproporção entre objectivos e meios, como das organizações humanitárias, sobre problemas de respeito das liberdades civis, bem como da indústria do sector sobre o seu elevado custo? Partilha o Conselho a opinião de certas instâncias segundo as quais "o preço não é um problema político"? Como se prevê serão salvaguardados os direitos humanos e como serão ultrapassados os obstáculos constitucionais em diversos Estados-Membros relativamente à amplitude de aplicação de uma tal Decisão-quadro? Como comenta o Conselho as objecções de ministros britânicos segundo as quais um sistema pan-europeu não é indispensável, uma vez que os objectivos de segurança podem ser melhor servidos por 25 sistemas nacionais? Na sequência dos atentados terroristas de Londres de 7 de Julho de 2005, o Conselho reiterou a necessidade urgente de um instrumento comunitário de conservação de dados de telecomunicações, solicitado na sequência dos atentados bombistas de Madrid, e comprometeu-se a chegar a acordo nessa matéria até Outubro de 2005. O objectivo da proposta de decisão-quadro apresentada por quatro Estados-Membros em Abril de 2004 não consiste em registar o conteúdo das comunicações, mas apenas na conservação dos chamados dados de tráfego. Estes dados, tais como o nome das pessoas que estabelecem entre si uma ligação telefónica ou a data e hora da comunicação, são necessários para que as autoridades policiais possam investigar eficazmente os ilícitos penais e instaurar com êxito um processo-crime, numa era em que os criminosos tiram partido das vantagens das estruturas de comunicação modernas. A proposta de directiva sobre a conservação dos dados de tráfego, aprovada pela Comissão em 21 de Setembro de 2005 e analisada pelo Conselho em Outubro, diz também respeito aos dados de tráfego, e não ao conteúdo das telecomunicações. Não foi ainda tomada uma decisão sobre se a base jurídica adequada para as disposições sobre a conservação dos dados a adoptar pelo Conselho será uma decisão-quadro ou uma directiva-quadro. Entretanto continuará o trabalho sobre o teor dessa legislação, em consulta com a Comissão e o Parlamento Europeu, é claro. Na sua reunião de 2 de Julho de 2004, o Conselho sublinhou a necessidade de atribuir particular atenção à proporcionalidade entre a medida visada e os respectivos custos, protecção da vida privada (protecção de dados) e eficácia. O objectivo do Conselho é dispor de um instrumento que assegure o equilíbrio entre os requisitos de aplicação da legislação e o direito à protecção da vida privada e os custos e que seja compatível com as constituições dos Estados-Membros. . – Senhor Presidente, Senhor Ministro, agradeço a sua resposta, mas, após as conclusões do Serviço Jurídico do Conselho e tendo em conta os problemas legais decorrentes da eventual adopção desta proposta no âmbito do terceiro pilar, bem como a informação de que o Ministro neerlandês se comprometeu a não aceitar uma proposta no âmbito deste pilar, quando tenciona o Conselho retirar a sua proposta? A ideia, tal como foi referido anteriormente pelo nosso Primeiro-Ministro no decurso das reuniões, é tentar chegar a acordo e avançar durante a Presidência neerlandesa, o que sugere que em Dezembro teremos oportunidade de fazer progressos em relação a este instrumento, no cenário que consideramos desejável, ou seja, no âmbito do primeiro pilar, tal como o propôs o nosso Ministro do Interior, Charles Clarke. Espero ter respondido directamente à pergunta, pois continuamos a tentar encontrar uma base jurídica no âmbito do primeiro pilar, de preferência ao terceiro pilar, como está implícito na pergunta. Como o acaba de dizer o Senhor Presidente em exercício, Charles Clarke tomou uma decisão com que nos congratulamos e o Parlamento Europeu está agora a dar a sua opinião sobre esta proposta. E dado que o Parlamento Europeu está em vias de dar a sua opinião, solicitaria ao Senhor Presidente em exercício que leve a sério a argumentação em matéria de salvaguardas. Aceitamos a necessidade da conservação dos dados e estamos a analisar agora os prazos. Estamos a avançar rapidamente na boa direcção, mas precisamos de salvaguardas concretas e colectivas. Poderá garantir-nos que esse aspecto será levado muito a sério, pois o Parlamento quer que o Conselho o considere prioritário? Gostaria de fazer algumas observações, respondendo directamente às questões colocadas pelo senhor deputado. Em primeiro lugar, a Presidência do Reino Unido está empenhada em obter o acordo sobre a medida relativa à conservação dos dados até ao fim do ano, como o disse já, e está a avançar com o trabalho sobre o teor da medida, em consulta com a Comissão e com o Parlamento Europeu, que colocaram essas questões. Contudo, continuamos a estar convencidos de que a conservação de dados específicos de telecomunicações durante um período fixo constitui uma reacção proporcional à ameaça colocada pelo terrorismo e de que os custos associados não são excessivos. No que se refere ao aspecto específico do pilar no âmbito do qual deveremos fazer progressos, é importante acrescentar uma observação aos aspectos que foram debatidos aqui hoje no Parlamento, e essa observação é que devo dizer muito honestamente que me parece que para os cidadãos será indiferente que a medida seja aprovada ao abrigo do primeiro ou do terceiro pilar. O que é necessário é uma proposta que possa ser aprovada rapidamente e que permita aplicar eficazmente a lei, sem pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. No que se refere à questão específica colocada pelo senhor deputado, concordamos em que todos os dados conservados devem ser guardados em segurança, de acordo com os princípios de protecção dos dados, e em que as trocas de informação devem ser acompanhadas por normas de protecção rigorosas. A polícia e outras autoridades públicas não terão livre acesso aos dados conservados e será necessário cumprir as normas nacionais de acesso à informação sobre a vida privada. Como o tentei sugerir anteriormente, o conteúdo das chamadas telefónicas ou das mensagens não será conservado. É apenas uma questão de os prestadores de serviços de telecomunicações manterem registos sobre quem telefonou a quem, onde e quando. Tudo isto faz parte do equilíbrio, que consideramos ser necessário, entre a protecção das pessoas contra o terrorismo e os crimes graves e, por outro lado, o respeito pelos direitos civis. Entendemos, portanto, que a nossa resposta deve ser proporcional e respeitar os valores democráticos comuns. Temos de defender as nossas comunidades da ameaça dos atentados, defendendo também ao mesmo tempo os direitos humanos, de acordo com o direito internacional e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Porque temos de compreender bem uma coisa: os terroristas querem atentar não só contra as nossas vidas, mas também contra a nossa forma de vida. Gostaria de agradecer ao Senhor Ministro a sua resposta; partilho certamente das suas preocupações. Porém, um cidadão irlandês ganhou recentemente numa lotaria internacional cerca de 100 milhões de euros – não me recordo do montante exacto. Registaram-se imediatamente cerca de 60 consultas da sua ficha privada da segurança social e outras consultas da sua ficha fiscal privada, que os serviços fiscais estão a analisar. Parece-me que devemos ter o cuidado de assegurar que a informação detida pelo serviços públicos não seja utilizada por terroristas como fonte de informação, pois organizações como o IRA Provisório por vezes têm os seus informadores colocados em serviços públicos. Quereria pedir ao Senhor Ministro para ser muito cuidadoso, garantindo que existam controlos adequados e que todos os que abusem em seu beneficio de informações recolhidas no interesse público sejam tratados com a maior severidade. Gostaria de fazer ainda uma outra observação: sei que os detectives privados, por exemplo, têm informadores nos serviços públicos, mas pagam ... Não posso fazer comentários sobre o caso específico da pessoa que teve a sorte de ganhar na lotaria, que ao que parece já teve menos sorte quando foi vítima da invasão da sua privacidade referida. E julgo que o senhor deputado também não estava à espera que eu fizesse comentários sobre as suas acusações e sugestões relacionadas com os serviços públicos e a protecção dos dados em Estados-Membros específicos. A Presidência está empenhada em que haja progressos no que se refere à protecção dos dados e concordamos em que todos os dados conservados devem ser guardados em segurança, de acordo com os princípios de protecção dos dados, e que deverão ser aplicadas aos intercâmbios de informação normas de protecção muito rigorosas. A Polícia e outros órgãos não devem ter livre acesso aos dados conservados e é essencial que as normas nacionais de acesso à informação sobre a vida privada sejam cumpridas. Se essas normas são consideradas insuficientes no Estado-Membro do senhor deputado, sugiro que essa questão seja colocada ao Estado-Membro, tal como é colocada à Presidência quando está em causa a protecção dos dados a nível europeu. O sebo de origem animal é abrangido pela Directiva 2000/76/CE(1) relativa à incineração de resíduos e depois de Dezembro deste ano terá que ser incinerado em condições muito rigorosas. Actualmente é utilizado como combustível em caldeiras de vapor em esquartejadouros e na produção de biodiesel. Todavia, as disposições da Directiva 2000/76/CE parecem impedir a sua utilização para estes fins. Este impedimento não é incoerente com a política ambiental da Comissão que incentiva as fontes de energia alternativas eficientes e competitivas? A directiva relativa à incineração de resíduos não exclui nem desincentiva a utilização dos resíduos como fonte de energia alternativa competitiva e eficiente. Pelo contrário, o objectivo da directiva é evitar ou limitar, tanto quanto possível, os efeitos negativos da incineração e da co-incineração dos resíduos para o ambiente e a saúde humana. Ao adoptar legislação, o legislador comunitário analisa cuidadosamente as opções possíveis em relação a outros objectivos políticos comunitários. Os resíduos de sebo só recaem no âmbito de aplicação da directiva quando são incinerados ou co-incinerados. Outras operações de eliminação ou recuperação de resíduos relacionadas com resíduos de sebo, tais como a utilização desse material na produção de biodiesel, não estão sujeitas aos requisitos da directiva, mas sim aos controlos previstos na directiva-quadro relativa aos resíduos. Obrigado pela sua resposta. Efectivamente, a Comissão respondeu ontem a uma pergunta semelhante, mas considerou que havia problemas práticos de aplicação da directiva, nomeadamente em três Estados-Membros – entre eles o Estado-Membro que eu e o senhor conhecemos melhor, Senhor Presidente em exercício – que a aplicaram na sua modalidade mais rígida. Posso perguntar se será possível adiar a aplicação nesses três Estados-Membros até que a Comissão possa apresentar uma aplicação muito mais prática da directiva? O que é certamente compatível com o nosso desejo de formas mais razoáveis de legislação europeia e seria também vantajoso para os agricultores do nosso círculo eleitoral escocês e para o ambiente da Escócia. Por muito tentado que me sinta a responder, na minha qualidade de deputado escocês e de ministro britânico, devo recordar respeitosamente a esta Assembleia e a mim mesmo que estou aqui hoje a dar respostas em nome da Presidência. Neste contexto, e apesar de concordar com as observações do senhor deputado sobre a necessidade de resolver essas dificuldades práticas, seria mais apropriado que essas questões fossem submetidas à apreciação da Comissão pelo Estados-Membros individuais, agindo no seu próprio interesse, em vez de serem consideradas em primeira instância como um assunto a apresentar à Presidência. Porém, no que se refere à forma de fazer progressos e à perspectiva de uma intervenção da Comissão Europeia, vou aproveitar esta oportunidade para dizer que a Comissão anunciou a sua intenção de adjudicar um contrato de consultoria, já no próximo mês, para realização de um estudo dos impactos ambientais, regulamentares e operacionais da inclusão da incineração de resíduos de sebo na directiva relativa à incineração de resíduos. O estudo incluirá recomendações à Comissão sobre se os controlos regulamentares da directiva relativa à incineração de resíduos deverão ser aplicados à incineração de resíduos de sebo. Prevê-se que essas recomendações sejam apresentadas em meados do ano que vem. Senhor Presidente em exercício, este tema pode parecer obscuro sob alguns pontos de vista, mas é extremamente importante. Tem razão quando afirma que a directiva vai ser revista, mas o problema é que essa revisão só será terminada em Junho do próximo ano, de acordo com a sua última observação. Quando as empresas, os agricultores, etc., deixarem de incinerar os resíduos de sebo através das incineradoras, é muito pouco provável que o voltem depois a fazer, por isso precisamos de uma decisão até ao fim do ano. A Comissão não prometeu, mas deu a entender que aceitaria a ideia de excluir o sebo da directiva. Só 3 dos 25 Estados-Membros incluem o sebo no âmbito da directiva. Uma solução simples seria que a Presidência solicitasse à Comissão que emitisse uma nota explicativa informando que o sebo não deveria ser considerado como estando abrangido pela directiva relativa aos resíduos. Julgo que a Comissão reagiria favoravelmente a essa sugestão. Antes de mais nada quero deixar registado que compreendo a importância desta questão, até devido às competências que detenho no meu país, bem como o facto de que um número limitado de Estados-Membros avançaram mais rapidamente na aplicação desta directiva. Não me tinha sido sugerido anteriormente que a Presidência solicitasse à Comissão que emitisse uma nota explicativa porque, como é evidente, até agora a posição era clara, relativamente a esta como a outras directivas. Competiria às empresas de transformação de resíduos e de produção de biodiesel que utilizam o sebo como combustível tomar uma decisão comercial sobre se deveriam investir nos melhoramentos necessários para cumprir a directiva quando esta entrar em vigor, no fim do ano. Porém, se a situação é tal como a descreve o senhor deputado e se há realmente incertezas justificadas no que se refere às vantagens ou desvantagens de tomar essas decisões de investimento, devido a incertezas relacionadas com o estatuto da directiva, terei certamente em consideração a observação que me foi dirigida e talvez possa escrever ao senhor deputado para confirmar quais serão os próximos passos. Obrigada pela sua resposta, Senhor Presidente. Mas não é só o sebo que cria problemas, se bem que seja esse o problema mais premente. É indispensável neutralizar o carbono e evitar que sejam impostos custos desnecessários às empresas. Portanto, admitindo que a sugestão do senhor deputado Martin é um dos caminhos a seguir, gostaria também de perguntar se o Conselho estaria disposto a apoiar os deputados do Parlamento Europeu caso estes solicitassem à Comissão que elaborasse uma lista de materiais relativamente aos quais se absteria de iniciar processos por incumprimento da directiva relativa à incineração de resíduos até que fosse efectuada uma análise dos seus efeitos ambientais globais quando utilizados como combustível. Atendendo a que foram já expressos aqui pontos de vista muito diferentes sobre os próximos passos a dar pela Presidência, julgo que a atitude mais sensata consistirá em reflectir sobre as duas sugestões e em escrever oportunamente aos dois deputados, após a conclusão deste debate. À luz da atitude construtiva adoptada pelo Conselho em relação às negociações sobre a entrada da Turquia na União Europeia, poderá esta Instituição dar a conhecer as informações mais recentes de que dispõe sobre os contactos desenvolvidos durante a Presidência do Reino Unido? Poderá o Conselho esclarecer igualmente a sua posição sobre o problema específico dos direitos humanos e culturais dos Curdos no âmbito de um qualquer pacote negocial? Como sabe, Senhor Deputado, a União iniciou na segunda-feira, dia 3 de Outubro, as negociações de adesão com a Turquia. Foi uma data histórica e um novo passo importante na evolução da relação entre a União Europeia e a Turquia. Assinalou o início de um longo e rigoroso processo, que obedecerá ao quadro de negociação aprovado no mesmo dia pelo Conselho. A Comissão iniciou a 20 de Outubro a análise do capítulo sobre ciência e investigação. A União Europeia continuará a acompanhar o respeito pelos direitos humanos e culturais do povo curdo e a situação no Sudeste do país em geral. Tal como se estipula no quadro de negociação, a Turquia deverá consolidar e alargar a legislação e aplicar medidas em domínios como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e os direitos das minorias, entre outros. Os progressos nesses domínios deverão ser irreversíveis e plena e eficazmente concretizados. A Comissão continuará, portanto, a acompanhá-los de perto e a prestar regularmente informações ao Conselho. O Conselho pode garantir aos senhores deputados que a União atribui grande importância a esta questão, no âmbito do processo de reforma em curso na Turquia. Portanto, esses progressos continuarão a ser acompanhados e avaliados por todas as instâncias relevantes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o Senhor Presidente em exercício pelo seu papel no Luxemburgo, uma negociação que provavelmente não esquecerá. Relativamente à questão muito séria da comunidade curda, estou em contacto com a maior comunidade de curdos que existe no Reino Unido. Apesar de se congratularem com as negociações, estão ansiosos, pois receiam que a energia positiva que flui agora nessas negociações faça esquecer os problemas muito reais de direitos humanos que a comunidade curda continua a ter. Acham que essas questões deveriam ser uma componente importante das negociações – uma componente simbólica – e pedimos ao Presidente em exercício que as continue a levar a sério. Vou aproveitar esta oportunidade para deixar registado o meu respeito e admiração pelo trabalho que o senhor deputado tem desenvolvido ao longo de vários anos com comunidades como a comunidade curda de Londres. Em resposta ao seu generoso tributo ao meu papel nas negociações e à afirmação de que nunca as esquecerei, acho que ao fim de 30 horas ininterruptas de negociações em série estava em perigo de esquecer o meu nome! Mas congratulo-me por poder dizer que, apesar da falta de sono e do esforço considerável exigido a todas as partes, conseguimos dar um passo em frente construtivo, que reflecte a longa associação histórica entre a Turquia e a Europa e a perspectiva de adesão à Europa que é prometida à Turquia há 42 anos. Vivemos no Luxemburgo um momento verdadeiramente histórico, de que muitos dos deputados ao Parlamento Europeu se podem orgulhar justificadamente. Porém, a importância que atribuo a este momento histórico e que, segundo espero, se reflectiu na minha resposta inicial, reside no facto de assinalar o início do próximo passo na longa jornada que a Turquia empreendeu. Sob muitos pontos de vista, o destino é importante, mas é igualmente importante a jornada que a Turquia iniciou para chegar a esse destino. No que a este ponto se refere, creio que todos os que defendem há muito a adesão da Turquia à União Europeia levam muito a peito os interesses de quantos recearam no passado pelos seus direitos humanos e civis na Turquia, porque o próprio processo de adesão e o rigor que tentei reflectir na minha resposta anterior representam de muitas formas uma das melhores garantias que podem ser dadas a essas comunidades de que os progressos que desejamos que a Turquia faça ao longo dessa jornada, mais ou menos nos próximos dez anos, se concretizarão realmente, e de que existe um instrumento transparente que permitirá que a escala e o ritmo desses progressos sejam avaliados não só pelas comunidades da Turquia, como também pela comunidade internacional global da União Europeia. No âmbito da apreciação da secção relativa à saúde do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento, tencionará o Conselho considerar a pertinência de diferentes tipos de questões de saúde no tocante à Agenda de Lisboa? Terá o Conselho conhecimento de que as doenças respiratórias custam mais de 102 mil milhões de euros aos serviços de saúde e que são a afecção que mais vezes requer consultas de clínica geral e entradas de urgência nos hospitais, o que representa uma enorme sobrecarga em termos de perdas de dias de trabalho? Concordará o Conselho que a investigação nesta área poderá acarretar vantagens, tanto no plano da saúde, como no plano económico e assim prestar um enorme contributo à Estratégia de Lisboa? Como sabe, Senhor Deputado, o Conselho está a analisar actualmente a proposta da Comissão de Abril de 2005 relativa ao sétimo programa-quadro para 2007-2013, ou PQ7, que deverá ser aprovada por este Parlamento e pelo Conselho, no âmbito do processo de co-decisão. O Conselho confirmou em várias ocasiões a importância que atribui às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Agenda de Lisboa. Espero que o empenhamento do nosso Primeiro-Ministro e da Presidência nesta agenda seja agora evidente para todos os deputados a este Parlamento, após a sua intervenção desta tarde. O programa de investigação, nomeadamente, é o principal instrumento comunitário. Seria oportuno efectuar mais investigação sobre as doenças respiratórias, que são actualmente a principal causa de morte na União Europeia, mas que atraem menos atenção do que muitas outras doenças, tais como a doença cardíaca. O senhor deputado tem razão em chamar a atenção para as perdas económicas significativas causadas por estas doenças, nomeadamente. Perderam-se na União Europeia 41 300 dias de trabalho por mil habitantes só devido à doença pulmonar crónica obstrutiva. As perdas de produtividade provocadas por essa doença ascendem anualmente a 28 500 milhões de euros. Na proposta da Comissão relativa ao PQ7, a saúde e o ambiente são temas de investigação prioritários. No que se refere à investigação potencialmente relevante para as doenças respiratórias, são propostos, entre outros, os seguintes temas: abordagens e intervenções terapêuticas inovadoras, com aplicação potencial em muitas doenças; investigação transnacional em doenças infecciosas e em doenças importantes como o cancro; qualidade, eficiência e solidariedade dos sistemas de saúde; melhor prevenção das doenças e melhor utilização dos medicamentos; interacção dos factores de tensão ambiental com a saúde humana. O programa-quadro indica as linhas gerais da actividade de investigação e, portanto, não enumera exaustivamente os possíveis temas de investigação específicos, que serão determinados nas decisões específicas relativas ao programa e no decurso da execução do programa, que é da responsabilidade da Comissão. Os projectos de investigação são seleccionados principalmente com base em convites à apresentação de propostas dirigidos à comunidade científica em geral e tendo em conta vários critérios, tais como a excelência científica e o valor acrescentado europeu. Agradeço à Presidência a sua resposta encorajante e o empenho manifestado há pouco pelo Senhor Primeiro-Ministro Blair no reforço da IDT no orçamento da União Europeia. A investigação é um domínio em que um programa comum, de preferência a 25 programas nacionais distintos, permite criar valor acrescentado e poupar dinheiro. A saúde, que é importante em si mesma para os seres humanos em causa, é também importante em termos do nosso desempenho económico. As estatísticas que citou demonstram que este é um domínio que está relacionado com a Agenda de Lisboa e que pode constituir um exemplo importante da aplicação da Agenda de Lisboa na área da investigação. Gostaria de exortar o Conselho a perseverar nesta linha de argumentação nas suas deliberações internas. Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado, que reflectirei sobre as suas observações e que as terei em consideração. Reitero o nosso compromisso e a importância que atribuímos à utilização da directiva-quadro das formas que referi na minha resposta inicial. Para dar ao senhor deputado algumas razões de optimismo, dir-lhe-ei simplesmente que a sua não é uma voz isolada que defende essa posição no Parlamento. Quando estava sentado esta tarde no lugar do nº 2 e ao mesmo tempo que o nosso Primeiro-Ministro fazia a sua intervenção na Assembleia, uma das suas colegas do Grupo Socialista passou-me uma nota em que dizia que consideravam que o compromisso forte com a investigação e desenvolvimento manifestado pelo nosso Primeiro Ministro no seu discurso indicava que o sétimo programa-quadro seria financiado ao nível que essa deputada entendia ser desejável. Não posso dar hoje essa indicação, atendendo a que esse compromisso estaria interrelacionado com outras questões de financiamento, mas de qualquer forma essa posição reflecte uma convicção não só do Conselho (que, segundo creio, se reflectirá no Conselho de amanhã, em Hampton Court), mas também de um leque alargado de deputados a este Parlamento, a de que a área da investigação e desenvolvimento é uma das principais prioridades da União na via do seu progresso futuro. Como avalia o Conselho a situação das minorias étnicas e religiosas na Turquia, em comparação com o ano precedente, sobretudo no que respeita à lei relativa à religião? A Comissão Europeia concordou em que as reformas destes últimos anos reforçaram os direitos das minorias. Porém, subsistem várias preocupações importantes, que a Comissão abordará no seu relatório periódico, a apresentar no dia 9 de Novembro. A Comissão e o Conselho continuarão a acompanhar de perto essas questões. As comunidades religiosas não muçulmanas continuam a ter dificuldades relacionadas com questões como a personalidade jurídica, os direitos de propriedade, a formação, os direitos de residência e as licenças de trabalho do clero de nacionalidade turca e não turca, as escolas e a gestão interna. Uma nova lei sobre as fundações deverá resolver alguns desses problemas. A Comissão Europeia reconheceu que a última versão do projecto de lei representa uma melhoria significativa em comparação com a anterior. A União exortou a Turquia a aprovar rapidamente essa lei e a assegurar que a mesma seja totalmente compatível com as normas europeias. No decurso da sua visita a Ancara, de 6 a 8 de Outubro de 2005, o Comissário Rehn instou as autoridades turcas a terem em conta os comentários da Comissão sobre o projecto de lei. A União Europeia repetiu também os seus apelos a que a Turquia reabra o seminário ortodoxo grego de Halki. No que se refere aos direitos das minorias étnicas, verificaram-se alguns progressos, nomeadamente no domínio dos direitos culturais, mas será necessário que esses progressos continuem. Além disso, a situação no Sudeste da Turquia continua a ser preocupante. O mandato de negociação aprovado pela União Europeia, que orientará as negociações de adesão com a Turquia nos próximos meses e anos, estipula que a Turquia se deve esforçar por continuar a melhorar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como por consolidar e alargar a legislação e as medidas de execução em matéria de liberdade religiosa e direitos das minorias, entre outros aspectos. O Conselho pode assegurar ao senhor deputado que a União atribui grande importância a estas questões. Por conseguinte, o acompanhamento e a avaliação desses progressos, bem como o diálogo com a parte turca, prosseguirão em todas as instâncias relevantes. Senhor Presidente, estes problemas afectam principalmente os grupos pertencentes às minorias cristãs da Turquia, onde os Cristãos são confrontados com a ameaça do seu desaparecimento puro e simples. O seu número está a diminuir e o Patriarca Ecuménico receia que poderão já não existir Cristãos na Turquia na altura em que as negociações de adesão forem dadas por concluídas. É por essa razão que tenho uma pergunta muito concreta a fazer-lhe. A Lei sobre a Religião foi apresentada à Comissão, que teceu algumas críticas severas a seu respeito. Os Turcos afirmaram que o seu Parlamento iria introduzir melhoramentos na lei. Tem o Senhor Ministro indicações concretas de que tais melhoramentos foram feitos, nomeadamente no que diz respeito à lei sobre o direito de propriedade e à formação de sacerdotes? Recebeu indicações concretas e vai insistir para que estes melhoramentos se reflictam na prática durante as próximas semanas, ou tenciona esperar até que os Cristãos turcos se tenham extinguido antes de se resolver esta questão? Parece-me que será mais apropriado esperar pelo relatório da Comissão precisamente sobre estas matérias, uma vez que é importante – em vez de abordar as coisas na base de exemplos individuais, ou por vezes até de pequenos episódios – dispor de provas sobre as quais se possam basear as asserções que se fazem. É seguramente verdade que a União continua a exortar o Governo Turco para que reabra, como eu disse, o Seminário Ortodoxo grego de Halki, que fechou em 1971. O Governo Turco continua empenhado nisso, assim como na procura de uma solução que seja não só compatível com a legislação turca, mas também aceitável para o Patriarcado. No que se refere à questão específica da confiscação de propriedade da Igreja Ortodoxa Grega, o Senhor Comissário Rehn escreveu em Junho ao Ministro dos Negócios Estrangeiros turco sobre as lacunas existentes no projecto de lei sobre as fundações e salientou especificamente a questão dos direitos de propriedade. O último ponto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção – dada a interpretação muito negativa que foi dada à questão, no que diz respeito às perspectivas da comunidade cristã no interior da Turquia – é o facto de os próprios dirigentes dessas comunidades cristãs terem estado entre aqueles que reconheceram a dimensão dos avanços que se conseguiram nos últimos meses, em antecipação da abertura das negociações de adesão. Assim, com todo o respeito pela questão que o senhor deputado levantou, julgo que devemos também ouvir as vozes cristãs no interior da Turquia, que afirmam que o próprio processo e a perspectiva de adesão lhes proporcionam e garantem direitos que, tragicamente, não estiveram à sua disposição em circunstâncias passadas. O Regulamento (CE) nº 639/2003(2) reduz de 36 para 30 meses a idades das vacas e vitelas relativamente às quais são concedidas restituições à exportação. Anteriormente, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 615/1998(3), eram concedidas restituições à exportação de animais até aos 36 meses de idade. Tal alteração dificulta a vida aos criadores nas regiões de montanha, que estão dependentes do ciclo alpino de partos no Outono. Por outro lado, devido à dureza do ambiente nas pastagens de montanha, as raças bovinas dessas regiões desenvolvem-se mais lentamente e a cobertura apenas pode efectuar-se aos 24 meses de idade, em função dos condicionalismos biológicos. Poderá o Conselho prever uma derrogação para as raças de bovinos alpinas, de modo a que volte a ser fixada em 36 meses a idade de exportação desses animais? Ao abrigo do procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 639/2003, ao qual o senhor deputado se refere, a Comissão é responsável por apresentar ao comité de gestão qualquer proposta de alteração das medidas de execução relativas a condições que regulem o pagamento de restituições à exportação. O Conselho só será chamado a intervir, se uma maioria das delegações do comité de gestão tiver sido incapaz de dar um parecer sobre uma tal proposta. A Comissão não fez qualquer proposta desse teor. . Senhor Presidente, este é um problema considerável para as regiões de montanha, que são particularmente ameaçadas pelo abandono das culturas e pela desertificação. Assim sendo, tendo em conta não só estas razões, mas também a importância destas raças de bovinos em termos ambientais para os Alpes, que, de qualquer modo, já se encontram em risco ecológico, gostaria de perguntar se o Conselho apoia essa linha de acção, ou se mantém uma absoluta neutralidade e recusa tomar uma posição sobre esta matéria. A União Europeia dispõe de uma grande variedade de instrumentos destinados a ajudar os agricultores em todos os domínios. Segundo sei, nenhum é directamente dirigido às raças bovinas de montanha alpina, mas existem muitos outros destinados aos produtores que proporcionam o tipo de benefícios que muitos cidadãos da União Europeia associariam à agricultura alpina, tais como a gestão de paisagens e habitats sensíveis e até a manutenção da biodiversidade. Em resposta à questão subsequente levantada pelo senhor deputado, gostaria apenas de reiterar a importância de reconhecer as responsabilidades institucionais relativas no que se refere a este regulamento e gostaria de sugerir que, se persistirem preocupações do tipo das que o senhor deputado levantou, dadas as responsabilidades relativas da Comissão e da Presidência, poderá ser mais apropriado dirigi-las à Comissão. O Conselho não conseguiu em Junho alcançar um acordo sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013. Um dos impedimentos foi o tratamento particular que o Reino Unido recebeu relativamente à sua participação financeira, por outras palavras, o "desconto britânico". Tenciona a actual presidência em exercício do Conselho inscrever na ordem do dia uma proposta que colocaria em pé de igualdade todos os Estados-Membros, ou seja, que suprimisse os descontos de quotização atribuídos ao Reino Unido e a alguns outros Estados-Membros? A Presidência está perfeitamente ciente, como o Senhor Primeiro-Ministro e eu próprio declarámos hoje em numerosas ocasiões, da importância de se chegar a um acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras, se possível até ao final do ano. Iremos trabalhar para conseguir isso. A Presidência acabou de completar uma série de reuniões bilaterais com todos os Estados-Membros e com os dois estados em fase de adesão, para determinar em que base poderá ser possível esse acordo. À luz dessas consultas, a Presidência espera elaborar uma proposta, que tenciona propor ao Conselho. O Primeiro-Ministro Tony Blair afirmou na sua carta aos Chefes de Governo, antes da reunião informal que irá decorrer amanhã em Hampton Court, que acredita que um acordo pode e deve ser alcançado no Conselho de Dezembro e que ele, pessoalmente, fará todos os esforços para o conseguir até essa altura. Dito isto, como foi reafirmado com muito veemência pelos acontecimentos do Conselho Europeu de Junho, o elemento decisivo, em última análise, para se conseguir o acordo sobre as futuras Perspectivas Financeiras não depende da vontade de um só país – mesmo que esse seja o país que detém a Presidência – mas do compromisso de todos os 25 Estados-Membros da União Europeia de trabalharem para garantir esse consenso. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em Junho esta questão dependia de apenas alguns países e, ainda mais, do país que actualmente detém a presidência, o Reino Unido. Na altura, os senhores conseguiram destruir eficazmente a solução que nos teria permitido chegar a um quadro financeiro para o período 2007-2013. Agora que são os senhores que estão a elaborá-la, surgiu a questão de saber se deveria constituir ou não algum tipo de pacote e gostaria de lhe perguntar o seguinte: será possível que o financiamento conjunto da agricultura venha a fazer parte desse pacote, o que quereria dizer que os Estados-Membros começariam a pagar eles próprios uma parte da despesa agrícola obrigatória? Permitam-me que aborde esses dois pontos, um de cada vez. Em primeiro lugar, embora pudesse ser conveniente para a pergunta do senhor deputado que o Reino Unido tivesse ficado isolado numa minoria de um no Conselho Europeu de Junho, receio que simplesmente não tenha sido isso que aconteceu. Eu sei, porque estava lá. Foram cinco os Estados-Membros que não puderam aceitar as propostas da Presidência do Luxemburgo. Do ponto de vista britânico, era muito claro que havia razões específicas para não o fazermos. No entanto, seria inoportuno da minha parte relatar ou enumerar os argumentos avançados pela Presidência Britânica em Junho, dadas as minhas responsabilidades actuais de responder em nome da Presidência. Em relação à questão geral da agricultura, mais uma vez, o nosso primeiro-ministro abordou-a ao longo dos seus comentários de hoje, afirmando nomeadamente que consideramos que é necessário abrir um caminho, em termos de reforma, que reconheça o tipo de desafios futuros que a União Europeia irá enfrentar durante as próximas Perspectivas Financeiras. Para além disso, posso apenas reiterar o ponto com que iniciei a minha resposta, ou seja, como o nosso Primeiro-Ministro tornou claro ao longo dos seus comentários a este Parlamento hoje, estamos empenhados nos nossos esforços para tentar alcançar um acordo sobre as futuras Perspectivas Financeiras, não simplesmente porque isso será de alguma forma considerado um sucesso para a Presidência Britânica ou porque será do interesse de um Estado-Membro, mas porque será do interesse de todos os Estados-Membros da União Europeia dispor de um orçamento que reflicta as modernas prioridades da União numa era de globalização. Há exigências particulares feitas à Presidência por parte dos países A10 – os novos países membros – que formularam repetidamente o seu desejo claro de certezas, em termos de os fundos esperados lhes serem disponibilizados no futuro. Escutámos atentamente estes pontos de vista, que são consistentes com as nossas responsabilidades enquanto Presidência. Dadas as dificuldades do Conselho Europeu de Junho, não apresentámos imediatamente propostas, tendo antes procurado escutar as opiniões expressas por outros Estados-Membros. Reconhecemos que o contexto político em que os debates sobre o financiamento futuro deverão decorrer seria mais adequado se tivéssemos debatido anteriormente a futura direcção da Europa, e foi por essa razão que organizámos a reunião informal de Chefes de Governo amanhã, em Hampton Court. Depois dessa reunião, procuraremos então realizar avanços práticos e efectivos em relação aos desafios que todos reconhecemos. Um estudo da actual Presidência mostra que não gosta de dar respostas directas a perguntas directas formuladas no Período de Perguntas. Estará a Presidência a adoptar deliberadamente o estilo da Câmara dos Comuns, em que os ministros nacionais se vangloriam de revelar o menos possível, contrariamente aos verdadeiros princípios democráticos, ou, dado que a Presidência representa o Conselho em geral e não os Comuns, tencionará o Conselho utilizar o sistema continental de ajudar os cidadãos, que são quem lhes paga, respondendo com informações genuínas às perguntas que lhe são colocadas? Os projectos de resposta a perguntas orais do Período de Perguntas são elaborados pelo Secretariado do Conselho em cooperação com a Presidência e os Estados-Membros, com o objectivo de fornecer as respostas mais rigorosas possíveis às perguntas colocadas pelos senhores deputados a esta Assembleia. Deve, no entanto, recordar-se que, durante o Período de Perguntas, o Presidente em exercício actua em nome do Conselho, tendo por isso de recusar responder a perguntas que estejam fora da esfera de competências do Conselho, por exemplo, no que se refere a matérias de política estritamente interna. Obrigado, Senhor Presidente em exercício, e obrigado por ter chegado à pergunta 17. Nas duas últimas ocasiões, infelizmente esgotámos o tempo e a minha pergunta ficou sem resposta. A minha pergunta é um reforço. Julgo que, no último período de sessões em Estrasburgo, a Presidência decidiu unilateralmente alterar o sistema de resposta às perguntas, de forma a envolver todo o Conselho. Segundo sei, o Senhor Presidente Borrell Fontelles escreveu uma carta formal, solicitando um regresso ao sistema que serviu adequadamente esta Assembleia durante 30 anos. Exorto-o a fazer isso. Poderemos não ser muitos aqui presentes, mas aqueles que cá estão efectivamente prezam muito esta oportunidade e não gostariam que as respostas a perguntas que não podem ser respondidas nesta ocasião fossem de novo adiadas. Posso garantir-lhe que, em termos daquilo que é um diálogo contínuo com o Presidente Borrell, não há qualquer intenção de reduzir a capacidade dos ministros de serem responsáveis e de responderem às perguntas dos senhores deputados directamente no formato de que desfrutamos actualmente. Não estou certo de que estejamos ambos a desfrutá-lo, mas o senhor deputado está certamente! Posso também garantir-lhe que não houve nada de pessoal na nossa incapacidade de chegar à pergunta 17, nos dois períodos de perguntas anteriores. Julgo que os ministros têm a responsabilidade importante de tentarem eles próprios abordar as perguntas que foram colocadas. Com base na minha experiência acumulada de responder a perguntas nesta Assembleia, devo dizer que há circunstâncias em que as perguntas que nos são colocadas directamente são matérias de interesse nacional, não cabendo dentro das competências da Presidência e isso reflecte-se, inevitavelmente, nas respostas dadas. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 18 a 46 serão dadas respostas por escrito(4). Está encerrado o período de perguntas. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Afeganistão. Senhora Presidente, no mês passado, cerca de 7 milhões de afegãos foram às urnas, para elegerem um parlamento pela primeira vez em 36 anos. Foi o culminar de um processo de transição política acordado em Bona há quatro anos. Visitei o Afeganistão no início de Setembro, para assistir aos preparativos para as eleições e avaliar por mim própria o impacto prático que a nossa ajuda está a ter no terreno. Pude debater todos os desafios que nos esperam e a próxima fase do processo de estabilização com o Presidente Karzai e os seus ministros, assim como com a sociedade civil afegã e com as Nações Unidas. Gostaria, assim, de aproveitar esta oportunidade para dizer algumas palavras sobre as eleições, os preparativos para o período pós-Bona e as futuras relações entre a UE e o Afeganistão. A União Europeia apoiou as recentes eleições no Afeganistão sob diversas formas. Não é exagero dizer que as eleições não teriam podido ocorrer sem a União Europeia, incluindo os contributos dos Estados-Membros. Financiámos a 40% o orçamento das eleições, contribuindo com 159 milhões de euros. Procurámos também melhorar a transparência, criando uma Missão de Observação Eleitoral (MOE) da UE, chefiada pela senhora deputada Emma Bonino, que está hoje aqui presente. Esta missão tem vindo a acompanhar o processo desde Julho. Beneficiou também da cooperação de uma delegação de observadores do Parlamento, chefiada pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que também se encontra aqui hoje. Julgo que podemos afirmar que a MOE da UE constituiu o maior grupo internacional de observadores no país. A sua presença foi extremamente importante. Na sua declaração preliminar, a MOE da UE relatou que o dia das eleições propriamente dito tinha sido bastante pacífico, que o processo que a ele conduziu tinha sido, de uma maneira geral, bem dirigido e que as eleições representaram um passo em frente no desenvolvimento democrático do Afeganistão. No entanto, chamava também a atenção para um certo número de preocupações, por exemplo, relativamente a todo o ambiente da campanha, à escolha de um sistema de votação e ao mecanismo de reclamações. Segundo sei, em algumas províncias houve fraudes e irregularidades durante a fase de contagem. A Missão de Observação Eleitoral exortou as autoridades eleitorais a lidarem prontamente com estas preocupações. Gostaria de felicitar a senhora deputada Bonino pelo excelente trabalho que a sua equipa realizou até agora. Aguardo com expectativa o relatório final, que incluirá uma avaliação global de todo o processo eleitoral, assim como recomendações para melhorar a condução de eleições futuras. A senhora deputada Bonino irá deslocar-se a Cabul mais uma vez antes do final do ano, para apresentar o relatório às partes interessadas nas eleições. O que se segue, depois do processo de Bona? O Afeganistão percorreu um longo caminho desde a queda dos talibãs. Sinto-me orgulhosa pelo facto de a ajuda da Comissão Europeia ter tido um impacto visível. Procurámos uma combinação de reconstrução visível, de desenvolvimento de capacidades duradouro e de melhorias na vida quotidiana do povo afegão. Estamos em vias de entregar os mil milhões de euros com que nos comprometemos em Tóquio, para o período entre 2002 e 2006. Se pensarmos no caos, na devastação e na repressão que havia no Afeganistão há quatro anos, é claro que o país fez progressos. Cinco milhões de crianças voltaram à escola, um terço das quais são raparigas. Oitenta por cento das crianças foram vacinadas contra o sarampo e a poliomielite. Estradas, escolas e clínicas estão a ser construídas e muitas delas estão já a funcionar. No entanto, a situação é ainda pouco estável e as melhorias não são ainda inteiramente sustentáveis. Parece claro que o país tem ainda um longo caminho a percorrer. É necessário mais trabalho, particularmente no que diz respeito à boa governação, ao primado do direito, à segurança, à luta contra a droga e ao desenvolvimento. Assim, é com grande prazer que acolho a ideia avançada pelas Nações Unidas, no final de Agosto, de uma grande conferência internacional, de preferência no início de 2006, para elaborar o “convénio pós-Bona” entre o Afeganistão e a comunidade internacional. A União Europeia irá ser, mais uma vez, um participante importante nesta conferência. O que deverá o convénio fazer? Deverá centrar-se sobretudo na apropriação e na sustentabilidade afegãs. Não será possível uma estabilização duradoura, a menos que o lado afegão esteja disposto e seja capaz de assumir uma maior responsabilidade pelo processo de transição e por tornar este processo sustentável. O Acordo de Bona demonstrou o valor que têm objectivos e calendários claros para assegurar a manutenção do ímpeto. Assim, devemos procurar incorporar referenciais claros no convénio pós-Bona. Seria também útil alguma espécie de avaliação do progresso feita em conjunto pelos afegãos e pela comunidade internacional. O convénio pós-Bona deve ter dois sentidos: deverá conter compromissos claros do lado afegão e compromissos por parte da comunidade internacional de permanecer empenhada financeira, política e militarmente. Finalmente, quanto ao papel da União Europeia, esta e os seus Estados-Membros têm vindo a desempenhar um importante papel no Afeganistão. Juntos, representámos um terço dos 12,5 mil milhões de dólares americanos de apoios comprometidos nas conferências de Tóquio e de Bona. Os Estados-Membros da UE contribuem actualmente com 80% das tropas da ISAF. O Representante Especial da UE no Afeganistão, Francesc Vendrell, tem feito um excelente trabalho do ponto de vista político. Sob os auspícios da Presidência Britânica, estamos actualmente a analisar com o governo do Presidente Karzai uma declaração conjunta sobre a parceria UE-Afeganistão. Seria um sinal político importante do compromisso continuado da UE em relação ao Afeganistão. Tornaria também claras as nossas expectativas, o tipo de progresso que queremos apoiar no Afeganistão em domínios como a governação, o desenvolvimento e os direitos humanos. A minha esperança é que isto possa ser concluído nas próximas semanas, de forma a poder estar a funcionar antes de qualquer conferência pós-Bona e contribuir para orientar os debates que aí decorrerão. Finalmente, julgo que a União Europeia tem simultaneamente o direito e o dever de desempenhar um papel de relevo para garantir o êxito do convénio pós-Bona. Em qualquer dos casos, a Comissão permanecerá empenhada. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Em primeiro lugar, pelo seu empenhamento positivo e activo na causa da consolidação democrática no Afeganistão; em segundo lugar, pela acertada decisão de enviar uma missão de observação eleitoral para esse país, que atravessa uma situação muito difícil. Isso assegurou a presença da União Europeia – que está viva, a despeito da crise que estamos a atravessar e do debate que travámos esta tarde com o Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro britânico, Sr. Tony Blair – e demonstra claramente que não estamos totalmente absorvidos na contemplação dos nossos próprios problemas, mas que somos solidários com os problemas de outros países que estão a sofrer e que viveram circunstâncias extremamente difíceis, como é o caso do Afeganistão. Congratulo-me com o facto de os membros da delegação do Parlamento Europeu estarem presentes neste debate. Estou a ver o senhor deputado Evans, a senhora deputada Sheele, o amigo Philippe Morillon, a senhora deputada Nicholson e o senhor deputado Schröder. Gostaria de aproveitar este debate no plenário do nosso Parlamento para – à semelhança do que fizemos na conferência de imprensa que realizámos com Emma Bonino no Afeganistão – prestar a nossa homenagem aos candidatos que faleceram neste processo eleitoral, aos agentes eleitorais e, acima de tudo, aos cidadãos da União Europeia que perderam a vida nesta nobre missão de contribuir para a causa da consolidação da democracia naquele país. Estou a pensar no soldado francês, que morreu precisamente na altura em que estávamos a realizar a nossa missão, e também nos dezassete corajosos soldados espanhóis que perderam a vida num acidente de helicóptero, em memória dos quais expressámos a nossa gratidão e reconhecimento por ocasião da nossa visita a Herat, a base onde estes tinham o seu quartel-general, e também na nossa visita ao Governador, ao Presidente, às autoridades das Nações Unidas, às mulheres candidatas e ao Comandante Geral das forças da OTAN naquele país. De um ponto de vista geral, gostaria de dizer que a nossa missão de membros do Parlamento Europeu concordou plenamente com as conclusões resultantes do extraordinário trabalho realizado por Emma Bonino, e também, de um ponto de vista político, expressámos o nosso parecer sobre as prioridades políticas que a União Europeia deveria definir para o futuro. Acreditamos fundamentalmente na consolidação democrática daquele país, do ponto de vista institucional e em termos de respeito pelos direitos humanos e, em particular, pelos direitos das mulheres; é que o desenvolvimento democrático num país não pode ser realizado sem a contribuição dos seus homens e das suas mulheres e o seu direito de determinarem o seu futuro. Senhora Presidente, a delegação do Parlamento Europeu expressou o parecer de que o nosso Parlamento deveria contribuir para o processo , albergando e organizando uma ampla conferência com a participação da Comissão, dos Estados-Membros que tomam parte em acções conjuntas da OTAN e, obviamente, dos novos representantes do Parlamento afegão, para que, desse modo, eles possam continuar a definir e a traçar o seu próprio futuro. Julgamos também que foi importante o facto de o Parlamento Europeu ter secundado por inteiro a declaração conjunta, que a Comissão irá assinar com as novas autoridades e com o Governo afegão, e de ter oferecido um quadro institucional e um canal para a cooperação ampla e generosa que o nosso Parlamento tem vindo a demonstrar. Além disso, gostaríamos de pedir à Comissão para considerar se, no futuro, deveríamos estabelecer um acordo de associação amplo que pudesse definir e orientar um formato institucional para a cooperação no futuro. Senhora Presidente, sentimo-nos confiantes na sequência da declaração proferida pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner, na qual ela afirmou que a União Europeia continuará a contribuir para os valores da paz, da compreensão, da harmonia no Afeganistão, um país que tanto sofreu até agora. Terminarei, Senhora Presidente, agradecendo a Emma Bonino, com quem trabalhámos em magnífica harmonia, pela hospitalidade e o apoio que ofereceu à delegação do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, as eleições do mês passado no Afeganistão constituíram um marco importante e faço eco dos tributos prestados à senhora deputada Bonino e aos seus colegas por todo o trabalho que efectuaram. Afinal, estas foram as primeiras eleições parlamentares ali realizadas desde 1979. A afluência às urnas, superior a 50%, não fica atrás de outras eleições realizadas um pouco por todo o mundo. Houve problemas, mas aqueles – não necessariamente nesta Assembleia – que têm vontade criticar, devem recordar o ponto de partida; as palavras da Senhora Comissária “caos” e “devastação” resumiram-no bem. Embora o Afeganistão possa estar ainda longe da perfeição, percorreu já um longo caminho. Nós, na nossa qualidade de equipa de observação eleitoral, tivemos muito orgulho em testemunhar não só a presença de mulheres nas urnas para votarem – muitas escolhendo não usar a burca, como é sua opção –, mas também de muitas mulheres entre os funcionários eleitorais e como candidatas. Sabemos agora que muitas mulheres foram eleitas. Assim, o Afeganistão, apesar de todos os seus problemas, já percorreu um longo caminho. Na lista, um dos primeiros nomes a ser anunciado como tendo sido eleito foi o da activista dos direitos da mulher Malalai Joya. Será uma das 62 mulheres deputadas ao parlamento, um grande feito, ainda há bem pouco tempo absolutamente impensável. Algumas delas foram eleitas por direito próprio e outras em virtude da regra dos “25% de mulheres”. No entanto, alguns dos fantasmas do passado brutal do Afeganistão ressurgiram, à medida que outros resultados foram sendo revelados. Quando lá estivemos a observar as eleições, o Presidente Karzai explicou-nos a sua opção, ou opção, do sistema eleitoral – ao qual a Senhora Comissária também se referiu – baseado num voto único e intransmissível. Isto não implica nenhum apoio público aos partidos políticos nos boletins de voto, mas apresenta aos eleitores uma lista com literalmente centenas de nomes por onde pode escolher. Escondidas nessas listas de nomes estão pessoas que poderiam ser descritas como tendo uma reputação muito pouco satisfatória, algumas das quais foram implicadas em crimes de guerra pelos grupos de direitos humanos. O antigo chefe dos talibãs, Mawlawi Mohammadi, que, se não foi pessoalmente responsável, pelo menos supervisionou a destruição das estátuas de Buda, foi eleito numa província com menos de 10% dos votos, o que representa seguramente uma falha do sistema. Mullah Raketi, comandante de uma unidade militar talibã, foi eleito noutra província. Assim, a tarefa que o Presidente Karzai agora enfrenta não é fácil. Ele terá de ajudar estas diferentes forças a constituir um corpo legislativo útil, exequível e eficaz. Um dos desafios cruciais com que se deparam é o de tentar resolver o grave problema da droga no país, ao qual a Senhora Comissária também se referiu. O exército, a polícia e os serviços competentes para a aplicação da lei têm de trabalhar em conjunto com todos os organismos internacionais para estudarem alternativas para os produtores de papoilas. Um outro desafio é abordar a questão da assustadora disponibilidade de armas, que se tornou muito visível para nós em Cabul e à volta do Afeganistão. No ano passado, a Presidência Holandesa fez muitos planos para apoiar e ajudar o Afeganistão. Esses planos não podem ser esquecidos. A Missão de Observação Eleitoral, da qual fiz orgulhosamente parte, terá de integrar um processo mais longo e mais profundo de apoio ao Afeganistão. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, em nome desta Assembleia, aos membros do meu núcleo duro, aos observadores a longo prazo e às pessoas que passaram quatro meses comigo neste país extraordinário mas muito difícil, em condições por vezes muito tensas e pouco habituais, e também de grande emoção e nem sempre particularmente fáceis. Vós nunca vereis essas pessoas, mas elas existem e estiveram lá sob uma bandeira europeia. Penso que fizeram um bom trabalho, representando o apoio à democracia, que é o elemento comum para todos nós e o valor fundamental que queremos defender. Em termos sucintos, a Missão irá tornar público, depois de consultada a Comissão, o seu relatório final sobre as eleições; providenciaremos também, sempre após consulta, no sentido de se elaborar, pela primeira vez, um relatório sobre a democratização e os seus passos futuros. Naturalmente, o desenrolar de todo o processo eleitoral teve os seus momentos complicados, que, de resto, já tínhamos previsto na declaração prévia, mas houve igualmente momentos preocupantes, por exemplo, a detenção de Mohaqui Nasab – um jornalista que edita um semanário sobre os direitos das mulheres -, detenção essa que foi declarada ilegal pelo próprio representante da Comissão dos Meios de Comunicação Social das autoridades afegãs. Penso que esse facto é motivo de preocupação e eu espero que as Instituições europeias façam saber – ou recordem - aos nossos amigos afegãos e às autoridades desse país a necessidade de respeitarem a lei e o Estado de direito. Além disso, no que respeita, tal como a senhora disse, ao futuro seguimento da Conferência de Bona, gostaria de chamar a atenção para duas coisas. Primeiro, devemos estar conscientes de que se trata, pelo menos, de um compromisso a médio-longo prazo, independentemente da fórmula a adoptar. Segundo, gostaria de salientar a dimensão regional, tão importante para todo o sucesso do Afeganistão. Quer se fale de segurança, de comércio ou de desenvolvimento económico, a dimensão regional é, certamente, um elemento a ter em conta. Mas também é verdade que o Afeganistão é um dos países em que o empenho internacional, em especial por parte da Europa, pode marcar a diferença. O Afeganistão é um país encurralado entre um futuro possível e um passado extremamente obsoleto. Porém, em meu entender, ele possui os recursos humanos necessários para encarar o futuro. Quando se vêem milhares de rapariguinhas sair da escola com a sua roupa preta e os seus lenços brancos, mas com livros normais nas algibeiras, acredito que esse seja o futuro, mesmo que ainda sejam precisos muitos anos para a sua plena realização. Mas é precisamente em aspectos como esse que podemos marcar a diferença, embora não sozinhos. Os nossos amigos americanos devem também permanecer no país nesta altura em que continuam a existir dificuldades ao nível da segurança, na esperança de que possam adoptar um comportamento mais respeitador das tradições locais, o que nem sempre se verifica. No entanto, continuo convicta de que um futuro é possível. Depende dos afegãos, evidentemente, mas também depende de nós. Penso que essas são a esperança e o empenho que motivaram a sua visita aqui, bem como a visita da delegação europeia e a nossa presença lá durante tantas semanas, presença essa que, em meu entender, também soube merecer o respeito e a gratidão do próprio povo afegão. Senhora Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de pedir desculpa em nome da minha colega, a senhora deputada Beer, que infelizmente não pode participar no presente debate e teria gostado de estar entre nós. Como os nossos colegas já tiveram ocasião de dizer, penso que podemos congratular-nos realmente com o desenrolar das eleições legislativas no Afeganistão em 18 de Setembro de 2005. A despeito de alguns actos de violência que se registaram durante os últimos meses, especialmente contra candidatos e escrutinadores, as eleições propriamente ditas decorreram numa atmosfera de não-violência. Isso é um bom sinal para o trajecto que conduzirá à democracia e ao Estado de direito no Afeganistão. Neste momento, enquanto europeus, temos de clarificar os nossos compromissos no terreno. Apoiamos o prolongamento da missão da ISAF, visto que a mesma consiste na reconstrução e construção da nação. Esta missão é importante, Senhora Comissária, pois cria um clima favorável ao desenvolvimento do país após décadas de conflito. Neste tocante, há um ponto muito importante que tem de ser realçado: não devemos confundir as duas missões, a da ICAF e a da Operação Consolidação da Paz. A segunda, que é chefiada pelos Estados Unidos, visa combater o terrorismo – isto é, os talibãs. Trata-se de operações de combate. Se as duas missões de reconstrução foram confundidas, perdermos a confiança da população e mancharemos a boa reputação desta missão. Além disso, a situação tornar-se-á assim muito difícil para as ONG, que neste momento cooperam com a ICAF. Devemos levantar igualmente a questão – como V. Exa. fez, Senhora Comissária – das drogas naquele país. Precisamos de um plano que tenha em conta todos os aspectos inerentes a este problema, que afecta tanto os sectores da agricultura e da saúde como a economia afegã em geral. Este problema afecta também, obviamente, os países vizinhos. Gostaria de referir um último ponto importante. O actual Governo do Presidente Karzai assinou contratos sobre o estacionamento de tropas norte-americanas no Afeganistão por tempo indeterminado. Isso não nos parece bom para a estabilidade na região. Depois de a construção da nação ter sido concluída, o Afeganistão será Estado soberano que não necessitará de tropas estrangeiras. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento dizer que não me foi possível participar nas eleições no Afeganistão: tê-lo-ia feito com o maior prazer, mas o sistema d’Hondt do Parlamento não mo permitiu. Estou firmemente convicta de que as mudanças em curso no Afeganistão são concretas, eficazes e reais. Mas também são lentas, difíceis e complicadas. Um exemplo do crescimento da democracia chega-nos, efectivamente, de uma jovem, Malalaia Joya, de 26 anos, que eu conheci quando ela tinha 18 anos, no Afeganistão, clandestinamente empenhada no ensino das mulheres, e que agora foi eleita numa província difícil do Afeganistão. Foi ela que, entre outras coisas, disse bem claro, há dois anos, na Loya Jirga: “Os senhores da guerra continuam aqui.” O facto de uma mulher como ela, com todas as dificuldades e intimidações que deve ter sofrido, ter conseguido ser eleita – e estou certa de que ela irá contribuir para a construção da democracia no Afeganistão – é um facto extraordinário e mostra, em meu entender, por que razão estas eleições foram positivas. Gostaria também de agradecer a Emma Bonino – em quem confio, apesar de discordarmos em muitas questões, como o Médio Oriente, mas em cuja natureza democrática deposito inteira confiança –, a sua presença no Afeganistão, e sinto-me profundamente satisfeita por a União Europeia ter conseguido desempenhar um papel tão positivo. Se Malalaia Joya é um exemplo do novo Afeganistão, o mesmo acontece também com Omar, um rapaz que eu conheci quando ainda lá estavam os talibãs, e que dizia: “Eu quero viver: não é só pelas mulheres que estou a lutar contra os talibãs, também é por mim, porque não quero usar barba e quero ouvir música.” Omar também foi eleito, o que representa, na minha opinião, outro facto extremamente positivo. No entanto, não podemos ignorar as complexas e difíceis decisões enfrentadas pelo Presidente Karzai que, na realidade, optou por não castigar os senhores da guerra, como o Observador dos Direitos Humanos queria que ele fizesse, tendo, em vez disso, enveredado por aquele que era talvez o único caminho possível para ele nesta fase, ou seja, permitir que os senhores da guerra também fossem eleitos. Além disso, penso que existe um grave problema no que respeita, por exemplo, à Força de Segurança Internacional, que tem vindo a desempenhar, inegavelmente, um papel extremamente positivo, embora, pessoalmente, eu seja contra todo o tipo de guerra e de envolvimento militar. No entanto, o papel desempenhado pelas forças norte-americanas não ajuda em termos da resolução dos conflitos, da reconciliação e do desenvolvimento do Afeganistão. Não me refiro apenas ao horror de ver os dois corpos queimados de talibãs – de ditos talibãs, porque afinal todos são considerados como tal -; refiro-me à ausência de legalidade e de regras, verificada, por exemplo, na prisão de Bagram, onde os talibãs são mantidos em reclusão sem qualquer sistema de controlo. É justamente porque devemos raciocinar, compreender e mudar em conjunto que eu penso que não podemos ignorar as verdades que, a julgar pelas reacções dos afegãos que vimos na televisão, podem criar conflitos. Quanto a isso, penso que o papel desempenhado pela EU nessa matéria é muito importante. Quero agradecer, não só à Senhora Comissária mas também a toda a União Europeia, que está a trabalhar de forma alternativa com o objectivo de conseguir que o Afeganistão se mostre favorável à democracia. No entanto, para que esse objectivo possa ser alcançado, temos de envidar grandes esforços no sentido de apoiar as instituições estatais, para que tanto as ONG como a sociedade civil possam conseguir fazer-se ouvir. – O Afeganistão é até hoje o único caso em que uma organização terrorista que declarou guerra ao Estado democrático mais poderoso do mundo tinha uma morada conhecida. Essa morada era um Estado atrasado que protegia uma organização terrorista específica, ou seja, o Afeganistão, governado pelo partido Talibã. Assim, a aliança democrática pôde dirigir as suas represálias contra um ponto geográfico definido, derrubando a tirania dos Talibãs e abrindo perspectivas democráticas ao povo afegão. Efectivamente, não pudemos deixar de nos sentir comovidos ao ver essa multidão de pessoas comuns, nomeadamente mulheres do campo, que iam votar pela primeira vez na vida, na esperança de um sistema melhor, de liberdade e de respeito por toda a gente. Veremos que, depois da queda dos Talibãs, nenhuma organização terrorista, por muitos partidários que tenha, voltará a cometer o erro de dar cartões de visita com uma morada específica a atacar. Colocaram outros povos numa situação em que tudo o que podem fazer é defenderem-se e cria-se ainda mais confusão quando os terroristas provenientes da Jordânia, do Irão, da Arábia Saudita e de outros países que estão a actuar no Iraque são apelidados de rebeldes, e não de invasores. Porém o Afeganistão, que foi o teatro da primeira guerra global contra o terror, está já a criar uma verdadeira democracia. O Iraque é agora a linha da frente da guerra total movida ao Ocidente pelos fanáticos, ao passo que o Afeganistão está actualmente do lado oposto dessa frente. No entanto, a oportunidade da democracia e dos direitos humanos no Afeganistão continua a ser um grande teste para todos os interessados. A União Europeia prestou um contributo significativo e toda a Europa deve dar a sua ajuda à construção histórica deste novo Estado. Orgulho-me do facto de o meu país, a Lituânia, estar a prestar a sua ajuda, responsabilizando-se por toda uma região. Os lituanos estão a ajudar a construir o novo Afeganistão. Esse exemplo devia ser seguido por maior número de Estados europeus. O êxito no Afeganistão representará a primeira derrota da frente do terrorismo global, bem como a esperança de que este novo tipo de agressão totalitária pode ser derrotado. Obrigado. Senhora Presidente, tendo sido um dos membros da delegação que foi enviada para observar as eleições, gostaria de exprimir os mais sinceros agradecimentos ao nosso presidente, o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, pelo bom trabalho realizado pela delegação no Afeganistão, e também, naturalmente, a Emma Bonino, que chefiou a missão de observação da UE, assim como aos observadores a longo prazo da União Europeia, que fizeram um trabalho extraordinário e que continuam a fazê-lo em certa medida. Uma vez que muitos de nós já salientaram, hoje, a importância destas eleições como uma etapa no processo democrático do Afeganistão, gostaria agora de me concentrar unicamente na questão da participação das mulheres afegãs na vida política. Quando o regime talibã estava no poder, lemos, evidentemente, muitos testemunhos sobre a opressão das mulheres afegãs, pelo que é uma grande alegria ver, pelos resultados das eleições, que as mulheres representam 27% dos futuros membros do parlamento. A quota de 25% para as mulheres foi muito útil a este respeito. Não obstante, não tenho qualquer desejo de ignorar o facto óbvio de que a existência desta quota e a tranquilização dos países doadores não serão suficientes para que, no futuro, as mulheres afegãs sejam chamadas a participar mais na vida política e vejam a sua posição social continuar a melhorar. Os indicadores sociais demonstram que a situação continua a ser muito difícil. É significativo que o chefe da nossa delegação, o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, tenha declarado, aquando de uma conferência de imprensa no Afeganistão, que a União Europeia observará muito atentamente, na sua supervisão da evolução no Afeganistão, a situação dos direitos humanos e dos direitos das mulheres em particular. Importa igualmente referir as condições em que algumas organizações não governamentais são obrigadas a trabalhar no Afeganistão. A Comissão deve dizer muito claramente que as NGO serão sempre nossas parceiras, a fim de que não possam ser objecto de repressões. Senhora Presidente, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner tocou exactamente no ponto certo no início do seu discurso, quando disse que esta era uma ocasião histórica: as primeiras eleições em décadas e as primeiras eleições parlamentares em que, segundo cremos, alguma vez as mulheres puderam participar. Pessoalmente, considero uma grande honra fazer parte da equipa que testemunhou este acontecimento tão importante. Quero agradecer muito calorosamente ao nosso bom colega, o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que tão bem nos conduziu. Esta foi a segunda vez em que trabalhei de perto com ele num processo eleitoral; mesmo antes disso, tínhamos estado juntos no Líbano. Quero também agradecer à minha colega de longa data e que sempre admirei, a senhora deputada Bonino, que há tanto tempo se vem empenhando na causa do Afeganistão. Foi suficientemente corajosa para lá ir, quando os talibãs estavam no poder. Muito poucas mulheres teriam demonstrado a sua coragem e dedicação, e ela prossegue o seu trabalho. Escolhi acompanhar as secções de voto exclusivamente para mulheres. Vi milhares de mulheres, a maior parte delas com burcas que lhes cobriam a cara. Evidentemente, descobriam a cara quando entravam nas câmaras de voto para elas exclusivamente destinadas. Não conseguiam fazer muita coisa quando ali chegavam. Algumas demoravam meia hora terrivelmente desorientadas, a tentar perceber o que significava o pedaço de papel em frente delas, o que fazer e como votar. Não tinham qualquer instrução. Não esqueçamos que o Afeganistão é uma das duas nações mais pobres do mundo. As suas estatísticas de saúde são apenas comparáveis às da Somália. Vamos continuar a ajudar o Afeganistão durante vários anos em termos de educação, cuidados de saúde preventivos – o essencial. É justo que o façamos. No entanto, devemos também recordar os cidadãos da União Europeia que já deram a vida pelo Afeganistão. Guiados pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, assistimos a um tributo admirável e comovente aos 17 soldados espanhóis mortos, cujos nomes ficarão para sempre consagrados onde morreram. Sacrificaram a vida pelo futuro do povo do Afeganistão. Não podemos desistir. O país está desesperadamente pobre. Iremos lá permanecer por muito tempo, mas esse é o tipo de trabalho para o qual a União Europeia está extraordinariamente bem adaptada. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há décadas que o povo do Afeganistão paga com sangue e enorme destruição as intervenções continuadas do imperialismo, por causa da sua enorme importância geostratégica. O interesse hipócrita dos imperialistas americanos e europeus nos atentados terroristas, direitos humanos e democracia no Afeganistão é um insulto e uma zombaria da história, porque foram eles que deram apoio político, moral, financeiro e militar às forças mais cegas e mais reaccionárias, a fim de bloquear a caminhada do povo afegão rumo ao progresso e transformar o país numa base militar avançada. A guerra desencadeada em 2001 pelos Estados Unidos da América e pela ΝΑΤΟ, com a anuência da União Europeia, tem por objectivo conseguir o controlo militar e político do país que actualmente se encontra sob ocupação. Construiu-se, assim, uma das maiores bases dos Estados Unidos da América, que ameaça os países vizinhos. O país é presa dos servidores dos EUA sedentos de poder e o único desenvolvimento que se pode observar é o cultivo e o comércio do ópio. Os esforços desenvolvidos pelos exércitos de ocupação dos EUA e dos países da União Europeia visam a estabilização de forças e governos sobre os quais possam ter um controlo absoluto. A condição prévia para qualquer hipótese de solução favorável ao povo é a retirada de todas as forças de ocupação, cabendo aos próprios povos, no meio de dificuldades efectivamente tremendas, procurar encontrar caminhos para a paz e a independência. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Senhora Comissária e a senhora deputada Bonino pela sua abordagem pró-activa. Gostaria de felicitar o senhor deputado Salafranca, que chefiou a delegação, pelo trabalho desenvolvido. Esta é uma questão de extrema complexidade. O Afeganistão pode olhar com orgulho para o período da sua História em que os Afegãos das montanhas se opuseram aos invasores. No entanto, ao mesmo tempo, não pode haver dúvidas de que se pode, de certa forma, dizer que o país exporta droga para o resto do mundo. Apraz-me verificar que a União Europeia não está a voltar a costas ao Afeganistão e que o contribuinte europeu, para o dizer de forma crua, está a financiar medidas com vista à promoção da democracia num país que parece ter sido esquecido por Deus e pelo mundo. Escusado será dizer que seria absolutamente desastroso que os americanos fossem os únicos a demonstrar algum interesse no Afeganistão. Independentemente do custo, congratulo-me por a União Europeia estar a financiar este processo de democratização, árduo e de longo curso, no Afeganistão e por termos prestado uma verdadeira assistência durante as recentes eleições. Penso que se tratou de um ponto de viragem, embora devamos aguardar para ver se a tendência se mantém. Deveremos, obviamente, ter em presente o facto de um grande número de países exercer influência sobre o Afeganistão, quer em termos políticos, quer económicos. Cabe notar que o país é indubitavelmente centro da atenção dos interesses iranianos e paquistaneses, bem como americanos. Deverá também referir-se o facto um tanto inacreditável de a vasta maioria das receitas do Afeganistão provir do comércio de drogas, sendo que o orçamento estatal apenas cobre um terço dos salários dos funcionários públicos. Sem a ajuda dos EUA e da UE o país poderia muito simplesmente não existir. Deveríamos colocar-nos uma pergunta muito simples, a saber, se o Afeganistão não exportaria terrorismo para o resto o mundo numa escala muito maior do que aquela que hoje se verifica se não lhe disponibilizássemos ajuda financeira. Penso que vale a pena dar o nosso apoio ao processo de democratização do país. Há ainda uma questão que deve colocar-se. É sabido que os europeus são mais bem vistos, ou talvez mais bem aceites, no Afeganistão do que os nossos amigos americanos. Este é mais um sinal de que a UE deve preocupar-se mais com o Afeganistão e de que devemos manter a nossa presença no país. Gostaria de agradecer a todos os deputados desta Assembleia que representaram a bandeira da União Europeia no Afeganistão e mostraram ao povo afegão que queremos ajudá-lo. Considero que este debate é prova do interesse do Parlamento nesta questão crucial. O Afeganistão não é uma terra distante, mas sim um verdadeiro problema europeu. Senhora Presidente, Senhora Comissária, queria começar por agradecer à senhora deputada Emma Bonino e ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra por terem realizado um tão bom trabalho na chefia da nossa delegação em Cabul. Gostaria também de exprimir a minha gratidão a todos os membros deste Parlamento que ali estiveram connosco. Permitam-me que volte a um ponto que foi aflorado algumas vezes esta noite, nomeadamente, as críticas dirigidas ao Afeganistão, um país que, em minha opinião, deu um gigantesco salto em frente e está em vias de dar outros mais. Deveríamos ser muito comedidos nas nossas críticas; nós, Europeus, não temos qualquer bom motivo para apontar o dedo a este país, que tanto tem sofrido, e dizer quem deveria ser punido e o que correu mal. Certamente que muitas coisas correram mal e muitas outras terão a mesma sorte no futuro. Contudo, olhemos para a história da Europa no século passado, a do meu próprio país, por exemplo: mesmo na antiga República Federal, depois da Segunda Guerra Mundial, muitas pessoas com ligações ao antigo regime foram aceites na administração pública e fizeram aí toda a sua carreira. Recentemente, também, o Ocidente – ao qual pertencemos – cortejou a antiga soviética; manter boas relações com antigos patrões do KGB tornou-se motivo de orgulho, e assim por diante. Tendo em conta a nossa posição, eu alertaria para a tentação de dizermos constante aos Afegãos o que devem fazer. Há muitas coisas positivas a acontecer ali; fiquei muito especialmente impressionado com o elevado grau de abertura de espírito e empenho demonstrado pelos jovens. Imensos jovens ajudavam nas assembleias de voto e quando lhes perguntávamos o que desejavam, diziam, "Queremos educação, educação e mais educação". Concluirei dizendo que gostaria muito que este Parlamento instituísse uma delegação para as relações com o Afeganistão, pois creio ser essa a melhor forma de ajudarmos os deputados naquele país. Senhora Presidente, gostaria de prestar a minha homenagem ao povo afegão e às autoridades do país, em especial, ao Presidente Karzai, por terem realizado com êxito eleições livres. Estas constituem um passo crucial para o estabelecimento da democracia e da paz no Afeganistão. Sete mil e setecentos candidatos disputaram as eleições realizadas a 18 de Setembro deste ano para os Conselhos provinciais e a , que é a Câmara Baixa da Assembleia Nacional, e nesse número incluem-se 575 mulheres. A dimensão dos problemas enfrentados na realização destas eleições pode ser aferida pelo facto de terem estado abertas 26 000 secções de voto em todo o país. O boletim de voto de Cabul, para dar apenas um exemplo, ocupava sete páginas e incluía 617 candidatos aos 62 assentos desse círculo eleitoral. Trinta por cento dos assentos na e nos Conselhos provinciais estavam reservados a mulheres. Embora o número de mulheres eleitoras nas eleições presidenciais de 2004 tenha sido superior a 3 milhões, recensearem-se para as eleições deste ano mais de 7000 novos eleitores do sexo feminino, representando 44% dos eleitores recém recenseados. Este é apenas o primeiro passo rumo à democracia no Afeganistão. A missão pré-eleitoral do Parlamento, que se deslocou ao Afeganistão a 14-19 de Julho deste ano, sob a liderança do senhor deputado Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, e da senhora deputada Morgantini, Presente da Comissão do Desenvolvimento, manteve encontros com os candidatos eleitorais, organizações de mulheres, grupos de activistas pelos direitos humanos e ONG em Cabul, Herat e Bamiyan. As pessoas com quem nos encontrámos mostraram-se esperançadas na vitória da democracia, embora também expressassem receios face às ameaças que o processo enfrenta. A meu ver, as ameaças fundamentais prendem-se com a situação da segurança no país, a violência contra as mulheres e a corrupção. Muitos dos antigos líderes militares acusados de violações dos direitos humanos ou mesmo de crimes foram candidatos nestas eleições e conseguiram ser eleitos. Existe também o risco de criminosos, sobretudo barões e traficantes de droga, virem a ganhar influência sobre a política do país. A União Europeia deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para estabilizar a democracia e a sociedade civil que está a reemergir no Afeganistão. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, quando, no mês passado, acompanhei a missão chefiada pelo meu colega e amigo, senhor deputado Salafranca, foi a quinta vez em cinco anos que regressei a este território, onde não visitei apenas a capital, mas atravessei também a maior parte do país, desde o vale Panjshir, no Norte, até Kandahar, a capital do Sul pashtun, passando por Herat, Mazer-e Sharif e Bamiyan, o sítio dos Budas gigantes que, em 2001, foram vítimas da estupidez bárbara dos talibãs Em todas as ocasiões, fui surpreendida pelo desejo de paz e reconciliação sentido pela vasta esmagadora maioria da população, uma população que, ao fim de trinta anos de guerra civil e de guerra internacional, está saturada de violência, e que, após aquilo que sofreu sob o regime de Mullah Omar, está vacinada contra qualquer risco de regresso ao poder dos fundamentalistas islâmicos. Apercebo-me também, em cada novo contacto, de quão difícil continua a ser a tarefa de reconstrução e de quão necessário é, portanto, que a União Europeia continue a prestar ajuda. Mencionarei aqui apenas um aspecto dessa ajuda, relacionado com o restabelecimento da segurança, que se encontra ainda com demasiada frequência ameaçada em algumas províncias. Esta ajuda é actualmente prestada graças à conjugação de forças do exército nacional afegão, que se encontram, elas próprias, divididas em duas categorias e possuem mandatos diferentes: a coligação, sob comando norte-americano, que opera essencialmente na fronteira com o Paquistão, e a ISAF, que, como a Senhora Comissária disse, é maioritariamente europeia e que está a ser gradualmente posicionada por todo o resto do país. Esta dualidade constitui uma fonte de ineficácia: congratulo-me com o facto de a Aliança Atlântica tencionar agora colocar esta a missão sob um comando único, com um novo mandato das Nações Unidas. No que respeita à discussão dos termos desse mandato, Senhora Comissária, gostaria de agir como intérprete da própria população afegã, que insiste na necessidade urgente de ser protegida contra a interferência dos seus vizinhos paquistaneses e iranianos, e que entende que, assim que isso for realizado, será capaz de resolver os seus problemas entre si. Senhor Presidente, gostaria de comentar alguns pontos que foram levantados neste debate. Um deles é a questão dos violadores dos direitos humanos que foram eleitos para o parlamento, uma vez que isso é algo que nos preocupa a todos. Infelizmente, o Afeganistão não entrou com facilidade num processo de reconciliação com o seu passado e prevejo que isso vá demorar o seu tempo. Nestas circunstâncias, é profundamente lamentável, mas provavelmente inevitável, que estas primeiras eleições pós-conflito resultem em que alguns indivíduos suspeitos sejam eleitos para o parlamento. Politicamente, a questão essencial é saber qual a influência que estes indivíduos terão no parlamento e penso que é cedo demais para avaliar isso, uma vez que o sistema de votação, como muitos, e eu própria também, mencionámos, é muito complicado. Não há blocos partidários definidos. O parlamento irá certamente ser muito fragmentado. Gostaria também de sublinhar alguns aspectos positivos relativamente a algumas das pessoas que foram eleitas. Há pessoas corajosas com um historial de luta pela justiça e pelos direitos humanos no Afeganistão que também conseguiram ser eleitas, incluindo, como muitos dos senhores deputados mencionaram, um número muito significativo de mulheres. Conheci algumas das mulheres candidatas e confesso que fiquei realmente surpreendida e que apreciei muitíssimo a sua coragem. Quando me encontrei com elas, disseram-me que tinham andado a trabalhar com muitas mulheres, e estou certa de que todas disseram “vamos ser eleitas”. Acabou por verificar-se que tinham razão e isso é um desenvolvimento muito positivo. Além disso, é também positivo notar que, embora alguns talibãs tenham sido eleitos, muitos outros talibãs proeminentes não tiveram êxito nestas eleições. O antigo ministro dos negócios estrangeiros, o antigo vice-ministro do interior e o antigo vice-ministro da justiça foram todos derrotados. Estou certa de que os eleitores sabiam em quem não deviam votar. Gostaria também de dizer algumas palavras sobre a questão da droga. Temos consciência de que esta questão é ainda muito importante. Analisámos também o assunto com o Presidente Karzai e estamos a trabalhar com a Presidência do Reino Unido para vermos aquilo que será possível fazer no futuro para procurar resolver este problema de uma forma ainda mais decidida, em duas frentes – a primeira das quais é as plantações alternativas, sendo a segunda a justiça e a lei – que têm de ser reforçadas. Finalmente, a educação é uma das questões essenciais. Gostaria de pôr o dedo nessa questão em programas futuros, não só porque se aplica à sociedade no seu todo, mas também especificamente porque, durante muitas décadas, as mulheres não tiveram quaisquer oportunidades e nós temos de compensar isso de alguma forma. Só em 2004, construímos 50 escolas e instituições de cuidados infantis. Temos também um projecto específico para as crianças de rua. Visitei esse projecto e, mais uma vez, devo dizer que vi a coragem e o entusiasmo que existem entre as crianças pequenas, as lindas raparigas e os belos rapazes que têm um futuro. Querem sair das ruas onde andam normalmente a vender legumes e outras pequenas coisas. Estou de acordo em que a educação e os cuidados de saúde serão as questões essenciais e continuaremos certamente a colocar a nossa ênfase nestas questões. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no decorrer do período de sessões de Novembro. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação Azerbaijão na véspera das eleições. Senhora Presidente, o Azerbaijão é um dos parceiros-chave da União Europeia na região do Cáucaso do Sul, principalmente devido à sua localização geoestratégica e aos seus recursos energéticos. Assim, no ano passado, propusemos ao Conselho que o Azerbaijão, juntamente com a Arménia e a Geórgia, fosse incluído na Política Europeia de Vizinhança, para consolidar ainda mais as nossas relações, reforçando o Acordo de Parceria e Cooperação, em vigor desde Julho de 1999. A Comissão tem estado a acompanhar os preparativos para as eleições parlamentares de 6 de Novembro de 2005 com grande atenção e alguma preocupação. Os acontecimentos da passada semana, tão pouco tempo antes das eleições, são uma fonte de mais preocupações. Alguns ministros do governo azerbaijanês foram demitidos pelo Presidente Ilham Aliyev e posteriormente detidos sob acusações que vão de corrupção e desvio de fundos estatais a tentativa de golpe de estado. Não podemos emitir qualquer juízo sobre estas acusações, nem tencionamos interferir com as decisões que deverão ser tomadas pelo sistema judiciário azerbaijanês. No entanto, gostaríamos de salientar que será essencial para o Azerbaijão efectuar, de forma transparente, investigações justas e rigorosas e, se necessário, um julgamento imparcial para restabelecer a verdade. As detenções contribuíram inevitavelmente para uma preocupante deterioração da atmosfera da campanha eleitoral. Infelizmente, a campanha já tinha sido marcada por vários episódios de violência e alguns incidentes específicos. Em consequência deste clima, soubemos de dezenas de candidatos que se retiraram nas últimas horas. Os partidos da oposição já não têm acesso à televisão estatal e pública ou têm-no sujeito a tantas restrições, que não pode ser considerado satisfatório. Em todos os contactos que a Comissão tem tido recentemente com as autoridades azerbaijanesas, insistimos veementemente no respeito pelas liberdades fundamentais, incluindo, evidentemente, a liberdade de expressão e a possibilidade de os partidos políticos realizarem comícios públicos sem restrições indevidas e terem acesso aos meios de comunicação de massas. Sublinhámos também, por diversas vezes, igualmente junto de representantes da oposição, a necessidade de esses direitos serem exercidos de uma forma moderada e pacífica. Estamos integralmente de acordo com a avaliação da campanha eleitoral feita pela OSCE-ODIHR nos dois relatórios intercalares até agora publicados. É inegável que se fizeram alguns progressos relativamente às eleições parlamentares de 2000 e às eleições presidenciais de 2003. Inscreveram-se mais candidatos do que nunca; as autoridades oficiais mostraram-se cooperantes com os observadores internacionais; todas as partes tiveram algum acesso à televisão. Finalmente, congratulamo-nos com a decisão das autoridades azerbaijanesas de introduzirem sistemas como a aplicação de tinta nos dedos, que poderiam reduzir drasticamente a possibilidade de votação múltipla, embora isto surja muito tarde. Embora, por um lado, aplaudamos o Azerbaijão por estes progressos, concordamos com a OSCE-ODIHR em que poderão não ser suficientes. A preocupante deterioração do clima da campanha eleitoral durante os últimos dias ameaça ensombrar por completo este progressos limitados. Continuaremos a acompanhar atentamente a situação durante toda a campanha eleitoral, no dia das eleições e depois de 6 de Novembro. De acordo com a nossa prática bem estabelecida, não recorreremos a uma Missão de Observação Eleitoral separada; como acontece com os países da OSCE, o apoio será dado ao gabinete da OSCE e ao gabinete ODIHR que assumirão essa tarefa. Como sublinhámos por diversas vezes recentemente, estas eleições serão um teste decisivo para o Azerbaijão e para as suas aspirações a aproximar-se da União Europeia, no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Relativamente à questão da Política de Vizinhança, posso apenas dizer que iremos iniciar as consultas sobre os planos de acção no futuro próximo. Esperamos que seja possível elaborar planos de acção satisfatórios até ao próximo ano. Senhora Presidente, em Junho passado falei ao plenário no debate sobre direitos humanos. A situação no Azerbaijão na altura era particularmente grave, com alegações de que o governo teria feito presos políticos e até mesmo de que a tortura e os maus-tratos sob custódia eram comuns. Desta vez, falo como co-autor da resolução, já que vou ser enviado a Bacu por este Parlamento como observador oficial das eleições de 6 de Novembro. Estou aqui, porém, também na qualidade de relator do Parlamento Europeu para a Política Europeia de Vizinhança, que está agora a ser alargada às três repúblicas do Cáucaso. Congratulo-me com o decreto do Presidente Aliyev que, pelo menos teoricamente, encarrega as autoridades oficiais da Comissão Eleitoral Central de observar e promover eleições livres, justas e transparentes. Julgo também que a recente destituição da velha guarda de ministros da linha dura resistentes à mudança política, como o anterior ministro da saúde, Ali Insanov, sugere que o partido YAP dominante e pró-governamental compreendeu finalmente que chegou a altura de gerir pacificamente a transição para a democracia multipartidária e de aproximar os azerbaijaneses das práticas democráticas europeias. O novo parlamento irá sem dúvida ser mais politicamente heterogéneo, com tantos candidatos inscritos por onde escolher, e terá também novos deputados, mais jovens e mais independentes e tecnocratas. O sistema de governo é ainda profundamente presidencialista, por isso as eleições parlamentares serão mais um teste à vontade do estado de se empenhar de forma permanente numa democracia do tipo ocidental, do que uma mudança efectiva no exercício do poder, que só ocorrerá em 2008, nas próximas eleições presidenciais. No entanto, há ainda razões para preocupação em termos de liberdade de imprensa, de um acesso político equilibrado aos meios de comunicação e do direito de livre associação e protesto. É igualmente verdade que o Azerbaijão continua a ser afectado pelo conflito não resolvido do Nagorno-Karabakh que só poderá ser resolvido pacificamente pelo diálogo através do Grupo de Minsk. Deploro o enorme aumento das despesas militares na região e as ameaças de intensificação e de um recomeço das hostilidades. O Azerbaijão irá em breve usufruir de uma grande injecção de fundos, quando o petróleo – agora a preços historicamente elevados – começar a vir de Bacu, via Tbilisi, até ao porto mediterrânico turco de Ceyhan. É importante que este dinheiro seja utilizado para enriquecer todo o país de uma forma equitativa, e deve haver transparência e um empenhamento renovado por parte do governo no combate à corrupção pública. Por último, espero que as negociações para o plano de acção com o Azerbaijão sejam em breve retomadas, logo que sejam interrompidas as ligações aéreas directas com o Norte do Chipre ocupado pelos turcos, já que esta matéria é claramente uma grande preocupação para a República de Chipre, enquanto Estado-Membro da UE. Na minha qualidade de co-autor para o meu grupo político, recomendo esta resolução à Assembleia. Ela enviará uma mensagem clara ao Governo do Azerbeijão em relação à posição desta Assembleia e às esperanças do Parlamento Europeu, em particular no que se refere ao futuro democrático daquele país. . Senhora Presidente, estou grato à Senhora Comissária por nos ter pintado um quadro muito rico em luz e sombras. Podemos efectivamente assinalar alguns progressos, que merecem ser mencionados e louvados, mas, recentemente, tem-se verificado de novo um grande nervosismo devido a uma série de medidas que, na verdade, não são compatíveis com eleições livres. É absolutamente fundamental que não observemos as eleições apenas no dia em que as pessoas acorrem às mesas de voto – onde algumas das medidas a que V. Exa. fez referência poderiam de facto trazer melhoramentos –, mas também no período que as precede; devemos observar a transparência dos processos, o grau de acesso permitido aos meios de comunicação social e a margem de manobra deixada à oposição para se desenvolver e expandir. A cooperação entre a nossa delegação e o Parlamento do Azerbaijão deu-nos a oportunidade de discutir uma série de circunstâncias que nos deram motivos de reflexão. O embaixador deste país teve dificuldade em explicar-nos por que razão as reuniões da oposição eram sistematicamente canceladas, adiadas, ou tinham de ser realizadas na periferia de Baku, o que seguramente impediu que a oposição tivesse a possibilidade de apresentar o seu programa e os seus candidatos antes das eleições. Não me surpreende muito, pois, que V. Exa. tenha dito que várias personalidades, que tencionavam candidatar-se, mudaram de ideias por considerarem que nem a campanha nem as eleições eram justas. O Azerbaijão terá de aceitar que precisa de fazer grandes progressos em termos de democracia e de transparência. Não há dúvida que tem pela frente um difícil processo de transformação, mas – não obstante o conflito latente a respeito do Nagorno Karabakh – estes passos têm de ser dados. Uma coisa que nos impressionou durante a nossa visita ao Azerbaijão – e foi algo de que tivemos de tomar nota – foi o facto de o período de grandes conflitos que o país atravessa servir de pretexto à constante obstrução às medidas destinadas a promover a modernização, a transparência e a democracia. Estamos bem conscientes de que é do interesse do Azerbaijão que o conflito seja resolvido, e esperamos evidentemente que tal aconteça, mas é preciso evitar que isto impeça o governo de modernizar e continuar a desenvolver as estruturas internas do país. Já se falou do acesso aos meios de comunicação social; os órgãos de comunicação tiveram de enfrentar grandes problemas, inclusive no que se refere à sua própria segurança. A segurança de jornalistas de espírito crítico e livre não é garantida; estou a pensar, entre outros jornalistas, no falecido Elmar Huseynov, cujo assassínio ainda não foi satisfatoriamente investigado. Desejaríamos, naturalmente, uma abordagem muito mais determinada em relação a estas questões por parte do Azerbaijão. Há outro aspecto que gostaria de mencionar a este propósito. Graças ao rápido aumento das suas receitas provenientes do petróleo, o Azerbaijão está agora em condições de gerar muitos mais fundos adicionais. No decurso da nossa visita, foi-nos dito que já não poderíamos exercer uma verdadeira pressão por via da nossa Política Europeia de Vizinhança, na medida em que o país já não está dependente dos fundos europeus. Deveria ser óbvio, para o Azerbaijão, que os interesses da sua própria população requerem a garantia do progresso social e económico e que, para tal, muitos mais investimentos serão necessários, para os quais, por seu turno, mais transparência, melhor acesso do público e mais democracia são condições essenciais. Senhora Comissária, tem toda a razão nas palavras que proferiu e gostaria de as subscrever. Nós – Comissão e Parlamento – deveríamos, em conjunto, fazer todos os possíveis para garantir que, no Azerbaijão pós-eleições, o novo parlamento possa pôr em prática reformas mais importantes. No interesse da população daquele país, não devemos poupar-nos a esforços nesse sentido. Senhor Presidente, as terceiras eleições parlamentares desde a independência estão a decorrer com um pano de fundo que é profundamente desanimador, neste sistema autocrático e corrupto. Violência e perseguições estão a ser exercidas sobre apoiantes da oposição, jornalistas e activistas dos direitos humanos. Foi permitido ao conhecido dirigente da oposição Rasul Guliyev que se candidatasse, mas as autoridades recusaram-se depois a deixá-lo regressar a Bacu e mandaram-no prender na Ucrânia. Ajudei recentemente a libertar um membro da sua família. Uma cidadã britânica, minha constituinte, tinha sido detida em Bacu, quando as autoridades aduaneiras afirmaram ter “descoberto” uma arma na sua bagagem – claramente aí colocada para a incriminar. Começou a padecer de problemas de saúde crónicos em resultado de ter sido detida e está agora a recuperar. Tem havido a tentação no Ocidente – na Europa e nos Estados Unidos – de salientar a continuidade e a chamada estabilidade. Têm em mira o petróleo, já que o novo gasoduto Bacu-Tbilisi-Ceyhan foi inaugurado em Maio passado pelo presidente da BP, Lord Browne. As críticas estrangeiras às eleições presidenciais de 2003 e às eleições locais de 2004, que tiveram falhas profundas, foram silenciadas de uma forma indesculpável. Será que não aprendemos que não pode haver estabilidade efectiva sem democracia, um estado de direito e uma economia decente? Desta vez, a União Europeia tem de enviar um sinal muito forte de que não pode haver parceria com o Azerbaijão sem democracia nem direitos humanos. O Presidente Aliyev tem de decidir se quer adoptar o processo democrático ou tentar manter o regime autocrático apenas com uma fina camada de legitimidade. Não será preciso dizer-lhe que, se pretende ter a União Europeia como aliada, só tem uma opção. Senhora Presidente, Senhora Comissária, as suas propostas demonstram, de facto, que realmente falta algo em Baku. Há efectivamente necessidade de uma delegação da Comissão para acompanhar as nossas políticas, a fim de ajudar o Azerbeijão – pois é verdade que a situação naquele país não é propriamente famosa – e para que, dentro de alguns meses, possamos voltar a inscrever esse país na ordem do dia. Com efeito, agora mais do que nunca, o Azerbeijão está a enfrentar o seu destino. Esse país tem de mostrar agora à comunidade internacional que pode ser considerado como uma democracia e que é capaz de respeitar as regras. O Azerbeijão tem de seguir o caminho de um Estado onde vigora o primado do Direito. Ao aderir ao Conselho da Europa, o Azerbeijão não só se voltou para a Europa, como aderiu também aos seus valores de democracia e direitos humanos, que aqui nos congregam. Hoje, a União Europeia e o Azerbeijão, assim como os dois países vizinhos no Sul do Cáucaso, estão a percorrer verdadeiramente um caminho em conjunto, uma vez que tomam parte na nova política de vizinhança. Como tal, eles têm novos direitos e obrigações. A mensagem que o Parlamento Europeu tem de enviar aos nossos amigos azeris é clara: se esse país deseja tornar-se uma verdadeira democracia, eleições livres e transparentes constituem um marco nesse sentido. Essas eleições legislativas, que terão lugar a 6 de Novembro, deverão decorrer de forma transparente e de acordo com as regras, sem pressões nem repressões. Durante a fase de pré-campanha, e ainda agora, registámos, contudo, um aumento da repressão policial, o que é inaceitável. A brutalidade, a violência e a intimidação registadas contra a oposição, bem como a sua falta de acesso dos meios de comunicação social, são inadmissíveis. Na nossa anterior resolução, pedimos a ambas as partes – a maioria governamental e a oposição – para não recorrerem à violência, a fim de que a campanha eleitoral pudesse desenrolar-se nas melhores condições possíveis. Na altura, após o decreto presidencial do passado mês de Maio que organizava estas futuras eleições, tínhamos todos os motivos para estarmos optimistas. Animou-nos igualmente ver o número de candidatos que se registram para as 125 circunscrições eleitorais; até mesmo os dissidentes foram autorizados a participar! Hoje, contudo, como V. Exa. disse, não podemos deixar de registrar que, à medida que as eleições se aproximam, as tensões estão a aumentar e as regras estabelecidas não estão de todo a ser aplicadas. Ao enviar uma delegação composta por membros do Parlamento Europeu para supervisionar o regular funcionamento do escrutínio, o Parlamento Europeu demonstra o seu interesse e o seu desejo de apoiar o processo democrático em curso no Azerbeijão. Hoje, temos de pedir a todos partidos que disputam as eleições, e em especial à maioria no poder, para demonstrarem que o Azerbeijão é capaz de concretizar a sua ambição: realizar eleições livres e transparentes, nas quais cada cidadão, utilizando do seu próprio boletim de voto, possa escolher os candidatos que irão governar o país no futuro. Lembrar-lhe-ia – pois isto muito importante, Senhora Presidente – que os desafios que o Azerbeijão enfrenta são imensos: encontrar uma solução para o conflito congelado no Nagorno-Karabakh, o poder crescente... – Senhora Comissária, depois de ter ouvido as suas observações introdutórias, custou-me a acreditar que fosse falar sobre o Azerbaijão. Há cem anos, o Azerbaijão ainda tinha a reputação de um país incrivelmente rico, não o sendo, embora Baku fosse e continue a ser um dos principais centros de produção de petróleo do mundo. É sabido que a população do Azerbaijão é extraordinariamente pobre, apesar dos abundantes recursos naturais que o país possui. Ainda há centenas de milhares de refugiados fugidos das suas casas durante o conflito no Nagorno-Karabakh que continuam a viver em campos de refugiados no Azerbaijão. Além disso, o estado da democracia no país fica bem ilustrado pelo facto de eu ter ouvido, em tempos, um explorador famoso chamar “khanato” a este país. Mas o objectivo a curto prazo tem de consistir em eleições democráticas. As nossas deliberações sobre esta questão devem ser todas orientadas sobretudo pelas resoluções adoptadas pelo Parlamento e pela delegação inter-parlamentar desde 1999. Não podemos esquecer-nos de que os países do Cáucaso fazem parte da Europa. Por isso, é muito importante que as relações com o Azerbaijão sejam reforçadas e que isto se processe com base nos valores democráticos fundamentais da UE. Deveriam ser aplicados os padrões mínimos, em particular, nas questões sociais e ambientais. Em vésperas de eleições democráticas, é de uma importância fundamental a existência de um ambiente propício aos partidos e aos políticos da oposição. O acesso aos meios de comunicação social e a liberdade de associação são igualmente importantes e é necessário que a salvaguarda destes direitos implique mais do que a mera publicação de normas legais e regulamentares. Considero um tanto surpreendente que o considerando L da resolução se refira às conversações sobre o Nagorno-Karabakh, mas não faça qualquer referência à presença de representantes governamentais de Stepanakert. Gostaria de terminar manifestando o meu apoio à proposta de resolução. Tenho plena consciência da complexidade da situação no Sul do Cáucaso e, por isso, compreendo que não é nada fácil fazer progressos em termos de padrões democráticos num momento em que a ameaça de ataques terroristas é omnipresente. Mas também não se podem abandonar os princípios e procedimentos básicos durante campanhas eleitorais e eleições para os órgãos legislativos realizadas de acordo com os padrões da OSCE. , Senhora Presidente, estamos a apenas 11 dias das eleições legislativas no Azerbeijão. Surpreendente, neste contexto, é o facto de os meios de comunicação social em Baku serem dominados por relatos de demissões espectaculares e detenções de membros do Governo e de altos funcionários da indústria petrolífera do país. As declarações oficiais e as denúncias falam de uma conspiração com a oposição contra as autoridades legais e a corrupção. Esta não é propriamente uma imagem muito edificante para levar para as urnas. É por isso que muito me surpreende o facto de a proposta de resolução comum não fazer qualquer referência a estes recentes acontecimentos. Nesta resolução, a oposição está a ser descartada, a bem da opinião pública, como um partido que está prestes a levar a cabo um golpe de Estado, e, ao mesmo tempo, o Presidente Ilham Alijev retrata-se a si próprio como o inatacável paladino da paz e da ordem. Não é admirar, pois, que ontem à noite eu tenha ouvido um especialista em assuntos do Azerbeijão lamentar que “essas eleições legislativas de 6 de Novembro são um desperdício de tempo e de dinheiro!” Contudo, isso não abala de forma alguma o seu empenho, pois também ele irá partir para o Azerbeijão como observador. O mesmo se poderá dizer esta noite das Instituições europeias, da Comissão e da nossa Assembleia. Qualquer melhoria eleitoral é bem-vinda. Daí o meu apelo à Comissão, e a todas as organizações internacionais envolvidas, aliás, para que insistam no registo meticuloso de todos os eleitores (impressão digital do polegar, por exemplo) por parte das autoridades do Azerbeijão. Essa é uma medida de precaução que o Presidente Alijev, num discurso que dirigiu ontem aos magistrados regionais, disse que iria considerar seriamente. Afinal de contas, no passado recente não foram raros os casos de manipulação dos resultados eleitorais, uma verdadeira tradição nacional que hoje em dia assume formas cada vez mais refinadas no Azerbeijão. Gostaria de aproveitar esta ocasião para salientar que o amordaçamento e a marginalização da oposição democrática no Azerbeijão poderá, a prazo, ter consequências políticas graves, não só a nível nacional, mas também a nível regional. A postura autoritária e repressiva do regime no poder desencadeia um processo de polarização e radicalização política entre as forças que se lhe opõem, que, em resultado disso, irão assumir atitudes cada vez mais anti-Ocidentais – um desenvolvimento que a Comissão Europeia não deveria, a meu ver, subestimar. Essa radicalização irá manifestar-se de igual modo através de crescentes aspirações islâmicas. Isso foi evidenciado, por exemplo, numa sondagem realizada no Inverno 2004/2005, na qual 23,2% dos inquiridos se declararam favoráveis à ideia de um Estado islâmico, e outros 28,9% saudariam uma introdução parcial da lei Islâmica, a xária – um sinal sombrio, certamente em combinação com o regime islâmico mais estrito actualmente no poder em Teerão. Devo dizer à Comissão que a abundância de recursos energéticos do Azerbeijão, ou as nobres palavras sobre assuntos como a democratização e a estabilidade (geo)política, não devem cegar-nos temporariamente para aquilo de que o Azerbeijão e sua população fundamentalmente carecem: um Estado de direito democrático. Instaria a Comissão e o Conselho a abordarem esta questão de forma clara e franca com os dirigentes em Baku – independentemente da batalha eleitoral interna –, certamente quando cidadãos proeminentes são objecto de acusações tão graves como a preparação de um golpe de Estado e o desvio de dinheiros públicos. Em suma, deveríamos, acima de tudo, precaver-nos contra o nebuloso jogo de poder que o Presidente Alijev e seu séquito – aparentemente cambiante – estão a jogar actualmente. Esse jogo gira em torno da avarenta repartição dos prodigiosos fluxos financeiros do petróleo entre eles e de colocar velhos membros do partido e reformistas uns contra os outros. Senhora Presidente, o projecto de resolução apresentado chama a atenção para os problemas mais urgentes do Azerbeijão, que põem em risco a realização de eleições parlamentares transparentes, democráticas e pluralistas no dia 6 de Novembro. Parece que os representantes do governo dizem uma coisa e fazem outra. Apesar dos esforços até agora efectuados pela delegação do Parlamento Europeu ao Cáucaso do Sul, os dignitários de direito público, o Parlamento e o Governo do Azerbeijão têm uma estranha forma de interpretar a democracia, o primado do direito, o estado e os direitos humanos. O Chefe de Estado e a sua equipa governam autocraticamente. Como a Senhora Comissária mencionou, temos de registar que na semana passada o Presidente Aliyev demitiu diversos funcionários governamentais de alto nível ou ordenou a sua detenção ou prisão preventiva sob acusações de tentativa de golpe de estado. Posteriormente, no auge da campanha, várias dezenas de activistas da oposição e dos direitos civis foram detidos. Todos os indícios apontam para o facto de que a autoridade tenciona defender a autocracia utilizando o seu poder e tenta impedir as reuniões de massas da oposição. Como o Azerbeijão integra a Política de Vizinhança da UE, é do nosso interesse providenciar uma mudança fundamental na actual situação e as próximas eleições constituem a melhor oportunidade de mudança. O Parlamento Europeu está interessado no estabelecimento de um processo legislativo multipartidário, garantindo igualdade de oportunidades para a oposição. Julgo que a proposta que apresentámos é extremamente importante. Nesta proposta, o Parlamento Europeu declara que a opinião pública internacional só aceita eleições transparentes e livres com igualdade de oportunidades. Isto não é apenas um aviso do Parlamento Europeu ao Azerbeijão, mas também uma mensagem importante a toda a região do Cáucaso do Sul. E Bacu poderá revelar-se no dia 6 de Novembro. – Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Azerbaijão tem fortes ligações históricas, culturais e económicas com a Europa, assim como possui fortes ambições europeias. Eu próprio tive oportunidade de observar isto durante uma visita recente a este país, tanto em conversas com pessoas comuns, na rua, como em conversas com os actores políticos. Isto foi um dos motivos que me levou a congratular-me com a decisão que o Conselho Europeu tomou em Junho do ano passado de incluir o Azerbaijão na Política Europeia de Vizinhança, juntamente com a Arménia e a Geórgia. Estou convencido de que esta política proporciona o quadro apropriado para o desenvolvimento de relações mútuas e multilaterais e para a concretização tanto das ambições da Europa, como do Azerbaijão. Também é necessário partilhar certos valores comuns, como o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades cívicas, pela democracia e pelo Estado de direito, para que esta parceria mútua se desenvolva e se reforce. As eleições constituem uma forma importante de medir o respeito por estes valores em qualquer país. Por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar as autoridades do Azerbaijão a respeitarem os princípios eleitorais básicos durante as próximas eleições parlamentares. Estes princípios incluem a liberdade de associação e expressão, tanto para os candidatos do governo, como para os da oposição. As autoridades também têm de garantir que as eleições se realizem num ambiente calmo e pacífico. Estamos a receber sinais confusos na véspera destas eleições, como já referiram os oradores que me antecederam. Por um lado, é óbvio que houve alguns progressos desde as últimas eleições; há mais candidatos, em geral, por exemplo, assim como há mais candidatos de partidos da oposição independentes. Mas, por outro lado, continuam a ser impostas medidas repressivas e a oposição continua a ser oprimida. Estou convencido de que a forma como estas eleições vão ser conduzidas também terá impacto nas nossas acções futuras. Quero com isto dizer que, se conseguirmos verificar o cumprimento de certos procedimentos durante estas eleições – e eu próprio integrarei a missão de observação –, isto terá um impacto positivo na proposta de plano de acção em que estamos a trabalhar. Se ficarmos com uma impressão muito negativa, tal terá o efeito correspondente no nosso trabalho. Senhora Presidente, a liberdade de expressão é um dos factores fundamentais no processo de construção da democracia. O grau de liberdade de que gozam os meios de comunicação indica de forma eloquente até que ponto aquela liberdade existe de facto. O Azerbeijão tornou-se membro do Conselho da Europa há quatro anos. Nessa altura, comprometeu-se a garantir a liberdade de expressão, a independência dos meios de comunicação social e o trabalho dos jornalistas. Estamos plenamente cientes desses factores, mas há uma necessidade constante de informar o povo do Azerbeijão e de lhe recordar a importância do papel desempenhado pelos meios de comunicação social. É igualmente necessário que lhe lembremos a importância de um acesso livre e igual de todos os cidadãos e forças políticas aos meios de comunicação social, especialmente durante as campanhas eleitorais. Nestas incluem-se as campanhas conduzidas no período que medeia até às próximas eleições de Novembro. A verdade é que um dos mais conhecidos jornalistas do país, Elmar Huseynov, foi assassinado. Ninguém tomou medidas para impedir este assassinato, apesar de a sua mulher ter avisado que aquele andava a ser seguido por desconhecidos e de muitos dos seus amigos afirmarem que o próprio esperava ser assassinado. Após este acontecimento, o Presidente Ilham Aliyev anunciou ter-se tratado de uma grave provocação contra o Estado e acusou os assassinos de terem prejudicado a boa reputação do Azerbeijão. O Governo chegou a solicitar ajuda a outros países, mas a investigação não conduziu, até à data, a quaisquer resultados. Ao invés, resultou em muita especulação. Os jornais de maior tiragem continuam sob controlo do Governo, e a imprensa da oposição é apenas lida por uma minoria. O jornal deixou de ser publicado após a morte de Elmar Huseynov e, embora o seu sucessor tenha lançado uma nova publicação, , teve de enfrentar, praticamente de imediato, problemas para conseguir a sua publicação. Actualmente, esta publicação tem uma tiragem de apenas 3 000 exemplares. O director do jornal , que é igualmente deputado no Parlamento e dirigente do Partido Musavat, conta-se entre os dirigentes da oposição que foram detidos em Outubro de 2003. Embora tenha agora merecido um indulto presidencial, a sua equipa editorial teve de parar de trabalhar devido às enormes pressões exercidas pelos partidos no poder e às pesadas multas impostas pelos tribunais. É esta a situação em que se encontram hoje os meios de comunicação social da oposição no Azerbeijão, quer em geral, quer nos períodos que antecedem as eleições. Embora a televisão estatal tenha sido privatizada há vários meses, as principais estações continuam a operar praticamente da mesma forma, por outras palavras, excluem a oposição. Embora os novos canais de televisão que estão na calha visem abarcar uma fatia mais transversal da sociedade, não há praticamente qualquer hipótese de que isso venha a acontecer. Para concluir, existe a possibilidade de que, um dia, venham a operar no Azerbeijão meios de comunicação social livres. No entanto, é tarde demais para se criar um panorama verdadeiramente plural antes das eleições de Novembro. – Senhora Presidente, as violações em massa das liberdades democráticas e dos direitos humanos, o encarceramento dos adversários políticos e os ataques aos meios de comunicação livres estão a comprometer as perspectivas da realização de eleições livres e democráticas no Azerbeijão. Vimos que durante as eleições presidenciais de 2003 se registaram graves irregularidades. Todavia, não houve qualquer tipo de reacção da comunidade internacional. Até que ponto está hoje a Comissão Europeia preparada para activar a cláusula de suspensão do Acordo de Parceria e Cooperação com base nas violações dos direitos democráticos? O regime azeri, violando a ordem jurídica internacional, está a permitir voos para o sector ocupado da República de Chipre. A Comissão Europeia tem de ser firme e clara na sua mensagem aos azeris. A mesma mensagem decisiva, sobre a não participação na Política de Vizinhança Europeia, deve ser também enviada, tendo em vista as eleições presidenciais. A libertação de todos os presos políticos, o respeito pelo Estado de direito, a realização de eleições livres e a democratização das instituições devem ser as condições básicas para o reforço das relações entre a União Europeia e o Azerbeijão. Senhora Presidente, gostaria apenas de salientar alguns pontos em relação a este debate. O primeiro é que partilhamos as mesmas preocupações em relação ao processo eleitoral. Vimos que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são por vezes violadas e temos de acompanhar todo este processo muito atentamente. No entanto, posso dizer que o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança – que ainda não está pronto, já que ainda agora iniciámos as negociações – proporcionará uma oportunidade para promover a reforma democrática. Permitir-nos-á também condicionar muitas das nossas ofertas à aplicação de mais reformas democráticas e ao respeito pelo estado de direito. Concordo, porém, que com as novas possibilidades em termos do petróleo, isso não será tão fácil como anteriormente julgávamos, uma vez que haverá mais riqueza no futuro. Em segundo lugar, mantive recentemente conversações em Nova Iorque com os três países do Cáucaso, durante a Cimeira do Milénio e a Semana Ministerial, onde analisámos também a questão destes voos. Esperamos que haja alguma alteração. A situação é muito clara e eu fui muito inflexível. Estamos agora à espera de uma troika de alto nível para voltar a analisar como é que poderemos iniciar estas negociações sobre os planos de acção. No que se refere ao Nagorno-Karabakh, estamos prontos a lançar um programa de reabilitação, logo que se chegue a acordo sobre o plano de paz. Parece – e foi isso o que eu ouvi quando falei com os dois ministros – que há alguma evolução positiva. Espero que isso aconteça depois das eleições no Azerbeijão, por um lado, e do referendo na Arménia, por outro. Trata-se de uma questão muito complexa. Eu própria testemunhei frequentemente desenvolvimentos positivos, por exemplo em 2000, quando fui presidente da OCDE. No final, chegámos de novo a um impasse. Há, no entanto, possibilidades e gostaríamos de explorá-las. Permitam-me também que diga que temos actualmente uma delegação completa na Geórgia e uma delegação regionalizada que cobre a Arménia e que tencionamos abrir uma delegação de pleno direito no Azerbeijão em 2007. Queríamos abrir uma delegação regionalizada mas os azerbeijaneses recusaram. Só queriam uma delegação própria. Trata-se também de uma questão financeira que diz respeito ao financiamento do serviço externo. Espero que consigamos obter algum financiamento ao abrigo da rubrica 4. Finalmente, no que se refere ao islamismo radical, a nossa mensagem para o Presidente Aliyev foi também muito clara. Afirmámos que ele estaria efectivamente a abrir caminho ao islamismo radical, se não desse à oposição política algum espaço de manobra. Concluo deste debate que todos estamos de acordo sobre isso. Espero que os azerbaijaneses escutem a nossa mensagem. Para conclusão da declaração da Comissão, gostaria de informar este Hemiciclo que recebi seis propostas de resolução(1), nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no dia 27 de Outubro de 2005, às 11H30. – O Azerbaijão é um parceiro estratégico para a Europa, em termos económicos, de segurança e de política externa. Por essa razão a EU incluiu o Azerbaijão entre os parceiros da Política Europeia de Vizinhança e acompanha com interesse a evolução da sua política interna. As próximas eleições constituem uma etapa fundamental na história do Azerbaijão, que irá demonstrar em que direcção esse país pretende avançar, bem como a sua vontade de seguir as passadas de outras ex-repúblicas soviéticas no sentido de uma maior participação democrática, transparência e liberdade de expressão. Nas vésperas de tal acontecimento, um certo nervosismo é compreensível. No entanto, não considero justificável a atitude até agora demonstrada pelo actual governo. Parece criar deliberadamente um clima de medo, que degenera em violência e em interferência ilegítima no processo da campanha eleitoral, como testemunha a retirada das listas de diversos candidatos. A própria decisão de usar tinta para reduzir o risco de fraude veio tarde e depois de demasiadas objecções, o que apenas serve para lançar uma má luz sobre a boa vontade do governo quanto a proceder de forma clara e transparente. A futura atitude da EU, bem como a nossa receptividade relativamente a uma parceria cada vez mais frutuosa, irá depender da maneira como irão desenrolar-se esta última semana eleitoral e, sobretudo, a votação propriamente dita. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0280/2005) da deputada Anneli Jäätteenmäki, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o processo de Barcelona revisitado (2005/2058(INI)). . Senhora Presidente, a zona em volta do Mediterrâneo é, de todas as regiões vizinhas da UE, a que tem tido maior influência na cultura e na história dos países da UE ao longo dos tempos. A nossa língua, a nossa religião, a origem das nossas palavras e dos nossos números têm as suas raízes na região mediterrânica. A região é também estrategicamente importante, mas, acima de tudo, os países que ficam a sul do Mediterrâneo são nossos vizinhos. Porém, história é história. O ano de 1995 marcou um ponto de viragem nas relações entre a União Europeia e os seus vizinhos do Sul. Foi então que o Processo de Barcelona teve início. Hoje, dez anos depois, a política mediterrânica é uma das principais prioridades da política externa da UE. Poderíamos, pois, dizer que sob este aspecto houve mudanças e desenvolvimentos consideráveis. No entanto, agora, dez anos depois, deveríamos talvez interrogar-nos se precisamos do Processo de Barcelona. A Europa está tão diferente daquilo que era quando o processo se iniciou. Acredito e estou convencida de que a resposta unânime do Parlamento será que precisamos efectivamente desta parceria. A Europa precisa dela, nós, europeus, precisamos dela e, segundo esperamos, os nossos parceiros precisam dela, muito mais do que precisavam quando a cooperação a este nível começou. No entanto, queremos uma cooperação mais efectiva e, na verdade, mais cooperação. Apraz-me dizer que o Parlamento Europeu tem sido sempre um grande defensor do Processo de Barcelona e que muitos deputados ao Parlamento a nível individual muito fizeram para fazer avançar esta parceria. Dada esta situação, gostaria de mencionar algumas questões às quais espero que o Processo de Barcelona preste mais atenção no futuro. Uma delas é a educação. Há um elevado nível de analfabetismo nos países nossos parceiros. Nós, nos nossos próprios países, salientamos a importância da educação e das competências; é a única forma de podermos ser bem-sucedidos. Nesses países, a situação é exactamente a mesma. Gostaria, em particular, de sublinhar a importância de as raparigas e as mulheres terem oportunidade de obter uma educação e de a UE investir na erradicação do analfabetismo. Aqui na UE, gostamos de salientar a importância da democracia funcional, mas antes de podermos esperar que a democracia funcione, as pessoas têm de saber ler. A capacidade de ler é, pois, importante para a democracia. Em segundo lugar, gostaria de levantar a questão do crescimento económico e das reformas com ele relacionadas. A UE tem apoiado activamente a integração económica e o comércio livre e é, na verdade, o maior parceiro comercial de cada um dos países parceiros. Mais de 50% do comércio desses países é com a UE, enquanto apenas 13% é com os Estados Unidos da América. Há, no entanto, um certo dilema associado a isto. O comércio activo que existe entre a UE e os países parceiros não se reflecte num aumento da influência política da União. Cinquenta por cento do comércio não significa que detenhamos 50% da influência. Gostaria também de sublinhar a importância do trabalho da Fundação Anna Lindh. Espero que sejam investidos mais tempo e esforço nesta fundação nos próximos anos, uma vez que o diálogo entre religiões e culturas é importante. Infelizmente, deve dizer-se que o Processo de Barcelona não foi inteiramente bem sucedido sob este aspecto e isso precisa de ser corrigido. A migração é uma dimensão importante da parceria euromediterrânica e parece que hoje os problemas não param de aumentar, por isso temos também de investir tempo e dinheiro nesse domínio. Finalmente, gostaria de dizer que, enquanto representante da região nórdica, foi uma agradável experiência trabalhar como relatora. Aprendi muito e dei-me também conta que existe uma necessidade de diálogo entre as culturas da Europa do Norte e do Sul. Para minha surpresa, apercebi-me de que, neste momento, também não há diálogo suficiente desse tipo no Parlamento Europeu. . Senhora Presidente, o relatório que a senhora deputada Jäätteenmäki apresentou a este Parlamento é notável. O seu título – "A reapreciação do Processo de Barcelona" – pode surpreender à primeira vista, mas, se me permitem interpretá-lo assim, entendo-o no sentido de a sua preocupação ser o reforço e o aprofundamento da parceria entre a Europa e os outros Estados do Mediterrâneo, algo que está muito claramente expresso na proposta de resolução. O décimo aniversário do Processo de Barcelona não representa apenas uma oportunidade de avaliar os êxitos do passado, que os houve, embora nem tudo o que queríamos alcançar o tenha sido; sobretudo, é também necessário que olhemos em frente, construindo sobre as bases lançadas por estes êxitos e fazendo pleno uso do potencial desta cooperação para o futuro com determinação e coragem política. Concordo com a senhora deputada Jäätteenmäki quando diz que o Processo de Barcelona vai, evidentemente, continuar a ser necessário no futuro. É por essa razão que atribuo especial importância à grande cimeira a ter lugar em Barcelona em finais de Novembro, na qual os Chefes de Estado e de Governo poderão, pela primeira vez, ter uma palavra a dizer sobre este assunto. Por sugestão minha, a Comissão apresentou uma comunicação própria, à qual atribuo particular importância, na medida em que aborda exactamente os pontos que todos nós nesta Assembleia – pois ouvi os senhores deputados dizer as mesmas coisas – consideramos especialmente relevantes. São essencialmente três pontos, aos quais acrescentarei a cultura. O primeiro destes pontos diz respeito às reformas políticas e, sobretudo, à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação, à qual voltarei mais adiante. O segundo ponto prende-se com a educação e a formação; a senhora deputada Jäätteenmäki tem toda a razão quando diz que temos de continuar a trabalhar neste domínio, um domínio no qual temos de nos tornar mais fortes. Esta é uma especial preocupação minha e tenciono fazer com que sejam tomadas medidas a este respeito. O terceiro domínio é o do desenvolvimento económico. É neste domínio que talvez tenhamos conseguido mais êxitos até à data, mas onde temos ainda de fazer mais progressos. Gostaria de voltar a este ponto e discuti-lo mais em pormenor. Temos, evidentemente, mais trabalho a fazer no domínio da cultura, com a Fundação Anna Lindh, o diálogo entra civilizações e culturas - o potencial de desenvolvimento desta rede é enorme. A Comissão, naturalmente, está disposta a dar aqui o seu apoio. Permitam-me que comece por abordar a questão das reformas políticas, da democracia e dos direitos humanos, domínios nos quais não podemos manter-nos à distância, devendo sim procurar apoiar as reformas a partir do exterior. Evidentemente, não podemos impô-las; temos, sim, de oferecer um apoio firme e a possibilidade de medidas de acompanhamento. Isso significa que é muito importante que a Política de Vizinhança, baseada no Processo de Barcelona, disponibilize os instrumentos apropriados. Nas últimas semanas, visitei muitos destes países mediterrânicos – a Tunísia, a Jordânia e o Líbano, entre outros – e vi com que eficácia podemos trabalhar com estes instrumentos, mesmo quando, como é o caso nestes países, as questões relativas aos direitos humanos são abordadas sob diferentes rubricas. Tivemos a ideia de um plano especial para promover os direitos humanos, sendo nossa intenção disponibilizar auxílios complementares – idealmente a partir do próximo ano, mas o mais tardar em 2007 – sob a forma de uma "Facilidade para a Democracia". Isso significa que os países que estão a fazer progressos particularmente significativos a nível das reformas receberão um apoio que se traduzirá em, pelo menos, 10% adicionais sobre os fundos que já recebem. Espero que esta medida dê a estes países um incentivo para prosseguirem ainda com maior dedicação e encoraje outros, que actualmente dão provas de alguma má vontade, a fazerem o mesmo. Isto pressupõe o reforço e desenvolvimento da dimensão política e de segurança da pareceria. É também porque importa fazer um melhor uso do quadro político, que considero particularmente importantes as reuniões do Parlamento no contexto da Euromed. No entanto, as reuniões do Conselho de Ministros e as reuniões da Tróica também podem ajudar a promover novos desenvolvimentos. Em segundo lugar, é essencial que reconheçamos a importância vital da educação, também em termos do seu impacto na sociedade. Nos países do Mediterrâneo, um terço da população tem menos de 15 anos, o que significa que temos de nos concentrar de forma especial na educação. O relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sobre o desenvolvimento humano mostrou que a educação e, principalmente, o estatuto de igualdade para as mulheres ajudarão a impulsionar o desenvolvimento. Assim sendo, fiz da erradicação do analfabetismo uma prioridade especial, tendo em mente a Declaração do Milénio das Nações Unidas que faz deste ponto um objectivo a realizar até 2015. Espero que o consigamos. Gostaria que ver raparigas e rapazes terem a mesma oportunidade de se inscrever nas mesmas escolas e receber a mesma educação. Gostaria igualmente que fosse dada prioridade à adopção de medidas de apoio especial para as mulheres. Para este fim, planeámos um programa de bolsas de estudo que prevê, sobretudo, bolsas de pós-graduação para as mulheres, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento neste domínio. Considero igualmente que os problemas ligados à migração ocupam um lugar central entre as questões sociais. Hoje, por exemplo, recebi o ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Sr. Taieb Fassi Fihri, e naturalmente discutimos os presentes acontecimentos em Ceuta e Melilla, aos quais não podemos ficar indiferentes. Temos de trabalhar em conjunto para chegar a soluções – soluções não apenas para a União Europeia no seu conjunto nas suas relações com o Mediterrâneo em geral, mas também para os Estados subsarianos e África. Ao mesmo tempo que temos, evidentemente, de tentar pôr fim ao tráfico de seres humanos, de modo a que mais ninguém seja vítima deste horrível comércio, temos também de criar oportunidades de desenvolvimento adicionais para estes países, a fim de que tais movimentos migratórios não ocorram. Se, por um lado, os refugiados devem ser tratados em conformidade com a Convenção e no absoluto respeito dos seus direitos humanos, por outro lado, as vagas de refugiados ilegais têm de ser estancadas; e este será certamente um dos temas cruciais da Cimeira de Barcelona. A nível económico, já fizemos muita coisa para garantir o comércio normal e a criação de uma zona de comércio livre até 2010, mas há muito mais por fazer no domínio dos serviços e do comércio agrícola. E o comércio Sul-Sul - também conhecido como o processo de Agadir - tem de ser reforçado. Outros temas cruciais incluem os transportes, a energia e o ambiente. Em Dezembro, realizar-se-á uma conferência sobre transportes em Marraquexe. No domínio da energia, é necessário desenvolver cada vez mais redes sub-regionais. No que se refere ao ambiente, a limpeza do Mediterrâneo tem de ser garantida, tanto quanto for possível. A senhora deputada Jäätteemäki, muito justamente, coloca especial ênfase na cooperação cultural, à qual também nós queremos dar uma maior atenção no futuro. Todos sabem, naturalmente, que, embora o Processo de Barcelona ofereça a oportunidade de sentar Israel e a Palestina à mesma mesa, esse mesmo processo é constantemente obscurecido pelo processo de paz no Médio Oriente, pelo que é essencial que avancemos neste domínio. Ao dizer isto, estou a pensar em especial no Sr. Wolfensohn, o enviado especial do Quarteto, que tem feito um trabalho excelente neste domínio e a quem damos o nosso total apoio. . Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção felicitando a senhora deputada Jäätteenmäki pelo seu relatório sobre o processo de Barcelona revisitado. Gostaria agora de me centrar na minha proposta. No próximo mês, os Chefes de Estado e de Governo europeus reunir-se-ão com os seus homólogos mediterrânicos com vista a comemorar o décimo aniversário do processo de Barcelona. A Parceria Euromediterrânica deveria oferecer a perspectiva ambiciosa de um futuro melhor e variado, simultaneamente político, económico, social e cultural. Os resultados, decorridos dez anos, são variados. Criámos um fórum de discussão e cooperação com os nossos vizinhos mediterrânicos, que saúdo, mas estamos longe de alcançar todos os objectivos estabelecidos. O conflito no Médio Oriente não foi resolvido. A instabilidade continua a caracterizar a região. Não se registam progressos, ou estes não são suficientes, nos domínios dos direitos humanos e da democratização. A orla sul do Mediterrâneo e a sua população não beneficiaram do bem-estar económico e social previsto. O desemprego, em particular entre os jovens, continua a registar taxas demasiado elevadas e está na origem de fluxos migratórios sem esperança. A nível económico, citarei um único exemplo: o termo do Acordo Multifibras, que se veio a juntar às dificuldades sentidas pela região. Mesmo se as novas regras de acumulação de origem, propostas pelo Senhor Comissário Mandelson, vão na direcção correcta, a integração económica Sul-Sul ainda está longe de estar completa. Somos o parceiro privilegiado desta região, que depositou em nós todas as suas esperanças. Ocupar-se destas populações é, antes do mais, dar resposta às suas preocupações e aspirações, ou seja, a nossa capacidade para alcançar mais coesão social e um desenvolvimento económico sustentável. A nova Política de Vizinhança que nos é proposta é um elemento positivo, na medida em que exige mais democracia, inclusivamente se as ajudas tiverem de ser partilhadas mais amplamente pelos nossos vizinhos de oriente e do sul. Espero que esta nova política prossiga os objectivos do processo de Barcelona e que tenha em conta as dificuldades específicas desta região. Preocupa-me também a ausência, no instrumento de vizinhança e de associação tal como a Comissão o propõe, uma menção específica aos objectivos do Milénio. No ambiente mundial em que vivemos, a liberalização não pode ser a resposta aos problemas colocados. Isto aplica-se à protecção do nosso ambiente - dado sermos responsáveis pelo nosso planeta -, mas, ainda mais, à questão dos serviços públicos que dão resposta às necessidades básicas dos cidadãos, a saber, a educação, a saúde, a cultura, o acesso à água e à energia, que a Comissão do Comércio Internacional, que integro, propôs e que a Comissão dos Assuntos Externos não adoptou. Concordamos em que o nosso trabalho ainda não está terminado. Estejamos de acordo amanhã para alcançar um objectivo comum. . – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Jäätteenmäki pelo seu relatório e pela sua disponibilidade para cooperar, de que resultou uma proposta de resolução completa em termos de informação e propostas políticas. O décimo aniversário do processo de Barcelona oferece uma excelente oportunidade para fazermos o ponto da situação e, acima de tudo, para redefinirmos as nossa visão política e a nossa estratégia à luz da nova situação que a União Europeia alargada, os desafios da globalização e a ameaça crescente do terrorismo representam. O processo de Barcelona merece a nossa especial atenção, porque representa a expressão mais integrada da política externa da União Europeia, visto tratar-se de uma parceria multilateral e global expressa através de uma estratégia integrada. Está totalmente ligada aos interesses vitais da União Europeia, já que pode contribuir para a paz e a segurança na nossa região e pode influenciar a paz e o equilíbrio no mundo. Os resultados alcançados até à data não são satisfatórios. Ambas as partes são culpadas de fragilidades e negligências. Houve falta de perspicácia, de vontade política, de financiamento adequado e incapacidade dos parceiros de promoverem reformas e a cooperação mútua que lhes permitiriam tornar-se mercados e economias atractivas. O que considero preocupante é o facto de esta relação e este processo multilaterais não terem contribuído para a resolução dos problemas crónicos, como são o conflito israelo-palestiniano e a questão de Chipre. Igualmente preocupante é o facto de não ter chegado junto das pessoas. Os cidadãos não se tornaram participantes e parceiros neste processo, do qual não têm conhecimento em ambos os lados do Mediterrâneo. Eles não tomaram consciência dos desafios que nos impõem uma vida em comum, nem dos pontos que nos unem, nem sequer da essência das nossas diferenças. Estou confiante em que a cimeira de 2005, 10 anos depois da primeira cimeira, inclua claramente nas suas prioridades esta necessidade de envolver a sociedade civil no processo de Barcelona. Esperamos que sejam encorajadas iniciativas como a plataforma Euromed referida pela senhora deputada Jäätteenmäki, e outras formas de cooperação a todos os níveis, tais como entre autarquias locais, regiões e universidades. Há que encorajar a mobilidade dos cidadãos em todos os grupos sociais e profissionais. O papel da Conferência Ministerial Euromediterrânica é muito importante, já começou a dar provas do seu valor e esperamos que contribua para esta compreensão mútua e para forjar uma consciência comum. Esperamos um diálogo genuíno entre culturas, na plena acepção do termo, que não seja apenas um encontro para troca de cartões de visita, mas no qual encetemos um diálogo, dispostos a revelar as nossas diferenças e descobrir os nossos pontos comuns. O diálogo entre culturas deve abarcar toda a extensão e profundidade do termo; os padrões culturais, a interpretação da história, o estilo de vida e a posição das mulheres. Estou contente, Senhora Comissária, por V. Exa. se ter referido especialmente a estes aspectos, mas gostaria de chamar a sua atenção para um trabalho valioso realizado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, não só no parecer apenso ao relatório, mas também num relatório elaborado em 2002, que serviu de base para o primeiro programa regional a favor das mulheres no Mediterrâneo que temos actualmente. O que nós pedimos é algo mais do que educação e empregos. Pedimos uma verdadeira revisão da situação das mulheres e, da parte da Comissão Europeia, uma análise quantitativa e qualitativa dos resultados da nossa política obtidos até à data, e a inclusão da dimensão de género nos três pilares do processo de Barcelona. Senhora Presidente, na minha qualidade de relator sobre a Política Europeia de Vizinhança, julgo que é claramente do nosso interesse mútuo reforçar os laços com os nossos parceiros do Mediterrâneo do Sul, no Norte de África e no Médio Oriente, como foi formalmente estabelecido no Processo de Barcelona, faz agora dez anos no dia 28 de Novembro. Em conjunto com os nossos aliados dos EUA, isso enviará uma mensagem clara de que apoiamos, nesta região, um reforço da sociedade civil, uma economia de mercado aberta, o pluralismo democrático e o respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de imprensa, a independência dos tribunais e o primado do direito e, em particular, os direitos das mulheres, como o anterior orador mencionou. Sob este aspecto, a Tunísia é, aos olhos do mundo árabe, um país avançado. A cooperação ambiental é também uma das nossas prioridades. Estes países, e em particular as suas populações crescentes, constituirão mercados crescentes para os nossos próprios produtos. Julgo que é do interesse da União Europeia canalizar uma ajuda ao desenvolvimento substancial através do actual Programa MEDA, que, segundo creio, totaliza cerca de 3 mil milhões de euros por ano, e talvez também através do recentemente previsto ENPI – Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria – para ajudar o grupo de países EuroMed a reforçar o seu crescimento económico, de forma a evitar o aumento do desemprego e as tensões crescentes que, por sua vez, do ponto de vista da segurança da UE, fornecerão terreno para o recrutamento de fundamentalistas islâmicos. Vimos isso no passado recente, durante os atentados bombistas em Casablanca (Marrocos), a trágica guerra civil dos últimos anos na Argélia e o crescimento do Hamas, do Hezbollah e da Jihad islâmica nos territórios palestinianos ocupados. E temos de recordar, obviamente, que os trágicos atentados bombistas de Madrid foram executados por salafistas magrebinos. Temos também de tentar evitar os grandes fluxos de migração sem controlo para a União Europeia. De outra forma, isso irá provocar o colapso total das boas relações intercomunais de que desfrutamos actualmente. Todos esperamos pela concretização de um espaço de comércio livre até 2010. A nova Assembleia EuroMed facilita o diálogo entre inimigos tradicionais como Israel e o mundo árabe. Este fórum permite-lhes, de um modo único, resolverem os seus problemas pacificamente. A retirada de Israel de Gaza é, do meu ponto de vista, um bom ponto de partida para colocar o caminho para a paz de novo na ordem do dia. Esta Assembleia é também um bom fórum para a troca de ideias entre o mundo islâmico e a maioritariamente cristã União Europeia. Estou optimista em relação à difusão dos nossos valores democráticos nesta região, com as recentes eleições no Iraque, na Palestina e no Líbano e agora, até, com alguns passos democráticos hesitantes nesta direcção por parte do Egipto. Em nome do meu grupo político, recomendo vivamente o relatório Jäätteenmäki a esta Assembleia. Senhora Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar a relatora, senhora deputada Jäätteenmäki, que desenvolveu um intenso trabalho de qualidade na elaboração do presente relatório, e que foi tão receptiva às alterações que o meu grupo político apresentou. Desejo também agradecer à Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner que se encontra entre nós a esta hora avançada da noite. Dez anos decorreram desde a histórica Declaração de Barcelona, que levou à primeira Cimeira Euromediterrânica, cujo anfitrião foi o Primeiro-Ministro Felipe González, na qualidade de Presidente em exercício da União Europeia. As perspectivas da associação euromediterrânica então abertas eram muito promissoras. É verdade que os resultados foram irregulares e que há muito por fazer, mas é também verdade que os obstáculos e as dificuldades são e eram imensas, e não é razoável ignorá-los. O Mediterrâneo, berço da cultura europeia, foi e continua a ser, em parte, um mar de confrontos e conflitos. A associação euromediterrânica faz sentido se for o instrumento utilizado para remover esses obstáculos e promover o diálogo e a cooperação entre o Norte e o Sul, mas também para atribuir prioridade às relações Sul-Sul nessas regiões, que estão grandemente debilitadas. Na perspectiva da próxima Cimeira de Novembro em Barcelona, Barcelona + 10, o importante é estabelecer prioridades claras, viáveis e realistas, que devem ser, simultaneamente, ambiciosas. Contamos agora com um quadro de referência, que é constituído pela aliança de civilizações, proposta pelo Primeiro-Ministro Zapatero e adoptada pelas Nações Unidas, através da declaração do seu Secretário-Geral em Julho deste ano. Uma condição necessária para alcançar os objectivos é uma redução da tensão na região, em particular no conflito israelo-palestiano, autêntico calcanhar de Aquiles das relações euromediterrânicas. O objectivo principal desta associação é criar um espaço de prosperidade partilhada, registando progressos na redução da pobreza, na superação da cisão socioeconómica entre o Norte e o Sul, e, como foi dito, a promoção das reformas políticas, da democratização e do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Foram suscitados muitos outros temas no debate: o problema da gestão dos fluxos migratórios, a discriminação da mulher, os graves problemas ambientais que se colocam ao , o diálogo das três religiões monoteístas, a necessidade de uma cooperação local e regional, a luta contra o terrorismo, o controlo de armas de destruição maciça, a participação dos povos, etc. Mas acima de tudo - e com isto termino -, a União Europeia e os seus Estados-Membros são particularmente afectados pela necessidade de elevadas doses de vontade política e de compromisso económico e de acreditar verdadeiramente que nas relações euromediterrânicas temos muito em jogo. O Mediterrâneo é o flanco mais vulnerável da União Europeia e se, não tomarmos a sério este tema, pagaremos o seu preço no futuro. Senhora Presidente, na passagem do seu 10º aniversário, temos boas razões para avaliar o processo de Barcelona. O mundo de hoje afigura-se-nos bem diferente do de há dez anos. Houve um alargamento, que envolveu, por exemplo, Chipre, e iniciámos negociações com a Turquia e a Croácia. A política de vizinhança desenvolveu-se, e assistimos, em muitos dos países nossos parceiros, a um progresso da democratização, ou, em alguns outros, infelizmente, ao seu retrocesso. A luta contra o terrorismo tornou-se cada vez mais importante. A guerra no Iraque e o difícil processo que este país atravessa no seu caminho para a democracia tiveram igualmente impacto nas relações com a região no seu conjunto. Temos o Irão e os problemas em torno da política de energia nuclear deste país. Temos as eleições palestinianas e a retirada de Gaza mas, ao mesmo tempo, temos a estagnação do processo de paz. Os palpitantes acontecimentos no Líbano e na Síria e a actual situação trágica na última colónia de África, o Sara Ocidental, mostram que ainda há muito a fazer na região. Neste contexto, é natural que se reveja e debata o processo de Barcelona. Este criou estruturas que são extremamente importantes e constituem uma forma de cooperação mais consolidada. Os acordos de associação com todos os países conduziram a mais intercâmbio, mais comércio, mais projectos e mais locais de reunião e deram origem a um compromisso a longo prazo para toda a União. A prova disto é o facto de deputados de toda a Europa, e não só do sul, estarem a participar no debate desta noite. Temos uma história e uma cultura comuns e temos igualmente problemas comuns e soluções para esses problemas. Os domínios em questão, que na verdade são muitos, incluem o terrorismo, a migração, o crescimento, o desenvolvimento, o comércio, o ambiente e a energia. Mas as questões fundamentais para o futuro são as dos direitos humanos e da democracia. Estes são os domínios mais importantes e, neles, o processo de Barcelona fracassou muitas vezes. Embora os acordos de associação contenham cláusulas relativas aos direitos humanos, estas não são utilizadas, porque não dispomos de mecanismos apropriados para lidar com violações graves dos direitos humanos nos países com os quais cooperamos. Acresce que o interesse é por vezes também bastante limitado. Estes são os grandes desafios para o futuro do processo de Barcelona. Temos de reestruturar toda a nossa cooperação, para que esta passe a ser um quadro para um grande impulso à democratização em toda a região. Nada contribui mais para a estabilidade do que a transição para a democracia. No Médio Oriente estão concentrados os países menos livres de todo o mundo, o que cria um caldo de cultura para o fanatismo, a frustração e talvez também para o terrorismo. É por isso que, no âmbito do processo de Barcelona, temos de formular estratégias que impulsionem uma vasta democratização. Temos de apoiar dissidentes, a sociedade civil, a liberdade de expressão, as comunidades assentes no primado da lei, etc. Os meios para o fazer são, naturalmente, o comércio, o intercâmbio, os programas educativos e a cooperação cultural. O processo de Barcelona tem de se tornar, desta forma, una espécie de alternativa para países que nunca poderão ser membros da União Europeia. Tem de oferecer vantagens concretas em troca das reformas que exigimos. Se o conseguirmos, teremos dado um contributo histórico. Para terminar, gostaria de felicitar a minha colega, senhora deputada Jäätteenmäki, pelo seu relatório muito construtivo. Senhora Presidente, penso que a Senhora Comissária Wallström e a senhora mesmo, Senhora Comissária, puseram, como fizeram outros, o dedo num tema em relação ao qual o processo de Barcelona não cumpriu todas as suas promessas. Refiro-me, evidentemente, à questão dos directos humanos e da democracia. Caso não esteja convencida, basta avaliar a situação da liberdade de imprensa na região - o que foi feito esta tarde a convite da senhora deputada Patrie - ou a situação da liberdade de expressão na Tunísia, na véspera da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação. A prova é constituída pelas numerosas violações dos direitos à liberdade de associação, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião; um sistema de justiça que enferma de numerosas deficiências em muitos países; a torture que é usual, ou até mesmo praticamente sistemática em certos países, e os defensores dos direitos humanos que são, por todo o lado, vítimas de numerosas violações dos seus direitos e que são sujeitos a muitas hostilidades. O processo de Barcelona, relativamente a estas questões, não cumpriu todas as suas promessas. Como afirmou a senhora deputada Jäätteenmäki, penso que contém também lacunas no que diz respeito aos direitos das mulheres, aos direitos económicos e sociais e aos mecanismos implementados para uma política eficaz em matéria de democracia e direitos humanos. Apesar do aduzido, o processo de Barcelona permitiu instituir mecanismos e fóruns de diálogo político sobre estas questões, lançando assim as bases necessárias à instauração de uma política ambiciosa de promoção dos direitos humanos e da democracia. A Senhora Comissária disse que a questão da imigração estaria no centro das discussões na Cimeira de Barcelona. Permita-me, a este respeito, chamar a sua atenção para um ponto. Penso que, no tocante à luta contra o terrorismo e contra a imigração ilegal, estamos a incitar países a violar o direito internacional. Isso é por demais evidente e acabou de ficar ilustrado pelos incidentes de Lampedusa que envolveram a Líbia e, mais recentemente, pelos incidentes nos enclaves espanhóis de Ceuta e Melhila e em Marrocos. Ao pedir a estes países para conter o fluxo de refugiados subsarianos, estamos a incitá-los e a instá-los a cometer violações dos direitos humanos. Antes de tentar reprimir a avalancha daqueles que denominamos "imigrantes ilegais", a própria Europa deve definir a sua política de imigração legal. Mas todos sabem que não estamos a registar praticamente nenhum progresso nesta questão. Estou convicta de que a sociedade civil e os deputados podem contribuir para melhorar a implementação das nossas políticas dos direitos humanos e da democracia naquela região. É por esta razão que espero vivamente que a Comissão esteja presente em Rabat para a próxima reunião extraordinária da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora o grande trabalho que teve com este relatório, assim como à Senhora Comissária, pelas palavras de esperança que pronunciou em relação a essa atormentada zona do Mediterrâneo. Em 1995, foi iniciado em Barcelona um processo irreversível, visando uma mais estreita cooperação entre os países da região do Mediterrâneo. Os pessimistas dir-nos-ão que os resultados ficaram aquém das expectativas, que o progresso económico dos países da margem sul do Mediterrâneo foi insuficiente, que o diálogo político foi difícil e fragmentado, que a Europa não conseguiu fazer-se ouvir devidamente em matéria de direitos humanos e democracia, que a cooperação económica Sul-Sul ainda está no início e que os resultados não foram satisfatórios em termos da gestão conjunta da imigração. Actualmente, o cenário geopolítico internacional do Mediterrâneo apresenta-se certamente modificado, devendo, portanto, o ambicioso projecto do Processo de Barcelona ser alterado e adaptado a esse novo contexto internacional, por forma a que a Parceria Euro-Mediterrânica possa fazer face aos desafios actuais. Mas comecemos por aquilo que foi feito. Criámos mecanismos conjuntos de cooperação interministerial – que não voltarão a ser objecto de discussão – com vista à resolução comum de problemas na zona em questão. Criámos uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica como acompanhamento da cooperação governativa, na qual trabalhamos em conjunto sob as regras do parlamentarismo. Lançámos um programa de ajudas no valor de 700 milhões de euros por ano – MEDA -, a fim de canalizar recursos e projectos de desenvolvimento entre o Norte e o Sul, programa esse que, neste momento, atingiu taxas de implementação bastante interessantes. Pusemos em movimento o processo democrático, que de qualquer forma já teve início, em países costeiros como o Líbano, o Egipto e, até certo ponto, a Palestina. Foram assinados acordos de associação entre a União Europeia e todos os países da margem sul do Mediterrâneo, e houve certamente muitos exemplos de cooperação, aparentemente secundários mas muito eficazes no plano cultural, todos eles iniciados no contexto mais alargado do Acordo de Barcelona. Tudo isso nos possibilitou um melhor conhecimento mútuo, abrindo as portas, com um certo optimismo, para uma segunda década, em que devermos consolidar os aspectos positivos do processo, conseguir uma maior realização prática dos nossos objectivos e projectos em curso e corrigir eventuais erros cometidos, a fim de que a estabilidade, a paz, a democracia e o progresso sócio-económico possam vir a ser resultados partilhados por um número cada vez maior de países e cidadãos da região mediterrânica. Uma questão final que eu gostaria de referir é a questão da cultura, que não tem a ver unicamente com ensino e formação, mas também com a herança cultural. Se salvaguardarmos a nossa herança cultural, poderemos compreender-nos e respeitar-nos melhor uns aos outros no contexto das nossas identidades e diversidades. Senhora Presidente, a região mediterrânica é importante para os Estados-Membros e para a União Europeia no seu conjunto. É evidente que os países da margem sul não gozam do mesmo nível de desenvolvimento político e/ou de prosperidade económica. Todavia, a maioria destes países depara-se com diversas deficiências, em maior ou menor grau: deficiências políticas, falta de desenvolvimento democrático e pluralismo limitado; deficiências económicas, porque se trata de economias antiquadas, incapazes de gerar emprego para uma população crescente e que não é suficientemente interessante para atrair o investimento estrangeiro necessário; e deficiências sociais, uma pobreza elevada e desigualdade social, analfabetismo, discriminação da mulher - como foi dito -, falta de capacidade das instituições públicas, com consequências negativas a nível da saúde, da educação, da economia, do controlo das fronteiras, entre muitos outros domínios. A região mediterrânica deve, por isso, ser considerada uma prioridade para a União, não unicamente em virtude dos variados laços históricos, políticos, económicos e sociais que unem os países das duas margens, mas também devido a outras razões, como a segurança, incluindo a ameaça do terrorismo, ou o repto da imigração. Razão pela qual é imprescindível que haja uma cooperação entre as suas margens, que deve abranger um vastíssimo conjunto de actividades. A cooperação deve funcionar nas duas direcções - repito -, nas duas direcções. Os problemas destes países vizinhos afectam-nos, temos um futuro partilhado; é impossível criar um muro entre o norte e o sul do Mediterrâneo, em particular no mundo globalizado de hoje. Devemos, por conseguinte, estreitar as nossas relações com estes países, estimulá-los e ajudá-los a superar as deficiências que referi anteriormente. O relatório que iremos aprovar amanhã insiste, por isso, na necessidade de uma modernização a nível político, económico, social e institucional e também de melhorias no domínio dos direitos humanos. Neste sentido, regozijo-me com as palavras da Senhora Comissária e com a importância que ela atribui a estas questões. É necessário um impulso para a reforma - e penso que todos deveríamos estar de acordo com isto - na margem sul. A União Europeia não deveria preocupar-se unicamente com a estabilidade destes países; a estabilidade não pode converter-se, em última instância, numa desculpa para a inacção. Se insistimos na necessidade de reformas nos nossos países, como podemos não insistir na necessidade de reformas naqueles países? Estes países devem evoluir. Caso contrário, os problemas agudizar-se-ão, e as crises políticas e económicas - incluindo em matéria de imigração e segurança - só aumentarão e acabará por ser a falta de reforma que levará à instabilidade. Daí a importância do Processo de Barcelona e da Política Europeia de Vizinhança. Devem ser instrumentos fundamentais da União para, em primeiro lugar, demonstrar àqueles países que eles ocupam um lugar prioritário na nossa acção externa e, naturalmente, para os ajudar, para lhes exigir que também cooperem lealmente connosco na solução dos problemas que nos afectam e, por último, para os incentivar para a reforma. Uma reforma que pode trazer prosperidade, liberdade e, por fim, mais estabilidade para eles e, por conseguinte, para toda a bacia mediterrânica. Gostaria que a próxima Cimeira de Barcelona estivesse à altura do repto e gostaria, naturalmente, de terminar agradecendo à senhora deputada Jäätteenmäki os seus esforços. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, muito rapidamente, de chamar a atenção para três aspectos deste processo. O primeiro é a relação existente entre a Parceria Euro-Mediterrânica e a Política de Vizinhança, referida pela Senhora Comissária. Penso que este aspecto não deve fazer-nos concentrar unicamente nos planos de acção bilateral, mas deve incentivar-nos a criar um espaço geográfico e político que seja simultaneamente europeu e mediterrânico. O principal meio de concretização de tudo isso é a dimensão política, que aumentou – há que dizê-lo – porque o Parlamento Europeu contribuiu para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, e as sociedades civis criaram o fórum civil. O que falta são os governos. Onde estão os governos? Penso que, para que este processo possa avançar, precisamos que os parlamentos, as sociedades e os governos invistam um pouco mais no diálogo, que, por sua vez, nos permitirá criar uma dimensão mais avançada dos direitos humanos. Por último, o sociólogo Edgard Morin tem toda a razão quando afirma que não são as culturas, as religiões e as civilizações que entram em diálogo, mas sim as pessoas, os indivíduos, homens e mulheres. Penso que a mais grave limitação em todos estes anos deste processo generoso e inteligente foi o facto de não termos conseguido que as nossas diferentes sociedades se relacionassem entre si e, por causa disso, o terrorismo e a imigração arriscam-se a tornar ainda mais profundo esse fosso. Concordo com a nossa relatora quando diz que devemos reforçar todos os programas e todos os instrumentos que contribuam para o diálogo e para a compreensão – nomeadamente o ensino, a cultura, a formação e a informação – entre as nossas sociedades. Em suma, apoiamos a nossa relatora porque o seu relatório aponta nesse sentido, e porque a política euro-mediterrânica precisa de menos retórica e de muito mais realizações concretas. Senhora Presidente, nos últimos anos, a União Europeia tem vindo a observar atentamente os países da Europa Central e Oriental. Grande parte da atenção da União centrou-se no alargamento, no processo das novas adesões e no futuro alargamento. Infelizmente, a Europa do Sul e a bacia mediterrânica do sul muitas vezes só recebem atenção quando surgem problemas ou questões específicos – como quando milhares de imigrantes chegaram a Ceuta, Melilla ou Lampedusa, ou quando a situação se tornou extremamente difícil para os refugiados do Sahara Ocidental em Tindouf. A situação em termos de direitos humanos na bacia mediterrânica do sul e do sudeste não melhorou. Não há melhorias claras neste domínio, nem em termos de democracia, liberdade e transparência. Devo salientar que as diferenças económicas aumentaram também ao longo dos anos. Na União Europeia, os Estados-Membros continuam extremamente ligados às suas relações bilaterais com os governos a sul do Mediterrâneo, o que claramente torna a parceria menos coerente. Trata-se do velho problema de a política europeia não ser capaz de agir a uma só voz, mesmo na relação com zonas tão estratégicas como a zona a sul do Mediterrâneo. Há ainda a questão recorrente de saber quem vai pegar no telefone e falar em nome da Europa. Tenho de mencionar uma outra deficiência importante no nosso diálogo intercultural. Algumas culturas e línguas muito importantes são ostracizadas e não são representadas. Gostaria de mencionar a língua e a cultura , que é desprezada e até banida em vários países do norte de África e a língua e a cultura catalãs. Espero que a próxima reunião em Barcelona seja uma oportunidade para conseguir resultados mais visíveis e concretos num curto período. Senhora Presidente, o alargamento da União Europeia aumentou automaticamente o número de países com interesse no Processo de Barcelona. Gostaria de salientar que este processo é importante não apenas para Malta e Chipre, mas também para os países da Europa Central e Oriental. Embora algumas das razões que o explicam sejam históricas, outras são muito mais actuais e de ordem prática. Há apenas 20 anos, o polaco médio olhava a Líbia como o único país mediterrânico com o qual a Polónia mantinha relações estreitas. Nessa altura, as relações entre as Comunidades Europeias e o país eram consideravelmente menos amistosas. Milhares de polacos trabalhavam na Líbia, e foi publicado um número muito significativo de cópias do “Livro Verde” do General Muammar Al Kaddafi em versão polaca. Hoje a situação é totalmente diferente. Dezenas de milhar de turistas polacos visitam a Tunísia e o Egipto todos os anos e é considerável o número de polacos que vai em peregrinação a Israel. Há cientistas polacos envolvidos em trabalhos de investigação em todos os países da região, da Síria a Marrocos. Por isso, não são apenas os políticos e os diplomatas que manifestam interesse no conceito alargado de Política de Vizinhança, mas também amplos sectores das populações dos novos Estados-Membros. As questões da imigração ilegal, do respeito pelos direitos humanos, da igualdade de direitos para as mulheres, o progresso da democracia e o desenvolvimento dos países em torno do Mediterrâneo tornaram-se problemas que também nos dizem respeito. A Europa nunca foi, e indubitavelmente jamais será, uma ilha isolada. As nossas relações com os nossos vizinhos mais próximos são um bom indicador para a nossa solidariedade e responsabilidade. Com isto quero referir-me à solidariedade não apenas como um dever para com os nossos parceiros dentro da União Europeia, mas também como uma missão que atravessa as fronteiras da Europa e nos leva onde quer que as pessoas desejem a paz, a estabilidade, o Estado de direito, o crescimento económico e a liberdade. A União Europeia beneficiará com a aplicação concreta do maior número possível desses valores nos países que são seus vizinhos a Sul e a Oriente. Os novos Estados-Membros da UE desejam vivamente participar na construção de uma parceria política que se preocupe com a segurança, bem como numa parceria económica e financeira e numa parceria social, cultural e humanitária. Senhora Presidente, o processo euromediterrânico tem dez anos e a primeira conclusão a extrair é que, se não existisse, teria de ser inventado urgentemente, simplesmente porque, como se afirma no relatório da nossa relatora, senhora deputada Jäätteenmäki, apesar das suas deficiências, foi um êxito. Era um repto inimaginável: solucionar no espaço de uma década os problemas estruturais e históricos dos países mediterrânicos. Mas trabalhámos intensamente e começámos a encontrar soluções para alguns desses problemas. Penso, por isso, que o objectivo de uma zona de comércio livre para 2010 deveria ser, não um objectivo final, mas um trampolim que nos permitirá continuar, que deverá ser completado com muitas outras coisas. Devemos consolidar, ao mesmo tempo que devemos reformar, o processo euromediterrânico; devemos salientar a ideia fundamental que o inspirou e, no caso vertente, transformar as conquistas potenciais numa realidade tangível. Além disso, a situação internacional demonstra que o processo euromediterrânico é a melhor forma de promover a cooperação. Outras estratégias, baseadas na agressão e na ameaça, não dão resultados. Todavia, o prémio por avançar, que está na base deste processo euromediterrânico, está a provar ser efectivo. Por exemplo, presidi a Delegação de Observadores do Parlamento Europeu nas eleições legislativas do Líbano, um parceiro euromediterrânico; realizaram-se eleições, com problemas, é verdade, mas realizaram-se. E noutros Estados também se registaram progressos democráticos, embora lamentavelmente, noutros, nada se tenha alterado. Avancemos em termos de democracia, direitos humanos e igualdade. Gostaria, obviamente, de salientar os aspectos positivos da sua proposta. Consideremos também que necessitamos de um espaço euromediterrânico de liberdade, segurança e justiça, façamos com que a zona de comércio livre seja acompanhada do conceito essencial da coesão económica, social e territorial, que é tão válido para nós como para os nossos parceiros, e promovamos também a participação política. A Assembleia Parlamentar Euromediterrânica é um êxito extraordinário. Tínhamos a Assembleia ACP-UE e esta é a segunda instituição que criámos. Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que a Cimeira de Barcelona será positiva, porque nos permitirá construir uma cidadania euromediterrânica no quadro de um processo, o processo euromediterrânico, que é a melhor manifestação concreta da proposta de aliança de civilizações. Senhora Presidente, Senhora Comissária, se tivesse de dizer aos meus eleitores que estava a falar no Parlamento Europeu às 11.30 da noite, duvido que acreditassem em mim, e ainda menos que me dissessem que tinham ido ao novo website Europarl para ouvirem. Todavia, pelo menos a hora tardia deste debate não nos impediu de fazer uma avaliação sóbria do Processo de Barcelona e a relatora deve seguramente ser louvada pelo seu relatório franco. Dez anos depois, o Processo de Barcelona não cumpriu as expectativas e seria justo concluir que não temos muito que comemorar. No entanto, isso não quer dizer que devamos ser pessimistas; pelo contrário, devemos olhar para a experiência dos últimos dez anos e provar que conseguimos aprender alguma coisa com ela. Eis algumas lições que eu gostaria de tirar. Em primeiro lugar, devemos evitar a tentação de tocar demasiados instrumentos. Se necessário, devemos admitir que o Processo de Barcelona poderá ter sido excessivamente ambicioso e devemos, em vez disso, centrar-nos num menor número de prioridades onde possamos realmente marcar a diferença. Em segundo lugar, temos de reconhecer que os problemas dos nossos parceiros mediterrânicos são também os nossos problemas. Por exemplo, a imigração: as limitações do Processo de Barcelona relativamente à imigração transformaram-se num enorme problema à porta dos Estados-Membros da União Europeia. Assim, ao ajudarmos os nossos parceiros mediterrânicos, estamos na realidade a ajudar-nos a nós próprios. Poderá ser uma situação de ganhos mútuos. Em terceiro lugar, temos de tratar os nossos parceiros mediterrânicos como verdadeiros parceiros. Com demasiada frequência, a Europa caiu na armadilha de parecer paternalista e de surgir a dar-lhes ordens, quando não é essa de maneira nenhuma a abordagem de parceria correcta. Finalmente, o processo carece de visibilidade, tanto para os cidadãos da UE como para os cidadãos dos membros parceiros. A menos que as pessoas vejam que o processo as pode afectar e beneficiar directamente, dificilmente poderão ser chamadas a apoiá-lo Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, endereço as minhas felicitações à senhora deputada Jäätteenmäki pela sua análise. Subscrevo-a. Obrigada, Senhora Comissária, pelas suas propostas determinadas. Seja através do processo de Barcelona, dos acordos de associação ou, mais recentemente, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, a Europa assume-se como parceiro dos países da margem sul do Mediterrâneo. Esta parceria inclui uma dimensão económica, social e cultural, mas, fundamentalmente, deve basear-se no reconhecimento mútuo de uma plataforma política composta por valores comuns indivisíveis: democracia, liberdades fundamentais, direitos humanos, igualdade de géneros. As liberdades fundamentais incluem o direito à segurança individual, a liberdade de consciência e a liberdade de expressão. Quando os activistas dos direitos humanos são impedidos de realizar a sua reunião na Tunísia, quando consideramos as conclusões do relatório Mehlis sobre o assassinato do Sr. Hariri, devemos lembrar-nos disso. A este respeito, a liberdade de imprensa, que gostaria de enfatizar hoje, e o estatuto dos jornalistas constituem inquestionavelmente os melhores exemplos deste conjunto de valores partilhados. Sem segurança individual para estes jornalistas, não há liberdade de expressão e, se a imprensa não tem liberdade de expressão, não há democracia! A liberdade de expressão não é um valor ocidental: brilhou mais no Islão dos Omíadas do que nas trevas da Inquisição. É por esta razão que, depois do assassinato de Samir Kassir, depois do horrível atentado que vitimou, mais recentemente, May Chidiac, tomei a iniciativa, de acordo com os meus colegas da delegação para as relações com os países do Machereque, e também com a Comissão dos Assuntos Externos, de organizar hoje uma audição, no decurso da qual ouvimos os jornalistas de toda a região euromediterrânica. Lançámos esta manhã um apelo simbólico ao Presidente do Parlamento Europeu exigindo uma imprensa livre no espaço euromediterrânico. A minha proposta desta noite é que devemos gravar no mármore do processo de Barcelona a liberdade de imprensa como condição imprescindível dos nossos acordos de associação. – Senhoras e Senhores Deputados, hoje, estamos a comemorar o décimo aniversário do processo de Barcelona, bem como as mudanças ocorridas ao longo destes dez anos. Embora algumas destas mudanças tenham sido positivas, muitas foram negativas. Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para uma das mudanças positivas, nomeadamente, para o alargamento da União Europeia a países da Europa Central e Oriental, uma vez que estou convencido de que estes países têm alguma coisa a oferecer no que diz respeito ao processo de Barcelona. As experiências de transição de um regime autoritário para um regime democrático feitas por estes países, por exemplo, ou de implementação extremamente bem sucedida de reformas económicas, bem como a superação das consequências sociais negativas das mesmas, ainda estão bem presentes nas suas mentes. Estes países também tiveram todos relações estreitas com os países do Norte de África, quer fossem relações de natureza política, económica ou cultural. Em alguns casos, estas relações são antigas, enquanto noutros são mais recentes. Gostaria de fazer notar que é do nosso interesse ou, por outras palavras, do interesse tanto da Europa, como dos nossos parceiros do Norte de África, aproveitar bem a experiência destes novos Estados-Membros e enriquecer o processo de Barcelona através dos seus conhecimentos. Creio que, então, estaríamos mais habilitados a trabalhar em conjunto para resolver os problemas que estamos a debater hoje, tais como a migração, a lentidão na implementação das reformas políticas e, em muitos casos, a desadequação das reformas económicas e sociais. – Senhora Presidente, passaram 10 anos desde a Declaração de Barcelona e chegou por isso o momento de fazer uma revisão honesta e desapaixonada das políticas e acções da iniciativa verdadeiramente histórica que foi a cooperação euromediterrânica. Em 1995, fixámos objectivos ambiciosos, porque a conjuntura regional era muito mais favorável. Infelizmente, receio que hoje o cenário regional geopolítico do Médio Oriente e do Mediterrâneo em geral não seja favorável à implementação da cooperação euromediterrânica. O impasse no processo de paz do Médio Oriente e a questão palestiniana continuam a ter uma influência determinante e negativa nessa cooperação. Essa era e é a condição para a concretização dos objectivos. Todos falaram de resultados que não são particularmente animadores. No entanto, gostaria de comentar dois pontos importantes. A questão que se coloca é como é que o processo de Barcelona irá avançar nos próximos anos. Penso que é particularmente difícil a coexistência da Política de Vizinhança Europeia e do processo euromediterrânico, quando existem sobreposições de objectivos e políticas. A União Europeia tem dificuldade em convencer os nossos parceiros mediterrânicos da sinceridade das suas intenções, sem recursos financeiros consideráveis e com um orçamento comunitário limitado. Houve uma inflação institucional na cooperação euromediterrânica, com a criação constante de novas instituições e novos organismos. Como poderão estes funcionar sem um financiamento adequado? Como se poderá implementar iniciativas sérias, como a que foi proposta pelo Primeiro-Ministro espanhol, Sr. Zapatero, sobre a aliança entre civilizações e o diálogo entre religiões? Na conferência de Barcelona, em Novembro, não bastarão as listas de desejos para persuadir os parceiros mediterrânicos. O que é necessário é um roteiro realista e prioridades realistas para a implementação dos objectivos da cooperação euromediterrânica. Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para duas questões. A política da União Europeia para o Mediterrâneo cria uma parceria mediterrânica entre sociedades com raízes judaicas, cristãs e islâmicas. Numa altura como a actual, em que o fundamentalismo aumenta e a ameaça do terrorismo cresce, assumem crucial importância medidas conjuntas levadas a cabo com universidades, escolas, instituições civis e igrejas, com vista à promoção da compreensão mútua e da tolerância entre os jovens nos países mediterrânicos. Posso afirmar a esta Assembleia que os novos Estados-Membros procuram inspirar-se nas experiências adquiridas através da parceria mediterrânica à medida que procuram conceber a política oriental da União. A criação de um espaço cultural comum baseado nos direitos humanos e na democracia, juntamente com a rejeição de todo o tipo de fanatismo, é a nossa resposta aos movimentos jingoistas que hoje grassam no mundo. A segunda questão que quero abordar é o problema da migração. A migração pode ser vista como uma ameaça, como tem sido amplamente demonstrado nos últimos tempos pelos escritos de Oriana Fallaci. A verdadeira mensagem dos seus livros é uma defesa da introdução na União Europeia de uma nova forma de . Ao mesmo tempo, no entanto, a migração pode também representar uma oportunidade para a promoção do desenvolvimento da Europa e a criação de uma ordem internacional assente na paz e na dignidade humana. O Processo de Barcelona deverá constituir a prova de que essa ordem é viável e deverá ser a resposta da Europa à ameaça de um choque de civilizações. Senhora Presidente, muito obrigada por este debate tão interessante. Julgo que é claro para todos nós que o Processo de Barcelona, de que estamos a celebrar o 10º aniversário, é um processo muito importante e histórico, mesmo se discordamos um pouco nas avaliações que fazemos. Julgo que todos podemos dizer que o Processo de Barcelona já marcou a diferença, embora não tenha sido explorado integralmente. Concordo com aqueles que afirmaram que temos de o aprofundar e reforçar e temos de nos motivar para efectuar esse trabalho. Posso dizer-lhes, uma vez mais, que sou uma entusiasta, diria até mesmo, uma activista deste Processo de Barcelona e por isso lancei esta comunicação, da qual falei anteriormente, em que demos prioridade às áreas mais importantes, pelo menos na minha perspectiva. Não podemos fazer tudo ao mesmo tempo: educação, democracia, direitos humanos e reformas, assim como desenvolvimento económico são prioridades, mas não podemos esquecer o aspecto cultural e também o nosso património – lembrem-se do programa de património EuroMed. Qual é a diferença entre Barcelona e a Política de Vizinhança? Para alguns isto pode parecer confuso. Permitam-me que explique. Barcelona é a plataforma multilateral, o processo multilateral, é o processo de região para região, o que não exclui este processo bilateral complementar na Política de Vizinhança, com um programa feito à medida para cada país. Porque é que isto é tão importante? Como muitos dos senhores sabem, países diferentes têm atitudes diferentes. Acabo de regressar do Líbano, onde estivemos a trabalhar com o primeiro-ministro no seu projecto de reforma, conjuntamente com o nosso plano de acção. Sob esse aspecto, tenho muitas esperanças. Estive também recentemente na Jordânia, onde faremos tudo o que for possível para apoiar a agenda nacional. O Vice-Ministro de Marrocos esteve aqui hoje e vamos trabalhar muito de perto com os marroquinos. Há outros países em relação aos quais estou um pouco decepcionada e com os quais vamos ter de trabalhar em conjunto. Porém, cabe aos próprios países marcar a diferença e a nós apoiá-los. Embora tenhamos de partilhar a responsabilidade e demonstrar solidariedade, cada país deve, acima de tudo, apropriar-se dos seus próprios processos e reformas. Não devemos esquecer que são eles que têm a principal responsabilidade pelo desenvolvimento dos seus próprios países. A plataforma não governamental EuroMed apresentou as suas ideias no Luxemburgo entre 1 e 3 de Abril de 2005 e este fórum civil muito bem sucedido foi organizado através de uma série de consultas nacionais e concluiu-se com a aprovação de um estatuto e da carta da plataforma ONG, assim como a eleição de um conselho de administração. Havia um número considerável de propostas, o que é certamente positivo. Isso foi reforçado na declaração a ser feita em Barcelona. Sei que a Presidência Britânica tenciona dar a essas ONG o direito à palavra e julgo que isso é muito positivo e enriquecedor para todos nós. A Comissão tem estado a organizar três conferências de imprensa e em 2006 será criado um grupo de trabalho para os meios de comunicação para trabalhar nesta matéria. Aqueles que não realizam reformas nos seus próprios países contribuem para a instabilidade nesses países e consequentemente na região, enquanto aqueles que promovem essas reformas melhoram a estabilidade nos respectivos países e região. Finalmente, permitam-me que diga que lamentei muito não ter podido estar presente no Comité Parlamentar EuroMed em Rabat, mas ele foi convocado para um dia em que o Conselho Assuntos Gerais, ou seja, o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, se reunia e a minha primeira obrigação era para com essa reunião. De outra forma, teria certamente estado presente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no dia 27 de Outubro de 2005, às 11H30.

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Situação na Geórgia (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

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9. Revisão legal das contas anuais e consolidadas (

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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

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Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Luciana Sbarbati, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça. Congratulamo-nos com o facto de podermos dar hoje as boas-vindas ao Senhor Provedor de Justiça, bem como à Senhora Comissária Wallström. Provedor de Justiça. - (EN) Senhora Presidente, quero agradecer aos senhores deputados esta oportunidade de usar da palavra no Parlamento sobre o meu Relatório Anual de 2006. Quero também agradecer à relatora, a senhora deputada Sbarbati, e à Comissão das Petições, o seu excelente relatório. O meu relatório regista progressos em matéria de tratamento das queixas, promoção da boa administração e apresentação de informações sobre o papel do Provedor de Justiça. Em 2006, recebi 3 830 queixas, o que significa que o número total de queixas estabilizou mais ou menos ao nível atingido na sequência do aumento de 53% verificado em 2004. Congratulo-me por vos poder informar que a percentagem de queixas que eram da competência do Provedor de Justiça aumentou, o que sugere que os cidadãos começam a estar mais bem informados sobre o meu mandato e o dos meus colegas nacionais e regionais da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que é assim reforçada, em benefício de todos os interessados. O número total de inquéritos tratados em 2006 foi de 586, 66% dos quais diziam respeito à Comissão. Atendendo a que a Comissão é a instituição da UE com a qual os cidadãos europeus têm mais razões para estabelecer contactos materiais, é normal que seja o alvo principal dos inquéritos. Em 2006, foram tomadas 250 decisões de encerramento de inquéritos. Em 95 casos, o inquérito não revelou qualquer caso de má administração. Esta conclusão nem sempre é negativa para o queixoso, o qual, pelo menos, tem a vantagem de obter uma explicação completa das acções da instituição em causa. Ainda que se não constate a existência de má administração, posso identificar uma oportunidade de as instituições melhorarem futuramente a qualidade da sua administração. Nesses casos, apresento uma observação adicional. Muitos dos meus inquéritos asseguram um resultado positivo para o queixoso e para a instituição contra a qual foi dirigida a queixa. Em 2006, 64 casos foram resolvidos pela instituição em causa de forma satisfatória para o queixoso. Sempre que é detectado um caso de má administração, tento obter uma solução amigável, se possível. Em 2006, foram obtidas três soluções amigáveis e estão actualmente a ser analisadas pela instituição em causa, até ao fim do ano, 27 propostas de soluções amigáveis. Se não é possível alcançar uma solução amigável, encerro o caso com uma observação crítica ou emito um projecto de recomendação. Uma observação crítica é utilizada sempre que já não seja possível à instituição em causa eliminar um caso de má administração. Sublinho que uma observação crítica tem o objectivo de ser construtiva, ajudando a evitar casos de má administração futuros. Em 2006, encerrei assim 41 inquéritos. A fim de acompanhar melhor o impacto das minhas críticas e recomendações, iniciei este ano um estudo sobre o seguimento reservado pelas instituições em causa a todas as observações críticas formuladas em 2006, bem como sobre o seguimento reservado aos 38 casos que no mesmo ano foram objecto de uma observação complementar. Os resultados destes estudos devem incentivar as instituições em causa a melhorarem as suas práticas e a desenvolverem uma cultura de serviço dos cidadãos. Nos casos em que é ainda possível eliminar o caso de má administração, elaboro geralmente um projecto de recomendação dirigido à instituição, que deve responder com um parecer circunstanciado. Em 2006, foram apresentados 13 projectos de recomendação. Quando uma instituição não responde satisfatoriamente a um projecto de recomendação, posso enviar um relatório especial ao Parlamento Europeu. Em 2006, foram elaborados dois relatórios especiais. O primeiro dizia respeito à responsabilidade do Conselho pela escolha das línguas utilizadas nos sítios Internet das Presidências da UE. No segundo, a Comissão era convidada a tratar adequadamente uma queixa por infracção relacionada com serviços de apostas desportivas. Congratulo-me por poder informar que a Comissão reagiu pronta e positivamente a esse relatório. Uma nova característica do Relatório Anual que quero realçar, com vista a apoiar e incentivar a boa administração, relaciona-se com os chamados "casos exemplares" de boas práticas das instituições revelados pelos meus inquéritos. Gostaria de referir agora algumas outras actividades empreendidas em 2006 com o objectivo de assegurar a prestação de um serviço tão bom quanto possível aos cidadãos. Em primeiro lugar, assinei um Memorando de Acordo com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (EDPS). O nosso acordo tem por objectivo assegurar o tratamento coerente das queixas relativas à protecção de dados e evitar duplicações desnecessárias. Este acordo permite-me beneficiar dos conhecimentos especializados da EDPS, consultando-a nos casos em que o texto do regulamento relativo à protecção dos dados e a jurisprudência existente deixam margem para interpretações divergentes. O acordo provou já ser um mecanismo útil no tratamento de casos em que é necessário conciliar o direito legal de acesso aos documentos com o direito à privacidade. Assinei também um acordo com o Governo espanhol para permitir aos cidadãos espanhóis apresentarem as suas queixas ao Provedor de Justiça Europeu em qualquer das línguas oficiais de Espanha. Alinhei assim a minha prática com as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2005, que prevêem que estas línguas possam ser utilizadas para facilitar a comunicação dos cidadãos espanhóis com as instituições comunitárias. Senhoras e Senhores Deputados, estou grato pelo apoio ao trabalho do Provedor de Justiça Europeu expresso no relatório da senhora deputada Sbarbati e gostaria de informar o Parlamento que, tal como o solicita a senhora deputada no seu relatório, estou já a preparar a celebração de um Memorando de Acordo com o Banco Europeu de Investimento. Dado que a aplicação da legislação da UE é em grande medida da competência das administrações dos Estados-Membros, continuarei a desenvolver a cooperação com a Rede Europeia de Provedores de Justiça. Apraz-me poder informar-vos que a sexta reunião da rede teve lugar na semana passada, neste mesmo edifício. No fim dessa reunião bem sucedida, aprovámos por unanimidade uma declaração que procura dar a conhecer a dimensão do trabalho dos provedores de Justiça nacionais e regionais a nível da UE e clarificar os serviços que prestam aos cidadãos que apresentam queixas sobre questões que são abrangidas pela legislação comunitária. A cooperação voluntária entre provedores de Justiça, consagrada agora na declaração, prestará a meu ver um contributo importante e crescente para a capacidade de a União Europeia produzir resultados concretos, garantindo que os cidadãos usufruam dos seus direitos na realidade quotidiana e que os problemas sejam resolvidos de formas próximas do cidadão. O cargo de Provedor de Justiça Europeu foi criado para aproximar a União dos seus cidadãos e para dar um "rosto humano" à administração da UE. Um aspecto fundamental da nossa instituição reside no facto de o Provedor de Justiça ser um indivíduo que comunica pessoalmente com os cidadãos, analisa os seus casos e tenta resolver os seus problemas e queixas. Cada uma destas "microcomunicações" constitui uma oportunidade de criar confiança entre os cidadãos e as instituições. Na prossecução deste objectivo, continuarei a promover um diálogo construtivo com as instituições e a chamar a sua atenção para os problemas, para que possam melhorar o seu desempenho. A forma como a administração pública reage às queixas é uma indicação fundamental da medida em que a sua atenção está centrada nos interesses dos cidadãos. Embora tenham sido feitos progressos em muitos domínios, em 2006 assistiu-se, infelizmente, a um aumento dos casos que encerrei com uma observação crítica. Esta evolução deve suscitar preocupação em todos os que desejam uma melhoria das relações entre a União Europeia e os seus cidadãos. As queixas proporcionam uma oportunidade de corrigir situações e de demonstrar que a instituição em causa respeita seriamente o direito fundamental do cidadão a uma boa administração. Não tenho a certeza de que os cidadãos consigam conciliar facilmente as frequentes declarações das instituições de que desejam "maior proximidade dos cidadãos" com o facto de as mesmas instituições desperdiçarem, frequentemente, as oportunidades oferecidas pelo Provedor de Justiça de melhorarem as suas relações com os mesmos cidadãos e de aumentarem a transparência. Porém, sinto-me encorajado por várias indicações positivas no sentido de que, no decurso do presente ano de 2007, há muito mais vontade de aproveitar as oportunidades proporcionadas pelos meus inquéritos para resolver as queixas. Esta cooperação é essencial, porque o Provedor de Justiça sozinho não pode ser bem sucedido. Assegurar uma administração de grande qualidade é uma tarefa que deve ser abordada em colaboração com as instituições da UE. Cumprir as promessas, proporcionar mecanismos adequados de reparação, aprender com os erros, trabalhar de forma aberta e autorizar o escrutínio público constituem meios importantes de criar confiança. Da mesma forma, o Provedor de Justiça Europeu deve colaborar sistematicamente com os seus colegas nacionais e regionais, a fim de assegurar que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados em toda a União. Finalmente, o Provedor de Justiça deve continuar a comunicar com os cidadãos, a fim de os sensibilizar para os seus serviços. Com o apoio e a orientação do Parlamento, continuarei a tentar consolidar as realizações existentes, com vista a cumprir fielmente o meu mandato institucional, aproximando a União dos cidadãos e dando um "rosto humano" à administração da UE. relatora. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer ao Provedor de Justiça o seu excelente trabalho, tal como se depreende deste relatório. Gostaria também de agradecer aos Serviços Jurídicos da Comissão e a todos os colegas que compõem a comissão parlamentar, em particular o relator-sombra e o deputado Manolis Mavrommatis, cuja cooperação foi excelente. A cultura do serviço ao cidadão, que visa, antes de mais, garantir uma administração pública de elevada qualidade, transparente, acessível, rápida e cooperante, foi encorajada e reforçada a nível comunitário devido aos esforços conjuntos da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça, e podemos encontrar o seu primeiro esboço em 6 de Setembro de 2001, data em que o Parlamento Europeu aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça Europeu. Também o Tratado de Maastricht permitiu um salto qualitativo na cidadania europeia ao proporcionar a todos os cidadãos a possibilidade de apresentarem petições a um organismo parlamentar, que se mantém árbitro único, ou de se dirigirem a um organismo mais especializado que, embora funcione numa base extrajudicial, segue um procedimento que não exclui a intervenção parlamentar nos casos em que a instituição comunitária responsável pela má administração se mostre relutante em cooperar. Não farei referência às estatísticas, visto o Provedor de Justiça já ter mencionado as mesmas que, aliás, estão também disponíveis no relatório. Os casos de má administração prendem-se, actualmente, com falta de transparência, recusa de informação, abuso de poder, erro de direito e incumprimento de obrigações decorrentes do Tratado, nomeadamente por parte da Comissão. As decisões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas, mas as salvaguardas que o seu trabalho oferece ajudam a reforçar os seus poderes de persuasão. Conta com o apoio activo da Comissão das Petições, a cujas reuniões assistiu em quatro ocasiões durante o ano 2006, e coopera com a Rede Europeia de Provedores de Justiça, que deve ser ampliada e melhorada. A Itália, por exemplo, ainda não dispõe de um Provedor de Justiça nacional. Ainda assim, convém salientar que as decisões finais deviam ser alvo de notificação recíproca em tempo real, para evitar conflitos de competência entre as actividades do Provedor de Justiça e as da Comissão das Petições. O relatório divide em várias categorias as decisões adoptadas nos inquéritos concluídos em 2006: falta de abertura por parte das instituições e organismos da Comunidade (25% dos inquéritos), o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados no que se prende com os procedimentos previstos no artigo 226º, a gestão de contratos, remunerações e subvenções, e problemas ligados ao recrutamento e gestão do pessoal das instituições comunitárias. Os procedimentos terminam, frequentemente, na fase das observações críticas, que constituem uma tentativa de prevenir a recorrência de casos de má administração no futuro, em situações em que a emissão de uma recomendação se afigure inútil. O próprio Provedor de Justiça apresentou diversos exemplos, passíveis de consulta no relatório. A este propósito, a Comissão das Petições convida o Provedor de Justiça a realizar um estudo pormenorizado sobre o efeito prático das observações críticas apresentadas durante os inquéritos de 2006. O facto de as instituições terem um código de boa conduta administrativa nem sempre é suficiente para garantir a criação de uma verdadeira cultura de serviço. O relatório demonstra também que subsistem algumas dúvidas relativamente ao mau uso que a Comissão faz dos seus poderes discricionários, ao abster-se de actuar prontamente antes de instaurar acções judiciais, justificando a sua atitude com pretextos políticos. No domínio da contratação e gestão de pessoal, algumas das investigações da iniciativa do próprio Provedor de Justiça são demonstrativas da eficiência dos poderes deste como meio de induzir as autoridades administrativas a enveredar pela via da auto-regulação, um princípio são que deve ser utilizado mais frequentemente. Na opinião da Comissão das Petições, contudo, a ausência de sincronia, em tempo e conclusões, quando o mesmo caso é levado ao Provedor de Justiça e ao Parlamento, deve ser evitada através de um diálogo constante e construtivo. A Comissão das Petições endereçou, também, um convite ao Provedor de Justiça instando-o a investigar os sistemas seguidos pelo EPSO, mais uma vez com o intuito de assegurar os direitos dos candidatos, nomeadamente os mais jovens, nos processos de concurso para o Parlamento Europeu, e a investigar também a alegada discriminação de que era acusada a Escola Europeia em Bruxelas. Senhora Presidente, o relatório deste ano centra-se no papel do Provedor de Justiça como actor principal da vida democrática da União. O Provedor é um intermediário vital nas relações entre os cidadãos e as autoridades públicas. As suas actividades salientam a distinção entre boa e má administração, ajudando a reconhecer erros e procurando soluções satisfatórias para os queixosos, capazes de transformar uma má conduta numa conduta positiva. Para tal, seria útil que o Provedor de Justiça elaborasse uma lista de melhores práticas administrativas, incluindo não só casos modelares, mas também casos em que as instituições tenham actuado de modo menos digno de louvor. Um dos princípios base que convém, sempre, salientar é a igualdade democrática de todos os cidadãos europeus, sem distinção ou discriminação com base na nacionalidade ou língua; o Provedor de Justiça deve manter os seus esforços contínuos para controlar e proteger a igualdade linguística. A Comissão das Petições defende uma maior celeridade dos procedimentos, por forma a garantir maior prontidão na análise do relatório anual do Provedor de Justiça, e é a favor da alteração do Estatuto, na condição de que as alterações impliquem apenas uma extensão qualitativa dos poderes do Provedor, não afectando a natureza das suas competências ou o carácter não vinculativo de todas as suas decisões. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão deve "assumir a liderança na promoção de uma cultura de serviço". Não posso estar mais de acordo com o Provedor de Justiça, quando o disse na introdução ao seu Relatório Anual. A União Europeia deve aproximar-se mais dos cidadãos, explicar-se melhor, escutar melhor e aplicar boas políticas, e ter uma administração pública de grande qualidade constitui condição necessária para tal. Mas dispor de um "cão de guarda" apto a acompanhar os nossos progressos é igualmente importante para o nosso sucesso comum. O Provedor de Justiça actua como um mecanismo de controlo externo de uma administração sólida e responsável por parte das instituições e organismos da União Europeia. Portanto, congratulo-me com o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça e quero sublinhar que as relações entre a Comissão e o Provedor de Justiça são muito positivas. Por exemplo, o número de inquéritos abertos contra a Comissão desceu 20% em 2006, em comparação com 2005 e 2004, e reconhecemos mais frequentemente os nossos erros, apresentando as nossas desculpas. Procuramos obter soluções satisfatórias para os queixosos e damos seguimento às observações críticas e aos projectos de recomendação do Provedor de Justiça. Congratulo-me também com o relatório muito importante da senhora deputada Sbarbati e com as propostas construtivas que contém. Tal como concordo com o apelo do Provedor de Justiça a uma cultura de serviço, concordo também com o apelo da senhora deputada Sbarbati no sentido de que sejam disponibilizados os recursos orçamentais e humanos necessários. Somos julgados pelas nossas acções, e não pelas nossas declarações, portanto temos de garantir que os cidadãos recebam respostas prontas e substantivas, como o diz a senhora deputada Sbarbati no seu relatório. Vou comentar brevemente alguns aspectos específicos do relatório. Antes de mais nada, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Provedor de Justiça de elaborar uma lista de "casos exemplares" ilustrativos de boas práticas. Congratulamo-nos também com a iniciativa de elaborar um estudo sobre o seguimento dado pela Comissão e por outras instituições e organismos às observações críticas e às observações complementares do Provedor de Justiça. Espero que esse estudo possa contribuir para melhorar as práticas, em benefício dos cidadãos. Em segundo lugar, no que se refere às alegadas sobreposições entre as actividades e poderes da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça, a Comissão reitera a sua vontade de colaborar com esses dois organismos no âmbito das respectivas competências, mas a definição dessas competências não compete à Comissão. Em terceiro lugar, o Parlamento instou a Comissão a fazer o uso devido do poder discricionário de instaurar procedimentos por infracção ou por incumprimento que lhe é conferido pelo artigo 226.º. Claro que temos de evitar os atrasos ou a inacção, e é por isso que a Comissão adoptou recentemente uma comunicação sobre a aplicação do direito comunitário e que estabelecemos medidas preventivas mais específicas e melhorámos a prestação de informações e a resolução dos problemas. Em suma, este é o novo compromisso da Comissão: tentar pôr em prática uma gestão mais eficiente dos casos de incumprimento e aumentar a transparência. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos, como sabem, está em curso uma revisão deste regulamento e a contribuição do Provedor de Justiça foi muito bem recebida. Reunimos há poucas semanas com o Comité Interinstitucional para o acesso do público aos documentos, presidido pela Vice-Presidente Wallis, a quem quero agradecer a forma construtiva como fez avançar este dossier do acesso do público aos documentos. A minha penúltima observação diz respeito ao Estatuto do Provedor de Justiça, que está a ser tratado num contexto distinto. Porém, como se diz no relatório, quero assegurar-vos que a Comissão está a acompanhar de perto esta questão e que foram estabelecidos contactos entre a Comissão e o Provedor de Justiça, a diferentes níveis hierárquicos. É meu desejo que a questão avance num espírito de cooperação estreita entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Finalmente, no que se refere à estratégia de comunicação do Provedor de Justiça e à Rede Europeia de Provedores de Justiça, temos de partilhar experiências e práticas administrativas. Temos de sensibilizar a opinião pública e de aproximar os cidadãos da UE. O Provedor de Justiça tem um papel muito importante nesta matéria, bem como o Parlamento Europeu e a Comissão das Petições. Este aspecto é importante para mim e para toda a Comissão e podem estar certos de que daremos o nosso melhor para cooperar e encontrar soluções adequadas e inovadoras. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, agradeça à senhora deputada Sbarbati, a relatora sobre o relatório anual das actividades do Provedor de Justiça em 2006. Gostaria também de agradecer ao secretariado da nossa comissão a assistência prestada na elaboração do relatório da senhora deputada Sbarbati, bem como ao Provedor de Justiça Diamandouros por apresentar pontualmente o seu relatório anual para 2006 e pela sua subsequente cooperação com a Comissão de Petições. O Provedor de Justiça é uma instituição independente e um mecanismo de controlo da administração da UE. Todavia, apesar de todas as acções empreendidas pelo Senhor Provedor Diamandouros para informar o público, ainda reina a confusão sobre as áreas de competência do Provedor de Justiça Europeu. Temos, por isso, de continuar a tentar e a informar o público, com o apoio financeiro apropriado da União Europeia. Por esta razão, nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, voltámos a apresentar uma alteração relevante, em que se solicita uma maior participação dos meios de comunicação social na divulgação do trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Como relator-sombra, tentei contribuir para o relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu com as alterações que apresentei e apoiei. Foi essencialmente através da aprovação destas alterações que vimos progressos nas seguintes áreas de actividade do Provedor de Justiça Europeu: Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça Europeu foi solicitado a prosseguir a sua investigação sobre as questões do terceiro pilar. Em segundo lugar, os relatórios respeitantes ao Provedor de Justiça Europeu, e em particular o seu relatório anual, devem ser traduzidos prontamente para todas as línguas oficiais da União Europeia. Em terceiro lugar, o Provedor de Justiça Europeu deve manter boas relações com os membros da Comissão de Petições e colaborar com eles para que se alcancem os resultados desejados. Por último, pede-se à Rede Europeia de Provedores de Justiça que se expanda e inclua entre os seus membros provedores de Justiça especializados, tais como os que se ocupam dos direitos dos menores, dos problemas da família, da protecção de dados pessoais e dos direitos dos prisioneiros ou dos doentes. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Provedor de Justiça Diamandouros e à Senhora Comissária Wallström as suas apresentações, e à senhora deputada Sbarbati o seu excelente relatório. O Tratado de Lisboa, aprovado recentemente, abre à União Europeia uma porta de saída de uma fase prolongada em que a sua capacidade para funcionar eficazmente, em nome dos seus cidadãos, estava inibida. Temos agora um sistema institucional que funciona mais eficazmente, mas que abre também a porta para muito mais. Congratulo-me com a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais pelos Presidentes das Instituições que terá lugar a 12 de Dezembro. A integração da Carta na ordem jurídica da União Europeia permitirá que a União comece a trabalhar em bases mais eficazes, transparentes e democráticas. Os cidadãos europeus esperam e continuarão a esperar que as instituições da União ajam de acordo com os seus princípios fundamentais: de acordo com a Carta e com eficiência, eficácia e transparência. O Provedor de Justiça Europeu é uma componente essencial da estrutura e funcionamento democráticos da União. A maior parte dos inquéritos do Provedor de Justiça relacionam-se com a falta de transparência. Esta é uma área das nossas actividades que temos de melhorar, se quisermos ser mais credíveis aos olhos dos nossos cidadãos. Estou encantada com o trabalho do Provedor de Justiça, tal como foi explicado no seu relatório e na sua intervenção. Tomou várias decisões importantes em 2006, entre elas as que se referiam à escolha das línguas utilizadas no sítio Internet das Presidências do Conselho, às informações inexactas e susceptíveis de induzir em erro constantes de folhetos, cartazes e de uma apresentação em vídeo sobre os direitos dos passageiros aéreos produzidos pela Comissão, e ao acesso a um relatório de auditoria do Banco Europeu de Investimento. É importante que apoiemos o trabalho do Provedor de Justiça, bem como o trabalho da Comissão das Petições, já que é a partir de um tratamento exaustivo das queixas e petições dos cidadãos sobre questões da UE que podemos detectar o que não está a funcionar bem a nível europeu e tomar medidas correctivas. Os casos apresentados ao Provedor de Justiça e à Comissão das Petições são cada vez mais complexos e, portanto, exigem o investimento de mais recursos por parte das instituições, para que seja dada uma resposta adequada às preocupações dos cidadãos. Neste contexto, gostaria de recordar aos senhores deputados o n.º 2 do relatório da senhora deputada Sbarbati: "Solicita que sejam dados a todas as instituições e organismos europeus os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos obtenham respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições". A aceitação desta recomendação será a melhor forma de pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais e, no que a este ponto se refere, convido todas as instituições e organismos a darem a prioridade aos interesses dos cidadãos. em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão Margot Wallström, Senhor Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho. Ao longo dos anos, o papel do Provedor de Justiça Europeu tem-se tornado cada vez mais importante para os cidadãos da União Europeia. Logo que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entrar em vigor, esse papel irá tornar-se ainda mais importante. Isso significa que, no futuro, teremos de ser ainda mais cuidadosos em garantir que o Provedor de Justiça disponha de recursos suficientes e que o Código de Boa Conduta Administrativa no quadro do qual actua seja relevante para a situação actual. A Senhora Comissária Margot Wallström salientou a necessidade de transparência. Espero que agora que está a mudar o Código de Conduta que enquadra a actuação do Senhor Provedor de Justiça Europeu, as palavras da Senhora Comissária, o aumento da transparência e a promoção da ideia de que a Comissão disponibiliza a informação necessária venham a concretizar-se, porque são os factos que interessam e não as palavras. O relatório anual do Provedor de Justiça e a sua versão sintetizada são um esplêndido exemplo de como o nosso trabalho deve ser apresentado à opinião pública. O relatório é claro, sucinto e contundente. A transparência é a chave para a democracia europeia e o principal material para a construir. Nos termos do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais, todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Ora isto significa muito, e confere uma obrigação a todas as instituições da União Europeia e, obviamente, também ao gabinete do Provedor de Justiça. Por conseguinte, gostaria de salientar a importância de se garantir a disponibilização de recursos adequados e relevantes, de modo a que as pessoas não tenham de esperar anos e anos por decisões sobre questões que as afectam, uma vez que essa espera é cansativa. Por último, gostaria de agradecer ao Senhor Provedor de Justiça o trabalho que desenvolve, e desejo-lhe os maiores êxitos nestas funções tão exigentes. Esse trabalho nem sempre é suficientemente apreciado, uma vez que os direitos fundamentais são postos em prática com mais êxito entre a elite do que entre as pessoas comuns. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Sbarbati o seu trabalho e manifestar o meu apreço pelos resultados obtidos pelo Provedor de Justiça Europeu, Professor Nikiforos Diamandouros. Manifesto a opinião do Grupo União para a Europa das Nações, bem como a do senhor deputado Marcin Libicki, Presidente da Comissão das Petições, que não pode estar hoje aqui presente e me solicitou que interviesse em seu nome. Hominum causa omne ius constitutum sit - todo o direito é constituído em benefício dos homens. Este princípio romano é visível no trabalho do Senhor Provedor de Justiça, que, trabalhando dentro da esfera das suas competências, tenta observar o princípio fundamental de que todas as pessoas têm o direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial e equitativa. Pode inferir-se de uma análise do relatório que apenas cerca de 25% das queixas apresentadas se inserem no âmbito das competências do Provedor de Justiça. Será que os nossos cidadãos não conhecem a lei? Talvez, até certo ponto, isso seja verdade. No entanto, penso que a razão é outra, a saber, que os cidadãos encaram a instituição do Provedor de Justiça como um último recurso, quando não conseguem encontrar ajuda adequada nos seus próprios países. O âmbito e a quantidade das queixas apresentadas à Comissão das Petições dar-nos-ão uma indicação semelhante. Se o sentimento de que se está a ser tratado de forma injusta, lenta, incompetente ou burocrática continuar a aumentar, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa tornar-se-á um mero conjunto de aspirações, e não uma prática do dia a dia. Senhor Professor, que, na qualidade de Provedor de Justiça, V. Exa. seja um guardião efectivo dos interesses dos cidadãos comunitários e que o Parlamento, o Conselho e a Comissão, assim como os parlamentos e provedores de justiça nacionais o assistam nessa missão. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhora Presidente, não vou repetir todos os aspectos positivos que já foram aqui referidos, excepto os agradecimentos tanto ao nosso Provedor de Justiça como à Senhora Comissária Wallström. Gostaria ainda de acrescentar um aspecto que considero dever ser sublinhado. Sou um membro relativamente novo da Comissão das Queixas dos Cidadãos, que na minha opinião seria uma designação mais adequada. Descobri, para minha consternação, ao movimentar-me na sociedade, que, em muitos sítios, são praticamente apenas os cidadãos activos aqueles que monitorizam até que ponto a legislação da UE está a ser respeitada. As instituições não o fazem, nem tão pouco os Estados-Membros. Por isso, se os cidadãos não o fizerem, tudo isto cai por terra. Por isso, os cidadãos não são apenas vítimas em cada caso individual; são na verdade também co-actores activos que trabalham para assegurar que o sistema extremamente transparente da UE seja inteligível e próximo dos cidadãos. Também devemos estar cientes de que esta é uma batalha constante, mesmo que dotemos os nossos instrumentos, isto é, o Provedor de Justiça e a Comissão das Queixas dos Cidadãos, com as ferramentas certas. Está a ocorrer neste momento um ataque ao sistema sueco de abertura e de acesso aos documentos. Não devemos acreditar que isto é uma batalha que conseguimos ganhar de uma vez por todas. Devemos persistir e continuar a persistir e não iremos ganhar a batalha em nenhum ponto. Apenas iremos vencer se continuarmos a dispor de ferramentas muito poderosas. Permitam-me salientar que me congratulo com o relatório da senhora deputada Sbarbati. Contudo, gostaria de destacar as alterações que, felizmente, conseguimos incorporar no relatório, graças ao considerável apoio que obtivemos. Em primeiro lugar, o Parlamento poderá agora levar a tribunal os casos do Provedor de Justiça em que as instituições não respeitaram o Provedor. É absolutamente crucial que este aspecto possa verificar-se na realidade e que não seja simplesmente algo relativamente ao qual nos podemos gabar em qualquer parte do mundo. Possuímos a instituição do Provedor de Justiça, temos a Comissão das Queixas dos Cidadãos e, no entanto, não passam de palavras e mais palavras. É por isso que esta questão assume um enorme significado. O segundo aspecto diz respeito ao Banco Europeu de Investimento. Tem sucedido, com frequência, o banco não ter sido tão "simpático” como deveria. Em muitas ocasiões, agiu como se estivéssemos a apoiar as principais indústrias e é absolutamente crucial que os cidadãos, que deviam beneficiar das actividades do banco nos países fora da Europa, tenham possibilidade de submeter uma causa à apreciação do Provedor de Justiça. É realmente chocante que os pedidos sejam recusados com o fundamento de que não são cidadãos da UE, pelo que não conseguem fazer ouvir a sua voz. Foram tratados de modo condescendente e arrogante, pelo que me congratulo com o facto de ter sido destacado neste relatório que esses cidadãos irão, naturalmente, poder recorrer ao Provedor de Justiça. Por último, permitam-me dizer que considero importante salientar que o Provedor de Justiça também possui competência nas áreas intergovernamentais, ao abrigo do terceiro pilar. Em termos globais, estamos a dar um grande passo em frente com este relatório e espero, sinceramente, que tanto os organismos da Comissão como os do Parlamento encarem isto de uma forma muito séria. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhora Presidente, o debate de hoje e o excelente trabalho realizado pelo Provedor de Justiça Diamandouros, nos últimos quatro anos e meio, bem como o excelente relatório da senhora deputada Sbarbati, proporcionam ao Parlamento e à Comissão uma oportunidade de examinar cuidadosamente as opiniões do público em relação às instituições da UE. Uma grande parte do público está a solicitar uma maior transparência e uma administração exemplar, que estão muito pouco visíveis. Noto no relatório do Senhor Provedor Diamandouros alguns sinais preocupantes. Baixou o número de casos resolvidos através de soluções amigáveis e houve um declínio no número de casos em que a Comissão (vejo que a Vice-Presidente não está a ouvir) seguiu as recomendações do Provedor de Justiça Europeu. Não basta dar os parabéns ao Provedor de Justiça Europeu, Senhora Presidente; temos de ouvir atentamente as suas recomendações. O Senhor Provedor Diamandouros está certíssimo ao solicitar um alargamento dos seus poderes às questões do terceiro pilar, proporcionando desse modo uma maior transparência e controlo. Ele solicita uma alteração no Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, para que o seu trabalho se torne mais eficaz. Penso que ele tem o apoio do Parlamento Europeu, mas tem de ter também o da Comissão, e não só em palavras, mas também em actos. em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lemos no relatório da senhora deputada Luciana Sbarbati que, segundo as estatísticas de 2006, mais de 90% das cerca de 3 800 queixas provêm de cidadãos individuais, o que não deixa de ser digno de nota. A relatora diz-nos, ainda, que a maioria das queixas são provenientes dos grandes Estados-Membros, com uma população mais vasta, mas esclarece que esse número muda se tivermos em consideração o rácio população-número de queixas, e aqui passam à frente, com maior número de queixas, o Luxemburgo e países que aderiram recentemente à UE como é o caso de Malta, Chipre e a Eslovénia. Esta constatação, a meu ver, espelha o facto de que as questões de natureza europeia e de competência europeia, em que a UE dispõe de legislação, constituem grande parte do trabalho diário do Provedor de Justiça. Na minha opinião, é, no entanto, curioso observar que seria mais útil dispor de um Provedor de Justiça nesses países, em particular em Itália, do que de um Provedor de Justiça Europeu. Lembro-me de ter lido que 95% dos casos examinados não se enquadrava no âmbito do mandato do Provedor de Justiça Europeu, pelo facto de a queixa não se referir a uma instituição ou organismo comunitário. Os casos de má administração referem-se a falta de transparência, injustiça, abuso de poder, erro judicial e por aí fora. Não dispomos de dados relativos à ineficácia administrativa ou a injustiças no meu país mas estou seguro de que, se existissem e fossem levados ao Provedor de Justiça Europeu, a Itália estaria numa posição cimeira, em especial as administrações de esquerda. Não é de surpreender que o mau uso dos poderes discricionários da Comissão seja a primeira queixa da lista, com um avanço considerável sobre outros tipos de queixas, pelo que exorto o Provedor de Justiça a exercer maior vigilância sobre as relações entre cidadãos, o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Concordo também em que o âmbito da competência de investigação do Provedor de Justiça devia ser alargado de forma a abranger a protecção de menores, questões de família, protecção de dados pessoais e direitos dos reclusos, razão pela qual apoio a alteração proposta pelo colega Mavrommatis. No entanto, Senhora Deputada Luciana Sbarbati, Senhor Deputado Manolis Mavrommatis, não apoio o pedido de que o Provedor de Justiça possa conduzir também inquéritos no domínio do chamado terceiro pilar. Não está certo e não concordo. Apesar disso, felicito a senhora deputada Luciana Sbarbati pelo seu trabalho produtivo com o Provedor de Justiça Europeu. (EN) Senhora Presidente, quero felicitar a relatora e, através dela, o meu colega, o senhor deputado Mavrommatis, mas também, é claro, e de modo muito especial, o Senhor Provedor de Justiça, por mais outro ano de sucessos. Trezentas e tal queixas por mês representam uma grande sobrecarga de trabalho, que traduz um interesse crescente pelo sistema, mas também uma preocupação crescente com casos de má administração da UE. Embora muitos casos sejam tratados através da cooperação, o Provedor de Justiça refere que o número de observações críticas que é obrigado a fazer aumentou. Este aspecto deve melhorar; caso contrário, o Parlamento terá de arranjar maneira de obrigar a Comissão a colaborar e a dar respostas, bem como a agir de acordo com as conclusões apresentadas pelo Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça faz comentários muito elucidativos e citarei um deles: "Não tenho a certeza de que os cidadãos consigam conciliar facilmente as frequentes declarações das instituições de que desejam "maior proximidade dos cidadãos" com o facto de as mesmas instituições desperdiçarem, frequentemente, as oportunidades oferecidas pelo Provedor de Justiça de melhorarem as suas relações com os mesmos cidadãos". Os serviços do Provedor de Justiça devem colaborar e colaboram efectivamente com a Comissão das Petições, mas a Comissão deve desenvolver uma cultura de serviço, em vez de fugir aos problemas, e os ministros e os representantes permanentes devem compreender a importância crucial de dar uma resposta positiva às queixas dos eleitores e dos cidadãos, expressas através do Provedor de Justiça ou da Comissão das Petições. Finalmente, farei uma breve referência a um relatório especial excepcional do Provedor de Justiça, nomeadamente o que se refere a uma queixa contra o OLAF. Na minha qualidade de relator da Comissão das Petições para esta questão, anuncio que, uma vez que o processo judicial relacionado com esse caso foi concluído, não tenciono deixar que a questão abordada no relatório especial seja ignorada. Será reconsiderada assim que for praticamente possível. Concluirei agradecendo mais uma vez não só a si, Senhora Presidente, por nos ter dado o prazer da sua presença, mas também ao Senhor Provedor de Justiça e à Senhora Comissária, por terem estado também aqui presentes. (EL) Senhora Presidente, parece que começámos finalmente a perceber como é importante os cidadãos sentirem-se próximos da União através de instituições democráticas e especialmente transparentes. O Provedor de Justiça Europeu é a instituição por excelência para receber as queixas dos cidadãos. É, também, a única mais claramente habilitada a fazer sentir aos cidadãos que a União está a tratar e a resolver os seus problemas. Isto mostra que estamos a fazer progressos ao reconhecer e corrigir os erros administrativos. Gostaria de congratular a relatora pela reflexão subjacente ao seu relatório. Ela descreve correctamente o papel essencial do Provedor de Justiça na natureza democrática da UE. Contudo, preocupa-me que, apesar de se terem registado menos casos de má administração, as observações críticas do Provedor de Justiça, nesses casos onde se obteve uma solução amigável, não tenham encontrado um nível satisfatório de aceitação por parte dos organismos institucionais. A relatora está certa, pois, em nos lembrar o direito do Parlamento de recorrer ao Tribunal, embora, claro, seja preferível não fazer uso desse direito. Contudo, todos nós aqui hoje temos de perceber que nós próprios somos as instituições - e o corolário disso é que a fiabilidade das instituições depende da nossa própria atitude. Também concordo inteiramente com a opinião da relatora quanto ao modo equilibrado mas simultaneamente enérgico de cumprirmos as nossas funções. O Provedor de Justiça não é, não pode nem deve ser simplesmente um rosto da democracia da UE. Temos de compreender isso, decidir isso em conjunto e, acima de tudo, assumir as nossas responsabilidades. Por outras palavras, devemos ser ousados nas nossas decisões, mas acima de tudo, mais transparentes no que realmente nos importa. (EN) Senhor Presidente, o aspecto mais importante da existência da UE e das suas instituições é a defesa dos princípios fundamentais da justiça, da democracia e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no que se refere aos cidadãos da Europa. A nossa União não teria razão de ser ou uma finalidade funcional se o seu principal objectivo não consistisse em prestar um serviço equitativo, exaustivo e eficiente à população da Europa. O cidadão europeu esteve, está e estará sempre no centro dos nossos esforços, enquanto União funcional. É principalmente por esta razão que as actividades do Provedor de Justiça se revestem da maior importância - porque o Provedor de Justiça é o amigo e o guardião dos cidadãos europeu e a estrutura através da qual as instituições e organismos comunitários podem ser responsabilizados pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão e que permite determinar se são culpados de má administração ou de más práticas. Congratulamo-nos com o Relatório Anual de 2006 do Senhor Provedor de Justiça Diamandouros e felicitamo-lo e agradecemos-lhe o excelente trabalho de defesa dos direitos dos cidadãos europeus executado por ele e pelo seu pessoal. Felicitamos também a relatora, a senhora deputada Sbarbati, pelo seu excelente relatório, que contém muitas observações e sugestões interessantes. Pareceu-me muito interessante a sugestão feita no n.º 12, que efectivamente encoraja o Provedor de Justiça a elaborar e publicar anualmente uma lista das melhores práticas administrativas e uma lista de práticas não conformes com as suas decisões. Gostaria também de observar que o bom trabalho do Provedor de Justiça pode levar inevitavelmente, nalguns casos, a que desagrade a certos serviços. Nesses casos, o Provedor de Justiça merece o nosso apoio total, que lhe deverá ser assegurado. Finalmente, gostaria de felicitar a Comissão das Petições pelo apoio activo e a cooperação que tem prestado ao Provedor de Justiça no exercício das suas funções. O trabalho destas duas entidades está frequentemente interligado e a boa cooperação entre ambas merece os nossos agradecimentos e elogios. (PL) Senhora Presidente, represento a Polónia, um país que, em termos estatísticos, ocupa o quinto lugar no que se refere ao número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu. Uma em cada 16 queixas apresentadas ao Provedor de Justiça provém do meu país. Praticamente uma em cada 20 é escrita em polaco. Obviamente que estou a falar de valores absolutos, porque, à luz do número de habitantes, os cidadãos do Luxemburgo, Malta e Chipre são muito mais activos na apresentação de queixas do que os meus compatriotas. Vale a pena referir que, no ano passado, o Provedor de Justiça Europeu recebeu menos queixas do que em 2005. Um pouco mais de 200 queixas provieram de empresas e associações, sendo 18 vezes mais as que foram apresentadas por indivíduos. Poderia dizer-se que o funcionamento dos serviços do Provedor de Justiça é o melhor indicador da utilização dos computadores na União Europeia. Doze em cada 20 queixas são apresentadas por via electrónica. Quanto aos aspectos negativos, um dos indicadores da falta de conhecimento dos cidadãos da UE é o facto de praticamente quatro em cada cinco queixas não se inserir no âmbito das competências do Provedor de Justiça. Isso mostra que esta Instituição é tratada como um receptáculo de todos os males, mesmo daqueles que não se relacionam com as Instituições da UE, que, por definição, são as que o Provedor de Justiça deve acompanhar. Os Europeus sentem, claramente, que o Provedor de Justiça Europeu tem o direito de puxar as orelhas seja a quem for. Para concluir, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de apenas 8% das investigações desencadeadas pelo Provedor de Justiça se relacionarem com Parlamento Europeu, sendo que praticamente 66% dizem respeito à Comissão Europeia. (SV) Muito obrigada, Senhora Presidente. A crítica do Provedor de Justiça relativamente à falta de transparência é necessária e a questão merece muita crítica mesmo. Também me congratulo com a proposta do Parlamento no sentido de o Provedor de Justiça dever mandar realizar um estudo sobre o impacto prático das observações críticas apresentadas, entre outros, à Comissão. Certamente que muitas vezes o Parlamento se une de forma comovedora na crítica às restantes instituições, mas a verdade é que existem boas razões para o Parlamento ser autocrítico. O Provedor de Justiça pediu, recentemente, ao Parlamento para divulgar informações relativas aos pagamentos recebidos pelos deputados associados às deslocações e ao pessoal contratado, e o Parlamento recusou divulgar essa informação, alegando que se trata de uma violação da protecção de dados. Penso que não passa de uma cortina de fumo e tenho o apoio da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados quando afirmo isto. Os pagamentos ao pessoal são, obviamente, documentos públicos. Chegou o momento de o Parlamento dizer a verdade acerca dos pagamentos. Apenas aqueles que contratam pessoal em condições de quase escravatura ou ao abrigo de contratos desusados têm alguma coisa a recear de uma maior transparência. Certamente que não se dá o caso de alguns membros desta Assembleia recearem não ser reeleitos em 2009, se for publicado nos meios de comunicação o modo como, nalguns casos, tratam o seu pessoal e repito, nalguns casos. Muito obrigada. (EL) Senhora Presidente, gostaria, claro, de mencionar que estamos a estudar o 10º relatório do Provedor de Justiça, que em 2006 recebeu 3 889 cartas ou e-mails com queixas, 3 619 das quais foram enviadas por cidadãos comuns. Das 3 899 queixas, 3 051 não se enquadravam no âmbito do mandato do Provedor de Justiça. Por outras palavras, houve num único ano um total de 838 queixas que se enquadram nesse mandato. Penso, por isso, que o departamento do Provedor de Justiça dispõe de pessoal e recursos suficientes para tratar 838 queixas, que, com certeza, se referem principalmente a casos de má administração por parte da Comissão e do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal e, em menor número, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É, pois, louvável que o Provedor de Justiça publique uma lista das melhores práticas administrativas. Não sei, contudo, se o seu departamento permite que os cidadãos façam queixas sobre o seu próprio funcionamento. Lamento que o relatório da Comissão de Petições nos remeta apenas para o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal e não para o Provedor de Justiça Europeu, que até agora não efectuou uma análise ex officio ao seu departamento. Por isso, nós estamos a pedir não uma alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, mas antes um reforço dos direitos que já lhe concedemos. Assim, ele poderá mostrar o devido respeito pelos cidadãos, ser muito activo na correcta administração das instituições europeias e respeitar os dados pessoais dos cidadãos, dos Membros do Parlamento Europeu e empregados a quem se exige sigilo. O Tribunal Europeu de Justiça deveria operar independentemente, sem a intervenção do Provedor de Justiça, e deveria haver respeito pelas agências internacionais eficazes que operam de modo independente para proteger os direitos fundamentais. O nosso apoio ao Provedor de Justiça não é incondicional. (EN) Senhora Presidente, começarei por agradecer ao Provedor de Justiça, o Senhor Diamandouros, e à senhora deputada Sbarbati o seu excelente trabalho sobre o relatório do Provedor de Justiça. É importante que este debate se realize à hora de maior audiência do dia de trabalho do plenário do Parlamento, em que pode ter mais visibilidade pública. O serviço prestado pelo Provedor de Justiça é extremamente importante para o cidadão: reforça a ligação positiva entre as Instituições Europeias e o cidadão e confere mais legitimidade ao trabalho que fazemos nessas instituições, tanto no Parlamento, como na Comissão ou no Conselho. O serviço continua a evoluir e é o que é realçado no relatório da senhora deputada Sbarbati, que apresenta várias sugestões, e o próprio Provedor de Justiça faz também várias sugestões sobre a maneira como esse trabalho poderá continuar a melhorar. Efectivamente, a ideia de alargar as relações com mediadores que lidam com as questões relacionadas com menores e crianças constitui uma novidade importante. Por outro lado, há resistências no sistema: resistência à transparência, resistência a um código comum de práticas administrativas para todas as instituições, bem como à actualização do mandato do Provedor de Justiça. Julgo que o Parlamento Europeu deverá ter uma intervenção mais activa, por exemplo, no que se refere à questão da transparência, e apoio o apelo do Provedor de Justiça à publicação pelo Parlamento dos subsídios pagos aos deputados. (PL) Senhora Presidente, as actividades do Provedor de Justiça dão aos cidadãos da UE a sensação de que têm alguma protecção contra uma má actuação da parte das Instituições da UE. O material apresentado levanta algumas questões. A primeira delas é o facto de o maior número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça se referirem à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal e ao Parlamento Europeu. O malogro das Instituições europeias, com excepção do Provedor de Justiça, em implementarem o Código de Boa Conduta Administrativa, nos termos da Resolução de 2001 do Parlamento Europeu, poderá ser uma condicionante dessa situação. A segunda questão é que 78,5% dos assuntos apresentados ao Provedor não se inserem no âmbito das suas competências e 93,7% dessas queixas não se referem a organismos ou instituições da UE. Daqui poderá depreender-se que os nossos cidadãos não possuem informação suficiente sobre o trabalho do Provedor de Justiça, ou, por diversas razões, não conseguem que questões importantes sejam tratadas nos seus próprios países. É preciso investigar a questão. A terceira questão é a de que o Provedor de Justiça deverá dispor dos poderes necessários para eliminar rapidamente as más práticas administrativas que dão lugar a estas queixas. Gostaria de agradecer à relatora o seu excelente relatório. (EN) Senhora Presidente, gostaria de dar as boas vindas aos nossos visitantes, os cidadãos que assistem a este debate. Espero que compreendam o que é o Provedor de Justiça, ao acompanharem a sua apresentação pormenorizada de doze meses de trabalho, feita em tão breve espaço de tempo. É uma pena que sejam apresentados ao Provedor de Justiça tantos casos que não tem competências para resolver mas, tanto quanto sei, esses casos são reencaminhados para as instâncias adequadas. É importante dizê-lo às pessoas que assistem ao debate. Esses casos não são postos de parte, são enviados a quem de direito. É positivo saber que o Provedor de Justiça trata um certo número de casos e que os resolve, mas é necessário fazer mais alguma coisa para explicar às pessoas as funções do Provedor de Justiça e a forma como as exerce, para que lhe sejam apresentados ainda mais casos. Era bom, porque tenho a certeza de que o pequeno número de casos que trata não reflecte adequadamente os problemas da má administração. Passando agora à Comissão, agrada-me a ideia de uma cultura de serviço, mas não tenho a certeza de que a Comissão aplique a nível interno a abordagem da cenoura e do pau, para garantir que haja mesmo uma cultura de serviço. Isso é algo que tem de ser alcançado através da legislação. Existem penalidades para os serviços ou os indivíduos culpados de má administração para com os cidadãos? Talvez devêssemos estudar melhor essa questão. Agrada-me a ideia de dar publicidade aos bons e aos maus exemplos, para podermos fazer comparações, mas ao fim e ao cabo o que as pessoas querem é resultados, resultados positivos. Estou sempre a dizer às pessoas na Irlanda que a Comissão das Petições não tem muito poder, mas que através do nosso trabalho podemos actuar como um ponto de pressão para obrigar a agir. Gostava que tivéssemos mais poder, mas pelo menos podemos fazer alguma pressão para obter resultados para os cidadãos. Estes não estão interessados no processo, o que querem é resultados positivos. Senhor Provedor Diamandouros, os meus melhores votos para as suas actividades deste ano e espero que continue a fazer o que tem feito até aqui. Pela parte que me toca, continuarei certamente a esforçar-me na Irlanda por que o seu trabalho seja mais conhecido de futuro. (ES) Senhora Presidente, queria começar por agradecer ao Provedor Nikiforos Diamandouros o seu relatório e reconhecer o enorme trabalho desenvolvido pela Comissária Wallström e, também, felicitar a senhora deputada Sbarbati pelo seu pertinente relatório, que nos irá servir de guia para avaliar as melhorias que esperamos relativamente a 2007 e 2008. Congratulamo-nos com o conteúdo do presente relatório, que demonstra a boa implantação e a estabilidade da tarefa do Provedor de Justiça Europeu, além de também deixar patente a existência de um maior contacto com as autoridades e com os cidadãos. Pessoalmente, congratulo-me em especial com o acordo assinado com o actual Governo de Espanha sobre a utilização das línguas co-oficiais - o basco, o catalão e o galego -, pois isso permitirá aproximar mais os cidadãos espanhóis dos seus direitos sem com isso diminuir a funcionalidade do espanhol, que se revelará muito útil nos futuros contactos com cidadãos de países terceiros. Existem, contudo, outros aspectos, indicados pelo próprio Provedor Nikiforos Diamandouros, que são motivo de preocupação: mais de 75% das reclamações não dizem respeito às competências europeias, mas às competências nacionais ou regionais. Consideramos, pois, da maior urgência reforçar a estratégia de comunicação da Rede Europeia de Provedores de Justiça para que este problema possa ser solucionado. Outro problema mencionado é a diminuição de casos de má administração resolvidos mediante solução amigável ou por consenso. Nós, apoiantes do Provedor de Justiça, instamo-lo a reforçar o seu know-how e a recuperar a sua eficácia nesta via de resolução. A persuasão é melhor do que a força. Finalmente, acrescentarei apenas que seria irónico se a legítima ambição do actual Provedor de Justiça de aplicar o Código de Boa Conduta Administrativa o levasse a ser mais diligente fora da sua própria casa do que dentro dela. (MT) Muito obrigado, Senhora Presidente. O cargo de Provedor de Justiça está hoje bem estabelecido e gostaria de o felicitar pelo seu bom trabalho. Precisamos agora de olhar em frente, para garantir que as ferramentas que os cidadãos têm à sua disposição para tentarem obter reparação sejam claras, conhecidas de todos e funcionem com maior eficiência. Actualmente, existe demasiada confusão em relação à instância a que os cidadãos se devem dirigir quando pretendem fazer uma queixa. Alguns recorrem à Comissão das Petições, outros à Comissão, outros ainda ao Provedor de Justiça, enquanto outros recorrem a todas as instâncias, o que resulta numa grande confusão, numa duplicação do trabalho e em despesas desnecessárias que poderiam ser evitadas. Há, portanto, necessidade, como bem disse a Senhora Comissária Wallström, de uma melhor coordenação entre as instituições que recebem as queixas e tomam decisões sobre elas. Por exemplo, deveria haver um compromisso claro quanto ao prazo de que estas agências dispõem para responder aos cidadãos, após a recepção de uma queixa, assim como um compromisso no que respeita ao prazo máximo que podem demorar a dar uma resposta definitiva. Continuamos a ouvir falar com demasiada frequência em queixas que foram apresentadas há anos e ainda não foram respondidas. Tal como a minha colega, a senhora deputada McGuinness, afirmou, quando uma denúncia é enviada para a agência errada, essa agência não deve enviar uma resposta negativa, devendo ela própria transmitir a queixa à agência mais indicada. Por último, quando um cidadão formula a sua denúncia de uma forma pouco clara, porque, afinal de contas, nem todos os cidadãos são advogados, deve ser feito um maior esforço para garantir que quem recebe a queixa dá ao seu autor o benefício da dúvida e não considera automaticamente a queixa inadmissível. Julgo que temos dado enormes passos em frente e, mais uma vez, gostaria de felicitar o Provedor de Justiça por isso, mas ainda temos muito mais a fazer. Muito obrigado. (PL) Gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de o Provedor de Justiça Europeu desempenhar as suas funções de uma forma equilibrada e dinâmica, quer tendo em conta o número de queixas, que se cifraram em 3830 em 2006, quer tendo em conta a condução e conclusão dos inquéritos. Igualmente encorajadoras são as boas relações entre o Provedor e os organismos e instituições da UE, bem como o encorajamento dado aos cidadãos para exercerem os seus direitos. Agora que debatemos este relatório, gostaria de salientar a importância de nos assegurarmos de que existam orçamento e recursos humanos suficientes para garantir que os cidadãos recebam respostas céleres e objectivas às suas questões, queixas e petições. É óbvio que todas as Instituições deverão trabalhar de forma construtiva com o Provedor de Justiça em todas as fases do processo, e o Provedor deveria apresentar ao Parlamento as sugestões que, no seu entender, ajudariam a melhorar os procedimentos e a tornar esta cooperação ainda mais eficaz. Ao felicitar o Senhor Professor Diamandouros pelos seus êxitos enquanto Provedor de Justiça, gostaria de, ao mesmo tempo, o encorajar a prosseguir os seus esforços e a promover ainda mais as suas actividades, para que, aos olhos dos cidadãos europeus, se torne o guardião da boa administração das instituições da UE. (RO) Dez anos após a criação da figura do Provedor de Justiça Europeu, congratulo-me por constatar a evolução do seu papel e das suas actividades na prossecução da protecção dos cidadãos europeus. O relatório de actividades de 2006 demonstra que, presentemente, os cidadãos europeus beneficiam de uma verdadeira instituição junto da qual podem defender-se contra qualquer instituição e, com efeito, evitar e identificar o seu funcionamento insatisfatório. Ou seja, falamos hoje de um verdadeiro instrumento de controlo democrático, exercido de uma forma autónoma e transparente, o que só pode ser vantajoso para a União Europeia. Além disso, agradeço à relatora do Parlamento Europeu o facto de ter identificado os aspectos das actuais actividades do Provedor de Justiça que devem também ser melhorados. Em primeiro lugar, lamento o facto de ainda persistirem muitas queixas dos cidadãos que não receberam a informação solicitada na sua língua. Isto prova que, na Europa, ainda temos dificuldade em assegurar plenamente os direitos linguísticos e a igualdade entre os cidadãos. Está prestes a iniciar-se o ano de 2008, declarado o ano do diálogo intercultural, e somos forçados a corrigir, de imediato, estas deficiências, que vão ao arrepio dos valores fundamentais da União Europeia. Pessoalmente, saúdo a estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu e saliento a necessidade de a consolidar. As estatísticas actuais relativas às queixas que continuam a não se enquadrar no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça Europeu são um sinal lamentável do nível de informação insatisfatório dos cidadãos, bem como da sua falta de compreensão e conhecimento acerca da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu e das demais instituições. (PL) Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, antes de mais, gostaria de felicitar o Senhor Professor pelos extraordinários resultados conseguidos e pelo seu trabalho em prol da democracia e da defesa dos direitos dos cidadãos na União Europeia. O Provedor de Justiça Europeu é um dos principais órgãos da vida democrática da União Europeia. Deve garantir a igualdade democrática de todos os cidadãos europeus e actuar como mediador entre os cidadãos e os órgãos da administração pública da Comunidade, que, por diversas razões, não cumpram as normas fixadas. É encorajadora a informação apresentada no relatório sobre as actividades do Provedor em 2006, mostrando o seu envolvimento dinâmico na vida pública da Comunidade e a sua cooperação activa com os cidadãos europeus e os órgãos administrativos da União Europeia. Para melhorar a eficácia das actividades do Provedor de Justiça, seria judicioso considerar a possibilidade de se elaborarem listas de boas práticas administrativas, com casos exemplares ou excepcionais, nos quais o Provedor de Justiça tenha estado envolvido, num determinado ano, bem como uma lista de casos em que as acções das instituições tenham sido menos adequadas. Para além disso, para assegurar que o Provedor de Justiça esteja total e decisivamente envolvido, deveria ser apoiada a ideia de que o Provedor tenha igualmente competência para levar a cabo inquéritos no âmbito do chamado terceiro pilar, ou seja, da cooperação policial e judiciária em matéria penal, abarcando também as actividades da Europol. Provedor de Justiça. - (EN) Senhora Presidente, antes de mais nada, quero agradecer à senhora deputada Sbarbati, a relatora para o meu Relatório Anual de 2006 no plenário deste ano. Quero também agradecer ao grande número de deputados que usaram da palavra para comentar o meu relatório. Estou profundamente grato pelo interesse assim demonstrado e pelas orientações que me deram. No que se refere à senhora deputada Sbarbati, direi apenas que, como é evidente, colaborei de perto e tenciono continuar a colaborar de perto com a Comissão das Petições, com a qual tenho excelentes relações. A Comissão das Petições e o Provedor de Justiça continuarão a ser o principal instrumento através do qual este ilustre organismo poderá também abordar a questão da aproximação dos seus cidadãos às Instituições Europeias. Tomo nota das vossas observações. Posso dizer-vos que, como sabem, iniciei já um inquérito de iniciativa própria relativo ao EPSO, mas quero anunciá-lo a esse organismo. Estou também muito interessado nos acontecimentos na Escola Europeia e continuarei a acompanhar atentamente essa questão. Quero agradecer à Senhora Comissária Wallström as suas observações. Tomo nota de que se referiu ao aumento do número de casos em que a Comissão apresenta desculpas pelo facto de os seus serviços não actuarem de acordo com as boas práticas. Agradeço-lhe por o ter reconhecido. Vou encontrar-me no futuro próximo com a Senhora Comissária Wallström e terei também uma reunião com os Directores-Gerais da Comissão e os coordenadores de todos os serviços que colaboram com o Provedor de Justiça, exactamente para melhorar a coordenação e obter melhores resultados. Como se pode ver, coopero estreitamente com a Comissão e espero poder obter melhores resultados para vos apresentar no ano que vem e, é claro, para apresentar também aos cidadãos. Esta afirmação inclui os casos de incumprimento, e abordarei igualmente essa questão. De um modo mais geral, direi apenas que estou muito grato pelo vosso apoio no que se refere a questões de carácter geral como a cultura de serviço, que está no centro das minhas preocupações; pela vossa referência à necessidade de mais recursos para o Provedor de Justiça; pelo vosso apoio no que se refere às questões da Carta dos Direitos Fundamentais e do Estatuto; e pelo vosso apelo a uma maior responsabilização, que é muito importante para mim, como é evidente. Posso dizer-vos também que iniciei este ano um esforço concertado no sentido de estabelecer contactos com associações empresariais, para além dos indivíduos, com o objectivo de as informar melhor sobre os seus direitos. Devido às pressões de tempo, permitam-me que continue a falar na mesma língua para dizer antes de mais nada à senhora deputada McGuinness, mas também à senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, que consigo dar uma ajuda em 70% dos 70% de casos que não recaem no meu âmbito de competências. Portanto, não só o meu trabalho abrange a percentagem de casos que recaem no âmbito do meu mandato, como também o meu pessoal desenvolve grandes esforços para poder ajudar todos os cidadãos que vêm ter connosco e cujas preocupações estão fora do âmbito do meu mandato, encaminhando-os para a instituição adequada, a nível europeu ou nacional. Portanto, este trabalho abrange 3 830 casos, e não 885. Vou agora falar noutra língua. Provedor de Justiça. - (EL) Senhora Deputada Panayiotopoulos, quero assegurar-lhe que o Provedor de Justiça Europeu está plenamente consciente das suas obrigações de trabalhar dentro dos limites legais. Ele, sem dúvida, trabalhará sempre de acordo com o princípio da obrigação de prestar contas ao Parlamento e aos senhores deputados e estará em todas as ocasiões ciente da sua responsabilidade. (EN) Finalmente, estou a fazer tudo o que posso para promover a criação de um provedor de Justiça nacional em Itália. Desloquei-me já quatro a cinco vezes a esse país e continuarei a fazê-lo, na esperança de que possamos acolher no meio de nós um provedor de Justiça italiano, no futuro próximo. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de responder a duas perguntas directas. A primeira diz respeito à reforma do Estatuto do Provedor de Justiça. Posso dizer-vos que o Provedor de Justiça nos tem prestado informações desde uma fase muito inicial sobre o trabalho relacionado com o novo Estatuto e temo-nos mantido em contacto constante nesta matéria. Claro que há coisas que podemos facilmente aprovar, mas outras são mais complicadas. A Comissão só emitirá o seu parecer oficial depois de o Parlamento ter apresentado as suas propostas. Reunimos também com a senhora deputada Jäätteenmäki e aguardamos com interesse o seu relatório. A outra pergunta directa foi a da senhora deputada McGuinness, sobre a abordagem da cenoura e do pau e se a temos aplicado. Não, ou não o suficiente, diria - ou por enquanto ainda não. Mas o que temos vindo a fazer nestes últimos tempos é dar mais visibilidade a estas questões e também promover a apropriação na Comissão, em todas as direcções-gerais e a todos os níveis hierárquicos. Julgo que a promoção desse sentido da responsabilidade e dessa visibilidade funcionará como um incentivo, mas também, por vezes, permitir-nos-á manifestar o nosso desagrado com a forma como determinados funcionários estão a tratar os casos. Julgo que é raro tratar-se de um erro de um funcionário individual; é antes uma questão de cultura. É o que se passa dentro das nossas paredes e é o que temos de mudar agora. Julgo que as reformas que aplicámos nos permitirão fazer progressos na boa direcção. Finalmente, vou só dizer uma coisa que, segundo espero, será bem acolhida tanto pela Comissão, como pelo Parlamento Europeu: estamos a elaborar sumários das nossas propostas, para informação dos cidadãos. Mais uma vez, para nos aproximarmos dos cidadãos, temos de falar não no jargão comunitário, mas sim numa linguagem simples, e espero que isso ajude. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro em breve. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FR) O relatório da senhora deputada Sbarbati sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu mostra o seu apoio a esta instituição criada pelo Tratado de Maastricht em 1992 e destinada a defender os cidadãos da União em caso de má administração da parte das instituições comunitárias. O texto insiste, com razão, em certas prioridades para o Provedor no futuro, como por exemplo a importância da cooperação com os provedores de Justiça dos Estados-Membros ou a proposta de controlar melhor internamente a administração dos organismos da União. Contudo, o relatório levanta duas questões que seria perigoso omitir no debate europeu: por um lado, as actividades do Provedor de Justiça devem implicar uma reflexão sobre o seu reconhecimento e a sua acessibilidade em toda a Europa. Com efeito, o número de consultas ao Provedor está com tendência para baixar (3 830 solicitações em 2006, ou seja, uma redução de 2% relativamente a 2005), e as queixas vêm muitas vezes de Estados onde a cultura nacional já incita o cidadão a recorrer às suas instituições. Por outro lado, o relatório analisa a questão do alargamento dos poderes do Provedor de Justiça (acessibilidade aos documentos e audição sem condições de testemunhas). Nenhuma alteração do Estatuto do Provedor deve, em caso algum, fazer esquecer o papel fundamental da Comissão das Petições do Parlamento, que retira a sua legitimidade directamente do sufrágio popular. (A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 11H30)

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21. Orçamento 2009: Ante-projecto e mandato para a conciliação (

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Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações - C6-0092/2008 -. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer à Comissão, à Presidência francesa e aos meus colegas, muito em particular aos relatores dos pareceres, o seu empenho na elaboração de um texto de compromisso, em primeira leitura, que permitirá que o programa "Internet mais segura" entre em vigor no prazo previsto, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2009. O novo programa para protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações articular-se-á, como sabemos, em torno de quatro grandes linhas de acção: reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha; promover um ambiente em linha mais seguro, nomeadamente através de instrumentos tecnológicos ad hoc; promover a informação, a participação e a prevenção para sensibilizar o público para as oportunidades e os riscos associados à utilização das tecnologias em linha e, por último, estabelecer uma base de conhecimentos para favorecer a colaboração e o intercâmbio de boas práticas a nível internacional. Os números falam por si, como a Senhora Comissária Reding bem sabe: a idade das crianças que acedem à Internet baixou notavelmente. Já a partir dos 9 ou 10 anos, as crianças ligam-se à Internet várias vezes por semana e 75% dos menores de 12 a 15 anos na Europa utilizam-na diariamente cerca de três horas, comunicando através dos fóruns de discussão ("chat services"), de mensagens e das redes sociais. O objectivo do programa não é, evidentemente, criminalizar a Internet numa visão catastrófica das novas tecnologias; bem pelo contrário. O nosso objectivo é proporcionar às crianças os instrumentos adequados que lhes permitam melhor conhecer e navegar no mundo das novas tecnologias, compreender plenamente as suas potencialidades positivas, as oportunidades que oferecem em termos de informação, de educação e de socialização e, ao mesmo tempo, aprender a proteger-se contra os abusos. Com efeito, não podemos ignorar as estatísticas mais recentes que revelam que 30% das crianças tiveram pelo menos um encontro indesejável em linha, pelo menos uma experiência desagradável em que a criança foi confrontada com conteúdos pornográficos, mensagens ofensivas ou violentas de vários tipos, propostas sexuais, ou mesmo conteúdos que incitam à violência ou à auto-mutilação, ao suicídio, à anorexia ou à bulimia. Não podemos ignorar o aumento exponencial dos sítios Web com material pedopornográfico. Não podemos deixar de ter em consideração os dados fornecidos pela Interpol que denunciam que pelo menos 500 000 novas imagens originais de pornografia infantil são colocadas em linha todos os anos. A Comissão também fez bem em chamar a atenção, entre outras coisas, para três novas tendências: o "aliciamento" (grooming), ou seja, o aliciamento em linha de menores através de técnicas de manipulação psicológica com vista a um contacto na vida real. O aliciamento é particularmente insidioso porque a abordagem é, aparentemente, mais "branda". No início não são feitos pedidos sexuais explícitos. O menor é atraído por um comportamento afectuoso e confidencial; não percebendo o perigo, compraz-se com a relação exclusiva que vai desenvolvendo e, por isso, não a comenta com ninguém, muito menos com os pais. Trata-se, portanto, de uma situação muitíssimo perigosa, pois não é percebida como tal, que muitas vezes termina num encontro pessoal e num abuso real. Outra prioridade é a "ciberperseguição" (cyberbullying), uma forma de intimidação que utiliza as novas tecnologias e amplifica a perseguição da vítima, que corre o risco de ser atormentada 24 horas por dia através da Internet e dos telemóveis. E há ainda outro problema: o fosso tecnológico entre as gerações. Temos uma geração de crianças nascidas na era digital - crianças que, aos cinco anos, são hábeis utilizadoras de jogos de vídeo e sabem navegar facilmente na Internet - e adultos, pais e professores, muitos dos quais nem sequer sabem como ligar um computador ou enviar uma mensagem de texto por telemóvel, ou que utilizam as novas tecnologias com receio e relutância. É, pois, absolutamente fundamental reduzir este fosso. Os objectivos do programa são ambiciosos, talvez demasiado ambiciosos tendo em conta o orçamento disponível de 55 milhões de euros, mas, não obstante, um bom ponto de partida. Como habitualmente, o Parlamento procurou proporcionar um estímulo, com propostas inovadoras que não vou agora pormenorizar, uma vez que estão descritas no meu relatório e porque o meu tempo está quase esgotado. Concluo, Senhor Presidente, reiterando que a nossa obrigação, tanto do Parlamento como - estou convicta - da Comissão, é nunca baixar a guarda no que se refere a estas questões. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a prontidão com que tratou a proposta da Comissão, permitindo dessa forma que o programa tenha início o mais cedo possível. Em segundo lugar, os meus agradecimentos à relatora, que pôs em evidência as questões tão importantes que precisamos de resolver nesta área. As utilizações e aplicações da Internet e dos telemóveis têm-se multiplicado extraordinariamente desde a altura em que aparecerem. Neste momento, dispomos de mercados interactivos, e a verdade é que crianças muito novas - não só jovens adultos - passam grande parte do seu tempo online, por vezes até mais tempo do que em frente à televisão. Dá-se ainda o caso de os pais não saberem como utilizar estas novas tecnologias, nem quais são as suas funções. Não creio que devamos ser negativos. A Internet e os telemóveis representam uma excelente e impressionante oportunidade. Dito isto, porém, não podemos ignorar o outro lado da moeda. No mundo real, há riscos associados à utilização da Internet e dos telemóveis, em especial para o sector mais vulnerável da população - as nossas crianças. Estes perigos - como a nossa relatora salientou, e bem, - vão desde a visualização de conteúdos prejudiciais ao assédio e perseguição, sendo que todos eles passaram a ser não só mais acessíveis mas também um lugar-comum. Pior ainda, a Internet passou a ser um canal de abuso sexual. Apesar dos esforços comuns para combater a produção e distribuição de tão hediondo material, o seu volume continua a aumentar. Daí a necessidade urgente de combater estas práticas nefastas e inadmissíveis. A protecção das crianças tem necessariamente de ser uma responsabilidade partilhada. Obviamente que começa na família, mas a questão está em fazer com que as famílias possam ajudar os seus filhos. Esta tarefa envolve governos, indústria, organizações não lucrativas e escolas. Este é precisamente o objectivo deste novo programa para uma Internet mais segura. O programa conservará o que já foi feito em anos anteriores no que respeita à actual protecção da Internet, só que desenvolve estas acções bem sucedidas e reforça a segurança das crianças no ambiente em linha dos dias de hoje. Sabemos que estas acções conjuntas levadas a cabo por governos, organizações privadas e indústria são um excelente exemplo de como a Europa pode ter um impacto directo no quotidiano dos cidadãos. A realidade é que cada vez mais crianças utilizam a Internet em casa ou na escola, mas os pais e professores não estão propriamente informados das oportunidades e dos riscos inerentes. Esse o motivo por que prosseguimos diligentemente os nossos esforços com vista a criar um ambiente em linha mais seguro para as crianças, informando os pais, dando meios aos professores para o fazerem e apelando a uma acção coordenada por parte dos governos nacionais e das sociedades educativas. Manteremos, claro está, a substância das propostas da Comissão, mas o Parlamento apresentou várias alterações que oferecem uma descrição mais pormenorizada de um ou mais dos objectivos de base e que parecem reflectir o amplo consenso existente no Parlamento. Justifica-se assim que a Comissão dê o seu apoio às alterações apresentadas no relatório da senhora deputada Angelilli. Estas abrirão caminho para o êxito de um acordo em primeira leitura com o Conselho. Estou em crer que o texto de compromisso para o programa, na versão hoje apresentada, será largamente apoiado pelo Parlamento e também, espero eu, pelo segundo legislador. relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (EN) Senhor Presidente, foi um prazer trabalhar neste documento. É a primeira vez que posso, com toda a honestidade e franqueza, dizer que foi um prazer trabalhar com todos os envolvidos neste dossiê, especialmente a relatora, a senhora deputada Angelilli. Tomei a liberdade de, através de anúncios nos jornais, consultar os meus eleitores sobre este dossiê em particular, pelo que alguns dos comentários que vou fazer se baseiam nas palavras dos meus eleitores sobre o assunto. Realizámos um debate verdadeiramente profícuo sobre esta grave questão na Comissão da Cultura, e recebemos algumas contribuições muito ricas. Todos nós compreendemos que não precisamos de reinventar a roda. Já existem muito boas práticas no que se refere à auto-regulação: empresas de telemóveis como a T-Mobile são líderes nesta área, introduzindo uma série de controlos e avaliações antes de uma criança poder aceder a qualquer conteúdo em linha, já não falando em conteúdos suspeitos. Os FSI (fornecedores de serviços Internet) e organizações como a Internet Watch Foundation, no Reino Unido, e a rede INHOPE, à escala europeia, têm realmente desenvolvido um bom trabalho em conjunto para combater os problemas que existem com alguns conteúdos em linha e com a forma como os menores em toda a Europa contactam com eles. Existem, contudo, problemas. A relatora mencionou o aliciamento. Não existe sequer uma definição comum deste conceito em toda a Europa e, até agora, não é ilegal em qualquer dos Estados-Membros aliciar uma criança nos termos em que a senhora deputada Angelilli referiu. Esta é uma questão que merece a nossa atenção. Provavelmente a Senhora Comissária Reding poderá sugerir qualquer acção nesse sentido numa reunião do Conselho, bem como a alguns países que são negligentes nesta área. Foi um prazer para mim trabalhar neste dossiê na minha comissão; várias experiências importantes foram partilhadas e é a primeira vez que consigo saudar uma medida orçamental nesta Assembleia. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (RO) Face a um sector audiovisual em permanente mudança, é necessário não só que eduquemos as crianças, mas também que informemos adequadamente pais e educadores acerca dos riscos que as crianças correm e que os chamemos a participar na criação de uma situação em que os serviços de informação em linha possam ser utilizados num ambiente seguro. Com base no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, foi nosso objectivo encontrar uma estratégia europeia para combater o aliciamento em linha e proteger a integridade física, mental e moral das crianças que possam ser afectadas pelo facto de terem acesso a conteúdos inadequados através de novos meios de comunicação. Solicitámos a adopção de uma marca de qualidade para fornecedores de serviços em linha, a fim de que os utilizadores possam verificar facilmente se determinado fornecedor de serviços subscreve ou não um código de conduta, e solicitámos também a criação de filtros e sistemas eficazes para a verificação da idade. Nesta área, o crime não é limitado pelas fronteiras nacionais. Considero que temos necessidade de uma abordagem coordenada no que respeita às diversas bases de dados nacionais, bem como de as ligar à Europol. Neste momento também não podemos ignorar os riscos de natureza económica associados à utilização da Internet pelas crianças, razão pela qual solicitámos que também os serviços de telefonia móvel fossem explicitamente referidos como uma área na qual as crianças necessitam de ser protegidas de condutas abusivas ou perniciosas. Gostaria de concluir dizendo que apoiamos a aprovação do relatório e felicitamos a relatora. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que o programa plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações constitui a vantagem inicial da União Europeia na área global da protecção infantil. É, portanto, uma oportunidade para felicitarmos a relatora do Parlamento Europeu, porque também nós participamos neste processo e estamos a demonstrar a nossa sensibilidade. Enquanto Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, damos especial destaque no nosso parecer à necessidade de ter sempre em consideração as especificidades de cada género, a participação de cada género, os conhecimentos, a utilização das novas tecnologias, bem como a protecção específica de que cada género precisa separadamente e a protecção contra perigos que variam consoante o género, consoante se trate de rapazes ou raparigas, e que têm de ser referenciados e analisados separadamente. Fazemos também referência à protecção dos grupos vulneráveis, das crianças vulneráveis que estão expostas aos perigos de abuso sexual, assédio e intimidação. Outro aspecto que destacamos é a informação dos pais, dos educadores e de outros responsáveis por crianças, sejam eles quem forem. Salientamos igualmente a necessidade de investigação sobre uma maior protecção das crianças. Sabemos, naturalmente, que os senhores realizaram uma avaliação de impacto e efectuaram uma consulta pública sobre esta matéria. No entanto, a investigação tem de prosseguir e tem de incidir especialmente nas diferenças dos géneros. Além disso, queremos realçar a necessidade de desenvolver o empreendedorismo, que tem de superar os obstáculos e os perigos, tem de atacar os perigos e tem de continuar, a fim de construirmos uma Europa forte no desenvolvimento e na protecção dos seus cidadãos. em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. O presente relatório foi feito de encomenda para mim, na medida em que os meus quatro filhos navegam na Internet, e estas são também as minhas preocupações diárias. Os Estados-Membros da União Europeia estão a fazer muito para que a World Wide Web seja favorável às crianças, e não devemos esquecer que já em 1999 a Comissão lançou um programa, o Safer Internet plus, que ainda hoje se encontra em vigor. Como foi dito, o programa destina-se a combater os conteúdos prejudiciais e ilegais, e dá uma grande importância a uma maior sensibilização sobre a utilização da Internet, bem como à promoção do desenvolvimento de um ambiente em linha seguro. Ao que já foi dito, gostaria apenas de acrescentar que, entre 2001 e 2007, 20 mil crianças desapareceram, 500 das quais foram encontradas. Entre as tarefas enumeradas, gostaria de salientar a luta contra os conteúdos ilegais e o combate aos comportamentos prejudiciais em linha. Há muitas deficiências neste domínio: nem todos os Estados-Membros da UE dispõem de uma linha telefónica de emergência para se poder comunicar de imediato qualquer conteúdo ilegal que se encontre ou sítios da Internet que tentem aliciar crianças. Outro aspecto importante que não devemos esquecer é que estabelecer uma base de conhecimentos exige uma cooperação maior e mais eficaz entre os Estados-Membros. Não é por acaso que este programa dedica quase metade dos 55 milhões de euros do seu financiamento à promoção da sensibilização do público, na medida em que a prevenção é o melhor remédio. Seja como for, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dedicam-se exclusivamente a perseguir criminosos, tanto relacionados com software como com qualquer outro tipo de criminalidade. É justamente por esta razão que gostaríamos de chamar a atenção dos Estados-Membros para o facto de que poderiam reservar fundos próprios, para complementar os 55 milhões de euros da União Europeia, e poderiam cooperar de forma mais eficaz na implementação do programa exposto no presente relatório. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preconiza a aprovação deste relatório. Muito obrigado. Obrigada, Senhor Presidente. Minhas Senhoras e meus Senhores, Senhora Deputada Angelilli, permita-me que lhe transmita os meus agradecimentos e os meus sinceros parabéns pelo seu relatório. Agora, com a crise financeira mundial como principal problema, faz todo o sentido concentrarmos nela toda a nossa atenção. Porém, de certa forma, a questão da criminalidade informática contra as crianças tem sido marginalizada, muito embora estejamos conscientes de que, a qualquer momento, poderemos enfrentar uma grave ameaça, sob a forma de uma verdadeira pandemia de conteúdos ilegais na Internet. Ainda hoje a BBC divulgou um estudo, um inquérito que realizou, que revela que três em cada quatro crianças se depararam com sites com conteúdos nocivos. Este relatório não só dá o alarme como também apresenta uma grande quantidade de ideias sobre a forma de combater conteúdos ilegais na Internet. Eu própria trabalhei nesta questão como relatora-sombra e, na semana passada, organizei uma mesa-redonda no meu país, a Bulgária, onde estiveram presentes representantes dos serviços policiais, do sector não-governamental, da Agência de Protecção de Menores e dos operadores e fornecedores de serviços de telemóvel. O tema da reunião foi o presente relatório. Tivemos uma discussão muito acalorada e circunstanciada que nos permitiu chegar a diversas conclusões. Em primeiro lugar, há muito trabalho a fazer em termos de sensibilização para a gravidade e a realidade deste problema em toda a sociedade europeia. Infelizmente, é um problema que sai frequentemente do nosso radar. Em segundo lugar, a educação das crianças deve começar com a família e a escola, o que, por sua vez, implica a necessidade de formação especializada para pais e professores. Os esforços individuais estão condenados. O que é muito importante conseguir é uma acção coordenada, uma adequada troca de informações, a criação de uma base de dados e cooperação internacional. Muitas das instituições que mencionei exortaram a Comissão Europeia a recomendar aos Estados-Membros que aumentem as sanções, no âmbito das respectivas legislações nacionais, para a distribuição, criação e comercialização de conteúdos nocivos e ilegais. Recomendaram também a criação de um quadro jurídico europeu para a instauração de processos penais. A partir de agora, deve haver uma maior sensibilização para o programa entre as instituições europeias e os cidadãos. É também extremamente importante que a criação de linhas directas prossiga. Igualmente importante é a nossa cooperação com as autoridades policiais e a criação desta base de dados. É necessário um rótulo comum "amigo das crianças” para ajudar os pais e as crianças a reconhecerem os sites seguros. Estou convicta de que o programa prosseguirá após 2013 e de que haverá outros programas da União Europeia. Senhor Presidente, a liberdade de utilização da Internet, dos telemóveis e de outras tecnologias da comunicação é de grande valor para os adultos, mas pode revelar-se nociva para as crianças, pois estas não têm maturidade suficiente nem a experiência necessária. A Internet é uma ferramenta extremamente útil para todos nós. No entanto, foi aproveitada para a criação de sítios destinados ao intercâmbio de material pedófilo e pornográfico, bem como para tentar contactar menores. O mesmo se pode dizer da telefonia móvel. Outras actividades de carácter menos marginal também podem ser nocivas. A publicidade a alimentos pouco saudáveis na televisão e na Internet, destinada a crianças, tem um impacto negativo na sua saúde. Pode igualmente provocar conflitos no seio da família e hábitos alimentares inadequados em determinados grupos. O Parlamento debateu recentemente temas relacionados com a obesidade e o excesso de peso em crianças. Estar muitas horas por dia à frente de um ecrã de computador ou de televisão reduz a actividade física das crianças e é prejudicial para o seu desenvolvimento físico. Em média, as crianças passam três horas por dia desta forma. Muitas chegam a estar bastante mais tempo à frente de um ecrã. Os comportamentos agressivos exibidos em programas de televisão têm efeitos psicológicos negativos nas crianças. Por conseguinte, é muito importante a execução do programa destinado a assegurar uma utilização responsável das novas tecnologias da comunicação por crianças e jovens. Felicito o relator e a Comissão Europeia por enfrentarem este problema. (SK) Enquanto co-autora do relatório sobre a estratégia sobre os direitos da criança, apraz-me que estejamos agora a debater nesta Câmara uma proposta de decisão relativa à protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias de comunicação. A Internet constitui um exemplo clássico de algo que pode ser altamente benéfico para as pessoas, mas que pode ser prejudicial para a sociedade, quando utilizado por criminosos. Todos os dias ouvimos falar de casos em que as crianças são seduzidas e abusadas através da Internet e levadas à prostituição, pedofilia e pornografia. Por isso, é dever de todos, começando pelos pais, como é óbvio, explicar às crianças as regras para utilizar e não abusar da Internet, assim como os riscos que esta implica. As crianças são atraídas pelos computadores desde a mais tenra idade. Nós, adultos, temos frequentemente inveja das suas capacidades técnicas, mas elas podem ser facilmente vítimas de abuso, na sua ingenuidade infantil. Agradeço o facto de esta Câmara atribuir prioridade a actividades deste tipo e apoio a aceleração do programa proposto, de modo a que a implementação possa iniciar-se até Janeiro de 2009. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli o seu relatório construtivo, em que se ocupa das decisões relacionadas com a estratégia relativa às crianças. Na semana passada, apresentei um relatório sobre os jovens e os meios de comunicação social - uma investigação aprofundada sobre os hábitos dos jovens no que respeita à comunicação social, em que também examinámos as opiniões dos pais. O que é novo é que, na Suécia, a maioria dos jovens tem os seus próprios computadores no seu quarto e os aparelhos de televisão foram postos de parte. Há uma grande diferença entre as raparigas e os rapazes quanto aos fins para que utilizam a Internet. As raparigas conversam, socializam e enviam mensagens de texto, enquanto os rapazes preferem os jogos de computador. As raparigas são contactadas para fins sexuais. Há menos raparigas a ter contacto com sítios pornográficos do que já houve, e as raparigas não vêem com bons olhos a pornografia na Internet. Na realidade, poucas se encontram com estranhos sem ser na Internet. Os jovens de hoje têm uma atitude saudável em relação aos meios de comunicação, mas o elevado consumo por parte de alguns deles constitui motivo de preocupação, tanto para os seus pais como para nós, políticos. Esse grupo específico de jovens necessita de participar em futuros programas comunitários. Definimos grande consumidor como uma pessoa que utiliza um meio específico durante mais de três horas por dia. Isto aplica-se a aproximadamente 8% a 9% dos jovens no seu conjunto. No entanto, actualmente, na Suécia, 96% de todos os jovens e 70% das crianças já têm telemóveis, o que significa que a situação está a evoluir a um ritmo sem precedentes. A nossa tarefa, como deputados do Parlamento Europeu, consiste em considerar os aspectos negativos. (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roberta Angelilli por abordar este problema tão importante. O relatório que nos é apresentado é excelente. No entanto, seria muito melhor se não tivéssemos que debater este tema. Seria muito melhor se não tivéssemos que lidar com pessoas que pretendem corromper e explorar crianças para fins condenáveis. Não tenho qualquer problema em referir-me a essas pessoas como perversas. Costumamos dizer que as crianças são o nosso tesouro. Todos os tesouros têm que ser protegidos contra os ladrões. É assim que entendo as acções destinadas a proteger as crianças que utilizam tecnologias modernas, nomeadamente a Internet. Há crianças que passam várias horas por dia na Internet. Estas tecnologias fazem parte do dia-a-dia no mundo contemporâneo. Permitem que as pessoas comuniquem de forma mais eficaz e são muito úteis na nossa vida diária. Por exemplo, facilitam as coisas na área da administração, ciência, acesso à cultura e conhecimento. É este o lado positivo, que deve ser apoiado e desenvolvido. Infelizmente, existe também um lado negativo que envolve o aproveitamento da Internet e das tecnologias da comunicação modernas para a difusão de conteúdos nocivos, como a pornografia, a toxicodependência, o satanismo, jogos de azar e estilos de vida inadequados. Os pedófilos usam a Internet para procurar as suas vítimas. A Internet pode ser comparada a uma faca: é útil para cortar alimentos, mas também pode provocar danos. A Internet pode ser utilizada para infligir danos psicológicos graves nas crianças, através de conteúdos nocivos. A meu ver, são necessárias diversas medidas importantes. Em primeiro lugar, deve ser criado um sistema que permita que os responsáveis por esses actos sejam identificados e severamente punidos ao abrigo da lei. Em segundo lugar, deve ser assegurada uma maior sensibilização de todos os interessados relativamente aos perigos da Internet, da telefonia móvel, da televisão e dos jogos de vídeo. Refiro-me às crianças, aos pais, educadores, catequistas e organizações juvenis como, por exemplo, os escuteiros. Em terceiro lugar, é necessária uma melhor cooperação entre os organismos de supervisão e acompanhamento neste domínio, tanto na União Europeia como a nível mundial. Afinal, os servidores a partir dos quais é disponibilizado o material nocivo podem estar situados em qualquer país. Por último, as nossas acções devem ser de natureza preventiva e sistemática e os infractores devem ser severamente punidos. (EN) Senhor Presidente, permita-me que utilize o meu discurso esta noite para exortar todos os países da UE a seguirem a prática utilizada no Reino Unido segundo a qual linhas directas de emergência podem ser notificadas e dispor de competências para "desconectar”, o que significa que, quando são descobertas e comunicadas imagens em linha de abusos sexuais de crianças, a linha directa pode desde logo ordenar que o conteúdo seja removido pelo servidor ou pela empresa anfitriã. Esta proposta está a ser defendida pela Internet Watch Foundation, com sede em Oakington, em Cambridgeshire, no meu círculo eleitoral. Na verdade, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Reding as competências que lhes atribuiu à escala da UE. A nossa alteração 25, que apela à criação destas linhas telefónicas de emergência e à sua estreita ligação com as unidades policiais especializadas em cibercriminalidade, pode introduzir avanços relativamente a este objectivo. Impõe-se uma acção célere no que respeita à aplicação da lei, de modo a impedir que os sites andem a pular de servidor em servidor entre países para evitar a detecção, bem como para impedir que o abuso de menores seja perpetuado, não apenas quando as imagens são criadas mas também quando são visualizadas. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta da Comissão relativa à criação de um programa europeu para a protecção das crianças que utilizam a Internet foi elaborada tendo como pano de fundo a acção europeia destinada a promover uma maior segurança dos menores que utilizam as novas tecnologias. Esta proposta representa um passo importante da parte da Comissão. O aumento dos conhecimentos na área das TI teve como consequência uma maior exposição das crianças ao perigo dos conteúdos ilícitos e nocivos disponibilizados em linha. Por isso, também eu saúdo os esforços que todos desenvolveram para a concretização do objectivo da Comissão, que consiste justamente em assegurar a máxima segurança na utilização da Internet, especialmente por parte das crianças. Também eu apoio a proposta apresentada pela relatora, a quem felicito, para que o programa seja aprovado de imediato, para que possa entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009. Espero de igual modo que seja instituído um quadro financeiro adequado para o período de 2009 a 2013, uma vez que os fenómenos cada vez mais frequentes de pornografia infantil na Internet estão a assumir proporções alarmantes e a exigir de nós uma intervenção imediata. (SK) Felicito a relatora. A água é boa, mas quando não está limpa, tem de ser filtrada. O mesmo se pode dizer da Internet. O filtro Davide permite o acesso à Internet através de uma rede segura e controlada e protege os jovens utilizadores, em particular, de sítios Web impróprios. Ele utiliza as tecnologias mais avançadas e é actualizado constantemente. É muito eficaz. Bloqueia o acesso aos sítios Web contendo pornografia, pedofilia, violência, satanismo, magia negra, etc., ao mesmo tempo que indica o motivo do bloqueio. O filtro também é eficaz contra empresas que utilizam números de telefone com taxas de chamada muito elevadas. O Davide destina-se a todos aqueles que desejam proteger o seu computador de sítios Web inseguros. O código de conduta que estamos a votar exige que seja garantido um acesso seguro à Internet aos jovens. A única coisa que é necessária para utilizar o filtro é o registo em www.davide.it. (HU) Obrigado, Senhor Presidente, Senhora Comissária. A Internet, os jogos de consola e os jogos de computador contêm muita violência, conteúdos brutais e eróticos, e podem também causar dependência, insónias, agitação e desordens alimentares. A maioria das crianças ainda não está preparada para este tipo de conteúdos e existe o risco de se tornarem adultos com distúrbios e desvios psicológicos. As tecnologias modernas permitem, é verdade, filtrar conteúdos indesejáveis através de aplicações de software, tal como fazemos com as mensagens de correio electrónico não solicitadas (spam) e bloquear páginas web prejudiciais nos computadores utilizados por crianças. Os pais devem ser informados sobre esta possibilidade, e os fabricantes de computadores devem ser obrigados a instalar nos novos computadores este tipo de programas. Necessitamos de uma espécie de protecção do ambiente digital. É óbvio que algumas pessoas interpretam isto como uma tentativa de restringir a liberdade da Internet, mas, em meu entender, proteger a saúde mental e a dignidade das nossas crianças é um valor mais alto. Obrigado. (CS) Senhor Presidente, o número de europeus ligados à Internet está a crescer exponencialmente. As crianças passam cada vez mais tempo na Web e as actividades criminosas em sítios Web facilmente acessíveis aos jovens estão a multiplicar-se a ritmo semelhante. Na situação actual, em que as bases de dados da Interpol têm registadas mais de quinhentas mil imagens envolvendo pornografia infantil - metade das crianças já acedeu a sítios Web pornográficos, enquanto apenas 4% dos pais admite, sequer, a possibilidade de os seus filhos fazerem tal coisa -, estou preocupada com o facto de o orçamento destinado à segurança da Internet ser tão diminuto. É necessário investir no desenvolvimento de sistemas informáticos que cortem eficazmente tais coisas à nascença. A União Europeia tem de se associar nesta frente aos EUA e ao Japão. Os projectos dispersos que vimos até à data têm de ser substituídos por medidas que visem as crianças, os pais, as escolas, os operadores de telecomunicações, os organismos governamentais, assim como as organizações não governamentais. Por outro lado, aprecio a rede de linhas telefónicas de emergência, onde tanto cidadãos como pais preocupados podem denunciar conteúdos da Internet que sejam prejudiciais. A República Checa, por exemplo, tem uma linha telefónica de emergência deste tipo, gerida por uma organização não governamental chamada "Naše dítě”. (EN) Senhor Presidente, é uma realidade lamentável que as maravilhosas oportunidades que a Internet nos oferece tenham feito crescer, em proporção directa, os perigos de ordem moral, física e social para os nossos filhos e jovens em todo o mundo. O presente relatório faz bem, pois, em concentrar-se no que é possível fazermos para impedir o abuso da Internet, em especial no que respeita à pornografia infantil, ao aliciamento em linha e à incitação à automutilação, um dos aspectos mais arrepiantes, havendo sites que efectivamente encorajam ao suicídio. Confio em que o programa "Safer Internet” venha de facto a resolver estes problemas. Para mim, há três questões prioritárias. Em primeiro lugar, melhorar o dispositivo de cooperação policial efectiva, e creio que se deverá encorajar a criação de uma base de dados europeia de imagens de pornografia infantil. Em segundo lugar, uma melhor rastreabilidade dos movimentos financeiros que estão ligados à pornografia infantil, e, em terceiro lugar, uma espécie de certificação de segurança comum devidamente avançada, de modo a que os pais possam saber, com confiança, quais os conteúdos seguros que os seus filhos podem visualizar. (SK) Gostaria de fazer algumas observações ao relatório. Ele menciona perigos, como a intimidação, a pornografia infantil, o aliciamento na Internet com vista a abusos sexuais, a perseguição, a difusão de conteúdos racistas e a incitação à automutilação. Tenho a certeza de que a Internet é uma das maiores conquistas tecnológicas do século XX, mas também pode privar as crianças da alegria de conhecer o amor puro e sincero e de criar relações naturais. Nas salas de conversação na Internet, quem não utiliza expressões grosseiras e quem não se vangloria das suas proezas sexuais está completamente "out”. Vou insistir nas estatísticas escandalosas sobre o abuso de crianças através da Internet. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu para quem os valores familiares são os mais importantes, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Internet constituir uma das formas desta sociedade poder roubar às crianças a sua inocência. Gostaria de sublinhar a necessidade de tanto os fornecedores de serviços de Internet como os pais assumirem maior responsabilidade - e responsabilidade é a palavra decisiva - na protecção das crianças do acesso a conteúdos que poderiam prejudicar o seu desenvolvimento natural. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, concordo inteiramente com tudo o que foi dito nesta Assembleia e agradeço aos senhores deputados não só a realização deste debate mas também o facto de o levarem até aos seus eleitores, nas regiões onde desenvolvem a sua actividade política, pois quero crer que o principal problema é o insuficiente conhecimento dos adultos nesta matéria. As crianças, na maioria das vezes, sabem muito bem como utilizar as novas tecnologias, e é a primeira vez na história da humanidade que as crianças sabem mais do que os pais, educadores e adultos. Portanto, neste caso, temos de dar meios aos pais, educadores e adultos para fazer face ao problema e, em minha opinião, esta é uma responsabilidade comum a todos os sectores da sociedade, não apenas dos políticos mas também das ONG e, sobretudo, dos FSI (fornecedores de serviços Internet). Estou grata, por exemplo, pelo facto de a indústria dos telemóveis ter assinado um memorando de entendimento no sentido de serem os próprios a informar os pais e a impedir a existência de conteúdos prejudiciais nos telemóveis de terceira geração. A rede de linhas directas, que criámos através do nosso programa "Safer Internet”, é extremamente importante e tem funcionado muito bem na maioria dos Estados-Membros. Em resposta à pergunta de um deputado húngaro, a linha directa húngara será reiniciada em 2009. Há apenas dois Estados-Membros que ainda não dispõem de uma linha directa e um Estado-Membro que deixa esses problemas a cargo das forças policiais. Por conseguinte, hoje já podemos dizer que o programa em causa teve um efeito extremamente positivo. Pessoalmente, gostaria que as linhas directas fossem mais conhecidas: são muito bem conhecidas nalguns países, mas não em todos. Logo, como deputados ao Parlamento Europeu, os senhores poderiam divulgar mais a existência destas linhas directas através de todo o tipo de actividades. Agradecer-vos-ia e creio que, quer os pais, quer as crianças vos agradeceriam também. Há algumas questões relativamente aos procedimentos penais na UE. No que toca a esta questão, tenho de vos dizer que seria muito bom se a Convenção sobre o Cibercrime fosse ratificada por todos os Estados-Membros. Posso também dizer-vos que os Ministros do Interior e da Justiça, sob a liderança do meu amigo, o Comissário Barrot, estão a estudar todas estas questões, incluindo a questão do aliciamento, sobre a qual o Comissário Barrot apresentará, em breve, uma proposta. Posso ainda garantir que a cooperação internacional entre a polícia e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei está a correr bem. Portanto, neste aspecto, as coisas estão a ir no caminho certo. No que se refere à questão dos filtros para conteúdos não desejados, trata-se, uma vez mais, de informar os pais. A maioria dos pais não sabe da existência dos filtros e da possibilidade de utilizar esses filtros. Essa a razão por que solicitei aos fornecedores de serviços Internet (FSI) que informem de facto os pais, aquando da realização dos contratos, das possibilidades que eles têm de impedir estes conteúdos de chegar até às crianças. Isto diz respeito às crianças muito jovens. No caso dos adolescentes, temos obviamente de os capacitar, e creio que a melhor opção é informá-los de que podem evitar cair em armadilhas, pois não podemos colocar um polícia atrás de cada menor - isso de facto não é possível. Todavia, as crianças são muito bem capazes de entender o que é um conteúdo positivo e não positivo. Considero que o programa "Safer Internet” nos permitirá dar os meios aos próprios menores, para além de os facultarmos também aos pais e educadores. Esse será o nosso dever durante os próximos meses e anos e, se todos participarem, teremos a solução para o problema. Agradeço à relatora e a todos os deputados que contribuem para tornar a Internet um lugar seguro para as nossas crianças. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária, que nos deu garantias importantes, nomeadamente o facto de a Comissão e o Senhor Comissário Barrot pretenderem encontrar uma definição juridicamente vinculativa para o "aliciamento" (grooming), uma definição comum para todos os Estados-Membros. Parece-me, sem dúvida, um objectivo muito importante. Não creio que este programa possa, evidentemente, resolver todos os problemas, também porque é apenas um programa, com limitações jurídicas e, como é óbvio, restrições orçamentais. Dito isto, o debate vem confirmar que o Parlamento Europeu pretende ser activo na luta contra os conteúdos prejudiciais em linha. O objectivo futuro é também o de melhorar a coordenação das acções contra estes conteúdos a nível europeu, disponibilizando as melhores práticas, as medidas que tenham tido maior êxito, e partilhando informações e métodos. Em minha opinião, a cooperação internacional deve ser continuamente reforçada neste sector que, como outros colegas já disseram, é um sector que não conhece fronteiras. Temos, por conseguinte, de avançar para a partilha de dados e de informações em tempo real. O Parlamento quer manter um papel de vanguarda neste domínio. Temos muitas propostas, algumas das quais já foram mencionadas pelos meus colegas: a ideia de uma marca "adaptada às crianças", o papel das linhas telefónicas de emergência (hotlines) e das forças policiais que trabalham na prevenção e no combate aos abusos em linha, mas também a necessidade de pôr em prática iniciativas no domínio da auto-regulação por parte dos operadores de telefonia móvel e dos fornecedores de serviços Internet. Creio, além disso, que devemos trabalhar no sentido de rastrear as transacções financeiras ligadas ao intercâmbio de imagens de pornografia infantil. Partilho a opinião do Senhor Comissário: é fundamental, para as crianças europeias, promover campanhas educativas e de informação que envolvam não só crianças, mas também os adultos, pais e professores, embora não com o objectivo de criminalizar as novas tecnologias, pois estas revestem-se de extrema importância. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) Congratulo-me com esta iniciativa que incide na educação tanto de pais como de filhos relativamente à utilização da Internet, para garantir que os últimos acabem por ficar menos vulneráveis às práticas abusivas em linha. Penso que é uma boa ideia a elaboração de materiais educativos nas escolas, mas acho que seria útil desenvolver programas adaptados aos diversos grupos etários. No fim de contas, não é possível explicar as coisas de uma mesma perspectiva a uma criança de seis ou sete anos e a um adolescente de dezasseis. Também acho necessária a criação de tecnologias de filtragem mais eficazes, pois é bastante frequente uma caixa de correio receber mensagens de spam contendo material pornográfico facilmente acessível a crianças que tenham uma conta de correio electrónico. É igualmente necessário envidar esforços adicionais no que respeita a verificar a idade das pessoas que têm acesso a sítios que contêm material pornográfico, pois é facílimo os menores acederem a sítios deste tipo. Por último, apoio a iniciativa de incentivar a cooperação internacional nesta matéria. Seria ainda preferível chegar a um acordo global, em especial no que respeita à rotulagem de sítios com a afirmação "conteúdo seguro para crianças", atendendo ao facto de haver um número enorme de sítios perniciosos para crianças que são acolhidos por domínios não administrados por organizações da UE. O estabelecimento de um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações reveste-se, em meu entender, da máxima importância e é absolutamente imprescindível, dado que é do nosso interesse social comum utilizar todos os meios disponíveis para salvaguardar as nossas crianças de conteúdos prejudiciais e perigosos. As iniciativas - além de visarem, em primeiro lugar, a protecção das crianças - terão um efeito multiplicador, na medida em que também promoverão uma maior segurança da Internet. O cumprimento dos objectivos exige a cooperação dos pais, das escolas, dos prestadores dos serviços, das autoridades públicas e das associações, porque só trabalhando juntos conseguiremos proteger eficazmente as nossas crianças. Na batalha contra os conteúdos prejudiciais, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros revestem-se igualmente de uma enorme importância, designadamente a criação de pontos de contacto nacionais e a sua cooperação efectiva. Considero importante criar métodos e mecanismos efectivos, que incluam informação, assistência através de uma linha telefónica de emergência, intervenção imediata, prevenção, a criação de uma base de dados de experiências e boas práticas, bem como um controlo permanente. por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos adoptar uma nova decisão sobre a protecção das crianças. Como mãe, também eu saúdo a iniciativa e concordo que as crianças precisam de ser protegidas de conteúdos ilegais da Internet e de outros foros dirigidos a elas, bem como de conteúdos que, sob outros aspectos, comprometem o seu desenvolvimento. Além dos objectivos já referidos, estou convicta de que não teremos êxito se tentarmos proteger as crianças tentando exclusivamente fechar os conteúdos pornográficos ou ilegais à sua volta. Muito embora fosse ideal se o pudéssemos fazer, isso é impossível. É por essa razão que considero importante que, além da prevenção, se ensine às crianças o que fazer em caso de receberem solicitações deste género ou se forem expostas a este tipo de influências. Devemos mostrar-lhes que podem procurar ajuda - uma ajuda que tem de ser efectiva e acessível. É preciso que as crianças estejam preparadas para uma eventual situação deste tipo, tal como as ensinamos a não entrar num carro de desconhecidos ou a não aceitar doces de estranhos. Este tipo de preparação é, fundamentalmente, da responsabilidade do meio imediato: pais, família, escola. A proposta que vamos agora submeter a votação reveste-se de uma importância particular, mas só terá resultados se for acompanhada de esforços dirigidos a proteger o ambiente das crianças. Desejo felicitar a minha colega Roberta Angelilli pelo seu relatório sobre a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações, o qual chama a atenção para um perigo muito sério e que é cada vez maior. Devido às novas tecnologias, cada vez mais acessíveis, e às capacidades informáticas, as nossas crianças estão cada vez mais expostas a riscos de assédio, à pornografia infantil, a perseguição e ao incitamento ao racismo. Ouvimos falar de um número cada vez maior de casos em que os delinquentes se aproveitam dos fóruns de discussão da World Wide Web para apanhar as suas vítimas menores desprevenidas e ganhar a sua confiança com o objectivo de as explorar sexualmente. Os dados assustadores indicam que os novos perigos trazidos pela revolução tecnológica devem ser abordados com um plano de acção comunitário harmonizado que faça frente ao problema em toda a sua complexidade, com a participação das crianças, das famílias, das escolas e dos professores, bem como com a cooperação dos operadores do sector das comunicações e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O programa plurianual da Comunidade iniciado pela Comissão deve incluir medidas de combate aos conteúdos ilegais e prejudiciais da Internet, lamentavelmente cada vez mais numerosos, através, por um lado, da sensibilização, e, por outro, do recurso, de forma mais eficaz e coordenada, aos instrumentos do direito penal de cada Estado-Membro. Além disso, professores, educadores e, fundamentalmente, os pais devem estar conscientes dos perigos que as novas tecnologias de comunicação escondem. Confio em que o Parlamento - em conformidade com a intenção da minha colega - aprove esta proposta o mais brevemente possível e que o novo programa possa iniciar-se em Janeiro. por escrito. - (HU) De acordo com o Eurobarómetro, 74% das crianças entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet diariamente, estando muitas delas expostas a imagens pornográficas. De acordo com um inquérito da Internet Watch Foundation, os casos de abuso de crianças na Internet registaram um aumento de 16% nos últimos anos. Estes dados indicam claramente que a segurança em linha das crianças só é alcançada através de uma abordagem a vários níveis, que inclui as crianças, as famílias, as escolas, os operadores do sector das telecomunicações e, de entre estes, os prestadores de serviços de Internet e os órgãos judiciais. Penso que, no que diz respeito à protecção das crianças na Internet, a prevenção deve desempenhar um papel fundamental. Considero importante que seja necessária uma autorização especial para operar e aceder a sítios da Internet com pornografia, violência e outros conteúdos prejudiciais para o desenvolvimento das crianças. Dado que, em determinados países, é uma prática estabelecida, com o consentimento das autoridades judiciais, bloquear páginas Web com conteúdos pedófilos em servidores nacionais e estrangeiros, e uma vez que, no seu conjunto, o quadro jurídico actual dos países possibilita que se remova esse tipo de conteúdos, exorto as autoridades judiciais dos Estados-Membros a darem os passos necessários com vista ao bloqueio desses sítios. Seria positivo reflectir também sobre se deveria ou não ser considerado crime não unicamente a criação desses sítios da Internet, mas também a sua visualização. A prevenção requer uma educação adequada e informação abrangente. As crianças devem estar preparadas, com conhecimentos adequados, para que possam utilizar um conjunto de ferramentas que lhes permitam identificar potenciais criminosos e defender-se deles. por escrito. - (RO) Hoje em dia a Internet oferece um mundo de informação e diversão, mas também um ambiente que é extremamente perigoso para crianças. É por isso que considero absolutamente necessário lançar o programa "Internet mais Segura" ("Safer Internet"), a fim de proteger as crianças que utilizam a Internet e as novas tecnologias. O êxito deste programa residirá na forma como forem utilizados os 55 milhões de euros de financiamento, mas depende também do êxito que alcançarmos na conjugação dos aspectos técnicos e educativos. Estudos feitos demonstram que a utilização de uma aplicação de software para filtrar os perigos a que as crianças estão expostas protege 90% das crianças, sendo os pais e os tutores imediatos responsáveis pela protecção dos restantes 10%. Pais e tutores precisam de explicar a esses menores que não devem anuir a encontrar-se com um estranho com quem contactem na Internet, não devem responder a mensagens com conteúdo obsceno nem fornecer informações e fotografias de carácter pessoal a estranhos. O modelo utilizado no sector dos meios de comunicação social visuais, no qual os canais de televisão referem a idade mínima em que é permitido ver determinado filme ou programa, precisa de ser igualmente adaptado aos meios de comunicação em linha. A rotulagem explícita de sítios com as palavras "adequado para crianças" constituiria um primeiro passo para proteger as crianças de conteúdos ilícitos em linha. O programa para a protecção das crianças que utilizam a Internet e as novas tecnologias é uma das formas fundamentais de protecção das crianças, tanto no que respeita à difusão da tecnologia, como ao aumento da familiarização com a utilização de computadores. Consequentemente, as crianças estão actualmente em risco devido a conteúdos ilícitos e comportamentos impróprios, como a pornografia infantil, assédio, aliciamento e sedução através da Internet. Segundo as estatísticas, mais de 70 % dos jovens entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet durante cerca de três horas por dia. Infelizmente, a maioria destes jovens já visionou imagens de natureza pornográfica. O crescente número de sítios da Internet com conteúdo pornográfico e a média de idades cada vez mais baixa das crianças que se tornam vítimas deste processo são razão para alarme. Uma estratégia com múltiplas abordagens possíveis é a única forma de aumentar a segurança das crianças no contexto da Internet. Este programa de base alargada deve envolver as crianças, as suas famílias, as escolas, operadores de comunicações, fornecedores de serviços de Internet e outras instituições. As linhas telefónicas de emergência para a recolha de informações sobre conteúdos ilícitos devem desempenhar um papel importante no combate aos comportamentos prejudiciais na Internet. As crianças devem ser ensinadas a evitar comportamentos perigosos na Internet. Por seu lado, os pais e professores devem participar em campanhas de aprendizagem sobre a utilização de computadores, de modo a reduzir o fosso que separa as gerações no que diz respeito às novas tecnologias e assegurar que os perigos são combatidos de forma mais eficaz. por escrito. - (ET) À medida que a Internet se vai tornando, cada vez mais, uma parte do nosso dia-a-dia, aumenta igualmente o risco de as nossas crianças serem vítimas de abuso, de contacto para fins sexuais ou de assédio, etc., através da Web. De acordo com o relatório recentemente publicado EU Kids Online, 68% das crianças no meu país, a Estónia, têm acesso à Internet a partir de casa. É uma das taxas mais elevadas de toda a Europa, estando ao nível da taxa registada na Dinamarca, na Bélgica, na Suécia e no Reino Unido. Um elevado acesso à Internet não deveria, automaticamente, implicar um maior risco de confrontação com assédio ou com conteúdos de natureza desagradável, mas, de entre os países que foram objecto do estudo, a Estónia integra o grupo de países onde se regista uma das taxas mais elevadas de acesso à Internet, ao lado dos Países Baixos e do Reino Unido. Existem muitas semelhanças por toda a Europa; metade das crianças revelam informações a seu respeito, quatro em cada dez entram em contacto com material pornográfico, um terço toma contacto com conteúdos de cariz violenta, muitas recebem mensagens não solicitadas de índole sexual e nove por cento das pessoas encontram-se na vida real com pessoas que conheceram através da Internet. 15 a 20 % dos jovens europeus foram vítimas de assédio através da Internet. Na Estónia este número é superior, chegando aos 31 % (entre as crianças com idade entre 6 e 14 anos). Penso que é um assunto que deve merecer uma maior atenção, especialmente nos Estados-Membros como a Estónia, onde as crianças utilizam cada vez mais a Internet no seu quotidiano. A utilização da Internet tem, naturalmente, aspectos positivos. Contudo, os perigos que a acompanham devem merecer uma maior atenção. por escrito. - (EN) Senhor Presidente, o relatório da deputada Roberta Angelilli concentra-se grandemente na pornografia acessível às crianças na Internet, mas há uma outra questão que suscita ainda maior preocupação. Refiro-me da violência. Quando o material pornográfico pode ser assim tão perturbador, que dizer da visualização de imagens vivas de violência contra os outros ou mesmo da automutilação, algo que poderá de facto levar os jovens a cometer actos irracionais? Pensem só em toda a discriminação e agressão contra jovens de minorias ou nos tiroteios em escolas. Muito recentemente, ocorreram na Finlândia dois tiroteios em escolas - muito perto da minha circunscrição eleitoral, na Estónia. Constatou-se que o atirador carregou (uploaded) material violento na Internet mesmo antes de cometer aquele acto hediondo. Esse material estava acessível a outros jovens problemáticos e a verdade é que não temos ideia do que se poderá passar a seguir. Em minha opinião, a União Europeia deveria tomar medidas sérias para deixar de ser passiva perante a violência, embora não limitando a liberdade de expressão das pessoas. Toda a vida humana tem de ser protegida e quando os nossos jovens precisam de ajuda ou orientação, esta deve ser dada. Não podemos dar-nos ao luxo de arruinar ou desperdiçar vidas de jovens, que são o futuro da Europa. Actualmente, os jovens tendem a ter melhores conhecimentos sobre a utilização das novas tecnologias do que a geração mais velha. A Internet não tem segredos para crianças e jovens, que geralmente estão mais bem informados sobre o seu funcionamento do que os pais. No entanto, simultaneamente, são as crianças e os jovens que estão mais expostos ao risco de violência psicológica na Internet. De acordo com os dados recolhidos numa campanha sobre a utilização da Internet por crianças, metade dos polacos que utilizam a Internet já foi vítima de insultos, humilhação e ameaças através da Internet. A situação é ainda mais grave no que respeita às crianças. Mais de 70 % dos utilizadores jovens da Internet já acederam a material pornográfico ou erótico e mais de metade já assistiram a cenas de violência e crueldade. Contudo, é de salientar que a grande maioria destes jovens acedeu ao referido material por mero acaso e não deliberadamente. Apenas 12 % das crianças admitiram ter procurado sítios desse tipo. Refiro estas estatísticas no presente Hemiciclo para que os senhores deputados tomem consciência da gravidade do perigo a que os nossos cidadãos mais jovens estão expostos, utilizando como exemplo o meu país. Por conseguinte, considero que o programa planeado para a protecção das crianças deve, sem sombra de dúvida, ser executado. por escrito. - (RO) As crianças utilizam cada vez mais a Internet para comunicar, encontrar informação, aceder a conhecimentos e preencher os tempos livres. As crianças e respectivas famílias precisam de estar conscientes dos riscos associados a esta utilização e, acima de tudo, precisam de cumprir determinadas regras que podem garantir-lhes protecção enquanto utilizam a Internet. A Internet tem de continuar a ser um meio de comunicação aberto, mas que seja simultaneamente seguro. O programa em prol de uma Internet mais segura mantém-se e reforça programas anteriores: "Safer Internet" e "Safer Internet Plus". No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a eficácia desse programa depende de uma maior sensibilização da população e da forma como a legislação específica for executada a nível nacional. Qualquer incidente em que uma criança ou um jovem seja confrontado na Internet com pedidos não desejados ou mesmo com assédio tem de ser levado a sério, comunicado e tratado de forma adequada. Um relatório recente afirma que dois terços dos jovens receberam pedidos não desejados quando utilizaram a Internet e 25% visionaram material com conteúdo indecente. Infelizmente, muitos pais e professores ainda não contactam com meios de comunicação digitais e não tomam as medidas necessárias para proteger as crianças na Internet. Gostaria de instar a Comissão a que congregue esforços com os Estados-Membros para promover a instauração de centros de comunicação e de resposta a incidentes relacionados com a segurança na Internet e o estabelecimento da cooperação entre esses centros.

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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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Comunicação de posições comuns do Conselho: ver Acta

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Seguimento dado a um pedido de defesa da imunidade parlamentar: Ver Acta

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Período de votação (continuação) Vamos prosseguir com o período de votação.

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18. Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR ( - Antes da votação da alteração 4: Senhor Presidente, refiro-me à alteração 4 ao nº 12-A, apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde. Com o acordo do Grupo GUE/NGL, proponho uma alteração oral destinada clarificar certas imprecisões que surgiram nas diferentes versões linguísticas. Passo a lê-la muito lentamente em castelhano. Trata-se de substituir as palavras "assinala que o requisito mínimo para a cooperação da UE com países terceiros deve ser o respeito das obrigações internacionais" por "assinala que o requisito mínimo para a cooperação da UE com países terceiros deve basear-se nas obrigações internacionais". Com esta alteração oral, o meu grupo - e outros grupos, julgo eu - poderá apoiar a alteração apresentada pelo Grupo GUE/NGL. (EN) Senhor Presidente, vou ler em inglês a versão alterada: "whereas the effect of the joint operations coordinated by FRONTEX is to create an "externalisation of borders", which could call into question Member States' compliance with the EU's obligations concerning the protection of asylum-seekers and refugees" ("Considerando que as repercussões das operações conjuntas coordenadas pela Frontex dão origem a uma "externalização das fronteiras"; considerando que estas práticas levam a questionar a sua conformidade com as obrigações da UE de respeitar o princípio da protecção dos requerentes de asilo e dos refugiados").

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Composição das comissões e delegações: Ver Acta

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Senhora Presidente, no mês passado o nosso plenário aprovou uma resolução de condenação da tomada de oito reféns portugueses por parte da FLEC. Ontem a FLEC libertou um desses reféns portugueses, e eu gostaria de saudar esse gesto positivo da parte da FLEC e apelar para que mais sete gestos positivos se lhe possam seguir, ou seja, para que os outros sete reféns portugueses possam ser libertados. Condenamos a tomada de reféns como método de acção política, e gostaríamos também de o sublinhar neste momento. Gostaríamos que a Senhora Presidente fosse nossa intérprete na seguinte iniciativa: dado que este refém português agora libertado vem numa situação de saúde bastante debilitada, pedimos à Senhora Presidente que intervenha junto da FLEC para que esta permita que uma organização internacional, designadamente a Cruz Vermelha, possa ter acesso imediato para avaliar das condições de saúde dos sete outros portugueses que ainda continuam reféns no enclave de Cabinda. Como sabe, Senhor Deputado Seguro, eu intervim e acompanho o caso muito atentamente. Actuarei no sentido que o senhor acabou de referir. Comunicação da Presidente No que respeita à eleição do Vice-presidente, prevista para o período de votação de hoje, informo que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus propôs a candidatura da senhora deputada Lalumière. Resultados do Conselho Europeu de 23/24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente. . (SV) Senhora Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, vou apresentar-vos a minha leitura, que é também a da Presidência, da Cimeira de Estocolmo. A reunião foi constituída por duas partes, uma de seguimento do processo de Lisboa e outra de discussão sobre as relações externas da União. Houve ainda uma discussão, mais breve, sobre a política agrícola. Gostaria de começar por me referir ao processo de Lisboa. A Cimeira de Lisboa definiu uma firme orientação para a União, no sentido de construir uma economia competitiva, dinâmica, que possa desempenhar um papel de líder a nível mundial e com coesão social. Na Cimeira de Estocolmo, acrescentámos quatro outros domínios ao processo de Lisboa. O primeiro refere-se à evolução demográfica na Europa. Esta evolução vai ter uma grande influência na agenda social que tem de ser formulada para a Europa. O desafio demográfico irá traduzir-se, gradualmente, em problemas ao nível das finanças públicas e em falta de mão-de-obra. Enfrentar este desafio é uma necessidade comum aos quinze Estados­Membros. Será preciso tomar medidas de grande envergadura, nomeadamente no domínio social. Estas medidas podem ser articuladas com a agenda social que a Presidência francesa lançou em Nice, com tanto sucesso. As questões sociais foram, portanto, integradas no processo de Lisboa. O segundo domínio é o da biotecnologia. Os trabalhos de Lisboa centraram-se nas tecnologias da informação. Não iremos descurá-lo, porque continua a ser importante, mas, se queremos ser uma região e uma parte do mundo que ocupa um lugar de vanguarda no plano do desenvolvimento económico, temos de lhe juntar o da biotecnologia. Por conseguinte, esta tem de ser uma questão prioritária para a União. Não podemos ignorar os difíceis problemas éticos e morais que estão associados a esta tecnologia. Eles têm de constar da nossa discussão. Em terceiro lugar, desejamos estabelecer uma articulação entre o desenvolvimento social, o desenvolvimento económico e o desenvolvimento ecológico. Não poderá haver uma coesão social sustentável nem um desenvolvimento económico consistente se não assentarem num desenvolvimento social ecologicamente equilibrado. O quarto elemento que acrescentamos é o da participação, doravante, dos países candidatos no processo de Lisboa. Estes quatro elementos foram, portanto, aduzidos, mas o processo de Lisboa é isso mesmo, é um processo e, como tal, evolui. É, pois, importante compreendermos que não podemos concretizar a agenda social e a liberalização económica de uma vez só. Irá acontecendo gradualmente. A orientação está definida e foi, mais uma vez, confirmada pelo Conselho Europeu de Estocolmo. Os objectivos que pretendemos alcançar são o pleno emprego e Estados de bem-estar activos. No plano da liberalização económica, demos, em Estocolmo, mais um passo em frente. Não foi tão grande como a Presidência desejaria, mas foi um passo determinado no bom sentido. Em primeiro lugar, temos a criação de um mercado interno europeu para serviços financeiros. O Conselho "Ecofin" de Estocolmo marcou uma grande evolução no domínio dos serviços financeiros e dos capitais de risco, evolução reforçada na reunião do Conselho Europeu. Acordámos igualmente em avançar com a directiva relativa aos serviços postais. Também chegámos a acordo em acabar com os monopólios e abrir à concorrência os mercados do gás e da electricidade. Na realidade, não conseguimos fixar o calendário que desejávamos, mas essa abertura vai acontecer e reiteramos a nossa vontade de avançar nesse sentido. No Conselho Europeu travou-se um intenso debate sobre a seguinte questão: se alguns Estados­Membros abrirem à concorrência os seus mercados de gás e de electricidade, a prazo, tornar-se-á insustentável uma situação em que outros Estados­Membros o não façam. Iríamos cair, gradualmente, numa situação em que determinadas empresas monopolistas beneficiariam de lucros que poderiam utilizar em ofensivas nos mercados de outros países, já abertos à concorrência. Isto iria gerar, no interior da União, tensões difíceis de controlar. Por esse motivo, é importante que avancemos na desregulamentação dos mercados do gás e da electricidade, de acordo com os princípios propostos, mas respeitando o calendário estabelecido. Em Junho, em Gotemburgo, será de novo abordada a questão do espaço aéreo europeu. Temos feito progressos nesta discussão e, também neste caso, estou muito esperançado em que chegaremos a um acordo sobre the single European sky, antes do final da Presidência sueca. No domínio económico, contamos também transpor as directivas relativas ao mercado interno para as legislações nacionais, de forma a que 98,5 por cento das directivas estejam em aplicação até 2002. Pretendemos também iniciar uma nova ronda da OMC. Salientámos a importância de que toda a actividade relacionada com a eEuropa se torne mais segura. Dissemos também em Estocolmo que queremos desenvolver o projecto GALILEO. É importante. Há ainda determinados aspectos que têm de ser esclarecidos, nomeadamente no que se refere ao financiamento, mas consideramos que se trata de um projecto socialmente útil, que deve avançar, e o mais rapidamente possível. Já amanhã, os nossos ministros dos Transportes irão discutir mais profundamente este assunto. Decidimos ainda que as ajudas estatais susceptíveis de gerar distorções no mercado interno serão reduzidas, o mais tardar, até 2003. Para este efeito, será criado um painel de avaliação, um scoreboard, que ficará acessível a todos. Estes foram, em traços gerais, os temas abordados na Cimeira de Estocolmo em matéria económica. Como já disse, foi um passo no bom sentido, mas ainda não chegámos à meta desejada. Trata-se de um processo, e o sentido da sua evolução não oferece dúvidas. Esta é a vertente económica do processo de Lisboa. A outra vertente do processo é a da agenda social. A Europa que estamos a construir não pode ser uma Europa assente apenas na desregulamentação dos mercados, mas deve também traduzir uma vontade política de repartir os crescentes índices europeus de bem-estar de uma maneira justa, para que a vida dos nossos concidadãos seja mais rica. Nas conclusões da reunião de Estocolmo, a Presidência sueca fez um esforço constante para manter um equilíbrio entre a liberalização económica e a responsabilidade social Na vertente social, foi definido um novo objectivo para o emprego: é, sobretudo, importante que nos concentremos no escalão dos que têm 55 anos ou mais - hoje, esse grupo representa 38% da força de trabalho europeia e em 2010 representará 50%. Temos um novo objectivo intercalar para o nível geral de emprego em 2005, que é atingir os 67% para todos e os 57% entre as mulheres. Em 2052, deverão ter sido tomadas medidas no domínio das estruturas de acolhimento de crianças na Europa, com vista a contribuir para uma agenda social que permita aos jovens, homens e mulheres, conciliarem as responsabilidades de uma carreira profissional com as da família e de filhos. No domínio da igualdade de oportunidades, os nossos esforços vão para a construção não apenas de uma Europa social mas também de uma Europa moderna. As diferenças salariais discriminatórias devem ser combatidas. Para esse efeito e para tornar essas diferenças mais visíveis, estão a ser elaborados indicadores. A directiva relativa à igualdade de tratamento deverá ser aprovada, as suas exigências intensificadas ainda este ano, o que será também um resultado da Cimeira de Estocolmo. Para termos qualidade no trabalho, isto é, condições que permitam às pessoas permanecerem por um período mais longo nos seus postos de trabalho, sem serem forçadas a antecipar as suas reformas, é preciso promover uma evolução dos locais de trabalho, que permita que pessoas que não desfrutem plenamente da sua saúde ou das suas capacidades também possam encontrar o seu lugar na vida de trabalho. Para passarmos de uma situação de desemprego em massa para outra, caracterizada pela falta de mão-de-obra, e para que seja possível manter o crescimento económico, é necessário tirar partido da experiência das pessoas mais maduras, mais idosas. Para tal, é também necessário que evolua a qualidade dos locais de trabalho. Portanto, importa pensar no seguinte: formação ao longo da vida, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, integração de todos os que vieram para a Europa nos últimos anos, eventualmente como refugiados, isto é, luta contra a segregação e a discriminação também nos locais de trabalho. Em Gotemburgo, voltaremos a discutir uma primeira avaliação dos sistemas europeus de pensões. Se há algo que preocupa o comum dos trabalhadores, funcionários ou operários, é precisamente a questão de saber se, quando se reformarem, a sua pensão estará assegurada. Como deveremos gerir os sistemas de pensões na Europa, quando são cada vez menos as pessoas em idade activa e cada vez mais os titulares de pensões? Este é também um tema que devemos discutir em conjunto, no quadro do método de coordenação aberta. Voltaremos ao assunto em Gotemburgo. A agenda social está organizada de forma a que as suas duas partes constituam um todo: por um lado, a liberalização e a modernização económicas e, por outro lado, a responsabilidade e a solidariedade social. Em conjunto, configuram uma política que fará da Europa a região do mundo mais competitiva, mais dinâmica e socialmente mais coesa. É esta a nossa visão do futuro. Esta foi a parte da Cimeira dedicada ao processo de Lisboa. Na outra parte, discutimos as relações externas. Foram abordados, principalmente, quatro temas. O primeiro foi o das nossas relações com a Rússia. Convidámos o Presidente Putin a participar numa reunião com o grupo dos quinze Chefes de Estado e de Governo para uma discussão directa. Enquanto o Presidente Putin falava connosco, o ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov reunia com os seus homólogos dos Quinze. Como é natural, reiterámos a nossa preocupação com a evolução na Chechénia e com outras situações na sociedade russa que não podemos aceitar. O essencial da nossa discussão foi, no entanto, sobre o desenvolvimento económico da Rússia e as possibilidades de cooperação económica entre a Rússia e a União Europeia. Foram alcançados alguns resultados concretos: em primeiro lugar, decidimos abrir uma linha de crédito do BEI a favor da Rússia, limitada, naturalmente, mas que representa um grande avanço no plano do investimento no ambiente. Em segundo lugar, iremos dar à Rússia todo o apoio possível na sua preparação para aderir à OMC. A OMC abre o mercado russo a uma concorrência justa e proporciona também a possibilidade de resolver velhos conflitos comerciais entre os Estados­Membros da União e a Rússia. Tencionamos dar à Rússia todo o nosso apoio neste processo. Em terceiro lugar, afirmámos desejar participar activamente no próximo jubileu de São Petersburgo, em 2003. Trata-se de uma cidade deslumbrante, que está a recuperar a sua antiga beleza e, decerto, o seu antigo papel numa cooperação europeia. Desta forma, a União Europeia dá um sinal claro do seu envolvimento. Foram estes os temas das nossas conversações com o Presidente Putin. Repito que a conversa incidiu principalmente na economia, mas reiterámos, naturalmente, as nossas preocupações sobre a evolução na Chechénia. Recebemos igualmente a visita do Presidente Trajkovsky, da FYROM, a antiga República Jugoslava da Macedónia. Foi convidado, sobretudo, num gesto de solidariedade. Quando nos reunimos a nível de Chefes de Estado e de Governo, afigurou-se-nos natural, tendo em conta a situação de crise que precisamente nessa altura eclodiu na Macedónia, encontrarmo-nos com ele e exprimir a nossa solidariedade, mas também salientar a importância de que os vários grupos populacionais na FYROM sejam tratados de forma a que todos sintam que têm lugar na sociedade e direito a nela participar e permanecer. Sublinhámos igualmente a importância de evitar a violência, e os ministros dos Negócios Estrangeiros apresentaram propostas concretas no domínio da cooperação. Tudo isto se enquadra numa estratégia para os Balcãs. Já neste mês de Abril teremos o acordo de estabilização para a FYROM pronto a ser assinado. Este será seguido por um acordo idêntico com a Croácia. Constata-se, pois, que a União desempenha um papel nos Balcãs e que começam a ver-se sinais de um futuro para as pessoas que aí habitam. A visita do Presidente Trajkovsky foi uma expressão do nosso envolvimento nos Balcãs. Fui também incumbido pelos meus colegas de me deslocar à península coreana. Esta visita tem por finalidade exprimir o nosso apoio ao processo de conciliação e distensão actualmente em curso naquela península. De facto, trata-se do último grande conflito que subsiste da guerra fria, uma herança ainda da segunda guerra mundial, que provoca enormes sofrimentos às pessoas envolvidas e comporta grandes riscos em termos militares. Se pudermos fazer alguma coisa para acelerar e apoiar o processo, é, naturalmente, do nosso interesse comum fazê-lo. Também nesta matéria foi possível a UE unir-se em torno de princípios e compromissos comuns e atribuir-me a missão de - em nome da Comunidade e juntamente com o Alto Representante, senhor Javier Solana, e o senhor Comissário Patten - visitar a península coreana, em ocasião a determinar durante este semestre, para conversações directas com os dirigentes políticos do Norte e do Sul, sobre o processo em curso, os direitos humanos, a distensão e o desarmamento. A quarta questão de política externa que discutimos foi a situação no Médio Oriente, que está sempre presente no quotidiano de todos os europeus politicamente interessados. O Médio Oriente é uma região nossa vizinha. Temos uma responsabilidade enorme em velar por que seja retomado o processo de paz. Neste sentido, a paz e a segurança são inseparáveis. A guerra, os conflitos e a destruição no Médio Oriente afectam-nos também a nós. Todos nós, na União, independentemente do país em que vivemos, temos ligações profundas e pessoais a esta parte do mundo. Os Estados-Membros da UE têm relações bilaterais muito intensas com a região, frequentemente com ambas as partes em conflito. Apesar disso, a União não tem, até agora, desempenhado qualquer papel significativo em iniciativas tendentes a solucionar o conflito ou em medidas de qualquer tipo destinadas a aliviar a dor que marca o dia-a-dia das pessoas no Médio Oriente. Em Estocolmo, solicitámos ao Alto Representante, senhor Javier Solana, que, o mais tardar até à Cimeira de Gotemburgo, e de preferência mais cedo, nos apresente propostas sobre a forma como a União pode aumentar a sua presença e melhorar a sua acção na região, como pode contribuir para o recomeço do processo de paz - ao lado dos Estados Unidos, naturalmente - mas sempre no respeito do princípio de que é às partes em conflito que cabe solicitar essa intervenção. Não é improvável que esta situação venha a colocar-se, e a União deve estar pronta para assumir a sua responsabilidade. Foram, portanto, estas as quatro questões discutidas na nossa agenda internacional - uma forma de dar expressão prática, mas sem grandes surpresas, a uma política externa comum da União. Naturalmente, Senhora Presidente, também discutimos a situação da agricultura europeia. Exprimimos a nossa solidariedade aos que têm sido prejudicados, manifestámos a nossa confiança nas autoridades veterinárias e na capacidade dos nossos ministros da Agricultura para controlar a situação, sublinhámos a importância de dispormos de géneros alimentícios seguros e dissemos que o orçamento comunitário neste domínio já está fixado ou fechado. Considerámos que a reunião de Estocolmo dos Chefes de Estado e de Governo não era o lugar apropriado para um debate específico sobre a política agrícola. Pensamos que os nossos ministros da Agricultura já o fizeram. Está também em curso a preparação de uma revisão, em 2003, da política agrícola europeia. Neste contexto, não temos motivos para iniciar um grande debate, mas queremos manifestar a nossa solidariedade para com os afectados e, naturalmente, mostrar que estamos cientes de que temos ministros da Agricultura, autoridades veterinárias e uma Comissão que têm realizado um excelente trabalho nesta área. Por último, discutimos a questão das alterações climáticas. É inadmissível que uma das partes se auto-exclua das negociações de Quioto. As negociações de Quioto são o instrumento de que dispomos para controlar a alteração das condições fundamentais de vida que o clima representa. Pela nossa parte, não nos é possível aceitar este sinal dado, sobretudo, pelos EUA. O Presidente da Comissão e eu próprio escrevemos ao Presidente americano para exprimir a nossa preocupação. Neste momento, encontra-se nos EUA o ministro do Ambiente sueco, juntamente com a Comissária responsável pelas questões ambientais, que seguirão depois para o Irão, o Japão e a China, para conversações também com estes países. Temos todas as razões para reiterar a declaração que o Conselho aprovou em Estocolmo, em anexo às conclusões, sobre a validade do Protocolo de Quioto. Devemos, portanto, continuar empenhados neste processo. Foi isto, em resumo, que se passou na reunião de Estocolmo, uma reunião que, de certo modo, passou a ser uma rotina da União. Voltámos a discutir questões que interessam ao quotidiano das pessoas. Tivemos um período muito intensivo, com muita responsabilização interna. A Presidência francesa conseguiu resolver com sucesso as questões relativas aos processos de decisão e de responsabilização na União. Estamos agora a alargar de novos as perspectivas para nos debruçarmos sobre os assuntos que interessam directamente ao dia-a-dia dos cidadãos. Não se registaram avanços em todos os domínios, mas não restam dívidas sobre o sentido da evolução da UE. É assim a política no seu melhor: fazem-se compromissos, avança-se em passos sucessivos e obtêm-se resultados. Foi essa a ambição que trouxemos para esta Presidência sueca. Estou absolutamente seguro na minha convicção de que o país que nos sucederá na Presidência, a Espanha, dará novos e importantes passos em frente. É deste modo que construímos a União com que sonhámos, uma União dinâmica e próspera, e que mantemos a coesão social. Compreendemos que não poderemos sobreviver se não respeitarmos os condicionalismos ecológicos. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados, a última vez que falei diante desta assembleia foi para vos apresentar o primeiro "relatório da Primavera" da Comissão ao Conselho Europeu. Como estarão recordados, o nosso relatório faz o balanço dos progressos conseguidos pela Europa na realização da agenda económica e social acordada em Lisboa. A Cimeira de Estocolmo foi a primeira cimeira especificamente dedicada a avaliar esses progressos e a estabelecer as prioridades para os doze meses seguintes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor Primeiro Ministro Persson a firmeza, a calma e a energia com que presidiu e organizou os trabalhos de Estocolmo. Também apreciei muito a oportunidade que nos proporcionou de ter um encontro com o Presidente Putin e de discutir com ele a parceria entre a União Europeia e a Rússia. Esse encontro foi muito encorajador e veio confirmar o papel estratégico da Rússia. Na verdade, o Presidente Putin garantiu-nos que a Rússia e a União Europeia partilham valores comuns. Pela nossa parte, esclarecemos que desejamos contribuir para a plena integração da Rússia na nossa comunidade de valores; queremos definir os instrumentos de cooperação mais adequados, não só no domínio económico, ambiental e energético mas também no que respeita à defesa, à segurança e à protecção dos direitos democráticos. Em relação a este aspecto, enquanto ontem recebemos com satisfação o anúncio de um novo programa de reforma, não podemos esconder a nossa preocupação pela tendência simultânea para um controlo gradual do sistema televisivo por parte do governo. Como disse o senhor Primeiro Ministro Persson, o debate concentrou-se quase sempre em torno das reformas económicas na Rússia, mas depois analisou-se também a situação da ex-República Jugoslava da Macedónia. Tal como se previa, o Conselho Europeu garantiu ao Presidente Trajkovski o seu total apoio à integridade territorial da ex-República Jugoslava da Macedónia e, ao mesmo tempo, a União pediu ao Presidente Trajkovski que tenha em conta as reivindicações da minoria albanesa no seu país. No entanto, seria um erro permitir que a actual crise na ex-República Jugoslava da Macedónia nos afastasse do nosso objectivo de facilitar uma maior integração desse país com a União Europeia. A iminente assinatura do primeiro acordo de estabilização e de associação com a ex-República Jugoslava da Macedónia corresponde precisamente a essa perspectiva. Gostaria de salientar que a credibilidade da União Europeia depende em grande medida da nossa capacidade não só de estabelecer objectivos políticos e estratégicos mas também de intervir rápida e eficazmente no território. Ao mesmo tempo, devemos trabalhar no sentido da estabilidade a longo prazo da região dos Balcãs, o que significa utilizar todos os instrumentos à nossa disposição para conseguir aos poucos integrar toda essa região na União Europeia. A saída de cena de Milosevic representa um importante passo em frente nesse sentido, pondo termo a anos de ódio e de guerra. Gostaria agora de voltar a falar do debate sobre a agenda económica e social no âmbito do Conselho Europeu. Concordo com o senhor Primeiro Ministro Persson quando diz que, em Estocolmo, entre os Chefes de Estado e de Governo, reinava um clima de legítimo optimismo. Há um ano, em Lisboa, perante a força da economia americana ainda alimentávamos uma espécie de complexo de inferioridade. Neste momento, as coisas mudaram e podemos constatar que a Europa ocupa uma posição de força de três pontos de vista. Em primeiro lugar, teve início a modernização da nossa economia; em segundo lugar, temos uma agenda social que visa reconstituir o modelo social europeu sem desvirtuar o respectivo carácter; em terceiro lugar, estamos a preparar-nos seriamente para conseguir um desenvolvimento sustentável que abranja também a dimensão ambiental. A posição recentemente assumida pelos Estados Unidos sobre essa matéria é preocupante. A nossa preocupação reflectiu-se numa carta, assinada pelo senhor Primeiro Ministro Persson e por mim, enviada ao Presidente Bush. Em todo o caso, a Europa deve continuar a agir de maneira coerente e tem a obrigação de assumir a liderança neste importantíssimo domínio. Há um mês, perante esta assembleia, tive a oportunidade de insistir na questão da distribuição do trabalho e da exclusão social. É, pois, necessário intensificar os nossos esforços no sentido de modernizar o modelo social europeu no âmbito da agenda adoptada em Nice. A propósito, gostaria de insistir na necessidade de adoptarmos estratégias mais claras para fazer face à questão do envelhecimento da nossa sociedade. Foi precisamente nesse sentido que a Comissão se empenhou, anunciando a apresentação de uma comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões de reforma à luz das mudanças demográficas. Com base nestas premissas, a Comissão exortou o Conselho Europeu a instar os Estados-Membros a tomarem a iniciativa em pelo menos seis sectores-chave, em que é necessário imprimir um novo impulso. Em primeiro lugar, devemos continuar a melhorar as competências e a formação no domínio da tecnologia da informação. De resto, na quarta-feira passada, a Comissão adoptou o plano de acção e-Learning, que prevê medidas específicas para a formação dos professores e parcerias entre instituições escolares, empresas e indústrias. Em segundo lugar: GALILEU. Em Estocolmo, expus ao Conselho Europeu o quadro da situação, incluindo o novo compromisso do sector privado de fornecer financiamentos imediatos no valor de 200 milhões de euros. Isso significa que já não deve existir mais nenhum motivo de hesitação por parte dos Estados-Membros. Na verdade, adoptou-se um claro compromisso político unânime dos Chefes de Estado e de Governo com vista à realização prática deste projecto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para insistir que já não é mais altura de subterfúgios: um projecto desta importância estratégica para todos os cidadãos europeus, para os próximos vinte anos, não pode ser atrasado por discussões acerca de pormenores irrelevantes. Aquilo que é decidido pelos Primeiros Ministros deveria ser aplicado pelos ministros sectoriais, que devem presidir à realização prática desses projectos. Em terceiro lugar: os mercados financeiros. De há algum tempo a esta parte, a Comissão tem vindo a defender a necessidade de um mercado financeiro integrado à escala europeia. Precisamos de um sistema regulamentar que nos permita acompanhar o ritmo deste mercado em rápida evolução. Portanto, estou satisfeito por o Conselho ter salientado a importância deste sector e as suas enormes potencialidades em termos da criação de postos de trabalho e da redução dos custos. Como é recomendado, será criado um Comité Europeu dos Títulos, presidido pela Comissão. Esse organismo irá funcionar como um comité regulamentar e ajudará a Comissão nas decisões sobre as medidas a adoptar para dar realização concreta aos actos legislativos acordados entre o Conselho e o Parlamento em co-decisão. Todos juntos poderemos então intensificar os nossos esforços a fim de realizar um mercado dos títulos integrado, uma das principais lacunas do nosso mercado interno. Por isso, a Comissão irá apresentar antes do Verão importantes propostas neste domínio, e eu lanço um apelo a esta assembleia para que essas propostas sejam prontamente analisadas Parece-me necessário que o debate sobre esta matéria prossiga no âmbito do processo de co-decisão e de votação por maioria qualificada. Quarto: a patente comunitária. Os progressos registados neste domínio colidiram com as preocupações de alguns Estados relativamente a diversos aspectos, que vão desde o aspecto linguístico até à redução do rendimento dos gabinetes nacionais de patentes. Devo dizer que estas posições nacionais parecem contradizer o interesse dos seus próprios operadores económicos, que insistentemente nos pedem uma patente europeia simples, clara e a preços competitivos. Espero sinceramente que esta situação se possa resolver. O Conselho e o Parlamento devem adoptar rapidamente iniciativas concretas com vista a traduzir em acção os compromissos assumidos em Lisboa. Quinto: céu único europeu. Como se sabe, toda uma série de importantes propostas está actualmente bloqueada, à espera de que a Espanha e o Reino Unido cheguem a um acordo bilateral sobre Gibraltar. Por seu lado, a Comissão não deixará de contribuir para uma rápida solução deste problema. De resto, esses dois Estados-Membros já aceitaram retomar a discussão sobre esta matéria. Sexto: serviços postais. Devem ser desregulamentados até ao final de 2001, e a liberalização dos mercados da energia prosseguirá com base nas propostas que já apresentámos e que são extremamente claras e precisas. No que respeita ao desafio demográfico, o Conselho Europeu reconheceu a importância de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, dos serviços sociais, da assistência sanitária e das pensões de reforma. Em todo o caso, a questão da sustentabilidade deverá ser abordada no âmbito de uma mais ampla estratégia europeia com vista ao desenvolvimento sustentável, que irá constituir um dos principais temas da Cimeira de Göteborg, em Junho. Além disso, a Comissão deverá integrar o desenvolvimento sustentável no relatório anual da Primavera. Com efeito, a partir da próxima Cimeira da Primavera - este é um ponto muito importante - a Comissão deverá apresentar um único relatório, a fim de tornar os trabalhos preparatórios mais transparentes e mais claros. Dessa forma, poderemos finalmente concentrar-nos mais nos aspectos políticos do que nos pormenores técnicos e tornaremos - o que é ainda mais importante - mais compreensível para a opinião pública aquilo que está em jogo. Minhas Senhoras e Meus Senhores, Estocolmo deu-nos uma excelente base para orientar a nossa acção no decorrer dos próximos doze meses. Já disse e vou continuar a repetir: não há outra maneira de conquistar o apoio da opinião pública para o projecto europeu senão através de uma acção eficaz da União Europeia. A melhor maneira de perder esse apoio é multiplicar as promessas por cumprir. Temos de colmatar a divergência existente entre a retórica e a realidade na Europa. É, sem dúvida, útil e obviamente necessário acordar objectivos, criar task forces, elaborar indicadores e visões estratégicas, mas o que conta são os factos: factos como a criação de postos de trabalho ou a divulgação de novas competências; factos como a contratação e a formação de professores; factos como as medidas dos parlamentos nacionais com vista a reduzir a burocracia; factos como as intervenções dos governos e da indústria destinadas a investir nas pessoas. Os cidadãos querem uma Europa que cumpra as promessas, e a Comissão continuará a fazê-lo, com energia e com a máxima dedicação; mas compete-nos a todos nós, a todas as Instituições, principalmente ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, fazer com que, depois de Estocolmo, as nossas palavras se traduzam em factos. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas. Senhor Presidente do Conselho Europeu, o nosso grupo congratula-se com o facto de Vossa Excelência se encontrar hoje entre nós. Se vier a este plenário a seguir à Cimeira de Gotemburgo, expectativa que, naturalmente, nos é permitido ter, terá aqui estado três vezes, o que é um óptimo sinal. Espero que, futuras presidências, tomem esta como exemplo. Mas não é caso para se alegrar já, pois ainda vão ser feitas algumas críticas. Contudo, repito mais uma vez que ficamos satisfeitos com o facto de o senhor Presidente se encontrar hoje entre nós. Também percebemos que a sua presença hoje - embora ao fim de três meses - representa para si, pessoalmente, o início do diálogo com todos os grupos políticos do Parlamento Europeu, tal como já aconteceu com a senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros e também com o senhor Secretário de Estado, Danielsson. Mas, oxalá se trate hoje, também para si, de um começo auspicioso. Ainda tem a grande oportunidade de fazer prevalecer nos restantes três meses aquilo que é defendido pela Suécia, designadamente a transparência. No momento presente, estamos precisamente a negociar o acesso aos documentos. Peço-lhe que actue, e que assuma a liderança do Conselho, no sentido de que possamos obter um resultado favorável ao Parlamento, isto é, que o Parlamento possa ficar satisfeito com o resultado alcançado pelo Conselho. Peço-lhe que intervenha, Senhor Presidente. Na Cimeira de Estocolmo - tal como na Cimeira de Lisboa - foi utilizada uma linguagem muito ambiciosa, que me parece um pouco exagerada. Talvez um pouco mais de humildade não nos fizesse mal. Fala-se da União como pretendendo que se torne na economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento. Já que usamos palavras com um certo grau de pretensão, também temos, naturalmente, de lhes equiparar os actos. Foi o próprio senhor Presidente que referiu em tom crítico como lamentava que não tivessem sido abertos os serviços postais e os mercados energéticos, e não indicou qualquer calendário para essa abertura. Digo-lhe com franqueza, este não foi o caso porque um determinado país, nomeadamente a França, não pretendia estabelecer qualquer data, e a República Federal da Alemanha se associou a esta posição. Chama-se a isto uma parceria de negação e de bloqueio. Não é esta a ideia que temos de uma parceria franco-alemã. Esta não deve servir para impedir, mas sim para fazer avançar a Europa. É neste sentido que exorto os Governos da França e da Alemanha. (Aplausos) Senhor Presidente do Conselho Europeu, o senhor é considerado como não apreciando particularmente o método comunitário, preferindo antes a colaboração entre os governos. Mas é precisamente a este ponto que chegamos, quando se dá primazia à colaboração de governos em detrimento do método comunitário. Chega-se a uma situação de bloqueio. São precisamente os pequenos países que acabam por ficar prejudicados, devido aos grandes dominarem a Europa e não a fazerem avançar. (Aplausos) Congratulamo-nos expressamente com o facto de termos avançado na questão do mercado de valores mobiliários e dos serviços financeiros, agradecemos igualmente o empenhamento demonstrado por Vossa Excelência, mas queremos dizer o seguinte - no que nos dirigimos de igual modo ao Conselho e à Comissão - com toda a clareza: esperamos que os direitos legislativos do Parlamento Europeu sejam respeitados e que este seja adequadamente envolvido nas decisões legislativas do futuro. Vamos fazer absoluta questão nisso, digo-o para os dois lados, para o Conselho, mas também para a Comissão. Uma nota crítica sobre a questão dos problemas de política externa, Senhor Presidente do Conselho Europeu. Ontem, a viúva de Andrei Sackarov, Helena Bonner, esteve com o nosso grupo. Precisamente nesse momento, foi conhecida a notícia de que a última estação televisiva livre da Rússia ia passar a ter controlo estatal. Trata-se de algo totalmente inaceitável para nós. A liberdade de imprensa e dos órgãos de comunicação constitui uma das bases da democracia, não apenas na União Europeia, mas também na Rússia. Aquilo que foi dito pelo Presidente Putin, o Chefe de Estado da Rússia - congratulo-me por o senhor o ter convidado para a Cimeira -, perante as câmaras da televisão em relação à Chechénia, constituiu uma ofensa, não apenas para as pessoas da Chechénia, mas para a dignidade de qualquer pessoa. Ter-nos-íamos congratulado se o senhor Presidente do Conselho o tivesse desmentido imediatamente perante os representantes dos órgãos de comunicação. (Aplausos) Levamos muito a sério os acontecimentos na Rússia, pois, tal como o senhor Presidente, temos a opinião de que a estabilidade da Europa neste século XXI, apenas é possível se tivermos, por um lado, uma União Europeia forte e actuante e, por outro, uma Rússia com estabilidade e, esperemos, com democracia. É que, a Rússia não é apenas simbolizada pela bela cidade de São Petersburgo - nesse ponto concordo consigo -, a Rússia do futuro é simbolizada pelo primado da democracia, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos. Temos de o dizer com a maior das clarezas à liderança russa. Gostaria de abordar um outro ponto, nomeadamente os acontecimentos registados na República da Macedónia, anteriormente jugoslava. Advogo energicamente que o Alto Representante, Javier Solana, e o Comissário europeu, Chris Patten, mas também a senhora Ministra sueca dos Negócios Estrangeiros, Anna Lindh, façam deste tema uma prioridade do seu trabalho e que todos - apesar das complicações das instituições, originadas por este processo - trabalhem visivelmente bem em conjunto. Mas não é este o nosso tema. A nossa prova-de-fogo apresenta-se-nos na antiga Jugoslávia e reside em saber se conseguimos, neste caso, contribuir para a paz e para a estabilidade. Se, neste caso, falharmos podemos, desistir de qualquer pretensão a ter uma palavra a dizer na política mundial. Temos de estabelecer as nossas prioridades na Europa, e em especial agora, na antiga Jugoslávia. Chego assim ao meu último ponto. Em Gotemburgo, vai encontrar-se o Presidente da América, George W. Bush. O nosso grupo é extremamente amigo, além de parceiro dos Estados Unidos da América. Sempre o fomos. Por assim ser, é que dizemos aos nossos amigos americanos que não aceitemos que a América se desvincule do Protocolo de Quioto. Criticamos este facto energicamente. Aceitamos que a América reivindique o burden sharing na política de segurança e de defesa e exija que nós, europeus, façamos mais. Mas também existe um burden sharing (partilha de encargos) da protecção do meio ambiente. Não se pode deixar ao cuidado de alguns países esta responsabilidade, enquanto outros dela se dissociam. O burden sharing também é válido para a protecção do meio ambiente. (Aplausos) Gostaria de encorajar a Presidência no sentido de erguermos a nossa voz de modo inequívoco: Defendemos a Europa e os nossos valores. Se o senhor Presidente continuar a ser bem-sucedido - oxalá em Gotemburgo mais do que em Estocolmo - será um êxito de todos nós. É o que lhe desejo, a si e a nós. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, antes de mais, quero agradecer ao senhor Presidente do Conselho a sua segunda vinda ao Parlamento bem como a exposição clara e precisa que aqui fez. Pudemos comprovar que tem um bom toque de bola, pois a Europa do desporto também é uma Europa que temos de construir em conjunto. Felicito-o por esse acordo. Cabe aqui destacar que foi acrescentado um novo elemento às nossas relações, pelo que vos é dada agora a possibilidade de actualizar as relações entre o Parlamento e o Conselho. Encontramo-nos ainda ao nível do Acto Único; temos o procedimento de co-decisão, temos uma política externa e de segurança comum, e esperamos poder chegar a um acordo convosco, de modo a assegurar uma relação equilibrada entre o Conselho e o Parlamento no plano legislativo. No que diz respeito ao relatório do Conselho Europeu, vemos com bons olhos a decisão de prosseguir o caminho traçado em Lisboa; é um longo caminho, que, como disse o poeta Antonio Machado, se faz ao andar. Para nós, é absolutamente fundamental o equilíbrio entre criação de emprego, competitividade e coesão social. O senhor Presidente em exercício do Conselho focou um aspecto adicional, que se reveste de grande actualidade: a necessidade de nós, europeus, reflectirmos sobre a nossa realidade demográfica, caracterizada por uma população em envelhecimento, e, nessa base, elaborarmos uma política de imigração e ponderarmos a questão das pensões da segurança social. Creio que é nessa direcção que deveremos concertar os nossos esforços. Desejo agradecer à Presidência sueca, acima de tudo, a sua insistência na importância da coesão social, posição essa que a meu ver traduz a defesa de um valor fundamental para os europeus. Há algumas questões pendentes. No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, podeis contar com todo o nosso apoio. Em relação à liberalização do mercado de capitais, que consideramos necessária, haveis apoiado o relatório Lamfalussy e traçado uma via que não prevê o exercício do controlo democrático por parte do Parlamento quando se trata da criação de novas regras. Apesar disto, creio que estamos no bom caminho. No que se refere à liberalização dos serviços e dos mercados da energia e do gás, o Grupo PSE, reconhecendo embora o valor intrínseco que está associado a tais medidas, considera que elas suscitam a questão-chave das relações de poder na sociedade e na economia. Importa ter em atenção os cidadãos, bem como a obrigação de prestar os serviços de interesse geral. Não queremos que os monopólios públicos sejam substituídos por monopólios privados. Tecemos severas críticas aos Estados Unidos pelo facto de o Presidente Bush ter denunciado unilateralmente o Protocolo de Quioto, mas nunca nos interrogamos sobre as razões por que o terá feito. Se pensarmos como foi financiada a campanha eleitoral norte-americana, compreenderemos por que razão o Presidente dos Estados Unidos cedeu aos interesses das grandes companhias petrolíferas: recebeu delas um enorme apoio financeiro. Este problema também se nos coloca a nós, agora que estamos a debater o estatuto dos partidos políticos. É o que se chama o "soft money" e o "hard money" . Tem de haver limites nos financiamentos desta natureza, e um dos princípios fundamentais da democracia é não haver acumulação de poderes. Para nós, é essencial que não haja poderes económicos ilimitados. No que diz respeito às nossas relações externas, estamos muito preocupados, não apenas pelo facto de os Estados Unidos terem denunciado unilateralmente o Protocolo de Quioto, mas também por constatarmos que a Administração norte-americana vem adoptando, cada vez mais, uma visão unilateral sobre questões que afectam a comunidade internacional. É o que se está a verificar em relação ao Médio Oriente e aos Balcãs. Sou de opinião que nós, europeus, na relação transatlântica privilegiada que mantemos com os Estados Unidos, deveríamos fazer ver ao nosso interlocutor que não partilhamos essa visão das relações internacionais. E importaria fazê-lo agora, no início da Presidência norte-americana, por forma a assegurar uma relação equilibrada e positiva. Por último, gostaria de falar sobre o futuro da Europa. Cabe à Presidência sueca a responsabilidade de organizar, de acordo com a melhor tradição do seu país, o debate democrático e transparente sobre o futuro da União Europeia. Já lançaram o debate virtual na página da Internet. Nós fizemo-lo uma semana antes, mas situamo-nos na mesma linha. Só que, um debate não pode ficar limitado a uma página na rede. Um debate sério e aberto tem de envolver a sociedade civil, as forças sociais e políticas, mas também importa que saibamos como pretendemos orientar e organizar o futuro da Europa. A este respeito, existe uma proposta, fruto de consenso entre a Comissão e o Parlamento, no sentido de organizar um debate em três fases, baseado num método de trabalho inspirado na convenção, que terminaria com uma conferência de curta duração e decisiva. A Presidência sueca é convidada a analisar, a apoiar e a melhorar esta proposta no Conselho Europeu de Gotemburgo. Em nome do ELDR gostaria de agradecer à Presidência sueca pela competência que tem exibido e por um arranque positivo. Temos grandes expectativas em relação aos casos-marco suecos e esperamos que a Suécia queira também fazer da abertura um caso-marco. Neste ponto todos podemos aprender com a Suécia. Devemos ter acesso a mais documentos, e é totalmente inaceitável estarmos aqui no Parlamento sem saber o que os nossos ministros dizem e fazem no Conselho quando legislam. É importante que este aspecto seja mudado. Congratulamo-nos ao verificar o périplo do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Suécia, de um país neutro, não alinhado, com os seus novos companheiros de viagem, o Comissário das Relações Externas, senhor Patten, e o antigo Secretário-Geral da Nato, o senhor Solana, e congratulámo-nos quando hoje ouvimos o Chefe de Estado sueco defender uma política externa comum. Espero que ele descubra também a vantagem de utilizar as Instituições europeias, isto é, o método comunitário, em vez do interestatal que ele tem preferido até aqui, quase em excesso. Quanto à Macedónia esperamos sinceramente que seja possível alcançar a igualdade para os albaneses. É a única via para a paz. Mas gostaria que pudéssemos aprender a ser activos, antes dos extremistas começarem a fazer uso da violência, para que sejam os moderados e não os violentos a merecer e a colher os louros dos resultados. Relativamente ao alargamento, que representa igualmente uma prioridade para a Presidência sueca, gostaríamos de ver um empenhamento acrescido por parte da Suécia. É mais importante para a paz, a liberdade e o bem-estar na Europa, do que todos os outros aspectos. Também não é sem tempo que se prepara a absolutamente necessária reforma da política agrícola. O ELDR espera que a presidência sueca dê ouvidos ao nosso colega, Karl-Erik Olsson, que propôs a realização de uma mesa redonda sobre a futura política agrícola com os novos Estados-Membros. Não é sem tempo que se inicia este trabalho. Desejamos-lhe todas as felicidades, Senhor Presidente Persson, e, quanto ao processo de Lisboa, o meu colega liberal irá usar da palavra mais tarde para comentar a sua intervenção. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que há elementos positivos nas declarações do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão, nomeadamente quando o senhor Presidente em exercício Persson se pronunciou firmemente sobre a posição dos Estados Unidos relativa ao Protocolo de Quioto e quando o senhor Presidente Prodi recordou o que estava verdadeiramente em jogo no processo de Lisboa, a saber, uma estratégia integrada simultaneamente económica, social e ambiental. Dito isto, assistimos por uma vez neste Parlamento à apresentação em assembleia plenária de uma proposta de resolução assinada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. O significado desta proposta de resolução constitui um claro sinal político emitido tanto ao Conselho como à Comissão. Baseia-se numa constatação, Senhores Presidentes Persson e Prodi: a economia europeia é sem dúvida competitiva, mas, para já, não é nem sustentável nem suficientemente solidária. Não se trata de uma declaração a priori: com efeito, muitos indicadores encontram-se no vermelho, quer no domínio do desenvolvimento sustentável, nos transportes, na energia - para não falar da Política Agrícola Comum - quer no do social, em que a maioria dos novos empregos criados são precários e em que a parte dos salários no valor acrescentado é insuficiente. Nesta matéria, basta ler o último relatório da Agência Europeia do Ambiente. Assim, temos de mudar de orientação em matéria de desenvolvimento, de forma a torná-lo mais sustentável e mais solidário. Eis o verdadeiro desafio do século XXI, e, a propósito, gostaria muito rapidamente de formular algumas propostas. Senhor Comissário Bolkestein, o que é que estamos a fazer relativamente ao imposto das sociedades e ao grupo Primarolo? Senhor Presidente Persson, a concorrência tem de ser enquadrada. Precisamos de obrigações de serviço público. Senhor Comissário Solbes, são necessários investimentos públicos importantes para atingir os objectivos de Lisboa, nomeadamente em matéria de educação e formação, mas também em matéria de transportes e de utilização racional da energia, por exemplo. Senhora Comissária Diamantopoulou, se o diálogo social fracassa quanto ao trabalho temporário, é da responsabilidade da Comissão propor legislações que permitam aos cidadãos viver com dignidade do seu trabalho. Ouvi uma mulher - uma trabalhadora da Danone - apelar para a solidariedade dizendo "deveríamos boicotar os produtos da Danone". Penso que seria mais razoável a União Europeia legislar e impor às sociedades obrigações em matéria social e ecológica. O nosso futuro também depende disso. Senhora Presidente, a Cimeira de Estocolmo dificilmente pode ser considerada um êxito diplomático estrondoso em termos do desenvolvimento da União Europeia; no entanto, os assuntos tratados no Conselho Europeu de Estocolmo reflectiram sem dúvida a realidade do que neste momento está a acontecer na União Europeia. Os líderes da União Europeia demonstraram solidariedade perante o problema da febre aftosa que neste momento ameaça o sector agrícola europeu. Os líderes europeus agiram como força de paz nos Balcãs, oferecendo um apoio oportuno ao Governo da Macedónia e travou­se um diálogo político e económico pleno de significado com o Presidente russo, Vladimir Putin. Registaram­se decerto alguns progressos no sentido da consecução das metas estabelecidas o ano passado em Lisboa - fazer da UE a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até ao ano 2010. Os Estados­Membros da União Europeia estão totalmente empenhados no objectivo do pleno emprego e também vemos a consecução deste objectivo como uma importante forma de responder ao desafio que nos é colocado por uma população europeia em processo de envelhecimento. As metas estabelecidas para a taxa de emprego na União Europeia, que terão de ser atingidas até ao ano 2010, significam que para que esses objectivos sejam cumpridos há que fazer contínuos progressos ao longo deste período. Taxas de emprego crescentes vão exigir a implementação activa das políticas de emprego previstas nas orientações europeias para o emprego. Não queremos construir uma União Europeia a dois níveis, uma União Europeia dos que têm e uma União Europeia dos que não têm. Queremos assegurar que a todos os cidadãos da União serão dadas oportunidades para se integrarem plenamente no seu local de trabalho, e para isso temos de garantir a intensificação de programas de formação e de educação para os que não possuem especializações e também criar oportunidades de reconversão profissional para a mão­de­obra existente. Registaram­se, indubitavelmente, grandes progressos nos últimos 12 meses, no que diz respeito à educação e formação da mão­de­obra europeia no domínio dos benefícios que se abrem para todos nós em consequência da utilização da Internet e das oportunidades conexas do comércio electrónico. O Conselho Europeu debruçou­se decerto sobre a questão do desafio demográfico colocado por uma população em envelhecimento, de que a população activa constitui uma parcela ainda menor. A questão de saber qual é a melhor maneira de a União lidar com os futuros programas de pensões de reforma públicos e privados é um assunto sério que tem de ser tratado com carácter de prioridade por todos os Estados­Membros da UE. Não se chegou a acordo sobre a melhor maneira de liberalizar os sectores do gás e da electricidade na Europa. No entanto, existem de facto as estruturas necessárias para tratar destas questões ainda pendentes com base na cooperação entre os Estados­Membros da União. No que diz respeito a este último aspecto, qualquer aumento da liberalização do funcionamento dos serviços postais na Europa tem de ser justo e tem de ser equilibrado e há que ter em conta que os serviços postais desempenham uma importante função social e económica nas cidades de província e aldeias da União. Não apoiarei, decerto, uma estrutura em que os serviços postais sejam liberalizados na Europa e o único resultado dessa liberalização seja a diminuição da qualidade do funcionamento desses serviços nos territórios da União. Não apoiarei, decerto, uma situação em que determinados serviços postais sejam escolhidos a dedo por operadores privados, servindo apenas áreas urbanas lucrativas da maior importância que lucrarão com esses programas de reforma à custa das zonas rurais. Por último, direi ainda que um dos êxitos do Conselho de Estocolmo foi, sem dúvida, o acordo alcançado com vista a acelerar o desenvolvimento de uma abordagem comum para a regulamentação dos serviços financeiros no seio da União. A implementação deste plano tem estado sujeita a atrasos que, no passado, impediram a Europa de tirar todo o partido dos benefícios do mercado único. Senhora Presidente, a Presidência sueca arrancou de forma excelente, embora agora fique registada na história sueca sob mais confidencialidade e menos democracia. O Relatório Lamfallussy retira o poder legislativo aos representantes do povo que actuam em assembleias abertas para o entregar a funcionários que trabalham em comités fechados. A Suécia tinha a abertura como um caso­marco e uma cultura de abertura com a qual todos podíamos aprender, mas, nas negociações relativas à abertura, a Suécia aprovou agora um novo conjunto interno de regras de mais confidencialidade em detrimento de mais abertura. Em 19 de Março, o Conselho decidiu que os eventuais desagravamentos futuros das regras relativas à confidencialidade sejam aprovados por maioria qualificada e não por maioria simples, como é hoje o caso. Dessa forma as regras nunca poderão ser desagravadas, enquanto a Espanha, a França e a Alemanha não o quiserem. São estes os três países que são os "piratas" nas negociações relativas à abertura. É preciso que a opinião pública nos Estados-Membros tenha conhecimento desse facto. Como poderá um ministro alemão "verde" assumir a responsabilidade pela falta de abertura? As novas regras do Conselho relativas à confidencialidade são claramente ilegais. O Conselho não pode, por sua iniciativa, alterar as regras do Tratado, mudando a aprovação de maioria simples para maioria qualificada. As novas regras interferem directamente na cláusula do Tratado de Amesterdão relativo à introdução de novas regras relativas à abertura. Não obstante, a Presidência sueca não apresentou as regras ao Parlamento Europeu. Apelamos, por isso, aos nossos colegas espanhóis, franceses e alemães, para que defendam a abertura. Estes três países colocaram a Presidência sueca numa posição de tal modo humilhante que se vê obrigada a falhar em relação aos seus próprios casos-marco, como a abertura, e optar, em vez disso, pela falta de abertura. Continuamos a ter uma UE onde o Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de Contas e o Comité do Controlo Orçamental não conseguem ter acesso a todos os documentos para consulta. Carecemos fortemente de boas regras suecas relativas ao acesso aos documentos e à liberdade de comunicação. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros Colegas, o senhor Presidente Prodi manifestou a sua preocupação quanto à situação da imprensa, dos meios de comunicação social na Rússia. Penso que o senhor Presidente da Comissão está a chorar sobre o leite derramado. Lamenta algo que é a consequência de uma política que ele próprio contribuiu para construir. Esta política da União Europeia em relação à Rússia é uma política de tolerância, de "casa de tolerância" , Senhor Presidente. Aquilo a que estamos a assistir neste momento relativamente aos meios de comunicação social já pode ser visto na Ásia Central, nos países ex-soviéticos onde o Presidente Putin está a restabelecer uma política pós-colonial, uma região de que a Europa, a União Europeia não vê a importância estratégica, tal como também não vê a importância estratégica da região do Cáucaso. Agradeço ao senhor presidente Poettering, que exprimiu a preocupação do Grupo PPE. No entanto, gostaria de convidar o senhor presidente Poettering a falar com o colega Oostlander, que foi autor de um relatório que apontava no sentido da política proposta pela Comissão, uma política completamente centrada em torno do facto de a União dever garantir, em primeiro lugar, os reabastecimentos de gás e petróleo da Rússia, deixando para segundo plano a construção e o reforço do Estado de direito na própria Rússia. Ontem, nesta mesma assembleia, Senhor Presidente da Comissão, com o colega Posselt, pedi mais uma vez ao senhor Comissário Nielson para haver finalmente uma política para a Chechénia, uma política pelo menos humanitária, Senhor Presidente. Há meses, mais concretamente há um ano e meio, que andamos a pedir ao senhor Comissário Nielson para se deslocar à Chechénia: só isso, para se deslocar à Chechénia. Por seu lado, o senhor Comissário Nielson diz-nos e repete-nos que a situação não o permite. Ontem pedi-lhe, visto que ele alimenta essa preocupação, para se deslocar à Geórgia, para se deslocar ao Azerbeijão a fim de abrir, pelo menos nessas zonas, que não estão sob a influência directa da Rússia, hospitais, como pede o Ministro da Saúde checheno, Umarkambiev, pelo menos para fazer com que, em vez de pagarem milhares de dólares para se tratarem num hospital de Baku, os chechenos possam beneficiar de assistência sanitária. O senhor Comissário Nielson não deu resposta sobre isso. Senhor Presidente da Comissão, eu estou efectivamente farto e peço-lhe formalmente que retire o mandato sobre as ajudas humanitárias ao senhor Comissário Nielson. O senhor Comissário Nielson é um burocrata, Senhor Presidente; a sua agenda de viagens já está fixada para os próximos quatro ou cinco anos; faz as suas deslocaçõezinhas para assegurar o desenvolvimento da política de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, mas não dispensa nenhuma atenção séria aos verdadeiros problemas em termos humanitários. Não lhe peço que o retire da Comissão; peço-lhe apenas que lhe retire esta pasta e a confie a alguém que saiba ter esses cuidados, que saiba finalmente fazer face à questão da Chechénia. O que se está a passar actualmente na Chechénia é uma vergonha. Não difere em nada do que já aconteceu na Bósnia e no Kosovo, coisas perante as quais, finalmente, ao cabo de anos e anos, o Parlamento e a União Europeia se revoltaram. Devemos investir em termos políticos, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Persson. Gostaria que as práticas humilhantes que usamos em relação aos membros do governo do Presidente Mashkadov fossem abandonadas. Não é possível que um Ministro do Governo Mashkadov tenha de requerer vistos e tenha de fazê-lo mês após mês; não é possível que a União Europeia não esteja apta a conceder uma licença de permanência por tempo indeterminado àqueles que amanhã os senhores terão de visitar, que terão de convencer a sentar-se à mesa com os russos. Estes são os interlocutores de amanhã e nós não arranjamos melhor maneira de proceder senão tratá-los de modo humilhante. E tudo isso enquanto o Departamento de Estado recebe - e fê-lo a semana passada - Akhmadov, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo checheno. A integridade territorial não é um conceito teórico, é um conceito prático: um conceito que vê a integridade como a totalidade do território que deve ser garantida, não como uma licença para se fazer de tudo. Senhora Presidente, caros colegas, o Conselho propôs-se o ambicioso objectivo de atingir o pleno emprego na Europa até 2010. No entanto, o Conselho devia também ter a perfeita noção de que a criação de postos de trabalho pressupõe uma aplicação coerente de reformas económicas. Aquilo que teve início em Lisboa e foi anunciado em Nice, não teve continuação em Estocolmo, onde prevaleceram os adeptos da "travagem" . Neste contexto, é decepcionante a falta de união relativamente à patente comunitária. A ausência de uma patente europeia constitui um poderoso travão para a economia europeia, facto que me foi garantido em numerosas conversas com grupos de investigadores americanos. Se pretendemos uma Europa, onde sejam promovidos o empenhamento privado, a apetência pelo risco e o espírito empresarial, então terão de ser concretizadas estas medidas de liberalização, há muito necessárias. Tanto quanto possível, haverá que evitar os auxílios causadores de distorção da concorrência. Terá de ser finalmente concretizado um mercado interno de serviços. Senhora Presidente, é com muito gosto que dou novamente as boas-vindas ao senhor Primeiro-Ministro e que vejo que se fez acompanhar por vários ministros suecos. À imprensa sueca, o senhor Primeiro-Ministro resumiu a reunião de Estocolmo como tendo sido uma cimeira europeia no seu melhor. Olhando para os seus parcos resultados, dá para pensar como teria sido uma cimeira fracassada. Para quem leu os jornais e as conclusões, é difícil perceber se aconteceu alguma coisa na cimeira para além da recepção ao Presidente Putin. O documento final, de 15 páginas, refere, sobretudo, o que se tenciona vir a decidir em ocasião posterior. Parece que o que se decidiu foi iniciar um concurso para ver qual é o país que tem mais crianças no infantário e encarregar a Comissão de concluir projectos já começados. É mais fácil ver o que não se fez. Não se conseguiu fixar prazos concretos para a desregulamentação dos mercados da electricidade e do gás na União. A Presidência sueca deixou cair completamente a questão da liberalização dos serviços postais e, como se sabe, nada foi decidido sobre a patente comunitária. Gastou-se mais tempo a jogar futebol do que a discutir a questão que hoje mais preocupa os europeus, a crise da agricultura. Penso que o Conselho deveria reavaliar e ponderar o papel que devem ter estas cimeiras. Deverão desempenhar um papel institucional importante, para resolver e tomar decisões sobre questões sérias que ficaram por resolver noutros Conselhos, ou deverão ser apenas cerimónias fúteis, com conclusões cada vez mais modestas e vagas? É preocupante que o processo de Lisboa, que teve um bom começo, há um ano, esteja hoje a ser esvaziado. A próxima Presidência espanhola tem diante de si uma importante missão, que é a de dar ao processo de Lisboa um conteúdo concreto, para que não se resuma a palavras num papel. A situação é exactamente aquela que o senhor Presidente do Conselho em exercício reconhece: a velocidade a que estão a avançar os trabalhos não é suficiente para manter o ritmo de mudança. Ao ouvirmos o senhor deputado Barón Crespo, percebemos que as coisas não estão fáceis para os social-democratas europeus. O abrandamento da economia europeia não justifica que se parem as reformas, pelo contrário: é preciso revelar mais capacidade de acção para aumentar a competitividade e o bem-estar. Quero formular duas perguntas ao senhor Presidente do Conselho em exercício. No nº 1 das conclusões, são referidas as próximas negociações na OMC, e estou de acordo com o que aí se diz. Por isso, quero voltar a colocar a pergunta que, da última vez, foi despachada como sendo de interesse meramente nacional, e que era sobre a taxa Tobin. A Presidência tem alguma posição sobre a taxa Tobin, ou deveremos interpretar o não disfarçado convívio de ministros suecos com o movimento Ataque como uma tomada de posição a favor de uma taxa internacional sobre as transacções de capitais? A minha segunda pergunta é sobre o alargamento. Diz-se que as negociações sobre o alargamento estão a avançar e que esta é uma das principais prioridades da Presidência. Conseguirá a Presidência cumprir os seus objectivos? O que é que significa, concretamente, "um avanço político" nas negociações? Estará a Presidência em condições de apresentar na Cimeira de Gotemburgo a posição da UE em relação aos domínios sensíveis e complexos que ainda estão por resolver, de modo a que seja possível concluir as conversações com os países candidatos mais bem colocados ainda em 2001? Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o "despertar da Primavera" é algo de gratificante e, sob o ponto de vista deste Parlamento, algo a saudar. Uma coisa é certa: a Cimeira da Primavera vai constituir uma prática normal no futuro, para que não estejamos apenas a apostar numa sociedade orientada para o futuro e baseada no conhecimento, mas de modo que nela possamos efectivamente viver. Necessitamos de uma estratégia ambiciosa de mudança, do modo que esta foi decidida em Lisboa, e temos de a agilizar e dinamizar. Neste sentido, foi colocada mais uma pedra em Estocolmo. Esta necessidade faz-se igualmente sentir quando observamos a turbulência da conjuntura mundial, as sombras que pairam sobre o desenvolvimento da economia europeia e as quedas ocorridas nas bolsas. Não podemos subvalorizar os êxitos obtidos no ano 2000, com o forte crescimento, a boa saúde das finanças, as baixas taxas de inflação e de juro, bem como os dois milhões e meio de novos postos de trabalho. Estes dados falam a favor do prosseguimento do processo de coordenação aberta e pelo efeito sinergético das políticas económica, social e de emprego. Temos de manter este curso, pois, caso contrário, não haverá continuação dos progressos. Há que inscrever esta ideia nos parâmetros concretos da política económica para o ano 2001. Deste modo, será possível continuar a colher frutos, mesmo que a Europa tenha mais pontos fracos para superar, como é o caso de um crescimento demasiado baixo e não contínuo, um desemprego inaceitável e a exclusão de demasiadas pessoas. A cimeira europeia aposta justificadamente em reformas económicas, bom funcionamento dos mercados e regulamentação, sendo imprescindíveis parâmetros qualitativos no interesse das pessoas. Nesta perspectiva, é de saudar o facto de a cimeira ter sido, não apenas de liberalização e de desregulamentação, mas de, simultaneamente, apoiar também uma regulamentação ao nível da Europa nas situações em que tal se torne necessário a bem da oferta de serviços universais, da justa distribuição e da defesa do consumidor. Também a promoção de iniciativas empresariais, com especial incidência para as pequenas e médias empresas, bem como o capital de risco e o financiamento inicial, para estas imprescindíveis, encontram-se ainda em fase inicial. É verdade que a cimeira da UE também tem em devida conta a importância da investigação, da inovação e das novas tecnologias para a criação de postos de trabalho e de bem-estar. Neste contexto, há que referir com clareza que a análise e a aplicação de finanças públicas, bem como a sua qualidade - inclusive para os auxílios do Estado - têm de ser mais incisivamente analisados quanto à eficácia em que se traduzem para o emprego. Quanto a mim, há que investir ainda mais nas pessoas e numa melhor qualidade dos postos de trabalho. Continua na ordem do dia o prosseguimento da inversão de uma política de emprego passiva para uma política de emprego activa, para além dos anteriores objectivos da estratégia europeia de emprego. Senhor Presidente do Conselho, mais democracia e transparência na política económica, é o que nos promete a Presidência. Mas onde ficam elas no âmbito do plano de acção financeiro e da regulação dos mercados de valores mobiliários? O Parlamento Europeu pretende que haja flexibilidade e rapidez no domínio da legislação - o senhor também - e congratula-se com o relatório Lamfalussy. Fazemos, no entanto, questão numa total transparência e também no respeito pela simetria entre as instituições aquando do processo de co-decisão. O Parlamento Europeu também pretende para si os direitos, agora detidos pelo Conselho. Precisamos da sua ajuda neste sentido, e também da sua, Senhor Presidente da Comissão, para que este desiderato seja possível. Apenas mais um ponto: também pretendemos mais democracia e uma autêntica parceria na aprovação dos parâmetros da política económica. Podemos ser verdadeiramente úteis à Comissão e também ao Conselho. É neste sentido que lanço a minha exortação. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, o meu colega de grupo, senhor deputado Haarder, já aqui referiu, na sua intervenção, que me vou centrar concretamente nos aspectos relacionados com o seguimento do Conselho Europeu de Lisboa. O nosso grupo tem uma posição crítica a este respeito, pois considera que os resultados até à data deixam a desejar. Na Cimeira de Lisboa, acordou-se num processo de liberalização económica, num processo de reformas estruturais, na consolidação do mercado interno europeu, e em avançar em direcção a um mercado interno de serviços, com a ambição de, até 2010, fazer da economia europeia a mais competitiva do mundo, sem renunciar, obviamente, à sua dimensão social nem aos níveis de bem-estar que caracterizam as sociedades que integram a União Europeia. Porém, neste último Conselho Europeu, demo-nos conta de que os interesses particulares dos Estados-Membros bloquearam determinados processos de liberalização que se impõem. Outros Estados-Membros, devido a litígios internos, como referiu o Primeiro-Ministro sueco na sua qualidade de Presidente do Conselho, não conseguiram o acordo necessário para a criação de um espaço aéreo único europeu. Assim, o que eram bons propósitos em Lisboa, acabaram por não se poder concretizar. Esta a razão por que a nossa apreciação é crítica e por que consideramos pobres os resultados alcançados. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, se a Europa quiser desempenhar um papel mais relevante no palco mundial será necessário que haja mais Europa, mas essa Europa deverá também ser mais democrática e transparente. Já muitos colegas o disseram. Eu digo-lhe também que a Europa dos Estados­Membros não é suficientemente europeia. Fala, por exemplo, de um défice de mão-de-obra, mas há regiões na Europa com uma taxa de desemprego de 6%, ou mesmo de 16% e 20%. Nesse aspecto, a Europa é falha e os Estados-Membros também. Ao mesmo tempo, é preciso mais Europa para converter em influência em prol da estabilidade e da paz o peso económico da União. Falou-se aqui da Macedónia. É necessário que todos saibam que cidadãos de segunda classe conduzem sempre a problemas. Por último, gostaria de dizer algo a respeito do Médio Oriente, a respeito de uma região onde cresce um conflito que todos os dias causa mortes na Palestina. Também nós defendemos fervorosamente a paz, mas vemos diariamente os habitantes dessa região destroçarem-se cada vez mais. No entanto, somos um importante doador aos Palestinianos e concedemos relações privilegiadas ao Estado de Israel. Porém, não nos empenhamos o suficiente no direito de autodeterminação dos Palestinianos. A pressão que exercemos em prol da paz não basta. Senhor Presidente, no meu entender, o essencial da reunião de Estocolmo centrou-se no desenvolvimento do mercado interno e na liberalização económica, como já foi referido. As questões sociais, e em especial a questão do desemprego, quase não foram tratadas. Senhor Primeiro Ministro Göran Persson, a preocupação principal da reunião devia ter sido o emprego e a política de emprego. No entanto, existem duas formas distintas de política de emprego. Uma visa aumentar a oferta no mercado do trabalho, aumentando a força de trabalho, ou seja, aumentado a chamada taxa de emprego, e a outra visa reduzir o número de desempregados. Trata-se de dois domínios políticos diferentes. Os participantes da reunião de Estocolmo aplicaram toda a sua energia a discutir a ampliação da força de trabalho, através da entrada de novos grupos no mercado do trabalho. Essa ampliação passaria pela redução do número de mulheres que permanecem em casa, na Europa, e pela manutenção dos mais idosos no mercado do trabalho por mais alguns anos. Não tenho nada contra as medidas tendentes a aumentar a oferta de mão-de-obra, mas não me venham dizer que elas trazem qualquer benefício directo para os desempregados. Mais depressa se poderá dizer o contrário, porque a chegada de novos grupos implicará que os 14 a 15 milhões de desempregados terão mais concorrência na disputa das oportunidades de trabalho, ao mesmo tempo que pressionará para baixo os níveis salariais. Poderia ter-se conjugado os dois domínios da política do emprego, visando, simultaneamente, aumentar o nível geral de emprego e reduzir o desemprego, por meio de uma proposta de redução do tempo normal de trabalho para 35 horas por semana, ou seis horas por dia. Houve quem argumentasse que uma redução do tempo de trabalho não se traduziria em novos empregos, mas isto não se aplica aos empregos mais mal remunerados, nos quais existe uma relação muito clara entre menos tempo de trabalho e maiores oportunidades de emprego. Além disso, uma redução do tempo de trabalho seria bem acolhida por todos aqueles que já trabalham e tornaria mais fácil conciliar o trabalho com a vida familiar. O que eu, de facto, defendo é que se tomem medidas a favor dos desempregados. Ainda não é demasiado tarde, porque restam alguns meses à Presidência sueca. Defendo que se tomem medidas especificamente destinadas aos que estão desempregados, para os ajudar aqui e agora. Senhor Presidente, ouvi com muita atenção o que disse o senhor Presidente da Comissão - de resto já havíamos sido informados pela imprensa - e permito-me pedir-lhe uma coisa. O senhor Presidente Prodi salienta justamente que o copo está meio cheio e meio vazio, que se alcançaram resultados, ainda que não na totalidade. Tem razão. Mas gostaria que, com grande determinação e igual coragem, como já fez outras vezes, lembrasse que para o ano entrará em vigor a moeda única e que, se antes disso não forem simultaneamente concluídas algumas grandes reformas que não foram feitas em Estocolmo, corremos o risco de ter uma moeda sem uma gestão da economia, com as consequências já neste momento visíveis na Europa e no mundo. As questões da energia, da liberalização da energia e da patente única são questões fundamentais. Senhor Presidente Prodi, penso que iria prestar um grande serviço à Europa se denunciasse abertamente - e penso que o fará, tenho esperança -, com grande coragem e determinação, que são coisas essenciais que devem ser feitas de imediato, no interesse de todos os países europeus. Senhor Presidente, um verdadeiro paradoxo político; é assim que podemos classificar a assinatura, na próxima semana, no Luxemburgo, de um acordo de estabilização e associação entre a União Europeia e a Macedónia. Os incessantes esforços envidados por ambas as partes para impedir uma divisão étnica da Antiga República Jugoslava da Macedónia, FYROM, são prova disso mesmo. É também a essa luz que devemos ver o desejo da Europa, de que os dirigentes de todos os partidos com assento no Parlamento macedónio - eslavos e albaneses da Macedónia, portanto - estejam presentes na citada cerimónia. O efeito simbólico dessa presença é evidente. Todo o sector político macedónio demonstraria assim que opta por um rumo europeu pacífico. Uma política simbólica enganosa - e, consequentemente, perigosa - por parte da Europa? A clara declaração dos Conselho Europeu de Estocolmo parece contradizer esta interpretação negativa. O mesmo se aplica à diplomacia pendular activa para a Macedónia e o Kosovo desenvolvida por Javier Solana e Christopher Patten. O papel da NATO nesta política europeia de contenção de crises é incontestável. Contudo, o comunicado de imprensa que ontem me chegou enquadra-se mal neste cenário reconfortante. De acordo com esse comunicado, o Comissário Patten terá solicitado seis companhias adicionais da KFOR para reforçar o controlo das fronteiras entre a Macedónia e o Kosovo - pedido esse, aliás, que converge inteiramente com a declaração do Conselho Europeu de Estocolmo. Porém, de acordo com o mesmo comunicado, apenas três países terão atendido o pedido de Christopher Patten. Senhor Presidente, se a Europa quiser, dentro das suas possibilidades, impedir um cenário jugoslavo para a Macedónia, os meios de pressão europeus e norte-americanos terão realmente de ser accionados da melhor forma possível. Senhor Presidente, o Conselho de Estocolmo tinha definido para si próprio um grande objectivo estratégico na área económica e social: criar as condições essenciais para tornar a Europa uma zona competitiva e com pleno emprego. Ora, as conclusões do Conselho transmitem uma sensação contraditória, bastante estranha, de, por um lado, intervenções desabridas, e por outro de abstenções. Do lado das intervenções multidireccionais, notamos que não houve nenhum aspecto da área económica e social que não tenha sido abordado, incluindo aliás os casos em que não havia nada de novo a anunciar. O resultado é distinguirmos mal as linhas de força e, nomeadamente, deixarmos de distinguir entre aquilo que é da competência europeia e aquilo que é das competências nacionais. O Conselho de Estocolmo preocupou-se assim com a viabilidade dos sistemas de protecção social, tema que o anterior Conselho, de Nice, tinha expressamente reservado para as competências nacionais. Basta uma simples menção, num cantinho de frase, ao necessário respeito da subsidiariedade, e a máquina pode continuar o seu caminho como se nada fosse. Este método de omnipresença não coloca apenas a questão da subsidiariedade, coloca também a da eficácia dos trabalhos do Conselho. Duvidamos fortemente que os Chefes de Estado e de Governo tenham podido de facto debruçar-se sobre todos os assuntos e duvidamos também fortemente que consigamos obter a menor mobilização de seja quem for em torno de tais métodos. A abundância dos assuntos tratados apenas evidencia com mais acuidade a quase ausência das vocações do euro, que no entanto nos tinham sido apresentadas como a prioridade número um para se conseguir uma Europa competitiva, objectivo principal de Estocolmo. As conclusões do Conselho referem, no meio de muitas outras coisas, que dentro de menos de 300 dias o euro deveria circular sob a forma de notas e moedas, mas nada dizem sobre as reformas organizacionais que poderiam fazê-lo sair da actual fraqueza nos mercados de câmbios. Nada sobre o assunto na recente comunicação da Comissão, que parece ter sido posta de lado. No entanto, se o euro não melhorar o seu desempenho, Senhor Presidente, é a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos que acabará por ser posta em causa. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro do Estado em exercício da Presidência, Senhor Presidente Prodi, na primeira página do jornal Financial Times de ontem, o Director-Geral do Fundo Monetário Internacional, Horst Köhler, dirige-se, de forma directa mas civilizada, aos dirigentes políticos da Europa. Referindo-se à situação económica, Horst Köhler afirma que a descida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu ajudaria, sem dúvida, a economia europeia, mas pelo menos tão importante quanto isso seria que a Europa se renovasse a si própria com mais ambição. Quando Horst Köhler afirma neste mesmo contexto que provavelmente o FMI irá baixar para 2,5% a taxa de crescimento prevista para este ano para a zona do euro, podemos constatar que os agentes económicos encararam com o mesmo profundo desgosto a total incapacidade da Cimeira de Estocolmo para tomar decisões, como aconteceu com o meu grupo parlamentar, o PPE-DE, aqui no Parlamento. De facto, a taxa de crescimento na Europa já se situa abaixo dos 3% efectivamente fixados como objectivo a médio prazo para se poder manter e melhorar a situação de emprego e o nível da segurança social na Europa. A Cimeira de Estocolmo foi como uma mini-Nice, mas sem polémica. Ninguém se quis levantar em defesa do interesse comum da Europa e a maior parte dos governos continuou a defender os seus próprios interesses ilusórios. Assim aconteceu, apesar dos esforços, por certo consideráveis, do Estado da Presidência no sentido de conseguir resultados. No princípio do ano, alguém afirmou com ironia que os objectivos de Lisboa se tinham transformado em promessas de Nikita Khruschev. De facto, foi ele que no início dos anos 60 afirmou que a Rússia viria a ultrapassar em dez anos o poder económico dos Estados Unidos. Após Estocolmo esta piada passou a ser quase uma verdade. Efectivamente, é preciso lembrar que as decisões que agora se impõem em relação às patentes europeias, à livre concorrência nos sectores da electricidade, do gás e dos serviços postais, em relação a uma maior flexibilidade do tráfego aéreo, ao sistema GALILEO e assim por diante, só produzirão mudanças reais cerca de quatro a dez anos depois de tomada uma decisão política. Apesar de tudo, quero registar uma decisão positiva tomada em Estocolmo. A política da dimensão nórdica tornou-se finalmente pelos menos um pouco mais concreta. Espera-se que este facto encoraje tanto os países da União como a Rússia a procurarem e a encontrarem também noutros domínios objectos propícios para a cooperação. Enquanto finlandês, gostaria de fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro do nosso querido país vizinho e do Estado em exercício da Presidência. Nas conclusões de Estocolmo ficou registado que a situação económica favorável que já dura há muito tempo não teria sido possível sem a União Económica e Monetária. Pergunto se o Governo sueco iniciou os preparativos para dar cumprimento à sua obrigação comunitária de aderir à terceira fase da União Económica e Monetária. Expressando-me em língua sueca: a Suécia é sempre bem-vinda ao clube. Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de dedicar uma breve palavra às decisões em matéria de política externa que foram tomadas em Estocolmo. No passado fim-de-semana, através das imagens televisivas, todos pudemos tomar conhecimento das tensões suscitadas pela detenção do antigo Presidente. O nosso grupo aplaude essa detenção - como sem dúvida acontece com muitos outros grupos neste Parlamento. A forma como as autoridades da ex-Jugoslávia o fizeram merece-nos também grande respeito. Tratou-se sem dúvida de uma questão particularmente complicada. A forte tensão era visível. O facto de se ter finalmente dado esse passo denota que uma vez mais se progrediu no rumo de uma maior integração no seio da nossa comunidade de direito, também aqui na Europa. Ao mesmo tempo, é evidente que se mantém o nosso desejo de ver finalmente Milosevic perante o Tribunal Penal Internacional de Haia. Continuamos a partir do princípio de que a União Europeia continuará a fazer exigências nesse domínio e de que o Tribunal Penal Internacional será finalmente a sede onde Milosevic deve ser confrontado com a factura total. Ao mesmo tempo, registámos muitas tensões na zona fronteiriça da FYROM - provavelmente até mais do que alguns de nós haviam esperado. Devemos dizer que, face a todos os problemas que aí se verificaram, temos realmente muito respeito pela forma como Chris Patten e Javier Solana agiram em conjunto com a Presidência sueca. Claro está que os sistemas de alerta precoce não estão ainda no seu devido lugar. Em certos aspectos poderíamos talvez ter reagido mais cedo e, em alguns pontos, as estruturas de diálogo também ainda não se encaixam totalmente, mas existem efectivamente mais recursos do que no passado. Temos mais capacidade para operar naquela região, e de facto começa a vislumbrar-se algo de uma política externa comum, que muito gostaríamos de estimular. Nesse âmbito, o acordo de associação poderá também, uma vez mais, constituir um excelente meio. Estamos igualmente prontos a aprová-lo com a maior rapidez possível neste Parlamento, e queremos estimular todas a iniciativas que viabilizem progressos neste domínio. No que diz respeito ao Médio Oriente, está previsto que o Ministro israelita Simon Perez e o Ministro Nabil Shaath da Autoridade Palestiniana se encontrem hoje em Atenas. Na realidade, vemos que todos os dias se dá um passo para mais violência, não obstante o facto de querermos voltar aos antigos compromissos, segundo os quais ambas as partes deveriam pelo menos controlar os seus próprios grupos e recuar nessa linha de violência. Parece que algumas coisas - como as resoluções das Nações Unidas e os Acordos de Oslo - já não existem em absoluto, e ambas as partes agem de forma particularmente irresponsável. Esperamos que, em conjunto com Javier Solana e a Presidência sueca, o senhor Miguel Angel Moratinos, o nosso representante, consiga pelo menos reunir novamente as partes à volta da mesa das negociações, pois essa é a única alternativa. Ou se dialoga e se negoceia - e se volta então a colocar em cima da mesa aquilo que foi dito em Camp David e as diferentes possibilidades -, ou ver-nos-emos numa situação que acaba por propiciar sistematicamente essa espiral de violência em que tantos grupos extremistas de ambos os lados estão interessados. Chego assim ao meu terceiro ponto. Congratulamo-nos com o facto de a Presidência sueca ter também conseguido uma vez mais relevar adicionalmente as dimensões nortenhas no seu conjunto. São Petersburgo foi mencionado. Para nós, esse é um ponto importante. Vossa Excelência tem aí relações e contactos que oferecem possibilidades suplementares. Chego assim ao meu último ponto. A Presidência sueca sempre desempenhou, por tradição, um papel particularmente claro, não enquanto Presidente sueco, mas enquanto Suécia no Conselho de Segurança das Nações Unidas. É evidente que na era Bush a situação ameaça alterar-se. Nesse contexto, é importante que a Europa - e o colega Barón Crespo disse-o também em nome do nosso grupo - desempenhe um papel próprio e seguro de si mesmo, e não tanto uma postura adversa, já que não podemos também, por nosso lado, recair nos cenários do passado. Trata-se de uma " aldeia global " e precisamos de uma parceria global. Nesse aspecto, não podemos aceitar uma retirada unilateral de Quioto nem tão-pouco que os Estados Unidos recorram unilateralmente a outras abordagens, como os sistemas de mísseis defensivos. Enquanto Europa, temos de contrapor uma política inteligente e orientada para a parceria, e faço votos por que, nesse campo, a Presidência sueca e o nosso antigo colega Pierre Schori, no Conselho de Segurança, possam desempenhar um excelente papel em nome da Presidência sueca. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor Presidente do Conselho pela bem organizada Cimeira de Estocolmo. Penso que, como eu, foram muitos os suecos que se congratularam por a Suécia ser, finalmente, anfitriã dos líderes da UE. Em Estocolmo, deveria ter-se discutido a construção de uma Europa competitiva. Dizia-se que, agora, o que interessava era a acção, não a retórica, mas foi isso que aconteceu? Infelizmente, não, ou pelo menos, não tanto como seria necessário, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio Presidente do Conselho. A reforma da UE avança muito lentamente. Não se ter conseguido chegar a acordo, em Estocolmo, sobre um calendário para a desregulamentação dos mercados da energia representou um fracasso. Em contrapartida, conseguiu-se chegar a acordo sobre a criação de um mercado comum financeiro, há muito desejado. Nós, os Liberais, cremos que o Conselho está agora disposto a agir, de modo a encontrarmos uma solução que possa ser aceite também pelo Parlamento. Trata-se, Senhor Presidente do Conselho, de uma questão de legitimidade democrática e de abertura. A Presidência sueca tem como objectivo geral aproximar a UE dos cidadãos. Esta é uma ambição absolutamente louvável. Fiquei, por isso, surpreendido por não se ter dado, na reunião de Estocolmo, o primeiro passo para uma profunda reforma da política agrícola e alimentar, numa altura em que esta é, talvez, a questão que mais se discute em torno das mesas de pequeno almoço de toda a Europa, inclusive - se bem percebi - em casa do senhor Primeiro Ministro. Por último, gostaria de lembrar que estamos a meio da Presidência sueca. Há um facto que se vem tornando cada vez mais evidente: será cada vez mais problemático para a Suécia permanecer fora da UEM. A minha pergunta ao senhor Presidente do Conselho é, por conseguinte: quais são as dificuldades que, na opinião do Conselho, a permanência prolongada de países como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia fora da UEM implica para uma União mais coesa? Não desejo ouvir uma resposta de política interna, mas sim uma tomada de posição mais de princípio, numa perspectiva comunitária. Senhor Presidente, congratulo­me com a declaração de que as futuras cimeiras da Primavera vão ser cimeiras dedicadas à sustentabilidade e agradeço à Presidência sueca a sua verdadeira liderança nesta matéria. Mas se olhássemos devidamente para o mundo, todas as nossas cimeiras seriam cimeiras dedicadas à sustentabilidade. Os efeitos ambientais e sociais da liberalização do sector energético, por exemplo, são questões que têm a ver com a sustentabilidade. A liberalização só por si não nos vai ajudar a atingir as nossas metas bem diminutas de Quioto. Como é que a liberalização vai garantir que todas as pessoas terão possibilidade de ter as suas casas aquecidas, se elas não têm um rendimento básico adequado? Será que o desenvolvimento do nosso comércio com a Rússia vai simplesmente despojar aquele país dos seus recursos naturais pelo preço mais baixo possível? Como é que isso vai garantir o desenvolvimento sustentável do país no futuro? A sustentabilidade não é apenas uma questão do domínio interno. É um conceito internacional e intergeracional. Se o quisermos levar a sério, ele vai reformar radicalmente a agenda da União Europeia, que assim se tornará muito mais relevante e emocionante do que as pessoas consideram que é actualmente. Senhor Presidente, o sofrimento e a tragédia irão continuar a marcar os dias e as noites para palestinianos e israelitas se a comunidade internacional e a União Europeia não decidirem uma intervenção enérgica com vista ao restabelecimento dos direitos internacionais e humanos, violados pelo Governo de Israel. Não estamos perante duas entidades com igual peso: por um lado, um Estado que nunca definiu as suas fronteiras, expande as colónias e tem um dos exércitos mais fortes do mundo; por outro lado, um povo e um território ocupados, sem Estado nem exército, que não pode exercer qualquer controlo, nem mesmo sobre a importação de feijão, quanto mais sobre as fronteiras: desde 29 de Setembro cercado, bombardeado, encerrado dentro das aldeias, onde os doentes morrem nos check points militares; onde médicos e enfermeiros são agredidos e onde os deputados não podem reunir-se. Não há nenhum diplomata da União Europeia que não fale abertamente das violações de regras internacionais por parte do Governo israelita. O mesmo denunciam também as organizações para os direitos humanos: as Nações Unidas, a Amnistia Internacional ou organizações israelitas como a Betrelem. Devemos agir no sentido de se restabelecerem as possibilidades de paz e de terminar a espiral de violência. A Autoridade Palestiniana deve usar toda a sua energia para travar o terrorismo lançado por extremistas palestinianos, mas do lado de Israel o Governo Sharon não dá sinais de paz: assassínios extraterritoriais, bombardeamentos, expansão das colónias e liberdade de acção para os settlers que, no coração de Hebron, destruíram com bombas elementos de arquitectura que são património da humanidade. Chegou a altura de a União Europeia começar a usar um meio que será convincente para a leadership israelita: nada de sanções ou embargos, tendo em conta os efeitos desastrosos verificados nos casos em que essa estratégia foi adoptada, mas pelo menos a suspensão do acordo de associação entre a EU e Israel, o que talvez bastasse, na opinião de organizações israelitas como "Rabinos para a Paz" e outras. Penso que isto é muito importante: devemos dar voz à paz, mas à paz no respeito de todos... (O senhor Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, o excessivo optimismo do pós-Estocolmo e os muitos objectivos agendados, na nossa opinião conciliam-se mal com uma realidade amarga e desencorajadora. Não está muito clara a forma como a Europa pretende, depois da Cimeira de Estocolmo, fazer face, de maneira racional e concreta, ao gravíssimo problema do envelhecimento da população e à consequente redução da força de trabalho, preocupando-se ao mesmo tempo em manter um adequado nível de riqueza social. A escandalosa e persistente carência de serviços sociais, o tratamento discriminatório das pensões de reforma, as bolsas de pobreza cada vez mais generalizadas na Europa impõem decisões concretas e corajosas. O que eu quero dizer é que não basta a moeda única sem a reforma do mercado financeiro. De nada serve desejar a estabilidade da União Europeia sem uma verdadeira e eficaz política externa. A Europa, como diz - e muito bem - o senhor Presidente Prodi, tem em jogo a sua credibilidade: foram muitas as promessas feitas e não cumpridas, depois das últimas cimeiras europeias; foram muitas as expectativas goradas. Ou se actua de imediato com vontade firme ou Estocolmo passará à história como mais uma inútil etapa de um longo e extenuante percurso na tentativa de dar aos europeus a Europa prometida. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, permitam-me algumas perguntas sobre três pontos: as grandes crises a que temos assistido na Macedónia não são, em última análise, uma consequência da deficiente coordenação da nossa política no Kosovo? O facto de não termos conseguido desempenhar cabalmente a nossa missão no terreno, não estará na origem de não se ter desarmado o UCK, de ter havido uma fragmentação de responsabilidades entre as muitas organizações internacionais e no seio da própria União Europeia, de a crise se ter adensado exclusivamente por não termos assumido as nossas funções? Tenho uma segunda pergunta: Senhor Presidente do Conselho, é certo que não é uma sua responsabilidade inerente a esta cimeira, mas como vão decorrer futuramente, na sua opinião, as sessões do Conselho e os Conselhos Europeus após o alargamento, com 27 participantes, se, num Conselho Europeu, é abordado cada pequeno pormenor? Os Conselhos Europeus foram criados para que os Chefes de Governo pudessem debater questões de princípio. Actualmente, encontram-se por vezes 30, 40, 50 pontos na ordem do dia de um Conselho. Os Chefes de Governo não têm noção do prejuízo que representa assumir a responsabilidade por cada pormenor, comprometendo em última análise a autoridade do seu próprio trabalho e do Conselho Europeu? O terceiro ponto que gostaria de abordar, diz respeito ao Conselho em si. Creio que, se pretendemos pôr em prática um processo de reformas, o Conselho de Ministros tem de se tornar mais transparente, mais eficiente e com mais carácter público. Que tudo isto passe pelo Conselho Europeu, deve-se à falta de eficiência e de capacidade de decisão do órgão mais fraco que temos no seio da União Europeia, designadamente o Conselho de Ministros. Não constitui uma responsabilidade pessoal sua, Senhor Presidente, é sim uma questão estrutural que, neste momento, temos de abordar com urgência. Penso que, por esta razão, e agora que avançamos para uma União com 27 membros, tem de ser colocada a questão do carácter público de um legislador. Este aspecto diz respeito ao Conselho quando este actua como legislador: deve, com isto, ficar claro que temos uma interacção do debate político na Europa. As responsabilidades têm de ser deixadas claras e é preciso clarificar que, neste caso, temos de possuir mecanismos de decisão, com os quais possamos obter resultados. Não se pode colocar todas as questões sobre os ombros dos chefes de Governo, de Vossa Excelência, atitude essa que não nos permite chegar a uma solução. Senhor Presidente, quero começar por dar, mais uma vez, as boas vindas ao senhor Primeiro Ministro sueco ao Parlamento Europeu. Quero igualmente felicitá-lo pela bem sucedida reunião de Estocolmo. Vou debruçar-me sobre o processo de Lisboa. Discutiu-se se o processo constituía ou não um progresso e, da direita, ouviram-se críticas à insuficiência desse progresso. Tudo depende, no entanto, da maneira como virmos a reunião do Conselho. Se medirmos os progressos rumo à Europa do futuro apenas em termos de desregulamentações, é claro que a reunião pode não ter representado progresso algum. Eu próprio, que também sou adepto da desregulamentação, gostaria que se tivesse ido mais longe. Todavia, o mais importante da reunião de Estocolmo foi o equilíbrio, o que significa que as desregulamentações que, apesar de tudo, se fizeram, foram contrabalançadas com medidas de política de emprego, segurança social e justiça. Nunca conseguiremos construir uma Europa para os cidadãos sem a presença, também, destes ingredientes. A senhora deputada Gunilla Carlsson disse que os tempos estão difíceis na Europa para os socialdemocratas. Permitam-me que mencione essas dificuldades que, na realidade, se traduzem numa socialdemocracia com um desenvolvimento económico bastante apreciável e com responsabilidades no desenvolvimento político em, praticamente, todos os países da UE. Parece-me bem que as dificuldades se fazem sentir mais noutro sector do espectro político, que é o dos amigos da senhora deputada Gunilla Carlsson. No meu entender, a reunião de Estocolmo representou um progresso, nomeadamente em relação aos projectos apresentados pela Comissão, porque foi restabelecido o equilíbrio. Existem agora objectivos claros no domínio do emprego, objectivos intercalares, objectivos para o emprego dos mais idosos e - respondendo ao senhor deputado Herman Schmidt - é evidente que existe uma relação entre a redução do desemprego e o aumento do emprego. Eu diria mesmo que a meta do emprego é mais importante do que a meta do desemprego, embora ambas sejam importantes. Na Suécia, fizemos uma combinação das duas. Isto, conjugado com uma política activa de mercado do trabalho, conduz a uma maior oferta de força de trabalho, mas também a uma redução do desemprego. É importante que se tenha conseguido isto. Também é importante que a guarda de crianças seja reconhecida como um direito social, de diferentes formas em diferentes países, para dar a homens e mulheres a possibilidade de participarem no mercado do trabalho. Do que se trata é de trabalho de qualidade, não apenas de criar mais oportunidades de trabalho, mas sim oportunidades de trabalho com boas condições de saúde e segurança, em que os trabalhadores tenham grande poder de influência e em que existam oportunidades de desenvolvimento de competências e de progressão profissional. Todos estes ingredientes estiveram presentes na reunião de Estocolmo. Este foi um primeiro ensaio de um processo que irá durar muitos anos. Ademais, este primeiro ensaio foi especialmente importante porque criou condições para que o processo prossiga em Barcelona. Por último, gostaria que a reunião de Gotemburgo se articulasse com a dimensão ecológica, que constitui o próximo passo. Se este também for articulado com o método de coordenação aberta, teremos uma política coerente. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, congratulo-me com o facto de a reunião de Estocolmo ter decidido integrar na estratégia de Lisboa o desenvolvimento sustentável e o crescimento ecologicamente orientado. Penso que essa decisão traduz um mínimo de bom-senso. Mas, politicamente, qual é o seu significado concreto? Não será apenas retórica? Tanto na decisão do Conselho como nas bases para a discussão sobre o desenvolvimento sustentável apresentadas a seguir à Cimeira de Estocolmo é dado um ênfase excessivo à política económica e ao crescimento baseado na concorrência. Os indicadores estruturais do Conselho " Ecofin" foram aprovados na íntegra, mas não o foi um único indicador ambiental, nem sequer a proposta da Comissão relativa a indicadores de eficiência energética, nem tão-pouco qualquer indicador relativo aos gases com efeito de estufa. Neste aspecto, a Cimeira de Estocolmo foi uma decepção. A presente ameaça dos EUA de abandonarem o Acordo de Quioto é escandalosa, e os dirigentes da UE têm de ponderar medidas concretas para mostrar... (O Presidente interrompe a oradora) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor Presidente do Conselho pelos resultados da Cimeira de Estocolmo. É evidente que queremos mais, mas foram já alcançados resultados positivos. No entanto, gostaria de sublinhar alguns dos avisos que o senhor Romano Prodi teve também ocasião de fazer. Incorremos cada vez mais no risco de a cimeira se transformar num espectáculo mediático. Agora tivemos o senhor Putin, da próxima vez teremos o senhor Bush e, dessa forma, os restantes assuntos serão naturalmente empurrados para segundo plano. Na realidade, gostaria de colocar ao senhor Presidente do Conselho a seguinte questão. O nosso grupo recebeu ontem a visita da viúva de Andrei Sakharov, que fez a seguinte declaração: "A situação actual na Rússia é tal que realmente podemos falar da existência de instituições democráticas e de liberdade de imprensa, mas tudo isso já não funciona adequadamente." Gostaria de perguntar-lhe se estas preocupações que se vivem no seio da União Europeia foram abordadas nas conversações com o senhor Putin. A segunda questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com o seguinte. Todos estamos gratos pelo facto de Milosevic se encontrar atrás das grades. Não está aqui naturalmente em causa se a diplomacia de Bush ganhou; o que está em causa é saber se a União Europeia poderá ajudar a antiga Jugoslávia - designadamente a Sérvia e o Montenegro - a combater a pobreza, a realizar as reformas económicas que são necessárias e a oferecer uma perspectiva à respectiva população. Será que, neste ponto, o Conselho não poderá tomar uma iniciativa no sentido de mostrar também à população que vale de facto a pena que Milosevic seja colocado atrás das grades? A minha última observação prende-se com a Cimeira de Gotemburgo. Não deixemos que ela seja eclipsada pela presença do Presidente Bush, mas concentremo-nos sobretudo na questão do alargamento. Esta é a última cimeira do ano que iria ser dedicada ao tema do alargamento. Eliminemos as barreiras. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, Estocolmo marcou um momento forte no que respeita pelo menos a três temas a que gostaria de voltar esta manhã. Quanto aos progressos e às condições do crescimento económico na Europa, penso que foram emitidos sinais importantes e ouvi quem criticasse esta manhã o ponto final introduzido em certas formas de liberalização. Penso que é tempo de nos interrogarmos, quando assistimos a situações como a da Eriksson na Suécia e a da Marks & Spencer ou da Danone em França, sobre o custo do crescimento que estamos a desenvolver. Senhor Presidente da Comissão, ouvi o apelo que lançou no sentido de a Europa manter as suas promessas. Não pode fazê-lo se despede milhares de trabalhadores. Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando nos apela para um equilíbrio entre liberalização e responsabilidade social, parece-nos que está de acordo com a verdadeira preocupação dos nossos concidadãos. Nesta perspectiva, penso - eis o meu segundo ponto - que são essenciais todos os passos em frente que possam ser dados em matéria de estruturação dos nossos serviços de interesse geral. Há o projecto de directiva-quadro. Esperamos que avance. Caso contrário, de que é que serviria definir esse projecto-quadro no momento em que tivéssemos liberalizado todos os sectores? Já levamos um grande atraso: é tempo de agir e de estruturar esses sectores. Terceiro ponto; o método. Muitos o disseram antes de mim: Lisboa marcou uma etapa, Estocolmo toma nota. Parece-nos essencial que as conclusões que os senhores adoptaram sobre uma melhor articulação entre Processo do Luxemburgo, Agenda Social, Processo de Lisboa e grandes orientações de política económica possam permitir a este Conselho da Primavera reencontrar, ou encontrar, a sua verdadeira vocação, que é a de uma orientação com base em trabalhos preparatórios da Comissão que permita a cada um desempenhar o seu papel, a Comissão o seu papel de impulsionadora, o Conselho Europeu o seu papel de orientador. Pois, se todos quiserem fazer tudo, temos por vezes a impressão de que se faz menos mal mas também de que se é muitas vezes menos eficaz. E depois, ainda no que respeita aos métodos, parece-nos que, se queremos levar em conta essa responsabilidade social de que o senhor fala, Senhor Presidente, teremos de modificar também os nossos indicadores. Não possuímos uma legibilidade exacta das situações sociais. É certo que progredimos desde o Luxemburgo, mas o que é que sabemos sobre a partilha real do valor acrescentado? O que é que sabemos sobre a tomada em linha de conta da qualificação dos trabalhadores ao longo da sua mobilidade? O que é que sabemos sobre os nossos meios de luta contra os despedimentos, que apenas seriam despedimentos económicos e que estão a transformar-se em despedimentos financeiros? Não é com certeza esta a Europa que queremos. Senhor Presidente, caros colegas, o facto de o senhor Dr. Trajkovski, Presidente da Macedónia, ter estado em Estocolmo, é muito positivo, pois trata-se de um político particularmente empenhado na coexistência interétnica. No entanto, quem analisar a situação na Macedónia, é forçado a chegar à conclusão de que a ocorrência de actos extremistas não é provocada pela Macedónia, mas sim pela actuação hesitante do Ocidente no Kosovo. Quais são os factos na Macedónia? As regulamentações para as minorias, em vigor na Macedónia para os valáquios, os sérvios, os romanichéis, os turcos, são exemplares. Muitos países da região podiam tomá-las como exemplo. Segundo: a minoria albanesa de cerca de 28% merece obviamente um tratamento especial, tendo 4 ministros em posições-chave neste Governo. Aquilo que o Governo anterior não teve em conta foi a questão do ensino superior para estas pessoas e a resolução do problema da universidade de Tetovo. Todas estas questões foram agora encaminhadas por este Governo, apesar da crise do Kosovo, e é precisamente neste momento que vêm os extremistas de fora e questionam o processo. Exorto o Conselho no sentido de auxiliar este Governo a prosseguir o seu caminho, no sentido de também instar a oposição macedónia a apoiar este processo. Peço encarecidamente aos países que façam chegar o dinheiro à universidade de Tetovo, de modo que o ano lectivo possa ter início. No que se refere ao Kosovo, peço insistentemente que a fronteira da Sérvia e da Macedónia seja fechada aos extremistas, o que poderemos provavelmente conseguir com a ajuda que agora foi pedida. Mas a MINUK também tem de organizar finalmente eleições no Kosovo, de modo que os representantes políticos albaneses eleitos possam tomar o seu próprio destino nas mãos, remetendo à sua insignificância os extremistas que se encontram nas suas fileiras. Os governos ocidentais têm de entender finalmente que tem de haver uma análise coerente, bem como uma solução para os problemas. Se ficarmos sempre parados a meio do caminho, estaremos a dar nova margem de manobra aos extremistas. Senhor Presidente, caros colegas, tenho a sensação de que aqueles que têm particular prazer em salientar no presente debate que Estocolmo foi uma cimeira morna, com muita retórica e magros resultados, gostariam também particularmente de fazer-nos esquecer que foram dados alguns passos cruciais para reequilibrar social e ecologicamente a política europeia que procuramos realizar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência remeteu para a Presidência espanhola na sua introdução de há instantes. Por meu turno, gostaria de remeter para a Presidência belga, uma vez que Estocolmo conferiu alguns mandatos essenciais muito concretos a essa Presidência. Em primeiro lugar e acima de tudo, o mandato de formular objectivos para que finalmente seja encetada a luta contra a pobreza e a exclusão social a nível europeu. Penso tratar-se de uma missão particularmente importante. Aliás, eu espero - tal como o meu grupo - que, nessa ocasião, a discussão sobre uma norma em matéria de pobreza e de um rendimento adequado para todos os cidadãos desta União possa ser também de novo inscrita na ordem do dia. Em segundo lugar, a evolução demográfica, um assunto a que o próprio Senhor Presidente do Conselho já fez referência. Congratulo­me com o facto de, finalmente, o debate europeu sobre as pensões já não ser travado apenas pelos Ministros da Finanças no quadro de finanças públicas salutares, mas também pelos Ministros dos Assuntos Sociais no quadro da garantia de pensões de reforma adequadas para todos. A solidariedade entre as gerações, a solidariedade no seio da geração dos mais idosos e, por consequência, a prioridade de acautelar a qualidade dos regimes de pensões, também isso representará um importante encargo e uma responsabilidade para a Presidência - depois, é certo, de o trabalho de casa ter sido entregue em Gotemburgo. Nesse contexto, aliás, o meu grupo apoia também inteiramente a decisão sobre a formulação de objectivos concretos em matéria de emprego para os trabalhadores mais velhos. Contudo, também aí, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, será necessário fazer escolhas. Para mim, isso é claro. Essa escolha não consiste em suprimir brutalmente as pensões de transição ou em aumentar o limite de idade do beneficiário da pensão, mas sim em optar pela introdução de regimes de fim de carreira flexíveis e pela melhoria da qualidade do emprego. Senhor Presidente do Conselho, chego assim ao meu último ponto, a qualidade do emprego. Também neste campo esperamos muito do Conselho e da Comissão. A Comissão tem de fornecer-nos indicadores para que, mediante essa coordenação aberta, possa zelar não só por mais empregos, mas também por empregos melhores. Porém, caros colegas, a qualidade do emprego não é apenas uma questão de indicadores e de coordenação aberta, mas também uma questão de legislação. Por consequência, esperamos um pequeno impulso adicional, tanto por parte da Comissão como por parte do Conselho, para que, no quadro das restruturações - a que voltamos de novo a assistir -, nos apresentem uma directiva revista sobre os conselhos de empresa europeus e para que trabalhem sem demora na directiva sobre informação e consulta. Também isso são garantias para a qualidade do emprego e, nesse sentido, contamos com as Presidências sueca e belga. . (SV) Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns breves comentários ao que aqui foi dito. Quero começar por agradecer aos senhores deputados o apoio que exprimiram à Presidência sueca e ao trabalho que realizámos convosco e, naturalmente, com a Comissão, que nos proporcionou uma excelente base preparatória da Cimeira de Estocolmo. Tivemos, assim, boas condições para trabalhar. Gostaria de comentar as vossas intervenções sob duas perspectivas. Primeiro, falarei das relações externas e, depois, do processo de Lisboa, uma vez que a minha intervenção introdutória foi, no essencial, organizada dessa forma. No que se refere às relações externas, congratulo-me por tantos oradores terem reconhecido a ambição da Presidência de levar os Estados­Membros da União a actuarem realmente em conjunto, sempre que possam actuar em conjunto. Essa possibilidade assenta no consenso, na unanimidade. É sabido que, na União, não estamos de acordo sobre todas as questões mas, quando estamos de acordo, quando podemos invocar princípios comuns, devemos também, naturalmente, actuar em conjunto. Despertámos, naturalmente, muitas atenções nos meios de comunicação social ao recebermos o Presidente Putin. Não ficaria surpreendido se a atenção dos meios de comunicação social fosse ainda maior ao recebermos o Presidente Bush, mas quem pensar que convidamos esses visitantes para atrair as atenções dos meios de comunicação, desconhece as missões fundamentais da União. Temos o dever e o direito de tomar iniciativas no plano das nossas relações quer com os EUA, quer com a Rússia. Estas relações devem ser aprofundadas e desenvolvidas, e o diálogo deve ser aberto. É necessário um diálogo franco e crítico mas, de acordo com a nossa dimensão e a nossa força, devemos conduzi-lo com uma auto-confiança muito, muito forte. É isto o fundamental. Fico contente por ver que reconheceis os esforços da Presidência sueca para, durante o nosso mandato, desenvolver uma actuação externa mais consensual na União Europeia e no Conselho. Este aspecto não é despiciendo. Agora, algumas palavras sobre o processo de Lisboa. Gostaria de comentar o debate sobre a desregulamentação e a liberalização. Sou Primeiro Ministro de um país que abriu muitos mercados, que liberalizou e desregulamentou. Dessa política, vejo essencialmente efeitos positivos, mas eu seria um péssimo político se não constatasse igualmente a existência de dificuldades na execução de um tal processo. Ele representa uma reconversão enorme e fundamental. Não é fácil. Tenho muito respeito pelos colegas que, nos seus respectivos países, irão iniciar este processo num determinado número de sectores fulcrais e enfrentar o debate político que muitos de nós já travámos nos nossos países. Não é um debate fácil. Penso que seria um erro extremamente grave começar a impor decisões e, desse modo, criar uma situação em que essas mudanças fundamentais gerariam, imediatamente, a nível nacional, reacções de contestação muito, muito fortes. Por isso, creio que o método do processo de Lisboa que utilizamos é preferível neste tipo de alteração de fundo das condições económicas e políticas. Digo isto como réplica ao senhor deputado Poettering, do grupo conservador, porque estou ciente do modo como o processo evolui no tempo. Chegará a bom porto, se o conduzirmos de forma a conquistar o apoio da opinião política nacional em cada país. Nunca podemos perder de vista esta realidade. Quero também salientar que não desejo a desregulamentação e a liberalização sem que as vantagens criadas e o maior crescimento daí decorrente sirvam para proporcionar às pessoas comuns a possibilidade de uma vida melhor e mais rica. Temos de manter sempre este equilíbrio. Algumas palavras para aqueles que disseram que não tomámos qualquer iniciativa contra o desemprego. O que nós consideramos é que a melhor forma de combater o desemprego é através do crescimento e do desenvolvimento económicos. Se não aumentarmos a produção, também não poderemos combater o desemprego com sucesso. Podemos criar diferentes programas, reduzir o tempo de trabalho, tomar muitas e variadas medidas - mas, para as pessoas mais desfavorecidas, estes programas serão sempre de carácter defensivo. Só poderemos enfrentar com sucesso o desemprego se o bolo crescer, graças ao desenvolvimento da economia. Foi este, de facto, o sentido das orientações que traçámos em Estocolmo. Vários oradores referiram-se ao alargamento da União. Estamos, presentemente, envolvidos em negociações intensas, com a colaboração activa da Comissão. Na minha avaliação, as negociações estão a progredir bem, mas não são fáceis. Como Presidente do Conselho em exercício, a minha função é acautelar o respeito do acervo comunitário nas negociações e conduzir estas de modo a promover alterações dos ordenamentos jurídicos, dos mercados e dos sistemas políticos dos países candidatos à adesão. Estas alterações deverão assegurar aos países candidatos uma entrada na União tão indolor e bem sucedida quanto possível. São negociações complexas, e encontramo-nos no auge do processo. Tenho esperança de que, ainda durante a Presidência sueca, venhamos a alcançar progressos que possamos classificar como um avanço decisivo. Em relação à abertura, existe uma aliança entre a Presidência e o Parlamento. Estou esperançado de que lá chegaremos. Eu próprio poderia subscrever a crítica à actual situação formulada pelo senhor deputado Bertel Haarder. As condições actuais não são adequadas ao trabalho político e precisamos de criar uma maior abertura, para que os nossos concidadãos tenham melhores possibilidades de intervir directamente naquilo que constitui o fundamento das decisões políticas. Teria também todo o gosto em discutir as condições em que a pequena Suécia pode participar nas questões da UEM e noutras, mas não tenciono gastar com isto o tempo do Parlamento. Gostaria de regressar ao assunto num contexto bilateral. Presentemente, o mais importante para nós é tudo fazer, em conjunto, para que a economia da União esteja nas melhores condições possíveis no dia em que for introduzida a moeda única, dentro de menos de um ano. Temos todo o interesse nisso, independentemente de participarmos na cooperação monetária desde o princípio ou de virmos a aderir mais tarde. O sucesso dessa operação, para o qual estamos a esforçar-nos, será benéfico para toda a economia europeia. Senhor Presidente, quero agradecer, uma vez mais, os muitos contributos e pontos de vista construtivos. Agradeço também à Comissão pela boa cooperação na preparação da Cimeira de Estocolmo. A seguir à Cimeira de Gotemburgo, tenciono encontrar-me de novo com o Parlamento Europeu e espero que então possamos dizer que demos um passo em frente no processo de alargamento, apesar de, nesta matéria, haver ainda muito trabalho para fazer. Senhor Presidente, a minha resposta vai ser muito breve, pois está, em termos gerais, de acordo com a resposta dada pelo senhor Primeiro Ministro Persson. O parecer de moderado optimismo sobre esta cimeira, mas com a consciência de que objectivos nada fáceis foram alcançados, foi comum a quase todos os intervenientes, tal como foi também comum a todos os intervenientes a insistência na necessidade de progressos futuros e na necessidade, ainda mais forte, de termos em atenção os factos, as decisões tomadas. Com isto junto também a minha voz às objecções e às observações feitas por muitos deputados acerca da questão dos processos de decisão e da necessidade de mudar esses processos de decisão. Nas intervenções dos senhores deputados Brok, Poettering e Segni nos diversos domínios ficou clara a perspectiva de que os processos de decisão, tanto das cimeiras como de toda a nossa actividade, devem ser objecto de uma reforma extremamente cuidadosa, neste longo processo de revisão que iniciámos e estará concluído entre o final de 2003 e o início de 2004. Isto é um compromisso concreto por parte do Parlamento e de todos nós. Outro tema geral foi também objecto das intervenções de muitos oradores: por um lado, a convicção de que a globalização é um facto absolutamente indispensável, não só uma necessidade mas um grande conteúdo positivo para a Europa; por outro lado, porém, o receio justificado, sério, de certas consequências dessa mesma globalização. Neste momento, não posso deixar de transmitir ao Parlamento a minha profunda preocupação pelo facto de, nos últimos anos, na Europa, o excelente progresso económico e o aumento do emprego se fazerem no entanto acompanhar de uma maior disparidade na distribuição dos rendimentos naquilo a que, no fundo, se poderia chamar um índice de injustiça social e que não acompanha necessariamente a globalização. Pelo contrário, podemos corrigir a situação e fazer com que convivam e coincidam a globalização e a justiça social. Esta é uma questão que merece uma enorme reflexão, porque muitas vezes confundimos os dois elementos: ou seja, pensamos que à globalização, ao facto de abrirmos as nossas economias, se segue necessariamente uma distribuição dos rendimentos mais injusta e mais fortemente diferenciada. Ora isso não é de modo nenhum uma consequência necessária. Houve outro ponto que surgiu também como um dado comum - e vai juntar-se à futura Cimeira de Göteborg -, mais concretamente uma posição unânime em relação ao Protocolo de Quioto. Não estamos, de maneira nenhuma, perante uma polémica em relação aos Estados Unidos, mas simplesmente perante a consciência de que temos de agir com sentido das responsabilidades. E devemos ter globalmente - enquanto europeus - um sentido das responsabilidades em relação a todos os cidadãos do mundo. Termino com uma última observação, que pode parecer mais técnica mas que me parece extremamente importante. É o ponto que diz respeito a uma das questões mais fortes decididas na Cimeira de Estocolmo, nomeadamente as consequências em relação ao alargamento das relações do mercado financeiro e às consequentes relações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. A senhora deputada Randzio-Plath levantou, justamente, este problema, sobre o qual gostaria de responder rapidamente perante o Parlamento, por ser extremamente importante. Gostaria de esclarecer que o acordo conseguido em Estocolmo tem como referência uma decisão de comitologia, retomando exactamente a decisão de 1999 - em gíria, o chamado caso Aerossol -, incluindo as declarações nela contidas e a declaração da Comissão. Neste caso, a Comissão não declarou em Estocolmo que todo o sector dos valores mobiliários deve ser considerado um sector sensível, como foi solicitado por alguns Estados; pelo contrário, a Comissão comprometeu-se a evitar ir contra as opiniões predominantes dos Estados-Membros em caso - e só em caso - de medidas executivas de particular sensibilidade: ou seja, concretamente, a Comissão irá avaliar caso a caso, e por isso não vejo nenhum motivo para modificar o actual equilíbrio existente entre as Instituições no que respeita aos poderes delegados. Na verdade, o Parlamento poderá exprimir a sua posição acerca da distinção entre os elementos essenciais, as disposições técnicas das medidas propostas pela Comissão. Evidentemente, essa distinção deverá ser estabelecida com base no processo normal de co-decisão do Parlamento e do Conselho. Além disso, o Parlamento será e deverá ser regularmente informado pela Comissão acerca da actividade do Comité dos Valores Mobiliários e, caso considere que o projecto de medida executiva proposto pela Comissão excede os poderes delegados, a Comissão comprometeu-se a analisar sem demora os projectos de medidas executivas, tendo na máxima linha de conta a posição do Parlamento. Pois bem, o contexto em que devemos decidir é o processo de co-decisão, com base em propostas legislativas concretas. Quis recordar este ponto porque não gostaria que este capítulo tão importante, decidido em Estocolmo - que foi a decisão mais importante de Estocolmo -, fosse depois atrasado pelos nossos problemas processuais ou pelas nossas dificuldades em assumir uma posição comum. Isso não deve acontecer: devemos agir com clareza, precisamente porque os cidadãos europeus esperam que as decisões tomadas pela assembleia máxima, que é o Conselho, sejam depois rapidamente postas em prática, caso contrário a credibilidade será ainda menor. E isso será extremamente importante no Conselho de Göteborg. Espero que ele seja preparado com a mesma diligência e com a mesma abertura com que foi preparada a Cimeira de Estocolmo, já que, no fundo, Göteborg é um segundo acto desse mesmo Conselho de Estocolmo: ou seja, encerra o círculo das reformas definidas em Lisboa, reformas essas cuja compatibilidade a longo prazo deve ser avaliada, o que já não estamos habituados a fazer. Mas se não aprendermos também a fazer isso, todas as nossas decisões no futuro terão de ser revistas. Senhor Presidente, não foi apenas gentil da parte do Primeiro­Ministro sueco vir a esta assembleia; foi também bastante corajoso. Como afirmaram tantos oradores, na frente económica Estocolmo foi uma grande desilusão. Uma vez mais, os Chefes do Governo só conseguiram concordar em estabelecer prazos teóricos para os ministros liberalizarem mercados no futuro, em vez de realmente selarem acordos que já deviam ter sido celebrados ou de chegarem eles próprios a esses acordos. A conversa da liberalização, para usar uma expressão original, é só "fogo de vista" . Estamos a assistir a um desempenho gravemente insatisfatório, a julgar por normas que foram os próprios líderes socialistas da Europa a impor. Estamos muito longe do espírito do mercado único dos tempos em que era o centro­direita a governar a Europa. Um dos maiores fracassos da Cimeira de Estocolmo verificou­se no domínio dos negócios estrangeiros. Num mundo em que ocorriam grandes acontecimentos, era como se a Cimeira de Estocolmo os ignorasse. Por exemplo: o Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Março decidiu uma vez mais não apresentar na sub­comissão das Nações Unidas em Genebra uma moção de censura que tratasse das violações dos direitos humanos na China. Até 1997, a União Europeia fê­lo anualmente. Agora os Socialistas não o fazem, tudo corre dentro da normalidade. Ainda mais importante - como o senhor deputado Poettering disse anteriormente à assembleia e outros intervenientes também referiram - é que a noite passada o Grupo PPE­DE ouviu Yelena Bonner descrever a actual situação na Rússia: Vladimir Putin veio a Estocolmo, o senhor Primeiro­Ministro Persson entregou­lhe um cheque de 100 milhões de euros e logo na semana a seguir Putin lança mais um ataque contra os meios de comunicação social. Não há neste momento um único canal de comunicação social independente na Rússia. É um escândalo. Estou realmente muito decepcionado pelo facto de o Primeiro­Ministro Persson não ter aproveitado a oportunidade hoje de manhã para criticar o Presidente Putin pela maneira como está a reprimir os meios de comunicação social na Rússia, pela forma como a democracia está a ser obrigada a recuar. Este é o nosso grande vizinho a Leste. Temos de lidar com ele numa base prática e política, mas com franqueza e determinação. Deus nos livrasse de terem sido os Socialistas a governar a Europa durante a Guerra Fria! (Vivos aplausos da direita do hemiciclo) Senhor Presidente, Deus nos livre de os Conservadores voltarem a governar a Europa alguma vez. Desejo concentrar a minha intervenção sobre duas questões que sei que o Parlamento considera da maior importância, a saber o projecto GALILEO e o futuro dos serviços postais. O facto de ter oportunidade de usar da palavra neste debate dá­me a possibilidade de saudar não só as conclusões do Conselho sobre a criação de um céu único europeu, mas também a sua determinação de apresentar propostas ao Parlamento até Junho sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários. No que diz respeito ao projecto GALILEO, vale a pena recordar que este programa foi de facto instigado pelo Conselho em Março de 1998. Esse empenhamento foi sublinhado pelo Conselho de Colónia e em Santa Maria da Feira, altura em que foi feita a declaração de que até Dezembro de 2000 tinham de ser tomadas decisões estratégicas. Mas nesse momento, para dar às coisas o nome que elas têm, o Conselho temeu­se, sem dúvida por pressão dos Ministros das Finanças. Reconheço que os custos do projecto GALILEO são da ordem dos 3 mil milhões de euros, o que significa que é essencial a participação do sector privado, mas os benefícios para a Europa serão imensos, tanto em termos económicos como em termos sociais. Temos um compromisso da parte das principais companhias europeias neste sector. Do que precisamos agora é de um compromisso político da parte dos Estados­Membros não só de avançarem com o projecto GALILEO, mas de avançarem de uma forma positiva e decidida, trabalhando lado a lado com o sector privado. Já hoje o senhor deputado Poettering criticou o Conselho por não apresentar um calendário para a liberalização dos serviços postais. De facto estou de acordo com o Conselho neste aspecto e gostaria de recordar não só ao senhor deputado Poettering, mas também ao senhor Comissário Bolkestein, a posição assumida pelo Parlamento em primeira leitura sobre os serviços postais, há uns dois meses atrás. Votou por esmagadora maioria a favor de uma liberalização gradual e controlada até 150 000 sem prazo limite para a liberalização. Portanto, congratulo­me quando leio nas conclusões de Estocolmo que o Conselho deseja colaborar com o Parlamento. Mas gostaria de recordar ao Conselho que a posição do Parlamento é clara, inequívoca e foi definida por meio de um claro consenso político que ultrapassou divergências políticas. No que diz respeito aos correios, o Parlamento não tem nenhum problema. Quem tem é o Conselho. Aqui a solução é clara: aceitem a posição do Parlamento, abandonem as políticas extremadas apresentadas pelo senhor Comissário Bolkestein e estou certo de que poderemos chegar a acordo dentro de dias sobre o futuro dos serviços postais. Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar, como um dado positivo, o facto de o Conselho Europeu de Estocolmo ter insistido na prossecução da estratégia de Lisboa, que aliás completou e reforçou nalguns aspectos concretos. É deveras positiva a importância que o Conselho Europeu atribuiu à Agenda Social, pondo a tónica, em particular, nos sistemas de segurança social e de assistência sanitária, na fixação das taxas de emprego, no objectivo de redução do nível dos auxílios estatais - se bem que em minha opinião se devesse ter ido mais longe -, no desenvolvimento das novas tecnologias e na decisão de criar uma autoridade alimentar europeia. Em contrapartida, Senhor Presidente Prodi, no que se refere aos processos de liberalização, verificam-se actualmente graves assimetrias no interior da União Europeia. Como quase todos os grupos políticos do Parlamento aqui recordaram ontem ao senhor Comissário Bolkestein, esta situação exige a apresentação, com carácter imediato, de uma proposta legislativa em matéria de regulamentação dos investimentos intracomunitários. A respeito disso, termino remetendo para a intenção ontem aqui manifestada, pela Presidência do Conselho como pela Presidência da Comissão, de criar um espaço aéreo único europeu. Gostaria, nesse sentido, de dizer ao Presidente Prodi que confiamos em que a Comissão actuará neste capítulo com o empenho e a prudência que os compromissos assumidos aconselham, e, em qualquer caso, no respeito absoluto do acervo comunitário. Acervo comunitário, Senhor Presidente Prodi, é a cláusula de Gibraltar, que não foi instituída no século XVIII mas nasceu, sim, de um acordo entre os Governos do Reino Unido e de Espanha, datado de 1987, com base no qual deveremos prosseguir na perspectiva da sua conclusão em Gotemburgo. Presidente. Chegada a hora do período de votações, interromperemos aqui o debate, que será retomado às 15H00. Senhor Presidente, gostaria de informar a Mesa que, na sequência da iniciativa que o Parlamento Europeu tomou a favor da libertação dos reféns portugueses que se encontravam detidos no território de Cabinda, um desses reféns foi libertado ontem. E queria dizer ao Senhor Presidente que a iniciativa do Parlamento desempenhou um papel importante na libertação desse refém e devemos continuar a fazer todos os nossos esforços para que os restantes reféns portugueses que se encontram em Cabinda sejam finalmente libertados. Congratulo-me com o resultado obtido até este momento. Passamos agora ao período de votação. VOTAÇÕES - Em conformidade com os artigos 15º e 18º do Regimento, vamos proceder à eleição de um Vice-presidente. Tendo em conta que existe apenas um lugar vago e só foi apresentada uma candidatura, a da senhora deputada Catherine Lalumière, proponho que procedamos à eleição por aclamação. (O Parlamento elege a senhora deputada Lalumière por aclamação) Proclamo a senhora deputada Catherine Lalumière Vice-presidente do Parlamento Europeu. Assinalo que a nova Vice-presidente assume, na ordem de precedência, o lugar da Vice-presidente cessante. Felicito a senhora deputada Lalumière pela sua eleição e desejo-lhe o maior êxito no exercício do seu mandato. (Aplausos prolongados) - Processo sem relatório Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (COM(2000) 763 - C5-0716/2000 - 2000/0295(CNS)) (O Parlamento aprova a proposta) Relatório (A5-0104/2001) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) (COM(2000) 285 - C5-0299/2000 - 2000/0119(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0112/2001) da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório de seguimento da Comissão relativo ao exercício orçamental de 1998 (COM(2000) 558 - C5-0560/2000 - 2000/2263(DEC)) (O Parlamento aprova a resolução) (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H35) Relatório (A5-0113/2001) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão) (SEC(2000) 537 - C5-0310/2000 - 2000/2155(DEC)) Antes da votação: Senhor Presidente, normalmente, antes do início de uma votação, é dada a conhecer a existência de corrigendas em diferentes versões linguísticas. Fui informado de que a versão espanhola tem necessidade de correcções. O Parlamento tem ou não conhecimento deste facto? Se sim, eu agradeceria que o facto fosse dado a conhecer. A informação de que disponho é de que a versão espanhola, num dado passo, não se adequa à versão inglesa, que faz fé. Senhor Presidente, tal como o meu colega, intervenho em relação à proposta de resolução do relatório Blak - logicamente que o faço depois de ter consultado o relator -, para deixar bem claro, em primeiro lugar, que é a versão inglesa que faz fé, e, em segundo lugar, que na alínea ii) do nº 8, intitulado Lino, se deve fazer uma correcção linguística, não apenas na versão espanhola mas em quase todas as outras. Assim, onde se lê, em inglês, "competent authorities" , deve ser traduzido, em espanhol, por "autoridades competentes" , e nas restantes línguas pela tradução correspondente. Senhor Presidente, concordo em que é a versão inglesa que faz fé e, a respeito da última intervenção do senhor deputado Izquierdo Collado, devo dizer-lhe que, para nós, "autoridades competentes" e "autoridades de controlo" continua a ser a mesma coisa. Trata-se em ambos os casos das comunidades autónomas mas, se a versão inglesa fala de "autoridades competentes" , estamos de acordo em que assim seja. Senhor Presidente, repito que esta proposta foi negociada em espanhol e em inglês e que, por conseguinte, o único objectivo da intervenção do senhor deputado Pomés Ruiz é criar confusão. Mantenho que a tradução espanhola correspondente ao texto em inglês é "autoridades competentes" . É essa a verdade e é isso que está correcto. Senhor Presidente, este mal-entendido já foi esclarecido na Comissão do Controlo Orçamental e daí eu estar bastante admirada por tornar a ocorrer. Aquando da votação na Comissão dos Controlo Orçamental, abordámos esta questão com muita clareza e ela ficou esclarecida, tendo eu pensado que também o estaria para o plenário, o facto de a versão inglesa fazer fé e de também nas restantes línguas se encontrar a menção "autoridades competentes" . Assim sendo, esta insistência é para mim um pouco incompreensível. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0099/2001) do deputado Folias, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (SEC(00) 539 - C5-0312/2000 - 2000/2157(DEC)) Senhor Presidente, creio que terá havido algum problema nas traduções para a língua espanhola, pois também no relatório Folias existem nítidas divergências entre a versão inglesa, que é a que faz fé, e a versão espanhola. Solicitaria, em particular, que fosse revista a tradução do nº 19. Poderá haver deficiências de tradução no texto em geral, mas, muito particularmente, o nº 19 em espanhol diverge totalmente do original inglês. Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo. Apenas um esclarecimento: a versão original do texto é grega e não francesa. (O Parlamento aprova a decisão) Relatório (A5-0108/2001) da deputada Van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, 1. sobre a concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) para o exercício de 1999 (C5-0686/2000 - 2000/2166(DEC)); 2. sobre a concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) para o exercício de 1999 (C5-0687/2000 - 2000/2165(DEC)); 3. sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Parte B: Comité das Regiões (SEC(2000)0539 -C5-0312/2000 - C5-0617/2000 - 2000/2156(DEC)); 4. sobre o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção VI - Parte A: Comité Económico e Social (SEC(2000)0539 - C5-0312/2000 - C5-0617/2000 - 2000/2156(DEC)) Senhor Presidente, quero fazer uma breve referência às alterações. Creio que, neste âmbito, os serviços da sessão não foram correctamente informados. Sou signatária de todas a alterações. Assinalo este facto no sentido de evitar mal-entendidos a este respeito. Quero aproveitar o ensejo para exprimir a minha gratidão a todos os colegas, inclusive por estas alterações. (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as decisões e a resolução) Relatório (A5-0097/2001) do deputado Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999 (C5-654/2000 - C5-0654/2000 - 2000/2167(DEC)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0109/2001) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000) 357 - C5-0257/2000 - 2000/2164(DEC)); (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0084/2001) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência (COM(2000) 284 - C5-0632/2000 - 2000/2296(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto- Mercado dos cereais e do arroz em Portugal (C5-0716/2000) . Esta proposta de regulamento visa estabilizar temporariamente a degressividade da ajuda específica aos cereais para Portugal, mantendo para a campanha de 2001/2002 o mesmo nível de ajudas da campanha do ano anterior. Esta tinha sido uma decisão tomada no âmbito da Presidência portuguesa da UE, com a qual concordámos, que visa manter o co­financiamento da ajuda por um ano, compensando a quebra de rendimento dos agricultores portugueses. Contudo, dadas as pressões da PAC sobre os rendimentos dos agricultores e tendo em conta as necessidades dos agricultores portugueses, a estabilização da degressividade deveria abranger a totalidade do período do actual quadro financeiro, ou seja até à campanha de 2005/2006. Por outro lado devia haver um limite superior para a estabilização da ajuda co­financiada, por exemplo para o dobro do limite do regime simplificado, como forma de gerar economias que poderiam financiar quer o prolongamento da estabilização, quer a criação de mecanismos de apoio à produção de proteaginosas, quer a concretização de um programa de reconversão de culturas alternativas à produção de cereais para aproveitamento dos solos com menos capacidade de uso. É de lembrar que muitos pequenos agricultores em Portugal ficam impedidos de receber a respectiva ajuda por não comercializarem a totalidade da sua produção. Estes deveriam poder utilizar a produção para autoconsumo garantindo o direito à ajuda, tendo como base, por exemplo, as classes de rendimentos onde se situam as suas explorações. Relatório Trakatellis (A5-0104/2001) Senhor Presidente, como porta­voz da delegação do Partido Trabalhista do Reino Unido em matéria de saúde, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o relatório Trakatellis. Embora haja muitos aspectos positivos neste relatório que merecem ser apoiados - e que apoiamos -, dado o método de votação em bloco, seguimos a posição do PSE em toda a linha. No entanto, gostaria que ficasse claro que a proposta relativa ao centro mencionado no relatório Trakatellis nos suscita grande preocupação. Achamos que se trata de uma proposta toda ela irreflectida, que as implicações em termos de custos não foram ponderadas e que as implicações jurídicas poderão muito bem atrasar tudo o que é positivo neste relatório. Como afirmei ontem à noite e vou voltar a afirmar, a saúde é uma questão que diz muito ao cidadão. Por isso é importante que aprovemos esta proposta o mais rapidamente possível. Estou ansiosa pela segunda leitura. Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados eleito para este Parlamento, tenho muito gosto em justificar o meu voto a favor deste importante relatório Trakatellis. Estava preocupado com a forma como iria justificá-lo, porque esta noite não sonhei absolutamente nada e acordei muito ensonado. Mas justamente por estar muito ensonado, há pouco fechei os olhos e tive uma visão. Vi como se fosse em sonhos o senhor deputado Trakatellis que tinha, no entanto, a forma de um comprimido. E nesse comprimido estava escrito "contra as doenças cardiovasculares" , enquanto noutros tipos de comprimidos, sempre Trakatellis, estava escrito "contra os distúrbios neuropsiquiátricos" , "contra as doenças das crianças" , etc. Ou seja, vi o senhor deputado Trakatellis, graças a este seu importante relatório, como a única forma de curar as doenças de todos os cidadãos da Europa. Os meus parabéns, portanto, ao senhor deputado Trakatellis! - Entendemos que as questões relativas a saúde pública e assistência médica devem ser tratadas a nível nacional e regional. Por esse motivo, não desejamos aumentar o papel da UE nesse domínio, de uma forma que a faça controlar cada vez mais de perto o funcionamento das instituições nacionais. Consideramos que o relatório do senhor deputado Trakatellis vai nesse sentido, com maiores dotações orçamentais e a criação de um novo centro de coordenação e vigilância no sector da Saúde. Foi por este motivo que votámos contra o relatório. Acontecimentos recentes e as suas repercussões gravíssimas na saúde dos cidadãos e na cadeia alimentar, designadamente a doença das "vacas loucas", as dioxinas, as bombas de urânio empobrecido lançadas na Jugoslávia e toda uma série de outras coisas, levam-nos a ter reservas especialmente no que diz respeito ao alegado interesse e à chuva de proclamações e de boas intenções da UE quanto à saúde dos cidadãos. Ora, é mais do que sabido que a principal característica de qualquer intervenção da UE é procurar acalmar as preocupações, em vez de resolver os problemas que ela própria cria, graças às suas políticas, junto das mais amplas camadas populares. As intenções da UE em relação ao sector particularmente sensível da saúde pública também transparecem plenamente nas conclusões do recente Conselho Europeu de Estocolmo. Assim, ao mesmo tempo que se prenuncia uma verdadeira ofensiva contra uma série de conquistas extremamente importantes dos trabalhadores (redução das despesas, disciplina financeira, responsabilidade individual, etc.), anuncia-se a chamada "modernização do modelo social europeu", que no sector da saúde se traduz na contracção do carácter público da saúde e no reforço da responsabilidade individual pela satisfação das necessidades, em proveito da iniciativa privada e dos grandes interesses económicos que operam no sector da saúde e dos sistemas de segurança. Através do programa de acção concreto no sector da saúde pública para o período de 2001-2006, a UE vem revelar os objectivos e as necessidades do grande capital e dos monopólios do sector da saúde. Não é por acaso que nunca é referido ou não é definido o dever do Estado em relação a algum sector ou parte das respectivas questões. Esta estratégia da UE submete totalmente a saúde às leis do mercado, à lógica do custo, da eficiência e da rentabilidade. Os sistemas de saúde são já encarados como uma sobrecarga para os orçamentos nacionais ­ e não como investimento no factor humano ­, os quais têm de ser adaptados às exigências da disciplina financeira. Na linguagem comunitária, isto significa corte das despesas públicas no sector da saúde, transferência da responsabilidade e dos custos para os próprios cidadãos, reforço da iniciativa privada, transformando os cuidados de saúde em actividade lucrativa. O objectivo é transformar a saúde num "mercado competitivo" e assegurar condições mais favoráveis para que este possa ser tomado pelos grandes monopólios, ao mesmo tempo que se nivelam por baixo os direitos e as conquistas laborais e sociais dos trabalhadores do sector da saúde e se reduzem as despesas públicas no sector. Também o relator do Parlamento Europeu segue a mesma ordem de ideias da Comissão. Assim, embora refira correctamente os graves problemas de saúde que continuam a existir, não faz qualquer referência às verdadeiras causas sociais e às condições que agravam a saúde e ameaçam a vida dos cidadãos, designadamente a degradação das condições de trabalho, os horários de turnos e o trabalho nocturno, a dramática degradação do nível de vida de amplas camadas sociais, a pobreza e o desemprego generalizados, os efeitos da liberalização do mercado na cadeia alimentar, em nome do lucro sem limites e sem obstáculos, a deterioração do ambiente, etc. O próprio relator assinala que "a saúde não pode ser considerada um bem comercializável, objecto de compromissos a nível político ou financeiro" e nós concordamos inteiramente com ele. Infelizmente, é ele o primeiro a negar as suas boas intenções, ao aplaudir e reforçar, através do seu relatório, a política antipopular e agressiva da UE no sector da saúde pública. Pelos motivos expostos, não votaremos a favor do relatório, alinhando-nos ao lado dos trabalhadores e na organização da sua frente de resistência e luta, pela reivindicação de uma verdadeira saúde pública de elevado nível ao serviço dos cidadãos. Partilhamos a posição do relator neste projecto em dois pontos. Por um lado, a unificação das políticas de saúde dos diferentes países europeus constituiria uma decisão de bom senso, desde que se processasse pelo nível mais alto, e, por outro lado, o orçamento previsto para uma política de saúde à escala da União é irrisório. A prevenção em matéria de saúde, a detecção a tempo dos cancros e de qualquer outra doença grave em que uma intervenção a tempo pode reduzir os riscos, deveria constar dos princípios básicos da União se esta estivesse mais preocupada com os homens do que com a circulação dos capitais e das mercadorias. Não é o caso. As modificações propostas ao Parlamento, algumas das quais no bom sentido, não seriam suficientes, mesmo que fossem aprovadas, para tornar aceitável a política preconizada pela Comissão. Uma política válida em matéria de saúde exige meios, que a Comissão se recusa a fornecer. Por conseguinte, abstivemo-nos sobre este relatório, apesar de termos votado favoravelmente algumas propostas. . O programa para a saúde 2001­2006 é um bom documento teórico que traduz a filosofia dos eurocratas da saúde pública, embora tímido em relação a algumas questões, designadamente: a saúde pública humana é uma questão essencial do desenvolvimento humano sustentado, pelo que todos os serviços públicos e privados devem estar ao seu serviço; a coordenação regional e o financiamento devem mostrar claramente a importância da saúde humana sem pôr em causa as responsabilidades nacionais; os meios terapêuticos e de diagnóstico não devem ser considerados exclusivamente como actividades comerciais e industriais. Repare­se que esta componente da saúde pública tem sido tratada como área comercial à parte e actualmente é controlada por multinacionais, pondo em causa interesses nacionais e regionais, pelo que não pode haver um bom programa de saúde pública sem alterar esta situação; o programa evita falar dos determinantes da saúde no local de trabalho e da saúde dos trabalhadores. Ora, não se pode partir do princípio que se deve socializar os danos directos e indirectos da actividade laboral em más condições de trabalho, ficando os capitalistas com os lucros acrescidos da actividade nessas condições. Por último, importa fazer uma referência à necessidade de dar passos mais significativos na defesa da saúde pública humana, inclusive no aumento do financiamento do programa, como se faz nas propostas de alteração que votámos favoravelmente. Votei contra o relatório Trakatellis e apresento esta declaração de voto também em nome dos meus colegas da CSU da Baviera: a Comunidade Europeia continua a não ter competência para a política de saúde, apenas podendo, por isso, coordenar. No seu texto legislativo, o Parlamento exige que seja criado, explorado e desenvolvido um "Centro de Coordenação e Vigilância da Saúde" (CCVS). Rejeitamos veementemente esta proposta, dado tratar-se de uma tarefa dos Estados-Membros. Existe igualmente uma série de exigências que vão contra o princípio da subsidiariedade, como, por exemplo, as recomendações no sentido de programas de ensino nas escolas, no sentido de normas de qualidade para o sistema de saúde, bem como de cursos de formação e de actualização. Lamento, de igual modo, que, no texto legislativo aprovado pelo Parlamento, não haja uma correcta e expedita aplicação das já de si escassas dotações disponíveis. Relatório Stauner (A5-0112/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Stauner, embora preferisse fazê-lo com mais convicção. Porquê? Porque o reformado Rossi, quando o encontro em Bérgamo, me pergunta sempre: "Mas o que fazem vocês lá no Parlamento Europeu?" E o reformado Verdi, à tarde, pergunta-me sempre: "Vocês gastam tanto dinheiro: para que serve todo esse dinheiro?" , e por aí fora o dia inteiro. Enfim, é uma constante chuva de perguntas, por parte dos cidadãos e sobretudo dos reformados, sobre aquilo que nós fazemos com o dinheiro da Europa. Por isso, o que eu quero pedir é que, no futuro, nos organizemos a fim de controlar também todo esse dinheiro que gastamos: que gastamos bem, é certo, mas para que serve? Que se verifique então se ele serve concretamente para trazer benefícios aos cidadãos europeus. Relatório Blak (A5-0113/001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor da concessão de quitação à Comissão para o exercício de 1999, mas votei a favor porquê? Porque desejo que a Comissão se empenhe muito, muito mais, mas em que sentido? Para que sejam resolvidos os problemas dos idosos e dos reformados da Europa, mas de que forma? De uma forma completamente contrária à que, infelizmente, se continua a declarar, não só na Comissão mas também nesta assembleia e por parte do Conselho. Quero esclarecer nesta declaração de voto que os trabalhadores não acalentam o desejo de trabalhar para sempre: os trabalhadores acalentam o desejo de chegar rapidamente à reforma, a uma reforma boa e que seja suficiente para viver, para dar o lugar aos jovens. O Partido dos Reformados é absolutamente contra os esforços dos governos europeus e da Europa no sentido de prolongar o período de trabalho da vida dos cidadãos; pelo contrário, pedimos que seja reduzido o período de trabalho e aumentado o período de bem-estar, de ausência de trabalho obrigatório dos cidadãos. Votámos evidentemente contra qualquer quitação à Comissão Europeia. Rejeitamos tanto os orçamentos anteriores como o orçamento futuro e a própria função de uma Comissão inteiramente ao serviço dos grupos industriais e financeiros. Os nossos votos negativos sobre os pontos concretos não passam do prolongamento dessa discordância generalizada. No relatório do senhor deputado Blak, encontro inúmeras críticas às despesas da União Europeia e à respectiva justificação. Segundo as recomendações do relator, muito terá ainda de mudar. A conclusão lógica a retirar na sequência desta crítica legítima seria que o Parlamento mais uma vez não concorda com a quitação relativa a um exercício precedente. O voto desfavorável constitui o único meio de pressão de que o Parlamento dispõe para impor uma mudança e para combater a arrogância do Conselho e da Comissão. O voto favorável, acompanhado de uma série de súplicas, não constitui um meio de pressão dessa natureza. É apenas um sinal de que tudo pode simplesmente continuar assim, mesmo que pouco ou nada acabe por mudar. Será que a aprovação significa que, após formularmos alguns desejos e tecermos algumas críticas, deixamos passar em branco alguns casos de fraude - como, por exemplo, a fraude do linho em Espanha, sobre a qual acabou de ser publicado um relatório do OLAF? Só estarei disposto a dar a minha aprovação depois de estas fraudes terem sido esclarecidas, condenadas e ressarcidas. Antes disso não é prudente confiar nas nobres intenções da nova Comissão Europeia que assumiu funções no Outono de 1999. Surpreende-me em grande medida que o relator, habitualmente tão crítico, proponha agora conceder quitação e não me associo à sua proposta. A minha decisão contra a quitação advém das seguintes razões: congratulo-me com a declaração que a senhora Comissária para o Orçamento proferiu na sessão plenária de 3 de Abril de 2001, relativamente ao caso Fléchard, embora a considere insuficiente para uma nova era na política da Comissão em matéria de abordagem de casos de fraude e corrupção. Falta uma afirmação inequívoca de que o tratamento do caso de Janeiro de 1994 foi ilegal. A deficiente política de informação da Comissão em relação ao Parlamento também não mudou substancialmente em relação à quitação de 1998. Não posso aceitar que a autoridade orçamental - como o relator refere detalhadamente no anexo 2 do seu relatório - tenha solicitado 11 relatórios de auditoria e não tenha recebido nenhum, encontrando-se entre estes todos os relatórios de auditoria das delegações. Esta deficiente política de informação por parte da Comissão é adicionalmente dificultada pelo Acordo-Quadro, que, mesmo assim, permite o acesso aos documentos apenas por parte do relator. Sinto-me igualmente vinculada à decisão tomada pelo plenário em Dezembro de 2000, aquando do chamado relatório Morgan, no sentido de, futuramente, a quitação passar a ser adiada sempre que a Comissão não apresentar todos os documentos necessários. Foi o que aconteceu neste caso, segundo as próprias palavras do relator. Relatório van der Laan (A5-0108/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, relativamente a este relatório - objecto do meu voto a favor - que regulamentava e emitia um parecer sobre a quitação para vários organismos da União Europeia, gostaria de justificar e explicar o meu voto a favor de um capítulo específico: o capítulo das despesas destinadas ao Comité das Regiões. Há elementos - e devo mesmo dizer quem, os conservadores ingleses em especial - que pedem a supressão do Comité das Regiões. Eu não concordo. Considero que as regiões da Europa devem, pelo contrário, ser revalorizadas, sublinhadas na sua importância e valorizadas, porque penso que o futuro da Europa é, por um lado, a Europa e, por outro lado, as regiões da Europa. Os Estados nacionais devem decidir-se a dar um passo à retaguarda. Não podemos ter tudo: por conseguinte, menos Estados nacionais e mais regiões e mais Europa. Relatório Seppänen (A5-0097/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, o relatório Seppänen emite um parecer acerca do encerramento da CECA. A mim que, desde os meus dez anos, tenho o coração na Europa, dói-me o coração ao ler este relatório que pondera a forma de liquidar a CECA, a Comunidade Económica do Carvão e do Aço. Portanto, gostaria de sugerir - confirmando, no entanto, ter votado a favor do relatório - ao senhor deputado Seppänen que programe uma jornada em que se recorde - de um modo jubiloso, simpático, risonho e com perspectivas de futuro - o importante passo inicial que foi a assinatura dos acordos da CECA e da Euratom. Relatório Rühle (A5-0109/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, há pouco disse que passei pelo sono. Ora bem, tive um meio sonho - não um sonho verdadeiro - precisamente sobre o relatório Rühle, que me oferece o ensejo de justificar o meu voto a favor. Eu era o Gulliver-Fatuzzo, muito pequenino, e tinha à minha volta homens gigantescos. Quem eram esses gigantes? Eram um africano, um asiático, um sul-americano e um ilhéu das Bahamas: ou seja, eram os habitantes dos países em vias de desenvolvimento, que este relatório analisa. Esses homens gigantescos curvavam-se para o Fatuzzo anão e diziam-lhe: "Repara bem: na tua opinião, somos nós os países que devem desenvolver-se ou são vocês, povos da Europa, povos modernos, que parecem desenvolvidos mas, na realidade, têm um cérebro minúsculo? Pensem mas é em desenvolver-vos, que nós já o somos até demais!" Relatório Hermange (A5-0084/2001) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, na minha intervenção de ontem expliquei à senhora Comissária Diamantopoulou que teria apreciado que se fizesse intérprete dos pedidos que todo o nosso Parlamento dirige aos Estados nacionais a fim de que haja verdadeira igualdade na Europa para os deficientes. Na verdade, esta manhã, naquele meu dormitar de que já falei, vi-me a jantar com a senhora Comissária Diamantopoulou, que até agora ainda não aceitou o convite que a seu tempo lhe foi dirigido. Seja como for, no meu sonho, estava a jantar com ela, e ela dizia-me: "Olha, Fatuzzo, consegui fazer com que fosse suprimida a lei que, em Itália, não atribui a pensão de reforma aos deficientes com mais de sessenta e cinco anos. Olha, Fatuzzo, consegui fazer com que a União Europeia aprove o regulamento que permite que os deficientes possam deslocar-se na União sem perderem a sua pensão de reforma." Era mesmo um sonho, Senhor Presidente! A proposta da Comissão Europeia é inspirada pelo conhecido raciocínio da ordem vigente relativo à alegada garantia da igualdade de oportunidades e do livre acesso para as pessoas com deficiência, como aliás transparece também no título do respectivo relatório "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência". É bem patente a tentativa de encobrir as características de classe do problema. Como é possível, no sistema capitalista, uma criança deficiente das camadas populares pobres ter oportunidades iguais às de uma criança pertencente a uma família rica? Esse encobrimento não acontece por acaso: as medidas positivas propostas no relatório (normalização das ajudas técnicas, desenvolvimento de novos serviços, etc.) irão beneficiar essencialmente os deficientes das camadas populares abastadas. O que interessa, afinal, é a comercialização das necessidades das pessoas com deficiência a todos os níveis, designadamente a nível da educação, do mercado das ajudas técnicas, da garantia de mão-de-obra barata, etc. Outras medidas positivas isoladas, como o acesso aos meios de transporte, a entrada em vigor do documento que permite a livre circulação nos Estados-Membros da UE ou a transferência dos subsídios de um país para outro não alteram a observação supra. As pessoas com deficiência são as primeiras e as mais trágicas vítimas da política que visa a redução das despesas sociais com a saúde e a previdência, bem como a desintegração dos sistemas de segurança social. É característico que nenhum texto da UE faça referência à importância das despesas sociais na resolução dos problemas das pessoas com deficiência. Mais uma vez a resolução dos gravíssimos problemas sociais destas pessoas é remetida para as chamadas organizações não governamentais, para o voluntariado e para a família. Embora falem à saciedade em novos serviços, ajudas técnicas, etc, nunca é feita qualquer referência à prestação gratuita desses serviços, nem sequer à concessão de ajudas ao respectivo mercado. A única coisa que interessa é a concessão de subsídios aos patrões que tencionam empregar pessoas com deficiência. No entanto, embora os programas de ajudas ao emprego já existam há anos, o desemprego entre as pessoas com deficiência atinge os 70%, de acordo com estudos de organismos independentes que são esporadicamente publicados. No que se refere à educação e ao ensino especial, se exceptuarmos algumas propostas genericamente positivas que dizem respeito sobretudo ao ensino superior mas que não têm carácter vinculativo, o texto é inspirado pelo argumento anticientífico que defende a integração dos alunos deficientes nas escolas públicas, em nome da sua alegada inserção na sociedade. Os autores do relatório conhecem com certeza o fracasso deste argumento na Alemanha e em França, onde uma série de escolas de ensino especial foram encerradas no início da década de 80 para serem reabertas no final da mesma década, a fim de evitar os conflitos sociais. Como é que o surdo ou o cego, e mesmo o paralítico, pode acompanhar as aulas nas escolas públicas degradadas, brincar, etc., quando os especialistas afirmam que até os livros têm de ser especiais para cegos e surdos? Na Inglaterra não ousaram aplicar estas medidas, devido às fortes reacções da parte das universidades, das associações de deficientes, etc. A lógica da integração social tem a ver com a redução das despesas sociais, com a transferência dos custos para a própria família e com a desvalorização do ensino dos deficientes. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não votaremos o relatório. Felicito a minha colega conservadora francesa, a senhora deputada Hermange, pelo seu relatório imaginativo e construtivo. Os Conservadores do Reino Unido votaram a favor. Os Estados­Membros têm de ser muito mais pró­activos no reconhecimento das necessidades específicas dos deficientes, e esperamos que levem verdadeiramente em conta a tónica principal e algumas das ideias específicas deste relatório. No entanto, insistimos em que o relatório não deve ser utilizado como uma alavanca para tentar harmonizar os benefícios da segurança social em toda a UE: este assunto tem de continuar a ser da competência dos Estados­Membros. Aplaudimos em especial duas estreias de hoje - o aparecimento do relatório em Braille em três línguas e a utilização de linguagem gestual no debate. O Grupo PPE­DE não se limita a falar das necessidades dos deficientes: fazemos efectivamente alguma coisa de positivo nesse contexto. Ao falarmos da questão das pessoas com deficiência na Europa, deveremos partir sempre da premissa de que esta é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão civil e relativa aos direitos humanos. Temos o dever não apenas de pontificar sobre a questão dos direitos, mas de incentivar activamente o acesso à educação, à formação, ao emprego e às oportunidades. Podemos passar em revista anteriores resoluções e relatórios desta assembleia relativos a pessoas com deficiências. Ainda assim, continuam a existir as mesmas barreiras e os mesmos problemas básicos. Alguns Estados­Membros e algumas ONG apresentaram valorosamente iniciativas inovadoras para eliminar as barreiras e os obstáculos à igualdade de oportunidades para todos. No entanto, ainda há quem veja este sector como um sector específico e não como um reflexo da incapacidade da nossa sociedade de oferecer oportunidades a todos. No alvorecer do século XXI, deveríamos enviar ao mundo uma mensagem que dissesse que a UE reconhece capacidade em todos, reconhece o direito à igualdade de tratamento e à igualdade de acesso às oportunidades. Ao apoiar este relatório, recomendo aos senhores deputados os aspectos do mesmo que dizem respeito ao papel de organizações que se ocupam de deficiências e a outras ONG que foram poderosas defensoras e representantes dessas organizações e que escutaram as vozes das pessoas e não deixam escapar a oportunidade de mudar o mundo para melhor, em benefício de todos nós. Deveremos trabalhar para garantir que até 2003, que é o Ano Europeu dos Deficientes, conseguiremos assegurar a eliminação da maior parte das barreiras que referimos. Saúdo cordialmente o relatório da senhora deputada Hermange sobre uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência. É crucial que nós, no Parlamento Europeu, apoiemos medidas tão importantes como estas, que visam melhorar a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Este relatório solicita a apresentação de uma proposta de directiva tendo em vista a igualdade de tratamento que abranja áreas como as do emprego, da educação e formação, dos transportes, da sociedade da informação e da política de consumo. Sublinha igualmente a necessidade de incluir sistematicamente em todas as políticas as questões da deficiência. Os Chefes de Estado e de Governo reunidos nas Cimeiras de Lisboa e de Estocolmo tinham por objectivo criar a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento, capaz de um crescimento económico sustentável acompanhado pela melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social. No entanto, temos uma extrema escassez de trabalhadores especializados no sector das tecnologias da informação (TI) em toda a União Europeia. É, sem dúvida, uma questão de puro bom senso formar e aproveitar todos os nossos cidadãos para virmos a ter uma mão­de­obra mais especializada que nos permita concretizar aquela ambição. Acredito firmemente que os cidadãos com deficiência serão indispensáveis neste sector. A força de trabalho existe, só precisamos de instituir uma formação eficaz e de garantir que não haverá discriminação na atribuição dos postos de trabalho. A necessidade existe, a força de trabalho existe - temos de agarrar a oportunidade e responder a este desafio de uma nova economia. Apoio inteiramente a tomada de medidas que melhorem a acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as áreas, desde o emprego às TI. Isso irá não só transformar a vida de muitas pessoas com deficiência, que passarão a sentir­se estimuladas para desempenharem um papel tão cabal na sociedade como qualquer um de nós, mas transformará também a economia da União Europeia e fará dela, verdadeiramente, a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento e assente numa maior coesão social. Congratulo-me com o facto de a Comunicação pôr em prática o processo da Declaração 22 anexa ao Tratado de Amesterdão, que enuncia que, na elaboração das medidas que estabelecem o mercado único, serão tomadas em linha de conta as necessidades dos deficientes. Refere-se à Comunicação de 1996 sobre a igualdade de oportunidades dos deficientes, que reconhece os seus direitos em vez de os considerar como pessoas com necessidade de ajuda caritativa. Trata-se de uma mudança de atitude fundamental, que deve ser realçada. Esta iniciativa visa colmatar as lacunas da estratégia de integração dos direitos dos deficientes nas políticas comunitárias que surgem nos domínios dos transportes, do acesso aos edifícios e espaços públicos, da sociedade da informação, da investigação e desenvolvimento e da política dos consumidores. A noção de deficiente inclui todas as patologias, tanto as físicas como as mentais ou sensoriais. Eis mais uma modificação de fundamental importância. A falta de estatísticas na matéria é constatada desde 1998. Para remediar o facto, o Eurostat fornecerá três estudos: um novo módulo do inquérito sobre as forças de trabalho para 2003; a publicação, no início de 2001, dos indicadores destinados a servirem de base à análise do nível de participação dos deficientes no mercado de trabalho, na vida cultural, etc.; e o alargamento do universo do inquérito do Painel Comunitário sobre as Famílias aos entraves quotidianos sentidos em cada lar. O relatório realça muito utilmente que as primeiras barreiras aos deficientes se erguem sobretudo durante a infância. No seguimento da Carta do Luxemburgo relativa à educação para todos, deve ser dada prioridade aos pais em matéria de educação, de forma a que lhes sejam dados os meios de uma verdadeira opção, no respeito pelos seus valores e tradições familiares. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H12, é reiniciada às 15H00) Resultados do Conselho Europeu de 23/24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, incluindo a situação no Médio Oriente. Senhor Presidente, caros colegas, lamento muito que, hoje de manhã, não tenhamos conseguido concluir este debate, o que teria sido certamente necessário para uma visão de conjunto. Penso que a Cimeira de Estocolmo estabeleceu prioridades incorrectas. Demasiada política social e de formação - matérias que, segundo os Tratados, não são absolutamente nada da competência da União Europeia - e liberalização do mercado a menos. A liberalização dos mercados de energia foi bloqueada pelo meu país e pela França. Relativamente à liberalização do espaço aéreo continuamos ainda a debater a questão de como tratar o aeroporto de Gibraltar, dando origem a que também neste Verão, mais uma vez, n-milhares de turistas fiquem retidos nos aeroportos devido a atrasos dos aviões. Mas, em Estocolmo, não foi esquecido o mandato para a política social e de formação! Este tipo de situação não é aceitável! Deste modo, a Europa é refreada pelo lado errado. Há que prosseguir a política de liberalização, de modo que os mercados evoluam favoravelmente para os consumidores. Trata-se igualmente de política dos consumidores e de política social, pois com mais concorrência podem ser obtidos preços mais favoráveis. Em relação à política social e de formação propriamente dita, deveríamos observar novamente de forma rigorosa o princípio da subsidiariedade, deixando aos Estados-Membros a missão de dar vida a esses conceitos. A Europa não constitui uma entidade culturalmente homogénea e também não deve tornar-se numa entidade desse tipo. Trata-se do nosso ponto forte, dado que a Europa vive ao contrário da sua diversidade. Na minha opinião, a Europa não pode dispersar-se, tendo de se concentrar novamente naquilo que sabe fazer bem. No próximo Conselho de Junho, em Gotemburgo, os Chefes de Estado e de Governo vão ter uma oportunidade neste sentido. Espero que a aproveitem a bem da Europa. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, no início desta discussão fui ainda brevemente relembrado pelo senhor deputado Dupuis da grande profundeza moral em que mergulhei com o meu relatório sobre a Rússia. Entretanto, ele continua, apesar de tudo, a ser-me simpático, e também eu mantenho esta estratégia bipolar na política. No que diz respeito à Federação Russa, considero particularmente positivo que continuemos sempre a usar linguagem clara, mesmo quando se trata da Chechénia. Por isso mesmo, lamentamos o facto de, em Estocolmo, a Presidência sueca se haver abstido de contestar de imediato e de comentar de forma inequívoca as declarações do senhor Putin, que estabelece paralelos entre o conflito na Macedónia e o conflito na Chechénia. Penso que os colegas russos compreendem melhor uma linguagem firme do que uma postura evasiva. Além disso, parece-me particularmente importante frisar à Rússia a grande importância de que se revestem assuntos como a dimensão nortenha - e não preciso de persuadir a Suécia desse facto -, mas também quão importante Kaliningrad está a tornar-se, designadamente porque irá constituir um enclave na União Europeia onde as regras para os habitantes terão de ser adaptadas de molde a que também eles possam, por exemplo, colher os frutos do Acervo de Schengen. No tempos que correm, em que, nomeadamente o sistema de Schengen, está a ser cada vez mais informatizado, isso deverá ser extremamente simples e a questão dos vistos deverá ser resolvida por forma a que também os cidadãos de Calinigrado possam lucrar com isso. Em relação aos Balcãs, Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o facto de a polícia sérvia ter tido a coragem de prender Milosevic. Desejo essa mesma coragem à SFOR na detenção de Karadzic, pois agora que Belgrado deu este passo não podemos de modo algum ficar para trás na Bósnia. O Conselho terá, portanto, de pressionar todos os responsáveis pela SFOR para que detenham Karadzic. É também evidente que o Chefe de Estado da Sérvia não pode receber um tratamento diferente de outros Chefes de Estado naquela região, simplesmente em virtude de a sua conduta ter sido mais perniciosa. Penso que a sua transferência para Haia é absolutamente necessária e que, seguramente neste ponto, não podemos abrir qualquer excepção relativamente à Sérvia. Senhor Presidente, caros colegas, as propostas apresentadas por Alexander Lamfalussy sobre a forma do processo legislativo na concretização do pacote dos serviços financeiros, constituem um marco, pois é estabelecida pela primeira vez uma clara diferenciação entre a lei, a directiva, o regulamento, de realização conjunta pelo Conselho e pelo Parlamento, e a transposição técnica dessa mesma directiva. Obtém-se assim uma adaptação muito mais rápida a novos condicionalismos no domínio técnico. Consegue-se assim que a adequação a novos condicionalismos no domínio técnico possa ter um andamento mais rápido do que foi o caso no passado. Não esqueçamos que os Chefes de Estado e de Governo decidiram que nós, enquanto espaço económico europeu, pretendemos tornar-nos no espaço mais moderno e mais competitivo, desta condição fazendo parte a modernização do processo legislativo. Se o que aqui foi projectado tiver posteriormente bons resultados, poderá ter aplicação em outros sectores, como é o caso da legislação de carácter técnico ou a agricultura. Mas qual é, então, o problema? O problema é que, também na transposição técnica, portanto nestes regulamentos aprovados nesta base, podem surgir problemas para os cidadãos. Aqui, a política tem de dispor da possibilidade de intervir, recuperando estes pontos para o processo de decisão da política. Nesta situação, uma vez que nos encontramos em processo de co-decisão, o Parlamento Europeu tem de possuir os mesmos direitos que o Conselho. O que foi acordado em Estocolmo constitui um acordo positivo entre a Comissão e o Conselho, mas o Parlamento não foi contemplado. Daí a necessidade de serem realizadas mais negociações, que permitam obter resultados satisfatórios também para o Parlamento. Senhor Presidente, subscrevo na íntegra a intervenção do senhor deputado Von Wogau, à qual acrescentarei algumas observações complementares. O relatório Lamfalussy parte de um dado adquirido: o procedimento legislativo de que dispomos é demasiado lento, impedindo-nos de adaptar, atempada e adequadamente, a legislação às necessidades do mercado. O que o relatório Lamfalussy não refere, porém, é que, normalmente, é no Conselho que as disposições nesta matéria ficam encalhadas. Por conseguinte, creio que o puxão de orelhas se enganou de destinatário. Em segundo lugar, o relatório Lamfalussy procura solucionar o problema delegando a criação das medidas de execução num comité de valores mobiliários em que o Conselho e a Comissão não perdem um ápice do poder que já detinham, enquanto o poder do Parlamento surge reduzido. Em minha opinião, a solução avançada poderá causar uma desconfiança que, a prazo, se traduzirá numa lentidão ainda maior do que a que já se verificava. O que o Parlamento pretende é que, sempre que uma norma de execução se exceda em relação aos princípios geralmente aceites, essa norma não seja imperativa, mas sim ilegítima. Não pedimos à Comissão que tenha em atenção a nossa opinião; se a norma se excede, a norma não existe. É o que afirma a teoria do mandato, que aprendi em Direito romano, e a teoria da delegação de poderes, que aprendi em Direito político. Mas talvez os aspectos de maior peso nesta deriva do relatório Lamfalussy, que foi tomado em consideração pelo Conselho Europeu de Estocolmo, sejam, em primeiro lugar, a deriva intergovernamental em detrimento do método comunitário de elaboração de normas, e, em segundo lugar - e mais preocupante ainda -, o desejo de acelerar o processo de liberalização do mercado interno de serviços financeiros sem, em simultâneo, proceder à necessária adaptação das normas e medidas de controlo e salvaguarda. Nestas condições, poderia gerar-se uma situação de "hipermercado" desprovido de controlo político, em que os Estados nacionais ficariam subordinados às decisões semi-políticas dos agentes económicos, os quais se movimentariam com total liberdade no território da União. Estamos envolvidos, poder-se-ia dizer, numa discussão idêntica à que antecedeu a adopção do Acto Único europeu, e na qual, felizmente, as teses da senhora Thatcher não triunfaram. Senhor Presidente, vai amanhã ser tomada uma grave decisão para a Europa e a sua sociedade da informação. Estou confiante num sim para o GALILEO e na sensatez do Conselho de Ministros dos Transportes. Temos necessidade de um voto político unânime e não pretendemos mais subterfúgios verbais. Diga-se aos críticos ainda existentes que a parceria pública e privada é realizável, se o voto político for claro. Uma utilização militar pode ser possível, mas não constitui condição essencial. As infra-estruturas criadas com o GALILEO terão, no futuro, uma mais-valia claramente superior relativamente às infra-estruturas anteriormente existentes. A juventude europeia com interesses tecnológicos, encontra no GALILEO novos e atractivos postos de trabalho. A tecnologia de ponta da Europa é potenciada ao máximo mundial neste sector do futuro. O chamado valor de mercado do GALILEO aumenta de forma inversamente proporcional ao capital inicial necessário. O princípio europeu do burden sharing, tem, também neste domínio, de ser uma condição essencial. Nestas circunstâncias, a aproximação dos Estados-Membros não deveria ser algo doloroso, mas sim algo simples. Neste momento, temos de "malhar no ferro enquanto está quente" . Amanhã é tarde demais. O nosso maior concorrente, os EUA, ri a bom rir e encara com satisfação qualquer atraso que surja no desenvolvimento deste projecto na Europa. Até que se dê uma introdução no mercado, necessitamos de sete a oito anos. Hoje de manhã, logo no início da sessão, os senhores Presidentes Persson e Prodi chamaram energicamente a atenção para esta nova possibilidade de desenvolvimento tecnológico para uma Europa moderna. Repito-o com prazer: o GALILEO constitui um gateway para uma sociedade europeia da informação. Espero que, amanhã, o Conselho de Ministros dos Transportes tenha a mesma opinião. Senhor Presidente, no que diz respeito ao projecto GALILEO, gostaria de obter alguns esclarecimentos da Comissão e do Conselho acerca de questões importantes de que é preciso tratar antes da aprovação da fase definitiva do projecto. O Memorando de Acordo que assinala o financiamento provisório de 200 milhões de euros por parte de instituições privadas precisa de ser mais bem explicado. A Comissão poderá dar, pois, exemplos específicos de algumas das empresas que concordaram com esse financiamento? A Comissão poderá confirmar também notícias segundo as quais, se não for tomada uma decisão política firme relativamente à fase definitiva até Junho de 2001, esse compromisso de financiamento por parte do sector privado tornar­se­á obsoleto? A Comissão poderá pronunciar­se também, neste contexto, sobre a falta de um compromisso político saído da Cimeira de Estocolmo? Retórica vaga não é, decerto, suficiente, quando estão em jogo milhares de milhões de euros e o prazo, segundo o calendário da Comissão, está a menos de três meses de distância. No interesse da transparência, gostaria de apelar à Comissão para que exponha de forma absolutamente clara as suas intenções no que respeita ao financiamento deste projecto e nos diga se, na ausência de um interesse considerável por parte do sector privado, financiará o projecto exclusivamente com verbas retiradas do orçamento comunitário, incluindo os 220 milhões de euros necessários para custear anualmente a sua manutenção. Solicito igualmente à Comissão que nos forneça uma discriminação actualizada das contribuições previstas de cada um dos Estados­Membros. No que respeita ao desenvolvimento, a Comissão tem conhecimento que enquanto a UE anda a gastar milhões com o GALILEO, os EUA têm andado a actualizar a tecnologia já existente? A Comissão poderá justificar porque é que o projecto GALILEO vai ser utilizado apenas para fins civis, uma vez que parece absurdo que a UE decida construir o seu próprio sistema de navegação por satélite e no entanto negue a sua capacidade militar? Concluindo: lançar satélites é uma actividade muito dispendiosa. Precisamos de garantias sólidas de que os investimentos no projecto GALILEO se traduzirão em contrapartidas adequadas. Estas são questões fundamentais e estamos a menos de três meses do prazo. Se a Comissão não der de imediato algumas respostas sobre este projecto, nós, na UE, corremos o risco de fazer figura de amadores e de irresponsáveis. Insto, por isso, a Comissão e o Conselho a ponderarem estes aspectos. Atendendo a que é de milhares de milhões o custo para o contribuinte, perante quem somos directamente responsáveis, temos direito a algumas respostas. Comunico que recebi dezassete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento . Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas perguntas orais ao Conselho (B5-0157/2001) e à Comissão (B5-0158/2001), apresentadas pelo deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual em 2000 sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, e as declarações do Conselho e da Comissão sobre imigração clandestina e o encalhamento do navio East Sea nas proximidades da costa francesa, que trazia a bordo cerca de 1000 imigrantes de origem curda. Senhor Presidente, ocupamo-nos hoje do relatório anual sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, criado no Conselho Europeu de Tampere. Creio que, na realidade, se deveria falar antes de um Espaço de Justiça, de Liberdade e de Segurança, pois a Justiça constitui o fundamento da nossa União Europeia, reconhecendo-se esta como Comunidade de Direito. Em Nice, houve dois importantes progressos, que saudamos: por um lado, a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, a que agora há que conferir carácter vinculativo de Direito. Há, por outro lado, a reforma do Tribunal de Justiça Europeu, que faz parte das "jóias da coroa" do Tratado de Nice. No entanto, a Europa enquanto Comunidade de Direito, ainda necessita de prosseguir o seu desenvolvimento. Neste contexto, gostaria de referir sobretudo a cooperação judiciária transfronteiriça nas áreas do direito civil e do direito penal, mas também - o que me parece muito importante - nas áreas dos direitos humanos e dos direitos cívicos, dado que esta Carta dos Direitos Fundamentais continua a não ter carácter vinculativo. Naturalmente que, de uma Comunidade de Direito, também faz parte não se exigir apenas aos países candidatos o cumprimento do acquis communautaire (acervo comunitário), competindo-nos igualmente a nós transpor e cumprir as nossas próprias resoluções e os nossos próprios actos jurídicos. Daí que a nossa pergunta fulcral ao Conselho e à Comissão seja para saber até que ponto foram implementados os acordos e as resoluções que fazem parte do acervo comunitário, qual o calendário previsto e por que razão houve alguns atrasos neste domínio. Falemos, em segundo lugar, de liberdade. A liberdade constitui um derivado da Justiça. A liberdade assenta na dignidade humana, mas, para não haver abuso da liberdade, precisamos da segurança, pois, sem segurança e sem justiça, a liberdade não passa do direito do mais forte. Não queremos o direito do mais forte, mas sim, também, o direito do mais fraco. Daí a necessidade que temos de uma política de segurança que se baseie na justiça. A este respeito, existem consideráveis défices ao nível do combate à criminalidade transfronteiriça, da cooperação na área do direito penal e da harmonização da Justiça. Assim sendo, gostaria de apelar ao Conselho no sentido de prosseguir sem demora a consolidação da EUROPOL, de, finalmente, fazer avançar o controlo parlamentar do Parlamento Europeu sobre a EUROPOL, de, dentro das próximas semanas, criar definitivamente a academia de polícia europeia - também aqui houve atrasos, embora o senhor Comissário, ontem, nos tenha dado conta de algumas notícias positivas -, bem como de providenciar para que venhamos a ter uma protecção europeia comum de fronteiras. Este último aspecto já foi proposto pelo Parlamento Europeu, por minha iniciativa, há três anos. Agradeço o facto de alguns Estados-Membros terem passado a exercer pressão no Conselho, no sentido de ser criada esta unidade de protecção de fronteiras, destinada às fronteiras externas da União Europeia. Mas, neste importante debate, também queremos perguntar ao Conselho, que ideia tem sobre a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu. Iniciámos uma óptima colaboração com a Comissão e com o senhor Comissário Vitorino, mas, com o Conselho, constatamos claros défices no que se refere à cooperação nas áreas da Justiça e Assuntos Internos. O nosso debate de hoje processa-se sem que haja um relatório anual escrito e sem qualquer espécie de documento da parte do Conselho relativamente ao que aconteceu e está para acontecer neste domínio central da política. O scoreboard da Comissão é, neste caso, exemplar. No entanto, não dispomos de um relatório anual por parte do Conselho, sobre aquilo que ocorreu, neste importante domínio, no ano 2000. Creio que é necessário informar devidamente e ter em conta o Parlamento, continuando a fazer avançar a parlamentarização desta importante área da Justiça e Assuntos Internos. Neste sector existem importantes défices por parte do Conselho. Não é possível pretender criar uma Europa dos cidadãos e fazê-lo passando ao lado dos representantes eleitos dos cidadãos, designadamente os parlamentares. Para finalizar, gostaria de abordar uma área sensível que é o direito de asilo. Neste domínio - como, de resto, em toda a área da Justiça e Assuntos Internos - sentimos a falta de uma abordagem estratégica por parte do Conselho. O que temos é uma série de iniciativas de cada um dos Estados, iniciativas essas que frequentemente se contradizem. Temos também uma série de abordagens isoladas do problema, mas falta uma abordagem estratégica com vista a uma política comum de asilo, com vista a uma política comum de imigração e também a uma repartição de encargos, uma partilha de responsabilidade pessoal entre os Estados-Membros. Daqui lançamos o nosso apelo para que se ponha fim a estes défices. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por agradecer o convite que me fizeram e à minha colega, senhora Klingvall. É uma grande honra falar perante esta assembleia. O Parlamento Europeu é um actor muito significativo da integração europeia, e a Presidência sueca atribui uma grande importância às boas relações convosco. Esperamos ter conseguido demonstrar essa nossa ambição, nomeadamente na reunião que tivemos com a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em Estocolmo. A matéria que estamos a discutir é muito importante e oportuna. Há estudos que revelam claramente que a cooperação judiciária diz muito aos corações dos cidadãos europeus. O actual crime organizado é, em grande parte, transnacional, devido, entre outras razões, ao desenvolvimento das novas tecnologias. Os cidadãos europeus fazem legítimas exigências e têm elevadas expectativas de que apresentemos resultados reais, tanto no domínio da justiça como no dos assuntos internos. Como talvez saibam, o programa legislativo relativo às questões judiciárias é hoje o mais vasto de toda a União. Através do Tratado de Amesterdão e das conclusões da Cimeira de Tampere, a UE traçou um plano muito ambicioso para criar um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Como sabem, a sua instituição encontra-se hoje numa fase muito intensa. Como sabem também, o Tratado da UE determina que o Parlamento Europeu efectue anualmente um debate sobre a matéria referida no Título VI. Embora o Tratado mencione apenas o terceiro pilar, eu e a minha colega não queremos limitar o debate exclusivamente às questões que se enquadram no terceiro pilar. Na verdade, existe frequentemente uma relação íntima entre as questões do primeiro e do terceiro pilares. De uma maneira geral, pode dizer-se que 2000, o ano de que hoje iremos falar, foi o ano 1 da era pós-Tampere. Como já disse, Tampere representou um grande passo em frente nas questões da justiça e dos assuntos internos e foi aí que se definiu um programa muito ambicioso. Gostaria de começar por referir brevemente alguns dos progressos alcançados em 2000 no domínio da cooperação judiciária. Neste ano, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" aprovou uma vintena de actos legislativos, entre os quais oito regulamentos e três instrumentos de convenção. Foram adoptados planos de acção para nada menos do que todas as áreas de actividade relacionadas com as questões da justiça e dos assuntos internos. Além disso, o Conselho adoptou mais de uma trintena de conclusões, resoluções, recomendações e relatórios. Várias questões tiveram uma evolução positiva durante as presidências, muito bem sucedidas, de França e de Portugal. Foram tomadas decisões em vários domínios importantes do combate ao crime económico. Tomaram-se decisões relativas à protecção do euro e, na reunião conjunta dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos" e "Ecofin" , realizada em 17 de Outubro, no Luxemburgo, foram tomadas várias decisões importantes em matéria, por exemplo, de branqueamento de capitais. Demos o primeiro passo para a criação do Eurojust, que consideramos um instrumento extremamente importante para o combate ao crime organizado. Fizemos grandes esforços na luta contra a criminalidade relacionada com as tecnologias da informação (TI), por exemplo, através de uma decisão relativa ao combate à pornografia com crianças na Internet. Conseguimos, também, desenvolver o princípio do reconhecimento mútuo, através da adopção de medidas em matéria de reconhecimento mútuo das decisões penais. Foram ainda tomadas várias decisões para melhorar a cooperação no domínio do direito civil, em matéria, por exemplo, de notificações, insolvência e questões relacionadas com o divórcio. Dito isto, vou centrar-me na pergunta formulada pelo senhor deputado Posselt. Procurarei responder aos aspectos relacionados com os domínios judiciário e policial, respondendo a minha colega às questões relativas ao asilo e imigração. Senhor Presidente, uma parte da pergunta refere-se ao diálogo entre as Instituições e às medidas previstas para operacionalizar esse diálogo e para definir com mais clareza as relações entre as Instituições, os Estados­Membros e, por exemplo, a Europol e o Eurojust. O Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere implicaram uma grande mudança no domínio da justiça e dos assuntos internos. Como disse anteriormente, foi feito um planeamento muito ambicioso, e o ritmo de trabalho está a aumentar. Alterou-se, não apenas o âmbito, mas também o carácter da cooperação. Foram atribuídas às instituições funções parcialmente novas e os métodos de trabalho estão a ser reformulados. Está em curso a aplicação das conclusões de Tampere e podemos identificar determinadas áreas em que todas as instituições estão a adaptar-se às novas condições. É minha firme convicção que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça pressupõe uma cooperação muito estreita entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, e é dentro deste espírito que a Presidência sueca quer trabalhar. O Tratado fornece um quadro claro para as relações formais entre o Conselho e o Parlamento Europeu em relação a actos legislativos no domínio da justiça e dos assuntos internos. O Conselho está perfeitamente ciente de que o ambicioso trabalho a desenvolver neste domínio implica também muito esforço para os senhores deputados, aqui no Parlamento. O calendário do Conselho relativo às votações no Parlamento Europeu tem de ser definido através de uma ponderação equilibrada entre, por um lado, a necessidade de avançar rapidamente com os processos e, por outro, o volume de trabalho do Parlamento Europeu. Nesta matéria, temos de assumir em conjunto a responsabilidade pelo futuro da UE. É importante que nos concentremos no essencial, para dedicarmos o nosso tempo e energia às questões fulcrais para o desenvolvimento da União. A Presidência sueca deu início a uma discussão sobre os métodos de trabalho do Conselho. Na reunião informal do Conselho de 8 e 9 de Fevereiro, em que também tivemos o prazer de contar com a presença do senhor deputado Watson, estivemos todos de acordo sobre a necessidade de operacionalizar o trabalho do Conselho para atingirmos os objectivos fixados em Tampere. Uma questão que irá ser ponderada nessa discussão é a sempre crescente proliferação de iniciativas no domínio da justiça e dos assuntos internos. É minha convicção que temos de conseguir uma melhor previsibilidade e coordenação em relação às novas iniciativas legislativas. Essa melhoria facilitaria grandemente o trabalho conjunto das instituições. Gostaria também de dizer algumas palavras sobre as relações entre as Instituições e, respectivamente, a Europol e o Eurojust. A Presidência está convicta de que pode e deve ser melhorada a possibilidade de o Parlamento Europeu ser informado e acompanhar a actividade, por exemplo, da Europol. A Presidência está a ponderar as formas de a concretizar. É possível que haja medidas susceptíveis de ser tomadas a curto prazo e que não careçam de alterações regulamentares. No que toca ao Eurojust, o Conselho ainda não deu início à discussão sobre a forma como o Parlamento e a Comissão devem ser envolvidos no trabalho e de que modo devem poder acompanhar a actividade. Mas é evidente que as questões relativas às relações entre o Eurojust, a Comissão e o Parlamento irão ser discutidas nas negociações. A proposta de decisão do Conselho sobre a qual o Parlamento se irá pronunciar baseia-se nas disposições da Convenção Europol, tanto no que se refere à participação da Comissão nas actividades como à possibilidade de o Parlamento as acompanhar. Mas quero ainda salientar que iremos ponderar a possibilidade de melhorar ainda mais as condições de acesso à informação por parte do Parlamento. Antes de abordar a próxima questão, quero sublinhar o nosso desejo de manter boas relações com o Parlamento Europeu. Foi com essa intenção que vos entregámos hoje um relatório que descreve claramente o trabalho do Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos no ano transacto. O senhor deputado Posselt refere ainda o princípio do reconhecimento mútuo e as medidas previstas para melhorar o reconhecimento mútuo de sentenças no domínio do direito penal. O reconhecimento mútuo de sentenças em processos penais e a tradicional cooperação judiciária têm o mesmo objectivo: melhorar a cooperação entre os Estados em benefício da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em Dezembro do ano passado, o Conselho aprovou, no contexto das conclusões de Tampere, um programa de medidas relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Este programa de medidas é vasto e ambicioso. Engloba um grande número de medidas a aplicar. O princípio do reconhecimento mútuo, tal como é entendido no programa de medidas, inclui decisões anteriores à sentença, a própria sentença e decisões posteriores. Neste contexto, a Suécia, em conjunto com a Bélgica e a França, tomou a iniciativa de criar um instrumento relativo a decisões anteriores à sentença judicial. Refere-se ao reconhecimento mútuo de decisões, congelamento de meios e materiais de prova. Este instrumento tem por finalidade impedir de forma expedita que meios e materiais de prova sejam ocultados às autoridades de investigação criminal. Quando este instrumento foi apresentado, foi acolhido favoravelmente e as negociações irão agora ter início, durante a Presidência sueca. Ainda durante este semestre, deverá ser apresentada uma iniciativa relativa ao reconhecimento mútuo e à aplicação de sentenças de sanções pecuniárias. Esta iniciativa representará o começo do trabalho com vista ao reconhecimento e aplicação das próprias sentenças. Quero também referir a cooperação no domínio do direito civil e, especialmente, o trabalho destinado a criar um título executório europeu para créditos não contestados. Um título executório europeu, ao contrário do nacional, será aplicável em todos os Estados­Membros, sem qualquer controlo intergovernamental. Este é um primeiro passo importante em direcção aos nossos objectivos, nomeadamente o de as decisões judiciais de um Estado-Membro poderem ser reconhecidas e directamente aplicadas em toda a União. Para terminar, gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Posselt sobre a transposição na nossa área e à questão que há pouco referimos, de um relatório anual sobre esse processo. Para o trabalho de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça estamos dependentes, em grande parte, dos instrumentos jurídicos que têm de ser transpostos para o ordenamento jurídico dos Estados­Membros. Há uma série de instrumentos em relação aos quais chegámos a acordo nos anos 90 e que já entraram em vigor. Além disso, existe hoje a possibilidade de aplicar vários instrumentos, apesar de não terem ainda entrado em vigor para todos os Estados­Membros. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foram igualmente adoptados diversos actos jurídicos comunitários no domínio da justiça e dos assuntos internos, por exemplo, regulamentos. Vários desses instrumentos já entraram em vigor ou estão em vias de entrar. Um exemplo concreto é o do chamado regulamento Bruxelas II, sobre o reconhecimento mútuo de decisões relativas a divórcio. Referimos igualmente, no princípio desta intervenção, que estamos a efectuar uma revisão dos nossos métodos de trabalho no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI). A questão do respeito dos Estados­Membros pelos compromissos assumidos no domínio JAI é uma das questões em análise. Não excluo que possam vir a ser necessárias novas medidas para levar os Estados­Membros a respeitar melhor os compromissos que assumiram no Conselho. Pode ser necessária uma qualquer forma de controlo para nos pressionar a todos no sentido de cumprirmos os nossos compromissos. A Presidência não dispõe actualmente de uma solução acabada para tal mecanismo. A proposta avançada na pergunta, de um relatório anual, pode ser uma solução, mas é necessário que o Conselho se debruce mais concretamente sobre esta matéria. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, quero começar por agradecer a oportunidade de participar neste debate anual. Estou aqui para dar conta da evolução registada nas questões relativas ao asilo e à imigração. Como é do conhecimento de todos, encontramo-nos numa fase muito intensa da harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros. Não restam dúvidas de que estas questões devem ser tratadas a nível europeu. O desenvolvimento de uma política comum de asilo e imigração é importante por várias razões. Essa política deverá contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia. Os que procuram asilo e todos os outros que queiram viver nos nossos países devem saber que serão recebidos de forma idêntica e contarão com uma avaliação equitativa dos seus motivos, independentemente do Estado-Membro em que se apresentem. Desse modo poderemos obter uma partilha de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros. Em conjunto, poderemos promover compromissos internacionais e valores como a solidariedade, o humanismo e a segurança jurídica. Nesta acção, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desempenha um importante papel de aconselhamento. Não restam dúvidas quanto aos nossos objectivos. As metas e os planos de acção foram definidos em Amesterdão, Viena e Tampere, bem como no painel de avaliação da Comissão. A Comissão trabalhou intensivamente e no ano transacto foram apresentadas muitas propostas. Cabe-nos agora a nós, no Conselho, dar continuidade a esse trabalho, e os vossos pontos de vista serão um importante contributo. Ao longo do ano, o Conselho tomou uma série de decisões relativas ao asilo e à imigração. O Fundo Europeu de Refugiados foi instituído por decisão do Conselho de Ministros, na sua reunião de 28 de Setembro de 2000. Os Estados­Membros requereram do Fundo, para 2000 e 2001, verbas destinadas a diferentes projectos relativos ao acolhimento, integração e repatriamento. O Conselho tomou igualmente duas decisões relacionadas com a Convenção de Dublin. Em 11 de Dezembro de 2000, foi aprovado o chamado Regulamento Eurodac. Esperamos que venha a contribuir para uma aplicação mais eficaz da Convenção de Dublin. Na última reunião do Conselho, em 15 e 16 de Março, foi também aprovada a associação da Noruega e da Islândia à Convenção de Dublin e ao Eurodac. Esperamos agora a proposta da Comissão de um instrumento de direito comunitário para substituir a Convenção de Dublin. Na anterior reunião do Conselho, foi aprovado o regulamento relativo ao vistos, o que significa que temos agora regras perfeitamente harmonizadas para os países cujos cidadãos estão dispensados de visto e os países em relação aos quais o visto continuará a ser exigido. O regulamento determina que a Bulgária, Hong Kong e Macau, bem como, numa fase posterior, a Roménia, integrem a lista dos países aos quais é dispensado o visto. Espero que, antes do final da Presidência sueca, possamos acrescentar a esta lista de regras comunitárias as directivas relativas à protecção temporária em caso de afluxo maciço de refugiados e ao reagrupamento familiar. No que se refere à protecção temporária, as experiências da Bósnia Herzegovina e do Kosovo demonstraram que devemos assumir uma responsabilidade conjunta e solidária na próxima vez que tenhamos de enfrentar na União um afluxo maciço de refugiados. A questão do reagrupamento familiar é igualmente importante. Temos de poder dar a todos os que residem nos nossos países a possibilidade de viverem com os seus familiares próximos. Na reunião de Maio do Conselho, esperamos também poder chegar a um consenso sobre o reconhecimento mútuo de decisões de recusa de entrada e de expulsão. Ao longo do ano, o Conselho teve ainda outras discussões importantes e enriquecedoras. Sobre a questão das condições mínimas comuns para o acolhimento de requerentes de asilo, o Conselho teve discussões de princípio em torno de um certo número de questões parcelares, nomeadamente, o acesso ao mercado do trabalho e o direito à livre circulação no território comunitário, bem como sobre o respectivo âmbito de aplicação. Esperamos agora a proposta da Comissão, que deverá ser apresentada em breve. O Conselho analisou também duas propostas, uma de directiva e outra de decisão-quadro, relativas a regras comunitárias para o combate ao tráfico de pessoas e à ajuda à permanência ilegal nos nossos países. As discussões incidiram em algumas questões de princípio, nomeadamente uma cláusula humanitária, a duração mínima da pena máxima e o enquadramento penal. Na reunião do Conselho que teve lugar em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, foi discutida uma iniciativa francesa para harmonizar as sanções pecuniárias aplicáveis aos transportadores. Na altura, não foi possível obter um consenso político em relação à proposta. A Presidência sueca está, nesta fase, a sondar as condições que tornem possível um acordo político. Estou bem ciente da posição do Parlamento sobre estas questões, entre outras, e iremos, naturalmente, tê-las em conta no nosso trabalho. Outras questões importantes são as relativas a uma estatística mais fidedigna e comparável e a uma proposta da Comissão sobre os direitos de cidadãos de países terceiros com residência permanente na Comunidade. Em diversas reuniões informais do Conselho de Ministros, tiveram lugar discussões sobre temas mais vastos. Em Lisboa, discutimos, nomeadamente, a forma de acompanhar o desenvolvimento da Cimeira de Tampere a partir do painel de avaliação da Comissão. Em Marselha, esteve em foco a questão da migração para a Europa, numa perspectiva de longo prazo. E em Estocolmo discutimos, por um lado, como poderemos operacionalizar o trabalho de execução das conclusões de Tampere e, por outro lado, como poderemos reforçar - com base na Comunicação da Comissão relativa ao asilo - o trabalho para desenvolver um sistema comum de asilo na Europa. As questões respeitantes ao asilo e à imigração merecem o interesse dos nossos concidadãos e despertam, frequentemente, sentimentos intensos. No ano passado, vimos por diversas vezes imagens de tragédias ocorridas com pessoas que tentavam chegar aos nossos países. Estes acontecimentos colocam-nos perante a premente necessidade de definirmos, o mais rapidamente possível, uma política comum que nos permita controlar a pressão migratória sofrida pelos Estados­Membros da UE. Devemos assumir a responsabilidade por refugiados e outras pessoas que necessitam de protecção nos nossos países. Devemos também ter regras que facilitem o intercâmbio de visitas e que, de certo modo, irão implicar outro tipo de imigração. É importante que tenhamos uma política de migrações moderna, através da qual possamos trabalhar para, ao mesmo tempo, contribuir para eliminar as causas fundamentais das migrações involuntárias, prevenir a imigração ilegal, garantir protecção aos que dela carecem e proporcionar um tratamento justo aos imigrantes que têm autorização de residência permanente nos nossos países. É este o sentido das conclusões de Tampere. É, por isso, importante que encaremos o trabalho de harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros numa perspectiva de conjunto. Todas as propostas da Comissão relativas ao asilo irão estar sobre a mesa do Conselho durante a Presidência sueca, tal como a maioria das propostas das agendas relativas à imigração e aos vistos. Vai ser possível, portanto, termos uma visão de conjunto mais clara daquilo que é necessário para uma política comum bem equilibrada e reflectida. Isto não significa que não procuremos chegar a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas que estão na mesa do Conselho. No entanto, esse acordo deverá ser encontrado no quadro da filosofia e da estratégia definidas no Tratado de Amesterdão e nas conclusões de Tampere. As condições para a imigração com destino aos nossos países mudam com o tempo. Aguardo, portanto, com expectativa a atenção que a próxima Presidência belga irá dedicar, nomeadamente, à questão da imigração de mão-de-obra para a União. Creio que esta questão se irá tornar cada vez mais importante nos próximos anos. Quanto às perguntas escritas a que deverei responder, gostaria de começar por aquela que se refere aos resultados que, até ao momento, podemos apresentar das negociações de adesão com os países candidatos na perspectiva do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de que forma o Conselho pretende prosseguir as negociações, especialmente no que se refere à matéria do capítulo 24. Este capítulo foi aberto para o grupo do Luxemburgo, no final da Presidência portuguesa. Os países do grupo de Helsínquia ainda não o abriram. Está prevista para o princípio de Maio a apresentação de projectos de posição negocial comum para cinco dos países do grupo de Helsínquia. Para meados de Junho, prevê-se a apresentação de projectos revistos de posição negocial comum para os países do Luxemburgo. Tudo isto - isto, de acordo com o calendário da Comissão. Não está prevista a conclusão deste capítulo relativamente a qualquer país durante a Presidência sueca. Nos meses de Fevereiro e Março, a Comissão efectuou consultas técnicas com todos os países candidatos envolvidos, para análise da regulamentação e esclarecimento de eventuais dúvidas. De acordo com o calendário da Comissão, no próximo mês de Junho poderemos contar com uma posição negocial actualizada para os países do grupo do Luxemburgo. No que respeita ao grupo de Helsínquia, deverá estar pronto um primeiro projecto durante o mês de Maio. Decerto ninguém ignora que o alargamento constitui uma das três prioridades principais para o Governo sueco. Trata-se de um desafio e de uma oportunidade históricos. No fundo, trata-se de lançar as bases para a paz, a liberdade e a democracia em toda a Europa. Prometemos fazer, durante os próximos meses, tudo o que estivesse ao nosso alcance para criar condições para um grande avanço político nas negociações para o alargamento. O domínio da justiça e dos assuntos internos é da maior importância neste processo de negociações, do qual constitui uma das pedras angulares. A aplicação dos princípios do Estado de direito é uma condição essencial para a adesão à União. Presentemente, ninguém pode prever como irão decorrer, na prática, as negociações no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na verdade, é a primeira vez que se desenrolam verdadeiras negociações neste domínio para preparar um alargamento da União. Mas uma coisa é já clara: para além dos critérios impostos pela regulamentação formal, existem expectativas muito elevadas de carácter mais prático. Atribuímos grande importância ao facto de os países candidatos tomarem medidas concretas para garantir tanto a capacidade administrativa como a aplicação da legislação adoptada. Os países candidatos têm a responsabilidade de manter o ritmo dos trabalhos de adaptação, para que seja possível alcançar soluções negociais aceitáveis. Nós, Estados­Membros, temos a responsabilidade de os ajudar nesse trabalho. A Presidência sueca considera importante envolver os países candidatos na cooperação comunitária numa fase precoce. O chamado pacto de pré-adesão contra o crime organizado, bem como os programas horizontais PHARE relativos ao asilo, à imigração, aos vistos e aos controlos fronteiriços, constituem já bons exemplos de colaboração entre os países candidatos e os Estados­Membros. Uma relação de confiança entre nós e a compreensão pelas condições e situação de cada um são condições fundamentais para uma boa cooperação futura. Foi por essa razão que também convidámos representantes dos países candidatos para uma série de reuniões e seminários a realizar durante a nossa Presidência. A mais recente foi uma reunião informal entre os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados­Membros e dos países candidatos, em 16 de Março. Nessa reunião, as discussões centraram-se no reforço da nossa cooperação prática, ainda antes da adesão. Pudemos constatar, ponto por ponto, que a cooperação já teve início e que o caminho está agora aberto ao aprofundamento. A segunda pergunta a que irei responder refere-se às medidas que o Conselho prevê para definir uma política comum de imigração e aos respectivos prazos. A política de imigração da UE engloba, por um lado, a imigração que tem origem na necessidade de protecção das pessoas e, por outro lado, a imigração que tem lugar, por exemplo, quando famílias separadas desejam reagrupar-se ou quando as pessoas procuram melhores condições económicas ou uma boa formação. No entanto, em sentido estrito, a política de imigração não contempla o caso das pessoas que carecem de protecção, situação que se enquadra no âmbito da política de asilo. Existe já um certo número de actos jurídicos não vinculativos, adoptados antes da integração deste domínio político no direito comunitário. Os primeiros passos no sentido de uma aproximação das regulamentações nacionais foram dados, nomeadamente, na matéria do Título VI. Posteriormente, o trabalho prosseguiu e os antigos actos legislativos têm vindo a ser, sucessivamente, substituídos por instrumentos de direito comunitário. Actualmente, por exemplo, está a ser discutido o direito ao reagrupamento familiar. A Presidência prevê alcançar um acordo político em relação à proposta ainda no presente semestre. A Comissão aprovou também, em Março de 2001, uma proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que tenham residido num Estado-Membro durante um longo período. Um aspecto importante do conteúdo desta proposta é o que se refere ao direito de se estabelecer noutro Estado-Membro. Será possível iniciar uma primeira leitura da proposta ainda durante a Presidência sueca Neste primeiro semestre de 2001, será igualmente apresentada uma directiva relativa à entrada e residência por razões profissionais ou de actividade económica própria, e será uma directiva com especial interesse no contexto do debate que se está a iniciar na União sobre a crescente necessidade de mão-de-obra por parte dos Estados­Membros. A discussão prosseguirá no segundo semestre de 2001, altura em que a Presidência belga promoverá um seminário sobre este tema. Além disso, e ainda neste primeiro semestre, a Comissão apresentará uma propostas relativa às condições de entrada e estada para efeitos de estudo ou formação profissional e uma outra proposta relativa a actividades não remuneradas. O trabalho em curso demonstra claramente que estamos a promover na UE uma política activa de imigração. O princípio fundamental desta política deve ser o de reconhecer, de uma maneira geral, às pessoas a quem é dado o direito de entrada e permanência e que se encontram legalmente no território de um Estado-Membro, direitos e deveres idênticos aos dos cidadãos comunitários. É isto que ressalta claramente das conclusões de Tampere. Nas mesmas conclusões, afirma-se ainda que um elemento importante da política da União neste domínio é um controlo efectivo da imigração em todas as suas fases e que a cooperação com os países de origem deverá constituir uma parte importante deste trabalho. A última pergunta é sobre se o Conselho entende que se pode pensar em introduzir, no quadro de uma política comum de asilo, uma repartição entre os Estados­Membros dos custos do acolhimento de requerentes de asilo, baseada no número de pessoas recebidas. A questão de saber se essa partilha de responsabilidades deverá constituir um elemento da política europeia comum de asilo pode ser respondida a partir de duas perspectivas. Por um lado, numa perspectiva orientada especificamente para a proposta de directiva e, por outro, numa perspectiva mais geral, que veja a partilha de responsabilidades como um resultado da política de asilo. O Tratado de Amesterdão define as bases para a criação de um sistema comum de asilo, e a questão da partilha de responsabilidades entre os Estados­Membros da UE é referida no nº 2, alínea b) do artigo 63º. Este artigo estipula que o Conselho adoptará " medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento" . O mesmo pensamento foi reafirmado em Tampere pelo Chefes de Estado e de Governo. Gostaria ainda de referir que o Conselho, em 28 de Setembro do ano passado, instituiu o Fundo Europeu de Refugiados, cuja finalidade é promover a repartição de responsabilidades no interior da UE, tanto em termos estruturais como em situações de emergência. E temos ainda a proposta de directiva relativa à protecção temporária, em caso de afluxo maciço de refugiados, que contém um capítulo relativo à solidariedade, ou seja, às medidas que deverão promover a repartição de responsabilidades entre os Estados­Membros. Esta é uma questão a que os Estados­Membros também atribuem grande importância. O objectivo do trabalho legislativo presentemente em curso, com grande intensidade, é criar um sistema europeu comum de asilo que possa conduzir a uma maior previsibilidade e segurança jurídica para o indivíduo e o requerente de asilo, que passará a ter tratamento igual em todos os Estados­Membros. Penso que este sistema comum conduzirá, de uma forma natural, a uma repartição de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros. Por último, e correspondendo a um pedido vosso, gostaria de referir um exemplo recente da actividade sem escrúpulos que é o tráfico de pessoas, o qual vem demonstrar, mais uma vez, que temos de agir rapidamente. Refiro-mo ao naufrágio do navio East Sea ao largo da cidade francesa de S. Rafael, em Fevereiro, com cerca de 1000 refugiados a bordo. O acidente está a ser investigado pelas autoridades francesas, e o eventual procedimento legal contra os responsáveis será accionado de acordo com a lei francesa. O Parlamento manifestou o desejo de que o Conselho pronunciasse uma declaração a este respeito. No entanto, o Conselho, enquanto instituição, não poderá fazer tal declaração sobre um caso que diz respeito, sobretudo, a um governo nacional. Não obstante, é importante que a Comunidade mostre estar unida nos seus esforços para combater este tipo de crime organizado. É, pois, muito importante que essa unidade se reflicta na nossa avaliação da carga penal para estes actos. O Conselho está a trabalhar intensamente com vista a apresentar disposições comuns relativas ao quadro penal para combater as ajudas à entrada e permanência ilegal no território comunitário. O Conselho procura chegar a um texto aceitável, que faça uma clara distinção entre, por um lado, os traficantes que exploram pessoas vulneráveis e, por outro lado, igrejas, conhecidas organizações de voluntários e outras entidades que ajam por razões humanitárias e de solidariedade. Quero salientar que existe um grande consenso entre os Estados­Membros, no seio do Conselho, quanto à não criminalização de actos praticados por razões humanitárias. Quero ainda referir, a propósito, que o Conselho já desenvolveu um sistema de alerta precoce, que torna possível, nomeadamente, a troca de informações entre os Estados­Membros sobre potenciais fluxos de refugiados. Os países candidatos também contribuem com informações para este sistema. O Conselho está ainda a trabalhar noutras medidas destinadas a combater a imigração ilegal, por exemplo, a directiva sobre a responsabilidade dos transportadores, que não deve ser vista como um instrumento isolado, mas sim como parte de uma política mais global. O Conselho está também a estudar a possibilidade de criar uma rede de agentes de ligação. Na minha opinião, a forma mais eficaz de prevenir a imigração ilegal é através da cooperação com os países que actualmente funcionam como locais de passagem. Melhorando os seus sistemas de asilo, estaremos a contribuir, por um lado, para melhorar as possibilidades de protecção aos refugiados e, por outro, para que esses países se tornem menos interessantes para os traficantes de pessoas. Eliminar as causas que estão por detrás da migração involuntária é, a prazo, a única forma de pôr fim às tragédias associadas ao tráfico de pessoas. É por isso que é extremamente importante não perdermos de vista a perspectiva de conjunto em que assenta todo o processo de harmonização. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Conselho, começo por agradecer ao senhor deputado Bernd Posselt ter apresentado a pergunta oral que está na base deste debate. Ao responder às questões por ele colocadas não me centrarei no que já foi feito no ano 2000, porque o balanço dessa matéria foi agora feito de forma exaustiva e com rigor pelos representantes do Conselho, mas gostaria sobretudo de apontar os marcos mais importantes no caminho que teremos que percorrer até ao Conselho Europeu de Laeken, que é o momento escolhido para a primeira avaliação aprofundada dos resultados alcançados na execução do mandato de Tampere. 1999 foi um ano de viragem na área da justiça e dos assuntos internos. 2000 foi o ano de arranque da execução do mandato de Tampere. Na opinião da Comissão não é exagerado dizer que começámos bem. Pelo nosso lado apresentámos uma proposta de um painel de avaliação cuja estrutura e conteúdo são conhecidos dos senhores deputados e, por isso, não vou insistir sobre ela. Mas é através do painel de avaliação que podemos, com transparência, com clareza e com sentido de responsabilidade, identificar os progressos mas também os atrasos na execução do mandato de Tampere. Não vou por isso fazer referência ao conteúdo do painel de avaliação, mas gostaria de começar por referir uma questão suscitada pelo senhor deputado Bernd Posselt sobre a elaboração de um relatório anual referente ao estado de consolidação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Na óptica da Comissão, um painel de avaliação dinâmico como nós queremos que este seja responde à preocupação do senhor deputado Bernd Posselt. Mas creio que podemos melhorar o painel de avaliação em dois sentidos: em primeiro lugar, reforçando, na introdução de cada versão revista do painel de avaliação, no final de cada Presidência, a dimensão política do balanço do caminho já percorrido; e, em segundo lugar, adaptando em próximas edições do painel de avaliação a sua própria estrutura, sobretudo a seguir aos resultados do Conselho Europeu de Laeken, para que o painel de avaliação reflicta também a maneira como cada Estado-Membro está a pôr em prática na sua ordem jurídica interna as decisões tomadas a nível europeu. Reconheço que, se começámos bem, é legítimo ter sentimentos contraditórios quanto à capacidade de decisão da União nesta matéria. E há aqui dois problemas que não adianta escamotear. O primeiro tem a ver com a miríade de iniciativas dos Estados-Membros cuja lógica, por vezes, nos escapa. Não quero questionar o direito de iniciativa dos Estados-Membros. A consolidação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça só será alcançada se houver uma estreita cooperação entre todas as Instituições da União, mas também - e talvez até sobretudo - entre os Estados-Membros. Mas a Comissão partilha das preocupações do Parlamento quanto ao método por vezes fragmentado que orienta grande parte das iniciativas dos Estados-Membros, com o risco de não trazerem valor acrescentado ao projecto comum. Não ponho em causa a boa­fé dessas iniciativas, mas a sua existência é por vezes dispersa; se for inserida na ordem de prioridades da agenda europeia comum, serão iniciativas bem­vindas. Mas, se forem iniciativas que correspondem apenas a prioridades das agendas políticas internas circunstanciais de cada Estado-Membro, receio que não ajudarão a cumprir o exigente programa de Tampere. Daí que a Comissão esteja disposta a explorar todas as formas de colaborar melhor com os Estados-Membros no exercício da iniciativa legislativa. Em segundo lugar, é bom dizê­lo já hoje, com antecipação em relação a Laeken, que corremos o risco de estar perante alguns atrasos relativamente ao calendário de Tampere. Se não houver um aumento do ritmo e da capacidade de decisão do Conselho, ou seja, se se mantiver a velocidade actual, chegaremos a Laeken muito aquém dos objectivos traçados em Tampere. Foi por isso muito encorajante a reflexão havida por iniciativa da Presidência sueca, que saúdo, a reflexão havida no Conselho informal de Estocolmo sobre a necessidade de acelerar o ritmo de decisões e sobre a necessidade de melhorar os métodos de trabalho do Conselho. A Comissão está disposta a colaborar, sob a liderança da Presidência sueca, nesse trabalho de reflexão e de racionalização dos métodos de acção do Conselho. Quanto às questões concretas do senhor deputado Bernd Posselt, serei extremamente breve. Em matéria de transposição na ordem jurídica interna do acervo comunitário, há que dizer que, no que diz respeito às convenções do terceiro pilar, só uma convenção foi subscrita e ratificada por todos os Estados-Membros, a Convenção EUROPOL. Todas as demais convenções ainda não contam com a assinatura e a ratificação do conjunto dos quinze Estados membros. Quanto às decisões­quadro, é cedo para falar da transposição porque elas são muito recentes, não existem ainda em número suficiente para se poder fazer um relatório de avaliação. Quanto à segunda questão, a da política comum de imigração, a Comissão já contribuiu para aquilo que se pode considerar essencial, que é a construção de um conceito europeu de imigração e de uma visão de enquadramento da política de imigração, através da comunicação que submeteu ao Conselho e ao Parlamento em Novembro do ano passado. Nessa comunicação apontamos dois objectivos: primeiro, um conjunto de iniciativas legislativas que estabeleçam um acervo comunitário comum; e, em segundo lugar, o lançamento de um processo de coordenação aberta ao nível do Conselho para coordenar as políticas de gestão dos fluxos migratórios. Apresentámos a proposta de reagrupamento familiar, que espero ver aprovada durante a Presidência sueca; apresentámos uma proposta relativa ao direitos e obrigações dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; em Julho apresentaremos uma proposta sobre condições de admissão dos imigrantes por motivos de trabalho; e até ao final do ano apresentaremos uma proposta complementar sobre a admissão dos cidadãos de países terceiros para motivos de estudo, de formação ou outros motivos. A Comissão tenciona avançar até ao próximo mês de Julho uma proposta de operacionalização do método de coordenação aberta em matéria de política de imigração, para ser posto em prática já no ano de 2002, a par com a iniciativa da Presidência sueca de melhorar o aparelho estatístico disponível em matéria de imigração. Do mesmo modo, o novo programa ODYSSEUS permitirá lançar um programa de cooperação administrativa entre os Estados-Membros e esperamos lançar as bases do que será a criação de um serviço comum de polícia de fronteiras, como foi referido pelo senhor deputado Bernd Posselt. Em matéria de imigração, creio que não devemos deixar para trás a perspectiva de uma política pró­activa de integração das comunidades de imigrantes nas sociedades de acolhimento. Para isso é importante explorar todas as potencialidades do pacote de luta anti­discriminação que a Comissão apresentou o ano passado, e da mesma forma desenvolver a componente de imigração da estratégia de Lisboa reafirmada em Estocolmo de luta contra a exclusão social. Nesta política de integração dos imigrantes é necessário contarmos com o empenhamento e o apoio regionais e das autoridades locais dos Estados-Membros. Quanto à imigração ilegal, a Comissão já apresentou duas propostas de decisão­quadro sobre o tráfico de seres humanos e tenciona apresentar duas comunicações, uma sobre a luta contra a imigração clandestina e outra sobre as políticas de repatriamento. Termino este ponto sublinhando que espero que, na sequência da Conferência promovida pela Presidência belga, seja possível que o Conselho de Laeken marque um acordo político sobre a concepção global da política de imigração europeia, para que a partir daí não haja mais desculpas de que não há uma visão de conjunto que nos impede de adoptar as medidas legislativas concretas. Em matéria de asilo, gostaria de recordar que o princípio de solidariedade foi acolhido pela Comissão, quer na sua proposta sobre o "Fundo Europeu de Refugiados" quer na proposta sobre "Protecção Temporária", baseado no chamado duplo voluntariado. Espero que, com a liderança da Presidência sueca, seja possível forjar um acordo político sobre a protecção temporária. Mas reconheço, com o senhor deputado Bernd Posselt, que os debates no Conselho não têm dado grande abertura a um reforço da dimensão financeira da solidariedade e provam não ser fácil o caminho para definir uma qualquer forma de imposição de repartições dos requerentes de asilo entre os Estados membros. A melhor resposta para a partilha de responsabilidades será um sistema europeu comum de asilo, de acordo com as grandes linhas da comunicação da Comissão apresentada em Novembro passado. Em matéria de reconhecimento mútuo das decisões, gostaria apenas de informar o Parlamento que preparamos um pacote importante em matéria de extradição e de ordem de busca e de captura europeia, bem como um pacote sobre o reconhecimento mútuo das decisões penais, designadamente as providências cautelares no domínio das investigações na luta contra a cibercriminalidade. Em matéria civil, completaremos até ao final deste ano a iniciativa "Bruxelas­I" com uma proposta de um título executório europeu em matéria civil, bem como com iniciativas complementares de "Bruxelas­II" sobre o reconhecimento mútuo das decisões no domínio do direito da família, nas questões matrimoniais e do poder paternal, e a divulgação de propostas sobre o reconhecimento de créditos de baixo valor e de créditos não contestados. Em relação, Senhor Presidente, ao diálogo interinstitucional, a Comissão pretende reafirmar aqui que o diálogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu é essencial para termos sucessos. Nesse domínio, é importante reforçar a participação da Comissão e do Parlamento no que diz respeito ao controlo democrático da EUROPOL, iniciativa que a Comissão tomará também durante este ano. Estamos perante um programa ambicioso. Tenho confiança que as Presidências sueca e belga garantirão o ritmo adequado para chegarmos a um bom resultado em Laeken. Para concluir, gostaria só de exprimir ao Parlamento, em especial à Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos na pessoa do seu presidente, o senhor deputado Graham Watson, o apreço da Comissão pelo esforço de responderem em prazos por vezes extremamente curtos às solicitações sobre as propostas da Comissão e dos Estados-Membros. Se atrasos houver, eles não resultarão, decerto, da falta de propostas ou da falta de pareceres do Parlamento. E, em segundo lugar, reiterar perante os senhores deputados a vontade da Comissão em aprofundar o diálogo político com o Parlamento Europeu no sentido de, em conjunto, procurarmos as melhores soluções que contem nesta casa com o apoio político alargado das várias famílias políticas europeias. Respeito a diversidade de opiniões políticas e ideológicas do Parlamento, mas temos um objectivo comum, que é de transmitir aos cidadãos uma mensagem política clara que seja adequada às suas expectativas. E essa mensagem é simples, é a de que as Instituições europeias contribuem decisivamente para a afirmação da Liberdade, da Segurança e da Justiça enquanto valores indissociáveis entre si e que são verdadeiras fundações expressas na Carta dos Direitos Fundamentais daquilo que nos é comum e de que nos orgulhamos. Orgulhamo­nos da identidade europeia. Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho, Senhor Comissário, estes aplausos demonstraram o muito que prezamos o seu trabalho, o seu esforço no sentido de obter soluções positivas e pragmáticas, no sentido de haver uma cooperação com o Parlamento, bem como os progressos que nos apresentou através do scoreboard. Congratulo-me igualmente pelo empenhamento manifestado pela Presidência sueca, se bem que muitas soluções ainda se encontrem em aberto. Mas, para além destes aspectos, permitam-me chamar a atenção para três problemáticas, já parcialmente abordadas, nomeadamente, em primeiro lugar, os défices que temos, em segundo, a falta de soluções devido à ausência de propostas realistas e, em terceiro lugar, a falta de coordenação das iniciativas dos Estados-Membros. Começando por esta última, gostaria de subscrever o que foi dito pelo senhor Comissário, ao achar que necessitamos de novos procedimentos. Gastamos uma quantidade enorme de tempo com iniciativas paralelas, que têm frequentemente falta de base jurídica e das quais temos muitas vezes a impressão de a sua motivação ser nacional em vez de se tratar de verdadeiros esforços com vista a soluções europeias. Precisamos, neste caso, de um mecanismo mais eficiente para fazer avançar aquilo que, nestas situações, for realmente positivo. O segundo ponto: temos na União Europeia uma evolução dramática no sector do consumo de drogas, mas também da sua produção, em especial das drogas sintéticas. Entretanto, mais de cinco milhões de jovens tomam drogas sintéticas. A União Europeia tornou-se, a nível mundial, o maior produtor e exportador de drogas sintéticas. Se olharmos para o scoreboard, verificamos que não foram implementadas muitas medidas neste domínio. Em 2000 foi apresentado um programa de iniciativas, mas não houve quaisquer outras medidas. Atrever-me-ia a pedir que aqui fosse estabelecida uma nova prioridade. Para finalizar, permita-me referir mais um ponto. A falta de realismo, como no caso do reagrupamento familiar, ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, para fazermos um balanço deste ano zero da era de Tampere, contamos pela primeira vez com um instrumento extraordinariamente válido, hoje e daqui para o futuro: o scoreboard, ou painel de avaliação, criado pela Comissão, que se destina a registar, nos próximos anos, os progressos realizados pelo Conselho bem como os progressos alcançados em cada um dos Estados-Membros. Se compararmos as previsões iniciais com a última revisão do scoreboard, veremos, por exemplo, que se registaram progressos - notáveis, a meu ver - nas questões relacionadas com a cooperação em matéria judicial. Depositamos as nossas esperanças no futuro do Eurojust, e o Parlamento saúda as decisões do Conselho bem como as iniciativas dos Estados-Membros que, no capítulo da cooperação judicial, se associaram às propostas da Comissão, criando assim um círculo que haverá que preservar no futuro. O meu grupo atribui também uma importância incontestável à Comunicação da Comissão sobre o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal. Fazemos votos por que esta Comunicação constitua uma base sólida para a luta contra o crime, em especial contra as suas formas mais graves e intoleráveis, como é o terrorismo. Senhora Ministra, Senhor Ministro, sabemos perfeitamente quais as proposta apresentadas este ano pela Comissão Europeia em relação ao Mandato de Tampere: estão todas no scoreboard. O que não sabemos, porém, é o que tenciona o Conselho fazer com elas no futuro imediato. Por outro lado, tivemos conhecimento de propostas específicas e fragmentárias de cada Estado-Membro, que, essas - e não quero com isto retomar o debate da última sessão plenária -, não podemos, nem poderemos, aceitar de forma alguma. Hoje, também aqui falámos da consternação que causou a chegada do East Sea à Europa. Causou consternação, sim, mas creio que teria causado ainda mais se os cidadãos europeus soubessem que, ainda antes de Tampere, nos dotámos daquilo a que, no capítulo da cooperação com os países de origem, designamos por plano de acção. Neste caso, um plano de acção com o norte do Iraque, leia-se curdos. Mas os cidadãos desconhecem esse facto. Como aliás, no meu país, desconhecem que foi estabelecido um plano de acção para Marrocos, e se interrogam, ao ver os cadaveres dos nossos jovens vizinhos dar à costa nas nossas praias, sobre qual a actuação da União Europeia perante esta situação. Na realidade, a sensação que a imprensa transmite é que nem sequer o nosso Governo tem conhecimento do referido plano de acção. O Conselho Europeu de Laeken representará uma nova oportunidade para a política comum de imigração e asilo. Por favor, não voltem a remeter-se às decisões de Tampere. Digam-nos como tencionam avançar. Por favor, não voltem a dizer que estão no bom caminho. Convençam-se verdadeiramente da qualidade das vossas próprias decisões, e sustentem-nas com clareza, convicção e coragem. O Parlamento, e decerto que neste capítulo também os cidadãos, apoiar-vos-ão. Senhor Presidente, os nossos esforços para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça são dispersos e bastante incoerentes. Em primeiro lugar, alargam­se a meia dúzia de secções dos Tratados, desde os artigos do terceiro pilar sobre política intergovernamental e cooperação judicial até às disposições sobre asilo e imigração, a outros artigos dispersos sobre direitos fundamentais, não discriminação, cidadania da UE e liberdade de circulação. Neste espaço crucial de criação de uma Europa dos cidadãos, começamos com um quadro deveras incoerente. Os nossos procedimentos também são inadequados; acrescente­se a isso a maneira como os Estados­Membros têm despejado em cima de nós uma série de iniciativas descoordenadas, e não é de surpreender que, dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, tenhamos uma actividade frenética mas não se registem verdadeiros progressos em número satisfatório. Temos de tratar de grandes questões, desde uma política de imigração até à luta contra o racismo e a xenofobia, à questão de pôr fim à enorme injustiça de haver 20 milhões de residentes na Europa que não têm direito de circulação, porque são nacionais de países terceiros. No que se prende com a política de asilo, é fundamental que respeitemos em absoluto as obrigações de carácter humanitário e levemos à prática um raciocínio coerente. Como é que podemos falar em tom depreciativo dos 1 000 curdos iraquianos da embarcação East Sea, chamando­lhes imigrantes ilegais por razões económicas, quando há membros da NATO, incluindo o meu próprio Estado­Membro, que estão tão conscientes de quanto esses curdos são vulneráveis à perseguição que lhes é movida por Saddam Hussein, como ficou demonstrado no passado, que impõem a existência de uma zona de exclusão aérea no norte do Iraque? De facto, nessa matéria o nosso raciocínio não é lá muito coerente. Temos de modificar a forma como trabalhamos, de modo a que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça se torne tão visível para o cidadão quanto é politicamente significativo. Talvez nessa altura possamos realizar um debate que atraia mais deputados a este hemiciclo e transmita um pouco da paixão e da visão que hoje de manhã ouvimos da boca do Presidente da República Federal da Alemanha. Senhor Presidente, na noite de 31 de Março, naufragou mais um barco transportando clandestinos a nordeste de Atenas, tal como aconteceu a 18 de Fevereiro com refugiados curdos na costa varoise em França. Não se trata de problemas nacionais. Regularmente, desembarcam refugiados às portas da Europa, em Gibraltar, em Calais ou noutros pontos da costa. Com risco de vida, fogem das ditaduras, dos conflitos e da miséria. No entanto, são candidatos à clandestinidade, e sabem-no. Basta ver a França: 94% dos pedidos de asilo são rejeitados. Ora, o direito de asilo é um direito fundamental e inalienável. Há que constituir um fundo europeu com vocação para suportar as consequências desse acolhimento. Para uma melhor eficácia, será que o Conselho pensa numa avaliação da utilização dos recursos desse fundo? Actuar a nível europeu não consiste apenas em denunciar e condenar aqueles que fazem comércio com a miséria humana: como a senhora disse, só uma solução global, que pese tanto na política externa de cooperação como numa verdadeira política de integração que reconheça a liberdade dos direitos a todos os cidadãos, dará resposta a estes problemas. Por conseguinte, será que o Conselho não pensa que é urgente a União dotar-se de um instrumento legislativo eficaz, sob a forma de uma directiva-quadro, que permitisse a regularização de todos os clandestinos, de forma a adoptar uma concepção mais realista e humana da imigração? Actualmente, encontram-se em estudo dois mecanismos... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que as palavras já não podem bastar para condenar estas situações que expulsam dos seus países famílias inteiras, como as 908 pessoas enlatadas nos porões do East Sea, à procura de uma vida melhor, fugindo à guerra, às violências ou à miséria, por vezes a tudo ao mesmo tempo. De facto, os actos têm agora de dar seguimento às palavras. Em Março passado, quando o Parlamento Europeu rejeitou, felizmente, várias iniciativas do Conselho, perguntava a mim própria: para quando iniciativas do Conselho e propostas de directiva elaboradas num espírito de abertura ao mundo, de hospitalidade e de humanismo e não marcadas por uma visão exclusivamente policial e de segurança? Sim, a Europa possui um dever de iniciativa, mas não a de instaurar um delito de solidariedade ou sanções arbitrárias para os transportadores. Em contrapartida, uma política de imigração comum tem necessidade de iniciativas ambiciosas baseadas na melhoria e no reforço do direito de asilo, na garantia do direito e da liberdade de circulação, em condições de acolhimento dos migrantes dignas e respeitadoras dos direitos do Homem. Mas exige também medidas coercivas e punitivas, não contra as vítimas, mas sim contra os autores de tráficos humanos. Então, para quando parar com as expulsões, para quando legalizar os clandestinos residentes em solo europeu, para quando o direito de voto dos estrangeiros não comunitários nas eleições locais? As respostas a estas perguntas tornam-se incontornáveis se queremos encaminhar-nos para uma política mais justa, mais humana e mais eficaz. Gostaria de fazer três comentários relativos a esta pergunta. Em primeiro lugar um comentário sobre o aspecto semântico. Tanto o Tratado como a pergunta referem a introdução de um "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" . Poderíamos até ser levados a pensar que não existe liberdade, segurança e justiça nos Estados-Membros, ou que nos encontramos num vazio jurídico. Não é esse o caso. A situação é que possuímos um vasto conjunto de sistemas judiciais tradicionais profundamente enraizados, e que se distinguem por serem muito diferentes. Não estarei a exagerar se afirmo que o sistema dominante se baseia na Lei Românica, mas existe, para além disso, o sistema do common law, substancialmente diferente, e existe ainda uma lei germânica e uma tradição jurídica escandinava, tradições jurídicas estas que diferem umas das outras em pontos cruciais. Introduzir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é, do ponto de vista semântico, um absurdo. Mas o objectivo é, naturalmente, outro, e o meu segundo comentário vai nesse sentido, nomeadamente o aspecto jurídico. O que está aqui em causa é a intenção de criar um espaço, de se pretender homogeneizar estas áreas jurídicas ao estilo da UE: "corta-se aqui um calcanhar e ali um dedo" para que o "sapato sirva" , de modo a obter um único Código Penal, comum e uma única área jurídica comum. Para terminar gostaria ainda de tecer um comentário político. Esta construção do império, através do estabelecimento de um sistema jurídico, constitui os sistemas mais repressivos da história da humanidade. O que é estabelecido à luz das expressões: "liberdade, segurança e justiça" não é mais do que um sistema de monitorização e de controlo sem paralelo na história mundial. Pretende-se a criação de um sistema que suspende a segurança jurídica fundamental em aspectos totalmente cruciais. Poderíamos também rejeitar este "desvio" da linguagem que, na realidade, deveria reflectir a verdade com o maior grau de precisão possível. O que não faz, de modo algum. Senhor Presidente, quantos minutos de silêncio já dedicámos neste Parlamento às vítimas da ETA e à condenação do terrorismo? Quantas pessoas perderam a vida na tentativa de pisar solo europeu nas costas da Andaluzia, em Dover, nas costas do sul de França, ou em Itália? Quantas mulheres e quantos menores foram, e são, explorados por redes de criminalidade organizada que actuam, e isto é muito grave, impunemente em território europeu? Urge dar resposta a estas perguntas, e quanto antes. O combate à criminalidade organizada, ao terrorismo, à droga, ao tráfico de seres humanos exige a adopção de novos métodos policiais, a adequação das normas jurídicas e a imediata adaptação ao novo espaço europeu da cooperação em matéria policial e judicial. Nem os terroristas, nem os traficantes de droga ou de seres humanos podem encontrar abrigo num Estado-Membro da União Europeia. Como disse o senhor Comissário, urge pôr em prática a ordem de busca e de captura europeia contra estes inimigos da liberdade e da segurança. Gostaria de lhe agradecer de modo especial, Senhor Comissário, o empenho que demonstrou ter em que esta ordem de busca e de captura europeia seja efectivamente posta em prática. Segundo um inquérito recentemente realizado em Espanha, o terrorismo e a imigração tornaram-se duas das principais preocupações dos cidadãos espanhóis. Estas preocupações também exigem resposta europeias. Nos próximos meses, serão lançados dois grandes debates sobre dois importantes relatórios: um sobre o terrorismo, o outro sobre a imigração e o asilo. Espero que todos nós, deputados, assim como a Comissão e o Conselho, estejamos à altura das circunstâncias e possamos oferecer aos cidadãos europeus, e a quem desejar residir legalmente no nosso território, o que programámos, ainda recentemente, na Carta dos Direitos Fundamentais. Senhor Presidente, é um facto que se deu início a um esforço muito ambicioso e sério para resolver problemas que afectam a vida quotidiana do cidadão europeu e cujo êxito irá contribuir para reforçar a dimensão política da unificação europeia, já que não pode haver unificação europeia e espaço europeu único só com o mercado único e a moeda única. Para tal, é necessário reforçar o sentimento de segurança dos cidadãos, combater o crime organizado, incrementar a cooperação policial e judiciária, assegurar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, definir uma política de imigração integrada e viável, baseada nos nossos valores europeus comuns, combater o racismo e a xenofobia na União Europeia. Ao procedermos hoje a uma avaliação da caminhada que no essencial se iniciou em Outubro de 1999, observamos graves atrasos e retrocessos na concretização dos nossos objectivos. E isso acontece porque, por um lado, temos uma Comissão actuante e um Comissário criativo e, por outro, temos um Conselho que é incapaz de tomar decisões e parece hesitar quando se trata de pôr em prática as decisões dos próprios governos. Em contrapartida, vemo-nos confrontados com o fenómeno de iniciativas dispersas e descoordenadas em questões isoladas por parte dos Estados-Membros, iniciativas essas que muitas vezes estão fora do quadro acordado em Tampere. Sabemos que esta situação causa graves problemas não só no funcionamento da Comissão, a qual não dispõe dos recursos humanos necessários para dar resposta a todas essas iniciativas, mas também no funcionamento e na programação do Parlamento Europeu. Evidentemente, durante o ano de 2000 não podemos deixar de referir a favor do Conselho a decisão relativa à criação do fundo para refugiados ou o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de direito civil, designadamente em caso de divórcio. Os aspectos positivos do balanço geral de 2000 também incluem, como é evidente, a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais em Nice, mesmo que não tenha correspondido à forma preconizada pelo Parlamento. Gostaria ainda de felicitar a Presidência sueca pelo trabalho que está a realizar, procurando reforçar a dimensão política do esforço de criação de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça na União, e desejo felicitá-la de um modo especial pela actividade que está a desenvolver a fim de permitir que durante o seu semestre de actividade seja aprovada, mediante proposta da Comissão, uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. No que se refere à política de imigração, alguns Estados, entre os quais a Grécia, decidiram colmatar a grande lacuna existente neste sector através da adopção de legislação nacional no âmbito da Agenda de Tampere. Na semana passada, o Parlamento grego aprovou uma lei sobre imigração que legaliza e integra normalmente na sociedade grega milhares de imigrantes que afluíram à Grécia durante a última década, e dá soluções positivas para questões quentes que o Conselho teima em não resolver. (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, na qualidade de deputado que tem a honra de presidir à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Vitorino e aos senhores Ministros Bodstöm e Klingvall o espírito de leal cooperação com que abordaram a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Fizeram­se progressos na descoberta de formas de colaborar num domínio de política em que os Tratados são tudo menos satisfatórios. Dizer isto, porém, lança alguma luz sobre as dificuldades com que deparámos nos 18 meses decorridos desde a Cimeira de Tampere: dificuldades como a necessidade de disposições jurídicas separadas no primeiro e no terceiro pilares; a necessidade de ir ao encontro dos desejos de Estados­Membros que são membros do Acordo de Schengen e dos que não são; a predisposição deprimente que alguns Estados­Membros revelam para se lançarem precipitadamente em iniciativas individuais antes de as Instituições terem debatido integralmente uma abordagem global. A casa que estamos a construir para os nossos cidadãos tem de ser capaz de resistir a um tremor de terra. Temos de construir os mais sólidos alicerces - os do quadro comunitário em que arquitectos, construtores e inspectores trabalhem juntos de forma concertada. O Parlamento solicitou um relatório anual sobre a implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Ao mesmo tempo que saúdo o relatório que acabei de receber da Presidência, registo que ele é essencialmente uma lista de medidas. Do que vamos precisar é de uma avaliação do impacto das medidas tomadas. A senhora Ministra Klingvall disse que é difícil pronunciar­se sobre o caso do East Sea, porque é matéria da competência dos Estados­Membros individuais. É possível que isso seja verdade durante 24 horas; passado esse tempo é um assunto que nos diz respeito a todos. Essa é sem dúvida, Senhora Ministra, a questão fundamental do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os Estados­Membros têm de compreender que esse é um espaço em que os cidadãos querem mais Europa. Temos de estar à altura desse desafio, não podemos tornar­nos licitantes num leilão deprimente de direitos para os nossos cidadãos ou para os que chegam de outros lugares, em que as ofertas baixam em vez de subirem. A Carta dos Direitos Fundamentais é provavelmente o acontecimento mais importante que já testemunhámos. Temos de a incorporar no direito da União, pois não existe espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem direitos e não há direitos sem juízes. Senhor Presidente, quando falha a política da Europa-fortaleza, dão-se naufrágios, como o que aconteceu na França e, agora, outra vez, na Grécia, naufrágios em que ainda vão provavelmente perecer muitas mais pessoas. A pergunta que faço é esta: se pretendemos realmente ter mais liberdade, segurança e justiça, o que vamos ter de fazer para que não haja ainda mais pessoas vítimas desta política? Em primeiro lugar, a liberdade alcança-se, quando às pessoas é possibilitada a livre escolha para decidirem onde querem viver. Segurança dá-se às pessoas, quando se lhes dá um passaporte para as mãos e se lhes dá a possibilidade legal de ter a sua vida onde gostariam de ter. Estes passos levam-nos a uma sociedade com mais direito e mais justiça, pois, devido às condições da economia mundial, impostas ao mundo pelos países industrializados, muitas pessoas se estão a tornar refugiadas. Nesta perspectiva, exorto o Conselho no sentido de levar a sério a prevenção. Daí o meu sim a um procedimento uniforme e a que arranque, a curto prazo, uma iniciativa de legalização, pois apenas deste modo estaremos a praticar uma política coerente contra o racismo. Senhor Presidente, o naufrágio do East Sea nas costas francesas coloca de uma forma trágica um duplo problema: o das nações oprimidas e o da repressão dos imigrantes. Actualmente, o povo curdo, disseminado por vários países, está sujeito a uma repressão sem piedade que torna actual o combate destinado a impor ao governo o respeito do direito à autodeterminação e o respeito pelas minorias nacionais. Por outro lado, os dramas que ocorreram nas praias espanholas ou em Dover não podem conduzir exclusivamente à condenação dos passadores de clandestinos. O espaço Schengen constitui uma fortaleza que lança na ilegalidade as vítimas da fome ou das ditaduras políticas. Ora, nenhuma medida policial, como todos sabemos, pode acabar com a circulação de pessoas ameaçadas de morte. Os passadores de clandestinos alimentam-se hoje em dia dessas leis repressivas que, além disso, violam a Convenção de Genebra. É tempo de abrir as fronteiras à livre circulação das pessoas como já fizeram para os capitais. Não queremos continuar a assistir ao espectáculo de famílias inteiras entrarem na Europa com risco de vida em barcaças podres compradas a preço de ouro. Senhor Presidente, dado o reduzido tempo de intervenção, vou começar pelo mais importante. A senhora Ministra Klingvall acaba de afirmar que tenciona contribuir para o estabelecimento de acordos em três domínios, precisamente os três domínios em relação aos quais o Parlamento Europeu se pronunciou desfavoravelmente. Votámos, nomeadamente, contra os relatórios dos senhores deputados Ceyhun, Nassauer e Kirkhope. É bastante preocupante que a Presidência não respeite a posição do Parlamento. Para mim, o debate de hoje tornou bem evidente que a responsabilidade de uma política global nesta matéria deve caber à Comissão. Apresentam-se números alarmantes sobre a evolução demográfica - a Europa está a encolher. Prevê-se que a população dos Estados­Membros se reduza em 10 por cento e a dos países candidatos em 20 por cento. Temos falta de mão-de-obra, tanto da mais como da menos qualificada, tanto a curto como a longo prazo. As nossas fronteiras externas estão sob forte pressão. Que a Europa tem de se abrir à imigração de mão-de-obra é uma conclusão a que chegam mesmo aqueles que mais se lhe têm oposto. No entanto, não nos é dado saber como isso irá acontecer - nada se diz sobre a configuração do sistema, nada sobre um sistema de quotas ou de green card, ou se essas aberturas e soluções se irão destinar apenas a pessoas com elevadas qualificações ou se incluirão também as de baixas qualificações. O Conselho tem algumas soluções concretas neste domínio? Ou serão o crime organizado e a dura realidade a decidir? Aguardamos com expectativa as propostas que a Comissão irá apresentar sobre esta matéria. Na realidade, a Comissão parece estar em melhores condições para enfrentar o problema. Senhor Presidente, gostaria de agradecer as intervenções dos dois ministros suecos e da Comissão. Algumas pessoas vêem a Europa como um espaço fechado ao exterior. Chamam-lhe a "Europa Fortaleza" . Nós, que desejamos construir uma Europa humana, que se preocupa com as pessoas que carecem de protecção, e que queremos ter uma política de asilo e de refugiados humanitária, utilizamos expressões como liberdade, justiça e segurança. Partilho a opinião da Comissão e da Presidência de que as actuais lacunas no domínio do asilo e dos refugiados decorrem do facto de não termos uma política comum. Presentemente, as políticas neste domínio divergem entre países. A política que temos de erigir deve assentar em convenções internacionais, nas necessidades de protecção e no reagrupamento familiar. Entendi, aliás, que em relação à responsabilidade dos transportadores, longamente debatida na última reunião plenária do Parlamento, a Presidência estaria a pensar integrar os pontos de vista do Parlamento. Pelo menos, foi o que entendi, muito claramente, da intervenção. Por outro lado, penso que devemos fazer uma distinção entre imigração de mão-de-obra e política de asilo e de refugiados. Esta última decorre da necessidade de protecção das pessoas. A primeira decorre do facto de termos, subitamente, percebido que iremos ter falta de mão-de-obra nos próximos anos e, portanto, tem a ver com a nossa necessidade de mão-de-obra. Neste contexto, falamos muito pouco em política de integração, quando o espírito da política de asilo e de refugiados deverá ser o de uma política de integração, através da qual acolhamos as pessoas que aqui chegam com necessidade de protecção. No entanto, hoje constatamos que essas pessoas, em grande parte, permanecem à margem da sociedade, não desfrutam dos mesmos direitos e não são aproveitadas pelo mercado do trabalho. Uma grande parte delas conta-se entre os 14 milhões de desempregados. Gostaria que, antes de falarmos em imigração de mão-de-obra - que é uma questão que também poderá vir a pôr-se -, déssemos mais atenção à política de integração e a uma política comum de asilo e de refugiados. Senhor Presidente, é tocante ver a lealdade com que o Governo sueco adopta o discurso de propaganda da liturgia comunitária. Liberdade, segurança, justiça - mas não existe nada disso! Liberdade no estreito de Gibraltar, para os que morrem afogados a tentar chegar à UE? Liberdade na fronteira oriental da Polónia, onde agora se utiliza fisicamente a fronteira soviética para funcionar como fronteira externa da UE? Isto é liberdade? Segurança, quando todos somos vigiados pelos registos do SIS, que tudo sabe, inclusivamente se temos alguma particularidade sexual? Justiça, quando todos os polícias que trabalham nessa área dizem que os controlos de identidade que se tornarão obrigatórios por força do acordo de Schengen irão incidir sobre aqueles que não tiverem aspecto de europeus? Senhores Ministros Klingvall e Bodström, existe uma designação para isto, uma designação feia - " Europa Fortaleza" ! É isso que estão a construir, depois de prometerem que não iriam fazê-lo! E que tal se construíssem no outro sentido, em vez de se deixarem levar pelo que fazem nesta Instituição os federalistas e os construtores de superpotências? Senhor Presidente, caros colegas, lemos quase diariamente nos jornais notícias sobre naufrágios de refugiados nas costas da Europa. Só no Domingo passado houve 447 refugiados curdos que aportaram à Grécia. Em Fevereiro, o cargueiro "East Sea" naufragou com quase 1 000 refugiados curdos, entre os quais mais de 300 crianças, junto à costa francesa, em St. Raphael. Esta odisseia até à Europa durou dez dias, em condições desumanas. Foi nestas condições que três mulheres deram à luz. Estes refugiados venderam todos os seus teres e haveres para poderem financiar o seu bilhete de ingresso na Europa. O facto de os refugiados correrem cada vez maior risco de vida é uma consequência da política de fecho dos EUA. Não podemos aceitar esta situação. As fronteiras da Europa têm de estar abertas para as pessoas em perigo, que fogem do seu país natal. Porque foge alguém da sua terra? Há algum refugiado que deixe o seu país de livre vontade? Ninguém abandona voluntariamente o seu país, a menos que seja alvo de perseguição política e receie tortura e sevícias. Sou a favor de combatermos as causas da existência de refugiados. Creio que é necessário haver uma política activa de direitos humanos, uma viragem nas exportações de armamento e um apoio financeiro aos países e regiões pobres, criando assim condições para que as pessoas não tenham de fugir. Exorto a Comissão, o Conselho e os Governos da União Europeia a prosseguirem e implementarem na prática esta política. A Europa não precisa apenas de ter uma faceta económica, mas também de ter uma face humana. Senhor Presidente, há uma contradição no comportamento da União Europeia: reconhece-se que é necessário aproximar os cidadãos da Europa e que, por isso, a União deve demonstrar que é capaz de garantir os seus direitos, a sua liberdade e a sua segurança mas, no momento de pôr em prática estes propósitos, os governos dos Estados-Membros revelam mil cautelas e indecisões, mais preocupados com os seus poderes do que com os direitos de todos. É assim que se adopta uma Carta dos Direitos Fundamentais, depois não se procede à sua inserção nos Tratados, escreve-se nos Tratados que é necessário desenvolver a União como espaço de liberdade, segurança e justiça, mas depois as boas intenções perdem-se nas convenções não ratificadas, nas decisões não postas em prática, na confusão que se cria em virtude da dispersão das competências, das iniciativas e dos procedimentos. Os governos reacendem as esperanças em Tampere e depois desiludem-nas por não quererem confiar a sua realização a quem por ofício se ocupa da União e não das questões internas dos diferentes Estados. Intervém-se tardia e ineficazmente porque as iniciativas comunitárias têm de parar no limiar da cooperação judiciária penal, que continua a ser intergovernamental. É preciso mais coragem na defesa dos direitos dos cidadãos. Na minha opinião, há uma única e verdadeira solução que eu espero que seja adoptada com o próximo Tratado: como já acontece com a cooperação judiciária civil, toda a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça deve tornar-se matéria comunitária. Não há nada a recear desta solução: a divisão das competências entre a União e os Estados-Membros continuaria a mesma, mas a uniformidade dos procedimentos garantiria a coerência das políticas e até o previsto alargamento da União não constituiria um impedimento, como corre o risco de vir a ser, à pronta defesa dos direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, gostaria de sublinhar algumas questões que, apesar de evidentes e de já terem sido focadas neste debate, nem por isso são menos importantes. Em primeiro lugar, quero chamar a atenção do Conselho para a lentidão e descoordenação de algumas das suas decisões sobre o que foi aprovado em Tampere, salientando que esta situação pode levar ao incumprimento da agenda que o próprio Conselho estabeleceu. É necessário um novo impulso e uma maior vontade política assegurar o cumprimento do mandato e dos objectivos que nos propusemos alcançar. Em segundo lugar, exorto também o Conselho a orientar os seus esforços na via do desenvolvimento das propostas de Tampere, e não das iniciativas pontuais dos Estados-Membros, que, ainda que perfeitamente legítimas, são, na opinião do Parlamento, desprovidas de coerência, parciais na sua abordagem e conteúdo, norteadas pela conjuntura própria de cada país, e insusceptíveis de contribuir para a visão de conjunto que se impõe nesta matéria. Assim, permito-me recordar ao Conselho que já dispomos de um programa de iniciativas apresentado pela Comissão, o qual, em minha opinião, preenche todos aqueles requisitos. Por que não nos centramos nesse programa? Gostaria de insistir na necessidade da luta contra a imigração clandestina e no carácter imprescindível de todas as acções com vista a evitar o tráfico de seres humanos, as mortes constantes nas águas do estreito de Gibraltar, a actividade das organizações mafiosas e a exploração laboral e económica destas pessoas. Todas estas acções contam com o nosso apoio, mas não devemos perder de vista a necessidade de adoptar uma política equilibrada em matéria de imigração. Neste contexto, somos todos chamados, incluindo obviamente o Conselho, a elaborar e a pôr em prática, com o mesmo empenho e determinação, políticas de verdadeira integração dos cidadãos estrangeiros que residem entre nós. Evitaremos, assim, os actos racistas e xenófobos que, lamentavelmente, são uma realidade na União Europeia, e um motivo de vergonha para todos nós. Evitaremos as tragédias registadas diariamente nas costas do sul de Espanha, as chegadas de embarcações carregadas de seres humanos, as mortes que ocorrem nos respectivos porões. Para isso, duas coisas se impõem: uma clara vontade política e uma dotação orçamental suficiente. Exorto o Conselho a dotar-se de ambas, na certeza de que assim estará a construir o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que todos desejamos, e que contará com a compreensão e o apoio dos cidadãos europeus na consecução de tão importante tarefa. Senhor Presidente, jag vill prata franska. No entanto, tudo estava a correr pelo melhor no melhor dos mundos. Todos sabiam que havia milhões de imigrantes clandestinos na Europa Ocidental, todos sabiam que todos os dias entravam mais através de fronteiras permissivas, vindos de todo o mundo, todos conhecem as fileiras e os principais países de entrada, mas, pelo menos, até agora, tudo isto acontecia dentro do bom tom da discrição, a fim de não perturbar as boas consciências burguesas e o sono dos honestos pais de família. Aliás, todos encontram aí a sua satisfaçãozinha: as associações de defesa dos imigrantes justificam assim a sua existência, assim como os subsídios públicos de que beneficiam; os Estados acabam por legalizar todos ou quase todos, mostrando assim que defendem os valores essenciais da tolerância, dos direitos humanos e da abertura aos outros. Os padres enchem de clandestinos as igrejas desesperadamente vazias. Os sindicatos da indústria voltam a dispor, graças à imigração, de alguns reforços de que precisavam para compensar o desinteresse dos trabalhadores europeus. Por fim, evidentemente, o patronato congratula-se com esta mão-de-obra fresca e barata que chega ao mercado. Em resumo, toda a gente tinha o que queria; mas depois, catrapus, a catástrofe: no passado dia 17 de Fevereiro, o cargueiro East Sea naufraga voluntariamente nas costas francesas, com 912 clandestinos a bordo, entre os quais 420 crianças. E depois, eis que desembarcaram, que estão ali, ou será que deveríamos dizer: estavam ali? De facto, a pergunta que devemos fazemos a nós próprios neste momento, para além das razões e das condições do naufrágio, é: mas para onde é que eles foram? Desaparecidos, dispersados na natureza, mais de 600 desses clandestinos desapareceram miraculosamente, puseram-se ao fresco. Muito simplesmente, e a título de exemplo, na altura do encerramento do campo pelo Presidente da Câmara de Var, a 1 de Março, havia 449 pessoas que tinham de ser tomadas a cargo. Depois disso, mais de 200 desapareceram. Em Modane, destino das primeiras partidas de Fréjus, dos 82 Curdos recebidos com banda e fanfarra, 40 volatilizaram-se. Mas porquê? Porquê, quando toda a classe política, os grupúsculos e outros tinham apelado, todos juntos e em uníssono, para um acolhimento definitivo desses imigrantes? Porquê, quando o Governo francês tinha feito as coisas como deve ser, atribuindo-lhes um salvo-conduto de oito dias e permitindo-lhes procederem às formalidades para obterem o estatuto oficial de refugiados políticos? Acontece que estes imigrantes preferiram recorrer a redes clandestinas paralelas de infiltração em França e de exfiltração de França. Choque psicológico para a sociedade mais bem-pensante. Este caso não é infelizmente apenas simbólico, é a árvore que esconde a floresta, pois representa todos os meses milhares de clandestinos que conseguem entrar em França. E outros virão, milhões de outros, que vão chegar a pé ou de combóio. Para nós, o problema é o de organizar o retorno ao seu país, de forma a que eles possam, com toda a dignidade, viver e trabalhar no seu país. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por agradecer-vos este debate extremamente interessante, em que se abordaram questões muito oportunas, e agradeço, sobretudo, o vosso grande empenhamento no domínio da justiça e dos assuntos internos. Vou tentar fazer uma síntese e comentar os vossos pontos de vista e as vossas perguntas. Gostaria de começar por esclarecer que trabalhamos por uma União caracterizada pela liberdade, pela segurança e pela justiça. Nenhum de nós está interessado em construir uma "Europa Fortaleza" . Em vez disso, o nosso trabalho caracteriza-se por uma forte dinâmica, uma cooperação profunda, numa Europa que, ademais, desejamos maior. Um dos principais objectivos da Presidência sueca é o alargamento. Trata-se de tornar este espaço maior, de trazer mais países a participarem numa cooperação aprofundada, não apenas em prol da liberdade, da justiça e da segurança, mas também da paz. Neste trabalho existe, naturalmente, uma dinâmica muito grande. Trabalhamos com países em torno do Mediterrâneo e trabalhamos no aprofundamento da cooperação com a Rússia e com a China - para citar apenas alguns exemplos do processo, no qual a União tem um papel fortemente impulsionador, tanto na cooperação como no esforço para alargar este espaço. Este espírito caracteriza também, naturalmente, o trabalho de harmonização das políticas de asilo e de imigração, bem como a nossa perspectiva de conjunto do trabalho de harmonização decorrente do Tratado de Amesterdão e das conclusões de Tampere. Queremos ter uma política de imigração moderna, o que implica trabalharmos para eliminar as causas fundamentais da migração involuntária e, ao mesmo tempo, garantirmos protecção aos que dela necessitam. Todos ficámos profundamente sensibilizados e chocados com as tragédias e catástrofes que chegaram até nós pela televisão. O que está a fazer-se é um negócio, um negócio abjecto. Um negócio que explora pessoas em situação de vulnerabilidade. É algo que devemos combater com toda a firmeza. Temos, no entanto, de o fazer de várias maneiras diferentes - uma só não chega. É por isso que, por exemplo, uma cooperação mais intensa com os países candidatos e o trabalho conducente a que esses países possuam um bom ordenamento jurídico e um bom sistema de asilo são extremamente importantes para a prevenção da imigração ilegal e das suas tragédias. Temos de agir sobre as causas que estão por trás da migração involuntária. Estive na semana passada nos Balcãs, com o senhor Comissário Vitorino e o Ministro da Administração Interna belga, senhor Duquesne. Encontrámo-nos com representantes de cinco países balcânicos, precisamente para discutirmos estas questões. Adoptámos uma extensa declaração, contendo, justamente, essa perspectiva de conjunto, tanto no que se refere a um sistema de segurança jurídica, asilo, acolhimento e integração, como a medidas para assegurar um bom controlo nas fronteiras e uma política de vistos eficaz. Quero agora referir algumas das perguntas concretas sobre a conta em que temos e o que fazemos em relação às posições tomadas pelo Parlamento Europeu. Vou abordar duas questões, a começar pela da entrada ilegal de pessoas. A este respeito, queremos fazer uma clara distinção entre os passadores que se aproveitam de pessoas vulneráveis e aquilo a que chamamos actos humanitários. Os actos humanitários não devem ser penalizados. Estamos a trabalhar numa cláusula humanitária em matéria de entrada ilegal. Decidimos que, em casos de permanência ilegal, a não existência de fins lucrativos deverá ser a característica distintiva dos actos humanitários, que não deverão ser penalizados. Nos outros casos, as punições devem ser pesadas. Não chegámos ainda a acordo sobre esta matéria, mas estamos a discutir uma proposta geral que aponta para uma pena máxima de, pelo menos, seis anos. Quanto à questão da responsabilidade dos transportadores, rejeito liminarmente as afirmações da senhora deputada Cederschiöld. No trabalho exploratório que estamos a desenvolver, existem condições para chegarmos a um acordo, na linha das orientações da Presidência francesa. Na qualidade de Presidente em exercício, eu própria coloquei em discussão, entre outras, duas posições do Parlamento Europeu. A primeira é no sentido de não ser penalizado o transportador nos casos em que o pedido de asilo seja aceite ou quando, com qualquer outro fundamento, seja concedida à pessoa autorização de residência. Isto implicaria que fosse suspensa a aplicação de multas às pessoas que, apesar de não possuírem os documentos necessários, entram na UE e pedem asilo. Só depois de concluído o processo de asilo poderiam ser chamadas à responsabilidade as pessoas que se considerasse não terem direito a ficar. A segunda questão, também levantada pelo Parlamento Europeu, é a de que não se pode esperar que as companhias aéreas e marítimas detectem mais do que documentos visivelmente falsificados e pessoas que não possuam qualquer documento de viagem. Contudo, é perfeitamente razoável que exijamos aos transportadores que controlem os passaportes e os eventuais vistos. As consequências legais a que estarão sujeitos não podem, no entanto, ser desproporcionadamente gravosas. Ainda não sabemos se chegaremos a uma solução que possa ser aceite por todos, mas estamos a analisar as condições. Várias intervenções neste debate, entre as quais as das senhoras deputadas Terrón i Cusí e Ludford, referiram a continuidade do nosso trabalho. Perguntaram: "O que é que está, de facto, a acontecer? Já têm as orientações e os objectivos de Tampere, mas o que é que estão a fazer concretamente?" Já mencionei algumas das decisões tomadas. Dei também conta do andamento dos trabalhos relativos a algumas das directivas pertinentes. Gostaria apenas de salientar que esperamos poder tomar decisões, na nossa reunião de Maio, a respeito da directiva relativa à protecção temporária e da directiva relativa ao reagrupamento familiar. As negociações sobre estas directivas estão a correr bem. Por conseguinte, esperamos poder tomar decisões em Maio. Avançámos também bastante no que se refere à implantação do sistema Eurodac. Vão iniciar-se ensaios no final do Verão de 2001. Cremos que se trata de um sistema que nos irá proporcionar uma aplicação mais efectiva da Convenção de Dublin. Quanto à proposta relativa aos direitos dos nacionais de países terceiros, só agora foi apresentada. Esperamos, no entanto, poder dar início à sua análise. Também já anteriormente referi, durante o debate, que a Presidência belga se irá debruçar sobre a política de imigração e promover um seminário sobre migração, em Outubro de 2001. Também a Espanha, que exercerá a Presidência a seguir, já informou que irá promover uma conferência interministerial para debater os fluxos migratórios provenientes da Ásia. Estamos a trabalhar pacientemente, passo a passo, para podermos concretizar o painel de avaliação, scoreboard, que foi proposto para a aplicação das conclusões da reunião do Conselho em Tampere. Encontramo-nos ainda numa fase inicial desse trabalho, mas estamos a avançar, e é claro que desejamos tomar decisões o mais rapidamente possível. . (SV) Senhor Presidente, a criminalidade está a internacionalizar-se cada vez mais. A única possibilidade de combater esta tendência é as polícias e as autoridades do ministério público internacionalizarem também o seu trabalho e cooperarem entre si. Todo o trabalho policial implica violação da privacidade das pessoas suspeitas de crimes. Isto acontece a nível nacional, como a nível internacional. Passa-se, nomeadamente, com pessoas que estejam a ser procuradas. Para conduzirmos um debate sobre este tema, é importante dispormos das bases convenientes. É o caso, por exemplo, como o senhor deputado Gahrton referiu, do sistema SIS, que existe para procurar pessoas. O senhor deputado Gahrton afirmou que o sistema internacional SIS regista as inclinações sexuais das pessoas. É falso! Nenhuma informação sensível como essa, ou sequer parecida, está registada no sistema. O registo contém informações sobre pessoas procuradas, se andam armadas, as suas características e dados sobre outras matérias, por exemplo, carros roubados. O sistema não contém, portanto, qualquer informação sensível desse tipo e constitui um instrumento extremamente importante para o combate à criminalidade internacional. Há vários tipos de crimes que, pela sua especificidade, só podem ser combatidos a nível internacional, nomeadamente, o tráfico de pessoas, os crimes económicos, os crimes associados às TI ou, como referiu o senhor deputado Pirker, o tráfico de estupefacientes. Se não existir alguma forma de cooperação internacional no combate ao crime, quem fica a ganhar são os criminosos. Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Pirker, sobre a criminalidade associada à droga, estou de acordo em que são muito importantes acções concretas, que não fiquemos apenas por belas palavras e que passemos, verdadeiramente, à acção. Para o conseguirmos, há dois instrumentos extraordinariamente importantes, já hoje aqui referidos, que são o desenvolvimento da Europol e o lançamento, o mais rapidamente possível, da cooperação internacional através do Eurojust. Gostaria ainda de mencionar o trabalho em curso para encontrar uma solução relativamente às drogas sintéticas. Sei que a senhora deputada Cederschiöld se tem batido arduamente nesta questão. Estamos esperançados em conseguir chegar, em Maio, a alguma forma de acordo político. Foi também discutida, nomeadamente pelos senhores deputados Watson e Terrón i Cusí, a forma de tornarmos o nosso trabalho mais eficaz, e esta é, naturalmente, uma questão importante. É importante, nomeadamente, quando são apresentadas propostas pelos Estados­Membros ou quando são tomadas iniciativas em relação a quaisquer questões. É importante que isto decorra de forma correcta e que não se esperem progressos a curto prazo, por exemplo, no plano interno. É do interesse de todos que a cooperação funcione eficazmente. Todos ficam a ganhar, até do ponto de vista interno, se ela funcionar como deve. O mesmo se aplica, de facto, à cooperação entre os Estados­Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. Se esta cooperação não funcionar, isso projectará uma imagem negativa. Os nossos concidadãos perderão a confiança em nós e, sem a confiança dos nossos concidadãos, a UE perde a sua legitimidade e não poderá funcionar. É importante, por isso, que este debate, muito construtivo e oportuno, prossiga nos mesmos moldes de hoje. Para terminar, volto a agradecer o vosso interesse e a oportunidade que me deram de vir aqui falar convosco. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados do Parlamento Europeu o empenhamento que demonstraram em dar continuidade à agenda muito estimulante e exigente de Tampere, e também de dar testemunho dos esforços da Presidência sueca, que elogio, para conseguir resultados concretos durante o primeiro semestre deste ano. A Presidência sueca deixa bem claro que tem uma verdadeira preocupação em abordar de forma equilibrada as políticas neste domínio - conseguir um equilíbrio entre as iniciativas que tratam dos aspectos repressivos e as que têm um objectivo pró­activo de incentivar nas nossas sociedades uma opinião positiva sobre a imigração para efeitos de obtenção de asilo. Por isso, espero que no final da Presidência sueca obtenhamos resultados concretos e positivos com base nos quais possamos avançar. Desejo aflorar de forma muito breve dois aspectos: em primeiro lugar, no que diz respeito ao plano de acção para o Iraque, partilho da opinião de que é extremamente difícil implementar esse plano de acção. Quanto mais depressa recebermos uma avaliação mais detalhada dos resultados concretos desse plano de acção, melhor. Também temos de ter presente que um país candidato à adesão, a Turquia, é vizinho do Iraque. Por isso teremos de chamar a Turquia a participar de uma forma mais séria no debate sobre a situação dos Curdos e sobre os efeitos da imigração ilegal na região. O segundo aspecto que queria abordar era dizer ao senhor deputado Pirker que não toquei na questão da droga na minha intervenção porque não tinha sido apresentada nenhuma pergunta sobre esse assunto. No entanto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que estamos a aplicar o Plano de Acção 2000­2004. Houve uma iniciativa sueca importantíssima sobre drogas sintéticas. Tivemos um debate aberto sobre droga em sede de Conselho e a Comissão tenciona apresentar dois instrumentos da maior importância: um, a decisão­quadro para harmonização do direito penal na luta contra o tráfico de droga, será apresentado no próximo mês. O segundo vai apresentar ao Conselho e ao Parlamento aquilo a que chamamos um quadro de acompanhamento para o plano de acção sobre a droga. Nesse quadro de acompanhamento vamos incluir todas as medidas que a União precisa de tomar e vamos identificar também todas as medidas concretas que cada um dos Estados­Membros deverá tomar. Portanto, não estamos a descurar a questão da droga. Não abordámos esse aspecto porque não o mencionaram nas vossas perguntas formais, mas tenho muito prazer em anunciar­lhes o nosso programa em matéria de luta contra a droga. O desejo e a esperança que formulo, para terminar, é que talvez no próximo ano tenhamos um debate mais animado sobre a situação existente no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Vamos trabalhar todos juntos para que assim seja. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, dia 16 de Maio. Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos Segue-se na ordem do dia as seguintes perguntas orais: B5-0155/2001, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ao Conselho, sobre a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, B5-0156/2001, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, à Comissão, sobre a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos. Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Lamy, em vésperas da realização da terceira conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas em meados do próximo mês de Maio, entendemos indispensável debater e afirmar a estratégia a adoptar pela União Europeia a esse propósito e nessa ocasião. As perguntas orais ao Conselho e à Comissão que hoje apresentamos têm esse exacto propósito. E com a proposta de resolução que apresentamos também pensamos dar um contributo no mesmo sentido. Todos estamos conscientes - espero - da situação dramática em que se encontram esses países. Um PIB per capita 100 vezes inferior ao dos países desenvolvidos, um crescimento real pouco superior a zero se contarmos com o crescimento da população, a diminuição dos preços das matérias­primas em cerca de 30% em 1998-1999, uma esperança de vida que não vai além dos 51 anos, um nível de analfabetização de cerca de 50% e o rol poderia continuar interminavelmente. E o pior é que não se vê a luz ao fundo do túnel. Até porque muitos desses países, cerca de 1/3, são ainda flagelados por conflitos intermináveis que esgotam todos os recursos disponíveis e não disponíveis. Pensamos, por isso, que esta conferência não pode ser apenas uma repetição do diagnóstico tantas vezes feito nem tão pouco uma mera indicação, mais ou menos exaustiva, de intenções que sistematicamente não têm sido cumpridas. É indispensável que se adoptem medidas concretas no contexto de uma estratégia global, determinante de uma nova ordem económica internacional, e orientadas para dar cumprimento e reforçar a declaração das Nações Unidas de 1986, que reconhece o direito ao desenvolvimento sustentável como um direito inegável do ser humano. Como indispensável é que a União Europeia e cada um dos Estados membros assumam uma clara posição nesse sentido, pugnando para que seja invertida a tendência actual para a redução da ajuda financeira por parte dos países industrializados, e para que seja fixado um calendário para o respectivo aumento em 0,7% do PIB, agindo de modo a que sejam reiterados os compromissos do Rio de Janeiro de 1992, contribuindo para o definitivo perdão da dívida que manifestamente asfixia esses países, disponibilizando­se e actuando ao nível da prevenção de conflitos, prestando, nomeadamente, uma especial atenção e combatendo o tráfico de armas. E, finalmente, abandonando a perspectiva de tudo centrar na liberalização dos mercados e trabalhando mesmo no sentido de uma alteração profunda das regras e disposições da OMC que penalizam esses países. A este propósito é indispensável ter em conta que apenas 12 dos países menos desenvolvidos têm representação em Genebra. E depois, tal como referimos na proposta de resolução, é necessário ter em conta que o acesso ao mercado não constitui, por si só, condição suficiente para garantir o crescimento económico e que este, por si só, também não conduz automaticamente ao desenvolvimento equitativo. Pelo que tanto ou mais importante que o acesso aos mercados por parte desses países se afigura indispensável assegurar também a auto-suficiência e a segurança alimentar dos mesmos. E daí o direito que lhes assiste à protecção da respectiva produção e da sua população rural. E, neste contexto, algumas breves palavras sobre a iniciativa "Tudo menos armas" que teremos oportunidade de discutir aprofundadamente numa das próximas sessões, mesmo se o Conselho tomou a decisão inaceitável de não ouvir este Parlamento. (Close§)Para sublinhar apenas que se trata de uma iniciativa de sentido positivo, ainda que de limitado alcance e com aspectos que necessitam de ser limados. E que, por ser apenas um primeiro passo, como tem sido referido, não pode deixar de ser complementado por outras medidas de natureza diversa como as que temos vindo a indicar. Finalmente, e num momento em que tanto se sublinha a necessidade de dar combate à pobreza, julgo dever enfatizar ainda dois objectivos específicos que importará reiterar: a educação e a saúde. Tal como afirmamos na nossa proposta de resolução, é fundamental que os países industrializados contribuam de forma decisiva para a prossecução de programas nesses domínios. E em especial, tal como aprovámos recentemente neste plenário, é indispensável agir para que seja reconhecido o direito dos países mais afectados pela sida e outras epidemias a fabricar e a comercializar os medicamentos necessários, ou a importá­los sem custos decorrentes de propriedade intelectual. É sobre estes e outros aspectos, muitos deles mais desenvolvidos na resolução que apresentamos, que aguardamos agora as palavras do Conselho e da Comissão. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, nas orientações para a nossa participação na terceira Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, aprovadas pelo Conselho em 22 de Dezembro de 2000, a União reafirma a sua firme intenção de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o plano de acção da ONU para um desenvolvimento sustentável nos países menos desenvolvidos e para uma progressiva integração desses países na economia mundial contenha directrizes e medidas políticas concretas e operacionais assentes em três factores. Em primeiro lugar: a participação activa e responsável das autoridades nacionais, da sociedade civil, dos actores locais e do sector privado dos países menos desenvolvidos. Em segundo lugar: uma parceria à escala mundial com os países menos desenvolvidos, que implique, nomeadamente, a mobilização de toda a comunidade internacional e uma melhor coordenação entre todos os que trabalham em questões do desenvolvimento a nível internacional, regional ou nacional. Em terceiro lugar: uma efectiva avaliação dos resultados do plano de acção aprovado em 1990, bem como uma análise das necessidades e das expectativas dos países menos desenvolvidos, tal como foi acordado nos trabalhos preparatórios da Conferência. No âmbito da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento, uma muito grande parte dos apoios destina-se, precisamente, aos países menos desenvolvidos, especialmente através das convenções ACP/CE. Importa ter presente que 40 dos 49 países menos desenvolvidos fazem parte do grupo dos países ACP. A União considera que o combate à pobreza nesses países deve ser o objectivo central da Conferência. A UE apoia o reforço da iniciativa PPAE (países pobres altamente endividados) e a sua aplicação, em conformidade com as condições reafirmadas em Colónia, em 1999, que implicam que mais países possam mais rapidamente beneficiar de perdões parciais das dívidas, bem como uma maior concentração de recursos no combate à pobreza, ou seja, que os recursos libertados pelos perdões de dívidas aos PPAE sejam utilizados no combate à pobreza. A União não pode aceitar compromissos em relação a perdões de dívidas que ultrapassem as condições definidas na iniciativa PPAE. Isto significa que não podem ser aceites eventuais pedidos de moratórias para o pagamento de dívidas antes de os países devedores atingirem o fim do prazo e/ou perdões a 100 por cento das dívidas no final de prazo. Os países pobres que não se qualificarem para o perdão parcial das dívidas, segundo as condições prescritas na iniciativa PPAE, mas que tenham dificuldade em pagá-las, devem procurar renegociar as suas dívidas com o Clube de Paris, o Clube de Londres ou outro credor pertinente. Os recursos libertados através da iniciativa PPAE devem ser utilizados no combate à pobreza, de acordo com as estratégias apresentadas pelos países. Em 28 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou um regulamento relativo ao alargamento da isenção de direitos aduaneiros a todos os produtos originários dos 49 países menos desenvolvidos do mundo, com excepção das armas e munições, a chamada iniciativa everything but arms. O regulamento entrou em vigor em 5 de Março deste ano. A discussão desta questão teve início com a apresentação de uma proposta pela Comissão, em Outubro do ano passado. É com prazer que posso confirmar que os princípios essenciais da proposta da Comissão foram literalmente mantidos no texto final aprovado, ou seja, que a Comunidade irá tomar medidas significativas para melhorar a situação económica nos países menos desenvolvidos, através da abertura dos seus mercados à entrada livre de todos aqueles produtos, mesmo que isso represente maiores custos para a Comunidade. Essa abertura entrou em vigor, para quase todos os produtos, em 5 de Março deste ano. Apenas no caso das bananas, do açúcar e do arroz a abertura terá lugar em data posterior. No entanto, o aspecto decisivo foi o de se ter chegado a acordo sobre prazos e calendários definitivos para a abertura total do mercado. A partir de 2006, o mercado estará inteiramente liberalizado para as bananas, enquanto para o açúcar e o arroz o mesmo acontecerá em Julho e Setembro de 2009, respectivamente. Até lá, os direitos aduaneiros sobre estes três produtos irão sendo reduzidos e serão criadas quotas de isenção para o açúcar e o arroz. Este regulamento tem, por conseguinte, uma importância económica fundamental para os países menos desenvolvidos. Mas assume um significado político e económico ainda maior para a preparação da próxima ronda de negociações da OMC. É de um valor simbólico extraordinariamente importante que sejam as prioridades do desenvolvimento os principais factores de decisão em questões de comércio. Esta decisão mostra aos nossos parceiros nas negociações da OMC - tanto aos países em desenvolvimento como aos países industrializados - que a União toma a sério o seu compromisso de integrar as questões do desenvolvimento nessas negociações. Mostra que iremos para as negociações com a firme intenção de não servir apenas os nossos interesses, mas também os interesses dos membros mais carenciados da comunidade internacional, especialmente os países menos desenvolvidos. Mostra que a União assume plenamente uma responsabilidade moral e económica, que deve ser condizente com a posição da União como maior bloco comercial do mundo. Senhor Presidente, como referia há pouco a Presidência do Conselho, esta terceira conferência da ONU sobre os PMD terá lugar em Bruxelas em Maio próximo. Trata-se de uma conferência que terá antes de mais como objecto avaliar os resultados do programa de acção lançado em 1990, fazer o ponto da situação do que foi feito entretanto em matéria de ajuda ao desenvolvimento, de redução da dívida, de investimento e de comércio. Terá também por objecto formular um novo programa de acção para os próximos 10 anos, para além de que chegámos a acordo com as Nações Unidas que a conferência deveria debruçar-se também sobre um certo número de medidas com efeitos imediatos, de forma a não ceder à tentação de se refugiar em demasiadas generalidades. Os preparativos da conferência estão em curso. Evidentemente que, sendo a União co-anfitriã, temos um especial interesse no êxito da conferência: todas as tropas da Comissão e um certo número de Comissários estão a trabalhar nisso com afinco. Vamos tentar fazer com que a conferência gere um programa de acção sólido, de forma a produzir um quadro de encorajamento aos esforços de desenvolvimento desses 49 ou 50 países, tudo isto, mais uma vez, no espírito de tentarmos dar-lhe uma volta tão concreta quanto possível. É a este título - por isso agradecemos à Comissão e à Presidência sueca - que zelámos por que as decisões sobre esta iniciativa - todas excepto as relativas às armas - sejam tomadas em tempo útil para que a mesma possa constituir um acervo da Conferência de Maio. Eis provavelmente, com data de hoje, a matéria e a medida mais visível que esta conferência terá contribuído para provocar e acelerar; mas isto não é nada. Temos agora de tentar aproveitar esta conferência para a transformar numa alavanca destinada a incitar outros parceiros comerciais do mundo a melhorarem o acesso ao mercado para as exportações dos países menos desenvolvidos (PMD). Se defendemos com tanta força esta iniciativa não é porque pensamos que ela se basta a si própria. É evidente que, sem um acompanhamento e sem outros esforços de ajuda adequados, a grande maioria dos PMD será incapaz de valorizar suficientemente, sozinhos, as suas aberturas comerciais. Assim, temos de completar este sinal forte, este esforço em que nos envolvemos, com outras medidas que visem aumentar efectivamente a capacidade de exportação dos países em questão e ajudá-los a integrarem-se no regime multilateral das trocas comerciais mundiais. Assim, tencionamos completar esta iniciativa com outras medidas, algumas das quais relativas ao comércio, com uma assistência técnica em matéria de capacidade administrativa desses países, com um aumento do que fazemos no seio do fundo integrado que nos junta ao FMI, ao Banco Mundial e à OMC, num esforço de assistência técnica dirigido às questões de comércio em Genebra. Assim, há também outros instrumentos comerciais que temos de analisar, de forma a assegurar que não vão travar nem vão limitar excessivamente as nossas aberturas de mercado aos países menos desenvolvidos (PMD). Estou nomeadamente a pensar em tudo o que é normas sanitárias e fitossanitárias ou em diversos obstáculos ao comércio, relativamente aos quais não devemos reduzir os standards que estabelecemos, já que as nossas populações assim o exigem, mas temos de assegurar que os nossos esforços de assistência técnica são efectivamente dirigidos de tal forma que permitam a esses países fazerem-lhes face. Estou nomeadamente a pensar em tudo o que é sanitário e fitossanitário. Acreditamos que estas condições de acesso ao mercado, a partir do momento em que são complementadas com um aumento efectivo da sua capacidade de exportação, têm capacidade para melhorar o volume de investimento estrangeiro nesses países, e nós, pela nossa parte, por ocasião dessa conferência, gostaríamos de ir mais longe no sentido de melhorar a promoção dos investimentos nesses países, nomeadamente no sentido de uma melhor utilização dos instrumentos multilaterais existentes, utilizando, talvez de forma mais activa, o que já se encontra disponível em matéria de garantia de investimento nos países menos desenvolvidos (PMD). Assim, não nos escondamos por detrás de um discurso demasiado politicamente correcto. Temos também de ser claros. Cabe a esses próprios países criar um ambiente mais favorável aos investimentos, através de políticas internas que podemos evidentemente apoiar, que podemos com certeza aconselhar, mas que competem às decisões políticas internas, por vezes difíceis de tomar, e essa dificuldade de tomar essas decisões não nos compete a nós. Nesta perspectiva, o papel de cada um tem de ser muito claro. Temos de ter presente que essas medidas de que acabo de falar e que são de efeito imediato apenas representam uma parte do resultado. Efectivamente, têm de existir para conferir uma certa credibilidade aos programas de acção para a próxima década. Este programa de acção servir-nos-á de itinerário. Penso que é importante possuir um itinerário neste domínio e temos de poder controlá-lo em conjunto. De facto, creio - e os meus colegas da Comissão partilham o meu ponto de vista - que não é com uma pressão colectiva mais forte que poderemos acelerar a eliminação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável nesses países, de maneira a conseguir talvez um dia - para retomar a expressão do senhor deputado Miranda - começar a ver a luz ao fundo do túnel. Senhor Presidente, quero saudar a iniciativa do senhor deputado Miranda ao colocar esta questão e aproveitar esta oportunidade para felicitar o Senhor Comissário Lamy pela sua excelente iniciativa "Tudo excepto armas" , à qual fomos associados aqui no Parlamento, mas com a qual não tínhamos muito a ver. Deve salientar-se que os países mais pobres e menos desenvolvidos devem receber especial atenção e, paralelamente, a eliminação da pobreza extrema deve ser o objectivo primordial. Segundo estimativas da CNUCED, enquanto o produto interno bruto de 49 PMD aumentou, entre 1990 e 1998, pouco mais de 0.9% ao ano, em termos reais, o PIB a nível mundial aumentou mais de 2.5% ao ano. A boa governação é uma questão-chave nos PMD. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que há muitos países que são nominalmente democráticos, mas onde não existe liberdade efectiva, dada a ausência de um sistema jurídico justo e eficaz. Neste Parlamento, deveríamos promover o estado de direito como um critério essencial de boa governação. É também um facto conhecido que a percentagem do nosso orçamento relativo à ajuda que vai para os PMD diminuiu, enquanto a percentagem que vai para países do meio da tabela, como Marrocos e a Argélia, aumentou. Isto é completamente injusto. O orçamento da ajuda deve concentrar-se nos países mais pobres. É isso que os nossos concidadãos esperam e exigem. Não é justo utilizar o orçamento da ajuda como uma espécie de política de imigração encapotada. Ter uma política anti-imigração é muito correcto, mas temos que ser honestos. Não podemos roubar os países mais pobres para atingir os nossos próprios fins políticos. São necessárias urgentes e drásticas reduções na dívida dos países pobres pesadamente endividados, já que as acções empreendidas até agora ao abrigo da iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) vão ficar completamente desadequadas em termos de auxílio financeiro sustentado, dada a queda dos preços das matérias primas. Devo também sublinhar a necessidade de garantir a criação ou o preenchimento de fundos destinados a criar incentivos para um maior investimento privado e para a implementação de medidas que permitam promover sistemas de pequenos empréstimos, como os que foram introduzidos pelo Gramien Bank no Bangladesh. Finalmente, temos que fazer todo o possível para evitar conflitos. A prevenção de conflitos é crucial na ajuda ao desenvolvimento dos PMD. Senhor Presidente, como já foi sugerido por outros oradores, os factos falam por si. A maior parte dos 640 milhões de pessoas que vivem nos Países Menos Desenvolvidos (PMD), pouco mais de um décimo de toda a população mundial, lutam para sobreviver com menos de dois dólares por dia. A sua esperança média de vida é de 50 anos. Metade são analfabetos e dois terços das crianças do mundo, na sua maior parte raparigas, não frequentam nenhum tipo de ensino primário. Os PMD assistiram a uma acentuada descida dos fluxos de capitais (-45% desde 1990), e a ajuda pública ao desenvolvimento continua a diminuir (-30% desde 1990). Como afirmou o Senhor Presidente em exercício, a iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) está a produzir resultados muito lentos e chega demasiado tarde. Um número demasiado elevado de PMD apresenta dívidas completamente insustentáveis. Muitos deles, como por exemplo a Zâmbia, onde estive recentemente, continuam a gastar no serviço da dívida o dobro do que gastam em saúde e educação. Assim, esta Conferência da ONU tem de abordar a questão de um novo acordo para os PMD, que promova o crescimento económico dos países mais pobres, a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentado. Vai haver, como o Senhor Comissário Lamy sabe, uma sessão temática sobre trocas comerciais que, segundo sei, ele espera venha a ser utilizada pelos PMD como uma plataforma na preparação da reunião ministerial de Qatar. Estou seguro de que os PMD fornecerão amplo testemunho da queda dos preços das matérias-primas (-30% entre 1998 e 1999) e nós teremos que reconhecer que a globalização e a liberalização tiveram resultados contraditórios. "Tudo excepto armas" representa um avanço significativo. Pergunto-me se o Senhor Comissário Lamy teria sido capaz de prever que outros países, como os EUA ou o Japão, estariam dispostos a seguir a sua excelente liderança. Julgo vê-lo sorrir, e isso poderá colocar-nos algumas dificuldades. Nesta altura, seria interessante ouvirmos o Senhor Comissário Lamy dizer-nos quais os PMD que serão susceptíveis de exportar armas, já que o título desta iniciativa é um pouco intrigante. Finalmente, esta Conferência deverá analisar aquilo que poderemos fazer e que poderá chegar aos países menos desenvolvidos, numa altura em que milhões de pessoas não conseguem tratamento para a pneumonia, a diarreia, a tuberculose ou a SIDA, quando não há medicamentos para dar a um filho doente ou a um cônjuge moribundo, quando se tem um filho numa escola debaixo das árvores, a tentar aprender a escrever o nome com um raminho. Senhor Presidente, o fosso que separa os países ricos dos países mais pobres está a aumentar em vez de diminuir. Na última década, o valor da ajuda aos países em vias de desenvolvimento decresceu de 24% e aos países mais pobres decresceu mesmo de 45%. Isto é absolutamente inaceitável. A Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos será inútil se ficar encalhada em nobres promessas e vagas declarações. Só compromissos muito concretos poderão contribuir para o desenvolvimento dos países mais pobres. Concessões comerciais não são por si só o suficiente. Os países ricos têm de proceder a uma atenuação substancial das dívidas contraídas por esses países. A amortização dessas dívidas significa que, em muitos países, qualquer desenvolvimento é frustrado à partida. É particularmente importante que seja conduzida uma política de anulação das dívidas distinta para cada um dos países em vias de desenvolvimento. É absolutamente justo que na nossa política em matéria de dívidas e de ajuda estabeleçamos condições relativas à luta contra a pobreza, à boa governação e à gestão salutar das finanças públicas. A atenuação da dívida será inútil se forem sistematicamente contraídas novas dívidas. A política da Comissão Europeia tem, por isso mesmo, de concentrar-se na construção de capacidades e numa gestão financeira prudente. Só assim esses países poderão desenvolver a educação e os cuidados de saúde, só assim será possível estimular os investimentos. Em muitos dos países em vias de desenvolvimento mais pobres, a situação da repartição do poder e da riqueza disponível é muito deficiente. Se não houver uma separação clara entre o poder político e o poder económico, realmente só reinará aí a corrupção. A luta contra a pobreza não produzirá qualquer efeito se os países continuarem envolvidos em conflitos violentos. Sejamos francos: o anseio pelo poder e a ganância desmedida de dirigentes irresponsáveis são causas do défice de desenvolvimento tão importantes quanto a falta de ajuda. O fosso entre ricos e pobres só pode ser eliminado se o nosso esforço de ajuda for consideravelmente intensificado e se os países forem mais bem governados. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quero limitar­me a colocar algumas questões. Em que medida somos nós realmente sinceros quando dizemos que combatemos a pobreza sobretudo nos países menos desenvolvidos? Os colegas já o ilustraram amplamente. Além disso, constatamos que a nossa ajuda nem sequer chega às pessoas carenciadas nesses países pobres, e é isso mesmo que está em causa, pois dessa forma elas permanecem numa situação de pobreza. Em que medida é a nossa própria política coerente? Em que medida somos sinceros quando dizemos que queremos que os países pobres importem "tudo excepto armas"? Não será isto em primeira instância uma operação de good will, para que também os países do Sul participem numa nova ronda da OMC? Interrogo-me sobre estas questões, pois verifico que continuamos encalhados nas nossas próprias incoerências. A título de exemplo, cito o adiamento da importação de açúcar: isso é verdadeiramente escandaloso! Será que temos realmente de continuar a apoiar a nossa produção de açúcar? Não há qualquer razão para isso! Senhor Presidente, relativamente à ajuda aos países em desenvolvimento, sobretudo aos menos desenvolvidos, o que é que podemos constatar? Desde há pouco que fazemos essa constatação. O mandato da terceira conferência das Nações Unidas inclui nomeadamente a ajuda pública ao desenvolvimento, a dívida e as trocas. Neste contexto, não podemos ignorar a seguinte constatação: os compromissos assumidos para a década anterior não foram cumpridos. Dissemo-lo muitas vezes, mas há que repeti-lo, a redução dos fluxos da ajuda pública ao desenvolvimento é inadmissível. Ao longo da década, diminuíram em perto de metade, caindo para apenas 0,5% do PNB dos doadores, muito longe do objectivo dos 0,7% fixado pela ONU. Na Europa, só os países do Norte respeitam este compromisso. Além disso, a parte dessa ajuda pública ao desenvolvimento dedicada à infra-estrutura económica e ao sector da produção diminuiu. Qual o futuro desses países se não podem atingir um nível de desenvolvimento que lhes permita fazer escolhas realmente independentes? Não é preciso procurar mais longe as razões dos resultados obtidos. Basta referir a queda da esperança de vida para os 51 anos para termos uma noção da amplitude do desastre. Por detrás dos relatórios de especialistas, há homens e mulheres que vivem numa miséria extrema: 614 milhões de pessoas, ou seja um décimo da população mundial, que vivem com menos de 2 dólares por dia. Pior do que isso, os países menos desenvolvidos (PMD) estão inseridos numa espiral infernal, como escreve a CNUCED, num círculo vicioso da regressão económica, das tensões sociais e da violência que se reforçam mutuamente. Assim, a parte do sector da manufactura nos seus PIB não aumentou, ou chegou mesmo a regredir em certos casos. Os PMD mantêm-se muitas vezes tributários da exportação de apenas um ou dois produtos de base. Ora, em alguns países, as capacidades de produção foram enfraquecidas. Assim, o comité preparatório da terceira conferência nota mesmo que, muitas vezes, as indústrias criadas para abastecer o mercado interno foram eliminadas pela concorrência cada vez mais agressiva das importações que acompanha a liberalização das trocas. A terceira conferência das Nações Unidas não pode ser mais uma missa cantada, e penso que a União Europeia, de certa maneira anfitriã da cimeira, deveria contribuir para que não fosse assim. A autoridade política da Europa ganha-se com a sua capacidade de fazer face a uma mundialização devoradora, exclusivamente regida pelas leis do comércio e do dinheiro. A eficácia da sua política de desenvolvimento mede-se pelos actos concretos, e há pistas que falta urgentemente explorar: anular a dívida; agir rapidamente para que seja reconhecido, por exemplo, o direito dos países atacados pelo SIDA de fabricarem e comercializarem os medicamentos necessários; contribuir para o desenvolvimento decisivo das capacidades humanas através de serviços públicos de formação eficientes; ajudar esses países a assegurarem a sua autonomia alimentar. Penso que o desenvolvimento não se resume a elaborar relatórios comerciais... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, a questão que se coloca é o que impede os países desenvolvidos de ajudarem de um modo mais eficaz os países pobres. A percentagem do PIB dedicado pelos países ricos ao desenvolvimento dos países pobres é cada vez mais reduzida. Sabemos que, em muitos casos, precisamente os países ricos inundam de resíduos tóxicos os países pobres ou permitem também negócios pouco claros no sector do turismo. O nosso grupo lançou uma proposta de reinserção para os estudantes desses países que, tendo estudado em universidades europeias, desejam iniciar uma profissão no seu país de origem, a fim de impedir a fuga de cérebros que, neste momento, tanto penaliza o desenvolvimento. Tratar um doente pode custar poucos dólares, prevenir a doença pode custar ainda menos, mas a SIDA continua a expandir-se porque falta a vontade política e o empenho económico. A mundialização está a revelar-se uma tragédia para quem é pobre e está certamente longe de ser um recurso para quem é rico. Senhor Presidente, espero, sinceramente, que a Comissão concorra para impedir que as pessoas se escondam por trás das palavras e acabem por aprovar resoluções constituídas por afirmações não vinculativas sob a forma de reprodução de textos sobre os quais os Estados-Membros chegaram a acordo noutras reuniões internacionais. Para que as medidas produzam efeito imediato, como a Comissão pretende, a UE terá de compreender que a iniciativa PPAE é absolutamente insuficiente. É necessário um acordo internacional que aponte verdadeiramente para o perdão das dívidas dos países menos desenvolvidos, através da integração de objectivos internacionais de combate à pobreza, entre outros, definindo-se a dívida sustentável a partir das necessidades de cada país no combate à pobreza. Presentemente, a dívida sustentável é definida na iniciativa PPAE a partir de valores de sustentabilidade não documentados e a maioria dos países que obteve um perdão parcial das suas dívidas despende na amortização da dívida somas superiores ao que gasta na saúde e na educação. Dito de outra forma, a UE deve assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e completá-la com um apoio eficaz à construção de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, para que possam conquistar um lugar no mercado mundial. Não faltam tarefas por realizar. Estão todas muito bem definidas. O que é preciso agora não são mais palavras mas acções e, de preferência, acções que não acabem como a iniciativa "tudo menos armas" , no âmbito da qual a Comissão apresentou uma excelente iniciativa que, lamentavelmente, depois foi totalmente destruída pelo Conselho que adiou o acordo relativo ao arroz, ao açúcar e às bananas até ao ano 2009. É um escândalo. Não podemos viver com uma situação dessas na União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, o facto de, dos 50 Estados que fazem parte destes países menos desenvolvidos, apenas um único país, nos últimos 25 anos, designadamente o Botswana, ter conseguido fugir a esta espiral de pobreza, é a prova de que o essencial do sistema está errado. Os auxílios financeiros, que apenas são aparentemente sociais, e mesmo um perdão radical da dívida destes países, constituem meras acções cosméticas sem qualquer efeito sustentado. As multinacionais, em colaboração com as potências coloniais existentes, bem como outros países industrializados, criaram um sistema de exploração em relação a estes países, que, em crueldade, não fica atrás do que existia no período colonialista. Dá que pensar o facto de serem os países mais ricos em matérias-primas, aqueles que têm a população mais pobre. Tomemos como exemplo Angola. Por aqui se vê como se trata de algo que é propositado. O país mais rico em matérias-primas do continente africano foi outrora o maior exportador de café do mundo. Actualmente, com a riqueza, poder-se-ia alimentar 12 milhões de pessoas neste país, sem qualquer problema. Senhor Presidente, a decisão de conceder livre acesso ao mercado europeu aos países mais pobres constitui um bom começo. Esperemos que o resto do mundo industrializado adopte esta iniciativa. Mas é necessário muito mais, e, neste contexto, penso numa iniciativa no plano da saúde em prol dos países menos desenvolvidos, denominada "All but aids". Noventa e cinco por cento dos doentes com SIDA vivem nos países em vias de desenvolvimento. Também doenças como a malária e a tuberculose fazem demasiadas vítimas todos os anos. Os cuidados de saúde nos países mais pobres debatem-se com um forte défice de financiamento. Verificamos que os países menos desenvolvidos gastam menos de 8 dólares por pessoa em cuidados de saúde. A OMS afirma que este montante deveria ser 8 a 9 vezes superior. Por isso mesmo, enquanto União Europeia, teremos de ter a coragem de tomar iniciativas unilaterais na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, que será realizada no próximo mês de Maio. Penso na decomposição da ajuda europeia no domínio dos cuidados de saúde, por forma a que, com o dinheiro da nossa ajuda, os países mais pobres - como a Índia, por exemplo - possam adquirir medicamentos contra a SIDA a preços reduzidos. Em segundo lugar, a UE pede aos Estados-Membros que abulam as taxas de exportação que incidem sobre medicamentos contra as doenças associadas à pobreza. Em terceiro lugar, no orçamento comunitário de 2001 redobramos o montante da nossa ajuda no domínio dos cuidados de saúde básicos. Metade desse montante é dedicado a fundos a favor dos países menos desenvolvidos. Em quarto lugar, a legislação comunitária em matéria de medicamentos órfãos é adaptada às necessidades dos países em vias de desenvolvimento, no sentido de incentivar a indústria farmacêutica a produzir também medicamentos para os países pobres - como medicamentos contra a SIDA, a malária, etc. Em quinto lugar, enquanto UE, declaramos abertamente o nosso apoio ao Brasil e à África do Sul no momento em que estes países são acusados. Em sexto lugar, defendemos a posição em matéria de medicamentos a preços reduzidos e o direito de importação paralela - inclusive nos fora internacionais -, e solicitamos a adaptação do Acordo TRIPS. Em sétimo e último lugar, a nível europeu, em conjunto com todos os Estados­Membros, empenhamo-nos fortemente na criação de um fundo internacional para a saúde e a pobreza, a título do qual possa ser financiada uma abordagem estratégica internacional de longo prazo. A Europa liberta, além disso, verbas suplementares para este fundo. Senhor Presidente, uma iniciativa tão coesa como a "All but aids" representaria um excelente contributo por parte da Comissão, para que, a par da iniciativa "All but arms", pudéssemos demonstrar concretamente que podemos dar um passo unilateral. Esse passo unilateral por parte UE causaria muito mais impacto - precisamente na nova era Bush - do que toda a espécie de declarações de carácter geral. Precisamos de resultados concretos e estou convicto de que a UE e o senhor Comissário Lamy estão em muito boas condições para o fazer. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos importantes contributos que deram para este debate. Um agradecimento especial ao senhor deputado Miranda, por nos ter proporcionado, com a sua pergunta, o ensejo de discutir de forma meticulosa e aprofundada as importantes questões que irão ser tema da terceira conferência sobre os países menos desenvolvidos, que terá lugar em Bruxelas, no próximo mês. Espero que esta conferência nos permita responder à questão, muito incisiva e relevante, colocada pela senhora deputada Maes, que é a de saber até que ponto são autênticos os nossos esforços para ajudar os países menos desenvolvidos. É precisamente a esta questão que esperamos que a conferência de Bruxelas possa responder muito concretamente, e não apenas com palavras bonitas. Tenho um grande respeito pela opinião da senhora deputada Sandbaek sobre a decisão everything but arms, mas considero, mesmo assim, que esta decisão representa um importante passo no bom caminho. Constitui uma oportunidade para mostrar que a União é sincera nos seus esforços para ajudar, de facto, os países menos desenvolvidos. Como disse inicialmente, trata-se de um primeiro passo importante, que mostra que a União está efectivamente disposta a tratar as questões comerciais numa perspectiva que dê prioridade às necessidades do desenvolvimento. Também eu desejaria que tivéssemos ido mais longe, mas não devemos minimizar este primeiro passo. Para terminar, quero apenas dizer ao senhor deputado Deva que fiquei satisfeito por ele ter mencionado a questão da prevenção de conflitos como uma componente importante dos nossos esforços para ajudar os países menos desenvolvidos. A Presidência sueca colocou a prevenção de conflitos entre as suas prioridades. Por parte do Conselho, também já solicitámos uma posterior presença nesta câmara, ainda durante este semestre, para discutir a questão da prevenção de conflitos. A prevenção de conflitos constituirá igualmente um dos temas importantes da reunião de Gotemburgo do Conselho da Europa, em Junho. Espero que aí consigamos pôr em prática, de forma adequada, essa importante ideia de que a prevenção de conflitos deverá estar intimamente associada ao esforço de ajuda aos países menos desenvolvidos. Senhor Presidente, farei três observações em resposta ao debate. A primeira tem a ver com a questão que a Presidência do Conselho acaba de abordar. Também eu penso, como a maior parte de vós, que o desenvolvimento resulta de uma alquimia por vezes misteriosíssima, cujos ingredientes são bastante fáceis de nomear mas cuja mistura é muito difícil. Tal como o senhor deputado Deva e a Presidência há pouco, penso que a paz constitui provavelmente o mais determinante desses ingredientes, antes mesmo dos elementos como a luta contra a corrupção. Há muitos outros, mas gostaria que tivéssemos o cuidado de não dar a impressão que os países em vias de desenvolvimento têm o monopólio dessas dificuldades e desses males. Penso que nós próprios nem sempre somos indemnes a isso. A iniciativa "Tudo menos armas", Senhora Deputada Sandbæk, é uma acção concreta em prol da qual tivemos de batalhar duramente durante a Presidência cúmplice do nosso amigo Leif Pagrotski, a fim de obter uma maioria qualificada. E o que é que a senhora teria dito se tivéssemos fracassado nessa iniciativa? Estas decisões concretas foram tomadas e vão agora ser aplicadas. A senhora deputada Kinnock perguntou que outros países acompanharão neste momento. A lista não é longa. Penso que a conferência sobre os PMD vai permitir introduzir um pouco de pressão. O Chile e a Nova Zelândia manifestaram boas disposições nesse sentido. O Japão - como todos sabemos muito bem - não acompanhará, pelo menos nesta fase, em todas as suas importações, devido nomeadamente ao seu problema com o arroz. Todavia, já tomou medidas, em matéria de tarifas industriais, que apontam no bom sentido. Por fim, os Estados Unidos vão ter de rever este ano o seu sistema de preferências generalizadas, e nós, pela nossa parte, graças aos diversos meios de lobbying que possuímos no Congresso, vamos zelar para que, quando revirem esse sistema de preferências generalizadas, tenham a nossa iniciativa bem presente na memória. Gostaria em seguida de dissipar qualquer impressão segundo a qual teríamos de certa forma comprado o acordo dos países menos desenvolvidos para organizar um ciclo de negociações comerciais desejado por nós mas sem interesse para eles. Trata-se de uma ideia sem qualquer fundamento. Antes de mais, esse ciclo tem interesse para os PMD, quanto mais não seja na medida em que, entre a lei da selva das trocas internacionais não regulamentadas e um ciclo de negociações comerciais que estabeleça novas regras, a sua escolha parece-me feita à partida. Em seguida, trata-se sobretudo de credibilizar a nossa própria posição e de mostrar que, no âmbito da nossa política geral - e aproveito para responder aqui à senhora deputada Maes -, somos capazes, sem qualquer contrapartida, de assumir e resolver dificuldades políticas internas para avançarmos no sentido que consideramos ser o nosso dever. A minha terceira e última observação refere-se ao acesso aos medicamentos. Este ponto foi referido pelo senhor deputado Miranda, pela senhora deputada Boudjenah e pelo senhor deputado van den Berg. Sobre este ponto - e já respondi ontem nesta mesma assembleia a uma pergunta da senhora deputada Carlotti sobre a matéria -, colocámos sobre a mesa, no seio da Comissão, um plano de acção exaustivo, que abrange os problemas de financiamento a nível da ajuda ao desenvolvimento, os problemas de incitamento suplementar à investigação pública, assim como os problemas relativos aos aspectos comerciais ligados à propriedade intelectual e à disponibilidade dos medicamentos. Este plano de conjunto está agora em cima da mesa. Já o conhecem, está à vossa disposição. Será objecto de uma discussão no Conselho "Assuntos Gerais" de 14 de Maio, em tempo útil para que as conclusões desse Conselho possam ser apresentadas à conferência sobre os PMD que terá lugar no final do mês de Maio. Assim, podem verificar que, nesta perspectiva, tentámos todos, incluindo a Presidência - que, como disse há pouco o seu representante, fez do caso uma prioridade -, fazer com que um certo número de propostas da Comissão sejam transformadas em acções após passagem perante o Conselho e o Parlamento, de forma a podermos abordar aquela conferência pelo menos com a consciência tranquila. Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento . Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0163/2001). Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 1, do deputado (H-0248/01) Objecto: Crise nos Balcãs Tal como demonstra a evolução da crise nos Balcãs, o reconhecimento das fronteiras de muitos Estados da região é posto em causa directa ou indirectamente, como acontece, por exemplo, com as fronteiras entre a FYROM e a Sérvia, que os dois países acordaram em definir, mas que as forças albanesas na própria FYROM e no Kosovo se recusam a aceitar. Que avaliação faz o Conselho dos desenvolvimentos até agora registados e, em particular, qual é a sua posição no tocante à aceitação das fronteiras como um elemento estabilizador na crise dos Balcãs? Pergunta nº 2, do deputado (H-0259/01) Objecto: Actividade incontrolável de organizações extremistas no Sul da Sérvia A actividade terrorista de extremistas albaneses sul da Sérvia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, mesmo na zonas sob controlo da KFOR, tornou-se incontrolável. Quase todos os dias se registam acções terroristas e confrontos, inclusivamente com armas pesadas. O plano jugoslavo para restabelecer a paz no vale de Presevo suscitou, até ao momento, reacções favoráveis. O Conselho considera este plano uma base apropriada para entabular conversações? Que medidas pretende tomar para que os dirigentes políticos da comunidade albanófona do Sul da Sérvia e as autoridades jugoslavas encetem conversações? Pergunta nº 3, do deputado (H-0306/01) Objecto: Situação na Macedónia e risco de novo conflito na região dos Balcãs Os ataques mortíferos lançados contra a Macedónia pelas forças ilegais de mercenários da UCK, que receberam apoio e equipamento da NATO, intensificaram-se, ameaçando agravar a desestabilização já existente e inflamar toda a região dos Balcãs. Quanto à presença da KFOR na Macedónia, ficou evidenciado que, em vez de contribuir para assegurar a estabilidade, tem favorecido o agravamento da instabilidade, o que é confirmado pelos meios de comunicação, que fazem referência ao facto de mercenários armados atravessarem, sem serem incomodados, os sectores alemão e americano. Esses ataques e, de modo geral, a evolução da situação são fruto da política adoptada pela NATO e pela UE, que consiste em "dividir para reinar" , incitando e valorizando o nacionalismo, bem como as tendências e os grupos separatistas, com o objectivo de instaurar protectorados na região, por forma a poder explorar mais facilmente a sua riqueza e os seus povos. Quais são as medidas concretas que o Conselho pretende adoptar para assegurar a aplicação da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, assim, garantir a integridade territorial da Macedónia e pôr termo a todas as intervenções estrangeiras nos Balcãs? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho já exprimiu repetidamente a sua profunda preocupação pelas enormes tensões e actos de violência verificados no Sul da Sérvia e pelo crescente número de incidentes ocorridos na antiga República Jugoslava da Macedónia, especialmente junto à fronteira com a República Federativa da Jugoslávia, incidentes esses que o Conselho condenou severamente nas suas conclusões de 26 de Fevereiro. Na mesma ocasião, o Conselho reiterou o seu pleno apoio ao princípio da inviolabilidade de todas as fronteiras da região. Desde então, a União Europeia tem estado activamente empenhada na tentativa de solucionar a crise, em estreita cooperação com as autoridades da República Federativa da Jugoslávia, da NATO/KFOR e da FYROM. O Conselho declarou também que está disposto a continuar a prestar um apoio concreto aos esforços para alcançar uma solução pacífica para o conflito, no pleno respeito da soberania e integridade territorial da República Federativa da Jugoslávia. Nesse sentido, a União acolheu favoravelmente a decisão do Alto Representante, senhor Javier Solana, de colocar mais um número significativo de observadores - até 30 pessoas - da missão de observadores da União no Sul da Sérvia - isto depois de, na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" , em 19 de Março, no seguimento de contactos com a NATO e da assinatura de um acordo de cessar-fogo entre as partes, ter considerado que a segurança dos observadores estava satisfatoriamente garantida. Nas suas conclusões de 19 de Março, o Conselho apoiou a iniciativa das autoridades de Belgrado para encontrar uma solução pacífica e duradoura para a actual situação no sul da Sérvia. A iniciativa, que foi apresentada ao comité da União Europeia para a política externa e de segurança pelo Vice Primeiro Ministro Covic e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa da Jugoslávia Svilanovic, é considerada uma base adequada para dar continuidade aos trabalhos. Na ocasião, a Comissão informou que irá duplicar o montante da sua ajuda destinada ao vale de Presevo. Esta ajuda eleva-se agora a cerca de 2 milhões de euros. A Comissão está também a ponderar as ajudas que, a longo prazo, poderão ser concedidas através do euro-programa de 240 milhões de euros para a Sérvia em 2001. Como mais uma prova do empenhamento do Conselho, devem os senhores deputados saber que um enviado do Alto Representante Solana participou activamente - juntamente com um enviado do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas - nas negociações que, em 13 de Março de 2001, conduziram os representantes sérvios e albaneses a assinar o acordo de cessar-fogo e ao início do diálogo entre as autoridades sérvias jugoslavas e representantes dos albaneses de Presevo, em 23 de Março. O Conselho acolheu favoravelmente o relatório sobre a situação apresentado pelo senhor Solana em 19 de Março, que contém novas medidas relativas ao sudeste da Sérvia, e exortou-o a prosseguir o seu trabalho sobre uma estratégia da UE para esta região, em cooperação com a Presidência e a Comissão, para apoiar o processo na região e participar nos esforços internacionais para encontrar uma solução pacífica. O Conselho reagiu rápida e claramente aos graves incidentes ocorridos recentemente na FYROM. A tróica ministerial visitou Skopje em 22 de Março, e o senhor Javier Solana visitou a FYROM mais duas vezes, em 20 e 26-27 de Março. O Conselho rejeita liminarmente as considerações tendenciosas e infundadas tecidas na pergunta nº 306, do senhor deputado Korakas, sobre o papel da NATO e da KFOR na crise da FYROM. A posição da UE está claramente expressa na declaração do Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 de Março. Senhor Presidente, vou falar em representação do senhor deputado Mikhail Papayannakis. Agradeço a resposta do senhor representante do Conselho de Ministros, que me pareceu correcta em muitos aspectos. Gostaria de formular uma pergunta complementar, a respeito das reivindicações que actualmente são feitas pela minoria albanesa na Macedónia, no sentido de disporem de mais influência e de alguma forma de autonomia ou de estatuto federal na Macedónia. O Conselho de Ministros tem algum ponto de vista a respeito destas exigências da minoria albanesa na Macedónia? . (SV) Senhor Presidente, como disse inicialmente, qualquer solução dos conflitos tem de ter por base o respeito pela soberania e pela integridade territorial. Tanto o Conselho da União Europeia como o Conselho da Europa têm defendido esta posição em diversas ocasiões. No entanto é, naturalmente, muito importante que se consiga intensificar, por várias formas, o diálogo inter-étnico. Entre outras razões, é justamente para promover o diálogo inter-étnico, no respeito pela soberania e pela integridade territorial, que temos mantido, nas últimas semanas, uma presença constante de representantes da União naquela região. O Conselho considera que a União deve, de uma maneira geral, continuar a fazer tudo o que for possível para promover esse diálogo, mas tendo sempre presente esses princípios fundamentais. Senhor Presidente, vou deixar de lado o facto de a sua resposta ser quase uma canção de amor dirigida a Javier Solana. Mencionou cinco vezes o seu nome e talvez não seja bom, quando falamos dos Balcãs, fazê-lo com tanta frequência. Mas vou ao essencial da minha pergunta. A posição defendida por V.Ex.ª tem um aspecto positivo, o forte apego do Conselho à inviolabilidade de todas as fronteiras na região. Gostaria de perguntar, para ficarmos esclarecidos e não brincarmos com as palavras, se também nos estamos a referir às fronteiras da Jugoslávia no seu conjunto, de uma Jugoslávia já sem Milosevic, de uma Jugoslávia já com Milosevic na prisão, se também o território do Kosovo está incluído. Refiro isto, Senhor Presidente, tendo em conta observações que foram feitas e segundo as quais, se este problema não se resolver, teremos instabilidade permanente na região. . (SV) Senhor Presidente, não sei se terá sido uma canção de amor dedicada ao senhor Javier Solana. Se foi uma canção de amor, então foi dedicada a algo que considero ser uma política muito activa por parte da União, com o intuito de contribuir para solucionar um dos mais graves conflitos no nosso continente. Devo dizer que, mesmo estando nós a presenciar um sofrimento humano tão grande naquela região, devemos reconhecer que o trabalho muito activo da União tem contribuído para minorar esse sofrimento e para que, neste momento, após algumas semanas terríveis, se esteja de facto a ver uma luz ao fundo do túnel desta trágica situação. Gostaria, portanto, de dizer que nós, na União, incluindo o senhor Javier Solana, que trabalhou, de facto, muito arduamente nesta questão, juntamente com o senhor Comissário Patten e a Presidência sueca, podemos estar verdadeiramente orgulhosos, ainda que não satisfeitos, com os resultados obtidos. Senhor Presidente, permita-me que diga que não estou de todo satisfeito com a resposta que recebemos do representante do Conselho. Primeiro que tudo, a minha pergunta era clara. O que é que se passa com a aplicação da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança que prevê que o Kosovo é uma província da Sérvia, o desarmamento dos criminosos do UÇK e a protecção das fronteiras pelo exército da Jugoslávia? Em vez disso, a presença da KFOR sob a benção da União Europeia e da ÍÁÔÏ facilitou também os ataques ao sul da Sérvia, ao vale do Presevo e a invasão da FYROM pelos criminosos do UÇK. E depois disto, Senhor Presidente, a pergunta que se coloca é esta: quem é que deu a Robertson, o Secretário-Geral da ÍÁÔÏ, o direito de ir ali pressionar o Governo da FYROM para encetar negociações com os criminosos? Já Javier Solana tinha feito o mesmo. É este o apego à manutenção das fronteiras? Afinal, diga-nos: o Kosovo é uma província sérvia ou é um Estado independente? Posto isto, Senhor Presidente, causa-me impressão quando o Presidente em exercício afirma que o Presevo ... (O Presidente retira a palavra ao orador) . (SV) Senhor Presidente, compreendo que o senhor deputado Korakas não tenha ficado satisfeito com a minha resposta. Devo reafirmar, em nome do Conselho, que rejeitamos liminarmente como tendenciosas algumas das considerações feitas na sua pergunta. Quem deve zelar pelo cumprimento da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas? É claro que é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas há muitas organizações internacionais que colaboram no quadro da decisão tomada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste aspecto, a União tem sido um dos actores mais importantes e espero e acredito que continuará a sê-lo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, receio que estejamos perante uma grave escalada nos Balcãs. Quero referir-me a um debate iminente na Assembleia Nacional da Bulgária sobre a livre passagem das tropas da NATO sem a sua aprovação prévia, um acontecimento sem precedentes num país que não é membro da ÍÁÔÏ. Também se realizam debates sobre o estacionamento de aviões americanos sem pilotos no território búlgaro. É caso para perguntar se a ÍÁÔÏ tenciona utilizar a Bulgária contra a FYROM como utilizou a FYROM contra a Jugoslávia. Ao mesmo tempo, desencadeou-se na Bulgária uma perseguição às pessoas que protestam contra a entrada do país na ÍÁÔÏ e foram detidos manifestantes da organização juvenil "Che Guevara" que são levados a julgamento sob a acusação de hooliganismo. Tudo isto mostra que existe o perigo de a crise se estender à Bulgária. Gostaria de perguntar se o Conselho considerou essa eventualidade e se pensou em tomar algumas medidas. . (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado entrega-se a especulações que o Conselho não tem qualquer possibilidade de comentar mais atentamente. Gostaria apenas de manifestar a esperança de que a soma dos esforços que a União está a desenvolver em conjunto com outras entidades para limitar o conflito e para pôr em marcha uma evolução para a estabilidade e para a democracia obtenham resultados, para que as especulações do senhor deputado não precisem de se concretizar. Gostaria de tranquilizar a Presidência do Conselho e de me dirigir aos colegas gregos para lhes perguntar se podem responder-nos sobre os rumores que correm quanto ao pedido de adesão da Grécia à Jugoslávia. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 4, do deputado (H-0290/01): Objecto: Tribunal Penal Internacional Pode o Conselho informar qual é a sua posição no que respeita à morosidade verificada no processo de ratificação da proposta de criação do tribunal Penal Internacional, tendo em conta o facto de que a sua instituição só se pode tornar oficial após a ratificação por 60 países do Estatuto de Roma do TPI e de a Domínica ter sido, em Fevereiro de 2001, apenas o 29º país membro a ratificar o Estatuto? Pergunta nº 5, do deputado (H-0299/01): Objecto: Tribunal Penal Internacional Em resposta de 24 de Outubro de 2000 à pergunta oral H­0763/00, relativa ao procedimento de ratificação do estatuto do Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Conselho afirmou, designadamente, que era igualmente possível prever progressos significativos num futuro próximo, na medida em que 8 outros Estados­Membros se haviam manifestado relativamente confiantes em relação a uma ratificação antes do final do ano. Porém, decorridos 3 meses do ano 2001, apenas 4 Estados­Membros ratificaram o estatuto. Por outro lado, o Conselho esclarecia na sua resposta que 3 outros Estados­Membros haviam reiterado a sua intenção de ratificar (sic) mas haviam indicado que subsistiam problemas de procedimento ou constitucionais a resolver. Poderá o Conselho esclarecer que tipo de problemas de procedimento ou constitucionais se colocam a esses Estados­Membros, a fase em que se encontram os procedimentos de ratificação em cada um dos Estados­Membros que ainda não ratificaram (Suécia, Irlanda, Grécia, Portugal, Grã­Bretanha, Países Baixos e Dinamarca) e qual a sua avaliação da possibilidade de o procedimento de ratificação estar concluído nesses 7 Estados­Membros até 18 de Julho deste ano, por ocasião do terceiro (sic) aniversário da conclusão da Conferência de Roma? . (SV) Senhor Presidente, a União considera que não pode ser tolerada uma cultura de impunidade, especialmente quando estão em causa graves violações do direito internacional, como o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Quando os tribunais nacionais não podem ou não querem actuar, é à comunidade internacional que, em última instância, cabe a responsabilidade de garantir que se faça justiça. A União considera, por conseguinte, necessária a criação, num futuro próximo, do Tribunal Penal Internacional, para aumentar o respeito do direito humanitário internacional e dos direitos do Homem. Acabando com a impunidade, este Tribunal fortalecerá o primado do direito e contribuirá para consolidar a paz mundial. A União preconiza firmemente a criação do Tribunal Penal Internacional num futuro próximo. Com esse objectivo, desenvolveu contactos internacionais que visavam incentivar o maior número possível de Estados a subscreverem a Carta de Roma, antes do fim do prazo fixado para esse efeito, em 31 de Dezembro de 2000. A União comprometeu-se igualmente a esforçar-se para que os países que a si estão associados subscrevam ou ratifiquem a Carta e põe à disposição de todos os países interessados a sua experiência neste domínio. Além disso, a União está firmemente determinada em apoiar a criação do Tribunal. A União prevê que a Carta de Roma entre em vigor num futuro próximo, quando se atingirem as sessenta ratificações necessárias, entre elas, as de todos os Estados­Membros da União. Já ratificaram a Carta de Roma a Itália, a França, a Bélgica, a Espanha, a Alemanha, a Áustria, o Luxemburgo e a Finlândia. Todos os outros Estados­Membros iniciaram o processo de ratificação que, na maior parte dos casos, deve estar concluído em breve, consoante as tramitações nacionais. Cabe salientar, a propósito, que a incorporação da Carta de Roma nos ordenamentos jurídicos nacionais é uma tarefa exigente, que obriga, em alguns casos, a alterações constitucionais. A evolução da ratificação da Carta de Roma é regularmente acompanhada pela Presidência, nas reuniões do grupo de trabalho do Conselho para o direito internacional. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta e de lhe fornecer algumas informações de que ele poderá não estar ciente. O Governo Irlandês afirmou a sua intenção de fazer um referendo no dia 31 de Maio de 2001, para ratificar o Tribunal Penal Internacional e, para tal, alterar a nossa constituição. Gostaria de saber quais as acções positivas ou pro-activas que estão a ser tomadas pela Presidência para assegurar que não só os actuais Estados-Membros da UE, mas também os membros associados (27 no total) que nos poderiam ajudar a ultrapassar os 60 países necessários para a ratificação formal e a entrada em vigor deste Tribunal Penal Internacional, irão de facto ratificá-lo. No seguimento disso, poderia talvez esclarecer-nos, ainda que não seja exactamente esse o seu papel nesta assembleia, sobre as dificuldades que poderão surgir na Suécia relativamente à ratificação do Tribunal Penal Internacional. . (SV) Senhor Presidente, como referi na resposta anterior, a União comprometeu-se a ajudar todos os países a si associados para que possam subscrever ou ratificar a Carta. Além disso, oferecemos assistência técnica. Estou por isso convicto de que a União, com este compromisso, irá contribuir para que, não apenas os quinze Estados­Membros, mas também os países associados possam participar, o mais rapidamente possível, neste importante instrumento. O senhor deputado Crowley apresentou uma pergunta sobre eventuais dificuldades internas no meu próprio país, a Suécia. Como disse anteriormente, em muitos países, inclusivamente o meu, este é um processo complexo. Mas posso dar uma boa notícia ao senhor deputado, informando que a Suécia, ainda durante a nossa Presidência, irá depositar os instrumentos de ratificação, pelo que também nós nos juntaremos, a muito breve prazo, ao grupo de países que já o fizeram. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho um pouco a impressão de que temos de lhe arrancar as palavras da boca. O senhor deputado Crowley deu-nos uma boa notícia, da ratificação da Irlanda. O senhor acaba de nos dar outra relativa ao seu país, a Suécia, daqui até ao final do próximo semestre. Seria possível dar-nos também boas notícias quanto aos outros cinco países, Portugal, Grécia, Grã-Bretanha, Países Baixos e Dinamarca? Falou de processos longos, mas 3 anos começa a ser longuíssimo! . (SV) Senhor Presidente, sempre pensei que a finalidade deste período de perguntas era, justamente, exigir respostas do Conselho, pelo que tenho todo o gosto em responder mais detalhadamente à pergunta do senhor deputado Dupuis. No caso de Portugal, sei que se espera poder concluir o processo, na parte referente às necessárias alterações constitucionais, antes das férias de Verão. Na Dinamarca, a questão já foi discutida no Parlamento, em primeira leitura, no semestre passado. E espera-se que a segunda e terceira leituras tenham lugar antes das férias de Verão. Na Grécia, dizem-nos que é necessário fazer alterações ao direito penal. Espera-se que essas alterações demorem mais alguns meses. Ainda não puderam indicar uma data exacta para a ratificação. No Reino Unido, a rapidez depende muito da disponibilidade de tempo do Parlamento - estou certo de que o senhor deputado está ciente das discussões que se travam no Reino Unido sobre possíveis eleições parlamentares - mas os britânicos esperam que, mesmo assim, seja possível aprovar a necessária legislação ainda durante o actual período de sessões. Por último, nos Países Baixos, é necessária uma maioria de dois terços no Parlamento, mas há esperança de que seja possível aprovar, em breve, a legislação pertinente. Como disse na minha resposta anterior - em que procurei poupar tempo, mas que terei todo o gosto em desenvolver - estou convicto de que, num futuro não muito distante, todos os Estados­Membros da União terão depositado a necessária ratificação. Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício o que se passa com a Grécia. Mas já respondeu e assim talvez não faça sentido. Só para aproveitar a oportunidade, gostaria de dizer ao senhor deputado Dupuis, em relação à pergunta anterior: seja mais decente, seja mais decente! Alguém poderia acusá-lo de querer entrar para o partido do senhor Le Pen, que pertence ao mesmo grupo. Seja mais decente e não utilize esse tipo de esquemas. Pergunta nº 6, do deputado (H-0251/01): Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais O Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares afirmou perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, em 13 de Fevereiro de 2001, que, embora tendo sido "solenemente proclamada", a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é encarada pelo Conselho como vinculativa em todos os seus aspectos. Tendo em vista evitar a incerteza jurídica e a confusão política, poderia o Presidente em exercício informar com precisão quais os aspectos da Carta que o Conselho considera vinculativos e quais os que não considera? . (SV) Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi subscrita pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Na fase em que nos encontramos, as três instituições já reconheceram o valor político do documento no quadro de acção da UE. Embora o objectivo seja tornar mais visíveis os direitos existentes, alguns dos direitos proclamados na Carta já estão consagrados em convenções internacionais e nas tradições constitucionais nacionais. O facto de esses direitos constarem na Carta não altera o valor jurídico que já têm, independentemente da existência da Carta, uma vez que a base da sua inserção no direito comunitário assenta no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia. A circunstância de estarem inscritos na Carta não altera, portanto, o valor jurídico destes direitos. Sobre a questão de a Carta dever ser considerada, na sua totalidade, como juridicamente vinculativa, a Conferência Intergovernamental de Nice, em Dezembro de 2000, aprovou, como o senhor deputado sabe, uma declaração sobre o futuro da União, na qual se diz que a questão do estatuto da Carta será abordada nos trabalhos preparatórios a desenvolver até 2004. Acordou-se que, quando esse trabalho estiver concluído, será convocada uma nova Conferência Intergovernamental para discutir, nomeadamente, o estatuto da Carta. O Senhor Ministro deve estar ciente de que o Tribunal de Justiça tem estado já a aplicar a Carta de forma muito ampla ao produzir jurisprudência. A minha preocupação é a de que nos confrontemos com uma situação em que a Comissão, o Parlamento e o Tribunal considerem a Carta vinculativa, mas o Conselho não o faça, criando uma situação que só pode resultar em confusão política e jurídica. Será que o Senhor Ministro pode comprometer-se a que o Conselho manterá pelo menos o impacto da Carta sob apertada vigilância e que irá rever continuamente o seu estado? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho tem o dever de acompanhar e discutir a questão do estatuto da Carta. Foi essa a decisão do Conselho Europeu de Nice e, naturalmente, o Conselho tenciona segui-la. Gostaria de recordar que os vários artigos da Carta assentam, em parte, num determinado número de direitos já consagrados noutros instrumentos. Um certo número desses instrumentos já são "invocáveis" , isto é, podem constituir fundamento adequado a uma decisão de uma instância judicial - não por estarem inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais, mas por estarem presentes noutros instrumentos. A Carta contém ainda um determinado número de artigos que constituem mais uma expressão de objectivos políticos gerais, por exemplo, os artigos 37º e 38º, relativos à protecção do ambiente e dos consumidores. Não estão redigidos de forma a poderem ter imediata aplicação jurídica. No entanto, estou de acordo com o senhor deputado em que é uma importante tarefa do Conselho, do Parlamento e da Comissão continuar a acompanhar esta questão, em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de Nice. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, escutei-o com toda a atenção, mas creio que muitos deputados desta assembleia e um grande número de cidadãos europeus ficaram com um amargo de boca à vista dos resultados da última cimeira, realizada em Nice, onde a Carta dos Direitos Fundamentais não foi aprovada, pois os representantes dos Governos dos Estados-Membros, por razões que desconheço, não a quiseram aprovar. Mas a verdade é que fiz uma pergunta, concretamente no domínio dos direitos humanos, relacionada com a utilização do euskera - ou da chamada lingua navarrorum - na Comunidade Autónoma de Navarra, e a resposta que recebi da Comissão é que os direitos das línguas, sendo uma matéria que não está contemplada na Carta dos Direitos Humanos a nível europeu, só podem ser reclamados a nível das instituições e dos tribunais nacionais. Gostaria de lhe perguntar se está de acordo com este tipo de explicação ou se considera que assiste aos cidadãos europeus o direito a uma maior protecção por parte das instituições europeias. . (SV) Senhor Presidente, o Conselho não tem qualquer possibilidade de avaliar a aplicação ao caso específico referido pelo senhor deputado. Mas gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar: o senhor deputado afirma que a Carta não foi aprovada. A minha resposta é que a Carta foi formal e solenemente proclamada. Em segundo lugar: no que se refere às línguas minoritárias, uma outra importante instituição, que aliás está geograficamente próxima deste Parlamento, o Conselho da Europa, elaborou uma convenção sobre o estatuto dessas línguas. Penso que isto também ilustra a importância de, ao discutirmos a Carta dos Direitos Fundamentais, pensarmos noutros documentos importantes existentes neste domínio como, por exemplo, a Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Senhor Presidente, seria possível pedir uma vez mais ao Senhor Presidente em exercício que reafirmasse, de forma a que todos possam ouvir, que a Carta dos Direitos Fundamentais é uma declaração política não vinculativa, como foi aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo em Nice? Se o Tribunal de Justiça, ou qualquer outro tribunal da União Europeia, a está a utilizar para vincular Estados-Membros, indivíduos ou associações a uma interpretação dessa mesma carta, então está a cometer uma incorrecção em termos de direito, de justiça e de interpretação jurídica. A única Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais que pode ser utilizada nos tribunais dos Estados­Membros, ou até no Tribunal de Justiça, mais como referência do que enquanto vinculativa, é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que é um documento do Conselho de Europa. . (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado deseja que eu me repita. Não gosto de me repetir, mas estou ao dispor do Parlamento. Permitam-me que esclareça o seguinte: na nossa maneira de ver, a Carta é uma declaração política e, como tal, apenas politicamente é vinculativa. No entanto, grande parte do conteúdo da Carta existe já em convenções vinculativas, principalmente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Carta nada retira nem acrescenta a essas convenções, mas tem importância em termos de enfatização e de manifestação política. Pergunta nº 7, do deputado (H-0252/01): Objecto: Carta de intenções/acordo-quadro Qual a evolução da situação no que respeita à carta de intenções/acordo-quadro, assinados, no Verão passado, por seis governos de Estados-Membros, com vista a criar um mercado interno para a aquisição de equipamento de defesa? . (SV) Senhor Presidente, em Julho de 1998, os ministros da Defesa de França, da Alemanha, da Itália, da Espanha, do Reino Unido e do meu próprio país, a Suécia, subscreveram uma carta de intenções sobre medidas para promover a reconversão estrutural da indústria europeia de defesa. Dois anos mais tarde, em Julho de 2000, os mesmos seis Estados assinaram um acordo-quadro destinado a promover a reconversão estrutural da indústria europeia de defesa e do seu funcionamento. O senhor deputado pergunta que progressos foram feitos em relação à carta de intenções e ao acordo-quadro. O Conselho não tem qualquer papel a desempenhar nessa cooperação entre os seis Estados e, por conseguinte, não está em condições de prestar informação directa sobre a situação e sobre os progressos alcançados neste domínio. Compreendo os pormenores técnicos e agradeço por isso ao Senhor Ministro. Mas será que o Conselho seria a favor de revogar o Artigo 296º do Tratado da CE ou, por outras palavras, de proibir a isenção das disposições relativas ao mercado único e de introduzir assim a concorrência nas aquisições públicas da defesa? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho não teve oportunidade de discutir essa questão. Estou novamente na situação de não poder dar qualquer resposta directa à pergunta colocada pelo senhor deputado. Senhor Presidente, sou frequentemente questionado por cidadãos que viajam na Europa, transportando armas. Trata-se de caçadores e atiradores desportivos que se dirigem a competições. Neste domínio, existem as mais diversas regulamentações, havendo queixas que devem ser levadas muito a sério. A pergunta que se coloca é, por que razão não funciona ainda neste contexto o mercado interno. Planeia o lançamento de medidas a este respeito? . (SV) Senhor Presidente, não temos planos nesse sentido. Senhor Presidente, aproveito a ocasião de estar aqui também neste debate para perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se sabe que a empresa pública espanhola Santa Barbara acaba de ser vendida à empresa dos Estados Unidos General Dinamics, recusando outra oferta que havia de uma empresa alemã, apesar de a empresa Santa Barbara ter precisamente um contrato para a construção de centenas de tanques "Leopard" de patente alemã? O Governo espanhol tomou claramente esta decisão contra os acordos existentes de desenvolver a indústria de defesa europeia, que são objecto desta pergunta. Gostaria de saber se está de acordo com esta operação do Governo espanhol, que vendeu esta empresa pública a uma empresa dos Estados Unidos? . (SV) Senhor Presidente, o Presidente do Conselho não tem qualquer possibilidade de comentar o caso específico que o senhor deputado refere. Mas gostaria de esclarecer, concisamente, qual é o estatuto jurídico desse acordo-quadro, porque acontece eu ser cidadão de um país que é um dos signatários. O acordo-quadro está a ser objecto de ratificação por parte dos Estados signatários. Ainda não entrou em vigor, pelo que, neste aspecto a pergunta do senhor deputado ainda não é pertinente. Pergunta nº 8, do deputado (H-0253/01): Objecto: Distorção da concorrência devido às compensações económicas nacionais nas aquisições para as forças armadas Em 15 de Dezembro a Federação da Bélgica decidiu deixar de vincular as aquisições para as suas forças armadas à concessão de compensações económicas a empresas da Flandres e da Valónia. Na notificação do Conselho de Ministros relativa a uma encomenda de binóculos nocturnos afirma­se que o Conselho (de Ministros belga) confirma que nas futuras encomendas deixará de haver uma cláusula relativa a compensações económicas. Até aí o governo belga esforçava­se por, na medida do possível, encarregar as empresas "belgas" de encomendas de alguns milhares de milhões de francos. Estas compensações sempre se revestiram de uma esfera de proteccionismo e de negociata dado que as decisões eram contrárias aos mecanismos do mercado. Que iniciativas tenciona lançar o Conselho, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, para fazer com que os 15 Estados­Membros da UE sigam o exemplo belga e ponham termo às compensações económicas nacionais nas aquisições para as forças armadas? . (SV) Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Staes nunca chegou ao conhecimento do Conselho. Em todo o caso, nas actuais condições, o Conselho não tem qualquer competência para controlar ou interferir em decisões a nível nacional relativas à compra de equipamento militar. Esta resposta serve também para a pergunta complementar formulada pelo senhor deputado Román. Tenho de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua extensa e detalhada resposta, que na realidade poderia ter sido resumida em duas frases, no máximo. Será isto um gracejo, ou será para chorar? Enquanto toda a Europa se interroga sobre a questão de saber como poderemos começar a agir como uma união no domínio da defesa - por exemplo, na sequência da guerra no Kosovo -, Vossa Excelência vem dar-nos aqui uma resposta dessa natureza. Começo realmente a perguntar-me para que serve o Conselho. No debate sobre a febre aftosa Vossa Excelência não esteve presente. A quitação - tal como agora concedida pelo Conselho - não passou de um trabalho feito em cima do joelho. Não percebo que Vossa Excelência venha aqui simplesmente impingir-nos semelhante resposta. No artigo 256º do Tratado da União Europeia consta de facto que há algumas limitações nesse aspecto. Contudo, poderia também aplicar o nº 2 do artigo 296º e pedir pelo menos à Comissão para zelar por que possa agir neste domínio. No momento em que um Estado­Membro deixa finalmente de receber compensações económicas, em que finalmente abandona maquinações obscuras, considero inaceitável que o Conselho venha aqui tratar-nos desta forma. . (SV) Senhor Presidente, na realidade, nada tenho a acrescentar à minha resposta anterior. Devo distanciar-me de parte das considerações infundadas feitas pelo senhor deputado e apenas posso constatar que o Conselho não tem qualquer competência para controlar ou interferir em decisões a nível nacional relativas à compra de material militar. O Conselho tem de cumprir o Tratado. É isso que fazemos. Pergunta nº 9, do deputado (H-0257/01): Objecto: O problema das vacas loucas e o financiamento das medidas urgentes para a sua resolução Não considera o Conselho que a resolução deste grave problema não deveria ser dificultada a curto prazo pelos limites impostos ao orçamento da PAC pelas perspectivas financeiras da AGENDA 2000, na expectativa da necessária reforma da PAC? . (SV) Senhor Presidente, em 12 de Março deste ano, o Conselho aprovou as perspectivas financeiras para o orçamento de 2002. Nas conclusões desse documento, o Conselho reafirma a sua intenção de dar plena aplicação ao acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999. No entanto, o Conselho sublinha que é importante, na aprovação do orçamento, deixar disponível uma margem de manobra suficiente em relação aos vários limites orçamentais. Quanto aos reflexos financeiros da crise da BSE, o Conselho recorda que, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu em Nice, devem ser seguidas as orientações das perspectivas financeiras e do regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental, mesmo que sejam necessárias novas medidas ou medidas complementares. O Conselho considera que o quadro orçamental acordado pelo Conselho em Berlim e confirmado em Nice não constitui obstáculo à adopção de medidas eficazes para lidar com os problemas que presentemente afectam o mercado da carne de bovino. Este quadro não impediu o Conselho de chegar a acordo sobre medidas importantes relativas à saúde pública e à recuperação da confiança dos consumidores. Nesse sentido, o Conselho adoptou, em Fevereiro, uma posição comum sobre um regulamento que estabelece disposições para a prevenção e controlo de determinadas formas transmissíveis de encefalopatia espongiforme. Quando este regulamento for aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, passará a constituir um quadro para uma produção sustentável. O Conselho discute presentemente o pacote de medidas propostas pela Comissão em Fevereiro, cuja finalidade é evitar, tanto no curto como no longo prazo, o desequilíbrio no mercado de carne bovina na União e aumentar a sua qualidade. Na ficha financeira anexa à proposta, a Comissão explica de que modo as repercussões financeiras das medidas podem ser compatibilizados com as perspectivas financeiras. Na reunião do Conselho "Ecofin" de 12 de Fevereiro, e a propósito da aprovação pelo Conselho da proposta de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, relativo às medidas relacionadas com a BSE, a senhora Comissária Michaele Schreyer afirmou que, de acordo com a evolução do mercado, a Comissão irá ponderar iniciativas legislativas para prevenir o risco de mais despesas no orçamento, de modo a respeitar os quadros financeiros da Agenda 2000. O Conselho considera, portanto, que a Comissão pode avançar com a reforma da Política Agrícola Comum, sem que esse processo seja afectado pela crise da BSE. Senhor Presidente, creio que não podemos permitir que de cada vez que a União Europeia deve tomar uma decisão transcendente, tal como ocorreu em Nice e sucede hoje com as vacas loucas ou a febre aftosa, fiquemos paralisados pelas carências do projecto político, social e económico de que a Europa precisa e os cidadãos europeus estão a exigir. Nesse sentido, a União Europeia e, nomeadamente, o Conselho não devem virar a cabeça para não ver a realidade de que um problema tão notável como a reforma da PAC não pode esperar pelo ano 2006 e que essa reforma necessita de mudanças na estrutura do orçamento europeu e de profundas modificações nas estreitas perspectivas financeiras da Agenda 2000. Está o Conselho realmente disposto a modificar a Agenda 2000 se tal se impuser devido a graves problemas concretos como, por exemplo, o das vacas loucas, de que sofrem particularmente determinados países como o meu, a Galiza, evitando desta maneira que, perante a incompreensão e a perplexidade dos cidadãos europeus, a União negue a si mesma o recurso às armas políticas que se impõem? . (SV) Senhor Presidente, quero apenas lembrar ao senhor deputado que a decisão relativa à Agenda 2000 contempla também uma midterm review (revisão intercalar) da Política Agrícola Comum, que deverá ocorrer em 2002 e 2003. Parto do princípio de que, nessa altura, o Conselho irá discutir, de forma apropriada, as questões levantadas pelo senhor deputado. Pergunta nº 10, do deputado (H-0264/01): Objecto: Imposto sobre as transações financeiras e artigo 56º do TCE O artigo 56º do Tratado da Comunidade Europeia declara: " 1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros. 2. No âmbito das disposições do presente capítulo são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros." Na sua resposta à pergunta H-0024/01, a Comissão afirma que se um Estado-Membro introduzisse um imposto geral sob a forma originalmente planeada pelo professor Tobin, "o chamado imposto Tobin" , provavelmente violaria o artigo 56º, os artigos 12º, 39º, 43º, 49º e os artigos equivalentes do acordo sobre o EEE. Além disso, a resposta afirma também que se tal imposto fosse introduzido a nível comunitário dificilmente se poderia considerar compatível com o nº 2 do artigo 57º do Tratado do TCE, dado que esse artigo estabelece a possibilidade de adoptar medidas restritivas unicamente num número limitado de sectores. Entende o Conselho que um imposto sobre as transacções financeiras, o chamado imposto Tobin, é compatível com o artigo 56º do Tratado do TCE? Propôs algum Estado-Membro a alteração do Tratado no sentido de viabilizar o imposto Tobin? . (SV) Senhor Presidente, até ao momento, o Conselho ainda não discutiu a possibilidade de criar uma taxa do género da que foi proposta pelo Professor Tobin. A Comissão não apresentou, para ser analisada no Conselho, qualquer proposta ou outra iniciativa sobre esta matéria. Em relação à segunda parte da pergunta do senhor deputado Sjöstedt, tanto quanto nos recordamos, na última Conferência Intergovernamental não foi apresentada qualquer proposta de alteração do artigo 56º do Tratado. Senhor Presidente, tenho duas perguntas complementares a fazer ao Conselho de Ministros. A primeira pretende saber se o Conselho partilha a interpretação da Comissão de que o Tratado da UE inviabiliza a tributação das transacções financeiras, isto é, que o artigo 56º do Tratado da UE proibiria a existência de uma taxa Tobin. É também esta a opinião do Conselho de Ministros? A minha segunda pergunta tem a ver com o facto de se dizer que muitos membros do Governo sueco são favoráveis à introdução de uma taxa Tobin. Como Estado-Membro, a Suécia tem alguma intenção de levantar esta questão no Conselho de Ministros da UE, ou será que essa posição favorável à taxa se situa mais no plano dos princípios do que no da prática? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho não pode responder à primeira pergunta do senhor deputado Sjöstedt, uma vez que não houve no Conselho qualquer discussão sobre a interpretação da Comissão a que se refere. Como diz o senhor deputado Sjöstedt, é verdade que representantes do Governo sueco têm afirmado que uma taxa Tobin seria uma ideia simpática - expressão utilizada pelo nosso conhecido comum, ministro do Comércio. Antes de colocar uma questão, cada país que exerce a Presidência deve avaliar as possibilidades de alcançar sobre ela o consenso necessário. A Presidência entende que, actualmente, não existem condições para se obter um tal consenso sobre esta matéria, razão pela qual não tenciona promover a sua discussão. Senhor Presidente, gostaria de fazer ao Conselho uma pergunta sobre o breve ensaio de introdução de uma taxa Tobin que a Suécia aplicou entre 1986 e 1991, ou seja o imposto sobre a transacção de acções. Qual foi o resultado deste tipo de imposto de transacções? . (SV) Senhor Presidente, não tenho a certeza se compete ao Presidente do Conselho em exercício tentar fazer um juízo sobre um imposto que o senhor deputado qualifica como uma tentativa de introdução de uma taxa Tobin. Por um lado, não me parece que procurar fazer esse juízo seja tarefa compatível com a minha actual função e, por outro, não concordo com a qualificação desse imposto como uma tentativa de introdução de uma taxa Tobin. Pergunta nº 11, do deputado (H-0265/01): Objecto: Derrogação em matéria de justiça e assuntos internos em benefício da Dinamarca O Título IV do TCE não se aplica à Dinamarca, mas apesar disso uma série de actos aprovados ao abrigo do Título IV são aplicáveis à Dinamarca por força de acordos inter-estatais. O Governo da Dinamarca manifestou desta forma o seu desejo de aplicar o regulamento EURODAC, o regulamento relativo a falências, os regulamentos Bruxelas I e II e o regulamento relativo à notificação dos actos judiciais em matérias civil e comercial. A posição dinamarquesa baseia-se no princípio de liberdade de escolha por parte da Dinamarca nas suas decisões de participação caso a caso. Pode o Conselho confirmar que a Dinamarca tem liberdade de escolha no que respeita à participação nos instrumentos aprovados ao abrigo do Título IV do TCE, de tal forma, por exemplo, que a Dinamarca - também no futuro - possa aderir a parte dos actos aprovados no domínio do direito de asilo e imigração, ao mesmo tempo que mantém regulamentações nacionais para outras partes da política de asilo e imigração? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho recorda que as partes signatárias do Tratado de Amesterdão estabeleceram um protocolo relativo à posição da Dinamarca, que foi anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Segundo este protocolo, a Dinamarca não tomará parte nas deliberações do Conselho relativas a medidas propostas em conformidade com o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nenhuma disposição, nenhuma medida, nenhum acordo internacional estabelecido pela Comunidade no âmbito do Título IV e nenhuma decisão do Tribunal que implique uma interpretação de tais disposições ou medidas ou qualquer outra decisão do mesmo tipo serão vinculativas para a Dinamarca. Nos artigos 4º e 5º são previstas, no entanto, excepções a essas regras gerais, nas condições definidas. No que se refere, por exemplo, a medidas para alargar a regulamentação de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, num prazo de seis meses após a aprovação dessas medidas pelo Conselho, se irá ou não introduzi-las no seu ordenamento jurídico interno. O senhor deputado pergunta se será possível que o conteúdo de determinadas medidas decididas pela Comunidade, no âmbito do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, seja aplicável à Dinamarca por qualquer outra forma. Não tendo sido apresentada ao Conselho qualquer proposta desse tipo, este não foi chamado a pronunciar-se sobre a questão. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente do Conselho pela leitura selectiva do protocolo relativo à posição da Dinamarca. Conheço muito bem o presente protocolo e dispenso o ensinamento das regras de direito. A questão envolve algo de carácter muito nuclear. No debate que actualmente decorre na Dinamarca é referido que o país poderá, através dos acordos interestatais, aderir ao denominado Terceiro Pilar, ou seja, a partes deste capítulo do Tratado da Comunidade Europeia, e, se entendi correctamente o que disse o senhor Presidente do Conselho, não foi tomada qualquer decisão. O Conselho ainda não celebrou nenhum acordo até agora, mas julgo saber, e o Presidente do Conselho poderá, provavelmente, confirmar este aspecto, que, pelo menos no que diz respeito a uma questão central, nomeadamente o sistema Eurodac, existem negociações entre as instituições comunitárias e a Dinamarca. Devo entender a resposta no sentido que o Conselho desconhece estas negociações? . . (SV) Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar à minha resposta anterior. Não é possível ao Presidente do Conselho ajuizar do conteúdo de um debate nacional, como aquele a que o senhor deputado se refere. Procurei esclarecer os fundamentos jurídicos da actuação do Conselho. Lamento que o senhor deputado o tenha considerado uma aborrecida leitura do Tratado, mas isto é, de facto, a única coisa que o Presidente do Conselho pode dizer em resposta a uma pergunta destas. Pergunta nº 12, do deputado (H-0271/01): Objecto: Remunerações das pessoas que elaboraram o relatório sobre a Áustria Quando no Conselho se preparou o levantamento das sanções à Áustria designou-se para esse fim um grupo de trabalho especial composto por três sábios. Quando apresentei uma pergunta escrita à Comissão sobre quem pagou a estas pessoas e qual a quantia paga, a Comissão pediu-me que apresentasse a pergunta ao Conselho. Quando apresentei a pergunta escrita ao Conselho responderam-me que o Conselho não sabia. Como é possível que o Conselho não sabia? Sabe a Presidência em exercício do Conselho qual foi o órgão que pagou essa remuneração e qual a quantia paga? Dispõem os Estados-Membros do Conselho de alguma conta secreta através da qual possam ser efectuados este tipo de pagamentos sem conhecimento do Conselho? . (SV) Senhor Presidente, na resposta a uma pergunta feita no ano passado pelo mesmo senhor deputado, com o nº 3304, o Conselho teve oportunidade de o informar de que não estivera envolvido na função desse grupo e de que não houve qualquer recurso ao orçamento comunitário para esse efeito. Os 14 parceiros da Áustria na União Europeia suportaram com os seus orçamentos nacionais todas as despesas de financiamento da missão que foi avaliar a situação na Áustria. Senhor Presidente, Senhor Ministro, é verdade que no Conselho da União Europeia foram tratadas as questões relacionadas com as sanções contra a Áustria. Causa admiração que o Estado no exercício da Presidência do Conselho, que já na altura em que estas questões foram tratados era membro do Conselho, não tenha conhecimento das remunerações pagas a pessoas encarregadas de pôr cobro às sanções. Perguntava aos representantes nacionais da Presidência sueca, que participaram no trabalho destes catorze países, se de facto não sabem das quantias pagas a estas pessoas que se ocuparam do esclarecimento das sanções. Se o senhor Ministro não o sabe enquanto representante do Conselho, pergunto se porventura o saberá enquanto representante da Suécia. . (SV) Senhor Presidente, tenho de dizer, mais uma vez, que estou aqui na qualidade de Presidente do Conselho em exercício e, uma vez que o Conselho não interveio nesse assunto, não tenho possibilidade de prestar qualquer informação sobre as questões colocadas pelo senhor deputado. No entanto, à margem deste período de perguntas, tenho muito gosto em dizer-lhe com quanto contribuiu a Suécia e todos os outros países, dos seus respectivos orçamentos nacionais, para os referidos fins. Mas, como disse, o Conselho não tem qualquer papel nessa questão e este é um período de perguntas ao Conselho. Pergunta nº 13, da deputada (H-0273/01): Objecto: O fundamentalismo contra as mulheres na Arábia Saudita Considerando que as leis em vigor na Arábia Saudita discriminam as mulheres, que são lapidadas por adultério ou condenadas à morte por apostasia, executadas (mais de 28 mulheres desde 1990), discriminadas e menosprezadas pelo Estado, reclusas em situação de segregação, detidas e presas arbitrariamente, vigiadas pelo Comité para a Difusão da Virtude e Prevenção do Vício, ou "Al Mutawa'een", etc. Pode o Conselho indicar quando e como irá convidar o Governo saudita a realizar um diálogo sobre os Direitos Humanos das mulheres? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho concorda com a senhora deputada quando diz que a situação dos direitos humanos das mulheres na Arábia Saudita está longe de ser satisfatória. A União debate as questões dos direitos humanos, incluindo a situação das mulheres, com a Arábia Saudita e outros Estados membros do Conselho de Cooperação dos Estados do Golfo, Gulf States Cooperation Council, no âmbito das reuniões, a todos os níveis, entre a UE e o GCC. Quando, em 2000, a Arábia Saudita assumiu a Presidência do GCC, realizaram-se duas dessas reuniões a nível interministerial: uma no Conselho comum UE-GCC e outra por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro. Também foram discutidos os direitos humanos na reunião entre a UE e os dirigentes regionais do GCC em Bruxelas, em 23 de Março último. A UE continuará a pressionar os membros do GCC, insistindo na necessidade de melhorar a situação dos direitos humanos nos seus países e de cooperar com a ONU e as organizações internacionais que trabalham a favor dos direitos do Homem. A UE continuará também a acompanhar a questão de um diálogo intensificado sobre este tema. O Conselho quer, no entanto, lembrar que não existe qualquer acordo ou diálogo político separado entre a União e a Arábia Saudita. A UE o GCC estão a negociar um acordo de comércio livre. Na linha da política da UE de integrar a questão dos direitos humanos nos acordos com países terceiros, essa questão constituirá um elemento essencial do referido acordo. Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a precisão com que respondeu à minha pergunta. Gostaria de lhe colocar uma pergunta complementar no sentido de saber se considera reprovável a violação dos Direitos Humanos das mulheres sistematicamente perpetrada pelo Governo saudita. . (SV) Senhor Presidente, a resposta à pergunta da senhora deputada é, em princípio, afirmativa. Gostaria de citar o discurso que a Presidência proferiu na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em 29 de Março. A União referiu que se congratula com o facto de a Arábia Saudita ter ratificado a Convenção relativa à discriminação das mulheres, mas disse também que "a UE continua profundamente preocupada com as notícias de torturas e outros tratamentos e castigos desumanos, com o aumento da pena de morte e das amputações, das leis discriminatórias e da proibição ou restrição das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, associação e religião". A União exprimiu claramente, portanto, a sua posição sobre a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita. Senhor Presidente, os conflitos religiosos parecem ser uma fonte importante de violação dos direitos humanos no mundo. Será que o Conselho considera necessário instituir na UE um provedor dos direitos humanos que teria como função assegurar a integração dos direitos humanos nas outras políticas da UE? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho não teve oportunidade de discutir qualquer função específica para os direitos humanos. Gostaria de recordar o Observatório com sede em Viena, que é um dos instrumentos da União para acompanhar a situação do respeito pelos direitos humanos. As questões levantadas pela senhora deputada também devem ser acompanhadas, nomeadamente o risco de uma crescente intolerância religiosa que observamos em muitas partes do mundo. O Conselho entende que o apoio às organizações universais que existem para acompanhar este tipo de questões é a principal forma de trabalhar neste domínio. Estas organizações existem sobretudo no âmbito das Nações Unidas. Pergunta nº 14, do deputado (H-0278/01): Objecto: Direitos Humanos nos Países Baixos A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nº 1, Artigo 2º (direito à vida) e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, Artigo 1º (dignidade humana) e Artigo 2º (direito à vida), solenemente assinados em Nice, em 18 de Dezembro de 2000, bem como a posição tomada em 2000 pela União Europeia enquanto União de Valores relativamente ao caso austríaco constituem documentos básicos sobre os direitos humanos e posições políticas relativas à defesa da dignidade humana e da vida. À luz destes documentos e acções políticas da União Europeia, gostaria de perguntar ao Conselho se tem acompanhado, sido informado e estudado, as futuras consequências da proposta de lei nos Países Baixos relativa aos suicídios assistidos por médicos e que irá ser decidida no Senado Neerlandês em 10 de Abril de 2001. . (SV) Senhor Presidente, a competência da Comunidade no domínio da saúde pública é definida no artigo 152º do Tratado. No nº 5 deste artigo lê-se que " a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos" . Por conseguinte, o Conselho não tem competência na matéria do chamado suicídio medicamente assistido. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Danielsson. Não estou, de forma alguma, surpreendido com esta clara distinção relativa ao âmbito das competências da UE que, em si mesma, é inteiramente correcta. Mesmo assim, gostaria de lembrar que a proposta de uma nova lei nos Países Baixos sobre o suicídio medicamente assistido desperta grande inquietação em muitos países. A História mostra-nos o perigo deste tipo de evolução. Quero chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei, na prática, possibilitar o suicídio medicamente assistido de crianças a partir dos doze anos, com a autorização dos pais e, a partir dos 16 anos, por decisão própria, mesmo sem o acordo dos pais. Esta é uma questão a que não podemos fechar os olhos, numa Europa em que o debate sobre a Áustria suscitou a questão do valor da pessoa humana. Gostaria, mesmo assim, de ouvir um comentário sobre se a questão desta lei nos Países Baixos não deverá ter a ver, de alguma forma, com o debate dos valores na União Europeia. . (SV) Senhor Presidente, é evidente que a questão levantada pelo senhor deputado Sacrédeus é muito importante. Além disso, é uma questão valores, mas a forma de o Conselho abordar estas questões tem de estar em conformidade com o Tratado. E o Tratado, no nosso entender, é taxativo nesta matéria. Esta é uma questão em relação à qual os pais do Tratado deixaram bem claro que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade, ou seja, trata-se de uma questão nacional. Pergunta nº 15, do deputado (H-0280/01): Objecto: Pesca da pescada do Norte: discriminação na repartição dos totais admissíveis de captura (TAC) por zonas marítimas A pescada do Norte é encontrada numa área situada entre as costas do País Basco e o litoral da Noruega, estando a sua pesca repartida em zonas marítimas (Divisão IIIa, subzonas IV, VI e VII, e Divisões VIIIa e VIIIb do CIEM - Conselho Internacional para a Exploração do Mar). Pode o Conselho explicar por que razão a proposta do Conselho relativa à gestão da população da pescada do Norte, assim como a sua resolução final, consiste em repartir a pesca em questão por zonas marítimas, quando tal população de pescada é considerada pelo CIEM como sendo uma unidade de gestão em relação à qual o conselho científico proveniente do Comité Consultivo de Gestão das Pescas (ACFM - Advisory Committee on Fishery Management) do CIEM consiste numa gestão única e sem recomendações por zonas marítimas? Não implica isto uma discriminação para as frotas segundo a sua distribuição geográfica e sua zona habitual de pesca? Não será mais justo que os pescadores efectuem as suas capturas de acordo com as suas respectivas quotas de pesca numa única zona? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho deduz que o senhor deputado se refere ao regulamento relativo aos totais admissíveis de captura e às quotas aprovadas pelo Conselho em Dezembro de 2000. Tendo em consideração o parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, que recomenda manter o mais baixo nível possível de capturas em 2001 e promover um plano de repovoamento dessas unidades populacionais, o Conselho determinou que o volume total de capturas autorizadas de pescada-branca, o chamado recurso nórdico, seria de 22 623 toneladas - " e quatro quilos" . Com base no artigo 15º do Regulamento nº 3760/92 do Conselho, a Comissão está a ponderar uma série de medidas para o repovoamento deste recurso. O Conselho recorda que a expressão " recurso nórdico" se refere a um conceito biológico. As quotas de capturas são repartidas entre os Estados­Membros de acordo com a orientação do organismo de gestão do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, a fim de respeitar o princípio da estabilidade relativa estipulado no referido regulamento e no acto de adesão de 1985. De acordo com este princípio, só a Dinamarca e a Suécia podem pescar na zona de Skagerrak e Kattegatt e só a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido podem pescar no mar do Norte. No artigo 161º do acto de adesão de 1985, a quota de pescada-branca do recurso nórdico atribuída à Espanha nas zonas Vb, VI, VII e VIIIab, ou seja, nas águas ocidentais, incluindo o golfo da Biscaia, foi fixada em 30%. A Espanha não possui quaisquer direitos nas zonas de Skagerrak, Kattegatt e no mar do Norte. No artigo 349º do acto de adesão, o acesso de Portugal é limitado às unidades populacionais de pescada-branca do Sul. Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde o início que a avaliação científica da unidade populacional da pescada do Norte é efectuada sobre todo o seu conjunto, não havendo, por enquanto, bases suficientes para distinguir componentes diferenciadas dentro do mesmo. Todavia, como o senhor Presidente referiu, na fixação dos totais admissíveis de capturas e das quotas para 2001, efectuada pelo Conselho de Ministros da Pescas em Dezembro do ano transacto, foi introduzida uma novidade: as capturas autorizadas no golfo de Biscaia foram objecto de uma maior redução percentual do que as capturas admissíveis nas restantes zonas de pesca da pescada do Norte. Gostaria de lhe perguntar qual a justificação para esta discriminação em relação ao golfo de Biscaia. . (SV) Senhor Presidente, todas as decisões sobre quotas são baseadas em pareceres científicos e biológicos. São continuamente recolhidos os dados fornecidos pelos navios oceanográficos. Os relatórios dos armadores de pesca também dão um importante contributo para essas decisões. É nesses factores que se baseiam as recomendações do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, que depois servem de orientação técnica para os nossos ministros das Pescas. É, portanto, em dados de base biológicos que se fundamentam as medidas propostas. Não existe qualquer intenção de discriminar qualquer categoria de pescadores, mas quando se chega a uma situação em que um determinado recurso está perto daquilo a que se chama colapso comercial, há que sacrificar, durante uma fase de recuperação, os interesses da pesca e a sua repartição. Pergunta nº 16, do deputado , substituído pelo deputado Evans (H-0286/01): Objecto: Directiva 2000/78/CE do Conselho de 27/11/2000 sobre a igualdade de tratamento perante o trabalho Com base no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, que define o princípio da não discriminação por incapacidade, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2000, sobre a respectiva proposta de directiva. No seu artigo 2º, o Conselho e o Parlamento acordam sobre a definição da não discriminação, directa ou indirecta, uma definição que parecia ter sido esquecida aquando do concurso geral COM/A/12/98 e cujos resultados se vêm abrigar à nova directiva. Com efeito, não consta qualquer deficiente nos 645 inscritos nas listas de reserva. Houve, porém, deficientes visuais a participar no concurso mas, tendo em conta o sistema de classificação da Comissão que, não obstante, atribui um coeficiente duplo às provas escritas e gráficas relativamente ao da parte lógica ou oral, verificou-se uma baixa importante nos resultados. Não considera o Conselho tratar-se de uma discriminação indirecta contra este grupo de pessoas? . (SV) Senhor Presidente, o Conselho recorda ao senhor deputado que a Directiva 2000/78/CE é destinada aos Estados­Membros e a data limite da sua transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais foi fixada em 2 de Dezembro de 2003. Além disso, a Comissão organizou provas específicas de selecção, em que o Conselho não participou, pelo que não pode responder a essa questão. Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício afirma que a responsabilidade não é do Conselho, mas sim dos Estados-Membros. Mas o que é o Conselho senão os Estados-Membros? Não estou certo de que esta seja realmente uma resposta satisfatória. Afirmou também que a directiva não entrará em vigor até 2003. Pode ser que assim seja, mas se estamos a trabalhar para obter igualdade de tratamento para pessoas com deficiências, pessoas que são deficientes visuais, temos é que avançar agora e não podemos ter uma data de início arbitrária por oposição a uma data de conclusão. Admito que nos estamos aqui a referir à Comissão, mas o Conselho também tem seguramente alguma jurisdição sobre aquilo que a Comissão está a fazer. A Comissão tem que ter alguma relação com o Conselho, e eu estava à espera de uma resposta mais satisfatória. . (SV) Senhor Presidente, a resposta formal tem de ser a que acabei de dar. No entanto, estou de acordo com o senhor deputado quando diz que é essencial que o Conselho, a Comissão e o Parlamento façam tudo o que for possível para impedir, por todas as formas, que as pessoas deficientes sejam discriminadas no trabalho. Na recente reunião do Conselho Europeu, em Estocolmo, foi introduzido nas conclusões, por iniciativa da Presidência, um ponto específico que salienta a necessidade de, neste caso, os Estados­Membros e a Comissão respeitarem por todas as formas o direito das pessoas deficientes a participarem plenamente na vida de trabalho. Trata-se de uma declaração política, que não é juridicamente vinculativa, mas constitui mais um sinal de que o Conselho toma a sério as questões de princípio a que se refere o senhor deputado. Pergunta nº 17, do deputado (H-0288/01): Objecto: A Presidência sueca e o sector das pescas Decorrida já mais de metade da Presidência sueca, o Conselho poderá explicar de que modo promoveu os interesses dos pescadores e da indústria da pesca, tanto em terra como no mar, durante o seu actual mandato? . (SV) Senhor Presidente, gostaria de recordar que tive ocasião de enunciar as prioridades da Presidência sueca no domínio das pescas na minha resposta a uma pergunta na sessão de Janeiro do Parlamento Europeu. A Presidência teve também oportunidade de se reunir com a Comissão das Pescas do PE, em 6 de Fevereiro de 2001, tendo feito uma apresentação das nossas prioridades para o sector das pescas. Uma pergunta sobre o que fez a Presidência para promover os interesses dos pescadores e da indústria da pesca é, por um lado, muito vasta e genérica, porque não incide sobre medidas ou domínios políticos determinados. Por outro lado, é também limitativa, porque a política comum de pescas deve contemplar outras considerações, para além dos interesses concretos e actuais dos pescadores e da indústria pesqueira. A prioridade absoluta da Presidência sueca é e continuará a ser a de um desenvolvimento sustentável e dinâmico do sector das pescas, através da recuperação do equilíbrio entre a capacidade das frotas e a actividade pesqueira, por um lado, e os recursos haliêuticos disponíveis, por outro. A ministra da Agricultura e Pescas sueca explicou detalhadamente, em Fevereiro, a importância de uma revisão da política comum de pescas e de uma política mais eficaz para a frota pesqueira após a conclusão do actual programa plurianual de desenvolvimento, da definição de uma estratégia para integrar a dimensão ambiental na política comum de pescas, da aplicação do princípio da precaução e de estratégias plurianuais para a fixação do volume total autorizado de capturas. A Comissão apresentou em 20 de Março o seu Livro Verde relativo ao futuro dos programas plurianuais de desenvolvimento e, em 16 de Março, uma comunicação sobre a integração de critérios ambientais nos programas plurianuais de desenvolvimento. Um plano de medidas a favor da biodiversidade deve estar disponível desde 28 de Março, desde a semana passada, portanto. Além disso, o Conselho vai iniciar, na sua reunião de Dezembro de 2000, a discussão da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio da precaução e dos acordos plurianuais para a fixação das quotas anuais de capturas autorizadas. É intenção da Presidência avançar tanto quanto possível neste trabalho nas suas reuniões de 25 de Abril e de 18 de Junho de 2001. Esperamos também poder apresentar elementos para uma estratégia de integração na reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu, em Junho. Após a reunião do Conselho de Dezembro de 2000, o trabalho avançou com a elaboração de planos de reposição das populações de bacalhau e de pescada-branca nas águas comunitárias. O regulamento da Comissão relativo ao bacalhau do mar do Norte já está em vigor e estão a ser ponderadas medidas em relação à pescada-branca; entraremos em breve na segunda fase de definição de medidas técnicas aperfeiçoadas em relação a estas espécies. O Conselho aprovou um regulamento que estipula as medidas a aplicar em 2001 para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e aprovará em breve mais uma alteração ao regulamento relativo a determinadas medidas técnicas para preservação dos recursos haliêuticos, que deverá assegurar uma maior selectividade nas capturas e a protecção dos espécimes juvenis. O Conselho atribuiu também, recentemente, um mandato à Comissão para negociar com a Federação Russa um acordo de cooperação no domínio das pescas. Senhor Presidente, dadas as restrições de tempo que impôs, que darão aos meus colegas a oportunidade de ver as suas questões respondidas, gostaria muito rapidamente de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. Talvez a altura não seja a mais adequada, talvez devesse apresentar esta questão de novo em Junho, de forma a que pudesse descrever melhor aquilo que o Conselho deveria ter feito e fazer um balanço da sua presidência durante este período de seis meses. Gostaria, evidentemente, de aproveitar esta oportunidade para saudar o Livro Verde sobre a revisão da Política Comum de Pescas, que é da maior importância, em especial para o meu país. O Senhor Presidente poderá compreender isso, já que foi no passado um membro activo da Comissão das Pescas. É importante corrigir os desequilíbrios do passado. A quota e os TAC que os irlandeses receberam, ao partilharem os seus abundantes recursos de pesca com os países maiores, constituíram um mau negócio. Espero que, nos próximos meses, tenhamos a oportunidade de fazer compreender aos nossos colegas do Parlamento e aos ministros dos vários Estados-Membros a importância que isto tem para nós. Devido às restrições de tempo e por consideração pelo senhor deputado Fitzsimons, ficarei por aqui e não pedirei ao Senhor Ministro para me dar uma resposta. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 18 receberá resposta por escrito. Pergunta nº 19, do deputado (H-0294/01): Objecto: Alterações climáticas de natureza antropogénica No passado mês de Janeiro, um grupo de trabalho das Nações Unidas adoptou, em Xangai, um relatório que concluía que o aquecimento observado nos últimos 50 anos é sobretudo resultado da actividade humana. Numa segunda reunião do grupo realizada em Genebra, concluiu-se que as actuais taxas de alterações climáticas de natureza antropogénica teriam um impacto irreversível, nomeadamente, o degelo das calotas glaciárias, o aumento das inundações resultantes do transbordar dos rios na Europa e o risco acrescido de inundações nas áreas costeiras, bem como de erosão. O maior impacto seria sentido pelas populações menos capazes de se protegerem contra o aumento dos níveis da água do mar, o aumento da doença e uma diminuição da produção agrícola nos países em desenvolvimento da Ásia e de África. De que modo tenciona o Conselho reagir a estas conclusões? . (SV) Senhor Presidente, como é natural, o Conselho tem plena consciência das consequências assustadores e profundamente preocupantes das alterações climáticas, tal como são descritas no terceiro relatório de avaliação do painel internacional para as alterações climáticas, a que o senhor deputado também se refere. As posições da União a esse respeito estão bem documentadas, nomeadamente em publicações que fazem o acompanhamento da questão das alterações climáticas, e o Conselho não necessita de lembrar que a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel muito activo nas negociações internacionais relativas às alterações climáticas. Um dos nossos objectivos mais importantes e repetidamente evocados em relação às negociações em curso é o de preparar o caminho para uma rápida ratificação do Protocolo de Quioto, a fim de que possa entrar em vigor, o mais tardar, em 2002, contribuindo para uma verdadeira diminuição das emissões de gases com efeito de estufa. Também na Comunidade foram tomadas medidas concretas. Neste aspecto, reveste-se de especial importância o trabalho em curso na Comissão, por exemplo, de preparação de um programa europeu relativo às alterações climáticas e o trabalho baseado no Livro Verde sobre o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Presidente em exercício por ter mencionado na sua resposta o protocolo de Quioto. Qual é a resposta do Conselho à declaração do Presidente Bush de que os EUA decidiram não implementar o Protocolo de Quioto? O que é que esta decisão significa para a comunidade mundial? Que medidas podem ser tomadas para garantir que o protocolo de Quioto continua a ser uma sólida base para negociações e acções futuras tendo em vista reduzir as emissões? . (SV) Senhor Presidente, o Presidente do Conselho Europeu em exercício, o senhor Primeiro Ministro sueco, e o Presidente da Comissão, senhor Prodi, escreveram uma carta, datada de 22 de Março de 2001, ao Presidente dos EUA, na qual exprimiram a sua preocupação pela posição do Governo americano em relação ao Protocolo de Quioto. Esta carta foi seguida por uma declaração especial do Conselho Europeu reunido em Estocolmo, em que este exprime a mesma profunda preocupação. Além disso, o Presidente do Conselho "Ambiente" , o ministro do Ambiente sueco, senhor Larsson, juntamente com a senhora Comissária Wallström, responsável pelo pelouro do Ambiente, deslocaram-se, por estes dias, a Washington para manifestarem directamente ao Governo americano as preocupações da União e discutir as formas de o persuadir a regressar à mesa das conversações sobre o Protocolo de Quioto. O ministro do Ambiente sueco deve estar neste momento a aterrar em Estocolmo. Ainda não tive, portanto, possibilidade de ouvir dele, directamente, uma avaliação dos resultados da visita, mas posso garantir que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o Protocolo de Quioto, que constitui verdadeiramente um dos mais importantes instrumentos do nosso trabalho para promover um desenvolvimento sustentável na Europa, venha a ser uma realidade e seja ratificado. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. Devido à falta de tempo, as perguntas nºs 20-28 receberão resposta por escrito. (A sessão, suspensa às 19H17, é reiniciada às 21H00) Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0093/2001) da deputada Marieke Sanders-ten Holte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (COM(2000) 340 - C5-0294/2000 - 2000/0145(COD)). Senhor Presidente, até agora, as regras em matéria de responsabilidade aplicáveis ao transporte aéreo internacional decorriam sobretudo do sistema de Varsóvia, de 1929. Os limites de responsabilidade aí estabelecidos são hoje demasiado baixos. A maioria das transportadoras aéreas internacionais reconhece-o. Assim, em 1995, essas transportadoras assinaram um acordo voluntário em que se distanciam de limites de responsabilidade arbitrários. Este acordo constituiu a fonte de inspiração para o Regulamento (CE) nº 2027/97. Desta forma, foi aumentada a pressão sobre a comunidade internacional para que, em 1999, subscrevesse a Convenção de Montreal, com a qual o novo sistema universal mundial em matéria de responsabilidade se tornou uma realidade. Graças à Convenção de Montreal, que é transposta para a legislação europeia por via do presente Regulamento, surge um quadro jurídico modernizado e uniforme que representa uma melhoria considerável face ao actual sistema internacional. Há ainda seis pontos que gostaria de focar esta noite. Em primeiro lugar, apoio o objectivo da Comissão de, no quadro do desenvolvimento de uma Carta dos Passageiros dos Transportes Aéreos, salvaguardar os direitos dos passageiros e informá-los dos mesmos. As actuais condições de transporte adoptadas na indústria dos transportes aéreos são restritivas e não têm em conta os direitos dos passageiros. A concorrência neste sector é intensa, mas o seu sucesso e rentabilidade têm de ser construídos com base em melhores e não em piores serviços aos clientes. Algumas companhias aéreas queixaram-se-me do facto de a informação aos passageiros conduzir a problemas de ordem burocrática. Como certamente compreenderá, não partilho dessa opinião. Os custos e os esforços inerentes à informação dos passageiros pesam consideravelmente menos do que os esforços que as transportadoras aéreas desenvolvem para informar possíveis clientes sobre os novos serviços que oferecem. Em segundo lugar, os Estados-Membros acordaram que a própria Comunidade é parte contratante na Convenção de Montreal, o que considero um importante progresso na redução do hiato da política comum de transportes da União, uma vez que deste modo se reconhece a existência de uma competência comunitária no domínio dos assuntos aeronáuticos internacionais. Em terceiro lugar, as consequências da acção intentada pela IATA junto do Supremo Tribunal do Reino Unido contra o Governo britânico, sobre a forma como este aplicava o Regulamento (CE) nº 2027/97, suscitaram alguma preocupação. O juiz concluiu que o Regulamento permanecia válido, mas que continha alguns aspectos incompatíveis com as obrigações decorrentes de anteriores compromissos que os Estados-Membros haviam assumido em conformidade com acordos internacionais. Em meu entender, agora que o regulamento foi alterado e inteiramente harmonizado com o novo regime internacional em matéria de responsabilidade, essa queixa deixou de ter fundamento. Em quarto lugar, aquando da elaboração do presente relatório e das dezoito alterações que recomendei à Comissão, solicitei o parecer de diversos juristas e peritos no sentido de evitar que no futuro pudessem surgir dúvidas no plano jurídico. Ao mesmo tempo, procurei salvaguardar fortemente o direito dos passageiros à informação. As alterações foram aprovadas por unanimidade na Comissão dos Transportes, e podem grosso modo ser divididas em três categorias. Em primeiro lugar, a melhoria do texto da Comissão. Em segundo lugar, uma simplificação da proposta e a garantia da sua inteira coerência com a Convenção de Montreal e, em terceiro lugar, um reforço das disposições em matéria de informação aos passageiros. A nossa comissão recomenda, nomeadamente, ao PE o aditamento ao regulamento de um anexo com o texto do formulário de informação exigido nos termos do nº 2 do artigo 6º. Este é um elemento novo. Desta forma, as companhias aéreas podem veicular esta informação de maneira uniforme. O texto resume em linguagem clara e sem jargão jurídico as disposições do regulamento. Assim que o presente regulamento entrar em vigor, o que segundo espero acontecerá em finais do ano que vem, coincidindo com a esperada entrada em vigor da Convenção de Montreal, todas as companhias aéreas da União Europeia serão obrigadas a colocar este formulário à disposição dos passageiros. O texto será idêntico e redigido em linguagem compreensível. Isso proporciona clareza ao consumidor. Também as companhias aéreas de países que não pertencem à UE serão todavia obrigadas a produzir algo de semelhante para o regime de responsabilidade que adoptam. Reexaminando toda esta questão, considero que a União tem o direito de exigir que todas as transportadoras aéreas que vendem bilhetes na UE disponibilizem informação aos seus passageiros sobre os direitos de indemnização que lhes assistem, não só para que estes conheçam esses direitos, mas também para que possam contrair um seguro complementar se isso for necessário. No que diz respeito à alteração 9 ao artigo 3º, gostaria de fazer ainda a seguinte observação à Comissão. A proposta da Comissão remete para alguns artigos da Convenção de Montreal. No entanto, verifiquei que faltam aí diversos artigos relevantes. Trata-se de alimento para juristas na sala de audiências. A Comissão dos Transportes e eu própria somos favoráveis à simplificação do texto, por forma a evitar qualquer omissão. Além disso, ao ratificar a Convenção de Montreal, a Comissão reconhece uma competência da União nesta matéria. Por último, gostaria de recomendar todas as dezoito alterações. Não posso recomendar as alterações 19 e 20, já que as mesmas implicam que os países terceiros não têm de cumprir a obrigação de informar os seus passageiros mesmo que estes adquiram os seus bilhetes no espaço da União Europeia. Peço disciplina para esta tarde. Quero com isto dizer, Senhora Deputada, que se cada orador exceder um minuto, trabalharemos mais 40 minutos e, em vez da meia-noite, vamos ficar aqui até à uma da manhã. Em todo o caso, o seu discurso foi muito interessante. Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar a minha homenagem ao trabalho desenvolvido pela relatora, a senhora deputada Sanders-ten Holte, naquilo que acabou por se revelar um relatório extremamente complexo, e à sua paciência e cooperação ao aceitar um certo número de pontos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno levantou, na sua análise pormenorizada das propostas apresentadas aqui esta noite. Nos comentários que se seguem, gostaria de recomendar este relatório à aprovação da assembleia. Julgo que ele irá promover um aumento da protecção dos passageiros aéreos. Contudo, falando de um ponto de vista pessoal, há uma ou duas questões que permanecem por resolver de forma satisfatória. Foi por isso que apresentei, em conjunto com a minha colega, a senhora deputada Foster, duas alterações que reflectem a necessidade de resolver esses problemas. Centram-se basicamente em torno da disputa a que a senhora deputada Sanders-ten Holte aludiu, que teve origem no meu próprio país, o Reino Unido, relativamente à validade do regulamento original com o qual as novas propostas estão relacionadas. Enquanto este litígio não for resolvido de forma satisfatória, é minha convicção que o relatório deve ser suspenso. Esta posição é dificultada por dois factores. O primeiro é o facto de que a Convenção de Montreal, que regula estas matérias globalmente, não foi ainda ratificada por um número suficiente de países para lhe dar carácter vinculativo, nem tal deverá acontecer nos próximos anos. Em segundo lugar, como a relatora referiu, há a questão da extra-territorialidade. Se é verdade que, em certa medida, algumas das alterações que foram propostas ao relatório melhoram a situação, há ainda uma ou duas questões que, na minha opinião, precisam de ser abordadas. Temos que evitar toda e qualquer imposição regulamentar às companhias aéreas que, embora protegendo adequadamente os interesses dos passageiros, possa de facto provocar o oposto, impondo normas que tornam as companhias europeias menos competitivas do que o resto da indústria. Infelizmente, algumas das cláusulas ainda contidas no regulamento poderão provocar exactamente esse cenário. Espero que a assembleia aceite estas alterações como um benefício para os passageiros. Recomendo à aprovação do Parlamento o relatório na sua globalidade. Senhor Presidente, também eu, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, felicito calorosamente a senhora deputada Sanders-ten Holte pelo seu relatório, que adoptou efectivamente o espírito das alterações que propusemos. Essas alterações destinavam-se a melhorar o Regulamento nº 2027/97 e a defender os direitos do consumidor. Gostaria pois de me pronunciar a favor especialmente das alterações 1, 4, 8, 13 e 18, que têm esse efeito. O orador anterior, meu compatriota - pelo menos temos o mesmo passaporte, embora pontos de vista diferentes - referiu-se à situação no Reino Unido. É verdade que a IATA levou o Governo Britânico a tribunal relativamente a uma possível extensão de poderes para além do que a situação jurídica permite. O Meritíssimo Juiz Jowitt determinou que existia realmente um conflito entre o Regulamento e a Convenção de Varsóvia. Mas gostaria de fazer notar ao meu colega britânico que ele concordou com o Governo Britânico em que o Artigo 234º do Tratado invalidava de facto este conflito. O Regulamento foi, assim, considerado válido. A IATA perdeu o seu repto e não foi feito mais nenhum recurso ao Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria. Considero pois que isto apenas nos desvia do essencial e preferia concentrar-me nos méritos das propostas da senhora deputada Sanders-ten Holte, já que elas darão ao consumidor que viaja de avião direitos que durante muito tempo tinham sido perdidos. A Convenção de Varsóvia tem agora 70 anos de idade. Se alguém ficar retido num aeroporto, sem bagagem, com um avião atrasado, ou talvez "canibalizado" , dar-lhe-ão um pequeno papel que lhe diz quais são os seus direitos ao abrigo da Convenção de Varsóvia. Esses direitos são insignificantes. O que estamos a tentar fazer aqui é ampliar um conjunto de práticas que nos permitirão proteger os consumidores. É isso que deveríamos estar a fazer aqui esta noite. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o excelente trabalho da relatora, senhora deputada Sanders-ten Holte. Quando se é relator­sombra, é sempre agradável ter um bom diálogo com uma relatora receptiva aos pontos de vista e propostas apresentados. É, obviamente, importante acautelar os interesses dos passageiros das transportadoras aéreas nesta questão. Por isso, penso que o resultado final do relatório é inteiramente positivo. Uma parte significativa das alterações aprovadas na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo foi proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e contribuiu para reforçar a posição dos passageiros. Já anteriormente dispúnhamos de um regulamento que fixa os limites da responsabilidade indemnizatória das transportadoras aéreas em caso de morte ou ferimentos. Este foi um passo muito importante, tendo em conta o nível fixado na Convenção de Varsóvia de 1929, o qual era, sem dúvida, excessivamente baixo. O objectivo da presente proposta é adaptar a regulamentação comunitária à nova Convenção de Montreal, que se espera venha a entrar em vigor em finais de 2002. Quando entrar em vigor o regulamento comunitário revisto, os passageiros das transportadoras aéreas europeias passarão a dispor de uma protecção significativamente melhor. No entanto, quando voarem em transportadoras aéreas estrangeiras poderão continuar a ser confrontados com uma responsabilidade civil limitada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, porque esta continuará a ser aplicada aos países que não tenham ratificado a Convenção de Montreal. Esta situação coloca-nos as dificuldades habituais que sempre se verificam em relação às convenções internacionais, porque haverá um período de transição durante o qual teremos dois sistemas sobrepostos. Assim, é da maior importância que os nossos Estados­Membros ratifiquem a Convenção de Montreal o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, intervenho para apoiar o relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte. Tivemos uma colaboração muito proveitosa no seio da nossa comissão parlamentar. As alterações apresentadas ao Parlamento foram aprovadas por unanimidade, estando nelas incorporadas as sugestões de outros grupos. Pude constatar desde o primeiro momento que a senhora deputada Sanders-ten Holte, perante as dúvidas de carácter jurídico avançadas por um deputado, entendeu claramente que deveríamos avançar, evitando tácticas retardativas, já que antes de mais devemos ter em atenção os interesses dos passageiros. O Parlamento foi em frente, sem atrasos, e neste momento estamos precisamente a tentar concretizar a nossa participação na Convenção de Montreal, instrumento que introduz um conjunto de aspectos positivos em favor dos passageiros e que, por conseguinte, a União Europeia deve apoiar. Cumpre salientar, em relação à Convenção de Montreal, o maior número de países participantes e as novas possibilidades que se oferecem, o aumento dos montantes das indemnizações nas diferentes situações aí contempladas, e o tratamento em moldes criteriosos das questões relativas à bagagem, a atrasos e à informação aos passageiros. Em nossa opinião, a questão da informação aos passageiros é fundamental. Porventura, não é tratada no relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte com tanta profundidade quanto seria de desejar, já que, em nosso entender, as companhias aéreas deveriam responder às reclamações dos consumidores de uma maneira taxativa e imediata. De qualquer forma, trata-se incontestavelmente de um passo em frente, que contará com o nosso apoio. A recomendação que a relatora nos fez sobre as alterações merece igualmente o nosso apoio em relação a todos os pontos, e é nestes moldes que prosseguirá a nossa colaboração até ao final. Apoiaremos todas as alterações que nos propôs a senhora deputada Sanders-ten Holte e opomo-nos às alterações 19 e 20. Consideramos, pois, que se trata aqui de um bom trabalho parlamentar, que reverterá a favor dos cidadãos. No dia em que estes virem os seus atrasos compensados pelas companhias aéreas, nós veremos aumentar grandemente a nossa credibilidade. Senhor Presidente, Senhora Deputada Sanders-ten Holte, antes de mais quero felicitá-la pela revisão do regulamento - o mesmo se aplicando, aliás, à Comissão. Penso que esta noite falamos dos direitos do passageiro à luz de alguns problemas que se prendem, na realidade, com a qualidade dos serviços prestados pelas transportadoras aéreas. Estou a pensar, por exemplo, nos atrasos, nas perdas, nos danos, etc. para já não falar dos acidentes. Falamos aqui da responsabilidade nesses domínios e na informação ao consumidor por parte das transportadoras aéreas. Quero apoiar muito explicitamente as propostas em matéria de responsabilidade e também as propostas em matéria de informação ao consumidor formuladas pela senhora deputada Sanders-ten Holte. Porém, uma coisa que provavelmente não conseguiremos fazer por esta via é melhorar a qualidade desses serviços. A questão reside em saber se estas medidas irão gerar um efeito preventivo, nomeadamente no que diz respeito a atrasos e assuntos afins. Neste momento, temos uma situação em que estamos seguros na Europa. Por conseguinte, poderíamos dizer: voe na Europa, pois dessa forma está seguro, mas será talvez preferível apanhar o comboio de alta velocidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, há diversos modos de transporte que transpõem frequentemente as fronteiras nacionais. Essa transposição de fronteiras não pode conduzir a que os requisitos e as condições mudem constantemente. Por isso mesmo, é desejável estabelecer legislação a nível internacional para esse modos de transporte. A regras relativas aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos devem por isso ter um carácter mundial. A Convenção de Varsóvia, ainda vigente, possui esse estatuto mundial, e a sua sucessora, a Convenção de Montreal, obtê-lo-á também. Significa isso que a abordagem da relatora me agrada particularmente. O seu desejo de articular directamente a legislação da UE com a Convenção de Montreal parece-me ser, sem mais, a melhor solução. Além disso, tendo em conta as práticas actuais, o reforço e a clarificação dos direitos dos passageiros não são seguramente um luxo supérfluo. Em suma, a colega Sanders-ten Holte apresentou, quanto a nós, um excelente relatório, pelo qual quero exprimir-lhe a minha gratidão e endereçar-lhe os meus cumprimentos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, os condutores finlandeses que participam nas corridas de automóveis são conhecidos pelo nome de Flying Finns, o que é uma questão totalmente diferente do voador holandês, mas todos nós que voamos muito também podemos falar da aeronáutica por experiência própria. Embora cada passageiro dos aviões possa adquirir um seguro individual, é razoável que seja garantido a todos eles um determinado nível de indemnização adequado em caso de acidente. As disposições da Convenção de Montreal sobre a perda, avaria ou destruição de bagagem, bem como sobre os prejuízos causados por atrasos são introduzidas nos regulamentos da UE. Isso é positivo. Mesmo assim, de um modo geral, não acredito nos efeitos de uma regulamentação muito precisa, porque também as companhias aéreas precisam de um espaço de manobra. Se todas as companhias aéreas forem obrigadas à mesma prática, terão dificuldades em ter em conta as necessidades dos diferentes grupos de clientes. As oportunidades de funcionamento quer das companhias de voos económicos quer das companhias que oferecem mais serviços devem ser asseguradas através duma legislação suficientemente flexível. Isto corresponde aos interesses quer das empresas quer dos consumidores, porque todas as exigências suplementares se repercutem no preço do bilhete. Muitas das vezes, no seu entusiasmo, as organizações de consumidores não se lembram desta verdade básica. A declaração especial na altura do registo das bagagens é um aspecto importante para as companhias aéreas. Graças a ela, o passageiro pode garantir um nível de indemnização mais elevado do que o normal. É imperioso evitar a burocracia excessiva nesta questão. Na minha opinião, é razoável a exigência das companhias aéreas relativa à apresentação de uma declaração antes do voo. As referências às partes da Convenção de Montreal que afinal não podem ser encontradas no regulamento limitam a clareza deste documento. Toda a legislação deveria ser caracterizada por uma leitura acessível, mas no caso vertente este princípio não foi totalmente assegurado. Todavia, atendendo ao seu conteúdo, o regulamento representa um salto em frente e há todos os motivos para saudar com satisfação o facto de o Tratado de Varsóvia, já ultrapassado, estar entrar gradualmente em desuso. Porém, nem sequer uma lei, por muito moderna que seja, pode garantir que tudo corra bem no dia de um passageiro muito atarefado. Sabem bem do que estou a falar: o pequeno-almoço em Roma, o almoço em Paris, o jantar em Helsínquia e as bagagens em Moscovo. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Sanders-ten Holte pelo seu excelente relatório, que chama a atenção para a necessidade de pôr rapidamente em aplicação a Convenção de Montreal e informar detalhadamente os passageiros sobre os direitos que esta lhes assegura. A Comissão concorda inteiramente com o conteúdo do relatório, que subscreve a nossa intenção de proporcionar aos passageiros aéreos um elevado nível de protecção em caso de acidente, pretende actualizar as regras relativas à responsabilidade por atrasos e por danos causados à bagagem, e, sobretudo, visa melhorar a informação aos utentes sobre os seus direitos, já que muitas vezes o principal problema é que os próprios passageiros ignoram quais eles são. Apraz-me informá-los de que o Conselho "Transportes" deverá adoptar, na sua reunião de amanhã, uma decisão de ratificação da Convenção, por parte simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros. Além disso, a Comunidade deverá adaptar as regras comunitárias em matéria de responsabilidade das transportadoras aéreas às regras da Convenção de Montreal, o que constitui o objecto da presente proposta. No que diz respeito às alterações apresentadas, as mais importantes são porventura as referentes à informação que deve ser prestada aos passageiros sobre as disposições relativas à responsabilidade das companhias aéreas. Na sua proposta, a Comissão exige às transportadoras aéreas que informem com todo o pormenor os passageiros. O relatório pretende reforçar o articulado do regulamento comunitário ao obrigar as transportadoras aéreas comunitárias a apresentar una nota informativa, em conformidade com o Anexo que figura no regulamento. Isto assegura que as companhias aéreas forneçam aos passageiros a informação necessária, de uma forma precisa, o que, como a experiência demonstra, nem sempre acontece. Por conseguinte, Senhores Deputados, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 13 e 18. As outras duas alterações - 19 e 20 -, a serem aprovadas, teriam como consequência que as transportadoras aéreas de países terceiros estariam isentas da obrigação de informar os seus passageiros sobre as regras relativas à sua responsabilidade. Por conseguinte, não podemos aceitar esta discriminação e rejeitamos as duas alterações. Temos também algumas dúvidas quanto às alterações 9 e 10, já que, segundo estas, as responsabilidades das transportadoras aéreas seriam regidas pelas disposições aplicáveis da Convenção de Montreal, sem especificar os artigos correspondentes. A proposta da Comissão, porém, prevê que a responsabilidade seja regida pelo disposto em sete artigos da Convenção de Montreal, enunciando-os de forma explícita. Assim, Senhores Deputados, as alterações pretendidas poderiam provocar uma reacção hostil por parte de alguns Estados-Membros, e o consequente debate atrasaria a adopção do regulamento, em detrimento dos passageiros. Daí que não possamos aceitar as alterações 9 e 10. Também não podemos aceitar a alteração 11, já que, numa postura coerente com a rejeição anterior, não se pode suprimir o artigo em causa, uma vez que o texto remete novamente para artigos concretos da Convenção de Montreal. A Comissão pode, todavia, aceitar as restantes alterações, que contribuem, todas elas, para reforçar ou clarificar o texto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Relatora, acabo de resumir a posição da Comissão em relação ao relatório em apreço. Gostaria de agradecer uma vez mais à senhora deputada Sanders-ten Holte o seu magnífico trabalho e o apoio à incorporação, quanto antes, da Convenção de Montreal na regulamentação comunitária. Tem toda a razão ao fazê-lo, pois esta nova incorporação significa que passaremos do regime internacional acordado há 72 anos - que, em última instância, o que pretendia era limitar a responsabilidade das transportadoras aéreas - para outro sistema moderno que tem precisamente por objectivo o contrário, ou seja, assegurar um elevado nível de cobertura à protecção dos direitos dos passageiros. Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0096/2001) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior (COM(2000) 5 - C5-0402/2000 - 2000/0023 (COD)). . (ES) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, como sabem, apesar das sucessivas reformas, o artigo 73º dos Tratados continua em vigor, o que significa que a coordenação entre os diferentes modos de transporte continua a ser uma obrigação comunitária. Nem poderia ser de outra forma, pois, caso contrário, e atendendo às tendências com que actualmente nos confrontamos diariamente, o mais provável seria que as estradas acabariam por se encher de camiões até mais não poder. Essa coordenação entre os diferentes modos de transporte vinha sendo exercida através de um Regulamento com trinta anos de existência, que se estava a tornar obsoleto. Daí a Comissão ter decidido, muito oportunamente, apresentar a proposta em apreço, que em devido tempo irá substituir o velho regulamento. Foi esta a sua intenção, que é merecedora do nosso aplauso. Somos de opinião, porém, que a Comissão, na sua proposta, privilegiou o exercício do sentido da prudência. Avançou, mas demasiado à cautela. Aliás, tudo indica que a maioria dos grupos políticos desta assembleia são dessa mesma opinião, a avaliar pelo conteúdo e pelo elevado número de alterações - 116 - apresentadas e debatidas na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento, alterações que apontam, quase todas, na mesma direcção, alertando para a necessidade de aproveitar esta oportunidade para fortalecer a necessária e conveniente transferência do tráfego para modos de transporte mais respeitadores do meio ambiente. Trata-se de um objectivo desejável, que, a meu ver, foi alcançado em larga medida, atendendo ao resultado da exaustiva votação realizada em comissão. Assim, como relator, cumpre-me felicitar os deputados que apresentaram tais alterações, contribuindo para que o relatório hoje apresentado à assembleia seja fruto do esforço conjunto de todos e o resultado de um amplo consenso. Aproveito para solicitar à Comissão que tenha em conta este facto no momento de se pronunciar sobre as nossas alterações. Gostaríamos que se estabelecesse um razoável grau de identificação entre o Parlamento e a Comissão. Nos nossos debates, foram tidos em linha de conta determinados factos, entre os quais os seguintes: um importante compromisso assumido em Quioto consiste em reduzir em 8%, até 2010, as nossas emissões de gases poluentes, ao passo que, se não se verificar uma inflexão na repartição entre os diferentes modos de transporte, está previsto que, no sector dos transportes, durante o referido período e relativamente às referidas emissões, se verificará um acréscimo de 40%; foi calculado, também, que a deslocação de mercadorias por caminho-de-ferro necessita de quatro vezes menos energia do que por estrada; algo semelhante se poderia dizer do transporte por via navegável; os comboios podem utilizar fontes de energia renováveis em maior proporção; o tráfego rodoviário, se não actuarmos a tempo, poderá duplicar entre agora e o ano 2010. Quererá tudo isto dizer que deveremos gradualmente prescindir da estrada? De modo algum. Existe talvez um choque de interesses contraditórios entre os diferentes modos de transporte, e nem poderia ser de outra forma, mas, face a esta realidade, a consequência mais que evidente é que é imprescindível continuar a assegurar a coordenação entre os diferentes modos de transporte. É precisamente esse o objectivo da proposta que hoje debatemos e que tende a uma redistribuição, em proporções mais racionais, das quotas de cada modo de transporte. Face a esta situação de conflito intermodal, há que reconhecer à Comissão uma actuação bastante equilibrada na sua proposta. Pela nossa parte, procurámos avançar, sem nunca perder de vista o objectivo do equilíbrio desejável e, em todo o caso, carregando no acelerador apenas naquilo que designaria por urgências, ou seja, em relação a determinados objectivos que não devem esperar mais tempo. São eles, por exemplo, o reconhecimento de que, na prática, o transbordo entre transporte terrestre e marítimo, bem como a cabotagem, têm uma componente terrestre essencial e, por conseguinte, não devem deixar de ser contemplados nesta directiva; a atribuição de uma maior importância ao progresso real e sustentável, bem como à investigação e ao desenvolvimento; o incremento do transporte combinado, e o reforço do conceito de "de minimis ", para evitar burocracia, e da relação contratual, para assegurar a transferência de tráfego de um modo de transporte para outro mais vantajoso. Por fim, que dizer dos custos externos? Segundo consta, há consultores muito competentes que admitem que os custos externos, incluindo a congestão do tráfego, se elevam a 10% do produto interno bruto. São valores discutíveis, mas que nem por isso deixam de impressionar. Perante este facto, consideramos que deve ser a Comissão a debruçar-se, com a possível brevidade, sobre o problema. Instamos, pois, a Comissão a elaborar uma proposta relativa à avaliação desses custos externos, por forma a que os mesmos possam, em seguida, ser internalizados. Uma vez isto conseguido, teremos, efectivamente, dado um grande passo em frente nesta questão. Senhor Presidente, usarei da palavra em representação do relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o colega Blokland. A Comissão dos Assuntos Económicos avaliou a proposta da Comissão quanto aos aspectos da competição e da neutralidade em matéria de concorrência. O ponto de partida é que uma transferência para transportes mais sustentáveis deve, antes de mais, ser realizada por via de uma formação correcta dos custos de cada modo de transporte. Porém, os efeitos externos e os custos de infra-estrutura específicos não se encontram ainda incluídos nos preços a pagar pelo utilizador. Os Estados-Membros têm por isso de compensar desses custos os modos de transporte concorrentes. Essa possibilidade de auxílio estatal, sob a forma de compensação, é oferecida na presente proposta de regulamento. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários empenhou-se em salvaguardar condições de concorrência equitativas. Nesse sentido, a comissão pede que seja reformulada a definição dos conceitos "custos de infra-estruturas específicos" e "efeitos externos". Também a especificação do termo "interesse comum" merece atenção. Com efeito, a Comissão autorizará auxílios estatais desde que os mesmos não sejam contrários ao interesse comum. Definições claras deverão contribuir para evitar confusões de interpretação e assegurar assim condições de concorrência equitativas. O relatório foca a melindrosa questão económica das ajudas que excedem a compensação dos efeitos não cobertos. A neutralidade em termos de concorrência pode assim ser ameaçada. A fim de assegurar condições equitativas para os diferentes modos de transporte - e acima de tudo para as empresas - a transparência é aqui um factor essencial. O relator de parecer teria apreciado que o projecto de relatório dedicasse mais atenção a este aspecto, já que aí se defende um apoio activo que excede a compensação. Isentar simplesmente do ónus de notificação os terminais para o transporte combinado, está aqui fora de questão. À primeira vista, o texto do regulamento parece um pouco inacessível, mantendo contudo as condições de concorrência equitativas como um meio ajustado para a consecução de transportes mais sustentáveis. Definições mais incisivas contribuem para clarificar a posição da Comissão em matéria de igualdade de condições e de transparência. Isso oferece a necessária previsibilidade na avaliação dos regimes de auxílios por parte da Comissão. Os auxílios pouco transparentes e a desigualdade de condições entre as empresas não podem, com efeito, entravar a consecução de transportes sustentáveis. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar permitam-me agradecer muito sinceramente, em nome do meu grupo, ao colega Felipe Camisón Asensio, pelo seu excelente relatório. O colega procedeu a um trabalho cuidadoso e não cedeu à tentação de abrir ainda mais o portão das ajudas, mantendo-o nos limites propostos pela senhora Vice-presidente. Tanto a senhora Vice-presidente como o colega Camisón Asensio se anteciparam largamente ao Conselho Europeu, mas pode-se, contudo, citar este. O Conselho Europeu de Estocolmo declarou: é necessário diminuir o montante dos auxílios estatais concedidos na União Europeia, configurando de modo mais transparente o sistema de auxílios. É precisamente esse o objectivo neste caso. Creio que, com a substituição do antigo Regulamento (CEE) nº 1107/70 por este novo, conseguimos uma maior transparência para este sistema. No que diz respeito à utilização, creio que os auxílios, no que diz respeito ao desenvolvimento de infra-estruturas, bem como à utilização de infra-estruturas de transporte, apenas compensamos os chamados custos não cobertos. Neste ponto, temos ainda mais um problema, pois não se encontra claro, quais são verdadeiramente os custos externos. Passo a dar um exemplo: a teoria de que, em termos de defesa do meio ambiente, é sempre melhor transferir o transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro, não está automaticamente correcta. Estamos precisamente a debater o problema do ruído nas proximidades dos aeroportos. Estamos em vias de proibir os voos nocturnos. Lembrem-se disto quando, a meio da noite, ouvirem um belo comboio de mercadorias a passar: é ruidoso, cheira mal e os travões chiam. Quero, com isto, dizer que, relativamente às questões "O que são custos externos? Como é que os calculamos cientificamente? E como os compensamos?" , ainda há muito a fazer. Fico satisfeito por termos chamado a atenção para este aspecto no relatório. Esta é uma tarefa que a Comissão ainda tem pela frente. Ergo o meu polegar para desejar boa-sorte à senhora Comissária, no sentido de que possa, dentro em breve, proceder à sua concretização. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero, em primeiro lugar, agradecer ao relator em nome do meu grupo. O colega mostrou grande espírito de cooperação na elaboração do seu relatório. De um modo geral, ao mercado interno aplica-se o seguinte princípio: os auxílios distorcem a concorrência, não sendo, portanto, admissíveis. O colega que me antecedeu chamou a atenção para o facto. As excepções a esta regra necessitam de uma justificação especial. No regulamento em apreço a justificação é a seguinte: coordenação dos transportes terrestres. Os auxílios neste domínio devem prioritariamente permitir uma concorrência leal entre os transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável interior. Apenas deste modo é possível optimizar a longo prazo o sistema europeu de transportes, em especial no domínio do transporte de mercadorias. Apenas desta forma é possível realizar as muito apregoadas cadeias de transportes intermodais. Para flexibilizar tanto quanto possível estas cadeias de transportes, pretendemos alargar o campo de aplicação do regulamento aos transportes marítimos de curta distância. Os auxílios estatais para a construção, manutenção e exploração de infra-estruturas de transportes não são abrangidos pela proibição de auxílios, desde que sejam disponibilizados de forma não discriminatória a todos os utilizadores. Este ponto deve ser válido independentemente da forma jurídica da entidade que explora a infra-estrutura. Passemos aos auxílios pela utilização da infra-estrutura. Os auxílios pela utilização de infra-estruturas devem reflectir os diversos custos suportados pela sociedade devido à escolha desse meio de transporte. Quer isto dizer que a infra-estrutura e os custos externos têm de entrar no cálculo do auxílio. Obtêm-se da seguinte forma condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte: a diferença entre os custos não suportados pelos utilizadores de dois modos de transporte é disponibilizada como auxílio ao modo de transporte com maior compatibilidade social e ambiental, de modo a tornar a sua utilização mais acessível e atractiva. Infelizmente não existe - esta questão também já foi abordada - nenhum meio politicamente legitimado para o cálculo destes custos ao nível europeu. Daí que, após prolongada meditação e reflexão, tenha dado o meu apoio ao modelo complementar, que prevê a transferência de transportes da estrada para o caminho-de-ferro e para as vias navegáveis interiores, utilizando para tal contratos. Esta questão é expressa na alteração 48, para a qual eu solicito o apoio dos colegas. No entanto, este modelo apenas pode ser possível durante um período de transição, pois, apesar das boas intenções, contradiz o princípio de fundo do regulamento, que aponta para uma concorrência equitativa. Passemos à notificação: é necessário proceder à notificação de auxílios, mas com o menor dispêndio burocrático possível. Daí que proponhamos excepções para terminais, que estejam previstos num plano de desenvolvimento nacional ou europeu ou que pertençam à rede transeuropeia de transporte de mercadorias. De igual modo somos a favor da regra de minimis, segundo a qual os auxílios que não ultrapassarem durante três anos o montante de 100 000 euros não precisam de ser notificados. No que se refere ao auxílio pela utilização das infra-estruturas, propomos uma duração de cinco anos e possibilidade de renovação. De uma maneira geral o regulamento contribui para clarificar a estrutura na concessão de auxílios destinados à coordenação dos transportes terrestres, ajudando a diminuir as distorções de concorrência - também entre os Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, depois de ter agradecido ao relator, o senhor deputado Camisón Asensio, por se ter saído tão bem numa matéria tão complicada, quero aqui manifestar, também em nome do meu grupo, a adesão à perspectiva de fundo dada pelo regulamento. Precisamente por imaginarmos que se deve incentivar e pressionar os processos de liberalização dos mercados e dos serviços de transporte, precisamente por isso achamos que existe espaço suficiente para que os Estados mantenham em casos limitados o direito-dever de intervir a fim de garantir a realização de objectivos de programação urbana territorial ou a satisfação de necessidades sociais e ambientais. Entre estas não há dúvida de que o incentivo à mobilidade sustentável é um objectivo histórico que deve ser perseguido neste momento; por conseguinte, deste ponto de vista devem também ser aceites as ajudas destinadas ao uso de infra-estruturas por parte de empresas, que se destinem a compensar os diferenciais nos custos internos e externos não recuperados das formas concorrentes. Somos obrigados a chegar a isso porque a previsão, contida no artigo 4º do regulamento, só é ditada pela ausência de uma legislação comunitária geral sobre a determinação, avaliação e imputação dos custos de utilização das infra-estruturas, quer elas sejam internas ou externas. É uma questão acerca da qual o Parlamento já se manifestou com um relatório que tive a honra de apresentar em nome do mesmo. É por isso que só na expectativa da proposta da Comissão - e quanto a esse aspecto estou menos céptico do que o colega Jarzembowski porque desejo, ou melhor, estou mesmo certo, que a Comissão conseguirá facultar avaliações e formas técnicas que resolverão muitos dos problemas teóricos que continuam a remexer- penso que deve ser defendida a hipótese, apresentada na alteração 26, 40 ou 48, de uma relação explícita entre ajudas estatais e objectivos de transferência efectiva de volumes de mercadorias para formas de transporte mais sustentáveis. Enfim, considero que o "contrato" , que se pensa estabelecer temporariamente com aqueles que se empenham efectivamente em defender a mobilidade sustentável, é um ponto que pode ser utilizado na expectativa das normas mais gerais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o regulamento proposto pela Comissão representa, comparativamente com os anteriores, uma notável simplificação. Os regimes derrogatórios para auxílios são importantes e extremamente urgentes, visto que, por um lado, o desenvolvimento, a exploração, a manutenção e/ou a disponibilização de infra-estruturas de transporte necessitam de incentivos adicionais. Por outro lado, o negócio de transporte de mercadorias pelo comboio, por via navegável interior ou terminais intermodais deveria receber uma compensação pelos custos não cobertos do competidor, transporte rodoviário, de modo a introduzir na política de transportes preocupações específicas, como compatibilidade com o meio ambiente e potencial regional. Não é aceitável uma abordagem que se destine exclusivamente a impedir distorções da concorrência e que não contemple aspectos ambientais, sociais e regionais. O relator, ao qual são devidos agradecimentos pelo seu excelente trabalho, e a comissão especializada apresentam importantes e avançadas premissas, às quais o meu grupo dó o seu apoio, como é o caso da inclusão de auxílios aos transportes marítimos de curta distância, incluindo transportes combinados nos portos de mar. Apoiamos igualmente: a concessão dos auxílios ser independente do facto de as empresas serem privadas ou públicas, a minimização das despesas administrativas através da introdução de limites mínimos, com os quais não é necessário qualquer exame ou notificação pela Comissão, a prorrogação do período de auxílio, bem como a possibilidade de prorrogação do regime de auxílio. A transposição do presente regulamento abre mais uma possibilidade à adopção de modos de transporte compatíveis com o ambiente. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, gostaria igualmente de endereçar os meus agradecimentos ao relator pelo seu trabalho. As numerosas alterações apresentadas documentam particularmente o interesse suscitado pelo seu relatório. É importante que haja um regime de auxílios para as infra-estruturas de transporte, bem como para a sua utilização, pois, este facto permite aumentar a transparência e, independentemente deste aspecto, esta directiva permite-nos ter expectativa de uma maior eficiência e transportes mais seguros e compatíveis com o ambiente, mesmo que tal vá acontecer apenas em pequenos passos. Embora não seja contemplado de modo especial um determinado tipo de transporte, esperamos que seja possível descongestionar as estradas, o que apenas pode ter lugar se não houver uma concorrência incorrecta entre os diferentes modos de transporte. O presente regulamento coloca, quanto a mim, novas tónicas, tendo a comissão especializada previsto também diferentes alterações, que apontam em duas direcções. Primeiro - o colega Jarzembowski já abordou esse aspecto -, é importante, quanto a nós, definir de uma forma mais precisa o conceito de custos externos. Não pode dar-se o caso de este ter uma interpretação diferente de país para país ou de região para região, pois estaríamos, desta forma, a permitir uma distorção da concorrência. Em segundo lugar, partimos do princípio de que a distorção da concorrência pode ser evitada, tratando os modos de transporte de forma igual. Se um Estado investe na infra-estrutura de transportes, à qual vão ter acesso de igual modo todos os utilizadores, nesse caso não deverá haver qualquer diferença entre estes modos de transporte. Independentemente de este auxílio se destinar ao transporte ferroviário, rodoviário ou por via navegável interior, terá de haver uma avaliação de auxílios pelo critério da acessibilidade da infra-estrutura pelo utilizador, de modo a garantir uma concorrência equitativa. Também não vemos por que razão - muitas alterações se referem a este ponto - segundo esta filosofia, às plataformas multimodais ou inclusive aos portos interiores pode ser aplicada de facto uma notificação. Esperamos vias administrativas mais simples e, em conformidade, um tratamento equitativo de todos os modos de transporte. Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero também agradecer ao relator o seu relatório, e em linhas gerais associo-me também às palavras do colega Costa. No entanto, há ainda um aspecto relativamente ao qual, não só eu, mas também outros membros do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos, temos alguma dificuldade, e que é o seguinte. No considerando 14 e no artigo 4º é aberta a possibilidade de concessão de auxílios para fins de utilização da infra-estrutura. Nos termos das alterações, isso é possível. Consideramos que esta derrogação da proibição de auxílios estatais é indesejável. Em primeiro lugar, porque o ponto de partida não é correcto, já que os transportes rodoviários já pagam em grande medida os custos externos. Em segundo lugar, não é justo conceder auxílios suplementares à utilização dos caminhos-de-ferro, uma vez que os custos não são o aspecto mais importante que leva os transportadores a não optarem por esse modo de transporte. Nesse âmbito, é necessário dar um salto em termos de qualidade e de fiabilidade e, seguidamente, a disciplina do mercado representa o melhor estímulo. Receio que esse incentivo para um modal shift - ao qual somos obviamente favoráveis - seja contraproducente, distorça a concorrência e mine o trabalho já realizado no quadro do pacote de infra-estruturas ferroviárias. Por esse motivo, votaremos contra o considerando 14 e o artigo 4º, pois não têm aqui cabimento. Senhor Presidente, num contexto marcado pelos acidentes ferroviários na Grã-Bretanha que ilustraram o preço pago pela sociedade para satisfazer a sede de lucro das companhias ferroviárias, as Instituições europeias tencionam autorizar os Estados a concederem ajudas para a melhoria das infra-estruturas. A União Europeia, que pretende opor-se às ajudas estatais nacionais susceptíveis de falsear a concorrência intra-europeia, prepara-se no relatório proposto para ignorar as suas próprias propostas de forma a poder continuar a sua política de privatização dos serviços públicos. Por conseguinte, as companhias ferroviárias, que encaixaram receitas das linhas que lhes foram concedidas, sem se preocuparem em fazer a menor despesa para conservar e renovar o material ferroviário, não só serão absolvidas como terão o direito de receber subsídios suplementares destinados a fazer face às obrigações de investimento que deveriam ser as suas. Reafirmamos a nossa oposição à privatização dos serviços públicos, bem como à introdução de qualquer ideia de rentabilidade dos serviços indispensáveis ao conjunto da população. A gestão em função do direito ao lucro privado é tão catastrófica para o conjunto da economia como para o sector ferroviário. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, o regulamento sobre a concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior procura praticar uma boa acção. Com um novo regime de auxílios, tenta contribuir para dar algum conteúdo à fórmula fixa de todos os discursos de café sobre o tema dos transportes, designadamente que os transportes, em especial de mercadorias, deveriam ser transferidos para modos de transporte mais ecológicos, mudando em especial da estrada para o caminho-de-ferro, navios de vias navegáveis interiores, etc. Tudo isto, como foi dito, é muito positivo e digno de louvor. Igualmente positivo é aquilo que o nosso relator, num trabalho cuidadoso e aprofundado, produziu nesta proposta, incluindo aquilo que lhe acrescentou a comissão especializada, numa longa série de alterações: a inclusão dos transportes marítimos de curta distância, a inclusão dos transportes combinados, a não consideração da natureza jurídica do modo de transporte, de este ser público ou privado, não esquecendo uma regra de minimis com a finalidade de manter dentro de limites as despesas administrativas. Também há que lamentar aquilo que não foi conseguido com este regulamento. O colega Camisón Asensio também se lhe referiu. Continuamos a viver com textos normativos de política de transportes, oriundos do século passado, dos anos cinquenta e da segunda metade do século XX, mas não com modelos verdadeiramente de futuro, destinados ao século XXI. Se, no futuro, pretendemos efectivamente estancar a avalancha de trânsito das estradas, vamos ter de fazer mais do que alterar apenas uns quantos regulamentos sobre concessão de auxílios a favor do transporte ferroviário e por via navegável interior. Se fizermos, devemos fazê-lo de modo coerente. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de, no acordo sobre o trânsito através da Áustria, eliminar sem direito a substituição, o limite quantitativo de 108%. Atrevo-me a duvidar da concordância desta proposta com o espírito do relatório Camisón Asensio. O próximo debate sobre este novo texto vai dar oportunidade de esclarecer esta dúvida. . (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Camisón Asensio, o seu excelente trabalho e ao Parlamento os esforços desenvolvidos com vista a melhorar a proposta da Comissão, esforços esses visíveis nas diferentes alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo bem como nas que hoje aqui foram apresentadas e defendidas durante a presente sessão plenária. A proposta de Regulamento em apreço, relativa à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior, decorre do artigo 73º do Tratado, segundo o qual os auxílios à coordenação dos transportes são compatíveis com o Direito comunitário. A intenção da Comissão consiste, pois, em criar um quadro transparente, coerente e claro, tendente a evitar distorções de concorrência no mercado. Também é importante assegurar a uniformidade das regras aplicáveis a diferentes modos de transporte interior concorrentes entre si. Por conseguinte, a proposta da Comissão estabelece critérios comuns para a concessão de isenções, aplicáveis uniformemente a todos os tipos de transporte interior. Cerca de metade das alterações apresentadas coaduna-se com a posição da Comissão, podendo portanto ser aceites. Algumas das outras, porém, vão num sentido muito diferente, razão pela qual não as podemos aceitar. Vejamos algumas delas. Em primeiro lugar, o conceito de auxílio estatal é uma pedra basilar da política de concorrência da União Europeia. Segundo este conceito, qualquer ajuda pública a uma empresa que desenvolva uma actividade económica, seja qual for o seu regime jurídico, constitui um auxílio estatal ao qual se aplicam as regras do Tratado. Nem a alteração 21, nem a 37, podem alterar este princípio fundamental do Direito comunitário. Diversas alterações têm por objectivo fomentar o caminho-de-ferro e o transporte combinado mediante a concessão de apoios estatais em detrimento de outros modos de transporte. A Comissão não pode concordar com as abordagens aqui propostas, ainda que partilhe da inquietação manifestada em relação à necessidade de impulsionar o caminho-de-ferro. Esse objectivo será conseguido, Senhores Deputados, se o caminho-de-ferro for capaz de oferecer uma boa qualidade de serviço e se tornar, por conseguinte, competitivo. Creio que as medidas que estamos a pôr em prática são as mais adequadas para o efeito. Um dos elementos-chave da proposta consiste em criar condições de igualdade, por forma a assegurar uma concorrência equitativa entre empresas, baseada no princípio do utilizador-pagador, e tendo em conta os custos externos e de infra-estruturas. Por conseguinte, os auxílios estatais devem limitar-se a compensar determinados custos externos, tudo isto num contexto de concorrência leal. Os auxílios superiores a estes custos e não controlados não dão a estas empresas os incentivos adequados para melhorar a sua eficiência e competitividade. Outras alterações propõem que os auxílios às instalações de transbordo, com os terminais de transporte combinado, sejam isentos de qualquer obrigação de notificação prévia, já que, atendendo a que muitas vezes os terminais são explorados por empresas privadas e concorrem com outros terminais para atrair fluxos de tráfego, existe um risco evidente de que se verifiquem distorções de concorrência. Por essa mesma razão, também não podemos aceitar que tais auxílios não sejam comunicados. Foi igualmente proposto que as empresas que prestam serviços de transporte de passageiros se possam candidatar a auxílios compensatórios dos custos externos e de infra-estruturas. No entanto, os auxílios aos serviços de transporte de passageiros, na acepção do artigo 73º, são regidos pela regulamentação relativa aos serviços públicos, que propõe um quadro completo e adequado sobre a forma como os poderes públicos podem apoiar a prestação de serviços internos de transporte de passageiros. Assim, a finalidade destas alterações seria, em última instância, alterar esta regulamentação, pelo que a Comissão não as pode aceitar. Também é pedido, numa das alterações apresentadas, que sejam fornecidas mais informações sobre os critérios adoptados para a compensação dos custos externos e de infra-estrutura específicos. A avaliação dos custos externos é uma questão constantemente debatida, como aqui assinalou o senhor deputado Jarzembowski. Actualmente, existem métodos aplicáveis à referida avaliação, mas, apesar dos esforços realizados pela Comissão, os Estados-Membros mostram-se muito relutantes a acordar em fórmulas comuns. A Comissão encara plenamente a possibilidade de, no futuro, vir a apresentar uma proposta neste sentido, e aproveitaria para, uma vez mais, agradecer ao senhor deputado Costa o trabalho desenvolvido na elaboração do seu relatório sobre a matéria. Todavia, o que não podemos de forma alguma fazer é subordinar a necessidade de avaliar planos concretos de auxílios estatais a um acordo das instituições europeias sobre regras comuns. Com base numa lógica pragmática e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, e enquanto não dispusermos das referidas regras acordadas entre todos, a Comissão deixa ao critério de cada Estado-Membro a escolha do método de avaliação dos custos externos em cada caso específico. Face ao acima exposto, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 16, 18 (na sua segunda parte), 19, 20, 24, 27, 33, 36, 40, 44, 45 e 51. Não podemos aceitar as alterações 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18 (na sua primeira parte), 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 49 e 52. Gostaria de cumprimentar os intérpretes, que conseguiram traduzir esta intervenção, mantendo quase o mesmo ritmo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0111/2001) do deputado Piecyk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (C5-0050/2001 - 1997/0358(COD)). relator. (DE) Senhor Presidente, devo admitir que é uma experiência magnífica poder falar a estas horas perante um público tão numero e que, seguramente, será ainda mais estimulante amanhã se, depois de tanto tempo, finalmente se aprovar um relatório. É que, de facto, o caminho foi longo. Em 1996, no final do processo de conciliação, a Comissão declarava numa comunicação que os portos iriam ser melhorados no quadro das redes transeuropeias. Seguiu-se, com grande atraso, uma proposta e em Março de 1999 teve lugar a primeira leitura. Na verdade, deveríamos ter discutido nessa altura a revisão das redes transeuropeias. Em seguida, o Conselho levou o tempo que entendeu. Em Outubro de 2000, teve lugar a segunda leitura e só sob a pressão do processo de conciliação é que pudemos iniciar um verdadeiro debate e uma aproximação de posições com os representantes do Conselho. Tudo poderia ter sido feito de forma mais simples e rápida. Com efeito, já estamos entretanto em 2001. Apesar disso, penso que o resultado é muito digno. Agora temos uma classificação razoável dos portos marítimos em portos internacionais - os portos comunitários - e portos regionais, com categorias aceitáveis no que diz respeito às tonelagens e ao número de passageiros. O mesmo se aplica aos portos de navegação interior, com um volume anual de 500 000 toneladas de mercadorias, o que me parece razoável. Por princípio, implantámos os portos marítimos e de navegação interior como pontos de junção das redes transeuropeias, isto é, eles deverão servir de nós entre as restantes ligações transeuropeias. Integrámos os terminais intermodais no dossier, por forma a que o transporte combinado apoie os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis enquanto modo de transporte e sublinhe a sua especial importância. Após longas discussões, conseguimos igualmente chegar a uma definição muito correcta e aceitável do que se entende por infra-estrutura e do que pode ou não ser subvencionado nos portos marítimos e de navegação interior. Paralelamente, como questão à parte, modificámos o projecto nº 8, um dos 14 grandes projectos aprovados no Conselho de Essen e posteriormente confirmados no Conselho de Dublim, e isto tanto em amena concordância como também no âmbito do processo de conciliação, o que na altura foi muito difícil. Regozijo-me particularmente pelo facto de a Comissão ter prometido incluir de novo na revisão a proposta do Canal Elba-Lübeck, entre outras. Queria agradecer também, Senhora Comissária, o trabalho dos seus companheiros de luta na Comissão, que foram preciosos na fase final e que apresentaram uma série de novas propostas, de modo que não tivemos de passar pelo processo de conciliação propriamente dito, pois conseguimos entender-nos antes. Se me permitem que acrescente uma observação: em meu entender, desde o início colocou-se demasiado alto a fasquia para as redes transeuropeias. Tanto na nossa comissão como no Parlamento insistimos na necessidade de a colocar um pouco mais abaixo. Estes erros não devem repetir-se quando da revisão. Na fase inicial das consultas sobre as redes transeuropeias, a Comissão apresentou propostas muito boas, que deveríamos recuperar. Isso não significa simplesmente o agrupamento e a junção das propostas que lhe são apresentadas pelos Estados-Membros, mas implica também que a Comissão estabeleça as suas próprias prioridades. Visto que falamos aqui tanto de dossiers especiais, de caminhos-de-ferro e de vias navegáveis, gostaria, Senhora Comissária, que a prioridade concedida aos caminhos-de-ferro e às vias navegáveis também se reflectisse na proposta da Comissão sobre as redes transeuropeias. Penso que, em conjunto - mesmo que isso tenha demorado um pouco -, realizámos um bom trabalho. Queria expressar o meu agradecimento a todos os que nele colaboraram: os colegas do Parlamento, a Comissão e também a Presidência francesa, que o levou a bom termo! Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar quero agradecer vivamente ao relator. Ele levou por diante este dossier complexo - associado a uma luta extremamente difícil no Conselho - ao longo de duas leituras e do processo no comité de conciliação, e isso é muito importante. Enquanto relator, é preciso ter coragem para se manter firme. Ele deu provas dessa coragem e, graças a ela, conseguiu também vários êxitos. Associo-me igualmente aos agradecimentos que dirigiu à Presidência francesa do Conselho que, no último momento, fez ainda um esforço para conseguir chegar a um compromisso. Agradeço igualmente à vice-presidente e aos seus serviços, que muito nos ajudaram a negociar este compromisso. Um sincero agradecimento também à Comissão. Tentarei igualmente ser breve esta noite e, por isso, apenas abordarei três pontos. Em primeiro lugar, importava dar o devido relevo à questão dos portos, dos portos de navegação interior e dos portos marítimos, bem como dos terminais intermodais no âmbito de um projecto sobre as redes europeias. Por isso, defendemos que devem existir portos marítimos e portos de navegação interior que tenham uma comunicação com as zonas interiores, que estejam integrados numa rede, e não portos isolados, que poderão ser muito bonitos, mas que não têm qualquer relevância no plano transeuropeu. Penso que a classificação que elaborámos juntamente com o Conselho é muito adequada. Em segundo lugar, importava diferenciar os conceitos de infra-estrutura e superestrutura. Para os leigos, estes termos parecem assustadores, mas isto é essencial no contexto da igualdade de condições de concorrência entre os portos ou da necessidade de evitar distorções de concorrência. Por um lado, era importante clarificar o conceito de infra-estrutura. Ou seja, o que deve fazer e pagar o Estado, sem que a Comunidade interfira e sem que haja uma obrigação de notificação? Uma das questões típicas era, por exemplo, a seguinte: a dragagem da entrada de um porto está ou não sujeita à obrigação de notificação? Isso deu origem a uma série de dificuldades entre os Estados-Membros e a Comissão. Mas era igualmente fundamental clarificar que a superestrutura se define por oposição à infra-estrutura, a fim de garantir justamente que as ajudas não criem distorções de concorrência. Penso que este objectivo foi alcançado. Por fim, permitam-me que refira um terceiro ponto: Senhora Vice-Presidente, peço-lhe que não esqueça que Parlamento teve, pela primeira vez, a oportunidade de participar na decisão de projectos prioritários no âmbito do processo de co-decisão. Com efeito, os Chefes de Estado e de Governo declararam, depois de Essen e Dublim, que, tratando-se de projectos prioritários, eram eles que decidiam. Qual era então o papel do Parlamento? Neste caso, com a ajuda do relator, conseguimos que o Conselho e o Parlamento decidam em conjunto sobre projectos prioritários. Deveríamos ter isto presente aquando da revisão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como acontece sempre que um longo processo chega a bom termo, também agora devemos manifestar a nossa satisfação pelo facto de o processo de conciliação ter alcançado um resultado relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais. Enquanto deputados, devemos estar ainda mais satisfeitos porque o texto final comporta a maior parte das principais alterações propostas pelo Parlamento em leituras anteriores. Assim, tendo em vista a criação de iguais condições ­ que é o que se pretende ­ em todos os portos da União no que se refere à elegibilidade dos investimentos e à aplicação de critérios e requisitos mais rigorosos para a inclusão dos portos marítimos na rede transeuropeia e para a concessão de ajudas aos portos de navegação interior, acabaram por ser seleccionados como condições de inclusão os seguintes parâmetros: para os portos marítimos internacionais, 1 500 000 toneladas de carga ou 200 000 passageiros por ano, desde que tenham ligações intermodais à restante rede, para os portos comunitários, 500 000 toneladas ou entre 100 000 e 200 000 passageiros por ano, e para os portos de navegação interior, 500 000 toneladas de carga. Considero fundamental que tenha sido ainda prevista a inclusão dos portos que não satisfazem os critérios referidos mas que se situam em regiões insulares, periféricas ou afastadas, algo que temos vindo a pedir insistentemente e que consideramos justo, uma vez que desta forma são contempladas especificidades objectivas. Chamamos também a atenção para a necessidade de a Comissão proceder à correcção dos mapas referidos no texto que enviou, pois foram omitidos certos portos que estão abrangidos pelos requisitos que referi. Para finalizar, gostaria de agradecer e de felicitar todos os colegas que participaram no processo, os representantes da Presidência francesa e da Comissão e, naturalmente, em primeiro lugar, o colega Piecyk. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma das mais importantes infra-estruturas das regiões insulares são os seus portos. Se, além do mais, essas regiões forem longínquas, essa importância torna-se estratégica. Por isso, encaramos com interesse a proposta do Conselho sobre a alteração da Decisão em apreço, aprovada em 1996. Desde então, houve posições discordantes entre a proposta inicial do Conselho e o Parlamento Europeu quanto à classificação dos portos marítimos no âmbito das redes transeuropeias de transporte, em função de critérios que têm a ver com o tráfego anual de mercadorias e com o número de passageiros transportados anualmente. No decurso desta revisão, chegou-se a soluções de consenso que, quando aplicadas às regiões ultraperiféricas da União, podem, paradoxalmente, ter consequências curiosas - como já aqui foi referido pelo senhor deputado Mastorakis -, já que se corre o risco de alguns portos marítimos situados nas capitais insulares, pelo menos no caso das Ilhas Canárias, ficarem incluídos numa categoria diferente da de porto turístico, mercê da utilização de valores desfasados em matéria de fretes ou por se considerar o tráfego doméstico de passageiros. Assim, há que tomar todas as precauções possíveis para evitar disfunções na determinação dos tipos de projecto a que os portos podem ter acesso em função da referida classificação - que considero provisória até se dispor dos dados actualizados -, sem esquecer, além disso, outros requisitos exigíveis, como a conexão a eixos terrestres das redes transeuropeias ou o facto de o porto dispor ou não de determinadas instalações. Não obstante, considero que o mais importante é o facto de estes portos estarem incluídos nas redes transeuropeias de transporte, com as consequências positivas que daí advêm. Termino, felicitando o relator pelo seu trabalho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Piecyk, que, dois anos após a primeira leitura desta proposta de decisão, vê hoje o seu trabalho atingir o ponto culminante. Lamento que, no Conselho, se continue a analisar a nível estatal quais os terminais intermodais a incluir na rede europeia de transporte combinado, e congratulo-me com a alteração da designação do projecto específico nº 8, constante do Anexo III, de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" para "ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa" . Este projecto destina-se à gestão das ligações ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aéreas nos três corredores ibéricos entre a Galiza e Portugal, entre Portugal e Sevilha/Andaluzia e entre Irún (no País Basco) e Portugal, sendo de esperar que essa gestão inclua o comboio de alta velocidade, e também que as ajudas financeiras se estendam à denominada "Y" basca, que, como qualquer outra via férrea, gera, para além de vantagens económicas, grandes benefícios ambientais. Senhor Presidente, desejo uma muito boa noite. É a uma hora tardia que discutimos um tema importante para as costas europeias. Passámos por várias leituras e por um processo de conciliação e constato que todo o processo chegou a "bom porto" . Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu prezado colega Willy Piecyk pelo seu trabalho convincente. Empenhou­se a fundo em prol dos nossos portos e, por isso, é­lhe devido o nosso agradecimento. Falei de chegar a bom porto. Com este final feliz, quero referir­me também, naturalmente - não me levem a mal por isso-, ao facto de o porto da minha cidade natal, Cuxhaven, ter sido classificado na categoria A. Tenho de confessar que a fixação do volume mínimo de tráfego em 1 500 000 toneladas para a inclusão na categoria A, no mínimo, não me entusiasmou. O meu receio continua a ser que, com esta atitude, prejudiquemos sobretudo as regiões periféricas da nossa União, às quais gostaria, no entanto, de reconhecer também uma importância internacional semelhante à dos "cabeças-de-cartaz" Roterdão e Hamburgo. Para que nos entendamos bem, não falo aqui de portos para barcos a pedais, mas de portos com um volume anual de tráfego de mercadorias superior a 1 milhão de toneladas. Considero importante incluir também portos de menor dimensão no quadro internacional. Para que falamos, então, de globalização, se classificamos os nossos portos segundo o princípio "este pode jogar ao nível internacional, mas aquele não pode" ? Pelo contrário, deveríamos ficar satisfeitos pelo facto de possuirmos na UE tantos pontos de interconexão com ligação internacional. Com efeito, as redes transeuropeias e os investimentos correspondentes apenas fazem sentido, se criarmos uma verdadeira rede portuária a nível europeu, que inclua e não exclua. Nos últimos anos, os portos europeus realizaram uma modernização substancial para poderem satisfazer as novas exigências no tráfego marítimo e nas tecnologias marítimas. Acredito no futuro dos nossos portos europeus em toda a sua diversidade. Confio no apoio dos meus colegas, também no futuro. Senhor Presidente, venho juntar os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Piecyk, pelo seu excelente trabalho. Estou muito satisfeito por ele ter efectivamente assegurado que a última peça do puzzle da RTE foi finalmente colocada no seu devido lugar. Dado que a maior parte do comércio mundial se faz por mar, constituiu sempre uma grave omissão que os portos da RTE nunca tenham feito parte da decisão RTE. Isso foi agora corrigido e torna-se ainda mais interessante, visto que o sector marítimo é provavelmente a parte da RTE mais sustentável do ponto de vista ambiental. É uma pena que tenha demorado tanto tempo. A lição para o Parlamento, a Comissão e o Conselho no que se refere a questões de transportes é que no futuro deveríamos fazer menos, mas fazê-lo melhor. Espero que seja esta a mensagem que vai passar aqui esta noite. Seria um incentivo bem-vindo nos portos de toda a União Europeia. Na minha região, por exemplo, o porto de Dover será induzido a transportar mais mercadorias por via férrea do que por estrada. Portos como o de Newhaven terão o incentivo de que tanto precisam para tentarem desempenhar um papel no futuro. Todos beneficiaremos com esta decisão, mas temos de olhar para o futuro. Muito em breve, seremos confrontados com a proposta de revisão de toda a RTE. Espero que consigamos assegurar que essa revisão incluirá de forma adequada os portos, que haverá menos estudos, mais projectos ferroviários, mais projectos marítimos e menos estradas. Concluo, agradecendo uma vez mais ao relator. Espero que consigamos agora assegurar que estes projectos serão implementados por toda a UE e desempenharão o seu papel para garantir que o sector marítimo cumpre o seu potencial por inteiro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Piecyk, antes de mais, as minhas felicitações por esta revisão da decisão. Numa situação como esta podemos olhar para trás ou para a frente. Já ouvi algumas pessoas tecerem observações importantes. Falamos aqui de redes, de redes navegáveis, de redes intermodais. Os interesses ambientais são claros, os interesses da eficiência são claros, mas o que nos falta ainda é uma qualquer forma de dinamização. Aquilo que definimos agora em números fixos, que são melhores do que os propostos pelo Conselho, terá de ser abordado de outra forma. Em minha opinião, quando falamos da revisão das directivas RTE, deveríamos olhar para os fluxos de mercadorias, para a transferência dos fluxos de mercadorias e para a forma como nós - em concertação com os Estados­Membros - podemos influenciar os investimentos que deveriam ser efectuados. Por conseguinte, tenho muita curiosidade em saber o que vamos fazer com isso. . (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Piecyk e todos os deputados que intervieram neste debate, e também o Conselho por ter concluído este processo de conciliação, que todos desejávamos ver terminado quanto antes. Foram três anos de esforços com vista à adopção desta proposta, que visa incluir nas redes transeuropeias os portos marítimos, os portos de navegação interior e os terminais intermodais. A Comissão regozija-se por poder afirmar que, com a presente alteração, a rede transeuropeia de transportes está finalmente completa e que, por fim, inclui algo que é essencial numa verdadeira rede intermodal transeuropeia: os portos. A inclusão dos terminais intermodais, enquanto tal, representa o reconhecimento da nova concepção do transporte como sendo um sistema multimodal. É nos portos marítimos e nos portos de navegação interior que se decide como fazer chegar os produtos aos cidadão europeus: por caminho-de-ferro, por estrada, ou por via navegável interior. Os terminais intermodais, devidamente equipados com instalações de transbordo, que permitem tornar realidade o objectivo de desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes consignado nas orientações comunitárias, contribuirão para que cada modo de transporte seja utilizado em função das vantagens que oferece, viabilizando assim a realidade multimodal e, sobretudo, o aproveitamento de modos de transporte alternativos à estrada. A integração dos portos nas redes transeuropeias é um objectivo que, em geral, se afigura absolutamente essencial, mas que é particularmente relevante para as regiões ultraperiféricas da União Europeia. O facto de na Madeira ser incorporado o Porto Santo e o porto do Funchal, nos Açores Ponta Delgada, no arquipélago das Canárias Santa Cruz de Tenerife, Cristianos, Santa Cruz de la Palma, San Sebastián de la Gomera, Las Palmas e Arrecife, na ilha de Reunion Pointe des Galets, em Guadalupe Pointe-à-Pitre, e na Martinica Fort de France e Basse-Terre, demonstra claramente até que ponto é importante para estes arquipélagos que, de uma vez por todas, os seus portos sejam incorporados como elementos essenciais nas redes transeuropeias, aproximando assim aquelas regiões ultraperiféricas do resto da União Europeia. A proposta altera ainda o projecto específico nº 8, constante do Anexo III, cuja designação de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" , de cariz limitativo, passou a ser "ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa" . Creio que esta formulação se coaduna muito melhor com necessidade de a Península Ibérica se integrar no resto do continente europeu. O Conselho "Transportes" decidirá amanhã sobre este assunto, que espero fique definitivamente decidido, e de maneira satisfatória. A Comissão, pelo seu lado, continuará a trabalhar, quer no âmbito da revisão das redes transeuropeias quer no desenvolvimento de programas de intermodalidade e de cabotagem costeira. Creio que também contribuirão para todos estes avanços as nossas propostas tendentes a incrementar a concorrência nos portos marítimos e a reforçar a segurança no sector marítimo - recorde-se todo o trabalho desenvolvido o ano passado com os pacotes Erika I e Erika II -, bem como as medidas de simplificação dos trâmites administrativos e outras a adoptar futuramente com vista a facilitar a cabotagem, o transporte marítimo em geral e o transporte fluvial. Agradeço, uma vez mais, ao relator. Parabéns! E muito obrigada a todos os senhores deputados pelas vossas contribuições, muitíssimo construtivas. Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Depois de permanecer aqui tanto tempo, agora está livre e pode fazer o que quiser. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Branqueamento de capitais Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0090/2001) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12469/1/2000 - C5-0678/2000 - 1999/0152(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (relator: deputado Lehne). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lhes dou as boas vindas, muito sinceramente, nesta noite, neste simpático círculo. Temos de um tema importante para tratar hoje. Trata­se da luta contra o branqueamento de capitais e existe uma relação muito estreita entre o branqueamento de capitais e a criminalidade internacional. A criminalidade internacional - sobretudo, a criminalidade organizada - deixa de compensar quando o branqueamento de capitais deixar de ser possível. Por esta razão, a luta intensiva contra o branqueamento de capitais foi, desde o início, um objectivo desta câmara. Recordo o facto de, em 1995 - naquela altura, fui relator sobre este tema, pela primeira vez, aqui, nesta câmara - termos exigido no relatório de então sobre o relatório da Comissão, relativo à aplicação da primeira directiva sobre a luta contra o branqueamento de capitais, que a Comissão fizesse uma nova proposta para uma segunda directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, dado que a primeira não era suficiente e estabelecia apenas um nível mínimo. Alguns anos mais tarde, confirmámos este aspecto, mais uma vez, no relatório do colega Newman - nessa altura fui relator­sombra do meu grupo. Por esta razão, agradecemos à Comissão pelo facto de ter iniciado este processo legislativo. Tentámos concluir este processo legislativo tão rapidamente quanto possível, tal como foi exigido também na Cimeira de Tampere. Por esta razão, foram envidados enormes esforços pelo Parlamento e, sobretudo, por parte do relator - portanto, da minha pessoa - para alcançar a aprovação desta directiva após a primeira leitura, já no âmbito do processo que está previsto no Tratado de Amesterdão. Naquela altura, tal não foi possível, visto que, até ao Verão do ano passado, o Conselho não foi capaz de chegar a acordo sobre aquilo que queria, de facto. A pedido do Conselho, concluímos, então, a nossa primeira leitura. As negociações prosseguiram. Infelizmente, também não foi possível obter um acordo sobre as posições do Parlamento e do Conselho, até à formulação da posição comum deste último. Este facto está relacionado essencialmente com o facto de, no Conselho, a competência não ter cabido aos Ministros da Justiça e do Interior, mas, infelizmente, aos Ministros das Finanças, que não abordaram muitas questões essenciais com a necessária sensibilidade. Como resultado, agora, na segunda leitura, temos de apresentar novamente 27 alterações da primeira leitura. Temos de fazê­lo, porque, na prática, o Conselho não tomou em consideração as opiniões do Parlamento. Por esta razão, é um puro sarcasmo estar escrito na exposição de motivos do Conselho que, no essencial, foram assumidos os argumentos, as posições do Parlamento. Quais são os problemas fundamentais? O problema fundamental não é a questão da proibição do branqueamento de capitais. Essa questão já foi decidida há muito tempo. Existem, há muitos anos, leis em todos os Estados­Membros que proíbem o branqueamento de capitais, e isto a todos, sejam eles criminosos, advogados, banqueiros ou seja quem for. Trata­se aqui de estabelecer obrigações de notificação. É absolutamente claro: se forem incluídos novos grupos de profissionais no âmbito de aplicação da directiva sobre o branqueamento de capitais, esse facto cria, em parte, problemas, porque estes grupos de profissionais são obrigados a determinadas medidas. Assim, por exemplo, os advogados têm obrigação de sigilo em relação àquilo que os seus mandantes lhes confiam. Este é um direito fundamental dos clientes, um direito fundamental dos mandantes, consagrado também pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada solenemente há pouco tempo em Nice. Por esta razão, só posso dizer: aquilo que o Conselho de Ministros das Finanças aprovou aqui é demasiado e vai muito para além daquilo que é compatível com os direitos fundamentais. Por isso, constituiu francamente uma necessidade urgente para a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos providenciar para que, na segunda leitura, sejam apresentadas alterações adequadas no plenário. Chamo também a atenção para o facto de as disposições do n.º 3 do artigo 6º, na sua versão actual, referentes a uma determinação da situação jurídica, serem interpretadas de uma maneira muito diversificada pelas delegações no Conselho, mas também pela Comissão, necessitando urgentemente de um esclarecimento. As exigências de identificação que esta directiva contém, tal como resulta, actualmente, da posição comum, são demasiado burocráticas e impraticáveis. Estas prevêem, por exemplo, que se coloquem exigências de identificação complexas mesmo que se trate de um litígio de menor importância, ainda que o advogado e o mandante se encontrem a centenas de quilómetros um do outro. O Parlamento é de opinião de que o que está em causa é impedir o branqueamento de capitais, sendo, por esta razão, naturalmente, suficiente exigir a identificação a partir de um determinado valor limite e só no caso de envolvimento em transacções financeiras. Um último ponto é a questão da igualdade de tratamento. Nesta posição comum, temos a situação de as diferentes profissões liberais serem tratadas de uma maneira completamente diferente, embora existam Estados­Membros nos quais podem trabalhar, em parte, em parceria, não sendo pensável que na mesma empresa, por assim dizer, valha a regra X para um envolvido e para o outro valha a regra Y, mais rigorosa. Isto não vai funcionar e, por esta razão, também aqui são necessárias correcções. O Parlamento Europeu continuará a lutar para que esta directiva seja aprovada rapidamente. Mas, esperamos que, no processo de conciliação, exista, finalmente uma atitude de cooperação por parte do Conselho e não a obstrução por parte dos Ministros das Finanças. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sabemos através das estimativas da Europol que cerca de 30% de todos os crimes já podem ser atribuídos à criminalidade organizada. Sabemos que a criminalidade organizada arrecada, entretanto, milhares de milhões de euros em diversos campos de actividade. Por exemplo - também estes são, novamente, números de uma fonte segura -, só os passadores ganham cerca de 1,1 mil milhões de euros com o seu ramo de actividade, isto é, passar ilegais pela fronteiras, e cerca de 51 mil milhões de euros do dinheiro do negócio da droga no Leste são branqueados na União Europeia. No entanto, todo este dinheiro - este é o aspecto dramático - é introduzido no circuito económico legal. Ao serem introduzidos neste prejudicam, então, a economia legal e minam, em última análise, todo o nosso sistema social. Para tudo isto, a criminalidade organizada precisa dos instrumentos do branqueamento de capitais. Para tal, foram introduzidos novos métodos, uma vez que os antigos deixaram de funcionar. Foram aproveitados, utilizados abusivamente, em todo o caso, envolvidos, novos ramos profissionais. Em suma, dada a nova situação, surgiu a necessidade de criar um novo instrumento, visto que a velha directiva do ano de 1991 já não era suficiente. Por essa razão, foi apresentada a proposta para esta nova directiva, na qual, justamente, o catálogo de actos subjacentes já não se refere à criminalidade relacionada com a droga, mas é alargado a todas as formas de criminalidade organizada, sendo, naturalmente, também tomados em consideração todos os ramos profissionais e económicos, para os quais existe o perigo de serem envolvidos neste negócio de branqueamento de capitais. Porém, se criarmos esta nova directiva, não devemos perder de vista um aspecto: o objectivo é a luta contra a criminalidade organizada e os instrumentos que forem criados devem ser praticáveis. Por esta razão, apoio energicamente aquilo que o colega Lehne fez no relatório, pois neste são perseguidos justamente estes objectivos, em parte ao contrário do Conselho, que negligenciou aqui alguns aspectos, parecendo, em todo o caso, ter perdido de vista a praticabilidade. A proposta Lehne - o próprio colega Lehne também chamou a atenção para este facto - é uma proposta que não incomoda o cidadão comum quando este se informa num qualquer lugar sobre um apartamento, pois a proposta vai ao ponto de dizer que só é necessário exigir a identificação quando se realiza um negócio. A proposta refere­se a montantes relevantes para o branqueamento de capitais, não afectando o cidadão comum que se dirige a um banco qualquer. Inclui todas as áreas profissionais, como bancos e afins, dos quais são requeridos serviços. Quer isto dizer que se apresenta uma proposta que é praticável. Por esta razão, espero o apoio total e amplo do Parlamento, uma vez que, assim, se pode criar um instrumento eficaz na luta contra a criminalidade organizada. Senhor Presidente, o branqueamento de capitais significa o ocultamento da origem de dinheiro obtido por via criminosa, para que este possa surgir como receita de uma empresa que trabalha legalmente. Quem dificulta, perturba ou pode impedir o branqueamento de capitais atinge a criminalidade organizada - neste ponto, concordo com os oradores que me antecederam - no cerne da sua ambição de lucro. A Comunidade Europeia aprovou muito atempadamente uma directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, dando origem a leis em Estados­Membros, que, até então, não tinham uma legislação correspondente. A seu tempo, esta lei era positiva, mas, hoje, necessita de revisão, tal como todos os edifícios mais antigos, pois nada é mais criativo do que a inteligência criminosa. Se a directiva fosse aprovada tal como o senhor deputado Lehne e a comissão especializada a formularam, teríamos na União Europeia a mais moderna, a melhor e a mais rigorosa lei do mundo contra o branqueamento de capitais. Basicamente, existem apenas dois problemas associados à aplicação. O primeiro problema consiste numa certa insegurança da câmara no que diz respeito ao tratamento da relação especial, por exemplo, entre advogado e mandante, dado que existe a exigência de obrigação de notificação em caso de suspeita de branqueamento de capitais. A proposta que o senhor deputado Lenhe e a comissão então elaboraram, é uma boa proposta. Trata­se de uma proposta simples e praticável. No fundo, consiste no seguinte: se um advogado presta uma consultoria jurídica, nesse caso, a relação de confiança entre mandante e advogado continua a ser protegida. No caso de este participar de qualquer forma em transferências de dinheiro - compras, investimentos ou seja o que for -, já não lhe é dada esta protecção, sendo completamente abrangido pela obrigação de notificação. Deste modo, protege­se a relação de confiança, assim como se satisfazem igualmente as exigências da luta contra a criminalidade. O segundo problema é o Conselho e, para este problema, não existe, actualmente, qualquer solução. O Conselho não aceitou propostas essenciais. A razão para tal pode estar no facto de - o colega Lehne chamou a atenção para este ponto - a respectiva competência ser atribuída aos Ministros das Finanças, que, por um lado, têm pouca experiência na legislação de co­decisão e, por outro lado, não têm qualquer experiência na luta contra a criminalidade. Portanto, ao Parlamento resta apenas o caminho que foi proposto, isto é, manter as alterações da primeira leitura. Iremos ter um processo de concertação. Visto que estão presentes representantes do Conselho, digo­lhes o seguinte: preparem­se bem para este processo de concertação. Não vamos admitir que um excelente projecto de resolução legislativa seja destruído por diletantes no domínio da luta conta a criminalidade. Senhor Presidente, receio ir quebrar o consenso que existiu até agora. O relator trabalhou arduamente e, por isso, lamento particularmente ter que dizer que o meu grupo, o Grupo Liberal, não pode infelizmente apoiar a maior parte das suas alterações. Chegou a altura de adequar a retórica sobre o combate ao branqueamento de capitais à acção firme. Na minha qualidade de representante de Londres, incluindo a City, sou naturalmente a favor da liberalização dos serviços financeiros. Contudo, a liberdade de movimentos de capital não pode ser explorada para fins indesejáveis. O produto de actividades criminosas pode dar má reputação à liberalização. Isso significa que as empresas financeiras têm todo o interesse em fazer com que as salvaguardas funcionem, mas o mesmo acontece com outros profissionais, como contabilistas e advogados, que são susceptíveis de ser utilizados como veículos inadvertidos do produto de actividades criminosas. O Parlamento Europeu já fez também um veemente apelo para que a directiva existente, que tem já dez anos, seja alargada de forma a cobrir actividades e profissões não financeiras. Como as defesas dos bancos contra o branqueamento de capitais aumentaram, os criminosos têm procurado novas formas de encobrir o seu capital. Assim, é razoável apelar a outros profissionais para que identifiquem os seus clientes adequadamente e participem às autoridades as transacções suspeitas, sem restringir demasiado o âmbito das actividades relevantes. Não podemos pois apoiar as alterações de senhor deputado Lehne, relativas a contabilistas e revisores de contas. No que se refere aos advogados, é justo que mereçam um tratamento especial. As obrigações da directiva apenas se aplicariam relativamente a certas actividades financeiras e de direito das sociedades. O meu grupo considera que as salvaguardas existentes na posição comum do Conselho para a relação cliente-advogado, que é absolutamente crucial, são adequadas. A pressão exercida pelas organizações de advogados contra a posição comum foi de certa forma exagerada. Assim, o Grupo ELDR não votará a favor das alterações do senhor deputado Lehne, já que estamos muito empenhados em não diminuir a eficácia das normas. Algumas destas alterações são inteiramente razoáveis e apoiá-las-emos, mas temo que não sejam a maioria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Lehne, que o nosso grupo apoia, reclama contudo uma observação inequívoca. Aparentemente, o Conselho não se compenetra de que a luta contra as práticas de branqueamento tem, antes de mais e muito urgentemente, de ser orientada para atacar a criminalidade organizada. Nesse âmbito, não se pode ficar agarrado à soberania nacional. Com efeito, os criminosos não se incomodam com fronteiras nacionais, pelo que, sem uma forte acção conjunta, a Europa deixa não só a criminalidade à vontade como estimula essas práticas de forma efectiva. A chegada do euro representa também um magnífico presente para a criminalidade. Além disso, a Europa é tão astuta que emite notas bancárias de 500 euros. O branqueamento de capitais torna-se assim muito mais simples, já que não é necessário converter a moeda em dólares. Em breve tudo será possível em euros. Citando as palavras de um jornalista, Geoffrey Robinson, se o crime organizado pudesse pedir um desejo a uma fada, escolheria certamente a Europa. Durante os próximos anos, a Europa irá assistir a um enorme crescimento das actividades criminosas internacionais. A Europa está ainda apenas no início do desenvolvimento. Trata-se de um território virgem, inexplorado. A criminalidade organizada é um monstro de mil cabeças, ao qual há que arrancar o coração e os pulmões financeiros. Senhor Presidente, caros colegas, da primeira para a segunda leitura houve uma sensível evolução do Conselho, ainda não suficiente. Se o Parlamento Europeu se mantiver firme no essencial, o Conselho - penso - acabará por evoluir no resto. É inaceitável a violação, que persiste, da esfera do segredo profissional de advogados e outros equiparáveis, sigilo que é intocável para as autoridades. Por outro lado, o Conselho, tolhido por esta obsessão em penetrar no domínio reservado do sigilo profissional, continua a afastar­se daquele que deve ser o eixo fundamental da revisão da directiva, o combate prioritário ao crime organizado internacional, a que não é dado todo o devido relevo. O sigilo profissional dos advogados e outros equiparáveis não é uma questão menor, é questão fundamental de cultura e de civilização. É absolutamente intolerável num Estado de direito digno desse nome que o advogado seja transformado em delator por força de lei. Surpreende como é que o Conselho, em tempo de tantos direitos fundamentais, tergiversa nesta questão e se permite ofender uma garantia básica dos cidadãos. A nova proposta está menos má do que anteriormente, mas não chega. O segredo profissional é intocável, não só na perspectiva de processos sob julgamento mas também na consulta jurídica. Não há nisto nenhum privilégio dos advogados, que podem e devem ser perseguidos quando desenvolvem, eles, directamente actividades criminosas ou suspeitas disso. O que não podem é os advogados ser perseguidos por causa de clientes que os procuram e muito menos serem transformados, eles, em perseguidores de clientes que os procurem. A proposta contém, aliás, outras pequenas armadilhas, como a porta aberta aos Estados membros para alargarem a outros domínios a delação dos advogados, o que torna o texto do Conselho particularmente perigoso e perverso. O que a directiva tem que fazer é garantir a defesa do sigilo profissional, que não é uma garantia dos advogados, mas da sociedade, do Estado de direito e dos cidadãos. E tem que separar aquilo que é a advocacia em sentido próprio, incluindo a consulta jurídica, de outros actos em que o advogado pode agir mas em que materialmente a acção não é de advocacia em sentido próprio. Ali, o sigilo é intocável, aqui o advogado pode ser sempre perseguido quando prevaricar, tal como qualquer outro cidadão. Senhor Presidente, caros colegas, os representantes das profissões liberais - consultores fiscais, advogados e notários - têm consciência do perigo que o branqueamento de capitais representa para a estabilidade social, financeira e económica dos Estados e condenam todos os colegas de profissão que participam conscientemente em actividades criminosas dos seus mandantes. Apesar disso, todos se manifestam contra a proposta do Conselho, congratulando­se com a proposta do Parlamento. Com efeito, a nossa tarefa - e, neste ponto, refiro-me aos consultores fiscais, sentindo­me como pertencente a esta classe - não é espiar os nossos clientes e, eventualmente, denunciá­los, a nossa tarefa é, pelo contrário, aconselhar correctamente os mandantes, numa base legal, impedindo, através de um esclarecimento preventivo, que incorram em actividades criminosas. Porém, esta função de esclarecimento ser­nos­á retirada, se a proposta do Conselho for aprovada, sendo, no futuro, os mandantes forçados a recear que, após uma conversa confidencial, nós os denunciemos. O direito dos cidadãos a um aconselhamento confidencial faz parte dos princípios fundamentais elementares dos Estados de Direito e tem de permanecer intacto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de directiva do senhor deputado Lehne é realmente notável e bem estruturada, mas gostaria de chamar a atenção para três pontos da mesma: o aumento da lista de delitos subjacentes ao branqueamento de capitais, a identificação à distância da clientela e a confidencialidade dos dados recebidos. Relativamente ao primeiro ponto, o documento comum propõe um texto que define a criminalidade organizada, estendendo aos delitos a ela associados a definição de delitos subjacentes ao branqueamento de capitais. Esse alargamento é certamente de aprovar. Em contrapartida, não se pode apoiar o posterior alargamento a outros crimes - fraude e corrupção, pelo menos nos casos graves -, uma vez que a existência da gravidade é esclarecida na medida em que esses crimes afectam os interesses financeiros da União Europeia, se se integram, portanto, na previsão do artigo 1º, ponto E, do segundo protocolo da Convenção relativa à defesa dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Com efeito, a determinação da gravidade é confiada a uma referência não particularmente clara. Segundo ponto: volta a ser proposto no texto um procedimento de identificação da clientela à distância, depois de a previsão de um procedimento específico, complexo e dificilmente exequível, ter sido oportunamente eliminada do texto da posição comum anterior. A nova formulação parece excessiva, devendo continuar na determinação dos diferentes países a promulgação de normas para associar às diferentes praxes em uso. Sobre esse ponto, a preocupação tem a ver com a eventual promulgação de normas europeias específicas e prementes, ligadas à aplicação de processos rígidos e de difícil aplicação. Terceiro ponto: confidencialidade dos dados recebidos. Muitas vezes os dados fornecidos sobre operações suspeitas não são alvo de suficiente confidencialidade, com evidente perigo para quem os faculta. Impor-se-á, portanto, a promulgação de regras rígidas de confidencialidade sobre dados respeitantes a operações suspeitas. A propósito disso, devem ser eliminadas as excessivas passagens de dados para fins cognitivos, por exemplo no banco, a órgãos intermédios, e nas categorias profissionais aos representantes das ordens. Senhor Presidente, este é um relatório muito importante que aborda um tema difícil. Apesar dos esforços do relator, continuará a haver aqueles que tentarão contorná-lo e procurar todas as maneiras de prosseguir as suas actividades ilícitas. A senhora deputada Ludford falou muito acertadamente sobre os efeitos de tudo isto na City de Londres e nas profissões forenses. Sendo ela própria advogada, deveria talvez ter declarado o seu interesse. Deve saber que todos estes profissionais e os com eles relacionados - contabilistas e revisores de contas - estudarão todas as possibilidades para ajudar os seus clientes, que poderão estar envolvidos em toda a espécie de transacções duvidosas. Têm pois que estar abrangidos. Só através do esforço concertado de todas as partes envolvidas a nível internacional, conseguiremos vencer a indústria do branqueamento de capitais. Gostaria também de vencer o empréstimo de capitais, mas essa é uma outra questão. Sofri uma enorme pressão por parte dos bancos britânicos relativamente à alteração 17, da qual eles não gostam porque tenta evitar que pessoas que eles não conheçam depositem grandes somas em dinheiro. Isto é exactamente o tipo de coisas que teremos de abordar se queremos resolver adequadamente a questão do branqueamento de capitais. Se isso afecta as operações bancárias feitas através da Internet, como os bancos sugerem, então terão que ser criadas outras formas de verificar as credenciais das pessoas que pretendem abrir uma conta. O branqueamento de capitais está ligado ao crime organizado. Todos sabemos isso. Está ligado ao tráfico de drogas, ao terrorismo e ao fabrico de notas falsas. Concordo com a senhora deputada Sörensen. Aqueles que estão a implementar o euro tencionam introduzir uma nota de 500 euros, aproximadamente 300 libras esterlinas, bem mais de dez vezes o valor da maior nota correntemente utilizada na Grã-Bretanha. Temos uma nota de 50 libras que vale cerca de 80 euros, mas é muito rara. Assim, se eu fosse um falsificador começaria por falsificar notas de 500 euros e teria muito com que me entreter nos próximos meses, até que as pessoas se começassem a aperceber. Há "buracos" neste sistema. Temos que fazer todo o possível para os eliminar. Senhor Presidente, nas regras deontológicas dos advogados da Comunidade Europeia está escrito: "Faz parte da essência da actividade profissional do advogado que o seu mandante lhe confie segredos e forneça outras informações confidenciais. Se a confidencialidade não for garantida, não pode existir confiança. Por esta razão, o segredo profissional é um direito fundamental e, simultaneamente, um dever fundamental do advogado." Este dever fundamental, que tem de existir e valer para todos os profissionais forenses, constitui, simultaneamente, um direito fundamental de qualquer pessoa que necessita de um aconselhamento, portanto, potencialmente, de todos e de cada um. Não vamos participar numa continuação da desmontagem dos direitos fundamentais, mesmo que esta seja fundamentada na pretensa necessidade da luta contra a criminalidade organizada. Por esta razão, nesta proposta, concordamos com o colega Lehne e vamos votar a favor destas alterações. . (EN) Senhor Presidente, este assunto atrai, com justiça, muita atenção não só neste Parlamento, como noutros locais. Gostaria de assegurar aos senhores deputados que estes debates atraem também grande atenção em instituições alheias ao Parlamento, que estão empenhadas na luta contra o branqueamento de capitais. E talvez as próprias pessoas que utilizam estes processos ilícitos estejam a seguir estes debates com grande interesse, já que tornar-lhes a vida mais difícil seria um desfecho feliz para a nossa discussão. Dito isto, gostaria primeiro que tudo de agradecer ao relator, o senhor deputado Lehne, e também à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelos seus continuados esforços para conseguir uma rápida adopção desta importante mas muito melindrosa proposta. A luta contra o branqueamento de capitais, como vários senhores deputados sublinharam, tem elevada prioridade política e é agora parte integrante da campanha contra o crime grave e organizado. A pressão internacional está a aumentar nos países terceiros e nos centros financeiros offshore, considerados pouco cooperativos nesta área. Simultaneamente, a União Europeia, que esteve sempre na linha da frente dos esforços internacionais para combater o branqueamento de capitais, deverá continuar a abrir caminho, desenvolvendo e aperfeiçoando as suas defesas internas contra estas actividades. Foi esta argumentação que esteve na base dos claros apelos deste Parlamento e dos Estados-Membros para uma proposta de actualização e alargamento da directiva anti-branqueamento de capitais de 1991. A Comissão considera que a posição comum adoptada unanimemente em Novembro passado representa um compromisso razoável relativamente à questão da cobertura das actividades criminosas - matéria dos chamados delitos subjacentes - e também às salvaguardas para a inclusão da profissão, em particular os advogados, no âmbito da directiva. Em resposta às preocupações do Parlamento relativamente a casos em que o advogado defende ou representa um cliente num processo judicial ou ajuda um cliente a determinar a sua situação jurídica, gostaria de sublinhar que não existe qualquer obrigatoriedade de participar às autoridades suspeitas de branqueamento de capitais. Parece-me que os direitos humanos fundamentais mencionados estão salvaguardados e não serão postos em causa quando esta proposta for implementada. Concordo com a senhora deputada Ludford quando ela afirma que nesta matéria a proposta é um bom compromisso, já que assegura a protecção dos direitos fundamentais quando os advogados defendem os seus clientes em tribunal ou os ajudam a determinar a sua situação jurídica, mas não quando esses clientes participam em preparativos que possam conduzir a uma das actividades cobertas por esta directiva. Gostaria também de recordar que o nosso trabalho está sujeito a uma considerável atenção internacional, por exemplo, no âmbito do G7 ou do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). A comunidade internacional tem os olhos postos na União Europeia, em busca de soluções para estas difíceis questões. Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações individuais no projecto de recomendação para segunda leitura. As alterações 1 e 10 abordam os delitos subjacentes e constituiriam um significativo passo atrás em relação à ambiciosa posição comum. Foi tomada a decisão de se passar gradualmente à cobertura de todos os crimes graves. Tendo concordado com esta ampla cobertura, a Comissão não pode aceitar estas alterações. As alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 13 e 22 ocupam-se essencialmente do tratamento das profissões. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar estas alterações com a sua redacção actual. Na sua opinião, as profissões forenses constituem um caso especial e requerem tratamento especial. Assim, a Comissão não aceita o princípio de dar a todas as profissões exactamente o mesmo tratamento que o previsto para os advogados e notários. Isto prende-se, por exemplo, com as actividades que colocam as profissões no âmbito desta directiva. A Comissão tem também alguma relutância em aceitar a opção de um Estado-Membro de permitir a todas as profissões a possibilidade de participar as suas suspeitas a um organismo profissional, mas apoia firmemente esta possibilidade no que diz respeito às profissões forenses. Relativamente à difícil questão da consultoria, a Comissão continua a achar que o investimento financeiro e a consultoria empresarial deveriam ser incluídas no âmbito da directiva, desde que não estejam relacionados com processos judiciais potenciais ou reais ou com o desejo expresso pelo cliente de estabelecer a sua situação ao abrigo da lei. A Comissão compreende, evidentemente, que nem sempre será fácil estabelecer esta linha divisória. No entanto, insiste também neste ponto. Pergunto: o que diriam os deputados a este Parlamento, se um advogado tivesse a suspeita de que o seu cliente estava a preparar alguma acção de branqueamento de capitais? O que diriam os senhores deputados, se esse advogado decidisse não participar as suas suspeitas à ordem dos advogados do seu país, por exemplo? Isto não tem nada a ver com direitos humanos; tem tudo a ver com uma campanha eficiente contra as actividades de branqueamento de capitais, que são um assunto sério. Gostaria que os senhores deputados tivessem isso em atenção. As alterações 7 e 11 têm a ver com o papel das autoridades competentes. A Comissão considera que o texto da posição comum é claro e satisfatório e por isso não pode aceitar essas duas alterações. A alteração 9 alargaria a definição de instituição financeira para incluir certas autoridades de supervisão do mercado. A Comissão não considera que tal inclusão seja apropriada. A alteração 14 mudaria a cobertura das actividades não financeiras de uma forma inaceitável para a Comissão. As alterações 15 e 16 dizem respeito à identificação dos clientes. Foram feitas algumas observações aqui esta noite no sentido de que a identificação do cliente seria excessivamente pesada e burocrática. Gostaria de vos ler o Artigo 3º da proposta, onde se diz que: "Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva exijam a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo, sempre que estabeleçam relações comerciais." Não se trata aqui de um cliente telefonar a pedir um prospecto ou coisa parecida: trata-se de estabelecer relações comerciais. Alguém imagina um banco ou qualquer outra instituição financeira a estabelecer relações comerciais sem verificar a identidade do seu cliente? Eu não imagino. Se eu próprio tivesse que estabelecer relações comerciais, quereria ter a certeza de que sabia com quem estava a lidar, onde vivia, a sua nacionalidade, etc. Não consigo perceber de todo porque é que isso seria excessivamente burocrático e pesado. Assim, a Comissão considera que a posição comum tem, neste aspecto, a necessária flexibilidade. As alterações 17 e 28 - a última das quais nos chegou hoje - dizem respeito à identificação quando não existe contacto directo. A Comissão teme que a alteração 17 torne o texto demasiado inflexível, com possíveis repercussões negativas no comércio electrónico. A alteração 28 preserva a flexibilidade pretendida pela Comissão, mas a sua redacção precisa continua a colocar certos problemas. Assim , a alteração tal como foi agora apresentada é, lamentavelmente, inaceitável. A alteração 18 procura alterar as isenções à identificação de clientes para certos contratos de seguros. Na perspectiva da Comissão, seria necessária uma análise técnica detalhada desta questão antes destes montantes poderem ser revistos. As alterações 19 e 20 ocupam-se dos requisitos de identificação para os clientes dos casinos. A Comissão considera que estas alterações não contribuem para melhorar a posição comum. Na opinião da Comissão, as alterações 21 e 24 infringem a regra básica da luta contra o branqueamento de capitais que estabelece que o cliente sobre o qual é feita uma participação não deve ser avisado. A Comissão não pode aceitar esta infracção. As alterações 23 e 25 alteram as disposições da directiva de 1991 relativa à participação de transacções suspeitas, que não provocaram quaisquer problemas no passado e que, na perspectiva da Comissão, não precisam de ser alteradas. Finalmente, as alterações 26 e 27 referem-se ao OLAF. Ao eliminar qualquer referência ao OLAF na posição comum, o Conselho convidou a Comissão a fazer uma proposta separada ao abrigo do Artigo 280º. A Comissão está agora a preparar essa proposta e considera, pois, que estas alterações são desnecessárias. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Programas comunitários/Rede judiciária Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0091/2001, da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (COM(2000) 592 - C5-0561/2000 - 2000/0240(CNS)); A5-0094/2001, da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS Geral e Penal II) (COM(2000) 828 - C5-0754/2000 - 2000/0339(CNS)); sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II) (COM(2000) 828 - C5-0755/2000 - 2000/0340(CNS)); sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II) (COM(2000) 828 - C5-0746/2000 - 2000/0341(CNS)); sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (COM(2000)786 - C5-0753/2000 - 2000/0304(CNS)). Senhor Presidente, vou dar o meu melhor. Trata­se da proposta de decisão do Conselho sobre quatro programas dedicados à cooperação e ao intercâmbio no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Mais uma vez, algumas breves observações sobre os programas: GROTIUS - neste programa, trata­se da cooperação entre profissionais da justiça, estando disponíveis 8,8 milhões de euros. Com o OISIN, trata­se da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, estando disponíveis 8 milhões de euros. No caso do STOP, trata­se da coordenação de medidas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, estando disponíveis 6,5 milhões de euros. Hipócrates é um programa novo, consagrado sobretudo à formação no domínio da prevenção da criminalidade, devendo ser financiado com 2 milhões de euros. A inclusão do programa Hipócrates é adequada na medida em que, aspectos essenciais do programa, tais como, duração, acesso e regulamento do financiamento, correspondem às propostas dos outros programas. A Comissão propôs um prolongamento de mais dois anos dos programas plurianuais GROTIUS, OISIN e STOP. Em princípio, a continuação dos programas deve ser apoiada, dado que demonstraram ser adequados - mesmo que nem todos os Estados­Membros participem neles - para contribuir no sentido de uma cooperação eficaz no âmbito da luta contra a criminalidade e da prevenção e, assim, também para a realização das conclusões de Tampere. Os relatórios de execução, elaborados pela Comissão, confirmam que os objectivos dos programas foram alcançados. No entanto, um estudo externo demonstrou igualmente a existência ainda de pontos fracos na execução dos três programas, por exemplo, no que diz respeito à gestão e à divulgação dos resultados dos projectos. Também é discutível se a redução do limite de co­financiamento de 80% para 70%, mobiliza, de facto, melhor os promotores de projectos. Sou a favor de uma participação o mais atempada possível dos países candidatos nestes programas, simplesmente porque a reforma da polícia e da justiça nestes países deixa muito a desejar e daí que eu gostasse de um envolvimento o mais rapidamente possível. A única verdadeira divergência entre a minha posição e a proposta da Comissão está na questão dos prazos. Desejaria que, neste momento, já existisse um programa­quadro único. Estou convencida de que tal teria sido possível com um maior empenhamento da Comissão. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos teria desejado um programa mais abrangente e mais ambicioso por parte da Comissão. Existem as seguintes razões contra a continuação em separado dos vários programas de financiamento. a atribuição de um projecto a um programa de financiamento concreto é mais difícil quando um projecto diz respeito simultaneamente a um tema geral, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, ou a várias matérias, ou quando envolve simultaneamente Estados­Membros e países candidatos. A acumulação de programas individuais aumenta a probabilidade de conflitos de objectivos, dificulta a avaliação financeira, bem como uma verificação da coerência entre os programas individuais e os objectivos gerais da União. A possibilidade de acompanhamento por parte do Parlamento torna­se mais difícil. O facto de serem financiados prioritariamente os projectos de terceiros levanta a questão de saber se as Instituições não têm quaisquer prioridades próprias a necessitar de um financiamento. Penso, por exemplo, em requerentes de asilo, em vítimas de crimes ou em projectos para o melhoramento de infra­estruturas. É, além disso, proposto um orçamento especial para projectos­piloto. Assim, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe ao plenário que este apoie as propostas da Comissão, exortando, simultaneamente, a Comissão a apresentar atempadamente, até ao final de 2001, uma proposta para uma consolidação de todas as iniciativas que visam a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, com base no Título VI do Tratado da União Europeia e no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadãos e os direitos fundamentais. Estas são as observações sobre um dos temas. Passo agora ao tema da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. A criação de uma rede judiciária em matéria penal já foi decidida em 1998. Esta rede opera através de pontos de contacto nacionais, disponíveis para aconselhar as autoridades locais. Após dificuldades iniciais - essencialmente de natureza técnica e linguística -, esta rede passou, entretanto, a contribuir de forma decisiva para simplificar os inquéritos de actividades sob a alçada penal e de natureza transfronteiriça. A proposta da Comissão prevê o alargamento ao domínio do direito civil e comercial do método de cooperação entre os pontos de contacto nacionais. Uma medida que, na minha opinião, há muito que é necessária. Congratulo­me com o projecto, que representa uma possibilidade de simplificar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros e de facilitar, em particular, a tramitação de processos judiciais transfronteiriços. As actividades da rede devem reverter, em última análise, em benefício dos cidadãos, e a melhoria da cooperação judiciária constitui apenas um objectivo intermédio, sendo o objectivo último a criação de um espaço de justiça para os cidadãos. Por esta razão, as alterações da comissão especificam que os cidadãos possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado­Membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país. Deste modo, o objectivo formulado pelo Conselho Europeu nos "Marcos de Tampere" é adoptado na proposta. O objectivo fundamental deve ser assegurar um acesso efectivo à justiça e uma tramitação rápida e segura dos processos. Posso imaginar que esta rede possa ser também um instrumento auxiliar para a aplicação da Convenção de Bruxelas-II. Para que se aprenda com as experiências da rede judiciária já existente em matéria penal, a nova rede deve cooperar estreitamente com os pontos de contacto da rede judiciária em matéria penal. Recomenda­se também que o sistema electrónico seguro de intercâmbio de informações, a criar, seja desenvolvido utilizando o programa electrónico existente de intercâmbio de dados para a administração. Também aqui sublinho o envolvimento o mais rápido possível dos países candidatos. A criação de uma colectânea jurídica electrónica centralizada e de uma base de dados relativos à jurisprudência seria inestimável para os tribunais e para as partes de litígios. Já foi elaborada uma proposta pormenorizada neste sentido. Agradeço as alterações da senhora deputada Wallis, que contribuíram para tornar o texto mais preciso, e agradeço o apoio prestado às minhas alterações em comissão. Não posso apoiar a alteração 8 relativa à limitação do número de participantes, no que concordo com a Comissão. Ninguém conseguiu convencer­me da alteração 13, relativa a um projecto­piloto no âmbito desta rede. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são 23H15, começa a noite das figuras sombrias. Em Estrasburgo, em Bruxelas, aliás, em toda a Europa, em todo o mundo, ao nível internacional, são cometidos crimes durante esta noite. Há pessoas prejudicadas, há bens danificados. Neste sentido, é o momento adequado para falar sobre o programa GROTIUS. Agradeço sinceramente à relatora, senhora deputada Keßler, pelo trabalho preliminar aprofundado sobre a análise do programa GROTIUS. Senhor Comissário Vitorino, penso que este programa é um dos componentes essenciais de um Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Gostaria de expressar o reconhecimento muito explícito também por parte do meu grupo político pelo facto de a Comissão se empenhar com um programa deste tipo num domínio que, no fundo, a partir da divisão inicial de tarefas, é novo para esta. Através do programa GROTIUS, são criadas - por assim dizer - ilhas de competência no domínio da aplicação da lei, que podemos alargar progressivamente e que se tornam lentamente cada vez mais densas, pois nós podemos aprovar aqui tantas directivas, tantos regulamentos e acordos quantos quisermos: se não forem aplicados, todos estes esforços serão infrutíferos. Precisamente o âmbito do branqueamento de capitais, sobre o qual acabámos de falar, é um domínio no qual os pressupostos legais para o combate, na realidade, já estão relativamente avançados, mesmo a nível europeu. Mas, em última análise, o que falta é que estes instrumentos sejam suficientemente utilizados. Este programa GROTIUS contribui para que a legislação europeia não seja apenas law in the books, mas seja law in action. Por esta razão, posso dizer, em nome do meu grupo, que apoiamos incondicionalmente a continuação do programa GROTIUS e, para além disso, gostaria de dizer que se trata de dinheiro europeu que está muitíssimo bem investido. Congratulamo­nos com os princípios do programa, pois estes correspondem inteiramente às necessidades da aplicação da lei. Acções de formação, programas de intercâmbio, estudos, seminários, publicações, é isto precisamente aquilo que coloca a nossa prática jurídica em posição de aplicar o direito europeu, as possibilidades europeias. No entanto, gostaria também de vos dizer que as necessidades na prática jurídica são muito diferentes. Isto deve­se ao facto de os sistemas de formação serem muito diferentes, de as diversas regiões da União Europeia serem afectadas num grau muito desigual e, naturalmente, de os sistemas judiciários estatais definirem de uma maneira muito diferente as tarefas dos respectivos grupos profissionais, sejam eles juizes, procuradores, advogados, etc. Aliás, esta foi também uma apreciação unânime na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em nome da qual intervenho. Com efeito, nesta Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, encontram­se reunidos muitos operadores do direito. Vou esclarecer através de um exemplo muito concreto. Assim, em grandes cidades, como Francoforte, Londres ou Paris, uma formação no domínio das normas europeias relativas ao branqueamento de capitais talvez seja de uma importância absolutamente decisiva, enquanto, em regiões que se encontram nas fronteiras entre a Alemanha e a França ou a Itália e a França, este é um problema relativamente insignificante. Por esta razão - e este é o aspecto que considero particularmente importante -, a flexibilidade no âmbito do programa GROTIUS é de uma importância decisiva para o seu êxito. Se é provável que uma ou outra medida corresponda inteiramente às necessidades num Estado­Membro, é possível que, numa outra região, esta passe completamente ao lado das necessidades. Por esta razão, nos debates havidos, exprimimos também dúvidas quanto à pertinência da definição, por parte da Comissão, de prioridades para a formação, etc., em programas anuais. Acreditamos que é mais pertinente criar um quadro flexível, pragmático e praticável, no qual aqueles que pretendem obter formação na área do direito europeu tenham a possibilidade de definir, eles próprios, os conteúdos, adaptando, em conformidade, as diferentes medidas. Apoiamos o programa e desejamos que continue a proporcionar êxito à prática jurídica na União Europeia. de parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. (EN) Senhor Presidente, falo em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, especificamente sobre a proposta de uma rede judiciária europeia. Tivemos hoje nesta assembleia o debate anual sobre o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. Estranhamente, este tema do acesso dos nossos concidadãos à justiça em matérias comerciais e civis não foi mencionado. Parece-me isso muito estranho num mercado interno onde encorajamos activamente os nossos concidadãos e as empresas a viajarem e a efectuarem negócios para lá das fronteiras. Existe pois uma pesada responsabilidade sobre os nossos ombros de garantirmos acesso à justiça quando as coisas correm mal. Esta proposta refere que é seu objectivo criar um espaço judicial europeu que traga benefícios visíveis a todos os cidadãos. Espero que não nos desiluda. Trata-se de uma proposta a dois níveis. Em primeiro lugar, uma rede de pessoal e autoridades judiciais para facilitar os procedimentos transfronteiras em matérias civis e comerciais. Mas é o segundo nível que mais me interessa: fornecer informação aos nossos concidadãos sobre a forma de resolver litígios transfronteiriços. Isso não é fácil e não poderá ser contemplado sem a adequada consultoria jurídica especializada. Os nossos concidadãos estão cada vez mais envolvidos em problemas transfronteiriços complexos: acidentes rodoviários, compra de imóveis ou timeshare são alguns dos problemas reais que têm que enfrentar. Se é verdade que caminhamos para soluções extrajudiciais, temos também que assegurar que as soluções judiciais estão disponíveis. É por isso que o meu grupo vai votar a favor da alteração apoiada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos para obter um programa-piloto de acesso a consultoria jurídica especializada. Este aspecto deverá ser crucial nesta rede - uma rede de pessoal judicial é uma coisa, mas uma rede que forneça realmente acesso transfronteiras à justiça será a melhor forma de reconhecer o avanço em direcção a um verdadeiro espaço de justiça na Europa para os nossos concidadãos, neste dia de debate anual sobre este tema. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como já foi dito, estamos com esta iniciativa a estender aos domínios civil e comercial a experiência que temos vindo a acumular através da rede judiciária em matéria penal. Temos sobretudo insistido na importância da cooperação e da troca de informação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros no âmbito do objectivo da criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. O relatório da senhora deputada Keßler, que aproveito para cumprimentar pela qualidade do trabalho feito, merece o nosso apoio, tanto mais quanto comporta sugestões acertadas, designadamente na cooperação entre esta nova rede e a rede já existente em matéria penal, na participação dos países candidatos à adesão à União Europeia, na desejável e necessária transparência no funcionamento da rede, mas, sobretudo, na melhoria da informação aos cidadãos. Convém ter presente que o objectivo final é assegurar que os cidadãos europeus possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país. E para este objectivo é também importante que exista um sistema de informação destinada ao público capaz de informar os cidadãos sobre os seus direitos. Cremos que há aqui défice de informação, défice de esclarecimento. É também por isso que saudamos as novas competências do senhor comissário António Vitorino como responsável pela concepção de melhores estratégias de comunicação e informação na Comissão. Espero que as qualidades de que sempre deu provas permita nesta espinhosa e sensível matéria trazer melhorias cuja urgência e necessidade são evidentes para todos nós. Finalmente, uma palavra sobre os programas que também estão em debate: relativamente à sua importância, estamos todos de acordo e concordamos também com a sugestão da relatora, que sustenta que fará sentido fundir os diversos programas num único programa­quadro: a dispersão não traz vantagens, e creio que assim poderíamos ganhar em sinergias e em clareza. E sobre esta matéria gostaríamos também de ouvir a opinião do senhor comissário António Vitorino. Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo quero felicitar a senhora deputada Kessler pelos seus dois relatórios. Gostaria de citar alguns fragmentos de uma entrevista recentemente publicada numa revista neerlandesa. O crime organizado é mais bem sucedido, mais poderoso e mais perigoso do que nunca. Entretanto, a Justiça de todo o mundo está a perder praticamente todo o controlo sobre a grande criminalidade transnacional. Enquanto os traficantes de estupefacientes, de seres humanos e de armas se aproveitam em pleno da globalização, a Justiça permanece desesperadamente presa atrás das suas próprias fronteiras. Este irá ser o século de ouro para a criminalidade internacional. Os sindicatos internacionais do crime são hoje global business corporations que fazem precisamente aquilo que a Harvard School of Business ensinou a fazer às empresas que operam a nível mundial: pensar em termos internacionais, formar joint ventures e estabelecer alianças estratégicas. A União Europeia, a Europa, está transformar-se numa grande Disneilândia para o crime organizado. É por isso extremamente importante que se trabalhe sem demora numa rede judiciária europeia, não só para assuntos criminais mas também para assuntos civis e comerciais. É tanto urgente como necessário que, sobretudo no que diz respeito a assuntos judiciais, a Europa se organize de forma profissional. Nesse âmbito, talvez a criminalidade internacional possa servir-nos de modelo. O nosso grupo apoia os dois relatórios apresentados pela senhora deputada Kessler. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao presidente e aos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, assim como à sua relatora, a senhora deputada Kessler, pelo apoio às propostas da Comissão, assim como pela indicação dada quanto à estratégia de reorganização dos programas, manifesta aliás na exposição de motivos das propostas que a própria Comissão apresentou. Com efeito, é intenção da Comissão continuar por dois anos a acção dos programas existentes e lançar simultaneamente o HIPPOKRATES para o mesmo período, com o fim essencial de não interromper as fontes de financiamento e de evitar descontinuidades na sua acção, o que poderia enfraquecer os projectos e os objectivos definidos. A situação de facto é a de que estes programas terminaram em 2000. É imperativo renová-los o mais rapidamente possível. Quanto ao novo programa HIPPOKRATES relativo à prevenção da criminalidade, que constitui um dos aspectos mais importantes na luta contra o crime, vai buscar o seu nome ao famoso médico grego, para quem mais valia prevenir do que tratar, e baseia-se nas experiências adquiridas pela Comissão em outros programas do Título VI. O alinhamento da base jurídica e dos modos de gestão do novo programa HIPPOKRATES pelos outros permitirá, estou certo, uma simplificação da gestão e a utilização de fórmulas de financiamento bem rodadas por cinco anos de experiência no terreno. No projecto de relatório da senhora deputada Kessler, a via da fusão dos diferentes programas está claramente apontada no âmbito de um prazo que, de facto, é também o desejado pela Comissão. Este método permitirá por outro lado a esta proceder entretanto a uma racionalização da gestão e integrar os programas num quadro de conjunto correspondente ao espaço de liberdade, segurança e justiça defendido nos Tratados, no plano da acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. O objectivo da Comissão visa portanto a integração em blocos coerentes de todos os programas e poderá eventualmente conduzir à apresentação de programas-quadro ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia e do Título IV do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e de um outro no âmbito do asilo e da imigração, o qual, quanto a mim, merece sem dúvida um tratamento diferenciado relativamente aos outros objectivos. Estou certo de que esta estratégia de fusão dos programas irá reforçar a eficácia da gestão e a transparência e irá também permitir melhorar a informação do Parlamento Europeu sobre o que se seguirá. Por conseguinte, a Comissão está exactamente no mesmo comprimento de onda do Parlamento Europeu, facto com que me congratulo, mas a nossa preocupação é evidentemente a de preparar correctamente essa coordenação. É por isso que a Comissão vai prosseguir a reflexão que iniciou, aproveitando este tempo para definir os elementos essenciais. Apresentaremos as propostas de consolidação dos programas, segundo as linhas de orientação referidas no relatório da senhora deputada Kessler, daqui até ao final do ano 2001. Contamos com o diálogo construtivo e o apoio do Parlamento Europeu para conseguir realizar esta operação. Passo agora à proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Como sabem, no artigo 2º do Tratado da União Europeia, esta estabelece como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. O plano de acção de Viena e as conclusões do Conselho de Tampere reconheceram que o cidadão só podia gozar a liberdade num verdadeiro espaço de justiça onde cada um possa recorrer aos tribunais e às autoridades de todos os Estados-Membros tão facilmente como o faria no seu próprio país. Numa alteração, os senhores propõem aliás, e com razão, clarificá-lo no texto da proposta de decisão hoje em discussão. Viena e Tampere foram muito claros no que respeita à questão que nos ocupa ao pedir-nos que estudássemos a possibilidade de alargar ao domínio civil o princípio de uma rede judiciária e que criássemos um sistema de informação de fácil acesso para os cidadãos e mantido por uma rede de autoridades nacionais. Assim, é neste contexto, traçado pelo Tratado de Viena e por Tampere, que se insere a proposta de decisão hoje em apreciação. Procuramos sobretudo um benefício tangível para os cidadãos, queremos que eles possam recorrer aos tribunais de qualquer Estado-Membro com a mesma facilidade com que se dirigem aos tribunais do seu Estado-Membro de origem, a fim de permitir aos particulares e às empresas exercerem os seus direitos. E queremos consegui-lo com a criação de um mecanismo com duas vertentes, duas vertentes essas que quero realçar porque possuem em nosso entender a mesma importância. Primeira vertente: trata-se de construir uma estrutura flexível, não burocrática, que fluidifique a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, como acontece já no domínio penal com uma experiência com que aprendemos muito. Segunda vertente, não menos importante: trata-se de ir mais longe do que é feito actualmente no domínio penal, criando um sistema que forneça a qualquer cidadão informações facilmente compreensíveis e acessíveis que o ajudem pelo menos a ultrapassar a sua reticência em defender os seus direitos num outro Estado-Membro que não o seu e que, por conseguinte, facilite o seu recurso à justiça nesse outro Estado-Membro. Assim, devo agradecer à senhora relatora Kessler, assim como às senhoras relatoras de pareceres Wallis e Wenzel-Perillo, o apoio que deram à nossa iniciativa. No que respeita às propostas de alteração contidas na proposta legislativa, posso antes de mais aceitar as alterações 1, 2, 3, 5 e 9. Esclareço no entanto, relativamente à alteração 3, que não percebemos onde está o obstáculo a que instrumentos futuros possam prever mecanismos de cooperação específicos. Por outro lado, quanto à alteração 9, é oportuno deixar uma certa margem de flexibilidade na sua aplicação. No que se refere à alteração 4, a Comissão tem dúvidas. O que não quer dizer que rejeite a ideia de desenvolver bases de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Pelo contrário, gostaríamos de poder desenvolver tais bases neste domínio, na medida em que, por exemplo, elas pudessem contribuir com uma ajuda importante para o acompanhamento da criação dos instrumentos adoptados ou futuros. Consideramos aliás a rede como um actor que pode ser de uma ajuda muito útil para esse fim. É por isso que, embora não possamos aceitar a alteração tal e qual, gostaria, em resposta ao desejo manifestado pelo Parlamento, de referir claramente nos considerandos que a rede pode colaborar no desenvolvimento de projectos específicos neste domínio, projectos com um alvo muito bem definido e para os quais sejam devidamente estabelecidas prioridades à luz das acções imediatas da rede judiciária civil. Uma outra alteração que a Comissão não pode retomar textualmente mas cujo espírito vai reflectir-se no texto da decisão é a alteração 7. Com efeito, a Comissão gostaria que a rede pudesse utilizar na medida do possível os serviços oferecidos pelo programa IDA. Além disso, a Comissão pode retomar as alterações 10 e 11 em parte, frisando que o prazo previsto de 3 anos começa a contar a partir da aplicação efectiva da rede. No entanto, a apresentação de relatórios estatísticos anuais parece-nos, devo confessá-lo, um encargo excessivo para a própria rede. Pelo contrário, a Comissão não é favorável à alteração 8 e tem dúvidas quanto à alteração 6 no que respeita à colaboração com a rede penal. Com efeito, faremos todos os possíveis para que essa colaboração exista na prática. Todavia, dada a diferença de base jurídica e de pilar entre a cooperação judiciária civil e a cooperação judiciária penal, parece-nos pouco adequado incorporar no texto aquilo que, seja como for, estou certo, acontecerá na prática. Para terminar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta, queremos criar um instrumento eficaz para alcançarmos o nosso objectivo último: a concretização do espaço europeu de justiça no domínio civil e comercial, que é um domínio que afecta muito particularmente não só a vontade e a vida quotidiana dos nossos concidadãos mas também o bom funcionamento do mercado único. Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0117/2001) da deputada Auroi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(2001)0087 - C5-0083/2001 - 2001/0043(CNS)). Senhor Presidente, foi com carácter de urgência, Senhor Comissário, a fim de que uma colheita pudesse ser possível a partir de 15 de Agosto de 2001 e nas condições difíceis da crise da BSE, que o senhor propôs uma modificação do regulamento do Conselho que institui um regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses. Essa medida, que constitui um dos seus 7 pontos urgentes, permitiria repor em produção - para plantas como o trevo - algumas terras actualmente em pousio. Esta decisão de modificar, urgentemente, este regulamento deve ser sentida pelos criadores de gado como um sinal de esperança. A Europa não os abandona e não quer que sejam eles a pagar uma situação de que são muitas vezes as vítimas. Com urgência ou sem ela, esta decisão insere-se aliás no seguimento do Livro Branco sobre a segurança alimentar, que incluía nas suas propostas a integração de problemas ligados à produção da alimentação animal. Além disso, esta proposta permite abordar o problema da produção das proteínas vegetais, necessárias à correcta alimentação dos bovinos. Essa produção é deficitária na Europa, no seguimento, entre outras coisas, dos acordos de Blair House. O congelamento das terras assim programado conduziu à colocação em pousio de terras aráveis quando o gado era alimentado com proteínas animais, algumas das quais farinhas de cadáveres. Para voltarmos a uma alimentação mais sã de todo o efectivo de animais e para sairmos desta crise das vacas loucas, parece efectivamente indispensável uma modificação do regime de congelamento das terras que podem servir para a produção de plantas destinadas ao pasto. A sua proposta, Senhor Comissário, aponta no bom sentido, é certo, mas representa uma modificação marginal do conjunto do regulamento. Tem apenas um valor simbólico, mas nós, deputados, podemos ir mais longe e transformá-la num catalisador de uma reflexão conducente a uma revisão a prazo da Agenda 2000. O espírito das medidas propostas visa, numa primeira fase, passarmos do congelamento das terras a uma medida visando alargar a rotatividade das culturas apenas no que respeita à agricultura biológica. O efeito de tal medida seria o de revalorizar determinadas terras congeladas através de culturas do tipo fava, favarola, lentilha, grão-de-bico, tremoço, ervilhaca, luzerna, alforva, coroa-de-rei, trevo, trevo branco, etc., o que teria um efeito positivo no relançamento de uma criação de gado mais natural porque ligada à produção de pasto. Além disso, o efeito seria ainda benéfico a nível do ambiente, pois, como se sabe hoje em dia, neste domínio, os pousios são muitas vezes nocivos. Em vez de encorajar a cultura de plantas proteicas e oleaginosas enquanto produtos de massa e de favorecer a rotação através de prémios relativos à superfície ou às quantidades, esta pequena reforma permitirá o descongelamento parcial das terras a favor das leguminosas destinadas ao pasto, não consumíveis pelo homem. Avança no sentido de uma reorientação da PAC para a criação de qualidade e para a extensividade, que todos desejamos. A questão é a de saber se há que limitar essa reorientação a um retoque exclusivamente da agricultura biológica, baseada no Regulamento CE nº 2092/1991, ou se é possível ir mais longe. Nesta segunda hipótese, há que permitir a prazo à agricultura convencional beneficiar das mesmas possibilidades se aceitar limitar-se a plantar nas suas terras congeladas exclusivamente plantas destinadas ao pasto. Assim, a complementaridade obrigatória da cultura cerealífera com leguminosas e plantas destinadas a pasto para a obtenção de subsídios pode participar na criação de sítios ecológicos e contribuir para o saneamento dos solos. Este compromisso, ligado a uma lógica de boas práticas agrícolas, permitiria restabelecer uma correcta rotação das culturas, como acontece na agricultura biológica. Todavia, se nos limitarmos a acabar com o congelamento das terras exclusivamente para essa agricultura biológica, estamos apenas a lançar uma operação de cosmética. A Comissão tornou esta proposta demasiado restritiva ao propor este retorno a uma cultura dos pousios só para esta agricultura. Não é por admiração pelos agricultores biológicos, mas porque não quer estragar os acordos da OMC com uma medida favorável a todos os criadores de gado da União Europeia. Ora, dada a situação de crise da segurança alimentar, uma alteração das regras por parte dos Estados, nos termos dos acordos da OMC, não constitui uma violação desses acordos, como salienta aliás o Comité Económico e Social. Além disso, se é uma questão de saúde dos consumidores e de sobrevivência dos agricultores, haverá no entanto que ter a coragem de rever esses famosos acordos. George Bush Junior, pelo seu lado, não tem tantos cuidados no que respeita ao Protocolo de Quioto sobre as modificações climáticas! O essencial neste momento é tomar uma primeira decisão rápida, a fim de permitir aos agricultores semearem já nesta campanha. O melhor teria sido que toda a agricultura convencional pudesse semear os pousios com proteaginosas a partir de 15 de Agosto de 2001, mas a Comissão não o aceita. Assim, o conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Senhor Comissário, propõe-lhe um compromisso para o ano de 2001: para além exclusivamente da agricultura biológica, abranger qualquer exploração agrícola que aplique um programa agro-ambiental. Em seguida, a partir de 2002, esta medida poderia ser alargada ao sector convencional. Esta proposta pontual deveria apenas representar um primeiro passo no sentido de uma reforma mais completa da Política Agrícola Comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na proposta de regulamento em discussão, apresentada pelo Conselho, que altera o regulamento que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a Comissão prossegue o objectivo de apoiar os modos de produção biológicos através do cultivo de leguminosas forrageiras nas terras retiradas da produção. No entanto, tal só deve ser possível para explorações que participam, relativamente à totalidade da produção, no regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91, sendo, portanto, explorações biológicas. A nossa crítica centra­se aqui e o Conselho encara a questão, em grande parte, da mesma maneira. Quero sublinhar aqui este facto. Exigimos que a autorização para o cultivo de leguminosas forrageiras nas terras retiradas da produção, seja dada não só a explorações biológicas, mas, tendo em conta a BSE e a febre aftosa, a todas as explorações pecuárias. Deste modo, as numerosas explorações pecuárias poderiam receber uma pequena compensação pelas perdas financeiras, em alguns casos realmente dramáticas, causadas pelas BSE e pela febre aftosa. No entanto, para além das explorações biológicas, deveriam ser tomadas em consideração pelo menos aquelas explorações que participam nos programas agro­ambientais, portanto, as explorações que participam nos programas ambientais nacionais, no quadro do Regulamento n.º 1257/99, aprovados pela Comissão. O argumento apresentado neste contexto pela Comissão, segundo o qual, através das nossas propostas, se renunciaria ao instrumento da retirada de terras da produção, é, sem dúvida, incompreensível. Para cada agricultor abalado pela BSE e pela febre aftosa, que participa nestas medidas de apoio, é claro que a UE não está aqui a abrir um novo barril de coisa nenhuma. Pelo contrário, o agricultor considerará com gratidão estas medidas como uma interpretação muito inteligente do espaço de manobra reduzido que nos resta na actual situação desesperada para as explorações pecuárias. Segundo, a própria Comissão declara que, através do cultivo de leguminosas forrageiras, se alcançará a desejada reconstituição da fertilidade do solo. Não se pode compreender por que razão devem ser apenas as explorações biológicas a tirar proveito desta reconstituição. Após a proibição do consumo de farinhas animais, faz sentido apoiar o cultivo de leguminosas ricas em proteínas. Vamos precisar de uma quantidade maior do que aquela que produzimos actualmente. A importação de soja pode ser compensadora. Porém, se levamos a sério uma agricultura sustentável, temos de dar aqui um passo em frente. Senhor Presidente, perante um projecto de regulamento extremamente minimalista, o mérito do relatório da senhora deputada Auroi é o de abrir uma via concreta que permite começar a reduzir, embora de forma muito modesta, o nosso enorme défice de plantas oleoproteaginosas. Enquanto que a maior parte das explorações são mistas, a Comissão propõe limitar exclusivamente às explorações 100% biológicas, isto é, apenas a 2% das superfícies cultivadas na União, a possibilidade de cultivar leguminosas destinadas ao pasto em pousios, ou seja, em menos de 10% da sua SCOP. A senhora deputada Auroi propõe alargar essa possibilidade às explorações convencionais, nomeadamente de criação de gado, e tem toda a razão. Mas, mesmo assim revista, a proposta não é claramente capaz de enfrentar o problema que temos para resolver. O nosso défice em oleoproteaginosas, que aumentou consideravelmente com as limitações de Blair House, ultrapassava 35 milhões de toneladas antes mesmo da proibição das farinhas animais para os monogástricos. A partir daí, há que acrescentar 300 000 toneladas de importações suplementares por mês. Assim, só um plano "proteínas" ambicioso permitirá recuperar e dar resposta à exigência de rastreabilidade dos nossos consumidores. A este respeito, estou aterrado com o espírito de renúncia de que dá provas a Comissão na sua Comunicação de 16 de Março, em que assume o papel político um ultra-liberalismo de vistas curtas. Voltarei a esta questão no debate de amanhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer muito sinceramente, Senhora Deputada Auroi. Gostaria de agradecer igualmente aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pela apreciação rápida e detalhada da minha proposta relativa à utilização de terras retiradas da produção pelas explorações biológicas, já apresentada no plenário, no âmbito do pacote de sete pontos. No entanto, gostaria de dizer claramente que o objectivo da medida proposta não é substituir as farinhas animais cujo consumo está proibido actualmente. Amanhã de manhã, vamos ter oportunidade de discutir este aspecto. O nosso objectivo - o objectivo da Comissão - é completamente diferente, é criar um apoio adicional para os modos de produção biológicos, porque os agricultores biológicos dependem mais do cultivo de leguminosas forrageiras, como o trevo e a lucerna, do que a agricultura convencional. Por esta razão, sou de opinião que a possibilidade proposta pela Comissão será muito útil para os agricultores biológicos. Porém, também não deveríamos esquecer que existem boas razões para a limitação a explorações biológicas. Por um lado, deve ficar garantido que a retirada de terras da produção permaneça um instrumento eficaz para o controlo da produção, para manter os nossos subsídios para a aquicultura na Blue Box (caixa azul). Por outro lado, uma certa preferência das explorações biológicas é oportuna neste caso, porque, caso contrário, estas têm ainda maiores dificuldades em cumprir as suas quotas de produção. Seria aconselhável não perder de vista estes argumentos quando amanhã for discutida a relação entre oferta e procura em culturas proteicas. Por esta razão, tenho de rejeitar as alterações que visam uma utilização de terras retiradas da produção para o cultivo de todas as espécies de leguminosas forrageiras e de plantas proteicas e um alargamento a todas as espécies de explorações agrícolas, para além das explorações biológicas: as alterações 1, 2, 3, 4 e 5 visam a relação entre oferta e procura em culturas proteicas. Esta questão foi verificada e encerrada pelos meus serviços, depois de o Conselho ter encarregado a Comissão desta tarefa, em Dezembro e no âmbito da Cimeira de Nice. Amanhã de manhã, vou fazer aqui no plenário uma declaração sobre este assunto. Por esta razão, gostaria de não me alongar sobre este assunto hoje. Para terminar, ainda uma última observação pertinente relativamente à proposta hoje em debate: só se o Conselho for capaz de tomar uma decisão rápida é que os agricultores biológicos podem tirar proveito ainda este ano da possibilidade oferecida, dado que a nossa proposta já tomaria em consideração o período da retirada da produção a partir de 15 de Janeiro de 2001, entrando em vigor a partir dessa data. Muito obrigado, Senhor Comissário. O presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pediu agora a palavra para uma breve intervenção. Senhor Presidente, faça favor. Senhor Presidente, gostaria de me basear no artigo 122º do Regimento, referente a intervenções sobre assuntos de natureza pessoal. O artigo diz que se pode fazer esta intervenção sobre assuntos de natureza pessoal quando, no debate, tiverem sido proferidas observações relativas à pessoa. Aquilo que eu critico é o facto de nem sequer ter sido feita qualquer observação relativa à minha pessoa. Talvez possa, apesar disso, fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. É que teria gostado de ouvir alguém dizer que aquilo que a Comissão aqui propôs e que nós, seguidamente, apreciámos exaustivamente e propusemos, enche o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de uma grande satisfação. Ninguém disse que nós - e eu em particular - nos dedicamos há anos a este trabalho e que estamos muito satisfeitos pelo facto de o senhor Comissário Fischler ter apresentado agora esta proposta e que - mesmo que não aceitemos todas as propostas -, apesar disso, nos vamos empenhar na utilização da retirada de terras da produção e na valorização biológica da rotação dos solos. Queria dizer estas palavras enquanto intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. Muito obrigado, Senhor Presidente, pelo facto de me ter dado esta oportunidade. Mesmo na sua nova função como presidente de comissão, o colega não se esqueceu dos truques que podem ser utilizados para ter uso da palavra. Mas, o que disse foi interessante, Senhor Presidente da Comissão da Agricultura, Graefe zu Baringdorf. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Agradeço a todos os que resistiram durante todo este tempo, em particular, aos membros e aos funcionários da Comissão. (A sessão é suspensa às 23H50) Alocução de Johannes Rau, Presidente da República Federal da Alemanha É com muita honra, prazer e amizade que o Parlamento Europeu acolhe o Presidente da Alemanha nova, que soube enfrentar exemplarmente o desafio da sua reunificação nacional antes de ultrapassar o limiar do novo século. Desta Alemanha que, desde a queda pacífica do muro de Berlim, quis basear essa reunificação num reforço da coesão europeia, emitindo dela sinais fortes, empenhando-se nomeadamente na moeda única, apesar da sua ligação ao marco e do seu orgulho pela prosperidade e estabilidade que aquele lhe tinha proporcionado. Desta Alemanha de que as novas gerações consideram com toda a legitimidade não terem razões para carregar o peso dos anos sombrios que não conheceram. Desta Alemanha que, face aos horrores que se perpetravam no Kosovo, deu o passo histórico de participar nas forças da comunidade internacional organizadas para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e que assume hoje em dia um lugar pleno na constituição de uma força europeia de segurança ao serviço da paz. Desta Alemanha de que o Tratado de Nice reconheceu melhor o peso demográfico no seio da União e de quem todos os Estados-Membros, nomeadamente os menos povoados, esperam que, juntamente com os outros grandes Estados, continue a zelar por que o espírito comunitário prevaleça, nas decisões europeias, sobre a regra numérica. Pelo seu lugar geográfico e o seu dinamismo económico, a Alemanha estará na linha da frente da reunificação próxima do conjunto do continente europeu no seio da União. Mais do que outros países, possui a experiência recente do entusiasmo inicial, mas também das exigências, dificuldades e frustrações temporárias que tal processo implica. Pela outra experiência da sua organização federal, a Alemanha a que preside, Senhor Presidente, terá também um papel eminente na grande reflexão prospectiva aberta pela Cimeira de Nice, pela sua iniciativa e pela da Itália, através da declaração sobre o futuro da União, na redefinição comum da nova arquitectura qualitativa da União alargada, equilibrando melhor as competências entre o nível europeu, o nível dos Estados e o nível das regiões. Ao longo de todo o primeiro meio século da construção europeia, a contribuição financeira da Alemanha para a solidariedade comunitária, quer para a Política Agrícola Comum quer para o Fundo de Coesão, foi primordial. Pelo facto presto homenagem aos sucessivos Chanceleres, que mantiveram essa opção de solidariedade que demonstrou a sua determinação em construir a Europa unida e, mais concretamente, nestas últimas décadas, ao Chanceler Schmidt, ao Chanceler Kohl e, actualmente, ao Chanceler Schröder. Neste momento, a elevação para a média do nível económico e estrutural dos países candidatos exige já e continuará a exigir uma contribuição financeira elevada da parte da União. É do interesse desses países mas é também do nosso próprio interesse, pois não basta concretizar o alargamento, há também que conseguir o seu êxito. Embora os esforços tenham de ser equitativamente partilhados, não duvido que a Alemanha continuará atenta para que as novas ajudas que temos de dar a uns não sejam apenas fruto daquilo que vamos retirar aos outros. Estou nomeadamente a pensar a propósito na manutenção da coesão regional interna à União, na gestão verdadeiramente solidária dos dramas económicos, mas antes de mais humanos, provocados hoje em dia em alguns dos nossos países pelas epizootias conjugadas da BSE e da febre aftosa, e na ajuda que a União dá aos países do Sul, que continuam esmagados pelo peso de um subdesenvolvimento e de endemias tão intoleráveis para as nossas consciências como perigosos a prazo para a estabilidade e a paz no mundo. Para concluir, quero salientar que, de entre todos os países que contribuíram para o reconhecimento do papel essencial desempenhado pelo Parlamento Europeu para o funcionamento democrático da União, a Alemanha sempre se situou na primeira linha. Há ainda obras a fazer, que a Cimeira de Nice não conseguiu levar tão longe como teríamos desejado. Sei que tem hoje a intenção de nos traçar os seus contornos, no que respeita nomeadamente ao projecto ambicioso de constituição europeia, e estou-lhe grato, Senhor Presidente, por vir fazê-lo perante o Parlamento Europeu. Sem mais demoras, passo-lhe a palavra. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos muito sinceros, Senhora Presidente, pelo convite que me endereçou para expor nesta assembleia os meus pensamentos acerca do futuro da Europa. A Europa torna-se cada vez mais concreta e palpável para os seus cidadãos, dado que lhes diz respeito de uma forma cada vez mais directa. Dentro de 271 dias, as nossas cidadãs e os nossos cidadãos de doze países europeus vão dispor de uma moeda única nos seus porta-moedas. Viajamos livremente desde o cabo Norte até Gibraltar. Mas será que nos sentimos europeus? O que eu sinto foi em tempos formulado do seguinte modo pelo grande jornalista europeu, o italiano Luigi Barzani: "... apesar da indiscutível grande diversidade e variedade, todos somos, no fundo, pessoas da mesma espécie ..." Temos um rico património de tradições comuns, ao qual também já Winston Churchill fez referência, no seu célebre discurso de Zurique, em Setembro de 1946. Para este político, a herança comum da Europa é formada pela doutrina e ética cristãs, pela cultura, as artes, a filosofia e a ciência, desde a Antiguidade até à Idade Moderna. Também todos conhecemos exemplos muito actuais de que existem interesses comuns da Europa. Não é verdade que, mais tarde ou mais cedo, a globalização vai levar os europeus a tomarem consciência de que a diversidade da sua riqueza cultural não se pode tornar joguete ou vítima da uniformização mundial através das potências mundiais da comunicação, de que o desafio aos nossos valores por fundamentalistas e por limpezas étnicas na Europa, exige de nós uma resposta comum, de que o mercado não pode ser todo-poderoso, havendo que lhe impor limites sociais e ecológicos? Sentimos actualmente a grande atracção exercida pela União Europeia sobre muitos países. Claro que este facto tem motivos de ordem muito prática e também é verdade que a União Europeia aumenta o benefício de todos os seus membros. Mas também não é menos verdade que esta é mais do que uma mera comunidade de interesses. A Europa representa um determinado ideal de existência humana, de vivência comum das pessoas. Neste sentido, envidamos permanentes esforços para que haja equilíbrio entre a liberdade do indivíduo e a sua responsabilidade perante a sociedade e a comunidade. Mesmo os grandes visionários dos anos cinquenta, não teriam conseguido sonhar quais os aspectos concretos que a união entre os povos europeus iria assumir, até quantos domínios se iria alargar. Os êxitos obtidos nas actuações conjuntas deveriam dar-nos alento para perseguir novos objectivos. Temos, contudo, de exercer alguma auto-crítica, constatando que, a par com a ampla adesão, também existe em muitos cidadãos cepticismo, desconfiança inclusive, podendo esta ir até à rejeição do projecto de união dos europeus. Parece-me importante notar que as dúvidas e as críticas não são dirigidas contra medidas isoladas e suas repercussões. A grande maioria tem consciência da importância de, após séculos de conflitos, se poder viver em comum e em paz. Há também consciência do êxito com que temos aumentado o nosso bem-estar comum, das muitas vantagens que o mercado interno oferece às nossas empresas, da melhor investigação que podemos obter mediante a colaboração europeia, do progresso que representa podermos, sem grandes dificuldades, instalar-nos em outros países europeus ou da cada vez maior quantidade de certificados de formação que são reconhecidos em toda a Europa. As preocupações das pessoas da Europa têm efectivamente a ver com a resposta à pergunta sobre como está a ser organizado o dificilmente perscrutável processo de unificação. Têm também a ver com a pouca influência que lhes parece terem sobre o processo. Muitos cidadãos se perguntam justificadamente: quem vai a conduzir a locomotiva do processo de unificação europeu? A que normas de velocidade obedece este comboio? Quais são as regras de trânsito? Como e onde vão ser colocados os carris? Que carruagens vão ser atreladas ou desatreladas? E, já agora, qual é o destino final? Não se trata de questões académicas. São perguntas do Povo, a entidade soberana de todos os países da Europa. Não pode haver a menor dúvida de que, quem vai poder decidir sobre todas estas questões não é mais ninguém senão a entidade soberana das nossas democracias, o Povo. Ouço dizer por vezes que um processo democrático no sentido tradicional não seria possível na Europa, devido à não existência de um povo europeu comum. Claro que, actualmente, não existe um povo europeu, nem uma opinião pública europeia com as características que lhe conhecemos nos vários Estados-Membros da União Europeia. Mas este facto não nos deve impedir de reforçar os fundamentos da democracia no plano europeu. A democracia, se bem entendemos, não quer dizer outra coisa senão a existência de pessoas que pretendem actuar em conjunto, com um determinado objectivo, e que, para tal, criam regras e procedimentos comuns. Nada obsta a que estas pessoas tenham interesses muito diversos e que pretendam ver preservadas essas diferenças. É precisamente o que se está a passar na Europa. Pretendemos perseguir em conjunto determinados objectivos e interesses, mantendo ao mesmo tempo a diversidade dos países e nações europeus, os quais constituem a base e a especificidade enriquecedora da União Europeia. Este aspecto não pode nem vai sofrer alteração no futuro. Temos, portanto, de responder às perguntas: de que forma podemos organizar a União Europeia, de modo que os cidadãos nela se sintam melhor? O que temos de fazer para que as decisões da União Europeia tenha uma legitimidade mais alargada também no plano europeu? Como vai ser, por último, o enquadramento organizativo? É minha firme convicção que a resposta apenas pode ser uma: precisamos de uma Constituição europeia. (Aplausos) A Constituição europeia não é a pedra que finaliza a construção europeia, tem de ser a pedra de fundação. A Constituição europeia deve estabelecer que a Europa não vai tornar-se num super-estado centralista, mas que vamos antes construir uma "Federação de Estados nacionais" . Tenho perfeita consciência de que as designações "Constituição" e "Federação" parecem suspeitas aos olhos de muitos na Europa, mas não temos tantas vezes uma discussão apenas à volta de designações? Tenho a certeza de que vamos conseguir chegar a um acordo mais facilmente acerca da essência do que se pretende do que acerca dos conceitos envolvidos. O que temos de fazer é um debate sobre conteúdos em vez de uma desavença sobre designações. (Aplausos) A Constituição europeia tem de ser o resultado de um debate alargado em todos os países. Num debate há vozes cépticas e críticas. Existem objecções importantes, que têm de ser levadas a sério, mesmo que se seja de outra opinião. Gostaria de abordar algumas destas objecções e de explicar aos presentes a minha ideia de Constituição europeia e do caminho que a ela conduz. Cada passo que se dá em direcção a um processo de unificação, assim o refere um argumento frequentemente invocado contra a Constituição, seria mais um passo em direcção a um "super-estado" europeu e à abolição dos Estados nacionais. Ora, quem como eu, defende uma federação de Estados nacionais, pretende exactamente o contrário. Se pretendemos a União Europeia como uma federação de Estados nacionais, nesse caso teremos de melhorar a legitimidade democrática para a actuação comunitária, garantindo simultaneamente aos Estados nacionais as competências que estes querem e devem manter. Apenas podem ser atribuídas novas competências à Europa, desde que todos os membros da Federação estejam de acordo, mediante um processo transparente e com controlo democrático. Preservar o que se conseguiu obter, impedir o indesejável e manter-nos abertos para o que é novo - é esta a base para uma Constituição destinada a uma federação de Estados nacionais. Gostaria de me debruçar sobre este ponto. Ninguém pretende eliminar os Estados nacionais e a sua soberania - antes pelo contrário: queremos que, com as suas diferenças, se mantenham ainda durante muito tempo como garantes da diversidade da Europa. Em relação à federação de Estados nacionais, um argumento, umas vezes apresentado de forma encapotada e outras vezes de forma aberta, diz-nos: será que a Europa não vai, na realidade, passar a ser soletrada "à alemã" ?! Ora, quem observar com atenção, verificará que a ideia de uma federação é bem recebida por razões totalmente diferentes. As organizações nacionais dos países da Europa desenvolveram-se ao longo da História ou, por outras palavras: constituem respostas democráticas diversificadas, mas equivalentes, a determinadas evoluções históricas. Precisamente porque a evolução europeia não aponta nem vai apontar para um Estado único, temos de criar um princípio de organização que dê seguimento a esta vontade, que preserve as nossas diferentes tradições e que, simultaneamente, esteja à altura do tempo em que vivemos. Este princípio de organização é a federação. (DE) Uma federação caracteriza-se por cada Estado-Membro decidir de modo soberano sobre o seu modelo de Constituição e sobre a sua organização como Estado. Por muito pouco que eu pretenda que a organização interna da República Federal da Alemanha seja decidida na Europa, tanto menos pretendo impor aos outros países o modo como devem organizar-se. Nada me interessa menos do que propor, por exemplo, ao Reino da Dinamarca, à República da Grécia, ao Reino de Espanha ou, um dia, à República da Hungria, uma solução federal que estes não pretendam! Necessitamos, portanto, de uma Constituição precisamente por não pretendermos um Estado único. Que função desempenha uma Constituição para uma colectividade política? Uma "Gramática da liberdade" e, precisamente para nós na Europa, uma "Gramática da solidariedade" . Com ela, a entidade soberana, o povo, estabelece os valores por que se vai reger, em que áreas e em quem vai delegar poder e o modo como vai organizar e limitar esse poder. Em última análise, uma Constituição regulamenta a questão de quem tem competência para o quê. Obtemos assim os elementos de uma Constituição para uma federação europeia de Estados nacionais. Esta deve ser formada por três capítulos. O primeiro deve constituir a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada na Cimeira europeia de Nice. (Aplausos) A Constituição deve efectuar a ligação entre a actuação das Instituições europeias, deve efectuar a ligação entre os Estados-Membros, nos casos em que estes transponham Direito comunitário, em nada afectando os direitos fundamentais dos Estados-Membros, bem como a Convenção dos Direitos do Homem. A segunda parte de uma Constituição europeia terá de delimitar com a devida clareza as competências entre os Estados-Membros, por um lado, e a União Europeia, por outro, determinando assim de modo substancial a relação entre os Estados-Membros e a federação. Neste contexto, devemos envidar esforços para consagrar de modo mais amplo o princípio da subsidiariedade. Ao nível europeu apenas deve ser decidido aquilo que não puder ser tratado de forma melhor nos Estados-Membros. Deve ser este o nosso parâmetro. Tudo aquilo que a Constituição não indicar expressamente como competência europeia, mantém-se, portanto, como competência nacional. Para fazer face ao receio de uma centralização subreptícia da Europa, há um outro passo que considero digno de ponderação: estabelecer expressamente competências reservadas aos Estados-Membros. A este respeito, vou apenas referir dois exemplos. Tem de ser possível aos Estados-Membros definir, no contexto da política social europeia, caminhos próprios no domínio da protecção à terceira idade ou, no contexto da política do ambiente, apoios às energias renováveis. (Aplausos) Tenho, naturalmente, consciência de que, mesmo com a mais perfeita delimitação de competências, não vamos deixar de ter conflitos no futuro. Tal como o Primeiro-Ministro Jean-Claude Juncker e muitos outros europeus, também eu penso que não devemos estipular aquilo que a UE nunca vai poder fazer. A Constituição tem de prever a possibilidade de as competências poderem ser regulamentadas diferentemente por decisão unânime dos membros da federação. A Constituição, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais e a regulamentação das competências, deve conter um terceiro capítulo, definindo a futura estrutura institucional da Europa. Referi no início o mal-estar de muitos cidadãos que têm a sensação de ter muito pouca influência na velocidade, na direcção e no destino do comboio europeu da unificação. Sentem que os seus direitos democráticos foram lesados. Daí que tenhamos de colocar no centro do nosso debate a questão da legitimidade democrática da Europa. (Aplausos) O Parlamento e o Conselho de Ministros - é o que eu penso - deveriam constituir um autêntico Parlamento com duas câmaras. (Vivos aplausos) O Conselho de Ministros deveria tornar-se numa câmara de Estados, na qual votasse cada Estado, representado pelo seu Governo. Esta câmara preservaria a soberania dos Estados nacionais. O Parlamento Europeu - as senhoras e os senhores deputados - deveria tornar-se numa câmara dos cidadãos. Ambas as câmaras tomariam decisões, numa base de igualdade de direitos e de poderes, em todas as áreas de aplicação da justiça. (Vivos aplausos) Muita da crítica à Europa é dirigida à Comissão, por vezes justificadamente. No entanto, a Comissão é, frequentemente, apenas transformada em bode expiatório, sendo, como sabem, a caça ao bode expiatório um dos tipos de caça mais populares! (Risos, aplausos) Conheço muito bem a tendência de quase todos os governos europeus de estigmatizar decisões por eles próprios tomadas a nível europeu, atribuindo-as subsequentemente à fúria regulamentadora europeia, ... (Vivos aplausos) ... sempre que sopra vento contrário nos seus próprios países. Os senhores têm conhecimento destas situações. É evidente que este facto nada muda na crítica justificada de que a Comissão, face à sua importância, teria falta de legitimidade democrática para o seu trabalho. Temos de alterar esta situação. Sabem que, para este efeito, existem dois modelos: a eleição directa do Presidente da Comissão pelo povo, ou a eleição do Presidente da Comissão pelas duas câmaras do Parlamento. (Vivos aplausos) Dou preferência ao modelo parlamentar, no qual a Comissão se apoia numa maioria parlamentar. (Vivos aplausos) Mas, independentemente do caminho por que enverede uma Constituição, uma coisa é certa: um Parlamento assim reforçado com duas câmaras, e uma Comissão dotada de uma melhor legitimidade democrática, poderão dar novos e importantes impulsos à ideia europeia. Os cidadãos da Europa vão ter mais interesse pelo que se passa em Bruxelas, em Estrasburgo e no Luxemburgo e, nessa perspectiva, também se vão identificar mais fortemente, mesmo que não tenham estado de acordo com determinadas decisões. Um Parlamento reforçado iria, estou convencido disso, contribuir para que os partidos não tivessem apenas a referência de europeus no nome, mas também na actuação. (Aplausos) A reforma das Instituições europeias também contribuiria para a existência de uma opinião pública europeia mais alargada. É preciso não esquecer que precisamos dela! Existem, entretanto, temas que, por toda a Europa, impressionam as pessoas. Basta pensar no euro, na sua estabilidade interna e no seu valor externo. Basta pensar na paz nos países vizinhos, no desejo de alimentos saudáveis ou nas regras de transferência de jogadores de futebol dentro da Europa. No debate sobre a Constituição, não podemos perder de vista que a Constituição têm de continuar a advogar os interesses comunitários. (Aplausos) Esta âncora do processo de unificação europeu, o direito de iniciativa da Comissão, tem de continuar a existir! (Aplausos) Os debates dos últimos meses demonstraram, contudo, que o método intergovernamental chegou aos limites da sua capacidade. (Vivos aplausos) E ainda nos encontramos na Europa dos Quinze! Todos sabemos que, na política não importa apenas os objectivos correctos, mas também a melhor forma de os atingir. Como vai então ser o caminho que conduz a uma Constituição europeia, o "Processo para o futuro da Europa" , como é, tão adequadamente, chamado? O debate sobre o futuro da Europa deveria ser conduzido de modo mais alargado do que uma Conferência Intergovernamental clássica. (Aplausos) Quando, em 1999, foi criada a Convenção para preparar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, havia muitos cépticos. Mas vão certamente dar-me razão quando digo que, raramente, nos anos seguintes houve um organismo europeu que tenha funcionado tão bem como esta Convenção. (Aplausos) Considero que se trata de um caso exemplar. Daí que devêssemos deliberar sobre o futuro da Europa num órgão com uma composição alargada, no qual, ao lado de representantes governamentais, tivessem de desempenhar um importante papel deputados dos Parlamentos nacionais e, naturalmente, do Parlamento Europeu. (Aplausos) Neste órgão, as necessárias decisões teriam de ter uma preparação tão alargada quanto possível. Devia haver todo o cuidado e todo o esforço no sentido de o debate sobre o futuro da Europa não ser apenas efectuado em círculos especializados. Nele temos de envolver todos os cidadãos interessados. Tenho a mesma opinião do meu colega italiano, o Presidente Ciampi, e muitos outros: este debate tem de incluir também os cidadãos dos países candidatos à adesão. (Aplausos) A futura Constituição europeia será também a Constituição do futuro destes cidadãos. Minhas Senhoras e meus Senhores, façam uso dos vossos direitos enquanto deputados livremente eleitos. Façam uso das vossas possibilidades de fazer avançar a Europa. Os senhores têm mais poder do que muitos julgam. Contribuam para que os cidadãos dos nossos países sintam mais experiência da Europa. Muito já foi por vós conseguido. Prossigam por este caminho. Têm-me do vosso lado! (A assembleia, de pé, aplaude o orador) Quando realizei, há alguns meses, a minha visita oficial à Alemanha, na qual me avistei consigo, Senhor Presidente, o senhor teve a amabilidade de aceitar o convite que lhe dirigi de se deslocar ao Parlamento Europeu, e disse-me - se bem me lembro - ter algumas ideias sobre o futuro da Europa que gostaria de nos confiar. Em nome do Parlamento Europeu, creio poder agradecer-lhe do fundo do coração o magnífico discurso que acaba de pronunciar. Acabamos de ouvir um grande Europeu, mas também um visionário. Ora, precisamos absolutamente de visionários. (Aplausos)Pôde sentir, Senhor Presidente, a que ponto as convicções que exprimiu coincidiam com as da grande maioria dos colegas do Parlamento Europeu. O senhor desenhou os contornos da constituição europeia a que aspiramos. Traçou-os com precisão, talento e, mais uma vez, visão. Insistiu na legitimidade democrática. Traçou também os contornos da federação de Estados-nações, tudo isto com muita coragem e convicção. Deu esta manhã uma contribuição essencial para essa reflexão. Mais uma vez obrigada, obrigada do fundo do coração! (Aplausos) (A sessão solene é suspensa às 12H30)

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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17. Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (votação) - Antes da votação do n.º 8: (DE) Senhor Presidente, há outra alteração antes dessa, a alteração 1. A alteração oral é um aditamento. Se me for permitido continuar em inglês, a alteração reza assim: (DE) "congratula-se com a proposta da Comissão para que a Co-Presidência da UE seja assegurada pelas instituições comunitárias competentes", e depois mantém-se o texto inicial. (A alteração oral foi aceite) - Antes da votação da alteração 2: (FR) Senhor Presidente, nos termos do n.º 5 do artigo 150.º, em nome do grupo dos Verdes gostaria de requerer uma votação nominal para a alteração 2. - Antes da votação do n.º 10: O novo texto do n.º 10 deverá ser o seguinte "Considera que o novo secretariado proposto deve ser integrado nos serviços da Comissão, poderá incluir funcionários destacados de...”. Depois mantém-se o texto original. (A alteração oral foi aceite)

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Abertura do período de sessões (A sessão é reiniciada às 09h05)

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11. Igualdade entre homens e mulheres - 2010 ( (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no n.º 66, depois da frase "insiste na necessidade de as mulheres terem o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso facilitado à contracepção e ao aborto" proponho, através desta alteração oral, que seja aditado o seguinte texto a seguir à palavra "aborto": "reconhecendo, simultaneamente, o direito à vida do nascituro, exorta os Estados-Membros e a Comissão a implementarem medidas e acções de apoio à prossecução da gravidez, concebendo políticas sociais e de assistência social que ajudem as mulheres a superar, sempre que possível, as causas que as levam a optar pelo aborto". Esta alteração oral visa garantir a liberdade de acesso seguro das mulheres à interrupção da gravidez, mas também afirmar o princípio de que o aborto não é um método de contracepção de último recurso, nem um meio de controlo da natalidade.

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Execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo "Turco" (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao Conselho, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0470/2008), e apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, à Comissão, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0471/2008). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso colega na anterior legislatura, Maurizio Turco, que actualmente é deputado radical no Parlamento italiano, apresentou um recurso - um recurso que qualquer cidadão comum pode apresentar - em que solicita o acesso a documentos do Conselho nos quais foram censurados os nomes dos membros de delegações nacionais que tinham adoptado determinadas posições durante um debate. O Conselho indeferiu o pedido e o acesso a um parecer jurídico foi igualmente recusado. O resultado do recurso ao Tribunal de Primeira Instância, que entretanto tinha obrigado o Conselho a facultar a identidade das delegações nacionais, tinha sido desfavorável ao deputado Turco e favorável ao Conselho, por forma a impedir um acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Todavia, um recurso apresentado ao Tribunal de Justiça anulou o acórdão original. O Tribunal disse apenas que o acesso aos documentos, especialmente aqueles que têm implicações legislativas, tinha de ser obrigatório, porque o espírito democrático assim o exige, e que as excepções deviam ser limitadas, visto tratar-se manifestamente do interesse público. O debate público e jurídico sobre os documentos reforça a legitimidade das instituições e melhora a confiança que o público nelas deposita. A questão que hoje colocamos é, em suma, a seguinte: como é que a Comissão e as instituições europeias tencionam dar seguimento a este acórdão? Por outras palavras: vão utilizá-lo como uma oportunidade para procederem a uma revisão profunda dos procedimentos de autorização do acesso imediato aos documentos? Sei que estamos a falar de um cidadão comum e que se trata de um recurso que qualquer cidadão poderia ter apresentado e não de uma reforma subsequente a um debate institucional. No entanto, penso que é justamente aqui que reside a força da iniciativa do deputado Turco, que demonstra como um caso individual pode fazer muito mais do que as iniciativas institucionais o permitem. Temos de ter todas as possibilidades de publicar esses documentos. É preciso que as pessoas saibam, por exemplo, que hoje, durante a conferência de imprensa da Comissão Europeia, foi confirmado que a Comissão ainda não solicitou informação ao Governo italiano sobre uma questão suscitada pelo próprio Maurizio Turco, nomeadamente sobre a discriminação do ensino religioso em Itália. Como é possível essa informação não ter sido solicitada? Eis um exemplo concreto de mecanismos em que o funcionamento das instituições europeias se torna impenetrável para os cidadãos. Por isso, esta situação devia servir de oportunidade para uma reformulação radical dos procedimentos de acesso aos documentos e da sua publicação. autora. - (FI) Senhor Presidente, o processo legislativo nos países democráticos é aberto e público. Os cidadãos podem saber como os seus membros do parlamento votaram e o que está por detrás de uma decisão. Infelizmente, não é esse o caso na UE. Não nos podemos vangloriar de que a UE é democrática e aberta e que os nossos cidadãos podem aceder aos documentos que são a base da legislação. Assim sendo, perguntámos, efectivamente, à Comissão o que tenciona fazer, primeiro para mudar as regras e práticas em resultado desta decisão judicial, de modo que a abertura, a transparência e a democracia possam ser postas em prática, e quisemos saber o que o Conselho delineou para pôr em prática a abertura e a democracia e também para tornar visível a opinião nacional após uma decisão. A menos que a opinião seja aberta e pública, as pessoas não conseguirão controlar o que fazem aqueles que as representam. É altura de termos uma acção rápida para garantir que a UE pode, finalmente, dizer, e orgulhar-se de o fazer, que temos democracia, abertura e transparência da legislação. (Aplausos) Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou ciente da importância que atribui, sobretudo o senhor, às questões da transparência, e a Presidência partilha a sua posição. É muito importante os nossos concidadãos poderem compreender como é que são tomadas as decisões europeias que lhes dizem respeito - por exemplo a legislação europeia -, e é óbvio que temos de fazer progressos neste domínio. A sua pergunta é bem-vinda porque permite fazer o ponto da situação sobre o tema difícil que é o do acesso do público aos pareceres jurídicos. Refiro-me ao objecto do acórdão, mas é o conjunto da política de transparência que deve ser apreciado na perspectiva desse acórdão. O acórdão Turco é importante, pois é a primeira vez que o Tribunal de Justiça se pronuncia sobre os casos específicos, como o senhor já disse, dos pareceres jurídicos e das condições do seu acesso público. No seu acórdão, o Tribunal recorda a importância da transparência e da abertura do processo legislativo, de forma a permitir uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão. Além disso, o Tribunal conclui também que o Regulamento n.º 1049/2007, que enquadra o acesso do público aos documentos, impõe, à partida, uma obrigação de divulgação dos pareceres do serviço jurídico da instituição relativos ao processo legislativo. Para responder à sua pergunta, Senhor Deputado Cappato, o Conselho tomou as disposições necessárias para a aplicação desse acórdão do Tribunal, logo nos primeiros dias de Julho de 2008. O Conselho executou o acórdão e tornou público o documento solicitado por Maurizio. Em seguida, o Conselho decidiu adaptar as suas práticas ao acórdão do Tribunal, tendo em conta esse princípio, como disposto no acórdão. É um facto que existem excepções - mas foi o próprio Tribunal que as definiu no quadro desse acórdão - no que respeita aos pareceres com um carácter particularmente sensível ou, pelo contrário, um alcance particularmente alargado. Seja como for, as eventuais recusas do Conselho, como saberão também, devem ser justificadas de forma circunstanciada. O Conselho recebeu um certo número de pedidos específicos relativos a pareceres jurídicos do serviço jurídico do Conselho e aplicou os princípios do Tribunal. Assim, saberão com certeza que a divulgação pública dos pareceres jurídicos internos a uma instituição pode afectar o legítimo interesse das instituições de pedirem e receberem pareceres objectivos e independentes. Há que encontrar um equilíbrio entre os dois extremos. Eis a razão pela qual o legislador tinha querido proteger, de forma explícita, o carácter confidencial dos pareceres jurídicos, tratando-se de uma exigência que se mantém no nosso parecer. Para além destas respostas muito técnicas - admito-o e peço desculpa pelo facto -, mas que são oficiais, pois forneci-as em nome da Presidência, tive assim ocasião de fazer um balanço da política de transparência. Há que distinguir diversos aspectos nesta política de transparência. Em primeiro lugar, no que respeita ao acesso directo aos documentos de trabalho - objecto da sua pergunta -, posso confirmar que o Conselho aplica integralmente as disposições do artigo 12.º do Regulamento n.º 1049/2001 e o Anexo II do Regulamento Interno do Conselho, que impõe a elaboração de um registo público e especifica as modalidades do acesso directo do público aos documentos do Conselho. Não quero aborrecê-lo com demasiadas informações técnicas ou demasiados números, mas é um facto que os números são elucidativos, uma vez que o registo de colocação à disposição do público contém referências a mais de 1 milhão de documentos elaborados desde 1999. Poderá dizer-me: "o óptimo é inimigo do bom"... Em seguida, parece-me que o que é importante é a legibilidade e a mediatização das decisões tomadas pelas instituições. É a isso que se dedica, nomeadamente, a Senhora Comissária Wallström no âmbito do processo legislativo, e o acordo interinstitucional "legislar melhor" inclui compromissos gerais em matéria de transparência. Já foram tomadas algumas medidas nos termos desse acordo. Todas as deliberações do Conselho no quadro do processo de co-decisão estão abertas ao público, e o Conselho realiza regularmente debates públicos sobre as questões importantes relativas aos interesses da União e dos seus cidadãos. Para melhorar o acesso do público às deliberações, existe também um sítio Internet do Conselho que criou rubricas acessíveis destinadas a ver em linha os vídeos das deliberações, o que - concordarão comigo - é, de facto, um ponto importante e particularmente excitante. As Presidências do Conselho têm igualmente um papel a desempenhar. Com base no modelo dos sítios Internet das anteriores Presidências, a Presidência francesa investiu muito no seu sítio http://www.ue2008.fr" que é multilingue e inclui uma "web tv" com diversos canais, comparável à que o Parlamento Europeu, felizmente, lançou. Terceiro e último elemento, para terminar: temos de estar aptos a responder aos pedidos de informação provenientes do público. Para isso, foi também criado um serviço de informação do público - e é este ponto que me parece o mais importante -, porque aquilo em que estamos menos bem equipados é com certeza nas informações práticas que devemos fornecer ao público. E é por isso que os cidadãos estão legitimamente preocupados, considerando que o sistema é demasiado opaco, uma vez que dispomos de meios insuficientes ou, também, de sítios de informações que não estão suficientemente coordenados entre si e que não permitem ao público estar ao corrente do conjunto das legislações. E é sobre este último ponto que o Conselho deve concentrar os seus esforços. Eis os elementos que queria transmitir-vos. A transparência é absolutamente essencial. Juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, conseguimos um acordo importante também em termos de comunicação para reforçar essa transparência, e penso que a negociação interinstitucional que realizámos com a Senhora Comissária Wallström e com o Vice-Presidente do Parlamento Europeu nos permite pensar no futuro nas melhores condições. Trata-se de uma tarefa colectiva, a que temos agora de dar todo o sentido. Podem estar certos de que dispomos de uma verdadeira vontade política de progredir nessa transparência, na política de informação e comunicação, sobretudo nas informações práticas que, a propósito das legislações, devem ser fornecidas aos cidadãos. Para isso, devemos utilizar mais as novas tecnologias da informação. Mas sei que esta preocupação é partilhada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho. Senhor Presidente, gostaria de agradecer reconhecidamente aos senhores deputados as suas perguntas. É evidente, como acabámos de ouvir, que este acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo "Turco" é de grande importância. A Comissão concorda inteiramente com o Tribunal quando este recorda a grande importância de um processo legislativo aberto. Escusado será dizer que respeitaremos o presente acórdão e o levaremos plenamente em conta no nosso trabalho diário. Desejo ser o mais clara possível, mas terei de responder de forma breve às vossas cinco perguntas específicas. A primeira diz respeito a "legislar melhor", às nossas relações interinstitucionais e ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O presente acórdão "Turco" diz respeito ao acesso do público a documentos. Não há qualquer ligação directa com a nossa cooperação interinstitucional. Para isso temos o nosso quadro para a cooperação interinstitucional reforçada, que considero que funciona muito bem. As nossas duas instituições têm um bom historial de trabalho conjunto no processo legislativo para a realização do objectivo dito "legislar melhor". No que respeita à vossa segunda pergunta relativa a informação acessível sobre consultas públicas em curso, gostaria de começar por referir a base de dados PreLex, como a designamos no nosso jargão. O propósito subjacente a esta base de dados é facilitar o acesso a documentos pré-legislativos através de um único ponto de acesso. Na prática, é um portal que contém ligações a documentos pré-legislativos. Esta base de dados é operada pelo Serviço das Publicações Oficiais e baseia-se nas informações fornecidas pela Comissão. O mais importante é que é directamente acessível ao público no servidor Europa. Relativamente a consultas públicas lançadas pela Comissão, há também um ponto de acesso único no servidor Europa. É a vossa voz na Europa. Este sítio Web facilita o acesso a consultas e presta informações gerais sobre os diferentes processos de consulta da Comissão. Fornece também informações exaustivas sobre consultas públicas abertas e sobre documentos e questionários conexos relacionados com as consultas. Além disso, este ponto de acesso presta também informações sobre o seguimento das consultas, tais como relatórios e contribuições publicadas. No que se refere à vossa terceira pergunta, sobre o projecto TRANS-JAI, gostaria simplesmente de vos garantir que está planeado para Março de 2010 o acesso total por parte do público com servidores dedicados - intitulados "public go live" - para o portal Web TRANS-JAI. Isto leva-me à vossa quarta pergunta sobre o princípio da transparência e o princípio da boa administração. É claro que estes princípios estão profundamente inter-relacionados. Nós estamos sempre empenhados em fornecer ao público a máxima informação possível. É esse o caso, especificamente, para processos que dizem respeito aos cidadãos e aos seus direitos, e para o funcionamento das instituições, que todos sabemos que por vezes não é assim tão fácil de compreender. O sítio Web da Comissão fornece informação sobre a organização e processos desta instituição e temos um directório de fácil acesso do pessoal da Comissão e das diferentes direcções-gerais, designado "Who is who", quem é quem. A vossa última pergunta, n.º 5, incide sobre o registo público de documentos e o projecto de recomendação do Provedor de Justiça Europeu na queixa "Statewatch". Desde 3 de Junho de 2002 que existe e está em funcionamento um registo público de documentos, em cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Desde essa data, a Comissão criou também um registo dedicado para procedimentos de comitologia e um registo sobre grupos de peritos. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para modernizar os nossos sistemas internos de TI, mas, como sabem, infelizmente estas coisas não acontecem de um dia para o outro. Uma coisa é certa, porém: estão em curso os trabalhos. Temos sempre em consideração a necessidade de aumentar a cobertura deste registo público. Mais especificamente, no que se refere ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça neste processo, a Comissão apresentou-lhe, como é evidente, um parecer detalhado. Nesse parecer, reconhecemos que ainda temos de aumentar a cobertura dos nossos registos públicos e confirmamos o nosso empenho em continuar a desenvolver os nossos registos públicos no interesse do reforço da transparência. Houve um aspecto relativamente ao qual não pudemos partilhar da opinião do Provedor de Justiça. O Provedor concluiu que a Comissão devia, e cito, "incluir referências a todos os documentos na acepção do artigo 3.º- a) no registo". Partilho do objectivo e da ambição contidos nesta conclusão, mas infelizmente trata-se de algo inatingível. É pura e simplesmente impossível conciliar a definição vasta e imprecisa de "documentos" na acepção do artigo 3.º- a) do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 com um registo público único e totalmente abrangente. Temos, em vez disso, de fornecer as ligações ou criar diferentes pontos de acesso. É claro que eu podia referir que tornei directamente acessível na Web o registo da minha própria correspondência e podia referir outros exemplos do que é possível fazer proactivamente fora do âmbito da legislação formal, como seja melhorar registos, o aumento da facilidade de consulta e da acessibilidade, a divulgação activa e a publicação mais rápida de documentos. Mas nada disto faz parte do assunto que é objecto da nossa discussão de hoje. Tenho a certeza de que teremos outras oportunidades para discutir em profundidade estas importantes questões. Senhor Presidente, uma condição prévia para a credibilidade e a legitimidade da UE é um conjunto de regras de trabalho sobre transparência e a protecção de dados e de informações. A transparência no processo decisório é especialmente necessária quando a democracia europeia é posta em questão. Os Estados-Membros têm experiências diferentes. Um maior intercâmbio de experiências pode conduzir a uma melhor administração na UE, mas também nos Estados-Membros. Percorremos um longo caminho desde 2001, ano em que ficou decidida a legislação comunitária sobre transparência. A maior parte dos Estados-Membros já tem um qualquer tipo de Lei sobre a Liberdade de Informação - a Suécia e a Finlândia desde 1776, outros países como a Irlanda desde há alguns anos. Encontrar comportamentos e atitudes comuns leva tempo - há que respeitar isso mesmo. Não se pode aplicar uma fórmula nacional a toda a UE. As culturas são demasiado diferentes. Numa democracia representativa, um governo aberto é essencial. Todo o processo é influenciado pelo facto de a revolução digital estar a transformar a nossa sociedade numa sociedade da informação. Um aspecto importante que tem de conhecer um melhor desenvolvimento no Regulamento (CE) n.º 1049 é o equilíbrio entre confidencialidade e transparência. Precisamos de um processo decisório aberto que respeite o superior interesse público sem infringir o direito das instituições ou do indivíduo à confidencialidade. A interpretação jurisprudencial de assuntos complexos, por exemplo, casos de concorrência, não pode ser deixada à apreciação de tablóides. O acórdão do processo "Turco" pode contribuir para o desenvolvimento do objectivo de legislar melhor. Que consequências práticas vão a Comissão e o Conselho tirar do processo "Turco"? Senhor Presidente, na minha qualidade de relator original sobre o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, considero que este é um debate muito interessante. O que acho estranho - visto saber que os participantes no debate desta noite estão totalmente empenhados na abertura e transparência - é que o argumento para justificar que não se tenha feito o suficiente é "precisamos de mais tempo". Isso é inaceitável. Apenas 30% da população europeia tem fé na União Europeia. Porquê? Porque se sentem absolutamente desligados daquilo que é feito em seu nome. E o que é espantoso é que a história que temos para contar é positiva. Por que razão é que a instituição tem de ser arrastada para os Tribunais Europeus, aos gritos e a espernear, para fazer o que é correcto que faça? Precisamos de fazer mais do que apenas explicar. Senhora Comissária Wallström, sei que está tão exasperada e exausta como eu por causa destas discussões, mas não basta dizer que precisamos de mais tempo. Na realidade, precisamos de demonstrar aos nossos cidadãos que não vamos apenas explicar-lhes os motivos por que fazemos o que fazemos, mas como fazemos e qual o aconselhamento jurídico com base no qual actuamos. É que se o não fizermos, desligaremos as pessoas do projecto europeu. Foi aqui argumentado esta noite que isso é impossível no que respeita a alguns assuntos, devido, por exemplo, à definição imprecisa de "documentos". Não é nada imprecisa. De facto, está bem definido. Significa todos os documentos detidos, recebidos ou elaborados pelas três instituições ou pelas agências por elas criadas. E a própria palavra "documentos" está claramente definida. Tenhamos, pois, a coragem de ter um registo aberto. Não o labirinto que temos neste momento, no qual, quando entramos num registo, não conseguimos ter acesso a todos os outros registos ou a todas as outras ligações. Neste momento temos cidadãos que entram num labirinto. Vamos permitir aos cidadãos que entrem na porta das três instituições e vamos expor-nos ao controlo da opinião pública. Deixem-me que lhes diga que se não fizermos o que é correcto que façamos, a decisão tomada nas eleições de Junho será favorável aos partidos extremistas que não são a favor da UE nem das instituições da UE. O tempo urge. Façam o que têm a fazer agora. Não é impossível. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça desempenha um papel central no sistema da UE e tem a faculdade de interpretar as decisões políticas. Quando a legislação da UE tem de ser interpretada, é o acórdão do Tribunal de Justiça que prevalece, independentemente do objectivo do legislador e das intenções por trás da legislação. Vimo-lo nos acórdãos "Laval", "Rüffert" e outros. Nesses casos, a decisão do Tribunal foi contrária aos trabalhadores. No processo "Turco", por outro lado, a decisão do Tribunal é positiva. Congratulo-me com este facto, mas a minha crítica fundamental mantém-se: é o Tribunal de Justiça que determina a política da União Europeia e que tem sempre a última palavra em qualquer litígio. No processo "Turco", saúdo o facto de o Tribunal de Justiça ter reconhecido que o controlo dos cidadãos sobre o processo legislativo tem precedência absoluta. É um passo na direcção certa, mas, infelizmente, devo dizer que há ainda muitos outros passos a dar antes de a UE deixar para trás os seus métodos de trabalho fechados, onde apenas aqueles que estão no interior podem ver o caminho a seguir. Trata-se, em última análise, de uma questão de democracia, de participação e de transparência. É importante que o acórdão "Turco" seja tomado em consideração no quadro da actual revisão do denominado regulamento sobre o acesso público aos documentos. (EL) Senhor Presidente, o acórdão Turco representa um importante passo em frente para o direito e a democracia, porque explica o conceito de interesse público tal como afirmado no Regulamento n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. Este conceito deve ser interpretado no sentido de que o direito a um maior conhecimento dos factos que conduzem à tomada das decisões é mais importante do que e prevalece sobre a confidencialidade do procedimento interno subjacente à mesma. Por outras palavras, o acórdão Turco afirma a importância de que os cidadãos não só saibam - como é direito seu - de que modo ou por que motivo é tomada uma decisão, mas também tenham conhecimento dos documentos em que se baseia essa decisão, pelo que os documentos têm de ser conhecidos o mais amplamente possível. Consequentemente, ao apresentarmos a pergunta oral de hoje, pedimos aos departamentos da Comissão e do Conselho que tenham em conta este acórdão. Como disse o Presidente em exercício, vamos interpretar o Regulamento n.º 1049/2001 à luz desta nova jurisprudência. Como é óbvio, poderão também surgir alguns problemas relacionados com a chamada confidencialidade dos documentos, especialmente no caso dos pareceres do Departamento Jurídico. Sei isso perfeitamente, pois sou advogado. No entanto, nunca devemos dizer que esses documentos devem permanecer confidenciais pelo facto de originarem problemas. Pelo contrário, penso que devemos apelar a uma mudança radical na cultura de transparência. Transparência significa equilíbrio e respeito pelo processo, não medo do conhecimento. Para terminar, permitam-me uma observação final: devemos efectivamente ver a diferença aqui existente entre o que acontece na prática no Conselho e o que acontece na nossa própria instituição. No Parlamento, o acesso às reuniões e aos documentos é quase total. Penso que o acórdão Turco oferece uma oportunidade para que também o Conselho aja em sintonia com esta prática. (EN) Senhor Presidente, desejo pegar no aspecto relativo à "falta de ligação" que o senhor deputado Michael Cashman aqui correctamente levantou. Decerto que no debate sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda houve uma enorme falta de ligação. Mas não vamos pôr-nos aqui a lançar demasiadas culpas sobre nós próprios, porque os Estados-Membros têm uma grande capacidade de culpar a Europa por coisas que os incomodam, mesmo que aqui lhes tenham dado o seu acordo. Penso que é tempo de todos crescermos - todos os nossos políticos eleitos, governos, oposição e todos os que estão nesta Assembleia - e dizermos a verdade. Estou desanimada depois de ler esta semana uma revista onde um membro não eleito, irresponsável, de uma elite rica se pronuncia sobre a elite não eleita em Bruxelas. Que descaramento! Mas se não fizermos o que diz o deputado Michael Cashman e não lhe fizermos frente, a ele e à sua espécie, as eleições europeias de Junho serão uma catástrofe para os cidadãos da Europa, e é tempo de aqueles de nós que acreditam nisso o dizerem alto e bom som. autora. - (FI) Senhor Presidente, esta decisão judicial é importante e categórica. Mostra claramente que o processo legislativo na UE deve estar sob o controlo democrático do povo e que a protecção das instituições no processo decisório é de importância secundária. É um argumento claro. Perante este cenário, estou bastante decepcionada com as respostas. Na resposta do Conselho, foi salientado várias vezes que a transparência e a abertura são importantes, mas não houve muito mais. O que foi feito? A Comissão, entretanto, já pediu mais tempo. Acho realmente interessante a atitude que as instituições da UE adoptaram em relação à decisão do tribunal. E se os nossos cidadãos adoptassem, em relação à decisão judicial, a mesma atitude da Comissão e do Conselho e não se preocupassem minimamente com a decisão? É algo que, pura e simplesmente, não poderia acontecer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência do Conselho referiu um milhão de documentos publicados. Quando se trata do acesso a documentos, tem de haver qualidade e quantidade, mas não é só a qualidade que está em causa. Se queremos ser francos, temos de reconhecer que há um problema com o tipo de documentos: os documentos das reuniões ou os documentos que acompanham o processo decisório. É esse tipo de documentos que falta hoje em dia. Vou dar um exemplo: os documentos do Coreper I, que são tão difíceis de encontrar, ou os documentos sobre política externa que por serem tratados como documentos diplomáticos não se encontram nos registos. Todos estes documentos são cruciais para se conhecer o processo decisório. Dei-lhes apenas um exemplo no pouco tempo de que disponho. Perante as respostas que nos foram dadas, penso que esta questão também devia ser encarada mais como uma oportunidade do que como um risco para o funcionamento das instituições europeias. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que ressalta claramente do nosso debate é que temos, de facto, de reforçar a transparência e a comunicação, pois existe uma verdadeira incompreensão, como o senhor frisou, da parte dos nossos concidadãos, sobre a maneira como a Europa funciona. E melhor transparência e melhor comunicação avançam a par. Como já disse antes, foi nesse sentido que assinámos com a Senhora Comissária Wallström e o senhor deputado Vidal-Quadras um acordo político em prol de uma melhor comunicação no terreno. Como afirmaram, com razão, o senhor deputado Cappato e a senhora deputada Jäätteenmäki, devemos ser mais transparentes e explicar a forma como trabalhamos. É por isso que o Conselho vai desenvolver um esforço especial no que respeita às novas tecnologias. Mesmo depois de ler os argumentos que me foram transmitidos, estou de acordo com o senhor deputado Cappato: não é porque disponibilizamos milhões de documentos que passa a haver uma maior transparência. O essencial é fornecer os documentos que são solicitados, e documentos de qualidade. Os documentos do Coreper I, por exemplo, que o senhor citou, estão à disposição, estão em linha. Nem sempre o estiveram em tempo útil, por falta de meios tecnológicos. Agora já dispomos dessas tecnologias e vamos tentar resolver esse problema de que fala. Para ser honesto com o senhor deputado, há também que encontrar um equilíbrio sobre o que é o fundamento jurídico, sobre o que é a verdadeira transparência e sobre o que são as deliberações, e há um certo número de deliberações e de questões diplomáticas que são, efectivamente, muito difíceis, relativamente às quais deve ser garantida a liberdade de expressão e decisão. Posso parecer-lhe demasiado conservador, mas creio que temos de zelar também por esse equilíbrio. Durante a Presidência francesa, empreendemos a revisão do Regulamento n.º 1049/2001, e temos de agir depressa. O senhor deputado Cashman tem toda a razão sobre esta questão, e agimos depressa com a sua ajuda, agimos depressa em coordenação com ele e esperamos progredir rapidamente até ao final dos trabalhos da Presidência. Como já afirmei, temos de ter muita atenção, de privilegiar, como já salientou o senhor deputado Cappato, a qualidade em relação à quantidade, porque demasiada informação mata a informação. O cidadão é depois confrontado com um problema de escolha da informação. O que acontece também a nível europeu, e temos de ser capazes de ajudar, em toda a liberdade, o cidadão a fazer essa escolha. O que é que isso quer dizer? Quer dizer, como disse na minha apresentação, fazer os possíveis por que o cidadão seja perfeitamente informado sobre as questões práticas, sobre os seus direitos, sobre o que resulta das decisões, sobre a maneira como estas são tomadas, sobre o fundamento jurídico e, deste ponto de vista, é um facto que temos de reflectir sobre os meios colocados à disposição do Conselho. Penso que, a nível da Comissão, os senhores já se viram confrontados com a mesma situação quando, por exemplo, têm de explicar o fundamento jurídico com base no qual são tomadas decisões relativas, nomeadamente, às pequenas e médias empresas, mas apenas possuem, nos Estados-Membros ou nas instituições, uma ou duas pessoas capazes de dar resposta a essas questões, e essas pessoas encontram-se de férias. O resultado é que há cidadãos e pequenas e médias empresas que são obrigados a esperar dois ou três meses por uma resposta, o que me parece tão grave, efectivamente, como a questão do acesso aos documentos oficiais. Por fim, há que conferir um sentido político aos nossos debates. Neste momento em que se preparam as eleições europeias, sei que o Parlamento Europeu está completamente empenhado nessa situação, pelo que podem contar com a Presidência francesa no sentido de esse dever de transparência, esse dever de explicação, essa obrigação também prática e concreta, seja mais bem executada; se não o fizermos, e aqui estou de acordo com o senhor deputado Cashman, serão os extremistas que irão progredir nas próximas eleições europeias, o que não queremos. Senhor Presidente, em primeiro lugar, o acórdão relativo ao processo "Turco" será respeitado e implementado também pela Comissão, como é evidente. O acórdão do Tribunal disse, na verdade, que neste caso o Conselho não estava a proceder correctamente, que o Conselho tem de corrigir os seus procedimentos, e estou certa de que o Conselho observará o acórdão. Esse é o ponto de partida da presente discussão. No entanto, ela tornou-se parcialmente confusa com o debate que travámos acerca do Regulamento n.º 1049/2001. O acórdão relativo ao processo "Turco" é uma coisa, e depois há o Regulamento n.º 1049/2001. Como sabem, apresentámos uma proposta e estamos a tratar da questão do Regulamento n.º 1049/2001 e de qual deverá ser, em última análise, a concepção desse regulamento. Penso que também deverá haver uma certa confusão acerca do que eu disse. Eu não pedi mais tempo. Estava a explicar o facto de a modernização das nossas ferramentas das tecnologias da informação ter de ser feita continuamente, não poder ser feita de um dia para o outro. Já temos um registo, que vamos complementando com diversas coisas, como a comitologia e todos os grupos de peritos. No entanto - e fui muito honesta ao tentar responder a uma das cinco perguntas - não estou convencida de que ter um só registo seja a melhor coisa. É como ter uma lista telefónica para toda a Europa em vez de tentar ter diferentes listas telefónicas nacionais. Têm a certeza que é melhor ter uma enorme lista telefónica para toda a Europa em vez de ter diferentes pontos de acesso? Porque a definição que hoje solicitaram na vossa pergunta específica é a definição que consta de um determinado número, que também inclui a forma audiovisual. É uma definição muito ampla. Têm a certeza que será útil para os cidadãos ter um único ponto de acesso enorme para tudo isso? Vamos debater o assunto, mas não estou certa de que haja uma única solução assim tão simples. Portanto, não partilhamos essa opinião. A modernização das nossas ferramentas nesta área é algo constante que temos de debater permanentemente, visto as coisas acontecerem tão rapidamente. Mas parece que partilhamos dos mesmos objectivos de termos abertura e transparência e acesso a documentos. Esse é o ponto de partida e é por isso que continuaremos a lutar, e é claro que seguiremos o acórdão relativo ao processo "Turco". Quanto à questão específica em que referi que temos uma data-alvo, 2010, isso prende-se com um projecto muito específico e estava apenas a indicar-vos a data para ele. Mas, em geral, não precisamos nem deveremos precisar de pedir mais tempo. Isto é uma coisa que temos de fazer diariamente: oferecer mais abertura, mais transparência, servir os cidadãos porque eles precisam de ter conhecimento do que se faz, e isso tem de fazer parte da cultura e da atitude de todas as instituições. Aplaudi a boa intervenção que aqui fez, Senhor Deputado Cashman, tal como os seus colegas a aplaudiram, porque ela contém o ponto de partida para aquilo que agora é necessário: proporcionar abertura, criar acessos. Penso que tomarmos as nossas decisões às claras também contribuirá para que as pessoas façam os seus juízos de valor informados sobre o que se está a passar e sobre as razões pelas quais temos tantas coisas importantes na nossa agenda. Está encerrado o debate.

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Composição das comissões: ver Acta

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Abertura da sessão (A sessão tem início às 9H00) Senhores Deputados, bom dia! Hoje, 26 de Setembro, é o Dia Europeu das Línguas. É nosso dever recordar às pessoas aqui no Parlamento Europeu, o templo das línguas, a importância deste dia para a filosofia e a substância da União Europeia, e o trabalho que desenvolvemos para conseguirmos criar uma Europa multicultural onde se respeitam as especificidades, as culturas e o espírito dos nossos povos. - (ES) Senhora Presidente, agradeço muito a possibilidade de usar da palavra. Assinalamos hoje o Dia Europeu do Multilinguismo, e gostaria de fazer aqui eco do sentimento de muitos dos cidadãos do Estado espanhol que não compreendem por que razão são alvo de discriminação por parte da Mesa do Parlamento Europeu, uma vez que não nos é permitido a nós, catalães, galegos e bascos, como eu próprio, representantes dos cidadãos, utilizar as nossas línguas neste Parlamento. Ao contrário da Comissão, do Conselho e do Comité das Regiões, onde os representantes dos povos podem expressar-se nestas línguas co-oficiais, a Mesa recusa-se a aceitar o basco, o catalão ou o galego, que são línguas co-oficias no Estado espanhol. Senhora Presidente ... (O orador intervém em basco) Senhor Deputado Ortuondo, a Presidência vai procurar obter informações sobre esta questão, embora se trate de algo que discutimos muitas vezes e cujas respostas são bem conhecidas.

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8. Europa 2020 ( - Antes da votação do número 10: (DE) Senhor Presidente, em nome do meu Grupo gostaria de apresentar uma alteração oral a fim de reforçar a igualdade de oportunidades e a questão da política de igualdade entre os géneros na Estratégia "Europa 2020”. Passo a ler o texto em inglês do novo n.º 10-A: (EN) "Reitera que a igualdade entre os géneros é um objectivo essencial para realizar as ambições da estratégia Europa 2020. Propugna, consequentemente, a plena participação das mulheres no mercado do trabalho e a plena inclusão das mulheres trabalhadoras na formação profissional. Solicita também uma agenda destinada a eliminar as diferenças de salário entre mulheres e homens.” (Aplausos)

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Destacamento de trabalhadores (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Schroedter, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva relativa aos serviços é uma das mais importantes do ponto de vista da liberdade de prestação de serviços, já que torna possível, por um lado, uma concorrência justa entre as empresas prestadoras de serviços em toda a Europa, contém, por outro lado, regras claras para a protecção dos trabalhadores destacados e estabelece normas mínimas, aplicáveis a todos, permitindo, apesar disso, flexibilidade suficiente para que estas normas possam ser implementadas pelos diversos sistemas nacionais. O seu cerne consiste no princípio de salário mínimo igual ou condições mínimas iguais para trabalho igual, no mesmo local, o que lhe permite estabelecer condições de concorrência justas para as empresas no local. Contudo, para que a transposição da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores seja bem sucedida, é necessário um esforço empenhado de todos - de todas as partes e a todos os níveis. Gostaria, agora, de agradecer aos senhores deputados que trabalharam comigo neste relatório, pela sua dedicação e, sobretudo, pela paciência infinita que revelaram no processo de negociação, assim como ao pessoal do secretariado da comissão, do serviço de apresentação de alterações, dos grupos e gabinetes dos deputados, pela sua dedicação e pelas inúmeras horas extraordinárias que tiveram de fazer. Este relatório constitui um esforço conjunto. Goza do apoio de todos os grupos porque todos os envolvidos foram ao entro uns dos outros, chegando a compromissos a bem da matéria em causa. É em consequência do seu empenhamento em prol da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores que o Parlamento repudia as tentativas da Comissão para restringir, através de orientações, as possibilidades dos Estados-Membros de exercer controlo, visto que estes têm a função específica de garantir o cumprimento efectivo de condições de trabalho mínimas para os trabalhadores destacados, através das suas medidas de controlo, devendo poder continuar a fazê-lo no futuro, sem quaisquer excepções. A nossa crítica às orientações não constituirá uma surpresa para a Comissão, visto que esta não está a utilizá-las senão para reintroduzir subrepticiamente o conteúdo dos artigos 24º e 25º do seu projecto original de directiva relativa aos serviços, que esta Câmara eliminou, por uma larga maioria, e cuja supressão foi aprovada pelo Conselho, já que nem as associações de empregadores, ou de trabalhadores, nem os governos, ou os deputados, desejam a liberdade de prestar serviços à custa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Pelo contrário: existe uma ampla aliança de pessoas que estão convencidas de que esta nossa União Europeia tem possibilidade de combinar as duas coisas, e que fazê-lo, dará corpo àquilo a que chamamos a Europa social. Esperamos que a Comissão leve a sério a votação inequívoca sobre este relatório, ocorrida em Fevereiro, como uma orientação para a sua forma de proceder. Isto também significa que esperamos que a Comissão tenha em conta as opiniões desta Câmara quando analisar os questionários que enviou ontem aos Estados-Membros. É inaceitável que a Comissão faça exigências aos Estados-Membros com o objectivo último de pôr em risco o cumprimento das normas laborais mínimas. Acrescentaria ainda que o TJCE esclareceu que os requisitos necessários para garantir as condições de trabalho mínimas não contrariam a liberdade de prestação de serviços e é precisamente isto que o presente relatório deixa claro. Assim, por exemplo, foi demonstrado na prática que, ao contrário da interpretação da Comissão, também podem ser necessários documentos relativos aos salários, para além de comprovativos do tempo de trabalho, para garantir o direito dos trabalhadores ao seu salário mínimo, sendo, por consequência, no futuro, indispensável um consultor jurídico, como parceiro nas negociações salariais descritas no nº 8 do artigo 3º da directiva relativa aos destacamento de trabalhadores, ou enquanto representante facilitador destas negociações, disponível para a entrega efectiva de documentos oficiais. Se queremos que a directiva seja implementada, será necessário tomar medidas para esclarecimento prévio dos problemas e para o fornecimento de informações sobre o cumprimento de normas mínimas em matéria de emprego. É tendo isto em mente que espero que o empenho de tantos neste relatório não seja em vão e que, agora, a Comissão permita, sem reservas, que "o mesmo salário pelo mesmo trabalho no mesmo local” seja garantido em toda a União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores consiste em conciliar o direito das empresas a fornecer serviços transfronteiriços com os direitos de trabalhadores destacados temporariamente. O objectivo consiste em assegurar que a liberdade fundamental de circulação, tanto de trabalhadores como de serviços, seja respeitada e que a legislação social que visa proteger os trabalhadores seja cumprida. Dez anos depois da adopção desta directiva, continuam a existir dificuldades na sua aplicação. Em primeiro lugar, os trabalhadores e os empregadores não estão suficientemente informados sobre os seus direitos e deveres. Um outro problema consiste na falta de cooperação administrativa entre os países de origem e os de acolhimento, o que, por seu lado, poderia ser encarado como uma certa falta de confiança mútua. Por fim, as medidas de controlo impostas por alguns Estados-Membros causaram receios de proteccionismo. Às autoridades nos países de acolhimento foi reconhecido um certo direito de controlo, embora também este tenha os seus limites. Estes controlos têm de ser realizados de forma adequada, sem discriminação, e sem obstrução à liberdade de prestar serviços no quadro do mercado interno. A Comissão, no âmbito do esclarecimento deste ponto, considerou apropriado adoptar os princípios fundamentais, no dia 4 de Abril. Os organismos nacionais têm de fornecer aos trabalhadores destacados e prestadores de serviços meios eficazes para obterem informações sobre as condições de trabalho existentes no país de acolhimento. Além disso, têm de cooperar lealmente uns com os outros. Neste aspecto, a Comissão considera necessário lembrar os Estados-Membros das suas obrigações e exortá-los a implementar meios mais eficazes. Tenho consciência de que o debate parlamentar sobre o destacamento de trabalhadores foi complexo e deu expressão a um vasto leque de opiniões. Tal demonstra a dificuldade de atingir um equilíbrio entre a salvaguarda da protecção de trabalhadores, por um lado, e a liberdade de prestar serviços, por outro. Congratulo-me com o facto de ter encontrado no relatório votado pelo Parlamento muitos pontos de convergência com a posição expressa pela Comissão na sua comunicação do dia 4 de Abril. No entanto, gostaria de dedicar uma atenção especial a alguns pontos, em relação aos quais deveria ser adoptada uma posição clara. Não posso concordar com a opinião de que a Comissão procurará incluir, através da sua comunicação, os artigos 24º e 25º suprimidos da proposta original de directiva relativa aos serviços. Não foi isso que aconteceu. Na sua comunicação, a Comissão interpreta a lei em causa, mas não introduz leis novas, porque as comunicações da Comissão não podem fazê-lo, nem sequer formalmente, visto que tal é matéria do processo legislativo. Esta afirmação não corresponde à realidade da interpretação da Comissão. Quero voltar a sublinhar que a comunicação da Comissão não cria uma nova lei, para fundamentar estes artigos, mas está a interpretar a legislação actual, que inclui acórdãos relevantes do Tribunal no Luxemburgo. Os acórdãos do tribunal referidos na comunicação da Comissão proíbem os organismos nacionais de exigir aos prestadores de serviços sedeados noutros Estados-Membros que tenham um gabinete ou representante no seu país. De acordo com a jurisprudência, um Estado-Membro que está a acolher prestadores de serviços estrangeiros pode estipular que deverá estar disponível documentação directamente relacionada com o trabalho em causa no local de laboração, para cumprir o princípio da solidariedade, em especial, relatórios de trabalho ou documentos respeitantes à saúde, segurança e protecção no local de trabalho. A interpretação da Comissão não restringe, de maneira alguma, a capacidade dos Estados-Membros de efectuarem controlos eficazes e nenhum dos artigos acima referidos tem esta intenção. Penso que a interpretação da Comissão procurou afincadamente encontrar e compreender a verdadeira substância e espírito dos diversos acórdãos do tribunal. A Comissão atribui uma grande importância à implementação correcta da directiva e alargou o seu campo de acção para além desta implementação. Já começou a trabalhar num relatório que avaliará a situação um ano após a publicação das suas orientações. Para tal, a Comissão enviou um questionário aos organismos nacionais e aos parceiros sociais. Além disso, criou um sítio Web dedicado às questões jurídicas e práticas relacionadas com o destacamento de trabalhadores, no qual criou recentemente um fórum em que todos os cidadãos europeus podem apresentar sugestões e comentários. Além disso, houve um grupo de peritos nacionais, trabalhando sob a égide da Comissão, que elaborou princípios de boas práticas, estabelecendo algumas regras no domínio da cooperação administrativa, bem como um formulário único, que nos permitirá simplificar o intercâmbio de informações entre pontos de contacto. A Comissão tem em conta todas as opiniões do Parlamento, como é óbvio, e o relatório em debate constitui um documento importante para a Comissão. relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter o seu relatório. Lamento ter de dizer, porém, que infelizmente a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não levou em conta o que considero terem sido as principais conclusões que constavam do meu parecer em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e que foram aprovadas na votação. Além disso, no Grupo B, não tivemos oportunidade de trocar informações sobre questões importantes nem de as discutir. No seu relatório, a relatora incluiu muitos elementos preocupantes e frequentemente contraditórios. Focarei hoje os problemas mais significativos. Não são problemas novos, e já tinham sido amplamente discutidos durante os trabalhos relativos à Directiva dos Serviços. Lamentavelmente, foi decidido que as soluções para estes problemas não ficariam contidas na Directiva, mas apenas nas Orientações da Comissão relativas ao Destacamento de Trabalhadores. Penso que essas orientações são úteis, porque tratam dos problemas com que milhares de empresários se confrontam diariamente quando destacam os seus trabalhadores. Um desses problemas é o requisito imposto pelo país de acolhimento de se constituir um representante legal, em vez de destacar simplesmente um trabalhador que podia agir como representante do empregador. Esse requisito tem implicações de grande alcance, porque a constituição de um representante legal se inscreve no princípio da liberdade de criação de uma empresa e não no da liberdade de prestação de serviços. Além disso, representa uma despesa considerável para os empregadores. O facto de o país de acolhimento exigir a apresentação de diversas quantidades de documentos também constitui um problema. Na prática, os empresários queixam-se de que as autoridades do país de acolhimento abusam deste requisito, insistindo em documentos que não são relevantes para o trabalho realizado. O requisito respeitante à apresentação de declarações com informações sobre o destacamento de trabalhadores representa mais um problema. Alguns países insistem em receber estas informações muitos meses antes do início do período de destacamento e é frequente acontecer estas declarações serem tratadas como autorizações. Práticas como estas criam muitos problemas aos prestadores de serviços. A última questão importante para que gostaria de chamar a atenção, e que é muitas vezes posta em destaque pelos empresários, é o controlo muito rigoroso exercido sobre as empresas polacas ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, permita-me antes de mais agradecer à senhora deputada Elisabeth Schroedter pelo longo e excelente trabalho fornecido no âmbito deste relatório, e nomeadamente pela sua procura de um consenso o mais alargado possível sobre este texto tão importante a mais de um nível. Recordou também o trabalho útil realizado por uma grande maioria dos membros deste Parlamento durante a discussão e votação do projecto de directiva relativa aos serviços. Trabalho útil pois, ao votarmos favoravelmente alterações fundamentais que asseguram um respeito absoluto das competências e das matérias abrangidas pela directiva sobre o destacamento, o Parlamento garantiu o papel essencial que deve desempenhar a referida directiva neste momento em que sentimos e vamos sentir na União dos 25 um forte aumento das prestações de serviços, assim como um crescimento da mobilidade dos trabalhadores. O texto garantia além disso - e penso que era essa a opinião unânime dos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - a nossa competência nas matérias que nos cabem de direito. Uma directiva bem compreendida, bem aplicada e cujos efeitos são bem controlados tem de assegurar o justo equilíbrio entre uma concorrência leal e as garantias do respeito dos direitos dos trabalhadores. As regras do jogo têm de ser claras e justas. Têm também de assegurar a transparência e a segurança para os trabalhadores, tanto no âmbito da prestação de serviços como no da liberdade de circulação. Uma directiva bem compreendida exige um enorme esforço de explicação, de simplificação administrativa e de informação. Uma directiva bem aplicada tem claramente de fazer respeitar o direito à livre circulação e os princípios da igualdade de tratamento e de implementar os objectivos de harmonização das condições de trabalho e dos sistemas socais. Uma directiva cujos efeitos são bem controlados constitui um instrumento fundamental na luta contra os sentimentos anti-europeus eventualmente gerados na população pela presença de trabalhadores tratados como simples mercadorias, deslocados a bel-prazer e explorados nas mais baixas condições. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à nossa relatora por todo o trabalho que desenvolveu e pela sua disponibilidade para escutar. Posso dizer-lhe desde já que o meu grupo considera que este é um relatório equilibrado. Senhor Comissário, com este relatório, o meu grupo gostaria, acima de tudo, de o encorajar a tomar medidas tendentes a garantir que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores seja cumprida no terreno. Não pedimos que reveja a directiva, visto que a legislação é em si bastante boa, mas todos sabemos que, na prática, os trabalhadores que trabalham temporariamente noutros países são muitas vezes brutalmente explorados, e pensamos que essa exploração tem de acabar. É por essa razão que deveria haver mais cooperação entre os serviços de inspecção do trabalho dos diferentes Estados-Membros. Consequentemente, solicitamos à Comissão que agrupe esses serviços numa rede bem organizada. A transmissão de informação em matéria de direitos e deveres aos trabalhadores e às empresas, Senhor Comissário, deveria também ser melhorada, e o nosso grupo congratula-se com sua promessa de desenvolver um sítio Web bem documentado, de lançar formulários uniformes e promover o intercâmbio de boas práticas. Gostaria ainda de levantar a questão das orientações que a Comissão lançou em resposta ao facto de este Parlamento ter conseguido impedir que a directiva relativa aos serviços corroesse a directiva relativa ao destacamento. Instaria o Comissário a não criar confusão entre, por um lado, os esforços tendentes a simplificar a administração, que nós apoiamos sem reservas, e, por outro lado, a contestação de requisitos que são necessários à monitorização e ao controlo; é por isso, Senhor Comissário, que defendemos que os Estados-Membros devem continuar a ter o direito de exigir que as empresas em questão designem representantes, assim como o direito de estabelecerem requisitos relativos a documentos e sistemas de registo. Temos de congregar esforços para pôr fim à burocracia e à exploração. em nome do Grupo ALDE. - (LT) Há um espírito de proteccionismo e de nacionalismo económico que está a enraizar-se em determinados países da Comunidade. É algo que entrava o comércio internacional e a livre circulação de capitais e de mão-de-obra. Os proteccionistas têm uma atitude negativa não só para com a concorrência da Ásia, mas também para com qualquer fonte de concorrência externa. É uma atitude míope. Todos sabemos que a concorrência é um motor do progresso económico, enquanto a exclusão leva ao declínio económico e social. A colocação de obstáculos burocráticos artificiais à implementação e aplicação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é uma das manifestações do proteccionismo. Esta situação prejudica não só os nossos próprios interesses como também os de toda a Comunidade e viola os direitos fundamentais dos cidadãos desta, desde logo e sobretudo a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento. São direitos que estão consagrados no Tratado CE e na Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas que estão a ser ignorados pelos Estados-Membros. Tal comportamento prejudica a nossa Comunidade. Vou votar a favor da eliminação de obstáculos burocráticos, de modo a que as fronteiras nacionais não entravem o desenvolvimento da actividade económica na Comunidade e a que as pessoas gozem da liberdade de escolher o país onde desejam trabalhar. Além disso, as pessoas têm de ter a certeza de que não serão exploradas nem discriminadas quando trabalham no estrangeiro. em nome do Grupo GUE/NGL. - São conhecidas as discriminações que continuam a enfrentar muitos trabalhadores dos Estados-Membros da União Europeia, como Portugal, quando vão trabalhar para outros países, também membros da União Europeia, mas onde se praticam salários mais elevados. É que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores refere que é da inteira responsabilidade do país de acolhimento garantir a protecção e os direitos aos trabalhadores destacados, sendo o país em causa obrigado a adoptar medidas para evitar que as normas mínimas sejam contornadas, dando origem a situações de verdadeira discriminação, que afinal afectam todos os trabalhadores, os destacados e os do país de acolhimento. Mas a realidade tem-nos demonstrado que esta directiva é ignorada em vários lados, apesar das inúmeras insistências, seja do Parlamento Europeu, seja de denúncias de casos concretos, como temos feito por diversas vezes. Mantém-se uma situação de incumprimento que importa resolver e não podemos aceitar a posição da Comissão que pretende limitar, em domínios importantes, requisitos mínimos impostos pelos Estados-Membros às empresas, que aliás vêm na sequência da proposta de directiva de criação do mercado interno dos serviços. Por isso, ao apoiar o trabalho da relatora, não podemos deixar de lamentar as pressões e as propostas que o PPE mantém na sequência das tentativas que tem feito de impedir uma clarificação de aspectos importantes da execução da própria directiva, como acontece com as alterações de supressão que fizeram relativamente a vários pontos do relatório em debate. São particularmente graves as tentativas de supressão do n° 13 e de partes dos n°s 26 e 29 do relatório. Pela nossa parte insistimos na defesa do trabalho da relatora e na aprovação de diversas outras propostas que visam o cumprimento da directiva. Senhor Presidente, quando se chegou ao frágil compromisso sobre a Directiva relativa aos Serviços, ficou claro que esse compromisso tinha sido alcançado à custa dos novos Estados-Membros da União Europeia, cuja principal vantagem competitiva no mercado da União reside precisamente no sector dos serviços. Este compromisso soou como o dobre a finados para todas as esperanças de igualdade de oportunidades no mercado comum, tal como delineada no projecto inicial da Directiva. As Orientações da Comissão Europeia relativas ao Destacamento de Trabalhadores em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, quando as pessoas trabalham com contratos a curto prazo em países que não o seu, há vantagens óbvias para todas as partes. Portanto, sou mais que favorável ao destacamento de trabalhadores - mas não nestes moldes. O relatório afirma, no n.º19, que o objectivo visado não será alcançado através uma enorme burocracia, mas, não obstante, nuns 35 dos seus 49 números faz referência a leis, normas, procedimentos por infracção, acórdãos do TJCE ou aplicação por recurso a penalidades. A ajuizar por esta proposta, não me admira nada que o programa de simplificação das leis da UE do Comissário responsável pelo pelouro das empresas esteja atrasado! Porque, mais uma vez, estamos perante uma proposta tão recheada de normas e regulamentos e apoiada em referências a penalidades e procedimentos por infracção que a relatora deve ver-se e desejar-se para a transformar numa proposta fácil de aplicar e justa para todos, mas eficaz. Há tempos, ao debaterem a matéria, os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais horrorizaram-se com os relatos de casos gritantes de exploração de trabalhadores destacados. É imperioso pôr cobro a essas situações, mas que onde estavam os Estados-Membros nessas alturas? Onde estavam os sindicatos nessas alturas? Afinal, é altamente provável que os abusos atingissem igualmente trabalhadores nacionais. Será o recurso a trabalhadores destacados devido à circunstância de os trabalhadores locais se recusarem a aceitar as condições oferecidas? A resposta encontra-se no considerando L, na página 5 do relatório, que fala em "prevenir que as normas nacionais sejam contornadas”. Se se atribui tal proeminência às normas nacionais, para que é necessária uma directiva comunitária? Porque não se deixa o assunto por conta dos Estados-Membros, se é às suas normas que cabe disciplinar a situação? Uma directiva comunitária será um fardo para todas as partes e originará atrasos, quando a única coisa que se pretende é ter as pessoas a trabalhar. Afinal, não se trata de uma situação nova. O fenómeno dos trabalhadores destacados não é devido à UE. É anterior à UE. O meu próprio irmão, que é inglês como eu, era técnico desenhador. Estabeleceu-se por conta própria, fez um contrato com a Volkswagen e trabalhou vários anos na Alemanha. Não teve quaisquer problemas, mas isso foi antes de o Reino Unido aderir à então CEE. Portanto, repito, não precisamos desta directiva. Os Estados-Membros são perfeitamente capazes de gerir os seus negócios no actual quadro de regulamentação da União Europeia - numa só palavra: subsidiariedade. Recordam-se? (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este relatório. O destacamento de trabalhadores constitui um dos temas importantes para a UE resolver, se quer cumprir o seu objectivo de concluir o mercado interno, com livre circulação de pessoas e a liberdade de prestar serviços a nível transfronteiriço. Sinto-me honrado por tomar a palavra num debate perante centenas dos meus colegas deputados, a uma hora destas. A comunicação da Comissão visa a liberalização da prestação de serviços e do destacamento de trabalhadores, assim como a eliminação das restrições desnecessárias e do proteccionismo, prevalente em alguns Estados-Membros. No entanto, o relatório da senhora deputada Schroedter adopta a abordagem oposta. A relatora coloca uma ênfase indevida na protecção dos trabalhadores, estabelecendo, consequentemente, medidas proteccionistas que contrariam a liberdade de destacar os trabalhadores. A prática actual coloca os trabalhadores dos novos Estados-Membros em clara desvantagem. As empresas dos antigos Estados-Membros podem oferecer os serviços em qualquer parte do mercado da UE, bem como no seu país de origem. Por outro lado, às empresas dos novos Estados-Membros não é permitido tal acesso ou são sujeitas a restrições de tempo e a uma série de barreiras administrativas e medidas proteccionistas, que, na realidade, impedem os seus trabalhadores destacados de serem competitivos e de oferecerem serviços livremente no mercado, nas mesmas condições dos trabalhadores do país de acolhimento. Continuamos a ouvir nesta Câmara expressões de receio acerca do canalizador polaco e de tudo aquilo que ele simboliza. O relatório da senhora deputada Schroedter espezinha os valores fundamentais nos quais a UE se baseia e não contribui, de maneira alguma, para que se atinja o nosso objectivo comum, isto é, a conclusão do mercado interno único. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir que votem contra este relatório. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho. Como já muitos outros afirmaram, esta directiva é importante para a liberdade de circulação, mas também para a protecção dos trabalhadores. Existem várias lacunas - sabemo-lo através dos inquéritos - no que respeita à informação, à possibilidade de exercer controlos e à cooperação entre os Estados-Membros. Devo deixar claro que não defendemos qualquer forma de proteccionismo, defendemos a abertura das fronteiras. Somos a favor da concorrência equitativa entre empresas, mas também somos a favor da igualdade de tratamento dos trabalhadores. É disso que se trata - a igualdade de tratamento. Alguns dos colegas que referiram aqui o caso Vaxholm já não estão presentes. O que estava em causa era não permitir que os trabalhadores letões fossem tratados de uma forma pior do que os trabalhadores suecos. Deviam beneficiar de igual tratamento - não pior, mas exactamente o mesmo. Uma questão em que houve desacordo entre nós e a Comissão é a da importância de haver um representante. A Comissão propõe que se considere suficiente haver uma ligação a alguém, noutro país, com quem se possa negociar. Isso seria extraordinariamente burocrático e difícil. Um representante tem de poder funcionar como um canal de comunicação nos países que conduzem as negociações e, portanto, é preciso alguém que tenha um mandato de negociação. Esse representante tem de poder comunicar também com as autoridades competentes em matéria de saúde e segurança no trabalho e outras. Não é possível fazer de outra maneira. Não há jurisprudência que contradiga o que estou a afirmar. O processo Arblade dizia respeito a uma situação diferente. Tratava-se de documentos que tinham de ser conservados durante cinco anos, nos termos da lei belga e portanto não é pertinente do ponto de vista daquilo que a Comissão refere. Espero, não obstante, que esta directiva relativa ao detacamento de trabalhadores venha a funcionar bem na sociedade. Porém, nesse caso, terá de incluir os aspectos que mencionei. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela elaboração deste relatório. Por força dos constrangimentos de tempo, concentrar-me-ei em exclusivo na experiência irlandesa, matéria que é, no entanto, seguramente pertinente neste debate. O Senhor Comissário afirmou que a Irlanda não adoptou medidas específicas de transposição e não satisfez os critérios estabelecidos pela jurisprudência do tribunal de Justiça. Assim, para lá de todas as demais dificuldades salientadas pela relatora - e que não me é possível enumerar por falta de tempo - parece que nós, na Irlanda, não assegurámos as condições de certeza jurídica necessárias a uma aplicação plena da presente directiva . Acontecimentos recentemente ocorridos na Irlanda demonstram até que ponto é urgente a aplicação cabal desta directiva, com o caso da GAMA, empresa turca de construção que burlou alguns dos seus trabalhadores estrangeiros; o escândalo dos 'ferries' irlandeses, que substituíam o pessoal ao seu serviço por trabalhadores maioritariamente estrangeiros que auferem metade do salário e dispõem de condições de trabalho inferiores - posso acrescentar que é uma das razões pelas quais sou a favor de uma directiva relativa aos 'ferries'; e, agora, a indústria do cogumelo, que veio admitir que alguns dos seus membros pagam ao pessoal estrangeiro metade do salário mínimo. Concluo frisando que a situação não afecta só os trabalhadores destacados: todos os trabalhadores, incluindo os irlandeses, acabarão por pagar a factura, com a derrogação na prática do salário mínimo e a instauração de um clima de suspeição e desconfiança, em lugar de solidariedade, entre os trabalhadores. O Senhor Comissário disse há pouco que era difícil proteger os trabalhadores e garantir simultaneamente a livre circulação dos serviços; mas, por mais difícil que seja, temos de o fazer. (DE) Senhor Presidente, também eu começarei por expressar o meu apreço pelo trabalho feito pela relatora. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores foi motivo de controvérsia constante no passado e continua a sê-lo até hoje. O meu país não foi o único a não querer alargar o âmbito da directiva a toda a economia, e, na Alemanha, ela só continua a ser aplicada na indústria da construção civil e em actividades associadas à mesma. Gostaria de orientar o debate sobre este relatório para três aspectos do mesmo. Um deles consiste na ênfase que a relatora coloca na necessidade de reforçar os parceiros sociais, para não se comprometer os padrões estabelecidos em acordos salariais. Não se deve, contudo, depreender daqui que estes acordos entre os Estados-Membros e os parceiros sociais garantam, realmente, salários que assegurem uma existência digna. É necessário avaliar até que ponto a existência de normas mínimas corresponde, realmente, à necessidade de "trabalho decente” em cada um dos Estados-Membros. A senhora deputada Schroedter também sublinha, com alguma razão, que é difícil distinguir entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes; contudo, embora seja necessária uma definição e uma clarificação do estatuto daqueles que são designados como "falsos trabalhadores independentes”, não deveríamos esquecer que estamos aqui a falar das pessoas mais marginalizadas e mais mal pagas, que é necessário chegar a um acordo acerca de um estatuto para elas que lhes garanta direitos, incluindo o direito a um salário justo e que assegure uma existência digna. O recurso às directivas neste domínio com o objectivo de impor a liberdade de prestar serviços justifica-se sempre - entre outras coisas - com base no argumento de que, em última análise, tal deve reverter a favor dos consumidores. À primeira vista, poderia parecer que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores tem pouco a ver com a protecção dos consumidores, mas tenho a certeza de que a relação entre ambas se tornará clara se virmos as coisas em perspectiva, porque os consumidores já não se interessam apenas pela qualidade dos bens em si; por isso é que, hoje, os consumidores estão protegidos contra os bens importados em cuja produção se recorreu ao trabalho infantil. A troca de bens e serviços deve ter uma dimensão social e é necessário que aqueles que estão envolvidos na mesma tenham o direito a normas mínimas que lhes assegurem uma vida digna, condições de trabalho adequadas e protecção da sua subsistência. (DE) Senhor Presidente, em Fevereiro, esta Câmara, juntamente com o Conselho e a Comissão, chegou a um compromisso sobre a directiva relativa aos serviços, através do qual foram suprimidos os artigos 24º e 25º da mesma, pelo facto de não garantirem senão uma verificação superficial das empresas que destacam os trabalhadores e dos seus trabalhadores. Conseguimos, assim, garantir um combate mais eficaz não só ao trabalho ilegal, mas também ao dumping salarial. A Comissão sofreu alguns reveses nos últimos meses e, agora, está a tentar utilizar a directiva relativa ao destacamento como uma forma subreptícia de voltar a apresentar as posições rejeitadas, indo, em certos casos, para além daquilo que o TJCE estabeleceu, e está a fazê-lo através de orientações, acerca das quais a única coisa que podemos é dar um parecer. Isto é ardiloso e equivale a roubar aos representantes do povo os seus poderes. O TJCE recorrerá, certamente, às orientações para chegar às suas sentenças, adquirindo estas uma força jurídica vinculativa. O Governo Federal Alemão, os nossos partidos políticos, os parceiros sociais, as associações de empregadores e de trabalhadores, não vão tolerar as restrições planeadas à nossa legislação relativa ao destacamento e há outros países europeus que têm reservas semelhantes. Na Polónia, por exemplo, há poucos polacos em estaleiros de construção, mas existe uma numerosa mão-de-obra de países não pertencentes à UE. Embora seja necessário permitir a mobilidade no âmbito do mercado interno europeu, é, sobretudo, necessário que prevaleça a justiça e a lealdade, algo que a existência de controlos eficazes permite. Os países de acolhimento devem ter todos o direito de exigir documentos e de verificar as condições de emprego - tais como rendimentos, tempo de trabalho, períodos de descanso, segurança e protecção da saúde. Aqueles que afirmam não serem necessários tantos formulários e documentos e que deve evitar-se a burocracia, na realidade, não querem quaisquer controlos e estão a tornar possível a ilegalidade; também deve ser possível notificar decisões àqueles que violaram a lei, pelo que as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores têm de ser representadas por pessoas autorizadas nos termos da lei do país de acolhimento. Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Schroedter; ela incluiu nos compromissos as alterações que eu apresentei. Mas há um ponto em que discordo dela, concretamente, no que diz respeito à definição de "trabalhadores”, que foi adaptada de tal modo que os trabalhadores independentes economicamente dependentes são classificados como falsos trabalhadores independentes. Espero que esta posição seja aprovada por maioria amanhã. (NL) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, discuti este dossier com a senhora deputada Handzlik na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Infelizmente, a senhora deputada Handzlik já não participa activamente no debate. O que eu gostaria de salientar é que nós tivemos amplamente em consideração os problemas, que foram referidos por ela e por muitos colegas do grupo, com que os novos Estados-Membros se vêem confrontados e que reconhecemos, obviamente, que as desnecessárias barreiras burocráticas à livre circulação de serviços e à livre circulação de trabalhadores têm de ser eliminadas. Porém, eu também tenho experiência suficiente com o que acontece legal, ilegal e semi-legalmente no mercado de trabalho para saber que as pessoas são de facto exploradas e que é a possibilidade de colocar trabalhadores do outro lado da fronteira que é utilizada para contornar as regras. É essa a razão pela qual eu gostaria de repetir muito claramente que não podemos, por assim dizer, deitar fora o bebé com a água do banho, mas que temos de encontrar um bom equilíbrio; gostaria de incutir uma vez maisno espírito do senhor deputado Clark, que aparentemente não sabe como é que estas regras funcionam, que existe uma coisa chamada princípio da subsidiariedade, que são as regras do país de acolhimento que vigoram no direito laboral, que os Estados-Membros têm total autonomia nesta área e que esta directiva relativa ao destacamento de trabalhadores visa apenas abrir uma excepção a esta regra a fim de cobrir as situações em que os trabalhadores são colocados noutro país e são autorizados a trabalhar temporariamente ao abrigo das suas próprias condições, desde que exista um conjunto de disposições mínimas de salvaguarda. É precisamente devido aos procedimentos de controlo nesse domínio e à grande complexidade dos mesmos que são necessárias regras para criar possibilidades de monitorização e melhores condições para que as inspecções laborais colaborem, o que significa que este equilíbrio é necessário. Também no quadro da directiva relativa aos serviços gostaria de salientar uma vez mais que não há uma hierarquia de regras para essa legislação laboral, que os Estados-Membros são autónomos neste tocante e que isso não é anulado pelas regras relativas à livre circulação de serviços. (PL) Senhor Presidente, a possibilidade de destacar trabalhadores está intrinsecamente ligada às liberdades fundamentais da União Europeia. Destas, as mais importantes são a livre circulação de pessoas, serviços e capitais. A Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é, pois, uma consequência lógica do funcionamento do mercado interno da União Europeia. Não há dúvida de que o estado da economia da União se mede em termos do estado das suas empresas, em especial das pequenas e médias empresas. A directiva de 1996 destinava-se sobretudo às PME e visava simplificar os princípios que lhes permitem competir e desenvolver a sua actividade económica fora do seu país de origem. A concorrência interna é essencial para que a União possa enfrentar com êxito a concorrência a nível global, onde tem de fazer face à concorrência das economias dos Estados Unidos, da China e do Japão. Gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter por se abalançar a tratar de uma questão de tamanha importância para o futuro da Europa. Estudei cuidadosamente o seu relatório. Infelizmente, não posso deixar de dizer que receio que o documento não se coadune com a minha visão da livre prestação de serviços no mercado interno, algo que prezo profundamente. Depois de ler o projecto de relatório da senhora deputada Schroedter, cheguei a suspeitar que ele tem, de facto, por objectivo dificultar que as empresas destaquem trabalhadores para exercerem uma tarefa específica e, em conformidade com isso, pretende sancionar as práticas proteccionistas estabelecidas pelos governos dos Estados-Membros para se protegerem dos efeitos da concorrência. Gostaria de afirmar claramente que me estou a referir aos efeitos positivos da concorrência. Ao mesmo tempo, apoio os esforços da Comissão Europeia e os esforços pessoais do Senhor Comissário, que têm por objectivo assegurar uma melhor execução da Directiva na prática. Espero que não haja motivos para a alterar nem para a substituir por um novo acto jurídico. Confio que o Senhor Comissário Špidla seja da mesma opinião. (EN) Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Schroedter a grande qualidade do seu relatório. Necessitamos de uma directiva eficaz, que proteja os trabalhadores destacados temporariamente para um Estado-Membro da UE. Ela é essencial para impedir que se instale uma dinâmica imparável no sentido da baixa das remunerações. O que temos, porém, é uma directiva cheia de lacunas jurídicas e que não é aplicada em alguns Estados. Apesar do empenho do Senhor Comissário Špidla, não creio que estas deficiências possam ser supridas por meio de orientações. Muitos dos nossos Estados-Membros furtam-se a promover as alterações legislativas necessárias. As consequências são escândalos do tipo já mencionado, como o descalabro dos 'ferries' irlandeses. As tripulações de navios estão fora do âmbito de aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e o Governo irlandês, por seu lado, opõe-se à ideia de uma directiva relativa aos 'ferries', que proteja esses trabalhadores. Precisamos urgentemente de um enquadramento legal efectivamente capaz de prevenir uma dinâmica de baixa das remunerações, a concorrência desleal e, também, a emergência de manifestações do triste fenómeno da xenofobia. Precisamos de clareza e de certeza na definição do estatuto de trabalhador e de pôr termo às situações de falso trabalho independente. Precisamos de ter o direito de aplicar normas mínimas mais elevadas claramente estabelecidas, de um número de inspectores suficiente para garantir o seu acatamento e de sanções efectivas para os casos de incumprimento da legislação comunitária. Creio, ainda, que precisamos de um estatuto de protecção para os denunciantes, para aqueles que participem dos abusos que são praticados sob o actual regime. Queria recordar aos que criticam a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a minha pessoa nesta questão que represento um Estado que franqueou integralmente as suas fronteiras a todos os dez novos Estados-Membros. Acabámos por nos ver forçados a encerrar agora as nossas fronteiras à Bulgária e à Roménia, devido ao abuso de trabalhadores migrantes e aos efeitos que ele acarreta para os trabalhadores residentes na Irlanda. O problema não é fácil de resolver e não se trata, de certeza, de uma tentativa de estabelecer um regime proteccionista nos 15 Estados-Membros 'antigos'. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o dinamismo do mercado interno tem proporcionado uma mobilidade acrescida de trabalhadores e tem contribuído para que as empresas europeias possam desenvolver as suas actividades de forma transnacional. Para esta mobilidade acrescida também tem contribuído a possibilidade de as empresas poderem destacar para outro Estado-Membro da União Europeia alguns dos seus trabalhadores para a execução temporária de um trabalho. Porém, a experiência colhida até à data deixa muito a desejar. No caso português, especialmente no mercado da construção civil, o destacamento de trabalhadores tem corrido mal. São vários os casos detectados de exploração de trabalhadores portugueses em Espanha, na França, no Reino Unido e na Holanda. Isto tem acontecido porque existe um abismo entre a directiva de 1999, que estabelece o equilíbrio entre a liberdade de prestação de serviços e a garantia dos direitos laborais dos trabalhadores destacados, e a aplicação da mesma no terreno. Além de divergências de interpretação da directiva pelos Estados-Membros, existem ainda dificuldades práticas na sua aplicação o que tem contribuído para mais barreiras, mais burocracia e mais lentidão nos processos. A ausência de controlo da aplicação desta directiva é manifesta. A subcontratação é um exemplo confrangedor de situações que, apesar de tão frequentes, não estão contempladas pela directiva, o que gera uma inaceitável diluição das responsabilidades e sempre, sempre, em detrimento dos trabalhadores destacados. Apoio o relatório da Deputada Schroedter porque entendo que cabe ao Estado-Membro de acolhimento, em estreita articulação com as autoridades do país de origem, a obrigação de assegurar que as condições de emprego previstas na directiva sejam respeitosamente cumpridas com vista a aumentar a eficácia do controlo e o combate às práticas ilegais. Por isso é necessário uma maior transparência e mais informação sobre os direitos e as obrigações a cumprir quando as empresas recorrem ao destacamento de trabalhadores. Apoio ainda o relatório da Sra. Schroedter porque se torna necessário adoptar correcções para organizar melhor e de forma sistemática o apoio, o controlo e a execução desta directiva. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reconhecer a existência real de um mercado de trabalho europeu, nomeadamente no domínio dos serviços que, mais do que os outros, implica a deslocação dos trabalhadores. Somos favoráveis a ele, mas não em quaisquer condições e não correndo o risco de dumping social. O trabalho humano não é uma mercadoria e não pode estar sujeito às regras da livre concorrência. Manifestámos esta preocupação no debate sobre a Directiva "Serviços" e o Parlamento rejeitou - como se recordarão - os artigos 24º e 25º dessa directiva que trata precisamente da flexibilização das condições de destacamento dos trabalhadores. Ora, não é aceitável que a Comissão volte a pôr em causa essa posição e ignore as críticas emitidas pelo Parlamento. A directiva sobre o destacamento dos trabalhadores é mal aplicada nos Estados-Membros e não cumpre os seus objectivos. Seja, mas será então necessário flexibilizar a regulamentação ou, pelo contrário, reforçar a vontade de a aplicar? Não creio que as obrigações de declarações, os controlos eficazes e a conservação de documentos impliquem uma sobrecarga burocrática inútil quando se trata de proteger os direitos sociais dos trabalhadores destacados e locais. O laxismo na matéria apenas aproveita aos faltosos. Além disso, o reforço da imposição e até a ameaça de sanções pecuniárias devem exercer um efeito dissuasor. Eis a razão por que apoio este relatório e apelo com toda a urgência à Comissão e aos Estados-Membros para que resolvam as dificuldades de aplicação da directiva de que não pedimos, neste momento, a modificação. (HU) Várias pessoas referiram que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Directiva "Serviços” estão intimamente ligadas. Lamento, pois, que não nos debrucemos sobre as duas em conjunto no mês de Novembro, embora isso fosse lógico e sensato. Na nossa opinião, há uma importante diferença filosófica entre a abordagem expressa pelos deputados do Grupo Socialista e os do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Nós concentramo-nos no reforço e na aceleração da economia, porque sem acelerar o desenvolvimento não será possível criar novos postos de trabalho e assegurar um financiamento, a longo prazo, para os principais sistemas de segurança social ou ainda salvaguardar os valores sociais europeus. Será impossível fazer progressos relativamente ao equilíbrio entre a vida familiar e profissional ou em relação à competitividade das pequenas e médias empresas. Consequentemente, não disporemos de recursos suficientes para fazer face, a nível europeu, a esta grande redução de efectivos causada pelas deslocações das empresas. A questão está, então, em saber se queremos travar ou reforçar o desempenho da economia. Ao longo do debate sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pareceu-me que a nossa vontade era travá-lo, o que não é um bom sinal para o futuro. Para mencionar apenas o problema mais chocante, o requisito relativo aos representantes das empresas contraria completamente a livre prestação de serviços. Na prática, isto representa uma grave desvantagem concorrencial. Exigiria a criação de um quadro local, que é um exercício dispendioso, inútil e disfuncional, razão por que gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de considerarmos a alteração 7 fundamental. No caso de não ser aceite, não apoiaremos a adopção da directiva. Por favor, tenham esse factor em conta aquando da votação. (DE) Senhor Presidente, quem me dera que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores já não fosse necessária! Tenho a certeza que o Senhor Comissário pensa de forma semelhante. Também não estou certo de que esta lei possa proteger efectivamente os trabalhadores de serem explorados, mas não dispomos de outros meios - ou de nenhum que seja adequado - para evitar a existência de problemas no mercado de trabalho europeu. O que é claro é que as características mais importantes da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores só funcionam até certo ponto - refiro-me não só à imposição de sanções administrativas a nível transfronteiriço, mas também à cooperação entre as autoridades. Além disso, o facto de os subsídios não serem considerados como uma parte frequentemente essencial dos salários conduz a um novo dumping salarial. Não há dúvida de que a condição mínima para o funcionamento da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores residirá na existência de uma pessoa que possa funcionar como representante da empresa que destaca os trabalhadores e garantir que a directiva seja aplicada. Senhoras e Senhores Deputados, vou ser realmente muito conciso, porque já passam cinco minutos da meia-noite e penso que temos de cumprir muito rigorosamente as disposições, como, por exemplo, a directiva relativa ao tempo de trabalho, bem como outras, em vigor na UE. Portanto, vou ser muito breve. Uma questão fundamental levantada duas vezes neste debate, é que, na sua comunicação, a Comissão tentou reintroduzir os artigos 24º e 25º, que tinham sido suprimidos da directiva relativa aos serviços. Quero sublinhar que se trata de uma visão errada, porque os artigos 24º e 25º se baseiam no princípio do país de origem, segundo o qual é este o responsável pelos controlos. Isto não se encontra na comunicação, porque esta se baseia, como é devido, na situação jurídica actual, de acordo com a qual a responsabilidade pelos controlos cabe aos países para os quais os trabalhadores são destacados, isto é, os de acolhimento dos trabalhadores. Gostaria ainda de dizer que reparei, ao longo do debate, que estamos de acordo quanto à ideia de que a directiva pode funcionar a qualquer momento, mas que é muito importante que aumentemos os esforços para garantir que a sua aplicação seja consequente. O problema principal neste momento reside no facto de ela ser aplicada de forma inconsequente, sobretudo, na cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. A comunicação da Comissão deu passos para resolver esta questão - e eu penso que é nosso dever fazê-lo de forma tão cuidadosa e rápida quanto possível. Não quero emitir opiniões sobre os casos concretos que foram citados como crítica à directiva ou à Comissão, não porque tal seja impossível, mas sobretudo porque respeito o horário de trabalho dos intérpretes. Gostaria de fazer um último comentário geral. Na sua comunicação, a Comissão começou por interpretar os acórdãos do tribunal no Luxemburgo, o que foi correcto. Depois, baseando-se nas suas obrigações enquanto guardiã dos Tratados, formulou uma posição sobre uma série de questões. Em terceiro lugar, propôs e continua a propor os passos a dar para melhorar a implementação desta directiva. Agora, gostaria de fazer uma última observação. De acordo com um princípio fundamental, para que um procedimento seja considerado correcto ao abrigo do Estado de direito, uma lei - neste caso, directiva - só pode ser utilizada para o objectivo que presidiu à sua redacção. O objectivo desta directiva consiste em proteger os trabalhadores destacados e não em restringir a liberdade de prestação de serviços. Por conseguinte, a comunicação, do ponto de vista da sua estrutura geral e do da proporcionalidade, não limita a capacidade dos Estados-Membros de realizar as suas próprias inspecções, nem restringe a capacidade dos mesmos de cumprirem as suas obrigações. O que se aplica, obviamente, é a regra fundamental da proporcionalidade, segundo a qual as obrigações estabelecidas devem ser adequadas aos objectivos, e cada caso deve ser tratado como um caso, tal como, de facto, a comunicação indica. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer a atenção que o Parlamento dedicou a esta questão. Estou convencido de que se trata de uma das directivas mais importantes no que diz respeito ao mercado de trabalho da UE. Temos a obrigação de a interpretar de forma correcta e adequada e de a pôr em prática tão rápida e eficazmente quanto possível. Gostaria de agradecer à senhora deputada Schroedter pelo seu relatório, porque ele assinala, sem dúvida, um passo em frente no processo já referido, isto é, a plena implementação da directiva de modo a poder cumprir o seu objectivo. Muito obrigado, Senhores Deputados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30. Declaração escrita (Artigo 142º) (EN) Esta noite estamos a debater o relatório sobre a aplicação de uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, directiva que, como sabemos, visa, primeiro, assegurar a livre circulação de pessoas e serviços e, em segundo lugar, garantir que os trabalhadores destacados beneficiem de determinados termos e condições mínimos em matéria de remuneração e de condições de trabalho e de saúde e segurança nos Estados-Membros de acolhimento. O principal problema da directiva é o da sua aplicação. Um dos principais óbices é a necessidade de um ajustamento da definição do conceito de 'empregado' susceptível de permitir uma demarcação nítida em relação ao estatuto de 'trabalhador por conta própria' em sede de aplicação do direito de trabalho nacional. Outra dificuldade reside no facto de esta directiva não ter sido transposta por todos os Estados-Membros, nem ser aplicada na prática numa série de Estados-Membros. Verifica-se também que os trabalhadores em causa não conhecem sequer os seus direitos e que, consequentemente, o objectivo da directiva não está a ser atingido. Tenho encontrado inúmeros malteses que trabalharam noutros Estados-Membros e que ignoram completamente os direitos que esta directiva lhes atribui. Para darmos significado a esta directiva, temos de evitar toda a espécie de ambiguidade.

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, a minha questão tem a ver com a acta. Refiro-me a uma intervenção feita pelo senhor deputado Macartney, na qual ele dizia que houve alguma confusão e um erro na tradução da versão original em francês para o inglês. Verifiquei a versão original em francês e nesta está claramente escrito "viande britannique». A meu ver, "britannique» significa britânica e não inglesa e deste modo engloba toda a carne britânica, inclusive a escocesa. Senhor Presidente, agradeço a preocupação do meu colega pela exactidão linguística mas, como sabe, o presidente em funções era, na altura, o senhor deputado David Martin que também é da Escócia. Verificámos a versão original assinada pelo grupo e esta dizia "anglaise». Foi por isso que levantei um ponto de ordem, apenas para que fique registado. Agradeço os esclarecimentos prestados no que se refere aos detalhes da questão em apreço e, agora com certeza que todos nós estamos mais elucidados em relação à mesma. (O Parlamento aprova a acta) Decisão sobre a urgência Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas solicita a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência. A Comissão apresentou, em 17 de Novembro, um pedido de debate urgente nos termos do artigo 97º. Na sua reunião de 18 de Novembro, a Comissão das Relações Económicas Externas analisou o pedido, tendo-o rejeitado por unanimidade não só por razões formais, mas também por razões de conteúdo. Relativamente ao procedimento: na altura da apresentação do pedido de urgência, a nossa comissão tinha apenas à disposição a cópia da folha de cobertura do documento de base da proposta da Comissão. Em tais circunstâncias, não se pode esperar uma análise séria de uma proposta da Comissão, por muito urgente que ela seja. Apesar disso, e no que respeita às questões financeiras, poder-se-ia em princípio abrir uma excepção no caso da Ucrânia. Dado, porém, já ter sido disponibilizada uma tranche de 100 milhões de ecus, não nos parece que isso seja imperioso por razões financeiras. Precisamos, de facto, de debater esta questão, razão pela qual solicitamos a rejeição da urgência. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação de urgência) Criminalidade Organizada Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0333/97, da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um plano de acção de luta contra a criminalidade organizada (7421/97 - C4-0199/97); -A4-0348/97, do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado (10017/97 - C4-0478/97-97/0914(CNS)); -A4-0351/97, do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de acção comum que cria uma rede judiciária europeia (9804/97 - C4-0428/97-97/0911(CNS)); -A4-0355/97, do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (10406/97 - C4-0479/97-97/0912(CNS)); -A4-0349/97, do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (10407/97 - C4-0480/97-97/0913(CNS)). Senhor Presidente, a criminalidade organizada atravessa as fronteiras do mesmo modo que a poluição ambiental. São necessárias medidas comuns. São necessários esforços coordenados globalmente e aos níveis europeu, nacional, regional e local, mas também na sociedade civil e no plano individual. O nível europeu tem de ser reforçado, mas sem que os outros níveis sejam enfraquecidos. O tráfico organizado de estupefacientes não conhece fronteiras. Há organizações que fazem tráfico de seres humanos entre diferentes partes do mundo. O planeta é a arena desta actividade. No interior da União, jogam-se já os interesses de centenas de organizações mafiosas. É preciso intensificar a cooperação no interior das fronteiras da União, mas também fora dessas fronteiras, para Leste e para Oeste. Os planos para iniciar um trabalho mais amplo nesta área foram lançados a nível internacional há cerca de dois anos. Há um ano, em Dublim, foram lançadas as bases do programa de acção, apreciado em Amesterdão no Verão passado, incluindo 30 propostas diferentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Hoje vamos apreciar os pontos de vista do Parlamento neste domínio. Simultaneamente, são debatidos alguns actos jurídicos com questões pormenorizadas. Pretende-se traçar delimitações, através da segurança jurídica, que sejam tão claras que tornem possível tomar medidas, simultaneamente fortes e dirigidas a alvos específicos, contra a criminalidade, no sentido de obter um equilíbrio entre o Estado de direito, a integridade, mas também a eficácia das medidas. Nas minhas propostas, desenvolvi alguns pontos e fui mais longe do que o que o Conselho pretendia. Noutros pontos, fui mais específica. Noutros ainda, aumentei as redes de segurança e simultaneamente esforcei-me por melhorar a eficácia. Rejeitei mesmo algumas posições do Conselho. Além disso, integrei no relatório alguns pontos de vista novos que não estavam incluídos, isto é, áreas que não eram cobertas. O âmbito do relatório é, naturalmente, muito amplo. Quero salientar principalmente o trabalho prático, pois penso que ele é extremamente importante. Esforcei-me por ouvir os meus colegas e compreender os seus pontos de vista. Considero que houve uma excelente cooperação. O cerne da criminalidade organizada é o lucro. Por esse motivo, um grande número das propostas visa justamente o lucro, mas também as questões da prova, que constituem o sector mais difícil neste contexto. É necessário encontrar novas possibilidades de obter resultados no que respeita à prova, o que neste domínio é muito difícil. A criminalidade organizada actua frequentemente de tal forma que aqueles que dispõem verdadeiramente dos lucros não são os que realizam as acções criminosas. Estas são levadas a cabo por outras pessoas, o que torna muitas vezes difícil a prova. Penso que as redes, a cooperação prática, são um dos factores mais importantes. É isso que vai ajudar-nos a criar, a prazo, um espaço de segurança jurídica na União. Neste contexto, aproveito para chamar a atenção para a cooperação nos países nórdicos. Nos países nórdicos funciona há muito tempo esta cooperação prática, que permite que os parlamentos tirem partido das experiências uns dos outros para a apresentação de novas propostas. Temos, além disso, uma cooperação quotidiana, que penso ser um dos aspectos mais importantes a desenvolver. Precisamos de ter sistemas jurídicos compatíveis na Europa e temos de harmonizar em todos os domínios onde não pudermos obter resultados de outra forma. Não quero deixar de apresentar o meu elogio ao ministro Fischbach, que veio ao Parlamento discutir connosco e consultar-nos, pela primeira vez, nesta matéria, de forma que temos possibilidade, numa questão importante do terceiro pilar, de transmitir os pontos de vista do Parlamento, em conformidade com o que foi decidido em Amesterdão, embora ainda não ratificado. Por isto, o meu agradecimento especial. Penso que a criminalidade organizada é uma questão acerca de cuja natureza há um grande número de concepções diferentes. É preciso estabelecermos uma definição. Para podermos tomar medidas verdadeiramente eficazes, temos de saber de que estamos a falar. Por isso penso que a definição é extremamente importante. Essa definição, tal como os actos jurídicos concretos, será apreciada no Conselho de Ministros em 3 e 4 de Dezembro. Será interessante ver o que se passará e se os pontos de vista do Parlamento no que respeita a essas questões serão tidos em conta. Espero que os novos métodos de investigação, os métodos mais secretos, comecem a ser mais analisados. É uma questão extremamente delicada, mas espero que o Conselho a discuta. Dediquei mais atenção a estas questões no relatório do que o Conselho originalmente pretendia. Trata-se, naturalmente, de questões delicadas. As questões do domínio da tecnologia da informação também são importantes. Temos de prevenir aquilo que se passa com a tecnologia da informação quando a criminalidade começa a utilizá-la. Temos igualmente de assegurar a possibilidade de a polícia utilizar a tecnologia da informação correctamente com o objectivo de impedir a criminalidade. Penso que estas questões também precisam de ser mais analisadas do que até agora. A comissão aprovou 90 % do relatório. Nos aspectos em que havia pontos de vista divergentes, apresentámos propostas de compromisso. Agradeço particularmente aos meus colegas que participaram na discussão, pois considero que desenvolvemos uma cooperação tremendamente estimulante, frutuosa e interessante. Pessoalmente, aprendi muito e espero que a Assembleia aprove esta proposta na sua globalidade. Caso contrário, será de certo modo uma vergonha para o Parlamento não conseguirmos tirar partido da possibilidade que nos é dada pelo ministro Fischbach de apresentar os nossos pontos de vista, o que vem dar a esta questão um peso que de outro modo não teria. Penso, pois, que o Parlamento deve apresentar os seus pontos de vista. Espero e creio que o longo trabalho que temos atrás de nós crie a possibilidade de realçar a importância deste assunto, embora nem todos tenham conseguido fazer vingar os seus pontos de vista em todos os seus pormenores. Neste contexto, referir-me-ei também à Itália. Certas propostas de alteração do Grupo União para a Europa suscitaram algum debate. A criminalidade organizada pode assumir formas muito diferentes. Colaborei com um grande número de italianos, e é claro que as experiências da Suécia e da Itália divergem muito nesta área. Contudo temos muito a aprender com a Itália, porque os italianos adoptaram medidas bastante drásticas. Dirijo-me agora particularmente ao Grupo União para a Europa: temos de recordar - e é essa também a minha experiência no que respeita a Itália - que o exemplo italiano demonstra a que ponto é importante ater-se aos princípios do Estado de direito nestas questões, ter sempre presente a defesa dos direitos humanos e da integridade individual e não esquecer quando é preciso adoptar medidas muito drásticas. Aguardo com muito interesse o Conselho de Ministros de Dezembro, onde veremos se os chefes dos governos corresponderão à esperança que suscitaram nos cidadãos da União, nomeadamente de tornar a UE um instrumento eficaz da luta contra a criminalidade organizada. Senhor Presidente, penso que deve ser assinalada de forma positiva a orientação que assumimos de concentrar numa manhã todo o pacote de acções contra a criminalidade organizada. Isto representa uma novidade importante. Há muito tempo que falamos da absoluta insuficiência da luta, a nível internacional e europeu, contra as manifestações da criminalidade organizada; neste momento, penso que podemos, finalmente, registar com alguma satisfação que se criaram verdadeiros elementos inovadores. O plano de acção é, antes de mais, um importante elemento inovador. Pela primeira vez, é-nos dada a possibilidade de reflectir e de nos podermos exprimir - ainda que, infelizmente, depois da sua elaboração - sobre um plano global e uma perspectiva coordenada e coerente no que se refere à luta contra a criminalidade organizada. Penso que as novidades mais interessantes são as que resultam do plano operacional, ou seja, do facto de, a partir de Julho de 1997, o Conselho se ter lançado ao trabalho para definir também as acções legislativas, as acções concretas. Com efeito, hoje, a nossa análise diz respeito tanto ao plano como a cinco acções comuns. Finalmente, uma novidade de especial importância - há que agradecê-la à Presidência luxemburguesa - é que o Parlamento Europeu foi finalmente consultado previamente sobre estas acções. Gostaria de lembrar à Presidência que, no futuro, se deverá regular esta relação, uma vez que somos realmente obrigados a correr muito, mais do que normalmente um Parlamento pode fazer, para poder dar um parecer fundamentado. Mas fizemo-lo para demonstrar que queremos absolutamente participar e dar o nosso contributo. Relativamente ao plano de acção, limito-me apenas a registar também, depois do carácter positivo deste parecer, algumas lacunas que gostaria de assinalar ao Conselho, para que as acções posteriores as tenham em linha de conta. Penso, por exemplo, que o problema da criminalidade urbana foi pouco focado. Sabemos que é um fenómeno distinto, mas que também está ligado à criminalidade organizada: estou a pensar nalgumas zonas do meu país, designadamente em cidades como Nápoles, ou noutras cidades do Sul, mas também do Norte, onde existe uma criminalidade comum, uma pequena criminalidade, disseminada e ligada ao tráfico de droga e à criminalidade organizada. Este problema merece uma abordagem específica, que indique como intervir, quer ao nível do plano da prevenção social, quer ao nível do plano concreto da instrumentalização dos intervenientes. É possível que ainda se venha a falar sobre este assunto a propósito da empresa urbana, mas gostaria de chamar a atenção para este aspecto como um ponto-chave, como um ponto crítico, não suficientemente tratado. Para além das medidas sociais de prevenção, recordo ainda uma questão muito delicada que se prende com a organização da criminalidade financeira: os paraísos fiscais. A acção respeitante aos paraísos fiscais é, sem dúvida, difícil, mas nós continuamos a ter grandes dificuldades em entrever acções concretas de redução ou de combate a esse pulmão financeiro da criminalidade organizada que são os paraísos fiscais. Como sabemos, os paraísos fiscais não existem apenas nos países de além-mar mas também, sob variadíssimas formas, nos nossos países: sob a forma de contas anónimas, como na Áustria, ou sob a forma de um segredo bancário excessivamente protegido. No âmbito de um plano que eu considero de grande novidade política, operacional e institucional, penso que estes pontos devem ser recordados. Neste momento, acho que deve ser referido de passagem um ponto importante. Nas alterações e na discussão que, por vezes, é o eco, inevitável mas também excessivo, de debates nacionais, temos um esquema que seria bom ultrapassar: o de uma oposição entre a eficácia da capacidade de acção do Estado na perseguição ao crime e às suas complexas e sofisticadas manifestações actuais, sobretudo a nível internacional, e o princípio sagrado da garantia dos direitos dos cidadãos. Penso que essa oposição, entendida de uma forma estática e ultrapassada, deixou de funcionar e de nos satisfazer; devemos antes partir de outro ponto de vista, o da realização ou do reconhecimento de um direito fundamental à legalidade como um dos aspectos essenciais dos direitos humanos, aquele que, hoje, numa sociedade complexa e em fase de grandes mudanças, deve, sobretudo, ser encarado na sua riqueza. O direito à legalidade significa, certamente, Estado de direito, garantia do cidadão perante a lei, perante o Estado e perante o juiz, mas também, e sobretudo, direito de não ter o seu território ocupado pela criminalidade, a economia distorcida pela criminalidade, o risco de os cidadãos terem, inclusivamente, de abdicar da democracia, da prática da democracia, em virtude da difusão e da penetração da criminalidade organizada. Deste ponto de vista, deve, efectivamente, ser procurado um novo equilíbrio, e devem ser introduzidos novos instrumentos. Constato com satisfação que, nas acções comuns, quem teve de viver uma experiência muito dolorosa, como o nosso país, pôde experimentar esses novos instrumentos. Digo experimentar, mas também estou a pensar no momento em que introduzimos esses instrumentos, na criminalidade organizada, num delito que, se se tornar um delito comum, será excepcionalmente importante para facilitar a cooperação judiciária; estou a pensar na estruturação da rede judiciária, que outra coisa não é senão um conjunto de magistrados que, juntamente com os elementos de ligação, já introduzidos há um ou dois anos atrás, constituirá a base necessária para facilitar uma cooperação judiciária rápida. Tudo isto resulta do facto de que devemos ter bem clara a necessidade de dar resposta ao problema do cidadão, defendendo os seus direitos perante o Estado: este é um ponto que devemos sempre salientar e analisar, quando esses direitos forem violados. Contudo, também devemos saber que são necessários instrumentos novos, e, por isso, parece-me perigoso e errado negar as potencialidades desses instrumentos, sendo, no entanto, correcto avaliar o seu funcionamento, a sua prática, a sua gestão e a sua eficácia. Deste ponto de vista, penso que, se a Europa - tal como se prepara para fazer - traçar um cenário de luta contra a criminalidade organizada, procurando, tanto quanto possível, reproduzir as condições de garantia próprias de um Estado de direito e transferi-las para o primeiro pilar ou, em todo o caso, lançando todas as acções que permitam ao Parlamento controlar e à jurisprudência superior, ou seja, ao Tribunal de Justiça, intervir - infelizmente, são condições ainda não concretizadas - penso que, enquanto pomos de pé esses instrumentos, devemos chamar a atenção, com grande preocupação crítica, como faz este relatório, para a necessidade de um sistema que proteja este novo princípio da legalidade. Este princípio da legalidade, repito, deverá assentar na necessidade de o sistema democrático dar resposta à destruição de vidas e de democracia feita pela criminalidade, mas também na necessidade de o cidadão se ver de novo na plenitude dos seus direitos e das suas protecções. Devemos, pois, aproximar-nos do ponto de vista do cidadão. Penso que alguns dados nos demonstram até que ponto a preocupação com a criminalidade, tanto com a grande criminalidade organizada como com a criminalidade disseminada nas suas mais diversas manifestações, constitui uma preocupação dominante ao nível dos países da União. Cabe, portanto, à União contribuir para dar uma resposta. Penso que, precisamente agora, que o Parlamento está mergulhado no aceso debate acerca da possibilidade de dar uma opinião, teremos tendência para a afirmação de um direito à legalidade no seu conjunto como uma nova categoria fundamental de direito humano. Para conseguir esse objectivo, penso que a nossa função, muito importante, é discutir, mas também apoiar com coragem, as inovações que nos permitam travar uma batalha, não com palavras mas de um modo visível, concreto e democraticamente garantido, contra a criminalidade organizada e contra o seu ataque de fundo ao sistema democrático. Senhor Presidente, caros colegas, ao concluir a exposição iniciada pelos colegas Cederschiöld e Bontempi, gostaria também de chamar a atenção para a importância deste debate respeitante à afirmação da legalidade numa dimensão europeia. Gostaria de manifestar o meu apreço pela sensibilidade demonstrada pelo Conselho e pela Presidência luxemburguesa e a minha satisfação pelo debate que teve lugar na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Lamento o pouco tempo colocado à nossa disposição mas, apesar dos prazos reduzidos, tentámos, por todas as formas, honrar o compromisso assumido, a fim de não estarmos ausentes nesta fase importante da vida da União. Estamos perante uma intervenção orgânica e cabe-me fazer referência a três iniciativas. A primeira tem a ver com os mecanismos de avaliação e aplicação das medidas de luta contra a criminalidade organizada; a segunda, com a incriminação da participação numa organização criminosa; e a terceira é o chamado programa «Falcone». Esta terceira iniciativa não consta da ordem do dia do Parlamento. Os respectivos actos do Conselho só nos chegaram em 6 de Novembro. No que me diz respeito, cumpri a minha função e associo-me ao convite da Presidência quanto a um eventual adiamento unicamente deste aspecto, a fim de permitir que o Parlamento possa exprimir a sua opinião. Em todo o caso, cumpri a minha função individual de transmitir as posições relativamente à proposta do Conselho. Dos dois actos que esta manhã estão a ser analisados pelo Parlamento, o primeiro refere-se ao mecanismo de avaliação da aplicação de medidas de luta contra a criminalidade organizada. Considero politicamente muito importante esse acto, já que introduz um critério de coerência nos comportamentos dos Estados-Membros relativamente à importante questão da luta contra a criminalidade organizada e constitui, por si só, o reconhecimento talvez mais evidente de que este assunto pode ser considerado uma questão de interesse europeu. Em comissão, procurámos exaltar o papel da Comissão e do Parlamento e previmos algumas alterações, que reúnem um amplo consenso no seio da comissão, a fim de procurar de alguma forma esclarecer melhor algumas passagens. Ainda no que se refere ao primeiro dos dois actos supracitados, convém recordar que, na sequência da posição assumida pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, o Conselho introduziu determinadas alterações, e algumas delas, a que farei referência no momento da votação, acabaram, de alguma forma, por absorver as propostas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. No que respeita ao segundo dos dois actos, estamos perante a tentativa louvável e realmente importante, ainda que um pouco tardia, de se chegar a uma definição unitária da questão da luta contra a criminalidade organizada, passando por se definir a incriminação da participação numa organização criminosa. A cooperação europeia na luta contra a criminalidade organizada não pode ser eficaz se não houver um quadro comum de referência à organização criminosa, ou seja, se não houver a consciência comum da existência de associações de delinquentes com diferentes formas de participação. Relativamente a este aspecto, impõe-se uma condição prévia: os Estados e os seus sistemas penais devem adaptar-se às mudanças da criminalidade. Se a criminalidade muda e as previsões normativas permanecem inalteráveis, acaba-se por não se ser eficaz e por facilitar a criminalidade. A questão de fundo sobre a qual devemos ponderar é se, neste momento, numa dimensão que já não é só italiana, muito embora no início fosse predominantemente italiana, existe ou não um fenómeno criminoso merecedor de uma atenção particular. É esta a questão de fundo! Se entendemos que não existe nenhum fenómeno criminoso específico e que não existe nenhuma necessidade especial de nos opormos a esse fenómeno específico, continuemos, pois, a combater o crime em mutação com sistemas antiquados, mas tenhamos consciência, obviamente, de que não seremos eficazes! A comissão foi, e continua a ser, por grande maioria, de opinião de que existe um caso específico de associação de delinquentes constituída por elementos que nela participam de maneiras diferentes. Se é verdade, e é verdade, como demonstra a dramática experiência do meu país, que a organização criminosa abrangeu, e continua a abranger, não só o fenómeno do crime tradicional, a rapina mais do que o furto, mas também sectores da Igreja, do Estado e da política, é necessário, em meu entender, que a previsão penal tenha em conta essa particularidade; com efeito, se ela não for tida em linha de conta, corremos o risco de continuar a combater uma organização criminosa que já não existe ou que deixou de ser aquela que é realmente perigosa. Por este motivo, entendemos que, na proposta do Conselho, há elementos muito importantes e dignos de apreço e que as alterações apresentadas pela Comissão estão de acordo com a posição do Conselho. Importa, sem dúvida - e isto é repetido várias vezes -, afirmar com grande convicção o respeito pelos direitos fundamentais, nas alterações apresentadas pela Comissão ao Parlamento, mas convém igualmente não esquecer que legalidade, democracia, instituições não corruptas e livre economia são posições subjectivas e direitos que devem ser protegidos. Há, certamente, que encontrar um equilíbrio, conscientes de que é necessário garantir a relação existente entre o direito à legalidade e o direito à liberdade pessoal. Nas propostas apresentadas pela Comissão faz-se referência, em especial, à necessidade de ter em conta o facto de a organização criminosa ter tendência para se mostrar cada vez menos militar e cada vez mais financeira; ou seja, a organização criminosa recorre cada vez mais a elementos ligados às finanças e ao branqueamento de dinheiro sujo, enquanto o fenómeno militar armado, isto é, o fenómeno dos massacres, tende a tornar-se cada vez menos significativo e relevante; isso não significa que a organização criminosa deixou de existir, mas sim que se tornou mais alargada e perigosa. As propostas apresentadas são bastante interessantes e eu penso que devo apelar ao Parlamento para que reaja ao convite que lhe foi dirigido, por enorme maioria, pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e que tem como objectivo fazer com que a União Europeia, toda a Europa e a luta contra a criminalidade organizada dêem um passo em frente para evitar que formas negativas possam infectar a Europa inteira. No que respeita, em especial, à organização criminosa mafiosa, todos estamos dramaticamente conscientes de que ela deixou de ser um fenómeno italiano ou siciliano, tendo-se tornado, e tendendo a tornar-se cada vez mais, um fenómeno europeu. Confesso-o com o sofrimento de alguém que está bem consciente de vir de um país que é o foco dessa infecção, mas com a lealdade de alguém que sabe que é necessário alertar as outras pessoas para este fenómeno. A organização criminosa mafiosa tem necessidade de que se diga que ela não existe. Entre as diferentes teorias sobre a origem da palavra «mafia», há uma que sugere uma etimologia árabe: em árabe «ma fiiha» significa «não existe». A mafia tem necessidade de que as pessoas pensem que ela não existe. Quando, noutro país que não a Itália ou noutra cidade que não Palermo, se afirma que a mafia não existe, isso é como que um convite oficial à mafia para avançar para esse país e para essa cidade. Gostaria de agradecer aos três relatores o excelente relatório que elaboraram. Dou agora a palavra aos relatores de parecer de outras comissões. Senhor Presidente, quero dar os meus parabéns aos relatores pelo seu trabalho, e em especial à senhora deputada Cederschiöld, para cujo relatório elaborei este parecer da Comissão do Controlo Orçamental. Creio que é muito oportuno debater este relatório na mesma semana em que esteve aqui presente o presidente do Tribunal de Contas e em que discutimos o seu relatório sobre a situação financeira e a fragilidade do nosso orçamento europeu. Uma das tarefas primordiais deste Parlamento é velar por que os interesses dos nossos cidadãos, ou nossos contribuintes, nunca deixem de ser tomados em consideração nesta Europa unida. O Tribunal de Contas chamou a atenção para a fragilidade do orçamento europeu enquanto orçamento de subvenções. Penso que isso foi muito importante. Se observarmos mais atentamente esta fragilidade, verificamos que, numa proporção de aproximadamente dois para um, as maiores fraudes ocorrem no âmbito das receitas próprias. Pelo menos desde a criação da Comissão de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário que sabemos o que isso significa. Estamos aqui a falar de milhares de milhões de ecus que se perdem anualmente em prejuízo dos nossos contribuintes. Assim, a forma como se opera naquele domínio - a forma, por exemplo, como carregamentos inteiros de cigarros ou de carne desaparecem -, só pode ser crime organizado. Temos, de facto, o maior interesse em combater este tipo de situações. É na verdade uma vergonha, como referiu o senhor presidente, que os Estados-Membros cooperem tão pouco neste domínio. Penso que o Parlamento Europeu tem o dever de chamar incessantemente a atenção para estes disfuncionamentos. Isso foi feito nos vossos relatórios, caros colegas, pelo que lhes estou muito grato. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muito interesse que estou a acompanhar este debate. Em primeiro lugar, alegra-me realçar que, de facto, é a primeira vez que o Parlamento é chamado a apreciar sete dossiers que pertencem ao sector dos Assuntos Internos e da Justiça. No debate desta manhã, o vosso Parlamento prepara-se para abordar seis relatórios, dos quais cinco estão directamente ligados à criminalidade organizada, e também um Plano de Acção, tal como foi elaborado pelo high level group . Li com a maior atenção o relatório elaborado pela senhora deputada Cederschiöld. Gostaria de felicitá-la por este trabalho extremamente aprofundado. Este relatório, dedicado à luta contra a criminalidade organizada, faz alusão ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível, um trabalho que reflecte a vontade e a determinação do Conselho de avançar nesta matéria. Trata-se sem dúvida de um conjunto coerente, bem estruturado e concreto, graças nomeadamente ao calendário que prevê datas limite para a aplicação das diversas medidas. É evidentemente lamentável que as limitações de tempo, os prazos extremamente curtos que foram impostos ao high level group para apresentar o seu relatório ao Conselho Europeu, tenham impedido a consulta ao Parlamento. Gostaria no entanto de dizer que essa situação talvez vos tenha permitido realizar o vosso trabalho com toda a serenidade, um trabalho - volto a repetir - de grande qualidade; aliás, tenciono aproveitar, do relatório da senhora deputada Cederschiöld, um certo número de propostas que, mais tarde, poderão enriquecer utilmente o Plano de Acção do high level group . É evidente que esse Plano de Acção apresenta um certo número de lacunas, que deverão ser colmatadas no prazo mais curto, mas o que era mais importante era enfrentar decididamente, sem mais tergiversações, o fenómeno da criminalidade organizada. Eis a razão pela qual, Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa não esperou para submeter ao Conselho quatro propostas de acção comum que são também objecto dos debates desta manhã. Refiro-me aos excelentes relatórios do senhor deputado Bontempi, um sobre a criação de uma rede judiciária europeia e o outro sobre a incriminação da corrupção no sector privado, mas também aos óptimos relatórios do senhor deputado Orlando sobre a avaliação dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada e sobre a incriminação da participação numa organização criminosa dentro dos Estados-Membros. Eu já tinha explicado repetidas vezes à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que a Presidência luxemburguesa tencionava antecipar-se ao projecto de tratado de Amesterdão, consultando desde já o Parlamento sobre todas as decisões importantes a tomar. Como sabem, no projecto de tratado de Amesterdão, essa consulta torna-se obrigatória, não só para os instrumentos relativos ao terceiro pilar, isto é, a cooperação judiciária - entenda-se sobretudo as convenções -, mas também para os novos instrumentos, como as decisões e as decisões-quadro. Apreciei muito especialmente a capacidade de reacção do Parlamento, que se mostrou disponível, que se comprometeu a apreciar o mais rapidamente possível as propostas de acção comum que a presidência lhe submeteu. Não vou entrar no pormenor das quatro acções que aqui serão discutidas esta manhã. Diria apenas que as analisaremos com a maior atenção e que nos esforçaremos por reter um certo número de propostas eventualmente integráveis nos textos que apresentaremos ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 4 e 5 de Dezembro em Bruxelas. Tenho muitas esperanças de que, destas quatro acções comuns que irão discutir esta manhã, pelo menos duas possam ser aprovadas pelo Conselho de ministros dos Assuntos Internos e da Justiça por ocasião do seu próximo encontro de 4 e 5 de Dezembro em Bruxelas. Neste mesmo contexto, permitam-me - entre parênteses - lamentar perante si, Senhor Presidente, e perante o Parlamento, que, por razões inerentes a limitações de calendário, os senhores não tenham podido emitir parecer sobre a proposta de acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, um programa de formação e um programa de cooperação destinados mais especificamente aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Refiro-me ao programa Falcone, que constitui de facto um dos complementos necessários de várias medidas pensadas no âmbito do plano de acção relativo à criminalidade organizada. Por fim, gostaria de dizer ao senhor deputado Nassauer que apreciamos muitíssimo a apresentação do seu relatório sobre as prioridades que serão fixadas em matéria de cooperação no domínio judiciário e dos assuntos internos, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e até à entrada em vigor definitiva do projecto de tratado de Amesterdão. De facto, é a primeira vez que aprovamos um programa de acção deste tipo, enriquecido por novas matérias que irão assim figurar na lista das nossas prioridades. O Conselho tenciona aprovar esse projecto de resolução o mais tardar a 4 de Dezembro em Bruxelas, enquanto esperamos pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que desejamos seja tão breve quanto possível. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria mais uma vez de lhes dizer quanto aprecio a reacção do Parlamento Europeu relativamente às propostas de acção comum. Continuarei evidentemente atento a tudo o que aqui será dito ao longo de toda a manhã. Senhor Presidente, se perguntarmos aos cidadãos da União Europeia o que mais os preocupa, uma esmagadora maioria responderá que a União deve atribuir prioridade à luta contra a criminalidade organizada internacional. Congratulo-me, pois, com o relatório da senhora deputada Cederschiöld, bem como com os relatórios dos senhores deputados Bontempi e Orlando. A cimeira de Dublim tinha a criminalidade organizada como um dos pontos mais importantes da sua agenda. Por esse motivo, foi constituído um grupo de alto nível com representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O grupo foi encarregado de elaborar um plano de acção. A Comissão funcionou sempre como força motriz na elaboração desse plano de acção. A cimeira de Amesterdão aprovou o plano. Este pode ser considerado um primeiro passo no nosso esforço para dar resposta às mais graves ameaças de criminalidade e para ir ao encontro da inquietação dos cidadãos. Assim, é positivo que o Conselho de Ministros tenha apoiado a posição de que os Estados-Membros e as instituições da União conjuguem esforços para pôr em prática o plano de acção e travar uma luta verdadeiramente eficaz contra a criminalidade organizada. A Comissão tem uma responsabilidade importante por que vinte das trinta recomendações do plano se tornem uma realidade política. O debate de hoje revela que todas as instituições da União têm de assumir a sua própria responsabilidade na luta contra a criminalidade organizada. Permitam-me dizer ainda alguma coisa sobre os factos da questão. A criminalidade organizada não é uma novidade, o que foi salientado pela senhora deputada Cederschiöld, mas as novas tecnologias, a intensificação do comércio e o desenvolvimento de meios de transporte cada vez mais rápidos permitiram-lhe crescer e modificar-se. A criminalidade organizada tem vindo a adoptar métodos cada vez mais sofisticados e a assumir crescentemente o carácter de fenómeno internacional. O desenvolvimento na área das comunicações teve efeitos muito positivos. Contudo, simultaneamente, a Internet e outras redes de contacto electrónicas para negócios e transacções financeiras criaram novas possibilidades para a criminalidade organizada. A realidade fala uma linguagem muito clara. No interior da União Europeia, existem actualmente quinze sistemas jurídicos diferentes. Temos diferentes definições de fraude e aplicamos regras muito diferentes à actividade bancária e financeira. A criminalidade organizada utiliza com mestria esta heterogeneidade, o que aumenta a necessidade de um reforço da cooperação e da eficiência no combate à criminalidade na União. Constatamos também, cada vez mais inequivocamente, que a criminalidade organizada se introduz nas próprias áreas de cooperação da União. Estes casos podem relacionar-se com as subvenções à agricultura e às exportações, os contratos públicos ou o comércio de mercadorias prejudiciais ao ambiente, para não falar no crescente tráfico de estupefacientes e de seres humanos. Neste momento, a UCLAF investiga o contrabando de substâncias perigosas para o ambiente, que destroem a camada de ozono. Este é um exemplo dos novos problemas que enfrentamos. O relatório Cederschiöld salienta que o plano de acção visa, por um lado, definir os problemas e, por outro lado, propor medidas. É também importante que aprofundemos os nossos conhecimentos sobre os diferentes fenómenos de criminalidade. Para que possamos realizar progressos contra a criminalidade organizada, é necessário que tenhamos uma visão comum da forma de agir com eficiência neste domínio. Esta condição é igualmente importante na situação actual, em que vigora o Tratado de Maastricht, e com o novo Tratado de Amesterdão. Infelizmente, os Estados-Membros preocupam-se demasiado com a afirmação da sua soberania nestas questões. Por esse motivo, apoio a posição de que é preciso avançar passo a passo, com base numa concepção comum sobre a forma de responder aos novos problemas de criminalidade. Nestes incluem-se uma criminalidade em rápido crescimento com recurso a meios electrónicos, violação de bases de dados, branqueamento de capitais, etc. O relatório Cederschiöld também dá preferência a uma cooperação entre as autoridades policiais e jurídicas dos Estados-Membros relativamente a uma harmonização da legislação a nível da UE. Partilho a concepção de que deve ser dada prioridade à cooperação. Por esse motivo, propus o programa de acção plurianual Falcone. Este programa tem como objectivo a formação e intercâmbio entre funcionários das diferentes autoridades nacionais que trabalham no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Pela mesma razão, apoio a proposta contida no relatório do senhor deputado Bontempi de criação de uma rede de peritos judiciais entre os Estados-Membros. Outra proposta positiva no mesmo sentido é a ideia de um grupo de ligação especial para peritos em matéria jurídica dos diferentes Estados-Membros no seio da UCLAF. Esta proposta foi avançada pelo senhor deputado Tomlinson no relatório intercalar discutido na Primavera passada. Todavia, o reforço da cooperação não é suficiente. São necessárias igualmente regras claras e inequívocas a fim de que os diferentes sistemas jurídicos possam funcionar conjuntamente. Ocorre-me, especificamente, a necessidade de assistência mútua em questões de natureza jurídica, incluindo regras comuns em matéria de prova. Não está em causa uma harmonização dos direitos penais, mas é necessário tapar os furos existentes nos sistemas jurídicos da União que são utilizados pela criminalidade organizada. É necessário criar uma protecção eficaz e comparável em todos os Estados-Membros. O objectivo deve ser o de impedir que os criminosos fiquem impunes em consequência das diferenças entre sistemas jurídicos. O relatório Bontempi sobre uma acção comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado constitui um bom exemplo neste contexto. É necessário que obtenhamos resultados, ainda que os Estados-Membros não apliquem as mesmas sanções penais para a corrupção no sector privado. É necessário, contudo, que tenhamos uma definição comum deste tipo de criminalidade e sanções mínimas idênticas. No mesmo relatório, o senhor deputado Bontempi lamenta que a acção comum contra a corrupção não atribua competências ao Tribunal de Justiça. Concordo inteiramente. Teremos de rever este aspecto, após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Os problemas resultantes das insuficientes competências do Tribunal de Justiça são abordados no relatório Orlando sobre um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado. Neste relatório, propõe-se que a Comissão desempenhe um papel activo nessa esfera. Naturalmente, apoio esta proposta. O relatório Cederschiöld insiste também na necessidade de medidas preventivas, aspecto contemplado no plano de acção. Partilho a opinião de que as medidas preventivas da criminalidade exigem o apoio de uma legislação satisfatória e uma aplicação eficaz de métodos devidamente ponderados. Lamento que o plano de acção não tenha dado o devido relevo aos factores de ordem social e económica que frequentemente estão na origem da criminalidade, nomeadamente nas grandes cidades. Contudo o plano estabelece uma ligação com os fundos estruturais como meio de reforçar a luta contra a criminalidade nas grandes cidades. Considero urgente desenvolver esta vertente. A miséria social nas grandes cidades constitui de facto um terreno fértil para a criminalidade organizada. Pessoalmente, não vejo qualquer contradição entre o trabalho preventivo, por um lado, e o trabalho repressivo, por outro, na luta contra a criminalidade. Necessitamos dos dois. O relatório Orlando levanta a questão da participação em organizações criminosas. O elemento fundamental para que uma pessoa possa ser condenada por participação numa organização criminosa é, em minha opinião, o comportamento dessa pessoa. Considero importante que isto seja estabelecido. O relatório Cederschiöld aborda também o problema que se relaciona com o intercâmbio de informação num processo entre tribunais de diferentes Estados-Membros. Pude verificar pessoalmente até que ponto os atrasos na troca de informações entre diferentes sistemas jurídicos favorecem directamente os criminosos. Essa troca pode ser tão demorada, que os criminosos acabam por ser libertados. O Conselho de Ministros discute actualmente uma convenção com o objectivo de melhorar as possibilidades de assistência judiciária mútua. O trabalho está muito avançado e espero que no decorrer do próximo ano possa ser tomada uma decisão política. Neste contexto, a proposta do Parlamento de um Procurador-Geral europeu é interessante. Referir-me-ei ainda ao alargamento da União à Europa Central e Oriental. É óbvio que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção será um elemento importante nas próximas negociações de adesão. O plano de acção propõe, por esse motivo, um pacto de cooperação especial contra o crime organizado, pacto que deverá ser firmado entre os países candidatos e os Estados-Membros. A Comissão e a Presidência estão agora a estudar a forma a dar a esse pacto. Em minha opinião, este pacto de cooperação deve conter orientações claras sobre o modo de combater a criminalidade organizada no quadro de uma estratégia de pré-adesão. As propostas de medidas concretas devem ser apresentadas em tempo útil antes da cimeira de Cardiff na próxima Primavera. O objectivo é inscrever essas propostas nos acordos de parceria a elaborar com cada um dos Estados-Membros. Em conclusão, permitam-me que saliente a que ponto é importante que utilizemos todos os nossos instrumentos na luta contra a criminalidade organizada. Os Estados-Membros dispõem já de um certo número de convenções, por exemplo, a Convenção Europol, a convenção relativa à extradição e a convenção sobre a fraude. Apelo a todos os deputados do Parlamento para que utilizem os seus contactos, nos seus países respectivos, a fim de que essas convenções sejam ratificadas o mais depressa possível. Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua posição clara e pelas palavras que proferiu em relação ao nosso governo. Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu quero agradecer a todos os relatores pelo intenso trabalho desenvolvido nos últimos meses. Começo pela colega Cederschiöld, que tinha uma tarefa muito difícil a realizar, mais precisamente, a de conciliar as diferentes concepções, as diferentes interpretações, as diferentes abordagens da definição de criminalidade organizada e da definição dos requisitos necessários ao seu combate. Penso que a senhora relatora realizou esta tarefa de forma notável. Isso não invalida, porém, que continuem a existir diferentes concepções relativamente a esta ou aquela questão. Não obstante, podemos aprovar o conceito de base bem como os elementos essenciais do relatório da senhora deputada Cederschiöld. O mesmo se aplica, naturalmente, aos relatórios dos colegas Rinaldo Bontempi e Leoluca Orlando. Em todos os relatórios, no parecer da senhora deputada Cederschiöld sobre o relatório do Grupo de Alto Nível e nas propostas agora apresentadas pelos colegas Orlando e Bontempi no que se refere às acções específicas, perpassa, como um fio condutor, o mesmo problema. Ouvir que nós, como Parlamento, desempenhamos um papel muito importante é muito agradável, Senhora Comissária, só que infelizmente tenho de completar a sua frase: "infelizmente, não na altura adequada». De facto, o Parlamento Europeu tem de ser, a prazo - e quero provar isso esta manhã -, o legislador decisivo na luta contra a criminalidade organizada na Europa. Não serve de nada apelar aos nossos colegas dos parlamentos nacionais e dizer-lhes: vamos lá, apressem-se com a ratificação da convenção proposta, pois isso é correcto. Isto, porém, não invalida que tenhamos de chegar a uma comunitarização, a uma competência da União Europeia em determinados domínios da luta contra a criminalidade. Tentarei esclarecer isto mediante exemplos concretos. Na Recomendação 19, à qual a colega Cederschiöld fez referência no seu relatório, o Grupo de Alto Nível pretende articular a cooperação das autoridades judiciais. Segundo a senhora deputada Cederschiöld, esta cooperação não se deve basear no centralismo, mas no contacto directo entre as autoridades judiciais, propondo em seguida um glossário multilingue dos diversos conceitos jurídicos. Temos de admitir que esta ideia é fascinante. Gostaria um dia de consultar esta obra, por mero prazer. Depois do discurso aqui proferido pelo senhor deputado Orlando, gostaria apenas de saber se a Mafia também irá publicar um glossário multilingue dos diversos conceitos jurídicos. Ou se não estará já a trabalhar, enquanto nós estamos aqui à espera. Este é que é o verdadeiro problema, Senhor Ministro Fischbach, sobre o qual teremos de nos debruçar na sequência de Amesterdão, onde fizemos uma constatação, que para mim representa uma ruptura - e foi isso também que disse aos meus colegas que ontem aqui debateram o relatório Méndez de Vigo e Tsatsos. Amesterdão é o início de uma nova fase e não a continuação de Maastricht. E isso porque o cada vez maior aprofundamento no sector económico, agora complementado por uma moeda única e consequente - digo mesmo corajosa - situação de facto de carácter nacional, não é acompanhado do igualmente necessário aprofundamento no domínio da segurança interna, uma vez que continua ali a ser invocada a reserva nacional como objectivo principal. Talvez tenhamos feito progressos nalguns aspectos, por exemplo no que respeita à política de asilo. Quanto a este aspecto, tenho, pessoalmente, a impressão de que isso aconteceu mais por razões de oportunismo em matéria de política interna, a fim de empurrar a questão, na medida do possível, para um lado qualquer onde alguém resolva este desagradável tema. Contudo, no que respeita a todos os outros temas do aprofundamento, verificámos em Amesterdão que temos o prazo de cinco anos, no final do qual será tomada uma decisão por unanimidade sobre a sua transição para o âmbito comunitário. E gostaria de saber se, no final, a reserva nacional não será invocada por todos os quinze Estados-Membros. Isto faz com que nos seja aqui apresentado um relatório, que o colega Orlando teve de elaborar - também o lamentei por este facto -, cujo título os colegas têm mais uma vez de relembrar. Somos consultados sobre a elaboração de uma ficha de avaliação da aplicação a nível nacional das medidas comunitárias anteriormente reconhecidas como necessárias. Prevejo que em breve nos será submetida, para parecer, uma acção comum que defina as medidas que a União Europeia irá tomar para lembrar a insuficiente aplicação a nível nacional das medidas comunitárias anteriormente reconhecidas como necessárias. Penso que, assim, não avançaremos na luta contra a criminalidade organizada. Precisamos, a meu ver, de uma decisão corajosa que diga em que circunstâncias podemos reconhecer a existência de núcleos de criminalidade que não é possível dominar exclusivamente no âmbito nacional, nem a nível policial nem a nível de penal. Neste caso, estas tarefas devem ser cometidas à União Europeia, sob a responsabilidade de uma comissária ou de um comissário, com a competência legislativa do Parlamento Europeu. Este é o primeiro ponto. Segundo ponto: embora isto pertença ainda ao futuro, penso que o devemos reivindicar aqui de forma inequívoca. Entretanto, temos igualmente de nos conformar com o facto de as coisas não serem exactamente como gostaríamos, razão pela qual temos de desempenhar uma função moderadora. Mas temos também de ser mais corajosos na moderação, ou seja, na determinação daquilo que é exequível neste momento. Sermos mais corajosos significa, para mim, termos de conseguir uma articulação o mais estreita possível - e a senhora deputada Cederschiöld tentou dá-lo a entender no seu relatório -, com base na cooperação intergovernamental. Contudo - e tenho de lhe dizer isto, Senhor Presidente do Conselho -, isso não pode acontecer como no caso da Europol. Se, ao tratarmos nos parlamentos nacionais - sei isto pelo debate realizado no Parlamento federal e no Conselho federal alemão - o protocolo sobre a imunidade dos funcionários que deverão integrar uma organização policial europeia, os deputados eleitos dos Estados-Membros recearem que a criação desta tropa policial implique a violação de direitos fundamentais do Estado de direito democrático e se tivermos de discutir mais a razão pela qual os funcionários da Europol precisam de imunidade total, do que os meios técnicos e a formação de que precisam para poderem perseguir os criminosos, então devo dizer que a abordagem do Conselho, em termos de concepção, está errada. Quero, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o seguinte: as considerações que já fizemos a propósito do relatório sobre a Europol, e que se repetem sempre em todas as outras acções comunitárias, por exemplo no relatório do Grupo de Alto Nível, têm algo a ver com o reconhecimento de que a supressão dos controlos fronteiriços no interior da União Europeia, a abolição das barreiras alfandegárias e o facto de a União Europeia, mesmo com os seus inúmeros campos de actividade económica, proporcionar cada vez maiores possibilidades aos grupos de criminosos, ao crime organizado. A senhora comissária chamou a atenção para o facto de que o aval à fraude e à corrupção estão a ganhar cada vez mais terreno nos nossos próprios domínios de competência mas, a meu ver, ainda não nos apercebemos suficientemente de que é necessário apostar mais intensamente na qualificação dos funcionários e nas organizações envolvidas no combate à fraude. Fez referência ao programa FALCONE, Senhora Comissária. Considero isso indispensável. Precisamos de funcionários que sejam capazes de lidar com as novas tecnologias. Precisamos de autoridades judiciais que sejam capazes de compreender o sistema económico moderno. Tenho a certeza que, no futuro, será mais importante ter melhores funcionários que saibam trabalhar e lidar com sistemas informáticos altamente modernos do que dispor de automóveis policiais mais rápidos, com luzes azuis. Por isso, a importância que agora foi dada no processo de integração à formação e à qualificação é uma das medidas mais acertadas tomadas nos últimos anos. Já concluímos uma longa fase de cooperação muito intensa. A terminar, quero, em nome do meu grupo, agradecer não só aos relatores, mas também ao Presidente do Conselho. Senhor Ministro Fischbach, no Luxemburgo asseverou-nos o seu desejo de cumprir escrupulosamente os resultados de Amesterdão que são positivos para o Parlamento, nomeadamente a consulta obrigatória desta instituição no que respeita a todas as acções no âmbito do terceiro pilar. Foi o que fez no presente caso. Solicitamos-lhe que, na medida do possível, também transmita esse espírito às próximas presidências do Conselho, pois, como pode verificar pelo debate desta manhã e como o senhor mesmo referiu, o Parlamento Europeu tem importantes contributos a dar. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor deputado Schulz referiu, muito justamente, que o crime organizado tem a vida relativamente facilitada. O crime organizado dispõe de quantidades praticamente ilimitadas de dinheiro que utiliza na compra dos mais modernos meios de comunicação, com os quais a polícia apenas poderá sonhar, e no recrutamento e formação de pessoal, dispõe dos melhores e mais modernos meios logísticos e tem uma grande e decisiva vantagem: não precisa de respeitar as nossas leis. Todas estas vantagens conduziram à propagação do crime organizado na nossa sociedade, no nosso Estado, acabando por nele se infiltrar, minando-o. Informei-me junto de peritos no combate ao crime, que constataram que um em cada três crimes, aproximadamente, é já imputável ao crime organizado. Já é, pois, mais que tempo de tomarmos medidas eficazes! Por isso, impõe-se um agradecimento especial a todos aqueles que, através de intensas acções de cooperação que ultrapassam os interesses nacionais, em prol dos cidadãos europeus, querem actuar de forma eficaz contra o crime organizado. Este agradecimento vai especialmente para os relatores, em primeiro lugar para o aprofundado relatório da senhora deputada Cederschiöld e para os importantes relatórios dos senhores deputados Bontempi e Orlando sobre a cooperação no domínio da justiça. Enquanto que no domínio da cooperação policial já conseguimos alguns êxitos - remeto apenas para a EUROPOL e o Acordo de Schengen -, na cooperação judicial ainda nos encontramos na estaca zero. Aqui, importa salientar algumas medidas prioritárias, pois a polícia só será bem sucedida se for possível criar também um enquadramento jurídico comum, não apenas no procedimento judicial, mas também, como é evidente, no âmbito dos elementos constitutivos do delito. Por isso, em nome do meu grupo, considero extremamente positiva a rede judiciária proposta pelo senhor deputado Bontempi, rede essa que deverá aproximar autoridades judiciais e peritos com o objectivo de atingir um nível comum de conhecimentos, de conhecer as tradições jurídicas comuns, de dar os primeiros passos no sentido da harmonização jurídica, que será sobretudo mais fácil no caso de novos tipos de delitos. É essencial, no entanto, definir os elementos constitutivos do delito não só no crime organizado, como também na colaboração neste domínio. Caso contrário, não teremos êxito na luta contra o crime organizado. Como deputados eleitos, temos para com os cidadãos o dever de exigir que sejam tomadas todas as medidas possíveis neste domínio, pois os cidadãos não vêem com bons olhos que sejam apenas os criminosos a beneficiar do espaço sem fronteiras da Europa, quando este nem sequer proporciona uma maior segurança aos próprios cidadãos. Daí o meu apelo ao Conselho para que tome em consideração todas estas preocupações. Sei que, com o senhor ministro Fischbach e os seus colegas, a prossecução intensiva desta cooperação estará em boas mãos. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, penso que já não há nenhum louco na Europa que possa dizer que a criminalidade organizada, a mafia, não existe. A mafia existe, e de que maneira! É muito poderosa, muito bem organizada; é já um fenómeno internacional e transnacional com instrumentos muito mais eficazes do que os instrumentos obsoletos dos nossos pequenos Estados-Membros da União Europeia e, diria mesmo, fora da União Europeia. Actualmente, a criminalidade organizada é uma grande ameaça para o Estado de direito, é uma grande ameaça para o funcionamento da democracia em muitos países; tem vindo a minar os núcleos económico-produtivos de muitos países, sendo vítimas desse ataque muitas jovens democracias, através do branqueamento do dinheiro sujo, do tráfico internacional de estupefacientes, de armas e de outras coisas mais. Tudo isto constitui já um facto posto a nu, ninguém pode ignorá-lo. Por conseguinte, a existência de uma rede judiciária europeia, de uma ligação mais forte, de uma coordenação mais forte entre aqueles que estão à cabeça da prevenção e da repressão deste fenómeno, é absolutamente indispensável. Porém, dito tudo isto, não podemos esquecer-nos de que, por detrás da justa exigência de instrumentos mais eficazes, se poderá esconder uma tentação, mais concretamente a tentação de que, depois de se ter infectado a Europa - como disse o senhor deputado Orlando - com formas negativas, como a criminalidade organizada, se possa infectar a Europa com outro vírus, do fundamentalismo jurídico, dos atalhos judiciários, que é também o das leis excepcionais, das suspensões e das compressões do direito para defesa dos direitos individuais. Foi-nos pedido equilíbrio: bom, nós também queremos equilíbrio, e queremo-lo na plena garantia individual dos direitos de defesa, que é, por exemplo, a relação directa entre facto criminoso e acusado, o que algumas pessoas começam a negar. Achamos necessário que as condenações se processem com confrontos objectivos e não apenas por meio de delações em troca de condições de vida particularmente vantajosas. É isso que nós achamos que é equilíbrio; de outra forma, a luta contra a criminalidade seria contraproducente: a emenda seria pior do que o soneto, já que iríamos atingir cidadãos indefesos contra o imenso poder do Estado, deixando, contudo, impunes os grandes e verdadeiros criminosos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, mandatado pelo Conselho Europeu de Dublim, o grupo de especialistas criado para esse efeito apresentou, num tempo recorde, o resultado das suas reflexões sob a forma de um plano de acção contra a criminalidade organizada. Quinze orientações políticas e trinta recomendações abrem agora um grande estaleiro, marcado por um ritmo de trabalho contínuo e ainda ignorado, nos seus aspectos essenciais, pelo grande público. A este respeito, impõem-se as seguintes observações. Em primeiro lugar, é preciso fazer com que as acções comuns em matéria de luta contra a criminalidade organizada, das quais as primeiras serão já aprovadas no início do próximo mês sob a forma de acções comuns, sejam transpostas para o direito nacional num prazo razoável. O estado actual de ratificação - parece mais indicado falar de não ratificação - das convenções Europol, ou da convenção sobre a extradição, por exemplo, justificam este apelo premente aos Estados-Membros. Em segundo lugar, no que se refere à luta contra a criminalidade organizada e aos meios a pôr em prática neste campo, é evidente que estamos a tocar um domínio extremamente sensível, nomeadamente no que respeita aos direitos da defesa. É claro que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em nome do qual tenho o privilégio de falar, lhe atribui uma importância muito especial. Em terceiro lugar, o aumento do controlo parlamentar relativamente às competências inscritas no terceiro pilar, reivindicada insistente e justificadamente pelo nosso Parlamento, adquiriu uma nova dimensão durante a actual presidência em exercício do Conselho. Quero assim prestar uma homenagem muito especial ao senhor ministro Marc Fischbach, actual presidente do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», por ter conferido à participação parlamentar um novo impulso que os seus sucessores - espero poder acrescentar - não quererão ignorar. Em quarto lugar, quero também prestar uma homenagem especial aos relatores Cederschiöld, Orlando e Bontempi, uma vez que conseguiram fazer a síntese dos nossos trabalhos em prazos que permitiram ao Conselho neles se inspirar ainda em tempo útil. Senhor Presidente, estamos hoje a debater o plano de acção comum de luta contra a criminalidade organizada aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, bem como diversos projectos de acção comum que desenvolvem algumas recomendações incluídas no mesmo. Embora tenham sido feitas muitas afirmações importantes no decurso deste debate, gostaria de salientar alguns aspectos, também importantes, que não devemos esquecer se quisermos levar à prática uma acção coerente e coordenada de luta contra a criminalidade organizada a nível de União Europeia. A União Europeia tem de tomar medidas de grande alcance e coordenadas entre si, a fim de melhorar, de simplificar e de acelerar a cooperação internacional, de forma a evitar que as organizações criminosas modernas se vão adaptando cada vez melhor às fraquezas e às lacunas dos sistemas penais existentes na União. No entanto, no âmbito de todas estas actividades, a União deverá prestar uma atenção constante ao respeito pelos princípios legais e democráticos e pelos direitos do Homem e, sobretudo, pelas liberdades fundamentais, tais como são interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo. Para assegurar este respeito, é essencial garantir o controlo democrático e judicial das diferentes acções que se irão levar cabo. Não é exagerado recordar, neste momento, o défice democrático que existe, nesta matéria, a nível da União Europeia. Sem ir mais longe, o Parlamento Europeu não foi consultado sobre o presente plano de acção, o que constitui uma contradição com as disposições do Tratado. Por outro lado, gostaria de salientar a importância da adopção de uma política global e coerente de prevenção da criminalidade organizada a nível social, juvenil e educativo. A perspectiva social do plano de acção é muito reduzida. A delinquência é estimulada sobretudo nos meios onde os danos produzidos no espaço público não são reparados. O plano de acção deveria ocupar-se dos aspectos sociais, tais como a segurança social, a pobreza crescente, a diminuição da força integradora dos sistemas sociais tradicionais, os erros de planeamento urbanístico que foram cometidos (os bairros de lata, os guetos, etc.), bem como a negligência das autarquias e das autoridades urbanas. Senhor Presidente, caros colegas, para que não haja mal-entendidos: é evidente que o crime internacional constitui uma real e séria ameaça, à qual também é necessário responder com uma cooperação policial a nível internacional. No entanto, um procedimento baseado no Estado de direito pressupõe sempre o conhecimento exacto daquilo que constitui o fenómeno da criminalidade organizada e de quem é o alvo desse procedimento. Um alto funcionário disse um dia: "sei o que é, mas não o consigo descrever com precisão». Isso, porém, não é suficiente para actuar! Por essa razão, a minha principal crítica visa a definição totalmente imprecisa de criminalidade organizada. O relatório da senhora deputada Cederschiöld refere as associações de malfeitores, a cumplicidade num delito, mas não fala de uma característica e componente fundamental, mais precisamente da infiltração e entrada sub-reptícia do crime no aparelho de Estado. A definição pouco clara e imprecisa permite a utilização de quaisquer meios em situação de perigo. Mas, depois, a expressão "criminalidade organizada» é utilizada como um critério geral aplicável a tudo, a todos os tabus, a todos os direitos fundamentais, enfraquecendo assim o sistema de protecção jurídica. Um exemplo disto é a Europol, cujas competências são alargadas no Plano de Acção, sem que a segurança jurídica seja aumentada. Não quero entrar agora na questão dos controlos democráticos e jurídicos, nem no facto de não existir um ministério público europeu. Rejeitamos liminarmente a lógica da igualdade de armas. O Estado não pode nem deve utilizar os meios e os métodos do crime. O fim não justifica os meios! Isso é uma hipertrofia dos direitos fundamentais, como defendem os críticos, que dizem que não é salutar ter direitos fundamentais em demasia e que é preciso ousar ter menos democracia. Democracia e direitos fundamentais são a base de tudo e não estão em discussão, mesmo na luta contra o crime. Apoio inequivocamente as palavras da senhora comissária Gradin. Penso que no programa de acção falta sobretudo a componente da prevenção e da investigação das causas. Investigação das causas significa atacar o crime pela raiz, em vez de tratar dos sintomas de forma diletante. Muito obrigada à senhora comissária Gradin, ao Conselho, muito obrigada, apesar de todas as controvérsias - ou por causa delas -, aos três relatores, mas especialmente ao nosso colega Orlando. Senhor Presidente, penso que, antes de mais, há efectivamente que felicitar solidariamente os três relatores - a senhora deputada Cederschiöld e os senhores deputados Bontempi e Orlando - pela qualidade do seu trabalho. Este projecto de acção comum apresenta o inconveniente de não possuir força coerciva e de favorecer consensos pouco definidos que todos tememos um pouco. Apresenta a vantagem de fixar objectivos a longo prazo, com a qual nos podemos congratular. Os textos talvez também pequem um pouco pelo facto de nos chegarem principalmente de Itália, o primeiro país a ter enfrentado o conjunto destes problemas. Todavia, já chega de ver toda a realidade europeia através da perspectiva italiana. Estes relatórios focam longamente alguns aspectos, por vezes demasiado, mas não referem alguns outros. Se os autores falam longamente do tráfico de heroína, da fraude fiscal sobre o tabaco, do tráfico de seres humanos, do branqueamento do dinheiro sujo, mantêm-se pelo contrário muito discretos sobre o terrorismo político assassino que, no entanto, constitui uma criminalidade muito bem organizada. É aí que a porca torce o rabo: a definição avançada é demasiado imprecisa, apesar dos direitos da defesa e a protecção das pessoas serem por vezes ameaçados. Um certo número de profissionais pode ser muito directamente afectado: estou a pensar nos advogados e nos notários. Os meios de investigação especial deverão ser manipulados com muita precaução. Por fim, será ainda provavelmente preciso definir o papel da Europol, a sua responsabilidade e o seu controlo. O relatório que diz respeito à rede judiciária europeia, o relatório Bontempi, tem a nossa total adesão. Relativamente aos outros relatórios, e pelas razões que acabo de referir, somos um pouco mais reservados. Trata-se de facto de medidas técnicas que, em nosso entender, carecem de fôlego político, um fôlego pelo qual ainda talvez tenhamos de esperar muito tempo. Senhor Presidente, estamos esta manhã a debater um conjunto de relatórios dedicados à luta contra a criminalidade organizada e a cooperação judiciária na Europa. Para o nosso grupo, essas questões graves ligadas ao exercício da justiça, às liberdades públicas e à ordem pública são, por definição, da competência dos Estados, já que a justiça constitui um direito real. Mais do que isso, para que seja exercida de forma eficaz e respeitadora do direito das pessoas, tem de estar próxima dos cidadãos. Assim, o nível estatal parece-nos mais adequado. É um facto que, perante a criminalidade cada vez mais internacionalizada, agindo através de redes organizadas, de verdadeiros sindicatos internacionais do crime, a cooperação entre Estados e o seu reforço constituem uma necessidade: necessidade de eficácia e necessidade de garantir aos cidadãos o respeito da ordem jurídica e da segurança. Aliás, os juízes da Relação de Genebra já o frisaram. A maioria dos relatórios que foram submetidos esta manhã à nossa apreciação possuem um grande interesse e uma grande qualidade. Incluem propostas que merecem ser analisadas. Todavia, não podemos deixar de lamentar que, aproveitando esses textos, seja muitas vezes proposto comunitarizar o domínio da justiça e da ordem pública interna dos Estados. Parece-nos perigoso para o direito das pessoas e para a democracia. Com efeito, podemos debater essa questão. Mas temos de o fazer com toda a clareza e perante os cidadãos. A criação de uma ordem jurídica penal europeia não pode ocorrer às escondidas. Não pode fazer-se sem uma consulta solene dos povos a que diz respeito. A este propósito, o projecto de tratado de Amesterdão, ignorando o protocolo sobre a subsidiariedade, reafirma indirectamente o princípio, até agora apenas jurisdicional, da superioridade do direito comunitário sobre qualquer direito nacional, incluindo o constitucional. Consideramos que este problema deve ser debatido à frente dos povos da Europa, e é por essas razões, que têm a ver com a democracia na construção europeia, que não poderemos votar favoravelmente todos os projectos esta manhã em apreciação. Senhor Presidente, caros colegas, tecnicamente, o programa de acção e os relatórios do Parlamento Europeu contribuem com um elemento positivo para a luta contra o crime organizado. Dito isto, não estou certo de que será conduzida efectivamente uma acção eficaz, pois a questão não é exclusivamente técnica, mas também política, moral e mesmo religiosa. Há contradições evidentes, por exemplo entre a vontade política de eliminar as fronteiras e a vontade de lutar contra o crime internacional. Mas é sobretudo a ideologia dominante no Ocidente, fraca, igualitarista e cosmopolita, que favorece na prática a criminalidade. Como se sabe, os Estados são muitas vezes complacentes, mesmo quando, em palavras, se pretendem anti-mafiosos. Nada disto é novo. Sabe-se hoje em dia, historicamente, que, depois de 1945, em Itália, por exemplo, os americanos facilitaram o retorno da mafia. O filósofo Hegel escreveu: »Quando o homem elimina Deus e se considera totalmente soberano, cria condições morais para deixar de respeitar os outros homens». É sem dúvida essa evolução filosófica do Ocidente que explica hoje em dia o aumento da criminalidade organizada. Sem uma crítica à natureza actual do poder, as mafias, que têm a cumplicidade de alguns aparelhos políticos, ou até de aparelhos de Estado, não serão realmente combatidas, mesmo quando se pretende o contrário. Senhor Presidente, permita-me que diga que toda esta questão que estamos a debater esta manhã ilustra como temos progredido tão pouco enquanto União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos, em comparação com os grandes avanços que temos feito noutros domínios, designadamente nos sectores económicos e financeiros e em muitos outros aspectos. Torna-se agora cada vez mais evidente o quão importante é tratar de muitos destes assuntos. Há por exemplo a questão da custódia de crianças cujos pais são cidadãos de Estados-Membros diferentes. Há uma questão de extradição. Há a harmonização de sanções penais que está a causar problemas consideráveis. Há a questão dos acordos em matéria de fianças e muitas outras. Estas questões terão que ser tratadas com urgência e eu espero realmente que a presidência inglesa, a partir do início do próximo ano, ajude a fazer progressos nesta área. Também me preocupa a situação difícil em que se encontram pessoas que são presas e mantidas sob custódia, aguardando julgamento, em Estados-Membros dos quais não são cidadãs e que são retidas por períodos extraordinariamente longos devido a problemas estritamente técnicos relacionados com a tradução de documentos ou com divergências entre os procedimentos judiciais de determinados Estados-Membros. É claro que, se são culpados, devem ser punidos, mas não devem ficar numa situação pior do que se estivessem no seu país. Considerando agora, se me permite, o papel da Europol - que está a cumprir uma função vital e à qual temos de dar o nosso apoio -, é muito importante que todos os Estados-Membros ratifiquem o mais rapidamente possível a convenção para podermos avançar. As organizações internacionais de crime organizado têm à partida uma vantagem: não se preocupam muito com fronteiras, subsidiariedade, diferenças judiciais entre países, etc. Estas organizações operam livremente e as autoridades judiciárias dos Estados-Membros trabalham muitas das vezes com as mãos amarradas atrás das costas. Na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos ouvimos há uns meses atrás alguns dos advogados italianos envolvidos nos julgamentos por corrupção em Itália. Eles referiram que, ao tentar obter informações de outros Estados-Membros sobre o que estavam a investigar, tinham por vezes de escrever dezenas de cartas e esperar meses ou mesmo anos até receberem uma resposta. Podem imaginar o chefe de uma organização criminosa internacional a esperar durante um ano, ou a escrever 26 cartas até receber uma resposta de um dos seus capangas? Não creio que o seu capanga vivesse muito tempo se não respondesse à primeira carta! Temos que garantir que os nossos sistemas e procedimentos judiciais sejam capazes de competir eficientemente com estas estruturas criminosas internacionais que existem actualmente. Contudo, devo dizer que não poderia apoiar um alargamento das funções da Europol, incluindo acções operacionais, enquanto não fossem implementadas estruturas apropriadas - que evidentemente não existem neste momento - que permitissem fazê-la responder política e democraticamente pelas suas actividades. Temos também que implementar um sistema de investigação por parte de um corpo independente de polícia para averiguar eventuais queixas de cidadãos dos Estados-Membros acerca das actividades da Europol. Um tal corpo independente não deveria ser menos capaz do que os que existem nos Estados-Membros; esperemos que o seja ainda mais. Finalmente, permita-me que diga que os deputados trabalhistas britânicos deste Parlamento irão apoiar todos estes relatórios, à excepção do segundo relatório do senhor deputado Orlando, em relação ao qual teremos que nos abster. Temos alguns problemas quanto ao ansiado alargamento das funções da Comissão e também existem complicações quanto à situação jurídica que propõe para o Reino Unido. Existem problemas nessa área que terão de ser investigados. Senhor Presidente, avançámos muito desde o momento, em 1957, em que o processo de integração europeia, então incipiente, proclamou como objectivo uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus. Percorremos um longo caminho e temos o privilégio de ter, hoje, entre nós, uma testemunha de eleição, o senhor ministro Fishbach, que, em representação da presidência do Conselho - algo a que a presidência, infelizmente, não nos acostumou, quando se debatem questões de interesse - nos poderá dar um importante testemunho da sua ampla experiência, apesar da sua juventude, no Grupo de Trevi. Percorremos, na verdade, um longo caminho desde esse momento inicial em que se estabeleceu como objectivo a união dos povos da Europa. Hoje, o objectivo definido no Tratado de Amesterdão consiste na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, tal como referiram outros colegas, este espaço de liberdade é muito mais um espaço de liberdade de circulação de mercadorias e de serviços do que de pessoas. E, quando se traduz na liberdade de circulação de pessoas, significa, também, a liberdade de circulação dos criminosos, não se tendo ainda conseguido dotar a União com os meios suficientes para lhe permitir lutar, da forma adequada, contra esta liberdade de circulação dos criminosos. Por este motivo, para além de nos congratularmos com a nova redacção dos artigos 29º, 30º e 31º do Tratado, ou seja, com a modificação substancial dos antigos artigos K1, K2 e K3, fixando-se este objectivo de realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, fazemos a seguinte reflexão: depois de termos conseguido muito no âmbito económico, chegamos, agora, ao osso da construção europeia, um osso duro de roer, que é o dos valores. Como referiram os senhores deputados Bontempi e Orlando, não podemos continuar a progredir sem nos pormos de acordo sobre questões que, por afectarem os direitos fundamentais dos cidadãos, se referem a valores. Temos de saber o que é a criminalidade organizada e, como salientou muito bem o senhor deputado Pradier, a luta contra a criminalidade organizada tem de ser adaptada às circunstâncias actuais, pois já não existe apenas, na União Europeia, uma criminalidade organizada por razões económicas, mas também por razões políticas, ou seja, o terrorismo. Neste sentido, através das quatro acções comuns previstas e para além do excelente relatório da senhora deputada Cederschiöld, que, infelizmente, mantém, neste ponto, a ambiguidade do plano de acção, a Presidência luxemburguesa teve a coragem de ir mais além do quadro estrito do direito vigente, decorrente do Tratado de Maastricht, e de utilizar as potencialidades do Tratado de Amsterdão. Não se trata, em absoluto, de comunitarizar, mas sim de lançar uma reflexão sobre quais devem ser estes valores e, a partir daí, sobre a forma de lutar contra este grande mal para a cidadania europeia. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma primeira observação dizendo que, por uma vez, o Parlamento é consultado pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar, facto com que me congratulo. No que respeita ao Plano de Acção relativo à criminalidade organizada, não podemos deixar de aprovar a procura de uma reacção comunitária coordenada e coerente e o reforço das cooperações policiais, judiciárias e aduaneiras. Evidentemente que se deve encorajar o estabelecimento de laços directos entre as autoridades repressivas dos Estados-Membros, como primeira etapa na via de um espaço de justiça comum. Todavia, é importante conservar o canal das unidades nacionais que trabalham com a Europol, de forma a evitar a dispersão das informações. Quanto ao sistema central de controlo judiciário também pedido, seria necessário especificar muito bem o que é que se entende por isso. Não podemos esquecer que a Europol constitui, antes de mais, uma estrutura policial. No entanto, estamos de acordo que, a prazo, os métodos de investigação especiais sejam harmonizados. Em contrapartida, a maioria do meu grupo não partilha certamente a ideia contida na alteração nº 14 apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Legalizar a venda da droga não seria com certeza uma medida suficiente para retirar às organizações criminosas todo o lucro resultante desse tráfico. O tabaco, o álcool, têm venda livre, e é o que se vê! Se essa alteração for aprovada, não poderíamos deixar de nos abster sobre o conjunto do relatório. Pelo contrário, partilhamos o temor do senhor deputado Bontempi de que os laços existentes entre a criminalidade organizada e a corrupção apresentem riscos para o Estado de direito e a estabilidade das instituições democráticas. Estamos contentes ao constatar que é reconhecida a importância política do debate sobre a cooperação judiciária e a criação, na Europa, de instrumentos que permitam aos investigadores estabelecerem um contacto directo com colegas de outros países confrontados com problemas ligados ao crime organizado. Apoiamos estes primeiros passos na via da implantação de instrumentos práticos destinados a melhorar a eficácia da cooperação judiciária internacional. Em contrapartida, a principal proposta do relatório Orlando sobre os compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada diz respeito ao papel central que deveria ser atribuído à Comissão no processo de avaliação intermédia, papel esse que foi confiado pelo Conselho aos Estados-Membros. O nosso grupo não pode aceitar essa situação, pelo que, se essa disposição for aceite, nos absteremos sobre o conjunto deste relatório. Senhor Presidente, a luta contra a criminalidade organizada é uma das prioridades fulcrais da Europa de hoje. É positivo que concentremos as nossas forças no combate a esta criminalidade transfronteiras, que os países individualmente não conseguem combater eficazmente. Porém, sempre que a Europa adopta medidas drásticas contra a criminalidade, surge o risco do exagero. Isto aplica-se também à proposta de incriminação da participação em certas organizações. Embora essa actividade esteja a aumentar, temos de assegurar o direito a uma defesa eficaz, ou seja, o princípio de que as pessoas são inocentes até prova em contrário e o princípio de que as pessoas só são responsáveis pelos actos intencionalmente cometidos. Por esse motivo, o nosso grupo apoia a proposta de alteração nº 8, do Grupo da Aliança Radical Europeia. Queremos insistir no princípio do Estado de direito. A União Europeia pretende que os países que solicitam a sua integração na UE respeitem este princípio, pelo que é tanto mais importante que nós próprios não o esqueçamos. De outro modo, seríamos péssimos mestres. Um dos elementos do princípio do Estado de direito é o princípio da legalidade no direito penal: as penas aplicadas devem ser precisas e deve estar claramente estipulado em que situações se considera que um indivíduo cometeu um acto tão reprovável que se justifica a imposição de uma pena. Por exemplo, a lista das actividades consideradas criminosas no projecto da acção comum não é exaustiva e, em consequência, não preenche o princípio do Estado de direito. Pergunto a mim própria se não levaremos longe demais a responsabilidade no campo do direito penal na proposta de alteração nº 12 da comissão, segundo a qual as pessoas são puníveis desde que tenham participado num determinado tipo de organização, embora não tenham feito parte de forma consistente ou duradoura da estrutura dessa organização. Se compararmos com a proposta respeitante, por exemplo, à participação em crimes no domínio da informática, esse princípio pode ser excessivo. Senhor Presidente, o programa comum, os quatro-cinco relatórios, julgo eu, e o conjunto dos discursos têm, efectivamente, em determinados casos, ideias e propostas interessantes, mas têm também uma base comum, uma lógica comum. Abordam o problema "crime organizado» à escala nacional e europeia de forma unilateral , seguindo apenas a metodologia, a filosofia, logo, a prática da repressão . Senhor Presidente, penso que este é um esforço inútil. É com esta metodologia que há décadas se debate aqui o crime organizado e ele não foi eliminado nem foi reduzido de forma decisiva, antes se desenvolveu, cresceu como um gigante até este momento em que o debatemos. Portanto, o problema deve ser estudado de forma conjugada e há que dar maior ênfase à prevenção . Isto é, temos que entender que a estufa onde germina o crime organizado é o regime económico, social e político que reina nos nossos países. Através dele, o crime organizado cresce, amadurece, agiganta-se a nível europeu, a nível nacional. Não esqueçamos isso. É com base nisso que se deve investigar o problema. Não esqueçamos também que esse crime está associado a autoridades policiais, administrativas, judiciais, e ainda a lideranças políticas e a governos. Não esqueçamos a força que tem o circuito dos estupefacientes, do contrabando de armas, da emigração, da escravatura moderna. Nós acreditamos, Senhor Presidente, na conjugação desses dois métodos. Prevenção de imediato e, naturalmente, as medidas de repressão que se impõem, mas com cuidado. Porque receio que o alargamento por vós proposto possa servir de pretexto para restringir as liberdades e salvaguardar os interesses de uns poucos, de uma pequena minoria especulativa de interesses instituídos. Senhor Presidente, para dar combate à criminalidade internacional existe a Interpol. Assim, é estranho que o relatório Cederschiöld não contenha uma única palavra sobre a Interpol. Infelizmente, parece-me que o antigo presidente da Interpol, tal como o antigo chefe da polícia sueca, Carl Persson, tinha razão quando, há umas semanas, afirmava que o investimento da UE na luta contra a criminalidade internacional é, em certa medida, uma sobreposição desnecessária de tarefas. O relatório Cederschiöld exige, entre outras coisas, uma harmonização da legislação penal decidida a nível central, ou seja, um Estado dirigido centralmente, de um tipo que julgávamos estar já relegado para o caixote do lixo da História. Não é assim que se constrói um Estado federal - nos EUA a legislação penal não está totalmente harmonizada. Naturalmente, o relatório contém algumas propostas, que apoiaremos. Contudo, votaremos contra na votação final do relatório Cederschiöld, pois somos defensores de uma luta séria contra a criminalidade internacional e de um reforço da cooperação na Interpol. Apesar disso, não queremos contribuir para transformar a UE num Estado centralista. Senhor Presidente, gostaria de salientar que, com os seus belos argumentos de modernização e de adaptação às novas condições, o senhor deputado Orlando propõe a negação das bases do direito dos nossos direitos. Na verdade, todos os nossos sistemas nacionais contemplam o delito de associação criminosa, ao passo que aquilo que nos propõe o colega Orlando é procedermos por forma a que esse delito seja reconhecido sem que continue a existir um delito. Isto é a porta aberta para a caça às bruxas, isto significa a europeização de um sistema de justiça, o sistema italiano, que é um verdadeiro desastre, tendo mantido dezenas de milhares de pessoas inocentes na prisão durante longos meses, durante longos anos. Isto é justicialismo, isto é peronismo, isto seria um desastre para a Europa. O nosso grupo não poderá, evidentemente, votar a favor deste relatório, que propõe uma forma muito cómoda de eliminar o verdadeiro problema, que é o problema da droga e do tráfico de droga, que, neste momento, representa 80 % do volume de negócios da criminalidade organizada. Chamamos, pois, a atenção dos colegas para a necessidade de se legalizar urgentemente este business, a fim de se eliminarem 80 % das receitas da mafia. Gostaria também de convidar o colega Orlando a denunciar-me por pertencer a uma associação criminosa. Juntamente com Marco Pannella e com os outros colegas do meu partido, nas últimas semanas andei a distribuir haxixe pelas ruas de Roma. Fi-lo publicamente, vou voltar a fazê-lo e seremos muitos a proceder assim, porque, neste momento, é esse o verdadeiro problema: legalizar o comércio, a produção e a distribuição de todas as drogas. Senhor Presidente, é importante estarmos hoje a debater de forma exaustiva a questão da criminalidade organizada e é preciso que o façamos ainda mais vezes. Isso está relacionado com o facto de o nível de reflexão analítica daqueles que organizam actividades ligadas ao crime ser mais elevado do que o de muitos que também fazem discursos grandiloquentes sobre o assunto nesta assembleia. Do debate deve igualmente fazer parte chegarmos a consenso quanto ao significado de criminalidade organizada. Quero ilustrar isto com base num exemplo. Por trás de um roubo de um carteirista numa grande cidade podem esconder-se duas coisas. Por um lado, pode tratar-se do acto isolado de um toxicodependente, com o intuito de arranjar dinheiro para comprar droga. Isto não é crime organizado. Por outro lado, pode acontecer também que tenha chegado de avião um grupo de especialistas que actue sistematicamente nesta cidade, roubando cartões de crédito, e à noite já se encontre de novo no avião a atravessar o Atlântico, enquanto correios despacham os cartões de crédito para outros continentes para aí serem utilizados. É possível ganhar cerca de 25 000 ecus nessa operação. O produto do roubo é por sua vez convertido em dinheiro através de uma organização profissional de receptadores, após o que é reunido e, mediante técnicas de branqueamento de capitais, introduzido ilegalmente no circuito económico normal. Neste caso estamos perante crime organizado e esta distinção tem que ser feita. Temos também de estar conscientes do facto de que existem pontos de contacto entre a denominada sociedade normal e o crime organizado. Que pretendo dizer com isto? O que torna tão difícil a luta contra o branqueamento de capitais é o facto de as técnicas utilizadas para o efeito serem iguais às utilizadas por aqueles que cometem fraudes fiscais quando pretendem reciclar o dinheiro sujo. E é por essa razão que também na política existe uma guarda de protecção que, zelando pelos interesses da sua clientela, impede a adopção de uma legislação mais rigorosa. São essas as pessoas para quem o segredo bancário é mais importante do que o segredo da confissão, apesar de irem todos os domingos à missa. Nesta discussão importa também falar das insuficiências. Uma insuficiência evidente, Senhor Presidente do Conselho, é o facto de só ter sido constituído o grupo de estudo sobre a criminalidade ligada à alta tecnologia e sobre a aplicação das modernas tecnologias no crime organizado. Em que mundo é que os ministros têm vivido até agora? Quando se sabe que o crime organizado dispõe de muito dinheiro e apresenta estruturas empresariais, é evidente que estas organizações podem contratar especialistas e técnicos e também adquirir modernas tecnologias. E elas fazem-no, há muitos anos! Já é mais que tempo de começarmos a reflectir sobre como tornar determinadas tecnologias mais seguras contra usos indevidos. Terá de ser um debate análogo ao que realizámos a respeito dos denominados bens dual use no sector do armamento. Trata-se de bens passíveis de serem utilizados para diversos fins e cujo paradeiro, por isso mesmo, devemos seguir. Menciono dois exemplos: os equipamentos que servem para falsificar cartões de crédito podem ser adquiridos livremente no mercado, sem necessidade de licenças especiais. Ninguém se preocupa em saber para onde vão estas máquinas. Enquanto zelamos muito cuidadosamente por que ninguém obtenha o papel com o qual se pode imprimir dinheiro, ninguém se preocupa com o dinheiro de plástico. Isso é um contra-senso! Um segundo exemplo: existe agora uma proposta da Comissão sobre a forma de lidar com a codificação. O sector económico não quer restrições. Ao ler este documento, é notório que a opinião do sector económico prevaleceu em absoluto na Comissão, tendo a segurança passado para segundo plano. Isto é algo que não podemos admitir. Senhor Presidente, tráfico de seres humanos, pedofilia e abuso de crianças, tráfico de armas e de droga, corrupção, branqueamento de dinheiro sujo e fraudes são as características de uma civilização do nosso tempo que perdeu os seus valores supremos e que está a morrer, como disse Paul Valéry, com a morte dos seus instintos, dos próprios princípios que estiveram na base do convívio civilizado e das relações entre os homens. É necessária e urgente uma intervenção comum que indique o percurso do nosso empenhamento para podermos responder aos desafios do terceiro milénio. Há que criar uma base sólida e válida para combater fenómenos hoje em dia de tristíssima actualidade, como a escravatura, que é uma forma de criminalidade organizada à escala mundial, sem escrúpulos, que, actualmente, tenta importar para a Europa, através da imigração em massa, infelizes que, ao logro da intrujice, juntam o escárnio do repatriamento; como a pedofilia e o abuso de crianças, reflexo de uma realidade profundamente triste, que deixa os grupos mais fracos e mais necessitados de protecção entregues à explosão de instintos que já nada têm de humano. Finalmente, estamos a tentar acompanhar os factos com grandes intervenções e a União está a tentar pôr por escrito o sistema de cooperação policial, procurando dotar-se de políticas comuns em matéria penal. Infelizmente, fá-lo, ou tenta fazê-lo, sem ter primeiro associado o Parlamento e sem ter conseguido chegar a uma decisão oportuna entre cooperação intergovernamental, em nosso entender já ultrapassada, e harmonização da legislação penal em vigor nos países membros, um caminho que, aliás, ainda está todo por percorrer. A criminalidade organizada representa um verdadeiro contrapoder. Para ser combatida eficazmente, é necessário preparar um sistema de normas válido e reconhecido por todos, com uma cooperação judiciária que, do âmbito intergovernamental, passe para o nível comunitário e preveja sanções penais eficazes que incluam a responsabilidade penal, por conseguinte a detenção e a extradição. Desta forma, teremos iniciado um sistema de luta que poderá ser tanto mais eficaz quanto mais capaz for de ter como base um sistema de valores absolutos, adequado às necessidades do tempo em que vivemos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar, também, os relatores destes relatórios. Como já foi salientado no decurso do presente debate, ninguém ignora a dificuldade da luta contra a criminalidade organizada, que aproveita a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de pessoas e de serviços, bem como as inovações tecnológicas. Em minha opinião, creio chegado o momento de abandonarmos os modelos tradicionais de luta contra a criminalidade, baseados em ideias ultrapassadas de fronteiras impermeáveis, e passar a utilizar métodos baseados numa estreita cooperação entre as administrações da justiça, as polícias e os serviços alfandegários, ultrapassando as fronteiras nacionais. Não nos devemos esquecer de que os cidadãos europeus têm um interesse particular em ver garantida a sua segurança pública e privada, pelo que creio que é sobre a União Europeia que recai a responsabilidade da luta contra a criminalidade organizada, através do reforço da cooperação judicial e policial. Estas são as orientações políticas do plano de acção, onde se refere, também, a necessidade de melhorar a aplicação das medidas já adoptadas, sobretudo as relacionadas com a extradição, favorecendo o desenvolvimento dos instrumentos de prevenção. Partilho a opinião da relatora, a senhora deputada Cederschiöld, sobre a necessidade de promover e de intensificar as campanhas de informação sobre as consequências das actividades das organizações criminosas e, em particular, sobre a promoção de medidas eficazes contra as condições que favorecem a predisposição de apoiar a criminalidade organizada. No entanto, lamento profundamente, como também referiu a minha colega, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a ausência, no plano de acção, de uma definição clara de criminalidade organizada. A este propósito, não devemos esquecer-nos de que a criminalidade organizada abrange inúmeros tipos de crimes. Em minha opinião, uma definição completa de criminalidade organizada deveria, de acordo com o disposto no artigo K3, alínea e), do Tratado de Amesterdão, recolher os elementos constitutivos dos crimes e as penas no âmbito da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico de droga. Os membros das organizações criminosas cometem crimes graves e são criminosos perigosos, que prejudicam as instituições democráticas e espalham um sentimento de insegurança entre a população. A criminalidade organizada não abrange unicamente o que poderíamos chamar «comerciantes criminosos». O seu objectivo não consiste apenas na ânsia de lucro e na realização de determinados benefícios económicos, mas também a violência, na qual se integra, lamentavelmente, o terrorismo. Não obstante e para terminar, considero que o presente debate constitui, de uma forma geral, um passo e um sinal político importantes. Insisto na ideia de que os cidadãos europeus necessitam de uma resposta para o seu desejo de justiça eficaz e, como tal, devemos apresentar à opinião pública um corpus juris que ofereça uma solução efectiva para os problemas da cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade organizada. Senhores Deputados, creio que com esta acção comum demos um passo importante, mas que resta ainda um longo caminho a percorrer na luta contra a criminalidade organizada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e dizer que já era tempo de termos este debate no Parlamento; mas quanto mais falamos, menos parece fazermos em matérias como esta. As organizações criminais em toda a União Europeia têm imensos recursos - recursos inimagináveis mesmo comparados com o orçamento da União Europeia. Esses recursos são usados para subornos, corrupção e para conseguir a livre circulação de drogas e dinheiro branqueado em toda a Comunidade. No meu círculo eleitoral, há alguns anos atrás, não havia vontade de enfrentar o problema das drogas em algumas zonas daquela cidade do interior. Só muito recentemente o Governo irlandês tomou medidas para enfrentar os barões da droga. Antes disso, as pessoas saíam à rua sabendo quem eram os passadores de droga e quem andava a fazer branqueamento de dinheiro. Elas sabiam exactamente o que se passava, mas parecia que não se tomavam quaisquer medidas. O governo criou agora o "Criminal Assets Bureau». Desta forma têm-se confiscado propriedades e congelado contas bancárias em toda a União Europeia pertencentes à rede criminal da Irlanda. Infelizmente, há um outro elemento, o sistema de protecção à testemunhas. Alguns dos criminosos mais perigosos estão a tornar-se testemunhas e assim conseguem penas muito suaves. O sistema de protecção à testemunha tem um lado positivo e um lado negativo. Muito francamente, não me parece ser um sistema particularmente justo porque alguns dos criminosos mais perigosos estão a ser libertados. Quatro ou cinco criminosos muito perigosos podem receber penas leves para condenar um. Temos que ter em atenção esse aspecto particular da legislação. Senhor Presidente, a criminalidade organizada tem uma imensa capacidade de se adaptar às situações para aumentar as suas traficâncias. Neste momento, um dos tráficos mais lucrativos é o tráfico de seres humanos; um comércio que serve, por um lado, para reforçar as redes dessas actividades criminosas e, por outro lado, obviamente, é também uma fonte de grandes lucros. Um ponto muito fraco é, actualmente, a Itália, cujas costas são alvo de uma invasão sem precedentes. A partir deste Parlamento, quero lançar um grito de alerta, visto que o Governo italiano tende a minimizar a situação, mandando, inclusivamente, os seus governantes dizer por toda a parte que está tudo em ordem para se proceder à aplicação do Tratado de Schengen. Nada disso corresponde à verdade: existe uma situação não controlada e não susceptível de ser gerida e, para mais, o Estado italiano responde com garantias verbais mas age com actos fundamentais, como as leis que, de facto, facilitam a entrada indiscriminada de pessoas no território italiano. Depois, através da Itália, essas massas de desesperados - e não só de desesperados, mas também de instrumentos da criminalidade - invadem toda a Europa, começando pela planície do Pó e alastrando em seguida por toda a Europa. Impõe-se, por conseguinte, uma grande vigilância, e eu insto o Parlamento a fazer realmente o máximo para que este fenómeno seja combatido. Senhor Presidente, a luta contra a criminalidade organizada é o tema sobre o qual a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da qual sou presidente, preparou uma série de resoluções. Somos sempre muito críticos, mas esta manhã quero cumprimentar os colegas que, num tão curto espaço de tempo, souberam colaborar de forma tão colegial. Quero também cumprimentar a senhora comissária, Anita Gradin, e o presidente do Conselho, Fischbach, pois penso que o que hoje aqui acontece é o resultado de uma boa cooperação. Espero que esta experiência lhes tenha sido também de alguma utilidade. Tanto da intervenção da senhora comissária, como da do senhor ministro, percebi que algo irá realmente acontecer, no que diz respeito à participação, à consulta do Parlamento. Por isso, não quero na realidade deter-me sobre tudo aquilo que propomos nas nossas resoluções, uma vez que elas próprias já o fizeram muito bem. Com efeito, quero referir apenas alguns pontos. Em primeiro lugar, a criminalidade organizada tem de ser combatida, não só no papel, mas também na dura realidade social. Por isso mesmo aguardamos agora pelo que vai acontecer com todas essas boas propostas, quer do Conselho, quer da Comissão, quer das nossas. E, seguidamente, duas observações ainda. A primeira - e o colega Bontempi já teve oportunidade de abordar mais detidamente este ponto, mas para o qual gostaria uma vez mais de chamar a atenção, pois é também tão difícil, fácil de dizer, mas difícil de fazer - é que, em relação a tudo o que organizarmos para combater essa criminalidade, teremos naturalmente de ver qual a melhor forma, a forma mais responsável, de regulamentar a protecção pessoal. Não podemos tornar-nos num Estado policial, numa Europa policial, em que as liberdades individuais, a protecção individual, sejam sacrificadas no cepo do medo colectivo. Temos de voltar a reflectir sobre esta questão. A segunda observação prende-se com as fronteiras, estreitas e difusas, entre a criminalidade organizada e a criminalidade empresarial. Há laços entre ambas, infiltrações da mafia no círculo de políticos decentes, de negociantes e outros cidadãos respeitáveis. Mas o inverso também acontece. Há também negociantes e políticos que - como todos sabem - mantêm laços com o circuito da mafia. É para esse incerto, esse cinzento domínio, que temos de estar alerta. Mas, de resto, Senhor Presidente, mais uma vez, espero que a actuação exemplar do senhor ministro Fischbach seja transmitida à próxima Presidência como um facho olímpico. Senhor Presidente, apesar das lacunas referenciadas pelo relator, temos de acolher favoravelmente o Plano de Acção contra a criminalidade organizada que visa, finalmente, actuar contra uma forma de criminalidade que está a crescer com o desenvolvimento do mercado interno. Com efeito, trata-se de evitar que a livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais favoreça, paralelamente, um mercado único da droga, da fraude, da prostituição, dos tráficos ilegais de armas, do tráfico de seres humanos, do branqueamento de dinheiro, etc., etc.. A harmonização, ou pelo menos a introdução em todos os códigos penais nacionais de uma definição jurídica desse conceito de criminalidade organizada, parece-me constituir uma condição indispensável para a correcta aplicação de um tal plano de acção, pois como é que podemos organizar uma luta eficaz contra um inimigo mal definido, mal identificado? Por outro lado, antes de se imaginarem novos métodos de luta contra o crime organizado, não seria melhor explorar primeiro os existentes? O relatório preconiza, e muito bem, dar prioridade à melhoria da cooperação entre os Estados-Membros que ainda não assinaram as convenções existentes sobre a repressão e a aproximação dos processos penais, ou que não exploram todas as possibilidades oferecidas por essas convenções, argumentando com considerações de soberania nacional. Num domínio em que, apesar de uma cooperação reforçada, os resultados se revelam insuficientes, seria necessária uma harmonização; neste caso, têm de ser previstas uma aproximação progressiva dos direitos penais dos Estados-Membros e a definição de normas mínimas. É evidente que os malfeitores que participam no crime organizado aproveitam ao máximo todas as incoerências entre os diferentes sistemas e todas as reticências que os Estados-Membros coloquem a cooperar. Assim, é mais que tempo da luta contra esse tipo de criminalidade em perpétua expansão ser coordenada a nível europeu; o Plano de Acção que nos foi apresentado constitui um passo na boa direcção. Aliás, já dois relatórios frisaram essa necessidade de uma acção reforçada: o relatório Schulz sobre a protecção das crianças contra o abuso sexual e o relatório Reding sobre a luta contra o terrorismo. Apesar dos interessantes progressos contidos no tratado de Amesterdão, a cooperação entre as forças da ordem e os sistemas penais está ainda longe de ser satisfatória, já que o progresso esbarra demasiadas vezes em considerações de soberania nacional e esquecemos que a ausência de uma cooperação eficaz ao nível da União não serve os cidadãos, mas apenas os criminosos; só quando compreendermos que está a aumentar o número de problemas nacionais que só podem ser resolvidos ao nível europeu, só então poderemos verdadeiramente lutar com eficácia contra o crime organizado. Senhor Presidente, um minuto de intervenção para falar de quatro ou cinco relatórios não é efectivamente demais e, por conseguinte, terei de limitar-me a tecer uma única consideração. A minha experiência, no meu próprio país é, com efeito, que as autoridades públicas capitulam sistematicamente face aos criminosos. Em grandes cidades, como Bruxelas, há ruas e bairros onde a polícia já não pode agir, onde mesmo os transportes públicos já não podem chegar e onde os bravos cidadãos restantes, que são os que não dispõem dos meios para fugir, ficam sujeitos à lei da selva. A minha consideração é, portanto, que se as autoridades públicas não podem ou não querem intervir nesta espécie de pequenos problemas locais, muito menos se atreverão a dar réplica à criminalidade internacional. Em suma, o primeiro problema que se levanta no combate à criminalidade organizada não reside, de forma alguma, no facto de a competência comunitária europeia estar ainda a dar os primeiros passos - e eu próprio não apelo, aliás, para uma tal comunitarização, mas antes para uma cooperação muito mais abrangente entre os Estados-Membros - o problema, dizia eu, assenta numa questão de mentalidade e de vontade política para combater essa criminalidade. Penso que hoje, infelizmente, essa vontade política e essa mentalidade já nem de longe existem na Europa, mas existem num pequeno Estado-nação como Singapura, onde se conseguiu extinguir a criminalidade. Senhor Presidente, gostaria de apoiar, com algumas rápidas reflexões, o excelente trabalho realizado pelos relatores, que no-lo apresentaram de uma forma muito cuidada. A primeira coisa que gostaria de salientar é o facto de questões deste tipo, sobretudo a perspectiva que lhes damos, estarem directamente ligadas a problemas mais gerais, como os que ainda ontem abordámos, durante o debate acerca do parecer a dar sobre o Tratado de Amesterdão. Quando desenvolvemos raciocínios gerais, somos sempre sensíveis às questões da integração política da União Europeia, mas depois, é quando tratamos de problemas como este que demonstramos a nossa verdadeira capacidade e vontade de avançar no sentido da unidade política da União. Deste ponto de vista, considero que o trabalho realizado - esta é também, segundo creio, a opinião das autoridades que governam o meu país - é, sem dúvida, importante, mas que é precisa ainda mais coragem. A cooperação entre os Estados-Membros já não é suficiente; há que ter mais coragem quanto às políticas de segurança internas, quanto à luta contra a criminalidade, assim como quanto a outras questões importantes, como o fisco, avançando no sentido da harmonização, ou seja, de um sistema mais homogéneo de regras, que nos permita fazer face e resolver concretamente os verdadeiros problemas. Penso que é em torno destas questões essenciais que é preciso trabalhar, aperfeiçoando, inclusivamente, os textos já preparados e trabalhando em termos do futuro próximo, a fim de que a análise e o parecer social que damos acerca destes fenómenos sejam também acompanhados de medidas concretas ao nível da harmonização. Dito isto, gostaria de referir aquelas que, em meu entender, são as verdadeiras prioridades. Isto é, devemos tentar fazer um esforço e apontar as questões que podemos abordar a nível europeu, separando-as de outras questões que, pelo contrário, podem ser resolvidas por meio da cooperação entre os Estados-Membros. Vou referir três: a primeira diz-nos directamente respeito e é a luta contra as fraudes comunitárias. Neste domínio, é necessário harmonizar a legislação. Na União Europeia, só três países inseriram a fraude comunitária nos respectivos códigos penais. Já que fazemos sempre tantas classificações das fraudes, comecemos por lembrar os países que, deste ponto de vista, não fizeram ainda o seu dever. A segunda questão é a da luta contra a criminalidade no domínio do tráfico de seres humanos, ou seja, da imigração clandestina. Relativamente a este problema, não podemos fazer a mesma caricatura traçada pelo senhor deputado Formentini, já que se trata de um problema geral. A criminalidade começou por importar cigarros, a seguir droga e, actualmente, droga e seres humanos. A outra questão é a do branqueamento do dinheiro sujo. Estas são as três grandes questões em torno das quais se pode trabalhar com um pouco mais de coragem, e isto no que se refere também ao importante trabalho efectuado pelos relatores. Senhor Presidente, a corrupção e o crime organizado são uma ameaça para a sociedade, e o perigo advém, naturalmente, da combinação entre ambos. Nós, os independentes, sempre lutámos na Áustria contra a corrupção, de todas as formas possíveis. Fizemos nome com isso. Congratulamo-nos pois, em princípio - e eu em particular na minha qualidade de juiz criminal -, com o Plano de Acção, sobretudo com a tentativa de definir a nível da União os elementos constitutivos de delito, com o objectivo de combater a corrupção activa e passiva, também no âmbito das actividades comerciais privadas. A evolução da situação internacional e o relatório anual sobre a fraude deixam bem evidente a necessidade de adoptar disposições adequadas nas legislações penais dos Estados-Membros e de viabilizar acções penais a nível internacional. Temos, no entanto, reservas de princípio contra a incriminação de pessoas colectivas e, contrariamente ao senhor relator Bontempi, somos de opinião que, por considerações de ordem democrática, seria de privilegiar a via de uma convenção interestatal. Senhor Presidente, espero que este debate possa ser entendido pela opinião pública por aquilo que é, independentemente das questões técnicas, jurídicas ou de competência. É uma resposta coordenada que nós queremos dar à necessidade de segurança e de legalidade sentida pelos nossos cidadãos, e é um compromisso comum que assumimos neste momento, através deste debate, com vista a uma luta contra a criminalidade, que não pode tirar partido do nosso sistema de regras, de democracia, para em seguida o pôr em crise. É, como já disse, uma resposta séria, porque, com este debate, saímos da situação provisória das medidas descoordenadas e respondemos com um plano de acção: 30 recomendações, algumas das quais já se transformaram em acções comuns concretas, são outros tantos elementos de um projecto comum. Este é o sentido de uma decisão que, por um lado, é estratégica e, por outro lado, é um compromisso que poderá ser pesado e avaliado. No entanto, a seriedade exige que se denunciem também as lacunas e os limites deste projecto. Penso que tem grande peso a falta de uma harmonização mais vincada, de uma definição inequívoca de criminalidade organizada, o que torna tudo mais fraco, não só por não se conseguir definir a criminalidade, mas também porque é difícil definir a organização. Mas há que lembrar também - tal como foi salientado pela nossa relatora e, posteriormente, retomado pela senhora comissária Gradin - a fraqueza com que se apontam as causas e todas as estratégias de tipo preventivo. Também devemos isso como resposta às pessoas que foram dialogar connosco à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Falei de uma resposta séria e, quero acrescentar também, equilibrada. O equilíbrio deve ser procurado e apreciado sobretudo neste Parlamento, o equilíbrio entre a necessidade de uma luta eficaz contra a criminalidade e a necessidade de que essa luta não venha nunca a lesar os direitos fundamentais dos cidadãos. Não há nenhuma oposição, como recordou o senhor deputado Bontempi, mas sim a construção de um sistema de legalidade. É um equilíbrio que deve sempre ser mantido, e os instrumentos que neste momento aprovamos, desde a avaliação recíproca até aos pontos de contacto, passando pelas rogatórias, são instrumentos para a legalidade. Como italiana - e uma vez que a Itália foi trazida à baila muitas vezes - só digo uma coisa: não queremos exportar a emergência para a Europa, nem das leis nem dos refugiados, mas pensamos que, com uma cooperação efectiva, só teremos todos a ganhar neste domínio, inclusivamente a Itália. Senhor Presidente, a senhora deputada Colombo Svevo tem razão, e é isso que eu também faço questão de dizer: uma resposta séria e equilibrada, um circuito virtuoso que tem início esta manhã, um circuito de colaboração entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. E, neste momento, gostaria também de manifestar o meu apreço ao senhor ministro Fischbach e à senhora comissária Gradin. Uma resposta séria e equilibrada, que procura aliar - porque, de facto, podem ser aliados - as necessidades de cooperação europeia e o respeito pelos diferentes sistemas nacionais: um respeito, antes de mais, pelos direitos, por um procedimento correcto, por processos justos, por prazos curtos e pela presunção de inocência; em segundo lugar, a definição do delito de associação: a participação no delito deve ser directa, certamente, e deve ser pessoal. Mas a questão não é se a participação deve ser directa ou pessoal; a questão é: o que é o delito de associação criminosa? O delito é a associação visando a prática de actos de delinquência, é o facto de um grupo de indivíduos se organizarem para cometer um crime. Estamos aqui para isso; senão, não teríamos motivo para falar de organização criminosa. Uma última observação sobre a referência - que já foi feita e está contida também numa alteração - ao fenómeno dos indivíduos que colaboram com a justiça, os arrependidos. O texto do Conselho e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos não faz referência àqueles que colaboram com a justiça, aos arrependidos, por considerarmos que se trata de uma questão muito complexa, controversa e carregada de tantos elementos de ambiguidade que não pode ser abordada de forma truncada mediante uma alteração. Por isso, permito-me considerar pouco oportuna a inserção, em meu entender imprópria, desta questão num quadro que é orgânico e que deseja permanecer orgânico, sério e equilibrado, como disse justamente a colega Colombo Svevo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, no final deste debate chegou o momento de frisar que a criminalidade organizada só poderá ser combatida com probabilidades de êxito num enquadramento jurídico europeu comum. É também nesse sentido que aponta a proposta de acção comum que cria uma rede judiciária europeia, e que é por nós apoiada. Do que precisamos é, de certo modo, de um mercado interno no domínio judiciário. Verificamos que a Europa jurídica segue a reboque, por assim dizer, da Europa económica. Para as economias internas europeias, já todas as fronteiras foram consideravelmente reduzidas. Contudo, as fronteiras jurídicas na Europa são defendidas com tenaz firmeza. Isso conduz a que as mercadorias, os serviços e os capitais possam ser livremente permutados, mas os instrumentos jurídicos para protecção da actividade económica são bloqueados nas fronteiras. Porquê? Por que razão não é possível notificar directamente em França uma ordem de pagamento emitida por um tribunal alemão? Por que razão não pode uma testemunha italiana ser directamente citada por um tribunal belga? É a soberania nacional que, alegadamente, se opõe a isso. Não quero que me interpretem mal. Sou a favor da existência do Estado nacional e ainda precisaremos dele por longo tempo como modelo de organização para a execução de tarefas públicas. Mas a soberania nacional deve servir o cidadão, isto é, defender os seus direitos e liberdades neste domínio e, nos casos em que tal não aconteça, deverá ser revista. Se, eventualmente, a soberania nacional for invocada contra a via jurídica directa, isso é simplesmente uma caricatura da soberania nacional, que na verdade nada tem a ver com ela, sendo antes uma prova de excentricidade provinciana. Poder-se-á até, eventualmente, detectar traços de racismo judiciário. É-se contra uma ordem jurídica estrangeira apenas por ser estrangeira e não a sua própria. Contudo, o Estado de direito está firme e solidamente consagrado em todos os Estados-Membros da União Europeia. Não existe, pois, qualquer razão para que os cidadãos alemães não possam ser citados como testemunhas por um tribunal britânico, para que as sentenças não possam ser directamente notificadas. Para tal precisamos de soluções viáveis. É preciso resolver estas questões de forma viável. E isso acontece na rede judiciária europeia, que, por isso, apoiamos inequivocamente! Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, quero agradecer a vossa boa colaboração, as vossas palavras amáveis e o vosso considerável trabalho. O tempo não me permite resumir todo o debate, pelo que me referirei apenas a alguns pontos que, em meu entender, merecem ser salientados. O primeiro desses pontos diz respeito à sociedade civil, ou seja, às medidas preventivas a que se referiu a senhora comissária Gradin e mencionadas igualmente por outros intervenientes - os pontos de vista sociais. Esta perspectiva não estava incluída no documento do grupo de alto nível, mas eu integrei-a no meu relatório e chamo a atenção para a sua importância. Ao senhor deputado Gahrton, que nem sequer se mostrou suficientemente interessado para continuar presente, direi muito brevemente que considero que ele utiliza esta assembleia para debates de política interna. As suas intervenções, muito primárias, não justificam sequer, em minha opinião, uma resposta. Contudo, quero que isto fique exarado na acta. À senhora deputada Thors, que infelizmente não se encontra presente, gostaria de dizer que os seus pontos de vista são totalmente satisfeitos no relatório. Este aborda precisamente os aspectos que ela procura, ou seja, intencionalidade, premeditação e participação activa em organizações criminosas. Como disse, estes aspectos estão incluídos. Para concluir, direi muito brevemente que os impostos específicos e as subvenções são aquilo que levaremos deste debate. Estas questões têm de ser analisadas. Não podemos deixar que os recursos dos contribuintes vão parar aos bolsos dos criminosos. Espero que, em resultado deste debate, avancemos, através de uma intensificação dos esforços e da cooperação com a Comissão e o Conselho, no sentido de um «mercado interno jurídico», nas palavras do senhor deputado Nassauer. Senhor Presidente, para concluir este debate, gostaria de chamar a atenção para três pontos. Em primeiro lugar, é importante que se tenha escolhido esta sessão solene como início de uma nova fase dos trabalhos da União Europeia, e também do Parlamento, na acção de combate à criminalidade. Penso que o debate foi muito útil e nos deu as condições necessárias para podermos corrigir os atrasos e intervir de maneira mais eficaz no futuro. Em segundo lugar, parece-me que foi pouco salientado que, no lançamento de novos instrumentos, há também instrumentos importados de sistemas diferentes do sistema italiano. Gostaria de recordar que a incriminação da corrupção no sector privado - importante aspecto de inovação - é um elemento de grande importância; não existe em muitos sistemas, não existe no nosso sistema e, por isso, a sua introdução vem demonstrar que a Europa se faz através do melhor das experiências amadurecidas ao longo dos anos. Por último, gostaria de lembrar que uma coisa sagrada é manter o equilíbrio, de que falou a senhora deputada Colombo Svevo, entre exigências de segurança e exigências de liberdade, e outra coisa é desacreditar instrumentalmente, e com informações completamente falsas, uma experiência que permitiu combater eficazmente a corrupção e a mafia no nosso país. Convido toda a gente, se queremos proceder seriamente, a aceitar o equilíbrio e não a instrumentalização. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria evidentemente de agradecer a todos os senhores deputados que tomaram a palavra e que, com a sua intervenção, animaram e enriqueceram o debate a que tenho a honra e o privilégio de assistir esta manhã. Gostaria de me juntar a todos aqueles que imprimiram uma tonalidade mais crítica a algumas das propostas formuladas nos diversos relatórios dos senhores relatores e frisar que o fenómeno da criminalidade organizada deverá ser definitivamente combatido por um conjunto de medidas, acções e iniciativas que vão muito além do espaço comunitário, muito além do espaço da União Europeia. Constituindo o crime organizado um fenómeno mundial, exige, a nível mundial, uma resposta da parte da Organização das Nações Unidas, que agrupa a totalidade da sociedade internacional. É evidente que, esta manhã, demos um passo importante na boa direcção, mas não nos iludamos. Temos de ter consciência que este passo é, de facto, bem tímido relativamente às ambições que são as nossas, do Conselho e dos Estados-Membros. Sabemos hoje em dia pertinentemente que já nenhum Estado-Membro, tomado isoladamente, está em condições, é capaz de assegurar, pelos seus próprios meios, a segurança interna. Eis a razão pela qual temos todos, num mesmo impulso de generosidade e solidariedade, de pôr em comum as nossas medidas, os nossos meios e os nossos instrumentos de combate ao crime organizado a nível europeu. Gostaria de responder indirectamente a um certo número de intervenções - dos senhores deputados Schulz, Roth, Nassauer e Reding - dizendo-lhes que são evidentemente muitas as razões que explicam hoje em dia por que motivo, nos últimos dois, três, quatro anos, no seguimento do Tratado de Maastricht, não fizemos os progressos que queríamos fazer na altura. O problema essencial tem a ver com o facto de as questões de segurança da ordem pública tocarem os aspectos mais profundos da soberania nacional. Assim, lenta, mas segura e definitivamente, trata-se de mudar as mentalidades nos diferentes Estados-Membros, de ver os Estados-Membros decidirem-se definitivamente a favor de uma acção comunitária a nível da cooperação judiciária, assim como a nível de uma outra cooperação policial mais intensa e estreita. Estou de acordo com todos aqueles que defenderam vigorosamente uma acção comunitária, mas devo dizer-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que nunca devemos queimar etapas pois, quando o fazemos, não chegamos a lado nenhum. É por isso que temos de começar primeiro por uma aproximação das legislações, tal como as conhecemos actualmente nos diferentes Estados-Membros. Primeiro, temos de aproximar as legislações ao nível da qualificação dos delitos e ao nível das sanções directamente ligadas às diversas infracções, aos diversos delitos e aos diversos crimes. Eis o primeiro passo a dar antes de nos lançarmos em direcção a legislações comunitárias no domínio da cooperação judiciária e da cooperação policial. O problema da dupla incriminação, o problema do próprio proteccionismo, nos domínios dos assuntos judiciários e dos assuntos internos, deixarão de se colocar quando tivermos harmonizado suficientemente as legislações nacionais. Poderemos então pensar numa transferência de competências do nível nacional para o nível supranacional, para o nível da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, não peço menos. Penso que esse deverá ser o nosso alvo, esse deverá ser o nosso objectivo. Devo dizer que o corpus juris , todas as ideias em torno de um «Ministério Público comunitário», em torno de acções policiais que deveriam constituir acções comunitárias, são, de facto, perfeitamente pertinentes, mas, uma vez que teremos de vencer os obstáculos que são de ordem nacional e que, mais uma vez, estão ligados a tradições profundamente arreigadas nas mentalidades dos Estados-Membros, temos de ter paciência, a paciência necessária e suficiente para avançar na direcção desejada pelo vosso Parlamento. Muitos deputados quiseram demonstrar, por exemplo no que se refere à Europol, que ainda estamos muito longe de uma política comum em matéria de cooperação policial. Pois bem, confirmo-lhes que ainda estamos muito longe, mas também neste caso porque uma maioria de Estados-Membros não está disposta - e, aliás, se relerem o projecto de tratado de Amesterdão, chegam a essa mesma constatação - a renunciar à sua própria polícia ou a abandonar alguns segmentos do campo de competência policial em benefício de um campo de competências supranacional, comunitário. Mas o objectivo está lá. O chanceler alemão Helmut Kohl tinha a ideia da Europol, e a sua primeira ideia era a da criação de uma polícia europeia. De facto, teremos de avançar etapa a etapa para lá chegar, o que não impede que, no projecto de tratado de Amesterdão, tenhamos dotado já a Europol de competências operacionais - não estou a falar de competências executivas. Os agentes da Europol poderão intervir, daqui até à entrada em vigor do tratado de Amesterdão, a título complementar relativamente às acções que serão desenvolvidas pelas polícias nos campos de competência dos diversos Estados-Membros. Como vêem, ainda estamos longe, muito longe, de competência executivas. É por isso que o problema das imunidades não se coloca neste momento a ponto de ser necessário ver nele um exemplo de abuso de competências. Nem pensar, e creio que o Governo alemão fez bem em dizer que, dado que nos limitamos neste momento às competências operacionais, não precisamos de discutir a fundo o princípio das unidades. Mas esse problema vai colocar-se a partir do momento em que a Europol for definitivamente dotada de competências executivas. Penso que nos encaminhamos para uma arquitectura europeia em que a liberdade e a segurança caminharão a par, em que - e penso que a senhora deputada Roth teve toda a razão em recordá-lo - será efectivamente necessário prestar muita atenção ao justo equilíbrio entre a legítima aspiração dos cidadãos a mais liberdade, nesta União Europeia que é a nossa, e a sua não menos legítima aspiração a mais segurança. E estou a pensar que se trata de um exercício de balança, de equilíbrio extremamente delicado a que teremos de nos dedicar no futuro. Seja em que situação for, temos de assegurar a liberdade da pessoa humana, mas temos de ver que essa liberdade tem os seus limites onde começa a liberdade dos outros. Assim, teremos de estar atentos, de forma a que a segurança de cada um, que é condição prévia da liberdade individual, se encontre sempre, e seja em que condições for, assegurada. Foi a isso que a legislação europeia se comprometeu. Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, não serve de nada constatar que fizemos bem, que fizemos progressos, que o Conselho e o Parlamento estão finalmente dispostos a avançar em conjunto, a progredir em conjunto na mesma direcção, quando existem, como é o caso, tantos instrumentos jurídicos a nível comunitário, ao nível do Conselho da Europa, ao nível da ONU, que foram de facto aceites e ratificados pelos Estados-Membros, mas cuja avaliação qualitativa, cuja aplicação prática nos diversos Estados-Membros, nos termos dos compromissos assumidos, continuam em suspenso. Eis a questão que se coloca neste momento, e posso dizer-lhes desde já que um certo número de países que estão à espera de se nos juntar, que estão mesmo na lista do primeiro grupo de adesão, deverão também submeter-se a esse exercício. Senhora Comissária, este será extremamente difícil e delicado, e caberá à Comissão e ao Conselho verificar ao nível da prática, ao nível da entrada em vigor, se esses países estão prontos a juntar-se a nós e a integrarem-se na nossa Comunidade, que é uma comunidade de direito e de segurança. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei de facto extremamente encantado por poder acompanhar este debate de alta qualidade, que demonstra que o vosso Parlamento, não só está à altura da sua tarefa num domínio que, sem ser tradicionalmente o seu, o será mais tarde, como compreendeu o que está em jogo para a União Europeia e para os seus cidadãos. Senhor Presidente, tal como o ministro Fischbach, agradeço este amplo e excelente debate. Para poupar tempo e a fim de podermos avançar para o próximo debate desta manhã, subscrevo, em termos gerais, os comentários do senhor ministro Fischbach. Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-367/97) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de resolução do Conselho que fixa as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Janeiro de 1998 até à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (10021/1/97 -C4-0426/97-97/0910(CNS)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate sobre as prioridades no domínio da justiça e da política interna move-se desta vez num plano algo diferente, pois não só decorre com base no Tratado de Maastricht ainda em vigor, como temos também presente, simultaneamente, o projecto de Tratado de Amesterdão. É também por isso que a proposta de resolução do Conselho avança - de forma perfeitamente compreensível - com a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão como limite final para esta lista de prioridades. Gostaria, Senhor Presidente Fischbach, de sugerir simultaneamente que se verifique, caso a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão se fizer esperar, se seria possível manter o habitual prazo anual para verificação destas prioridades. De facto, como o debate precedente confirmou, este é um domínio de crescente importância para toda a União Europeia. A primeira conclusão a tirar é que os trabalhos neste domínio devem prosseguir a um ritmo intenso, independentemente da iminência do Tratado de Amesterdão. Contudo, deparar-se-ão com a dificuldade de ter simultaneamente em vista, como parece apropriado, os novos instrumentos jurídicos do Tratado de Amesterdão, pois eventualmente será necessário proceder a alterações após a sua entrada em vigor. Senhor Presidente do Conselho, fez participar - e isto merece ser expressamente salientado - o Parlamento Europeu em devido tempo e com grande equidade nos seus trabalhos. Fez a proposta, que saudamos, de consultar o Parlamento Europeu sistematicamente e não apenas quanto aos aspectos mais importantes do trabalho, antecipando-se já às regras de Amesterdão. Soubemos de facto apreciar isso. Junto também aqui, no entanto, uma nota em causa própria: teremos de nos esforçar por organizar os nossos prazos de forma a não atrasarmos o curso processual. Gostaria de fazer uma segunda observação: com Amesterdão, teremos consideravelmente mais direitos legislativos. Creio que temos de prestar mais atenção do que até aqui à qualidade dos nossos textos legislativos. Quando vejo, por exemplo, propostas de alteração do Parlamento a textos legislativos, verifico que, em regra, estas levam a uma dilatação perfeitamente dramática de textos inicialmente concisos e precisos, decerto como resultado de uma vontade política louvável, mas que tem o efeito de tornar os textos longos, confusos e menos compreensíveis, facto esse que cada vez se torna mais notório aqui, a nível europeu. Em resumo, com este procedimento, estamos a prestar um contributo para a avalanche de normas e a ininteligibilidade da legislação, que aliás criticamos. Temos de ter muita atenção para que também os nossos textos legislativos se tornem mais concisos e precisos. Gostaria de abordar agora alguns pormenores da lista de prioridades. Senhor Presidente do Conselho, seria bom que uma nova lista de prioridades pudesse dizer algo sobre o que sucedeu às antigas prioridades. Um pouco de controlo dos resultados ajudaria todos os intervenientes. Poder-se-ia inscrever aí o que foi conseguido e o que não foi, e por que razões não o foi. Quanto à matéria de fundo, temos infelizmente motivo para reiteradamente alertar para o facto de a livre circulação de pessoas na União Europeia ainda não ter sido alcançada na amplitude definida no Tratado. A Comissão, entretanto, fez o trabalho de casa sob a forma das propostas Monti. Cumpre agora ao Conselho encontrar resposta para as propostas da Comissão. Terceiro ponto: acabamos de debater a criação da rede judiciária. É, até à data, a única expressão legislativa para o espaço de liberdade, segurança e justiça que todos, em comum, pretendemos. Tem de ser possível construir agora essa rede com resultados que os cidadãos possam sentir. A Europol arrancará presumivelmente no próximo ano e poderá iniciar a sua actividade. Nessa altura, o trabalho de desenvolvimento da Europol para novos níveis não deve esperar. É isso o que lhe solicitamos, Senhor Presidente do Conselho! Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à Presidência luxemburguesa pela boa colaboração. Não sei se, no que respeita a esta lista, se deve de facto falar de prioridades. É antes uma misturada que faz um certo contraste com os efectivos resultados do Conselho. É verdade que os objectivos do Conselho deveriam ser mais ambiciosos no domínio da justiça. Eles têm de acompanhar a par e passo o desenvolvimento do mercado interno, se queremos de facto criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme consagrado no Tratado de Amesterdão. Por que razão não podem, de facto, ser citadas as partes, as testemunhas, os arguidos, os peritos, como se de um único país se tratasse? Por que não há-de poder ser ordenada a comparência pessoal das partes, como se de um único país se tratasse? Por que não será isso possível? Permitam-me que aborde ainda um outro ponto, que se prende com a duração e os custos dos processos transfronteiriços. Sobre isto, existe um estudo da Comissão de 1995. A onerosidade e a duração dos litígios transfronteiriços levam a que estejamos perante uma negação inequívoca do direito à justiça. É praticamente inútil iniciar um processo além-fronteiras, tendo em conta a morosidade e os riscos quanto aos custos. Vejo aqui uma verdadeira prioridade, pois isto tornou-se entretanto um obstáculo ao mercado interno. Permitam-me ainda chamar a atenção para o seguinte: é extremamente lamentável que, no Tratado de Amesterdão, nesta área da cooperação - no foro civil - a Conferência Intergovernamental apenas confie ao Parlamento um poder de co-decisão no domínio da política de vistos, e isto só daqui a cinco anos! Dados os resultados lastimáveis que o Conselho obteve até agora nesta matéria, isto é incompreensível, na verdade. Estou seguro de que o Parlamento Europeu poderia contribuir para que conseguíssemos resultados francamente melhores. Senhor Presidente, Senhores Deputados, partilho a opinião do colega Nassauer, segundo o qual, tendo em conta o ponto de partida da Conferência de Amesterdão e a palavra dada pelo senhor presidente Fischbach - já hoje o afirmei -, é de esperar que as presidências seguintes cumpram a promessa do senhor presidente Fischbach e digam: vamos aplicar já o Tratado de Amesterdão e efectuar a consulta obrigatória do Parlamento Europeu. Isto requer do Parlamento Europeu uma reforma consequente e abrangente do seu Regimento. De contrário, não conseguiremos efectuar o nosso trabalho. Disse-o de forma muito elegante, caro colega Nassauer. Quero agora dizê-lo à minha maneira, algo mais drástica. Muito do que produzimos aqui é para esquecer. No entanto, isto em nada altera o facto de que, na lista de prioridades - o senhor deputado Rothley apelidou-a de misturada -, não haja uma linha definida. Quero dizer-lhes que tenho a impressão de que o Conselho não sabe ao certo que tónicas colocar na lista de prioridades. Por isso, volto a referir que parece aconselhável optar pelo que pode ser implementado em áreas políticas que estão no processo de ratificação cuja conclusão esteja à vista. Volto ainda à Europol, Senhor Ministro Fischbach. Aqui, tenho que contradizê-lo categoricamente. Aprecio-o muito e sei que é um defensor consequente do Estado de direito, mas não pode apresentar-se aqui e afirmar, relativamente ao protocolo sobre a imunidade, que, pelo facto de os agentes da Europol não terem ainda competências operacionais, podemos deixar-lhes por enquanto a imunidade. O que significa que, em contrapartida, quando lhes forem atribuídas competências operacionais, voltaremos a retirar-lhas. É assim que o interpreto. Lamento que não tenha microfone; por isso, repito o que acaba de dizer. O senhor ministro afirma: "não foi isso que eu disse». Muito obrigado, Senhor Ministro, era justamente o que eu queria ouvir. Agora digo-lhe, também já não precisamos, hoje em dia, de conceder essa imunidade aos polícias. Explico-lhe porquê. O registo de dados é também uma ingerência numa liberdade civil. Já hoje é possível fazê-lo. Quanto a isto, devo dizer-lhe: onde quer que surjam órgãos policiais, caro colega Nassauer - para si, que já foi ministro do Interior -, onde quer que surjam órgãos policiais, tem de haver duas coisas em paralelo. Quando é criado um órgão policial com possibilidade de intervenção numa liberdade civil, tem de haver a garantia de acesso à justiça e o controlo parlamentar. Não os há neste caso. Ainda lhe digo então, neste contexto, que, no que se refere ao registo de dados respeitantes aos hábitos privados, à raça, origem, tendências sexuais - os quais podem, todos eles, ser recolhidos à vontade pelos funcionários da Europol -, se trata efectivamente de dados e circunstâncias relativamente aos quais o cidadão individual molestado pela actuação da Europol tem de ter a possibilidade de saber e controlar o que se passa com os seus dados. Assim, se procura uma prioridade, Senhor Ministro, recomendo ao Conselho que retire de circulação o mais depressa possível o protocolo sobre a imunidade, na sua versão actual. De resto, gostaria de citar o relatório Nassauer, aprovado por larga maioria neste Parlamento: exigimos, como Parlamento Europeu, que todos os protocolos adicionais sobre a Europol, antes de se iniciar o processo de ratificação, sejam apresentados ao Parlamento Europeu para consulta. Dever-se-ia começar já pelo protocolo sobre a imunidade. Inscreveu correctamente nas prioridades que a política de asilo se irá tornar, de forma dramática, objecto dos debates políticos europeus nos próximos anos. Solicito assim que o Conselho - e digo-o em nome do nosso grupo com toda a clareza, pois iremos fazer da política de asilo um tema central do trabalho do nosso grupo - surja, já no próximo ano, com ideias concretas sobre a forma como pretende abordar a harmonização da política de asilo, quer tecnicamente, quer a nível de conteúdo. Quanto ao conteúdo, gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente Fischbach, que, pelo menos enquanto for presidente do Conselho, este não cederá à tentação de crer - apenas pelo facto de a política de asilo ser um tema delicado e controverso a nível nacional, de que gostaríamos de nos ver livres - que o poderíamos empurrar para a Europa, para aí nivelar as normas mínimas ainda mais por baixo, o que não foi possível a nível nacional. Essa é uma política de asilo com a qual não colaboraremos! Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, eu não sou pessimista como o colega que acabou de falar; pelo contrário, em nome do meu grupo, União para a Europa, gostaria de exprimir a mais viva satisfação em relação a este relatório, que estabelece as prioridades na cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, a partir de Janeiro de 1998, data fatídica em que entrará em vigor o Tratado de Amesterdão. A resolução do Conselho insiste na importância de promover a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, de acordo com os princípios fundamentais do direito e da política. Por conseguinte, é necessário que todos os esforços sejam envidados nesse sentido por parte de todos os Estados-Membros, que são sempre os principais intérpretes, o motor, por assim dizer, de toda e qualquer reforma. Gostaria ainda de felicitar a Presidência do Conselho porque, pela primeira vez, deu ao Parlamento Europeu a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista relativamente ao conteúdo da resolução do Conselho. Nós, Grupo União para a Europa, estamos de acordo com o Conselho quanto à necessidade de incluir na lista de prioridades a luta contra o terrorismo, a fraude e a criminalidade organizada, e também quanto à necessidade de adoptar as medidas necessárias para que a Europol assuma o mais rapidamente possível as suas competências nesta matéria. Faço ainda votos de que o Conselho, nos termos do nº 8 da resolução, assegure, em todos os países membros, a melhoria da cooperação judiciária. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de convidar tanto o Conselho como a Comissão a trabalharem em mais estreito contacto com o Parlamento Europeu, a fim de que a realização dos três pilares sobre os quais assenta a União se processe de forma conjunta, paralela e rápida, mas sobretudo segundo as directrizes pretendidas pelos cidadãos. Senhor Presidente, quando falamos do esquema de prioridades da cooperação, no domínio da justiça e dos assuntos internos, temos de constatar que, sem dúvida, durante os últimos anos, muitas decisões foram tomadas nessa área. Só que há um grave problema com as decisões que foram tomadas. É que, em grande parte, trata-se de legislação artificial, de legislação de imitação. Não de directivas, como as que conhecemos no primeiro pilar da União Europeia, mas sim de recomendações e coisas do género. O problema reside no facto de ser totalmente incerto se, e até que ponto, as medidas tomadas são também introduzidas a nível nacional. Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão têm de elaborar uma visão de conjunto em torno da questão de saber em que medida progrediu a execução, nas legislações nacionais, das decisões tomadas a nível da União. Uma tal visão tem também, em meu entender, de poder ser abordada no Parlamento. Senhor Presidente, muitas decisões foram tomadas, mas outras, entre as quais uma muito importante, ficaram por tomar. Se olhar, por exemplo, para o campo da política de imigração e asilo, pergunto ao Conselho e à Comissão: onde está uma decisão sobre a divisão proporcional de responsabilidades no que diz respeito às pessoas deslocadas? Se a crise da Argélia explodir, não há tomada de decisão num campo como esse. Onde está uma boa organização das fronteiras externas da União Europeia? Já há seis, talvez sete anos, que esta questão é debatida. E, com ou sem listas de prioridades, é entretanto chegada a hora de se tomarem decisões. Senhor Presidente, fala-se cada vez mais da instituição do cargo de magistrado europeu, os promotores de justiça a nível europeu que deveriam, por exemplo, controlar as actividades da Europol e organizações afins. Isso parece-me muito pouco desejável, uma vez que essa vigilância sobre a Europol tem de partir do plano político. A minha pergunta vai, na realidade - e com isto termino - no sentido de saber se o Conselho e a Comissão Europeia estarão dispostos a preparar um relatório sobre a instituição do cargo de magistrado europeu, referindo as vantagens e as desvantagens que o mesmo envolve. Senhor Presidente, este relatório, à semelhança dos anteriores, foca alguns aspectos de carácter técnico com os quais podemos estar de acordo. Estou maioritariamente de acordo com o senhor deputado Rothley naquilo que diz em relação a tais pontos. Mas, para mim, o que é importante salientar é a visão actual de um processo de desenvolvimento. Podemos dizer que o mesmo constitui uma clivagem da UE, de um mercado comunitário para um direito de união ou - como afirmado pelo senhor deputado Nassauer, em debate anterior - um mercado interno de direito. É um processo de integração - e tal como foi considerado a nível do debate - que pressupõe um desmantelamento de instituições nacionais e tradições de direito, sobre as quais, por exemplo, está erigida a sociedade de direito na Dinamarca. Isto está patente tanto no relatório Nassauer como em relatórios anteriores e a pedra angular de todo este processo está inscrita no Tratado de Amesterdão. A proposta em apreço só se aplica à implementação do Tratado de Amesterdão. Na página 6 do relatório, pode ler-se que "o Tratado de Amesterdão representa grandes alterações para o terceiro pilar do Tratado da União Europeia e fundamenta a cooperação dos Estados-Membros no domínio da justiça e dos assuntos internos numa nova base jurídica». A prioridade, agora por nós focada, é, por assim dizer, uma antecipação do acima mencionado e aquilo que entendemos ser o ponto final no processo de desenvolvimento - quando o consideramos nas condições actuais - está, de facto, claramente explicitado no relatório da senhora deputada Cederschiöld, o qual, para mim, constitui um quadro alarmante, mas é animador para outros como, por exemplo, a senhora comissária Gradin, na medida em que o relatório advoga uma harmonização do código penal nos diferentes Estados-Membros. Isto constitui, de facto, o ponto final no processo de desenvolvimento e tal ocorre sem que as democracias nacionais tenham a possibilidade de reagir. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de salientar um ponto de vista fundamental, nomeadamente o facto de que grande parte da qualidade democrática é medida através do grau de abertura do controlo que pode ser exercido sobre a polícia e instituições penais. Posso ainda acrescentar que, em relação a uma série de pontos decisivos, esta proposta, à semelhança de relatórios anteriores, entra em conflito com essas prioridades, com base no princípio fundamental de que, por exemplo, a Convenção Europol devia ceder o controlo a este Parlamento e não aos parlamentos nacionais, ao Tribunal de Justiça Europeu e não aos tribunais nacionais, como é o caso previsto na constituição dinamarquesa. Senhor Presidente, penso que, há pouco, já abusei do meu tempo de uso da palavra. Devia ter-me interrompido. Não prestei atenção, peço-lhe desculpa. Gostaria apenas de dizer que me congratulo evidentemente com este excelente relatório do senhor deputado Nassauer. Trata-se de um programa simplesmente indicativo, Senhoras e Senhores Deputados. Não se trata de um programa definitivo. O que significa que o Conselho, com um máximo de acções, um máximo de projectos, um máximo de iniciativas, quer manter toda a pressão para chegar a resultados tão concretos e concludentes quanto possível. Por conseguinte, trata-se de trabalhar, pormenorizada e decididamente, para chegar a resultados. Eis o que queríamos de facto dizer com este programa. Realizámos um grande número de pontos que figuravam no programa de 1996, que foi o primeiro, mas que era um programa bianual. Este, segundo espero, não ultrapassará Janeiro de 1999, data em que esperamos todos que o projecto de Amesterdão esteja definitivamente ratificado. Mas, por favor, não critiquem o Conselho por querer fazer demais; as nossas intenções são boas, pelo que penso que será necessário prestar-nos homenagem por esta iniciativa. Senhor Presidente, a ideia base é a livre circulação na União Europeia, mas muitos receiam que ela se transforme na livre circulação de criminosos e vigaristas. Foi por essa razão que se criou o terceiro pilar no Tratado de Maastricht. A minha tarefa na Comissão é, pois, trabalhar para que a livre circulação dos nossos cidadãos seja realizada. Razão pela qual me congratulo por termos um debate dedicado especificamente ao relatório do senhor deputado Nassauer sobre as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Em causa está a nossa capacidade de darmos no futuro uma resposta comum e melhor aos problemas que enfrentamos. Refiro-me nomeadamente à questão dos refugiados, à criminalidade organizada, ao tráfico de estupefacientes, ao tráfico de mulheres e de crianças e à fraude, corrupção e cooperação policial eficaz. Quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor, teremos novas e melhores possibilidades de cooperação. É um importante avanço. Tanto a Comissão como o Parlamento Europeu e o Tribunal terão um papel mais importante na área do Terceiro Pilar. Isto é importante para responder à inquietação dos cidadãos perante as ameaças contra a sua segurança. É necessário que haja maior abertura, maior eficiência e melhor controlo democrático e jurídico para que os cidadãos se sintam envolvidos. Numa perspectiva imediata, a Comissão desenvolverá a sua acção em conformidade com o Tratado de Maastricht. Isto aplica-se, nomeadamente, às propostas actualmente em apreciação em Conselho de Ministros. Saliento particularmente a proposta da Comissão respeitante à admission , ou seja entrada, protecção temporária, medidas contra a corrupção, luta contra as drogas sintéticas, combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual das crianças. Naturalmente, a Comissão continuará a desenvolver esforços para que o plano de acção contra a criminalidade organizada que acabamos de debater seja executado de forma eficiente. Ainda neste contexto, chamo a atenção para os importantes projectos de cooperação que introduzimos através dos programas de acção plurianuais, por exemplo, o programa GROTIUS, que visa o reforço da cooperação entre juízes e entre ministérios públicos, isto é, a cooperação no domínio do sistema judicial; o programa SHERLOCK, dedicado à cooperação com vista a impedir a falsificação de documentos; e o programa OISIN, que visa a cooperação entre polícias. Todos estes programas contribuem, cada um a seu modo, para aumentar a segurança judicial na Europa. Temos ainda o programa STOP, que diz respeito à cooperação entre autoridades dos Estados-Membros para combater o tráfico de mulheres e de crianças, bem como o programa DAPHNE, de apoio a organizações voluntárias que se dedicam à luta contra a exploração sexual e a violência contra as mulheres e as crianças. Estes dois programas suscitaram uma forte resposta. Hoje ainda, o Parlamento debaterá o relatório da senhora deputada Zimmermann sobre o programa ODYSSEUS, dirigido aos que trabalham com questões de migração e asilo. Tal como propõe o relatório Nassauer, a Comissão continuará a desenvolver iniciativas, com a ajuda dos novos instrumentos que o Tratado de Maastricht põe ao nosso dispor. Tenho em preparação 5 iniciativas: uma sobre execução de sentenças, outra sobre assistência judicial, outra sobre o desaparecimento e exploração sexual de crianças, outra sobre os procedimentos de asilo - já abordada neste debate - e uma sobre a fraude com cartões de crédito e de pagamento. Tal como o Conselho, consultarei o Parlamento sobre estas comunicações. Paralelamente com à nossa acção em conformidade com o Tratado em vigor, preparamo-nos também para o dia em que entre em vigor o novo Tratado de Amesterdão. Este trabalho já foi iniciado. Uma das questões que têm de ser resolvidas diz respeito à incorporação do Acordo de Schengen na cooperação da União. Desta integração resultará que a legislação da União tem de ser alargada, ainda que os domínios do terceiro pilar não o sejam. Há acordos concretos no quadro de Schengen que ainda não têm correspondência ao nível da UE. Isto tem duas importantes consequências: em primeiro lugar, a União actuará num terreno mais amplo do que hoje; em segundo lugar, a regulamentação ampliada apresentará maiores exigências de segurança e liberdade aos países da Europa Central e Oriental que se preparam para a adesão. Schengen passa a ser mais uma dimensão a ter em conta nas futuras negociações. Actualmente, há dois grupos de trabalho plenamente ocupados com os preparativos de ordem prática. Um dos grupos ocupa-se da integração na acção da União, e o outro ocupa-se da forma que assumirá a cooperação com a Noruega e a Islândia. Numa perspectiva de longo prazo, a questão mais importante é saber como vamos enfrentar os crescentes desafios no domínio jurídico e dos assuntos internos. Um desses desafios diz respeito ao crescimento da criminalidade organizada internacional na Europa. É fundamental que correspondamos à exigência dos cidadãos de combater firmemente as ameaças criminosas. Neste contexto, a Convenção Europol é um instrumento importante. Pretende-se que esta Convenção seja ratificada antes do final do ano. Espero igualmente que os Estados-Membros apressem a ratificação da convenção relativa à extradição e da convenção relativa às medidas contra a fraude. Simultaneamente lamento, tal como a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que a Convenção de Haia, relativa ao acesso à justiça em processos internacionais, não tenha sido ratificada em todos os Estados-Membros. Como disse na introdução, o Tratado de Amesterdão coloca a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos num nível mais elevado. O Tratado contém um ambicioso programa de trabalho para 5 anos, respeitante à forma de integrar no primeiro pilar questões como os controlos de fronteiras, migrações e asilo. As questões no domínio de polícia e alfândega, bem como o direito penal e civil, permanecem no quadro do terceiro pilar. Contudo, mesmo nestas áreas, a cooperação será desenvolvida, por exemplo através de decisões-quadro. Na minha opinião, é necessária uma visão global das consequências do novo tratado para as questões do domínio da justiça e dos assuntos internos. Assim, iniciei um trabalho de análise que tenciono apresentar ao Conselho de Ministros e ao Parlamento sob a forma de uma comunicação com um amplo conteúdo. Espero que esta comunicação, como seria o caso de um livro branco, constitua uma base importante para um debate aprofundado sobre as formas de realizar uma Europa de liberdade, segurança e justiça. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. Em princípio, passamos agora à votação. Senão, a mesma terá lugar esta noite. Votações Senhora Presidente, na verdade, trata-se de três alterações orais, que neste momento me proponho ler, que foram acordadas com o relator e o presidente da Comissão dos Orçamentos, com o objectivo de esclarecer melhor alguns aspectos orçamentais e de controlo financeiro. A primeira alteração é uma adenda ao nº 2 do artigo 4º e diz o seguinte: »em caso de recurso a subempreiteiros, estes serão seleccionados na sequência de concursos públicos organizados nos termos das disposições financeiras em vigor». Trata-se, portanto, de uma precaução de carácter geral. A segunda alteração é uma adenda ao artigo 7º, que diz respeito à cooperação com os PECO e Chipre, e diz o seguinte: »as despesas geradas por essa participação são adicionais relativamente ao montante global do programa». A terceira alteração - que é uma modificação ao artigo 9º, uma inserção - diz respeito ao facto de que, tratando-se de um programa quinquenal, ele abrange duas previsões financeiras distintas. Diz o seguinte: »este envelope financeiro é, em parte, coberto pelas perspectivas financeiras 1993-99». Peço desculpa aos colegas, mas a aprovação desta iniciativa exigiu prazos muito apertados. Mesmo assim, foi possível, juntamente com a Comissão dos Orçamentos e de acordo com eles, completar - e posteriormente alterar - o programa com estas três alterações orais, se esta assembleia as aprovar, bem entendido. Senhora Presidente, não vejo na sala o coordenador do Grupo Socialista e não posso aceitar, em nome do mesmo, estas alterações orais apresentadas no último momento. Quando o vice-presidente da Comissão dos Orçamentos apresentou estas alterações, durante a discussão sobre as mesmas na Comissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, chegou-se a consenso. Trata-se de especificações de carácter técnico-orçamental. Insisto, por isso, muito fortemente, para que as mesmas possam ser aprovadas. Tratou-se de um esquecimento durante a votação na comissão. Obrigado, Senhor Deputado Willockx. Todos perceberam que estas três alterações orais podiam ser de certa forma reagrupadas, pelo menos quanto à forma de serem tomadas em consideração. Assim, dirijo-me à assembleia. Há alguma objecção a que se tomem em consideração estas alterações orais? (O Parlamento manifesta a sua concordância à apresentação das alterações orais) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, depois de a Comissão ter apresentado as alterações nºs 3 e 14, o Conselho modificou o texto a que elas se referiam. Por conseguinte, considero ultrapassadas as referidas alterações, aderindo ao último texto apresentado pelo Conselho. Há alguma objecção a que consideremos as alterações nºs 3 e 14 já caducas? Não havendo nenhuma objecção, assim faremos. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Existe uma errata de todas as versões linguísticas. Chamo-lhes também a atenção para a anulação das alterações nºs 6, 7, 10 e 11. Senhora Presidente, existem realmente algumas correcções, mas não são suficientes. Por exemplo, a alteração nº 21 do meu grupo foi retomada de forma totalmente errada, a ponto de querer dizer o contrário do que queríamos. No melhor dos casos, seria completamente incompreensível. Existem também problemas de tradução na versão francesa. A nossa alteração nº 20 não tem nada o mesmo sentido e reforçaria mesmo a posição do senhor deputado Orlando, que é completamente contrária à nossa. Há outras, e bem piores, mas abstenho-me de falar delas. Assim, proponho-lhe que adie a votação deste relatório para o próximo período de sessões, uma vez que o mesmo não pode ser submetido a votação hoje nestas condições. Senhor Deputado Dupuis, está a fazer-nos essa proposta em nome do seu grupo? Sim, Senhora Presidente. Gostaria de ouvir o parecer do relator. Senhora Presidente, penso que esta manhã demonstrámos à Presidência luxemburguesa e também à Comissão o nosso apreço por terem colocado o Parlamento em condições de dar o seu parecer sobre um texto tão importante, antes da sessão de 4-5 de Dezembro. Seria, realmente, de estranhar se agora adiássemos este relatório. Portanto, insisto para que se proceda de acordo com o que foi pedido pela comissão. Creio que a situação é clara. Coloco à votação o pedido do senhor deputado Dupuis. (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação) Posso garantir ao senhor deputado Dupuis que verificaremos muito atentamente todas as versões linguísticas, de forma a evitar qualquer incoerência. Senhora Presidente, estou grato pelo facto de o pedido do senhor deputado Dupuis ter sido rejeitado. As alterações do Grupo da Aliança Radical Europeia apontavam, aliás, num sentido totalmente diferente do das alterações propostas pelo senhor deputado Orlando. Gostaria no entanto, antes de passarmos à votação, de questionar mais uma vez a razão de tantas corrigendas de natureza linguística. É que isso tem um motivo. O Conselho, amavelmente, transmitiu-nos este texto para consulta, em antecipação do Tratado de Amesterdão, mas muito tardiamente, o que constitui um sério problema em termos de prazo para as diversas traduções. O que já não é admissível é que aconteça o seguinte: o Conselho envia-nos um texto, nós efectuamos o nosso processo de consulta muito cuidadosamente e, entretanto, o Conselho altera o seu próprio texto, sem nos consultar e sem aguardar o nosso parecer. Isto é um procedimento inaceitável. Não se pode tratar assim o Parlamento! Solicito, assim, à senhora presidente que transmita ao Conselho este estrondoso aplauso da assembleia. Muito obrigado! (Aplausos) Obrigado, Senhor Deputado Schulz. Teria gostado que o Conselho pudesse ouvir directamente as suas observações. Infelizmente, não é o caso, pelo que lhas transmitiremos de boa vontade. Senhora Presidente, no que respeita à alteração nº 12, gostaria de assinalar que, em comissão, depois da votação dessa alteração, surgiram algumas reticências, tanto mais que o Conselho havia elaborado um texto que me parece mais correcto. Deste modo, tomo nota da rejeição da alteração da comissão devido à sua formulação inexacta, que dava azo a possíveis censuras «justicialistas», para citar uma expressão usada esta manhã. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Apraz-me constatar a forma como o comité de conciliação conseguiu chegar a um compromisso razoável e satisfatório entre o Conselho e o Parlamento no que diz respeito à aprovação da directiva em questão. É louvável que tanto o Conselho como o Parlamento tenham acordado, desde o início, que se deveria prever um maior grau de protecção das informações pessoais no âmbito de um sector como o das telecomunicações, onde as evoluções tecnológicas ocorrem com grande celeridade. Apesar disso, decidiu o Parlamento, no processo de conciliação, inserir um grau de protecção superior ao que o Conselho inicialmente tinha desejado. A título de exemplo podemos apontar o alargamento do âmbito da directiva por forma a abranger também o conceito de pessoa jurídica. Em relação às disposições sobre escutas e conversas telefónicas, houve uma melhoria considerável das mesmas no texto de conciliação. É legítimo salientar que a directiva proposta representa um acto jurídico de grande relevância que merece todo o nosso apoio. Relatório Secchi (A4-0334/97) Não é possível decidir quando é que a União Europeia, com proveito próprio, deve levar a cabo uma total harmonização das normas sobre o IVA, mas não há dúvida alguma que, caso tal harmonização venha a ter lugar, deverão os Estados-Membros estar perfeitamente preparados para tal. Assim, o programa FISCALIS constitui uma iniciativa necessária que traz consigo a possibilidade, entre outras, de um funcionário ter um conhecimento aprofundado do direito comunitário. Tal conhecimento constitui um pré-requisito para se prestar ao cidadão serviços de superior qualidade. Um outro aspecto a considerar tem a ver com as múltipas vantagens que se irão obter através de uma cooperação formalizada entre os Estados-Membros em toda a área da tributação. O programa FISCALIS irá criar uma base sólida e razoável para a harmonização futura do IVA e de outras taxas. Tal não significa, porém, que os Estados-Membros se vinculem actualmente a um determinado calendário com vista a tal harmonização. O programa FISCALIS, destinado a estabelecer acções europeias coordenadas para apoio dos diferentes sistemas nacionais de tributação indirecta, representa um instrumento inovador da política fiscal europeia. Na verdade, não só o programa FISCALIS tem como objectivo harmonizar e coordenar o sistema tributário existente, bem como assegurar a homogeneidade de funcionamento das administrações tributárias na perspectiva da adopção do regime definitivo do IVA, mas também, tal como foi justamente esclarecido pelo senhor relator Secchi, deve representar o instrumento de levantamento das necessidades e das dificuldades encontradas por algumas administrações nacionais no cumprimento das suas funções, e deve poder transpor as experiências bem sucedidas, postas em prática noutros Estados-Membros para os mesmos problemas. Na minha qualidade de presidente da Câmara de um município italiano, e atento a todas as acções destinadas a melhorar a eficiência das administrações públicas, aprecio a decisão da Comissão Europeia de considerar como objectivo prioritário do programa a formação dos recursos humanos e, concordando com o senhor relator Secchi, considero útil que a formação também seja efectuada através do intercâmbio de funcionários das diferentes administrações fiscais. Além disso, concordo plenamente com o relator quanto à necessidade de se criar uma rede de colaboração entre as instituições e os institutos nacionais que funcionam no domínio da formação fiscal. Felicitando o senhor relator Secchi, estou, pois, totalmente de acordo com o seu relatório. Relatório W. G. van Velzen (A4-0346/97) A numeração é um dos aspectos mais significativos da telefonia vocal e, por conseguinte, constitui um dos sectores que mais directamente diz respeito ao cidadão. A Comissão, a pedido do Parlamento, propôs um ajustamento exequível e razoável da directiva. A portabilidade dos números constitui uma área de grande significado, sendo importante pôr rapidamente em prática um sistema transparente, justo e objectivo que garanta uma repartição dos números nas redes fixas. O relator tem razão ao salientar a necessidade de adoptar regras semelhantes no que se refere às redes móveis de comunicação. As medidas necessárias deverão ser adoptadas, tão rapidamente quanto possível, para se obter o efeito desejado e para dar tempo aos operadores para procederem às necessárias modificações e adaptações. Também não é possível seguir o ponto de vista da Comissão, que defende que ainda não é altura para se imporem regras para a portabilidade numérica nas redes móveis. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o relatório. Relatório Cederschiöld (A4-0333/97) Consideramos que o relatório abrange um domínio crucial para a futura acção da União Europeia. Com a presente declaração de voto pretendemos afirmar a nossa opinião de que o relatório, em vários aspectos, contém maiores exigências de harmonização do que é justificável se tivermos por referência o plano de acção contra a criminalidade organizada. Queremos transmitir especificamente a nossa reserva no que respeita às seguintes exigências do relatório: harmonização das disposições do processo penal (ponto12), - criação de um Procurador-Geral a nível europeu (ponto 35), - reforço da posição da Europol relativamente às polícias nacionais, sem que seja expressamente mencionada a necessidade, já hoje inequívoca, de um reforço da transparência e do controlo (diversos pontos). O relatório da senhora deputada Cederschiöld ocupa-se do Plano de Acção contra a criminalidade organizada. Este Plano de Acção foi elaborado pelo Grupo de Alto Nível, em resultado da insistência do Conselho Europeu. O trabalho realizado por este grupo é, já de si, louvável, e tendo em conta a execução que o Conselho lhe dá, o plano parece realmente surtir efeito. Porém, o Plano de Acção nem sempre é claro. Um forte ponto de crítica da relatora, a senhora deputada Cederschiöld, prende-se com o facto de ele não esclarecer se a criminalidade será combatida mediante a harmonização da definição dos delitos mais importantes, ou de um sistema tendente a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, na observância das diferenças entre os vários sistemas penais nacionais. Essa escolha não é feita no Plano de Acção. Aqui reside, portanto, o nosso problema. Muito embora o relatório aponte para uma abordagem pragmática, ele dá também voz a um desejo do Parlamento Europeu, que se prende com a harmonização da legislação penal e a criação de um grande espaço judicial europeu. Com esta escolha, é óbvio que se estará a intervir profundamente na soberania dos Estados-Membros, ou seja, no cerne dos Estados-Membros. Este será um processo particularmente árduo, relativamente a cuja utilidade poderemos interrogar-nos neste momento. Pessoalmente, optaria pela cooperação pragmática, no respeito das diferenças entre os sistemas penais nacionais. Dado que o relatório e a nossa escolha divergem tão claramente, apesar de simpatizarmos com o Plano de Acção e com o relatório, entendemos que não podemos apoiar o relatório. Esta consideração encontrará, aliás, expressão no nosso comportamento de voto, igualmente no que diz respeito a outros relatórios da série "luta contra a criminalidade organizada», que debatemos esta manhã. Gostaria de apoiar as recomendações avançadas pela senhora deputada Cederschiöld. Na sua proposta de resolução, ela identifica as falhas e fraquezas da actual abordagem da UE no ataque ao crime organizado. O crime organizado é uma operação comercial sofisticada a nível internacional. Não reconhece fronteiras nacionais e, dados os seus enormes recursos, pode ter ao seu serviço os melhores especialistas a nível jurídico, financeiro e de outras áreas técnicas. Em contrapartida, a abordagem da UE é descoordenada, fragmentada, de fracos recursos e está circunscrita ao nível nacional, devido à atitude chauvinista de ministros do Interior que pretendem proteger os seus pequenos "impérios», baseando-se em noções antiquadas de soberania nacional. Devemos mudar estas atitudes e conseguir uma maior harmonização dos nossos sistemas jurídicos, judiciais e policiais, se quisermos ganhar a guerra contra o crime organizado. Qualquer pessoa sensata não pode deixar de ficar chocada com a lentidão com que os Estados-Membros da União Europeia decidiram pôr as suas forças em comum e coordenar as suas acções e procedimentos na luta contra o crime organizado. A mundialização da economia e dos circuitos financeiros permitem aos operadores - incluindo os mais criminosos - reciclarem, isto é, branquearem sem problemas nem controlo os colossais benefícios retirados dos mais diversos tráficos: prostituição, droga, armamento. Como todos sabemos, a queda do comunismo na Europa Central e Oriental favoreceu a eclosão, sobre os escombros das estruturas estatais, das formas mais variadas de "gangsterismo», racket e corrupção. A livre circulação dos capitais e das pessoas no seio da União, conjugada com o desenvolvimento das tecnologias, desmantelou as fronteiras para todos, incluindo os criminosos, favorecendo assim todo o tipo de tráfico: automóveis, drogas e seres humanos. Nestas condições, como é que podemos acreditar que os sistemas jurídicos, judiciários e policiais puramente nacionais serão capazes de fazer face à pluralidade, ainda por cima cada vez melhor organizada, da grande criminalidade? Como é que podemos aceitar os incríveis atrasos que condicionam ainda os pedidos de informação ou cooperação entre magistrados de diferentes países? Como é que podemos aceitar que a Convenção Europol não tenha sido ainda ratificada por todos os países signatários? É por isso que me congratulo com a aprovação, pelo Conselho Europeu de Amesterdão, a 17 de Junho último, do programa de acção relativo à luta contra o crime organizado. Trata-se de um primeiro passo na boa direcção. Da mesma maneira, quero saudar os esforços do Conselho da Europa com vista a conseguir elaborar uma convenção contra a corrupção organizada que faz razias nos mercados internacionais. Se existe de facto um domínio em que a União tem de provar a sua capacidade de dar resposta às legítimas aspirações dos cidadãos, esse domínio é o da segurança de pessoas e bens. Uma Europa gangrenada não tem futuro. É urgente! É lamentável que no relatório sobre a criminalidade organizada internacional não haja uma única palavra sobre a Interpol, cujo objectivo é justamente lutar contra a criminalidade internacional. O relatório prefere defender, mais ou menos explicitamente, um «FBI da UE» que harmonize o sistema judicial e policial nos Estados-Membros de acordo com um corpus juris que tem em vista a futura criação de um espaço comum europeu nos domínios jurídico e de direito penal. Considero que esta evolução não é correcta nem adequada. Não é razoável criar mais uma organização policial, que entrará em concorrência com a Interpol. Seria preferível intensificar o trabalho da Interpol, a fim de que esta pudesse lutar de uma forma mais poderosa contra a criminalidade internacional. Propõe-se ainda um alargamento das competências da Europol, incluindo a actividade operacional, apesar da insuficiência de controlo parlamentar e jurídico sobre esta organização e do grave défice de abertura e de protecção da privacidade e dos dados pessoais. Concordo com várias das propostas do relatório. A melhor forma de lutar a longo prazo contra a criminalidade é fortalecer a base democrática no domínio dos cuidados prestados às crianças, da escola, da vida profissional, etc., na sociedade civil. Saliento em particular a importância de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros com vista a combater a criminalidade transfronteiras. Defendo a intensificação da cooperação entre Estados neste domínio, de acordo com o modelo nórdico. É importante que não haja incriminação na ausência de premeditação. Assim, as propostas respeitantes à incriminação da participação numa organização criminosa devem ter este ponto de partida. Por outro lado, oponho-me a formas de cooperação judicial decididas a nível central, em que o objectivo principal seja uma harmonização da legislação. A UE não pode - utilizando a Europol como instrumento - evoluir para um Estado policial centralizado, com vastos sistemas de informação sujeitos a um controlo democrático deficiente. Tendo em conta que o relatório contém várias propostas que vão neste sentido, votarei contra na votação final. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Cederschiöld porque entendemos que é necessário um esforço eficaz e melhorado que possa fazer face à criminalidade organizada que opera através dos Estados-Membros. No entanto, temos algumas dúvidas quanto a algumas das afirmações feitas pelo relator, especialmente as afirmações que têm como objectivo um envolvimento acrescido por parte das instituições supranacionais, nomeadamente o Tribunal de Justiça e a Comissão, na cooperação jurídica. A cooperação jurídica deverá manter-se no âmbito do terceiro pilar e a Comissão e o Tribunal de Justiça não deverão ter competências adicionais. Uma harmonização do direito penal não poderá constituir, por si só, um objectivo e os instrumentos existentes a nível dos Estados-Membros deverão ser, primeiramente, efectivados, antes de se tomarem novas iniciativas. Estamos dependentes de uma cooperação eficaz e prática entre os Estados-Membros na área jurídica. Uma tal cooperação constituirá uma via eficaz contra a criminalidade organizada. Relatório Orlando (A4-0355/97) Senhora Presidente, não pudemos aprovar o relatório do nosso colega Orlando sobre a aplicação dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime pois, a partir de um excelente texto do Conselho, o Parlamento preferiu transferir sistematicamente as prerrogativas do Conselho para a Comissão. Ora, num domínio que toca uma das principais competências reais dos Estados, parece-nos claramente que deve ser o Conselho a agir e não a Comissão, órgão administrativo com duvidosa legitimidade democrática. Além disso, em termos de eficácia, num domínio em que as especificidades, as tradições, a filosofia do direito, de origens nacionais, são tão fortes, parece-nos claramente muito mais eficiente confiarmos na acção própria dos Estados. O relatório reforça consideravelmente o papel da Comissão no sistema de avaliação. Em nossa opinião, esta missão deverá continuar a competir à presidência do Conselho. O Conselho é e deve continuar a ser a instância decisória mais alta da União Europeia. Não vemos razão para reforçar o papel da Comissão neste âmbito. Por essa razão votamos contra este relatório. O nosso colega Orlando deu provas de combatividade na elaboração destes diferentes relatórios. Não podemos deixar de o felicitar por isso. Três relatórios para uma única e mesma gangrena: o crime organizado. O Parlamento Europeu deve provar irrefutavelmente a sua determinação na luta contra todas essas práticas mafiosas. As mafias estão a reforçar-se em países já detectados pelos serviços competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Podemos interrogar-nos sobre os meios comunitários postos em prática para erradicar esse flagelo. Somos obrigados a constatar que os grupos mafiosos estão a desenvolver-se, não só na Europa de Leste, mas também no seio da União Europeia. Partilho as recomendações do relator relativas, quer ao mecanismo de evolução, quer à extensão dos crimes e dos delitos. Faz-se menção ao branqueamento de dinheiro e, relativamente a este ponto, também eu peço que se ponha termo a todas as hipocrisias. No seio da Europa, ou da União Europeia, temos de atribuir aos juízes mais vastas possibilidades em matéria de investigação, sobretudo relativamente às contas bancárias suspeitas, sem o que é inútil continuar a discutir e a legislar. A União Europeia franze cada vez mais o sobrolho às ajudas concedidas a certos sectores de actividade. Espero que dê mostras da mesma preocupação em pôr rapidamente em prática os meios necessários a uma luta eficaz contra o crime organizado. Se não conseguir marcar pontos nessa guerra, a União Europeia perderá mais alguma credibilidade junto dos cidadãos. Relatório Orlando (A4-0349/97) Se levamos a sério o combate ao crime organizado, temos que assegurar uma coordenação mais eficiente em toda a União Europeia antes de podermos começar a cooperar de modo adequado com países terceiros. O intergovernamentalismo e a falta de transparência não são a maneira de convencer os cidadãos europeus da nossa determinação em ganhar a luta contra o crime organizado. Penso que há muitas propostas excelentes neste relatório que valerá bem a pena considerar se quisermos avisar os criminosos internacionais de que estamos dispostos a agir! Relatório Nassauer (A4-0367/97) Senhora Presidente, o relatório Nassauer sobre as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos retoma o lugar comum habitual do Parlamento Europeu sobre a liberdade de circulação, que parece que não existiria na União enquanto se mantiver nas fronteiras internas o mais pequeno controlo das pessoas. Esta ideia, que já nos causou mal suficiente, vai causar ainda mais no futuro se o tratado de Amesterdão for ratificado, pois o artigo B do novo Título 3 A, na sua parte comunitária, prevê que o Conselho, dentro de um prazo de 5 anos, tenha de parar com as medidas «visando assegurar, nos termos do artigo 7º A, a ausência de todo e qualquer controlo das pessoas, quer se trate de cidadãos da União, quer se trate de cidadãos de países terceiros, quando estes atravessam as fronteiras internas». Como é hábito, os promotores da Europa federal tentam fazer crer às pessoas que apenas lhes estão a pedir que apliquem uma decisão já tomada anteriormente, e que, jurídica e moralmente, não teriam nenhuma margem de manobra. Mas, na realidade, não é verdade, pois o artigo 7º A nunca disse que a liberdade de circulação implicava a ausência de controlo, e muito menos que este não deveria aplicar-se aos cidadãos de países terceiros. Além disso, o tratado de Amesterdão, no seu artigo B precipitado, não põe nenhuma condição prévia à abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras internas. Só se encontram referências a medidas de acompanhamento no artigo A, mas este diz respeito a um problema juridicamente diferente, da integração de Schengen, e não diz em lado nenhum que as condições referidas, aliás de uma forma muito alusiva, constituiriam condições prévias. Assim, os povos da Europa arriscam-se mais uma vez a ser apanhados numa armadilha, por uma União Europeia que cumpre a função objectiva de demolir as suas defesas, quando deveria ter por fim reforçá-las. Esta perversão das instituições europeias, que jogam constantemente no campo do adversário, deve ser urgentemente corrigida, antes de mais nada pela recusa do Tratado de Amesterdão, sob pena de provocar a perda da Europa. Fico muito satisfeito com o relatório apresentado pelo senhor deputado Nassauer e apoio as suas principais recomendações. Em particular, subscrevo a proposta de atribuir à Europol poderes operacionais e executivos bem definidos, determinando os corpos policiais nacionais que devem ser responsáveis por todas as medidas a executar nos respectivos países. Uma Europol totalmente operacional é fundamental para assegurar o sucesso da cooperação na área da justiça e dos assuntos internos. É absolutamente escandaloso que a Convenção da Europol não tenha sido ratificada. Depois do escândalo Dutroux na Bélgica, houve uma grande agitação e parecia haver determinação no sentido de assegurar que a Europol adquirisse os poderes necessários para desempenhar o seu papel. A situação chegou agora a um impasse e, se os Estados-Membros pretendem realmente criar uma Europa dos cidadãos, têm que avançar no domínio da justiça e dos assuntos internos. O progresso a nível da Europol será o indicador da seriedade dos Estados-Membros em relação ao cumprimento das suas promessas. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Situação no Iraque Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação no Iraque. Senhor Presidente, todos nós - o mundo inteiro, julgo eu - acompanhámos a par e passo e de respiração suspensa, os desenvolvimentos no Iraque. Será na realidade escusado dizer que a Comissão, o Conselho e seguramente também o Parlamento, estão de acordo quanto ao facto de as Nações Unidas, o respectivo Secretário Geral e o Conselho de Segurança, deverem ser plenamente apoiados no seu desejo de verem cumpridas, por parte do Iraque, as correspondentes resoluções do Conselho de Segurança. Dada a natureza da questão, as Nações Unidas e o Conselho de Segurança são a sede indicada para debater e tomar decisões sobre estas matérias. Tal como vós, julgo eu, foi com certo alívio que tomámos conhecimento das animadoras notícias que hoje nos chegaram de Genebra, onde os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança estiveram ontem reunidos. Não conhecemos em pormenor o que aí foi discutido, mas tudo indica que foi atingida uma forma de compromisso a que o Iraque terá ainda de reagir. Mas um compromisso de onde, para todos os efeitos, terá resultado que a Comissão de Investigação das Nações Unidas, a UNSCOM, poderá retomar o seu trabalho naquele país, na sua composição inicial, e que este trabalho pode ainda ser prosseguido, o que se reveste de enorme importância em termos da tão necessária certeza de que, digamos assim, toda a capacidade de produção de armamento de destruição em massa de que o Iraque dispõe, seja efectivamente desmantelada. É claro que o arrastamento, a persistência deste conflito com o Iraque, poderia ter consequências graves, não só em termos de segurança, mas certamente também para a execução das resoluções - como para simplificar as designarei - relativas ao "petróleo em troca de alimentos», o que traria, por sua vez, consequências negativas para a ajuda humanitária que pode ser aprestada à população iraquiana e, aliás, viria também estorvar os esforços de ajuda no Norte do Iraque. Na realidade, a Comissão pouco mais poderá dizer sobre o assunto, excepto expressar votos para que as indicações que há, de que a crise terá sido superada, venham efectivamente a confirmar-se. Neste momento, e face à presente situação, não me atrevo ainda a tirar essa conclusão de forma definitiva mas, tendo em atenção as afirmações e comunicações ontem divulgadas pelo Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, após a reunião dos 5 membros permanentes, e ainda um texto divulgado no Telexpress , esperamos realmente que a crise possa assim ser evitada. Senhor Comissário, muito obrigado pela sua declaração. Estamos, naturalmente, muito satisfeitos pelo facto de, pelo menos aparentemente, a actual crise ter sido superada, mas estaríamos a sobrestimar a influência da Europa e do Parlamento Europeu se admitíssemos que o efeito da sessão de hoje seria tão grande que pudesse levar Saddam a ceder. Penso no entanto que, para além das questões de princípio por si levantadas, Senhor Comissário, existem ainda algumas questões em aberto. Primeiro: considera, Senhor Comissário, que nesta crise se conseguiu estabelecer com a necessária brevidade uma posição europeia unânime? Sei que isso não é tarefa da Comissão ou do comissário, mas gostaria de lhe perguntar se, na sua qualidade de comissário, pôde inferir, de todas as suas negociações e esforços, a existência de uma posição europeia comum. Segundo: em sua opinião, em que medida é que a actual crise no Iraque tem a ver com a situação em Israel? Estará certa a impressão - com que o senhor mesmo também ficou - de que não foi possível estabelecer a necessária solidariedade na própria região árabe devido à crise israelita e ao sentimento de muitos países árabes de que a América não exerceu a pressão suficiente nos dias que precederam a crise? A terceira questão que nos causa a todos especial preocupação é, evidentemente, a questão humanitária. Por muito inaceitáveis que sejam para nós - para o nosso grupo e presumo que para todos neste hemiciclo - as acções de Saddam, tal como é inaceitável que os controlos não possam ser efectuados de forma suficientemente eficaz e consequente, a verdade é que não podemos deixar de recear que os aspectos humanitários, especialmente no que diz respeito às crianças e aos problemas sanitários, se ressintam fortemente destas sanções. Gostaria também de lhe perguntar se acha que os aspectos humanitários mais prementes foram tomados em consideração no programa por si referido - alimentos em troca de petróleo, etc. -, ou se o apoio humanitário necessário não deveria ser dado em maior escala. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua exposição. Na realidade, é muito estranho que tenha de ser o senhor comissário a fazê-la, pois seria de esperar, naturalmente, que fosse o Conselho a falar aqui sobre política externa. Mas é bom que se recorra já a uma previsão, previsão essa que este comissário está decididamente à altura de fazer. Lamento, todavia, que este Parlamento não tenha aproveitado a oportunidade para tomar, ele próprio, um pouco a iniciativa de seguir pelo rumo de uma política. Houve uma resolução cautelosa que apoiou a política dos Estados Unidos, e de qualquer maneira julgo que isso teria constituído um bom suporte, e simultaneamente um estímulo para o Conselho, no sentido de trabalhar numa posição comum sobre o Iraque. Infelizmente, o Parlamento não agarrou essa oportunidade. Penso, aliás, ser da maior importância que, neste género de situações de extremo perigo, enquanto Parlamento, tenhamos a coragem de dizer o que pensamos - e não só neste caso, mas também em relação a Cuba e outros -, no sentido de fazer com que, também da Europa, possa partir, pelo menos, um sinal. Suponho que, em relação a este tipo de questões, deveríamos poder chegar a consenso. A minha pergunta em relação ao Iraque, que se trata naturalmente de um Estado com um governo extremamente perverso, vai no sentido de saber se - nomeadamente porque a paz no Médio Oriente se vê particularmente ameaçada por um Estado assim - não nos caberá, efectivamente, dizer algo a respeito dele. Quando oiço os israelitas dizerem aqui: habitamos uma pequena faixa de terra e bastam algumas bombas, um ou dois mísseis de longo alcance, providos de armas biológicas e químicas, do género das que são desenvolvidas no Iraque, e estamos acabados - então teremos de levar a sério essa espécie de afirmações. Além disso, já não será a primeira vez que também a Europa se vê ameaçada por mísseis de longo alcance. Já no passado se afirmou que os mísseis Scud podem facilmente atingir a cidade de Roma a partir da Sérvia. Qualquer dia, isso também será possível a partir do Iraque. Por consequência, isto é uma questão que nos diz directamente respeito. Senhor Presidente, gostaria de perguntar-lhe se, no que se prende com as medidas no âmbito do comércio externo, terá sido feito o suficiente para evitar que, também a Europa, alimente a produção de armas biológicas e químicas no Iraque. Será que o senhor Presidente voltou a debruçar-se recentemente sobre esta questão? Gostaria muito de ouvir uma resposta a este respeito. Em segundo lugar, a assistência humanitária que, na realidade, sempre foi possível. Com efeito, só Saddam impede que a mesma chegue à população. Ao colocarmos um acento forte na ajuda humanitária, não haverá o perigo de esta ir parar às mãos do exército de Saddam - ou mesmo do próprio Saddam - e não às do povo a que se destina? Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua comunicação, a sua declaração. Começarei por subscrever inteiramente a opinião do senhor deputado Oostlander, acrescentando, nesse contexto, que penso ser particularmente lamentável que os dois grandes grupos aqui representados se tenham, muito claramente, recusado a exercer a sua actividade a partir deste Parlamento. Como o senhor comissário já teve oportunidade de dizer, Saddam Hussein parece ter acedido e aceitado que a UNSCOM prossiga as investigações com membros norte-americanos. Isto terá resultado das conversações entre os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, o que constitui um resultado do conflito, não só animador mas também necessário. Terá o senhor comissário, porventura, mais alguma informação de fundo em relação a este acordo e poderá confirmar-nos que, em contrapartida, não foram, efectivamente, feitas quaisquer concessões a Saddam? A credibilidade de todo o sistema das Nações Unidas está aqui em jogo. Isso é evidente. Há anos que a UNSCOM se empenha no desmantelamento destas armas de destruição em massa, porém as investigações são constantemente interrompidas. Só durante os últimos seis meses, isso já aconteceu mais de dez vezes. Firmeza, Senhor Presidente, pode e deve ser a única resposta. Pensar em concessões a Saddam é, só por si, inaceitável. Saddam tem, impreterivelmente, de cumprir a resolução nº 687. Só então ele poderá, eventualmente, esperar o levantamento das sanções, mas nunca antes. Essa tão falada luz ao fundo do túnel poderá ser concretizada pelo próprio Saddam, ao deixar de bloquear as investigações. Assim que isso aconteça, os cidadãos iraquianos, sequestrados por Saddam, poderão finalmente ver melhorada a sua sorte. A comunidade internacional, Senhor Presidente, tem de agir de forma concertada. Um apelo vão, talvez. Mas a acção unilateral dos Estados Unidos da América não seria, aliás, uma resposta, embora Saddam o desejasse. Poderá, por último, o senhor comissário dizer-nos se houve alguma sintonia europeia, em matéria da tomada de posição no quadro das Nações Unidas, como o estipula o Tratado de Maastricht? Em caso afirmativo, qual foi o resultado desses esforços e, em caso negativo, por que razão isso não aconteceu? Senhor Presidente, a aparente solução temporária da crise Iraque/Estados Unidos evitou no último momento uma tragédia de grandes proporções para o povo iraquiano, ou seja, um bombardeamento aéreo prolongado e uma ofensiva de mísseis por parte do exército dos Estados Unidos. Não podemos deixar de expressar o nosso profundo alívio por esta solução aparente e os nossos agradecimentos aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que trabalharam a contra-relógio para restaurar o papel da UNSCOM no Iraque e evitar assim outro banho de sangue. Deste lado da assembleia, não alimentamos qualquer simpatia pelo ditador de Bagdad nem pelo modo desesperado como joga com a vida do seu povo. Ao mesmo tempo, não podemos aceitar o retorno ao status quo ante e ao interminável prolongamento das mais cruéis e insensatas sanções que, em menos de seis anos, causaram a morte a um milhão de civis e uma verdadeira matança de inocentes à razão de 4 500 crianças por mês. É imperioso o levantamento do embargo a produtos não estratégicos, tal como é imperioso, a nosso ver, um levantamento gradual do embargo ao petróleo muito para além dos limites arbitrários do programa comida por petróleo. Já chega. A União Europeia, que de forma chocante tem estado ausente e passiva até ao momento, tem que avançar e convencer os nossos amigos americanos de que esta carnificina deve parar, que uma solução temporária desta crise pode levar a uma crise ainda pior no futuro se não se procurarem alternativas diplomáticas, políticas e económicas para substituir os bombardeiros anti-radar B52 e os mísseis de cruzeiro Tomahawk que eles ameaçam utilizar. Senhor Presidente, quero associar-me também às considerações já tecidas, muito embora tivéssemos gostado de ouvir o ponto de vista do Conselho. No entanto, não é por isso que deixamos de agradecer ao senhor comissário Van den Broek por estar aqui presente e por nos ter dado a versão da Comissão. Constatamos com satisfação que a crise parece estar ultrapassada - a dúvida ainda é necessária - e que, portanto, não irá haver nenhuma acção militar. No entanto, no momento em que dizemos que não está em causa a condenação da atitude de Saddam Hussein, que continua a jogar entre o respeito e a rejeição das deliberações da ONU, não podemos deixar de denunciar que foram usados dois pesos e duas medidas em relação ao Iraque e a outros países, que se tem continuado, de facto, a dar força a Saddam Hussein com a política do muro contra muro, política essa que assistiu primeiro ao uso das armas e depois das sanções, que atingiram essencialmente a população. O verdadeiro problema a que devemos tentar fazer face é o do impacto sobre a população, sobre as mulheres e as crianças. Por último, permita-me, Senhor Presidente, mais uma consideração: por que razão, quando abordamos a questão iraquiana, não falamos nós também da questão curda? Por que razão não falamos nós do ataque, tanto de Saddam Hussein como de outros governos, que continuam a impedir uma vida decente à população curda? Estes problemas deveriam ser abordados de uma forma correcta e exigir um esforço colectivo porque, se não forem resolvidos, não poderá haver paz nessa zona. Senhor Presidente, como todos os presentes, congratulo-me, em meu nome pessoal e em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, com o facto de a razão parecer estar a prevalecer. Devemo-lo às reticências colocadas por um certo número de membros permanentes do Conselho de Segurança perante a opção militar e, talvez também, às iniciativas da diplomacia russa. Seja como for, digamos, muito claramente, não temos qualquer simpatia especial pelo regime iraquiano, não mais do que deveríamos ter pelo regime da Síria, por exemplo, mas é evidente que uma solução pacífica, justa e duradoura passa por cinco condições: a renúncia ao embargo, que apenas estrangula o povo iraquiano; a flexibilização do bloco petrolífero, que serve demasiado manifestamente apenas os interesses americanos; o abandono das compensações financeiras devidas ao Koweit, mas que o Iraque, devido às sanções, não tem meios de pagar; uma clarificação também das missões da UNSCOM, que não devem servir de pretexto a uma tutela prolongada indefinidamente; e uma reintegração progressiva do Iraque na comunidade internacional. Evidentemente que não compete aos Americanos dizer quem deve governar o Iraque, mas compete-lhes talvez, assim como à diplomacia europeia, finalmente unificada sobre essa questão, criar, através de uma abordagem mais generosa, as condições para uma evolução democrática num país cujos dirigentes exploram a paranóia colectiva que não paramos de alimentar. Senhor Presidente, apesar de se tratar de uma questão da competência do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, a nível europeu, do Conselho e não da Comissão, gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, uma vez que está afinal de contas encarregue da organização do embargo contra o Iraque em nome da União Europeia, se não seria mais que tempo de nos interrogarmos seriamente sobre a justeza da manutenção desse embargo cuja aplicação nos mostra há sete anos que não atinge evidentemente os objectivos que eram os dele. Era suposto fragilizar um ditador que não parece nada afectado pelos seus efeitos, a julgar nomeadamente pela recente expulsão de especialistas das Nações Unidas. Em contrapartida, esse embargo, o nosso embargo, oprime uma população sobre a qual exerce efeitos devastadores em matéria de alimentação, cuidados de saúde e educação. Esta vontade feroz de manter o cerco irá contribuir para engrandecer a nossa imagem na região, ou irá reforçar as forças que nos são mais hostis? Não conviria então mudar radicalmente de método e dissociar completamente a questão dos armamentos químicos e nucleares, sobre a qual a comunidade internacional tem de exercer a maior vigilância, da de um embargo que não contribuiu minimamente para a controlar e só aumentou os sofrimentos de um povo? Senhor Presidente, fico muito satisfeito com a nota de abertura do senhor comissário Van den Broek em que afirma ser esta uma questão das Nações Unidas e não ser este o fórum mais apropriado para a discutir. É importante termos em mente que esta é, na verdade, uma questão da ONU e, por conseguinte, é importante não haver dúvidas de que o Iraque tem de cumprir as resoluções da ONU a todos os níveis. Sentimo-nos aliviados por se ter encontrado, aparentemente, uma solução para o problema. Não devemos permitir que esse alívio esconda o facto de que, antes de tudo, os inspectores nunca deveriam ter sido expulsos. Este é outro exemplo das tentativas do Iraque de dividir para reinar: separar os elementos da aliança anti-Iraque. Concordará comigo o senhor comissário em que a coisa mais importante que a União Europeia pode fazer é deixar bem claro que estamos unidos no apoio às resoluções da ONU e que não deixaremos enfraquecer a posição da UE face ao Iraque? Esta é a declaração mais importante que ele pode fazer hoje. Não deve sair nada deste fórum que faça supor um enfraquecimento da determinação dos Estados-Membros da União Europeia ou que a ditadura do Iraque irá obter qualquer ajuda da União Europeia. Reforçaremos as resoluções da ONU e havemos de cumpri-las fielmente. Senhor Presidente, tal como o senhor comissário van den Broek, naturalmente que temos de nos sentir aliviados com o regresso dos inspectores da ONU e com o facto de o Iraque o ter aceite, a fim de evitar a continuação do conflito com os EUA. O que naturalmente nos faz meditar é o facto de a solução deste conflito ter passado ao lado da UE e ter conduzido à revalorização da Rússia no Médio Oriente e, em contrapartida, ao enfraquecimento dos EUA, pondo em evidência a desunião da Europa. A crise em torno das inspecções de armamento no Iraque, desencadeada por Saddam Hussein, veio de novo, de forma sintomática, evidenciar as fragilidades da União Europeia em matéria de política externa, a ausência de uma política externa e de segurança comum. Estou ciente de que as sanções contra o Iraque e o problema do Iraque se inserem em primeira linha no âmbito de competências da ONU, mas seria realmente importante que a UE também mostrasse unanimidade nesta questão. Lamento que o Parlamento Europeu não tenha sido capaz de aprovar uma resolução comum, como medida de acompanhamento, e estou muito grata pelo facto de o senhor comissário ter abordado este tema numa declaração. É preciso que se saiba, porém, que esta foi apenas uma solução de recurso. Uma resolução teria sido o instrumento mais inequívoco e a mais clara expressão da vontade do Parlamento Europeu, a fim de secundar as resoluções da ONU e dar um indubitável sinal de solidariedade para com os EUA. Se quisermos que os EUA continuem a interessar-se pelos nossos problemas de segurança, poderíamos mais uma vez deixar claro que, numa situação incontestavelmente difícil, mostramos solidariedade para com os americanos. Não pretendo emendar os erros da falta de estratégia dos EUA, mas a pergunta que lhe dirijo, Senhor Comissário, é esta: tem a Comissão alguma estratégia em relação ao Iraque, que eventualmente possa evitar a constante repetição destas crises? Senhor Presidente, embora condenando totalmente as políticas seguidas por Saddam Hussein e as terríveis violações dos direitos humanos, em particular contra o seu próprio povo, poder-se-á agora considerar, em primeiro lugar, a possibilidade de um abrandamento do embargo, de forma a permitir o envio de mantimentos de primeira necessidade para o povo iraquiano, mantendo ao mesmo tempo uma oposição total à ditadura e aos esforços de Saddam Hussein para cimentar o seu poder militar? Em segundo lugar, poderíamos ajudar a pôr termo à luta fratricida entre as duas principais facções curdas iraquianas, a KDP, que tem vindo a colaborar com o exército turco, e a PUK, que é apoiada pelo Irão, que sem dúvida está a dar pontos a Saddam Hussein? Ambas as facções enviaram delegações para o visitar, o que constitui realmente um problema muito sério. Podemos pedir que sejam tomadas medidas em relação a estas questões, agora que a crise abrandou um pouco, de forma a conseguir uma solução mais permanente, no interesse não só de povos do exterior mas também do povo iraquiano? Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos oradores. Começarei por observar que, neste momento, devemos evitar tirar conclusões apressadas, no sentido em que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança tornaram ontem claro que esperam e formulam votos para que a iniciativa da Rússia, que foi bem acolhida por todos, possa fazer com que Bagdade autorize o regresso e a retoma das actividades da UNSCOM, na sua composição inicial. Por outras palavras, antes de o alívio ser completo, temos primeiro, naturalmente, de esperar para ver qual será, em concreto, a reacção de Bagdade. Em segundo lugar, concordo com aqueles que disseram tratar-se aqui, antes de mais, de uma responsabilidade dos membros do Conselho de Segurança. Isso é certamente verdade. Mas quando falamos de questões estreitamente ligadas e adjacentes a problemas de guerra e paz, o mesmo se aplica naturalmente à Comissão, quando o Parlamento deseja fazer observações relativamente às quais, aliás, a Comissão não pretende possuir qualquer competência específica, mas deseja, de bom grado, participar nesta troca de impressões. Subscrevo o que foi dito, nomeadamente que, antes de tudo, essa mensagem pode partir também, obviamente, do Parlamento Europeu, de Ministros e também da Comissão, que deve haver e ser mantida uma mensagem unânime de que existem Resoluções do Conselho de Segurança que têm de ser executadas integralmente e que a esse respeito não pode haver negociações. Quanto a essa mensagem, enquanto tal, também os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança estiveram, em primeira instância, de acordo. Se pareceu que entre eles havia alguma divergência quanto aos meios a accionar para atingir esse objectivo, isso é verdade. No entanto, repito que, só por si, é animador o facto de os cinco membros permanentes terem uma iniciativa e aguardarem agora a resposta de Bagdade. Isto é, só por si, muito importante. No que diz respeito à eventual relação entre este conflito, e esta crise, e a situação em Israel, a intervenção norte-americana nesse domínio e, seguidamente, a influência dessa intervenção sobre a postura dos Estados Árabes - que Madeleine Albright visitou ainda recentemente - é para nós particularmente difícil de avaliar. É seguramente verdade que a crise no Iraque era, e é, ainda mais preocupante, uma vez que toda a situação no Médio Oriente se encontra presentemente sob grande tensão, em virtude da grave estagnação de todo o processo de paz nessa região. Assim sendo, valerá só por si a pena, para todos os efeitos, observar que também os Estados Unidos da América, o presidente dos Estados Unidos da América e a secretária de estado dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos da América, se pronunciam abertamente a este respeito e manifestam a sua profunda preocupação quanto ao facto de a inflexibilidade da parte de Israel não contribuir para o imprescindível avanço do processo. Seguidamente, no que diz respeito à ajuda humanitária, a minha colega Bonino disponibilizou, através da ECHO, mais dez milhões de ecus a favor da ajuda humanitária, até ao mês de Agosto do próximo ano. Concordo com aqueles que dizem que, nos casos em que se verifica grande carência de ajuda humanitária, é antes de mais o próprio Saddam Hussein o responsável por essa situação, uma vez que a obtenção de meios humanitários suficientes depende igualmente do seu cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança e há também uma resolução do Conselho de Segurança que diz claramente que, em cada seis meses, o Iraque pode exportar petróleo no valor de dois mil milhões com vista a importar alimentos e medicamentos. Assim, por outras palavras, não penso que recaia aqui qualquer responsabilidade sobre a comunidade internacional, no que se prende com a possível ajuda humanitária ao Iraque. Gostaria também, aliás, de chamar a atenção para o facto de que, mesmo em relação ao Norte do Iraque, onde se vive uma situação humanitária particular, que a União Europeia procura igualmente aliviar, muitas vezes se verificam também importantes entraves, em virtude da situação curda e, nomeadamente, das manobras turcas dentro das fronteiras do Norte do Iraque, que dificultam também o trânsito de mercadorias de ajuda humanitária através o território da Turquia. Senhor Presidente, gostaria de ficar por aqui. Gostaria, uma vez mais, de agradecer muito ao Parlamento a oportunidade desta troca de impressões sobre esta matéria. Está encerrado o debate. Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0946/97, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0951/97, dos deputados Pettinari e Manisco, em nome do Grupo GUE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0960/97, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0961/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0974/97, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-0985/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero exprimir a minha satisfação pelo facto de esta nossa resolução ter sido subscrita por seis grupos desta assembleia. Creio que isto mostra como este passo é importante para a efectiva criação de um tribunal que possa substituir estes tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia, para o Ruanda. As Nações Unidas reconheceram a necessidade da criação de um tribunal deste tipo, porque não é só nestes dois países que existem crimes de guerra e conflitos internos armados, havendo muito mais países onde é necessário que um tribunal apropriado se pronuncie e possa actuar. Já reparámos que, em termos jurídicos, com os tribunais existentes, nos temos movido até agora numa espécie de corda bamba e que a capacidade de acção destes tribunais é muito limitada. Igualmente importante é o facto de esta resolução exigir a criação de definições claras, sobretudo nas reuniões preparatórias da Conferência - organizada pelas Nações Unidas com o intuito, justamente, de criar este tribunal penal internacional -, que louvavelmente irá ter lugar no próximo ano, em Itália. O que é um criminoso de guerra? O que é um conflito interno armado? E é também muito importante, evidentemente, que este tribunal - e isto já deverá, se possível, constar das reuniões preparatórias - possa trabalhar independentemente das Nações Unidas e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para que não se verifiquem no decorrer dos trabalhos, por motivos de competências, constantes bloqueios por parte destas instituições. Aconteceu aqui muita coisa importante e creio que este é um primeiro passo em direcção à resolução de conflitos no futuro. Ainda temos graves problemas por resolver, quando penso sobretudo que ainda não existe no mundo um direito das etnias. Existe apenas o direito nacional e internacional, mas não existe um direito que defina e estabeleça claramente quais são os direitos de uma etnia e em que instâncias os podem reclamar. Penso que a criação de um tribunal desta natureza é um primeiro passo para este direito fundamental. Vejam-se os conflitos dos últimos anos e concluir-se-á que a maioria tem origem em conflitos entre etnias. Creio que a criação deste tribunal representa um importante passo em frente e nós, Parlamento Europeu, devemos fazer tudo para o seu êxito. Para que este projecto de um tribunal penal internacional possa concretizar-se e ser bem sucedido, também são necessários certos compromissos financeiros. Senhor Presidente, sou a favor e sou contra a resolução comum dos seis grupos. A favor, porque pretende responder ao pedido permanente da humanidade para que não sejam objecto de um autojulgamento tais diferendos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, graves violações do direito internacional, mas que haja uma autoridade judicial que faça eco da sensibilidade pública e julgue esses casos. Até aqui, sou a favor. Todavia, sou contra, porque o modo como é perspectivado esse tribunal no que se refere à sua criação e funcionamento, não estabelece com precisão que o seu papel será irrepreensível. Segundo, não define quais são os crimes que irá julgar. O que são crimes de guerra? São crimes de guerra, são crimes contra a humanidade o embargo de cerca de 30 anos contra Cuba e as mortes de milhares de crianças? É crime de guerra aquilo que faz a Turquia, isto é, o genocídio do povo curdo? Irá o tribunal julgar casos destes? Pelas opiniões expressas, Senhor Presidente, receio que esse tribunal aprovado e promovido desta forma improvisada venha penalizar a vida internacional, venha minar ainda mais a já minada Organização das Nações Unidas, porque nem o Conselho de Segurança pode intervir, e venhamos então a assistir a uma penalização da vida internacional, com todas as repercussões negativas que isso pode ter para a convivência dos povos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, permita-me lamentar a ausência dos representantes do nosso Senado, uma vez que, como sabemos, são os Estados-Membros que deverão comandar da primeira linha, nas Nações Unidas, a última batalha para conquistar este primeiro elemento de reforma das mesmas Nações Unidas; na realidade, a primeira reforma digna desse nome desde a sua criação. O colega Habsburg-Lothringen já realçou um dos pontos fundamentais sobre os quais os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão, no âmbito das suas competências, deverão insistir, a saber, a independência do Tribunal. Há outro ponto sobre o qual convém insistir, a saber, a sua independência financeira, pelo que será necessário assegurar, a longo prazo e não só a curto, a possibilidade de o Tribunal poder agir, e poder agir bem. Gostaria de tranquilizar desde já o colega Ephremidis, esclarecendo que não se trata de reabrir a questão dos conflitos passados, de Cuba ou mesmo da Coreia do Norte ou da República Popular da China; o problema que se coloca diz respeito aos conflitos que terão lugar no futuro. Gostaria de convidar também os colegas a começarem a reflectir numa fase posterior que poderíamos iniciar, que é a da criação, com base no modelo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um tribunal universal dos direitos civis e políticos, de forma a que, em todo o mundo, ou pelo menos começando pelas democracias, os cidadãos pudessem recorrer directamente a uma instância superior para fazerem valer os seus direitos que são muitas vezes violados, mesmo no interior dos Estados-Membros da União Europeia. Senhor Presidente, todas as experiências com ditaduras e guerras civis no Leste, no Ocidente e no Sul, seja na ex-União Soviética, seja na Bósnia-Herzegovina, no Chile ou agora na Argélia, ensinam-nos uma coisa: os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade têm de ser objecto de uma acção penal. A impunidade convida à prática de novos crimes e os processos penais têm uma importante função preventiva. Por isso, o meu grupo defende desde há muito a criação de um tribunal penal internacional. Queria chamar especialmente a sua atenção, Senhor Comissário van den Broek, para o nº 3 da nossa resolução comum, que aborda a questão do financiamento. Há dois anos, nesta assembleia, cansei-me de apelar ao desbloqueamento de 3 milhões de ecus para financiar o Tribunal Penal para a Bósnia e o Ruanda. Este ano, com um pouco menos de esforço, conseguimos inscrever 3 milhões de ecus no orçamento. Gostaria que no futuro a Comissão, em colaboração connosco, desenvolvesse um financiamento que nos permitisse, a longo prazo, garantir financeiramente este tribunal penal internacional. Senhora Presidente, todos sonhamos com uma existência sem guerras nem outras formas de maldade, mas não podemos satisfazer-nos com sonhos. Um tribunal permanente para os crimes de guerra pode ser um passo importante no caminho para a realização dos nossos sonhos. Na guerra, é lamentavelmente frequente a perda das inibições morais. Muitas pessoas entendem que podem cometer crimes que, no seu íntimo, sabem ser inaceitáveis. O tribunal independente para os crimes de guerra destinar-se-ia aos que são atingidos pelo pior mal da guerra, o mal que se exprime livremente quando se soltam todos os travões. A vítima tem de saber que existe no mundo uma instância capaz de fazer justiça e capaz, ainda que a posteriori , de devolver à vítima, à pessoa que sofre, a sua dignidade e de punir o culpado. Àqueles que entendem que a guerra lhes dá o direito de perpetrar actos que não cometeriam noutras circunstâncias, o facto de saberem que existe esse tribunal pode agir como um inibidor. Um tribunal permanente para os crimes de guerra será um farol do respeito dos direitos humanos, mesmo nos momentos mais negros da existência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a história do mundo e da Europa neste século é uma história de guerras, de crimes de guerra, mas só em parte uma história de punição desses crimes de guerra. Penso por isso que, com esta proposta de resolução, estamos a apoiar uma ideia fundamental que é absolutamente necessária, pois não é aceitável que um homicídio simples seja punido - evidentemente que tem de o ser, e com toda a justiça - e que muitas vezes o assassínio em massa não o seja e os seus autores, ainda por cima, possam passear-se pelo mundo como pessoas respeitáveis. Creio que os poucos casos de tribunais internacionais instituídos contra crimes de guerra, complementados por algumas iniciativas privadas - penso no Tribunal de Estocolmo e em outros casos -, não têm em conta a situação verdadeiramente dramática que é o facto de sermos continuamente confrontados, infelizmente também na Europa, com guerras e crimes de guerra de tais proporções, que contradizem em absoluto as nossas regras de civilização. Assim, tal como o meu grupo, estou inteiramente de acordo com esta proposta de resolução, embora existam obviamente alguns problemas. Quanto ao meu colega Ephremidis, não percebi se é a favor ou contra, pois tudo o que disse eram, na realidade, argumentos contra. Creio, porém, que foi citado como defensor. Seja, existe aqui realmente uma contradição. Naturalmente que ele tem razão, quando diz que surge um ou outro problema. O nosso sistema político internacional tem de mudar e vai mudar, se houver esta certeza de que existem tribunais internacionais independentes que são forçados a instaurar determinados processos, ainda que factores políticos se lhes possam opor. Existe, evidentemente, o risco de certas decisões políticas, certos compromissos políticos e mesmo alguns acordos de paz ficarem dificultados, se aqueles que devem concluir a paz souberem, depois, que terão de responder perante um tribunal internacional. Gostaria, no entanto, de mencionar ainda dois aspectos: em primeiro lugar, é determinante saber quem é que deve ser chamado à responsabilidade. Também neste aspecto a situação actual é insatisfatória. É certo que os homens de mão são chamados à responsabilidade, mas aqueles que ordenam os crimes de guerra não são actualmente, por norma, responsabilizados, sobretudo por parte do poder político. Isto, em minha opinião, não pode acontecer, pois chamar à responsabilidade aquele que executa o crime, e não o que o ordena, é algo que contraria o princípio do direito. Em segundo lugar, há também o dever de prestar depoimento. Não concordo muito com a recente decisão de não obrigar um ministro croata a depor. Penso que, se existem estas regras internacionais, uma coisa tem de ficar clara: todos independentemente da sua pessoa, têm de ser chamados à responsabilidade e todos, independentemente da sua posição, têm de ser obrigados a depor perante este tribunal internacional, perante prova da veracidade dos factos. Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, caros colegas, é bom que, na véspera da comemoração do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, desenvolvamos mais a ideia da criação desse Tribunal Penal Internacional permanente. No entanto, tenho algumas questões a este respeito. A resolução fala dos progressos realizados com os tribunais ad-hoc sobre a antiga Jugoslávia e o Ruanda. Ora, Senhor Presidente, é precisamente aí que residem as minhas dúvidas, pois se não houver vontade para julgar os verdadeiros assassinos, estar-se-á agora, de facto, a agir de forma muito selectiva e nunca poderá ser essa a intenção. Também não estou certa quanto à forma como um tribunal internacional independente irá lidar com as decisões do Conselho de Segurança. Será que então o veto vai desaparecer debaixo da mesa? Como será isso? Também não estou certa sobre que nacionalidades e com que sentido de justiça irão elas compor o gabinete do promotor de justiça. Será que todos os habitantes deste planeta vão ser abrangidos pela jurisdição deste tribunal? Ora, Senhor Presidente, os norte-americanos já mostraram alguma reserva. Também não percebo por que razão a União Europeia terá de ser indicada como importante financiadora, não obstante o facto de isso dizer respeito a todos os Estados deste planeta. E, seguidamente, ainda a questão de saber quem é que detém os criminosos, como e quando? Estamos no início de um processo que tem de ser desenvolvido - o que é excelente - mas, em caso algum, podemos deixar que ele se torne, que ele seja, o tribunal dos vencedores. Para terminar, Senhor Presidente, será que no quadro dos crimes de guerra perpetrados no âmbito de conflitos armados internos, este Tribunal Internacional permanente, poderia finalmente fazer com que o ex-ditador do Suriname, Bouterse, fosse condenado pelos seus actos? Senhor Presidente, o meu grupo votará parcialmente a favor e parcialmente contra a resolução. Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero bem que a Conferência Diplomática, que será convocada no próximo ano, abra caminho para a criação de um Tribunal Penal Internacional de carácter permanente. É naturalmente importante que exista um tribunal desta natureza. As experiências com os tribunais ad-hoc , sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia, demonstram por um lado que a sua existência se reveste obviamente da maior relevância mas, por outro lado, que muito pode ainda ser melhorado em termos do seu funcionamento. A criação de um Tribunal Internacional permanente proporcionará a continuidade e a competência de que um Direito Penal Internacional, aplicável a todos, tanto carece. Algumas decisões difíceis terão naturalmente de ser tomadas, sendo as exclusões e as pretensões em razão de soberania, extremamente funestas. Isto é diametralmente contrário a uma ordem jurídica internacional imparcial. Se necessário, teremos de prosseguir mesmo sem os países que para isso ainda não estão, nem querem estar, preparados. As concessões aos obstrutores têm de ser evitadas a todo o custo, de contrário o tribunal revelar-se-á, como aconteceu no Ruanda e por vezes na Jugoslávia, um instrumento inútil. Confio que a União e os Estados-Membros se empenharão unanimemente na criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, sólido e económica e financeiramente autónomo, e que, se tal for necessário, contribuirão para isso. Porém, como a senhora deputada Van Bladel disse, esse financiamento não pode partir só da União, mas também do resto do mundo. Senhor Presidente, guerras e conflitos regionais revolvem os vários continentes, sem pouparem sequer a velha Europa, espectadora até há pouco tempo dos crimes e genocídios cometidos na ex-Jugoslávia, bem como no continente africano ou no Médio Oriente, onde não se consegue intervir para evitar os actos mais hediondos. Neste momento, tentemos, pelo menos, saná-los com a criação de tribunais internacionais, cuja actuação visa recuperar o papel que os interesses nacionais e a falta de coragem dos Estados-Membros não conseguem desempenhar, bem como assegurar a efectiva aplicação de uma justiça que transcende as fronteiras nacionais, sob pena de inutilidade do próprio princípio da justiça que se propõem respeitar, e para descanso das vítimas já sacrificadas no altar da razão de Estado: os tribunais internacionais, cuja criação - esperamos nós - além de obedecer ao princípio da justiça, deverá contribuir para pôr termo à actual situação de impunidade e para criar um corpus juris que sirva não só para desmascarar finalmente os criminosos de guerra, seja em que circunstâncias for e onde quer que eles se encontrem, mas principalmente para elaborar um código legal, um sistema jurídico internacional válido para todos. Paralelamente à criação de tribunais, desejamos também que seja criado um sistema de penas efectivamente aplicáveis e, mais do que uma coordenação policial entre os Estados, a constituição efectiva de um corpo de polícia internacional como garantia de que os crimes serão perseguidos e os culpados punidos. Senhor Presidente, como já foi dito, no próximo ano comemoramos o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem mas, ao mesmo tempo, também o da Convenção relativa ao genocídio. Terão nessa altura também passado cinquenta anos sobre a data em que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, o respectivo Comité Jurídico, International Law Comission , foi pela primeira vez solicitado no sentido elaborar um projecto, preparar um projecto de estatuto, para a criação de um Tribunal Penal Internacional. Falamos por isso de uma iniciativa com perto de 50 anos, que ao longo dos anos foi apoiada, quase sempre fortemente, pelos Estados-Membros da União Europeia. Também nós fazemos votos para que, no próximo ano, a Conferência Diplomática, que terá a seu cargo a preparação da convenção que deverá dar origem à criação deste Tribunal Internacional, venha de facto a reunir-se, e que, nesse caminho, os comités preparatórios possam resolver os restantes pontos de controvérsia, tais como os aqui focados hoje por diversos senhores deputados. É óbvio que a Comissão Europeia que, enquanto tal, obviamente não participa nas negociações das Nações Unidas, quer, neste momento, guardar alguma reserva no que diz respeito às declarações sobre o alcance do poder judicial ou das regras de procedimento que deveriam ser aplicáveis se um Tribunal dessa natureza viesse a ser criado. Não obstante, como aconteceu aquando da instituição dos tribunais ad-hoc sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia, a Comissão dará, naturalmente, também o seu caloroso apoio a todos os trabalhos que possam conduzir à criação deste mais amplo Tribunal Internacional, uma antiga ambição de muitos países, aliás partilhada também por muitas ONG, que contribuíram para que este tema se mantivesse em foco. Continuamos, por isso, gratos a este Parlamento pelo facto de, em 1995, ter tomado a iniciativa de inscrever no orçamento uma rubrica de 300.000 ecus, com vista ao financiamento das ONG empenhadas na criação de um Tribunal Penal Internacional de carácter permanente. As actividades de apoio contribuem para a definição de uma posição europeia sobre esta matéria, sendo nesse contexto organizadas campanhas de informação e sensibilização dirigidas ao grande público, e apoiadas outras acções, ao mesmo tempo que se continuará a trabalhar na criação do Tribunal, estabelecendo e coordenando mecanismos de cooperação entre as ONG, os governos, os tribunais ad-hoc e as instituições das Nações Unidas. Para terminar, Senhor Presidente, penso que a motivação básica de todos nós, para a criação de um Tribunal Internacional é, na realidade, a mesma que esteve na base do nosso apoio à criação de tribunais ad-hoc . Não há melhor garantia para prevenir esta índole de crimes contra a humanidade. Não há melhor método para aplicar o princípio da prevenção do que zelando para que, quando são cometidos, estes crimes não fiquem impunes. Senhor Presidente, no que diz respeito ao financiamento do Tribunal propriamente dito, gostaria de relembrar-lhe que a Comissão também já contribui, por conta dos fundos comunitários, não só para a concretização mas também para o funcionamento de tribunais ad-hoc. Penso que as finanças não devem seguramente constituir um entrave tal que nos impeça de avançar, se efectivamente quisermos progredir rumo à criação deste tão importante órgão judicial internacional. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0937/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Togo; -B4-0949/97, do deputado Chanterie e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Togo; -B4-0952/97, do deputado Pettinari, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Togo; -B4-0988/97, do deputado Scarbonchi e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Togo. Senhor Presidente, há alguns dias, teve lugar em Lomé, no Togo, a Assembleia Paritária ACP/UE, a qual foi abrilhantada por incidentes decorrentes da própria negação da existência de violações dos direitos do Homem, no entanto demonstrados pela Amnistia Internacional. Não quero voltar a esses factos. Mas quero afirmar claramente que, embora tenham sido feitos progressos por parte do governo, como a criação de um tribunal constitucional, de um conselho de magistratura e de uma comissão eleitoral nacional, esses progressos são insuficientes. Se o Togo deseja - tal como nós, aliás - que a cooperação seja retomada, isso só poderá acontecer se as eleições de 1998 se desenrolarem em toda a transparência. Todas as tendências políticas, incluindo, evidentemente, a oposição, deverão estar presentes nos debates democráticos. Terão de ter acesso aos meios de comunicação social, nomeadamente à rádio e à televisão. Deverá ser assegurada a segurança de todos, e deverá ser autorizada a liberdade de expressão e reunião. Por fim, o governo tem de aceitar o envio de observadores internacionais e de representantes dos direitos humanos para as eleições. Nestas condições, e apenas nestas condições, poderemos declarar que a democracia no Togo está no bom caminho. Senhor Presidente, caros colegas, temos a sensação de que o processo de democratização no Togo ficou a meio caminho, avançando segundo as regras da procissão da Primavera de Echternach: até agora, por cada dois passos em frente seguem-se, regularmente, pelo menos um passo ou um passo e meio atrás. Por outras palavras: o chefe de Estado do Togo e o seu governo parecem hesitar quanto ao rumo que o país deve tomar, o da total democratização, que abra também a porta a um rápido desenvolvimento político, económico e social de toda a região desta parte da África Ocidental, ou o do retorno a um regime autoritário, que conduza politicamente ao isolamento e à confrontação interna, que aliás já se faz sentir, e também à estagnação nos domínios económico e social. Contudo, uma abertura democrática viabiliza também a cooperação com os Estados vizinhos do Benim, Burkina Faso, Gana e Costa do Marfim, todos eles com vastas etapas percorridas na via do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e da formação de uma sociedade pluralista. O que é preciso fazer? A base da nossa cooperação com o Togo é o artigo 5º da Convenção de Lomé, onde se exige o respeito dos direitos humanos, da democracia e dos princípios do Estado de direito. Importa frisar, repetidamente: o reatamento da cooperação para o desenvolvimento e o seu reforço só será possível a partir do momento em que o Governo do Togo satisfaça estas exigências. Já está pronto o relatório dos dois peritos europeus tendo em vista a preparação das eleições. Pedimos ao Governo togolês que analise cuidadosamente este relatório e tome em consideração os elementos essenciais. O Governo togolês deveria agora, em colaboração com a oposição, criar finalmente as condições gerais necessárias às próximas eleições presidenciais e legislativas, de modo a garantir a igualdade de oportunidades entre o governo e a oposição. Pensamos também que se deveria, eventualmente, no âmbito da Assembleia Paritária ou mesmo da nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, iniciar uma acção de conciliação como a que realizámos, com êxito, nos últimos dois anos para o Mali. Senhor Presidente, só intervenho neste debate para manifestar o meu espanto, em meu nome pessoal e no do meu grupo, perante a inscrição do Togo no debate sobre questões actuais, urgentes e muito importante. Antes da reunião de Lomé da Assembleia Paritária, o nosso Parlamento enviou ao Togo uma missão que concluiu que estavam reunidas as condições democráticas mínimas para a realização dessa assembleia. Assim, fomos uma semana para Lomé. No que respeita à organização, a Assembleia Paritária desenrolou-se na perfeição. Quanto à vida democrática do país, todos nós nos avistámos repetidas vezes com o poder e com a oposição. Tivemos uma impressão geral de evolução favorável, marcada pelo multipartidarismo e pela liberdade de imprensa, embora o acesso à televisão tenha necessariamente de ser melhorado. Globalmente, e agora trata-se da minha impressão pessoal, se existe uma fragilidade no Togo, ela parece-me ter a ver pelo menos tanto com uma vontade de desestabilização vinda do exterior como com a longevidade do poder presidencial. De facto, no final dos trabalhos, a Assembleia Paritária rejeitou uma resolução, no entanto bastante moderada, que convidava o Governo do Togo a reforçar as garantias de pluralismo para as eleições de 1998. Neste contexto, parece-me que o facto de inscrever hoje esta questão, quando somos solicitados por mil outras urgências bem mais ardentes, constitui uma dupla afronta relativamente, quer aos nossos anfitriões do Togo, quer à Assembleia Paritária, que parece aqui renegada. É por isso que, a título pessoal, me absterei na votação da resolução de compromisso. Senhora Presidente, a sessão da Assembleia Paritária ACP-UE, que se realizou em Lomé, há algumas semanas atrás, permitiu que muitos de nós tomassem contacto com a realidade política do Togo. Como muitas vezes acontece, quando se começam a conhecer muitas coisas acerca de um país, adquire-se maior consciência da complexidade das situações e das dificuldades existentes em fazer-lhes face e resolvê-las. Os próximos meses serão de importância fundamental para determinar se o Togo pode, finalmente, enveredar pela via de uma verdadeira democratização. Na realidade, teve início já há algum tempo um processo de reformas institucionais, que se concretizaram com a realização das primeiras eleições multipartidárias e com a criação de alguns importantes organismos de garantia constitucional. No entanto, parece-me que continuam a existir dois problemas fundamentais. O primeiro é fazer com que o processo de reconstrução democrática possa continuar, com o envolvimento de todas as partes em causa e com a elaboração de um conjunto de «regras do jogo» aceites por todos. O segundo é que esse processo seja real e não apenas de fachada. O facto de o presidente Eyadema já estar no poder há trinta anos e não se mostrar disposto a pôr em causa o seu papel representa, evidentemente, um obstáculo à plena realização de uma verdadeira democratização do país. Seja como for, a situação está em movimento; ela não é de molde a ser empolada, nem tão pouco negada. Por conseguinte, é decisivo aquilo que cada um, dentro e fora do Togo, irá fazer nos próximos meses. Por estes motivos, pedimos às forças políticas e às autoridades togolesas que mostrem uma verdadeira disponibilidade para consolidar as reformas democráticas e a construção de um Estado de direito e para criar condições para a realização de eleições efectivamente livres e correctas; à Comissão solicitamos que continue a vincular a normalização das relações com esse país ao avanço da democratização; aos governos europeus solicitamos que actuem de maneira coerente e que evitem repetir decisões estéreis e perigosas, mais ditadas pelos seus interesses geopolíticos do que por uma verdadeira vontade de ajudar o povo togolês. Senhora Presidente, estou a falar em nome de Lord Plumb que se sente muito implicado em relação a esta resolução. Ele teve de regressar a casa por a sua esposa não se encontrar bem. Estou certo de que toda a assembleia deseja a Lady Plumb uma rápida recuperação. Lord Plumb esteve no Togo por duas vezes: a primeira vez, liderando uma delegação como co-presidente dos ACP e, a segunda vez, para a sessão plenária da Assembleia Paritária ACP-UE, altura em que se encontrou com o presidente, o primeiro-ministro e representantes dos principais partidos da oposição. Salienta ele que existe no Togo uma oposição política que tem voz, é activa e detém a presidência de algumas das comissões parlamentares mais importantes. Também ali se encontrou com dirigentes de ONG, jornalistas e populares. Foi publicado um relatório sobre a missão, cuja leitura Lord Plumb nos recomenda. O Togo está a emergir de uma situação política e económica difícil. Se por um lado é claro que nem tudo é perfeito naquele país, também é claro que já foram realizadas eleições, que os partidos da oposição são activos e participam vigorosamente no processo parlamentar, e que se vendem livremente nas ruas jornais da oposição muitas vezes acérrima. Cento e setenta representantes de 85 países discutiram este assunto. Deputados europeus participaram activamente na Assembleia Paritária. Lord Plumb não vê grande justificação para esta resolução ser hoje aqui apresentada. Senhora Presidente, a 20 de Março, em Bruxelas, eu afirmava, em nome do Grupo União para a Europa, que a particularidade da Convenção de Lomé residia fundamentalmente no quadro contratual que oferece à parceria e que este deve ser revitalizado no domínio do diálogo político com vista a uma melhor eficácia da nossa acção. Além disso, referia a constatação unânime do fracasso desse diálogo entre a União Europeia e os países ACP, quando os instrumentos existem em larga medida. De facto, eu queria realçar que, actualmente, o grupo ACP não representa, para a Europa, um verdadeiro parceiro do diálogo político, faltando, a este diálogo, conteúdo e visibilidade. O debate iniciado com o Livro Verde põe em evidência que a nossa cooperação com os países ACP sofre uma perda de legitimidade, quer no interior, quer no exterior da União Europeia, uma perda de singularidade quando as preferências comerciais estão sujeitas a uma erosão contínua e os países ACP perderam a primazia nas nossas acções. Face à crescente preocupação dos países ACP quanto ao lugar que lhes reservamos na nossa política de cooperação com os países menos avançados, este golpe de força político sobre o Togo não se destina, como estarão de acordo, a fazer renascer a confiança dos nossos parceiros, criando, pelo contrário, um profundo mal-estar quanto à consideração que temos pelas populações relativamente às quais possuímos uma dívida histórica. O Grupo União para a Europa sempre defendeu que a ajuda ao desenvolvimento está dependente do respeito dos direitos do Homem e da democracia, mas lamenta que alguns grupos políticos peçam ao nosso Parlamento que ponha em causa o resultado de uma votação para a qual contribuímos. Com efeito, este projecto de resolução agora sujeito à nossa apreciação foi rejeitado pela Assembleia Paritária, a 30 de Outubro em Lomé, nos termos do regulamento interno daquela assembleia, depois de uma votação secreta por colégios separados. Pôr em causa esse resultado entre nós, na ausência dos países ACP, constitui uma violação do regulamento interno da Assembleia Paritária, que nós próprios iniciámos, e revela uma falta de consideração relativamente aos nossos amigos ACP que o Grupo União para a Europa não pode de forma alguma caucionar. Nestas condições, Senhora Presidente, o meu grupo não facilitará esse comportamento e comunicá-lo-á ao conjunto dos nossos parceiros ACP. Senhora Presidente, convenhamos que o Togo não é a Guiné Equatorial, nem o Sudão, nem tão pouco a Somália e, por isso, é importante que lhe estendamos a mão. Durante a Assembleia Paritária ACP-UE, na minha qualidade de chefe de delegação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, tive oportunidade de conversar pessoalmente com o presidente e quatro dos seus ministros. Face à reacção que recebemos a questões suscitadas por um relatório da Amnistia Internacional, tenho a impressão de que, em breve, as prometidas eleições livres não serão tão livres como isso. Não tecemos então qualquer crítica, limitámo-nos a perguntar. O Governo togolês está perfeitamente ciente disso, sabendo também que o artigo 5º da Convenção de Lomé faz parte da política suspensiva por parte da Europa tendo, no entanto, demonstrado claramente ser pouco sensível a isso. A situação terá, por conseguinte, de ser acompanhada intensamente e, por isso, gostaria de pedir ao senhor comissário que a investigação de peritos, encomendada pela Comissão, fosse efectivamente publicada a breve trecho, quanto mais não seja no sentido de ajudar, ajudar verdadeiramente o Governo togolês a demonstrar, de facto, que as eleições livres podem ser uma realidade num Togo democrático. Senhora Deputada, caros colegas, quero explicar por que razão o meu grupo não subscreveu esta resolução sobre o Togo. Não é que não apoiemos o texto da resolução. Apoiamo-lo integralmente . As nossas fortes reservas dizem respeito ao tratamento, ou seja, à forma como esta questão é tratada politicamente. Há apenas algumas semanas, uma resolução com conteúdo semelhante foi rejeitada unanimemente por uma delegação ACP em Lomé, no Togo. Aprovar agora uma resolução com idêntico conteúdo seria enviar um sinal de descrédito aos países e à delegação ACP. Não favoreceria a continuação da cooperação, a qual atravessa uma fase extremamente delicada. Estive presente em Lomé e sei que foram rejeitadas várias resoluções, nomeadamente sobre a Nigéria, país em que a situação dos direitos humanos e dos princípios democráticos é, como se sabe, muito mais grave do que no Togo. Consideramos que seria extremamente humilhante para a delegação ACP se aprovássemos agora esta resolução. Senhora Presidente, esta resolução sobre o Togo representa a típica falsa urgência. Com efeito, que acontecimentos justificam, neste caso, a urgência? Nenhum! Esta resolução é, portanto, perfeitamente inútil e completamente deslocada. De facto, porquê voltarmos a abordar o Togo apenas três semanas depois de o nosso Parlamento se ter pronunciado sobre esta questão, primeiro no âmbito da comissão de inquérito, e depois no da Assembleia Paritária União Europeia - Estados ACP? Esta última, após um debate extremamente longo, franco e aberto, não achou bem aprovar uma resolução sobre o Togo, considerando que não contribuiria para facilitar o processo democrático em curso. Será que, em Estrasburgo, queremos pôr em causa as decisões tomadas pela nossa assembleia comum em Lomé? Será que se trata de uma tentativa de vingança da parte daqueles que fracassaram no seu projecto de impedir a realização da Assembleia Paritária no Togo com base, aliás, em informações não verificadas e que depressa se revelaram erradas quando nos deslocámos ao local? O Togo, ao seu ritmo e com perseverança, aprende a democracia e a cultura democrática, mas esse processo é frágil e o nosso papel não consiste em enfraquecê-lo com declarações irresponsáveis. Assim, porquê obstinarmo-nos em querer apontar a dedo o Togo e lançar as suspeitas sobre o processo democrático em curso, em vez de ajudar um país que solicita a ajuda da União Europeia para o pôr em prática? A África oferece outros temas de preocupação bem mais graves e que, curiosamente, não figuram neste debate sobre questões actuais e urgentes! A questão dos massacres na República Democrática do Congo não deveria ser objecto de uma urgência, depois da nova recusa das autoridades de Kinshasa de deixar as Nações Unidas inquirirem? A questão do terrorismo islamita não deveria ter sido inscrita logo após o terrível massacre de Luxor? Os novos distúrbios no Sul do Sudão não deveriam ter sido objecto de toda a nossa atenção? Não, decididamente, o Togo não tem lugar neste debate. A única verdadeira ameaça que pesa sobre ele são as tentativas de desestabilização a partir do exterior, e essas não são mencionadas nesta resolução. Assim, votaremos contra o texto que nos é proposto. Senhora Presidente, a teoria do domínio, difundida na Ásia nos anos 60, está a repetir-se na África Central. Já não se trata da lógica marxista que se infiltrava nos países, desestabilizando-os e fazendo-os cair um a seguir ao outro, mas sim de uma desestabilização progressiva, e já não muito lenta, de todo o continente. Depois do Ruanda, do Burundi, do Zaire e do Congo, também o Togo está, neste momento, a viver uma situação de crise. No entanto, essa região centro-africana dava a impressão de avançar na via de uma verdadeira democratização, inclusivamente no plano económico, graças à manutenção dos preços das matérias-primas. Estes elementos positivos haviam-se tornado ainda mais prometedores em virtude da própria situação geopolítica da África negra, que só poucos anos antes conseguira ultrapassar os anacronismos do apartheid, contribuindo para a consolidação, na África do Sul, da tomada de consciência de uma maioria indígena com vocação para apoiar os países mais pequenos, para os encorajar e ajudar. Apesar disso, uma desestabilização constante e progressiva tem vindo a dominar essa zona, desestabilização essa causada, sobretudo, pelo papel das antigas potências coloniais europeias, hoje demasiado incertas entre as preocupações de política interna e a possibilidade de continuarem a exercer o antigo papel de númen tutelar. Por isso, a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento da população e a protecção das zonas ameaçadas pela crise apontam para uma redefinição de toda a política europeia nesse continente. Senhora Presidente, eleições regulares e livres no Togo constituem um importante critério para o futuro desse país. A Comissão declarou-se disposta a oferecer assistência técnica e financeira, com vista à preparação e ao acompanhamento destas eleições no Togo. Porém, a Comissão só o fará se o Governo togolês cumprir as suas promessas em termos de abertura, transparência e também em termos de segurança durante o processo eleitoral. A Comissão quer, além disso, que o Governo do Togo clarifique que todas as forças políticas terão possibilidade de participar no processo eleitoral em condições que garantam o seu livre acesso aos media , a livre circulação no interior e também a sua segurança. Na perspectiva da Comissão, isto significa que terá de ser criada imediatamente uma comissão eleitoral composta, de forma equitativa, por representantes da maioria governamental e das forças da oposição. Esta comissão de eleições deverá vigiar e controlar todas as actividades no âmbito do processo eleitoral e terá, em particular, de possuir competências especiais no plano da segurança, nomeadamente a dos candidatos, e também para controlar o livre acesso aos meios de comunicação social. O Governo do Togo comprometeu-se oralmente a nomear, antes do final de Novembro ou seja, ainda antes do final deste mês, os membros da comissão nacional de eleições e a pôr em marcha o processo eleitoral. Esta promessa tem, por conseguinte, de ser cumprida dentro do referido prazo, para que a assistência da Comissão possa ser accionada de forma eficaz. O senhor deputado Bertens perguntou ainda pelo relatório dos peritos enviados ao Togo. Este relatório descreve a forma pela qual o processo eleitoral tem ser orientado, para que possa, de facto, ser transparente e regular. Os peritos apontam também para determinadas necessidades específicas, no plano técnico e financeiro. Porém, a Comissão entende caber ao Governo do Togo a iniciativa de divulgar esse relatório, tendo recomendado às autoridades togolesas que o apresentassem à respectiva Assembleia Nacional, e espera que esta recomendação seja seguida. A transmissão do relatório contribui para promover maior consenso entre as forças políticas e para uma preparação transparente do processo eleitoral. Assim, a Comissão transmitirá ao Governo do Togo o pedido do Parlamento Europeu, tendo em vista a publicação do relatório. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0954/97, da deputada Pailler e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0968/97, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo UPE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0977/97, do deputado Monfils, em nome do Grupo ELDR, sobre a protecção das crianças e dos seus direitos; -B4-0980/97, das deputadas Frutos Gama e García Arias, em nome do Grupo PSE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0990/97, da deputada Leperre-Verrier, em nome do Grupo ARE, sobre o respeito dos direitos das crianças; -B4-0947/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a ameaça em termos económicos para a imprensa na Eslováquia; -B4-0976/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a proposta de aumento de impostos sobre as publicações na Eslováquia; -B4-0992/97, das deputadas Schroedter e van Dijk, em nome do Grupo V, sobre o aumento do IVA das publicações na Eslováquia; -B4-0966/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a reforma agrária nas Filipinas; -B4-0982/97, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo PSE, sobre a importância da prossecução das reformas agrárias nas Filipinas; -B4-0936/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre as detenções sem julgamento na Malásia; -B4-0967/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre as detenções sem julgamento na Malásia; -B4-0962/97, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a situação em Chittagong Hill Tracts (CHT); -B4-0989/97, do deputado Dupuis, em nome do Grupo ARE, sobre a situação em Chittagong Hill Tracts (CHT); -B4-0950/97, do deputado Manisco e outros, sobre a detenção da cidadã italiana Silvia Baraldini nos Estados Unidos. Respeito dos direitos das crianças Senhora Presidente, a resolução que estamos a discutir é surrealista. Obriga-nos a celebrar o Dia da Criança a 20 de Novembro e a lutar contra os maus tratos, quando a resolução de compromisso suprimiu deste texto as três passagens da resolução que eu tinha apresentado em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas relativas aos graves casos de pedofilia que teriam ocorrido na creche Clovis, a qual depende da União Europeia. Trata-se da conspiração do silêncio desde há meses. Os pais são deixados na ignorância do que se passa e mesmo convidados pela administração a não dizerem nada. São criticados quando se dirigem a serviços externos à União. As crianças que terão sofrido as sevícias não são tomadas a cargo. Então, onde está a transparência das instituições europeias? A Comissão - lamento ter de dizê-lo - quer manifestamente abafar este caso. É inaceitável! Em relatórios aprovados recentemente, condenamos em todas as direcções: os pedófilos, os detentores de imagens pornográficas, Melchior Wathelet, e não somos capazes de pôr essas resoluções em prática nas nossas próprias creches. Afirmo claramente que o comissário responsável - não o senhor comissário Van den Broek, evidentemente - tem de se explicar a bem ou a mal, isto é, ou por sua iniciativa perante os deputados, ou perante uma comissão parlamentar de inquérito de que apresentaremos o texto. Sem isso, será a imprensa a encarregar-se de conduzir o processo. Aliás, já começou a fazê-lo. Não se brinca, como a Comissão fez durante demasiado tempo, com a angústia dos pais e os riscos para a saúde física e mental das crianças. Senhora Presidente, no oitavo aniversário que hoje celebramos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, é oportuno o Parlamento Europeu tomar posição, uma vez mais, contra uma situação que tende a assumir proporcões de uma tempestade que irá varrer toda e qualquer noção de dignidade humana. Os dados da Amnistia Internacional e da UNICEF são impressionantes e descrevem uma realidade dolorosa que não pode deixar nenhum de nós dormir descansado. Doze milhões de crianças morrem anualmente devido a causas que poderiam ter sido evitadas ou à subnutrição. No Paquistão, na Tailândia, na Índia, no Brasil e noutros países, 250 milhões de crianças com idades compreendidas entre os cinco e os catorze anos são alvo de uma exploração brutal, sujeitas a condições de trabalho absolutamente impróprias e inadequadas para a sua resistência física e psíquica. Em muitos países, ao lado do próspero mercado do trabalho infantil, funciona um comércio igualmente próspero de corpos infantis. Enquanto isto acontece no mundo em vias de desenvolvimento, no Ocidente supostamente civilizado, a exploração sexual das crianças assume proporções cada vez maiores, através de redes nacionais e multinacionais. Agências de viagens e companhias aéreas fazem abertamente publicidade ao turismo sexual. O flagelo da pedofilia e da pornografia infantil, qual Hidra de Lerna dos tempos modernos, estende por toda a parte os seus tentáculos, enquanto o número de clientes não pára de aumentar. Para fazer face a esta situação, há que romper a lei do silêncio mas, sobretudo, é preciso estabelecer normas severas para processar penalmente as agências de viagens, as companhias aéreas, os comerciantes do sexo e os utilizadores desse tipo de serviços. Hoje, o Parlamento Europeu envia uma mensagem de vigilância e de mobilização para a eliminação desta vergonha contemporânea. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Conselho, os governos e os parlamentos dos Estados-Membros, as organizações internacionais e as organizações não governamentais devem valer-se de todos os seus poderes para proteger os direitos das crianças e preservar os valores humanos e a dignidade humana. Senhor Presidente, neste dia dedicado aos direitos da criança, vamos mais uma vez ter de fazer a terrível constatação das violências de que são vítimas. Duzentos e cinquenta milhões de crianças a trabalhar, milhares de crianças exploradas, crianças aterrorizadas pela guerra quando não são recrutadas à força, a que temos de acrescentar as crianças que, no mundo ocidental, sofrem as piores sevícias. As conferências de Estocolmo e de Oslo traçaram um balanço alarmante da situação e da sua evolução. Mas, para além da completa e unânime condenação, este dia deveria também incitar-nos à reflexão. Antes de mais, a nível institucional, que pensar dos Estados que se esqueceram de ratificar a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, aprovada no entanto há já sete anos? São por vezes os mesmos que não asseguram às crianças refugiadas a segurança e a protecção que se impõem. A propósito, temos mais uma vez de lamentar que a União Europeia não tenha ainda inscrito nos seus tratados os direitos da criança. Em segundo lugar, temos também de nos interrogar sobre o lugar que reservamos às crianças no seio da nossa sociedade. Os caminhos da democracia e do desenvolvimento deveriam ter conduzido a mais educação e a um alongamento da duração da escolaridade. Passa-se o inverso: por todo o mundo, há crianças que vaguieam pelas ruas, são postas a trabalhar, quando não são exploradas sexualmente. Da mesma maneira, agora que os progressos da psicologia infantil já nos esclareceram sobre as suas necessidades afectivas e intelectuais, como aceitar que as crianças sujeitas a maus tratos, nomeadamente em família, sejam cada vez mais numerosas? Além disso, hoje em dia, a criança transformou-se num alvo, no alvo privilegiado dos comerciantes. É feita refém para promover a venda dos produtos que lhe são destinados, é certo, mas também de tudo e de seja o que for. Entrámos na era da criança-objecto. O que é que será então necessário para que a nossa sociedade considere a criança como um ser completo, a quem devemos transmitir o sentido do humano, a felicidade e a esperança? Senhora Presidente, Senhor Comissário, em nome do meu grupo queria exprimir a minha satisfação pelo facto de nesta assembleia existir um tão amplo e claro consenso sobre a protecção das crianças e dos seus direitos. Quero, assim, em nome do meu grupo, declarar o nosso total apoio ao conteúdo das conclusões 1 a 9 da presente proposta de resolução. Como deputado alemão, tenho infelizmente de acrescentar um apelo ao Parlamento e ao governo federal do meu país, para que suprimam finalmente as cláusulas restritivas em vigor na República Federal da Alemanha contra a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando desse modo as condições para que as práticas desumanas comuns no processo de expulsão de famílias e crianças percam o seu fundamento jurídico. É na forma como lida com as crianças e com os seus direitos que se vê se uma sociedade faz prevalecer o direito do mais forte, ou se mostra a justiça do seu poder no trato com os mais fracos. É evidente que isto também se aplica às crianças da creche Clovis, que é frequentada pelo filho de uma das minhas assistentes. Senhora Presidente, há poucos dias, em Itália, um rapazinho de oito anos foi brutalmente violentado, em seguida morto à paulada e, por fim, queimado; os seus restos foram dispersos. Os autores desse crime foram três pessoas com características mais semelhantes às reacções instintivas dos animais do que à maneira de agir do homem; três indivíduos que escondiam as suas baixezas e perversões sob uma fachada de respeitabilidade social. Este foi o último de uma série de episódios em que foram vítimas crianças e em que foram algozes e cúmplices núcleos familiares inteiros, indivíduos isolados ou grupos de gente malvada. O que mais impressiona é o clima de cumplicidade social que rodeia esses episódios e o facto de eles só virem à luz depois de acontecer algo irreparável. Grandes psicólogos, ilustres sociólogos e eminentes representantes políticos gostariam de nos convencer de que a dimensão deste fenómeno não está em aumento relativamente ao passado, sendo apenas mais conhecida em virtude da caixa de ressonância dos meios de comunicação social; no entanto, isso é uma piedosa e infame mentira, já que nunca, noutros períodos históricos, houve assim tantos casos de violência com menores como no nosso tempo. O pressuposto ideológico da esquerda segundo o qual qualquer mensagem inerente a questões sexuais, mesmo a mais retorcida, tem direito à existência revelou-se tragicamente errado, uma vez que nem todos os que concordam com ele têm as mesmas defesas culturais e sociais e nem todos têm a mesma capacidade de controlo dos seus impulsos instintivos. Todos os «sólones» falsamente progressistas que gostariam de libertar a sexualidade das cadeias da hipocrisia, segundo eles burguesa, não só não libertaram coisa nenhuma, como, uma vez que a sexualidade tem tido expressões diferentes mas fundamentalmente idênticas em todas as épocas, só conseguiram fazer com que os indivíduos mais fracos e com limitados freios inibidores considerassem o sexo como um bem de consumo para se obter a qualquer preço, inclusivamente com dinheiro e violência. Imprensa na Eslováquia Senhor Deputado von Habsburg, já ontem lhe deram os parabéns, mas creio que é hoje o dia do seu aniversário, pelo que me aproveito a oportunidade para mais uma vez lhe dar os meus parabéns. Muito obrigado pela suas palavras, Senhora Presidente. Estou muito satisfeito por poder, neste dia, transmitir também uma boa notícia. Acabámos de receber uma informação relativa à nossa resolução sobre as medidas do Governo eslovaco contra a imprensa. O Parlamento eslovaco decidiu rejeitar amplamente estas medidas, reformulando-as de tal modo, que ficámos com a impressão de que se ganhou aqui uma importante batalha em prol da liberdade de imprensa na Eslováquia. Isto reveste-se de grande importância, pois mais uma vez ficou demonstrado que conseguimos bons resultados, quando nos ocupamos seriamente de uma questão. Ficamos muito satisfeitos pelo facto de isto ter acontecido, pois o povo eslovaco é um dos mais simpáticos da Europa. É um bom povo, que já sofreu muito na sua História e que, apesar disso, continua a manter-se fiel às suas crenças e à sua pátria. Hoje tem um chefe de governo que, infelizmente, pratica uma política deplorável e, no que diz respeito às relações com as minorias, se comporta de uma forma que não podemos aprovar. É por essa razão que, infelizmente, a Eslováquia perdeu terreno nas negociações com a União Europeia, se bem que, com outro chefe de governo, as coisas teriam sem dúvida alguma corrido melhor. Esta evolução, no entanto, mostra pelo menos que vamos na direcção certa, pelo que podemos dizer: já não precisamos desta resolução. Depois das experiências que tivemos com o senhor Meciar, voltaremos a apresentar a resolução no exacto momento em que as decisões do Parlamento não forem respeitadas. Este é, pois, um bom sinal de que, pela nossa parte, estamos empenhados no assunto. Simultaneamente, deve ser um sinal para o povo eslovaco de que a porta da União Europeia permanecerá aberta à Eslováquia, se ali for prosseguida uma política que corresponda aos nossos padrões. Neste sentido, permitam-me, em nome do primeiro subscritor, que está aqui sentado ao meu lado e que é meu filho, que diga o seguinte a respeito desta resolução: retiramos esta resolução, mas com o propósito de a apresentar de novo em Dezembro, caso o senhor Meciar não respeite as decisões do Parlamento. Senhora Presidente, de acordo com as minhas informações, infelizmente, a situação não é tão boa como o senhor deputado von Habsburg fez crer. Apenas uma das comissões do Parlamento eslovaco propôs que se alterasse a proposta de aumento do limite da taxa de IVA para 23 %. O resto do Parlamento está aparentemente disposto a votar amanhã os 23 %. Assim, infelizmente, o optimismo é prematuro. Pretendo reter a minha proposta pois é importante fazer pressão neste momento em que as eleições se aproximam. Os jornalistas do país estão muito ansiosos. O partido do governo podia e devia tomar medidas mas, até agora, ainda não vimos resultados. A anterior decisão do Parlamento não alterou a situação. Por esta razão, retenho a minha resolução. Ao mesmo tempo, gostaria de perguntar à senhora comissária se, à luz do recente memorando sobre a situação da língua, pensa que a proposta do governo no sentido de não agir terá aproximado a Eslováquia do cumprimento dos critérios de adesão à União Europeia. Sabemos que existe, a nível do Estado, uma lei muito precisa sobre a língua, mas apenas algumas referências constitucionais sobre a situação das diferentes minorias. ) Senhora Presidente, vou aliar-me à senhor deputada Thors, visto que a informação que muito recentemente me foi transmitida pelo presidente da delegação da Eslováquia não vai, efectivamente, muito além daquilo que a senhora deputada Thors acabou de referir. Não há consequentemente qualquer certeza quanto ao facto de o parlamento da Eslováquia rejeitar a proposta que visa o aumento, para 23 %, da taxa do IVA sobre as publicações. Por conseguinte, entendemos tratar-se de uma espécie de taxa que - uma vez que as taxas são sempre reguladoras - conduzirá efectivamente a que menos jornais e revistas sejam lidos, o que constitui uma grave ameaça, não só para liberdade de imprensa, mas também para a própria democracia. No entanto, devo acrescentar que, em minha opinião, isto é um pouco complicado, já que a Mesa deste Parlamento acabou de deliberar sobre a imposição de algumas restrições às actividades dos jornalistas. Por isso, poder-se-ia pensar termos aqui o roto a acusar o nu...No entanto, gostaria de acentuar que o que se passa na Eslováquia é inadmissível, como aliás acontece com o que se passa aqui. Senhora Presidente, embora não partilhando inteiramente a apreciação do senhor deputado von Habsburg, o nosso aniversariante neste dia, no que toca a vários aspectos da sua intervenção, concordo em absoluto com a sua afirmação de que recebemos hoje uma notícia importante. Penso que se trata de informações procedentes de fontes europeias, de informações nossas, que nos indicam que devemos transmitir um sinal positivo a esta acção na Eslováquia. Fazemos bem em não pormos hoje esta resolução a votação. Em nome do meu grupo, quero retirar a nossa assinatura desta resolução comum. Caso ela venha a ser posta a votação, o Grupo Socialista agirá em conformidade. Regozijo-me com esta mudança. É um sinal de que é possível existir um desenvolvimento das relações comuns, no melhor sentido da palavra, mesmo com um país como a Eslováquia. Creio que não devíamos comprometer ou influenciar negativamente esta possibilidade com tomadas de posição que depois não poderemos alterar. Solicito, pois, que procedamos em conformidade. Senhora Presidente, só posso concordar com o orador que me precedeu. Sinto-me um pouco envergonhado em relação à senhora deputada Thors, pois julgo sempre ser aqui um hardliner , mas a senhora deputada está a ser ainda mais hardliner do que eu. Penso que esta é uma boa notícia e devíamos ter em conta o facto de que a reunião da delegação comum com a Eslováquia terá lugar na próxima semana. Depois destas boas notícias por nós recebidas, esperamos que elas se confirmem e que a delegação tenha, na próxima semana, a possibilidade de debater o assunto. Sou igualmente de opinião que, no caso de isto não se confirmar, nos devíamos reservar o direito de voltar a este ponto com redobrado rigor. Desta vez, porém, quero também declarar em nome do meu grupo que retiramos a nossa assinatura e que iremos proceder em conformidade na votação. Reforma agrária nas Filipinas Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é bem interessante o que se está a passar nas Filipinas. Existe ali um Ministério da Reforma Agrária - a União Europeia participa desde 1986 neste programa com um investimento de dezenas de milhões - e o ministro não faz mais nada senão devolver aos grandes proprietários terras que haviam sido atribuídas a agricultores. Ao mesmo tempo, Romeo Cortez, um dirigente dos camponeses, e Gaudencio Devaras, líder popular, foram raptados por membros das forças armadas. Através de uma greve de fome, os camponeses conseguiram que o presidente Ramos lhes restituísse estas terras. Instamos a Comissão a interceder para que nas Filipinas seja seguida uma política coerente. Da minha experiência de trabalho junto dos camponeses sem-terra do Brasil, posso dizer-vos que um país pode ser muito rapidamente impelido para a ruína, até mesmo para uma guerra civil. Assistimos à mesma situação na Colômbia; estes conflitos são muito duros e, uma vez que participamos financeiramente, temos de insistir para que esta situação seja corrigida. Senhora Presidente, infelizmente, há uma longa história de luta pela redistribuição de terras aos pobres e aos sem terra nas Filipinas, mas a sua dureza não diminuiu nos últimos anos. O facto de a União Europeia ter disponibilizado fundos consideráveis para permitir pôr em prática o "Programa Global de Reforma Agrária» põe em evidência a importância que lhe atribuímos. Infelizmente, porém, houve vários obstáculos à sua implementação e a recente greve de 20 agricultores em Manilla devido à devolução de terras a um grande latifundiário é um bom exemplo disso. E este é apenas um dos casos de distribuição de terras que mais tarde são restituídas ao antigo dono. Outro motivo de profunda preocupação é o desaparecimento dos líderes populares, R. Cortez e G. de Varez, que demonstra que existem forças que estão preparadas para usar de violência e impedir a reforma agrária. Também há notícias de torturas. Esta resolução é um apelo ao presidente Ramos e ao seu governo, no sentido de manterem na íntegra a política da reforma agrária contra toda e qualquer oposição e de garantirem que aqueles desaparecimentos serão averiguados. Todos esses actos deveriam ser travados e o governo deveria empreender todos os esforços para os contrariar e, se possível, para incriminar os responsáveis. A resolução exorta ainda o Presidente e o seu governo a tomar medidas quanto a outras questões. Somos contra a pena de morte e esperamos que as sentenças de morte que neste momento pendem sobre certas pessoas venham a ser comutadas. O Parlamento Europeu tem-se empenhado fortemente em apoiar o desenvolvimento democrático das Filipinas ao longo destes anos e esperamos sinceramente que a nossa resolução de hoje seja seriamente tida em consideração. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Malásia Senhora Presidente, recentemente foram detidos mais dez activistas políticos na Malásia, devido à sua convicção islâmica, e isto ao abrigo da lei de segurança interna. Trata-se aqui, aliás, de mais um dos incontáveis exemplos da persistente falta de respeito pelos direitos humanos que se verifica naquele país. A experiência na Argélia e no Egipto demonstra que a repressão não constitui resposta a outras convicções religiosas. A lei de segurança interna é um instrumento claramente usado pelas autoridades da Malásia contra toda e qualquer forma de oposição, inclusive de natureza política. Já em diversas ocasiões este mesmo governo prometeu introduzir alterações nesta severa legislação, mas tal nunca aconteceu. No final do mês passado tiveram aí lugar grandes manifestações, organizadas por diversas ONG, entre as quais a Amnistia Internacional, tendo em vista a abolição, pelo governo, dessa legislação. É evidente que apoiamos esse apelo e julgo que, num Estado democrático, tem também, naturalmente, de haver uma ordem jurídica independente. Em diálogo com a Malásia - obviamente no âmbito da ASEAN - a União, o Parlamento e a Comissão, terão de procurar abordar a questão das recentes detenções e apelar para a libertação das pessoas envolvidas ou para que as mesmas sejam objecto de um julgamento imparcial. Chittagong Hill Tracts Senhora Presidente, o problema dos Chittagon Hill Tracts não é muito conhecido, mas trata-se apesar de tudo de uma grande região, relativamente populosa; uma região um pouco abandonada do mundo, poderá dizer-se, na qual se levanta, desde há longos anos - há trinta, quarenta anos; de facto, desde a divisão da Índia no pós-guerra -, um problema que nunca foi enfrentado com a força e a vontade necessárias. A grande utilidade desta resolução é, em minha opinião, a de enviar um convite amigo ao Governo do Bangladesh para que ele enfrente resolutamente o problema dessa região, para que ele, de certa maneira, dela se «desembarace», concedendo uma autonomia real - uma autonomia, não uma independência - às populações dessa parte do seu território. Trata-se de populações muito específicas, com tradições também muito específicas, e, ao resolver esta questão, o governo poderia talvez dedicar-se mais resolutamente a outros problemas que afectam o seu grande país. O conflito nas colinas de Chittagong (Chittagong Hill Tracts) nasceu das tentativas de anteriores governos de transferir parte da sua população em expansão para aquela área, em total desrespeito pelos direitos das populações indígenas e pela autonomia de que antes gozavam. As tentativas brutais dos anteriores governos do Bangladesh de esmagar a resistência destas populações conduziu a grosseiras violações dos direitos humanos, das quais foram vítimas frequentes os não combatentes. Um grande número de pessoas da população original perdeu a vida e muitos dos subreviventes foram obrigados a fugir. Milhares de pessoas ainda vivem miseravelmente em campos de refugiados. O actual Governo do Bangladesh, o Governo da Liga Awami, tem procurado, para seu mérito, chegar a um acordo de paz e a sétima ronda de conversações está marcada para 26 de Novembro. É triste que os partidos da oposição no Bangladesh se estejam a opor a esta tentativa, pois ela oferece a única esperança real de pôr um fim a este terrível conflito. A causa essencial do problema é o excesso de população, sendo os colonos muitas vezes oriundos de famílias muito pobres em busca de uma vida melhor. Nós reconhecemos este problema, mas, apesar disso, é totalmente inaceitável que os direitos à terra das populações indígenas não sejam plenamente reconhecidos. Os refugiados devem ser autorizados a regressar em condições que lhes permitam reintegrar-se, preferencialmente de acordo com o pacote económico dos 20 pontos. É no interesse não só das populações indígenas desta região, mas de todas as populações do Bangladesh, que este conflito, dispendioso tanto em termos de recursos como de vidas, seja resolvido e a paz restaurada. Solicito a esta assembleia que apoie a resolução e que a União Europeia e a Comissão façam tudo ao seu alcance para acompanhar de perto a situação e dar assistência ao processo. Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer ao autor, senhor deputado Dupuis, e também ao senhor deputado Newens pelo facto de terem abordado sobretudo a questão da política de colonização neste território. Creio que estamos perante um grave problema, que se verifica não apenas aqui, mas em muitos territórios: as populações indígenas têm efectivo direito às suas terras, que constituem a sua cultura, a sua vida, toda a sua subsistência, e só porque não têm um documento que comprove isso desde o início, esse direito é-lhes negado, pois, segundo as actuais leis do Bangladesh, só aqueles que possuírem um documento comprovativo têm direito à terra. E esses são, na maioria, colonos que chegaram numa altura posterior. Em 1947 existiam ali cerca de 10 000 colonos que não procediam originalmente de Chittagong Hill Tracts. Em 1977 eram cerca de 100 000, hoje são já um número na casa dos milhões. É visível que se está aqui a prosseguir uma política maciça de colonização, pelo que deveríamos deixar claro que esta prática viola os direitos fundamentais do Homem. E, como Parlamento Europeu, que investe fortemente neste país, devemos declarar-nos claramente a favor dos direitos dos Jumma people . Silvia Baraldini Senhora Presidente, é com tristeza que de novo levantamos as nossas vozes em defesa dos direitos humanos de um prisioneiro político nos Estados Unidos: a cidadã italiana e europeia, Silvia Baraldini, detida na prisão de Danbury, Connecticut, após ter cumprido 14 anos e meio de uma sentença de 43 anos, por se ter associado na sua juventude a um movimento revolucionário afro-americano. A sua incriminação e condenação não referem a sua participação pessoal em actos sangrentos. Lemos na rejeição de um recurso por si interposto há quatro meses à comissão local para a revisão das penas (Parole Board) que ela deve ter tido presumível conhecimento de crimes cometidos pelas suas associações. Note-se que não se lê "conhecimento» mas sim "presumível conhecimento», uma noção muito peculiar de culpabilidade se atendermos aos nossos padrões de justiça. Não é nossa intenção aqui criticar ou interferir com o sistema judicial dos Estados Unidos. O propósito desta resolução, a terceira em três anos, é instar os nossos amigos americanos a guiarem-se pelos termos de um tratado internacional, a Convenção de Estrasburgo, sobre a transferência de prisioneiros estrangeiros para o seu país de origem, tratado esse que foi assinado e ratificado pela Itália e pelos Estados Unidos. Não estamos a pedir a libertação de Sílvia Baraldini, mas sim a sua transferência para uma prisão italiana onde poderá ao menos receber a visita de sua mãe, de 80 anos. Solicitamos um acto de compaixão em termos humanitários. Durante a sua longa detenção já foi operada por duas vezes a um cancro do útero. Há sete anos, ela perdeu, em circunstâncias trágicas, a sua irmã Marina, uma funcionária muito estimada da Comunidade Europeia em Bruxelas. Desde Julho último, o seu estado de saúde física e psicológica tem vindo a deteriorar-se rapidamente, enquanto as regras e condições relativas ao seu encarceramento estão a tornar-se cada vez mais severas e insuportáveis. Pedimos às autoridades americanas que não ignorem, como têm feito até agora, os apelos e as resoluções desta assembleia, bem como os sentimentos e emoções da opinião pública italiana e europeia. A transferência de Sílvia Baraldini para Itália não seria apenas um acto de justiça e humanidade, seria um grande contributo para o diálogo transatlântico que tem dominado os nossos debates nesta sessão do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, o caso de Silvia Baraldini é já um símbolo na luta pela afirmação, a nível internacional, dos mais elementares princípios de justiça e de liberdade e pelo respeito dos direitos humanos. Em cada dia que passa, a vida de Silvia Baraldini está cada vez mais em perigo, em virtude de uma condenação absurda e absurdamente longa e devido às terríveis condições de detenção e de pressão psicológica a que se vê sujeita. Em cada dia que passa sem que seja resolvido o problema da transferência de Silvia Baraldini para uma prisão italiana, a credibilidade interna e internacional dos Estados Unidos e do seu sistema judicial está cada vez mais comprometida. Na resolução que nos preparamos para votar, o Parlamento Europeu continua a fazer o mesmo pedido já feito no passado, pedido esse que é muito simples: que, pelo menos, seja aplicada a Convenção de Estrasburgo e que Silvia Baraldini possa regressar, ainda que em estado de detenção, ao seu país. Fazemos votos de que as autoridades políticas e judiciais americanas dêem resposta a um pedido de justiça que, na Europa, encontra um consenso unânime. Senhora Presidente, já se disse tudo. Não é a primeira vez que tratamos do caso de Silvia Baraldini nesta assembleia plenária. É de desejar que, desta vez, a nossa tomada de posição surta melhor efeito do que no passado. O elemento inovador é o prolongamento da detenção e o agravamento do estado de saúde de Silvia Baraldini: estes são os elementos que vêm juntar-se, do ponto de vista da gravidade, aos argumentos já recordados pelos colegas Manisco e Vecchi. Por estes motivos, também em nome do meu grupo apoio a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Manisco. Senhora Presidente, permita-me que comece por reagir às intervenções dos senhores deputados relativas aos direitos das crianças e expressar a firme convicção com que a Comissão subscreve a opinião do Parlamento, de que o abuso de crianças indefesas é um dos crimes mais horrorosos e condenáveis, que tem de ser combatido por todos os meios possíveis. Também a Comissão se encontra activamente envolvida no combate a este mal, nomeadamente na luta contra o tráfico e o abuso de crianças, de acordo com o aide-mémoire enviado pela senhora comissária Gradin, em Setembro de 1996. Ao nível dos Estados-Membros, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos já havia outorgado, em 24 de Fevereiro de 1994, a sua aprovação à acção comum contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Além disso, a Comissão investiga presentemente as possibilidades de uma abordagem europeia do problema das crianças desaparecidas. A Comissão conduz, além disso, o chamado "Programa STOP», a Acção Comum dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 1996, no âmbito da qual foi disponibilizado, para um período de cinco anos, um montante global de 6, 5 milhões de ecus para apoiar pessoas profissionalmente responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Nesse contexto, pensamos portanto nos programas de apoio a juizes, a entidades responsáveis pela manutenção da lei e a assistentes sociais. Além disso, existe também a chamada "Iniciativa DAPHNE», a título da qual são disponibilizados anualmente três milhões de ecus a favor do apoio de organizações não governamentais, nomeadamente para o combate à violência contra crianças. A par disso, a Comissão dá execução à política contra o turismo sexual envolvendo crianças. A Comissão está prestes a aprovar uma comunicação relacionada com um plano de acção visando promover uma utilização segura da Internet . Este plano de acção visa, entre outras coisas, estimular medidas tendentes a combater conteúdos ilegais, como a pornografia infantil. Na sua política externa, a Comissão Europeia dará um contributo activo, no que se prende com o problema, mais geral, do trabalho infantil. Este ponto encontra-se inscrito na agenda da 86ª sessão da Conferência Internacional sobre o Trabalho, que terá lugar em Genebra, em Junho próximo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, são consideradas como formas extremas de trabalho infantil a utilização, a angariação ou o oferecimento de crianças para fins de prostituição ou de exibições com conteúdo pornográfico. Por último, a política externa da União Europeia inclui também programas vocacionados para a protecção dos direitos humanos, a título dos quais são também disponibilizados meios a favor da luta contra a exploração sexual de crianças. Senhora Presidente, antes de encerrar esta parte da minha intervenção relacionada com o abuso sexual de crianças, gostaria ainda de reagir a algumas observações, feitas esta tarde, sobre as ocorrências na Creche de Clovis que, como se sabe, é frequentada também pelos filhos de alguns funcionários da Comissão Europeia. Antes de mais, gostaria de acentuar que se trata de um assunto sem dúvida lamentável, cuja investigação está, porém, a cargo das autoridades judiciais da Bélgica e que, em meados de Junho deste ano, foi aberta uma investigação judicial por parte do Ministério Público em Bruxelas, que está ainda em progresso. Em segundo lugar, posso anunciar que, em 14 de Novembro, o Ministério Público proferiu uma declaração à imprensa, onde afirmou a existência de uma boa cooperação com a Comissão Europeia, no âmbito desta investigação, tendo ainda chamado a atenção para a necessidade de discrição enquanto a mesma não for concluída. Tal discrição e reserva foi também explicitamente escolhida pelos pais das crianças envolvidas. Para terminar, o comissário competente em matéria de administração e pessoal, o senhor Erkki Liikanen, também teve oportunidade de conversar com os pais destas crianças. Gostaria de varrer a impressão errónea de que a Comissão se furtaria, de algum modo, a uma responsabilidade - que, aliás, em primeira instância não pertence à Comissão Europeia - sobretudo porque se trata aqui de um assunto extremamente melindroso, com o qual, dada a sua natureza, a Comissão se sente também realmente muito envolvida. Passarei agora ao tema que aqui foi discutido em seguida, a liberdade de imprensa na Eslováquia. Permita-me que comece por juntar-me às muitas e jubilosas felicitações aqui dirigidas ao senhor deputado von Habsburg a quem, em nome da Comissão Europeia, quero endereçar também as nossas felicitações pelo seu 85º aniversário, juntando votos para que o eleitorado europeu possa contar com ele ainda durante muitos anos. Senhora Presidente, no que diz respeito à imprensa na Eslováquia, neste momento circulam aparentemente notícias distintas quanto ao destino da proposta do Governo eslovaco, visando o aumento do IVA, nomeadamente sobre jornais e revistas, da taxa reduzida de 6 % para 23 %. Também eu desconheço o resultado definitivo, excepto que esta proposta está presentemente a ser discutida no parlamento da Eslováquia. Quero subscrever calorosamente as observações expressas por este Parlamento e, nesta fase, limitar-me a observar que, neste momento, outra coisa não podemos fazer senão dar a conhecer ao governo e ao Parlamento eslovacos que gostaríamos de fazer tudo para evitar que possam surgir quaisquer dúvidas quanto ao empenho das autoridades eslovacas em proteger os direitos humanos fundamentais, como a liberdade de imprensa e de expressão e que alguma dúvida venha a ser semeada quanto ao facto de o Governo eslovaco poder, de alguma maneira, ignorar estes princípios básicos, que também para União Europeia se revestem de enorme valor. Neste contexto, fazemos votos para que o parlamento da Eslováquia queira estabelecer contactos com a Associação Eslovaca de Editores e também com a imprensa eslovaca, antes de tomar uma decisão definitiva sobre esta proposta. Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado von Habsburg que, na sua Agenda 2000, a Comissão julga ter sido crítica em relação à Eslováquia, no que diz respeito à situação política, não tendo porém inferido que a Eslováquia não irá pertencer à Europa, que a Eslováquia não será auxiliada e apoiada, na medida em que o respectivo governo esteja disposto a levar a sério o respeito dos princípios democráticos. Neste domínio, Bratislava poderá, pois, continuar a contar com o nosso empenho e o nosso apoio. No quadro dos acordos de parceria com a Eslováquia, a Comissão dedicará também grande atenção a esta questão. Para terminar, faço votos para que, num futuro próximo, a Eslováquia venha a pertencer àqueles que, em termos políticos, não merecem quaisquer críticas no que se prende com a avaliação do pedido de adesão à União Europeia. Relativamente à questão da Malásia - e julgo ter sido o senhor deputado Bertens que usou da palavra a este respeito - gostaríamos também que as matérias relacionadas com a lei de segurança interna continuassem a ser abordáveis com as autoridades da Malásia. Gostaria de dizer o seguinte: no âmbito da discussão sobre a Malásia e outros países ASEAN, este Parlamento já anteriormente havia perguntado em que medida a nossa relação com esse países se rege, fundamentalmente, por exemplo pelas cláusulas dos direitos humanos, como as que actualmente incluímos em todos os nossos acordos externos com países terceiros. Como o senhor deputado Bertens saberá, no que diz respeito aos ASEAN, a cooperação foi institucionalizada em torno de um acordo celebrado em 1980, sobre o qual várias vezes se disse que o mesmo devia ser modernizado e mais adaptado às actuais circunstâncias e às relações com os países ASEAN. Isto implicaria, simultaneamente, que esse novo acordo integrasse também essa cláusula de direitos humanos. Até a agora, não tanto por parte dos ASEAN, mas também do lado do Conselho Europeu, tem-se revelado difícil chegar a um tal novo acordo, uma vez que os problemas em torno de Timor Leste ainda desempenham aí um papel. Senhora Presidente, para todos os efeitos espero que, a prazo, este entraves possam também ser suprimidos e resolvidos estes problemas. E permita-me que acrescente ainda que, até agora, pelo menos da parte da Malásia, não temos encontrado qualquer renitência em abordar estes assuntos, mesmo quando se trata de questões melindrosas do foro dos direitos humanos. Senhora Presidente, seguidamente, a questão dos Chittagong Hill Tracts , no Bangladesh. Aparentemente, nas presentes negociações de paz - e desde Outubro do ano passado já houve seis rondas negociais - aparentemente, dizia, nessas negociações, agora lideradas pela comissão nacional para os CHT, foi possível tapar o fosso entre as posições do governo e as dos dirigentes das forças rebeldes. A Comissão Europeia acompanha a par e passo a situação e o desenrolar do processo de paz, através da sua delegação em Dhaka. Quando o acordo for assinado, a Comissão reflectirá sobre a possibilidade de apoiar a execução do processo de paz, naturalmente em diálogo com todos aqueles que nele se encontram directamente envolvidos. O Governo do Bangladesh acolhe com agrado o interesse manifestado pela União e outras organizações vocacionadas para o desenvolvimento, em apoiarem o processo de paz e, além disso, naturalmente também a oferta de ajuda financeira para o acolhimento dos refugiados e a reintegração dos bengalis em Chittagong . No entanto, dada a delicadeza da situação, o Governo do Bangladesh pediu aos dadores internacionais que aguardem até que o acordo de paz esteja operacional e a situação se encontre estabilizada. Um mínimo de estabilidade política e um grau suficiente de segurança são obviamente necessários, antes de se pensar na forma de estabilizar e realizar a reintegração e o desenvolvimento. Para terminar, Senhora Presidente, a situação da cidadã italiana Silvia Baraldini, já aqui várias vezes abordada neste Parlamento. Sabemos que, na realidade, outra coisa não podemos dizer senão que se trata, em primeira instância, de uma questão que se insere num quadro bilateral entre os Estados Unidos da América e a Itália. No entanto, em nome da Comissão, quero juntar-me àqueles que apontaram também o facto de parecer claramente uma questão a que é aplicável a Convenção de Estrasburgo, que foi ratificada tanto pelos Estados Unidos com pela Itália. Gostaríamos, por isso, que o conteúdo dessa Convenção fosse observado. Senhora Presidente, creio que o senhor comissário se esqueceu de tomar uma posição sobre as Filipinas. Eu, pelo menos, não ouvi nada. Gostaria, pois, de ouvir ainda um comentário sobre esta questão. Senhora Presidente, as minhas desculpas, mas acontece que ao ler a resolução percebi que a mesma era fundamentalmente dirigida ao presidente Ramos e não à Comissão Europeia, no sentido de lhe pedir auxílio. Foi essa a razão por que não preparei uma resposta a esse respeito. No entanto, durante o tratamento do próximo ponto, terei todo o prazer em reler a resolução, no sentido de verificar se a mesma justificará uma reacção por parte Comissão. Não me atreveria, porém, a fazê-lo de forma irresponsável e sem preparação. Muito obrigada, Senhor Comissário. Suponho que o senhor deputado Kreissl-Dörfler estará de acordo com isso. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0932/97, das deputadas Frutos Gama e García Arias, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações catastróficas ocorridas na Comunidade Autónoma da Estremadura; -B4-0957/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido em Espanha; -B4-0991/97, dos deputados Novo Belenguer e González Triviño, em nome do Grupo ARE, sobre as inundações em Badajoz (Espanha); -B4-0933/97, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido nos Açores; -B4-0981/97, dos deputados Marinho e Correia, em nome do Grupo PSE, sobre os temporais nos Açores; -B4-0939/97, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as graves consequências do temporal ocorrido em Portugal; -B4-0969/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo UPE, sobre os temporais em Portugal; -B4-0983/97, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo PSE, sobre os temporais e as cheias no Sul de Portugal; -B4-0956/97, do deputado Capucho e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as recentes inundações ocorridas nas regiões da Estremadura (Espanha), do Alentejo (Portugal) e dos Açores (Portugal). Espanha Senhora Presidente, mais uma vez, os efeitos devastadores da água são objecto de uma resolução de urgência deste Parlamento. As tempestades voltaram a deixar, à sua passagem, um rasto de vítimas mortais, de feridos e de desaparecidos em Espanha e em Portugal. Se bem que este tipo de tragédias seja dificilmente evitável na sua totalidade, não é menos certo que a amplitude das mesmas poderia ter sido menos grave se tivessem sido adoptadas a tempo determinadas medidas. Não é por acaso que este tipo de catástrofes ocorre nos locais mais desfavorecidos do território europeu. No entanto, o que aconteceu em Melilha na segunda-feira passada, na sequência da ruptura de um depósito de água de 20 000 m³ , foi a história de uma tragédia anunciada. 9 mortos, 41 feridos e danos materiais incalculáveis constituem o balanço provisório deste desastre, que, longe de ter sido fruto do acaso, é o resultado de pura negligência. Não desejo fazer hoje, aqui, uma enunciação de responsabilidades que, de qualquer forma, deverão ser apuradas pelas autoridades espanholas, mas gostaria de aproveitar este fórum, como deputado europeu e como cidadão de Melilha, para solicitar à Comissão a concessão de ajuda de emergência às famílias das vítimas e àqueles que perderam, total ou parcialmente, as suas casas ou os seus estabelecimentos comerciais e, de uma forma geral, a todos os que sofreram perdas materiais. Por outro lado, gostaria de convidar a Comissão a elaborar, juntamente com as autoridades espanholas, um plano de recuperação das zonas afectadas pelas catástrofes e a consagrar os fundos necessários à reconstrução das infra-estruturas, das casas e, no caso da Estremadura, das instalações agrícolas, pecuárias e turísticas, que foram danificadas. Por último, quero aproveitar a minha intervenção para solicitar à Comissão que estude a possibilidade de rever a legislação ambiental comunitária, a fim de assegurar que os estudos de impacto ambiental sejam acompanhados por estudos sobre os riscos decorrentes para a população das intervenções que alterem o ambiente. Seguramente, tragédias como as ocorridas em resultado das cheias dos rios na Estremadura ou da cheia de Melilha poderão ser evitadas, desde que as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão assumam com mais zelo o exercício de uma das suas responsabilidades mais importantes: » a segurança de todos os cidadãos». Açores Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois de, na sessão de Bruxelas do passado dia 4, ter pedido a este Parlamento que enviasse o testemunho do nosso pesar à população de Ribeira Quente, e de logo aí termos entregue, na presidência deste hemiciclo, uma proposta de resolução urgente para tomarmos medidas que pudessem minorar os efeitos da intempérie que assolou os Açores, depois disso, vastas regiões continentais do meu país, o Alentejo, Algarve, a área metropolitana de Lisboa, Setúbal, o vale do Tejo, foram, também, assoladas por temporais devastadores. Mais vítimas mortais há infelizmente a registar. Os temporais causaram, Senhora Presidente, caros colegas, 41 mortos e desaparecidos em Portugal, além de muitos feridos. Os prejuízos privados, públicos e empresariais elevam-se, segundo estimativas relativamente modestas, a mais de 10 milhões de contos. A enorme cadeia de solidariedade popular, que de uma ponta à outra de Portugal se estabeleceu de imediato, constitui facto digno de registo e de louvor, que gostaria de referir perante este hemiciclo. Palavras de idêntico registo dirijo às câmaras, aos seus respectivos serviços, bem como aos bombeiros. Pede-se, hoje, aqui um apoio financeiro da Comissão, adicional aos instrumentos existentes e destinado a minorar os efeitos da calamidade e a apoiar os dramas humanos que ocorreram. Pede-se também, pede-se sobretudo, em minha opinião, que a Comissão, em conjunto com as diversas autoridades do meu país, estabeleça uma metodologia de apoio financeiro, de apoio e colaboração técnica, tecnológica e de investigação, que permita prevenir e evitar a repetição dos efeitos devastadores de temporais cuja existência, essa, não está infelizmente nas nossas mãos evitar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, uma vez mais e num espaço relativamente curto, a região autónoma dos Açores foi violentamente fustigada, na madrugada de 31 de Outubro último, por ventos ciclónicos e chuvas torrenciais, com especial incidência na freguesia da Ribeira Quente do concelho de Povoação. Infelizmente, para além dos avultados danos materiais que, segundo dados de que dispomos, ultrapassam os cinco milhões de contos, há 29 vítimas mortais a lamentar. É sobre esta triste realidade que constatamos a importância da introdução no Tratado de Amesterdão de um artigo que consagra um tratamento diferenciado e específico para as regiões ultraperiféricas, reconhecendo a Comunidade as desvantagens e os riscos a que estão sujeitos estes cidadãos da União Europeia. Neste contexto, vimos apelar à Comissão para que na sua actuação vá no sentido da reprogramação e do reforço dos meios financeiros já afectados para recuperação das infra-estruturas destruídas na região autónoma dos Açores. A repetição destas situações leva-nos a afirmar que, no futuro, a iniciativa REGIS deverá conter uma componente que permita fazer face às situações de catástrofes naturais. Portugal Senhora Presidente, Senhores Deputados, creio que os factos sobre estas catástrofes estão relatados, quer pela imprensa quer pelos colegas que me antecederam. Não vou naturalmente voltar a falar neles, queria sobre esta matéria tecer três considerações, tão somente. Como já foi referido, estas catástrofes acontecem nas zonas mais deprimidas da Europa. Quer na ultraperifericidade dos Açores, quer na Estremadura espanhola e no Alentejo português. Isto revela que é necessário que a União Europeia continue a dar apoio a estas zonas. É verdade que pode ter havido negligência, é verdade que pode ter havido erros no ordenamento do território, mas a verdade é que há deficiências infra-estruturais que importa apoiar. Em segundo lugar, é importante que a Comissão dê apoio material, porque é também uma forma de manifestar solidariedade com estes povos. A solidariedade manifestada pela Comissão reforçará naturalmente o sentimento europeu e fará com que as pessoas sintam que há outros povos da Europa que estão solidários com eles nos momentos difíceis. Portanto, trata-se não só de um significado material, mas de um significado político e, digamos, de solidariedade. Uma última nota: entendemos - e já uma vez aqui o meu grupo o defendeu - que a Comissão deveria eventualmente ter um mecanismo para este tipo de situações. Deveria institucionalizar este tipo de ajuda, que permitisse verificar imediatamente in loco as consequências destas catástrofes e permitisse também, juntamente com os governos nacionais, tomar algumas medidas imediatas para fazer face a estas catástrofes. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a grave e dramática situação provocada pelas intempéries um pouco por todo o território português justifica a utilização de fundos comunitários. Falta agora saber se esses fundos resultarão de verbas já atribuídas a Portugal, com uma reprogramação do actual quadro comunitário de apoio, ou com novas verbas adicionais, a título da ajuda de emergência, ou ainda por via de um reforço orçamental e pela modificação da comunicação enquadradora, por exemplo, da iniciativa comunitária INTERREG II-C, como se pede na resolução do Parlamento Europeu. A questão que aqui se coloca é a de saber se, em contraponto à resposta empenhada de bombeiros, autarcas, serviços municipais, autoridades policiais e militares, à pronta acção dos governos da República e da região, a Comissão pode responder apenas com uma visão restrita e académica dos regulamentos comunitários. As pessoas, que são a razão de ser do projecto comunitário, não toleram essa situação. A Comissão não o pode esquecer! A uma situação de catástrofe não se pode responder com rigidez técnica, com PO, QCA, deflactores, PM e outras siglas do jargão comunitário. Bom senso e boa vontade PRECISA-SE! Espanha/Portugal/Açores Senhora Presidente, desejo dar testemunho da nossa consternação pelas desgraças materiais e humanas ocorridas em consequência das catástrofes a que alude a presente proposta. Por todas, mas especialmente pelas inundações que tiveram lugar em Badajoz no passado dia 6, com um saldo de 25 vítimas mortais e enormes danos materiais em haveres, casas e estabelecimentos comerciais. E gostaria de destacar um aspecto que me parece necessário salientar: a admirável prova de solidariedade perante a tragédia que foi dada não apenas pelas autoridades mas também pela população da Estremadura, apoiada por toda a população espanhola. Por este motivo, não teria sentido que o Parlamento não aderisse a este movimento de solidariedade, afectando meios materiais para remediar a grave situação criada. Haverá tempo para planear soluções com o objectivo de evitar a repetição deste tipo de catástrofes, como, por exemplo, a exigência de realização de estudos de impacto de inundações relativamente a todos os projectos urbanísticos. Senhora Presidente, as inundações que recentemente sinistraram algumas regiões, designadamente de Portugal, são motivo de luta e simultaneamente de reflexão em relação às políticas a seguir. Tendo falecido 41 pessoas em Portugal e 25 em Espanha, a nossa primeira palavra não pode deixar de ser de consternação pela sua perda, acompanhando os familiares na sua dor. Depois, o respeito pelos vivos obriga-nos a, sem demora, restabelecer as suas condições de habitação e de trabalho, sendo de esperar que os responsáveis nacionais e comunitários proporcionem os meios que são indispensáveis, defendendo nós, também, como alguns colegas já defenderam, o mecanismo imediato e de ajuda adicional. Por fim, o luto que sentimos obriga-nos ainda a reflectir sobre as condições que deram azo, ou pelo menos agravaram, as consequências das intempéries. Ficou claro, no momento dos desastres, a insuficiência dos meios de socorro, tendo-se ficado em grande medida dependente do voluntarismo dos próprios cidadãos. Importa, para além disso, que comece a dar-se finalmente a atenção devida ao ordenamento do território com a consciência de que não pode contrariar-se a natureza. Pelo contrário, esta tem de ser preservada e posta correctamente ao serviço do Homem. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a perda de vidas humanas em consequência de catástrofes ou de acidentes não tem preço. Não se trata apenas de pedir ajudas económicas para remediar os efeitos das catástrofes a que se refere a presente resolução. Trata-se, também, de cumprirmos uma obrigação de solidariedade, como cidadãos europeus. Em Melilha, tal como na Estremadura e em Portugal, ocorreram inúmeras perdas humanas e materiais. A Comissão Europeia, juntamente com os governos nacionais e locais, não deve deixar cair em saco roto os pedidos apresentados por quem representa a voz dos que pedem soluções para os seus problemas imediatos, não lhes bastando palavras de condolências ou de solidariedade. Há muitas pessoas em Melilha que não apenas perderam membros das suas famílias, como também ficaram sem casa e viram destruídos os seus estabelecimentos comerciais ou os seus modos de vida. O que há de mais importante do que isto? Evitemos, pelo menos como deputados desta Assembleia, entrar em batalhas políticas ou judiciais que não correspondem ao nosso terreno de jogo e aumentar, com a nossa inércia, o desespero dos que pedem, hoje, dos poderes públicos, incluindo a nível comunitário, as ajudas materiais e técnicas que é de toda a justiça conceder-lhes de imediato. Senhora Presidente, permita-me que volte muito rapidamente ao ponto anterior, a propósito das Filipinas, para dizer ao senhor deputado Kreissl-Dörfler que a Comissão está disposta a debruçar-se de novo sobre o programa das autoridades públicas das Filipinas, no âmbito da reforma agrária, e também sobre o contributo nesse âmbito, por ocasião do próximo encontro entre os funcionários da União e os especialistas das Filipinas, que terá lugar em 9 e 10 de Dezembro próximos. Neste momento, não gostaria de me antecipar aos resultados do mencionado encontro e, quanto a outros pontos referidos na resolução, a Comissão solicitou um parecer complementar à sua delegação em Manila. Senhora Presidente, seguidamente o problema das catástrofes. Permita-me que, em nome da Comissão Europeia, comece por expressar a nossa simpatia para com as vítimas das recentes inundações, ocorridas na província espanhola da Estremadura, e que exprima também o nosso pesar às pessoas atingidas pelos temporais no Sul de Portugal e nos Açores. A Comissão quer manifestar também a sua mais profunda solidariedade para com as famílias das vítimas. Senhora Presidente, no que diz respeito à ajuda de emergência aos cidadãos europeus vitimados por tais catástrofes, queria dizer que não foram inscritas, no orçamento da União Europeia para 1997, dotações destinadas a medidas de ajuda directa dentro da União. E porquê? Porque, pela segunda vez consecutiva, a Autoridade Orçamental inscreveu uma menção pro memoriam na respectiva rubrica orçamental, B4-3400. Para 1998, a Autoridade Orçamental concordou já, na presente fase do processo orçamental, com a supressão da respectiva rubrica do orçamento, cujo procedimento de autorização ainda está em curso. No que se prende com a ajuda estrutural, as autoridades públicas portuguesas puseram a Comissão ao corrente dos estragos causados pelos temporais na infra-estrutura agrícola daquele país e na região autónoma dos Açores. A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura de Portugal está neste momento a ser analisada pelos Serviços da Comissão, nomeadamente no sentido de investigar quais as fontes de financiamento que poderão ser utilizadas com vista a apoiar a reparação dessa infra-estrutura agrícola. Isto é importante, uma vez que, a título do FEOGA - Orientação, já não estão disponíveis, no chamado orçamento comunitário para Portugal, dotações para o eventual reforço das medidas agrícolas do programa operacional a favor das regiões afectadas pela tempestade. No que diz respeito aos Açores, a Comissão salienta que, após os estragos ocorridos nessa região, em Dezembro do ano transacto e Janeiro do corrente, reservou 26 milhões de ecus no sentido de contribuir para a reparação da infra-estrutura afectada. No que diz respeito à Espanha, as autoridades públicas espanholas puseram também a Comissão ao corrente dos prejuízos causados à infra-estrutura agrícola e, em diálogo com as mesmas, os Serviços da Comissão estudam agora a forma pela qual poderá ser fornecida ajuda à Espanha no quadro comunitário, tendo em vista a reparação dessa infra-estrutura. No que diz respeito ao Programa INTEREG II-C, a Comissão chama a atenção para o facto de esta iniciativa comunitária ser vocacionada para o combate à seca. Senhora Presidente, imagino que se tenha tratado de um esquecimento involuntário, mas o senhor comissário omitiu, nas suas condolências, as vítimas de outra cidade espanhola e europeia, Melilha, não tendo feito qualquer referência à catástrofe que ali ocorreu recentemente. Senhora Presidente, na mesma linha das ideias que o meu companheiro Hernández Mollar acaba de desenvolver, gostaria, efectivamente, de saber o que pensa o senhor comissário sobre a situação em Melilha, uma vez que ocorreu aí, há poucos dias, uma catástrofe que foi notícia de primeira página em todos os meios de comunicação social. Senhora Presidente, gostaria, pela presente, de sanar essa omissão. Tratou-se, com efeito, de um esquecimento involuntário. Parece que o assunto ficou esclarecido. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30, ou seja, dentro de dois minutos. Votações Senhor Presidente, o Plano de Acção da Comissão para o mercado único, apoiado pelo relatório von Wogau, apresenta uma visão extrema de um mercado interno com leis e fiscalidade maioritariamente unificadas, sem nenhuma fronteira interna, com uma moeda única, ou seja, um mercado em que a independência das nações desapareceu quase completamente. Por outro lado, esse mercado unificado estaria dotado de limites externos bastante vagos, pois teria de respeitar, e cito o relatório von Wogau: »o compromisso assumido pela União Europeia por um mercado mundial livre». A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu teve apesar de tudo um escrúpulo perante a vontade desenfreada da Comissão Europeia de organizar a mobilidade da mão-de-obra entre países membros e, no seu parecer, especifica com prudência, e cito: »Embora, evidentemente, a mobilidade possa ser encorajada, não é certo que se possam convidar, e muito menos obrigar, as pessoas a deixarem um Estado-Membro e deslocarem-se para outro para aí procurarem trabalho». Mas este pormenor, sem dúvida considerado perigoso para a unificação universal, não foi retomado no relatório final da nossa assembleia. O Conselho de Amesterdão de 16 e 17 de Junho últimos congratulou-se com este Plano de Acção. É certo que sugeriu que era necessário fazer a triagem das medidas prioritárias, mas sem dizer quais e aprovando simultaneamente o objectivo geral ao qual, segundo o Conselho, seria necessário dar um apoio político de forma a apressar a aprovação das medidas legislativas de aplicação. Estamos apesar de tudo surpreendidos com esta posição, quando se sabe que o plano de acção inclui medidas tão radicais como a organização, num prazo de cinco anos, de um novo sistema de IVA baseado no princípio do país de origem. Pode mesmo ler-se no plano uma passagem alucinante em que se descobre, e cito: »A Comissão deveria poder aprovar medidas urgentes contra os Estados que não cumprem as suas obrigações, aprovando eventualmente sanções. O reforço das competências executivas da Comissão contribuirá para reduzir os atrasos na solução dos problemas». Assim, neste plano de acção, encontramos, simultaneamente, o apagamento das nações perante o mercado interno e depois o apagamento do mercado interno perante o mercado mundial, tudo isto complementado pelo poder discricionário da Comissão para fazer vergar os Estados. Talvez haja governantes, em França e não só, que aceitem subscrever estas orientações, mas penso que os seus povos saberão, na altura devida, pedir-lhes contas. O relatório contém alguns pontos que não podemos, de forma alguma, apoiar. Em primeiro lugar, consideramos que a União Europeia não tem nada a ver com o imposto sobre valor acrescentado nos Estados-Membros. Não podemos, do mesmo modo, subscrever afirmações gerais sobre uma redução dos impostos sobre o trabalho com o objectivo de fomentar o emprego, ou sobre o ajustamento dos impostos específicos. No relatório preconiza-se a criação de três novas agências europeias e autoridades regulamentadoras para a segurança aérea, as telecomunicações e a aprovação de aditivos nos produtos alimentares e de produtos químicos para a agricultura. A criação de autoridades centralistas deste tipo conduz apenas à produção de mais documentos, sem mudar consideravelmente a realidade. Também não podemos, naturalmente, apoiar a proposta contida no ponto 12 do relatório. Criar uma moeda única para a União Europeia é criar igualmente um desemprego permanente. Uma coisa leva a outra. Quando estava em curso o processo de introdução do mercado interno, foi afirmado no debate que em circunstância alguma a área fiscal seria abrangida. Vimos agora que esta área será incluída na legislação comunitária, a qual, de acordo com o relatório, abrangerá a harmonização dos impostos e um IVA comum. Não posso apoiar esta posição. Tem de haver liberdade para os Estados decidirem o nível da sua tributação, entre outras razões, para poderem assegurar um sector público com a dimensão considerada adequada pelos seus próprios cidadãos. Do mesmo modo, não aprovo o conteúdo do ponto 12, que defende unilateralmente a moeda comum, dado que não considero que a UEM seja vantajosa para os cidadãos da UE. O mercado interno deveriater entrado em vigor em Janeiro de 1993, o que não aconteceu. Concordo com uma grande parte da crítica da Comissão, mas constato que esta comunicação revela claramente que os Estados-Membros não querem ou não podem avançar tão rapidamente. A comunicação ilustra claramente o facto de as propostas no domínio do mercado interno não acompanharem o ritmo desejado pelos Estados-Membros. A Comissão vai muito mais longe do que um mercado interno livre e propõe a harmonização da legislação respeitante ao IVA, regras comuns para a tributação do capital e regras homogéneas no domínio do direito de sociedades, e ainda que a moeda única seja realizada como uma política económica comum. Considero isto inaceitável, pelo que votei contra o relatório. Os sociais- democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado von Wogau, cujo tema se refere aos efeitos e eficácia do mercado interno. O relatório está em conformidade com as linhas directrizes da comunicação da Comissão. Os sociais democratas dinamarqueses consideram positiva a recomendação do relatório no que se refere a uma menor tributação sobre os empregados, com vista a fomentar a criação de postos de trabalho. Tal conceito está de acordo com a reforma fiscal que o Governo dinamarquês aprovou em 1993 e que teve como consequência a criação de mais emprego. O relatório menciona um decréscimo das taxas de IVA para as pequenas e médias empresas. Os sociais democratas dinamarqueses não estão de acordo com tal posição. Somos de opinião que a via para criar mais emprego deverá passar por mais investimento e formação da força laboral europeia. A rede transeuropeia é mencionada no relatório como um elemento importante para a criação de uma infraestrutura com um bom funcionamento na União Europeia. Nós, sociais- democratas dinamarqueses, consideramos esta posição bastante positiva. Relatório Langen (A4-0350/97) As disposições para implementação da directiva sobre produtos de construção constituem condição prévia para que as regras da directiva sobre rotulagem e as normas relativas aos produtos de construção possam ser aplicadas. As especificações técnicas a respeitar pelos materiais são elaboradas pelos diferentes Estados-Membros e diferem bastante de um para outro. O relatório reconhece tais dificuldades mas, não obstante tal constatação, não exorta a Comissão a reduzir, tanto quanto possível, o calendário previsto para tal implementação. Em relação a este ponto, estou inteiramente de acordo com a posição defendida pela comissão parlamentar e pelo relator. Os materiais de construção cobrem uma parte bastante considerável do mercado interno da UE que, até à data, não se encontrava livre de entraves comerciais. Uma rápida implementação da directiva pressupõe igualmente uma flexibilidade e uma boa vontade por parte dos Estados-Membros. Tal conceito é posto em relevância no relatório e, apraz-me apoiá-lo incondicionalmente. Está encerrado o período de votação. Asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa ODYSSEUS) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0366/97) da deputada Zimmermann, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa ODYSSEUS) (COM(97)364-9980/97 - C4-0427/97-97/0909(CNS)). ) Senhor Presidente, caros colegas, nas funções de que a União Europeia se encarregou em situações de fluxos de refugiados e de imigrantes, desde a Segunda Guerra Mundial, incluem-se a concessão de asilo a refugiados políticos, o acolhimento de cidadãos de antigas colónias e o acolhimento de pessoas por motivos puramente humanitários. Este leque de funções adquiriu uma nova dimensão a partir de 1989, pois dos países da Europa Central e Oriental e dos Estados sucessores da ex-União Soviética veio um grande número de pessoas para a Europa Ocidental, por razões políticas e económicas. É urgente a tomada de medidas políticas. Os governos dos Estados-Membros da União Europeia elevaram a domínios de especial interesse comum as questões em matéria de asilo político, imigração e passagem nas fronteiras externas, bem como de concessão de vistos. Os Estados-Membros estão convictos de que os requisitos neste domínio apenas em comum poderão ser satisfeitos eficaz e consequentemente. Mesmo existindo consenso quanto a isto, os Estados-Membros, apesar das muitas declarações, hesitam em transferir competências para a União Europeia. Os acordos até aqui conseguidos, sobretudo a Convenção de Dublim, são apenas de considerar como um pequeno primeiro passo. São necessários grandes esforços e a vontade de encontrar soluções comuns, a fim de corresponder aos ambiciosos objectivos do Tratado de Amesterdão, que prevê a médio prazo a chamada comunitarização dos domínios em causa. A presente acção comum pode, assim, ser entendida como um sinal de que o Conselho e a Comissão estão dispostos a empreender esforços adicionais nesse sentido. Podem aqui contar com o apoio do Parlamento Europeu, o qual, apesar de a proposta de decisão lhe ter sido apresentada tardiamente e do curto prazo que teve para apreciação, está em condições de apresentar um relatório completo e abrangente sobre o programa ODYSSEUS. Para nós, é importante que também a opinião do Parlamento fique expressa e possa ser integrada na cimeira do Luxemburgo. Ao emiti-la, orientou-se pelas disposições em vigor do Tratado de Maastricht sobre a União Europeia, tendo contudo sempre presente o estipulado no Tratado de Amesterdão. Assim, o Parlamento Europeu faz questão de ser amplamente informado sobre a prossecução do ODYSSEUS, ou seja, principalmente sobre a sua planificação anual. Além disso, deveria poder apresentar uma lista de prioridades nos respectivos domínios, cujos temas constariam da planificação anual. O programa ODYSSEUS cria uma nova dimensão na cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas. Tal como até aqui, as leis e procedimentos diferem muito entre os Estados-Membros. O objectivo do ODYSSEUS é, em última análise, aproximá-los. Contudo, os Estados-Membros não devem aproximar-se por meio de disposições legislativas uniformes, mas sim por uma aprendizagem mútua baseada na prática. Isto ocorre ao nível dos funcionários que executarão as respectivas decisões. Através dos projectos promovidos pelo ODYSSEUS, não só ficarão mais bem informados sobre a legislação da União, mas ficarão também a saber como outros Estados-Membros resolvem determinados problemas. Vale a pena conhecer em pormenor, por exemplo, as disposições legislativas sobre a reunião das famílias nos vários Estados-Membros. Pode assim tornar-se claro que há diferentes possibilidades de tratar um mesmo problema. Parto assim do princípio de que aumentará a aceitação da regulamentação já acordada pela União Europeia nos domínios referidos, através da formação de agentes multiplicadores no âmbito do ODYSSEUS. Os participantes dos projectos dispõem subsequentemente de conhecimentos que os Estados-Membros poderão aproveitar no contexto da comunitarização. Exorto assim expressamente os Estados-Membros a aproveitarem também esta oportunidade. É de saudar, em particular, que os países que pretendem aderir à União Europeia possam participar em projectos. Obtêm assim conhecimentos específicos, no âmbito do programa, sobre os sistemas institucionais e os sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros participantes. Por um lado, isto aproximá-los-á dos níveis e padrões da União e, por outro, facilitará substancialmente a cooperação com eles nestes domínios. Ao implementar o programa na prática, é necessário sobretudo respeitar as disposições dos respectivos Estados-Membros relativas à protecção de dados. Na formação, para melhor exemplificação, deveriam ser usados apenas casos práticos anónimos da vida profissional quotidiana. Os funcionários que participam numa acção de intercâmbio e tomam contacto com documentos originais têm de se obrigar a manter sigilo sobre eles. O programa ODYSSEUS parte das experiências com projectos-piloto do programa SHERLOCK, que será agora integrado. Durante a sua vigência de cinco anos, recolher-se-ão mais experiências importantes, que devem ser contempladas de forma contínua na planificação anual. É também por isso que a avaliação do ODYSSEUS se reveste de especial importância. O programa ODYSSEUS mostra também, tal como a acção comum para protecção dos refugiados, que a política, nos domínios em causa, não significa forçosamente a construção da fortaleza Europa. Estes projectos dão antes aos funcionários a oportunidade de voltar a consciencializar-se da dimensão humana da sua actuação. Têm, tanto como os políticos, a responsabilidade por que as pessoas que pretendem vir para a União Europeia por razões políticas, económicas, ou outras, sejam tratadas com dignidade. Assim, a Comissão deveria ter também em conta, na planificação anual, que a formação, o intercâmbio e a investigação não ocorrem somente nos domínios do desenvolvimento técnico, como por exemplo na verificação de documentos falsificados. É preciso abordar domínios de fundo, como o direito das pessoas visadas por actos administrativos à informação e ao aconselhamento jurídico, e mesmo o direito à reunião das famílias e, muito em especial também, os direitos dos menores. Determinadas organizações não governamentais conseguiram aqui conhecimentos específicos que também deveriam ser utilizados no âmbito do ODYSSEUS. Por isso, é importante que a ONACR e outras instituições internacionais, como por exemplo a Organização Internacional para a Migração, sejam também aqui instadas a participarem nestes projectos. A Europa considera-se o berço dos direitos humanos. Para além disso, tem uma grande responsabilidade internacional no domínio dos direitos dos refugiados. O ODYSSEUS é um programa que pode contribuir para que a Europa faça jus a esta responsabilidade. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Zimmermann pelo bom relatório que elaborou, com a contribuição enriquecedora de todos os grupos, e que, além disso, se baseia, igualmente, num bom programa, o programa ODYSSEUS, de intercâmbio de informações, de cooperação e de formação nos domínios do asilo, da imigração e, como refere o seu título, da passagem nas fronteiras externas. Para quem, como eu, vive numa zona de fronteira, precisamente numa cidade sobre a qual acabámos de falar, a cidade de Melilha, que se situa na fronteira entre Espanha e a Europa e Marrocos e que vive, além disso, diariamente, os problemas da imigração procedente dos países africanos e subsarianos, o presente programa ODYSSEUS apresenta um interesse especial. No entanto, Senhora Deputada Zimmermann, a primeira coisa que quero dizer é que os imigrantes não são criminosos. Por este motivo, resisto - e confesso que não me agrada - a que se fale de luta contra a imigração e de luta contra a entrada e a estadia dos imigrantes. Creio que seria melhor falar de medidas administrativas ou jurídicas e deixar a luta para os que, organizados em mafias, usam e abusam dos seres humanos transportando-os para as nossas fronteiras, cobrando dinheiro por isso e aconselhando-os a destruírem os seus documentos legais de identidade, para se colocarem precisamente numa situação de ilegalidade e assim impedir ou dificultar a sua expulsão do território comunitário. Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é muito importante formar os funcionários que trabalham neste sector. Em minha opinião, esta formação tem três requisitos, três aspectos. Em primeiro lugar, uma boa formação técnica e profissional, que lhes permita dominarem as normas que regem a imigração. Em segundo lugar, colocar à sua disposição todos os meios materiais necessários para o exercício das suas funções nas zonas fronteiriças, com total garantia e eficácia. Em terceiro lugar, resolver, também, os processos com presteza suficiente, a fim de evitar situações de espera que provocam o colapso dos centros de acolhimento ou que exigem uma assistência humanitária que, apenas com os meios ao dispor das autoridades locais ou nacionais, não é possível facultar com a dignidade que as pessoas merecem, e cujo prolongamento pode originar atitudes xenófobas ou racistas não desejadas. Por exemplo, no Sul de Espanha, ocorrem quase todos os dias tragédias humanas protagonizadas pelos imigrantes procedentes do Norte de África que, lamentavelmente e por desgraça, morrem durante a travessia. Os objectivos do presente programa deverão facilitar a cooperação e a formação necessárias, não apenas entre os funcionários, mas também entre as associações privadas que intervêm neste domínio. As fronteiras não são desejáveis, mas são necessárias, pelo que há que evitar certas atitudes demagógicas perante este problema urgente. Por estes motivos, parece-me muito importante o intercâmbio de experiências que é proposto entre os funcionários, que têm, às vezes, a pesada responsabilidade de trabalharem num domínio como este, no qual se deve saber combinar os aspectos humanitários com a frieza de legislações que impõem normas reguladoras dos diversos problemas suscitados pela imigração. Para terminar, Senhor Presidente, não queria esquecer a responsabilidade que incumbe, também, aos países terceiros com fronteiras com a União, que deverão cumprir os tratados que celebraram nesta matéria com os Estados-Membros da União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero esclarecer que o nosso grupo apoiará esta proposta. A melhoria da cooperação é positiva. Consideramos importante a ideia avançada pela Comissão das Liberdades Públicas, ou seja, que a cooperação deve alargar e reforçar, e não apenas manter, aquilo que já existe. Simultaneamente, a cooperação deve ser desenvolvida no respeito da integridade dos indivíduos. Temos de velar por que não aconteça, a título experimental, aquilo que não permitiríamos noutros contextos, por exemplo a transmissão de informações no quadro da Europol. Considero desejável que este programa atribua especial importância à cooperação com os países candidatos à adesão. Por isso me congratulo com a presença do comissário Van den Broek. Temos muito a ganhar - a humanidade tem muito a ganhar - com a diminuição do sofrimento que existe hoje nos campos de refugiados. Penso em particular num campo existente na Lituânia, apontado por muitas organizações humanitárias. Aí se encontram milhares de refugiados, aguardando a resolução dos seus casos. Espero que este programa possa trazer rapidamente um apoio à cooperação entre os países da UE e a Lituânia, com o objectivo de apressar a resolução dos assuntos relacionados com os refugiados. As pessoas que pretendem regressar aos seus países de origem nem sequer podem fazê-lo, porque a administração não consegue dar conta dessa tarefa. Por este motivo, espero e apelo à Comissão para que a Lituânia seja considerada prioritária. Espero também uma ampla participação dos países nórdicos não integrados na UE, mas que fazem parte da união nórdica de passaportes. Ao mesmo tempo, quero apresentar sinceramente uma questão a todos nós. Esta semana discutimos vários programas deste tipo, por exemplo o Fiscalis, o Karolus, etc.. Será sempre imprescindível um programa de intercâmbio para realizar a melhoria da cooperação a que nos comprometemos política e juridicamente? Apelo ainda a que revejamos a eficiência administrativa e criemos regras mais horizontais para as disposições necessárias ao controlo financeiro. Todavia, considero dispensável a regulamentação pormenorizada de cada programa, como acontece actualmente, pois dessa forma poderemos seguir verdadeiramente a palavra de ordem da comissão «less but better ». Por último, constato que são também necessárias regras mais horizontais no domínio do controlo financeiro. Senhor Presidente, o programa ODYSSEUS visa promover uma execução uniforme da política europeia de asilo e imigração, mediante a formação e a melhoria da cooperação entre os serviços públicos nacionais. Maior perícia, cooperação e uniformidade são, em princípio, objectivos excelentes mas, lamentavelmente, os Tratados, as resoluções e os outros instrumentos que nos últimos anos deram forma ao direito de asilo europeu, não raramente constituem um atropelo da Convenção de Genebra sobre os refugiados e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), acordos internacionais a que os Estados-Membros estão, contudo, vinculados. Uma melhor execução desta medíocre política de asilo não é necessariamente melhor para os refugiados. Daí, portanto, a mistura de sentimentos do meu grupo em relação ao programa ODYSSEUS. No entanto, devo dizer que as alterações ao relatório da senhora deputada Zimmermann apontam, grosso modo, no bom sentido. Espero que as acções de formação ODYSSEUS, que informarão os funcionários públicos dos Estados-Membros sobre os direitos e os deveres das pessoas que pedem asilo, não excedam o estabelecido na Convenção sobre os refugiados e as disposições relevantes da CEDH e que não foquem apenas a explicação restritiva desses direitos e deveres, por parte União Europeia e dos seus Estados-Membros, mas também a correspondente interpretação. A União Europeia ignora escandalosamente este guardião da Convenção sobre os refugiados, como o protocolo do Tratado de Amesterdão mais uma vez demostrou. O programa ODYSSEUS abrange entre outras, acções de formação em matéria da detecção de documentos falsos e, a este propósito, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Van den Broek, que vai no sentido de saber se o programa ODYSSEUS explica também aos funcionários públicos em causa, que o facto de alguém possuir documentos falsos não quer dizer que ele ou ela não possa ser um verdadeiro refugiado. E será que ODYSSEUS irá explicá-lo também aos funcionários públicos que, cada vez mais, os Estados-Membros estacionam nos aeroportos dos países de origem das pessoas que pedem asilo, qual posto fronteiriço avançado da fortaleza Europa? Seguidamente, a cooperação com os países candidatos. É óptimo que também os países candidatos possam participar no programa ODYSSEUS. Porém, é grande o perigo de os parceiros da União Europeia lhes ensinarem apenas a melhor forma de nos servirem de cordon sanitaire . A minha colega de bancada, Claudia Roth visitou, no ano passado, três centros de detenção polacos, onde teve oportunidade de falar com 122 estrangeiros detidos, alguns dos quais haviam regressado da Alemanha. Todas essas 122 pessoas partiam do princípio de que aguardavam apenas uma decisão sobre o seu pedido de asilo. Na realidade, porém, só seis desses pedidos haviam sido encaminhados. Ao contrário do que as restantes pensavam, o documento, em língua polaca, que haviam assinado não era um pedido de asilo, mas sim uma autorização tendente a viabilizar a sua detenção até ao momento da extradição. E isto é um país que consideramos como sendo um país terceiro seguro. Se o programa ODYSSEUS contribuir para incrementar na Polónia o conhecimento acerca da Convenção sobre os refugiados, então ele merece o meu apoio. Porém, algo me diz não ser esse o objectivo mais importante deste programa. Senhor Presidente, antes de mais nada, permita-me transmitir-lhe alguns espantos. Em primeiríssimo lugar, um texto que diz respeito à passagem das fronteiras - as fronteiras externas, entenda-se, pois, no nosso espírito, as fronteiras internas já deviam ter desaparecido completamente - nunca se refere à palavra Schengen. Ora, temos de reconhecer que, embora o que nos preocupa não esteja directamente ligado a este relatório, ele não deixa de constituir uma referência, na Europa actual, concretamente no que respeita à deslocação das pessoas. O segundo elemento que lamento, e que me indigna ainda mais, tem a ver com o facto de que, na grande liberdade de circulação dos capitais, das mercadorias e dos homens, são claramente os seres humanos aqueles que pagam uma conta mais cara. Em poucos segundos, ou mesmo mili-segundos, um milhão de dólares passa do banco de Estocolmo para o de Sidney. Para se ir de Argel a Paris, é necessário deslocarmo-nos várias vezes ao consulado, estar na bicha, e também provavelmente aceitar ver o pedido recusado após algumas semanas de tentativas vãs. Este elemento deve manter-se extremamente presente no nosso espírito, e o principal mérito deste relatório, pelo menos para mim, é o de nos forçar a voltar a reflectir e debater essas liberdades fundamentais. Que aqui, no Parlamento Europeu, se vai juntar uma larga maioria para que essas liberdades sejam protegidas, para que a acção dos Estados e dos governos seja melhor coordenada, não tenho dúvidas, isso vai acontecer, vai ser aprovado, nós votaremos a favor e, de passagem, felicito a senhora deputada Zimmermann. Mas pensamos que, nos nossos países, a luta vai ser mais dura. Todos nós conhecemos o longo caminho que, aí, será necessário fazer percorrer as nossas administrações, que são temerosas, que são prisioneiras da rotina, e os nossos funcionários, que estão muitas vezes mal informados e constantemente pressionados pelas suas hierarquias para bloquearem as entradas. Isto é verdade para os Estados-Membros e talvez ainda mais para aqueles que estão agora a bater-nos à porta, cujas administrações, durante dezenas de anos, empregaram a maior parte do seu tempo a, sobretudo, impedir os seus cidadãos de mexer. No que respeita a este relatório, evidentemente que, exceptuando alguns dragões de unhas aguçadas e língua venenosa - ainda bem que não estão presentes -, vai emergir uma larga maioria para que esses elementos se tornem verdadeiramente coordenados e para que possamos fazer o nosso trabalho de forma correcta, mas dizendo desde já que se trata de um longo trabalho. Trata-se do início mesmo de um longo combate que teremos de travar nos nossos países. Senhor Presidente, antes de me debruçar sobre o relatório da senhora deputada Zimmermann, gostaria de dizer que me satisfaz poder falar-lhe na nossa língua natal comum, o neerlandês. O seu relatório diz respeito a um interessante e necessário programa. O objectivo último deste programa é o de promover a cooperação plurianual entre os serviços públicos dos Estados-Membros, no domínio do asilo e imigração. Nesse sentido, são propostas acções de formação, intercâmbios de funcionários públicos e a realização de estudos e investigação. Isto é uma iniciativa que merece o nosso inteiro apoio. A necessidade da cooperação nestes domínios resulta do surgimento de um espaço aberto, isento de fronteiras internas. Além disso, é bom que as pessoas que trabalham nesta área aprendam a compreender melhor as legislações umas das outras e a da União Europeia. Registam-se ainda demasiados problemas derivados da incompreensão mútua das legislações dos Estados-Membros, ou da incompreensão da Comissão por parte dos funcionários nacionais. Ao fomentar estas acções de formação e os intercâmbios através deste programa, a União faz um investimento sensato no futuro. Quanto ao futuro, alegra-me muito que os países candidatos à União sejam abrangidos por este programa. Penso que isso é extremamente importante. O relatório contém uma imprecisão, para a qual gostaria de chamar a atenção do senhor comissário Van den Broek e do relator. Na alteração nş 31 ao aumentar o montante mencionado, o Parlamento Europeu aumenta - sem ser solicitado - a autonomia da Comissão em relação ao Conselho. Ao mesmo tempo, esse mesmo Parlamento Europeu limita a autonomia da Comissão, mediante as alterações nşs 15 e 17. Nos casos em que a Comissão deixa, porventura deliberadamente, bastante em aberto os elementos de conteúdo que deverão estar na base das acções, o Parlamento preenche-as com as seus complementos. Qual é a posição da Comissão a este respeito? Por último, gostaria ainda de observar que penso ser inoportuno que, na alteração nş 9 ao artigo 1º, o Parlamento Europeu remeta já para as disposições do Tratado de Amesterdão e peça ao Conselho que as tenha em conta, não obstante o facto de este Tratado não ter sequer ainda sido ratificado por diversos parlamentos nacionais. Isto parece-me um postura antidemocrática. Na realidade, penso que estamos assim a pôr a carroça à frente dos bois. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a colega Zimmermann expôs com grande profundidade o parecer do Parlamento sobre acção comum, pelo que já não necessito de mencionar em pormenor o parecer do Parlamento Europeu sobre o programa ODYSSEUS. Assim sendo, quero concentrar-me mais uma vez na questão da imigração de refugiados e na segurança das fronteiras externas, sob um outro ponto de vista. A União Europeia é uma União dos direitos dos cidadãos. Assim o formulamos reiteradamente no círculo dos iniciados que esta noite aqui se reúne. E assim deve ser. A União Europeia deveria assim garantir também um direito de asilo, harmonizado num patamar tanto quanto possível de nível idêntico, que fosse válido em todos os Estados-Membro. Isto significa, contudo, que o direito de asilo tem de ser harmonizado na União Europeia, isto é, tem de ser comunitarizado. O Tratado de Amesterdão veio agora prever isto num prazo de cinco anos. Na verdade, foi colocado ainda o obstáculo da necessidade de uma decisão do Conselho por unanimidade, por assim dizer a permanente reserva nacional, Senhor representante do Conselho, mas, mesmo assim, preparou-se o caminho para comunitarizar o direito de asilo. O mesmo se aplica à política de imigração. O que têm a política de asilo e a política de emigração a ver uma com a outra? A União Europeia, quando garante direitos cívicos, quando garante que o exilado político disfrute de asilo e possa fazer valer na União Europeia o seu direito ao asilo, tem de dizer: bem, assim se distingue o exilado político, que requer asilo, do imigrante potencial, que não é perseguido politicamente e não deveria ter a possibilidade ou não deveria ser compelido a usar o direito de asilo como chave para imigrar. Se queremos evitar que daqui resulte um esvaziamento do direito de asilo, por falta de aceitação, porque os cidadãos da União Europeia dizem que os candidatos a asilo não pretendem na verdade o asilo, querendo sim, na realidade, imigrar, então precisamos de um direito de imigração para protecção da noção do asilo, o qual contudo não se deve repartir em quinze partes, mas ser uniforme. Por fim, para isto funcionar no interior da União Europeia, necessitamos de uma segurança qualificada das fronteiras externas da União, cujas fronteiras internas foram abolidas. Tive oportunidade de observar, em Itália, a segurança nas suas fronteiras externas, que é muito empenhada e altamente qualificada. No porto de Nápoles, observei a segurança fronteiriça da guarda costeira italiana. São todos funcionários extraordinários e perguntei-lhes: "O que é que acham que fazem aqui?» Olharam-me atónitos, porque não compreenderam a minha pergunta. Então, perguntei: "São funcionários italianos ou europeus?» Naturalmente que são funcionários italianos, verde-branco-vermelho! "Não temos nada a ver com a Europa!». Foi esta a resposta. Mas isso não é verdade. Desde que a Itália é membro de pleno direito de Schengen e as fronteiras estão abertas entre a Áustria, a Itália e a Alemanha, verificamos que há bandos bem organizados de rebocadores - ainda ontem aconteceu - que trazem à costa italiana barcos - ontem com uns oitocentos curdos a bordo, cujo destino não era Itália, mas sim outros países da União Europeia. O que significa isto para os outros países da União Europeia? Significa que a fronteira externa italiana é a fronteira alemã, que a fronteira externa italiana é a fronteira sueca, que é também a fronteira francesa ou que a fronteira entre a Finlândia e a Rússia também é a fronteira da Itália, pois quem entra na União Europeia tem liberdade de circulação, caso tenha sido aceite num Estado-Membro. Ora, no que respeita à segurança das fronteiras externas, temos em cada país uma estrutura de segurança diferente. Isto não funcionará indefinidamente. Precisamos, assim, de uma uniformização da segurança das fronteiras externas. A senhora deputada Zimmermann, no seu relatório, chamou a atenção para esta situação. O programa ODYSSEUS é um meio importante para a formação dos vários funcionários dos Estados nacionais. De facto, o funcionário individual - por exemplo, finlandês - tem de compreender o que tem a ver a sua actividade com a do seu colega italiano e vice-versa. Porém, no final, isso de nada servirá, se não dermos os passos da comunitarização nos domínios em que a União Europeia não necessita de uma cooperação interestatal cada vez mais aprofundada, mas sim de legislação própria. É aqui que se toca em direitos próprios essenciais. Por isso, a indicação da senhora deputada Zimmermann de que a harmonização não é contornável, por assim dizer, no seguimento dos programas de formação, constitui uma das mensagens centrais que o Parlamento tem de transmitir neste parecer. Senhor Deputado Schulz, não interrompi o seu discurso que se distinguiu por uma grande vivacidade e deixei que ultrapassasse o tempo de que dispunha, mas não o interrompi por um outro motivo: deve saber que aprecio especialmente o facto de quase todos os colegas que neste momento se encontram nesta sala serem aqueles que vejo mais regularmente quando presido. Estas são coisas que devemos apreciar e devo dizer que eu as aprecio muitíssimo. Senhor Presidente, caros colegas, para começar, é dito no relatório que os programas ODYSSEUS e SHERLOCK deveriam fundir-se. A fusão de ODYSSEUS e SHERLOCK é decerto algo de extremamente complicado, mesmo sob os auspícios da engenharia genética, pelo que, apesar de apreciador de romances policiais ingleses, falarei em seguida do ODYSSEUS, pois estamos de facto numa odisseia, no que se refere ao direito de asilo na União Europeia. Mas creio que a senhora deputada Zimmermann nos mostrou de facto o caminho certo, não com a sua intervenção, mas com o seu excelente relatório. Creio que é mesmo necessário acautelar a manutenção do direito de asilo, através da formação dos funcionários, da sua instrução. Este direito de asilo apenas subsistirá, se o seu abuso massificado e a imigração ilegal forem reduzidos e estancados. Por isso, é de enorme importância que asseguremos - e isso acontece em parte nas nossas fronteiras externas - que, tal como são fixados critérios monetários na política monetária, sejam estabelecidos critérios de segurança no domínio da segurança interna. O exemplo da Áustria demonstrou que se cometeu o erro de aderir primeiro e implementar depois os necessários processos de adaptação, presentemente em curso. Assim, atendendo ao iminente alargamento a países da Europa Central e Oriental, deveria constituir para nós um ponto fulcral envolver esses estados nestes programas de formação com especial intensidade. Esses países estão, com um esforço enorme, a adoptar os padrões comunitários justamente no domínio da política interna e legislativa, mas têm, logicamente, alguns défices. Assim, esta deveria ser uma das nossas prioridades neste programa plurianual. Temos de velar por que, na União Europeia, nos sintamos, por assim dizer - o senhor deputado Schulz exprimiu-o muito bem -, como uma unidade. A Espanha, de facto, confina com a Rússia. Deste ponto de vista, é típico que, pelo nosso grupo, tenha falado um representante do Estado-Membro mais a sul - a Espanha - e, na minha pessoa, um representante da actual fronteira a leste. Deveríamos reflectir sobre a possibilidade de, a prazo, deixarmos o controlo das nossas fronteiras externas ao Estado-Membro respectivamente mais a sul ou mais a leste, ou de passarmos aqui a acções comunitárias, como por exemplo um serviço de protecção de fronteiras europeu, que adopte as experiências positivas, por exemplo, do serviço de protecção de fronteiras alemão e as "europeíze». Por isso, creio que o ODYSSEUS pode ser um primeiro passo na direcção certa e gostaria de secundar a proposta do senhor deputado Schulz para que passemos, numa próxima etapa, a acções europeias, comunitárias. Senhora Presidente, o Programa plurianual ODYSSEUS dirige-se, em primeiro lugar, à melhoria da cooperação prática entre aqueles que, nos nossos Estados-Membros, se ocupam do controlo fronteiriço, da política de asilo e de imigração. A eficácia de um controlo fronteiriço e de uma política de imigração depende, de certa forma, do saber lidar com os diferentes tipos de documentos. Por isso mesmo, as iniciativas tendentes a melhorar a capacidade de detectar documentos falsos são abrangidas por este programa. Em resposta à pergunta da senhora deputada Van Dijk, não poderemos naturalmente afirmar de forma generalizada que, no momento em que um documento falso é detectado, todo e qualquer pedido de asilo passe a ser obsoleto. Não me atrevo a fazer afirmações generalizadas a esse respeito, uma vez que também a política de asilo é, naturalmente, conduzida e aplicada em função de cada caso individual. O Programa SHERLOCK, já existente e que se prende com a detecção de documentos falsos ou falsificados, será, por isso, totalmente assimilado pelo programa ODYSSEUS. Esta iniciativa assenta num muito bem sucedido conjunto de projectos-piloto que a Comissão executou em 1996, integrando sobretudo acções de formação, reciclagem e programas de intercâmbio, destinados aos funcionários públicos dos Estados-Membros. Da avaliação dos projectos resultou claramente que esta cooperação prática é pelo menos tão importante como a maior sintonia entre as regras. Isto vigora, não só em relação aos quinze Estados-Membros entre si, mas também no que se prende com as nossas relações com as novas democracias europeias. Estas experiências determinaram, em larga medida, a forma do programa. O Programa ODYSSEUS vigora por um período de cinco anos, dispondo de um orçamento global de 14 milhões de ecus, que inclui o montante de 5 milhões, já aprovado para o Programa SHERLOCK. A Presidência luxemburguesa submeteu o Programa ODYSSEUS ao parecer do Parlamento Europeu. No seu excelente relatório, a senhora deputada Zimmermann chamou a atenção para algumas questões muito importantes, algumas das quais gostaria de abordar complementarmente. No que diz respeito ao pedido nº 12, por exemplo, concordo inteiramente com facto de ser necessário acrescentar uma frase ao artigo 7º da proposta, que mencione explicitamente a luta contra o tráfico de seres humanos. A Comissão concorda também com o facto de o texto do artigo 9º ter de ser mais desenvolvido, no sentido de esclarecer que o nosso objectivo se prende com a obtenção de maior conhecimento sobre os sistemas institucional, judicial e administrativo dos nossos Estados-Membros. O relatório contém também algumas adaptações à redacção do texto, que esclarecem melhor quais as actividades abrangidas pelo Programa ODYSSEUS, de acordo com a nossa proposta. Estas adaptações podem, sem dúvida, ser adoptadas. Ao mesmo tempo, o relatório da senhora deputada Zimmermann propõe que se remeta para o Tratado de Amesterdão. Nesse caso, e esta observação já foi aqui feita, deve ser clarificado que o novo Tratado ainda não se encontra em vigor. Aliás, estou disposto a apresentar esta questão ao Conselho de Ministros. Para terminar, quero agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e em particular à relatora, o excelente trabalho realizado com este relatório. Agora fica bem claro que, na posterior discussão com o Conselho, a proposta pode contar com grande apoio do Parlamento. Muito obrigada, Senhor Comissário van den Broek. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Futuro do Fundo Social Europeu Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0327/97) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o futuro do Fundo Social Europeu. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar de o Regulamento do Fundo Social Europeu só expirar em 1999, decorrem já a todo o gás os preparativos para o novo regulamento. A Comissão declarou que vai apresentar as suas propostas em Janeiro, talvez mesmo já em Dezembro. Assim sendo, se queremos que a Comissão saiba, previamente à sua tomada de posição, o que este hemiciclo espera de um novo regulamento, temos de lho dizer agora e não apenas em Dezembro ou Janeiro. Daí também a insistência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do meu grupo em discutirmos ainda hoje o relatório, e devo dizer que me regozija verdadeiramente que o tenhamos conseguido, apesar de todas as dificuldades técnicas que tivemos no percurso. Não se trata hoje aqui do ser ou não ser do Fundo Social Europeu. O Fundo não está em discussão, trata-se, isso sim, de o adaptar às modificações do mercado de trabalho e de conseguir simplificar os procedimentos administrativos. Não se trata, assim, de uma reforma de fundo, mas antes de uma revisão do Fundo Social. Os pontos principais são, em primeiro lugar: queremos manter o apoio horizontal do Fundo Social. Isto é muito importante. Contudo, para além disso, queremos ajudar financeiramente, mais do que até aqui, regiões onde o desemprego seja especialmente elevado. Segundo: defendemos ainda um objectivo horizontal comum para os actuais objectivos 3 e 4. Ou seja, para simplificar a planificação e a gestão, queremos agrupar num único objectivo as acções de combate ao desemprego e as acções de política preventiva de emprego, isto é, as acções a favor das pessoas ameaçadas de desemprego. Em terceiro lugar, queremos absolutamente manter a dupla função do Fundo Social, isto é, pretendemos, também no futuro, aumentar a curto prazo as perspectivas de emprego para desempregados e para pessoas ameaçadas de desemprego, através de formação ajustada às necessidades do mercado de trabalho. Mas queremos ainda - e isto é também muito importante - prestar ajuda especial a pessoas ameaçadas de exclusão social. Também elas têm de obter a prazo a oportunidade de acesso a um posto de trabalho. Pretendemos também manter acções destinadas a mulheres e jovens sem trabalho, acções destinadas a deficientes e a desempregados de longa duração. Finalmente, em quarto lugar, pretendemos que o Fundo Social Europeu seja submetido a um repto totalmente novo. Deveria ajudar, mais intensamente, desempregados e pessoas ameaçadas pelo desemprego acima dos 45 anos de idade. É que as suas qualificações profissionais estão em regra ultrapassadas e, sobretudo, a maioria dos sistemas nacionais já não lhes oferece quaisquer novas perspectivas de emprego. Trata-se aqui, de facto, de preencher uma nova lacuna através das acções do Fundo Social. Também nos preocupamos com aspectos técnicos. São conhecidas as críticas relativas à utilização das dotações do Fundo Social Europeu, ao atraso nos pagamentos e ao elevado grau de burocracia; o Tribunal de Contas reitera-as permanentemente. Por isso, propomos primeiramente melhorar os pagamentos. Tal deverá suceder através do pagamento das dotações do Fundo Social aos Estados-Membros não em três prestações, como até aqui, mas numa única tranche anual. Isto simplificaria substancialmente a gestão administrativa. Mas, para além disso, os Estados-Membros têm de assegurar, por sua vez, que os trâmites e os prazos de pagamento na transmissão das verbas até ao destinatário final sejam de facto encurtados. Em segundo lugar, propomos um mecanismo de redistribuição para acabar de vez com a transferência para os exercícios seguintes, durante anos a fio, de dotações não utilizadas do Fundo Social Europeu. Isto significa que se verificarmos, após o terceiro e após o sexto ano do período de apoio, que as verbas não estão totalmente utilizadas, proceder-se-á a uma redistribuição dessas verbas. Ou seja, as verbas não utilizadas serão distribuídas primeiro prioritariamente a outras regiões no mesmo Estado-Membro, depois também a outros Estados-Membros. Condição a satisfazer pelos beneficiários destas dotações adicionais: têm, como é evidente, de ter esgotado integralmente as suas próprias dotações do Fundo Social e de ter realizado projectos qualitativamente bons. Porém, para que estas dotações adicionais possam também ser utilizadas rapidamente, pois só assim fará sentido este mecanismo de redistribuição, as regiões mais fortemente desfavorecidas, ou seja, as nossas regiões de objectivo 1, devem poder receber o financiamento até 90 % da acção e as outras regiões, até ao máximo de 70 %. Dito de forma clara, isto significa que quem não utilizar as dotações, conforme previsto, com as verbas complementares próprias, tem de contar com sanções financeiras no futuro. Ao invés, quem utilizar adequadamente as dotações, será recompensado. Deste modo, no futuro deverão deixar de ser dadas oportunidades ao egocentrismo nacional. Em terceiro lugar: um período de apoio de sete anos é muito longo. Propomos aqui inscrever, para já, 5 % das dotações do Fundo Social na reserva. Esta reserva apenas seria utilizada nos três últimos anos. Ela permitiria financiar um ajustamento às necessidades. No entanto, também seria contemplada assim a utilização das verbas pelos Estados-Membros a médio prazo. Para terminar, requeremos uma melhor avaliação de todas as fases da planificação e da implementação, a fim de podermos analisar os projectos mais objectivamente. Porém, tudo isto só fará sentido se os Estados-Membros ratificarem atempadamente os novos regulamentos dos Fundos Estruturais e, consequentemente, também o regulamento do Fundo Social. Com efeito, o passado ensinou-nos que os Estados-Membros precisam de um ano para se adaptarem, no seu planeamento, aos novos critérios de apoio. Se, no pior dos casos, voltar a não se verificar a ratificação atempada do regulamento, propomos então a introdução de um ano de transição. Senhora Presidente, a senhora deputada Karin Jöns prestou um grande serviço a esta assembleia. Foi um relatório muito elucidativo que aborda com bastante profundidade e pormenor vários problemas e avança com algumas propostas concretas, muito interessantes e nalguns casos inovadoras sobre o futuro do Fundo Social Europeu. Por exemplo, a sua última observação sobre uma reserva e sobre a retenção de dotações atribuídas aos beneficiários que não as gerirem bem, atribuindo-as aos que melhor implementem as orientações da Comunidade, é uma medida cuja adopção a Comissão deveria considerar seriamente. Um dos problemas que surge em muitos dos debates da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem a ver com a gestão e a administração do Fundo. Por vezes há falhas na Comissão, mas a maior parte das vezes as coisas passam-se nos Estados-Membros, particularmente em países como a Itália, onde parece não existir uma estrutura regional apropriada e onde há toda uma série de problemas com fundos que não são convenientemente aplicados. De facto, no relatório desta semana elaborado pelo Tribunal de Contas, e é bastante oportuno que o estejamos a debater esta semana, várias áreas do Fundo Social foram novamente apontadas por fraca implementação. A Itália, Espanha e Portugal são três Estados-Membros aos quais é atribuída uma menção desonrosa pelo Tribunal. Assim, é muito importante que reforcemos o nosso controlo. Temos de melhorar a administração do dinheiro dos contribuintes da Comunidade. O Fundo Social Europeu é um investimento nas pessoas. Muitos dos outros fundos, para infraestruturas e afins, beneficiam os industriais ou grandes companhias. Nestes casos, as pessoas individuais quase não se apercebem do fundo, enquanto um jovem a quem seja dada alguma formação e que, como resultado dessa formação, consiga um emprego, pode aperceber-se dos benefícios proporcionados pelo Fundo Social Europeu. Por isso, o FSE é realmente um fundo para as pessoas, é um fundo de recursos humanos. Não é só para jovens: há também muitos cidadãos comunitários de mais idade e, dadas as tendências demográficas actuais, haverá cada vez mais. Por exemplo, em 1992, 32 % da população da União tinha mais de 45 anos; em 1996 aquele número aumentou para 36 % e em 2015 ultrapassará os 50 %. Perante isto, é importante que consideremos a formação de trabalhadores mais velhos, particularmente quando temos um mercado de trabalho flexível, onde as pessoas terão cada vez mais possibilidades para mudar frequentemente de ocupação. No relatório, a senhora deputada Karin Jöns também tocou no problema da adicionalidade. O relatório desta semana do Tribunal de Contas também refere que não houve uma definição apropriada por parte dos Estados-Membros sobre adicionalidade ou co-financiamento. Esta é, óbviamente, outra área que a Comissão deve abordar. No Reino Unido, temos tido bastantes problemas neste campo. O anterior comissário, senhor Millan, tinha todas as intenções de fazer algo a este respeito e iniciou um processo de investigação acerca do Fundo Regional e outros fundos que depois foi abandonado. A Comissão deveria considerar de novo a adicionalidade e analisá-la muito seriamente. Temos este problema recorrente a nível da administração e devemos enfrentá-lo. A senhora deputada Karin Jöns avança neste relatório algumas propostas concretas e muito bem pensadas. Recomendo-as à assembleia e estou certo de que amanhã as iremos votar na íntegra. Prestamos uma homenagem à relatora ao trazer a plenário um relatório sobre algo como o Fundo Social Europeu que apenas contém cerca de dez ou onze alterações no total, o que demonstra que ela conseguiu convencer a maioria dos seus colegas na comissão. Muitas destas alterações são apenas ajustes e penso que ela poderá vir a aceitar a maioria delas. Senhora Presidente, é muito desagradável que um relatório que, da parte da relatora, implicou um grande trabalho de análise e de síntese tenha sido um pouco sacrificado neste debate; no entanto, não queremos subestimar a influência que o nosso contributo pode dar neste momento. Os nossos agradecimentos à senhora deputada Jöns são inversamente proporcionais tanto ao momento como ao tempo de debate que nos foi concedido, e são, pois, grandes os agradecimentos que lhe dirigimos, exprimindo uma apreciação positiva no que respeita quer ao relatório, quer à disponibilidade para aceitar algumas alterações. Em primeiro lugar, gostaria de afirmar e confirmar que também para nós existe esse papel estratégico do Fundo Social Europeu, um papel que esse mesmo Fundo Social Europeu assumiu e irá continuar a assumir em relação aos novos objectivos previstos no Tratado de Amesterdão, em relação também à próxima Conferência sobre o Emprego e em relação, sobretudo, ao drama do desemprego. A relatora diz, muito bem e de forma inequívoca, que são precisas mudanças; contudo, isso não pode impedir-nos de ver o impacto positivo que este Fundo Social Europeu tem tido no que respeita, sobretudo, à complementaridade entre o sistema de formação e ensino e o sistema de formação permanente; ele teve um impacto importante ao nível do sistema global de gestão das políticas de formação, que foram reforçadas nos nossos países. No entanto, o que a relatora diz é o seguinte: o futuro reside nas mudanças, e essas mudanças são as exigidas pela situação económica, social e de emprego, mas também pela gestão desse mesmo Fundo Social Europeu, que deve ser mais simplificada e mais rigorosa. O Fundo Social Europeu é o único fundo que funciona em benefício directo das pessoas e contra a exclusão social, e é a única linha directa, a única alavanca de que dispomos para valorizar o capital humano que pode permitir-nos enquadrar o famoso círculo existente entre a competitividade e as garantias sociais. Por este motivo, o Fundo Social Europeu é forçado à inovação, não pode ser reduzido a um simples canal financeiro que integre outros fundos e deve manter as suas características de espaço de experimentação e de inovação. Deve ser utilizado, o que em parte já acontece, para activar novas ofertas e para apoiar novas maneiras de fazer formação. Considero que o nº 10 do seu relatório responde efectivamente a esse objectivo e inclui esses elementos inovadores; em meu entender, ele deve ser interpretado no sentido de que, para apoiar as políticas do emprego, não nos podemos limitar aos cursos profissionais, mas devem também ser incentivados e financiados percursos de intervenção em que os diferentes instrumentos deverão ser utilizados para alcançar um objectivo específico. Com grande realismo, a relatora aborda também os limitados recursos financeiros e o seu investimento orientado, bem como a necessidade de serem melhor utilizados; refere-se igualmente à questão da simplificação burocrática, do co-financiamento e, sobretudo, da reatribuição das dotações; está previsto um processo com um carácter gradual e rigoroso. Conscientes de que o referido parágrafo poderá criar problemas nalguns países, entre os quais o meu, preferíamos, certamente, uma nova programação no interior do próprio Estado; no entanto, faço questão de dizer que aprovamos o dito parágrafo como um estímulo, porque se é verdade que nós podemos fazer face às dificuldades de uma programação descentralizada, por vezes espinhosa nalguns países, e que deve, portanto, ser avaliada por aquilo que é, já não podemos, contudo, fazer face às incapacidades burocráticas nem às incapacidades ao nível da concepção de projectos. Senhora Presidente, a manutenção do Fundo Social Europeu reveste-se de extrema importância para a face social da União Europeia. No entanto, é necessária uma reforma fundamental dos Fundos Estruturais. Em particular, tem de haver uma redução do número de objectivos e iniciativas, aliada a uma uniformização dos processos relativos a novos objectivos. Senhor Comissário, alegra-me o facto de poder falar-lhe em neerlandês - apesar de o senhor comissário não ter tirado ainda os auscultadores - e julgo que o mais engraçado é que, enquanto comissário para os assuntos externos, tenha agora também de prestar atenção a sssuntos internos. Apoio inteiramente o relatório Jöns e penso, na realidade, que é extraordinário que o Parlamento seja tão consensual. Mas trata-se, naturalmente, de um relatório bem ponderado e especializado, com boas propostas em matéria da simplificação e eficácia do FSE. Como resulta ainda dos relatórios do Tribunal de Contas, grande parte das verbas disponíveis não são utilizadas. Em 1995, isso situava-se perto dos quinze mil milhões de florins. Além disso, há muitas queixas quanto à demora da disponiblização das dotações do Fundo Social Europeu para os beneficiários finais. Diga-se, aliás, caros colegas, Senhora Presidente, que tal não se deve inteiramente à União Europeia - neste caso, felizmente, isso não é assim - mas sim também muitas vezes aos Estados-Membros, que não disponibilizam essas verbas. Por isso mesmo, penso ser excelente que o presente relatório proponha uma simplificação do processamento dos pagamentos, efectuando-os, por exemplo, uma vez por ano e diminuindo assim todas as formalidades administrativas. Além disso, o papel das autoridades públicas locais e regionais deverá ser maior. Este Fundo tem também de ser aplicado e queria pedir-lhe, Senhor Comissário, o favor de transmitir isto ao seu colega Flynn, tendo em vista os novos desafios que se colocam em toda a Europa, como os efeitos da sociedade da informação, a mudança na indústria, a flexibilização das formas de trabalho e afins. Ainda acontece demasiadas vezes que, quando os Estados-Membros utilizam os fundos comunitários, - os Países Baixos também o fazem e eu própria, na qualidade de presidente de um centro regional de emprego, estive envolvida na execução do Fundo Social Europeu e aí temos a oportunidade de ver que se resolvem problemas financeiros nacionais por via destes Fundos - o dinheiro é canalizado para as tarefas do ensino ou para compensar, por exemplo, os efeitos das poupanças numa organização de emprego. Cito estes exemplos porque são, naturalmente, os que conheço melhor, mas o mesmo acontece no Reino Unido, na Alemanha e, julgo que também na França, muito embora, neste caso, não disponha de dados de investigações. Penso, portanto, que estes Fundos devem ser utilizados naquilo para que foram criados. Espero que este relatório, que amanhã será aprovado com grande unanimidade, venha a ter grande impacto sobre as reformas do FSE e que vos empenheis nesse sentido. Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer muito cordialmente à senhora deputada Jöns pelo seu relatório. O Grupo do Partido Popular Europeu votou contra este relatório na comissão. As divergências foram entretanto eliminadas ou, pelo menos, atenuadas por meio de propostas de compromisso. Apesar de não estar totalmente satisfeito, o relatório parece agora, ainda assim, passível de concordância. Um ponto que me salta à vista: temos agora, Senhora Deputada Jöns, percentagens diferentes na reserva, nas taxas de apoio, no FSE face ao FEDER. Isso dificulta o trabalho da Comissão no futuro. Creio que é prejudicial o Parlamento apresentar valores diferentes em dois fundos. Penso que as funções do FSE serão ainda mais importantes e também mais abrangentes no futuro. É certo que, até agora, o FSE teve um êxito parcial, mas também houve uma parte em que foi menos bem sucedido. No entanto, tenho de admitir que é difícil a avaliação e apreciação dos resultados de cada uma das acções. Apesar disso, penso que os resultados têm, futuramente, de ser mais bem ponderados e mais rapidamente apresentados, a fim de permitir retirar imediatamente conclusões. O FSE será seguramente ainda mais importante no futuro, também devido à crescente globalização. Por isso, sou favorável a um co-financiamento, de modo a aumentar as dotações que, no fundo, são demasiado reduzidas para os quinze Estados-Membros. 70 % ou mesmo 90 % de subvenção têm de permanecer uma excepção, porque, de contrário, não nos será possível aumentar significativamente as dotações. Para concluir, insisto em que o FSE não deve considerar apenas os centros urbanos, mas também e ainda mais os espaços rurais e a sua população, pois sou de opinião que, de contrário, as zonas rurais ficarão ainda mais despovoadas - e nós conhecemos o resultado. Os centros urbanos ficarão ainda mais densamente povoados e é o resultado disso - acréscimo de custos, dificuldades ainda maiores - que, tanto quanto possível, pretendemos evitar através do FSE. Senhora Presidente, algumas observações breves sobre este relatório que é, de facto, muito importante: primeiro, o que se pretende com o Fundo Social Europeu é o aproveitamento correcto das verbas disponibilizadas no âmbito da sua acção e disso também eu não estou nada seguro, não creio que isso sempre tenha acontecido até hoje; -segundo, o Fundo Social Europeu deverá servir para promover políticas activas de emprego e, de um modo geral, promover medidas inovadoras contra o desemprego. Isto é algo que até agora tem acontecido apenas de forma muito limitada.Na perspectiva da revisão dos regulamentos dos fundos estruturais, quero assinalar o seguinte: primeiro, é necessário harmonizar os procedimentos e os mecanismos dos fundos estruturais, no sentido da simplificação e da redução da burocracia; -segundo, o Fundo Social Europeu deve ter uma acção horizontal mas, ao mesmo tempo, deve estar presente nas regiões, para que os cidadãos se possam aperceber dessa presença; -terceiro, os objectivos 3 e 4 devem ser fundidos; -quarto, deve haver apenas uma iniciativa comunitária para a política social, o actual "employment», e-quinto, há que dar ênfase ao controlo das estruturas e dos mecanismos de que dispõem os Estados-Membros e não ao controlo de cada programa individualmente, para melhor se alcançar o objectivo da transparência.Tenho também algumas objecções, para além das que foram referidas pelo senhor deputado Schiedermeier com as quais estou de acordo. As principais objecções são duas: primeiro, em relação àquilo a que se refere a senhora deputada Jöns, isto é, que se façam as repartições nos fundos e depois nos Estados-Membros. Diria que, embora eu compreenda a necessidade de vermos algo concreto e proposto neste relatório, deveríamos repensá-lo. Penso que teremos problemas por causa desta questão, e-segundo, em relação à vossa proposta para que sejam canalizadas para outros Estados-Membros as verbas que não são absorvidas. Na Agenda 2000, a Comissão propõe que reservemos 10 % das verbas para premiarmos os melhores. Isto é positivo e eu aplaudo-o pessoalmente. A partir daqui, penso que a vossa proposta irá criar problemas. Hoje pode ser a Itália ou a Grécia ou alguns outros países que não vão bem a nível da absorção das verbas, amanhã ou depois de amanhã pode ser a Alemanha, ou Portugal, etc., e aí tereis um problema de um outro ponto de vista. Além de tudo o mais, não devemos esquecer que muitas vezes existem algumas causas objectivas para a não absorção, que não devemos ignorar.Por conseguinte, diria que deveríamos ser reservados e ficarmo-nos pela proposta da Comissão relativa aos 10 % para premiar no fim os que apresentam melhores resultados a nível da absorção. Senhora Presidente, permita-me que, também em nome do colega Flynn, comece por felicitar a senhora deputada Jöns pelo seu relatório ponderado e orientado para o futuro. Em nome da Comissão, poderei dizer que ela apoia em grande medida as opiniões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre este Fundo e esperamos que, no seio do Parlamento, haja um diálogo construtivo, à medida que a reforma dos Fundos Estruturais for avançando. Há já 40 anos que o Fundo Social Europeu se empenha na criação de um mercado de trabalho moderno e saudável na Europa e gostaria, falando de um modo geral, de chamar uma vez mais a atenção para três dos seus principais objectivos. Em primeiro lugar, nas regiões menos desenvolvidas, o FSE constitui um importante motor para a melhoria dos sistemas, de educação, escolarização e reciclagem, enquanto que noutras regiões da União ele ajuda os Estados-Membros a adaptarem melhor a sua oferta de emprego às constantes transformações, à continuada mudança de necessidades da economia. Em terceiro, mas seguramente não em último lugar, o FSE constitui prova inequívoca da grande atenção que a União consagra a questões tais como a participação na sociedade e a igualdade de oportunidades para todos, aspectos esses que são também fortemente salientados na proposta de resolução. Não restam dúvidas de que, também de futuro - ainda que noutros contextos - o Fundo terá de voltar-se para estes objectivos. A Agenda 2000 enumera os novos desafios com que este Fundo se confronta e, por isso mesmo, não voltarei hoje a essa questão. Se olharmos o relatório da senhora deputada Jöns à luz da perspectiva traçada pela Comissão, detectaremos quatro pontos de concordância fundamentais. Em primeiro lugar, o nosso reconhecimento mútuo de que o FSE tem um papel essencial a desempenhar para assegurar a vitalidade e a justiça do nosso mercado de trabalho ou, por outras palavras, para promover a coesão, tanto económica como social. A importância desse esforço é também assinalada no trabalho que a Comissão efectuou para a cimeira sobre o emprego, que hoje reúne no Luxemburgo. Mas, além disso, também no que diz respeito à implementação da estratégia europeia para o emprego e das orientações para o emprego que são um resultado deste processo. Isto terá efeitos abrangentes para o Fundo Social Europeu durante o próximo período. Seguidamente, um segundo ponto de concordância é o reconhecimento comum de que os desafios assumidos pelo FSE possuem, tanto uma dimensão horizontal como regional. A senhora deputada Jöns também já teve oportunidade de focar este ponto na sua intervenção. O FSE é o principal suporte que a União Europeia fornece à política do mercado de trabalho dos Estados-Membros. E, nesse sentido, ele funciona independentemente de qualquer contexto regional exclusivo. São necessárias abordagens regionais integradas, o que não significa que o FSE tenha de ser desviado da sua principal missão: o apoio à reforma das medidas e das práticas no âmbito do mercado de trabalho, de acordo com a estratégia e as orientações anuais para o emprego. Os mecanismos que asseguram este papel horizontal, durante o próximo período de execução do programa, serão assim uma componente essencial dos regulamentos que consagram a reforma. Um terceiro ponto comum prende-se com a nossa opinião conjunta quanto à necessidade de manter uma componente fortemente inovadora e transnacional das nossas actividades, nomeadamente através de iniciativas comunitárias da nova geração. Congratulamo-nos com o apoio específico que foi dado à nova iniciativa em matéria de igualdade de oportunidades e com a abordagem da discriminação, contra a discriminação no mercado de trabalho. E, seguidamente, o quarto ponto de reconhecimento comum prende-se com a necessidade de racionalizarmos e modernizarmos o funcionamento do FMI. Essa racionalização e essa modernização têm de caminhar de mãos dadas. Isto constitui um duplo desafio. Em primeiro lugar, o de encontrar o equilíbrio correcto, no que se prende com o reforço dos escassos meios públicos das autoridades em causa, de uma forma rápida, flexível, acessível e simultaneamente responsável. E, em segundo lugar, a execução de um regime de parceria com os Estados-Membros, que oferece vantagens em termos da subsidiariedade e da democracia, a nível local, regional, nacional e europeu, havendo contudo também que zelar por uma clara mais-valia, através da parceria europeia. Em nosso entender, os aspectos da nova pareceria devem ser os seguintes: em primeiro lugar, maior relevo ao desenvolvimento de uma política que permita à Comissão e aos Estados-Membros aproveitarem as lições sobre a melhoria da política, as lições do passado. Em segundo lugar, um nova definição de management e de responsabilidades financeiras, em que a Comissão se concentre na cooperação com os Estados-Membros, para a prossecução dos objectivos estratégicos, consagrando a mesma num acordo que vincule as duas partes. Isto significa que será entregue aos Estados-Membros uma maior responsabilidade operacional e financeira. Assim, como garantia dos interesses da União, no seu conjunto, é necessário que os processos decisórios nos Estados-Membros sejam participados por um amplo leque de organizações representantes dos vários sectores. Em nome da Comissão, quero, por último, agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e em particular à senhora deputada Jöns, o seu apoio às linhas principais das propostas da própria Comissão. Como já tive oportunidade de dizer, há naturalmente alguns pormenores sobre os quais a Comissão trocará impressões com o Parlamento, quando chegarmos à fase de preparação das nossas propostas detalhadas. Em termos gerais, contudo, julgo que o relatório constitui um primeiro passo importante para o desenvolvimento de uma nova visão sobre o FSE durante os primeiros anos do novo milénio. Muito obrigada, Senhor Comissário van den Broek. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 19H45)

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Declarações de voto Declarações de voto orais (PL) Senhor Presidente, os preços dos alimentos estão a aumentar e continuarão a aumentar, além de que se irão verificar problemas crescentes a nível do abastecimento alimentar. Por diversas razões, haverá escassez de alimentos, a qual afectará mais pessoas e, inclusivamente, haverá mais pessoas a passar fome. A primeira razão consiste, principalmente, no aumento do crescimento da população em países terceiros. A segunda prende-se com a produção insuficiente de alimentos e a sua má distribuição. A terceira consiste na actuação de vários grupos de interesses a nível dos mercados. A quarta reside na Política Agrícola Comum, que levou a reduções significativas da produção alimentar nos novos Estados-Membros. Até que esta política seja alterada, até que tornemos livres a produção alimentar e as nossas reservas, este também será um factor que contribuirá para a escassez de alimentos e para o aumento dos preços. A quinta razão está relacionada com os diferentes desastres naturais sobre os quais não temos qualquer controlo mas que, infelizmente, provocam grandes perdas e complicações. Apenas uma conclusão é possível: o problema alimentar é o mais importante de todos, uma vez que afecta a sobrevivência biológica. Exige uma solidariedade global, não apenas na União Europeia, mas em todo o mundo. Por esse motivo, tem o meu apoio. (EN) Senhor Presidente, apoiei o novo número a acrescentar depois do n.º 12, em que se convida a Comissão e os Estados-Membros a "to acknowledge the EU's dependence on imports of vegetable proteins from third countries" (reconhecer a dependência da UE em relação às proteínas vegetais provenientes de países terceiros), com o resultado muito importante de estabelecer, antes de mais nada, "workable import rules based on GM thresholds" (regras de importação viáveis em matéria dos limites máximos de OGM) e, em segundo lugar, de reduzir "unnecessary delays in the EU GM approval system" (os atrasos desnecessários no sistema de aprovação de OGM da UE). (PL) Temos observado nos últimos tempos um aumento preocupante dos preços dos alimentos nos mercados mundiais. Quando os preços dos alimentos aumentam e, ao mesmo tempo, se verifica um aumento significativo dos preços da energia, o resultado é o crescimento da inflação. Os políticos e os economistas estão a tentar analisar esta situação e a identificar as suas causas. Os principais factores são, aparentemente, os seguintes: alterações ao nível da economia global, incluindo preços da energia mais altos, redução das colheitas e a produção de biocombustíveis. O aumento da procura de alimentos e a crescente riqueza da população de países em rápido crescimento económico como a Índia e a China também têm influenciado o aumento dos preços dos alimentos. Os preços mais elevados dos alimentos afectam tanto os produtores, como os consumidores. As alterações a nível dos mercados mundiais de produtos alimentares forçam-nos a reflectir seriamente sobre a nossa estratégia em matéria de segurança alimentar ou talvez mesmo a repensá-la na totalidade. No entanto, o mais importante é tomar medidas no sentido de melhorar a situação nos mercados de produtos alimentares, não apenas através de actividades ad hoc, mas também de iniciativas que conduzam a uma estabilidade de longo prazo. Não tem sido dedicada atenção suficiente à estabilidade em termos de níveis de produção e à manutenção de quantidades adequadas de reservas, as quais limitariam os efeitos das flutuações dos níveis de produção que resultam das alterações climáticas ou de outros factores. (PL) Senhor Presidente, relativamente ao relatório sobre o aumento dos preços dos alimentos na União Europeia, votei a favor da alteração 21 e contra a alteração 28. Infelizmente, a máquina de voto não funcionou nessa altura. Contudo, gostaria de chamar a atenção para o facto de, numa Europa onde crianças passam fome, ser inaceitável a existência de limites de produção e quotas relativas à produção de alimentos, e gostaria de apelar à Comissão Europeia para voltar a analisar este assunto. No decorrer dos trabalhos parlamentares, foi abordado o relatório elaborado pela senhora deputada Gabriele Zimmer sobre a pobreza na Europa, em especial a pobreza infantil, incluindo a subnutrição entre as crianças europeias. Não devemos permitir que tal aconteça. (SK) Em 2001, o Conselho isentou os cidadãos dos EUA da obrigação de visto. Infelizmente, nem todos os cidadãos da UE beneficiam de uma isenção comparável. Os EUA mantêm a obrigação de visto para os cidadãos de alguns Estados-Membros (actualmente: Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia). Mais de 10% dos pedidos de visto são recusados. De acordo com os requerentes, o processo baseia-se, frequentemente, em critérios não transparentes. Por um lado, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, existe a regra segundo a qual o Conselho é responsável pelo estabelecimento das regras relativas à política da UE em matéria de vistos. Por outro lado, existe a regra segundo a qual, os EUA, para incluir países no programa de isenção de vistos, só abrem negociações bilaterais, visto que isto está em consonância com a sua legislação nacional, e só podem entrar neste programa países individuais - e não comunidades internacionais. Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos que resultou de debates intensos no Parlamento Europeu. Acredito que a resolução eliminará todas as dúvidas no que diz respeito aos esforços legítimos dos novos Estados-Membros para eliminarem as diferenças entre os antigos e novos Estados-Membros da União Europeia. (PL) Senhor Presidente, os princípios da solidariedade, cooperação e não discriminação com base na nacionalidade são fundamentais para a União Europeia. No entanto, a política dos EUA em matéria de vistos e os requisitos a ela associados vieram abalar de certa forma estes princípios. Os Estados-Membros vêem-se obrigados a encetar negociações separadas relativamente a assuntos que, em larga medida, são da competência da Comunidade. A questão da obrigação de visto afecta em especial os novos Estados-Membros que, embora não apliquem eles próprios restrições ou outros requisitos relativamente aos Estados Unidos não podem, claramente, contar com a reciprocidade por parte desse país. Esta questão não pode ser resolvida através da actuação individual dos Estados-Membros. É necessária regulamentação detalhada que se aplique a todos os Estados-Membros da UE. Devo sublinhar que, se a política dos Estados Unidos em matéria de vistos não sofrer alterações, esse facto afectará decididamente as relações transatlânticas. (PL) Senhor Presidente, o problema das doenças animais está a aumentar e há várias razões para que tal aconteça. A primeira é o aumento das dimensões das explorações pecuárias e a consequente concentração de animais. A segunda é a falta de medidas para combater as doenças animais de forma eficaz. Este primeiro problema poderia ser resolvido através de restrições à criação animal em grupos de animais e explorações pecuárias de grandes dimensões, recorrendo para isso a medidas administrativas e legais, bem como através da implementação de um sistema de apoio para explorações de menores dimensões, em especial explorações de gestão familiar. O segundo depende indubitavelmente da disponibilização de fundos do orçamento comunitário necessários para o combate às doenças animais. Existem obviamente outras causas muito importantes que não devem ser subestimadas, como: o transporte de animais, sistemas de alerta rápido insatisfatórios, medidas preventivas insuficientes, incluindo a vacinação. O relatório do deputado Janusz Wojciechowski refere estes problemas, pelo que votei a seu favor. (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Janusz Wojciechowski pelo seu relatório e pelo resultado da votação de hoje. A iniciativa da Comissão relativa à alteração da abordagem à saúde animal e da estratégia anterior demonstraram de forma inequívoca que é fundamental trabalhar no sentido de aperfeiçoar os regulamentos relativos a esta matéria, melhorar a coerência com outras políticas e aumentar a eficácia legislativa. A nova abordagem proposta no âmbito da estratégia tornará possível minimizar o risco de ocorrerem surtos de doenças infecciosas em animais. Conheço muito bem este problema, também na qualidade de veterinário. Também irá promover o crescimento da economia, tornar as empresas e os agricultores europeus mais competitivos e proporcionar um novo acesso aos mercados de exportação. Além disso, normas adequadas em termos de segurança e saúde animal são a garantia de uma política comercial apropriada no seio da Comunidade. Esta política, que sofreu alterações na sequência de uma série de surtos de doenças e crises graves que ocorreram nos últimos anos, demonstrou que é necessário realizar uma análise cuidadosa das medidas adoptadas até à data. Creio que, graças a esta proposta, a União Europeia irá promover a ciência, a inovação e a investigação para assegurar a elaboração de melhores medidas de combate às doenças animais. (PL) Senhor Presidente, lamento assinalar que, no que respeita ao relatório do deputado Janusz Wojciechowski, a alteração relativa às condições de transporte de animais não foi aprovada por apenas dez votos. Este facto revela falta de sensibilidade da nossa parte. Espero que, no futuro, este tipo de documento seja corrigido. Declarações de voto escritas por escrito. - Devido ao atraso na adopção dos novos programas estruturais e, posteriormente, dos programas operacionais apresentados pelos Estados-Membros, não foram executadas verbas do Orçamento comunitário de 2007 referentes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), no montante global de 3.525 milhões de euros. Parte deste montante transitou já para o Orçamento de 2008, mas 2.034 milhões de euros permanecem ainda por executar. Este projecto de orçamento rectificativo, entre outros aspectos, propõe a transferência de parte desse montante não executado para o orçamento actualmente em vigor (772 milhões de euros) e que o montante remanescente seja transferido para anos posteriores. Tais atrasos têm sérias repercussões na implementação dos programas e, claro está, são as micro, pequenas e médias empresas, a pequena agricultura e a agricultura familiar, entre outros exemplos, que mais sentem essas consequências, para mais tendo em conta a agudização da crise financeira e socioeconómica em resultado das políticas neoliberais. Aliás, face ao aumento dos preços alimentares, do preço dos combustíveis e à revisão em baixa do crescimento económico dos vários países da UE, tais verbas deveriam ser utilizadas para promover o investimento público para a dinamização da economia e a urgente melhoria do rendimento dos trabalhadores. por escrito. - (PL) A segunda alteração que foi introduzida no Orçamento de 2008 contém, como é hábito, diversos elementos que não têm qualquer relação lógica entre si. Esta é uma característica frequente dos orçamentos rectificativos que torna mais difícil a avaliação da proposta. Contudo, a questão fundamental consiste na qualidade da justificação fornecida, bem como no cumprimento da proposta das normas processuais dos Regulamentos Financeiros. É totalmente justificável a inclusão no Orçamento de 2008 de fundos estruturais não utilizados referentes ao FEDER, FEADER e FEP (no montante global de 771,6 milhões de euros), pois está em conformidade com a redacção e o espírito do Acordo Interinstitucional de 2006, em que foram previstos atrasos na execução das novas Perspectivas Financeiras. Ao votarmos o presente orçamento rectificativo podemos observar, com alguma satisfação, que mais de 500 dos 580 programas operacionais para 2007-2013 foram já aprovados, o que significa que estamos a passar à fase de concretização no actual período de sete anos. O relator parlamentar também concorda com as modificações dos planos-quadro de duas agências, nomeadamente da Agência Europeia de Medicamentos e da Agência Europeia da Segurança Marítima, de acordo com a proposta da Comissão Europeia, que constitui uma parte complementar do projecto de orçamento rectificativo inicial n.º 2/2008. Este tipo de complemento é aceite com maior prontidão do que a tendência para multiplicar as agências regulamentares e executivas da UE. A tentativa estratégica de relançamento da competitividade europeia, proposta na estratégia de Lisboa e reiterada recentemente no Conselho Competitividade de Novembro de 2007, levou a UE a intensificar os seus esforços para aumentar o potencial de inovação e crescimento europeu em relação à concorrência mundial. As PME são a chave de um verdadeiro relançamento das actividades de investigação e desenvolvimento porque, pela sua própria natureza, são levadas a avançar no sentido da inovação, na sua luta pela sobrevivência no mercado. No entanto, o acesso às actividades de investigação e desenvolvimento pode, por vezes, tornar-se particularmente pesado em termos económicos e burocráticos. Apoio, portanto, este relatório, que chama a atenção para a necessidade de a UE pôr em prática o princípio "pensar primeiro em pequena escala” ("think small first”) e incentivar o potencial para a inovação e a originalidade das PME, que continuam a ser um dos principais motores da economia europeia. Penso que uma política destinada a promover as pequenas empresas deve incluir subsídios e as indispensáveis ajudas à investigação: disso são exemplo o programa "Best”, que facilitou um intercâmbio de boas práticas entre as PME, o CIP e o Sétimo Programa-Quadro. Contudo, também penso que é essencial adoptar uma série de medidas com vista a promover a iniciativa empresarial, como a redução das barreiras ao mercado interno, a eliminação dos obstáculos burocráticos e uma concessão mais fácil de empréstimos bancários às PME. por escrito. - (EN) A delegação do Fine Gael no PPE-DE congratula-se com o relatório da senhora deputada Jordan-Cizeli sobre a avaliação intercalar da política industrial. No que se refere ao n.º 7 do relatório, reconhecemos o direito dos Estados-Membros que querem consolidar o mercado europeu dos equipamentos de defesa e melhorar a competitividade global da indústria da defesa da UE, na estrita condição de que a neutralidade militar da Irlanda (tal como é referida explicitamente numa declaração anexa aos Tratados) seja plenamente respeitada. por escrito. - O relatório do Parlamento Europeu, aliás na sequência da própria comunicação da Comissão Europeia, esquece os enormes impactos sociais das indústrias existentes e persiste numa caminhada neoliberal que poderá garantir lucros elevados às grandes empresas, mas não assegura o emprego com direitos e a melhoria da qualidade de vida das populações. Sendo certo que a indústria nos países da União Europeia contribui em mais de 80% para as despesas de I&D do sector privado e que os seus produtos inovadores representam cerca de 73% das exportações da UE, a verdade é que o relatório insiste na criação de um mercado interno aberto e competitivo a nível dos serviços e da indústria, o que só interessa aos grandes grupos económicos, dado que pode pôr em causa as micro, pequenas e médias empresas e uma percentagem elevada de emprego, o que pode afectar os rendimentos dos trabalhadores e de muitos pequenos empresários, e, portanto, a sua actividade como consumidores. Por último, também discordamos do reforço do papel do sector da defesa da União Europeia, mesmo que isso possa ter implicações no aumento da indústria de armamentos. A nossa proposta de progresso e desenvolvimento social é acompanhada de uma perspectiva de paz, e não de guerra. por escrito. - Votei a favor deste relatório pela importância que confere a temas que me parecem essenciais, nomeadamente a promoção das pequenas e médias empresas (PME) na União Europeia. Ao representarem mais de 90% do tecido empresarial europeu, as PME têm não só um papel económico no seio da União como também social pela sua contribuição notável para o emprego e crescimento. Neste contexto, iniciativas como a da Comissão Europeia para a redução em 25% de burocracias desnecessárias enfrentadas por estas empresas e a promoção do investimento na qualidade dos recursos humanos e na investigação são de saudar. O sector industrial da UE tem ainda grande potencial para melhorar, tanto na concretização da investigação e inovação em oportunidades de negócio como na própria antecipação destas oportunidades para uma mais célere adaptação às mutações do mercado. A melhoria do enquadramento regulamentar, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de patentes, de forma a facilitar o acesso ao mercado interno e o fomento do espírito empreendedor europeu são factores chave para o aumento da nossa competitividade industrial. Neste contexto a promoção de clusters regionais também me parece muito positiva. Parece-me claro que uma indústria europeia próspera é crucial para o alcance dos objectivos de Lisboa. por escrito. - (PL) A política industrial tem uma importância significativa para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. Deve implementar um quadro que permita o crescimento das empresas, o investimento industrial, a inovação e a criação de novos postos de trabalho. Congratulo-me com o facto de, neste contexto, ter sido dada particular atenção às necessidades das pequenas e médias empresas que, afinal, constituem 99,8 % das empresas europeias. São precisamente essas empresas que mais sentem os efeitos do excesso de burocracia. Per capita, os custos das pequenas empresas são, em média, dez vezes superiores aos das grandes empresas no que respeita às responsabilidades impostas pela regulamentação. Além disso, as PME podem sentir mais dificuldades do que as grandes empresas no que se refere ao acesso aos mercados. Não esqueçamos que são as PME que, pelas suas características de inovação e flexibilidade, proporcionam um estímulo significativo ao crescimento económico, bem como melhorias ao nível da competitividade das empresas europeias. Por conseguinte, é extremamente importante o desenvolvimento de soluções que ajudem a reduzir os encargos administrativos, facilitem o acesso das PME ao mercado interno e aos contratos públicos e que ajudem essas empresas a enfrentar novos desafios. A Lei das pequenas empresas que foi anunciada pela Comissão deverá incluir este tipo de propostas. Concordo com a perspectiva do relator de que uma melhoria das condições regulamentares a nível europeu deve ser acompanhada do empenho dos Estados-Membros. Sem a adopção a nível nacional de medidas para reduzir os encargos administrativos, não será possível obter vantagens económicas tangíveis. por escrito. - (PL) Decidi votar contra o relatório. Trata-se de mais um documento que segue a tendência de criação de instituições que não fazem qualquer sentido e às quais são atribuídos fundos do orçamento comunitário. Apesar da existência de quatro fundos estruturais, sete fundos de coesão, um programa-quadro e dúzias de agências da UE cuja única função é absorver os fundos comunitários, aqui está mais uma organização que certamente custaria dinheiro aos contribuintes europeus mas que, relativamente a medidas reais contra o desemprego ou que facilitem a vida aos empregados (ou que pelo menos não a tornem mais difícil), nada é referido. por escrito. - Foi lamentável o que se passou hoje na votação em sessão plenária. O PPE apresentou uma proposta de emenda que punha em causa o acordo já conseguido com o Conselho e que visava melhorar o seu funcionamento, garantir melhores condições de apoio no estudo e análise dos mercados de trabalho nacionais e locais, na sua ligação com o Parlamento Europeu, que passaria a ter um papel reforçado no seu funcionamento e no seu controlo. Com a aprovação da proposta do PPE, embora por uma margem estreita, todo o consenso obtido foi posto em causa. Assim, ao contrário do que estava previsto, tem de se realizar uma segunda leitura, pelo que o relatório vai voltar a ser debatido na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, por estarmos numa área legislativa de co-decisão. Daí o nosso voto final de abstenção. por escrito. - (EN) A Fundação Europeia para a Formação desempenha um papel muito válido no domínio do desenvolvimento dos sistemas de formação profissional de países terceiros. Julgo que este Parlamento deve participar plenamente no funcionamento da FEF e, portanto, apoiei a posição do relator. por escrito. - (SV) O Junilistan concorda com muitas partes do relatório. Saudamos o desenvolvimento de um Líbano pacífico e democrático e vemos com agrado uma contribuição activa dos Estados-Membros para o processo de paz. Contudo, pensamos que esta acção deveria ocorrer no quadro das políticas externas independentes de cada Estado-Membro, especialmente porque a situação política no Líbano implica questões sensíveis relativamente às quais os governos dos Estados-Membros discordam em larga medida. A UE deveria deixar às Nações Unidas a resolução de questões como estas, em vez de tentar competir e desenvolver a sua própria política externa. As Nações Unidas são a organização internacional que está mais bem equipada para conseguir uma resolução duradoura do conflito no Médio Oriente e para lidar com a situação política. por escrito. - A recente evolução da situação no Líbano não pode ser analisada à margem do agravamento da situação no Médio Oriente, onde se reforça a escalada de ingerência e de intervenção e ocupação militar dos Estados Unidos e seus aliados, procurando assegurar o domínio desta estratégica região. A presente resolução - cuja proposta inicial foi ultrapassada pelos acontecimentos - para além de branquear a acção do Governo libanês no agravamento da recente situação no Líbano, branqueia igualmente as manobras de ingerência, de tentativa de bloqueio e de pressão exercidas por Israel e pelos EUA na situação interna deste país, de que são exemplo as manobras militares realizadas por Israel, o estacionamento da 6ª Esquadra dos Estados Unidos na região ou a promoção do boicote à Cimeira de Damasco (refira-se que, ao mesmo tempo que escamoteia o papel dos EUA e dos seus aliados na região, a maioria do PE aponta o dedo, uma vez mais, aponta o dedo à Síria e ao Irão). A resolução insiste ainda em posições políticas que têm como objectivo imiscuir-se na situação interna do Líbano, omitindo que o agravamento da situação no Médio Oriente se deve, em primeiro lugar, à ocupação militar por parte de Israel dos territórios da Palestina, da Síria e mesmo do Líbano. por escrito. - (EN) A situação no Líbano é preocupante. O acordo de Doha entre o governo e os dirigentes da oposição proporcionou ao país, segundo se espera, a oportunidade de alcançar uma relativa paz e estabilidade. Apesar de se não ter ainda realizado a votação relativa à nomeação do General Michel Sleiman como Presidente da República, há sinais encorajantes de que todas as partes estão dispostas a negociar. Julgo que a UE deve continuar a apoiar medidas destinadas a assegurar que não tornemos a assistir à violência e à agitação política de que o povo libanês tem sido vítima. Votei a favor da proposta de resolução. por escrito. - (SV) Optámos por votar a favor da resolução uma vez que o aumento dos produtos alimentares constitui um problema para o fornecimento de alimentos em todo o mundo. Contudo, lamentamos que o Parlamento finja ignorar que a política agrícola proteccionista da UE está a contribuir para uma situação em que grandes partes do mundo não dispõem de um sistema de produção de alimentos viável. por escrito. - (FR) A crise alimentar mundial (aumento de preços na ordem dos 83%), que se traduz em motins da fome nos países em desenvolvimento, e a redução do poder de compra dos consumidores europeus mais modestos está, na minha opinião, ligada ao seguinte: à especulação bolsista sem precedentes sobre os preços dos produtos alimentares de base, que beneficia de forma inaceitável das tensões e da forte volatilidade dos mercados agrícolas; ao desenvolvimento das culturas para fins energéticos, a expensas das culturas alimentares essenciais; às lacunas da política de desenvolvimento europeia; ao facto de o apoio às culturas de exportação nos países em desenvolvimento se fazer em detrimento das culturas alimentares e da auto-suficiência alimentar, e às regras actuais do comércio mundial que geram condições particularmente injustas para os pequenos e médios agricultores, especialmente nos países em desenvolvimento. Para além das medidas de emergência, quando fizermos o balanço sobre a saúde da PAC, impõe-se redefinir os nossos meios de intervenção nos mercados mundiais (infra-estruturas, reservas de intervenção, gestão de riscos, previsões e modelização económica da evolução dos preços, etc.), reconsiderar a dissociação das ajudas e repensar, em termos globais, os nossos modelos de produção agrícola por forma a serem produtivos e duradouros. por escrito. - Não posso deixar de registar alguma contradição entre esta resolução do Parlamento Europeu e as propostas de revisão da Política Agrícola Comum que a Comissária responsável pelo pelouro da Agricultura aqui apresentou esta semana. Foi particularmente chocante que a Comissária tivesse ignorado todo o drama social e o forte impacto da escalada no aumento dos preços dos alimentos que se tem verificado nos últimos meses, para o que muito contribuiu o abandono da terra e o desaparecimento de muitos milhares de explorações agrícolas, insistindo em cortar os míseros apoios que recebem cerca de 70 mil pequenos agricultores portugueses, ao propor um limiar mínimo, mas esquecendo-se de indicar um limiar máximo. É conhecido o efeito negativo da última reforma da PAC, designadamente o desligamento das ajudas à produção. Por isso, é particularmente grave que, no actual contexto, tenha anunciado a supressão total dos pagamentos associados à produção ainda existentes (com excepção apenas das vacas em aleitamento, dos caprinos e ovinos), transferindo-os para o regime de pagamento único, ao mesmo tempo que avança no desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes e no desmantelamento do sistema de quotas leiteiras, na supressão da intervenção em áreas como o trigo duro, o arroz e a carne de suíno, fomentando ainda mais o abandono da terra e da actividade agrícola. por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução, nomeadamente em apoio dos n.ºs 16 e 35, que convidam o mundo desenvolvido a reduzir os subsídios agrícolas. O apelo do Ministro da Agricultura francês, Michel Barnier, a que a Europa elabore um plano de segurança alimentar e se oponha a novas reduções do orçamento europeu para a agricultura é inconsiderado. Depois de ter trabalhado durante oito anos na Comissão dos Orçamentos do Parlamento, onde fiquei a saber tudo sobre as anomalias da PAC, creio que essa iniciativa seria contraproducente. Contribuiria para aumentar os preços dos produtos alimentares, numa época de crise, e em nada beneficiaria a saúde a longo prazo da agricultura europeia. A França vai assumir dentro em breve a Presidência da UE e a revisão do orçamento da UE já devia ter sido feita. O Presidente Sarkozy deve aproveitar esta ocasião para iniciar uma verdadeira reforma dos subsídios agrícolas do âmbito da PAC, permitindo assim que a UE assuma as suas responsabilidades para com o mundo em desenvolvimento. O Governo do Reino Unido, por outro lado, teve razão em apelar para um acordo comercial que proporcione aos países mais pobres um acesso melhorado aos mercados do mundo desenvolvido. Esse acordo poderá ajudar os 100 milhões de pessoas dos países pobres que de outra forma se afundarão numa pobreza ainda maior. Porém, será necessário fazer mais a nível da UE. por escrito. - O crescimento económico mundial e a política dos biocombustíveis criaram um paradoxo. Dado o nível de riqueza atingido mundialmente, é grave que muitas famílias se debatam para comer. O mercado é condicionado por uma concentração demográfica nos aglomerados urbanos sem precedentes, pelo abandono da agricultura para as actividades terciárias, e pelo consumo de bens alimentares básicos noutros elementos complexos da cadeia alimentar, caso da pecuária. Os biocombustíveis introduziram um ladrão no campo e um convidado inesperado à mesa. A concorrência entre fontes de energia e alimentação orquestra os seus preços. Enfrentamos problemas de escassez, de sustentabilidade, de segurança e ecológicos. As políticas de auto-suficiência respondem ao desaparecimento de reservas estratégicas e temem-se guerras. Dadas as restrições anunciadas de venda de grãos, o volume das colheitas deste ano será crucial. A especulação é tal que Bancos Centrais alertam para o risco inflacionista subjacente e na Índia foi proibida a negociação de contratos de futuros sobre alimentos. Urge reverter a situação em favor dos agricultores, que ainda não sabem que frutos colherão, especialmente os mais pequenos, vítimas de políticas agrícolas perversas e incongruentes. A técnica e a ciência que outrora divergiram encontram assim uma nova oportunidade da qual todos beneficiaremos. por escrito. - Sob a pressão da agudização da crise capitalista a nível mundial, mesmo que com limitações, a resolução aprovada não deixa de constituir uma denúncia das consequências das políticas da UE quanto à agricultura, pondo a nu os reais e inaceitáveis objectivos da PAC e dos acordos da OMC. No entanto, a resolução não aponta os verdadeiros responsáveis pela gravíssima situação actual, nem retira as devidas consequências do diagnóstico que apresenta, ao não colocar em causa as políticas que estão na origem daquela, entre outros exemplos: Não afirma a soberania alimentar como questão central para o assegurar do direito à alimentação; Não coloca a elevação dos rendimentos da pequena agricultura e da agricultura familiar como condição necessária para a preservação da agricultura, do mundo rural e da segurança alimentar; Não exige a saída da agricultura da OMC, que a produção agro-alimentar deixe de ser tratada como uma vulgar mercadoria e a revisão do acordo de Blair House; Não exige a ruptura com a PAC, o fim do desligamento das ajudas da produção, a aplicação de um verdadeiro plafonamento e modulação em prol da pequena agricultura e da agricultura familiar e uma justa redistribuição entre países e produções, promovendo o pleno desenvolvimento da produção agro-pecuária de cada país. por escrito. - (EN) Entrámos num período caracterizado pela insegurança alimentar. Os preços aumentaram dramaticamente e a procura de alimentos está a crescer mais rapidamente do que a oferta. Uma combinação de factores climáticos (tais como secas prolongadas) com a utilização dos cereais na produção de biocombustíveis agravou ainda mais a situação. A situação actual é especialmente preocupante no contexto do mundo em desenvolvimento. Em países mais pobres, tais como o Haiti, as carências alimentares estiveram já na origem de motins e de agitação social. Como se observa nesta resolução, a prioridade da comunidade internacional deve consistir em assegurar a autonomia e a auto-suficiência alimentar dos países em desenvolvimento. Porém, o aumento dos preços dos géneros alimentícios não afecta apenas as nações mais pobres. A UE deve tomar medidas para estabilizar a situação. Antes de mais nada, temos de incentivar os nossos agricultores a produzirem mais. Por outro lado, será necessário alcançar um equilíbrio mais sensato entre a utilização dos cereais para fins alimentares e para a produção de energia. Uma revisão do "Exame de Saúde" da PAC seria o fórum ideal para abordar estas questões. por escrito. - (PL) Votei a favor da Resolução sobre os aumentos dos preços dos alimentos na UE e nos países em desenvolvimento. É um problema que afecta o mundo inteiro e que tem muitas causas. Por exemplo, o aumento da procura de alimentos, o aumento do preço dos combustíveis, os catástrofes naturais (especialmente as secas), a redução das áreas destinadas ao cultivo de plantas para consumo humano ou animal (o preço a pagar pelo aumento das áreas de terreno destinados à chamada agricultura energética), etc. Por conseguinte, gostaria de apoiar a proposta de moratória das Nações Unidas sobre a produção de biocombustíveis. Também se verifica a existência de especulação financeira nos mercados de géneros alimentares. As quotas desnecessárias e erradas que limitam a produção agrícola como, por exemplo, as quotas que impõem limites à produção de leite e lacticínios na Polónia constituem outro factor que contribui para os referidos aumentos. As consequências trágicas nos países mais pobres levam a que uma parte dos nossos excedentes alimentares seja fornecida gratuitamente ou por um preço simbólico. Este tipo de ajuda apenas é útil quando ocorrem catástrofes e desastres. Este tipo de ajuda só é útil em tempo de catástrofes e desastres. De outra forma, contribui para a destruição total dos agricultores locais, uma vez que deixa de ser rentável cultivar terras ou criar animais. O rápido aumento dos preços dos alimentos, em conjunto com o desemprego pode igualmente provocar a instabilidade social nesses países. Ouvimos recentemente o relato de uma situação dramática no Afeganistão, onde uma pessoa vendeu a filha para obter dinheiro para sustentar o resto da família. Não devemos esquecer os efeitos dos aumentos dos preços dos alimentos sobre a inflação. Esperemos que não provoquem um aumento súbito e em espiral de todos os preços. por escrito. - (EN) 850 milhões de pessoas de todo o mundo passam fome todos os dias. Esta crise exige uma acção rápida e eficaz por parte da União Europeia e dos Estados-Membros. Associo-me aos apelos a que seja efectuada uma avaliação do impacto do papel dos retalhistas na cadeia alimentar e a que a Comissão e os Estados analisem as discrepâncias entre os preços cobrados pelos agricultores pelos seus produtos e os que são cobrados pelos grandes retalhistas. Efectivamente, esta crise tem uma escala global e há muito a fazer nos países em desenvolvimento. Portanto, devemos centrar-nos na ajuda aos países em desenvolvimento em áreas como a agricultura, o desenvolvimento rural e a agroindústria. Votei a favor da resolução. por escrito. - (FR) Numa altura em que a subida em flecha dos preços é das mais preocupantes, impõe-se mais do nunca uma resolução do Parlamento Europeu Em primeiro lugar, a escassez alimentar generalizada em muitos países do mundo é absolutamente inaceitável. Precisamos de propor medidas de emergência para pôr fim à fome que afecta, neste preciso momento, as populações mais vulneráveis dos países em desenvolvimento. Para além destas medidas de emergência, que não podem resolver o problema a longo prazo, a UE tem de elaborar uma estratégia, de acordo com organizações internacionais como o Banco Mundial, o FMI, a FAO e a OMC. Deverá tratar-se de uma estratégia de base que abarque todas as causas da crise: mudança dos hábitos alimentares na Ásia, a rápida ascensão das culturas de biocombustíveis, etc. Em segundo lugar, a subida inquietante do preço do cabaz de compras do consumidor cria a oportunidade para uma reflexão aprofundada sobre a reforma da política agrícola comum. Paralelamente, enquanto fazemos o balanço da saúde da PAC, importa avançar com propostas concretas para pôr termo à inflação a que assistimos, inclusive no mercado interno, mas também para garantir a auto-suficiência alimentar da UE. por escrito. - (EN) Quando participei na missão de observação eleitoral na Nigéria, no passado mês de Abril, constatei um facto chocante: a Nigéria, que já foi um país exportador de produtos agrícolas, passou a importar produtos alimentares. A situação demográfica nos países em desenvolvimento esteve na origem de um aumento drástico da procura de alimentos, mas os conflitos militares em curso, a luta contra doenças fatais como a sida, a malária e a tuberculose, bem como a ineficácia da administração, têm obstado a que os governos dos países em desenvolvimento dêem resposta a esta necessidade. Apoiei a resolução do Parlamente Europeu sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimento e espero que a União Europeia continue a melhorar as suas políticas de desenvolvimento e adira aos princípios do comércio internacional justo. por escrito. - (SV) A resolução sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares no mundo poderia ter constituído um valioso contributo para o debate actual sobre a política agrícola da UE e as suas consequências. Contudo, o resultado foi decepcionante. Na primeira parte, refere-se que a tendência é no sentido de uma maior regulamentação e de um regresso ao armazenamento - apesar do facto de os elevados preços dos produtos alimentares terem, pela primeira vez em muitos anos, feito da agricultura um sector verdadeiramente lucrativo. A segunda parte fala do "direito à alimentação” no Terceiro Mundo e da importância de dar prioridade aos alimentos relativamente à produção de combustíveis. Ao mesmo tempo, o resultado final da votação foi disperso em todos os quadrantes no que diz respeito às vantagens e desvantagens dos biocombustíveis! A política consiste em conflitos relativamente a objectivos, em que a principal tarefa de um político é conseguir um equilíbrio e ordenar os objectivos por prioridades. Esta resolução não o conseguiu. Por esse motivo abstive-me. por escrito. - (DE) É absolutamente necessário pôr um travão ao aumento dos preços dos produtos alimentares, pois de outro modo iremos enfrentar graves dificuldades. Precisamos de estratégias multiníveis que, por um lado, reforcem a produção de alimentos através de medidas como a suspensão temporária de prémios à retirada de terras de produção e, por outro, permitam uma melhor coordenação e distribuição de produtos alimentares. Os países pobres que são mais duramente atingidos pelo aumento de preços têm de ser ajudados para superar a crise, tão rapidamente quanto possível, de forma organizada e, sobretudo, sustentável. Os grandes exportadores de produtos agrícolas, como a Argentina e os Estados Unidos, têm de agir globalmente relativamente a esta questão, não se devendo centrar apenas no seu próprio bem-estar. No debate sobre biocombustíveis, não podemos esquecer que a sua produção na Europa, onde estes são cultivados em dois por cento de toda a terra arável, tem um efeito extremamente reduzido nos preços dos produtos alimentares. Os biocombustíveis não podem ser produzidos à custa de alimentos, sendo esse o motivo pelo qual temos de fazer esforços persistentes para promover a produção de uma segunda geração de biocombustíveis, baseada na biomassa, constituída por resíduos essencialmente orgânicos praticamente inutilizáveis para qualquer outro fim. por escrito. - Na sequência da implementação da reforma legislativa americana relativa ao reforço dos requisitos de segurança ao abrigo do Visa Waiver Programme, os EUA decidiram propor memorandos de entendimento individuais a cada EM, numa tentativa de dividir para reinar. Esses acordos são inaceitáveis, não só por não respeitarem a competência comunitária nesta matéria, mas também porque põem em causa o princípio da cooperação leal e originam um tratamento desigual entre os cidadãos dos vários EM, em matéria de vistos. Aplaudo a atribuição de um mandato à Comissão (no âmbito da competência comunitária) para negociar um acordo entre a UE e os EUA, onde deverá ser garantido um tratamento uniforme com condições iguais para todos os cidadãos da União em termos de isenção de vistos, caso queiram entrar no território americano (como, aliás, a União já aplica em relação a todos os cidadãos americanos que queiram entrar na União). É importante que estas negociações se desenrolem com celeridade e impregnadas de um espírito de unidade europeia, de forma a que, em 2009, todos os EM possam já participar no regime reformado de isenção de vistos dos EUA. Considero, no entanto, que só existirão as condições propícias para tal se os acordos bilaterais entretanto celebrados forem anulados. Aguardo, assim, o parecer do serviço jurídico do PE, que espero possa confirmar esta posição. por escrito. - (EN) O PPE-DE congratula-se com a aprovação da "Resolução sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos". Assinala-se uma etapa importante das actividades de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia nas suas negociações com os Estados Unidos. Reconhece-se que a discriminação de que é objecto um grande grupo de cidadãos da UE é inaceitável e manifesta-se a solidariedade dos Estados-Membros que beneficiam já do programa com os que se continuam a confrontar com procedimentos de pedido de vistos complicados e por vezes humilhantes. Chama-se a atenção para o facto de que as razões de recusa do visto não são transparentes. A descida rápida da percentagem de recusas que se verifica em relação a alguns países, mas não a outros, cria a suspeita de que os países a que não foi concedido o estatuto de isenção de vistos não são tratados da mesma forma pelos Estados Unidos. Uma vez que represento a Polónia, um país a que não foi concedido o estatuto de isenção de vistos, espero que a resolução contribua para a celebração rápida e satisfatória de um acordo que autorize todos os cidadãos da UE a deslocarem-se aos Estados Unidos nas mesmas condições. A UE e os Estados-Membros fizeram um esforço concertado para resolver o problema. Esperemos que os Estados Unidos dêem uma resposta aberta e positiva a esta iniciativa. por escrito. - Da presente resolução retiramos: Que, apesar de a UE ter logrado um acordo de reciprocidade com vários países, mas não em relação aos EUA - pelo que a Comissão Europeia propôs, em 2006, o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade, relativamente a este país -, o Conselho não deu seguimento a esta proposta, que a resolução caracteriza como simbólica. Que a situação se tornou complicada em termos jurídicos, quando os EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com base na dita luta contra o terrorismo, acrescentando medidas de segurança (incluindo o acesso a dados e informações de cidadãos de países terceiros), exigindo de outros países que desejam participar no programa de isenção de vistos a assinatura de um Memorando de entendimento bilateral e das suas normas de execução vinculativas. E que, face às exigências dos EUA, os diferentes Estados-Membros da UE se dividiram, evidenciando, afinal, as suas prioridades... A resolução insere-se no esforço de limitar os danos, no entanto, em nossa opinião, sem salvaguardar princípios que consideramos fundamentais, como a soberania dos Estados e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. por escrito. - (PL) Apoio a Resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos. Essas negociações devem ter lugar em nome de todos os Estados-Membros da UE. O Governo americano e os governos dos países que já encetaram negociações bilaterais devem ter em conta a posição da UE e a sua competência em matéria de assinatura de tratados. São necessárias linhas de orientação claras para as negociações bilaterais relativas às viagens para os Estados Unidos com isenção de visto. No entanto, existem questões que competem à UE. O que se exige é a reciprocidade. Infelizmente, relativamente à Polónia, que atribuiu unilateralmente a isenção de vistos aos cidadãos dos EUA já em 15 de Abril de 1991, a assimetria é notória. A justificação de que esta situação se deve ao nível relativamente elevado de recusas de visto não me convence. Considero que essas recusas resultam frequentemente de decisões arbitrárias de funcionários dos serviços consulares americanos que presumem que o cidadão em causa iria prolongar a sua estadia nos EUA de forma ilegal (muitas vezes não é claro em que se baseiam para chegar a essa conclusão). Suposições desse tipo dificilmente são objectivas e, por vezes, são pura e simplesmente ultrajantes. Além disso, a taxa de câmbio do dólar face ao zloti já não serve de base ao argumento relativo ao trabalho ilegal. Actualmente, o que interessa aos cidadãos são as viagens de turismo, viagens de negócios e as visitas a familiares e amigos. Penso que os Estados Unidos também têm a perder com esta política, fechando as portas aos aliados e abrindo-as a potenciais terroristas. Como é possível desenvolver a cooperação transatlântica quando não se confia nos próprios aliados? Não se trata de uma pergunta meramente retórica. Muitos dos meus eleitores já referiram esta questão. por escrito. - (EN) Os cidadãos da Europa uniram-se para beneficiar das vantagens de uma União Europeia que se pode manifestar não só na Europa, mas também fora dela. Esta afirmação não poderia ser mais óbvia do que na questão do tratamento dos cidadãos europeus que se deslocam ao estrangeiro. Os EUA já não exigem vistos a muitos países da UE. Se bem que compreenda que os EUA têm o direito legítimo de fazer o que entendem nesta matéria, julgo que seria racional alargar este direito a todos os cidadãos da UE. Entendo que um acordo bem negociado com os EUA deveria reflectir a abordagem de não discriminação exigida pelo Parlamento. por escrito. - (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente ao Programa de Isenção de Vistos. Votei a favor da alteração oral proposta pelo deputado socialista, Stavros Lambrinidis, porque solicita a exclusão de qualquer forma de discriminação directa ou indirecta entre cidadãos europeus, inclusivamente com base na nacionalidade. Assim, é chamada a atenção para as consequências da falta de coordenação entre as Instituições comunitárias e os Estados-Membros nas negociações internacionais. Votei também a favor da alteração 8, alterada oralmente pelo nosso colega Gacek. O novo texto exprime a insatisfação do Parlamento Europeu face à situação existente em que só os cidadãos de 12 Estados-Membros, como a Roménia, não estão isentos do visto para os Estados Unidos da América. Votei a favor da alteração 1 apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus, que apela à Comissão para que garanta, ao abrigo do princípio da cooperação leal, tratamento igual para os cidadãos de todos os Estados-Membros no que diz respeito à isenção de vistos. Votei a favor da alteração 2 apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus porque afirma que, aquando da reunião de 13 de Março de 2008 da Troika Ministerial "Justiça e Assuntos Internos”, os EUA admitiram a competência da Comunidade para negociar um acordo internacional em matéria de política de vistos. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Birmânia, pois tendo em consideração a dramática situação que se verifica no país, é urgente restabelecer a democracia e o respeito pelos direitos humanos. Lamento o comportamento das autoridades da Birmânia perante o ciclone que devastou o país, provocando milhares de mortos e desalojados, e condeno vigorosamente a conduta do regime birmanês face a esta tragédia, impedindo o acesso às equipas de apoio humanitário e recusando o socorro das vítimas. por escrito. - (SV) A catástrofe humanitária que ocorreu na Birmânia é uma enorme tragédia, e o Junilistan concorda que a forma como o Governo birmanês lidou com a situação está abaixo de qualquer crítica. A ajuda tem de chegar a centenas de milhar de pessoas atingidas. Essa é a primeira prioridade. Por esse motivo simpatizamos fortemente com a resolução tendo em conta as críticas que faz ao Governo birmanês, que pôs o seu próprio poder acima da sobrevivência da população do país. Por outro lado, não compete à UE condenar e exortar outros países a pressionarem a Birmânia a abrir as suas fronteiras. Também não compete à UE apelar ao Tribunal Penal Internacional para que processe o Governo da Birmânia. Deve ser a comunidade internacional a lidar com estas questões cruciais de direito internacional através das Nações Unidas. Infelizmente, há uma tendência na UE para aproveitar as catástrofes para fazer avançar a sua própria posição no domínio da política externa. por escrito. - Expressamos o nosso profundo pesar pelas vítimas do ciclone ocorrido nos passados dias 2 e 3 de Maio que atingiu várias regiões de Mianmar (Birmânia). Sem dúvida, consideramos que deverão ser desenvolvidos todos os esforços diplomáticos, nomeadamente no quadro das Agências da ONU, para prestar o urgente socorro e apoio às vítimas, procurar minimizar o número de vítimas mortais, dar resposta aos problemas com que se confrontam as populações e dar início às actividades de reconstrução das inúmeras infra-estruturas destruídas, em cooperação com as autoridades birmanesas, aliás como a resolução sublinha. No entanto, discordamos de iniciativas que, com base na denominada ingerência humanitária, não deixarão de dificultar e colocar em causa os esforços actualmente empreendidos pelas Agências da ONU, pela ASEAN e diversos países da região para o encontrar de soluções que ajudem a ultrapassar actuais obstáculos e a minorar o sofrimento das populações atingidas. Iniciativas que, instrumentalizando de forma inaceitável a situação dramática de milhares e milhares de seres humanos, visam, em primeiro lugar, usar a catástrofe humanitária para fins políticos e como uma oportunidade para alcançar objectivos geoestratégicos, comprometendo, afinal, a premente ajuda humanitária que tanto dizem urgente e necessária. No fundo, promovendo situações que poderão acrescentar à tragédia natural a tragédia da guerra... por escrito. - (EN) Apoio totalmente a resolução sobre a situação trágica na Birmânia. A catástrofe natural que esteve na origem dessa situação, o ciclone, foi agora agravada pela catástrofe de origem humana criada pela resposta do Governo da Birmânia. O Governo da Birmânia tem obrigações morais e legais para com os seus cidadãos e deve autorizar as operações de ajuda internacional, para evitar que a situação se agrave ainda mais. por escrito. - (EN) A situação trágica na Birmânia exige uma atenção urgente. Ao recusar até agora a ajuda internacional, o regime birmanês demonstrou que menospreza a gravidade da situação existente. Para as vítimas do ciclone Nargis, o que está em causa não é uma questão política, mas sim a sobrevivência. Associo-me aos meus colegas, instando o regime militar a aceitar as ofertas de assistência da comunidade internacional. Efectivamente, os nossos parceiros asiáticos têm também um papel a desempenhar, exercendo pressão sobre o regime de Rangum. Reitero a minha opinião no sentido de que, se os outros países da ASEAN forem incentivados a reconsiderar a adesão da Birmânia, essa atitude pressionará fortemente Rangum a reconhecer finalmente os direitos e as liberdades que a sua população tem reclamado e continua a reclamar. Associo-me aos meus colegas, votando a favor desta resolução. Senhor Presidente, gostaria de registar a pronta resposta da Comissão à situação de emergência que se seguiu ao sismo de 12 de Maio. Segundo os jornais, ruíram fábricas, escolas e casas, nalgumas zonas o sismo destruiu 80% dos edifícios, nalgumas cidades os edifícios das escolas ruíram, enterrando os alunos e, infelizmente, houve fábricas de produtos químicos em que toneladas de materiais poluentes se dispersaram no solo. Desta vez conseguimos acompanhar esta calamidade, em toda a sua crua realidade, através da imprensa e das declarações das autoridades chinesas - que parecem nada esconder. Importa registar que, nesta ocasião, em gritante contraste com a loucura do vizinho regime da Birmânia, a China revela uma abertura à assistência e à ajuda internacional. Como o Senhor Comissário já afirmou diversas vezes, a Europa deve prosseguir a sua acção humanitária na devastada província de Sichuan. por escrito. - (SV) A ajuda e o dinheiro para as populações na China atingidas por esta catástrofe natural imperiosos para enfrentar esta situação trágica. Mas os Estados-Membros propriamente ditos podem oferecer essa ajuda directamente à região afectada. A ajuda não tem de ser concedida através da UE. Há outras organizações internacionais que estão mais bem equipadas para coordenarem a ajuda humanitária. As Nações Unidas, com a sua vasta experiência e alcance global, representam um exemplo óbvio desse tipo de organização. Consideramos que esta resolução constitui mais uma tentativa por parte da UE para fazer política externa e para tirar partido de uma catástrofe para dar mais um passo em direcção a um Estado federal com política externa própria. por escrito. - Expressamos o nosso profundo pesar pelas vítimas do sismo ocorrido no passado dia 12 de Maio, que atingiu várias províncias e regiões autónomas da República Popular da China, assim como a nossa solidariedade para com o povo chinês que, neste momento de sofrimento, tem demonstrado tanta coragem e entreajuda. Como tem sido salientado, as autoridades chinesas empreendem, com notável celeridade e eficiência, a urgente tarefa de prestar socorro e apoio às vítimas, procurando minimizar o número de vítimas mortais, dar resposta aos problemas com que se confrontam as populações e dar início às actividades de reconstrução das inúmeras infra-estruturas destruídas. Daí a necessidade de os diferentes Estados-Membros e a UE disponibilizarem prontamente meios e ajuda de emergência que contribuam para este gigantesco esforço das autoridades chinesas de prestar ajuda às populações afectadas pelo terramoto. por escrito. - (EN) Associo-me aos meus colegas, saudando os esforços desenvolvidos pela China para ajudar a sua população, na sequência do terramoto na província de Sichuan. Aquilo a que estamos a assistir na China é um exemplo para outros Estados da região confrontados com a destruição maciça causada por catástrofes naturais. Concordo também em que a UE deve ajudar activamente a China nos seus esforços de reconstrução. Votei a favor da resolução. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a catástrofe natural ocorrida na China. Os tremores de terra constituem acontecimentos catastróficos que custam muitas vidas e causam elevados danos à propriedade. O tremor de terra ocorrido na China, de 7,8 graus de magnitude na escala de Richter, chocou as pessoas em todo o mundo. Este tremor de terra devastador causou um grande número de vítimas e criou condições extremamente difíceis para aqueles que foram afectados por ele, em especial, na província de Sichuan. Gostaria de manifestar a minha profunda compaixão e a minha solidariedade com o povo chinês e com as numerosas vítimas desta tragédia. Congratulamo-nos com o facto de as autoridades chineses terem reagido rapidamente à catástrofe, tomando medidas de socorro de emergência. Note-se que a China também se dispôs a aceitar ofertas de ajuda provenientes do estrangeiro. Além disso, é gratificante verificar que os meios de comunicação chineses e estrangeiros foram autorizados a transmitir informações detalhadas e exactas sobre a catástrofe. De acordo com as minhas estimativas, a UE já forneceu ajuda num valor superior a 10 milhões de euros. No entanto, a China necessita ainda mais da experiência prática dos europeus neste domínio do que de ajuda financeira. Por isso, as medidas de socorro de emergência disponibilizadas à população civil têm de incluir práticas ensaiadas e testadas para reduzir o impacto de acontecimentos deste tipo. A UE tem de disponibilizar o conhecimento proveniente da investigação sismológica para ajudar a identificar as razões para a estabilidade estrutural inadequada dos edifícios. A região Sichuan afectada pelo tremor de terra tem de se transformar num laboratório a céu aberto, onde podem ser testadas potenciais soluções e descobertas utilizadas para a reconstrução desta província. por escrito. - (SV) Há que implementar uma proibição contra este tipo de arma à escala global, através das Nações Unidas, e por incentivo dos Estados-nação, e não do Parlamento Europeu. Opomo-nos a uma política comum de segurança europeia que conduza a uns Estados Unidos da Europa. Por esse motivo, votámos contra a resolução. por escrito. - Tendo plena consciência do carácter recuado da resolução, votámo-la favoravelmente, essencialmente, pelo conteúdo dos seus pontos 7 e 8, onde se: Reitera o apelo a todos os Estados-Membros da UE e aos países da NATO para que imponham uma moratória à utilização de munições com urânio empobrecido, redobrem esforços com o fim de se alcançar uma proibição completa e ponham sistematicamente termo à produção e aquisição deste tipo de armamento; E se insta os Estados-Membros e o Conselho a tomarem a iniciativa da elaboração de um tratado internacional com vista a lograr a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio, bem como a destruição ou a reciclagem das que já existem (mesmo que o PE tenha condicionado, inaceitavelmente, esta exigência). No entanto, não podemos deixar de salientar que a maioria do PE foge ao apontar de responsabilidades na utilização para fins militares do urânio empobrecido. Isto é, procura branquear os crimes cometidos pela NATO, EUA e seus aliados no Kosovo, no Afeganistão ou no Iraque (aliás, onde para além de serem utilizadas munições com urânio empobrecido, foram usadas bombas de fragmentação ou fósforo branco). por escrito. - (EN) Apoio totalmente os apelos à celebração de um tratado intencional que proíba as munições de urânio empobrecido. A utilização destas armas provoca doenças fatais, tanto no pessoal militar como na população civil. A UE tem a obrigação moral de tomar a iniciativa no que se refere a esta questão e de se esforçar por obter a eliminação total destas armas. por escrito. - (EN) Os Estados-Membros da UE e o Conselho devem tomar a iniciativa na negociação de um tratado internacional destinado a introduzir a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio. Na realidade, acho que o tratado deve ir mais longe. Os Estados não devem ser autorizados a continuar a utilizar os seus stocks de munições deste tipo, cujo impacto para a saúde e o ambiente continua, a meu ver, a ser mal conhecido. Os stocks existentes devem ser destruídos ou reciclados. Votei a favor desta resolução. por escrito. - Esta resolução dá continuidade ao processo REACH, relativamente ao qual nos abstivemos por considerarmos que não ia ao encontro dos legítimos direitos e preocupações dos consumidores, das pequenas e médias empresas, da protecção dos trabalhadores e da protecção do ambiente. Considerámos que o equilíbrio necessário entre protecção da saúde dos trabalhadores, defesa do ambiente e desenvolvimento industrial não estava plenamente alcançado, por não terem sido devidamente assegurados os direitos dos consumidores, com a limitação do direito à informação e do direito à saúde dos trabalhadores. Igualmente, não teve em devida conta as micro e PME ao, inevitavelmente, aumentar os custos para o registo de substâncias, sem o apoio adequado, e até das grandes empresas que já manifestaram o desejo de substituir os químicos perigosos. Agora, refere-se às medidas para racionalizar e acelerar os procedimentos internos da Comissão de validação e aceitação regulamentar de novos métodos alternativos de ensaio, em que a Comissão afirma assegurar um processo mais transparente que envolva a consulta de todas as partes interessadas na fase preparatória de qualquer proposta relativa a um regulamento de adaptação ao progresso técnico dos métodos de ensaio. Mantivemos a mesma posição, esperando que haja efectivamente mais transparência. por escrito. - (FR) Apoiei o relatório Wojciechowski sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia. Como deputada eleita no círculo eleitoral Massif central-Centre, considero especialmente preocupante a actual propagação da epizootia de febre catarral ovina, extremamente grave em termos de duração e propagação, a difusão de vários serotipos da doença em zonas que até aí eram indemnes e as graves consequências socio-económicas que decorrem de restrições à circulação dos animais e ao comércio. Creio que a Comissão, no quadro de acção de saúde animal, deverá melhorar a sua capacidade de reacção face a epizootias animais tão graves, através do financiamento da investigação, da indemnização das perdas e de avanços nos pagamentos, etc. Votei contra a alteração 12, que evoca o facto de o transporte de animais vivos de longa distância ser susceptível de aumentar os riscos e de os animais destinados ao abate não deverem ser transportados por mais de nove horas. Em contrapartida, votei a favor da alteração 3, que considera que, para o bem-estar dos animais, a qualidade do transporte é mais importante do que a sua duração. Existe, nesta matéria, um regulamento específico rigoroso e seria bom que acompanhássemos a sua implementação. por escrito. - Consideramos que o relatório apresenta um conjunto de medidas positivas que é necessário valorizar e a que a Comissão deverá dar seguimento, nomeadamente: a necessidade de uma contribuição comunitária substancial nas doenças importantes, a fim de garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades sempre que estas estejam para além dos recursos financeiros dos países e dos produtores em causa; o reconhecimento de que os produtores da UE se defrontam com custos mais elevados devido às normas mais exigentes em vigor na UE, devendo ser protegidos face às importações de produtos de origem animal obtidos segundo normas menos exigentes; a necessidade de a Comissão ajudar os agricultores a fazer face aos elevados custos incorridos com a aquisição dos equipamentos necessários para o registo dos animais. No entanto, mantemos algumas críticas, designadamente na área do financiamento público, o qual deve ser reforçado, para não ter de estabelecer seguros privados que visem reparar prejuízos de erradicação de doenças. Não podemos estar de acordo com a possibilidade de ser acometida toda a responsabilidade pela erradicação de doenças aos agricultores, através do pagamento de um seguro privado. por escrito. - A estratégia de saúde animal para 2007-2013, proposta pela Comissão Europeia, merece o meu apoio, uma vez que considero necessário iniciar rapidamente o debate entre as instituições europeias no sentido de se criarem futuras propostas de legislação. De facto, é necessário estabelecer prioridades para as acções ao nível europeu, criar um enquadramento de saúde animal moderno, melhorar a prevenção e a monitorização, assim como a investigação científica. Aprovo, assim, o relatório Wojciechowski, não deixando de frisar que, ao nível das restrições ao transporte de animais para abate, sou contra qualquer tipo de imposições suplementares, dado que a legislação existente já contém suficientes provisões no sentido de minorar o sofrimento animal. por escrito. - (SV) Este relatório trata de uma questão muito importante. Mas, como de costume, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propõe um aumento das dotações da UE para a agricultura em vários contextos. Somos por esse motivo obrigados a votar contra o relatório no seu conjunto, apesar de, em princípio, sermos a favor das medidas destinadas a promover uma melhor saúde animal na União. por escrito. - (EN) Votei contra o n.º 52 do relatório Wojciechowski, que apoia o princípio da identificação electrónica dos animais. As propostas nesta área não são equilibradas e a Comissão deve rever a sua estratégia. A ovinicultura tem um papel importante em muitas zonas rurais da Escócia e a UE deve actuar de forma a proteger estas economias rurais, em vez de impor encargos suplementares aos ovinicultores. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia porque sou claramente a favor de uma agricultura sustentável e não posso deixar de subscrever quaisquer práticas ou medidas políticas que procurem promovê-la. A saúde e o bem-estar dos animais de exploração são essenciais para poder garantir a saúde pública através da produção de alimentos saudáveis. A saúde animal está intimamente ligada à saúde humana, tendo em conta o risco de transmissão directa ou indirecta de certas doenças. As fortes concentrações de animais nos sistemas de criação intensiva apresentam um risco acrescido de propagação de doenças e impedem o controlo destas. Embora reconheça a necessidade de promover medidas que visem garantir a segurança biológica nas explorações, temos de zelar por não sobrecarregar os critérios da eco-condicionalidade. No entanto, lamento que a comunicação da Comissão não dê mais valor aos especialistas em medicina veterinária, que, na minha opinião, são os mais bem posicionados para implementar uma estratégia eficaz para a protecção da saúde animal. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório de Janus Wojciechowski. O relatório inclui medidas destinadas a melhorar a segurança alimentar, bem como a sanidade animal. Houve alguns apelos do nosso Partido Nacional Escocês e dos nossos colegas conservadores ao voto contra a introdução obrigatória a nível da UE de um sistema de identificação e registo de animais electrónico e genético, baseado no ADN. Numa época em que a ameaça de surtos de doenças animais, novas ou já existentes, é grave e tende a agravar-se ainda mais devido às alterações climáticas, parece sensato dispor de um sistema seguro e sólido de monitorização dos movimentos dos animais, através desses métodos de identificação e registo. Esta opinião reflecte-se na forma como votei. por escrito. - (FR) Depois dos calorosos debates e de várias alterações apresentadas na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o relatório Wojciechowski, tal como foi adoptado, propõe mudanças substanciais às propostas da Comissão. Estas alterações emprestam ao relatório um forte sentido de equilíbrio e oferecem a oportunidade de modificar e melhorar eficazmente o quadro jurídico que rege a saúde animal na União Europeia. Quanto à questão das fortes concentrações de animais nos sistemas de produção animal intensiva, a votação da Comissão da Agricultura permitiu moderar a posição inicial do relator, ao reconhecer que estas podem revelar-se problemáticas quando são implementadas medidas inapropriadas de controlo das doenças. Para além disso, a alteração apresentada em plenária em nome do Grupo PPE-DE sobre o transporte dos animais a longa distância deverá permitir à UE limitar o sofrimento desnecessário dos animais destinados ao abate, mantendo, no entanto, excelentes condições sanitárias. As restantes medidas propostas no relatório, em especial, promover o recurso à vacinação de emergência, dar aos criadores de animais um maior sentido de responsabilidade e ainda clarificar o papel de cada um no financiamento da futura estratégia, constituem um passo na direcção certa e um meio de reforçar a legislação da UE em matéria de saúde animal. por escrito. - (EN) Congratulo-me com este relatório, que evidencia a necessidade de um elevado estatuto de sanidade animal na UE que só poderá ser alcançado através de um plano de acção da UE. Relativamente ao transporte de animais, a legislação nesta área deve ser elaborada com base em constatações científicas. As tentativas de especificar os tempos de viagem são restritivas e deslocadas. Deve ser dada atenção a garantir a conformidade com a regulamentação existente em matéria de transporte. É a qualidade, e não a duração do transporte que se reveste de importância crítica. É por isso que me congratulo com o facto de ter sido excluído deste relatório um tempo de transporte específico. Finalmente, a UE deve insistir em que as nossas normas em matéria de saúde e bem-estar animal sejam aceites a nível internacional e em que essas preocupações sejam tidas em conta na OMC. por escrito. - (EN) Esta questão reveste-se da maior importância para muitos milhões de cidadãos europeus, nomeadamente no Sudeste de Inglaterra. A questão mais controversa é o transporte de animais, que está relacionado com este relatório. Congratulo-me com todos os esforços de melhoria do bem-estar dos animais no processo de transporte. Claro que um dos aspectos da questão é que os veterinários disponham dos recursos necessários para efectuar controlos e possam estar certos de que um Fundo Veterinário reforçado apoiará essa actividade. Da mesma forma, os agricultores que efectuam transportes de animais devem poder beneficiar de seguros que os protejam dos prejuízos indirectos. por escrito. - Desde 2001 que se debate a aplicação da Convenção de Aarhus, a qual entrou em vigor em 30 de Outubro desse ano. Como a maioria das 35 partes nesta Convenção são Estados-Membros da União Europeia, cabem-lhes especiais responsabilidades na criação dos mecanismos necessários à sua aplicação. Igualmente importante é garantir disposições específicas, à semelhança de direitos já previstos na Convenção, que melhorem a participação pública, a nível regional e global, também noutras convenções e tratados que se ocupam de questões relevantes para o ambiente. O Parlamento e o Conselho já adoptaram três instrumentos legislativos para aplicar a Convenção de Aarhus, mas persistem dificuldades. Assim, embora haja alguns aspectos pouco claros na Resolução do Parlamento Europeu, na sua generalidade demos-lhe o nosso apoio por considerarmos que é importante contribuir para que se criem condições universais de acesso à justiça e aos processos que envolvam questões de ambiente. Esperamos, pois, que, nesta terceira sessão da reunião das partes signatárias, a realizar em Riga, na Letónia, entre 11 e 13 de Junho de 2008, haja alguns avanços positivos no processo. por escrito. - (SV) O Junilistan apoia a Convenção de Aarhus, mas pensamos que os parlamentos nacionais deveriam definir as suas várias posições por sua própria conta durante a conferência sobre a Convenção de Aarhus em Riga. Os Estados-Membros que não ratificaram a Convenção de Aarhus devem obviamente decidir por si próprios se querem ratificar ou não. Na nossa opinião, não compete ao Parlamento Europeu fazer recomendações nessa matéria. por escrito. - (FI) Tenho estado activamente envolvida na Convenção de Aarhus desde 2000, altura em que discutimos o seu primeiro pilar, o direito dos cidadãos à informação sobre o ambiente, e, pouco tempo depois, o segundo pilar, oportunidades de participação pública na tomada de decisões. Quando conheci activistas ambientais locais no Cazaquistão, o que parecia óbvio no Ocidente assumiu, do meu ponto de vista, uma dimensão nova. A Convenção de Aarhus é um feito importante com vista a melhorar a participação do público e o acesso a direitos de informação, um dos elementos de qualquer sistema democrático de sucesso, e é por este motivo que compreendo bem a posição do Parlamento, segundo a qual também o elemento em falta, o direito de o público recorrer, deve ser restabelecido. Porém, posso concordar com o Conselho quando afirma recear que os direitos dos cidadãos possam ser violados quando se trata de interpor um recurso com vista a retardar projectos ou estabelecer iguais oportunidades para campanhas de angariação de fundos promovidas por organizações. Há motivos para o Conselho se preocupar com esta exploração da democracia. Todavia, é importante que a questão seja levantada mais uma vez: o mundo e a nossa sociedade estão em constante mudança, e as decisões políticas têm de estar à altura do escrutínio a que actualmente estão sujeitas. É precisamente por esta razão que me congratulo com o parágrafo da nossa resolução de preparação para a reunião, no qual se afirma haver um desejo de alargar a Convenção de Aarhus de forma a ter em conta todos os princípios do desenvolvimento sustentável. Deste modo, os critérios para o desenvolvimento sustentável são cumpridos graças aos princípios da Convenção em matéria de abertura, oportunidade de participação e responsabilização. Esta é, na realidade, a ideia subjacente à Convenção de Aarhus: produzirá uma maneira de pensar abrangente e proactiva sobre o ambiente, especialmente entre o público, criando assim novas oportunidades de melhorar as práticas existentes. O encontro de Riga será um magnífico ensejo para uma avaliação intercalar da Convenção, e estou convencida de que este é o caminho a seguir. Senhor Presidente, a Convenção de Aarhus reconhece que todas as pessoas têm direito de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar e têm o dever de proteger o ambiente, e também que, para assegurar esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça em matéria de ambiente. O artigo 1º da Convenção afirma que cada Parte na Convenção deve garantir o direito de acesso à informação e de participação do público no processo de tomada de decisões. Um maior envolvimento nesse processo por parte das instituições nacionais e europeias que representam os cidadãos é de importância vital, tanto para se obter o pleno acesso à informação sobre questões ambientais como, principalmente, para garantir que as informações facultadas são, antes de mais, correctas. Abundam as teorias contraditórias, com maior ou menor fundamentação científica. É necessário estabelecer regras para evitar alarmismos por vezes exagerados e para tornar a protecção ambiental um dever para todos, tanto para os cidadãos como para as instituições. Em nome do Grupo UEN, que irá votar a favor da resolução, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de a delegação da União Europeia que irá participar na Reunião das Partes na Convenção, marcada para o período entre 11 e 13 de Junho de 2008, ter uma representação o mais ampla possível deste Parlamento. por escrito. - Há aspectos da resolução que têm mais importância do que outros... Há políticas que, pela sua importância estrutural, condicionam todas as outras... Um exemplo... Ao não se colocar em causa os Acordos de Parceria Económica (APE), apenas referindo a necessidade de não condicionar a ajuda ao desenvolvimento aos países que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados, deita-se por terra tudo o que de positivo possa resultar da dita ajuda. Os APE condicionam a soberania dos países, impõem um modelo que favorece as multinacionais da UE, condicionam a produção dos países, não às múltiplas necessidades próprias dos seus povos, mas, pelo contrário, às exigências de um mercado cada vez mais liberalizado. Pelo que, considerando positivo que se devam excluir do âmbito da ajuda ao desenvolvimento as despesas militares, que sejam destinados meios efectivos para o desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos, que se deve pôr definitivamente termo aos desvios da ajuda em benefício de objectivos que não se enquadram de modo algum no âmbito do desenvolvimento, estas medidas só serão efectivas se, ao mesmo tempo, rejeitarmos a liberalização do comércio e os instrumentos de domínio e de ingerência inscritos nos APE. Só ultrapassando esta contradição, é que poderá estabelecer-se uma ajuda verdadeiramente solidária e respeitadora da soberania nacional. por escrito. - (EN) Julgo que há ainda muito a fazer para aumentar a eficácia da ajuda da UE e dos seus Estados-Membros e o relatório de Johan van Hecke contém observações importantes. Porém, gostaria de sublinhar que não apoio a formulação do n.º 1 no sentido de que a União Europeia deve falar a uma só voz e de que é necessária mais harmonização. por escrito. - (ES) Votei a favor do relatório sobre a eficácia, muito embora não esteja de acordo com todo o seu teor. Em primeiro lugar, porque os Estados-Membros não cumprem a palavra dada, o que leva a que todo o trabalho realizado pelas instituições europeias se venha revelar inútil. Além disso, o relatório não revela claramente como é que os Estados-Membros se comprometem a desempenhar um dado papel (o de defensores de países parceiros na execução da ajuda) mas acabam por desempenhar outro (o de financiar apenas aquelas iniciativas que são prioritárias para as suas próprias economias), negligenciando o desenvolvimento social e económico dos países parceiros (órfãos). Em segundo lugar, porque se solicita mais eficácia e mais transparência no debate sobre o financiamento dos projectos. É óbvio que queremos eficácia. A transparência significa, no entanto, mais auditorias, mais consultas, mais controlo - em síntese, mais perda de tempo e dinheiro em burocracia, e isto entorpeça, em vez de facilitar, o trabalho de MUITAS pessoas. A transparência, por conseguinte, reduz a eficácia. Gostaria que a transparência fosse usada como um instrumento para alcançar a eficácia e que esta última prevalecesse sempre. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Van Hecke sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. O sistema de ajuda deve ser fiel ao seu principal objectivo, a redução da pobreza. Efectivamente, para que a ajuda seja eficaz, deve utilizar os sistemas locais e promover a participação plena dos beneficiários. Apoio também o apelo a que a Comissão e os Estados-Membros da UE desenvolvam esforços significativos para alcançarem o objectivo referido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: dedicar 0,7% do PIB europeu à ajuda pública ao desenvolvimento em 2015. Votei a favor do relatório, pois julgo que reflecte estes pontos de vista. por escrito. - (PL) A Declaração de Paris de 2005 estabeleceu um programa internacional para a eficácia da ajuda baseado, principalmente, na erradicação da pobreza. O documento inclui obrigações específicas, destinadas a aumentar a eficácia da ajuda com base na cooperação internacional. Seria de esperar que resultasse numa ajuda eficaz, na verdadeira acepção da palavra e que as pessoas que necessitassem da referida ajuda a recebessem sem terem de pagar pela mesma. Infelizmente, por vezes, os beneficiários da "ajuda” são obrigados a pagar para a receberem. Muitas vezes, este instrumento torna os fracos economicamente dependentes dos fortes e os pobres dependentes dos ricos. No início da década de 1960, um cidadão indiano que analisou a "ajuda” concedida pelos países desenvolvidos à Índia apelou, numa reunião da Organização para a Alimentação e a Agricultura: "por amor de Deus, parem de nos ajudar”. Creio que, desta vez, a situação será diferente. (EN) Senhor Presidente, estou disposta a tudo ao serviço deste Parlamento, mas até eu tenho limites. E ontem à noite quase que os atingi, quando pus o debate sobre a Convenção de Aarhus à frente do consumo de espargos, na famosa noite dos espargos. Levantei-me da mesa sem sobremesa, só para constatar que o debate tinha sido cancelado. A minha pergunta é a seguinte: podemos incluir na acta da sessão as nossas intervenções que não chegaram a ser apresentadas oralmente, uma vez que, de qualquer modo, a resposta da Senhora Comissária consta da acta?

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, relativamente à votação de ontem sobre o relatório Olsson, na segunda parte do ponto 1, consta que me abstive da votação, apesar de eu ter votado contra, e gostaria que este lapso fosse rectificado. Tomamos nota do sentido do seu voto, e faremos a necessária correcção. Por lapso, não foi publicada na acta da sessão de ontem a comunicação sobre as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à nomeação dos membros das mesas das delegações às comissões parlamentares mistas. A referida comunicação será, pois, incluída na acta de hoje. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, para que conste em acta, gostaria de agradecer expressamente à França e à Bélgica o facto de a vigilância do edifício ter sido agora substancialmente reforçada. Obrigado, Senhor Deputado Rübig, tomamos nota da sua observação. Senhor Presidente, no último período de sessões, estávamos todos consternados perante a possibilidade de, na Nigéria, ser levada a efeito a execução por lapidação de Safiya Husseini. Na altura, era minha intenção pedir a palavra para intervir sobre o assunto, mas fê-lo o senhor deputado Corrie e eu senti-me representada por ele nos seus apelos à Presidência para que intercedesse junto das autoridades nigerianas. Neste momento, assiste-se a uma mobilização da opinião pública no meu país, pois, segundo consta, a execução foi antecipada para o próximo sábado. Esta situação é tanto mais confrangedora quanto é verdade que o caso desta mulher, como o de muitas outras, é uma pura mostra de selvajaria. Considero aterrador que uma mulher vá ser executada pelo simples facto de ter tido uma filha - que é a sua quinta criança -, seja essa filha fruto do que for. Teremos de fazer um derradeiro esforço para impedir que seja levada a cabo essa execução, que as autoridades nigerianas anteciparam para sábado a fim de evitar a pressão internacional contra aquilo que, em minha opinião, é pura e simplesmente um assassínio. Senhor Presidente, peço-lhe que empreenda as necessárias diligências. Senhora Deputada González Álvarez, toda a assembleia partilha dos seus sentimentos e, dentro das possibilidades desta Instituição, trataremos de accionar todas as medidas possíveis para que não seja cometida tal atrocidade. Senhor Presidente, referindo-me à ordem do dia da sessão de hoje, verifico que os debates terminarão às 5H30 e que o período de votações será depois iniciado às 6H30. Esta situação já se arrasta há muito. Significa isso que muitos dos deputados já não têm possibilidade de regressar a casa depois de encerrado o debate e serão obrigados a permanecer aqui até amanhã ou a regressar mais cedo. Acho excelente que estejamos aqui, e por mim até altas horas da noite, se houver algo a discutir. Caso contrário, temos de permanecer aqui durante uma hora a beber café. Por conseguinte, gostaria de lhe perguntar se poderá, eventualmente, abordar este assunto com o Presidente no sentido de ver se este problema poderá ser resolvido de molde a evitar que os deputados tenham de permanecer aqui tanto tempo, sem necessidade. Sim, Senhor Deputado Maaten, mas a ordem do dia desta sessão já está fixada. Assim, dentro do que esta determina, procuraremos na medida do possível atender à sua solicitação. Direitos das mulheres e igualdade de oportunidades nos países mediterrânicos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/2002) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (2001/2129(INI)). Senhor Presidente, caros colegas, a cooperação euromediterrânica constitui um sonho político e um projecto vital para a União Europeia. Não é apenas uma maneira segura de promover os seus interesses económicos, visa também e sobretudo a criação de um espaço de paz, segurança, estabilidade e prosperidade. A história da unificação europeia ensina-nos que não existe espaço de paz e estabilidade sem prosperidade para todas as regiões e para todos os cidadãos, homens e mulheres. Hoje em dia, o papel das mulheres no âmbito desta cooperação é marginal ou está concentrado no sector económico, com poucos resultados na melhoria do seu nível de vida. Ao invés, a nossa comissão acredita que um tal sonho político deve encarar as mulheres como factores de coesão, de paz e de desenvolvimento duradouro. O presente relatório de iniciativa tem por objectivo fazer uma avaliação da política seguida até este momento, incentivar a União Europeia a pôr em prática todas as políticas necessárias para promover os direitos sociais, políticos e económicos das mulheres dos países parceiros do Mediterrâneo, e levar os países parceiros a reflectir sobre as suas responsabilidades e a responder com todos os meios possíveis aos desafios que esse objectivo coloca. A avaliação da situação não é fácil, pois há diferenças sensíveis entre os países. Há falta de dados estatísticos discriminados por sexo, não existem estudos nem uma avaliação substancial por parte da Comissão Europeia e dos governos nacionais relativamente aos efeitos da cooperação euromediterrânica na promoção dos direitos das mulheres e, por outro lado, até este momento, não foi levado a cabo nenhum programa regional mediterrânico especificamente dedicado às mulheres. As características gerais que podemos observar indicam que o desemprego atinge as mulheres, inclusive as que possuem formação universitária. O analfabetismo tem tendência a aumentar. Os casamentos precoces e outros estereótipos tradicionais impedem as mulheres de terminar a educação escolar. Constata-se a existência de um espírito empresarial principalmente no Magrebe, mas a falta de financiamento e de crédito não dá às iniciativas de mulheres a oportunidade de se desenvolverem. São igualmente características a violência, a pobreza, a saúde precária das mulheres, como característica é também a ausência de mulheres ou a sua fraca presença nos centros de tomada de decisão e, consequentemente, a sua ausência das negociações e do planeamento da cooperação euromediterrânica. Estereótipos religiosos e tradicionais influenciam as legislações, a ratificação dos acordos internacionais ou a aplicação dos mesmos. A nossa comissão solicita o cumprimento efectivo do previsto na declaração de Barcelona sobre a democratização e o respeito dos direitos humanos, bem como a inclusão da dimensão do género nos três pilares da cooperação euromediterrânica. Solicita igualmente que nos acordos de associação seja incluída uma cláusula específica sobre a protecção dos direitos das mulheres e que seja previsto um mecanismo de acompanhamento dessa protecção. Manifestamos a nossa satisfação por já ter sido decidido o estudo e a preparação do primeiro programa regional mediterrânico a favor das mulheres e solicitamos à Comissão que esse programa se fique apenas pela formação profissional, mas tenha uma abordagem política global e proporcione todos os instrumentos indispensáveis para se tratar globalmente da questão da igualdade entre os sexos, como acontece nos Estados da União Europeia onde é aplicada. A Comissão Europeia e a Comissária aqui presente têm experiência na elaboração e execução deste tipo de programas nos nossos países e nos países candidatos à adesão e acreditamos que isso deverá inspirar também a formulação do programa regional mediterrânico. A nossa comissão defende igualmente a concessão de apoio às organizações femininas dos países parceiros, bem como a sua ligação em rede com organizações congéneres dos países da União Europeia. Prevemos nomeadamente o alargamento das possibilidades de cooperação com as organizações femininas e as entidades sociais dos países candidatos à adesão, bem como dos países balcânicos, porque toda a região sente a necessidade de responder ao desafio da estabilidade e da paz através da mobilização da sociedade civil. Por outro lado, observando que o Banco Europeu de Investimento não dispõe de verbas para financiar e apoiar actividades desenvolvidas pelas mulheres, apoiamos a realização de um estudo sobre a criação de um Banco Euromediterrânico de Investimento para a região euromediterrânica, pois acreditamos que as mulheres e as organizações femininas irão criar oportunidades de desenvolvimento e aproveitar as possibilidades e os créditos. Apoiamos igualmente a criação de um banco de dados e de um observatório para acompanhar os progressos e a recolha de dados que ajudem à avaliação e planificação da política futura. Dedicámos também especial atenção aos problemas com que se defrontam na União Europeia as mulheres imigrantes desses países e pedimos que sejam eliminados os obstáculos burocráticos e de outra natureza que dificultam a imigração legal para os países da União Europeia, pois acreditamos que essa é a causa da pobreza, da marginalização e da exploração de seres humanos e em especial das mulheres. Tais fenómenos têm sido repetidas vezes denunciados não só pela nossa comissão mas também pelo Parlamento Europeu em geral. O presente relatório é o resultado de uma boa cooperação com os outros grupos políticos. Daí o meu agradecimento aos colegas que propuseram alterações e que cooperaram connosco e o meu veemente pedido para que apoiem este relatório na globalidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deste Parlamento, preocupa-nos sobremaneira a situação da mulher nos países mediterrânicos, tão bem descrita pela senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou no seu relatório. O analfabetismo quase generalizado - sobretudo nalguns países, como podemos verificar pelas percentagens avançadas no relatório -, o abandono escolar em idades precoces, sem atingir um nível de estudos que permita uma qualificação posterior, e o fraco nível de participação no mercado de trabalho - sobretudo entre as mulheres jovens - são alguns dos factores que, a par da pobreza e da marginalização, afectam particularmente as mulheres na maioria dos países. Embora os acordos de associação contenham sempre numerosas cláusulas sobre o respeito dos direitos fundamentais, a verdade é que nunca fica claramente consignada, entre os objectivos estabelecidos, a necessidade de ter particularmente em conta a situação das mulheres e de promover o seu papel na vida socioeconómica assim como o seu acesso a melhores níveis de bem-estar pessoal e ao mercado de trabalho, por forma a que elas possam desenvolver a sua própria profissão. Alguns dos problemas mais graves com que se debatem as regiões contempladas no presente relatório têm a ver com a situação no domínio da saúde, e isto não só pela falta de assistência mas também pela falta de prevenção. Trata-se de problemas que afectam toda a população em geral, mas as mulheres de uma forma particular. Esta situação surpreende-nos de modo especial, sobretudo sabendo que o programa MEDA teve problemas neste Parlamento pelo facto de não terem sido executadas nem sequer metade das medidas previstas. O programa MEDA, que visa a realização de programas de cooperação na região mediterrânica, em particular nos países do sul do Mediterrâneo, seria um excelente instrumento para a elaboração de programas específicos destinados às mulheres, com vista à promoção do seu papel na vida socioeconómica e à melhoria do seu nível de vida, o que se traduziria numa vantagem para toda a população, já que todos temos consciência da importância da mulher nas sociedades menos desenvolvidas e, em particular, nas sociedades tradicionais, onde é principalmente sobre a mulher que recai o peso das tarefas familiares e onde, além do mais, as famílias costumam ter muitos filhos. O Fórum Parlamentar Euromediterrânico das Mulheres dá-nos a conhecer perfeitamente a situação destas mulheres, bem como o que elas esperam do Parlamento e da União Europeia. É nossa obrigação, por conseguinte, fazer aqui uma chamada de atenção para que as suas necessidades possam ser satisfeitas. Senhor Presidente, lamentavelmente, esta é a história de um compromisso por enquanto não cumprido, sobre o qual adiante me pronunciarei. Antes, porém, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a forma como aceitou abertamente todas as alterações e questões que o Grupo PSE pretendeu introduzir para completar este excelente relatório. O trabalho em comissão foi, realmente, de total colaboração entre todos os grupos políticos, sendo de esperar que isso se reflicta na votação da assembleia esta manhã. Com efeito, conseguimos alcançar compromissos em relação a quase todos os aspectos de um problema que é extremamente sério, já que afecta a grande maioria das mulheres dos países nossos associados da região mediterrânica. É certo que, entre os diversos países, existem diferenças, situações mais favoráveis nuns e menos favoráveis noutros, mas a verdade é que, regra geral, a situação da mulher nestes países é altamente preocupante, sendo marcada por elevados índices de analfabetismo, abandono escolar, desemprego, violência em função do género e problemas de saúde, estes últimos resultantes, em parte, da ineficácia dos serviços de saúde reprodutiva e da inexistência de serviços de saúde adequados para as mulheres. O relatório em apreço descreve de forma exaustiva todas estas situações. A União Europeia e os Estados-Membros são chamados a renovar o seu compromisso para com as mulheres dos países do Mediterrâneo. Em numerosos casos, os acordos de associação não respeitam o compromisso segundo o qual há que ter particularmente em atenção a situação de que padecem as mulheres. Não cumprem aquilo a que chamamos "introduzir de forma transversal a perspectiva de género". Com efeito, a situação que vivem as mulheres não é a mesma da dos homens, impondo-se pois à partida uma análise da situação em que se encontram as mulheres, por forma a dotá-las das necessárias ferramentas para a resolverem. Infelizmente, verificou-se uma vez mais um atraso do programa regional no âmbito dos programas MEDA, pelo que o presente relatório irá ser aprovado muito antes de o referido programa poder ser posto em execução. Faço votos para que, nessa altura, possamos retomar as ideias essenciais contempladas neste relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não podemos continuar a lamentar-nos sobre a situação das mulheres em numerosos países do mundo, e em particular nesta região tão próxima de nós, sem actuarmos. Trata-se de um problema inadiável e temos a obrigação de impulsionar os mecanismos necessários para que a vida das mulheres nestes países registe, de facto, uma melhoria e se torne mais fácil. Somos chamados a reiterar este compromisso, pois o tempo urge e temos de actuar. Senhor Presidente, cada vez que a agenda inclui questões relativas às mulheres, verifica-se uma certa tendência para haver apenas mulheres a participar no debate. Por esse motivo, gostaria de começar por dizer que há dois elementos masculinos no meu grupo que apresentaram ao Parlamento um apelo a favor da igualdade, apelo esse que também será remetido ao Presidente. Neste apelo, cujo título é "Enough is enough" instam todos os grupos a analisarem a situação da igualdade dentro dos seus próprios grupos e a tomarem iniciativas com vista a melhorar a situação da igualdade. Seguidamente, gostaria de agradecer à relatora o seu excelente relatório que esclarece, de modo positivo, uma área onde é necessário que alguém se ocupe da situação das mulheres, e, nesse sentido, gostaria de salientar alguns aspectos. Em primeiro lugar, considero extremamente relevante que sejam elaboradas estatísticas e insto veementemente a Comissão a estudar uma maneira de melhorar a base estatística, porquanto todas as discussões relativas à igualdade entre homens e mulheres caiem por terra se não for possível dispor dos dados estatísticos necessários. O facto de termos um órgão de vigilância, uma base de dados ou outra, é menos relevante. O elemento decisivo são as estatísticas. Um outro aspecto que considero totalmente óbvio e que, por conseguinte, está relacionado com o citado apelo, é a necessidade de a Comissão assegurar a participação de mulheres nas negociações dos acordos de associação. Sabemos que frequentemente só se sentam homens à mesa das negociações. Quando é esse o caso, a situação das mulheres está reduzida logo à partida, não se tornando assim um tema central. O terceiro aspecto que gostaria de salientar é a questão dos programas. É vital analisar quais os programas concretos que podemos oferecer com vista a uma melhor formação das mulheres, para que elas próprias fiquem mais aptas a promover a igualdade. Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo Verts/ALE deseja felicitar a senhora deputada Kratsa pelo excelente relatório que apresentou. Gostaria também de salientar que nos congratulámos com a maneira construtiva como o presente relatório foi elaborado, o que ficou a dever-se, nomeadamente, à boa cooperação entre os grupos parlamentares. Secundamos a posição da relatora quando diz que a cooperação euromediterrânica se reveste de uma importância crucial para a Europa. Esta cooperação não constitui apenas uma maneira segura de promover os interesses económicos da Europa, visando, acima de tudo, criar uma zona de paz, segurança, estabilidade e bem-estar. Para acelerar esta cooperação, é necessário que haja uma maior compreensão entre os povos europeus e os povos dos países parceiros, bem como uma sociedade civil activa e apta a participar neste processo. As mulheres desempenham um papel-chave em todo este processo. Elas têm de ser encorajadas a granjear uma identidade política própria. Para tanto, é necessário facultar-lhes a possibilidade de recuperarem do atraso para que foram injustamente remetidas durante séculos, através da formação e da informação. Por mais relevante que possa ser o seu papel enquanto educadoras, as mulheres não podem continuar a ser encaradas exclusivamente como mães. Também devem ser encaradas - se o acesso à educação lhes for facultado - como parceiros de pleno direito no mercado de trabalho e na vida política. Tendo em vista o alargamento, as mulheres do Sul deverão estabelecer um pacto de solidariedade com as mulheres do Norte e apoiar-se mutuamente nas suas legítimas reivindicações. A Europa deveria funcionar como motor desse processo. A nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, encabeçada pela sua inspiradora presidente, senhora deputada Karamanou, tem aí um importante papel a desempenhar. Senhor Presidente, em todo este relatório, que agradeço à colega Kratsa, há, em minha opinião, uma lacuna, um tabu, uma palavra não dita - compreendo a sensibilidade da questão -, sem a qual, no entanto, não podemos enfrentar o problema de fundo nem colaborar com os grupos de mulheres que, nesses países, estão a lutar pela sua emancipação. A palavra que falta é "religião" , ou seja, Islão e utilização política do Islão por parte do poder constituído. O problema fulcral da emancipação ou da libertação das mulheres nesses países - tal como aconteceu nos nossos durante muito tempo - é a equiparação entre religião e política, a equiparação com base na qual os códigos da Sharia são, e se tornam cada vez mais, a única base legal das leis relativas à condição da mulher nesses países. Nada disto consta do relatório, e compreendo a dificuldade dessa temática, mas receio também que a nossa falta de coragem não ajude os grupos de mulheres que, nesses países, sozinhas e corajosamente, começam a colocar o problema da separação entre o poder religioso e o poder político. As leis mais importantes relativas às mulheres são as chamadas leis do Estado civil. Ora bem, as leis que codificam - repito, codificam - a discriminação das mulheres são, todas elas, ainda que de diferentes formas, directamente decorrentes da interpretação do Corão. Há aí mulheres que se batem pela separação dos poderes, há mulheres que se batem por uma revisão modernista do Corão. Nada disto consta deste relatório, onde são enumeradas as consequências, mas não é enfrentada a causa. Lamento, pois penso que nós próprias representamos um passo atrás relativamente a essas mulheres. Senhor Presidente, também eu junto a minha voz à de muitas colegas ao congratular-me com o relatório. É indubitável que, após ter ouvido a intervenção da senhora deputada Bonino, não podemos deixar de reconhecer a pertinência do que foi dito. Dizê-lo em dois minutos impediu, certamente, que se aprofundasse mais o tema, um tema importante, que deve, seguramente, ser tratado não como o fizemos no recente relatório, que se centrou no tema "mulheres e fundamentalismo" . Se o tratarmos assim, não ajudaremos nem aquelas mulheres nem a nós próprios a sermos, de algum modo, úteis ao crescimento, não só económico mas também cultural, desses países, e, portanto, à capacidade de esses povos, no seu conjunto, saírem de uma situação cultural e religiosa em que os direitos humanos e civis das pessoas em geral, e das mulheres em particular, são violados. Considero, portanto, que é útil tratar este tema nos termos utilizados pela colega Bonino, dado que essa questão foi pouco debatida, até hoje, no nosso Parlamento. Em contrapartida, no que respeita a este relatório, na sua forma actual, considero que devo congratular-me com ele e fazer duas recomendações à Comissão e ao Conselho, recomendações que, aliás, estão contidas no texto apresentado e que pretendo apenas salientar. A primeira é que a presença da mulher em todos os níveis - na vida social, económica, financeira e política -, em condições de paridade, nomeadamente no que respeita à tomada de decisões, é um pressuposto para garantir a democracia e, portanto, também a paz e o bem-estar. Tudo aquilo que a União fizer para perseguir estes objectivos, deve fazê-lo também zelando por que os programas já por nós aplicados ou em vias de aplicação sejam inflexíveis no que respeita à defesa dos direitos e que todo o trabalho desenvolvido pelo Conselho em termos de procura de parceria e de cooperação nunca prescinda da exigência do respeito destes direitos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também gostaria de agradecer à colega Kratsa-Tsagaropoulou a boa análise e a excelente colaboração na elaboração deste relatório. Creio que também podemos regressar mais uma vez à Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim. Esta conferência já abordou a orientação para a emancipação das mulheres através do desenvolvimento das suas capacidades. Além disso, a verdade é que no Programa MEDA teríamos os instrumentos adequados. Simplesmente, tenho de dizer que nos faltam aqui os dados estatísticos para proceder a uma análise exacta, mais precisa. No relatório de avaliação, por exemplo, faltam-nos os dados e, até agora, também não foi estabelecido qualquer indicador de progresso. Por que razão não existiu, até agora, nos MEDA I e II um único programa regional dedicado exclusivamente às mulheres? Por que motivo não é aplicada com mais rigor a cláusula democrática quando os direitos das mulheres são violados de forma evidente, como, por exemplo, no caso da mutilação genital? O relatório Valenciano Martínez-Orozco oferece indicações importantes a este respeito. Por que razão não se fala mais do fundamentalismo? Então, peço às colegas dos outros grupos que tenham também a coragem de apresentar este tema aqui no plenário e que não impeçam, realmente, o seu tratamento na Mesa. Pergunto a mim mesmo por que razão se impede a educação das mulheres em muitos países. A tendência é negativa. Precisamente nas regiões rurais, até 60% de mulheres estão excluídas da educação, também no que diz respeito à saúde reprodutiva. Por que razão não mostram os nossos Estados-Membros muito claramente o cartão vermelho ao tráfico ilegal de pessoas, por exemplo, na questão da imigração e do asilo? No meu país, por exemplo, a questão do reconhecimento da perseguição não estatal ou da perseguição baseada no sexo como motivo para a concessão de asilo, neste momento, foi introduzida na campanha eleitoral, pelo que as boas abordagens que temos na nossa lei da imigração serão, em última análise, negadas às mulheres da região do Mediterrâneo. Penso, portanto, que nós, mulheres, temos de reforçar ainda mais a nossa colaboração. Demos um bom exemplo a este respeito com o relatório. Temos de ter mais mulheres com funções sociais não só aqui, mas também nos países parceiros, e a União Europeia - volto a sublinhá-lo - tem de concentrar ainda mais nas mulheres os seus instrumentos de cooperação, na medida em que, se facilitarmos a emancipação das mulheres através do programa de democratização, se iniciarmos o diálogo, isto será útil para todos nós. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Rodi Kratsa pelo excelente trabalho que realizou. O presente relatório lembra-nos o quanto a promoção do papel da mulher na vida socioeconómica deve ser uma preocupação da União Europeia, quer no quadro das políticas comunitárias, quer no quadro da cooperação com os países terceiros e os países mediterrânicos. Gostaria simplesmente de acrescentar algumas palavras sobre a situação actual, perfeitamente delineada no relatório em apreço. Muito embora nos dias de hoje já se note uma melhoria da condição das mulheres em certos países mediterrânicos, a verdade é que há ainda muito para fazer, nomeadamente, no que se refere ao acesso ao ensino, à formação profissional, ao emprego, bem como em matéria social no caso das mulheres sozinhas, divorciadas ou mães solteiras e das mulheres que vivem em meios rurais. Cabe à União Europeia valorizar a realização destes progressos e apoiá-los sempre que a oportunidade surja. A União Europeia deve igualmente zelar por que as negociações dos acordos de associação ou de parceria sejam, efectivamente, acompanhadas de medidas concretas, na perspectiva de garantir uma maior coesão social. Mas há ainda muito a fazer. A promoção da igualdade dos sexos nos países mediterrânicos depara-se com inúmeros obstáculos, entre os quais o peso das tradições culturais e religiosas, bem como a ausência de estruturas jurídicas e sociais. Num momento em que alguns destes países vivem uma forte expansão económica, torna-se essencial promover a integração da igualdade dos sexos em todas as políticas e, nomeadamente, nas políticas respeitantes ao acesso à formação e ao emprego, pois o facto é que as mulheres só poderão aceder a lugares de responsabilidade social, económica ou política se se tomarem medidas específicas em matéria de acesso à formação, as quais deverão ser completadas por medidas sociais adequadas como, por exemplo, a criação de estruturas de acolhimento para as crianças. A Presidência espanhola manifestou um vivo interesse pelo desenvolvimento de programas como o Meda, assim como pela parceria entre a União Europeia e estes países; esta é uma oportunidade formidável para encorajar os nossos parceiros, actuais e futuros, a promoverem os direitos civis, sociais e económicos das mulheres, no intento de fazer emergir uma sociedade activa que conte com a participação quer das mulheres quer dos homens, e que permitirá a médio prazo, assim o espero, a criação de uma zona de paz, de segurança e de prosperidade. Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou por ter tomado a iniciativa de elaborar este relatório, não só pelo seu conteúdo mas também pelas propostas claras de política nele incluídas. O presente relatório constitui uma importante ajuda para as mulheres do Mediterrâneo, as quais, não obstante uma certa melhoria da sua situação durante os últimos anos, continuam a ser vítimas de discriminações e de desigualdades em razão do sexo. O analfabetismo, a pobreza, a violência doméstica, os cuidados médico-farmacêuticos insuficientes, o baixo nível de participação na vida profissional e política são as principais características da vida das mulheres da margem sul da bacia do Mediterrâneo. No entanto, o pior de tudo, e neste ponto gostaria de concordar em absoluto com a senhora deputada Bonino, é que as mulheres são as principais vítimas do fundamentalismo religioso e político, do conservadorismo exagerado e dos regimes autoritários, os quais sustentam grande parte do seu poder no controlo do comportamento sexual das mulheres, do seu modo de vida, das suas funções reprodutivas, e até da sua indumentária. Não há dúvida de que o irracionalismo e a intolerância constituem os principais obstáculos não só à emancipação das mulheres mas também ao desenvolvimento social e económico geral desses países. A melhor defesa contra as forças retrógradas e da intolerância é seguramente o reforço da laicidade do Estado e da ordem pública democrática. A nossa mensagem deverá ser inequívoca. Nenhum sistema político, movimento religioso, tradição ou costume pode sobrepor-se ao respeito das liberdades fundamentais das mulheres, dos direitos humanos e do Estado de direito. Enquanto esses princípios básicos do regime democrático estiverem ausentes de muitos países do Mediterrâneo, as esperanças de melhoria da situação das mulheres continuarão a ser escassas e as resoluções das conferências que se realizam no âmbito do processo de Barcelona não terão cobertura. Daí o nosso pedido à Comissão Europeia para que aproveite todos os mecanismos ao seu dispor, especialmente nas negociações dos acordos de associação, a fim de que neles sejam incluídas cláusulas e compromissos claros relativamente ao reconhecimento e à protecção dos direitos das mulheres e dos princípios do Estado de direito, como condição imprescindível para o desenvolvimento social dos países do Mediterrâneo e para a elevação da bacia do Mediterrâneo a região de paz e cooperação. Senhor Presidente, quatro pontos sobre este relatório: primeiro, considero muito positiva a sua existência. Agradeço igualmente à relatora pelos seus esforços. Segundo, sou de opinião que devemos concordar com as reflexões da colega Bonino. O relatório é omisso precisamente no que se refere à causa principal da situação que ele próprio analisa de forma, até certo ponto, impiedosa; mas falta a referência à causa. Terceiro, parece-me que, no que diz respeito à consequência, somos demasiado amistosos, demasiado tranquilos, demasiado equilibrados. Fazem-se muitos apelos, recomenda-se, solicita-se, insiste-se; na minha opinião, exige-se demasiado pouco. Creio que, no futuro, temos de fazer muito mais pressão no que toca a este tema. Temos de exercer uma grande pressão sobre estes países e sobre as suas sociedades, também com a indicação de possíveis sanções - apesar de eu saber que a palavra não é a mais correcta. Isto significa que temos de lhes fazer crer, temos de lhes dar a entender que também há consequências se não for exercida uma influência positiva sobre a questão da igualdade das mulheres nesses países. Quarto - e aqui assumo uma ideia da colega liberal, senhora deputada Dybkjær - é evidente que este tema também diz respeito aos homens. Eu sou aqui hoje um pouco como um corvo branco, mas espero que os homens que hoje não estão presentes também tenham durante a votação um comportamento adequado e levem a política deste relatório - e eu espero que também no futuro - alguns passos para diante. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e a Comissão dos Direitos da Mulher, porque este relatório, para além da essência do seu conteúdo, reintroduz com maior intensidade no diálogo euromediterrânico o tema dos direitos da mulher. O processo de Barcelona é fundamentalmente um instrumento de diálogo entre a Comunidade e os países mediterrânicos. É óbvio que esse diálogo não pode assentar simplesmente nos princípios defendidos pela União Europeia, nem nos princípios e na base dos sistemas desses países. Deve assentar no direito internacional, nas convenções relativas aos direitos humanos, na declaração de Pequim, que foi assinada por esses países, em todos os textos e acordos internacionais que colocam os direitos das mulheres no centro dos direitos humanos. Assim, a questão da dimensão do género volta de novo à política externa. Porque o processo de Barcelona é também uma parte do desenvolvimento da política externa da União Europeia. Gostaria de informar o Parlamento que a Comissão já tomou uma iniciativa com vista à aprovação de um texto com recomendações e princípios, que se pretende seja aceite pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e que regerá todas as convenções e acordos celebrados entre a União Europeia e um país terceiro no que se refere aos direitos da mulher e à dimensão do género na política externa. Eu própria e o Comissário responsável pelas questões de política externa já tivemos as primeiras reuniões. Organizou-se o primeiro encontro de peritos internacionais nesta matéria, o qual deverá ter lugar em meados de Abril. O nosso objectivo é apresentar em 2003, a nível político, um programa concreto de recomendações e de acordo de princípios. É evidente que haverá um debate especial com a Comissão dos Direitos da Mulher, imagino que muito em breve, quando tivermos o programa completo e os calendários, para podermos discutir sobre um texto concreto com a comissão parlamentar. Os instrumentos financeiros no âmbito do processo de Barcelona são o ÌEDA I e o ÌÅDA II. Como disseram e muito bem os senhores deputados, não temos motivos para estarmos especialmente orgulhosos com os resultados do ÌEDA I no que se refere ao sector social, à questão das mulheres e dos direitos, e as dificuldades ficaram a dever-se em grande medida à impossibilidade de convergência dos sistemas administrativos e ainda mais a divergências em torno dos princípios. O objectivo do programa ÌEDA IÉ é criar a longo prazo, até 2010, uma zona de comércio livre entre a Europa e os países mediterrânicos. Neste contexto, procura-se assegurar a execução de programas que conduzam ao desenvolvimento económico desses países e simultaneamente a medidas socioeconómicas que acompanhem esse desenvolvimento económico. No centro dessas medidas não podem deixar de estar as medidas a favor das mulheres e da sua participação na educação, no mercado de trabalho, na vida social e económica. Compete à Comissão, após o fórum realizado durante a Presidência belga, preparar em meados de 2002 um programa regional concreto com acções respeitantes ao mercado de trabalho, às redes de mulheres, à promoção do acesso das mulheres aos meios de financiamento através do desenvolvimento de iniciativas no domínio da formação. Este relatório constituirá um contributo verdadeiramente importante para o programa final a apresentar pela Comissão, mas, para terminar, gostaria de exprimir a minha convicção de que qualquer programa regional que venha a ser adoptado, por muito vultuoso que seja o seu financiamento, se não for executado no âmbito dos acordos internacionais - e volto a referir este ponto porque muitas vezes a abordagem da parte europeia é considerada paternalista - repito, portanto, se não for executado no âmbito dos acordos internacionais, da declaração de Pequim relativa ao respeito dos direitos humanos e ao respeito dos direitos das mulheres, não poderá ser bem sucedido nem alcançar os resultados que todos pretendemos. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Analfabetismo e exclusão social Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a iliteracia e a exclusão social (2001/2340(INI)). . (FR) Senhor Presidente, há praticamente dois anos que aprovámos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O direito à educação e, consequentemente, o direito a saber ler, escrever e contar estava incluído na mesma. Por conseguinte, a possibilidade de aprender a ler e a escrever deverá ser oferecida a todos enquanto direito fundamental, sendo que os pais, os professores, assim como os políticos, homens e mulheres, deverão reconhecer a sua obrigação de zelar por que esta oportunidade possa beneficiar a todos, tanto mais que, quando nos sentimos excluídos da escola, da empresa e até da família e não conseguimos expressar-nos por palavras, frequentemente o fazemos com os punhos. Ora, actualmente, o respeito pelo direito à educação está em falta, uma vez que, no nosso continente, 10 a 20% da população da União - 30%, se lhe somarmos os países candidatos à adesão - são considerados iletrados: 45% em Portugal, 35% em Itália, 22% na Irlanda e Reino Unido, 15% na Alemanha e França, e, contando com os países candidatos: 42% na Eslovénia e na Polónia, 33% na Hungria, 29% na Bulgária e 20% na Lituânia. Ora, a iliteracia provoca uma clivagem crescente entre aqueles que estão numa situação privilegiada e de relativa segurança e os desfavorecidos e marginalizados, que não têm acesso ao emprego e que são afectados, consequentemente, por uma situação de insegurança financeira, por um isolamento psicológico e uma não participação na vida social. Do ponto de vista económico, como é do conhecimento geral, a iliteracia tem consequências na vida das nossas empresas e na sua modernização: implica sobrecargas ligadas às taxas de acidentes, salários mais elevados e uma sobrecarga horária devido à necessidade de um enquadramento suplementar. Assim, embora a acção da Comissão Europeia e das nossas Instituições tenha produzido um determinado número de documentos, esta depara-se, no entanto, com alguns obstáculos: carências em virtude da ausência de dados fiáveis, falta de legibilidade no caso de certos programas propostos e políticas que ainda não estão suficientemente integradas. Daí que, Senhora Comissária, haja não só a necessidade de encarar esta questão, que considero grave, através de políticas integradas que associem objectivos sociais a objectivos culturais e educativos, como a necessidade de iniciar o debate ao nível político por forma a suscitar uma tomada de consciência deste fenómeno. É dentro deste espírito que solicito à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, o mais rapidamente possível, um Livro Verde sobre a iliteracia, acompanhado de um calendário de acções concretas, a exemplo da Agenda Social, que defina de forma precisa as medidas a tomar a nível europeu. No mesmo espírito, solicito à Comissão que elabore, no quadro das linhas directrizes para o emprego, indicadores e pontos de referência concretos no domínio do analfabetismo, fazendo-o em estreita colaboração com os intervenientes sociais. Solicito igualmente à Comissão que nos apresente, anualmente, um balanço escrito e quantificado da realização dos objectivos de luta contra a iliteracia e a exclusão social. Todos nós devemos estar conscientes de que esta questão se reveste da maior importância, tendo em vista tanto o desenvolvimento como a harmonia das nossas sociedades. Nem sempre estamos conscientes desse facto; por isso, veria com bons olhos a possibilidade de se criar, não um observatório suplementar mas sim, no âmbito do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, sediado em Salonica, uma espécie de Instituto Europeu da Iliteracia, como o sugeriu o meu grupo, nomeadamente ao apresentar a alteração 5. Por último, gostaria de referir, no que respeita às alterações apresentadas há pouco, nomeadamente pelo Grupo dos Verdes, que sou favorável à alteração 4 e que poderei ser favorável à alteração 2, se a mesma for considerada como um aditamento. Quanto à alteração 3, embora não seja hostil relativamente à questão de fundo (trata-se da alteração que solicita um Livro Verde sobre a iliteracia e a incapacidade de cálculo), farei um apelo ao voto contra, pois entendo que, nos termos "Livro Verde sobre a iliteracia", a questão do cálculo está, obviamente, incluída. Para terminar, não posso aceitar a alteração 1. Estas são, Senhora Comissária e caros colegas, algumas precisões que gostaria de vos comunicar. Senhor Presidente, sobretudo cumprimentos à colega, senhora deputada Hermange, por uma iniciativa que conseguiu incluir, na nova estratégia de luta contra a exclusão social e a pobreza, um dos aspectos, o analfabetismo, que penso constituir um verdadeiro e efectivo obstáculo ao exercício dos direitos fundamentais do ser humano, diria mesmo, de todos os cidadãos. A ideia de que o analfabetismo funcional atinge mais de 10% da população da União Europeia é um dado, no mínimo, aterrador, numa dimensão social em que a Europa persegue objectivos ambiciosos como os fixados pelo Conselho de Lisboa: em primeiro lugar, a necessidade de que cada cidadão disponha das competências necessárias para viver e trabalhar na nova sociedade da informação; em segundo lugar, fazer com que a nossa economia se torne a mais competitiva e dinâmica do mundo. Nestes termos e com estes objectivos, penso que a análise, ou melhor, o problema do analfabetismo deve ser enfrentado com extrema decisão. A resolução coloca a tónica em alguns pontos sobre os quais considero necessário deter-me: primeiro, saber ler e escrever constitui um direito fundamental, que deve ser assegurado a todos; segundo, o combate ao analfabetismo é imprescindível, dado que realiza e reforça a liberdade individual; terceiro, esta situação preocupante deve ser superada com o empenhamento de toda a sociedade, em particular dos Estados e das administrações públicas; quarto, a iliteracia de retorno, que afecta, sobretudo, as pessoas idosas, em particular as que estão em risco de exclusão social - nomeadamente quando perdem a auto-suficiência e são obrigadas a recorrer a estruturas protegidas, abandonando definitivamente o seu ambiente familiar e sociocultural -, é uma praga a combater. Assim sendo, caberá aos governos promoverem uma iniciativa forte através dos programas comunitários, enquanto a si, Senhora Comissária, cuja sensibilidade para o problema conhecemos bastante bem, cabe honrar o compromisso de enfrentar este problema. Senhor Presidente, gostaria de começar por remeter para uma frase contida na exposição de motivos em que a relatora afirma claramente que a grande pobreza e a exclusão social devem ser consideradas uma violação dos direitos humanos, e a iliteracia uma violação intolerável desses mesmos direitos. Como a própria relatora indica, não devemos esquecer que o problema do analfabetismo funcional atinge entre 10 e 20% da população europeia. A situação destas pessoas limita-as grandemente na possibilidade de encontrarem um emprego digno e de se integrarem na sociedade em que vivem. Algumas delas têm dificuldade, inclusivamente, em compreender e utilizar os documentos oficiais que habitualmente lhes apresentam nas repartições públicas. A verdade é que esta situação também contribui para que, num continente próspero como o continente europeu, 18 a 20% da população viva em situação de pobreza, na medida em que são pessoas que vivem com menos de 60% do rendimento médio nacional do seu país de origem. Trata-se de uma situação intolerável. A relatora enuncia um conjunto de objectivos que merecem a nossa aprovação e que deverão ser tomados em linha de conta nas próximas decisões sobre esta matéria. Assim, começa por propor que seja estabelecida uma definição das diferentes formas de iliteracia - definição que efectivamente ainda hoje não existe -, tomando como base critérios e mecanismos comuns aos diferentes Estados-Membros. Em segundo lugar, a relatora propõe o desenvolvimento de uma acção comum contra o fenómeno do analfabetismo funcional, recorrendo a um método de cooperação aberta entre os vários Estados-Membros. A luta contra o analfabetismo deve fazer parte integrante de outras políticas da União e, concretamente, sempre que se trate de políticas em matéria de educação e formação. A estratégia europeia de luta contra a iliteracia deverá ser acompanhada de um calendário de realizações concretas, devendo o Parlamento Europeu ser regularmente informado dos progressos alcançados, como refere a relatora. Tal estratégia deve igualmente ser integrada na política de igualdade de oportunidades. Acabámos de debater um outro relatório que aborda claramente esta questão, e todos temos plena consciência de que os índices de iliteracia em todos os países são sempre mais elevados entre as mulheres. Por último, impõe-se assegurar a participação dos intervenientes sociais e dos sectores interessados. Esta participação é fundamental. Como certamente estarão recordados, nos antigos programas de luta contra a pobreza, havia projectos que mencionavam concretamente a importância crucial da participação de todos os sectores interessados. Senhor Presidente, Senhora Comissária, não posso deixar de felicitar a senhora deputada Hermange pela iniciativa de elaborar este relatório sobre o analfabetismo, já que se trata de um problema a que normalmente não prestamos grande atenção, convencidos como estamos de que já conseguimos a alfabetização total. Efectivamente, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia desenvolveu nos últimos anos um enorme esforço para conseguir esse objectivo e pensávamos que já o havíamos alcançado. A verdade, porém, é que existem, e cada vez mais, bolsas de marginalização nas nossas cidades. Há toda uma população imigrante que se instala nas zonas urbanas e que leva a que o fenómeno do analfabetismo, sobretudo o analfabetismo funcional, seja hoje em dia um problema verdadeiramente grave, na medida em que está sempre associado à pobreza, à marginalização e à exclusão social. Como defensores dos direitos humanos - e trata-se aqui de um dos direitos mais fundamentais, como já foi sublinhado -, temos a obrigação de chamar a atenção para a necessidade de desenvolver programas capazes de solucionar este problema. Os mais atingidos por este fenómeno são os jovens procedentes destes núcleos populacionais, já que não têm oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, ou, quando muito, obtêm empregos precários, não tendo quaisquer possibilidades de melhorarem as suas condições laborais. Na Cimeira de Lisboa, o Conselho estabeleceu o objectivo de tornar a Europa no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento. Se a sociedade da informação é fundamental para o trabalho no futuro, estes jovens, que apenas podem ter acesso ao trabalho em moldes tradicionais, não terão qualquer oportunidade se não os ajudarmos a integrarem-se na sociedade da informação e do conhecimento. Deste modo, é urgente desenvolver programas e acções através do Livro Verde que a relatora convida a Comissão a apresentar, por forma a que estes núcleos populacionais, que têm vindo a crescer com o aumento da imigração nos últimos anos, vejam resolvido este seu problema crucial e assim possam ter acesso a outros sistemas de bem-estar individual. Fixamo-nos sempre nos objectivos da saúde, da habitação, do emprego, mas este também é um problema fundamental, cuja resolução assume um carácter prioritário. Felicito uma vez mais a relatora por esta excelente iniciativa, que chama a atenção para um grave problema que ainda subsiste entre nós. Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora, a senhora deputada Hermange, por ter apresentado este relatório à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e por o ter desenvolvido de forma tão circunstanciada. Sabemos que a Europa é um dos continentes mais prósperos do nosso planeta, mas, apesar disso, um número considerável dos nossos concidadãos vive em condições de extrema pobreza e de marginalização social. Um dos parâmetros para definir essas condições, além do nível de rendimento, é, sem dúvida, o analfabetismo, como elemento de exclusão e de violação dos direitos humanos, como afirmou, com toda a pertinência, a relatora no seu relatório. O analfabetismo, entendido quer como exclusão da aprendizagem fundamental, quer como iliteracia de retorno, provoca um fosso cada vez maior entre os privilegiados, que gozam de relativa segurança, e aqueles que, pelo contrário, são desfavorecidos e marginalizados, não têm acesso ao emprego, estão expostos ao isolamento e não participam na vida social. O analfabetismo constitui também um custo, quer para as empresas quer em termos sociais, além de um elemento de exclusão. A nível europeu, é um fenómeno consistente, ainda que, muitas vezes, não se pense nisso, mas não existem dados fiáveis e comparáveis. Actualmente, a luta contra o analfabetismo e a marginalização social é, essencialmente, da competência dos Estados-Membros, mas, na Cimeira de Lisboa - como já foi recordado -, os Chefes de Estado e de Governo fixaram o objectivo de fazer da Europa a economia mais competitiva baseada no conhecimento, etc., etc. Além disso, em Nice, aprovou-se a Agenda Social Europeia. Por este motivo, a luta contra o analfabetismo e a marginalização deve tornar-se uma das prioridades da União e dos Estados-Membros, através da mobilização de todas as políticas pertinentes, no contexto de uma estratégia global e integrada. Apoiamos, portanto, vivamente os pedidos da relatora no sentido da elaboração de um Livro Verde e de um plano de acção, cujos elementos não irei enumerar, dado já estarem contidos no relatório. No entanto, solicitamos veementemente à Comissão que se torne sua promotora: o Parlamento subscreverá estas iniciativas e apoiará a Comissão para que o Conselho as aprove. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, é quase inacreditável que entre 10% e 20% da população da União Europeia não sejam capazes de compreender e utilizar textos impressos e textos escritos, apesar de eu também não ter problema em confessar que não sou capaz de preencher, sem uma ajuda profissional, os formulários para a minha declaração de impostos na Alemanha, para não falar do preenchimento concreto de uma candidatura a um projecto de ajuda europeu. Porém, o relatório em apreço também não se refere, com certeza, a este tipo de textos escritos. As pessoas com dificuldades na leitura e na escrita estão limitadas na participação na vida social e, no ganhar do seu sustento, são remetidas para actividades pouco qualificadas e, portanto, mal pagas. No século da sociedade da informação e da aprendizagem ao longo da vida, é uma obrigação - por motivos económicos, mas, sobretudo, por motivos éticos e morais - poupar as pessoas a este destino. Por esta razão, o Parlamento faz bem em apresentar, através deste relatório, um problema silenciado frequentemente por vergonha, e em propor soluções. A relatora, colega Hermange, fê-lo no relatório em apreço de forma tão pormenorizada quanto necessário e tão sucinta quanto possível. No entanto, nesta tarefa, o legislador europeu tem de se limitar a medidas de promoção e apoio, uma vez que a educação e a formação profissional são da responsabilidade dos Estados-Membros e devem continuar a sê-lo. Constitui tarefa exclusiva dos Estados-Membros pôr em prática o direito à educação, agora também consagrado no artigo 14º da Carta dos Direitos Fundamentais. O trabalho do observatório exigido no relatório deveria ser efectuado no âmbito do já existente Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - CEDEFOP - em Salonica, com os recursos ali disponíveis. Isto é razoável por motivos financeiros e devido à afinidade com as tarefas que o CEDEFOP tem já por si. Por esta razão, peço-vos que apoiem a nossa alteração 5. Subscreveria e apoiaria um Ano Europeu do Livro ou da Leitura, tendo também em conta os nosso jovens muitas vezes loucos pela televisão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o presente relatório de iniciativa, que merece as nossas felicitações, vem dar, num aspecto absolutamente específico, o analfabetismo, um contributo concreto e esclarecedor a duas abordagens que a União Europeia acaba de consagrar ao adoptar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por um lado, e o programa de acção de luta contra a exclusão social, por outro. Efectivamente, o direito que a todos assiste de saber ler, escrever e contar constitui a base efectiva do exercício da cidadania, como o lembrou a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange, nossa relatora. Um direito que deverá ser garantido através de acções concretas onde quer que este flagelo se verifique; a este respeito, a evocação dos números é absolutamente construtiva. No plano concreto, estas duas acções devem desenvolver-se, no meu entender, em dois sentidos. Por um lado, há que associar a luta contra a iliteracia ao emprego - trata-se da proposta de levar a cabo acções específicas de alfabetização no local de trabalho - a fim de assegurar a coerência das decisões tomadas em Lisboa e, por outro lado, associar a luta contra a iliteracia à inserção social. Efectivamente, há que considerar acções de inserção social independentes da situação profissional das pessoas em questão, e refiro-me em particular às mulheres. Creio que, neste aspecto, a situação das mulheres migrantes deve ser salientada. O relatório solicita também a criação de um observatório, e julgo que é realista prevê-lo no quadro de um instrumento já existente, o CEDEFOP, pois os indicadores e os pontos de referência compatíveis entre Estados-Membros são a base de qualquer política comunitária coerente. Por último, e termino por aqui, creio que o relatório em apreciação deve ser considerado como um instrumento que favorece a elaboração de um dispositivo que envolve os diferentes níveis - local, nacional e comunitário -, cada um com a sua responsabilidade específica. Actualmente, o tratamento destas questões carece de um impulso e de iniciativas comunitárias que levem os Estados-Membros a tomar decisões indispensáveis para as suas populações. Antes de mais, parabéns à senhora deputada Hermange por este importante e sentido documento, e desejos de bom trabalho à Senhora Comissária Diamantopoulou, que tenho o prazer de ver pela primeira vez este ano e que, estou certo, nesta segunda parte da legislatura, trabalhará tão bem como nos primeiros dois anos e meio. Considero importantíssimo este documento, e é importantíssimo que a senhora deputada Hermange tenha salientado que analfabetismo não significa apenas não saber ler e escrever, mas é também não compreender os discursos, não saber mover-se na sociedade moderna onde não basta saber ler, mas são precisas também uma certa cultura e prática para se ser alguém. Em alguns Estados da União Europeia, este tipo de analfabetismo chega mesmo a atingir 30 a 35%. Quero, portanto, sublinhar a importância de que se reveste a resolução deste problema. Há ainda outro documento da Comissão sobre este assunto, enviado à Comissão para a Cultura - o famoso documento sobre a "aprendizagem ao longo da vida" -, mas, aqui, trata-se de aprender não as línguas dos outros Estados, mas a língua do nosso próprio país. Ora bem, eu estou preocupado com o que acontece, devido a este tipo de analfabetismo, durante as eleições. Quem vai votar, se é analfabeto neste sentido, não sabe em que é que vota, nem em quem vota, não compreende os programas. E isto significa uma redução da democracia. Os reformados, devo dizer, sabem bem em que é que devem votar quando vão fazê-lo, mas temos de ter a certeza de que todos compreendem por que motivo votam e em quem votam. Senhor Presidente, conforme foi referido por outros membros desta casa, o relatório em debate é extremamente relevante. A imagem assustadora do que pode ser o futuro é a de uma sociedade dividida em dois grupos: aqueles que participam e que sabem tudo, nomeadamente os que estão ligados à sociedade do conhecimento, e aqueles que não conseguem acompanhar e que, por essa razão, são marginalizados pela sociedade. E também não restam dúvidas de que esta é uma questão europeia, o que me leva a apoiar o que foi dito pelo relator a respeito da coordenação aberta e da melhor forma de progredir neste domínio. A única forma de progredir será fazer com que a situação se torne extremamente delicada para o Estado-Membro em causa, caso não tome medidas em relação a esta questão, e denunciar claramente esse facto. Devemos avançar o mais rapidamente possível com a proposta relativa à aprendizagem ao longo da vida, e espero, naturalmente, que a Comissão inclua na sua proposta as considerações hoje aprovadas pelo Parlamento, porque a sua inclusão faz sentido. E considero ainda que devemos esforçar-nos por introduzir novas formas de pensar no que diz respeito a esta matéria. Devemos pensar que, para que os adultos possam aprender, não devem abandonar a escola, antes devem aprender de outra forma, devem aprender através do mercado de trabalho, devem poder obter dispensa do trabalho para participar em acções de formação, devem poder aprender através da deslocação das escolas e da formação aos locais de trabalho. Considero muito importante que se estabeleça a ligação entre o trabalho e a aprendizagem, para que possamos continuar com a formação ao longo da vida. O último aspecto que gostaria de referir, que é também uma sugestão para a Senhora Comissária, e sobre o qual talvez fosse possível avançar, podendo eventualmente também contribuir para pressionar os Estados-Membros a demonstrar que estão a fazer alguma coisa neste campo, é a introdução de um sistema de avaliação periódica dos níveis de conhecimento nos Estados-Membros, os quais deverão apresentar um relatório anual sobre os esforços desenvolvidos no combate ao analfabetismo e no aumento do conhecimento e da formação em geral. Uma avaliação periódica dos conhecimentos seria uma excelente ideia, Senhora Comissária, e espero que possa ponderar sobre este aspecto. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, concordo plenamente com os objectivos de Lisboa. Considero extremamente positivo o facto de vivermos numa sociedade orientada para o desempenho, que pretende tornar-se a mais competitiva, a mais dinâmica e também a mais baseada no conhecimento. Neste contexto, é naturalmente muito triste verificar que, na realidade, as desigualdades na sociedade são cada vez maiores e que temos na nossa sociedade um novo grupo, socialmente frágil e fraco do ponto de vista da formação. Neste sentido, apoio o relatório e sou de opinião que estes documentos, referidos hoje várias vezes no contexto do Livro Verde, devem ser elaborados e que a alteração dos colegas Pronk e Stauner relativa ao Observatório deve ser aprovada. Gostaria de me referir a um segundo aspecto deste tema, nomeadamente, à questão de saber em que medida podem ser eliminadas as discrepâncias existentes entre os diferentes Estados-Membros no que diz respeito à formação, à educação, ao ensino escolar, ao nível de conhecimento. O conceito de preservação das competências nacionais neste domínio está, realmente, bastante ultrapassado. Deveríamos repensar esta questão, assim como aceitar uma certa harmonização, mesmo que tal conduza a uma profunda reestruturação em determinados países. Não é justo explicar aos cidadãos da nossa União que existe liberdade de circulação e liberdade de estabelecimento, quando depois, na aplicação efectiva, existem grandes diferenças e, portanto, discriminações, devido à diversidade dos sistemas escolares e do reconhecimento dos padrões de ensino. Por esta razão, deveríamos também aproveitar este relatório para avançar no sentido da harmonização no domínio da cultura. Senhor Presidente, o relatório de hoje sobre a iliteracia é um contributo muito importante para uma questão crucial que se coloca a nível europeu, a saber, a aquisição de competências de base, ou seja, a literacia e o conhecimento funcional da aritmética, como condição de inserção social, como condição para que a União Europeia possa alcançar o objectivo de Lisboa de se tornar uma economia baseada no conhecimento. Seja como for, estamos numa nova fase, onde as competências de base não se esgotam apenas na leitura e na escrita mas se estendem também à tecnologia da sociedade da informação, à cultura tecnológica, ao desenvolvimento do espírito empresarial, às línguas estrangeiras, às aptidões no domínio da comunicação interpessoal e à participação na sociedade. E eu diria que tudo isto, na época actual, pode ser resumido em três simples palavras. Tenho de aprender. A política da Comissão neste sector traduz-se numa série de iniciativas e programas actualmente em curso, fruto da cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Em primeiro lugar, vou referir-me ao pedido que o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em 2000, dirigiu à Comissão para que redigisse um relatório sobre os objectivos concretos dos sistemas de ensino e de formação para o futuro. Esse relatório foi apresentado em Estocolmo e neste momento prepara-se um programa de trabalho dedicado ao tema da aquisição de competências de base por todos os cidadãos, a fim de ser apresentado em Barcelona. A aquisição das competência de base está entre os 13 objectivos essenciais dos sistemas de ensino e de formação da União Europeia. Este objectivo inclui o estabelecimento de indicadores para medir até que ponto os Estados-Membros conseguiram assegurar, num espaço de 10 anos, a aquisição de conhecimentos e da capacidade de utilização funcional da aritmética, da leitura e da escrita por todos os cidadãos. É a primeira vez que um indicador concreto poderá mostrar a evolução deste sector ao longo de uma década. Em segundo lugar, gostaria de me referir à comunicação da Comissão de Novembro de 2001 sobre a realização de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, onde se destaca como condição dessa aprendizagem a aquisição de competências de base. Em terceiro lugar, vou referir-me ao plano de acção sobre qualificações e mobilidade na União Europeia que na próxima semana vai ser transmitido pela Comissão, pelo Presidente Prodi e por mim mesma, e que tem como finalidade a criação de um mercado de trabalho verdadeiramente europeu, assente na mobilidade e num nível mínimo de qualificações comuns a toda a União Europeia. O quarto ponto diz respeito à estratégia comunitária de luta contra a exclusão social. Como sabem, no âmbito dos planos de acção nacionais da maior parte dos países, é feita uma ligação directa entre a exclusão social e a aquisição de competências de base. Tanto no programa Equal como no Fundo Social existe a possibilidade de financiar parcialmente programas destinados a promover o acesso às competências de base, particularmente daqueles grupos que são alvo de discriminações. Não esqueçamos que há grupos específicos que têm mais problemas na aquisição de competências de base, nomeadamente os deficientes ou os grupos de imigrantes. O quinto ponto é o nível de cooperação internacional, a estratégia internacional. A Comissão Europeia coopera com a OCDE e o G8, apoiando a promoção directa da questão das competências de base nas respectivas agendas. Mais concretamente sobre o relatório, e em especial no que se refere à aplicação do método de cooperação aberta, como referi a propósito da estratégia de luta contra a exclusão, pode considerar-se que este ponto foi aceite, e esperamos que o método da cooperação aberta e dos objectivos comuns para os sistemas de ensino e de formação também venha a ser aprovado pelo Conselho "Educação" na reunião da próxima semana. Quanto à questão do Livro Verde, gostaria de formular algumas dúvidas, sobretudo porque se considera que se lançou um grande número de novas iniciativas políticas, que coisas importantes estão em andamento em diferentes Conselhos, que já estamos em condições para tomar medidas no domínio da alfabetização e que porventura já haveria um atraso na preparação do Livro Verde, visto que já dispomos da maior parte dos elementos resultantes do trabalho realizado nos anos anteriores. Passo à questão da recomendação dirigida aos Estados-Membros relativamente ao ensino da leitura e da escrita e ao acesso às competências de base. Neste ponto, quero salientar em particular a necessidade de se respeitar o princípio da subsidiariedade e de tratarmos com especial cuidado a questão dos sistemas de ensino, que são da competência exclusivamente nacional. Assim, o método de cooperação aberta é um instrumento muito bom para proporcionar uma mais-valia aos Estados-Membros através de indicadores e do intercâmbio de boas práticas. Quanto à questão do observatório europeu da iliteracia, gostaria de dizer que registo a proposta dos membros do Parlamento relativa à necessidade de utilizar as instituições já existentes, nomeadamente o CEDEFOP, mas também queria referir programas já existentes, como é o programa Pisa da OCDE, o qual dá algumas primeiras respostas. Devemos dizer que, antes de criarmos novos instrumentos, precisamos de ter a certeza de que utilizamos eficazmente os que já existem. Por último, quanto à proposta referente ao relatório anual sobre a iliteracia a apresentar ao Parlamento, vamos estudar a melhor maneira de informar eficazmente o Parlamento e vamos ver em que medida podem ser proveitosos para o Parlamento os relatórios sobre os programas de acção nacionais no domínio da inserção social, bem como os relatórios apresentados através do método de cooperação aberta, ou seja, como é que podemos utilizar meios já existentes, relatórios que em todo o caso são publicados anualmente, para tornar a informação disponibilizada mais multiplicadora e mais eficaz. Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Agenda de política social Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0004/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social (COM(2001)104 - C5-0536/2001 - 2001/2215(COS)). - (FR) Senhor Presidente, é raro intervir duas vezes consecutivas num mesmo dia. Gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, as observações e sugestões que apresentou. Haverá que as debater. Senhora Comissária, a Cimeira de Nice foi largamente criticada, mas o facto é que vos ofereceu um instrumento formidável: a Agenda Social, que se inscreve no quadro de um objectivo, a saber, fazer da União Europeia a economia mais competitiva do mundo, tal como decidido na Cimeira de Lisboa. Como é do conhecimento geral, não existe qualquer legibilidade entre o conjunto dos parceiros europeus nacionais e locais, pelo que esta agenda coloca a questão da responsabilidade e da repartição das competências dos intervenientes que participam na sua execução. É à luz deste duplo sentido, isto é, proporcionar legibilidade e servir de instrumento, que a Agenda Social constitui um elemento-chave para a modernização económica e social, pois a sua execução será, a longo prazo, decisiva para a realização dos objectivos estratégicos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa. Estamos convencidos disso, ainda que, actualmente, esta não seja objecto de análises aprofundadas. Por essa razão, Senhora Comissária, que o Parlamento e a sua Comissão dos Assuntos Sociais lamentaram profundamente não ter podido analisar a Agenda Social antes do Conselho Europeu de Estocolmo. Nesta óptica, solicitamos que o Parlamento seja implicado na execução do ajustamento da Agenda Social, assim como todos os parceiros sociais, e insistimos em que, doravante, o painel de avaliação indique mais claramente as diferentes responsabilidades das partes implicadas. Solicitamos igualmente à Comissão que forneça informações sobre o seguimento que tenciona dar a um certo número de pedidos que apresentámos: definir uma base jurídica adequada para o desenvolvimento do diálogo civil, zelar pela criação de um quadro fiscal e legislativo para o desenvolvimento da economia social, assegurar a integração da dimensão social na política de concorrência, apresentar uma directiva relativa à protecção social das novas formas de trabalho, reforçar o programa de acção e os instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, e apresentar uma proposta de modificação da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, assim como tomar uma iniciativa destinada a melhor garantir a qualidade social do trabalho. Senhora Comissária, compreenderá que lhe pedimos que acelere um determinado número de trabalhos, nomeadamente, apresentar, o mais depressa possível, uma proposta de revisão da directiva sobre o comité de empresa, para que o processo legislativo possa estar concluído como previsto, transmitir ao Parlamento um memorando sobre a política no domínio da saúde e da segurança no trabalho, que poderá servir de documento de consulta, efectuar um exame e uma avaliação profunda do impacto do processo do Luxemburgo, e, por último, propor iniciativas concretas na perspectiva do Ano Europeu dos Cidadãos Deficientes. Estamos convictos, Senhora Comissária, de que este painel não deverá limitar-se exclusivamente à enumeração das acções levadas a cabo pela Comissão, mas deverá tornar-se, de futuro, um instrumento estratégico que permita supervisionar a execução da Agenda e, se for caso disso, adaptá-la. Estamos igualmente convencidos de que deverá existir um reforço ao nível das parcerias em todas as acções realizadas neste domínio. Senhora Comissária, graças a Nice, V.Ex.ª tem à sua disposição um instrumento formidável. Por conseguinte, cabe-lhe desempenhar um papel extraordinário no sentido de tornar a política social ainda mais legível. Utilize-o para transformar a Europa mercantilista na Europa dos homens. Como sabe, se assim fizer, terá sempre este Parlamento do seu lado. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Hermange pelo cuidado especial e pela sensibilidade com que redigiu este relatório em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e dizer que concordo com ela quando afirma que o painel de avaliação dos resultados da Agenda Social deverá contemplar todas as actividades previstas e a repartição das responsabilidades e ser apresentado ao Parlamento Europeu numa base anual, de modo a que o Parlamento possa estudá-lo e emitir o seu parecer. O Parlamento Europeu apoiou desde o primeiro instante a proposta da Comissão relativa à elaboração de um quadro coerente para a política de desenvolvimento social, salientando no entanto que esse modelo europeu actualizado - que a Agenda Social pretende desenvolver - deverá servir melhor e mais eficazmente os valores da solidariedade e da justiça que estão na base da construção europeia e que hoje em dia são atacados. Para promover esses valores, o Parlamento Europeu frisou na sua resolução que se deve promover a plena participação das mulheres na vida económica e social. Com esta sua resolução, o Parlamento Europeu salienta além do mais que a dimensão do género deve ser incluída em todos os sectores cobertos pela Agenda Social e deve ser acompanhada através de relatórios periódicos. Deve ser apresentada uma proposta de alteração da directiva relativa à segurança e saúde das mulheres grávidas, puérperas e lactantes no trabalho, isto é, da Directiva nº 92/85. Há que reforçar o sentido de responsabilidade dos parceiros sociais no que se refere à aplicação do princípio da igualdade salarial e da igualdade de oportunidades. Deve ser tomada uma iniciativa a fim de melhorar as condições de trabalho e garantir um melhor equilíbrio entre vida familiar e profissional, e há que promover de forma mais efectiva a igualdade dos dois sexos em todas as negociações de pré-adesão e estimular o diálogo com as organizações de mulheres nos países candidatos. Na qualidade de relatora da Comissão dos Direito da Mulher na elaboração da Agenda Social, gostaria de solicitar à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre o seguimento que tenciona dar às questões supracitadas, bem como quanto à intenção de apresentar uma proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento noutros sectores além do emprego. Por último, o Parlamento Europeu destacou a necessidade de facilitar a participação das organizações sociais e eu gostaria de perguntar que iniciativas tencionam tomar para promover a participação das organizações de mulheres. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria, como é óbvio, de felicitar Marie-Thérèse Hermange e de lhe agradecer a boa cooperação. O resultado está patente. O presente relatório assenta num consenso muito alargado, visto que nem sequer foram apresentadas alterações. No entanto, gostaria de observar que, na realidade, com o presente relatório, o Parlamento Europeu ficou um pouco a pairar. Por um lado, o painel de avaliação que hoje analisamos já foi, na verdade, ultrapassado há muito. Por outro lado, o novo painel de avaliação ainda não foi definitivamente aprovado pela Comissão Europeia, a despeito do facto de, em Estocolmo, nos ter sido prometido que ele seria apresentado o mais tardar em Janeiro, em conjunto com o relatório de síntese para Barcelona. De qualquer modo, quero agradecer à Senhora Comissária a oportunidade que tivemos de receber, com os coordenadores, informações actuais sobre os planos da Comissão e também de expressar as nossas preocupações no que se prende com a execução da Agenda Social. Senhora Comissária, penso que deveríamos sistematizar esta meritória iniciativa para garantir o envolvimento do Parlamento na execução da Agenda Social. Por esse motivo, gostaria de conferir um pouco mais de actualidade ao presente debate, aproveitando esta ocasião para lançar um apelo premente, a si Senhora Comissária, e também, sobretudo - e sublinho-o -, aos colegas, para que realizem na íntegra e atempadamente as ambições formuladas na Agenda Social e as promessas formuladas durante as Presidências sueca e belga. Com efeito, Senhora Comissária, há razões suficientes para nos preocuparmos. É evidente que os resultados de 2001 não são insatisfatórios, mas é fundamental que mantenhamos este ritmo. Para tanto, precisamos de um painel de avaliação novo e melhor, que indique claramente as diferentes responsabilidades, bem como os respectivos prazos. Passo a referir-lhe alguns aspectos que nos inspiram preocupação. Em primeiro lugar, para a execução da Agenda Social, o papel dos parceiros sociais é fundamental no que se prende com a organização do trabalho e com a formação contínua, e espero que o seu contributo para o processo de Barcelona seja substancial. Contudo, nos aspectos em que a concertação falhar, será necessário que o legislador intervenha. É isso que acontece presentemente com o trabalho temporário, relativamente ao qual já há muito que esperamos com impaciência por uma iniciativa da Comissão. Em segundo lugar, após a bem sucedida conclusão da directiva sobre a participação dos trabalhadores no quadro da sociedade europeia e da directiva sobre a informação e consulta, já não existem quaisquer entraves a uma revisão da directiva sobre o comité de empresa europeu. O mesmo se aplica ao plano de acção sobre a segurança e a saúde, que a colega Hermange já teve ocasião de referir há instantes. De acordo com a Agenda Social, essas iniciativas deveriam ter sido apresentadas entre o final 2001 e o início de 2002, mas no programa operacional da Comissão, Senhora Comissária, nada encontramos a esse respeito. Julgo saber que existe também bastante resistência no seio da Comissão. Assim, para finalizar, Senhor Presidente, há só mais uma coisa que gostaria de acrescentar. Há algo que, por seu intermédio, Senhora Comissária, gostaria de tornar claro ao Colégio de Comissários: pacta sunt servanda. Este Parlamento jamais aceitará que a Agenda Social seja adiada para as calendas gregas, e faço votos para que o apoio deste Parlamento possa ser-lhe útil no Colégio de Comissários. Senhor Presidente, o Grupo ELDR gostaria de felicitar muito sinceramente a senhora deputada Hermange pelo seu relatório e pelo facto de este ter obtido a unanimidade na comissão. Dito isto, porém, tenho de ser justa e informar a assembleia de que talvez não possamos fazer parte de um consenso quando a Comissão apresentar algumas das propostas mencionadas no nº 14. Em alguns casos, dependerá da forma das propostas, dado o nosso empenhamento na subsidiariedade; noutros, dependerá do seu conteúdo preciso. Estes dois aspectos preocupam-me, por exemplo, no que se refere ao segundo travessão do parágrafo que referi e a quaisquer propostas no sentido de introduzir um quadro fiscal e legislativo com vista ao desenvolvimento da economia social, o terceiro sector. Muitas organizações do sector do voluntariado já me manifestaram a sua preocupação quanto à possibilidade de uma medida dessa natureza vir a dificultar as suas actividades, em vez de as facilitar, a não ser que seja formulada em termos absolutamente correctos. Esta é apenas uma das razões pelas quais gostaria de manifestar o meu sincero apoio ao primeiro travessão do nº 14. Sabendo em que medida os voluntários contribuem para o nosso bem-estar, por vezes pergunto-me que tipo de sociedade teríamos nós sem o seu trabalho. Precisamos, urgentemente, de uma base jurídica adequada para o diálogo civil. Sem ela, será muito mais difícil fazermos aquilo que o Presidente do Parlamento nos pediu ontem que fizéssemos: levar os cidadãos da UE a participar numa Europa que se adeqúe ao seu futuro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, muito embora Nice tenha mostrado, claramente, a necessidade de uma política social europeia, são ainda muitos os esforços a fazer no sentido de garantir uma política audaciosa que melhore a vida dos nossos concidadãos. A União deverá ser um motor de promoção das garantias sociais. Não estamos aqui apartados do que se procura obter na sociedade: referiria o segundo fórum social mundial de Porto Alegre que, mais uma vez, apresentou uma série de opções sociais a ter em conta. Para nós, trata-se de responder às expectativas dos cidadãos e cidadãs Europeus. Todavia, um passo em frente é um passo em frente e, pela minha parte, congratulo-me com as observações do relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a agenda de política social. Felicito-me também com a decisão da senhora deputada Hermange de integrar no seu relatório uma série de comentários essenciais. Gostaria de dar uma ênfase especial a três pontos das recomendações feitas no relatório. Em primeiro lugar, lamento que a Comissão não tenha tomado em consideração os pedidos do Parlamento sobre o direito à greve a nível europeu e o direito à acção colectiva. Estes dois direitos parecem-me indispensáveis ao bom funcionamento da relação social entre assalariados, patronato e representantes políticos. São direitos que equivalem a progressos que se podem qualificar de progressos civilizacionais e a Europa não deveria ter uma posição retrógrada nesta questão, sendo que a democracia está no centro das preocupações desta assembleia. Em segundo lugar, gostaria de dar destaque ao pedido formulado no relatório para que se tenha mais em conta a dimensão social do alargamento. Também esta questão deverá estar no centro das nossas preocupações. O alargamento tem de ser um êxito, mas o êxito não será uma realidade se se limitar a uma visão estreita dos critérios de convergência. O êxito implica que se comece pelas necessidades das populações e pelas potencialidades de cada um dos países candidatos; isto, se queremos elevar a qualidade de vida e de trabalho para todos. Em terceiro lugar, parece-me extremamente importante que todas as decisões da Comissão sobre as concentrações das actividades políticas tenham em conta as consequências sociais e o ordenamento do território. A questão dos seguimentos a dar e da execução é, evidentemente, crucial. Por último, concordo basicamente com as observações expressas no relatório da senhora deputada Hermange e o meu grupo votará, seguramente, a favor deste relatório. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. Pretendemos, como Parlamento, desempenhar um papel mais importante no que se refere a assegurar a possibilidade de celebrarmos acordos relacionados com a inserção social, de modo a respondermos melhor às necessidades e solicitações das pessoas que representamos. O papel do Parlamento deve ser um papel construtivo. No entanto, preocupa-me a quantidade de legislação que este relatório pretende introduzir e a possibilidade de se vir a dar origem a mais burocracia e mais formalidades, o que poderá comprometer os ideais subjacentes à agenda de política social. Devemos promover a criação de um ambiente empresarial favorável à criação de emprego, e que permita manter empregos dignos e reais na União Europeia. Hoje em dia, quando vemos o que se passa no mundo, constatamos que é mais habitual e mais fácil a indústria e as empresas deslocarem-se para fora de zonas em que os custos sociais e os impostos são elevados. Temos de trabalhar no sentido de um sistema mais progressista, em que os trabalhadores tenham a possibilidade de manter a maior quantidade possível do rendimento que auferem e em que o erário público preste melhores serviços sociais em áreas como a habitação, a saúde e a educação. Talvez não consigamos isso com as propostas que este relatório contém. Sou a favor do relatório, mas há aspectos específicos que me preocupam. Temos de examinar todo o processo legislativo implícito naquilo que se pede neste relatório. Embora o Parlamento pretenda desempenhar um papel mais importante, ter uma maior participação ao nível da coordenação e acções mais rápidas, a posteriori também pretende que seja introduzida mais legislação. Pedem-se instrumentos legislativos para os casos em que não sejam concluídas negociações sobre formação, aprendizagem ao longo da vida, organização do trabalho, ajustamentos, novas formas de trabalho, orientações aplicáveis às negociações entre os parceiros sociais e seguro complementar de doença. No entanto, a Comissão propôs algo diferente. Nas suas propostas, a Comissão adoptou uma abordagem assente na iniciativa própria e voltada para o futuro. Temos de apoiar o apelo no sentido da realização de trabalhos de investigação, um aspecto a que, infelizmente, não é dado destaque no relatório da comissão. É necessário aumentar radicalmente a participação dos trabalhadores. Há que dar destaque a melhores empregos. Há que fazer mais no sentido de construir um mercado do trabalho europeu em que haja mais mobilidade. Por último, temos de desempenhar um papel mais importante e mais claro no que se refere ao lugar que as pessoas portadoras de deficiência devem ter na sociedade. Estas pessoas representam 10% da população, e, no entanto, são excluídas de muitas carreiras. Ainda não fizemos tanto quanto deveríamos ter feito por essas pessoas. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Hermange pelo seu relatório e também à Comissão pela sua comunicação. Trata-se de um novo instrumento que está a ser desenvolvido. É a primeira vez que ele está em cima da mesa e, por consequência, é lógico que tenha de ser complementarmente desenvolvido no futuro. Assim, todas as críticas devem ser vistas a essa luz e são sempre, obviamente, relativas. Na realidade, quero fazer apenas duas observações a este respeito. Em primeiro lugar, desenvolvemos uma grande quantidade de legislação europeia. Um dos aspectos para que se remete no anexo da comunicação é a necessidade de codificação. Penso que isso é realmente fundamental, pois a complexidade e grande quantidade de legislação comunitária começam a criar-nos dificuldades. Claro está que podemos insistir em mais legislação europeia, e possivelmente terá de haver mais legislação de âmbito social. Contudo, a dada altura, precisaremos também de ter tempo para respirar, para ver até onde chegámos, seguramente à luz do alargamento. Todas essas novas leis têm, com efeito, de ser aplicadas nos países candidatos. Quando olho para a situação vigente nesses países no plano social, isso não é de maneira alguma óbvio. O desenvolvimento no plano social nesses países é muito deficiente e, se fizermos novas leis, estas ser-lhes-ão igualmente aplicáveis. Assim, na realidade, quero apelar para que, de vez em quando, se faça um ponto da situação. Não será útil olharmos a dada altura para os resultados de todas as leis já existentes? Como funcionam elas na prática? Não deverá esse resultado ser também incluído no painel de avaliação, para que possamos ter realmente uma panorâmica, não só dos nossos desejos de melhorias mas também da realidade no terreno? Quero apelar para que também isso seja incluído no painel de avaliação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a colega Hermange e de lhe agradecer por este relatório, tão bom como o anterior. Concordamos com a sua análise, mas concordamos também com a crítica que apresentou no relatório. Senhora Comissária, também gostaria de lhe agradecer pelas suas ideias acerca da Cimeira de Barcelona. Já esta manhã mencionei ao meu grupo de visitantes de Bad Hersfeld o empenhamento que a Senhora Comissária demonstra. Senhora Deputada Smet, o Parlamento e, sobretudo, o meu grupo, apoiou fortemente a sua agenda, mas, agora, esperamos também propostas e iniciativas, planos de acção, assim como directivas concretas. Não será possível conseguir alcançar os objectivos sem directivas. Deveríamos, naturalmente, aproveitar, mais do que até agora, o novo método de coordenação, sobretudo no debate com os países candidatos. Penso que este é um instrumento excelente para envolver desde já estes países, bem como para lhes proporcionar a oportunidade de nos apresentarem as suas preocupações e dificuldades actuais, assim como os seus progressos. Também não partilho da opinião da senhora deputada Smet neste ponto, de acordo com a qual estes países candidatos estão atrasados em todos estes aspectos. Penso que precisamos urgentemente de uma reforma da directiva europeia relativa aos conselhos de empresa. Senhora Comissária, se tem problemas na sua casa, então utilize o excelente relatório do Parlamento, do Outono do ano passado. Temos de formular a política social também em termos preventivos e não sempre só quando a criança, por assim dizer, já caiu no poço. O escândalo à volta dos camionistas no Luxemburgo é apenas a ponta do icebergue. Talvez devêssemos seguir o que foi preconizado pelo Chefe do Governo luxemburguês que disse que era urgente uma intervenção por parte da União Europeia. A Presidência espanhola, infelizmente, é um pouco hesitante, mas, Senhora Comissária, o Parlamento apoia-a com todo o seu empenho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o grau de cumprimento da agenda de política social por parte da União Europeia é uma importante referência para aferir do seu interesse pela resolução dos inúmeros problemas sociais que persistem. Ora, a verdade é que não só persistem grandes atrasos na sua execução, como não se reflectem noutras políticas e no orçamento comunitário as preocupações com as políticas sociais, verificando-se mesmo uma redução de fundos nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, o que é inaceitável. Mesmo na área da inclusão social, e apesar dos quilómetros de papel que já foram escritos sobre o assunto, dos planos nacionais de inclusão e das inúmeras declarações de intenções, a verdade é que persistem graves problemas que se podem agravar com a desaceleração da actividade económica e a insistência nas privatizações em sectores básicos fundamentais e nos serviços públicos essenciais a uma verdadeira política de inclusão social, além dos meios financeiros continuarem a ser muito escassos. Se os responsáveis da União Europeia persistirem neste caminho, é de recear, tal como se refere no relatório, que não se cumpram totalmente até 2005 os compromissos contidos na Agenda. Daí a importância da Comissão acelerar os seus trabalhos e, sobretudo, de alterar as suas políticas, dando toda a prioridade à área social em domínios como o emprego de qualidade e com direitos, o combate à pobreza e à exclusão social, a garantia do direito do cumprimento dos direitos, designadamente aos grupos sociais mais frágeis, como crianças, idosos, emigrantes e pessoas com deficiência, e a concretização em todas as áreas da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Por último, um agradecimento à relatora, a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange, e aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela inclusão no relatório de propostas que apresentei, designadamente as que visam solicitar à Comissão que tome iniciativas e apresente um plano de acção tendo em vista uma prevenção eficaz das lesões musco-esqueléticas no trabalho, tome iniciativas visando acautelar devidamente os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o emprego no caso de reestruturações e deslocalizações de empresas e tome iniciativas, designadamente um plano de acção visando a concretização da igualdade salarial entre homens e mulheres. Senhor Presidente, Senhora Comissária, para além do apreço pelo valioso trabalho da colega Hermange, deve exprimir-se também algum desapontamento quanto ao conteúdo da comunicação da Comissão. É evidente que não se pretende ignorar as várias iniciativas assumidas pela própria Comissão com vista ao emprego e a algumas temáticas sociais, nem tão-pouco se pretende ignorar as iniciativas negociais assumidas pelos parceiros sociais. A verdade é que, se a Agenda tem uma arquitectura programática própria, apoiada, após Nice, sobretudo pelas conclusões do Conselho de Lisboa - aliás, obviamente partilhadas -, esta primeira avaliação da sua aplicação parece um tanto "possibilista" , não ligada à ratio original e aos objectivos por ela colocados. Impõe-se, de facto, interrogarmo-nos sobre se as responsabilidades dos múltiplos sujeitos que a Agenda prevê têm, entretanto, um modelo e âmbitos definidos em que possam exercer-se, se se pode comprovar a qualidade do seu trabalho, ainda que embrionária, e quais as suas características específicas, se os sistemas de colocação e de informação sobre as oportunidades desempenham adequadamente a sua missão e se as orientações em termos de ensino e de formação estão a começar a racionalizar-se. Além disso, deveria apurar-se, quer a nível comunitário quer a nível nacional, na óptica da flexibilidade e da segurança, se as relações laborais estão a tender, de uma forma estável, para uma evolução geral e se as relações nos planos de acção nacionais começam a encontrar o apoio responsável dos organismos locais e das forças sociais e a plena coerência com as orientações da União. Seria também necessário saber, com vista a uma visão global de conjunto, se os Estados iniciaram, pelo menos, uma reflexão interna sobre o seu ordenamento social, sobre a coesão no interior do território nacional e sobre a integração de faixas marginalizadas, ou nos limites da marginalização, por idade, por deficiência, por sexo ou por profissão. Um último aspecto diz respeito ao alargamento, ao qual a Agenda dedica uma vasta atenção, ao contrário desta primeira avaliação, que limita a sua referência à acção das ONG, apesar da sua importância. Aquilo que, em conclusão, se pretende salientar é que, embora a uma grande parte da matéria continue a aplicar-se o princípio da subsidiariedade e uma responsabilidade activa de várias partes, o Protocolo Social, ainda que com atraso, é parte integrante dos Tratados, e a política social tem, finalmente, a mesma importância da económica no modelo da coordenação aberta. É, portanto, essencial que a Comissão desempenhe um papel mais incisivo e determinado, devendo o Parlamento associar-se-lhe de uma forma mais significativa e continuada. Senhor Presidente, tenho o maior respeito pelo exigente trabalho que a senhora deputada Hermange efectuou no relatório sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. No entanto, estou apreensiva porque esse trabalho acaba por conduzir à exigência de uma longa série de iniciativas legislativas por parte da Comissão. Preconizam-se iniciativas legislativas, entre outros domínios, no da formação ao longo da vida, da organização do trabalho, da conciliação da vida privada com a vida profissional, da política relativa ao ambiente de trabalho, dos seguros complementares de saúde e do trabalho temporário. Há duas razões principais que me levam a crer que é errado exigir iniciativas legislativas nestes domínios. Em primeiro lugar, o Partido Moderado da Suécia, a que pertenço, considera que estas questões não devem ser da competência comunitária. Podem ser melhor tratadas a nível nacional e, certamente, melhor ainda através de negociações a nível nacional. Em segundo lugar, eu defendo que o alargamento da União será consideravelmente dificultado com sucessivos aumentos do volume de legislação, a somarem-se aos milhares e milhares de páginas que já hoje os países candidatos têm de aceitar e transpor. Por isso, concordo com o que disse a senhora deputada Smet, que é preciso parar, reflectir e analisar a legislação já existente. Não nos é dada a possibilidade de votar contra pontos específicos do relatório. Nós, membros do Partido Moderado da Suécia, não poderemos, na votação final, aprovar o relatório na íntegra, apesar de nele haver muitos aspectos que consideramos positivos. Infelizmente, e como já referi, propõe-se que as iniciativas se situem ao nível errado. Deveriam situar-se no nível nacional. Senhor Presidente, para começar, gostaria de dizer que o presente relatório é um contributo positivo para uma melhor utilização de um importante instrumento. Como afirmou a senhora deputada Smet, é muito importante termos em atenção que esta é a primeira vez que dispomos de um instrumento de política social a nível europeu, de um instrumento que foi conseguido ao cabo de negociações muito difíceis e delicadas. O relatório e as posições dos senhores deputados tocam três temas: substância, tempo e procedimentos. No que se refere à substância, quero recordar que na Primavera de 2000 a Comissão chamou a atenção para a necessidade de uma Agenda Social vinculativa e, num espaço de seis meses, graças a uma cooperação muito estreita entre a Comissão, a Presidência francesa e o Parlamento, por intermédio da senhora deputada Van Lancker, realizou-se um trabalho político preparatório muito importante que permitiu que os Chefes de Estado reunidos em Nice chegassem pela primeira vez a acordo sobre uma Agenda Social de longo prazo, a aplicar numa base quinquenal. Consequentemente, a Comissão tem uma missão concreta relativamente à execução da Agenda Social e todos os anos transmite o seu programa, a fim de que em 2005 os compromissos estejam todos cumpridos. Quero relembrar que em Outubro de 2000 apresentei à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais os resultados do primeiro ano de aplicação da Agenda. A eficácia, a concordância entre compromissos e concretização foi de 100%. Em Outubro de 2001, voltei a apresentar à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais um quadro com as acções realizadas em 2001, onde mais uma vez se comprovou uma concordância de 100% entre compromissos e resultados. A pergunta que se coloca é a seguinte: esta Agenda é imutável ou é enriquecida no seu percurso por novos dados? A Comissão está em grande medida - diria que inteiramente - comprometida com a Agenda Social tal como foi votada em Nice, tendo por base a Agenda que tinha sido acordada em 2000. A meio do percurso, em 2003, comprometemo-nos a proceder à sua revisão e aí, evidentemente, concordo com o ponto do relatório que considera que o Parlamento deve desempenhar um papel muito importante para permitir a sua readaptação. Uma segunda observação diz respeito ao tempo. Em primeiro lugar, é necessário apresentar simultaneamente o relatório sobre a Agenda e o relatório de síntese da Comissão para o Conselho da Primavera. Isso levanta sempre problemas de tempo que procuraremos ultrapassar. Em segundo lugar, é feita uma crítica aos resultados do primeiro ano de aplicação da Agenda, como diz também no seu relatório a senhora deputada Hermange, e nesse aspecto não podemos esquecer que tivemos de apresentar o relatório em questão dois meses após a decisão de Nice. Seguidamente, no que se refere ao procedimento, quero manifestar a minha concordância com três pontos focados no relatório: primeiro, que a Agenda Social e o painel de avaliação não podem ser apenas um registo dos feitos, antes devem analisar atentamente as realizações em geral e orientar-se para o futuro. Em segundo lugar, que não deve deixar de fazer referência à revisão mais alargada da participação de todos os intervenientes no passado e das expectativas para o futuro, e esses intervenientes, como é óbvio, são os parceiros sociais mas também as organizações de mulheres, as organizações da sociedade civil, conforme foi referido pelas senhoras e senhores deputados. O terceiro ponto é que a estabilidade e a coerência da Agenda não têm um carácter dogmático, isto é, quando existem situações urgentes, novos dados que levantam problemas a nível social com repercussões sociais, teremos de intervir. Como aconteceu recentemente com a iniciativa relativa às restruturações - que já foi referida por uma senhora deputada - onde no decurso de um ano tínhamos 350 000 despedimentos devido a restruturações de empresas na União Europeia. Aqui não podíamos deixar de intervir, ainda que a Agenda não nos obrigasse a tal. Senhoras e Senhores Deputados, posso garantir que o presente relatório, assim como a muito estreita cooperação com a comissão competente, pode conduzir a uma melhoria constante dos resultados da aplicação da Agenda Social, a qual, devo recordar mais uma vez, é um instrumento totalmente novo que poderemos aperfeiçoar com a ajuda de uma estreita cooperação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Boas-vindas Caros colegas, é uma honra e um prazer dar hoje as boas-vindas ao Presidente da República da Bulgária, Sr. Georgi Parvanov, que está sentado na tribuna de honra da nossa assembleia. A sua delegação compreende alguns destacados membros do Governo búlgaro, entre os quais o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Passy, e o Ministro da Defesa, Sr. Svinarov, para além de membros da Mesa da Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária. O Sr. Parvanov assumiu as suas funções há menos de três semanas, pelo que é para nós um grande prazer o facto de uma das suas primeiras iniciativas ser visitar o Parlamento Europeu. Estamos conscientes dos esforços desenvolvidos pelo Sr. Parvanov e pelo Governo búlgaro no sentido de superar as actuais dificuldades sociais e económicas do país e de o preparar para a adesão à União Europeia. Apoiamos o seu desejo de fazer parte da família europeia e apraz-nos salientar que o Parlamento Europeu está ao lado do seu país e dos seus cidadãos. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua presença entre nós. (Aplausos) Votações 2. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0422/2001 - 2001/0169(CNS)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas) Relatório (A5-0005/2002) do deputado Glante, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum GALILEO (COM(2001) 336 - C5-0329/2001 - 2001/0136(CNS)) Antes da votação Rovsing (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, não irei participar na votação devido a um interesse financeiro. Relativamente às alterações 10 e 16: Gostaria de apresentar uma alteração oral relativa às alterações 10 e 16, que são idênticas. O que está em causa é que, no texto original, a empresa comum deve ter a sua sede onde está isenta de impostos. Naturalmente, isto não é possível por motivos de concorrência e semelhantes. Por esta razão, em concertação com os grupos, o texto deve ser substituído por: ... "sujeito aos regimes fiscais existentes e a negociações com o potencial país da sede". (O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, para mim, isto é uma estreia, pois é a primeira vez que tomo a palavra durante uma votação. Também quero ser muito breve. Agradeço o sinal claro enviado pelo Parlamento Europeu ao Conselho e espero que o Conselho aprove com igual clareza este projecto em Março deste ano e que possamos, finalmente, avançar! Proposta de resolução comum sobre a situação dos camionistas retidos no Luxemburgo Relativamente ao nº 9: Senhor Presidente, há uma omissão no nº 9 da presente resolução comum. Nas negociações entre os vários grupos, atribuiu-se uma função à Comissão Europeia neste ponto, a saber, a revisão do sistema das autorizações da CEMT, só que esta não figura no texto da resolução. Proponho, por conseguinte, que se apresente uma alteração oral e se acrescente as palavras que tínhamos acordado. O texto passará então a ter a seguinte redacção: "solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com os serviços da Comissão, encetem uma revisão qualitativa e quantitativa". (O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre a situação no Médio Oriente Relativamente à alteração 2: Senhor Presidente, solicito que se substitua a primeira frase - "Exige o respeito por Israel" - pela frase "Solicita a ambas as partes o respeito das convenções internacionais" , e que, após as palavras "detidas e encarceradas" , se acrescentem as palavras "por Israel" . (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0100/2002) sobre as medidas para combater o terrorismo Relativamente à alteração 8: Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, tanto em nome do meu grupo, Verdes/Aliança Livre Europeia, como em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O objectivo é inserir alguns termos para clarificar que a definição de terrorismo, que ontem aprovámos, deve ser também aplicável a estas medidas. Por conseguinte, a alteração não afecta a entrada em vigor, mas sim a interpretação da definição de terrorismo. Passo a ler o texto: "Solicita que a aplicação das quatro medidas em causa, nomeadamente da posição comum relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo seja subordinada à interpretação da definição de terrorismo contida na decisão-quadro sobre a definição de terrorismo acordada pelo Conselho em 6 de Dezembro de 2001, em particular no que se refere às salvaguardas referidas nos considerandos e nas declarações conexas do Conselho. Espero que todos possam aceitá-lo. (O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra Relativamente ao nº 5: Senhor Presidente, no nº 5, onde se diz "assinar e ratificar" deveria dizer-se "ratificar ou aderir ao Estatuto de Roma" , porque, nesta altura, já não é possível assinar o Estatuto. Por conseguinte, o nº 5 deveria ter a seguinte redacção: "Solicita aos Estados-Membros que exortem todos os membros das Nações Unidos a ratificarem ou aderirem ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional" . (O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0023/2002) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (2001/2023(INI)) Antes da votação: Senhor Presidente, gostaria de informar a assembleia de que, no fim do debate de ontem à tarde, o senhor deputado Napolitano, em resposta a afirmações que eu e outros deputados havíamos feito durante o debate, fez a seguinte proposta: sugeriu que retirássemos as alterações 18 e 12 a fim de poder propor, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que fosse apresentado um relatório específico sobre a questão das regiões constitucionais da arquitectura da Europa. Muitos de nós pensamos que se trata de uma questão muito importante. Entre aqueles que pensam que a questão é importante há, neste momento, pessoas que desejariam que a questão fosse incluída neste relatório e outras que desejariam que fosse tratada noutro contexto. A melhor solução - com que o meu grupo, e também os Liberais, creio, concordam - será aceitarmos a proposta generosa do senhor deputado Napolitano no sentido de o assunto ser tratado como tópico separado por direito próprio, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e retirarmos estas alterações. Proponho, por conseguinte, que façamos o que acabo de sugerir. Senhor Presidente, proponho uma alteração oral de compromisso, que engloba as alterações 7, 8 e 9, apresentadas pelo senhor deputado Belder. A minha alteração substitui os segundo, quarto e sexto travessões do relatório pela seguinte formulação: "Tendo em conta as recentes declarações de diversos Chefes de Estado e de Governo sobre o futuro da Europa," . Senhor Presidente, o colega MacCormick retirou agora as alterações 18 e 12, mas a alteração 10 diz respeito ao mesmo assunto, e pergunto se será também retirada ou deverá permanecer no texto? Em primeiro lugar, gostaria de saber se a assembleia está de acordo com a proposta de alteração oral, apresentada pelo senhor deputado Napolitano na qualidade de relator, de substituir os três travessões pela frase que li há pouco. Não há objecções? Muito bem. A alteração foi aprovada. O senhor deputado MacCormick interveio para propor que se retirem as alterações 12 e 18. A senhora deputada Van Lancker diz que também a alteração 10 deveria ser retirada porque trata do mesmo assunto. Chamam também a minha atenção para o facto de a alteração 17 ser relativa ao mesmo assunto. A minha conclusão, depois daquilo que ouvi, é que deveriam ser retiradas as alterações 10, 12, 17 e 18. Pode confirmá-lo, Senhor Deputado MacCormick? Senhor Presidente, aceito o que propõe, mas trata-se de assuntos diferentes. As outras duas alterações fazem a seguinte observação: há exactamente 15 Estados-Membros na União neste momento, facto que ninguém contesta. Se há mais nações ou não é uma outra questão. No entanto, num espírito de boa vontade, retiro também essas alterações. Senhor Presidente, lamento que o senhor deputado MacCormick as tenha retirado, pois considero que nestas duas alterações não se aborda, minimamente, a mesma questão. Faz-se simplesmente uma constatação que julgo que ninguém irá contestar, isto é, a de que também os parlamentos regionais representam os povos da União. É unicamente isso o que diz esta alteração. Por conseguinte, considero que se trata de uma afirmação totalmente distinta. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0006/2002) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0007/2002) do deputado Musotto, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (COM(2001) 24 - C5-0527/2001 - 2001/2207(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0022/2002) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (2001/2129(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0009/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a iliteracia e a exclusão social (2001/2340(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0004/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social (COM(2001) 104 - C5-0536/2001 - 2001/2215(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Quando votámos, ontem, o relatório Watson sobre o mandado europeu de captura, houve confusão quanto à numeração das alterações. No relatório de hoje, verá que aquilo que era a alteração 3 passou a ser a alteração 4. No próprio relatório oficial, há algumas páginas em que isso não está muito claro. A alteração 3, que se ocupava do princípio jurídico de habeas corpus, foi distribuída aos deputados irlandeses do Grupo PPE-DE. Sabíamos que a alteração seria rejeitada mas, mesmo assim, eu e vários colegas decidimos votar a favor dela por acreditarmos firmemente no princípio do habeas corpus, e por estarmos convencidos de que se trata de um bom princípio. Gostaríamos de expressar o nosso voto no sentido de este recurso legal ter um lugar próprio na legislação europeia. Ao ler a acta da sessão de ontem, verifico que a alteração 3, que recebemos ontem de manhã, se tornou a alteração 4 na votação. A nossa decisão de votar a favor do princípio do habeas corpus ficou sem efeito por se ter modificado a numeração da alteração. Gostaria que ficasse registado que era nossa intenção apoiar o princípio do habeas corpus. Naturalmente, Senhora Deputada Doyle, esta sua declaração figurará na acta, para especificar qual era a sua vontade. Declarações de voto Resolução sobre o espaço de liberdade (B5-0099/2002) Senhor Presidente, faço esta declaração de voto em nome do Grupo PPE-DE. Atendendo à ambiguidade da redacção da alteração 8 à proposta de resolução sobre a realização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, o Grupo PPE-DE estava preocupado com o facto de poder ser feita uma interpretação errada da mesma. A referida redacção - sobretudo em algumas versões linguísticas - podia levar a que se interpretasse que a entrada em vigor das quatro medidas ficava sujeita à entrada em vigor da decisão-quadro sobre o terrorismo. Na sequência do esclarecimento prestado pela senhora deputada Buitenweg, votámos a favor, pois faz todo o sentido que a decisão-quadro sobre o terrorismo sirva de critério interpretativo para estas quatro decisões. Relatório Hatzidakis (A5-0012/2002) Durante muito tempo, procurou-se desenvolver veículos rodoviários cada vez mais rápidos, tanto para o transporte de mercadorias como de passageiros. A limitação de velocidade era encarada como um fenómeno colateral temporário e indesejável resultante de uma tecnologia ainda imperfeita. Qualquer desejo deliberado tendente a reintroduzir limites de velocidade era sentido como um atropelo à liberdade individual do automobilista ou como um entrave aos ganhos das empresas de transporte. O crescente número de vítimas nas estradas faz-nos pensar de outra forma. No entanto, prescrever a instalação de dispositivos em cada vez mais veículos a motor constitui apenas parte da solução. Se realmente se impõe a instalação desses dispositivos, mas não se restringe suficientemente a velocidade de circulação legal, essa assemelha-se mais a um subsídio camuflado às empresas, que podem, assim, encontrar um novo mercado. Isso é comparável ao acordo estabelecido com a indústria automóvel, que produz faróis dianteiros que são automaticamente activados quando é iniciada a marcha e que o automobilista tem, seguidamente, de desactivar para cumprir disposições legais ou requisitos de segurança nacionais. Lamentavelmente, o relator limita o âmbito da directiva aos veículos comerciais, prolonga os períodos de transição e aumenta, em parte, para 110 km/h a velocidade máxima dos veículos a motor da categoria N2. Os dispositivos de limitação de velocidade só serão úteis se visarem tornar obrigatória a observância de um limite legal de velocidade tão drástico que, infelizmente, ainda não existe. Relatório Marques (A5-0001/2002) Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Delegação Interparlamentar União Europeia-Bulgária, também eu gostaria, antes de mais, de saudar a presença no Parlamento Europeu do Presidente da República da Bulgária, Georgi Parvanov. No que respeita agora ao documento Marques, relativo ao rum nos departamentos ultramarinos da França e nos Açores, como podia votar contra? Esta noite, vi em sonhos o pirata Morgan, que me disse: "Fui mandatado pela comissão sindical dos piratas para recomendar que se vote a favor deste documento, dado que, se assim não for, nós, piratas, não poderemos cantar o nosso slogan habitual" - que não canto, mas repito - "Quinze homens sobre o caixão e uma garrafa de rum" . Tem de haver a garrafa de rum, por isso votei a favor. O rum já não alimenta os seus homens nos departamentos ultramarinos (DOM)! Partindo de uma situação de facto deplorável para um produto desta qualidade, que, como outros, é vítima da concorrência dos países ACP, é preciso, nomeadamente por razões sociais e até culturais, salvar o mercado em França do rum proveniente dos departamentos ultramarinos e, por conseguinte, prorrogar até 2009 a derrogação que existe desde 1995, a saber uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum. Tudo isto na esperança de que medidas com carácter estrutural sejam tomadas, quer para salvar o rum, tornando-o competitivo, quer para proceder à reconversão dos 40 000 postos de trabalho em questão. Estou de acordo com a prorrogação da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum para um contingente de 90 000 hectolitros de álcool puro em França. Tanto mais que sou de opinião que, na generalidade, há que reduzir as taxas do importo especial exorbitantes aplicadas aos vinhos e bebidas espirituosas, sobretudo no norte da Comunidade. Trata-se, portanto, de um bom precedente, pois convém também desencorajar a Comissão, que elabora propostas que visam abolir para o vinho a taxa zero do imposto especial. Para mim, todas as ocasiões são boas para alertar contra tais intenções. No entanto, considero que, no relatório intercalar que a Comissão deverá apresentar-nos em 2006, será preciso não só avaliar a persistência das razões que justificaram a derrogação, mas também ter em conta, no caso desta avaliação, a regulamentação comunitária em matéria de ajudas estatais e fazer depender a continuidade desta derrogação de uma reestruturação efectiva do sector. Creio tratar-se de um pedido legítimo. No que se refere à redução das taxas de imposto especial aplicadas aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Madeira e nos Açores, estou de acordo em que se conceda esta derrogação até 2008, devendo ser elaborado um relatório intercalar em 2005. Isto por razões de política regional, a fim de permitir a sobrevivência das pequenas explorações, apesar da concorrência de produtos importados cujos custos de produção e de comercialização se situam largamente abaixo dos dos produtores locais. O número 2 do artigo 299º do Tratado prevê a possibilidade de introduzir medidas especiais que permitem preservar a vitalidade das actividades nas regiões ultraperiféricas, em que os actores económicos têm, imperativamente, necessidade de um clima de segurança jurídica para se manterem e desenvolverem. O sector "rum" tem um impacto determinante na economia dos departamentos ultramarinos franceses, uma vez que dele dependem 40 000 postos de trabalho. A decisão do Conselho de 1995, que caduca no final do corrente ano, autoriza a França a aplicar no seu território metropolitano uma taxa reduzida de imposto específico sobre o rum "tradicional" produzido nos DOM. A revisão actual da OCM do sector do açúcar e a supressão das protecções alfandegárias em 2003 levaram a França a propor a manutenção, para além de 2002, deste dispositivo fiscal, por considerar que as medidas nacionais e comunitárias não seriam suficientes para estes produtos dos DOM conseguirem atingir um nível de competitividade idêntico aos produtos provenientes de outras regiões. Com o objectivo de manter uma actividade agrícola tradicional geradora de emprego em todas as fases da indústria do sector cana-açúcar-rum, o actual regime permite assegurar um escoamento mínimo da produção dos DOM no mercado francês, de forma estritamente limitada e enquadrada, a fim de que a referida indústria possa resistir ao aumento constante das vendas de rum proveniente de países terceiros não sujeitos ao mesmo caderno de encargos de produção. Com efeito, com vista a preservar a sobrevivência do sector, os produtores de rum dos DOM têm a obrigação de se abastecer da matéria-prima local, o que é uma garantia de qualidade, mas que impede, por exemplo, o fabrico de rum de Guadalupe a partir de cana-de-açúcar proveniente de países terceiros, mas também de cana-de-açúcar de Martinica. Os produtores de rum dos DOM têm, por conseguinte, a obrigação de participar na política de desenvolvimento rural destes departamentos ultramarinos, o que aumenta as restrições e os seus custos de produção e os coloca numa situação desfavorável no mercado em relação aos produtos dos países terceiros. Assim, o regime fiscal derrogatório visa apenas compensar a obrigação imposta aos produtores dos DOM de participarem na sobrevivência do sector cana-açúcar-rum. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Relatório Glante (A5-0005/2002) Referimo-nos ao projecto GALILEO, Senhor Presidente. Como sabe melhor do que eu, Galileo Galilei, grande cientista italiano, perscrutava o céu com a sua luneta a partir da terra. No entanto, aqui sucede o contrário. GALILEO perscrutará a terra do alto dos satélites, onde, precisamente, será posto em órbita. É curiosa esta coincidência, mas não altera a importância do projecto GALILEO, pelo que votei a favor. O programa GALILEO visa a constituição e instalação de um sistema de radionavegação por satélite, o qual oferecerá aos seus utilizadores a possibilidade de determinarem com grande exactidão a sua posição na terra. Para além da maior exactidão que vai proporcionar em comparação com o Global Positioning System (GPS) americano, que funciona há alguns anos, o GALILEO caracteriza-se essencialmente pelo controlo político a que deverá ficar sujeito, em vez do controlo militar imposto ao GPS. Ao mesmo tempo, trata-se da primeira empresa espacial a nível da União Europeia, e o êxito da sua instalação e do seu funcionamento, para além de contribuir manifestamente para melhorar a navegação, vai impulsionar consideravelmente a ciência e a tecnologia do espaço. A comunicação da Comissão Europeia que analisámos não trata do sistema GALILEO propriamente dito, mas da criação de uma empresa comum público-privada que irá reunir capital com vista ao seu desenvolvimento. A recomendação do senhor deputado Glante introduz importantes melhorias na proposta da Comissão. Todavia, o Parlamento Europeu aprovou por grande maioria - com grande responsabilidade do Grupo do Partido Popular Europeu e a conivência do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus - duas alterações que visam militarizar o sistema, referindo expressamente a sua utilização para fins militares em "operações de manutenção da paz". Se esta lógica for aceite pelo Conselho e pela Comissão, anula-se por completo o carácter não militar do sistema e, como é evidente, reforça-se o arsenal à disposição da União Europeia para actuar contra os povos. Assinale-se que o Parlamento Europeu aprovou uma alteração semelhante no relatório sobre a política espacial da União Europeia por mim apresentado na sessão anterior em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. A coincidência dos dois factos não é com certeza fortuita, pelo contrário, tal como denunciámos também da primeira vez, revela uma intenção clara de utilizar o espaço para fins militares. Estes desenvolvimentos mostram a necessidade de o movimento popular mundial intensificar a sua luta contra a agressividade imperialista e a militarização do espaço. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. A delegação do MPF apoia firmemente o projecto GALILEO que cria um sistema europeu de radionavegação por satélite, paralelo ao sistema americano GPS, autónomo em relação a este último, preservando no entanto a "interoperabilidade", isto é, a não contradição e a possibilidade de trabalho comum. O programa GALILEO parece exemplar por três razões. Do ponto de vista técnico, ele proporcionará vários efeitos positivos em todas as actividades económicas e aumentará a produtividade geral da Europa, que bem necessita. Do ponto de vista institucional, é óbvio que se justificará um cooperação europeia, no que se refere à subsidiariedade, e que a Agência Espacial Europeia (AEE) poderá fornecer o instrumento adequado. Por fim, do ponto de vista político e estratégico, o programa GALILEO dotará a Europa de uma autonomia face aos Estados Unidos, quando o inverso, a aceitação do monopólio do GPS, implicaria uma dependência visível e, além do mais, destinada a agravar-se com o passar do tempo. Apesar destes argumentos, a decisão final sobre o desenvolvimento do programa GALILEO passou de Conselho em Conselho e o último, realizado em Laeken, não faltou à regra. Já quase ultrapassámos o tempo limite para tomar uma decisão útil. Para além das discussões de ordem técnica sobre as modalidades específicas de associação dos parceiros privados, a verdadeira razão do atraso reside nas reticências colocadas pelos Estados Unidos, que influenciaram alguns países europeus. Chegamos à questão essencial: será que a passagem obrigatória por estruturas comunitárias não constitui um entrave, uma vez que estas são demasiado rígidas e que nem todos os parceiros estão de acordo? Hoje, isso representa um entrave para lançar o programa, amanhã representará um entrave para cada etapa do seu desenvolvimento, nomeadamente, se quisermos acrescentar aplicações militares ou de "manutenção da paz". Neste ponto, o Parlamento Europeu opta claramente pelo mau caminho, ao reclamar uma comunitarização ainda maior do programa e ao considerar, por exemplo, na sua resolução de 17 de Janeiro último, que a "AEE, dependente da cooperação intergovernamental, deve, a longo prazo, ser colocada sob a égide da UE". Na realidade, há que fazer o contrário: aplicar ao programa GALILEO o princípio da geometria variável, tal como para o Airbus e o Ariane, e criar uma estrutura que reuna apenas os Estados verdadeiramente interessados. Esta é a melhor maneira de este projecto sair da situação difícil em que se encontra e ir avante. Antes de mais, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Norbert Glante, pelo trabalho de fundo e de negociação que realizou neste dossiê altamente estratégico. Em seguida, gostaria de chamar a atenção para algumas questões ligadas ao sistema GALILEO. Efectivamente, ouvimos falar com frequência neste projecto, sem que conheçamos de facto as suas futuras aplicações. Trata-se de um sistema de radionavegação por satélite que permite ao utilizador de um receptor captar sinais emitidos por vários satélites a fim de determinar a sua posição no tempo e no espaço. Actualmente, existem dois sistemas deste tipo: o GPS (Estados Unidos) e o GLONASS (Rússia). Estes dois sistemas foram criados prevendo uma utilização militar, ao contrário do sistema GALILEO. No plano prático, o sistema será utilizável em domínios tão variados como os transportes, a pesca, a agricultura, as telecomunicações, a prospecção petrolífera, as actividades ligadas à defesa e à protecção civil. Um exemplo: nos transportes terrestres, permitirá antecipar e gerir melhor os tempos de transporte, guiar de forma automática os veículos, diminuir os engarrafamentos e o número de acidentes na estrada... Obviamente que ainda não chegámos lá. A criação do sistema GALILEO deve processar-se em quatro fases. Completámos a fase de definição. No momento actual, a questão é lançar a fase de desenvolvimento (2002-2005). Durante este período, haverá que criar as condições técnicas e financeiras indispensáveis a uma implementação rápida da infra-estrutura (2006-2007), para que seja possível explorar comercialmente este sistema em 2008. A Comissão Europeia apresentou-nos propostas relativas a esta segunda fase do GALILEO. A nossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considerou que o proposto em matéria de estruturas não era adequado. Assim, segundo o modelo pensado pela Comissão Europeia, as empresas privadas poderão participar plenamente na constituição de uma empresa comum. Tal como o relator, considero que se estas empresas estiverem directamente implicadas na constituição de uma tal empresa, isso suscitará um conflito de interesses, pois estas terão, em seguida, de participar em concursos públicos lançados por esta mesma empresa. Afigura-se desde logo desejável que só os membros fundadores, a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia sejam membros desta empresa comum. O BEI poderá também ser membro da mesma no futuro. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Em termos gerais, considero razoável e digna de apoio a criação de um programa europeu de radionavegação por satélite. Contudo, votei hoje contra o relatório Glante, porque não posso concordar com a abordagem do relator. Não podemos de modo algum considerar como certo o êxito económico do GALILEO em concorrência com o GPS, o qual, até aqui, detém o monopólio do mercado. Por conseguinte, na minha opinião, o risco financeiro deveria ser suportado em igual medida pelo sector público e pelo privado. O relator quer permitir à indústria a entrada no financiamento do GALILEO através de uma sociedade de promoção, em vez da participação na empresa comum, tal como a Comissão planeou. Por um lado, isto poderia permitir dissipar as dúvidas dos Estados-Membros no que diz respeito à política de segurança, por outro lado, evitar-se-ia que as empresas privadas, que fazem parte da empresa comum, tenham vantagens competitivas nos concursos públicos para a implementação e exploração do GALILEO. No entanto, entendo que esta solução de uma participação financeira puramente facultativa levará a que, em última análise, seja apenas o sector público a disponibilizar os investimentos necessários para o GALILEO. A indústria só saltará para o comboio quando o GALILEO se revelar rentável e prometer lucros. Isto significaria investir dinheiro dos contribuintes como capital de risco e, depois, oferecer à indústria privada elevadas participações nos lucros. Não é esta a minha concepção do uso a dar ao dinheiro dos contribuintes. O argumento do conflito de interesses em concursos públicos também não me convence. Nos municípios, por exemplo, é prática habitual as empresas municipais participarem em concursos públicos juntamente com empresas privadas, sem que isso implique um tratamento desigual. No que diz respeito ao argumento da política de segurança, as minhas dúvidas são de natureza completamente diferente. A Comissão e o Conselho não deixam quaisquer dúvidas de que consideram o GALILEO como componente essencial da independência da política europeia de defesa. O Parlamento Europeu não foi capaz de tomar a decisão de rejeitar claramente a utilização militar do GALILEO. No entanto, eu rejeito absolutamente a utilização militar de sistemas de navegação por satélite. (GUE/NGL), por escrito. (NL) É com razão que o relator remete as empresas privadas para uma sociedade de desenvolvimento individual. No entanto, não merece o meu apoio nesse ponto, pois o programa GALILEO chega com quinze anos de atraso. Os benefícios que um sistema de radionavegação apoiado por satélites poderia trazer às autoridades públicas, às empresas e aos utentes individuais, já foram há muito arrebatados pela concorrência norte-americana. O desenvolvimento de um sistema financiado com dinheiros comunitários que, num contexto de mercado mundial liberalizado, está desde logo condenado a perder a batalha da concorrência com o sistema norte-americano GPS, só poderá ser útil se tencionarmos fechar o mercado europeu aos bens e serviços norte-americanos. Essa intenção não existe e, ao que parece, procuramos mesmo evitar a todo o custo as guerras comerciais com os Estados Unidos em torno da importação de bens perigosos e da perturbação causada por aeronaves ruidosas. As empresas europeias podem, naturalmente, tentar, por sua conta e risco, competir com o produto norte-americano, ao lançarem um produto de melhor qualidade. É possível até que, desse modo, elas consigam apoderar-se temporariamente de uma pequena quota do mercado e, em seguida, fazer negócios lucrativos com os americanos para integrar as descobertas europeias no aperfeiçoamento do actual sistema. Tal não se aplica, contudo, a um projecto de larga escala, parcialmente financiado por receitas fiscais, que pode apenas ganhar ou perder. Esse desperdício de fundos comunitários serve apenas os interesses da indústria e do aparelho militar. Os deputados da delegação do MPF ao Parlamento Europeu apoiaram o relatório do senhor deputado Glante no intuito de prestarem o seu apoio à realização do programa GALILEO; todavia, fazem questão de manifestar o seu desacordo relativamente à abordagem mista, simultaneamente comunitária e intergovernamental, que foi aceite. Este projecto ilustra perfeitamente um dos domínios em que a cooperação europeia é indispensável. O interesse comum é evidente e claramente definido. O sistema GALILEO é vital para assegurar a independência dos Estados-Membros da União Europeia no domínio estratégico da localização por satélite, pois permitir-lhes-á deixar de depender do GPS que os americanos controlam de forma discricionária. Em contrapartida, querer conduzir este projecto sob a forma de "empresa comum", em que a Comissão constituirá, conjuntamente com a AEE, um dos dois pilares, corre o risco de paralisar a sua execução, conduzindo a divergências, a burocracias, atrasos, e à impossibilidade de recorrer a competências externas à União... A única via eficaz parece-nos ser a de um programa específico da AEE, cujos mecanismos provaram a sua flexibilidade e eficácia. Só um quadro intergovernamental voluntário permitirá, por outro lado, resolver de forma satisfatória a questão essencial da utilização militar do sistema. Apoio sinceramente este relatório do meu colega socialista que irá dotar a Europa de uma tecnologia independente susceptível de ser utilizada em numerosas aplicações práticas, incluindo os transportes e as telecomunicações. É cada vez mais importante que a UE desenvolva uma tecnologia independente das duas únicas que existem, a da Rússia e a dos Estados Unidos. Actualmente, temos uma situação precária em que a UE depende dos sistemas daqueles dois países, que podem, em qualquer altura, vir a ser utilizados para fins militares. O financiamento deste projecto sempre foi uma questão controversa: o apoio financeiro ao projecto terá de vir, inevitavelmente, do sector privado, mas é necessário definir cuidadosamente a relação que daí decorrerá entre a empresa comum e o sector privado. Isso permitirá evitar eventuais conflitos de interesses ou uma ambiguidade desconfortável entre os parceiros no projecto. À luz do que acabo de dizer, é inteiramente correcto que se proponha constituir uma sociedade de promoção que irá, efectivamente, servir de árbitro entre os parceiros neste projecto. Por último, um comissão de fiscalização destinada a acompanhar o projecto ao longo da criação do sistema permitirá assegurar que o projecto tenha a transparência que se deseja e que haja uma obrigação de prestar contas. Proposta de resolução comum sobre o Médio Oriente (B5-0101/2002) Senhor Presidente, apresento esta declaração de voto a título pessoal. Votei a favor da alteração 1 relativa aos reservistas que se recusam a prestar serviço nos territórios ocupados, contrariamente às instruções do Grupo parlamentar do Partido dos Socialistas Europeus. Esta instrução só foi dada por razões tácticas porque se essa resolução tivesse sido aprovada, o Grupo do Partido Popular Europeu não teria votado a favor da mesma. Considero, no entanto, que se existem hoje, em Israel e na Palestina, homens e mulheres que têm a coragem de dizer não à guerra, não só é um vislumbre de esperança como uma lição extraordinária de coragem, o que não podemos silenciar a preço algum. Penso aliás, e quero crer, que a história dará razão a estes reservistas. A resolução do Parlamento Europeu sobre o Médio Oriente, muito embora impute algumas responsabilidades ao Governo israelita, segue a política geral da equidistância. Foi por essa razão que nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, nos abstivemos da respectiva votação. O Partido Comunista da Grécia condena a violação manifesta dos tratados internacionais, do direito internacional e dos acordos bilaterais por parte do Governo de Israel e, de um modo especial, a agressividade e crueldade demonstradas pelas forças de ocupação israelitas na Cisjordânia e em Gaza. Consideramos inadmissível o isolamento cruel imposto em Ramala à sede do Presidente Arafat e, no fundo, à própria Autoridade Palestiniana, e pedimos a sua cessação imediata. Condenamos igualmente a violência crescente e indiscriminada que as tropas israelitas infligem à população palestiniana e que faz com que os palestinianos tenham a lamentar centenas de vítimas e milhares de feridos entre a população civil e a destruição permanente das suas infra-estruturas, das suas habitações e dos seus campos cultivados. Saudamos a luta do povo palestiniano por uma solução justa e pacífica em conformidade com as resoluções da ONU, e somos solidários na sua luta pela criação de um Estado próprio independente com capital em Jerusalém Oriental. Saudamos igualmente todos os democratas israelitas que se opõem à crueldade demonstrada pelo seu Governo, que lutam por uma solução justa e duradoura e que, correndo muitas vezes risco de vida, se recusam a servir as acções iníquas e desumanas desse Governo. Manifestamos especialmente o nosso apoio aos militares israelitas que se recusam a assassinar civis. Consideramos que a posição até agora adoptada pela UE, apesar das suas proclamações em contrário, não tem contribuído para a resolução do problema palestiniano. Em vez disso, no contexto da promoção da nova ordem mundial em conjunto com os EUA e utilizando uma táctica da equidistância em relação ao carrasco e à vítima, permite que o problema se arraste indefinidamente a fim de poder aproveitá-lo para servir os interesses imperialistas naquela região. Pedimos aos governos dos Estados-Membros, sobretudo aos dos países com assento no Conselho de Segurança da ONU, e também à UE que levantem na ONU a questão da tensão crescente no Médio Oriente, do incumprimento das resoluções até agora aprovadas pela ONU e da violação das mesmas por parte de Israel, e peçam a este país que ajude a encontrar uma solução justa e duradoura para o problema, reconhecendo o direito dos palestinianos a um Estado independente e dando assim um contributo decisivo para a estabilidade e a segurança na região. A gravidade da situação no Médio Oriente é tal que implica medidas urgentes e a mais vasta solidariedade para exigir que se ponha fim à continuada incursão ilegal do exército israelita nos territórios sob o controlo da Autoridade Nacional Palestina, à detenção virtual do Presidente Yasser Arafat, à execução ilegal de representantes palestinos, à violação dos mais elementares direitos das pessoas, incluindo a tortura e morte de crianças, e à destruição das infra-estruturas palestinas e de outras instalações financiadas pela União Europeia e por outros doadores. É urgente que a comunidade internacional adopte novas iniciativas que levem a pôr termo à violência, a restabelecer a confiança e a reiniciar as negociações entre as duas partes, de acordo com o direito internacional e as resoluções relevantes das Nações Unidas. Daí a minha subscrição de uma resolução comum que, embora mitigada, pudesse testemunhar a preocupação do Parlamento Europeu com esta situação, repudiar as declarações e actuações de Ariel Sharon, reafirmar que a solução do problema, incluindo a segurança de Israel e a paz, passam pelo reconhecimento do Estado da Palestina com condições de viabilidade. Lamento, no entanto, que a maioria de direita tenha recusado manifestar a sua solidariedade com os reservistas do exército israelita que se recusam a prestar serviços nos territórios ocupados, e que a história vai demonstrar que têm toda a razão, embora considere positiva a decisão de enviar uma delegação parlamentar de muito alto nível à região para se encontrar com as autoridades israelitas e palestinas e transmitir uma mensagem de paz às respectivas populações, bem como a insistência do Parlamento Europeu na necessidade de enviar urgentemente observadores internacionais para a região. Espero que, pelo menos, esta resolução mitigada do Parlamento Europeu seja imediatamente aplicada. Num momento particularmente trágico para o Médio Oriente e particularmente perigoso para a paz mundial, num momento em que o processo de paz deixou de ser fomentado pelos Estados Unidos, que voltam a ter uma abordagem sectária, e em que os Estados árabes se mostram paralisados pelas opiniões preconcebidas dos americanos, caberá claramente aos europeus tomar a iniciativa. Todavia, infelizmente, não vemos nada de substancial acontecer. Os Estados-Membros que teriam a capacidade diplomática de agir, autoparalisam-se nos mecanismos colectivos da União e estes últimos apenas proferem declarações convencionais. A resolução do Parlamento Europeu é apenas mais um reflexo desta impotência europeia. A França expressa o seu descontentamento em surdina. Muito embora as suas sugestões sejam oportunas, considera que já não dispõe da possibilidade de as apresentar com força. A organização, nos territórios, de eleições centradas no tema da paz representaria no entanto um impulso que obrigaria os Palestinianos a posicionarem-se com clareza face à Intifada e ao terrorismo. O reconhecimento do Estado palestiniano por todos, como ponto de partida da negociação e para além das questões de personalização que falseiam as perspectivas, permitiria relançar o processo de paz com bases mais sólidas. Naturalmente, a resolução do Parlamento Europeu não faz qualquer referência a estas propostas, pois uma vez emanadas de um Estado-Membro e não de um colectivo europeu, não podem em princípio, a seu ver, ser pertinentes. Dado que não são sustentadas por uma verdadeira vontade política, estas propostas irão muito provavelmente perder-se, quando poderiam ter contribuído para que os parceiros de negociação retomassem o caminho do diálogo político. Proposta de resolução sobre o terrorismo (B5-0100/2002) O voto a favor da nossa resolução contra o terrorismo permite reiterar veementemente a ideia de que o terrorismo é um mal em si, sem perdão, e que a sua erradicação se impõe por quaisquer meios. A sua principal característica e o seu principal motor consiste, como grupo minoritário e sem escrúpulos, em impor as suas ideias e o seu poder por meio da violência e do medo. É preciso não confundir as causas com os meios. Os chefes terroristas, onde quer que estejam e quem quer que sejam, carecem de meios para alcançar os seus fins, a saber: de dinheiro, em primeiro lugar, que têm por fortuna pessoal ou que o obtêm por meios violentos, através da extorsão, da criminalidade, do tráfico de drogas ou do tráfico de petrodólares... de tropas, que vão buscar aos meios vulneráveis, tirando partido do nacionalismo, da religião, da ambição, do sonho, da vingança, da pobreza ou do desespero ... de terror, que impõem às democracias e aos seus cidadãos mal preparados para resistir ... e sempre prontos a negociar compromissos... Lembremo-nos de todos estes movimentos e acções terroristas ao longo dos últimos anos, na Alemanha com o Grupo de Baader, em Itália com as Brigadas Vermelhas, na Córsega, na Irlanda, no País Basco diariamente, sem esquecer os massacres dos Jogos Olímpicos de Munique, os atentados suicidas de Telavive e as redes do milionário fundamentalista Ben Laden. Todas estas acções têm um ponto em comum: destruir os sistemas democráticos por meio do terror. A luta contra o terrorismo deverá constituir o objectivo nº 1 da acção das democracias, onde quer que seja. É preciso uma vontade de aplicar com firmeza um conjunto muito alargado de meios, mobilizar os cidadãos explicando-lhes os desafios em jogo, reforçar a autoridade do poder público, seja ele nacional ou europeu. Sem isto... nada feito! Foi por essa razão que apoiei o pedido do Parlamento Europeu, extremamente forte e extremamente legítimo, de desenvolver uma estreita colaboração com o Conselho e a sua acção neste domínio. Para lutar eficazmente contra o terrorismo, há que mobilizar a opinião pública e o Parlamento Europeu é o órgão que melhor representa essa opinião. Proposta de resolução comum sobre a ajuda ao desenvolvimento (B5-0034/2002) Vivemos num mundo em que a riqueza global não tem precedente. No entanto, nunca esta riqueza foi tão mal distribuída. As desigualdades à escala mundial atingiram proporções inadmissíveis e escandalosas. Em 1960, 20% da população mundial que viviam nos países mais ricos tinham um rendimento 30 vezes superior ao dos 20% mais pobres. Em 1995, o seu rendimento era 82 vezes superior. No outro extremo da escala, perto de três mil milhões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia. Perto de 800 milhões sofrem de desnutrição. Em Setembro de 2001, na "Declaração do Milénio", a comunidade internacional comprometeu-se a reduzir a pobreza para metade até 2015. A comunidade internacional deve, a partir de agora, passar das intenções à acção. A Europa deverá tomar a dianteira desta mobilização. No próximo mês de Março, em Monterrey, depois na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo no mês de Setembro, a União Europeia deverá tomar a iniciativa de apresentar propostas concretas e fixar um calendário preciso para o cumprimento deste compromisso. Esta ofensiva em prol do desenvolvimento e contra a pobreza deve organizar-se em torno de quatro ideias-chave. Em primeiro lugar, aumentar a ajuda pública em proporções consideráveis, alcançando - finalmente - o objectivo de 0,7% da riqueza dos países do Norte fixado há mais de trinta anos. Foi dado um passo importante nesta direcção pelo último Conselho "Desenvolvimento" que trouxe de novo este objectivo para a ordem do dia e solicitou à Comissão que fixasse os respectivos prazos com os Estados-Membros. Doravante, há que fixar um calendário preciso e vinculativo. Em segundo lugar, dar novas respostas ao problema do endividamento dos países pobres. Para isso, há que multiplicar as operações de reconversão da dívida a favor dos sectores da educação e da saúde básica, à imagem dos "contratos de amortização da dívida e de desenvolvimento" (C2D) realizados por França. Há que ir mais longe do que a iniciativa PPAE (países pobres altamente endividados) e empenharmo-nos num vasto programa de anulação da dívida destes países em desenvolvimento. Há que lançar a reflexão sobre as condições de acesso destes países em desenvolvimento aos financiamentos internacionais, em conformidade com as orientações evocadas pelo Primeiro-Ministro francês. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Relatório Napolitano (A5-0023/2002) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Napolitano. A Convenção é um facto muito importante, que é objecto de acordo de todos nós. Aproveito esta ocasião para afirmar, no entanto, que, em minha opinião, houve uma falta de democracia na escolha dos delegados do Parlamento Europeu à Convenção. Penso, por exemplo, que o senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo ficaria muito mais satisfeito se tivesse sido eleito por esta assembleia, por voto secreto, como foi o Presidente do Parlamento e V.Ex.ª, quando da eleição para o lugar de vice-presidente. Não lhe teria faltado nenhum voto, teria, provavelmente, sido eleito por unanimidade, mas teria sido uma verdadeira escolha democrática dos candidatos e, portanto, dos representantes do Parlamento Europeu a esta Convenção. Gostaria de salientar, nesta ocasião, que "um bom começo é meio caminho andado" , mas, neste caso, quem começa mal tem de duplicar os seus esforços. Espero que, no futuro, haja mais democracia na escolha dos representantes do Parlamento Europeu nestes importantes organismos. Senhor Presidente, na minha qualidade de Vice-Presidente do Parlamento responsável pelas relações com os parlamentos nacionais, saúdo muito sinceramente o tom e o conteúdo do relatório do senhor deputado Napolitano. Estou convencido de que as suas ideias nos ajudarão a reforçar uma relação já de si boa entre nós e os nossos homólogos nacionais. Estou sinceramente convencido de que essa relação é imprescindível para assegurarmos que a construção da UE assente em bases democráticas. No entanto, concordo com alguns dos meus colegas que sublinharam que os parlamentos regionais com poderes legislativos são um elemento igualmente importante para assegurarmos a democracia em todas as decisões da UE. No meu país, por exemplo, mais de metade do trabalho do Parlamento escocês não tem a ver com a aplicação de leis concebidas no Luxemburgo, nem sequer com a aplicação de leis provenientes de Londres, mas sim com a aplicação de leis oriundas de Bruxelas - tem a ver com assegurar que as leis da UE sejam correctamente transpostas para a legislação escocesa. Por conseguinte, embora seja importante considerarmos os parlamentos nacionais - e continuo a congratular-me pelo destaque que lhes damos - também deveríamos, agora, examinar de que forma podemos inserir os parlamentos regionais no nosso trabalho. Em minha opinião, trata-se de uma proposta de resolução excelente e que revela grande sabedoria, tal qual o seu relator. A título pessoal, concordo inteiramente com o conteúdo e a orientação conferida a este documento. No entanto, não participei na respectiva votação - embora pessoalmente partilhe das ideias nele formuladas - atendendo à minha nomeação como representante do Presidente do Governo espanhol na Convenção. Não porque considere que haja incompatibilidade - que não há, nem jurídica, nem material, nem ética, nem de qualquer tipo. Muito pelo contrário, a condição de deputada ao Parlamento Europeu - que partilho com outros dois colegas que também foram nomeados por outros dois Chefes de Estado e de Governo, o grego e o luxemburguês - constitui um valor acrescentado em relação à Convenção e a um trabalho que é comum e não de oposição. Contudo, Senhor Presidente, por razões igualmente pessoais, que têm essencialmente a ver com aspectos de natureza simbólica e, se quiser, de natureza estética, optei por não participar na definição de uma orientação que, sem dúvida, irá servir de base à tomada de posição da delegação do Parlamento à referida Convenção. Se bem que não exista qualquer tipo de incompatibilidade, gostaria de deixar claro que o meu voto em branco é exclusivamente para efeitos de constatação de presença. A proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Constitucionais está na direcção certa e, por esse motivo, tem o meu apoio. A maior parte das vezes, os parlamentos nacionais encontram-se à margem da construção europeia. É indispensável desenvolver o seu papel, não através da criação de um novo órgão que sobrecarregue a complicada estrutura burocrática da União, mas através de medidas tais como: o aprofundamento do debate das questões europeias nos parlamentos nacionais, o estudo do programa de cada ministério antes da sua apresentação nos conselhos de ministros, o controlo da actividade dos ministros no Conselho, o reforço das comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais, a intervenção dos parlamentos nacionais no processo de produção de textos legislativos da União, o reforço da cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Votámos a favor da alteração 21, referente ao nº 3, porque concordamos com o relator quando diz que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais representam, cada um no seu âmbito, os povos da União. No entanto, não nos parece que uma maior parlamentarização da União exija um reforço dos poderes do Parlamento Europeu no tocante a todas as decisões da União. É importante não esquecermos que a cooperação intergovernamental se processa entre governos que são fiscalizados pelos parlamentos nacionais, os quais também lhes exigem responsabilidades. Votámos a favor do nº 7 do relatório porque, em princípio, concordamos com a opinião do relator de que seria indesejável que os governos desenvolvessem excessivamente novos instrumentos para o exercício do poder susceptíveis de excluir os parlamentos. No entanto, queremos salientar que o método de coordenação aberta - apesar das suas deficiências no tocante à ligação aos parlamentos - tem-se revelado um instrumento eficaz e positivo para promover uma maior integração, mais colaboração e melhores resultados em domínios em que não foram considerados adequados processos de decisão mais supranacionais. Votámos a favor do nº 8 do relatório porque concordamos com o relator em que não pode considerar-se legítimo - quer em termos de representatividade, quer em termos de viabilidade prática - exercer dois mandatos simultâneos, ou seja, um mandato no Parlamento Europeu e outro num parlamento nacional ou regional. Pensamos, no entanto, que quando menciona os parlamentos regionais, o relator se refere às assembleias que dispõem de poderes legislativos autónomos, e não àquelas que apenas têm poderes delegados, como acontece, por exemplo, na estrutura do poder local na Suécia. Pensamos que um mandato deste último tipo pode ser compatível com o exercício de um mandato no Parlamento Europeu. O relatório Napolitano reflecte o conceito tradicional do Parlamento Europeu sobre as relações com os parlamentos nacionais: estes últimos estão limitados, com palavras de consolação, ao papel secundário de defensores de interesses nacionais parcelares. Isso é esquecer, obviamente, que o plano democrático mais autêntico é o da nação, e que, ao querer colocá-lo demasiadamente em segundo plano, pomos também a democracia em segundo plano. O bem comum europeu não se decreta nas cúpulas, a partir de uma democracia europeia demasiado fraca para ser outra coisa que não um pára-vento da tecnocracia, mas define-se sim pelo diálogo pacífico entre os interesses e as aspirações das diferentes democracias nacionais. No entanto, esta é uma questão sobre a qual o relatório Napolitano pretende trazer, segundo os termos da exposição de motivos, " uma inovação de primordial importância": trata-se da proposta de uma espécie de "poder constituinte partilhado". Uma proposta que dá a conhecer, de facto, as verdadeiras intenções que estão por detrás das palavras paliativas do relatório: efectivamente trata-se apenas, nem mais nem menos, de retirar aos parlamentos nacionais o direito exclusivo de ratificar os tratados europeus e, por conseguinte, de definir soberanamente as competências da União. Este novo "poder constituinte " será exercido pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, conjuntamente, assim como, especifica-o o número 21 da resolução, pela Comissão e pelos governos dos Estados-Membros, o que é verdadeiramente inédito do ponto de vista democrático. Uma reforma deste tipo constituiria um grave retrocesso: o poder de revisão dos tratados ( e a fortiori o "poder constituinte") pertence exclusivamente ao povo e não, certamente, a executivos, nacionais ou europeus; o povo pode delegar este poder, em certos casos, em assembleias eleitas para esse efeito (como o Parlamento francês nos casos previstos no artigo 89º da Constituição), mas o Parlamento Europeu não se inclui nessas excepções, uma vez que nenhum poder constituinte, ou mesmo só de revisão dos tratados, está previsto nas competências de atribuição bem específicas que os povos lhe conferiram. O relatório restringe a actividade dos parlamentos nacionais a um papel de fiscalização dos respectivos governos, papel esse que é menor desde que o alargamento da votação por maioria qualificada no Conselho destruiu a ligação entre as decisões europeias e as decisões tomadas por cada povo, separadamente. Procura, igualmente, alargar os poderes do Parlamento Europeu, não reconhecendo que a legitimidade é conferida, essencialmente, pelos cidadãos ao nível dos parlamentos nacionais. Para revitalizar a democracia na Europa, é essencial que se conceda a cada povo um poder de decisão visível a nível europeu. Por conseguinte, de futuro, é necessário que se veja que os parlamentos nacionais têm uma posição no centro do processo de decisão, e não na sua periferia. Com efeito, o Conselho Europeu de Nice parece ter intuído isso ao incluir "o papel do parlamento nacional na arquitectura da Europa" (e não na periferia dessa arquitectura) na ordem dos trabalhos da próxima conferência intergovernamental. Os cidadãos da União Europeia vêem, normalmente, as eleições para os seus parlamentos nacionais (e, em alguns países, as eleições para a presidência nacional) como uma escolha democrática fundamental entre, por exemplo, um governo de esquerda e um governo de direita. A legitimidade da democracia baseia-se actualmente nas eleições para os parlamentos nacionais, pelo que as Instituições da União Europeia têm de ser ajustadas a essa realidade. Mais importante ainda, as grandes decisões tomadas no Conselho deveriam ser obrigatoriamente ratificadas pelos parlamentos nacionais. O SOS Democracia não pode votar a favor do relatório Napolitano, em virtude de este não atribuir aos parlamentos nacionais o papel decisivo, sendo que estes são os únicos que possuem uma ligação estreita com a população. Num momento tão decisivo como o que actualmente atravessa o processo de integração europeia, atendendo, por um lado, ao alargamento em curso, e, por outro, aos novos desafios políticos e económicos que a União tem de enfrentar, é fundamental o envolvimento tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, a fim de que os cidadãos possam, através dos seus legítimos representantes, participar nesse processo. O excelente relatório do senhor deputado Napolitano, que merece o meu voto favorável, reveste-se pois de grande oportunidade. Com efeito, se por um lado é obviamente necessário assegurar o controlo democrático das políticas comunitárias e do processo decisório, por outro não deixa de ser igualmente necessário que esse controlo seja efectuado no respeito de cada um dos órgãos de actuação parlamentar. Neste sentido, considero particularmente positivo o compromisso assumido pelo senhor deputado Napolitano, na sua qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de elaborar num futuro próximo um relatório sobre o papel dos parlamentos das regiões constitucionais neste processo. Estas regiões, dotadas de competências legislativas, constituem uma peça fundamental da engrenagem, e isto não apenas pela sua maior proximidade do cidadão mas também porque os parlamentos regionais, enquanto representantes legítimos dos povos que formam a União, têm o direito de, no âmbito das suas competências, participar no controlo do processo legislativo das políticas comunitárias e fazer ouvir a sua voz para defender os interesses daqueles povos. Embora dando o meu apoio, em termos gerais, ao relatório Napolitano, abstive-me na votação final porque considero prematura uma decisão que vá contra a possibilidade de uma segunda câmara europeia (um senado dos Estados). Caberá à futura Convenção aprofundar estas ideias e tirar as devidas conclusões sobre as instituições a criar, ou a não criar, e isso em função da arquitectura global que for, finalmente, aceite. Muitos dos poderes que foram retirados aos parlamentos nacionais em prol da convergência europeia não foram transmitidos ao Parlamento Europeu, mas sim aos governos nacionais. Dessa forma, a existência da UE aumentou o poder dos ministros e dos secretários-de-estado. A forma como estes estabelecem compromissos entre si em sede do Conselho não pode ser controlada, nem pelo Parlamento Europeu nem pelos parlamentos nacionais. Quando aí se produz uma decisão que colide com a opinião pública dos seus países, eles podem sempre alegar que a suas intenções eram boas, mas que, lamentavelmente, os vizinhos as inviabilizaram. Os ministros dos países vizinhos dizem o mesmo. O método intergovernamental de tomada de decisão já não oferece garantias de que os diferentes desejos que existem nos Estados-Membros são tidos em conta. Por isso mesmo, em vez de um método intergovernamental, defendo um método interparlamentar de tomada de decisão. A Comissão Europeia apresenta propostas, o Parlamento pronuncia-se sobre as mesmas em primeira leitura, cabendo seguidamente aos parlamentos nacionais decidir sobre a aplicabilidade dessas decisões no respectivo país. Com esse modelo, a função decisória autónoma do Conselho deixa de existir. Infelizmente, as propostas do senhor deputado Napolitano ainda não vão tão longe, se bem que ele reforce, e com razão, o papel dos parlamentos a diversos níveis, relativamente ao papel dos governantes. Vi-me forçado a votar contra o relatório Napolitano, embora reconheça que a respectiva resolução reflecte um conjunto de preocupações positivas relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, quer no exercício do controlo dos seus Governos, sobretudo quando estes agem na definição e aplicação da política europeia, quer na construção desta. Reconheço igualmente, o que aliás referi expressamente na minha intervenção, que foi possível integrar parcialmente no documento algumas das proposições constantes do Parecer da AFET, de que fui relator. Todavia, não posso dar o meu acordo a algumas das conclusões aprovadas, que considero politicamente decisivas. Entre elas saliento o ponto 21. relativo à emergência - através da Convenção - de um poder constituinte, ainda que exercido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros, e a recusa liminar de um futuro Senado (ponto 17), no qual, a meu ver, se poderia vir a plasmar o princípio da paridade entre os Estados-Membros da União. Através desta declaração de voto fica, pois, clara a minha posição, já que, para além das objecções manifestadas, as quais determinaram o meu sentido de voto, considero que o colega Napolitano é credor do meu respeito intelectual pelo seu trabalho e pelo seu esforço na via da parlamentarização da UE, recusando o esquema simplista de tornar o PE o titular exclusivo do papel de representante dos cidadãos e de garante da democracia na relação com as demais instituições da União. Relatório Pohjamo (A5-0006/2002) O meu grupo aprova o relatório de iniciativa do colega Pohjamo. A legislação em vigor e a reforma dos Fundos Estruturais no âmbito da Agenda 2000 não demonstraram, até agora, os efeitos positivos esperados. É necessário optimizar sobretudo: as negociações morosas dos programas entre a Comissão e os Estados-Membros, os complexos regulamentos financeiros, a participação das regiões na execução dos programas e projectos, o esforço na gestão, bem como os controlos facultativos dos projectos executados. Sem mais mudanças estruturais na gestão dos Fundos Estruturais, é pouco provável que, também no futuro, se possa resolver o problema que consiste no facto de, embora as disparidades entre os Estados-Membros diminuírem, não diminuírem as disparidades entre as regiões dentro dos países. Estas mudanças devem conter sobretudo os seguintes aspectos: a limitação temporal dos projectos, a suspensão do financiamento de projectos cuja realização exceda o calendário previsto, a redistribuição das verbas dos Fundos Estruturais de países que não as utilizam para aqueles que apresentaram projectos cuja qualificação é suficiente, a atribuição de prioridade a projectos de investimento que promovem o emprego. No contexto do alargamento da UE, é urgentemente necessário que, o mais tardar em 2003, a Comissão apresente propostas concretas que garantam que os actuais Estados-Membros não fiquem prejudicados no que diz respeito aos recursos estruturais e que os países candidatos sejam tratados em pé de igualdade, de acordo com as tarefas de uma política estrutural comum. Caso contrário, não poderá ser alcançado o objectivo de diminuir duradoiramente as diferenças existentes no desenvolvimento e de reforçar, assim, a coesão económica e social. As alterações do meu grupo também apoiaram este objectivo político. Enquanto os Fundos Estruturais continuarem a existir na sua forma actual, as tensões entre o flanco regional e flanco europeu não acabarão. Visto da perspectiva das regiões, trata-se de recursos próprios a que têm direito e que devem poder aplicar de forma autónoma e com a maior liberdade possível. Visto da perspectiva europeia, trata-se de fundos comunitários que só são disponibilizados sob condições estritas, a fim serem investidos nas regiões e nas cidades, e cuja devolução pode ser exigida se os calendários ou os objectivos previstos não forem observados. Esses diferentes desejos só podem ser conciliados por via de um grande esforço de concertação prévia a nível administrativo e de muito controlo. Significa isso que a afectação destes fundos envolve custos elevados e muita burocracia. Será talvez melhor que a Europa se limite a redistribuir os fundos que podem ser afectados livremente em prol das regiões menos desenvolvidas, em crise ou com uma situação geoeconómica desfavorável, e não se ingira, ou o faça apenas de forma marginal, na aplicação dos mesmos. Essa mudança permite que os funcionários europeus passem a desempenhar outras tarefas em áreas onde ainda se verificam défices e acabar com a desnecessária roda-viva dos fundos que saem dos cofres dos Estados-Membros ricos, para depois aí voltarem. É verdade que isso produzirá menos painéis de publicitários ostentando a bandeira da União, mas será de facto muito mais eficaz. Aplaudo, sinceramente, o apelo no sentido de medidas destinadas a tornar os Fundos Estruturais da UE mais eficientes e mais orientados para os resultados. Com efeito, os Fundos Estruturais são o principal meio que nos permitem levar os cidadãos europeus a sentir que a UE está a fazer alguma coisa por eles, e é imprescindível que a sensação generalizada de formalidades e burocracia não seja confirmada. Tem acontecido com demasiada frequência a gestão dos Fundos Estruturais pecar por um excesso de burocracia, e a execução dos programas pela lentidão e pela ineficiência. Dado o aumento progressivo considerável de recursos afectados aos Fundos Estruturais, é indispensável que os princípios da produtividade, do valor acrescentado a nível regional e da qualidade não só sejam reafirmados, mas também atentamente fiscalizados. A distribuição eficaz dos fundos exige cooperação a todos os níveis da administração pública europeia. Os governos nacionais têm como função facilitar o processo de execução, e apoio o apelo feito pelos deputados do Parlamento Europeu no sentido de os fundos serem mais directamente canalizados para as regiões. Além disso, a Comissão devia tomar a iniciativa de aprovar documentos contendo orientações, facilitando ainda mais o processo. Por último, considerar os Fundos Estruturais na perspectiva do alargamento é pertinente: a UE deveria aproveitar esta oportunidade para assegurar, logo à partida, uma distribuição mais eficaz dos fundos. Relatório Musotto (A5-0007/2002) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, gostaria de salientar - tratou-se, neste documento, da coesão económica e social entre as regiões da União Europeia - a grande importância, na opinião do Partido dos Reformados e na minha opinião pessoal, de que o alargamento da União Europeia não implique nenhuma alteração da importante política de coesão que é aplicada através dos Fundos Estruturais. Considero que é dever de todas as regiões mais ricas da Europa contribuir - nomeadamente do ponto de vista financeiro, mas não só - para o progresso de todas as outras regiões menos ricas, mais pobres, que, infelizmente, são ainda uma realidade em toda a União Europeia. Com este desejo, votei, portanto, a favor do relatório Musotto. Antes de mais, faço questão de agradecer, simultaneamente, ao nosso relator da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Francesco Musotto, e ao conjunto desta mesma comissão pelo trabalho de qualidade que nos apresentaram. Na minha opinião, votar a favor deste relatório equivale, em primeiro lugar, a sublinhar que o princípio da coesão, e, consequentemente, da solidariedade e da integração dos povos e dos territórios da União está inscrito nos Tratados e que enquanto tal é essencial defendê-lo. Assim, a heterogeneidade dos progressos alcançados e, sobretudo, a persistência de intoleráveis disparidades, que levam à marginalização das regiões mais atrasadas, devem ser postas em evidência - o que é manifesto neste relatório -, a fim de fazer um apelo aos Estados no sentido de apoiarem os esforços de convergência económica regional desenvolvidos a nível europeu. Os autores do relatório - que, com razão, consideram essencial assegurar o máximo grau de coerência entre a acção conduzida a nível europeu, ao abrigo da política de coesão, e as políticas internas dos Estados-Membros de apoio ao desenvolvimento - solicitam, por conseguinte, aos Estados-Membros que, em conformidade com os princípios da adicionalidade e da subsidiariedade, apoiem este esforço de convergência económica regional levado a cabo a nível europeu, nomeadamente, graças a uma política de investimento criteriosa. Este esforço é tanto mais necessário quanto nós temos de vencer o desafio que o alargamento representa. A coesão deverá, portanto, ser reforçada, se quisermos, por pouco que seja, que as diferenças e as disparidades entre as regiões não se agravem de forma catastrófica com o alargamento. Por último, apoiarei plenamente a alteração 49, que realça, claramente, a insuficiência total da taxa de 0,45% do PIB comunitário destinada à política de coesão, no caso de querermos praticar uma política de coesão eficaz e portadora de uma solidariedade real. Votei a favor deste relatório, mas gostaria de frisar alguns aspectos relacionados com a política de pesca. A preservação de interesses históricos em recursos de pesca está indissoluvelmente ligada à coesão económica e social das comunidades que dependem da pesca. De acordo com o princípio da estabilidade relativa, as proporções de unidades populacionais atribuídas a determinados Estados em determinadas zonas de pesca permanecem constantes. Quando as oportunidades numa determinada zona de pesca aumentam ou diminuem, todos os Estados com interesses legalmente reconhecidos na mesma têm direito a uma parte proporcional dos recursos. A estabilidade relativa é fundamental para a política de pesca e para a manutenção das unidades populacionais, e não deve ser comprometida. Além disso, há a sublinhar também a importância das preferências da Haia. As preferências da Haia reconhecem até que ponto muitas comunidades costeiras dependem da pesca e proporcionam-lhes uma maior protecção. Nunca é demais frisar o papel socioeconómico destas disposições - é necessário mantê-las, não só por serem fundamentais para a política comum da pesca, mas também por fazerem parte integrante dos objectivos básicos da política de coesão. Por último, é necessário sublinhar a importância dos fundos do IFOP para as comunidades que dependem da pesca, e, em particular, para a renovação da frota, uma medida necessária por razões de segurança para um sector cuja actividade é desenvolvida num ambiente manifestamente hostil. A meu ver, existe uma contradição de fundo entre a política dita de coesão e as orientações neoliberais que dominam a Europa; a concorrência e a privatização generalizadas vão contra uma verdadeira harmonização. Esta pressupõe um aumento de fundos que assegure as transferências necessárias e perequações, introduzindo assim distorções positivas em relação aos fenómenos próprios de uma economia de mercado e à procura cega de rentabilidade. Estes fundos poderiam ser financiados por um imposto unificado sobre os rendimentos de capitais. O relatório Musotto reconhece à sua maneira esta contradição, por exemplo, ao sublinhar "a necessidade de adaptar a política da concorrência e a política fiscal". Todavia, mostra imediatamente a necessidade de se desculpar, quando enaltece os méritos de uma parceria público-privada. Apesar da sua timidez, as sugestões do relatório vão, ainda assim, no bom sentido: ao solicitar uma melhor avaliação dos efeitos do alargamento; ou ao considerar como um limiar mínimo a taxa de 0,45% do PIB comunitário destinada à política de coesão. São estas as razões por que não votei contra o presente relatório, apesar de este ficar muito aquém do que uma verdadeira política de solidariedade e de igualdade à escala europeia exigiria. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu saúdam as conclusões do relatório Musotto sobre a coesão. No entanto, julgamos ser prematuro adoptar, no debate, uma posição rígida sobre opções futuras no que se refere à designação de zonas para assistência europeia. Continuará a haver zonas necessitadas no Reino Unido depois de 2006, e gostaríamos que a Comissão avaliasse o papel que tanto um mecanismo de rede de segurança como o financiamento transitório poderão desempenhar na ajuda às regiões mais pobres do Reino Unido depois de 2006. É de lamentar que os conservadores britânicos, entre outros, não tenham apoiado esta alteração. Além disso, o facto de não terem defendido um papel mais forte para as administrações locais e regionais na gestão dos financiamentos europeus é um golpe para a democracia e para a parceria. O presente relatório tem o mérito de fazer um diagnóstico aproximado da actual situação no que respeita à coesão económica e social no seio da União Europeia. Concordamos, em particular, com o enfoque colocado no facto de a coesão constituir, nos termos dos Tratados, um dos pilares comunitários. Merece igual concordância a referência explícita aos atrasos no combate às assimetrias de desenvolvimento e de nível de vida e, mesmo, à regressão que se verifica em algumas regiões de certos países. Concordância merece ainda a necessidade expressa de dar continuidade e reforçar a política regional no futuro e, bem assim, a oposição a uma eventual retirada de certas regiões do objectivo 1 por razões meramente estatísticas. Entretanto, e no que respeita às causas das referidas situações de atraso e regressão, o relatório não vai tão longe quanto seria desejável. Referindo a insuficiência dos meios financeiros disponibilizados para o objectivo da coesão, ele omite, no entanto, aspectos essenciais, como sejam a ausência de um carácter redistributivo no orçamento comunitário e a necessidade absoluta de uma revisão das Perspectivas Financeiras, para mais em vésperas do alargamento. E esquece igualmente alguns elementos determinantes para as regiões menos desenvolvidas, em especial os efeitos negativos e, consequentemente, a necessidade de revisão das políticas macroeconómicas e financeiras e das políticas sectoriais que, não raras vezes, se revelam profundamente inadequadas para aquelas. Um dos maiores sucessos da Europa, ao longo da sua construção, resultou da decisão, em 1975, de instituir a solidariedade e a coesão necessárias à aproximação dos níveis económicos entre todas as regiões e todos os Estados que integram a União Europeia. Podemos dizer, hoje, que a forma como conseguirmos adaptar a nossa política comunitária de coesão às perspectivas do alargamento determinará a via pela qual enveredará, em termos qualitativos, o futuro da União. O Parlamento Europeu há muito que defende, e com razão, que uma política de coesão económica e social adequada não pode limitar-se a tirar de uns o que gostaríamos de redistribuir por outros. A análise das necessidade reais, ampliadas pela perspectiva do alargamento, é o que deve ser tomado em conta prioritariamente, e não uma referência estagnada nos pacotes decididos no passado, para situações distintas. A verdade é que, tal como a Comissão Europeia o salienta, o alargamento contribuirá para acentuar o diferencial de desenvolvimento entre, por um lado, os territórios centrais e, por outro, as regiões periféricas e ultraperiféricas. Solicito, a este respeito, que as regiões ultraperiféricas continuem a ser objecto de uma prioridade da política regional e de coesão, através de novos progressos a realizar no âmbito da aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado. Além disso, há que adaptar a política de concorrência (em especial as ajudas estatais com fins regionais) e a política fiscal, a fim de reforçar a política regional e de coesão, considerando que os Fundos Estruturais sozinhos não chegam para contrabalançar as deficiências e os atrasos de desenvolvimento acumulados ao longo de vários decénios. Convém igualmente considerar a adaptação da política agrícola comum e de desenvolvimento rural, tendo em vista uma melhor articulação das dimensões urbanas e rurais do desenvolvimento regional. Por último, creio ser urgente criar um observatório europeu da coesão territorial. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Relatório Kratsa-Tsagaropoulou (A5-0022/2002) Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório da senhora deputada Kratsa relativo às mulheres nos países mediterrânicos. A este propósito, gostaria de pedir o empenhamento de todos nós, deputados, para que, unilateralmente, a União Europeia alargue a validade do Regulamento nº 1408/71 quanto ao pagamento pro rata pelo período de tempo de trabalho nos Estados da União Europeia a todos os cidadãos dos países do Mediterrâneo meridional, que trabalham há tantos anos aqui na Europa e que têm direito a ter uma quota de pensão pelo trabalho realizado na Europa, independentemente das respectivas convenções. Senhor Presidente, este relatório pinta um panorama deprimente da situação das mulheres em alguns países mediterrânicos. Demonstra a sua posição de desvantagem económica, a sua posição de desvantagem em termos de saúde e, talvez mais importante, em termos de educação, sendo os níveis de literacia das mulheres muito inferiores aos dos homens em alguns países mediterrânicos. É importante que o Parlamento chame a atenção para esta questão, mas isso não chega. Devíamos, também, assegurar que as políticas da UE sejam concebidas de modo a ajudar as mulheres a melhorarem a sua condição em alguns desses países. Por exemplo, o programa MEDA continua a não prever quaisquer linhas de acção especificamente dedicadas à educação das mulheres e ao melhoramento dos serviços de saúde que lhes são prestados. Devemos considerar esse aspecto. Devemos também examinar a forma como funcionam as nossas relações económicas com alguns dos países mediterrânicos, para ver se poderão ser utilizadas para reforçar o estatuto da mulher, por exemplo, através do apoio a cooperativas de mulheres e outras actividades. À primeira vista, terá cabimento interrogarmo-nos sobre a necessidade de nos ocuparmos, especificamente, da promoção dos direitos da mulher nos países mediterrânicos. A política de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens é idêntica em todos os Estados da União. Longe de nós a ideia de pensar, por exemplo, que devido à situação e à mentalidade dos homens nos Estados-Membros mediterrânicos, a aplicação da política de igualdade, agora fortemente consagrada no Tratado de Amesterdão, encontraria nesta região maiores dificuldades. Mesmo assim, não vamos classificar de machistas os homens destes países. Não serão certamente nem mais nem menos do que os indivíduos do género masculino que vivem mais a norte na nossa União Europeia. Contudo, não há dúvida de que nos países mediterrânicos que não são, ou ainda não são, membros da União Europeia, a situação das mulheres afigura-se mais preocupante relativamente a diversos aspectos, e que é legítimo e necessário que nos ocupemos mais em particular desta questão, a fim de solucionar discriminações inaceitáveis. Sou, por conseguinte, favorável a este relatório, muito embora com duas reservas. Considero que a adopção de acções positivas, tal como as mencionadas na alínea b) do n.º 5 da resolução, e a criação de infra-estruturas deverão dar, não apenas às mulheres mas também aos homens, a possibilidade de conciliarem a vida profissional e a vida familiar. No n.º 14 preconiza-se a criação de um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento. Será mesmo necessário criar um banco novo, quando temos o Banco Europeu de Investimento, que pode muito bem conceder empréstimos também no quadro do processo de Barcelona? Há que evitar abrir precedentes, pois se criarmos um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento, por que não criar um para o Mar Báltico, para o Mar do Norte e por aí adiante? (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Relatório Hermange (A5-0009/2002) Votei favoravelmente este relatório que é uma excelente iniciativa para dar início a uma política coerente, clara e efectiva ao nível comunitário sobre o problema de iliteracia. Este é um problema que não tem recebido a devida atenção, provavelmente porque até muito recentemente era aceite que os países mais desenvolvidos não tinham problemas de iliteracia por causa da escolaridade obrigatória. Atente-se que as últimas acções comunitárias que dizem especificamente respeito a este problema foram aprovadas em 1987. Porém, o relatório sobre a leitura e a escrita, publicado em Junho de 2000 pela OCDE, vem demonstrar claramente o contrário, ou seja, que o analfabetismo é uma realidade nos nossos países, comportando elevados custos económicos e sociais. A mesma organização definiu literacia como "as capacidades de leitura e escrita que os adultos usam na sua vida quotidiana, no trabalho ou na comunidade, para atingir os seus objectivos, adquirir conhecimentos e aumentar o seu potencial". Assim sendo, a existência da iliteracia é a negação de um dos direitos mais básicos do Homem, ou seja, o direito à educação, sendo igualmente um entrave ao acesso a outros direitos, pois impede a melhoria das condições de vida, restringe o acesso ao mercado de trabalho, limita a liberdade de expressão dos indivíduos e, deste modo, a sua participação na sociedade, bem como de desfrutar dos direitos cívicos que lhe são devidos. Os número que nos chegam sobre a amplitude deste fenómeno a nível comunitário não podem ser subestimados, pois afectam uma percentagem considerável da população da União Europeia entre os 15 e os 65 anos. É sem surpresa, mas sempre com muito inconformismo, que verifico que o meu país, Portugal, é o mais gravemente afectado. Se nada se fizer, este problema só tenderá a agravar-se. (Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento) Embora reconhecendo que saber ler e escrever constitui um direito que assiste a todos, o relatório apenas introduz alguns elementos que permitem promover uma política à altura dos desafios em matéria de luta contra a iliteracia. Considero que as referências aos pedagogos e aos professores só são úteis se defendermos uma verdadeira política de recrutamento no âmbito da educação nacional, pois trata-se de uma missão de serviço público. São efectivamente dezenas de milhar de lugares de professores a menos em toda a Europa. As recentes manifestações de professores e de pais de alunos, na região de Nantes, contra o encerramento das aulas e a favor da abertura de vagas para professores e de um número limitado de alunos por sala de aula, vão nesse sentido. Enfim, são claramente os malefícios das políticas liberais - desemprego e ataques contra os serviços públicos - que provocam um agravamento da iliteracia. Lutar contra a iliteracia implica também lutar contra a pobreza. No entanto, uma vez que o relatório propõe um determinado número de medidas positivas, como a igualdade de acesso de todos aos direitos fundamentais, a não discriminação e a igualdade de oportunidades, assim como um apoio específico às regiões da UE mais afectadas por esta forma de exclusão social, votei a favor do relatório em apreço. Relatório Hermange (A5-0004/2002) Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Hermange sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social por conter muitos aspectos positivos relacionados com a referida agenda. No entanto, há vários aspectos que suscitam preocupação, nos casos em que o relatório solicita à Comissão que preste informação sobre a forma como se propõe agir relativamente a uma série de requisitos da agenda de política social, aos quais os trabalhistas do Parlamento Europeu não deram o seu apoio em plenário, em 2000. No que se refere ao nº 14, os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu não podem apoiar o apelo no sentido de um direito à greve a nível europeu, pelo que se abstiveram de votar. Os deputados trabalhistas consideram que essa matéria já é contemplada na legislação dos Estados-Membros, estando também abrangida pela Carta dos Direitos Fundamentais. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Atentados terroristas na Índia, nomeadamente contra o parlamento Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das cinco propostas de resolução seguintes: B5-0053/2002, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN; B5-0061/2002, dos deputados Thomas Mann, Morillon, Tannock, Sacrédeus e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0072/2002, da deputada Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0081/2002, dos deputados Sakellariou e Van den Berg, em nome do Grupo PSE; B5-0089/2002, da deputada Lynne, em nome do Grupo ELDR, sobre atentados terroristas na Índia, nomeadamente contra o Parlamento. Senhora Presidente, o dia 13 de Dezembro de 2001 não foi só um dia negro para as relações indo-paquistanesas. O ataque dos terroristas islâmicos radicais ao Parlamento indiano foi uma agressão contra o coração da maior democracia do mundo, contra a instituição dos representantes do povo livremente eleitos e contra a sociedade multiétnica. Desde então, verificou-se uma mobilização em massa e uma concentração perigosa de sistemas de armamento. É grande o perigo de os extremistas conseguirem ter acesso a estas armas, através de assaltos. O ataque contra o Centro Cultural americano em Calcutá, perpetrado presumivelmente por militantes funtamentalistas muçulmanos, agravou ainda mais a situação. Há anos que existem suspeitas de que o Paquistão oferece permanência segura a extremistas islâmicos e de que os apoia logística e materialmente. No entanto, agora, houve uma reacção, por ordem do Presidente Musharraf. Foram presos cerca de 1 500 suspeitos e foram encerradas as instalações de cerca de 400 organizações extremistas islâmicas. Isto constitui um motivo de esperança. É indubitável que, através da sua participação na aliança antiterrorista, o chefe militar tirou o seu país do isolamento. No entanto, devem seguir-se actos às palavras que ele proferiu na televisão, ao dizer que quer combater o terrorismo até às últimas consequências. É altamente desejável que os combatentes talibans escondidos no Paquistão sejam desmascarados e presos. As escolas religiosas islâmicas radicais, que constituem um terreno espiritual fértil para os Talibans, devem ser reorganizadas e reformadas do ponto de vista do conteúdo. No entanto, o mais importante é que sejam investigadas as causas para a simpatia pelos Talibans, ainda dominante, e para a sua glorificação como combatentes pela liberdade, que se verifica em vastas regiões do país. É necessária uma intensa reflexão espiritual. Para tal, a educação pública deve tornar-se uma prioridade. Pessoas que adquirem consciência de si, sendo capazes de um juízo crítico devido a uma boa formação escolar, também serão capazes de resistir a todas as formas de ditadura e manipulação. A liberdade religiosa para as minorias deve ser aceite no Paquistão. Temos aqui em mente, entre outras coisas, o mais recente massacre durante uma cerimónia religiosa numa igreja cristã. Os terroristas islâmicos responsáveis por este acto ainda não foram presos. A discriminação dos cristãos - também pelas autoridades oficiais - deve pertencer ao passado, tal como a perseguição de outras religiões. A exigência feita pela Índia ao Paquistão para que este desmascare e extradite os mandatários do ataque ao Parlamento indiano é legítima. Porém, a sua concretização exige muita paciência. Os testes de mísseis efectuados pela Índia constituem um meio de pressão impróprio e uma provocação contraproducente. O Grupo PPE-DE exorta ambas as partes em conflito a combaterem as situações de crise com todos os meios diplomáticos. Temos de nos esforçar para que se renuncie à força militar. Enquanto vice-presidente da delegação SAARC, estou interessado em que o Paquistão ratifique e aplique, finalmente, a Declaração da SAARC sobre a luta contra o terrorismo. Em suma, deve prosseguir-se no caminho dos Acordos de Lahore e Simla. A União Europeia pode muito bem desempenhar um papel de mediação altamente aceite. Isto poderia ser desejável por parte de todos os envolvidos. Há anos que temos vindo a ganhar muita confiança, graças a uma política equilibrada. Ambos os países e as necessidades de segurança em toda a região do Sul da Ásia merecem o nosso empenhamento. Senhor Presidente, nos últimos dias, no início do último mês, vimo-nos perante eventuais desenvolvimentos imprevisíveis de um conflito aceso entre o Paquistão a Índia. Felizmente, o confronto foi evitado, graças a uma demonstração de responsabilidade por ambas as partes. Ou seja, após o confronto aceso com os terroristas no Afeganistão, nas condições em que se deu, e ainda bem que se deu, corríamos o risco de novas hostilidades entre duas grandes potências nucleares. Mas isso não significa que o problema ficou resolvido. Nesse sentido, o nosso debate de hoje tem como objectivo chamar a atenção dos dois países, Índia e Paquistão, para as responsabilidades que têm para com os seus povos e para com as regiões envolventes. Ao mesmo tempo, porém, também nós devemos assumir as nossas próprias responsabilidades e tentar contribuir, enquanto União Europeia, para a resolução pacífica de todos os diferendos na região, para que seja respeitado do direito internacional, para que haja respeito pelos direitos humanos e por todos os princípios em que assentam o Estado de direito e os direitos humanos. No entanto, esse esforço não nos deve fazer esquecer que no Paquistão continuam a existir graves problemas relacionados com os direitos humanos, com a democracia, com as minorias religiosas. Estas questões não são aqui referidas como uma denúncia contra o Paquistão, nem como uma manifestação de amizade para com a Índia. Bem pelo contrário. São apontadas como necessidades e prioridades que esses dois países devem ter em conta para o seu próprio bem, para o bem da região e para o desenvolvimento pacífico da região. Ambos os países são responsáveis pela estabilidade na região. Ambos são responsáveis pelo desenrolar dos acontecimentos e por impedir que essas regiões sejam regiões de pobreza, regiões de miséria e regiões de conflitos. Nesse sentido, acredito que a resolução de hoje e o apoio unânime que ela mereceu de todas as alas do Parlamento representam um contributo simbólico mas substancial. Senhora Presidente, permita-me que diga, desde já, que condeno o terrorismo onde quer que seja praticado. Mas condeno, em particular, os ataques contra o Parlamento indiano e contra o Centro Cultural dos Estados Unidos. Não há justificação nenhuma para o terrorismo, qualquer que seja a situação que se entenda tê-lo provocado. Mas temos de examinar as causas que estão na origem do terrorismo. É por isso que me congratulo pelo facto de se ter alargado o âmbito desta resolução, ainda que não tenhamos conseguido alterar o seu título; não gostaria que se pensasse que estamos a associar qualquer país ou organização a estes ataques. Continuamos sem saber ao certo quem cometeu estes actos, pelo que saúdo o facto de o Governo indiano os estar a investigar e de o Paquistão o estar a ajudar nessa tarefa. Esta resolução dá-me a oportunidade de abordar um problema mais vasto: a ameaça de uma nova guerra entre a Índia e o Paquistão. Saúdo a declaração do Presidente Musharraf de que tenciona reprimir o terrorismo, mas também é importante que se examine o conflito no estado de Jammu e Caxemira, que se arrasta há mais de 50 anos. Reitero o apelo no sentido de a UE oferecer os seus serviços como mediador entre ambas as partes e para que sejam levadas em conta as resoluções das Nações Unidas sobre esse conflito. O que proponho é algo que se assemelha àquilo que o Senador Mitchell fez na Irlanda do Norte. As pessoas que continuam a sofrer são os cidadãos comuns e os civis da Índia, do Paquistão e de Caxemira. As pessoas que dizem que um mediador da UE, da Commonwealth ou das Nações Unidas não é solução não estão a propor qualquer alternativa. Temos de encontrar uma alternativa para o derramamento de sangue e para evitar que o conflito continue. Espero que votemos favoravelmente a resolução, a fim de demonstrar não só o nosso repúdio do terrorismo, mas também o desejo de encontrar uma solução para a tensão naquela região. Senhora Presidente, em 13 de Dezembro do ano passado, registou-se um ataque terrível e violento contra o Parlamento da União Indiana em Deli, o símbolo mais visível da democracia daquele país e da sua nação secular. Não devemos subestimar o perigo que esse ataque representou, já que, a ter conseguido matar os ministros do governo e os dirigentes da oposição ali reunidos, poderia ter desencadeado uma guerra entre a Índia e o Paquistão, duas potências nucleares, que possuem, também, enormes forças militares terrestres convencionais - embora a Índia, pelo menos, tenha anunciado uma política de não ser a primeira a recorrer ao seu arsenal nuclear, coisa que o Paquistão não fez. Depressa se determinou que, por detrás do ataque, estavam grupos terroristas islâmicos que têm as suas bases no Paquistão, que beneficiam de todo o apoio e formação concedidos pelo Governo paquistanês, e que haviam sido também responsáveis por ataques anteriores em Srinagar contra a Assembleia Estadual de Caxemira. Trata-se de uma violação clara da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança, que proíbe os Estados de apoiarem actos de terrorismo contra outros Estados. No entanto, saúdo a mudança de posição do Presidente Musharraf e a sua decisão de apoiar os Estados Unidos na sua guerra contra o terrorismo, que derrubou o regime taliban e destruiu a rede da Al Qaeda no Afeganistão, embora aquele regime tenha sido em grande medida uma criação do organismo de informação interserviços do Paquistão; saúdo, em particular, o seu discurso de 13 de Janeiro, em que prometeu reformar as madrassas, ou escolas religiosas, que fomentaram tanto ódio contra o Ocidente e estiveram na origem do clima que levou ao massacre de cristãos pacificamente reunidos em oração, no ano passado. Trata-se de um começo prometedor, mas o Paquistão ainda não acedeu ao pedido para extraditar os 20 cabecilhas da conspiração. A possibilidade de o sequestro do jornalista de Wall Street, Daniel Pearl, ter envolvido renegados pró-talibans das forças de segurança paquistanesas está a suscitar grande preocupação. Também existem, agora, provas baseadas em mensagens de correio electrónico de que o controlador da bomba transportada num sapato, Richard Reid, infelizmente um cidadão do meu país, também terá tido a sua base no Paquistão. Exorto, portanto, o Paquistão a ratificar todas as convenções da SAARC e das Nações Unidas sobre terrorismo, e felicito a Índia pela contenção que manifestou perante a provocação, e pela declaração conjunta que subscreveu com os Estados Unidos, no ano passado, contra o terrorismo. Durante a guerra do Afeganistão na década de 1980, o Ocidente apoiou a ideologia militante islâmica a fim de conter a difusão do comunismo. Os Estados Unidos, infelizmente, pagaram o preço dessa posição em 11 de Setembro. Irá o Ocidente repetir esse erro? Senhora Presidente, gostaria de expressar a profunda preocupação do Grupo PSE relativamente ao fenómeno crescente do terrorismo fundamentalista, não só na Índia, mas no mundo inteiro. Manifesto a nossa preocupação quanto à ameaça que ele representa para as sociedades democráticas, e reafirmo que os actos de terrorismo, onde quer que sejam praticados, constituem, neste momento, uma ameaça para a paz e a estabilidade, sobretudo na Índia e no Paquistão. Estes países possuem ambos armas nucleares e pelo menos um deles não rejeita a possibilidade de ser o primeiro a recorrer a essas armas. Apoiamos os apelos da Índia no sentido de o Paquistão contribuir para uma investigação minuciosa dos ataques contra a Assembleia Estadual de Caxemira e contra o Parlamento indiano. Mas instamos ambas as partes a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para evitar serem arrastadas para uma situação de guerra. Isso exigirá boa vontade e liderança tanto da parte da Índia como do Paquistão, e, em particular, da parte do Presidente Musharraf. A única via é a das negociações. Esperamos que a Índia e o Paquistão, com o apoio do Parlamento Europeu, consigam seguir essa via, em vez de enveredarem por um caminho que é muito mais perigoso para os seus países e para o resto do mundo. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, creio que escapámos de boa. Especificamente, circulou um primeiro texto de base, assinado pela senhora deputada Lynne e pelo senhor deputado Elles, o qual era verdadeiramente inaceitável. Os trabalhos, em especial os trabalhos nocturnos destes últimos dias, permitiram corrigi-lo em profundidade e chegar a um texto que, muito embora não sendo perfeito, é aceitável. Devemos ter presente o título e a razão desta resolução, a saber, os atentados terroristas na Índia. Por conseguinte, a resolução é, antes de mais, a expressão da solidariedade para com as vítimas destes atentados. O senhor deputado Tannock descreveu-nos os efeitos tenebrosos que o último atentado poderia ter tido para o conjunto da classe dirigente indiana. Considero que a presente resolução os subavalia, assim como também sobreavaliamos um pouco, na minha opinião, o alcance do que até agora não passam de declarações do Presidente Musharraf. Ainda não assistimos, como o lembrou justamente o senhor deputado Tannock, ao encerramento de todas as madrassas e de todas as escolas religiosas onde se ensina o Corão. Consequentemente, é importante manter uma grande firmeza face ao Paquistão. Por outro lado, diria também ao senhor deputado Souladakis que o equilíbrio, neste caso, não reside exactamente num apoio à democracia. Esquecemos que a Índia é uma democracia, uma democracia com cinquenta anos de idade. Uma democracia que é também, e deverá ser, uma referência para este Parlamento: a Índia é um país em desenvolvimento; há cinquenta anos que a Índia, com a sua população, continua a consolidar a sua democracia. Dificilmente se encontra um caso como este. Temos o seu grande vizinho, esse grande mercado, esse "Eldorado" para muitos dos nossos colegas - estou a referir-me à China. E depois, temos este grande país que esquecemos muito frequentemente, com o qual a Comissão, há dois ou três anos, deu alguns passos em frente. Realizou-se uma primeira cimeira União Europeia-Índia, seguida de uma segunda cimeira União Europeia-Índia. Mas isso é claramente insuficiente. A Índia, em virtude do seu regime, em virtude da sua vontade de encarar, no respeito pela democracia, o seu desenvolvimento, deveria constituir uma referência para a nossa política de cooperação com todos os países do mundo. As suas dificuldades são incomparavelmente maiores do que as de muitos outros países a quem continuamos a tolerar a ditadura, o fundamentalismo e outros flagelos do género. Como tal, agradeço aos colegas que trabalharam pela noite dentro para transformar o texto de base e fazer dele um texto de apoio à Índia. Julgo que poderíamos ter ido mais longe nesse apoio e que devemos continuar a ser extremamente prudentes em relação ao Paquistão, porque, na verdade, houve da parte deste país palavras amáveis, mas isso é um primeiro passo que é ainda manifestamente insuficiente. Senhora Presidente, permita-me que comece por lhe desejar felicidades, Senhora Deputada Cederschiöld, por ser a primeira cidadã sueca a assumir uma vice-presidência do Parlamento Europeu. Saúdo com alegria a sua eleição. O que aconteceu em 13 de Dezembro último no Parlamento indiano foi terrível: o Parlamento de um país democrático e pluralista foi atacado por grupos de militantes islâmicos. O Parlamento, o próprio coração da democracia, sofreu uma agressão brutal. Foram assassinadas pessoas. Todo o conceito de democracia foi posto em causa por esses militantes islâmicos. É importante que nós próprios usemos de toda a nossa sensibilidade para compreender o que aconteceu nesse dia em Nova Deli. Imaginemos o que seria o nosso próprio Parlamento, aqui em Estrasburgo, ou os nossos parlamentos nacionais, no meu caso o Parlamento da Suécia, em Estocolmo, serem alvo de um ataque terrorista! As nossas reacções seriam fortíssimas. Para nós, europeus, talvez seja difícil apreender inteiramente a gravidade do que aconteceu. Gostaria de me dirigir à Senhora Comissária Diamantopoulou a propósito das escolas religiosas islâmicas, as chamadas madrassas, do Paquistão. Penso que a Senhora Comissária e a União Europeia têm uma missão extremamente importante de promover, nessas escolas, uma educação assente no espírito do amor, do amor ao próximo, que não olhe para as outras religiões ou para as outras opiniões políticas com os olhos do ódio. É aí, nessas madrassas e noutros meios islamistas, que se faz a propaganda do ódio. Meus amigos, o regime taliban do Afeganistão caiu, mas a mentalidade taliban do ódio, da violência, de chamar aos outros " infiéis" e de os ver como inferiores, essa ainda subsiste. Exorto a Senhora Comissária Diamantopoulou a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que seja o espírito do amor, do amor ao próximo e da tolerância, a enformar o ensino no Paquistão e, naturalmente, também nas escolas do Médio Oriente. A essência da religião deve ser enobrecer a alma, promover elevados padrões éticos e morais, dar às pessoas valores espirituais - e não estar ao serviço da violência e do ódio. O Paquistão funcionou como campo de treino dos terroristas da Al Qaeda. Foi um dos três países do mundo que reconheceram o regime taliban. O embaixador do regime taliban pôde continuar no Paquistão depois dos ataques de 11 de Setembro aos EUA. O Paquistão tem muitos problemas para resolver. As palavras do Presidente Musharraf são importantes. Esperamos agora que actue com força e determinação. Agradeço as amáveis palavras sobre a eleição de uma vice-presidente sueca. Para nós, suecos, esta eleição teve um grande significado. Senhor Presidente, também eu quero felicitá-lo e desejar-lhe êxito neste seu mandato. Acolhemos com satisfação a iniciativa do Parlamento. Os membros do Parlamento salientaram que aquilo que aconteceu foi um grave atentado terrorista contra a instituição máxima da maior democracia do mundo. A União Europeia exprimiu a uma sua voz a sua indignação perante este acontecimento. O Conselho fez declarações a condenar os acontecimentos e a exprimir a solidariedade da União Europeia para com a República da Índia. O Conselho e a Comissão salientaram também repetidas vezes que o Paquistão deve continuar a intensificar a sua política contra o terrorismo. A Índia pede ao Paquistão que demonstre a sua determinação através de acções concretas e que acabe com todas a formas de terrorismo, um pedido inteiramente legítimo. Após o atentado de 13 de Dezembro, assistimos à instalação de um dispositivo militar sem precedentes na linha de controlo nas fronteiras entre os dois países, e a tensão crescente e os confrontos armados são motivo de preocupação. Neste contexto, saudamos a mensagem proferida pelo Presidente paquistanês, Sr. Musharraf, no dia 12 de Janeiro, na qual anunciou medidas drásticas para combater o terrorismo e o fanatismo religioso. Este é um passo na direcção certa para apaziguar as tensões entre o Paquistão e a Índia. A Comissão vai continuar a chamar a atenção das duas partes para a necessidade de cooperarem entre si e de não enveredarem por uma solução militar. Na próxima semana, por ocasião da reunião ministerial entre a União Europeia e a Índia prevista para 14 de Fevereiro em Madrid, a mensagem da Tróica comportará dois elementos. Em primeiro lugar, a União Europeia dá todo o seu apoio à Índia na luta contra o terrorismo, tal como foi acordado na declaração contra o terrorismo emitida na segunda cimeira, e, em segundo lugar, incita ambas as partes a retomarem o diálogo o mais rapidamente possível e a iniciarem a retirada das suas tropas. Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Ajuda humanitária a Goma Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0058/2002, dos deputados Maes, Rod e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0065/2002, dos deputados Johan Van Hecke e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0073/2002, dos deputados Sylla, Miranda, Sjöstedt e Koulourianos, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0082/2002, dos deputados Sauquillo, Pérez del Arco e Van den Berg, em nome do Grupo PSE; B5-0090/2002, das deputadas Sanders-Ten Holte e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre a ajuda humanitária em Goma. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma desgraça nunca vem só, mas isso aplica-se principalmente à população sinistrada na região oriental do Congo. Para além de sofrer há anos os martírios da guerra, com inúmeros refugiados e com a ocupação do vizinho Ruanda, a população é agora novamente atingida por estas erupções vulcânicas. As recentes notícias dramáticas confirmam a situação catastrófica em que a população se encontra. A breve estação seca começou e faz-se sentir um calor abrasador. Poeiras tóxicas pairam na atmosfera. Vapores venenosos emergem da lava. A população não dispõe de madeira para queimar, recorrendo por isso ao calor dessa corrente de lava para cozinhar. Como perceberão, trata-se de uma situação dramática, numa cidade que, em termos de destruição, faz lembrar Hiroshima. Na zona da cidade que não foi atingida pela erupção, a vida prossegue, na realidade, o seu curso normal, na medida em que as circunstâncias e a ocupação assim o permitem. Significa isso, portanto, que é difícil distinguir as pessoas que foram verdadeiramente atingidas das demais e, neste momento, não se sabe quais são as mais carenciadas. Essa é uma notícia que vi também confirmada numa recente comunicação da Conferência Episcopal. Esta queixa-se de que as rações fornecidas são, na verdade, insuficientes, se bem que a reserva alimentar seja ainda suficiente; de que uma grande parte da cidade foi arrasada, mas que não se sabe ao certo quem são as pessoas que foram realmente atingidas. É verdade que foram realizados inquéritos a esse respeito, mas os resultados continuam por confirmar. Felizmente, foi lançado um fluxo de ajuda humanitária, em que a União Europeia desempenhou um papel de destaque. Cheguei a temer que tivesse de transmitir um conjunto de críticas no meu discurso, pois chegam-me, naturalmente, ao ouvidos. Assim, ouço, por exemplo, queixas de que toda a ajuda tem de passar por Kigali e que aí se tira partido das circunstâncias. Por outro lado, dizem-me que o aeroporto de Kigali é aquele que mais facilidades oferece em termos de tratamento das mercadorias e que, neste momento, a prestação de ajuda já não estaria a ser impedida. Sei que foi enviada ajuda da República Democrática do Congo para Bukavu e que a mesma deverá partir daí, mas essa ajuda é considerada como ajuda da população congolesa, pelo que as forças de ocupação não autorizam a distribuição dos bens. Por conseguinte, quero, de algum modo, tranquilizar-vos, mas as medidas anunciadas pelo Parlamento Europeu são absolutamente necessárias. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na realidade, gostaria simplesmente de sublinhar ainda a descrição impressionante do sofrimento da população, tal como no-la apresentou a senhora deputada Maes. No entanto, gostaria também de me referir a alguns aspectos que talvez tenham mais a ver com a organização, assim como com o contexto político. Primeiro, quanto à organização. Esperamos que, agora, o ECHO, a União Europeia, já não seja impedida por ninguém de concretizar as suas acções de ajuda e possa fazer chegar o auxílio ao local tão rapidamente quanto possível. Esperamos também que isto se aplique não só à cidade de Goma, mas também à região circundante. Esta estende-se até Bukavu, onde também se encontram refugiados, vai até ao Ruanda e ao Burundi, onde existem igualmente refugiados dispersos. Temos de conceder esta ajuda a todos os afectados pela situação e concedê-la rapidamente. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto é, naturalmente, que esta situação volta a realçar a fraqueza da organização estatal no Congo, se não mesmo a sua inexistência. Precisamos, tão rapidamente quanto possível, de um forte apoio ao processo de paz. Temos de ajudar, tão rapidamente quanto possível, a chamar as diversas facções à razão, para que seja possível uma reconstrução do Congo, para que sejam restabelecidas as estruturas administrativas e democráticas, e para que este grande país não se afunde ainda mais no caos. Temos uma grande missão e a ajuda exemplar que podemos agora prestar talvez constitua também um estímulo para que as diversas facções em conflito oiçam a Comunidade Europeia e recorram à nossa mediação. Senhora Presidente, caros colegas, faço questão, obviamente, de apoiar as palavras dos meus dois colegas. Como sabem, a erupção do vulcão Nyiragongo em Goma, na parte oriental da República Democrática do Congo, foi considerada a mais grave registada na África Central desde há 25 anos. Em primeiro lugar, não quero deixar de prestar homenagem às 300 000 a 500 000 pessoas que começaram por fugir desta cidade e que, hoje, não descansam enquanto não regressarem à sua terra, pois que esta lhes é cara. Há que estar ciente de que se trata de uma catástrofe humanitária, ecológica também, e que esta ocorreu, como se vê, na altura em que 80% dos camponeses acabavam de semear o seu trigo e o seu milho. Há que estar ciente de que foram as terras agrícolas mais férteis as que ficaram soterradas pelas lavas, que deitaram abaixo casas, destruíram edifícios públicos, nomeadamente os que albergavam as ONG. Além disso, tudo isto se passa num clima - facto referido pelos meus dois colegas - de violência e de conflito na região dos Grandes Lagos. No meio deste drama, creio que o que temos a recear neste momento é também a possibilidade da ocorrência de epidemias de toda a espécie, nomeadamente, de cólera e de disenteria, em virtude da grande falta de água potável. Conhecemos já ao que levou este género de epidemias, nomeadamente, após os genocídios classificados de "tropicais", quando 50 000 pessoas foram mortas nesta mesma região de Goma. Houve, inclusive, uma bomba de gasolina que explodiu, como pudemos ver em imagens. Vimos pessoas a pilhar e outras a partir com jerricans à cabeça, à procura de gasolina. Creio que tudo isto provoca também um clima de insegurança, ao qual devemos fazer face. Mesmo que hoje possamos felicitar-nos, como o disse a senhora deputada Maes, com a forte presença da União Europeia, a sua célere e eficaz actuação, e a ajuda humanitária que foi finalmente prestada, continuam a pôr-se algumas questões, pelo que considero que devemos tentar, em conjunto com a Senhora Comissária, encontrar uma resposta. Em primeiro lugar, em 1977, este mesmo vulcão entrou em erupção. É profundamente lamentável que se tenham construído casas sobre terrenos vulcânicos cujas brasas estavam ainda tão incandescentes. Essa é uma questão que se coloca a Goma, mas que eu coloco em relação a todas as situações semelhantes no mundo. Reconstrói-se em locais onde já ocorreram catástrofes semelhantes. Em seguida, creio que este drama deverá incitar-nos, à escala mundial, a respeitarmos as prescrições estabelecidas para o "decénio contra os riscos naturais" e que, neste quadro, a União Europeia deve reforçar o papel que lhe cabe. Devemos, finalmente, aproveitar esta oportunidade para obrigar o conjunto das forças políticas e, particularmente, as partes em conflito, a garantir que a ajuda humanitária chegue aos sinistrados e refugiados. A Comissão e os Estados-Membros devem participar mais activamente no decénio internacional que referi. Por último, por ocasião do relançamento da cooperação entre a União Europeia e a República Democrática do Congo, considero que devemos pressionar os nossos parceiros a porem fim aos conflitos e a estabeleceram uma paz justa e duradoura. Entendo que estas são algumas condições sine qua non se não queremos ver este género de dramas repetirem-se. É preciso estar ciente, e termino por aqui, de que podem ocorrer outras catástrofes: sabemos por exemplo que o lago Kivu contém imensas reservas de metano e que a lava que se espalha nestas águas poderá provocar ainda muitos outros problemas. Agradeço a rápida e vigilante acção da União Europeia, mas estimaria muito que reforçássemos a nossa acção e com isso contribuíssemos para o estabelecimento de uma paz justa e duradoura. Senhora Presidente, a erupção do vulcão Nyiragongo veio pôr em evidência duas realidades que representam um desafio para toda a comunidade internacional, em geral, e para a União Europeia e os países da região, em particular. A primeira realidade é a situação de pobreza extrema em que vivem milhares de seres humanos, não apenas nesta região oriental da República Democrática do Congo mas em todo o seu território, pobreza essa agravada ainda mais pela situação de guerra que desde 1996 assola o país. Os dados já foram apresentados: mais de 300 000 pessoas necessitam de assistência, 30% da população de Goma ficou desalojada e há que reconstruir cerca de 12 000 habitações. Neste sentido, foi muito oportuna a resolução que aqui aprovámos esta semana, a qual estabelece uma articulação entre a ajuda de emergência, as acções de reabilitação e a própria política comunitária de desenvolvimento. A segunda realidade agora posta em evidência é o ódio que se foi instalando entre as populações da região oriental da RDC e a população vizinha do Ruanda, ódio que ficou demonstrado pela recusa, por parte dos refugiados congoleses, de se refugiarem em campos do Ruanda, e pelo retorno maciço da população de Goma às suas terras, já invadidas pelo vulcão e ameaçadas pelo risco de ocorrência de uma nova erupção. Perante estas duas realidades, deveríamos traçar uma estratégia e um plano de acção e de envolvimento da União Europeia na região. Com efeito, é necessária uma política adequada de reconstrução de Goma, bem como uma política de vigilância e controlo de eventuais novas erupções do vulcão Nyiragongo. No entanto, uma tal estratégia não surtirá resultados eficazes se não forem consolidadas no país as bases de um regime democrático, apoiado por um vasto consenso social capaz de assegurar a estabilidade e a paz. Também de nada servirá uma tal estratégia se não existir, em toda a região, uma confiança nessa estabilidade. Daí a importância de procurar que o diálogo intercongolês, que irá ser retomado na cidade de Sun City, na África do Sul, ponha termo a este conflito. Seria igualmente importante organizar uma conferência regional tendo por objectivo reconciliar os países da região dos Grandes Lagos e devolver às suas populações a confiança perdida. A proposta de resolução que hoje apresentamos é um conjunto de vontades, de princípios e de estratégias que gostaríamos de ver postos em prática para contrariar as consequências da erupção do vulcão Nyiragongo, sem no entanto perder de vista os outros objectivos anteriormente apontados. Damos o nosso apoio ao plano global para 2002, a ser gerido pelo ECHO, e apelamos a uma implementação célere deste plano, de importância capital para a região africana e para a consecução dos objectivos acima descritos, por forma a que as ajudas assim veiculadas não cheguem tarde, como infelizmente tantas vezes sucedeu. . (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de responder à observação da senhora deputada Maes, referindo um velho ditado grego: "Åíüò êáêïý ìýñéá Ýðïíôáé". Isto significa, mais ou menos, "um erro pode facilmente levar a muitos outros" . Lamento ser isso que se está a passar no Congo. A delegação do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão em Goma estava situada directamente na trajectória da lava. Mas tínhamos no terreno uma equipa de quatro peritos do ECHO, incluindo especialistas em resposta a catástrofes e em abastecimento de água, que avaliaram as necessidades dentro de 36 horas a contar da erupção. O serviço ECHO Flight, o serviço aéreo de ajuda humanitária da Comissão sediado em Nairobi, foi mobilizado, tendo assegurado o transporte da equipa de avaliação de catástrofes das Nações Unidas, vulcanólogos e outro pessoal fundamental. Avaliações conjuntas realizadas pelo ECHO e outros organismos no terreno levaram a que fosse anunciada uma decisão de emergência no domingo, dia 20 de Janeiro. Foram disponibilizados 5 milhões de euros para cobrir as necessidades imediatas de 100 000 pessoas, o que corresponde a cerca de um terço da população afectada. As operações estão a concentrar-se em quatro áreas principais: água e saúde, abrigo e produtos não alimentares, alimentos, e coordenação e logística. A unidade do ECHO em África deslocou-se à região de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro. A missão confirmou que as necessidades urgentes estavam a ser satisfeitas e que havia uma boa coordenação das actividades. Quais são as próximas medidas que iremos tomar? Em primeiro lugar, a situação imediata de emergência está agora a ser gerida pelos organismos e recursos já disponibilizados. Os novos donativos em géneros e a introdução de novos organismos deverão ser coordenados com os organismos que já se encontram no terreno, a fim de evitar possíveis duplicações. Após uma apreciação cuidadosa das opções, os esforços irão agora começar a concentrar-se na assistência equilibrada a médio prazo, o que inclui o realojamento de pessoas que ficaram sem casa e a reabilitação de infra-estruturas sociais essenciais. Por último, relativamente ao ponto principal focado pelo senhor deputado Sylla, gostaria de dizer que a grande visibilidade desta catástrofe nos meios de comunicação social não deve desviar a nossa atenção da gravidade da crise humanitária decorrente de cinco anos de conflito no Congo, que já é o maior cliente do ECHO - 32 milhões de euros em 2002. A Comissão devia sublinhar a necessidade de uma solução rápida e pacífica para o conflito através da aplicação dos Acordos de Lusaka e do diálogo entre congoleses. Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre direitos humanos: B5-0052/2002, do deputado Pasqua, em nome do Grupo UEN; B5-0066/2002, dos deputados Morillon, Galeote, Van Orden, Cushnahan e Tannock, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0074/2002, dos deputados Papayannakis, Ainardi e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0083/2002, dos deputados Sakellariou, Napoletano, Van den Berg e Terron i Cusi, em nome do Grupo PSE; B5-0091/2002, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR; B5-0097/2002, dos deputados Hautala, McCormick, Wuori, Boumédienne-Thiery, Jonckheer, Rühle, McKenna, Isler Béguin, Schörling, Lannoye e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Guantanamo; B5-0054/2002, dos deputados Elisabeth Schroedter, Lambert, Wuori e Staes, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0067/2002, dos deputados Bethell, Oostlander e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0075/2002, do deputado Brie, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0084/2002, dos deputados Sakellariou, Krehl e Lalumière, em nome do Grupo PSE; B5-0092/2002, da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR sobre o caso de Grigorii Pasko e o encerramento da TV6, na Rússia; B5-0055/2002, dos deputados Rod, Maes e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0062/2002, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN; B5-0068/2002, dos deputados Corrie, Gemelli e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0076/2002, dos deputados Marset Campos e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0085/2002, dos deputados Scarbonchi, Fruteau e Van den Berg, em nome do Grupo PSE; B5-0093/2002, dos deputados Sanders-Ten Holte, Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre as eleições em Madagáscar; B5-0063/2002, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN; B5-0069/2002, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0077/2002, do deputado Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0086/2002, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE; B5-0094/2002, dos deputados Maaten e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR; sobre as eleições no Camboja; B5-0057/2002, dos deputados Rod, Maes e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0064/2002, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN; B5-0070/2002, dos deputados Bowis, Gemelli e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0078/2002, do deputado Brie, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0087/2002, dos deputados Ghilardotti e Van den Berg, em nome do grupo do PSE; B5-0095/2002, dos deputados Sanders-Ten Holte, Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre a Eritreia. Guantanamo Senhora Presidente, Senhora Comissária, o que é que se passou em Guantanamo? Esta ala da intelectualidade europeia, sempre marcada pelo mesmo angelismo e que continua a acreditar que, depois do 11 de Setembro, é possível responder à violência sem violência e à guerra sem combater, ficou impressionada com as condições em que os combatentes da Al Qaeda, capturados no terreno, foram transferidos para Guantanamo. Tentemos imaginar o que teria acontecido se, fortalecidos pela experiência trágica da rebelião de Mazar-i-Sharif, os americanos não tivessem tomado todas as precauções para efectuar o transporte em segurança destes homens fanáticos, educados há anos na procura do martírio, no exercício da mais cega violência. Seria suficiente, caso não tivessem sido neutralizados como o foram, um simples movimento colectivo nos aparelhos de transporte aéreo para os perturbar e para os tornar incontroláveis. O que é que acontece hoje na base de Guantanamo? Todos os testemunhos recolhidos mostram que os prisioneiros são bem tratados nesta base e que os feridos recebem todos os cuidados necessários à sua recuperação. Sendo assim, porquê apresentar hoje esta resolução de urgência, a não ser para, após o impulso unânime de solidariedade que o horror dos atentados gerou neste hemiciclo, começar, em nome dos grandes princípios e dos bons sentimentos, a deixar de ser solidário com o combate que os americanos continuam a travar contra o terrorismo internacional? Não, caros colegas, esta luta não pode ser travada aplicando as convenções internacionais aprovadas numa altura em que a questão se limitava a proteger combatentes que se confrontavam em lutas clássicas e em que as populações civis não eram sistematicamente utilizadas como alvo, como acontece actualmente. A guerra conduzida pelos terroristas contra populações desarmadas torna caducas todas as convenções de Genebra. A força da guerra antiterrorista reside, em primeiro lugar, na recolha de informação, com o objectivo de impedir novos atentados, cerrando as fileiras para destruir as redes que, como sabemos, continuam a existir tanto no nosso território como no dos Estados Unidos. É isso que os americanos se esforçam por conseguir em Guantanamo. A única coisa que podemos fazer é felicitá-los. Por esse motivo, o nosso grupo não se associará à resolução comum elaborada por outros, mas apresentará a sua própria resolução, que, basicamente, solicita uma revisão do direito internacional, a fim de o adaptar às condições da nova era iniciada em Nova Iorque e em Washington a 11 de Setembro último. Senhora Presidente, para além das manobras militares e das análises sobre Guantanamo, é posta à prova a nossa humanidade, bem como a nossa disponibilidade e a nossa capacidade para apoiarmos um mundo onde prevaleçam as regras do direito, que acordámos previamente, para só assim conservarmos o direito moral e também político de julgarmos todos os outros, os que ignoram ou violam as normas do direito internacional, sejam eles terroristas, talibans ou outra coisa qualquer. Senhora Presidente, nas suas declarações e nos seus apoios, o Parlamento Europeu não pode ficar atrás das diversas e avalizadas vozes que se fizeram ouvir nos Estados Unidos, na ONU e na própria União Europeia. Desde o próprio Powel, passando por Mary Robinson, até Javier Solana. O mundo não pode ser governado pela lei do Far West, incluindo o Texas nessa região, nem conforme os usos e costumes da cidade de Linz. A lei não pertence àquele que tem as pistolas mais rápidas e os reflexos mais lentos face a ideais e instituições. Porque de outra forma, Senhora Presidente, caminhamos para um mundo que não será nada cinematográfico. Será particularmente trágico. Senhoras e Senhores Deputados, e dirijo-me também aos colegas da ala em frente, quando nos opomos à pena de morte, não estamos a defender os crimes abomináveis praticados por um qualquer assassino ou violador. Estamos a defender a nossa própria personalidade, as nossas próprias concepções, a nossa própria cultura. É precisamente dentro desta ordem de ideias que pedimos que seja reconhecido aos prisioneiros de Guantanamo o tratamento imposto pelo direito internacional em vigor, ou até mesmo pelo direito americano que, com certeza, não pode restringir-se exclusivamente aos talibans de nacionalidade americana. Já nem na selva encontramos este tipo de discriminações. Senhora Presidente, esta resolução visa salientar um aspecto essencial, ou seja, que o combate ao terrorismo, que será longo e duro, se deve verificar, tanto quanto possível, no respeito do direito internacional e do Estado de direito. Este é um pedido que provém do seio da sociedade americana e deste Parlamento, que, espero, irá aprovar esta resolução. No que respeita aos prisioneiros de Guantanamo, membros da rede Al Qaeda e capturados no Afeganistão, colocam-se dois problemas. O primeiro é o da detenção, dado haver testemunhos preocupantes da Cruz Vermelha Internacional sobre as condições de detenção. O segundo diz respeito ao estatuto jurídico dos prisioneiros: há dúvidas a esse respeito, mas salta à vista o tratamento reservado a John Walker, cidadão norte-americano, que é julgado por um tribunal civil, ao passo que os outros prisioneiros são julgados por um tribunal secreto militar. Isto não é admissível. É, provavelmente, verdade aquilo que diz o General Morillon: será necessário actualizar também os Acordos de Genebra, dado que a Convenção prevê o estatuto de prisioneiro de guerra, mas, quando o estatuto é incerto, deve prever-se também a existência de prisioneiros de uma guerra não declarada, os quais não é por isso que devem ter menos garantias ou uma menor atenção, do ponto de vista do respeito dos direitos humanos, nas condições de detenção. Na resolução faz-se, depois, um pedido importante, nomeadamente que o Conselho de Segurança das Nações Unidas institua um tribunal competente para o Afeganistão, por forma a que se possa resolver o problema quer do estatuto jurídico dos prisioneiros quer das condições de detenção. Ao aprovar este pedido, realizaremos um acto muito sensato, que, entre outras coisas, contribuirá para o combate ao terrorismo. Senhora Presidente, todos vimos as fotos da base de Guantanamo, com os prisioneiros vestidos de fato-macaco cor de laranja. A questão do tratamento que lhes é dado suscitou as preocupações internacionais. Exprimimos os nossos protestos no Parlamento Europeu e não fomos os únicos a fazê-lo. A maior parte dos países - com a excepção, desta vez, de Cuba, onde se situa a base - protestou igualmente. O facto de Cuba não ter protestado pode ter como explicação o seu agrado por ver as atenções desviarem-se para outro lado, e não para o tratamento que aí dão aos seus próprios reclusos, mas talvez não seja este o momento de discutir este assunto. Há muitas dúvidas em torno do estatuto jurídico dos prisioneiros da base de Guantanamo, que têm de ser clarificadas por um tribunal competente. Tal tribunal poderia ser criado por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Independentemente dos actos e crimes cometidos pelos prisioneiros do campo Raio X - e que condenamos com veemência -, devem ser tratados em conformidade com as normas e os princípios internacionais e humanitários. Até que seja definido o seu estatuto jurídico, devem ser tratados como prisioneiros de guerra. O Presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Graham Watson, disse ontem nesta câmara que defendemos uma revisão da Convenção de Genebra. Seria bom que pudéssemos definir regras novas e mais modernas aplicáveis aos actos e aos detidos alegadamente terroristas, em situações em que, como referiu o senhor deputado Napolitano, não existe uma declaração de guerra. Seria positivo que todo o Parlamento apoiasse esta ideia. Este Parlamento apoia os EUA e a luta internacional contra o terrorismo. Demonstrámo-lo muito claramente através da nossa votação de hoje. No entanto, quando países democráticos travam uma luta destas, devem fazê-lo no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do direito. Partilho, por isso, da apreensão expressa por vários colegas a respeito dos tribunais militares. Não é admissível que um taliban, um taliban americano, John Walker, seja julgado por um tribunal civil, enquanto outros são levados a tribunal militar. Defendemos a aplicação das mesmas regras e um tratamento igual para todos, com direito a segurança e protecção jurídicas, em tribunais civis. Grande parte desta discussão poderia, no entanto, ter sido evitada se os EUA tivessem ratificado o protocolo relativo ao Tribunal Penal Internacional, o que permitiria que existisse um tribunal permanente em que pessoas que praticaram este tipo de actos poderiam ser julgadas segundo regras internacionais. Exorto veementemente os EUA a ratificarem este protocolo. Senhora Presidente, o Parlamento tem de deplorar em termos muitos claros o decreto militar do Presidente Bush, que permite que os detidos em Guantanamo Bay sejam julgados à porta fechada por uma comissão militar, que poderá adoptar as suas próprias normas de prova, julgar e impor penas. Tudo isto está fora da jurisdição americana. Tal como já aqui foi referido por outros oradores, o único elemento americano da Al Qaeda capturado até à data irá ser julgado num tribunal da Virgínia e estará representado por um advogado! O referido decreto militar é contrário a todas as disposições relativas à imparcialidade dos julgamentos garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de que os Estados Unidos são signatários, tais como as disposições relativas à presunção de inocência, escolha de advogados, audiência imparcial num prazo razoável, e o direito de recurso para um tribunal superior. A Administração americana introduziu a categoria de combatentes ilegais, uma expressão desconhecida no direito internacional, recusando-se, simultaneamente, a atribuir aos indivíduos suspeitos de pertencerem à Al Qaeda e às tropas taliban capturadas no Afeganistão o estatuto de prisioneiros de guerra. Estas preocupações têm sido manifestadas por advogados de renome de todo o mundo, que contestam a legitimidade do transporte forçado dos detidos do Afeganistão para Cuba sem qualquer ordem de extradição, bem como o seu estatuto de combatentes, pedindo que sejam tratados como quaisquer outros suspeitos de crimes com todos os direitos que isso acarreta. Temos de levar também em conta o facto de alguns desses indivíduos, que apenas se suspeita serem apoiantes da Al Qaeda, terem sido deportados da Bósnia para Guantanamo Bay. Os relatos de maus-tratos infligidos aos detidos são absolutamente escandalosos. Ninguém pode negar aquilo que nós próprios vimos na televisão, incluindo as notícias segundo as quais os detidos foram acorrentados, encapuçados e sedados durante o transporte e de que as suas barbas foram cortadas à força. Esta privação sensorial é algo que no passado já foi criticado na Irlanda em relação aos detidos na Irlanda do Norte - inclusivamente pelo nosso próprio governo. Contudo, as pessoas estão todas a fechar os olhos ao que se está a passar em Guantanamo Bay. Temos de condenar estas medidas em nome da justiça internacional, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Os Estados Unidos deviam, também, cumprir os pactos internacionais. O Parlamento deve tomar uma posição e enviar a mensagem muito clara de que não concordamos com a política adoptada pelos Estados Unidos. Senhora Presidente, apoio inteiramente a forma como os Estados Unidos estão a tratar os detidos em Guantanamo Bay. É de todo o interesse dos cidadãos europeus permitir que as forças de segurança americanas interroguem aqueles suspeitos. Isso não seria possível se eles fossem classificados como prisioneiros de guerra nos termos da Convenção de Genebra de 1949, uma vez que os prisioneiros de guerra apenas são obrigados a declarar o seu nome, patente e número, ao passo que os combatentes ilegais - uma classificação correcta, a meu ver, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Convenção de Genebra - podem ser interrogados. Devo dizer aos oradores da outra bancada da assembleia que, nos termos das convenções de Genebra, a declaração ou não declaração de guerra é irrelevante. Os Estados Unidos precisam de interrogar aqueles indivíduos, já que essa é uma parte essencial da luta mundial contra o terrorismo. A decisão tomada pelos Estados Unidos de os classificar como combatentes ilegais não é, portanto, uma vingança, mas sim uma medida prática e necessária, mas revela as omissões e o anacronismo da jurisprudência internacional nesta área. Além disso, estou convencido de que muitos daqueles indivíduos são tão perigosos que não teriam hesitado em atacar os seus próprios guardas. Se suspeitassem que um dos outros detidos não iria provavelmente resistir durante o interrogatório, fariam também o possível por o matar. A única alternativa possível - para além dos dispositivos de restrição da liberdade de movimentos a que estiveram sujeitos durante o voo, altura em que poderiam muito bem ter destruído os cabos dos sistemas de aviónica à dentada para fazer cair os aviões, e, também, em terra - teria sido utilizar doses elevadas de tranquilizantes musculares que, embora eficazes, poderiam comportar graves riscos para os detidos e exigiriam a presença de pessoal médico e de enfermagem durante o transporte. Não há provas nenhumas de que os americanos os estejam a tratar com crueldade ou desumanamente, e devíamos estar a apoiá-los em vez de nos entregarmos a especulações e a críticas sem dispormos de informações que o justifiquem. Há duas coisas que me preocupam. Em primeiro lugar, o que irão os Estados Unidos fazer com os indivíduos que não forem indiciados e que, a serem enviados de novo para o seu país de origem, poderão vir a ser torturados e mortos por outras razões que se prendam com o facto de serem militantes islâmicos? A minha segunda preocupação relaciona-se com o nº 5 da resolução, que sugere haver um papel a desempenhar pelo Tribunal Penal Internacional, que ainda não começou a funcionar. Infelizmente, por muito boas que sejam as intenções que inspiraram essa sugestão, tanto quanto sei, os terroristas - pelo menos, os terroristas nacionais -, correcta ou erradamente, estão excluídos das disposições do Estatuto de Roma, mas é possível que os terroristas internacionais venham a estar sob a sua alçada. Trata-se de um aspecto que ainda não está bem claro. Há outros aspectos do Tribunal Penal Internacional que me preocupam, tais como a responsabilidade das chefias, segundo a qual as chefias militares são culpadas ainda que não tivessem conhecimento dos crimes cometidos, e ainda o facto de as amnistias e os processos de paz e reconciliação entre forças beligerantes se tornarem mais difíceis. No entanto, toda esta área da jurisprudência ... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, independentemente da sua situação, milhões de pessoas tomaram conhecimento, hoje, através da imprensa, das condições degradantes em que os prisioneiros viajaram, e assistiram na televisão às condições humilhantes a que estes foram submetidos, dentro e fora das tristemente famosas jaulas. Quero não apenas condenar a atitude das autoridades norte-americanas mas também repudiar as vergonhosas declarações proferidas nos primeiros dias por responsáveis militares da base. Algumas destas declarações, de indiscutível mau gosto, evidenciavam desprezo e racismo para com os prisioneiros. Uma superpotência que é não apenas militar, mas também uma potência civil, deveria, em minha opinião, dar um exemplo singular de respeito pelos direitos humanos, nem que tivessem sido derrubadas duas torres gémeas por cada um dos cinquenta Estados da América do Norte. Fosse como fosse, teria de dar um exemplo irrepreensível de respeito pelos direitos humanos. Ainda assim, tenho a esperança de que o 11 de Setembro não tenha adormecido a opinião pública norte-americana a ponto de esta estar bloqueada e não ser capaz de assumir uma reacção decente e digna dentro dos próprios Estados Unidos. Em todo o caso, muitos de entre nós, europeus, estamos dispostos a permanecer vigilantes, e a não esquecer que é fundamental manter os nossos valores e os nossos princípios, nomeadamente na batalha que há que travar contra o terrorismo e o fanatismo. Ou será que, neste momento da história da construção europeia, estaremos dispostos, nós próprios, a renunciar aos valores que protestamos defender? Senhora Presidente, colegas, não é a primeira vez que aqueles que se consideram a si próprios agentes da cultura ocidental, aqueles que dão lições de democracia a todo o mundo, mostram ser agentes de crueldade. Vemo-los no isolamento a que votaram o Iraque, causando a morte de milhares de crianças. Vimo-los na Jugoslávia, juntamente com os seus amigos do outro lado do Atlântico, a matar civis, a destruir infra-estruturas, a destruir o ambiente. A crueldade é, aliás, uma característica básica do imperialismo. Maltratar um ser humano, seja ele quem for, é crime. Maltratar prisioneiros de guerra é, além do mais, uma grave violação do direito internacional. Vamos parar de discutir se os prisioneiros de Guantanamo são ou não prisioneiros de guerra. Se os americanos fizeram a guerra no Afeganistão, então são prisioneiros de guerra. Se os americanos não fizeram guerra no Afeganistão, então são simplesmente vítimas de rapto. Porém, a sua transferência para o território ocupado da ilha de Cuba não é inocente. É uma grave provocação ao heróico povo cubano. Aquilo que os americanos fazem com o apoio dos seus amigos, e infelizmente também os têm aqui nesta sala, não o fazem às escondidas. Querem que todo o mundo saiba aquilo que espera os que caem nas suas mãos. No entanto, caros colegas, por muito terrível que seja essa crueldade, não pode travar o curso da história. Os povos cuidam disso. Senhor Presidente, intervenho em nome de Gerardo Galeote Quecedo, signatário, juntamente com o General Morillon, da proposta de resolução do Grupo PPE-DE sobre este assunto. Cheguei tarde a este debate, mas tive tempo para escutar algumas intervenções e creio que há que voltar às questões de base. Para mim, as questões básicas são três: primeiro, o terrorismo é, hoje em dia, a grande ameaça que paira sobre os Estados de direito, sobre as sociedades abertas e democráticas; segundo, os Estados Unidos e a Europa partilham da mesma visão, dos mesmos princípios de organização social e, por conseguinte, comungam da mesma ideia de que o respeito dos direitos humanos constitui a essência da nossa organização; como terceiro ponto, teremos obviamente de declarar que, se a União Europeia ostenta uma bandeira, ela é precisamente a do respeito dos direitos humanos. Sendo assim, evidentemente que podemos e devemos elevar a nossa voz e, mais do que pedir, devemos afirmar, pois pedir seria dar a entender que os prisioneiros da base de Guantanamo não estão a ser tratados segundo critérios humanitários, e a verdade é que tudo indica que estão. Não vou entrar na polémica em torno da questão de saber se as disposições da Convenção de Genebra são ou não aplicáveis a estes detidos. Evidentemente que, como União Europeia, devemos defender que, em caso de dúvida, os princípios da Convenção de Genebra devem ser aplicados, mas também devemos recordar que a própria Convenção prevê uma base jurídica para a resolução de quaisquer questões susceptíveis de pôr em perigo a segurança da organização ou dos próprios prisioneiros, enquanto se aguarda a decisão, por parte de um tribunal competente, sobre o direito destes últimos a beneficiarem, ou não, da protecção conferida pela Convenção de Genebra. Senhor Presidente, até ao momento, a impressão que tenho é de que o tratamento dos prisioneiros tem sido absolutamente correcto, pelo que este debate está fora de contexto. Haverá aqui porventura um erro em relação à opinião pública europeia - não em relação à opinião pública americana -, um erro de relações públicas, pois a verdade é que foram os próprios Estados Unidos que difundiram essas fotografias que ferem a nossa sensibilidade. Naturalmente que nos mantemos e nos deveremos manter vigilantes, mas partindo sempre do princípio de que nós e os Estados Unidos estamos juntos nesta guerra. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o que distingue um regime como o taliban de uma democracia? Creio que é sobretudo o respeito pelo Estado de direito. O combate ao terrorismo também só pode - apesar de todas as tentações de desvio do caminho do Estado de direito - ser prosseguido respeitando o Estado de direito e, sobretudo, os acordos internacionais. Por conseguinte, os EUA nem sequer deveriam criar a impressão de que, para eles, os acordos internacionais, a Convenção de Genebra, etc., não seriam normativos para lidar com alegados terroristas. Este é também o motivo da nossa resolução. No entanto, permitam-me que, nesta ocasião, diga ainda uma outra coisa. A oradora que me antecedeu afirmou que a Europa e os EUA têm a mesma visão. Infelizmente, isto não é bem assim, uma vez que a forma adoptada pelos americanos para combaterem agora o terrorismo, na nossa perspectiva, não é muito eficaz, embora se trate de uma luta contra o terrorismo que, como tal, nós apoiamos plenamente. Gostaria apenas de mencionar que os americanos tiveram uma posição muito ambivalente - para não dizer até tolerante - em relação a algumas formas de terrorismo, quando isto lhes convinha. No entanto, após os primeiros segundos de choque a seguir ao 11 de Setembro, os americanos voltaram a abandonar, infelizmente, o caminho do multilateralismo, o caminho da procura de aliados. Não gostaria de defender aqui nenhum dos regimes, em si bastante diferentes, da Coreia do Norte, do Irão e do Iraque. Porém, esta maneira simplista de meter estes regimes todos no mesmo saco e de os apresentar como o eixo do mal, na realidade, demonstra que o Governo dos EUA, infelizmente, apesar de uma posição muito correcta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Collin Powel, prossegue um caminho que não combate eficazmente o terrorismo. Sabemos, por exemplo, que no Irão existem alguns grupos que não gostariam muito de prosseguir o caminho levado pelo Presidente Chatami e pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como pelo seu Governo. Mas sabemos também que existem no Irão forças importantes que prosseguem este caminho no sentido positivo e, por esta razão, creio que - apesar de toda a inequivocidade da luta contra o terrorismo - temos de dizer claramente aos americanos que a sua maneira de combater contraria o Estado de direito e não é muito eficaz. Senhor Presidente, a Comissão toma nota das várias preocupações manifestadas por muitos deputados relativamente às implicações legais da decisão tomada pelos Estados Unidos de negar aos detidos em Guantanamo Bay o estatuto de prisioneiros de guerra, nos termos da Convenção de Genebra. Todos nós vimos fotografias dos prisioneiros detidos na base militar americana de Guantanamo e todos lemos notícias sobre a forma como estão a ser tratados. Apesar da incerteza quanto ao seu estatuto formal, não há provas de que os detidos não estejam a ser tratados humanamente. Esta é, forçosamente, a questão fundamental. A União Europeia tem vindo a manter há muito um diálogo permanente com os Estados Unidos sobre questões de direitos humanos e questões do domínio da justiça e dos assuntos internos. Na maioria dos casos, a União Europeia e os Estados Unidos estão de acordo. Mas nos casos em que estamos em desacordo, por exemplo, em relação à pena de morte, apresentamos os nossos argumentos e discutimos francamente as nossas divergências. Concordo com os deputados que pensam que esta questão vem reforçar o argumento da UE a favor da criação de um Tribunal Penal Internacional. É esta a posição que iremos continuar a defender junto dos nossos homólogos dos Estados Unidos. A União Europeia irá continuar a acompanhar a situação em Guantanamo. Fá-lo-emos cuidadosamente, e não hesitaremos em levantar esta questão a nível bilateral com os Estados Unidos sempre que isso se justifique. Gostaria de concluir repetindo aquilo que Chris Patten disse na conferência de doadores para a reconstrução do Afeganistão, realizada em Tóquio. O nosso principal conceito é que os responsáveis pelos acontecimentos devem ser apresentados à justiça, uma condição necessária para se conquistar a paz, bem como para vencer a guerra. O caso de Grigorii Pasko e o encerramento da TV6 na Rússia Senhor Presidente, é uma honra para um pequeno grupo abrir o debate. Gostaria de o iniciar com as seguintes palavras: a democracia não pode prosperar sem liberdade de imprensa. É isto que está em causa no caso de Grigorii Pasko. Este caso constitui um rude golpe para a liberdade de expressão na Rússia, para um país que concebeu a perestroika e despertou com ela. Este caso lembra a opressão da livre expressão de opinião durante os tempos da União Soviética. Por esta razão, criticamos o sucedido, uma vez que a acusação continua a basear-se nas leis militares secretas da União Soviética, que nem sequer estão registadas no próprio Ministério da Justiça. Estas leis proíbem os militares de falar com estrangeiros. Eles já não podem fazer compras, porque há muito que numerosos comerciantes na Rússia são oriundos de outros países. Por esta razão, apelamos ao Procurador-Geral, Sr. Vladimir Ustinov, para que proceda rapidamente a esta revisão. Ao fazer este apelo, lembramo-nos do caso de Alexander Nikitin, em que foram necessários dezasseis meses para a revisão e temos em conta o facto de Grigorii Pasko estar alojado em péssimas condições. A sua cela nem sequer tem vidro na janela e isto, em pleno Inverno. Grigorii Pasko não quer qualquer indulto. Gostaria de chamar a atenção da Comissária para o facto de circularem notícias falsas de teor estranho. Não se trata de uma confissão de culpa. A razão está do lado dele! Ele tem o direito de se exprimir livremente. Por esta razão, gostaria de pedir à Senhora Comissária que comunique ao Comissário Patten que este tema deve ser incluído, finalmente, nas conversações entre a UE e a Rússia. Senhor Presidente, existem colegas e forças que têm tendência para aplicar critérios mais rigorosos a um país pequeno, como Madagáscar, que vamos discutir a seguir, do que a um país grande, como a Rússia. Ora é nossa obrigação termos o comportamento exactamente inverso. A Rússia é membro do Conselho da Europa. A Rússia tem um Acordo de Parceria e Cooperação especial com a União Europeia. Por esta razão, temos de aplicar a este país - mesmo que ele seja poderoso e mesmo que uma parceria com a Rússia seja do nosso interesse - critérios rigorosos no que diz respeito às questões dos direitos humanos. Os russos comprometeram-se a adoptar padrões rigorosos quando aderiram a estas organizações. Eles têm de cumprir esses padrões rigorosos. Por esta razão, é completamente inaceitável aquilo que sucedeu com o Sr. Pasko! O Sr. Pasko é alguém que agiu no interesse da população da União Europeia, da Rússia e dos países vizinhos da Ásia, chamando a atenção para os perigos que ameaçam o povo russo e todos nós. O Sr. Pasko é alguém que, como democrata russo, como defensor do ambiente e dos direitos humanos, merece o nosso apoio total. Ele luta pela liberdade de opinião e pelo Estado de direito na Rússia. Por isso, ao contrário daqueles que procuram silenciá-lo, ele é um patriota. Como tal, precisamente neste caso, é nosso dever sermos claros e exigirmos que as leis secretas, as leis militares, os tribunais militares desapareçam na Rússia e que o Sr. Pasko seja libertado, não no sentido de receber um indulto, mas de lhe ser retirada a acusação que pesa contra ele, uma acusação que é absolutamente injusta e infundada. Para além disso, temos de dizer muito claramente o seguinte: é necessário criar, finalmente, na Rússia condições para que voltem a existir novamente a nível nacional meios de comunicação social independentes. O encerramento da TV-6 constitui um escândalo de bradar aos céus! Constitui o ponto final e angular de uma política de uniformização praticada pelo Kremlin e pelo próprio Presidente Putine. Por esta razão, peço o vosso apoio para esta proposta de resolução. Muito obrigado, Senhor Presidente. No meu país usamos com frequência a expressão "quem percebe, percebeu" - ou seja, a quem couber a carapuça que a enfie. Um episódio ocorrido na estação russa Kultura fez-me pensar fortemente nesta expressão. Durante uma emissão, o apresentador recomendou uma obra recentemente publicada sobre a postura dos intelectuais durante o regime de Estaline, insinuando de forma muito subtil que os respectivos editores teriam provavelmente encontrado tempo para reflectir sobre técnicas de sobrevivência quase esquecidas. Uma forma astuciosa de zombar com a autoritária política de imprensa conduzida pelo Kremlin. Porém, para os desapossados directores da TV-6, isso não constitui hoje motivo de galhofa. Com efeito, no mês passado, a sua estação foi encerrada por ordem judicial. Desta forma, desapareceu a última estação de televisão nacional com um serviço noticioso independente. Mais de metade da população russa podia receber os programas da TV-6. De futuro, estes cidadãos serão remetidos, sobretudo, para os serviços noticiosos das duas estações públicas, ORT e RTR. O encerramento compulsivo da TV-6 significa, em suma, um empobrecimento considerável do panorama da comunicação social naquele país. Por isso mesmo, a presente proposta de resolução assinala, com razão, este facto. Mas será que o destino da TV-6 está definitivamente consumado? Não: no próximo mês, o Ministério da Comunicação Social irá deliberar sobre uma nova licença para o Canal 6. Assim, existe ainda uma pequena hipótese de que esta estação independente possa ser reaberta. Curiosamente, ainda anteontem, ela obteve apoio público, tanto do flanco direito como do flanco esquerdo da oposição política na Federação Russa. Essa opção não merece decididamente a preferência do Kremlin. Aos detentores do poder em Moscovo agrada muito mais a ideia de transformar o Canal 6 num canal de desporto. Segundo eles, isso enquadra-se perfeitamente na nova campanha de Putine em prol da boa forma física nacional. É assaz duvidoso que ver televisão durante horas consecutivas possa conduzir a uma nação mais saudável. Por outro lado, tendo em vista a desejada despolitização da sociedade, isso constitui um meio muito eficaz. A presente proposta de resolução ocupa-se também - e com inteira razão - do processo contra o jornalista militar russo Grigorii Pasko. Aquilo que este processo tem em comum com o encerramento da TV-6 é a frouxa base jurídica em que ambos assentam, o que não se coaduna com o princípio fundamental do Estado de direito na Federação Russa, um princípio que o Presidente Putine propaga e que partilhamos com agrado. Tendo em conta as manifestações de solidariedade da sociedade russa para com Grigorii Pasko e para com a redacção da TV-6, existem, felizmente, muitas outras naquele país, às quais esta judiciosa resolução vem juntar-se calorosamente para que se faça justiça a Grigorii Pasko, pessoalmente, e se defenda a liberdade de imprensa, em geral, na Federação Russa. Senhor Presidente, a senhora deputada Schroeder evocou o caso de Alexander Nikitin. Temos também o caso de Grigorii Pasko e ainda um outro, o de Igor Soutiagin, que é mais ou menos idêntico. Condenado em 1999, o tribunal da região de Kaluga acaba de reconhecer a inexistência de uma base jurídica para a sua detenção. O facto é que este homem continua ainda na prisão. Esta é a Rússia dos dias de hoje, é a Rússia do Presidente Putine, é a Rússia do amigo do Presidente Putine, o senhor deputado Oostlander, que nos fez aprovar um relatório sobre a Rússia - que não votei favoravelmente - no qual, linha após linha, parágrafo após parágrafo, aprovámos o financiamento de programas a favor dos meios de comunicação, em prol da liberdade dos meios de comunicação, em prol de uma justiça independente, em prol da protecção do ambiente. No entanto, em todas as sessões, ou em quase todas, vemo-nos na necessidade de fazer notar que as coisas na Rússia, nestes sectores e em muitos outros, não vão bem. Esta é a política da União Europeia: financiamos a luta em prol da protecção do ambiente e, paralelamente, temos de lutar para tirar os militantes do ambiente das prisões, e por aí adiante. Uma política absurda! Evidentemente, as preocupações de Romano Prodi não vão muito mais longe do que o Gazprom e o gás. Todos sabemos disso, pelo que convidaria aqueles que apresentaram os textos a introduzirem uma pequena alteração oral. Convidaria também a Comissão a emitir os mais vivos protestos relativamente às autoridades russas. Considero que a questão não diz exclusivamente respeito ao Conselho. Passo, evidentemente, por cima do facto de nós, com muito pudor, mal falarmos da Chechénia. No entanto, os artigos aparecem todos os dias ou todas as semanas nos jornais. Convido-os a lerem no "Courrier International" o último artigo da Sr.ª Politovskaïa. O que acontece nessas paragens, que ainda pertence à Rússia, mesmo que já não deva pertencer, é absolutamente atroz. Evidentemente, não há imagens como em Guantanamo; não há imagens, mas a realidade é seguramente bem pior. Senhora Presidente, a Comissão partilha da preocupação do Parlamento quanto aos casos de Grigorii Pasko e do encerramento da TV6. No contexto dos esforços que temos vindo a desenvolver em conjunto com a Rússia com vista ao estabelecimento de relações políticas e económicas mais estreitas, a União Europeia afirmou já claramente em várias ocasiões que espera que a Rússia aja de acordo com os valores que se comprometeu a respeitar ao aderir ao Conselho da Europa e à OSCE. Esses princípios fundamentais, que incluem a liberdade e independência dos meios de comunicação social, fazem parte integrante da nossa parceria, e estão na base da parceria estratégica que estamos a construir. Para além de considerações de ordem jurídica, a liberdade de imprensa na Rússia sofreu uma série de revezes nos últimos meses. Trata-se de uma situação preocupante. Além disso, o caso de Grigorii Pasko suscita preocupação devido às circunstâncias confusas e pouco claras que rodearam o seu julgamento, incluindo a falta de quaisquer provas públicas que o incriminassem. Em qualquer caso, iremos continuar a utilizar todos os instrumentos da PESC para apoiar as causas da independência dos meios de comunicação social e da liberdade de imprensa na Rússia, inclusivamente mencionando todos os casos que surgirem no contexto do nosso diálogo político bilateral com aquele país. Além disso, a Comissão continuará a dedicar especial atenção ao apoio à sociedade civil e à independência da comunicação social no contexto da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos, em que a Rússia será uma prioridade a curto e médio prazo. Eleições em Madagáscar Senhor Presidente, os resultados da primeira volta das eleições presidenciais que se realizaram em Madagáscar, a 16 de Dezembro último, são objecto de numerosas controvérsias e de um conflito entre os dois candidatos mais votados, o Presidente cessante, Didier Ratsiraka, e o seu rival, Marc Ravalomanana. Aparentemente, Ratsiraka falsificou os resultados das eleições e as suas intenções continuam misteriosas. Ele não se expõe e o seu silêncio faz recear derrapagens violentas, orquestradas pelos seus adeptos. Quando o Ministério da Administração Interna apenas lhe atribui uma maioria relativa, Ravalomanana reivindica a vitória desde a primeira volta e pede a anulação da segunda volta. Acontece que os resultados oficiais obrigam os dois homens a confrontarem-se numa segunda volta, e a comunidade internacional manifesta-se claramente a favor da organização da mesma. Ravalomanana parece beneficiar do apoio da população, pois centenas de milhar de pessoas mobilizaram-se a seu favor, paralisando o país com uma greve geral e reclamando a vitória da oposição. Esta greve tem consequências desastrosas para a economia do país. O custo diário da greve estimava-se em 8 a 10 milhões de dólares na semana passada, e as perdas, após dez dias de interrupção do trabalho, ultrapassam já o orçamento anual de Madagáscar para o sector da educação. Que fique claro: não se trata, na nossa opinião, de apoiar um candidato em vez de outro, nem sequer nutro pelo senhor Ravalomanana mais simpatia do que pelo senhor Ratsiraka. Os seus desmandos autocráticos na chefia da Câmara da capital podem inquietar-nos de futuro, se o poder económico e religioso que já tem e o poder de Estado que terá se for eleito tiverem de ficar concentrados nas suas mãos. Os defensores dos direitos humanos correm o risco de ver as suas ilusões cair por terra. Mas o que é preciso em primeiro lugar, é o respeito pela democracia e pelo Estado de direito. Por isso, é essencial que os dois candidatos aceitem a verificação do escrutínio e que o Supremo Tribunal Constitucional aceite examinar as actas. Este exame é a única via democrática que permite conhecer os verdadeiros resultados das eleições. Impõe-se que a Comissão faça tudo o que estiver ao seu alcance para dar uma solução a este conflito, que arruina o país, mas também para contribuir para a instauração efectiva de um Estado de direito. A resolução deste conflito deve fazer-se no respeito dos direitos humanos, políticos e cívicos, mas também no respeito do pluralismo político. O respeito destes princípios fundamentais é essencial para permitir a consolidação do processo democrático. Senhor Presidente, após o período negro do colonialismo e das ditaduras nos países em desenvolvimento, considero que é positivo falar-se hoje de eleições nesses países, ainda que o seu tecido social e civil seja débil, tal como o conceito de democracia. É difícil discernir entre as partes, tendo em conta o facto de que cada cultura, cada sociedade tem necessidade de escolher os seus representantes. Considero, no entanto, que se deve reafirmar a necessidade das eleições, que podem ser transparentes, visto que temos de fazer crescer a consciência e a cultura democráticas, assim como temos de fazer crescer a sociedade civil. Além disso, através dos instrumentos de que dispomos, o Acordo de Cotonu e as assembleias parlamentares paritárias ACP, temos de sugerir sistemas e métodos de controlo democrático, sempre no contexto do nível da sociedade civil existente nesses países. Podemos dar passos em frente se conseguirmos fazer compreender que o crescimento democrático, a defesa dos direitos humanos, a criação de um Estado pluralista e, portanto, de um consenso no seio de uma sociedade pluralista podem fazer crescer este país, que tanta necessidade tem de se inserir activamente no contexto das sociedades civilizadas do mundo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a 25 de Janeiro último, o Supremo Tribunal Constitucional tornava público o resultado das eleições. A morosidade do processo assim como o carácter quase monárquico do poder vigente há quase vinte anos, que levou, nomeadamente, o Governo malgache a recusar a presença de observadores internacionais, somado às ambiguidades apontadas nas declarações públicas da oposição, deixam no ar algumas dúvidas sobre a fiabilidade destes resultados. Mas serão os dirigentes malgaches os únicos responsáveis por esta fantochada democrática? Por que razão é que este país, que no entanto é um dos mais pobres do nosso planeta, não foi objecto de uma atenção específica da parte da opinião pública internacional antes destes tristes acontecimentos? Terão os países europeus, e nomeadamente a França, esquecido o seu passado comum com este país? Caros colegas, os malgaches não precisam de modo algum de ser levados pela mão e muito menos que determinemos, no seu lugar, a sua escolha eleitoral. Em contrapartida, a Europa não pode, de maneira nenhuma, ficar calada. Apesar do ambiente "bonacheirão" salientado pelos observadores, que é uma das componentes do povo malgache, a situação é excepcional para este país: mais de meio milhão de pessoas quase quotidianamente nas ruas, em manifestações de uma dimensão jamais vista desde a independência; um país praticamente paralisado por uma greve geral com consequências catastróficas, e uma greve que decorre sem interrupção ao cabo de dez dias. Face à gravidade desta situação, a indiferença deixa de ser aceitável Por conseguinte, há que tomar iniciativas no sentido de ajudar este povo a reencontrar a sua dignidade. Isso só será possível se a segunda volta tiver lugar sob o signo da transparência, por outras palavras, se as organizações internacionais e a União Europeia assegurarem que as eleições decorrem num ambiente calmo e justo. Devemos exigir dos dois candidatos o respeito do Estado de direito e a salvaguarda da paz civil para que os problemas eleitorais não se transformem num confronto étnico. Muito simplesmente, devemos exigir que a palavra seja dada ao povo e que o seu veredicto seja respeitado. Senhor Presidente, a Comissão interessa-se pelos direitos humanos e pelo respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito e exprime a sua especial inquietação e os seus problemas relativamente à situação política em Madagáscar. Por causa da pressão do tempo e das acções de observação eleitoral actualmente em preparação, a Comissão não tem condições para enviar observadores à segunda volta do escrutínio, marcada para o dia 24 de Fevereiro. Isto porque Madagáscar não fazia parte da sua lista de prioridades para 2002, e também por razões que se prendem com o próprio país. Todavia, a União Europeia está disposta a apoiar o processo eleitoral. Nomeadamente, a Comissão decidiu enviar um grupo de peritos técnicos, que se encarregará de dar assistência ao grupo de observadores locais durante a segunda volta das eleições em Madagáscar. Eleições no Camboja Senhor Presidente, na véspera das eleições no Camboja, as primeiras eleições municipais livres desde há décadas - este facto constitui, em todo o caso, um progresso -, houve, infelizmente, uma campanha eleitoral na qual os meios de comunicação foram manipulados e instrumentalizados unilateralmente pelos detentores do poder, pelo partido governamental. Houve uma onda de intimidações contra os partidos da oposição que chegou até ao ponto de ocorrerem inúmeros casos de morte violenta e assassinatos misteriosos. Neste sentido, não é possível designar estas eleições como verdadeiramente livres, apesar de, ao que parece, o próprio escrutínio ter decorrido, de maneira geral, de forma bastante correcta, de acordo com os relatos feitos pelos nossos colegas a partir do Camboja. Apesar disso, temos de registar que continua a existir aqui uma grande necessidade de enraizar a democracia neste país martirizado, que sofreu mais sob o terrível século XX do que qualquer outro país do mundo. Não existe nenhum país do mundo no qual tivesse existido uma fúria totalitária semelhante àquela que existiu no Camboja sob os Khmers Vermelhos. Por esta razão, não é possível cicatrizar todas as feridas de um dia para o outro. No entanto, temos de tratar de fixar critérios claros e de apoiar o Estado de direito e a democracia. E tal só é possível através dos municípios. Por esta razão, apelo à Comissão e ao Conselho para que promovam e apoiem sistematicamente as representações municipais recentemente eleitas, não limitando esse apoio aos representantes do partido governamental, mas estendendo-o também aos representantes dos partidos da oposição, que não devem transformar-se em meros adornos, mas que são necessários para que este primeiro passo tímido no sentido da democracia seja mais do que um espectáculo de propaganda, isto é, seja um passo a caminho de uma verdadeira democracia. Por esta razão, é necessário formar e promover os políticos municipais, garantir o seu acesso aos meios de comunicação e promover meios de comunicação livres. Devem ser estas as prioridades da nossa futura política para o Camboja. Também temos de apoiar as forças, como a FUNCINPEC e outras, para que, neste país, que sofreu mais do que qualquer outro, surja um sistema multipartidário estável. Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha da prioridade que o Parlamento atribui à prestação de ajuda às instituições democráticas de base no Camboja. Foi por essa razão que disponibilizámos 3 milhões de euros sob a forma de assistência técnica ao normal funcionamento das recentes eleições municipais e que enviámos observadores da União Europeia a convite do Governo cambojano. A Comissão Europeia coordenou no local um grupo de 120 observadores no dia das eleições. E esta foi a primeira vez que enviámos observadores a eleições de carácter exclusivamente local. Gostaria de manifestar a minha especial satisfação pelo facto de Carlos Costa Neves ter chefiado essa missão, o que revela uma cooperação cada vez mais intensa entre Parlamento e Comissão no que se refere ao envio de observadores eleitores. Com base nos relatórios preliminares, considera-se que a preparação das eleições e a sua realização decorreram com normalidade, que houve uma afluência maciça e pacífica dos eleitores. Evidente, devemos dizer que tivemos indicações de ocorrências verdadeiramente preocupantes de actos de violência, gritos e intimidações, e isso aconteceu não obstante as declarações preferida não só pelo Governo mas também pelos outros partidos políticos, contra a prática de actos de violência no decorrer das eleições. Considera-se que a cobertura da campanha eleitoral pelos meios de comunicação social foi parcial. Dado que o processo eleitoral ainda não está concluído, que os resultados não foram divulgados e que ainda não foram apresentadas queixas nem recursos, é muito cedo para apresentarmos a conclusão final sobre o modo como se desenrolaram as eleições. Todavia, não há dúvida de que, pela primeira vez na sua história, o povo do Camboja teve a oportunidade de votar para eleger os seus representantes locais e respondeu de forma maciça a essa oportunidade. A delegação da Comissão Europeia, conjuntamente com as missões diplomáticas da União Europeia no Camboja, vai continuar a acompanhar a evolução dos acontecimentos no período pós-eleitoral. Só depois teremos condições para apurar toda a importância desta operação para a futura democratização deste país. Eritreia Senhor Presidente, nós, que apoiámos a luta pela independência da Eritreia, estamos abalados com a evolução das autoridades deste país, que sofre já as consequências dramáticas do recente conflito com a Etiópia. Em Setembro último, onze opositores eritreus, entre eles vários ex-ministros que publicaram uma carta reclamando a democratização do regime, foram detidos pelo governo. Estas detenções foram acompanhadas de uma proibição de todas as publicações da imprensa independente, proibição essa que foi apresentada pelas autoridades como sendo temporária. Além disso, as eleições foram adiadas e a formação de novos partidos políticos foi proibida. É assim que o poder silencia os jornalistas e os dissidentes políticos eritreus. Estas medidas repressivas atentatórias da liberdade de expressão são inquietantes e inadmissíveis. Contradizem abertamente a vontade anunciada pelas autoridades eritreias de proceder a reformas democráticas. Além disso, a expulsão em Outubro do embaixador italiano, que representava localmente a União Europeia, afectou gravemente as relações com a Eritreia. Ora, para que a regularização das relações entre a Eritreia e a União Europeia seja possível, é essencial que os direitos humanos e as liberdades fundamentais sejam respeitados. Para isso, é preciso não só que o Governo eritreu liberte todos os presos políticos e jornalistas, mas também que levante a proibição que recai sobre todos os jornais independentes. Por esse motivo, a União Europeia tem de reexaminar as suas relações com a Eritreia à luz do Acordo de Cotonu. Nos termos do artigo 96º, deverá ser organizada uma conferência internacional intereritreia que reuna os diferentes actores políticos e os representantes da sociedade civil, a fim de resolver a actual crise e colocar o país na senda da democracia e do desenvolvimento duradouro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, peço-vos que se associem ao pesar e indignação que sinto ao falar como amigo da Eritreia. De 1889 a 1952, a Eritreia esteve sob o domínio, primeiro, de Itália, e depois da Grã-Bretanha. Em seguida, foi federada na Etiópia pela comunidade internacional, tendo sido posteriormente anexada por aquele país. Depois disso, sofreu 32 anos de guerra, que levaram a sua economia e o seu ambiente à ruína e a sua população à dispersão. Em seguida, veio 1993 e o referendo pela independência. Estive presente na qualidade de observador das Nações Unidas. Vivia-se no país um espírito de esperança. Os refugiados estavam a regressar, iniciava-se a reconstrução. Noventa por cento da população votou no referendo. Noventa e nove por cento votou a favor da independência. Issaias Afewerki foi eleito presidente. Com um estilo de vida moderado e o período de optimismo que daí adveio, esperávamos o melhor. Durante alguns anos o problema foi o conflito na fronteira. Agora, infelizmente, o problema é interno. A situação dos direitos humanos deteriorou-se, a oposição não é tolerada, onze antigos dirigentes do partido do governo foram detidos, a imprensa foi suprimida e os jornalistas detidos. O embaixador italiano foi expulso. As eleições multipartidárias prometidas para Dezembro passado foram canceladas, e agora até os partidos foram proibidos. A democracia foi cancelada na Eritreia. A Eritreia precisa desesperadamente de apoio para reconstruir um país destruído pela guerra. Precisam da nossa ajuda, mas não podemos conceder ajuda sem garantias de boa governação. Aos nossos amigos da Eritreia dizemos: "Voltem para a comunidade mundial de governos democráticos. Abandonem o totalitarismo" . À Comissão digo: "Seja firme" . Os direitos humanos não são apenas para nosso benefício. Não os defendemos para nos sentirmos generosos. Defendemo-los para bem do povo da Eritreia e a Eritreia precisa dos direitos humanos já. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já referiram os colegas que me precederam, a situação na Eritreia é cada vez mais grave do ponto de vista democrático. O Parlamento eritreu, composto por membros eleitos, todos eles provenientes da Frente Eritreia para a Justiça e a Democracia, decidiu proibir a constituição de partidos políticos; foi proibida a imprensa independente e foram detidos numerosos jornalistas, personalidades políticas, opositores políticos, entre os quais ex-ministros do Governo, acusados de traição pela Assembleia Nacional; aumentam as acções repressivas contra os cidadãos e, sobretudo, contra os estudantes, dois dos quais foram mortos quando se encontravam detidos no deserto; foi expulso o Embaixador italiano; a situação económica e as condições de vida dos civis são cada vez mais graves. As organizações não governamentais que operam na Eritreia dão-nos conta de situações extremamente graves; também o pessoal médico e paramédico é retirado dos hospitais e enviado para a frente de combate, deixando, assim, a população sem qualquer assistência; a violência perpetrada contra a população e, em particular, contra as mulheres e as crianças é indescritível. A comunidade internacional não pode continuar a ter uma atitude passiva. Impõe-se intervir urgentemente na definição dos limites. O Conselho de Segurança da ONU e a Comissão de Argel empenharam-se nesse sentido; impõe-se também que uma delegação da Europa, a tróica, se dirija à Eritreia e há que rever as relações com este país com base nos acordos de Cotonu. É necessário exigir a convocação de eleições parlamentares - já previstas, aliás, para Dezembro de 2001 -, eleições que deverão realizar-se sob o controlo internacional; e há que exigir a libertação de todos os presos políticos, o restabelecimento da liberdade de imprensa, de associação, de organização da sociedade, de constituição de partidos políticos e de sindicatos. Tudo isto deve ser o pressuposto essencial para a retoma, por parte da União, dos financiamentos indispensáveis para a reconstrução da economia destruída pela guerra e para o desenvolvimento. É necessário que o Conselho e os Estados-Membros adoptem uma abordagem coordenada às relações com a Eritreia, que seja mais eficaz e capaz de contribuir rapidamente para o processo de paz nas fronteiras e no interior do país. A partir de meados do próximo mês, realizar-se-á a Assembleia Paritária ACP-UE. Fazemos votos por que, nessa sede, se possam discutir, tratando-os como já acontecidos, alguns dos processos enunciados anteriormente, e por que se possa encontrar, juntamente com os Eritreus, o caminho para o início do processo de paz, para o restabelecimento da democracia e, sobretudo, para que sejam restituídas aos cidadãos - mulheres, homens e crianças - condições de vida aceitáveis, condições das quais não tenhamos de nos envergonhar. Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir uma total desconfiança e condenação relativamente à actual classe dirigente eritreia. A situação na Eritreia é extremamente crítica, o que nos permite agora compreender melhor as razões que levaram este povo a travar uma guerra contra a Etiópia. A solução posteriormente alcançada não foi uma solução partilhada, mas alcançada pela Etiópia, que venceu militarmente a guerra. A Eritreia fez, nomeadamente, fracassar uma resolução regional por ocasião da Assembleia ACP de Novembro de 2001, recusando discutir o problema das relações entre os dois Estados. Quanto ao Embaixador italiano, impõe-se interrogarmo-nos sobre o motivo por que foi expulso. Foi expulso porque tinha cometido o "delito" de ter contactos com a sociedade civil eritreia e não apenas com os governantes. Assim, face a esta situação, temos de demonstrar que somos fortes, sobretudo para libertar o povo eritreu da sua classe dirigente. Considero que são necessários todos os nossos esforços e todo o nosso empenhamento para fazer crescer a sociedade civil, para criar um mundo que seja civilizado, que não seja excluído do conjunto das nações civilizadas. A utilização, para esse fim, do acordo de Cotonu por parte da Comissão não só é necessária, mas, nesta situação, é também imperiosa. Não podemos permitir que a situação continue assim naquela região. Senhor Presidente, os recentes acontecimentos registados na Eritreia são motivo de grande preocupação para a Comissão Europeia, a qual considera que a detenção de opositores políticos e a proibição da liberdade da imprensa agravam ainda mais a situação no país. Consideramos positivo o facto de as questões relativas à detenção dos opositores políticos, à lei eleitoral, ao projecto de lei sobre os partidos políticos terem sido debatidas na sessão há muito esperada da Assembleia Parlamentar da Eritreia, mas, como é óbvio, manifestamos o nosso pesar por não ter sido tomada nenhuma decisão sobre a data do julgamento ou da libertação dos detidos e por mais uma vez ter sido adiada a constituição dos partidos políticos. Manifestamos a esperança de que a comissão que foi criada para futuramente se ocupar da imprensa na Eritreia possa em breve contribuir para o levantamento das restrições impostas à imprensa privada. A Comissão está a cooperar com a Presidência e com os Estados-Membros a fim de dar uma resposta firme à crise actual. Não restam dúvidas de que todo este esforço assenta no direito internacional, nos direitos humanos, nas convenções sobres os direitos humanos, e procuramos assegurar a continuação e o reforço do diálogo político com a Eritreia no âmbito do artigo 8º do Acordo de Cotonu. Está prevista a visita de uma tróica de alto nível à Eitreia, assim que for divulgado o relatório da Comissão de Delimitação das Fronteiras que é aguardado para as próximas semanas. Face a esta tensão entre a Eritreia e a Etiópia, a Comissão está convicta de que deverá envidar todos os esforços para evitar a escalada do conflito. Além disso, a Comissão deve contribuir activamente para a prevenção dos conflitos e para a instauração da paz e da estabilidade na região. Por esse motivo, devemos estar muito atentos e evitar qualquer tipo de acção susceptível de criar impasses aos líderes políticos da região. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Tremor de terra na Turquia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0071/2002, dos deputados Van Orden, Morillon e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0080/2002, dos deputados Ainardi, Figueiredo, Papayannakis e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o tremor de terra na Turquia. Mais uma vez, Senhor Presidente, Senhora Comissária, razões muito tristes levam-nos a ocupar-nos da Turquia, depois do drama causado pelo sismo que recentemente voltou a abalar este país. Penso que devemos testemunhar a nossa amizade para com este país vizinho da Grécia e da Europa, e mostrar a nossa disponibilidade para lhe dar todo o tipo de ajuda, económica, humanitária e também a longo prazo, acrescentaria eu, Senhora Comissária. A nossa resolução diz exactamente o que pretendemos e não preciso de entrar em pormenores. Aquilo que eu gostaria de dizer é que, depois de estudar longamente o problema, e tendo em conta que os sismos nesta região são endémicos, constata-se que não dispomos de uma política concreta para enfrentar os sismos, de uma política para reduzir os danos, para as reparações, para a ajuda, de uma política que nos proteja contra os sismos, a nós, a União Europeia e todos os países vizinhos e, evidentemente, também a Turquia. No entanto, dispomos de meios, de centros, de investigadores, e pergunto a mim mesmo, Senhora Comissária, se estaremos a aproveitá-los devidamente. Temos debatido esta questão por diversas vezes e, aproveitando este triste acontecimento, queria voltar a colocá-la. Senhor Presidente, na qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero exprimir a nossa profunda solidariedade para com todas as vítimas do terrível terramoto na Turquia. Exprimimos também as nossas condolências ao Governo turco e a todos os cidadãos daquele país. O que aconteceu demonstra que o valor da vida está acima de todas as divergências de opinião. É importante que as autoridades turcas e a UE, por todas as formas ao seu alcance e o mais rapidamente possível, façam chegar ajuda às populações afectadas. Os acontecimentos na Turquia trazem de novo para a actualidade a necessidade da existência, a nível internacional, de algum tipo de força de emergência que possa actuar quando ocorrem estas terríveis catástrofes naturais. A verdade é que as televisões internacionais chegam muito mais depressa ao local do que a ajuda da UE e das organizações humanitárias. Temos de nos esforçar por fazer essa ajuda chegar mais rapidamente! Para terminar, gostaria apenas de recordar que, na última vez em que algo de semelhante ocorreu na Turquia, se verificou uma aproximação entre gregos e turcos. Senhor Presidente, manifesto a minha sincera simpatia e o meu total apoio ao povo turco que, nestes últimos tempos, voltou a ser atingido por mais um sismo que causou vítimas humanas e extensos prejuízos. Espero que dentro em breve aquelas pessoas que perderam os seus familiares e as que ficaram sem abrigo ou perderam os seus haveres encontrem a coragem necessária para superar o choque provocado por esta catástrofe imprevisível. Senhor Presidente, quero também manifestar aqui directamente o apoio e a simpatia do Governo grego para com as vítimas deste sismo destruidor, às quais oferece também a sua ajuda, e quero dizer ao Parlamento Europeu que o povo grego partilha sinceramente com o povo turco essa dor causada pelo sismo e mais uma vez sentiu uma grande proximidade com este povo vizinho. Os sentimentos populares que se manifestam espontaneamente, sobretudo nas situações de catástrofe e de dor, são aqueles que exprimem da forma mais genuína a crença sincera e profunda na coexistência e na solidariedade dos povos. Espero que no futuro, no futuro mais próximo, estes dois povos, grego e turco, se aproximem ainda mais, não por causa de acontecimentos infelizes mas por acontecimentos felizes como a integração da Turquia na família europeia, na União Europeia, no seio da qual ambos gozarão e servirão os mesmos valores e ideais da democracia e da liberdade do indivíduo, valores e ideais que unificam e concretizam o desejo comum de prosperidade, de convivência harmoniosa e de cooperação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, é evidente a simpatia e o apoio de todos nós para com as vítimas do sismo que atingiu a Turquia e que, como se disse, é já o segundo a registar-se neste país em menos de dois anos. As palavras de apoio não têm certamente tanto valor como a ajuda efectiva às pessoas atingidas e, neste ponto, não podemos deixar de assinalar a falta de um mecanismo a nível da União Europeia que permita a prestação de ajuda em situações de catástrofes naturais como esta ou semelhantes. Mais ainda, Senhor Presidente, no caso da região mais atingida na Turquia, assentaria bem o ditado que diz que a pobreza é mãe da desgraça. Se os edifícios estivessem em conformidade com as prescrições anti-sísmicas, não haveria tantas vítimas, e é bem reveladora a declaração do director do Instituto de Sismologia de Istambul, que afirmou não existir na região uma comissão de controlo da qualidade dos edifícios que controle a adequabilidade dos mesmos. Que isto sirva então de pretexto para se procurar assegurar uma melhor protecção contra os sismos. Senhor Presidente, a Comissão partilha do interesse e da preocupação do Parlamento Europeu relativamente à situação humanitária das vítimas do sismo que atingiu este país. Gostaria de começar por responder à pergunta do senhor deputado Papayannakis sobre a questão da protecção contra as catástrofes naturais. Há já um ano que a Comissão propôs a criação, a nível europeu, de um serviço para fazer face às catástrofes naturais; e essa proposta abrange não só os sismos mas também inundações de grandes proporções, incêndios, acidentes de grandes dimensões como os que se registaram recentemente na Áustria e em França, e o primeiro nível de decisão conduz a uma forma de cooperação e de coordenação adequada dos mecanismos dos Estados-Membros. Quer isto dizer que os mecanismos existentes nos diferentes países para responder a situações de catástrofe devem poder conduzir a múltiplos resultados. Especialmente no que se refere ao sismo da Turquia, a nossa delegação em Ancara garantiu-nos que não houve pedido de ajuda por parte das autoridades da Turquia competentes para dar resposta a situações de emergência, e que presentemente não é necessária ajuda no sector da protecção civil nem ajuda humanitária. E isto depois da cooperação da Comissão com o Governo. As informações que recebemos da Cruz Vermelha referem que as necessidades humanitárias estão a ser relativamente satisfeitas. A Cruz Vermelha anunciou a disponibilidade de 7 000 tendas e 10 000 cobertores, bem como de bens de primeira necessidade para a subsistência das famílias, e o Governo enviou 1 000 tendas e 3 000 cobertores para as pessoas que são obrigadas a pernoitar ao relento. Esta é a situação até ao momento, tal como nos é transmitida pela nossa delegação e pela Cruz Vermelha. Assim, para já, não está prevista a prestação de ajuda através do ECHO. A Comissão vai acompanhar de perto a situação no país e cooperar também com outros doadores, a fim de incentivar a coordenação de um esforço internacional para se identificarem claramente as prioridades de acção na sequência de um levantamento das necessidades e dos problemas da região. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H30. Transposição da directiva relativa ao tempo de trabalho Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0010/2002) do deputado Koukiadis, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão intitulado "Situação relativa à transposição da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, referente a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho" ("Directiva relativa ao tempo de trabalho") (COM(2000) 787 - C5-0147/2001 - 2001/2073(COS)). , relator. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é para mim uma honra especial apresentar o relatório sobre os cinco anos de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho. O tempo de trabalho constitui, juntamente com os salários, um dos principais alvos das reivindicações dos trabalhadores em todo o processo de evolução das relações laborais na era industrial. Essas reivindicações e os êxitos alcançados constituem uma oferta do movimento sindical, pois as disposições que conseguiu obter permitiram aos trabalhadores a recuperação da sua identidade perdida, a melhoria das condições de vida, a redução dos riscos que ameaçavam a sua existência biológica, a participação na vida política e social graças à liberalização do tempo de trabalho. Embora a base jurídica da directiva seja constituída por disposições sobre higiene e segurança, é preciso não desvalorizar as suas outras vertentes. É esse o motivo pelo qual os Estados-Membros devem preservar o acervo como pedra angular da coesão social. Paralelamente, dá-me o direito de exprimir o meu pesar pelo facto de um conjunto de países não terem querido transpor atempadamente a directiva para as respectivas legislações nacionais, quando isso deveria ser entendido como uma obrigação evidente. Gostaria ainda de comentar o facto de os Estados não terem fornecido listas circunstanciadas das regulamentações nacionais, para que a Comissão pudesse verificar com clareza o seu grau de conformidade com as disposições da directiva. Desta maneira, há uma total falta de clareza quanto à aplicação ou não da directiva a todos os empregados do sector público e quanto ao grau dessa mesma aplicação. O modo como directiva tem sido aplicada até ao momento actual tem dado origem a uma série de discussões ou de violações directas. Uma das questões que se coloca tem a ver com o serviço de banco dos médicos que, no entanto, está associada à questão geral da remuneração da disponibilidade de serviço como tempo de trabalho. Nesse sentido, ela diz também respeito a outras categorias de trabalhadores. De acordo com as posições tradicionais do direito laboral, está correcta a solução dada pelo TJE, que considerou que a disponibilidade acompanhada pela presença física no local de trabalho e pelo estado de alerta das capacidades físicas e intelectuais corresponde a tempo de trabalho normal e como tal deve ser remunerada. Uma outra questão tem a ver com as violações do direito a férias através do recurso a contratos de trabalho por tempo determinado. Neste caso, a resposta do TJE, que entende que o direito a férias faz parte dos direitos fundamentais e deve ser garantido aos trabalhadores contratados "pro rata temporis" quando associados a contratos por tempo determinado de duração inferior a um ano, é positiva na luta contra as derrogações. Um terceiro tema que exige a atenção da Comissão é a clarificação do conceito de tempo máximo de trabalho. É curioso que o regulamento que há décadas se encontra em vigor continue ainda a levantar dúvidas quanto ao seu significado concreto. Um tema da máxima importância é a transposição da directiva em determinados países onde existe o contrato colectivo de trabalho. É uma questão de interesse mais geral. Não existe qualquer dúvida de que o método que promove a autonomia colectiva deve ser incentivado. No entanto, esse método tem de ser utilizado de modo a produzir os mesmos resultados em relação à sua transposição através de um acto legislativo. Isso não tem acontecido até ao momento actual, ou porque é utilizado o contrato colectivo sectorial em vez do contrato interprofissional geral que abrange todos os trabalhadores, ou porque não existem contratos colectivos aplicáveis a todos os trabalhadores. Por último, sempre em relação aos regulamentos no âmbito das relações de trabalho tradicionais, existe ainda o problema das disposições especiais para determinadas categorias de trabalhadores com características específicas, nomeadamente as mulheres, as mães, os deficientes, as crianças, etc. Não só esses regulamentos devem merecer uma atenção acrescida, porque dizem respeito a categorias vulneráveis, como ainda deve ser tomada uma iniciativa no sentido de os aperfeiçoar com base na experiência adquirida até ao momento, e de os incorporar na política da União Europeia relativa à participação das mulheres na vida activa e à promoção do acesso dos deficientes ao mercado de trabalho. Gostaria de dedicar a última parte da minha intervenção ao destino dos regulamentos tradicionais depois do aparecimento das novas formas de emprego, onde não só o princípio da flexibilidade mas também a tradicional segurança de emprego se transforma em empregabilidade. Nesta matéria, são necessárias inovações corajosas a fim de salvaguardar o princípio proclamado em Lisboa segundo o qual a flexibilidade deve ser acompanhada com garantias de protecção e esse princípio deve ser transposto em medidas concretas no que se refere ao tempo de trabalho. A substituição da tradicional segurança do emprego pela empregabilidade exige uma nova abordagem aos regulamentos relativos ao tempo de trabalho porque se colocam novos problemas, nomeadamente a questão de saber de que modo o emprego precário pode ser convertido em pleno emprego, qual o destino do descanso semanal e da proibição do trabalho aos feriados, em que medida a transformação do trabalho assalariado em trabalho independente exige uma adaptação dos regulamentos do tempo de trabalho, como é que no caso do teletrabalho se pode controlar a aplicação das disposições relativas ao trabalho por tempo determinado, que novos equilíbrios devem ser procurados entre a vida profissional e familiar e, por último, como é óbvio, como será considerado o tempo da aprendizagem ao longo da vida para efeitos de tempo de trabalho. Para terminar, gostaria de acrescentar que os sindicatos europeus querem, e com razão, apresentar todas estas questões relacionadas com as modernas formas de organização do trabalho como questões de prioridade imediata, através de amplas campanhas que desejam iniciar a 14 de Fevereiro, a pretexto do debate de hoje. Senhor Presidente, Senhora Comissária, faço saber que intervenho em substituição do meu colega, senhor deputado Pérez Álvarez, que foi o relator substituto deste relatório por parte do meu grupo e que não pôde estar presente nesta sessão. Em seu nome e no meu, começo por agradecer ao relator, felicitando-o pelo trabalho realizado e pela atitude positiva que assumiu em relação às alterações apresentadas pelo meu colega acima referido. A Directiva 93/104/CE inscreve-se no seguimento da Directiva 89/391/CE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e assenta na noção de que a realização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho mediante a aproximação das legislações nacionais. Nesse sentido, o relatório da Comissão contém uma descrição genérica de como os diferentes Estados-Membros procederam à transposição e à aplicação da Directiva 93/104/CE, sendo que as respectivas conclusões mostram claramente que tanto os métodos utilizados como os resultados obtidos são susceptíveis de ser melhorados. Ficou demonstrado não apenas o atraso no cumprimento do prazo de transposição, e por conseguinte a não aplicação da directiva dentro do prazo fixado, mas também que os critérios que presidiram à concessão de exclusões e excepções nem sempre foram muito claros. Assim, por exemplo, a transposição feita através de convenções colectivas de trabalho nem sempre foi acompanhada do êxito que seria de esperar com a utilização deste instrumento de diálogo social. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Pérez Álvarez, bem como aquelas sobre as quais em seguida me pronunciarei, vão no sentido de chamar a atenção para estas deficiências, procurando supri-las. A alteração 1 tem por objectivo evitar que a confusão existente entre as noções de "exclusão" e "excepção", estas últimas sempre singulares, se possa traduzir na possibilidade de desrespeitar a obrigatoriedade do disposto na directiva. A alteração 2 propõe um aditamento esclarecedor, que não pretende substituir mas antes clarificar e alargar o conteúdo do ponto em questão, inclusivamente através de conceitos e definições tendentes a assegurar a aplicação da directiva, fiéis à ideia de que as coisas são o que são e não o que lhes possam chamar. Em nossa opinião, é importante colocar a tónica nestes dois pontos em particular, tendo em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Tudo isto assenta no respeito do disposto no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, subordinado ao título "Condições de trabalho justas e equitativas". Aí se dispõe, em primeiro lugar, que "todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas", e, em segundo lugar, que "todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas". Ambos os aspectos - saúde laboral e tempo de trabalho - estão claramente interligados, e todas estas disposições estão orientadas no sentido de uma sociedade mais justa, onde o respeito dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui uma prioridade. Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão das Pescas, gostaria de felicitar o senhor deputado Koukiadis pelo seu relatório e agradecer-lhe a atenção que dedicou às conclusões da Comissão das Pescas, para a qual as questões de segurança são uma das grandes prioridades. O relatório do senhor deputado Koukiadis apenas diz directamente respeito à primeira de um conjunto, actualmente, de três directivas relativas ao tempo de trabalho. O senhor deputado aponta as diferenças de interpretação, os tipos de derrogações e a forma de transposição como factores que contribuem para as falhas ao nível da aplicação da directiva. Esses problemas poderão ser agravados pelo facto de se aplicarem regras diferentes a sectores diferentes. Por exemplo, os trabalhadores da indústria de transformação de peixe estão abrangidos pela primeira directiva, mas os pescadores estão abrangidos pela segunda. É difícil prever os efeitos que isso poderá ter em dois sectores que estão tão estreitamente interligados. Do mesmo modo, mudanças potenciais na natureza da aquicultura poderão significar que, de futuro, serão necessárias regras diferentes daquelas que hoje se adaptam bem ao carácter deste sector. É por essa razão que estamos a pedir à Comissão que fiscalize estes aspectos da aplicação em futuros relatórios. É possível que haja outros sectores relativamente aos quais seria útil adoptar uma abordagem semelhante. É desejável que cada sector esteja abrangido por regras que se adeqúem verdadeiramente às suas situações específicas. No entanto, seria possível evitar muitos problemas relacionados com a aplicação e conseguir uma adaptação mais rápida a mudanças tecnológicas e de outra natureza, se essas regras fossem definidas com base em acordos entre os parceiros sociais. Referimos o acordo entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia e a Federação de Trabalhadores dos Transportes da UE como um exemplo de boas práticas no que se refere a esse aspecto. Por último, dada a importância da segurança, esperamos que as regras sejam aceites como algo que estabelece critérios mínimos passíveis de melhoramento, e não critérios máximos a que é necessário aderir simplesmente porque a lei o exige. Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente o relator pelo trabalho considerável e crítico que dedicou a este relatório sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho. Trata-se de uma questão que era necessário examinar rapidamente, dadas as discussões controversas em várias sessões do Tribunal de Justiça sobre esta matéria específica. Antes de falar sobre uma série de assuntos relacionados com a directiva relativa ao tempo de trabalho, devo dizer que me congratulo pelo facto de dois Estados-Membros já estarem a aplicar uma enorme quantidade de diferentes disposições legislativas e administrativas e acordos colectivos sobre esta matéria. Julgo, também, que as medidas adoptadas pelos decisores supranacionais estão bem orientadas, uma vez que as novas directivas da Comissão abrangem áreas que haviam sido excluídas do âmbito da directiva original. No entanto, há ainda muito trabalho a fazer. Todos sabemos - e trata-se de um aspecto que o relator fez bem em criticar - que alguns Estados-Membros recorrem à táctica de afirmar que a sua legislação actual abrange o disposto na directiva. Não compreendo, portanto, por que razão hão-de hesitar em aplicar uma directiva bastante flexível no prazo relativamente longo de que dispõem. Por conseguinte, concordo com o pedido contido no relatório no sentido de a Comissão investigar por que razão os Estados-Membros se recusam a cumprir algumas das disposições da directiva. Devemos insistir, igualmente, na fiscalização das condições de aplicação da directiva a novas formas de trabalho, como, por exemplo, o trabalho precário, o trabalho a tempo parcial e o trabalho por tempo determinado. Além disso, considero haver uma grande necessidade de nos debruçarmos mais sobre o número crescentes de pessoas que trabalham em casa. A própria Comissão tem desenvolvido grandes esforços no que se refere ao ensino aberto e à distância no âmbito do programa Leonardo da Vinci, por exemplo. Sinto-me obrigado a perguntar-vos: por que razão não incentivamos mais os parceiros sociais a negociarem as questões pertinentes relacionadas com o tempo de trabalho? No entanto, o relatório poderia ter entrado em mais pormenores, já que, infelizmente, ignora os chamados trabalhadores independentes. Penso que a necessidade de incluir esta categoria na directiva é um assunto que todos devíamos apoiar, e, se o fizermos, estaremos simplesmente a acrescentar algo mais a um relatório bem elaborado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, os regulamentos em análise relativos ao tempo de trabalho seguem a política neoliberal que subverte as relações laborais que a classe trabalhadora conquistou com as suas lutas. Essa política ataca os direitos dos trabalhadores e põe em prática as formas flexíveis de emprego e de organização do tempo de trabalho, ataca o emprego pleno e estável e substitui-o pelo emprego precário ou temporário. O objectivo pretendido é seguramente o aumento do nível de exploração da força de trabalho e a maximização dos lucros do grande capital. Desta forma, procura-se abolir o horário de trabalho diário estável, de oito ou sete horas, e o feriado do fim-de-semana, acabando ao mesmo tempo com os contratos colectivos de trabalho e alargando os contratos por tempo determinado. O trabalhador tem de estar à disposição do empregador, sempre que e pelo tempo que este desejar. Além disso, com a generalização do emprego precário, não só é atingido o rendimento do trabalhador, como se torna praticamente impossível ao trabalhador adquirir o direito à reforma. O resultado das políticas da União Europeia é o aumento do subemprego, que em determinados países ultrapassa os 30%. Nós defendemos uma outra política, que aumenta os direitos dos trabalhadores e combate as restruturações capitalistas. Lutamos pela abolição do quadro legislativo que impõe a organização do tempo de trabalho numa base diária e as formas de emprego flexíveis. Defendemos o trabalho pleno e estável de sete horas e cinco dias, o alargamento dos direitos sociais e o aumento dos salários de acordo com as necessidades actuais. Muito obrigado, Senhor Presidente. Os cidadãos da União Europeia vivem com grande prosperidade e gozam dos frutos inerentes a essa prosperidade. Os frutos da prosperidade manifestam-se através do grau de bem-estar que o cidadão experimenta. A protecção do bem-estar do trabalhador por conta de outrem, num clima económico orientado para a produtividade e para a eficácia, merece, por isso mesmo, todo o cuidado e toda a atenção. O bem-estar do cidadão é, portanto, servido por boa regulamentação sobre o tempo de trabalho e o tempo de descanso. A título de complemento à abordagem do relator, gostaria de chamar a atenção para o domingo, como um dia de descanso colectivo. Na sua abordagem, o relator não consagra, a meu ver, suficiente atenção à importância do domingo enquanto dia de descanso. Uma das tarefas dos Estados-Membros é o estabelecimento de um dia descanso, de harmonia com os respectivos costumes e tradições. Por isso mesmo, registo com satisfação que o Domingo é o dia de descanso oficial em 9 dos 15 Estados-Membros. Os Estados-Membros levam a sério o apelo lançado pelo Parlamento em 1996, reconhecendo que um dia de descanso colectivo se reveste de particular importância para o agregado, para a família e outras relações sociais. Um estudo realizado esta semana nos Países Baixos demonstrou que os consumidores pouco ou nenhum interesse consagram ao domingo como dia para fazerem as suas compras. Por consequência, é muito importante que, dentro da União Europeia, a legislação social continue a dar espaço para manter o domingo como dia de descanso. Para os Cristãos, o domingo tem o particular significado de ser o dia de descanso instituído por Deus no dia em que Cristo ressuscitou e que, como tal, está profundamente enraizado na cultura europeia. Com efeito, há mais para além de produzir e consumir. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório da Comissão em apreço é mais do que necessário. Ele irá ter de dar origem a muitíssimo trabalho nos Estados-Membros. O relator fez um grande esforço de análise, pelo que lhe agradeço sinceramente. No entanto, a directiva parece-me uma espécie de manta de retalhos. O relatório possui muitas lacunas e, em outros pontos, foram incluídos regimes nacionais que permitem a individualização, que tornam toda a questão impenetrável. O que está aqui realmente em causa é a protecção dos trabalhadores, que inscrevemos na nossa bandeira. Por esta razão, é necessário exortar a Comissão, bem como os Estados-Membros, para que não só adoptem a definição e a interpretação de determinados conceitos, mas também verifiquem com precisão possíveis desvios a determinadas disposições legais, para evitar qualquer confusão susceptível de produzir o efeito contrário daquele que se pretendia na realidade. Os maiores equívocos no Estados-Membros colocam-se na questão do tempo máximo de trabalho, embora, no artigo 6º e no artigo 18º das conclusões, estejam formulados limites claros. A possibilidade de assegurar a transposição da directiva também através de convenções colectivas de trabalho, ou através de acordos entre os parceiros sociais deve, em princípio, ser considerada positiva. Porém, ela também deve realizar-se no concreto, completamente no espírito da directiva, sem que haja escapatória e possibilidade de desistir a meio caminho. É também urgentemente necessário definir com maior clareza o conceito de "piquete de prevenção" , e, sobretudo, após o acórdão do Tribunal de Justiça, aplicar também esta definição completamente neste sentido. O acórdão do Luxemburgo realçou claramente um ponto fraco desta directiva e é lamentável que a Comissão tenha de ir a reboque. O relatório Koukiadis constituirá uma grande ajuda nos trabalhos futuros. Espero que, na futura transposição da directiva, reencontremos de facto os pontos apresentados pelo Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Koukiadis pelo seu excelente relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho e manifestar a minha concordância com o último orador, que assinalou a existência de lacunas na directiva relativa ao tempo de trabalho. Lacunas que no entanto têm sido colmatadas com o passar do tempo. Gostaria de relembrar que durante os dois últimos anos tivemos importantes desenvolvimentos, não só no que se refere ao horário dos médicos mas também ao horário dos trabalhadores do sector da pesca, e mais recentemente tivemos a directiva relativa aos trabalhadores das empresas de transportes. O relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho dá uma visão geral do modo como os Estados-Membros têm vindo a fazer essa aplicação. A sua publicação não era uma obrigação da Comissão mas, do ponto de vista político, julgámos que ele contribui para uma maior transparência e para mais sinceridade. Isso significa que, como assinala justamente o senhor deputado Koukiadis, a transposição da directiva apresenta grandes divergências entre os Estados-Membros. E temos de ver que neste ponto existe sempre uma necessidade de compromisso e de acordo entre culturas e hábitos muito diferentes a nível económico e social, e daí a flexibilidade do quadro acordado, para não fomentar soluções uniformes e rígidas que não poderiam ser bem sucedidas e dificultariam também a correcta aplicação do acordo-quadro. Foi concedida aos Estados-Membros uma importante margem de manobra para a transposição da directiva. A directiva permite certas derrogações com base na legislação ou nos contratos colectivos e dá às autoridades nacionais essa flexibilidade que referi anteriormente. A Comissão reconhece essa diversidade e não pretende promover soluções uniformes neste sector. Todavia, gostaria de insistir em certas sugestões que são dirigidas à Comissão. Em diferentes pontos do relatório, pede-se à Comissão que acompanhe a transposição e tome as medidas necessárias se esta for feita de forma incorrecta. Concordamos com isso e, relativamente aos pontos de não conformidade que foram inventariados, a Comissão já deu início, ou em certos casos tenciona dar início, ao procedimento previsto para a violação das directivas comunitárias. Quanto à definição do tempo de trabalho e aos efeitos do acórdão do Tribunal Europeu sobre o processo Simap, que entende que o tempo de disponibilidade do pessoal médico que presta serviço de urgência deve ser considerado como tempo de trabalho na sua totalidade, estão a ser estudados, já se realizou uma reunião entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão, e esta Instituição tenciona proceder a um estudo sobre a base jurídica e os efeitos desse mesmo acórdão sobre os sistemas de saúde e os restantes sectores. No relatório do Parlamento Europeu também se solicita à Comissão que esclareça as situações em que se justificam as derrogações por causa de contratos de trabalho. Existe uma remissiva clara para o limite fixado no nº 1 do artigo 18º, segundo o qual os Estados-Membros podem permitir que o limite das 48 seja ultrapassado, desde que o trabalhador aceite trabalhar mais horas. Neste ponto, devo assinalar que existem também válvulas de segurança, para que não sejam adoptadas medidas com efeitos inaceitáveis para o trabalhador. O único Estado que fez uso dessa derrogação é o Reino Unido. A própria directiva estabelece que o Conselho, mediante proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, deve reexaminar essa disposição. E eu gostaria de vos garantir que a Comissão vai apresentar o referido relatório de avaliação. Quero também salientar que em 2002 as autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro apresentarão um relatório nacional, onde analisarão a aplicação prática da directiva em causa. Com base nesses relatórios nacionais, a Comissão elaborará um relatório de síntese sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros, o qual deverá proporcionar-nos uma imagem mais clara da situação. Para terminar, quero fazer uma referência aos novos modelos de trabalho. É verdade que é difícil aplicar o tempo de trabalho clássico às novas formas de trabalho, e é também um grande tema de debate a questão da aprendizagem ao longo da vida e da redução do tempo de trabalho. Neste ponto, poderia dizer que o diálogo social já desempenha e vai continuar a desempenhar um importante papel. Os parceiros sociais, as suas discussões e os seus acordos sobre o papel da formação ao longo da vida, sobre os princípios do teletrabalho, e os acordos já conseguidos em determinados sectores mostram que, numa primeira fase, os acordos sectoriais a nível europeu podem criar condições para avançarmos posteriormente, se necessário, para um quadro legislativo. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H30. Promoção do acesso à Internet Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0003/2002), em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre a promoção do acesso à Internet. Senhor Presidente, gostaria de saudar a presença da Senhora Comissária Diamantopoulou na assembleia, esta tarde. Sei que irá falar em nome do Senhor Comissário Liikanen. Sentimo-nos, evidentemente, decepcionados com o facto de ele não poder estar presente, mas compreendemos que os comissários estão sujeitos a grandes pressões em termos de tempo. Sabemos que existe, em toda a Comissão, um grande interesse por este assunto e que se trata, em particular, de uma questão de importância crucial em várias áreas da responsabilidade da Senhora Comissária Diamantopoulou. A razão da nossa pergunta - que foi apresentada num momento oportuno do período que irá levar à Cimeira de Barcelona - é a necessidade de assegurar, em toda a União Europeia, o acesso a serviços da sociedade da informação, e de promover um clima propício ao desenvolvimento de novos serviços é, necessariamente, um dos fundamentos do objectivo de Lisboa de criar a economia mais competitiva do mundo impulsionada pelo conhecimento. Sublinho "impulsionada pelo conhecimento" , porque aquilo de que estamos a falar é da capacidade de assegurar a difusão e a disponibilidade desse conhecimento. Parte do problema deste tópico é toda a questão da gíria, e a nossa pergunta cai, talvez, nessa ratoeira ao falar de tarifas fixas no acesso à Internet. Peço um pouco de paciência aos colegas enquanto explico por que razão esse aspecto é tão importante. Se quisermos que a Internet realize todas as suas potencialidades como rede de conhecimento global, como meio de comunicação de acesso instantâneo, então temos de incentivar as pessoas a utilizá-la de uma maneira que as leve a esquecer - como acontece numa ligação em que o tempo conta - que têm de despachar rapidamente o que estão a fazer, que os serviços não estão sempre inteiramente ao seu dispor. É disso efectivamente que se trata. Trata-se de tornar essa enorme biblioteca de informação e de serviços disponível de uma maneira que permita o acesso contínuo das pessoas a um preço que possam pagar. Na verdade, é este o cerne da questão. Sabemos que já se avançou muito. Congratulo-me por ter sido membro das equipas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que trabalharam esforçadamente com a Comissão tendo em vista a introdução de directivas sobre assuntos como a desagregação do lacete local e todo o pacote das comunicações electrónicas. Sabemos quais são o nosso papel e a nossa responsabilidade nesta área. Em última análise, é ao mercado que compete assegurar a prestação destes serviços. Isso já se conseguiu no segmento da telefonia móvel; já está a acontecer no mercado à medida que vão sendo feitos novos investimentos. No entanto, temos de incentivar o investimento na capacidade da infra-estrutura que irá permitir esses serviços, e procurar levar as pessoas a desenvolverem novos serviços que tirem partido desse aumento de capacidade. Aquilo de que estamos a falar é de uma transição das condutas de conhecimento relativamente pequenas que chegam às nossas casas e às nossas empresas para condutas de conhecimento muito maiores. Com elas virão novos serviços. Por exemplo, será possível receber um filme de longa metragem em segundos em vez de horas, como acontece neste momento. A concluir, aguardamos com expectativa que a Comissão nos diga como irá promover o desenvolvimento do acesso rápido à Internet, como irá incentivar essa oferta em todos os Estados-Membros, quais as outras acções que são necessárias, e se há qualquer outro tipo de apoio que possamos dar no sentido de alcançarmos esse objectivo vital para o futuro da economia europeia. Agradeço especialmente ao senhor deputado porque na realidade a questão que coloca é crucial e de primeira prioridade, não só para o Parlamento Europeu e para a Comissão, mas também para cada sector separadamente, já que a eEuropa constitui uma prioridade para todos nós. O desejo expresso na Cimeira de Lisboa era o de que fossem disponibilizadas redes baratas e de alta velocidade para acesso à Internet. E isso, por razões que o senhor deputado explicou, constitui a pedra angular da economia europeia baseada no conhecimento, é a pedra angular das políticas de justiça, de igualdade e de luta contra a exclusão na Europa. Como se refere na pergunta, um meio importante para atingir esse fim é também o tarifário do acesso à Internet. Trata-se de fixar um tarifário de acesso (flat rate) - nesta área, como muito bem afirmou o senhor deputado, há um problema de vocabulário e de tradução dos termos em todas as línguas, e devo dizer que reconheci alguns termos em inglês que não reconheço em grego - com base na aplicação de uma tarifa única pelos prestadores de serviços de Internet e pelos novos operadores de telecomunicações de exploração que acabaram de entrar nas redes dos antigos operadores monopolistas. As autoridades regulamentadoras nacionais de quatro Estados-Membros - Reino Unido, Países Baixos, Espanha e Franças- exigiram aos antigos operadores monopolistas estabelecidos que fornecessem aos operadores do mercado grossista o serviço de acesso à Internet com uma tarifa única. Este é o princípio conhecido como friaco, ou seja, arranque de chaves de acesso à Internet através de uma tarifa única. Pretende-se que dentro em breve este serviço seja instalado e prestado também em Itália. O sector defende que o friaco tem como resultado uma maior utilização da Internet e que, se não tiverem de pagar ao minuto, os utilizadores gastam mais tempo na Internet e familiarizam-se melhor com as respectivas páginas comerciais e culturais. Sustenta também que, graças ao conjunto desses serviços, ao friaco, aumenta a procura dos consumidores em relação ao acesso e aos serviços em banda larga (broad band). A Comissão saúda essas decisões das autoridades regulamentares dos Estados-Membros que referi e incentiva a utilização deste modelo também noutros países. Esse incentivo e apoio da Comissão manifestou-se das seguintes formas: em primeiro lugar, na comissão de oferta de rede aberta no âmbito do ÏÍÑ, o fórum presidido pela União Europeia, onde as autoridades regulamentadoras e os ministérios dos Estados-Membros estão representados a nível consultivo e regulamentar. Esta questão vai ser de novo inscrita na ordem de trabalhos da comissão de oferta de rede aberta a 20 de Fevereiro de 2002. Em segundo lugar, no sétimo relatório sobre a aplicação do pacote de regulamentos no sector das telecomunicações, que foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Dezembro de 2001, onde mais uma vez a Comissão manifesta concretamente o seu apoio ao acesso por banda curta à Internet (narrow band) através de tarifa única, como porta de acesso à banda larga. De igual modo, como referiu o senhor deputado, devemos dizer que no contexto mais alargado da aplicação do plano de acção e-Europe também existem decisões vinculativas. Assim, deveremos dizer que a Comissão assegura a correcta aplicação do regulamento relativo à desagregação do lacete local. O acesso desagregado ao lacete local proporciona aos novos operadores a possibilidade de concorrerem com operadores consagrados de exploração, oferecendo serviços de transmissão rápida de dados e o acesso permanente à Internet através da tecnologia de linha digital. A Comissão também se referiu-se a essa vertente da Internet rápida no sétimo relatório, juntamente com a concessão de acesso às vendas a retalho do operador estabelecido para acesso rápido à Internet. A Comissão incentiva igualmente a garantia de condições justas e equitativas para a concessão de linhas alugadas de pequeno comprimento, que tenham em conta o custo, que constitui uma outra forma de acesso à Internet, e é importante principalmente para pequenas empresas e companhias que utilizam os serviços de dados dos novos operadores de telecomunicações. É evidente, portanto, que a Comissão funciona em dois níveis. Em primeiro lugar, a nível do reforço de políticas de cooperação concretas, do apoio à aplicação de modelos já consagrados, do modo como já referi, e, em segundo lugar, a nível do acompanhamento da aplicação das decisões vinculativas, nomeadamente os regulamentos, que naturalmente desempenham um papel muito importante. No que se refere à questão da divulgação e da consolidação da tecnologia de banda larga, a Comissão reconhece no relatório a apresentar ao Conselho Europeu de Barcelona que neste momento a disponibilização e aproveitamento desta tecnologia nos Estados-Membros não atinge os níveis que desejaríamos. Dentro dessa óptica, a Comissão propôs ao Conselho Europeu que estabelecesse como objectivo a ampla disponibilização de tecnologias de banda larga em toda a União Europeia até 2005. Obrigado, Senhora Comissária. Fretes ferroviários no Túnel sob a Mancha Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B5-0004/2002, do deputado Savary e outros, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre o transporte ferroviário de mercadorias através do túnel do Canal da Mancha; B5-0005/2002, do deputado Davies e outros, em nome do Grupo ELDR, à Comissão, sobre o transporte ferroviário de mercadorias através do túnel do Canal da Mancha. Senhor Presidente, desde 7 de Novembro, a SNCF suspendeu todos os serviços de transporte ferroviário de mercadorias no túnel do Canal da Mancha por recear pela segurança do seu pessoal em Calais, no seguimento de ameaças por parte de pessoas que procuram entrar ilegalmente no Reino Unido. Em consequência disso, os serviços de transportes de mercadorias naquele túnel encontram-se actualmente numa situação de crise profunda. No entanto, apraz-nos verificar, hoje, que deputados franceses e deputados trabalhistas britânicos do Parlamento Europeu insistiram na realização de um debate, pedido a que aderiu, esta tarde, o Grupo ELDR. Para resolver este problema específico, é necessário colaboração e não conflito. Chega de fazer acusações, chega de imputar responsabilidades; precisamos que o Governo britânico, o Governo francês, a SNCF, a Eurotunnel, a EWS e outros comecem a trabalhar em conjunto mais eficazmente. Já se fez muito, mas ainda há muito a fazer. Acrescento à minha lista a Comissão Europeia. Os artigos 28º a 30º do Tratado e o Regulamento nº 2679/98 garantem a livre circulação de mercadorias. Isso significa livre circulação através do túnel do Canal da Mancha. Agradeço ao Senhor Comissário a sua intervenção nesta crise específica e o facto de ter respondido positivamente aos pedidos que lhe foram dirigidos por mim e por outras pessoas. Mas o policiamento continua a ser feito apenas entre as 21H00 e as 3H00. Esperamos conseguir convencer os nossos colegas franceses da necessidade de policiamento durante 24 horas por dia e de um número suficiente de efectivos policiais. Precisamos que a SNCF retome os serviços o mais depressa possível, e precisamos de modificações urgentes às locomotivas para assegurar que não necessitem de parar em Calais por razões puramente técnicas. Trata-se de medidas práticas que irão fazer grande diferença a curto prazo. Espero que o Senhor Comissário continue a agir no sentido de assegurar que esta ligação vital do mercado único seja restabelecida. Senhor Presidente, a Comissão está preocupada com a redução do transporte ferroviário de mercadorias ocasionada pelos problemas de segurança que surgiram na estação da SNCF. Essa situação tem efeitos negativos nas actividades de transporte de mercadorias que se processam naquele importante eixo de transportes. Esta situação prejudica os transportes ferroviários e é contrária ao entendimento geral da Comissão relativamente ao papel desempenhado por este modo de transporte, tal como expresso no Livro Branco que apresentou em Setembro de 2001. A suspensão provisória da circulação ferroviária através do túnel reduz a utilização do potencial e a consequente rendibilidade do investimento numa infra-estrutura de transportes europeia muito importante. A Comissão está plenamente ciente da situação desde o seu início, ou seja, desde Novembro. Em conformidade com o Regulamento nº 2679/98 relativo à livre circulação de mercadorias, os serviços da Comissão já desde Novembro tinham solicitado aos serviços franceses que adoptassem todas as medidas necessárias e adequadas para o restabelecimento do normal fluxo da circulação. Pediram também para serem regularmente informados sobre o evoluir da situação. De acordo com as últimas informações de que dispomos, a situação melhorou ligeiramente. Forças policiais encontram-se em permanência no local, a capacidade dos comboios aumentou, na medida do possível, de 1 200 para 1 600 toneladas. Os trabalhos no terminal comercial de Frethun começaram em Dezembro e espera-se que no início de Fevereiro esteja concluído um cordão de segurança. Os dispositivos para a total protecção do espaço, como câmaras de vídeo, medidores de temperatura, deverão estar instalados até finais de Junho. Os contactos com as autoridades francesas vão prosseguir, e o Comissário Bolkestein propôs uma reunião com os seus colegas francês e britânico e com os ministros responsáveis pelo mercado interno, a fim de discutirem esta questão à margem do próximo Conselho "Mercado Interno" de 1 de Março. O nosso objectivo é restabelecer a livre circulação de mercadorias o mais tardar até Junho, quando todos os trabalhos na estação terminal estiverem concluídos. A minha última observação é sobre as questões de asilo e de controlo das fronteiras externas. A política da União e dos seus Estados-Membros em matéria de asilo e de controlo das fronteiras externas também está em perigo. A Comissão acredita que a aprovação de regras harmonizadas vai contribuir particularmente para evitar que uns Estados-Membros se tornem mais atractivos do que outros. A Comissão já apresentou propostas com essa finalidade. Senhor Presidente, no Reino Unido era costume dizer-se, por graça, quando havia nevoeiro no Canal, que o acesso ao continente europeu estava cortado. Agora parece tratar-se mais de haver pessoas à solta no túnel e de estar cortado o acesso aos serviços de comboios e de transporte de mercadorias - o que é bastante mais grave. Os efeitos das restrições são muito prejudiciais ao nível da liberdade de circulação e do emprego: há milhares de postos de trabalho em risco. Devo dizer que, para as pessoas afectadas, eliminar as restrições até Junho parece muito tempo. O problema é a proximidade do campo de refugiados de Sangatte, que está demasiado próximo e devia ser deslocado, e que torna o policiamento muito difícil. O túnel do Canal da Mancha é um bem e uma empresa que é propriedade comum de França e da Grã-Bretanha, e que traz benefícios para ambos os países, bem como para os Estados-Membros da Comunidade em geral. É talvez, só por si, a ligação física mais importante que aproxima a Grã-Bretanha do continente europeu. A dificuldade de policiar os imigrantes ilegais é prejudicial para este processo e há que resolvê-la rapidamente. Exorto a Comissão a pressionar as autoridades francesas no sentido de agirem. Exorto o Governo do Reino Unido a prestar mais assistência aos seus homólogos franceses, bem como aos operadores de transportes e empresas em causa, em vez de parecer fechar os olhos às suas preocupações e dificuldades e de continuar a perseguir os camionistas e os operadores de comboios com processos judiciais e multas. As autoridades precisam de empreender acções em vez de se desforrarem em pessoas inocentes. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem aos meus colegas, senhores deputados Watts e Savary e senhora deputada Darras, por terem submetido este assunto à apreciação da assembleia. É irónico que eu esteja a falar sobre este assunto porque, como relator, ajudei a fazer aprovar pela assembleia a livre circulação de mercadorias nas zonas fronteiriças, onde se verificavam dificuldades. Fundamentalmente, o que se pretendia era resolver a questão das relações laborais nas fronteiras. Mas isto é interessante: felicito e aplaudo o pensamento lateral da Comissão relativamente à aplicação dos artigos que lhe foram apresentados. Eu sabia na altura, como sei agora, que os requisitos estabelecidos naquele conjunto de artigos específicos eram simplesmente mecanicistas, e que, no fundo, é uma questão de boa vontade política. As pessoas que aqui estão presentes hoje compreenderão que é necessário que todas as partes prestem atenção ao que se está a passar no túnel do Canal da Mancha e que tenham o cuidado de não permitir que o que lá se passa seja obscurecido pelos simples argumentos, culturais ou políticos, invocados. Há problemas. No que se refere a esta questão específica, há o problema da escassez de recursos - compreendemos isso - seja da polícia, seja do pessoal de segurança das zonas em causa. Mas precisamos de assegurar que o transporte de mercadorias se processe sem entraves. Devemos reconhecer, também, que se trata aqui de um problema internacional. Há pessoas que foram deslocadas em consequência de guerras ou de outras grandes crises, e há também aqueles que emigram por razões económicas e que estão dispostos a pagar qualquer preço para entrar no Reino Unido. Muitas vezes, o preço é pago a quadrilhas de criminosos que exploram os motivos dessas pessoas. Por conseguinte, as soluções reais estão nas mãos dos políticos, que devem coordenar as suas acções a nível governamental. A paz e o desenvolvimento nas regiões do mundo que se debatem com crises devem ser outro dos nossos objectivos. Vimos também em França, infelizmente, tragédias humanas que nos levam a pensar sobre os aspectos humanos de tudo o que se está ali a passar. Saudamos as tentativas das autoridades francesas no sentido de reforçarem as medidas de segurança. Tal como disse o senhor deputado Watts, é necessário continuarmos a insistir no mais elevado nível de vigilância. O facto de a assembleia se estar a ocupar desta questão confirma o estatuto internacional de que goza e o interesse que merece. Esses processos permitirão resolver não só o problema do túnel do Canal da Mancha, mas também outras questões. É-nos apresentada aqui uma plataforma que nos permitirá lançar esse processo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, ficaria grata à Senhora Comissária Diamantopoulou se transmitisse à Senhora Comissária de Palacio os meus agradecimento pessoais pelo trabalho que sei que já realizou sobre este assunto. Sendo oriunda de uma das zonas mais remotas da Europa, nomeadamente, a Escócia, é extremamente importante para nós estarmos ligados ao centro. Os problemas que enfrentamos neste momento são agudos. Refiro-me às exportações e aos problemas logísticos que se têm verificado, bem como aos problemas das empresas de transporte ferroviário de mercadorias em geral. Um problema agudo pode tornar-se crónico se os assuntos não forem correctamente abordados. A Senhora Comissária Diamantopoulou já referiu que aquilo que se está a passar no túnel do Canal da Mancha é contraproducente para uma política cuja aplicação todos desejamos, nomeadamente, a de assegurar que o transporte de mercadorias passe a ser efectuado por caminho-de-ferro e não por estrada. Dada a situação que se verifica actualmente no Reino Unido, as suas dificuldades ao nível da exportação e os problemas dos caminhos-de-ferro, e pensando no futuro de toda a política de transportes da União Europeia, espero sinceramente que sejam exercidas pressões por todos os quadrantes a fim de que este problema seja resolvido o mais rapidamente possível Senhor Presidente, tomo a palavra a seguir à senhora deputada Attwooll como outro deputado pela Escócia nesta assembleia. Agradeço sinceramente ao senhor deputado Watson e aos colegas liberais que apresentaram as perguntas que levaram a este debate de hoje. Trata-se de um debate vital. Para ilustrar melhor o ponto focado pela senhora deputada Attwooll, a 30 milhas da casa onde vivo em Edimburgo, a meio caminho entre Edimburgo e Glasgow, na cidade de Motherwell, fica o depósito de mercadorias Motherwell Eurocentral, que é o entreposto situado no extremo norte da rede transeuropeia que atravessa o Reino Unido. Foi-nos dito, nas últimas semanas, que a empresa que efectua os transportes a partir desse porto, a EWS, não poderá continuar a assegurar o serviço para fora da Escócia com o número de comboios que actualmente circulam por dia. Se isso acontecer, irá provocar uma crise na Escócia e, portanto, uma crise dos transportes em toda a União Europeia. Todos sabemos, por exemplo, que a indústria escocesa de whisky depende grandemente dos transportes ferroviárias para fazer chegar os seus produtos ao mercado europeu. Uma actividade de importância vital está a sofrer perdas enormes. Perante esta situação, é animador saber que a Comissão está a levar este assunto a sério, mas não é animador saber que tudo será resolvido até Junho, porque as informações que estamos a receber dos operadores comerciais em causa é que não conseguirão aguentar-se até Junho com os níveis actuais. Estamos numa altura em que cidadãos de toda a União Europeia se estão a perguntar se estarão a obter os benefícios que lhes foram prometidos ao aderirem à União Europeia. Um desses benefícios era, precisamente, a possibilidade de praticarem livremente o comércio em toda a União. Outros benefícios prometidos foram os que decorrem dos transportes intermodais - a ideia de que nem tudo deve circular por estrada. Trata-se de uma situação que não afecta apenas as pessoas que vivem na Escócia; afecta ainda mais as pessoas que utilizam as auto-estradas inglesas, se houver nelas um tráfego demasiado intenso de transporte de mercadorias. Precisamos de tráfego nos caminhos-de-ferro. Também precisamos de tráfego por mar. Estamos muito gratos à Senhora Comissária de Palacio pelo trabalho que já desenvolveu no sentido de assegurar a nova ligação ferroviária entre a Escócia e Zeebrugge, mas se quisermos uma política de transportes sensata, que distribua verdadeiramente tráfego e evite que as estradas sejam excessivamente utilizadas para o transporte de mercadorias, é necessário mantermos aberta esta linha ferroviária. Agradeço aos colegas que levantaram esta questão. Agradeço à Comissão o facto de a estar a levar a sério; mas quero saber que tipo de compensação haverá para assegurar que aqueles que estão a perder dinheiro não sejam totalmente impedidos de prosseguir a sua actividade comercial devido às más condições económicas que se verificam neste percurso. Senhor Presidente, nesta questão, a livre circulação de pessoas, bens e serviços - uma das pedras angulares do mercado interno - está em causa sob variados aspectos. A livre circulação de pessoas, mas também a livre circulação de mercadorias, não podem dar azo a uma deslocação incontrolável de requerentes de asilo, em consequência da abertura das fronteiras. Verificaram-se no túnel do Canal da Mancha situações insustentáveis protagonizadas por passageiros clandestinos que viajavam no comboio de mercadorias. Em consequência disso, já há três meses que entraram de novo em vigor restrições que reduzem no mínimo para metade o volume de mercadorias transportado por via férrea. A perda de receitas que daí advém representa um prejuízo desproporcional para a entidade que explora o túnel do Canal Mancha. Além disso, o operador não sabe ainda ao certo se as multas relativas aos passageiros clandestinos já estão fora de questão. A discussão do Livro Branco sobre a política de transportes está em plena marcha. Apesar de todas as divergências de opinião, quase todos os envolvidos concordam que o crescimento do transporte de mercadorias não pode ser exclusivamente remetido para a estrada. A par do transporte por via aquática, o ferroviário constitui uma boa alternativa. As restrições à utilização do túnel do Canal da Mancha obrigou muitos empresários a transportar as mercadorias por estrada e existe o perigo de a reputação do transporte ferroviário vir a ser de novo irremediavelmente lesada. O restabelecimento da capacidade de transporte requer uma solução para o problema que lhe está subjacente. Esta não é a sede própria para discutir o problema e o drama dos ilegais, sendo contudo indiscutível que a política de asilo praticada pelos dois países situados nos extremos do túnel do Canal da Mancha é responsável pela drástica redução do transporte ferroviário de mercadorias através do túnel. O Reino Unido debate-se com a duvidosa reputação de conduzir uma política de emigração flexível e de praticamente nada fazer para combater o emprego ilegal. Não sei se esta imagem é ou não correcta, mas a verdade é que o Governo britânico não consegue desencorajar os refugiados. Por outro lado, a política de asilo francesa pode ser designada de hipócrita. O grande fluxo de refugiados que atravessa a França só é interceptado junto ao túnel do Canal da Mancha e detido no campo de Sangatte. Uma concentração de centenas de pessoas desesperadas a apenas 3 quilómetros do túnel que conduz ao destino final da viagem, a Inglaterra. Estar encerrado num campo, com porta de acesso ao outro lado à vista, é o mesmo que "atar o gato ao toucinho", como se diz nos Países Baixos. Os requerentes de asilo merecem a nossa compaixão: ao fim e ao cabo, também eles são vítimas de regras pouco claras, de uma aplicação arbitrária e de um controlo deficiente das mesmas. Já é altura de as autoridades francesas reterem os requerentes de asilo no interior do país, por exemplo, num aeroporto internacional de onde possam regressar directamente à sua terra natal, caso os seus pedidos tenham sido recusados. Senhor Presidente, as tristes imagens de Frethun obrigam tanto a Comissão como o Conselho a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar não só estas restrições mas também as suas causas. Em presença desta perturbação do mercado do transporte ferroviário de mercadorias, a Comissão e Conselho não podem demitir-se da sua responsabilidade. Senhor Presidente, estou de facto perplexo diante das perguntas orais apresentadas pelos grupos dos Socialistas e dos Liberais sobre os entraves ao transporte ferroviários no túnel do Canal da Mancha, entraves esses que são provocados pelos refugiados que tentam entrar ilegalmente no Reino Unido. Com efeito, a ouvir as perguntas orais, o principal e até mesmo o único problema que se coloca é o da perturbação da livre circulação de mercadorias através do Canal da Mancha e, por conseguinte, dos prejuízos causados às empresas ferroviárias que aumentam duplamente, horresco referens, com uma distorção da concorrência entre os diferentes modos de transporte em detrimento do transporte ferroviário. Lamento profundamente, tal como os meus colegas, os prejuízos sofridos pelas empresas ferroviárias em questão e acrescento até que considero ilógico que o Estado francês, cuja responsabilidade é assumida pela seu governo socialista, não seja duramente condenado, moral e financeiramente, pela sua incapacidade em manter a ordem pública. Mas permitam-me que diga, caros colegas, que este assunto põe problemas ao nível da sociedade muito mais vastos e muito mais graves do que uma simples desigualdade de concorrência entre operadores privados. Por esse motivo, acrescentarei às questões colocadas pelos grupos dos Socialistas e dos Liberais algumas perguntas complementares. Em primeiro lugar, uma parte das pessoas que tentam entrar ilegalmente na Grã-Bretanha é constituída por requerentes de asilo, mas uma outra é constituída por imigrantes em situação ilegal, inclusive em França. Como é que é possível nunca ter localizado um tão grande número de imigrantes ilegais que chegam ao coração da Europa depois de passarem por várias fronteiras internas? É uma questão fundamental que haverá que resolver. Pergunta secundária: quais as medidas tomadas no sentido de os reconduzir imediatamente à fronteira externa da União Europeia? Segunda pergunta: uma grande parte dos requerentes de asilo que procuram entrar na Grã-Bretanha são afegãos. Ora, tanto quanto sei, o regime taliban caiu e estas pessoas podem regressar ao seu país. Que medidas são então tomadas para os repatriar? Por último, terceira pergunta: algumas pessoas parecem pensar que, se existisse uma política europeia de asilo uniformizada, tais problemas não se poriam. Claro que se poderá pensar que deixaria de haver desigualdade de tratamento dos refugiados entre os vários países da União Europeia. Mas será que a Comissão pensa que o número total dos requerentes de asilo diminuiria? Se sim, quais os mecanismos, especificamente, que levariam a isso? Não se poderá supor, pelo contrário, que se as normas europeias de acolhimento estivessem alinhadas a um nível elevado, como a Comissão manifesta regularmente a intenção de o fazer, o número total de requerentes de asilo na União Europeia aumentaria consideravelmente? Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas escoceses, pedindo também à Comissão que nos ajude a resolver esta situação o mais urgentemente possível. Talvez a Senhora Comissária se surpreenda com tamanha representação da Escócia, mas a Escócia é porventura uma das maiores vítimas da situação que se está a verificar no túnel do Canal da Mancha. Devido à redução do tráfego através do túnel, não temos uns escassos três comboios por noite - não temos nenhum, porque o serviço da Escócia para o continente foi totalmente suspenso. Tal como disse o senhor deputado MacCormick, deixou de ser possível transportar whisky escocês para o continente ou enviar os nossos microcircuitos para Paris, Francoforte ou Milão. Mas não se trata apenas disso: deixámos de poder importar peças e produtos provenientes do continente por caminho-de-ferro. Os custos das exportações e das importações estão a aumentar, tal como o congestionamento das estradas e a poluição. Perdemos um serviço que contribuíra em certa medida para aproximar a Escócia do triângulo dourado da Europa, e, portanto, a Escócia regressou à periferia. É uma tragédia, e porquê? Porque parecemos ser incapazes de organizar os nossos sistemas de imigração a nível europeu ou de adoptar as medidas de segurança necessárias para assegurar que quaisquer disposições nesse sentido funcionem. Há, nitidamente, culpas do lado francês de La Manche e do lado inglês do English Channel, mas as vítimas são os eleitores do meu círculo eleitoral - a centenas de milhas de Dover e de Calais - na Escócia. Exorto o Governo do Reino Unido a encontrar uma solução para o seu sistema de imigração, em colaboração com os países seus vizinhos, de modo a não atrai dezenas de milhares de pessoas desesperadas. Não será decerto uma coincidência o facto de o Reino Unido ser o único país europeu em que não há bilhetes de identidade. Exorto as autoridades francesas - um apelo lançado pelos seus velhos aliados na Auld Alliance, os seus primos escoceses - a aplicarem medidas de segurança efectivas do seu lado do túnel, de modo a que o serviço de transporte de mercadorias de e para a Escócia possa voltar a funcionar. Exorto a Senhora Comissária e a Comissão a reunirem-se urgentemente a fim de pensarem numa solução para esta situação absurda. Senhor Presidente, peço que me desculpe por ter chegado atrasado e agradeço-lhe a amabilidade de ter adiado a minha intervenção. Se apresentámos esta pergunta, é porque o problema que existe no Eurotúnel, atendendo a que estão em jogo dois grandes países da Europa e atendendo a que diz respeito à nossa política de segurança e de asilo, é sentido pela opinião pública como uma questão que pede uma intervenção da União Europeia. Não podemos permitir que esta situação se deteriore, o que ilustraria desde logo a impotência da Europa. Por outro lado, esta situação implicaria que concebêssemos soluções passíveis de aplicação noutras fronteiras e noutros locais sujeitos a pressões migratórias. Por conseguinte, deixamos aqui um apelo, uma vez que a política de asilo e a política judiciária e de segurança não estão suficientemente harmonizadas, no sentido de uma intervenção da Comissão junto da França e do Reino Unido, de modo a que sejam tomadas medidas enérgicas em três direcções. Primeira direcção: restabelecer tanto quanto possível a livre circulação, nomeadamente a dos comboios, no túnel do Canal da Mancha. O que está a acontecer neste túnel, apesar dos investimentos consideráveis da parte dos operadores, em especial da SNCF, está em contradição com a nossa política de transferência modal do rodoviário para o ferroviário. Segunda direcção: à falta de harmonizar as legislações e os dispositivos de segurança nos dois países, tomar então medidas coordenadas e coerentes de luta contra os transportadores de mercadoria humana, multiplicando os controlos e endurecendo, com firmeza, as sanções, pois trata-se, neste caso, de intoleráveis atentados contra os direitos do Homem e de um comércio vergonhoso. Terceira direcção: o que se passa no Eurotúnel ilustra a urgência de uma harmonização das políticas de asilo. A verdade é que o que acontece, o que censuramos à França e a Inglaterra, é um problema que diz respeito, potencialmente, a todos os países da União. Sabemos, graças à experiência do que sucede em todo o mundo, que jamais haverá uma solução perfeita, totalmente fiável, face à desordem do mundo e às desigualdades crescentes entre o Norte e o Sul. A primeira solução, a mais importante, a solução de fundo, reside naturalmente numa política de desenvolvimento mais generosa e mais equilibrada. Mas, na sua ausência e a curto prazo, impõe-se, penso eu, aplicar medidas comuns aos dois países, de forma a ir no encalço, sem quaisquer tréguas, destes comerciantes de ilusões, destes transportadores de mercadoria humana. Creio que isso é muito importante. Enfim, pessoalmente gostaria que, ao invés de permitirmos que os dois países se culpem um ao outro, encontrássemos, sob a égide da Comissão, medidas suficientemente fortes, medidas exemplares e passíveis de aplicação noutros lugares da Europa. Senhor Presidente, é evidente que nos defrontamos com uma dificuldade na aplicação de um dos princípios fundamentais da liberdade na Europa, o princípio da livre circulação de mercadorias. Ouviram-se muitas opiniões sobre a possibilidade de utilização de artigos do Tratado, de intervenção da Comissão para convencer o Governo francês a tomar medidas o mais rapidamente possível. A legislação em vigor na União Europeia permite à Comissão intentar uma acção por infracção contra os Estados-Membros onde se levantem obstáculos à livre circulação de mercadorias. No entanto, tal acção está sujeita a critérios rigorosos quando o obstáculo é criado por particulares isolados, e a Comissão só pode actuar quando as autoridades competentes não tomam as medidas necessárias e apropriadas. Como é óbvio, isso não se aplica neste caso concreto. Estão a ser desenvolvidos esforços muito importantes, os contactos entre a Comissão e o Governo francês têm-se revelado úteis e vamos prosseguir nesse sentido. O Governo francês já encerrou o espaço em questão, já se realizou um estudo e uma primeira tentativa para instalar a tecnologia necessária, mas como é óbvio, o nível de policiamento, o número de elementos policiais necessários, a instalação do material de alta tecnologia necessário, é algo que depende do Governo francês. O segundo ponto que gostaria de referir tem a ver com a essência do problema. Qual é a causa destes cortes na circulação? Porquê esta dificuldade permanente na circulação de comboios no túnel? Por que é que se observa uma presença indesejável de imigrantes ilegais em diferentes pontos utilizados pelos transportes ferroviários de mercadorias? Por conseguinte, eu diria que a essência do problema, tal como foi colocado por um bom número de deputados, é a política europeia respeitante a princípios comuns, a uma política comum em matéria de asilo que permita evitar o fenómeno de tentativa de entrada de imigrantes em determinados Estados-Membros. Assim, a Comissão já apresentou bastantes propostas sobre os procedimentos e as regras de concessão do estatuto de refugiado, bem como sobre os requisitos comuns mínimos que são exigidos para o acolhimento dos requerentes de asilo. Uma outra proposta estabelece critérios e mecanismos que permitem determinar qual é o Estado-Membro que tem competência para analisar o pedido de asilo. Essas propostas estabelecem que uma permanência prolongada num Estado-Membro implica que esse Estado-Membro é competente para analisar o pedido de asilo. Consequentemente, no caso vertente e de acordo com este sistema, os requerentes de asilo não podem adquirir o estatuto de refugiado na Grã-Bretanha depois de uma longa permanência em França. Diria, portanto, que no que se refere à resolução imediata deste problema que tem importantes repercussões em determinadas regiões, e especialmente nas regiões mais afastadas da Grã-Bretanha, na região da Escócia, mas também no próprio continente europeu e nas relações comerciais com a Grã-Bretanha, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Governo francês. Tem de avançar o mais rapidamente para a conclusão do projecto apresentado, e para isso está a trabalhar em cooperação com o Governo da Grã-Bretanha e a Comissão. Quanto à resolução do problema a longo prazo, porque, como diziam muitos colegas, hoje isto acontece nas fronteiras entre a França e a Grã-Bretanha, mas amanhã pode vir a acontecer noutras regiões da Europa, há que tomar rapidamente uma decisão sobre a política comum em matéria de asilo a nível europeu. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrada a discussão conjunta. Caros colegas, suspendemos aqui a sessão até ao período de votação, às 18H30. (A sessão, suspensa às 18H10, é reiniciada às 18H30) Votações (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto - Relatório Koukiadis (A5-0010/2002) Bonde e Sandbæk (EDD), por escrito. (DA) Decidimos abster-nos de votar o relatório conjunto. Entendemos que o facto de a Comissão considerar que a directiva foi insuficientemente executada na Dinamarca, irá, a médio prazo, minar o sistema dinamarquês de acordos colectivos. Como ponto de partida, a Dinamarca tinha decidido implementar a directiva através dos acordos colectivos de trabalho e, consequentemente, deixar este aspecto aos parceiros sociais. Mas, visto a directiva poder, num futuro próximo, devido à pressão exercida pela Comissão, ser elevada a lei na Dinamarca, resta-nos apenas expressar a nossa insatisfação relativamente à intromissão da Comissão num sistema que tem funcionado bem. Entretanto, apoiamos as melhorias gerais para as quais o relatório abre caminho, nomeadamente uma clarificação dos conceitos, dado que foi constatado que a formulação de várias definições levou a erros de interpretação na execução da directiva. Importa clarificar o texto relativamente a muitos dos aspectos, de modo a que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e a que sejam melhorados os níveis da segurança e de saúde nos locais de trabalho. Interrupção da sessão Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 18H40)

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Relações UE-Sérvia (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jelko Kacin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia. relator. - (SL) Hoje irei falar na qualidade de relator e, ao mesmo tempo, de Democrata Liberal, Esloveno, antigo Jugoslavo e Europeu. Há apenas 15 anos, o país no qual nasci desintegrou-se em consequência de uma série de guerras sangrentas que se arrastaram durante quase uma década. Hoje em dia, muitos países da região, incluindo a Sérvia, continuam a defrontar-se com as sequelas destrutivas do conflito. Para estas frágeis e jovens democracias, o facto de se terem tornado membros da União Europeia constitui um poderoso incentivo ao desenvolvimento do processo democrático. A União Europeia, à qual estes países pretendem aderir com a maior brevidade possível, baseia-se em valores e normas comuns, entre as quais a mais importante é a do Estado de direito. Contudo, no caso dos países dos Balcãs, a questão não envolve apenas a reforma do sistema judicial, mas também a cooperação total com o Tribunal Penal Internacional, em Haia. (EN) A Sérvia ainda não cumpriu o seu dever doméstico e internacional de capturar quatro fugitivos acusados da prática de crimes de guerra que ainda se encontram a monte, incluindo Mladić e Karadžić, a quem é imputada a organização do massacre de quase 8 000 mil civis em Srebrenica. Toda a pessoa que mata um ser humano comete um crime, mas aqueles que cometem um genocídio representam um problema político internacional. Visitei Srebrenica antes de elaborar este relatório. Acredito na dignidade dos servos. É por isso que insisto em que o Estado sérvio tem de provar que está a colaborar com o TPIJ. Em Maio, tomou posse um novo Governo pró-europeu que tem como um dos seus principais objectivos a cooperação com o TPIJ. Saúdo calorosamente esse desenvolvimento. Saúdo igualmente o facto de o Governo ter actuado e ter conseguido capturar e entregar dois dos fugitivos mais procurados, Tolimir e Djordjevic. Essas detenções demonstram que a Sérvia é capaz de localizar e deter os foragidos de guerra que ainda estão a monte. Como declarou a Procuradora-Geral Del Ponte, o principal óbice não está na capacidade, mas em traduzir essa capacidade em resultados tangíveis. É por isso que a UE não se pode dar ao luxo de prescindir da condicionalidade neste momento crucial. Numa altura em que sobe a tensão gerada pela questão do futuro estatuto do Kosovo, seria um erro crer que transigirmos no que toca à condicionalidade do processo de integração e empenharmo-nos ao máximo em fazer concessões a Belgrado é do interesse a longo prazo quer da UE quer da Sérvia. Fazer vista grossa a crimes de guerra pode coadunar-se com a Realpolitik da actualidade, mas não contribuirá para a paz e a estabilidade regional a longo prazo. Diz-se amiúde que a Sérvia é a chave da estabilidade desta região, mas os políticos de Belgrado enganam-se ao tomar isso como uma garantia de que a Sérvia beneficiará de um tratamento preferencial. A Sérvia faria bem em usar os talentos e o potencial que possui em abundância para agir de forma susceptível de poder constituir um exemplo para os seus vizinhos, em vez de os condenar a definhar com a sua recalcitrância. É verdade que a UE não estará completa enquanto não integrar os Balcãs, mas isso não pode ser feito a qualquer preço, e nunca em detrimento do direito internacional e por via do sacrifício de valores europeus fundamentais. Os cidadãos da Sérvia têm o direito de saber a verdade a respeito das políticas de guerra que foram empreendidas em seu nome. É por isso que eu apoio a recente iniciativa da Procuradora-Geral de tornar públicos os motivos políticos subjacentes ao assassínio do Primeiro-Ministro Djindjić. É por essa razão, ainda, que lastimo a brandura das penas atribuídas pelo tribunal de crimes de guerra sérvio a quatro membros do grupo paramilitar "Os Escorpiões" pela execução de seis muçulmanos de Srebrenica. A Sérvia tem um enorme potencial económico e cultural, e um grande número de indivíduos talentosos em todas as áreas. O novo Governo provou, ele próprio, dispor de uma série de ministros dinâmicos e ambiciosos. Não há dúvida de que a Sérvia tem a capacidade administrativa e institucional necessária a uma condução idónea dos processos de negociação da adesão à UE. Nos últimos meses realizaram-se progressos numa multiplicidade de áreas, por exemplo com a conclusão do capítulo técnico da negociação relativa ao AEA, a ratificação do Protocolo de Quioto, a CEFTA e a eleição de um provedor de justiça, do governador do Banco da Sérvia, de um comissário para a informação do público e dos membros do conselho da instituição nacional de controlo das contas públicas. Desanimadoramente, porém, registaram-se poucos progressos tangíveis na questão da nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional. Por outro lado, os actores da sociedade civil que criticam o Governo ou tentam chamar a atenção para questões sensíveis, como a dos crimes de guerra, continuam a ser objecto de difamação pública. A este propósito, condeno os recentes acontecimentos de Novi Sad, onde uma organização neo-nazi atacou uma concentração pacífica de manifestantes anti-fascistas. É imperioso que as autoridades competentes descubram os responsáveis e investiguem exaustivamente o crime. Ao mesmo tempo, reconheço que o rigoroso regime de vistos da UE, que impede os cidadãos comuns da Sérvia de contactarem pessoalmente com os seus congéneres da União Europeia, funciona como um travão ao processo de democratização da Sérvia, e favorece a xenofobia e o nacionalismo. Saúdo os acordos que foram negociados. Constituem um importante primeiro passo, num processo que tem por objectivo último a livre circulação de todos os cidadãos da região. Os senhores deputados sabem que apenas um décimo dos Sérvios tem passaporte? Temos de oferecer algo de concreto ao resto da população. Exorto o Conselho a assegurar que os acordos entrem em vigor no início do próximo ano, e insto-o também a estabelecer um calendário concreto para a liberalização dos vistos. Queria aproveitar o ensejo para agradecer aos meus assistentes, aos meus colegas deputados, ao secretariado da Comissão dos Assuntos Externos, aos grupos políticos, à Comissão, à Missão Sérvia junto da UE e ao Gabinete para a Integração Europeia sérvio. Gostaria de concluir a minha intervenção com uma breve nota pessoal. Sendo, como sou, um dos muito poucos deputados ao PE nascidos nos Balcãs Ocidentais, sinto-me muito orgulhoso de ter exercido as funções de relator. O meu país, a Eslovénia, tornou-se membro da UE, não por isso ser fácil, mas por ser difícil. Conseguimos, tal como os políticos, intelectuais e empresários sérvios também hão-de conseguir, quando se resolverem a isso. Exorto a Sérvia e o povo sérvio a despertarem agora mesmo, a começarem a fazer por si, a auxiliar os seus vizinhos, a auxiliar toda a região e a juntarem-se a nós. Façam-no. Têm força para isso. Juntos seremos capazes. Quero agradecer à Assembleia a sua benevolência relativamente ao tempo habitualmente atribuído. Peço desculpa em nome do relator. Obrigado. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a Sérvia insere-se naturalmente no espaço europeu e todos reconhecemos que, nos últimos anos, este país se tem confrontado com importantes e, mais do que importantes, com desafios que são desafios difíceis dada a sua importância para a estabilidade e o desenvolvimento da região dos Balcãs Ocidentais. A União Europeia tem procurado ajudar a Sérvia a ultrapassar os desafios com que se confronta reforçando e tornando mais tangíveis e mais visíveis os benefícios da perspectiva europeia. Desta forma temos procurado testemunhar, perante a população e as autoridades sérvias, o nosso empenho na aproximação da Sérvia à União Europeia. Procuramos assim mostrar que existe uma alternativa, auxiliando as forças políticas e as forças sociais pró-europeias e favoráveis à prossecução das reformas necessárias, a consolidar a democracia e o desenvolvimento do país. Os acordos de estabilização e de associação constituem um passo fundamental na aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais à União e um instrumento que entendemos que é essencial na concretização da sua perspectiva europeia. Neste sentido, entendemos que é muito positivo que a Comissão tenha finalizado as negociações com a Sérvia para a celebração de um acordo de estabilização e de associação. Esperamos, sinceramente, que estejam reunidas em breve as condições para a Comissão rubricar o acordo. Existe um apoio político forte no Conselho para passar à assinatura do acordo de estabilização e de associação logo que estejam reunidas as condições para o efeito. No entanto, antes de o Conselho poder accionar o acordo, a Sérvia tem que cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional. A possibilidade de as pessoas na Sérvia viajarem para a União Europeia mais facilmente reforçaria igualmente os laços entre nós e contribuiria, sem dúvida, para o processo de democratização e para o sentimento pró União Europeia na sociedade sérvia. Os acordos sobre a facilitação dos vistos e sobre a readmissão, que foram assinados no passado mês de Setembro, e que entrarão em vigor no próximo mês de Janeiro de 2008, revestem-se, no nosso entendimento, de grande importância. A Comissão acordou com a Sérvia iniciar um diálogo sobre a liberalização dos vistos após a entrada em vigor destes acordos. A União também deixou claro à Sérvia que o seu processo de integração não estava ligado à questão da determinação do estatuto futuro do Kosovo. Com efeito, cada país progride em direcção à União Europeia de acordo com os méritos próprios e no cumprimento da condicionalidade do processo de estabilização e associação e dos critérios de Copenhaga. Para concluir, Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero aqui uma vez mais reiterar a relevância que a Presidência da União Europeia atribui à oportunidade para discutir com o Parlamento Europeu a importância que a concretização de um futuro europeu da Sérvia reveste para o país e para a região. Não restem dúvidas de que os Balcãs Ocidentais permanecem uma das prioridades da União Europeia, sendo o nosso objectivo último criar na região uma situação de paz, de estabilidade, de democracia e de prosperidade. Para tal, concorre a perspectiva da integração destes países na União, permanecendo o processo de estabilização e associação o quadro de preparação para essa eventual adesão. A Sérvia é um país de elevada importância geoestratégica para a estabilidade de toda a região, pelo que o progresso no âmbito deste processo é importante para a concretização do objectivo último da União nos Balcãs Ocidentais: que seja efectivamente uma região de estabilidade, de paz e de progresso. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, queria felicitar o senhor deputado Kacin pela solidez do seu trabalho, que capta os aspectos essenciais do actual estado das relações UE-Sérvia. Pedi aos meus serviços que seguissem as recomendações do relatório, que já foi útil na preparação do relatório anual de progresso da Comissão, que deverá ser aprovado no dia 6 de Novembro. O relatório destaca uma série de domínios em que a União Europeia e a Sérvia necessitam de intensificar os seus esforços, análise que subscrevo inteiramente. Concordo particularmente com o relevo que nele é dado à facilitação da concessão de vistos e com o apelo à consecução de progressos imediatos na questão da liberalização dos vistos. Precisamente por esse motivo, a Comissão anunciou a intenção de entabular no princípio do próximo ano, com cada um dos países dos Balcãs Ocidentais, um diálogo com vista ao estabelecimento de um calendário para a liberalização dos vistos, mediante a definição dos requisitos e condições exigíveis para o efeito. Trata-se de uma questão de enorme relevância por várias razões, nomeadamente para dar às camadas mais jovens da população da região experiência directa do significado real da Europa. As nossas relações com a Sérvia estão atravessar um momento muito crítico. Ao longo da última quinzena, debati intensivamente a actual situação com a Presidência do Conselho, os Estados-Membros e as autoridades sérvias. Os temas dominantes foram, naturalmente, a questão do estatuto do Kosovo e o acordo de estabilização e de associação, incluindo a sua condicionalidade ou dependência da cooperação com o TPIJ. A data-limite de 10 de Dezembro para realização de conversações relativas ao Kosovo está cada vez mais próxima, e o trabalho da tróica internacional está a entrar numa fase crucial. Apoiamos plenamente a acção do representante da UE, embaixador Wolfgang Ischinger, e não nos pouparemos a esforços na busca de uma solução negociada. Agora, é essencial que as duas partes - Belgrado e Priština - assumam as suas responsabilidades e se empenhem seriamente em desenvolver propostas construtivas e criativas capazes de conduzirem a uma solução negociada sustentável. Mantive também discussões intensivas com os Estados-Membros e com as autoridades sérvias sobre o acordo de estabilização e de associação. Esse acordo será um marco histórico nas nossas relações com a Sérvia. Funcionará como porta de acesso ao estatuto de candidata à adesão à União Europeia. A Comissão começou por negociar e ultimar o trabalho técnico de preparação de um projecto de acordo, que está presentemente a ser analisado pelos Estados-Membros no grupo de trabalho do Conselho. Estamos a trabalhar em regime intensivo com a Presidência e os Estados-Membros na revisão jurídico-linguística do texto, para que nós, enquanto União Europeia, fiquemos tecnicamente habilitados a assinar o acordo a breve trecho, se estiverem reunidas as condições políticas necessárias para o efeito - designadamente a cooperação cabal com o TPIJ, que deve levar à captura dos indiciados ainda a monte. Isto está, na minha leitura, em consonância com as recomendações do relatório do senhor deputado, dirigidas ao Conselho. No que toca ao TPIJ, como já afirmei anteriormente, neste momento estou mais inclinado a considerar o "copo" da Sérvia como meio cheio do que como meio vazio. Frisei bem ao Governo sérvio que a assinatura do AEA estava ao seu alcance. Agora, é tudo uma questão de vontade política e de traduzir a capacidade em resultados. Nós estamos prontos, logo que a Sérvia trate de satisfazer as condições estabelecidas. A bola está agora, claramente, no campo da Sérvia. Ao mesmo tempo, devemos reconhecer os esforços feitos pela Sérvia até à data. Nos nossos debates, tendemos a esquecê-los com demasiada frequência. Desde 2004, a colaboração da Sérvia cifrou-se na localização e entrega de 20 dos 24 indiciados pelo TPIJ. Isso mostra que a nossa política de condicionalidade é eficaz. Contudo, a cooperação com o TPIJ não pode funcionar em regime de pára-arranca, e é necessário fazer mais para se estabelecer uma cooperação plena, especialmente em matéria de intensificação das operações de busca e de acesso a arquivos e documentos. A Procuradora-Geral voltará amanhã a Belgrado, para uma visita de dois dias, e a Comissão ponderará muito atentamente as suas conclusões ao fazer o balanço com vista ao arranque do processo relativo ao AEA. A efectiva celebração deste dependerá da cooperação plena com o TPIJ, que será avaliada conjuntamente por nós e pelo Conselho. Isto obriga a Sérvia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para localizar e prender os fugitivos e para facultar ao TPIJ toda a informação necessária à sua captura e transferência para o tribunal, na Haia. Concluindo, a Sérvia tem realmente um enorme potencial económico, cultural e intelectual que só precisa de ser canalizado para a construção do seu futuro europeu. A Comissão está totalmente empenhada na concretização das perspectivas europeias da Sérvia. Estou convicto que, cumpridas as condições essenciais, o país poderá avançar com relativa rapidez na via da integração. Cumpri-las é fundamental, não apenas paras as aspirações europeias da Sérvia, mas também para a estabilidade e o progresso de toda a região dos Balcãs Ocidentais. É, pois, mais que tempo de a Sérvia virar a página do seu doloroso passado e enveredar em pleno pela via do seu futuro europeu. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, todos neste Hemiciclo decerto concordarão que a Sérvia tem um futuro na Europa e que esse futuro europeu é extremamente desejável, quer para a Sérvia, quer para a Europa. A questão que se coloca é como poderá lá chegar, partindo da situação actual. O cerne do problema reside no facto de a Sérvia ainda estar a alguns passos de possuir uma infra-estrutura estável e democrática, embora seja certo que já tem algumas das características de uma democracia. A herança do comunismo e das guerras que se seguiram à desintegração da Jugoslávia deixaram profundas marcas na sociedade sérvia. Por esse motivo, o funcionamento de instituições independentes e dignas de confiança é particularmente difícil de conseguir. A fraqueza do Estado de direito, a corrupção e o nepotismo, bem como o nível preocupantemente elevado de violência fortuita constituem indícios de que a sociedade necessita de mudanças significativas para que possa ser considerada uma democracia em conformidade com os critérios de Copenhaga. Talvez o elemento mais prejudicial da referida herança seja a atracção que o nacionalismo continua a exercer sobre sectores politicamente relevantes da sociedade, incluindo uma parte da elite. Para os protagonistas do nacionalismo étnico da Sérvia, a cidadania sérvia é entendida como uma extensão da própria nação sérvia. Esta situação é particularmente difícil para os cidadãos de nacionalidade sérvia que pertencem a outras etnias. A elite política do país tem muito a fazer nesta área. Apenas a Sérvia - as elites políticas e a sociedade sérvias - podem levar a cabo as mudanças necessárias na área da democracia, dos direitos humanos e da cidadania. Por outro lado, as conclusões deste relatório ponderado proporcionam indicações convincentes sobre como essas mudanças poderão ser executadas e como a Sérvia poderá, uma vez mais, ocupar o seu lugar na Europa. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, com o Inverno quase a chegar, o clima político na Sérvia está a aquecer. É por esse motivo que, através da sua participação na preparação do presente relatório, o Grupo PSE está principalmente a tentar compreender a situação de uma nação que perdeu a posição privilegiada que detinha na antiga Federação Jugoslava, uma nação onde revoltas nacionalistas provocaram danos em toda a região, destruíram muitas vidas, reclamaram numerosas vítimas e que, como resposta a essa situação, foi atacada com bombas e mísseis. Apesar de tudo, a maioria da população do país apenas pretende seguir a via europeia e, dessa forma, sarar as suas feridas e as dos vizinhos. Este relatório tenta de forma amistosa e, ao mesmo tempo exigente, ajudar a definir os sinais que devem ser colocados nesta importante via. Gostaria especialmente de agradecer ao nosso colega, o deputado Jelko Kacin, que dedicou muito trabalho a este relatório, o qual elaborou com muita sensibilidade e compaixão. Gostaria de realçar o trabalho bem sucedido do Governo sérvio pró-europeu nesta situação que não é muito fácil. As suas iniciativas permitiram que o Parlamento Europeu sugerisse a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação, talvez até ao final do corrente ano. Contudo, o virar de uma página nas relações do país com a UE depende em grande medida dos próprios Sérvios. Pelo nosso lado, manteremos com firmeza a nossa posição de que o acordo apenas será assinado quando a Sérvia apresentar resultados no que respeita à captura dos restantes suspeitos de crimes de guerra. O Grupo PSE propôs algumas alterações ao relatório, com o objectivo de suavizar a sua redacção relativamente a questões que são de natureza sensível para os Sérvios. Entre outras coisas, sugere-se a alteração da redacção do considerando M, de modo a sublinhar que a reconciliação inter-étnica é fundamental para assegurar a estabilidade na região. Consideramos que o Kosovo constitui um problema distinto, pelo que praticamente não é referido no presente relatório. A resolução desse problema não deve desviar a Sérvia da via europeia ao longo da qual, a seu tempo, é de prever que se reúna ao Kosovo e às antigas repúblicas jugoslavas, bem como ao resto da Europa. em nome do Grupo ALDE. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Kacin, pelo seu relatório construtivo e equilibrado. Em 2003, a União Europeia comprometeu-se a integrar a Sérvia na UE dada a sua convicção de que a Sérvia é um factor importante na estabilidade regional e que o futuro da Sérvia está na Europa. A partir daqui, o ritmo da integração depende inteiramente da Sérvia. A plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia em Haia é um pré-requisito importante. Já foram registados progressos; dois dos seis criminosos de guerra mais procurados já foram entregues, mas os criminosos de guerra mais graves, Mladić e Karadžić, continuam a monte. São necessários mais esforços. O maior teste de força tanto para a Sérvia como para a Europa é a questão da resolução do estatuto do Kosovo. A situação actual é o principal obstáculo à estabilidade regional e à integração da Sérvia na UE. Esperamos que a Sérvia actue de uma forma construtiva de forma a resolver esta situação tão depressa e satisfatoriamente quanto possível. Já se registaram progressos no domínio dos direitos das minorias; o número de ataques violentos diminuiu e foram atribuídos novos direitos às minorias ao abrigo da Constituição. Os progressos, no entanto, estão longe do necessário: a regulamentação sobre os Concelhos Nacionais ainda não está em vigor e falta legislação que garanta a autodeterminação das minorias. Há igualmente tarefas europeias que a Sérvia necessita de realizar, dado que na prática o Tribunal Constitucional não é funcional, o sistema de justiça é lento e sujeito a influência política e a corrupção e o crime organizado permeiam todas as áreas da vida económica e social. Se a Sérvia deseja genuinamente a integração, é de vital importância que aumente os seus esforços nestas áreas. A Europa dará à Séria toda a assistência necessária para que seja bem sucedida na realização destas tarefas, mas é a Sérvia quem tem de as realizar. Temos de frisar que a responsabilidade e a obrigação de fazer tudo o que for possível para assegurar uma integração bem sucedida da Sérvia na UE cabe aos nossos próprios amigos sérvios. Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, a Comissão irá em breve tomar uma decisão sobre o acordo de estabilização e associação a celebrar entre a União Europeia e a Sérvia. Apoio este acordo, que enviará uma clara mensagem a nível internacional de que a adesão da Sérvia à União Europeia está na agenda política actual. Trata-se do primeiro passo significativo daquele país rumo à adesão à UE. (EN) Embora muitos colegas tenham referido as dificuldades que a Sérvia tem enfrentado no passado, bem como os problemas actuais relativos à adesão da Sérvia e ao Acordo de Estabilização, devemos igualmente reconhecer o longo caminho percorrido, apesar das dificuldades encontradas. Tal como sempre sucede ao nível das relações entre países muito próximos entre si, continuarão a existir dificuldades no futuro no que respeita à forma como a Sérvia irá lidar com a questão do Kosovo, à sua actual colaboração com o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra e, em especial, relativamente ao seu relacionamento com países vizinhos que faziam parte da Jugoslávia. No entanto, as autoridades sérvias fazem passar uma mensagem clara em como existe um desejo da sua parte de que se verifiquem progressos. Estão dispostos a ouvir os modelos de boas práticas que os poderemos encorajar a adoptar. Consideremos o que a União Europeia fez no passado - concedeu mais de 165 milhões de euros para apoiar o esforço de reconstrução. O que todos devemos recordar é que a Guerra dos Balcãs continua a ser uma enorme cicatriz psicológica no caminho do desenvolvimento, não apenas para a Sérvia, mas também para outros países. Se olharmos para o passado recente de qualquer um dos nossos países, podemos verificar que tivemos cicatrizes psicológicas semelhantes que demorámos algum tempo a ultrapassar. Devemos conceder alguma margem de manobra para permitir que a Sérvia faça a transição e obtenha progressos. O nosso papel e o nosso dever é agir como um bom vizinho, um professor de confiança, que ensine a alcançar o que há de melhor e que premeie os resultados positivos já obtidos. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, antes de mais, quero transmitir os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo seu notável e extenso trabalho. Muito nos apraz que o Parlamento Europeu preste um contributo manifesto e regular para o debate político sobre a situação no Sudeste europeu. A Sérvia assume, e assumiu no passado, um papel proeminente nesta região. Por isso, é importante insistirmos em realçar que o futuro da Sérvia passa pela UE e que nós somos fiáveis e bons parceiros. Contudo, uma parceria requer sempre pelo menos duas partes, razão pela qual apelo à Sérvia para que prossiga na via da integração europeia e assuma um papel construtivo na resolução da questão do Kosovo. Esperamos finalmente uma cooperação sem reservas com o Tribunal da Haia - esse aspecto já aqui foi frisado várias vezes - e o cumprimento dos requisitos das normas europeias. Espero sinceramente que o aumento das oportunidades de viagem constitua um contributo nesse sentido e traga melhorias para o futuro. O que não posso aceitar, porém, são as propostas feitas ocasionalmente no sentido de se aplicarem vários padrões diferentes para a adesão à UE. Apraz-me que o relator, o Comissário e o representante Conselho partilhem desta opinião, sobretudo porque ainda há pouco tempo pagámos caro por isso. Compreendo perfeitamente que a Sérvia se encontra numa posição difícil e penosa, mas eu repito que são necessárias pelo menos duas partes para estabelecer uma parceria. em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, tal como em qualquer país que recentemente tenha perdido uma guerra, da qual tenha resultado perda de território e de influência, também na Sérvia tem grande apoio o sentimento de superioridade nacionalista. Em vez de isolarmos e punirmos a Sérvia pelo facto de o criminoso de guerra Ratko Mladić não poder ser encontrado, devíamos oferecer à Sérvia um futuro em que também se estabelecessem garantias para as minorias étnicas de Voivodina, Sandžak e Preševo. O meu grupo apoia os esforços do relatório Kacin em prol de aberturas, tendo em vista a adesão da Sérvia à União Europeia. Infelizmente, o n.º 8 aduzido pela Comissão dos Assuntos Externos antecipa-se à decisão sobre Kosovo. Provavelmente, após o dia 10 de Dezembro, o Kosovo irá ser unilateralmente reconhecido como Estado independente pela América e por alguns Estados-Membros da União Europeia, e a Sérvia irá reapoderar-se, também unilateralmente, da parte setentrional do Kosovo. Esse o motivo por que de modo algum partilhamos da confiança em que o futuro estatuto do Kosovo não pode deixar de contribuir para a estabilidade e a integração. Enquanto se mantiver este infundado optimismo no n.º 8, o meu Grupo retirará o apoio a este relatório. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, a frase de abertura do presente relatório é: "... o futuro da Sérvia reside na União Europeia". Mais à frente refere o seguinte: "... o futuro de todos os países da região está na União Europeia". Os países da região são obviamente a Croácia, Kosovo, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Albânia. Alguns deles nutrem inimizades históricas entre si que recentemente resultaram em guerras trágicas. Como é óbvio, a UE acredita que, quando esses países aderirem, tudo ficará resolvido de forma suave e harmoniosa. Tenhamos no entanto em conta uma consequência do que realmente aconteceria se aderissem à UE. A soma das populações de todos os Estados referidos corresponde a mais de 24 milhões de pessoas. Muitas dessas pessoas iriam usufruir do direito de se deslocarem para outras regiões da UE. Se tivermos em conta o que sucedeu no passado, muitos viajariam para o Reino Unido. O Reino Unido tem já um excesso de emigrantes e candidatos a asilo que vieram de Estados-Membros da UE e de países terceiros. O Ministério do Interior britânico tem uma política não oficial de deslocar grupos de candidatos a asilo com origens étnicas e religiões diferentes para diferentes regiões do país, temendo a violência e os conflitos que poderiam ocorrer entre esses grupos. Se a Sérvia e outros Estados dos Balcãs aderissem à UE, o Reino Unido importaria ainda mais dos seus conflitos sangrentos e ódios históricos para o solo britânico. O futuro da Sérvia e dos seus vizinhos não está na adesão à União Europeia, mas em tornarem-se nações democráticas e independentes, que resolvam os seus problemas de forma pacífica. em nome do Grupo de ITS. - (FR) Senhor Presidente, as autoridades europeias e, em particular o relatório Kacin, parecem, na generalidade, tratar a Sérvia não como um Estado soberano mas como um aluno difícil, um mau sujeito, relativamente a quem a União Europeia tem o direito de dar más ou boas notas. A Sérvia tem boas notas quando tem um governo que se possa qualificar de pró-europeu. Esta referência pró-europeia significa, como é óbvio, estar sujeito e submetido aos dogmas vigentes em Bruxelas. Tem más notas quando os Sérvios se mostram menos entusiastas em colaborar com o Tribunal Penal Internacional. Aqui é útil lembrar que este Tribunal ignora dois princípios que estão, no entanto, na base do nosso sistema de justiça: a soberania jurídica dos Estados e a liberdade de expressão. Assim, o Sr. Vojislav Seselj, o líder do Partido Radical Sérvio que representa 28% do eleitorado, está detido em A Haia desde Fevereiro de 2003, à espera ainda do veredicto, muito embora se tenha apresentado voluntariamente perante este Tribunal. Por conseguinte, esta Instituição viola de forma gritante os próprios princípios enunciados pela União Europeia, nomeadamente, o respeito pelas liberdades fundamentais e o respeito pelos direitos humanos. Para dizer a verdade, o único crime do Sr. Seselj é ser um patriota sérvio. Em boa verdade, os dirigentes da União Europeia que querem desintegrar as nações da Europa, não conseguem perdoar aos Sérvios o facto de oferecerem resistência à destruição do seu Estado e, em particular, à secessão do Kosovo, o coração histórico da Sérvia. O tratamento infligido aos Sérvios no Kosovo constitui um aviso a todos os cidadãos da Europa. Se hoje em dia os albanos exigem a criação de um Estado kosovar, é porque a imigração proveniente da Albânia e a queda da taxa de natalidade entre Sérvios lhes deu a maioria numa província onde, há uns cinquenta anos atrás, estavam em minoria. O exemplo do Kosovo deverá levar-nos, mais do que nunca, a reafirmar o direito dos povos da Europa a serem eles próprios e a tomarem as suas próprias decisões, por outras palavras, a preservar a sua identidade e soberania sendo que, numa grande Europa europeia das pátrias e das nações, o povo sérvio deverá também encontrar, como é evidente, o seu legítimo lugar. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Kacin apresentou um relatório que mereceu o amplo apoio do Parlamento. Muitos de nós contribuíram para este esforço. Não pretendo, por isso, discutir os pequenos pormenores, mas apenas tecer alguns comentários pessoais. As forças democráticas da Sérvia demoraram demasiado tempo a fazer o corte radical com a era Milošević, que já veio muito tarde. Em consequência disso, a cooperação com o Tribunal da Haia não foi abordada de forma séria e credível, fazendo com que a cooperação no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação também se atrasasse, fosse suspensa e depois retomada, e agora estamos novamente à espera. Por outras palavras, o caminho da Sérvia rumo à UE já está traçado e a Sérvia tem capacidade para o trilhar, mas tem de se esforçar para o conseguir. A ainda pendente questão do Kosovo paira como uma nuvem escura sobre os políticos sérvios e está a causar um efeito paralisante. Quem é que sofre com isso? A resposta é fácil: a geração jovem. Depois do embargo e do bombardeamento pela NATO - duas situações que os Sérvios podem agradecer ao Sr. Milošević e não às forças democráticas que hoje governam o país -, os jovens enfrentam agora outro problema difícil, designadamente a questão do Kosovo. Este problema também está a impedir um trabalho político eficaz, o que beneficia directamente os radicais e os seus amigos aí em cima. Ainda bem que a facilitação dos vistos irá finalmente criar alguma margem de manobra, algo que o Parlamento Europeu tem vindo a defender há muito tempo. Queremos ver, muito em breve, jovens sérvios a participar nos nossos programas de educação, formação e juventude cujo acesso está aberto desde 2007. Quero também louvar o trabalho muito positivo desenvolvido pelo parlamento regional da Voivodina em relação à tolerância e à cooperação juvenil, que está a causar grande impacto. Imensos jovens reuniram-se este ano na região do Danúbio, e este constitui um excelente exemplo de empenhamento na tolerância e nas relações sociais pacíficas. Na Sérvia há um anseio enorme pela normalidade. Os políticos deveriam fazer mais pelo presente e pelo futuro e deixar para trás o passado. Deveriam também fazer muito mais para melhorar a vida quotidiana dos cidadãos comuns, a fim de não perderem o apoio popular. (DE) Senhor Presidente, a meu ver, houve duas coisas que faltaram no discurso proferido pelo nosso estimado colega Kacin. Em primeiro lugar, um agradecimento ao nosso generoso Presidente e, em segundo lugar, o que é mais importante, o equilíbrio que está sem dúvida patente no seu relatório. O nosso trabalho conjunto correu bem e quero agradecer-lhe sinceramente por isso. Penso que conseguimos elaborar um óptimo projecto de relatório. E neste sentido, faço minhas as palavras do Senhor Comissário Rehn. Foram realizados alguns progressos significativos, mas quando se avalia um país, temos de mencionar tanto os aspectos positivos como os negativos. Também se registaram progressos significativos na cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Ainda assim - e neste aspecto estamos de acordo - estes progressos não são suficientes. Espero que nos próximos dias ainda seja possível chegar a acordo com a Procuradora-Geral Carla del Ponte, e na minha conversa com o Senhor Ministro Ljajić deixei bem claro, em nome do meu grupo, que todos os problemas têm de ficar resolvidos. Não podemos parar a meio caminho, nem tão pouco a três quartos do caminho. É necessário estabelecer uma cooperação plena. É esta a posição comum do Parlamento e de toda a União Europeia. Do meu ponto de vista, o problema crucial deste país é que infelizmente - e, neste aspecto, concordo com o que disse a senhora deputada Doris Pack - a ordem dos trabalhos muitas vezes continua a ser ditada pelos nacionalistas. Não se pode querer ultrapassar os nacionalistas de extrema-direita, virando ainda mais à direita, como alguns estão a tentar fazer. Isso só leva ao caos. E é um escândalo que o Sr. Nikolić tenha ocupado a presidência do parlamento, mesmo que apenas por quatro dias. Tendo em conta a situação difícil e melindrosa, como pode alguém pensar em ter o líder da extrema-direita como presidente do parlamento? É escandaloso. Não é assim que se faz política e que se leva a Sérvia para a frente. Isso só vem confirmar, uma vez mais, que a Sérvia está afinal a seguir por uma via nacionalista. Espero que todas as forças do centro reflictam por um momento e percebam que tem de haver uma separação clara entre, por um lado, os nacionalistas e, por outro, as restantes forças políticas, quer sejam conservadores ou socialistas. O centro é a única força capaz de fazer avançar o país, desde que não se deixem desencaminhar pelos nacionalistas. Sim, temos de agir mais ao nível da isenção de vistos. Foi dado um passo no sentido da facilitação dos vistos e agora devemos avançar no sentido da isenção de vistos, para que os jovens possam vir para a Europa e conhecê-la na prática. É disso que precisam os jovens sérvios e também a Sérvia. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria agradecer ao relator, o Senhor Deputado Kacin, o seu excelente e exaustivo relatório. O relatório refere os difíceis problemas que entravam as relações entre a UE e a Sérvia, mas destaca também muitos factores positivos surgidos com o desenvolvimento da Sérvia. Gostaria de salientar a relevância de um relacionamento natural para o desenvolvimento da cooperação UE-Sérvia. É importante que os jovens sérvios tenham mais oportunidades de viajar para o estrangeiro no âmbito de programas culturais e de intercâmbio de estudantes. A experiência tem sido positiva neste campo com muitos países, por exemplo no contexto dos programas Erasmus Mundus e Leonardo da Vinci. Dar-se-á também um impulso a um relacionamento normal com a Sérvia através do recém-concluído acordo sobre vistos. Temos de garantir que o acordo entra em vigor antes do final do ano, ao mesmo tempo que aceleramos o tratamento dos vistos e desenvolvemos acções de apoio para aumentar as oportunidades de viajar, especialmente para jovens e pessoas profissionalmente activas. Por último, quero dizer que a Agência Europeia de Reconstrução desempenhou também o seu papel na Sérvia. O seu trabalho está agora a chegar ao fim e as tarefas da Agência podem ser transferidas para as unidades da Comissão, com ênfase no apoio ao desenvolvimento administrativo e judicial. Desta forma podemos incentivar a Sérvia e outros países da região a beneficiarem de relações mais estreitas com a União Europeia. (PL) O relatório nota as recentes mudanças na Sérvia. No entanto, ainda há muito a fazer, designadamente na área da cooperação entre o Governo sérvio e Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Apesar das promessas feitas, Radko Mladić não foi preso e entregue ao Tribunal de Haia. A falta de progressos nesta área da cooperação é motivo de preocupação e reduz o impacto das acções empreendidas pelas autoridades sérvias para fortalecer o Estado de direito. A nova constituição e as disposições relativas à protecção dos direitos humanos e direitos das minorias nacionais, aos serviços de segurança, sistema judiciário e exército, bem como os esforços para eliminar a corrupção, constituem passos no bom sentido. No entanto, as reformas padecem de certas lacunas, tais como a inexistência de um tribunal constitucional incumbido de agir como guardião da democracia. É essencial continuar a acompanhar de perto as medidas e compromissos adoptados pela Sérvia. Apesar dos resultados alcançados, a Sérvia ainda tem muitos progressos a fazer. (NL) Senhor Presidente, Parlamento, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos a tentar sublinhar as evoluções positivas registadas na Sérvia e, que não subsistam quaisquer mal-entendidos a esse respeito, não há nada de mal nisso. Para a União Europeia, é importante que a Sérvia evolua para uma democracia, como também é importante que nós, União Europeia, reconheçamos esse processo e, onde for possível, o apoiemos. As mesmas diligências estão a ser tomadas actualmente nas outras Instituições da UE, sobretudo no Conselho. Contudo, não devemos exagerar, Senhoras e Senhores Deputados. Mesmo que a Sérvia faça tudo quanto lhe é pedido neste relatório, se, ao mesmo tempo, desempenhar um papel negativo e destruidor nas negociações sobre o futuro de Kosovo, isso terá, evidentemente, consequências negativas para o ritmo das aberturas da União Europeia à Sérvia. Senhoras e Senhores Deputados, é assim que devia ser. Esse o motivo por que considero incompreensível, e por que também não acho bem, que até ao momento se não tenha estabelecido a conexão que creio ser uma conexão real, todos sabem isso entre a posição da Sérvia nas negociações sobre Kosovo e o caminho da Sérvia em direcção à Europa. Apelo, por isso, aos meus colegas do Parlamento, no sentido de apoiarem a alteração em que se estabelece esta conexão. Existe uma conexão entre a posição da Sérvia relativamente ao Kosovo e o ritmo e conteúdo das negociações entre a Sérvia e a União Europeia. A recusa, até agora, de se estabelecer essa conexão explica-se com o argumento de que nós a União Europeia não queremos tornar as coisas ainda mais difíceis para os democratas da Sérvia, para o Presidente Tadić, motivo por que temos de silenciar sobre as questões difíceis. Senhoras e Senhores Deputados, estou em absoluto desacordo com essa avaliação da situação. Concordo com o predecessor da actual Comissária, com Chris Patten, que recentemente escreveu que é um equívoco acreditarmos que, sendo brandos, não sendo francos e honestos com a Sérvia, estamos a ajudar os democratas. Não sendo francos e honestos, estamos a ajudar o ex-Primeiro-Ministro da Sérvia, Voijslaw Kostunica, que, nesse caso, pode dizer: se enveredarmos pela linha dura, podemos forçar a União Europeia a fazer concessões. Esse não é o caminho em frente. Uma vez mais, suplico-lhes: sejam positivos, mas sejam também honestos e tornem as coisas claras. Os cidadãos da UE e da Sérvia têm esse direito. (EL) Senhor Presidente, a UE partilha da responsabilidade da guerra injusta e suja empreendida pela NATO contra a Jugoslávia. É responsável conjuntamente pelo assassínio de milhares de Jugoslavos; pela enorme destruição infligida nas infra-estruturas, fábricas e no país no seu todo, e pela utilização de urânio empobrecido. Os que deveriam ser presos, julgados e condenados por crimes de guerra são Bill Clinton, Tony Blair, Javier Solana (o antigo Secretário-Geral da NATO) e os outros líderes dos países que atacaram a Jugoslávia. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. A Jugoslávia foi desmantelada; os senhores estão a criar protectorados e estão agora a tentar anexar a Sérvia. Estão a exigir uma declaração de arrependimento de um povo que fez o que é natural: defenderam a independência do seu país. V. Exas. até poderão receber tal declaração vinda do governo, mas os jovens não esquecerão nem perdoarão os crimes da NATO e da UE. Os senhores estão a agora prosseguir a mesma política com a independência do Kosovo e a criação de um novo protectorado. Entre outras coisas, as medidas propostas no relatório são uma tentativa de redimir a mortandade e a destruição, com o dinheiro dos trabalhadores da Europa. As medidas têm por objectivo apresentar os assassinos do povo jugoslavo como salvadores numa tentativa de criar condições favoráveis para liga a Sérvia ao carro imperialista e para que o capital europeu se apodere do país. O Partido Comunista da Grécia condena este relatório e acredita que os interesses dos povos dos Balcãs serão servidos se não nos esquecermos e lutarmos contra a UE e a barbaridade que V. Exas. estão a alimentar. (NL) Senhor Presidente, o sólido e vasto relatório do senhor deputado Kacin proporciona-nos uma visão equilibrada da evolução socioeconómica da Sérvia. Tanto os lados escuros como os luminosos se encontram nele presentes: excelentes números de crescimento contra um elevado desemprego, por exemplo. Em termos concretos, 7,2% contra 20%, durante os últimos três anos. Para o desenvolvimento da Sérvia são essenciais os investimentos directos estrangeiros, que é exactamente o que falta neste momento. As causas são óbvias. Elas podem ser atribuídas principalmente ao problema de imagem de Belgrado. Mais do que tudo, o que afugenta os investidores estrangeiros é a prolongada insegurança política sinónimo: Kosovo , bem como o abrandamento do ritmo das reformas do mercado por parte de Belgrado. Isso leva-me a uma pergunta crucial: será que a Sérvia está a constituir um obstáculo para si própria? O relatório Kacin abre com a afirmação de que o futuro da Sérvia reside na União Europeia. As condições europeias nessa via são perfeitamente conhecidas de Belgrado, como conhecido é o compromisso europeu de cooperar nessa via. No final, as próprias autoridades sérvias deviam responder à pergunta insistente: será que a Sérvia está a constituir um obstáculo para si própria? (HU) Obrigado, Senhor Presidente. O relatório do senhor deputado Kacin é excelente, um trabalho muito profissional. Vê-se que nasceu na região e a conhece bem. Os meus comentários são os seguintes: 1. O princípio dos valores. É vital que não se permita a entrada na União Europeia de ninguém que tenha um tipo de legado em que não só não se investigam os crimes colectivos e os assassínios em massa, como também nem sequer é permitido recordá-los ou lembrar os mortos. Este tem sido, desde Antígona, um direito humano mínimo, o direito à dignidade humana. Num lugar onde isto ainda não foi obtido e nem sequer está a ser reivindicado, não nos devemos surpreender que grupos radicais estejam a tomar as ruas e a ganhar força, ou que os neofascistas estejam em marcha em Voivodina. Esta situação tem de ser resolvida, porque, se não o fizermos, não teremos de nos preocupar apenas com a Sérvia mas também com a Europa. 2. Penso que devemos realizar pelo menos aquilo a que nos propomos neste relatório. Por outras palavras, não o enfraqueçamos com alterações, não censuremos as resoluções que tomámos ou o que nelas se diz, mas citemo-las tal e qual como estão. O mesmo se aplica às questões territoriais, que o senhor deputado Kacin muito correctamente transferiu da Comissão para o seu relatório, porque ninguém compreenderá o que pretendemos se o diluirmos desnecessariamente. 3. Temos de ajudar a Sérvia e não apenas falar em fazê-lo. Depois de reduzirmos os requisitos para a obtenção de vistos, temos simplesmente de os abolir para que os Sérvios possam entrar na Europa sempre que o desejem. Até lá, não faz sentido falar sobre as perspectivas europeias da Sérvia uma vez que não podemos dar o terceiro passo antes de darmos o primeiro. O mesmo se aplica à adesão da Sérvia à CEFTA, para execução do processo de Associação, e ao seu futuro na OMC. O meu último comentário é que necessitamos de uma sociedade da base para o topo, e uma que exija proporcionalidade, tanto para a representação das minorias étnicas na administração pública, que é vital, como para assegurar formas adequadas de autonomia. Falta de proporcionalidade significa falta de confiança e, se não houver confiança, não conseguiremos avançar verdadeiramente para uma nova cooperação nos Balcãs, há muito desejada. Obrigado. (FR) Senhor Presidente, o relatório Kacin aborda a questão da Sérvia e não do Kosovo, não o que se passará depois de Dezembro. Também é verdade que não associa a reacção da Sérvia face ao Kosovo à promessa de adesão à União Europeia. O senhor deputado Lagendijk fica incomodado com isto, ao passo que o meu grupo se regozija por isso mesmo e entende que, neste caso, o Parlamento se defende de qualquer negociação política ou diplomacia paralela. É certo que há uma questão que é constantemente levantada, a saber, o Tribunal Penal Internacional e a colaboração da Sérvia com esta Instituição. Neste momento, a Senhora Del Ponte acaba de fazer soar uma espécie de grito de alarme, ou, pelo menos, algo parecido com isso, ao lembrar a intransigência demonstrada e serve-se da União Europeia em relação a tudo o que tenha a ver com direitos humanos, por outras palavras, a condicionalidade, e creio que não está errada. Não considero, como o senhor deputado Lang, que se trata simplesmente de dar boas ou má notas. Entendo que a questão do nacionalismo, desta cultura da impunidade, com quatro criminosos a monte - e não são dos pequenos - andando livremente pela Sérvia, é intolerável. Além disso, diria que sabemos por experiência própria que um país tem tudo a ganhar ao esclarecer o seu passado e ao reconhecer os seus crimes. Solicitámos à Croácia um enorme esforço e solicitámos à Bósnia que fizesse o mesmo; e estes são precisamente os mesmos esforços que nos permitiram reconstruir a Europa depois da Segunda Guerra Mundial. Tudo isto representa os valores que nos são mais caros. Não é uma questão de dar notas, é uma questão de valores e é a chave para a reconciliação nos Balcãs. Por último, acrescento, embora não estejamos a debater a questão do Kosovo, que o Vice-Primeiro-Ministro sérvio, Bozidar Djelic, que visitou o Parlamento Europeu há algumas semanas atrás, nos reiterou que, independentemente do que possa acontecer relativamente ao Kosovo, o seu país não tencionava recorrer às armas. Lembro estas palavras e espero, sem associar isto ao relatório Kacin, que este apelo tenha chegado aos ouvidos do seu próprio povo. (PL) Senhor Presidente, ao longo dos anos, tenho testemunhado a atitude negativa de certos países europeus em relação à Sérvia. A Sérvia é vista como o país que executa a política russa para os Balcãs. Outro aspecto que tem sido bastante esquecido é o facto de a Sérvia estar situada numa das principais rotas de expansão do Islão na Europa. Pessoalmente, considero que devemos manter as melhores relações possíveis com a Turquia e outros estados muçulmanos, mas não é do interesse da Europa permitir a humilhação constante de um país cristão ao mesmo tempo que favorece países muçulmanos. No futuro, isto pode ter consequências de grande peso para o nosso continente. A região precisa, acima de tudo, de estabilização, não de incitamento a conflitos raciais e religiosos. A democratização em curso da vida política sérvia é sem dúvida motivo de regozijo para todos. Nas nossas relações com a Sérvia devemos respeitar o orgulho e as tradições históricas deste país, condição essencial para que a Sérvia privilegie a União sobre outras potências, ao mesmo tempo que contribui para estabilizar a região. (DE) Senhor Presidente, o futuro da antiga República Jugoslava da Sérvia reside na Europa. Isso aplica-se a todas as repúblicas da antiga Jugoslávia. Tal como para todos os potenciais candidatos, existem condições para aderir a esta comunidade de valores, e por isso gostaria de agradecer ao relator não apenas pelo seu relatório, mas também por ter dito claramente no seu discurso quais são essas condições. A cooperação sem reservas com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia é, de facto, um pré-requisito para a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação. Custa-me engolir que criminosos de guerra como Mladić e Karadžić continuem a ter tantos simpatizantes, não apenas na população em geral, mas também entre a polícia, os militares e muitos funcionários públicos na Sérvia: ou seja, as pessoas com quem iremos em breve negociar o estreitamento das relações da Sérvia com a UE. Lidar com o passado não é uma condição formal para a aproximação à UE, mas seria uma ajuda para os Sérvios, para os seus vizinhos directos e para toda a UE. Também a questão do Kosovo tem de ser considerada à parte em termos formais, mas esta atitude nacionalista de bloqueio não ajuda nada, em meu entender. Considero, além disso, errado que se esteja a comprar um veto da Rússia no Conselho de Segurança através da venda ao desbarato de importantes empresas a empresas russas. No final do processo - são essas as expectativas de Belgrado - vão querer uma compensação da UE, sob a forma do Acordo de Estabilização e de Associação, por concessões que na realidade não foram feitas na questão do Kosovo. Isso irá ver-se depois do dia 10 de Dezembro. Subscrevo, por isso, inteiramente a posição do senhor deputado Lagendijk. O nível de cooperação na questão do Kosovo será, pois, um dos factores que pode ser mais uma ajuda ou mais um obstáculo à aproximação da Sérvia à UE, e Belgrado deverá tomar consciência desse facto. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, no ano passado, a Sérvia passou por algumas mudanças significativas e, na minha opinião, bem sucedidas. O processo difícil e doloroso de dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro foi concluído com sucesso. Realizaram-se eleições parlamentares democráticas, que decorreram de forma justa e livre, e foi constituído um novo governo pró-europeu. Seguiu-se um crescimento económico substancial e muito necessário. Depois de uma interrupção de 13 meses, foram retomadas as negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre o Governo sérvio e a UE. É realista pensar que a assinatura do AEA pode ter lugar num futuro próximo. Tal representaria um passo significativo no caminho da Sérvia para a adesão à UE. Tal como já foi mencionado, hoje, várias vezes, a condição para tal é a cooperação da Sérvia com o TPIJ. Acredito que amanhã e depois de amanhã, durante a visita de Carla del Ponte a Belgrado, serão ultrapassados alguns dos obstáculos, como, por exemplo, o pleno acesso a documentos de arquivo nos departamentos ministeriais. Não farei quaisquer comentários sobre o Kosovo, na minha curta intervenção de hoje, visto que estamos a debater o relatório sobre a Sérvia. No entanto, gostaria de elogiar a Sérvia pela sua abordagem responsável e pró-activa e pela sua colaboração no contexto de iniciativas regionais, como o pacto de estabilidade e da CEFTA (Associação de Comércio Livre da Europa Central). Esta colaboração constitui uma prova do interesse claro da Sérvia no desenvolvimento e na manutenção de boas relações com os seus vizinhos regionais. (PL) Senhor Presidente, a Sérvia é um país europeu que nos últimos anos deu passos consideráveis no caminho da integração europeia. Poderíamos, naturalmente, mencionar diversos problemas, que talvez não sejam mais graves na Sérvia do que na Albânia ou na Bósnia e Herzegovina, embora no caso destes dois últimos países estejamos aparentemente dispostos a fechar os olhos. Julgo que deveria ser criado um sistema de incentivos que levasse a Sérvia a intensificar esforços para cumprir os padrões europeus. A meta, ou seja a adesão do país à União Europeia, deveria ser claramente tangível. O senhor deputado Gahler fez uma afirmação importante sobre as relações entre a Rússia e a Sérvia. Devemos convencer a Sérvia de que o seu lugar é no seio da União Europeia, e que nos será mais fácil cooperar se o país tomar a decisão de aderir à União. Isto parece-me óbvio. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as autoridades sérvias devem demonstrar mais empenhamento em colaborar com a Procuradora-Geral, Carla Del Ponte, de forma a garantir a detenção dos criminosos de guerra. Todos concordamos em que se trata de uma condição prévia para a segurança de toda a área dos Balcãs e para toda a União Europeia, sendo ao mesmo tempo um dever jurídico e moral. Temos também de assegurar que o Governo sérvio renova o seu compromisso de proporcionar um ambiente de coexistência pacífica entre todos os grupos étnicos que vivem no seu território. O Ministério da Administração Interna já tomou iniciativas no sentido de prevenir e controlar incidentes interétnicos na Voivodina desde 2004, mas há que promover a participação das minorias na vida social e a sua adequada representação a nível institucional. Todos somos a favor de uma resolução imediata para o estatuto do Kosovo, em Dezembro próximo. No entanto, muitos problemas continuarão por resolver, a começar pela necessidade de travar a criminalidade organizada albanesa que desestabiliza toda a zona, incluindo as áreas fronteiriças com a Macedónia e a Albânia, pondo em grande perigo a segurança global de todos os Balcãs. O Kosovo não pode ser abandonado à sua sorte. Temos de exigir que a segurança de toda a área dos Balcãs seja garantida através de uma presença constante da União Europeia. Desta perspectiva, uma entrada célere da Sérvia na UE permitiria estabilizar a área, pelo menos no atinente aos tráficos ilegais em todos os domínios possíveis e imaginários: o tráfico é uma praga nos Balcãs, a começar pelo domínio do ambiente. Temos de instar a Sérvia a agir tão cedo quanto possível no sentido de aplicar uma política ambiental devidamente pensada no que se refere à energia, ao tratamento de águas e a um ciclo integrado de resíduos deforma a impedir a criminalidade organizada de se apoderar também deste sector. (HU) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Kacin marca uma viragem na atitude do Parlamento Europeu. Durante muito tempo, o Parlamento Europeu tendenciosamente premiou os Albaneses e puniu os Sérvios em todas as declarações que fez sobre o Kosovo. Aqui, finalmente, temos uma imagem credível e objectiva da Sérvia, e isto é crucial porque temos de assegurar que a Sérvia deixe de ficar com o papel de saco de pancada ou de bode expiatório. Isto não significa, no entanto, que os Sérvios não tenham, um dia, de enfrentar os crimes da era Milošević, tal como os Albaneses do Kosovo. Todos os povos têm de enfrentar os seus crimes históricos. É bom e correcto que estejamos a aproximar a Sérvia da União Europeia e concordo que a facilitação de vistos não é suficiente; deveríamos estabelecer um regime de isenção de vistos para os cidadãos da Sérvia, sendo também pelo menos de igual importância acelerar o processo de atribuição à Sérvia do estatuto de país candidato. Temos o Kosovo, que representa um enorme risco; de acordo com as estimativas elaboradas com base na informação do Conselho da Europa, espera-se que deixem o Kosovo cerca de 100 000 refugiados, refugiados sérvios, e será sobretudo Voivodina que terá de lidar com esta situação. Impõe-se um agradecimento pelo facto de as alterações propostas pelo senhor deputado Kacin darem uma imagem objectiva dos processos inter-étnicos em Voivodina, das atrocidades que ainda persistem e da necessidade de legislar sobre o estatuto legal dos Conselhos Nacionais, da necessidade de representação proporcional das minorias na força policial e no sistema judicial e da necessidade de manter as radiodifusões das minorias e o seu financiamento. Globalmente, felicito o senhor deputado Kacin: aproximar a Sérvia da União Europeia é um passo importante. Obrigado pela vossa atenção. (HU) Senhora Presidente, obrigada pela oportunidade de me pronunciar. Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com este relatório e acredito que a versão adoptada pela Comissão é especialmente boa e equilibrada. As perspectivas de adesão da Sérvia à União Europeia são de especial importância para a Hungria. Temos um interesse fundamental em ver o nosso vizinho aceite nesta Comunidade logo que possível. Isto representa a única alternativa de reconciliação por oposição a uma situação de tensão inter-étnica, guerra e discriminação contra as pessoas ou a sua humilhação porque simplesmente a sua língua materna ou costumes são diferentes. Obviamente, não nos é indiferente o destino da minoria étnica húngara da Sérvia e, de facto, temos feito um esforço para manter a questão de Voivodina na agenda europeia. Uma coisa que é muito importante, e fico satisfeita por ver que consta do relatório, é chamar a atenção para a necessidade de manter o carácter multi-étnico de Voivodina, que se desenvolveu ao longo de muitos séculos. A base para esta pluralidade étnica é a coexistência de diferentes grupos étnicos, um tipo de coexistência que se baseia não em silêncio e humilhação mas em genuína igualdade perante a lei e oportunidades iguais. Na actualidade, infelizmente, isto não faz parte da realidade quotidiana naquela região. Penso que é especialmente importante manter o equilíbrio étnico da região e as suas características especiais e, na minha opinião, realojar refugiados sérvios nesta região poria em perigo a possibilidade de manter este equilíbrio precário e poderia exacerbar o conflito inter-étnico. Já vimos muitos maus exemplos deste tipo de conflito no passado recente. Neste sentido, gostaria de chamar a atenção, por exemplo, para um caso que permanece por resolver até hoje: o destino dos jovens de etnia húngara a quem foi aplicada uma sentença desproporcionadamente severa, num exemplo claro de discriminação étnica em Temerin. Globalmente, portanto, os Balcãs necessitam da União Europeia porque o espírito, princípios e sistema institucional da União Europeia, e o facto de ser coerente - e sublinho especialmente este último aspecto - permitirão criar uma vida que seja viável. Muito obrigada. Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, segui naturalmente este debate com muito interesse e não deixei, naturalmente, de tomar nota das sugestões ou mesmo das preocupações que foram aqui expressas por muitos dos Senhores Deputados. De qualquer forma parece-me que o resultado deste debate é claro. Ele aponta para o facto de que apenas a concessão de uma perspectiva verdadeiramente europeia para a Sérvia pode trazer paz, estabilidade e progresso nesse país e estabilidade também para a região dos Balcãs Ocidentais. Este é, de resto, digamos, um dado adquirido, porque o Conselho tem reafirmado, vez após vez, que efectivamente o futuro da Sérvia reside, está, naturalmente, na sua futura pertença à União Europeia. Todos sabemos que esse projecto não é um projecto sem condições. Há naturalmente condições que terão que ver e têm que ver com o próprio processo político interno da Sérvia, com o respeito pelos valores democráticos e com o respeito pelos valores que são próprios de um Estado de direito. Mas tem também que ver, naturalmente, com a colaboração que a Sérvia terá que prestar ao Tribunal Penal Internacional. Muito foi feito pela Sérvia já nesse sentido de colaborar com o Tribunal. Todos sabemos que outros gestos e outros passos terão que ser dados. Mas permitam-me aqui que expresse uma nota de confiança e de estímulo para que efectivamente as autoridades sérvias possam, já no fim deste processo, efectivamente dar os passos que ainda são necessários para que essa cooperação seja efectivamente uma cooperação total. Nós devemos, a União Europeia deve, ajudar a Sérvia. Do nosso ponto de vista é um erro estratégico deixar a Sérvia e o seu povo numa espécie de limbo sem orientação, sem perspectiva, sem projecto. É um erro estratégico que não deveremos cometer e se o não devemos cometer devemos fazer tudo para o evitar. Não quero também deixar aqui de me regozijar com os progressos que têm sido feitos relativamente à possibilidade de livre circulação de nacionais sérvios no espaço europeu. Poderemos progredir também nesse caminho. Alguma coisa foi feita e essa coisa que já foi feita, essas iniciativas que já tomámos têm que ser devidamente saudadas. Temos também que oferecer uma perspectiva de futuro à juventude da Sérvia. É na juventude, naturalmente, que se construirá e é com a juventude naturalmente que se constituirá uma Sérvia democrática que partilhe plenamente os nossos valores e os nossos princípios e que possa aspirar a ser parte integrante da União Europeia. Comissário. - (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, quero agradecer a todos por este debate objectivo e responsável, assim como ao relator pelo seu relatório muito concreto. A julgar pelos debates, existe um amplo consenso no Parlamento e globalmente na UE de que o futuro da Sérvia está na União Europeia e a porta da UE lhe será aberta quando preencher as condições, e que o Governo sérvio dispõe dos meios para trazer a Sérvia para a Europa. A maioria dos cidadãos sérvios apoia e aprova esta evolução. O Governo sérvio está agora a desempenhar, em grande medida, o papel de um guarda que tem as chaves na mão. Espero que use agora as suas chaves e ponha em prática a vontade do povo sérvio - a vontade dos Sérvios de se virarem para a União Europeia. Podem ter a certeza de que iremos tomar nota das opiniões expressas no presente relatório, e que as iremos também incluir no nosso próprio relatório de avaliação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 25 de Outubro de 2007.

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4. Quitação 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências (

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Criação da empresa comum Pilhas de combustível e Hidrogénio (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório, da deputada Pia Elda Locatelli, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' - C6-0446/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar e antes de mais, desejo manifestar a minha gratidão ao Parlamento e, particularmente, à relatora, a senhora deputada Pia Locatelli, e também a Teresa Riera Madurell, que a vai substituir, o seu apoio à nossa proposta de criação da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio. Permitam-me que agradeça também o apoio construtivo de todos os relatores-sombra e o parecer da Comissão dos Orçamentos. A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio terá dois membros fundadores: o Agrupamento Industrial e a Comunidade. O Agrupamento Industrial foi criado pela indústria privada e congrega uma grande parte das companhias europeias ligadas ao sector das pilhas de combustível e hidrogénio, como seja fabricantes de automóveis, empresas de fornecimento de energia, empresas de desenvolvimento de pilhas de combustível e empresas de desenvolvimento das respectivas aplicações. Integra firmas de todos os escalões de dimensão - das microempresas às multinacionais. A cooperação entre a Comissão e a indústria ao longo do processo de preparação do regulamento demonstrou claramente a forte dinâmica da indústria em questão. A garantia de financiamento estável a longo prazo pela parte pública constituirá um factor adicional de geração de confiança. Consequentemente, é de esperar que o sector privado venha a afectar a este projecto um volume considerável de recursos adicionais. Para além dos membros fundadores da empresa comum, universidades, centros de investigação e outras organizações de pesquisa estão em vias de constituir um Agrupamento de Investigação que deverá tornar-se o terceiro membro da empresa comum. Foi considerado indispensável o Agrupamento de Investigação dispor de representação no Conselho de Administração, pela importância de que se reveste a investigação fundamental para a Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC). No cômputo total, estima-se que a criação desta ITC permitirá acelerar em até cinco anos a disponibilização de uma oferta pujante de tecnologias de pilha de combustível e hidrogénio, que atingirão o estádio de arranque da exploração comercial no horizonte temporal 2010-2020. Quero mencionar também a respectiva relevância no contexto dos nossos esforços na área da aceleração do desenvolvimento da tecnologia energética, visto que esta ITC constitui um modelo muito interessante para algumas das iniciativas industriais que propusemos no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. O parecer do Parlamento inclui uma série de propostas de alteração muito pertinentes. Um exemplo é o ressaltar da importância da investigação de ponta. A investigação fundamental será incluída no programa de I&D, e isso reforçará as probabilidades de êxito e de consecução de progressos do projecto. Outro exemplo é o da clarificação da participação do Centro Comum de Investigação (CCI) nas actividades da Empresa Comum. O CCI tem amplas competências em várias áreas importantes e o seu envolvimento activo reforçará a investigação da Empresa Comum. O Conselho e a Comissão estão ambos desejosos de receber o vosso contributo e opinião, dado que toda a gente está ansiosa por avançar e começar a levar à prática esta importante iniciativa sem demora. Quem deveria agora tomar a palavra seria a senhora deputada Locatelli, na sua qualidade de relatora, mas ela nomeou como sua substituta a senhora deputada Madurell; no entanto, ainda não vemos a senhora deputada Madurell e lamentamos muito que ela não se encontre presente. Passo portanto a palavra directamente aos oradores em nome dos grupos. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer à relatora, a senhora deputada Locatelli, o trabalho muito exaustivo e minucioso que levou a cabo neste relatório, que aborda uma das tecnologias energéticas de maior alcance estratégico para o futuro. Saúdo sinceramente a iniciativa da Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível, principal responsável pelo sucesso. A fórmula das ITC foi introduzida no Sétimo Programa-Quadro como um novo mecanismo de implementação de parcerias público-privadas de investigação a nível europeu a longo prazo. Até à data, foram quatro as ITC instituídas, nos domínios dos medicamentos inovadores, sistemas incorporados, etc. Com a presente proposta, será instituída a quinta ITC, que tem por objecto as pilhas de combustível e hidrogénio. Confrontada com desafios como os da segurança do fornecimento de electricidade, da dependência energética e da muito debatida luta contra as alterações climáticas, a UE necessita de acelerar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de energia mais limpas e eficientes. As tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio têm potencial para dar um contributo significativo para a concretização dessas metas. Até à data, a inexistência de uma estratégia europeia comum tem impedido a Europa de acompanhar os avanços dos países da Ásia e dos Estados Unidos. No que se refere às alterações, apoio aquelas que visam reforçar a proposta e assegurar a sua congruência com as restantes ITC. A minha experiência, e o contacto que tenho com PME, levam-me a apoiar especialmente as alterações que dão mais ênfase ao potencial de inovação das PME e às barreiras específicas com que elas se debatem, por exemplo, as limitações em matéria de acesso à infra-estrutura de investigação. Impõe-se também frisar a importância da investigação inovadora. Conforme consta do plano de implementação, mormente nas fases iniciais a investigação deve constituir um elemento importante das actividades da ITC. Em minha opinião, esta iniciativa conjunta dos sectores público e privado é a via certa para dotar a UE de uma maior capacidade, que a habilite a competir mais com os EUA e outros países que possuem tradições e estratégias de desenvolvimento da investigação na área do hidrogénio. em nome do Grupo PSE. - (RO) Associo-me às felicitações endereçadas à relatora e gostaria de salientar a importância deste documento. Esta iniciativa reveste-se de extrema relevância para a actividade da investigação. Lamentavelmente, os fundos são muitas vezes insuficientes ou, por vezes, mal utilizados. A contribuição máxima da Comunidade Europeia para as despesas administrativas desta empresa comum será de 470 milhões de euros. É possível disponibilizar novos fundos também depois de 2013, mas exclusivamente para os projectos para os quais seja assinado um acordo de financiamento até 31 de Dezembro de 2013. Gostaria de salientar o facto de que esta empresa comum é extremamente útil porque implementa e integra o Programa-Quadro de Investigação, em particular no domínio da energia e dos transportes, incluindo a aeronáutica. Considero que este relatório se reveste de uma enorme importância porque apoia, de forma coordenada, as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e esta iniciativa apoiará também a aplicação das prioridades de investigação no domínio das tecnologias de informação e comunicação no que diz respeito às pilhas de combustível e hidrogénio, mas também contribuirá para incentivar e aumentar o investimento público e privado na investigação das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. em nome do Grupo ALDE. - (BG) A Europa precisa de ultrapassar as alterações climáticas e de garantir a segurança no aprovisionamento de recursos naturais. Com os preços das matérias-primas e dos produtos acabados a aumentar constantemente, esta tarefa está a provar ser extremamente difícil. Existe uma solução, que reside nas novas tecnologias que irão trazer uma redução preventiva nas emissões de gases com efeito de estufa, por um lado, e uma utilização mais eficiente e poupada das matérias-primas, pelo outro. A Europa poderá, desta forma, assumir a liderança na luta contra o aquecimento global e manter a sua competitividade no mercado global das matérias-primas. Isto implica mais investimento em pesquisa e em novas tecnologias, tomando em consideração o potencial de todos os Estados-Membros. As novas tecnologias, a tecnologia do hidrogénio e o desenvolvimento de células combustíveis em particular terão um papel crucial nos esforços para ultrapassar a falta de recursos energéticos, bem como na protecção do ambiente e nos esforços para alcançar os objectivos estabelecidos no Protocolo de Quioto. Contudo, deveríamos ter em consideração que estas tecnologias implicam a utilização de metais como a platina, o paládio e o ouro, essências à concepção de novos dispositivos e equipamentos. Apenas se implementarmos métodos altamente eficientes e ambientalmente seguros para a extracção e recuperação destes metais, o desenvolvimento eficaz e sustentável da tecnologia do hidrogénio e das células combustíveis poderá tornar-se realidade. A criação de uma empresa conjunta deve integrar os esforços de todos os países com experiência tanto no desenvolvimento directo da tecnologia do hidrogénio e das células combustíveis, como no desenvolvimento de tecnologias que visam a extracção sustentável e amiga do ambiente das matérias-primas necessárias. Torna-se necessário encorajar estes desenvolvimentos nos novos Estados-Membros que possuem uma vasta experiência nesses domínios, como por exemplo a Bulgária, que possui equipas de investigação que têm estado a trabalhar em projectos deste tipo há muitos anos e que alcançaram um sucesso considerável nesse campo. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é difícil não estar de acordo com uma tentativa de estabelecer regras adequadas para um empreendimento conjunto no campo da tecnologia em matéria de células de combustível e hidrogénio. O interessante relatório da senhora deputada Locatelli descreve esta iniciativa como um exemplo promissor de uma parceria público-privada para a implementação de uma iniciativa conjunta no domínio da tecnologia. Não obstante, no parecer que tenho perante mim, o Conselho confirma a enorme complexidade do desafio tecnológico que envolve a aplicação prática dessas células. Os especialistas encontram-se perante uma tarefa incalculavelmente difícil para encontrar avenidas para a investigação que garantam um bom resultado. Alguns cientistas, por exemplo, predizem o aparecimento de importantes limitações à aplicação prática das células de combustível. Se admitirmos que o hidrogénio é apenas um veículo de transporte para a energia, temos de não esquecer que a sua aplicação prática, nas células de combustível, por exemplo, requer, em cada ocasião particular, a utilização de outras fontes de energia para a sua produção. Se ultrapassarmos essa dificuldade, outras dificuldades nos aguardam, pelo menos a da necessidade de encontrar tecnologias adequadas para guardar e transportar o hidrogénio. Chamo a atenção para esta questão, tendo em vista um posterior trabalho legislativo sobre o texto a respeito do qual o Parlamento Europeu vai agora dar o seu parecer. Permitam-me dizê-lo francamente, e não como um comentário à margem: o meu principal especialista diz que esta abordagem não irá ter qualquer êxito. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, queria agradecer aos senhores deputados as suas observações. Queria também dizer que o lançamento das iniciativas tecnológicas conjuntas representa, de facto, a introdução de um novo conceito. Espero sinceramente que ele resulte, porque esta nova abordagem visa transplantar para a Europa algumas novas realidades. O que se pretende é, na verdade, substituir o financiamento de projectos por um sistema de financiamento de programas, mais apoiado no quadro de parcerias privado-públicas, diria mesmo parcerias 'privado-públicas', porque é claro que as iniciativas e os programas estratégicos de investigação provêm das plataformas tecnológicas que serviram de base a estas iniciativas tecnológicas conjuntas. Trabalhar em conjunto é uma necessidade imperiosa e, nestas iniciativas tecnológicas conjuntas, tenho vindo a assistir à formação de agrupamentos à escala da União Europeia. Alguns dos maiores competidores da Europa estão a aliar-se para, neste estádio pré-competitivo, partilharem o seu conhecimento e reforçarem a posição da Europa no mapa global. Gostaria de observar também, neste contexto, que esta iniciativa tecnológica específica se reveste de enorme importância porque se prende com o sector energético, cuja relevância todos os dias nos é lembrada. Um dos principais objectivos do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) é acelerar o processo de desenvolvimento e implantação de tecnologias com baixas emissões de carbono. Eu sei que os senhores deputados estão a preparar um relatório sobre o Plano SET e estou desejoso de auscultar os vossos pontos de vista. Como já disse, a ITC "Pilhas de Combustível e Hidrogénio" é um modelo interessante para outras áreas e, após a sua aprovação, vai, certamente, ser incorporado no Plano SET. Se tudo correr bem, futuramente veremos o impacto desta acção. Para terminar, uma vez que ignoro se a tradução simultânea foi bem feita, queria referir que a Comissão Europeia contribuirá com uma verba de até 470 milhões de euros no período de seis anos em que a presente Iniciativa Tecnológica Conjunta deverá ser executada e, naturalmente, conta que o sector privado, que também participa neste empreendimento, invista outro tanto. De facto, a Senhora Comissária Madurell não se encontra presente, mas estou certo de que a relatora, a senhora deputada Locatelli, estará em contacto com ela, pois o que disse a Senhora Comissária é extremamente importante. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Nos últimos cinquenta anos, a população do mundo duplicou, enquanto o consumo energético quadruplicou. Por esta razão, não podemos deixar de nos congratular com a Empresa Comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio” e de dar todo o nosso apoio à sua criação. Compreendo as preocupações da senhora deputada Haug sobre o financiamento da Empresa Comum, mas as questões financeiras não devem impedir o avanço desta iniciativa. As palavras-chave são inovação e mudança de estilos de vida. Por um lado, isto custa dinheiro, mas, por outro lado, irá trazer dividendos. Nas economias modernas, a inovação representa 70-80% do crescimento anual do PIB. Porque é que devemos investir no hidrogénio? Porque é uma fonte de energia intermédia e o seu abastecimento não se esgota, já que é o mais abundante elemento do universo. No entanto, o hidrogénio só poderá ser considerado uma alternativa aos combustíveis fósseis se conseguirmos produzi-lo a partir de fontes de energia renováveis a preços competitivos, sem que haja, durante o processo, emissões de dióxido de carbono ou outros gases com efeito de estufa para a atmosfera. No Canadá e nos EUA, a importância do hidrogénio foi reconhecida já em 2002. Nestes países, estão já nas estradas várias centenas de milhar de veículos ecológicos e o número de estações de serviço com bombas de hidrogénio continua a aumentar com regularidade. Na UE, estão a funcionar cerca de dezoito mil veículos respeitadores do ambiente e nem vale a pena mencionar o número de bombas de hidrogénio disponíveis. Se queremos evitar o colapso derradeiro, não podemos deixar de apoiar esta tecnologia e temos de tomar medidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para convidar os meus colegas para a minha conferência sobre Inovação Verde (Greenovation), prevista para decorrer no Parlamento na próxima semana, na tarde de 28 de Maio. A seguir aos debates, os participantes terão ocasião de se deslocar num autocarro ou num automóvel movido a hidrogénio.

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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. (HU) Senhor Presidente, enquanto nos encontrávamos aqui reunidos na segunda-feira durante a nossa última sessão plenária, estavam a ocorrer em Budapeste acontecimentos que merecem a atenção de toda a Europa. Isto é, estava a celebrar-se na Hungria o 50º aniversário da revolução de 1956. No entanto, as celebrações sofreram uma reviravolta inesperada porque não foi permitida a participação dos cidadãos. Um dos dignitários presentes, um vice-primeiro-ministro italiano, disse que os cidadãos tinham sido excluídos das celebrações. Entretanto, os cidadãos que estavam nas ruas e queriam celebrar pacificamente foram brutalmente atacados e agredidos. A polícia causou ferimentos graves com as balas de borracha disparadas à altura da cabeça e empurrou as pessoas para fora das ruas. Transeuntes pacatos, que queriam celebrar a revolução de 1956 em paz, foram impedidos de o fazer. Foi um escândalo, um autêntico escândalo no centro da Europa. Apelo a todas as pessoas que lutam pelas liberdades humanas e cívicas para que não apoiem esta política. (FR) Senhor Presidente, gostaria de tomar a liberdade de voltar a evocar a questão das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano. Continuam detidos em Tripoli, nas prisões do Estado Líbio. Sabem tão bem como eu que se encontram detidos sob falsas acusações. A análise do recurso apresentado deveria ficar concluída em finais de Outubro. No entanto, em Outubro, o Tribunal voltou a adiar a sua decisão, desta feita até 19 de Dezembro. O Tribunal afirma estar agora a começar a ter em consideração o parecer dos especialistas internacionais, que incessantemente apresentam novas provas da inocência dos acusados. Senhor Presidente, será que não poderíamos voltar a demonstrar o enorme interesse que temos pela sorte destes reclusos, que foram torturados e estão afastados dos seus lares há oito anos por terem tratado jovens libaneses? Esta situação não pode ser tolerada, já que, mês após mês, estas pessoas recebem novas promessas de julgamento. Este novo julgamento, o terceiro, não oferece garantias de equidade e justiça e deixa estes detidos perante a pena de morte. (HU) Senhor Presidente, é bastante triste que os países da Europa estejam a assistir a actos de violência e destruição cada vez mais frequentes, acontecimentos que são indício de agitação e tensões internas. Atirar pedras e incendiar automóveis são actos que desencadeiam uma reacção vigorosa por parte das forças policiais, e estes acontecimentos figuram nas manchetes dos jornais e nos ecrãs das televisões. Tudo isto prejudica a Europa, os manifestantes, as forças da lei e da ordem, numa palavra: a democracia. No entanto, a situação torna-se ainda mais prejudicial quando certos políticos, certos partidos políticos sentem poder emitir juízos antes de estar concluído o inquérito empreendido pelo órgão judicial independente designado. A delegação socialista húngara leu com profunda indignação a declaração do presidente do Grupo PPE-DE sobre os acontecimentos registados por ocasião do 50º aniversário. O que József Szájer disse não nos surpreende. As graves alegações feitas pelo Grupo PPE-DE antes de estar concluído o inquérito devem ser qualificadas como prejudiciais e, como tal, em nome da delegação socialista húngara, rejeitamo-las enfaticamente. (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram já dezasseis anos desde que a Lituânia recuperou a sua independência da União Soviética. Nesses dezasseis anos, a Lituânia não conseguiu recuperar o edifício da sua embaixada em Roma, conhecido por Villa Lituania, o qual fora propriedade da Lituânia até 1937. A bandeira russa permanece, ainda hoje, no cimo deste edifício. Após a ocupação e anexação da Lituânia pela Rússia, em 1940, o então embaixador da Lituânia, Stasys Lozoraitis, apresentou uma nota ao Governo de Itália na qual sublinhava o carácter ilegítimo da incorporação da Lituânia na União Soviética e que não devia ser alterado o estatuto das missões diplomáticas lituanas no estrangeiro. Não obstante, funcionários soviéticos ocuparam a Villa Lituania, na presença de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da polícia italianos. Após a restauração da independência da Lituânia, a Itália, fugindo às suas responsabilidades, sugeriu negociações com a Rússia sobre o edifício. Embora o Governo italiano tenha, aparentemente, modificado a sua posição sobre este assunto, a questão continua por resolver. Por que motivo o Governo italiano não faz qualquer tentativa de reconsiderar a sua posição do passado? (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar das mensagens e respostas tranquilizadoras do Banco Central Europeu e da Comissão sobre os casos de falsificação do euro, este fenómeno continua a preocupar as autoridades administrativas e a Europol. Ainda na semana passada, tivemos dois casos particularmente preocupantes. O primeiro diz respeito ao desmantelamento de um bando de falsificadores colombianos. Foi apreendido um total de 6 milhões de euros em notas de 50 e 100 euros que se destinavam a Espanha e a outros países da União Europeia. Na mesma semana, na Alemanha, centenas de milhares de notas de 5 e 20 euros dissolveram-se na água, o que levou a que as autoridades alemãs fossem interrogadas sobre as causas do sucedido, enquanto os cidadãos deste país desejam ardentemente o regresso do marco alemão forte e independente. O que é que se passa com o euro? Até que ponto estão seguros os cidadãos que correm até o risco de - sendo vítimas - serem referenciados para investigação sob suspeita de falsificarem ou movimentarem notas falsas, como tem vindo a acontecer em diversos países? Durante mais quanto tempo vai o Banco Central Europeu fechar os olhos a esta situação? Ou será que só lhe interessa saber quando deve aumentar de novo as taxas de juro e começar a asfixiar os consumidores? (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para lhe pedir, a si e a outros nesta Assembleia, que usem os vossos bons ofícios para intervir no caso dos dez iranianos activistas dos direitos dos árabes ahwazi que, segundo os meios de comunicação iranianos, enfrentam esta semana a pena de morte. Estes homens são acusados de terem colocado bombas em instalações petrolíferas, mas as provas não são convincentes. Todos eles confessaram sob tortura. Segundo a Amnistia Internacional e o Observatório da UE para os Direitos Humanos, nenhum deles teve um julgamento imparcial. Não foi permitido aos respectivos advogados visitá-los antes do julgamento e estes apenas tiveram conhecimento da acusação algumas horas antes do início da audiência em tribunal, que decorreu à porta fechada. Os advogados dos condenados foram também detidos por se terem queixado da natureza ilegal e injusta destes julgamentos, sendo acusados de ameaça à segurança nacional. Espero, pois, que um grande número de deputados ao PE entre em contacto com as autoridades iranianas, para manifestar claramente a sua opinião sobre estes trágicos casos. (PL) Senhor Presidente, já se passou uma semana desde a introdução das novas restrições para a bagagem de mão dos passageiros das linhas aéreas. Todavia, ainda me perguntam constantemente qual é o problema, se apenas alguns dias após a Grã-Bretanha ter afrouxado essas restrições elas foram implementadas em toda a Europa. Não obstante a minha qualidade de representante da Comissão dos Transportes e do Turismo, ainda me não foi dada qualquer explicação para esta situação. Outro problema é a falta de clareza no que se refere às novas regras, que são absolutamente confusas para os passageiros. Aparentemente, elas têm uma interpretação diferente em quase todos os aeroportos. No aeroporto de Wroclaw, o aeroporto que utilizo, por exemplo, ordenaram-me que deitasse fora um stick de desodorizante, muito embora não fosse líquido, como represália pelo facto de não o ter declarado. Numa questão tão simples como esta, não seria possível harmonizar estas regras, de molde a serem interpretadas uniformemente e a que a sua interpretação não dependa da boa ou da má vontade pessoal dos funcionários? Espero receber resposta a estas perguntas. (HU) Senhor Presidente, em 1989-90, a Hungria lançou as fundações da democracia e do Estado de direito sem qualquer violência. Agora, 16 mais tarde, o espírito da coerção encontra-se, porém, à solta porque, infelizmente, o actual governo achou por bem usar a intimidação para atingir os seus objectivos, suprimindo assim a oposição democrática. O uso da força deve ser condenado, não nos iludamos. Os tumultos causados por grupos violentos são inaceitáveis, mas mesmo em situações problemáticas é indispensável respeitar os instrumentos do Estado de direito. Os defensores da democracia húngara têm de recorrer a todos os meios legais para evitar que voltem a repetir-se os acontecimentos violentos de 23 de Outubro, quando a polícia dispersou violentamente a multidão sem respeitar as exigências mais básicas dos direitos humanos, precisamente no momento em que as pessoas estavam a celebrar o 50º aniversário da revolução de 1956. Nós, Húngaros, acreditamos na liberdade democrática, pela qual tanto lutámos, e queremos exercer os nossos direitos humanos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão do incitamento ao ódio racial e religioso na Europa. Nas duas últimas semanas assistimos a dois julgamentos no Reino Unido. Um dizia respeito a um jovem muçulmano que, durante uma manifestação contra, segundo creio, os infames cartoons dinamarqueses, apelou à decapitação daqueles que insultam o Islão. Foi justamente condenado e detido. Porém, em contraste, Nick Griffin, o líder do Partido Nacional Britânico (BNP), neofascista, que foi apanhado a dizer na BBC que o Islão é uma religião vil e perniciosa, não foi considerado culpado do mesmo delito. Solicito que o Comissário responsável considere se precisamos ou não, a nível europeu, de nova legislação mais firme nesta matéria. Não se trata de uma questão de liberdade de expressão, mas de liberdade do medo. Comentários como os do líder do BNP põem em risco as comunidades minoritárias e a comunidade muçulmana. Há indícios de que, quando são eleitos autarcas do BNP, a violência racista nessa zona duplica ou triplica, provocando problemas em toda a região. (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para lhe pedir o seu apoio aos esforços efectuados a nível da UE para combater a discriminação no local de trabalho e, em particular, para o Programa "Work It Out”, financiado pela UE, que é um projecto que produz instrumentos para ajudar pessoas com deficiências intelectuais, aqueles que os apoiam e os peritos jurídicos europeus nesta área. Este programa fornece informações no âmbito da directiva relativa ao emprego, que procura combater a discriminação e a desigualdade de tratamento no local de trabalho. A directiva foi recentemente transposta pelos Estados-Membros e fornece uma protecção essencial às pessoas com deficiências intelectuais que se confrontam com discriminação no trabalho. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que garantisse que a definição de "trabalhador” nesta directiva abranja as pessoas em situação de emprego protegido. Temos de estar atentos e assegurar a correcta aplicação da directiva em cada Estado-Membro. A deficiência intelectual abrange uma vasta gama de pessoas com capacidades muito diferentes: algumas pessoas com deficiências intelectuais trabalham e vivem independentemente na comunidade, enquanto outras têm necessidades complexas ou profundas e exigem apoio constante. No entanto, é importante não estabelecer pressupostos sobre o significado de deficiência intelectual, uma vez que com apoio e preparação adequados muitas pessoas com deficiências intelectuais podem ser uma componente válida da mão-de-obra. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que dedicasse a sua atenção pessoal a esta matéria. (ES) Senhor Presidente, para começar, quero agradecer-lhe, no seu idioma, o que disse ao Presidente Putin, nomeadamente, que não trocaremos direitos humanos por energia. (PL) Gostaria igualmente que a proibição de importação de carne proveniente da Polónia imposta pela Rússia fosse discutida nesta sessão. As acusações da Rússia não têm qualquer fundamento e esta questão tem vindo a arrastar-se há demasiado tempo. Creio que não se trata apenas de uma questão entre a Polónia e a Rússia, mas, sim, entre a Rússia e toda a União Europeia. Gostaria que este Parlamento exercesse alguma pressão sobre a Comissão Europeia para que esta tome providências no sentido de resolver esta situação anómala. (FR) Senhor Presidente, na noite de 4 para 5 de Novembro, registou-se um corte de energia sem precedentes na Europa Ocidental. Este corte de energia expôs a fragilidade do sistema energético europeu e a falta de capacidade de produção e transporte de electricidade, resultado de uma má política de investimento. Apesar do risco de apagões, os operadores europeus têm estado a reduzir, nos últimos seis anos, os seus investimentos, que passaram de 16% para 10% dos respectivos volumes de negócios. Ao mesmo tempo, o consumo de electricidade continuou a aumentar 1,8% ao ano. Esta quebra nos investimentos é uma consequência directa da liberalização do mercado da energia. Em vez de investirem no desenvolvimento de novas capacidades de produção, os operadores concentram os seus esforços nos lucros e na aquisição dos seus concorrentes. O público assiste, por um lado, ao aumento acentuado dos preços da electricidade e, por outro, à diminuição da segurança. Só uma política energética europeia poderá garantir o êxito da cooperação entre os Estados-Membros e a realização dos investimentos necessários, da ordem dos 700 mil milhões de euros daqui até 2030. A electricidade é um bem público: isso deverá ser reflectido nas iniciativas políticas da União Europeia. (PL) Senhor Presidente, não obstante as numerosas intervenções, discussões e medidas empreendidas pela Polónia para satisfazer as condições impostas pela Rússia, esta continua a manter o seu embargo aos produtos alimentares polacos, e inclusive à carne. A Polónia não pode, nem poderá, resolver esta situação enquanto a União Europeia não aplicar iguais regras de protecção do mercado para todos os Estados-Membros. É intolerável que a Polónia tenha de ter problemas com a venda dos seus produtos, quer no mercado externo, quer no mercado interno europeu, em consequência do impacto do dumping, no seu próprio mercado, de produtos provenientes de países terceiros. Tal como outros Estados-Membros, a Polónia não pode tratar independentemente com a Rússia. O parceiro com quem a Rússia devia tratar era com a União Europeia na sua totalidade. É por esse motivo que estou a levantar a questão fundamental de se saber se na Cimeira União Europeia-Rússia, projectada para 24 de Novembro deste ano, os problemas da Polónia irão ser tratados como problemas que afectam a União Europeia na sua totalidade. Trata-se, sem dúvida, de uma questão importante. Não posso dar-lhe uma resposta porque, como sabe, não fomos convidados a participar nessa cimeira, mas estou certo de que tanto a Comissão como o Conselho terão em conta os problemas da Polónia ao abordar as relações da União Europeia com a Rússia. (PL) Senhor Presidente, também eu gostaria de trazer à colação a questão das regras da Comissão Europeia relativas à bagagem de mão dos passageiros de companhias de aviação. Não sei se o Presidente e a Comissão se dão conta de que a indústria alimentar e dos cosméticos não tem capacidade para suportar estas regras e de que a maior parte dos cosméticos não vem em embalagens de 100 ml. Tal significa que parte dos champôs, loções, e outros cosméticos líquidos tem de ser despejada no lavatório e o restante em recipientes de 100 ml, uma vez que os de 200 ml não são permitidos a bordo dos aviões. É evidente que é possível fazer o check-in da bagagem, muito embora todos os anos se percam, a nível mundial, 5 milhões de objectos de bagagem. Frequentemente, imperam nos aeroportos o caos e a confusão absolutos, a que os funcionários responsáveis são incapazes de fazer frente. Logo, aparentemente, os terroristas levam-nos, uma vez mais, um passo de avanço, tendo conseguido encurralar-nos. Do modo como as coisas estão, não tardará muito a forçarem-nos a voar de camisas de força e de chinelos de hospital descartáveis. (PL) Senhor Presidente, "JEREMY”, uma iniciativa conjunta e extremamente valiosa da DG REGI e do Banco Europeu de Investimento para 2007-2013, está actualmente a ser negociada com os Estados-Membros a título individual. O objectivo da iniciativa é facilitar às pequenas e médias empresas o acesso a verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. O objectivo do JEREMY é ajudar o arranque e o desenvolvimento de empresas regionais através de todo o tipo de instrumentos não baseados em subsídios, como, por exemplo, os microcréditos e as fianças. Infelizmente, verifica-se haver resistência por parte de alguns Estados-Membros - de quem depende a decisão - a desviar parte dos seus fundos estruturais para esta nova iniciativa. Alguns recusam-se terminantemente a incluí-los nos seus programas, muito embora seja evidente que não poderão utilizar a totalidade dos seus fundos e que terão problemas com a retenção. Isto significa que se corre o risco de o JEREMY, um excelente instrumento capaz de apoiar as iniciativas empresariais nas regiões, continuar a não ser utilizado. Na nossa qualidade de Parlamento Europeu, temos obrigação de encorajar os Estados-Membros a fazer uso das oportunidades oferecidas pelo instrumento JEREMY, porquanto, além dos importantes investimentos dos Fundos Estruturais, o desenvolvimento das pequenas empresas e a criação da actividade comercial, constituem a força motriz do desenvolvimento regional, motivo por que merecem especial apoio. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Centro Europa de Graz organizou este ano, pela décima vez, um encontro de jovens europeus subordinado ao tema "os futuros objectivos europeus”, tendo os participantes centrado a sua atenção no desenvolvimento futuro da União Europeia. Na sequência de uma sessão de informação sobre a União Europeia e as suas Instituições, os mais de sessenta participantes tomaram parte numa simulação em que tinham de se imaginar a representar as referidas Instituições e onde analisaram um grande número de questões, tendo elaborado uma resolução com vinte pontos que preconizava, inter alia, o alargamento dos poderes da União Europeia, o reforço do orçamento e o congelamento de novos alargamentos até o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa entrar em vigor. Os jovens são o futuro da Europa e devemos defender energicamente a sua educação e uma maior formação, pois também disso depende o nosso futuro. (EL) Senhor Presidente, uma das conquistas da democracia é o asilo universitário que, como é evidente, não evolui da mesma forma em todos os países. Na Grécia, de um momento para o outro, o asilo universitário passou a ser sinónimo de anarquistas, de bolsas de terrorismo que com tanto fervor perseguimos nesta Câmara e que estão a criar células e a utilizar as universidades como locais para fabricar cocktails Molotov e atacar lojas e residentes. Trata-se de um problema terrível que o meu país está a enfrentar e para o qual não consegue encontrar uma solução. É incapaz de lutar contra eles e é aí que reside o grande problema. Será que podemos legislar de maneira uniforme em todos os países da Europa para que o asilo seja igualmente respeitado? Até porque esta situação está a agravar-se e a escapar ao controlo. E isso não acontece apenas na Grécia. Noutras capitais de países da Europa temos o mesmo problema: os anarquistas a quem se concedeu asilo formam um Estado dentro de outro Estado. O asilo tem de ser respeitado mas não se deve transformar em células, em bolsas de anarquistas, de todas essas pessoas que por aí andam encapuçadas a violar, a extorquir e a pilhar a vida dos cidadãos. Vamos finalmente legislar para o bem das universidades, para o bem dos estudantes e não para o bem dos extremistas ou de uns quantos extremistas que combatem o Estado. (HU) Senhor Presidente, reduzir as despesas administrativas de 2007 à custa dos novos Estados-Membros talvez seja um dos sinais de discriminação contra estes países. Simplificar a burocracia é um objectivo louvável, mas põe em risco o preenchimento de 800 lugares atribuídos aos novos Estados-Membros. Estes funcionários já deviam ter sido contratados no primeiro semestre de 2006. Peço à Comissão que cumpra as suas obrigações e continue a contratar novos funcionários públicos ao ritmo acordado. Espero que a Comissão Europeia não dê ouvidos ao partido FIDESZ. Não gostaria que os novos Estados-Membros fossem prejudicados devido à campanha de difamação lançada por aquele partido, que afirma que os novos Estados-Membros não merecem ser tratados como iguais porque são dirigidos por pós-comunistas que espezinham os direitos humanos. Kinga Gál e József Szájer podem dizer o que quiserem nesta Assembleia, mas, a meu ver, o que conta é a entrevista dada hoje por Elmar Brok, presidente da Comissão dos Assuntos Externos: a democracia húngara e o Estado de direito não estão em perigo. (HU) Senhor Presidente, há dias, devido a uma avaria na rede de energia, milhões de europeus ficaram sem electricidade, ainda que apenas por uma hora. Este apagão, sem precedentes desde a década de 1970, tornou mais uma vez nítido que é cada vez mais difícil coadunar a regulamentação sobre energia, que é em grande medida da competência dos Estados-Membros, com as exigências da segurança energética no século XXI. Ao mesmo tempo, os perigos ao nível do abastecimento de gás são cada vez mais evidentes. O conflito em torno dos preços do gás que tem vindo a surgir nas últimas semanas entre a Rússia e a Geórgia mostra claramente que a Rússia está disposta a usar, com total abertura, os seus recursos energéticos para fins políticos. É por esta razão - uma razão que é tanto mais assustadora para a UE - que a Rússia, que desempenha um papel fundamental no nosso abastecimento de gás, não deseja assinar a Carta Europeia da Energia. Assim, tendo tido provas da nossa dependência em duas ocasiões nos últimos dias, a nossa resposta só pode ser uma política energética comum da UE, baseada numa solidariedade que lhe permita falar a uma só voz a nível internacional. O Livre Verde sobre energia que está neste momento a ser debatido no Parlamento deveria constituir um bom ponto de partida para a formulação de tal política. (EN) Senhor Presidente, um estudo efectuado pela muito reputada Johns Hopkins Hospital Medical School, nos EUA, em colaboração com a Escola Médica de Bagdade, publicado no mês passado no jornal médico de prestígio internacional, The Lancet, mostrava que aproximadamente 655 000 civis morreram em resultado das hostilidades violentas no Iraque, entre Março de 2003 e Julho de 2006. Destes, muitos milhares eram crianças, cujas mortes foram consideradas, tanto por cruéis terroristas no Iraque como por políticos aparentemente desumanos em Washington e em Londres, como danos colaterais aceitáveis. A invasão e ocupação do Iraque perpetradas por George Bush e por Tony Blair transformaram-se num banho de sangue de inocentes, pior do que durante o satânico reinado do terror de Saddam Hussein. Não podemos continuar a assistir passivamente. Apelo a que recomende à Conferência dos Presidentes um debate urgente sobre a carnificina que envolve civis no Iraque, na esperança de que possamos ajudar a converter a loucura da guerra na lógica da paz. (EN) Quioto foi e é uma espécie de esboço para políticas ambientais salutares e sensatas, através da redução de emissões de gases de estufa prejudiciais. Infelizmente, os objectivos razoáveis estabelecidos e acordados pelos Estados-Membros foram, e continuam a ser em muitos casos, ignorados. No caso da Irlanda, por exemplo, temos uma tradição de assinar acordos e protocolos internacionais para depois os abandonar. No entanto, o grande infractor é os Estados Unidos da América. Congratulo-me com os resultados das eleições para o Congresso daquele país. O facto de o povo americano ter virado costas a George Bush devido ao Iraque pode ser também um sinal de que a sua recusa obstinada em aderir ao protocolo de Quioto não é partilhada pela vasta maioria da população americana. Não serão os tornados e furacões e as catástrofes naturais nos Estados Unidos provocadas pelo aquecimento global o resultado de uma dependência e de uma utilização imprudentes dos combustíveis fósseis? Como disse muito sucintamente um antigo economista britânico do Banco Mundial, o Dr. Nicholas Stern, as boas práticas ambientais não fazem só sentido do ponto de vista ambiental, fazem-no também do ponto de vista económico. (EN) Senhor Presidente, na semana passada, um grupo de eurodeputados irlandeses reuniu-se em Bruxelas com um grupo de irmãs de caridade que estão a trabalhar muito estreitamente com membros pobres e marginalizados das comunidades de asilados e refugiados. As histórias que ouvimos a essas irmãs foram muito alarmantes, especialmente vindo de um país que se diz civilizado e que afirma tratar as pessoas adequadamente, embora me pareça que a Irlanda não é o único país que não trata os refugiados e aqueles que procuram asilo correctamente e com humanidade. Tencionamos, enquanto grupo, não deixar cair esta questão na Irlanda. Parece que o Regulamento Dublin II - cuja avaliação aguardamos neste momento - não está a funcionar. Muito frequentemente, ouvimos pessoas que trabalham nesta área dizerem que teoria e prática não se coadunam. Temos de fazer alguma coisa a esse respeito. Todavia, particularmente preocupante é o fenómeno das crianças que se perdem para o sistema. Essas crianças estão na Irlanda, mas ninguém sabe exactamente onde, nem quem poderá responder por elas. Trata-se de uma perspectiva terrível num Estado-Membro da União Europeia. Temos de analisar muito cuidadosamente a forma como tratamos os pobres e os marginalizados na nossa Comunidade. Precisamos de uma avaliação independente do processo e de uma resposta de longo prazo para a questão de saber por que razão é que estas pessoas precisam do nosso apoio. (EL) Senhor Presidente, penso que o evoluir da situação nas universidades relativamente à questão básica do ensino é motivo de preocupação para milhões de trabalhadores e estudantes nos Estados-Membros. Precisamos, portanto, de ser extremamente cautelosos quando falamos de asilo universitário, que constitui uma conquista fundamental do movimento estudantil do nosso país. A revolta estudantil do Politécnico constitui - passados trinta e três anos - um exemplo brilhante da luta dos povos pela democracia nas universidades e da necessidade de introduzir mudanças radicais a este nível. Estas opiniões expressas no Parlamento Europeu sobre a restrição destas liberdades democráticas básicas são perigosas. (PL) Senhor Presidente, estou chocado com a última reunião dos chefes da diplomacia dos Estados-Membros, na qual a maioria dos ministros estrangeiros dos Negócios Estrangeiros solicitou um mandato da União Europeia para negociar um novo acordo entre a UE e a Rússia antes de a Rússia levantar as restrições comerciais que está a impor à Polónia sob a forma de um embargo à carne e aos produtos agrícolas polacos. Por outras palavras, em vez da solidariedade europeia, temos um acordo com Moscovo, concluído nas costas da Polónia, que deixou o meu país a resolver sozinho os seus problemas. Varsóvia, porém, está a exigir, e com razão, que o mandato para encetar negociações inclua uma proibição de barreiras comerciais nas relações entre a Rússia e os Estados-Membros individualmente. Em vez de algumas palavras de apoio da Comissária Ferrero-Waldner, preferíamos que as relações entre a União Europeia e a Rússia se baseassem, forçosamente, na divisa dos Três Mosqueteiros: "Um por todos, todos por um”. Se não se conseguir que assim seja, a solidariedade europeia não passará de uma frase sem sentido, e afirmo isto convictamente no país dos Três Mosqueteiros. (ES) Senhor Presidente, a Volkswagen anunciou, na semana passada, uma redução do número de postos de trabalho nas suas fábricas europeias, que pode vir a afectar as unidades de Pamplona, em Espanha, de Bruxelas, na Bélgica, e de Palmela, em Portugal. Também na Alemanha, 20 000 dos seus 100 000 trabalhadores podem vir a ser despedidos, o que significará a perda de um quinto dos postos de trabalho. Nas outras fábricas, poderão desaparecer 2 400 postos de trabalho. Se a isso somarmos os problemas que temos tido com a Opel e a General Motors em Portugal, torna-se muito claro que estamos perante um problema muito sério, uma crise industrial que requer uma resposta. Creio que não devemos adiar por mais tempo o estabelecimento de um acordo-quadro com toda a indústria automóvel europeia e de um código de conduta com as empresas multinacionais, que garantam fundamentalmente os postos de trabalho. Penso que chegou o momento de a Comissão e as Instituições europeias assumirem uma posição muito firme nesta matéria. (EL) Senhor Presidente, o antigo líder do Iraque, Saddam Hussein, foi condenado à morte na forca por crimes contra a humanidade, depois de ter sido considerado culpado da morte de 148 shiitas após uma tentativa de assassinato contra a sua pessoa em 1982. Penso que, por muito repugnante que seja esse crime, a pena de morte não é uma solução e não está em consonância com o acervo europeu. Todavia, registei com pesar que a Ministra dos Negócios Estrangeiros britânica, Margaret Becket, manifestou a sua satisfação com este veredicto e declarou que as pessoas acusadas de crimes contra os iraquianos deviam ser levadas perante a Justiça. Pergunto-lhe, pois, uma vez que a pena de morte foi abolida em todos os países da União Europeia - porque é um insulto à dignidade humana e apenas incentiva a violência, de nada servindo para prevenir o crime - como pode um Estado-Membro da União congratular-se com tal veredicto? Como pode a pena de morte salvaguardar a justiça que a Ministra Margaret Becket invoca? (PL) Senhor Presidente, o dia 16 de Outubro testemunhou mais uma violação da soberania territorial da Polónia por parte da Alemanha. Nesse dia, um navio alemão dirigia-se para o porto polaco de Świnoujście, quando, ao entrar em águas territoriais polacas, foi abordado por funcionários aduaneiros polacos, que descobriram que ele transportava álcool de contrabando. Quando o navio se encontrava a poucos metros da costa, mudou subitamente de rumo, dirigindo-se para o lado alemão. Não obstante as ordens do capitão do porto, no sentido de o navio se manter no porto, e não obstante duas canhoneiras da polícia de fronteiras polaca o terem perseguido e lhe terem ordenado que se detivesse, o navio alemão abandonou as águas polacas, levando a bordo os funcionários aduaneiros polacos, que, uma vez na Alemanha, foram detidos sob a acusação de actividades ilegais. Todo este caso constitui um verdadeiro escândalo. Gostaria igualmente de fazer notar que, em Agosto, a marinha alemã fez manobras em águas polacas, sem prestar qualquer informação às autoridades do país, e causou problemas aos ferries de passageiros que tentavam entrar em portos polacos. Este é o último acto provocatório da parte alemã que ignora as fronteiras polaco-alemãs, acto que constitui uma transgressão das leis internacionais e compromete as relações internas na própria União Europeia. Peço aos políticos alemães que caiam em si e reconheçam, finalmente, as fronteiras que separam o seu país dos países seus vizinhos. (PL) Senhor Presidente, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, temos vindo a receber correspondência de particulares e organizações sobre o problema que constitui a selvajaria com que são tratados os cães vadios na Roménia. A razão por que chamo a atenção para este assunto é o facto de, na União Europeia, termos adoptado determinados critérios. Recentemente, quando discutíamos um plano de acção em prol da protecção dos animais, aceitámos o princípio de que a protecção e tratamento humano dos animais constitui um desafio para a cultura e civilização europeias no século XXI. Dentro de algumas semanas, a Roménia vai aderir à União Europeia e não podemos admitir critérios que estejam em desacordo com os critérios europeus. Trata-se de uma questão para a qual gostaria de chamar a atenção de Vossas Excelências, e solicito à Comissão Europeia que também aborde este assunto e intervenha de modo adequado (EL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos colegas para o modo abusivo e negativo como se faz referência a certos períodos da história, especialmente à Idade Média. Ouvimos com frequência falar do "emprego medieval” que supostamente estará a ser imposto com a resolução sobre a directiva relativa aos serviços ou com a promoção da directiva revista relativa à regulação do tempo de trabalho. A Idade Média foi um longo período da história durante o qual foram lançadas a fundações da Europa na sua forma actual e em que se trabalhou para combinar a civilização greco-romana com o Cristianismo. É certo que, durante a Idade Média, as relações laborais se caracterizavam por uma ligação imperturbável com o "amo”, o empregador, e o local de trabalho, e estavam organizadas em guildas ou associações profissionais, que eram regimes impenetráveis que salvaguardavam os monopólios. Hoje, a Europa unida liberal, pelo contrário, conseguiu salvaguardar livre circulação e a mobilidade e está a proceder à liberalização dos serviços e à abolição das práticas que durante vários períodos da história, nomeadamente na Idade Média, afligiram os habitantes da Europa. Está encerrado o debate.

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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, houve ontem um pequeno incidente nesta assembleia, relacionado com o debate sobre a situação dos presos turcos. O Vice-presidente em exercício declarou a este respeito, entre outras coisas, que a Comissão dos Orçamentos estaria a bloquear vagas necessárias para estruturar o serviço de segurança. Na qualidade de relator competente para a matéria, gostaria de referir que, de comum acordo com a Mesa, os lugares requeridos no quadro se encontram em reserva e, até à data, a Presidência não apresentou qualquer pedido no sentido de os referidos lugares serem retirados da reserva. Assim sendo, declino categoricamente a crítica de que a Comissão dos Orçamentos estaria a bloquear postos de trabalho necessários para melhorar a situação da segurança no Parlamento. Chamo a atenção para o facto de competir à Mesa tomar a iniciativa de requerer a respectiva transferência de dotações. Senhor Deputado Ferber, de facto a sua intervenção não está de acordo com a acta, para não dizer que está totalmente em desacordo. Além disto, o senhor coloca o problema do incidente ocorrido ontem. Posso assegurar-lhe que considerámos estes incidentes com a devida seriedade. Os nossos questores já se reuniram para estudar esta questão. Gostaria ainda de assinalar que se trata de um grupo introduzido por um dos nossos colegas, colega este que aparentemente já não estava presente, nem tão pouco o seu assistente, razão pela qual podemos dizer que este grupo estava órfão, devido ao seu desacompanhamento. Esta é uma questão. A nível da Mesa, Senhor Deputado Ferber, agradeço-lhe que o tenha recordado, estamos actualmente em vias de adoptar medidas muito severas para a segurança, medidas estas que, estou em crer, são desejadas por muitos dos colegas, no interesse da nossa instituição, pois o que aqui ocorreu ontem é uma coisa, mas muitas outras poderiam ter ocorrido. Cada um de nós está bem consciente deste facto. É evidente que a Mesa pretende a colaboração da Comissão dos Orçamentos. Esperamos consegui-la o mais breve possível. Senhora Presidente, o incidente de ontem não está relacionado com o facto de ainda não terem sido aprovados determinados lugares no quadro. Não há qualquer relação. Por um lado, trata-se de um erro no controlo de entradas para o hemiciclo. Existe pessoal suficiente. Não necessitamos de novas vagas. Em segundo lugar, trata-se da competência do serviço de segurança incumbido do controlo das entradas. Também este não tem nada a ver com as vagas em causa. O que se reveste de importância, é actuarmos na área da segurança. Nesse ponto, o colega Ferber tem razão. Mas não existe qualquer relação directa com o incidente de ontem. (Aplausos) De facto, Senhor Deputado Schmid, digo o mesmo: o incidente de ontem é uma coisa, o problema geral da segurança é outra. Senhora Presidente, também desejo referir­me ao ponto 23 da acta de ontem, relativo à segurança. Todos estamos muito gratos pela explicação que nos deu acerca do modo como as coisas aconteceram ontem, e é muito importante que a assembleia reconheça o aspecto que também sublinhou, ou seja, que este é um assunto que a Mesa também está neste momento a discutir. Trata­se de um aspecto extremamente sério e de uma importância vital, porque a segurança nesta assembleia não é satisfatória. No entanto, o que aconteceu ontem é ligeiramente diferente, porque vem pôr em causa o estatuto e a responsabilidade dos diferentes deputados relativamente a quem convidam para vir a esta assembleia. Tivemos uma discussão muito animada sobre este assunto, hoje de manhã, no nosso grupo político, e vou pedir­lhe, Senhora Presidente, que convoque uma reunião extraordinária da Mesa para que possamos discutir todos estes assuntos. Reconheço que o tema já se encontra inscrito na ordem do dia da Mesa e que é uma discussão que decorre permanentemente, mas é tão importante dispormos de tempo para reflectirmos devidamente sobre a questão que eu penso que precisamos de uma reunião extraordinária da Mesa, e venho por este meio solicitar­lhe que convoque essa reunião. Obrigada Senhor Deputado Provan. Veremos se será possível fazê-lo amanhã de manhã. Estou a brincar. Iremos analisar toda a situação, em 30 de Maio, sob todos os seus aspectos. Creio que o senhor deputado Provan não entendeu o meu convite. Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos senhores deputados Ferber e Schmid. Lamento igualmente que este incidente tivesse ocorrido. Informei-me logo de seguida sobre como foi possível estas pessoas terem penetrado no hemiciclo. Parece que um deputado do meu grupo foi usado nesta situação. Posso garantir a lealdade do meu colega que, evidentemente, nunca desejou que tal incidente tivesse ocorrido O que de facto aconteceu, foi que estas três pessoas tinham solicitado serem recebidas porque a mãe de uma delas é uma das pessoas em greve de fome na Turquia, e encontra-se em estado crítico. O meu colega aceitou recebê-las no seu gabinete, e foi no momento em que se despedia desta delegação que a sua vigilância falhou, e estas três pessoas puderam deste modo infiltrar-se no hemiciclo. Devo esclarecer que o meu colega - que imediatamente adverti - dirigiu-me esta manhã uma carta, na qual explica os acontecimentos. Nela expressa a sua consternação e apresenta as suas desculpas à Assembleia. Entregar-lhe-lhe-ei esta carta, Senhora Presidente. Insisto em afirmar que este incidente é tanto mais lamentável quanto, creio, não serve a causa dos homens e mulheres que todos os dias morrem na Turquia, e este sim, é o verdadeiro drama. (Aplausos) Senhor Deputado Wurtz, agradeço-lhe muitíssimo a sua declaração. Senhora Presidente, o facto de eu pedir a palavra tem efectivamente a ver com a acta, uma vez que da versão alemã consta correctamente que o secretário-geral foi incumbido de apresentar um relatório à Mesa. Na verdade, não tive oportunidade de testar todas as onze línguas, mas, pelo menos da versão espanhola, consta que as vagas estão bloqueadas pela Comissão dos Orçamentos. Solicito a correcção da acta de acordo com a versão alemã. Não há qualquer dúvida de que, em todo o caso, a versão espanhola não está correcta. Senhora Presidente, apenas queria acrescentar alguns aspectos: o lado dramático da situação reside no facto de uma das três pessoas, que armaram este circo aqui na assembleia, ter sido a mesma pessoa que, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, atacou o ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia. Solicito que este facto fique novamente registado em acta. Já ontem disse isto ao substituto da senhora Presidente. Não é possível que não seja vedada a entrada a um indivíduo que foi identificado. Porque é que não há um computador, onde possa ser memorizado um sinal de alarme, através do qual se vede o acesso a uma tal pessoa? Uma situação destas não deverá voltar a ter lugar. Peço insistentemente que se providencie no sentido de estas ocorrências serem investigadas. Com efeito, Senhora Deputada Pack, o senhor deputado Wurtz já esclareceu que o seu colega foi usado, mas a Senhora levanta ainda um outro problema -que constatei igualmente - e por conseguinte iremos ocupar-nos dele, conjuntamente com os questores, para que este facto não se possa repetir e passe a existir um controlo. Senhora Presidente, gostaria de intervir sobre o ponto "estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus". Julgo que a acta não reflecte exactamente a questão aqui colocada pelo senhor deputado Ribeiro e Castro. Este deputado recorreu ao artigo 143º do nosso Regimento que coloca a questão pré-judicial e contesta a base jurídica na qual se fundamenta o relatório da senhora deputada Schleicher. Uma maioria do nosso Parlamento seguiu a interpretação do senhor deputado Ribeiro e Castro, e penso que, como efectivamente se trata de uma questão pré-judicial , ou seja, a ausência de ratificação do Tratado de Nice, o nosso Parlamento não pode incontestavelmente retomar esta questão, enquanto o Tratado de Nice não for ratificado. Esta questão não pode, por conseguinte, ser inscrita na ordem do dia do nosso Parlamento. Gostaria de agradecer igualmente ao Presidente de sessão, senhor deputado Vidal-Quadras Roca, pela forma como conduziu ontem o debate. Gostaria ainda de citar uma carta da senhora deputada Palacio, em que nos recorda que as bases jurídicas sobre as quais o nosso Parlamento se deve pronunciar não se decidem somente por maiorias, mas também com fundamento em elementos e avaliações jurídicas. Senhor Deputado Dupuis, não me parece que o que acaba de dizer nos faça alterar a acta da sessão de ontem. Senhora Presidente, relativamente ao ponto 25 da acta e relativamente à excelente moção de inadmissibilidade do nosso colega Ribeiro e Castro que foi aprovada ontem, gostaria de assinalar que a acta invoca as intervenção do senhor deputado Poettering que solicitou que o relatório fosse inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões, a intervenção do senhor deputado Baron Crespo que solicitou a inscrição deste relatório na ordem do dia de uma próxima sessão, e a intervenção do senhor deputado Berthu que respondeu, mas a sua posição não ficou registada. Para que a acta seja fiel, gostaria de precisar que, de qualquer modo, esta moção de inadmissibilidade foi aprovada e que este texto não poderá ser reinscrito na ordem do dia; a sê-lo, nunca sem uma nova reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Não seria conveniente proceder de outra forma. . Senhor Deputado Berthu, foi isto que o Senhor disse ontem? Com efeito, Senhora Presidente, trata-se dos comentários que fiz ontem e não constam da acta. Muito bem, iremos alterar a acta para que os seus comentários fiquem devidamente registados. Antecipou-se um pouco, mas ainda estamos na acta. Assim, poderemos fazer alguma economia nas intervenções posteriores. Senhora Presidente, permitam-me acrescentar ainda alguns aspectos para esclarecer a situação: com efeito, ontem houve uma grande confusão na sala e não pretendo voltar a fazer referência ao facto. No entanto, o argumento para não debatermos este relatório relativo ao estatuto dos partidos políticos foi que não existiria qualquer base jurídica para o mesmo. Porém, é certo que a base jurídica - conforme a senhora Presidente afirmou - é o artigo 143º do nosso Regimento. Ora, se houve colegas, inclusive eu próprio, que estavam convictos de se ter de reenviar o relatório, enganámo-nos no artigo do nosso Regimento e errar é humano. A base era o artigo 143º. Assim sendo, poderemos votar agora mesmo, se pretendemos ou não debater este relatório. Senhora Presidente, entretanto voltei a ler o que consta exactamente da acta a propósito do incidente com os manifestantes. Há um aspecto que gostaria de precisar. Durante a intervenção, três manifestantes infiltraram-se no hemiciclo brandindo bandeirolas e proferindo slogans. É isso que consta da acta. Devo dizer-lhe que essas três pessoas entraram na sala. Não entraram tranquilamente, mas esgueiraram-se rapidamente para o interior do hemiciclo. Porém, ainda não tinham desenrolado as bandeirolas e só o fizeram no interior do hemiciclo, pelo que os nossos funcionários não puderam vê-las. Queria apenas esclarecer este ponto, uma vez que a decisão, tal como aqui se encontra formulada, poderia dar a entender que os funcionários deviam ter visto que essas pessoas transportavam bandeirolas. Mas não foi esse o caso. Existem outras observações? Senhora Presidente, na sequência da minha intervenção a respeito da não admissibilidade ou pretensa não admissibilidade do relatório Schleicher sobre o estatuto dos partidos, eu solicitei a inclusão desse ponto na ordem do dia de hoje, mas devo precisar que o fiz nos termos do artigo 111º do Regimento, que confere à Presidência esse poder. Ora, eu gostaria que se acrescentasse esse ponto, porque não se trata de discutir um novo envio à comissão mas de saber se uma acção de comando durante uma sessão plenária do Parlamento pode modificar a ordem do dia, levando a que uma questão tão importante como esta fique esquecida durante anos, para as calendas gregas. Com certeza, Senhor Deputado Barón Crespo. A acta será alterada em conformidade. Senhor Presidente, solicito aos serviços do Parlamento que oiçam primeiro as gravações de ontem antes de registar em acta a opinião do senhor deputado Barón Crespo, porque, a meu ver, a opinião que ele exprimiu esta manhã não transmite a mesma ideia da sua intervenção de ontem. Vamos ver tudo isso, naturalmente. (O Parlamento aprova a acta) Ordem do dia Nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento, e por solicitação de vários grupos políticos, proponho-lhe que se inscreva na ordem do dia da sessão de hoje, como primeiro ponto, o relatório da senhora deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus. Quem deseja intervir a favor desta proposta? Senhora Presidente, não queria repetir tudo o que acabei de dizer. É plenamente justificado apresentar esta proposta nos termos do artigo 111º. O nosso grupo, assim como outros, embora nem todos, mas apenas aqueles que têm um grande interesse na questão, por considerarmos que servirá à democracia na Europa, somos da opinião de que não podemos ceder terreno aos nossos inimigos, adiando este relatório, pois, pelo contrário, temos de cumprir com as nossas obrigações. Por este motivo, somos todos a favor da inclusão do presente relatório na ordem do dia e que seja tomada, nas votações agendadas para hoje, às 12H00, a respectiva decisão, uma vez que os cidadãos europeus esperam que assumamos as nossas responsabilidades sobre esta matéria. (Vivos aplausos) Obrigada, Senhor Deputado Poettering. Senhor Deputado Dell'Alba, deseja expressar-se contra esta proposta? Senhora Presidente, permita-me que lhe diga que não compreendo ao que se refere o senhor deputado Poettering. De facto, não se trata nem da Europa, nem dos cidadãos, mas tão somente das burocracias dos partidos políticos europeus. De acordo com o Regimento, a Senhora tem com certeza o direito de solicitar esta inscrição, mas gostaria de lhe recordar, antes que confirme esse pedido, que ainda ontem à tarde o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor presidente. Napolitano, bem como seis colegas, Gollnisch, Abitbol, Souladakis, Onesta, Krarup, Meijer e o próprio relator, apoiaram a proposta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de consultar esta comissão o mais rapidamente possível, o que me pareceu uma demonstração de sabedoria. Não compreendo, por isso, toda esta impaciência. Em segundo lugar, se o artigo 111º a autoriza de facto a pedir uma proposta de modificação, o mesmo artigo estipula igualmente que a ordem do dia não pode ser modificada, excepto em aplicação das disposições dos artigos 112º, 143º, entre outros. Foi aplicado o artigo 143º. Não vamos fazê-lo duas vezes na mesma sessão e sobre o mesmo assunto. Trata-se de argumentação gratuita. Assim, sejamos realistas, em breve terá lugar uma mini-sessão. Os seus serviços podem, creio eu, aguardar um pouco. Existe um problema grave de base jurídica; o Presidente Napolitano já o afirmou, consultemos primeiro a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Já ouvimos um orador a favor e outro contra. Visto que mencionou uma intervenção do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, e que este me pede a palavra, dou-lha com muito gosto. Depois, a assembleia decidirá. Na minha intervenção de ontem - como se pode verificar pelo relato integral - eu seguramente não disse, Senhor Deputado Dell' Alba, que existe um problema de base legal. Eu disse o contrário: ou seja, disse que sobre a questão da base legal, relativamente aos Tratados, desta proposta da Comissão - uma vez que nós estamos a discutir uma proposta da Comissão e, a seguir, o relatório da senhora deputada Schleicher - nós já discutimos demorada e seriamente no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, recebendo também um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que não suscitou nenhuma observação em matéria de base legal desta iniciativa. No que respeita à minha proposta de convocar a comissão, ela foi fruto da confusão a que se referiu o senhor presidente Poettering. Infelizmente, só cheguei à assembleia - facto que lamento - depois de já se ter votado e recebi uma informação incorrecta. O colega Berthu disse-me que ele própria tinha pensado pedir o novo envio à comissão, mas depois, efectivamente, constatei que se tinha votado nos termos do artigo 143º e não do artigo 144º do Regimento. Por conseguinte, a minha intenção de me colocar à disposição para uma convocação rápida da Comissão dos Assuntos Constitucionais deixava de fazer sentido, uma vez verificada qual fora a base regulamentar da votação da assembleia. Senhor Deputado Dell'Alba, gostaria de lhe dizer que antes de recorrer ao artigo 111º do Regimento, reflecti muito sobre este assunto. Tive reuniões com o Senhor Presidente Napolitano, assim como com outros colegas e, como é óbvio, conferi uma grande importância ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre este problema da admissibilidade. Parecem estar reunidas todas as condições - digo-o com toda a consciência, mas também me posso enganar - pelo que, por força do artigo 111º do Regimento, proponho esta inscrição na ordem do dia. (O Parlamento manifesta o seu acordo) Este ponto é inscrito na ordem do dia, como primeiro ponto Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0167/2001) da deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000) 898 - C5-0081/2001 - 2001/0011(CNS)). Senhora Presidente, Senhores Deputados, lamento que simultaneamente se esteja a realizar uma série de reuniões, embora se trate de um assunto que, na realidade, diz respeito a todo o Parlamento. Os partidos políticos são o fundamento das democracias. Sem partidos, que, em circunstâncias ideais, lutam pelo melhor projecto com vista ao bem-estar e prosperidade do Estado e da sociedade, não é possível conceber a democracia. Todos os quinze Estados-Membros da União Europeia são hoje em dia governados por estruturas democráticas, portanto, por governos de composição variável no que diz respeito à política partidária. Enquanto cidadãos de Estados-Membros com governos democráticos, atribuímos justificadamente valor a este facto e, enquanto Europeus, nele temos justificadamente orgulho. Muitos colocam a questão da necessidade ou não de um estatuto dos partidos políticos europeus. O Parlamento Europeu é a única Instituição da União Europeia legitimada por sufrágio livre e directo. O Parlamento Europeu é igualmente considerado como berço dos partidos políticos europeus. A colaboração nos grupos políticos sempre pressupôs contactos mais estreitos entre si e com os partidos nacionais. Assim, desenvolveram-se pouco a pouco novas estruturas partidárias internacionais e partidos europeus. Apenas queria chamar a atenção para o facto de existir, desde 1976, o Partido Popular Europeu, desde 1992, o Partido dos Socialistas Europeus, desde 1993, o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e, também desde 1993, a Federação Europeia dos Verdes. Se estou bem informada, foram instituídos, entretanto, dois novos partidos europeus, isto é, agora já temos pelo menos seis partidos europeus. O panorama dos partidos políticos carece, de facto, de uma certa clareza. O número dos partidos representados nos parlamentos nacionais diverge muito nos diferentes Estados-Membros. Os nossos 626 deputados do Parlamento Europeu provêm de nada mais nada menos que 130 partidos nacionais diferentes. A Itália, com 21 partidos no Parlamento Europeu, é o país com o maior número de partidos representados. Estes diferentes partidos nacionais congregaram-se, no Parlamento Europeu, em oito grupos políticos, a par dos 14 não-inscritos. Dada a existência de diferentes condicionalismos, o Parlamento vem exigindo, desde os anos oitenta, uma base jurídica para os partidos políticos europeus. Com o Tratado de Maastricht, o Parlamento conseguiu há dez anos fazer-se ouvir através do artigo 191º, que foi aprovado por unanimidade pelos Governos dos Estados-Membros. O texto deste artigo é o seguinte: "Os partidos políticos ao nível europeu constituem um importante factor para a integração na União. Contribuem para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União." Com o Tratado de Nice, o artigo 191º é alargado, constituindo uma base jurídica própria." O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, definirá o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento." Os partidos europeus prestam assim um valioso contributo para a integração europeia, contributo este que não deverá ser subestimado. Este trabalho não poderá ser efectuado por nenhum partido nacional. Para prosseguir este trabalho, os partidos europeus necessitam, por exemplo, de instalações e de colaboradores, o que, por outras palavras, significa dinheiro. Até à data, os partidos europeus foram apoiados pelos respectivos grupos políticos no Parlamento Europeu. Mas, precisamente este financiamento indirecto através de grupos políticos, foi criticado pelo Tribunal de Contas Europeu, alegando falta de transparência e utilização não correcta de verbas do Parlamento, facto que não continuará a tolerar por mais tempo. O orçamento da União Europeia prevê, já para o exercício em curso, dotações para a rubrica orçamental B3-500 no valor de 7 milhões de euros para todos os partidos. Não se trata, com efeito, de uma cornucópia da abundância, como indivíduos invejosos o interpretam. A distribuição das dotações encontra-se igualmente definida no regulamento. É digno de reconhecimento que a Comissão tenha apresentado, em Fevereiro, uma proposta de regulamento com o intuito de definir as condições a cumprir, fazendo parte das mesmas a apresentação de estatutos e de um comprovativo em como o partido europeu se compromete a honrar os princípios da democracia consagrados no Tratado da União Europeia, a respeitar os direitos fundamentais, bem como o controlo das despesas e receitas. Trata-se de algo com maior alcance do que o estipulado até à data nas leis nacionais relativas aos partidos políticos. Além disso, um partido europeu terá de comprovar ainda que obteve resultados positivos em pelo menos cinco Estados-Membros ou que está representado no Parlamento com deputados de pelo menos cinco Estados-Membros. Existem adicionalmente disposições precisas quanto à execução do regulamento e no que diz respeito ao controlo. É vedado aos partidos europeus financiar com as suas verbas, partidos nacionais. Esta proibição aplica-se igualmente ao financiamento de campanhas eleitorais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais acrescentou, no decurso das suas deliberações, alguns pontos, nomeadamente a referência à Carta dos Direitos Fundamentais, uma definição do partido enquanto personalidade jurídica, para que este possua capacidade legal, bem como outras propostas para o controlo, incluindo para as receitas provenientes de donativos. Neste contexto, apresento os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pelas propostas positivas apresentadas. Juntam-se-lhe ainda mais 40 alterações, que vou classificar sob três pontos de vista: precisão do texto do regulamento, disposições detalhadas e alterações para rejeitar a proposta. Certamente compreenderão que, como relatora, não posso apoiar a rejeição do regulamento, uma vez que é o próprio Parlamento que há muito reivindica uma regulamentação. Também há outra razão que me impede de conceber uma rejeição, pois alimenta a suspeita de se pretender impedir a transparência do financiamento dos partidos ao nível europeu. Neste momento, não posso recomendar disposições detalhadas. O presente regulamento constitui uma solução transitória até estarmos, com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em condições de elaborar, em cooperação com o Conselho, uma legislação abrangente. Estamos hoje a dar o primeiro passo e, perante a decisão unânime do Conselho, só podemos, infelizmente, emitir um parecer. É do interesse do Parlamento Europeu que se dê, o mais depressa possível, resposta à crítica do Tribunal de Contas Europeu através de uma solução adequada. Gostaria de fazer ainda referência a um ponto: o Conselho esteve presente ontem e recebi, em nome da Presidência do Conselho, o discurso proferido pelo Presidente do Conselho. Gostaria de o entregar à Presidente do Parlamento, pois, neste discurso, o Conselho afirma estar interessado em concluirmos, se possível ainda hoje, a questão. Está disposto a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que este dossier venha eventualmente a ser ainda concluído sob a Presidência sueca. Por esta razão, queria agradecer à Presidência do Conselho sueca pelo seu grande empenho na tentativa de consolidar o trabalho dos partidos europeus, conferindo-lhes um estatuto jurídico e um financiamento transparente. Trata-se de uma tarefa muito complexa, que, no interesse da nossa democracia, espero ver coroada de êxito. Passo agora a fazer a entrega do discurso à senhora Presidente do Parlamento. Senhora Comissária, caros colegas, distinguindo o contributo que os partidos políticos europeus dão à afirmação dos valores da democracia e ao reforço de uma consciência europeia, o Conselho Europeu de Nice aprovou um aditamento ao artigo 191º relativo ao estatuto dos partidos políticos a nível europeu e, nomeadamente, às regras relativas ao seu financiamento. Até à ratificação da decisão de Nice é adequado que se defina um conjunto de regras aplicáveis à criação e financiamento dos partidos que assegure, desde já, eficácia e transparência imediatas neste domínio. Nesse sentido vai a oportuna proposta da Comissão Europeia a que acrescem as propostas formuladas no relatório da senhora deputada Schleicher, que cumprimento pela qualidade do trabalho realizado. O parecer da Comissão dos Orçamentos tem em vista o reforço das garantias de transparência no financiamento dos partidos através, nomeadamente, da identificação expressa da origem e destino de todos os financiamentos. Em simultâneo, sustenta-se para a próxima legislatura a clara distinção entre grupos políticos do Parlamento Europeu e partidos políticos europeus, nomeadamente quanto a edifícios e ao respectivo pessoal. . Senhor Presidente, apesar de tudo, alguma coisa a Europa vai avançando com este regulamento. Desde logo porque consagra juridicamente os partidos políticos europeus como instrumentos prioritários para a formação de uma opinião pública europeia. Isto é, aproximamo-nos dos cidadãos e fortalecemos a democracia. Em segundo lugar, clarificamos a natureza dos recursos destes Partidos assumindo a transparência do seu financiamento público comunitário, sujeito aos controlos normais das auditorias e do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que o separamos de qualquer promiscuidade com os Partidos nacionais. Depois, dignificamos o Parlamento ao atribuir-lhe a responsabilidade do reconhecimento jurídico dos Partidos Europeus, assim como o primeiro juízo político sobre a adequação de cada um aos valores democráticos comuns em que assenta a existência da União. Este regulamento, que vem na esteira do relatório Tsatsos e que acolhe o essencial da sua filosofia, é a primeira grande realização do Arco Institucional em que assenta a democracia europeia. Abre a porta à conclusão urgente do estatuto dos deputados e assistentes e também à necessária lei eleitoral uniforme para o Parlamento Europeu. Eu diria que damos os primeiros passos nos acordos de regime estruturantes da democracia comunitária, assentes na cidadania europeia. Como relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a minha admiração sincera pelo trabalho do relatório e do esforço que a senhora deputada Schleicher fez, que fez com grande abertura, recebendo os contributos das outras comissões, entre os quais o contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos, fê-lo com espírito aberto e acabou, com a sua atitude, por fortalecer esta contribuição do Parlamento Europeu, criando a confiança de que, como já tivemos prova, o Conselho nos compreenderá e que em breve teremos um estatuto definitivo, pelo menos no quadro desta base jurídica, dos partidos políticos europeus. Agradeço muito, portanto, o trabalho da senhora deputada Schleicher. Senhor Presidente, caros colegas, o debate sobre o estatuto dos partidos políticos e o seu resultado, quando tivermos o estatuto dos partidos, tem, sem dúvida, muito maior importância do que provavelmente a maioria pressupõe. Somos de opinião de que o estatuto dos partidos se reveste de importância para a unidade e para a democracia da Europa, no sentido mais restrito da expressão. Como é que se poderá manifestar a vontade dos cidadãos europeus, se não for através dos partidos políticos? Por mais divergentes que sejam as nossas opiniões, são de facto os partidos que, no fim de contas, dão expressão à vontade política, se bem que frequentemente apenas após um aceso debate. Por esta razão, o estatuto dos partidos políticos não deverá ser subestimado quanto à sua importância para a unidade e a democracia do nosso continente, se bem que, por vezes, seja criticado nos órgãos de comunicação ou nesta assembleia por posições extremas. A última vez que falámos deste projecto foi em 14 de Junho de 2000. eu próprio fiquei admirado ao verificar que tinha já passado quase um ano. Ontem tivemos incidentes nesta assembleia e também insisto, Senhor Presidente, que temos de pensar como é que poderemos evitar futuramente que uma minoria de opositores da Europa coloque entraves ao progresso. Nesta perspectiva, teremos de alterar o nosso Regimento. Queria manifestar expressamente o meu reconhecimento - como democrata, foi uma sensação de regozijo que tive ontem - pelo facto de, após o tumulto de ontem, ter havido quatro grupos políticos com consciência imediata da sua responsabilidade pela Europa, os Democratas-cristãos, o Grupo PPE, os Socialistas, os Liberais e os Verdes, que procuraram uma saída para esta situação. Tratou-se de uma prova de idoneidade da democracia aqui no Parlamento Europeu e endereço expressamente os meus agradecimentos aos grupos políticos que percorreram connosco este caminho. Queria dirigir os meus sinceros agradecimentos a Ursula Schleicher, que conseguiu, com um trabalho extraordinariamente árduo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, sob a presidência do estimado colega Napolitano, um entendimento com base em posições maioritárias. Cara colega Ursula Schleicher, fez realmente um excelente trabalho e o seu nome será para sempre lembrado com gratidão, quando o presente estatuto tiver sido aprovado. Queria, no entanto, endereçar também os meus agradecimentos à Comissão, em particular ao Comissário Michel Barnier e ao Presidente Romano Prodi, por ter sido aproveitada a iniciativa dos referidos quatro grupos políticos do Parlamento, apresentando a presente proposta. Se bem que, agora, ainda baseada na regulamentação anterior - é necessário sermos consultados a este respeito- constitui, de facto, o pressuposto para a Presidência sueca poder decidir. Queria reconhecer expressamente o grande empenho da Presidência sueca. Com efeito, o Primeiro-Ministro Danielsson não pode estar hoje presente, mas esteve cá ontem e, por nossa própria culpa, não podemos fazer o debate hoje com ele, o que lamento. De futuro, temos de encontrar caminhos para a cooperação com o Conselho de Ministros, a fim de garantir que durante toda a semana de sessões - não estou a fazer qualquer crítica à Presidência sueca - esteja assegurada também a representação do Conselho aqui no Parlamento Europeu. Pretendemos maior transparência: pretendemos um controlo financeiro transparente, Senhora Comissária Schreyer. Foi por esta razão que fiquei surpreendido ao tomar conhecimento - sou forçado a mencioná-lo agora - de uma declaração dos colegas Kuhne e van Hulten no Euronews. Não conseguiram a maioria na Comissão do Controlo Orçamental e atacaram-nos. Esta situação é completamente descabida. Se o relator de uma comissão não consegue obter uma maioria para o seu relatório, o problema residirá na sua própria incapacidade, não devendo difamar aqueles que demonstram boa-vontade para chegar a um resultado comum. Pretendemos transparência e necessitamos também do presente estatuto dos partidos políticos para chamar até nós os partidos da Europa Central. Nestes países, onde a democracia ainda está em construção, o estatuto reveste-se de importância ainda maior do que entre nós para que se possam estabilizar as estruturas democráticas. Queria ainda chamar a atenção para um aspecto: trata-se da personalidade jurídica dos partidos. Com efeito, a Mesa do Parlamento, com o apoio de um Comité de Sábios, deliberará sobre as bases, em que deverá decidir-se que partidos europeus se ajustam verdadeiramente aos critérios. Naturalmente que também haverá sempre a tentação da oportunidade politica, ao dizer sim ou não a determinado partido. É por esta razão que os partidos deverão ter personalidade jurídica, de modo a que tenham a possibilidade de recorrer judicialmente contra uma decisão, se forem de opinião que houve violação da lei e que não foram tomadas as decisões correctas. A segurança jurídica constitui, na realidade, o elemento mais importante da União Europeia. Para finalizar, gostaria de referir que é importante resolvermos de forma pacífica todos os conflitos que possamos ter. A resolução pacífica de conflitos só pode ser obtida com base na lei e daí a importância de viabilizar o acesso ao TJE. Faço votos para que a proposta apresentada pela colega Ursula Schleicher receba o apoio de uma grande maioria desta assembleia. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, hoje é um dia importante para a democracia europeia, porque nós falamos sempre das instituições que dão forma à Europa, mas nunca falamos dos seus protagonistas. Ora, são necessários protagonistas que actuem a nível europeu, e esses protagonistas são os partidos políticos. Senhor Presidente, depois das barbaridades que ontem ouvi neste hemiciclo, permita-me uma reflexão, baseada na minha própria experiência e partilhada pelo senhor Presidente, no seu país, e pelo senhor deputado Hans-Gert Poettering: os que estão contra os partidos políticos estão contra a democracia. Os partidos podem ter defeitos, mas não há no mundo nenhuma democracia pluralista sem partidos políticos que dêem forma à vontade popular. É, pois, necessário ter muito cuidado e evitar a demagogia numa questão tão importante como esta. Devo dizer que me sinto especialmente orgulhoso, porque, há precisamente dez anos, com a participação e o apoio do presidente Martens, do presidente De Clercq, ainda nosso colega, e do presidente Spitaels, eu apresentei, enquanto Presidente do Parlamento, a primeira proposta sobre a matéria, proposta que veio a traduzir-se no artigo 138º do Tratado, o actual artigo 191º, e graças à qual, segundo o presidente Lubbers, conseguimos que os partidos políticos entrassem nos Tratados. O importante agora é não ficar apenas pela declaração de princípios e desenvolver e dar personalidade jurídica aos partidos políticos europeus, que não devem continuar a ser uma espécie de apêndice dos nossos próprios grupos. Esta é a razão pela qual, embora discutamos e estejamos em desacordo sobre muitas outras coisas, nestas questões fundamentais para a democracia, estamos de acordo. Em relação ao debate e ao relatório da senhora deputada Ursula Schleicher, pelo qual a felicito, gostaria de dizer ao senhor deputado Hans-Gert Poettering que estamos, de facto, em desacordo em muitas coisas, mas, peço-lhe, não se aborreça com o senhor deputado Helmut Kuhne, que na Comissão do Controlo Orçamental levantou uma questão, a pedido do Tribunal de Contas. Peço-lhe que, até ao meio-dia, reconsidere e apoie estas alterações, que, a meu ver, podem ser vantajosas para todos. Outro aspecto que consideramos fundamental - e, uma vez mais, peço o apoio do seu grupo - foi termos avançado numa questão essencial para a democracia europeia, isto é, o financiamento dos partidos, estabelecendo quais as entidades autorizadas a efectuar donativos. O debate está lançado. Nos Estados Unidos, acabámos de ver a iniciativa McCain sobre o soft money e o hard money. Em muitos países europeus, tivemos experiências amargas, neste domínio. Nós não cortámos pela raiz, decidimos com base em experiências vividas em vários países europeus, e o que dizemos é que as pessoas jurídicas, sobretudo as empresas comerciais, não devem poder dar dinheiro aos partidos. Nós defendemos a proibição neste domínio, porque pensamos que é bom para a democracia e para a transparência, pois não se trata de uma acção de carácter filantrópico, pede-se sempre qualquer coisa em troca. Veja-se o que está a propor o Presidente George Bush no sector da energia. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de salientar a feliz coincidência de, actualmente, a maior parte da assembleia e os grupos que têm uma dimensão europeia - não esqueçamos que temos uma dimensão europeia - terem membros de todos os países da União. Nós queremos que haja uma ordem, uma regulamentação, queremos que haja transparência e responsabilidade perante os cidadãos e, por isso, pedimos que, neste debate, se respeitem as nossas posições e, sobretudo, que haja, de parte a parte, vontade democrática num momento tão decisivo da construção europeia. Senhor Presidente, penso que, nos termos do nosso Regimento, me incumbe antes de mais assinalar que este assunto me interessa duplamente, visto que sou também tesoureiro do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Ainda que não se trata de um interesse financeiro, pois é uma função não remunerada - particularmente não remunerada, posso mesmo dizer, penso que, para todos os efeitos, isso poderá talvez configurar uma incompatibilidade de interesses políticos. No entanto, intervenho aqui em nome do Grupo Liberal e não do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas. É evidente que a tónica em toda este debate deverá residir no facto de a situação actual, em que são os grupos a assegurar a sobrevivência dos partidos, ser realmente inaceitável. Até agora não pôde ser de outra forma. Não existia outro método para o fazer, mas penso que todos nós - inclusive intuitivamente - também já percebemos que essa situação era insustentável. O Tribunal de Contas já o assinalou, o que é positivo. É óbvio que nada de misterioso aconteceu. Tudo foi feito às claras, todos puderam ver que isto assim aconteceu, mas a situação não pode realmente manter-se. Acontece, porém, que os nossos partidos não podem viver do ar e, se não forem apoiados a título dos recursos comuns, de onde virá então esse apoio? Quereremos nós que os partidos políticos europeus se transformem em joguetes de um qualquer grupo de pressão - de sindicatos, de empresas, de organizações não-governamentais, de indivíduos ricos ou seja de quem for? É óbvio que os partidos políticos têm de poder ser independentes. De contrário, teremos aqui situações semelhantes às que se verificam nos Estados Unidos - e não queria remeter apenas para o Presidente Bush, mas também para as práticas aí vigentes, em que os candidatos se ocupam apenas da angariação de fundos, em lugar de fazerem política. Jamais poderemos aceitar aqui semelhante situação. Precisamos de partidos que funcionem bem. Os senhores deputados Poettering e Barón Crespo já o disseram de forma muito eloquente. Com efeito, essa é a melhor forma de garantir o bom funcionamento da democracia parlamentar. É assim a nível nacional, e ainda mais a nível europeu. Precisamos de estabilidade na nossa democracia com vista ao alargamento. Nos novos países que vão aderir também se faz política. Também aí existem partidos políticos que deverão poder sentir-se à vontade no seio das actuais famílias políticas europeias. Só assim poderemos continuar também a ajudar a democracia neste Parlamento. Isso é particularmente importante. Além disso, precisamos dessa estabilidade com vista ao desenvolvimento da democracia na União Europeia. Não sabemos como ela irá evoluir, mas não podemos excluir que, em determinada altura, de uma forma ou de outra passe a haver também listas europeias nas eleições. Alguém terá então de propor os candidatos. Não podemos excluir a possibilidade de vir a existir um sistema em que as pessoas possam tornar-se membros singulares de partidos políticos europeus. Também então deverá existir um sistema adequado nesse sentido. Além disso, é necessário que esses partidos sejam independentes. Com efeito, é insólito, naturalmente, que os partidos políticos dependam financeiramente daqueles que são eleitos em nome desses mesmos partidos. É o inverso que deve acontecer. São aqueles que foram eleitos que devem ser controlados pelos partidos políticos a que pertencem. É dessa forma que a democracia funciona melhor e, nesse aspecto, penso que até mesmo o presente sistema poderá ainda ser melhorado. Há ainda outras questões a apontar. É óbvio que estamos inteiramente de acordo que isto não pode significar apoio aos partidos nacionais. Concordamos também que o sistema não se destina a financiar as campanhas pró-Europa. Pensamos que há ainda alguns aspectos a considerar, como o da personalidade jurídica. Temos de continuar a debruçar-nos sobre esta matéria. O aspecto do financiamento das campanhas políticas, por exemplo, tem ainda de ser examinado. Podemos voltar ao assunto por ocasião da revisão, que terá lugar dentro de um prazo razoável, e nessa altura poderemos aperfeiçoar ainda mais o sistema. Senhor Presidente, por falta de tempo não tenho oportunidade de dar o relevo que gostaria à importância dos partidos políticos europeus. Ora bem, aqueles que defendem que os partidos são necessários, têm de saber também que os mesmos zelam por meios financeiros. Até à data, isso aconteceu de forma pouco ortodoxa, mais concretamente na penumbra. Precisamos, pois, de uma base jurídica fixa e séria. Tem de haver transparência e controlo. Por isso mesmo, o nosso Grupo é, por princípio, favorável a que os donativos aos partidos políticos por parte empresas não sejam permitidos, no sentido de garantir a independência do Parlamento como Instituição e dos respectivos deputados individuais. Quase todos os países tiveram os seus escândalos, e estamos cientes de que neste domínio é necessário agir com o máximo rigor e exercer controlo. Se houver donativos, é necessário que haja a maior clareza e transparência quanto à fonte e ao destino do dinheiro. A criação de partidos políticos democráticos tem de ser possível sem entraves excessivos. Por isso mesmo, apoiamos a proposta que a Comissão tem vindo desde o primeiro momento, de estabelecer como norma cinco países, no sentido não dissuadir nenhuma força política, desde que essas forças respeitem os valores democráticos democráticas. Todos os partidos reconhecidos deverão igualmente dispor de recursos financeiros suficientes para que possam também funcionar como tal. As despesas fixas - que é possível apurar de forma objectiva - têm de ser cobertas antes de se proceder à distribuição proporcional dos fundos. Por último, temos de estar bem cientes de que os cidadãos estão extremamente atentos ao sistema. Nós próprios temos de velar por que os direitos democráticos fundamentais sejam respeitados, pois não podemos subvencionar partidos políticos para aniquilar a democracia. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não é um grupo de um partido europeu de esquerda. Os partidos, representados no nosso grupo político, têm posições divergentes no que diz respeito ao projecto político dos partidos europeus. Há colegas que, justamente, colocam sobretudo a questão em termos de sentido dos mesmos e até que ponto conseguem representar efectivamente uma opinião pública europeia. Com efeito, o vínculo directo com as pessoas não passa pela Europa, existe a nível nacional e regional. É aí que os partidos têm as suas bases, é aí que têm os seus militantes, os seus eleitores. Queria dirigir um pedido aos colegas Poettering e Barón Crespo, apelando para que repensem as suas palavras. O colega Barón Crespo acaba de afirmar que aqueles que são contra os partidos são também contra a democracia. Creio não ser esse o caso. O que eu penso é que os partidos têm frequentemente a tendência de se atribuírem demasiada importância. Não é por acaso que os cidadãos - também na Alemanha, por exemplo - encaram com grande cepticismo a filiação num partido político. Se não estou em erro, na República Federal da Alemanha, apenas 3% da população se organiza a nível político através da filiação num partido, e, não obstante, todos são democratas. Empenham-se a nível social em outras organizações da sociedade civil, tais como movimentos cívicos e organizações não governamentais. Não quero com isto dizer que deva ser negada aos partidos europeus a razão de existir. As forças políticas que consideram correctas e necessárias estas associações, deveriam poder constituir-se nelas. Pessoalmente, estou, além do mais, convencida de que os partidos políticos, tal como referido no artigo 191º do Tratado, constituem efectivamente um importante factor de integração. Por esta razão, apoio o relatório Schleicher, agradecendo também a iniciativa da Comissão. Em relação às críticas do Tribunal de Contas, considero necessário que haja uma clarificação da situação. A segurança jurídica, a disciplina financeira e a transparência constituem requisitos indispensáveis e sou de opinião de que, precisamente as propostas referentes ao estatuto, em particular a exigência no sentido de haver plena transparência das finanças e de qualquer donativo, deverão constar sempre do regulamento. Senhor Presidente, caros colegas, falando em nome do Grupo, tenho naturalmente que dizer que as posições que aqui exprimo não representam a totalidade do Grupo, onde há duas sensibilidades sobre esta matéria. Mas quero vir de novo a questões de princípio que julgo que devemos tratar com rigor. E começo por lamentar que, nas várias etapas do debate que travámos, a maioria, cuja força nunca pusemos em dúvida, nunca se tenha dado ao trabalho e ao cuidado de responder às questões de legalidade. Gostávamos de saber como é que se aplica o artigo 308º? Como é que se antecipa relativamente ao Tratado de Nice? Como é que se salta da igualdade dos partidos políticos a nível europeu para a criação de uma entidade restritiva: os partidos políticos europeus. Mas nunca houve uma resposta na base da razão. Quero também aproveitar para responder com cortesia aos colegas Poettering e Barón Crespo. Nós não somos contra a Europa. Nós somos contra o atropelo do direito, sobretudo quando se trata de direitos fundamentais na Europa. E nós não estamos contra partidos políticos! Pelo contrário, pensamos que este regulamento é contra partidos políticos numa base perfeitamente ilegítima, porque não prevista nos Tratados. Estamos contra a discriminação ilegítima contra os partidos. De resto, é referido que a preocupação é responder às preocupações de um tribunal: o Tribunal de Contas. Não me surpreenderia, dadas as peripécias por que passou ou tem passado este regulamento, que o Tribunal de Contas a primeira vez que tratasse desta matéria levantasse ele próprio as questões de falta de base legal que aqui têm sido discutidas. Gostaria também de chamar a atenção para o artigo 191º. O que o Tratado diz é o seguinte: os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Não autoriza nenhuma discriminação entre eles. A única discriminação que pode existir neste Parlamento Europeu deve­se à força dos eleitores, ao voto democrático e não a outro tipo de instrumentos que favorecem uns em detrimento de outros. Senhor Presidente, o SOS-democracia e o Grupo EDD rejeitam unanimemente a proposta que vai no sentido de utilizar o "artigo elástico" do Tratado, o artigo 308º, para financiar os partidos europeus supranacionais. O Tratado de Nice introduz uma base jurídica específica para o apoio aos partidos, comprovando assim que não existe uma base jurídica para este fim no Tratado de Amesterdão. O Tribunal determinou que o artigo 308º não pode ser aplicado em alternativa a uma alteração ao Tratado. A base da proposta é, portanto, claramente ilegal enquanto o Tratado de Nice não tiver sido aprovado em todos os Estados-Membros. O seu teor também será, infelizmente, ilegal de acordo com o Tratado de Nice, na medida em que não abrange os partidos europeus supranacionais. Abrange os partidos políticos no plano europeu excluindo, numa declaração específica, a discriminação. O relatório Schleicher prevê a atribuição a determinados partidos de um apoio específico que não é atribuído a outros. Este aspecto é contrário ao princípio da igualdade. Numa democracia apenas os eleitores podem decidir a representação no Parlamento e a concorrência entre os partidos deverá partir da igualdade. Não se pode conferir vantagens específicas a determinados partidos porque assentam numa organização local ou supranacional. Não compete à maioria no Parlamento corrigir os resultados eleitorais, forçando o conjunto dos eleitores a contribuir para o financiamento de cinco partidos supranacionais da UE e é incrível que a Comissão, enquanto guardiã da legalidade, possa apresentar uma proposta que é tão obviamente ilegal e é incrível que o Parlamento esteja disposto a apoiar hoje uma proposta que, segundo a prática legal existente, pode ser declarada ilegal pelo Tribunal Europeu. Insto os grupos a discutirem esta questão com os serviços jurídicos do Parlamento e solicito que a votação seja, ao menos, adiada até à próxima sessão. Senhor Presidente, creio que o episódio de ontem e de hoje constituem uma nova etapa que ensombra o nosso Parlamento. Na verdade foi um Parlamento de charlatães que se pronunciou hoje de manhã. Julgo que o Tribunal de Justiça do Luxemburgo encontrará aí matéria... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Dupuis, o senhor também faz parte deste Parlamento. Tente medir as suas palavras. Senhor Presidente, para mim, o nosso Parlamento comportou-se ao jeito de uma palhaçada. Aviso-vos de que estamos a trabalhar para ir ao Luxemburgo. As razões invocadas pelo colega Ribeiro e Castro e por outros colegas acerca da ausência da base jurídica são, em meu entender, poeira para os olhos, e o nosso Parlamento não a quis encarar de frente. A questão das discriminações é outra questão que representa mais poeira para os olhos. E há ainda outros pontos: neste relatório fala-se de partidos "destinados a durar" . Eu gostaria de saber da vossa parte, caros Colegas, o que significa "um partido destinado a durar" . Há uma justiça política inerente a este relatório: a Mesa do nosso Parlamento será chamada a decidir se um partido é ou não digno de receber financiamentos. É uma justiça política! Ouvi com interesse os colegas, sem grandes surpresas. O colega Jules Maaten diz-nos tantas coisas bonitas, de onde deveriam vir os financiamentos dos partidos. Mas o que são os partidos políticos? São a expressão, devem ser a expressão da sociedade civil e, portanto, ou a sociedade civil, os cidadãos - ninguém falou dos cidadãos - dão dinheiro aos partidos, e nesse caso os partidos vivem por serem a expressão da sociedade civil, ou então estão condenados a morrer, como justamente devem morrer se não representam ninguém. Disto ninguém quer falar. É uma coisa incrível! É a burocratização não só da Europa mas também das nossas sociedades. São partidos que vivem fora da sociedade: e esse facto reflecte-se - leiam o Eurobarómetro do mês passado - na distanciação cada vez maior entre os senhores, as vossas burocracias e os cidadãos. Os senhores inventaram um novo imposto para os cidadãos, que os obriga a financiar as vossas burocracias. Isso é intolerável, é uma medida contra os cidadãos, e nós vamos reagir com determinação e iremos ao Luxemburgo, porque o conjunto destas coisas é contra a Europa. E o senhor deputado Barón Crespo pensa que há aqui pessoas que são contra os partidos! Nós somos a favor dos partidos que estão vivos e que são expressão da sociedade e não expressão das burocracias. Senhor Presidente, o colega Poettering afirmou ontem que, na sua condição de democrata, toma conhecimento da decisão adoptada nos termos do nº 1 do artigo 143º. Manifestou o desejo de que a maioria de ontem venha a dar provas da sua condição de democrata num caso de decisão de sinal contrário. Posso assegurar ao colega que nos comportamos como democratas. E são precisamente os democratas têm a preocupação de velar pela observância do Regimento. Se, nos termos do artigo 143º do Regimento, houver rejeição do debate ou da análise do objecto do debate devido a inadmissibilidade por falta de ordem jurídica, não existe, a meu ver, qualquer possibilidade de voltar a colocá-lo na ordem do dia, como que por artes mágicas, nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento. Ora, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 111º, a ordem do dia não pode ser alterada, a não ser que se aplique, entre outros, o artigo 143º ou, então, mediante proposta da presidente. Uma disposição exclui a outra. Depois de o caso ter sido abordado com recurso ao artigo 143º, o segundo caso deixa de ser aplicável. Quer isto dizer, por outras palavras, que o debate de hoje não se encontra, a meu ver, em consonância com o Regimento, razão pela qual não pretendo continuar a pronunciar-me a este respeito. Apenas mais algumas palavras sobre a base jurídica: no documento COM 2000/444, a Comissão propôs também efectuar um aditamento ao artigo 191º, com uma base jurídica para o estatuto. Foi em Julho de 2000. Não consigo entender por que não foi objecto de análise na comissão competente. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de comentar a intervenção do senhor deputado Olivier Dupuis, que afirmou que cabe aos cidadãos e à sociedade civil decidir se um partido se mantém ou desaparece. Preocupa-me ouvi-lo dizer isto, porque é um assunto que, evidentemente, ele conhece bem, já que o seu partido acaba de desaparecer do mapa político italiano. Passando a questões realmente sérias, eu sou Secretário-Geral de um partido político europeu, de um partido que, devo salientar, não está instalado no Parlamento. É o único partido que possui uma sede própria, uma pequena casa em Bruxelas, independente do Parlamento Europeu, e uma grande parte do seu financiamento (mais de 70%) provém, não do grupo parlamentar, mas dos próprios partidos membros da nossa família política. Penso que hoje é um grande dia para a construção europeia, diria mesmo que se está a dar um grande passo em frente na construção de uma Europa política. Porque os que acreditam numa Europa política, como é o caso do meu grupo, evidentemente, sabem que os partidos são um dos elos fundamentais de uma união política. Os espaços políticos, como os Estados-Membros, têm partidos que lhes conferem coesão. A França, a Espanha, a Itália, a Alemanha, todos têm partidos nacionais. A Europa tem necessidade de partidos que actuem e trabalhem em toda a União, porque é isso que dá coesão e coerência à União Europeia. Considero, pois, que este regulamento é muito positivo, por duas razões: por um lado, porque impõe certas regras e transparência ao funcionamento e financiamento destes elementos importantíssimos para o futuro político da União Europeia e, por outro, pelo papel que esses partidos desempenharão futuramente. Como sabemos, Senhora Presidente, Senhores Deputados, uma união política, isto é, uma Europa com 23, 25, 27 ou mais Estados vai ser cada vez mais difícil de gerir, vai ser cada vez mais difícil avançar e aplicar critérios comuns. Ora, os partidos europeus poderão ser um novo factor de coesão, funcionando como a coluna vertebral dessa união política que queremos, para encontrar consensos que, de outra forma, serão difíceis de alcançar. Parece-me perfeitamente viável que, antes das reuniões dos Conselhos Europeus com vinte e sete ministros, as diferentes famílias políticas europeias se reúnam e cheguem a consensos que farão a União Europeia avançar firmemente em direcção ao futuro. Penso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que tomamos consciência de quão importante é o passo que estamos a dar neste momento. Senhora Presidente, esta proposta vai provavelmente ter êxito como medida transitória para regularizar um sistema, que neste momento é irregular, de financiamento dos nossos incipientes partidos políticos. Concordo, porém, com alguns dos críticos que dizem que a proposta que temos na nossa frente não irá oferecer um estatuto duradouro para o desenvolvimento de partidos políticos que realizem verdadeiras campanhas, partidos esses que são um factor essencial para o florescimento da nossa vibrante democracia parlamentar transnacional europeia. Vamos propor uma única alteração que irá melhorar a proposta e que é a de se conferir personalidade jurídica aos partidos políticos nos termos do direito da União Europeia. Deixar as coisas no estado em que elas actualmente se encontram, com 15 jurisdições nacionais em concorrência, será fonte de confusões e de problemas futuros. Há que resolver este assunto agora, e tratar de uma forma mais séria e mais bem sucedida das outras questões pendentes assim que o Tratado de Nice entrar em vigor. Também nos congratulamos com a alteração de compromisso, que baixa de um terço dos Estados­Membros para um quarto o limiar para o registo de partidos políticos, o que é do interesse da justiça e do pluralismo. Senhora Presidente, gostaria de retomar por alguns segundos aquilo que se passou esta manhã. O meu grupo está um pouco apreensivo pelo facto de constatar que certas desavenças entre defensores dos trâmites processuais poderão arruinar este texto que, para nós, é importante. Esperamos que o facto de ter havido uma espécie de entrada forçada esta manhã não ponha em causa o futuro deste texto visto que, para nós, é imperiosa a existência de um financiamento transparente dos partidos políticos europeus. Conhecemos bem as razões dos que recusam este mecanismo de financiamento, pois eles preferem ainda a existência de um sistema em as malas com o dinheiro são passadas às escondidas. A cópia emanada da Comissão dos Assuntos Constitucionais, na sua forma actual, ainda não está perfeita, convém dizê-lo abertamente. De facto, ainda não garante a transparência. O limiar democrático para aceder a este financiamento ainda é demasiado elevado. Relativamente à natureza do financiamento, constatamos com bastante apreensão que as sociedades privadas podem efectivamente financiar os partidos. Sabemos perfeitamente que isto equivale a dizer: quando uma sociedade financia um partido espera as suas contrapartidas vantajosas. A isto chama-se corrupção organizada. Assim, mantemo-nos na expectativa, pois existem agora boas alterações de compromisso sobre a mesa, de que esta transparência saia reforçada, e que o limiar democrático, como diz o meu amigo Andrew Duff, possa ser significativamente reduzido, com cinco Estados imediatamente, e um quarto dos Estados­Membros após Nice. Esperamos, sobretudo, que o financiamento privado seja totalmente interdito, pois o nosso Grupo Verdes/ALE não tem qualquer vocação para organizar a corrupção, mas sim para fomentar a transparência. Afirmo aqui que o nosso Grupo não irá votar favoravelmente este relatório, se as empresas, com o seu dinheiro, puderem continuar a comprar os partidos políticos a nível europeu. Cabe à população europeia decidir se devem ou não existir partidos europeus e numa sociedade democrática este é um aspecto no qual o Parlamento e a Comissão não se devem intrometer. A questão não é a criação, ou não, de partidos europeus. A questão é os financiamentos atribuídos aos partidos europeus, o que já é outro aspecto. O problema reside, na minha perspectiva, no facto de existir actualmente uma zona cinzenta e de alguns escolherem a corrupção e outros métodos estranhos destinados ao financiamento das suas actividades mas, nessa altura, devemos exigir que se ponha ordem na situação. Devemos exigir transparência e devemos exigir que os partidos europeus existentes cumpram escrupulosamente as regras e as leis, em vez de as contornarem. Agora, em vez disso, é criado um regulamento pelo qual os próprios partidos podem levantar dinheiro da caixa. A adesão aos partidos tem vindo a decrescer, 3% na Alemanha, o que muito provavelmente corresponde à situação no meu país de origem, não se registando quaisquer adesões aos partidos europeus, os quais optaram agora por se "pintarem de ouro" . Estamos a criar um problema gigantesco. Estamos a aprofundar o fosso entre nós e a população. Vai ser difícil enfrentar os eleitores na próxima campanha eleitoral para o Parlamento. Acabámos de presenciar o prelúdio daquilo que podemos esperar se o regulamento que estamos a debater for executado. Pudemos observar como o Parlamento não considera os grupos minoritários, facto que vai contra princípios claros de direito. É óbvio que o artigo 111º do Regimento não pode ser utilizado como esta maioria quis fazer. É lamentável que não se sintam afectados pelo facto do Parlamento ter aprovado, ontem, a rejeição deste caso e que hoje afirmem que esse aspecto não é relevante. A maioria decide, a maioria tem sempre razão, é esta a posição. Porém, mais tarde, quando o regulamento entrar em vigor, os grandes partidos políticos irão enfrentar problemas muito sérios. Irão ter problemas porque é óbvio que o regulamento não pode ser executado com base no artigo 308º. Este aspecto ficou totalmente claro, após o acórdão do Tribunal emitido em 28 de Março de 1996. Não é possível utilizar o artigo 308º para alterar o Tratado mas, na realidade, é isso mesmo que estão a fazer, pois o Tratado de Nice, que contém a necessária base jurídica, não entrou ainda em vigor. É esta a situação concreta e posso assegurar a todos os representantes dos partidos maioritários, dos partidos que decidem, aqui nesta sala, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para influenciar esta base jurídica. Iremos tomar as medidas necessárias para levar o caso ao Tribunal no Luxemburgo e posso prometer que irá rebentar uma tempestade política por causa do abuso de poder que o presente regulamento representa. Senhora Presidente, a proposta de regulamento sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus não só é inoportuna, por todas as razões que exporei na minha declaração de voto, como é também desprovida de base jurídica. Fundamenta-se, com efeito, no artigo 308º do Tratado que institui a Comunidade, mas este não pode ser aplicado sem que exista previamente uma competência comunitária para a qual não foi previsto poder de acção. O Tribunal de Justiça estabeleceu-o de uma forma inequívoca no seu parecer de 28 de Março de 1996, relativo a uma eventual adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos direitos do Homem, com base no artigo 308º. Para esse efeito, declarou que o recurso ao artigo 308º era impossível neste caso, visto não existir previamente competência geral da Comunidade para definir e alterar os direitos fundamentais. Assim, o Tribunal conclui, nos termos do trigésimo parágrafo da sua decisão - e cito integralmente ­ "Sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio das competências de atribuição, esta disposição (artigo 308º) não pode constituir um fundamento para o alargamento do domínio das competências da Comunidade para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições do Tratado e em particular das que definem as missões e as acções da Comunidade. Não pode de maneira nenhuma servir de fundamento à adopção de disposições que, na substância, conduziriam, pelas suas consequências, a uma alteração do Tratado, afastando-se do procedimento que este prevê para este efeito." Esta é exactamente a situação em que actualmente nos encontramos relativamente aos partidos políticos europeus. O artigo 191º do Tratado refere-os, unicamente como valor declaratório, pois não confere à Comunidade qualquer missão a este respeito. Este artigo não pode, em caso algum, servir de ponto de partida para a aplicação do artigo 308º. Sem competência comunitária não pode haver artigo 308º, é óbvio. Acrescentaria finalmente, para concluir, que a reforma projectada pelo Tratado de Nice que visa criar a base jurídica que está a faltar, ainda não foi ratificada e espero que nunca o seja, pois vai contra a Constituição francesa e contra os princípios gerais de uma sociedade livre, segundo a qual os partidos políticos devem igualmente ser livres. Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, o estatuto dos partidos políticos europeus, que hoje debatemos, é um passo que há muito devia ter sido dado. Gostaria, por isso, de expressar o meu reconhecimento à Comissão, por nesta fase ter ajudado a colmatar, juntamente com os partidos e os Grupos políticos, uma lacuna da regulamentação a nível europeu. Desenvolve­se neste ponto aquilo que, a nível interno, já há muito é lei em todos os Estados­Membros para os partidos nacionais, não obstante a existência de regulamentações distintas. A todos aqueles que agora se pronunciam sobre os partidos, tenho a dizer que cada um de nós tem aqui assento, porque foi candidato por um partido político no âmbito nacional. Vivemos, de facto, numa democracia baseada nos partidos. Eles não são um fim em si mesmo. São um meio fundamental para o funcionamento da democracia e um elo de ligação entre os cidadãos, os grupos parlamentares e a opinião pública, no quadro do processo de formação de opiniões e de tomadas de decisão. Com o regulamento que hoje debatemos, estamos a dar um contributo para o reforço da democracia europeia, para a intensificação do processo em torno do debate e da formação de opiniões no quadro europeu e para a europeização dos partidos nacionais. O regulamento contribui para que haja mais transparência no financiamento do trabalho político e mais clareza na delimitação do trabalho dos partidos e dos grupos parlamentares, algo que o Partido Popular Europeu - tal como o meu amigo Alejandro Agag já disse - vem fazendo há já bastante tempo e de forma mais intensa do que aquela que se verifica noutros casos. Para além disso, este regulamento contribui para a garantia dos direitos de fiscalização do Tribunal de Contas em relação aos partidos políticos europeus. No entanto, o presente regulamento constitui também uma condição prévia fundamental para um debate importante sobre o direito de voto no plano comunitário, sobre as disposições em matéria de incompatibilidades, comuns aos deputados oriundos dos diferentes países, tal como constitui um pressuposto de base para o debate sobre a possibilidade de candidatura de partidos europeus às eleições para o Parlamento Europeu. Ele presta, assim, um contributo para a democratização do processo após o Tratado de Nice. Nós, Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, pretendemos maior transparência e o reforço da Europa dos cidadãos, em vez de mais secretariados e mais portas fechadas - leia­se: o Conselho. Defendemos a via legal para a consolidação da Carta dos Direitos Fundamentais como pressuposto qualitativo da vida partidária, para a personalidade jurídica dos partidos políticos europeus e para o fim do financiamento oculto. Senhora Presidente, estamos perante uma das inovações deste Parlamento, que não carece decididamente nem de imaginação nem de brutalidade, quando se trata de fortalecer, dar segurança e proteger o sistema em circuito fechado que baptizou de "democracia". Senhora Relatora, os grandes escritores classificariam o seu texto como teratogénese, que significa a criação de monstros, classificação essa em que lhe aparece o bom doutor Frankenstein. Desta forma nos é proposta a criação ex-nihilo de partidos políticos europeus, uma antífrase excepcional, visto que não se trata de partidos - pois não correspondem à expressão do sufrágio universal, cujo âmbito permanece nacional ­ nem tão pouco de política, já que o único objectivo deste texto é permitir que os grandes grupos do Parlamento escapem a uma decisão do Tribunal de Contas Europeu. Além do mais, tudo isto só tem de europeu o facto de não ser nem africano, nem asiático. Na verdade, Senhora Relatora, por detrás da pomposa designação de partido político europeu esconde-se uma combinação tão antiga quanto o mundo, ou seja uma grande tômbola em proveito dos organizadores da tômbola ou, caso prefira, uma pensão confortável atribuída aos grupos parlamentares mais dóceis, face às instituições que este Parlamento está encarregado quer de controlar - no caso da Comissão - quer com a qual decide partilhar a sua decisão - como no caso do Conselho - pensão essa que é concedida pelas próprias instituições. Em bom francês, a isto chama-se peculato. Senhora Presidente, sinto­me de certa forma como o grande Blondin imediatamente antes de ter iniciado a sua travessia das Cataratas do Niagara na corda bamba. Devo dizer que o meu grupo e a minha delegação se opõem em princípio ao regulamento ou ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Nós, tal como outros neste hemiciclo, estamos seriamente preocupados com o facto de a proposta de financiamento dos partidos políticos europeus não ter base jurídica. Daqui decorre que não possamos ser favoráveis a uma disposição legal que apoie o financiamento estatal de partidos políticos a nível europeu. O financiamento estatal de partidos políticos europeus é completamente diferente, por isso, do financiamento estatal de grupos políticos no âmbito do Parlamento Europeu. No Reino Unido, é concedida uma verba, designada por "short money" , para apoiar a direcção dos partidos da oposição nas suas actividades parlamentares. Também é nossa opinião que o relatório Schleicher não segue os princípios da Declaração de Nice. O artigo 191º da referida Declaração diz o seguinte: "As disposições relativas ao financiamento dos partidos políticos são aplicáveis na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu." O relatório Schleicher discrimina claramente alguns dos partidos e grupos mais pequenos. Por último, como disse o Senhor Comissário Patten, "este regulamento está errado em princípio, é inaplicável na prática e é discriminatório nos seus efeitos." Desejo, no entanto, agradecer a todos os colegas que compreendem que, tal como a Europa, o nosso grupo e a nossa delegação prosperam, de facto, com base nas suas diferenças. Não obstante, pelas razões que expus, eu e os meus colegas britânicos vamos opor­nos a este relatório prematuro. Para concluir, direi que o meu falecido avô, Harold Macmillan, foi sempre de opinião de que os deputados não deviam ser pagos, porque pagar­lhes significava atrair ao Parlamento indivíduos que não deviam para lá ir. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos firmemente convencidos de que o artigo 191º do Tratado estabelece um princípio importante. Passo a citar: "Os partidos políticos a nível europeu são importantes como factor de integração na União. Eles contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União." Se assim é, se os partidos europeus devem, pois, desempenhar o papel que lhes está atribuído, então, eles terão de se estabelecer numa base sólida e legítima, de forma aberta e transparente, e obter os meios necessários ao seu trabalho. Esta é, em suma, a fundamentação da proposta de regulamento sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, que hoje estamos a debater. Em primeiro lugar, quero expressar o meu sincero agradecimento à senhora deputada Schleicher pelo seu extraordinário trabalho. Para além disso, em nome da Comissão, agradeço também aos participantes das outras comissões pelas propostas de alteração, em particular, ao senhor deputado Marinho, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ao senhor deputado Costa Neves, da Comissão dos Orçamentos. Gostaria de me debruçar mais uma vez sobre a questão do fundamento jurídico da proposta, para voltar a sublinhar, em síntese, e tendo justamente em consideração o debate de ontem, que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, analisou com muito cuidado, como é óbvio, qual é e qual pode ser esse fundamento jurídico. Na redacção do Tratado de Maastricht, o artigo 191º possui apenas carácter declarativo, não contendo qualquer disposição concreta que possibilite a promulgação das normas indispensáveis. Entendemos o apelo urgente que nos foi dirigido o ano passado, após o relatório do Tribunal de Contas, com críticas em relação às práticas seguidas até agora, nomeadamente, no sentido de encontrarmos meios e caminhos para uma sólida fundamentação jurídica. Como é sabido, enveredámos por um procedimento a dois níveis. O primeiro nível, que em Nice foi bem sucedido, consistiu em introduzir uma disposição concreta no artigo 191º, por forma a que se pudesse votar um acto legislativo sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, numa resolução de maioria qualificada e no quadro de um procedimento de co­decisão. Ao mesmo tempo, propusemos um regulamento de transição, com base no artigo 308º. Trata­se de um sólido fundamento jurídico para esta proposta. Neste contexto, reforçaríamos o sinal político que foi dado em Nice ao mais alto nível. Congratulamo­nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento apoiar o conceito do regulamento de transição com base no artigo 308º. A Comissão procurou, através da sua proposta, seguir dois princípios fundamentais. Em primeiro lugar, quisemos deixar espaço de manobra e possibilidades de desenvolvimento para a definição dos partidos políticos europeus. Simultaneamente, tratou­se, porém, de salvaguardar critérios e exigências mínimas de carácter democrático para a representatividade europeia e de garantir a máxima transparência no plano do financiamento. Sobre a definição dos partidos políticos europeus, permitam­me que diga muito claramente que eles não ficam de forma alguma obrigados a seguir um determinado rumo ao nível da política europeia, mas têm de respeitar os valores da democracia, do Estado de direito e da observância dos direitos fundamentais. Tal como as alterações inicialmente apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais demonstravam, as opiniões sobre o modo como se devem aplicar os princípios de financiamento podem variar muito. A Comissão procurou encontrar um consenso e uma via média. Quero agora debruçar­me sobre as mais importantes propostas de alteração apresentadas a esta assembleia. Partilhamos a opinião de que deveria existir uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais. Partilhamos também a opinião de que os partidos políticos europeus deviam ter uma personalidade jurídica. Saudamos, além disso, uma maior transparência, ou antes, uma elevada transparência nos donativos privados aos partidos, o que significa a publicação desses donativos. Tomamos também como passíveis de discussão aquelas alterações que permitiriam que se disponibilizasse aos partidos a possibilidade de efectuarem, mediante pagamento, prestações de serviços do Parlamento Europeu. O que deve ficar inequivocamente garantido é que não se possa depois regressar outra vez ao financiamento oculto dos partidos. É para isso que devem ser encontradas as regulamentações adequadas. Sobre a questão da representatividade, ou seja, sobre a questão de saber quantos Estados­Membros é que têm de possuir representantes no Parlamento, ou então, se os representantes precisam de ter atingido um determinado resultado eleitoral, defendemos a ideia de que a nossa proposta é adequada às necessidades e, assim, atemo­nos a ela. Permitam­me que diga que a Comissão, após um longo debate, escolheu explicitamente um número determinado, e não um número variável, como por exemplo um terço ou um quarto, porque, na perspectiva do alargamento, se levantaria naturalmente esta questão: o que é que acontecia, se, no curso do processo de alargamento e no âmbito de uma legislatura, houvesse disparidade de números? Teria de haver em dado momento um acerto? O que é que significa um quarto em relação a um número de 21 ou 23 Estados­Membros? Isto significa, pois, que teria de se estar constantemente a encontrar regras suplementares. É por este motivo que propomos explicitamente o número 5. Éramos de opinião que o procedimento mais conforme seria uma resolução dos litígios sobre o cumprimento do pressuposto no artigo 1º, ou seja, sobre o cumprimento dos critérios para os partidos europeus, feita de forma independente em relação ao Parlamento. Esta é, porém, uma questão de ponderação política, relativamente à qual nós perfilhamos a posição do Parlamento, pelo que poderíamos aceitar a proposta de alteração 13. Já a proposta de alteração 22, sobre a duração do regulamento, entendemos não a poder aceitar. Há duas alterações relativamente às quais experimentamos particulares dificuldades de carácter jurídico ou constitucional. Uma é a alteração 16, que interdiria quaisquer donativos efectuados por empresas pertencentes ao sector público. Abstraindo totalmente das dificuldades de uma delimitação, pensamos que, à luz do artigo 295º, é difícil fundamentar juridicamente uma tal interdição a nível europeu. Em segundo lugar, a Comissão tem também graves dificuldades com a proposta de alteração 21, acerca das sanções. Estamos em condições de aceitar a segunda frase "As verbas indevidamente recebidas devem ser reembolsadas" . Contudo, alerto para o facto de se tratar de uma mera reiteração de normas orçamentais correntes. Evidentemente, nada há a objectar aos princípios invocados na primeira frase, embora o procedimento seja inadequado. As verbas de apoio são concedidas pela Comissão de acordo com as regras usuais. O artigo 274º não concede a possibilidade, nem ao Conselho, nem ao Parlamento, de interferir na execução do orçamento. A expressão "sanções adequadas" , contida na proposta de alteração, é demasiado imprecisa e levantaria problemas de natureza jurídica. No que respeita às alterações aceites em sede da comissão respectiva, está a Comissão em condições de aceitar as seguintes: 1, 2, 3, alteração 5 ( a primeira frase), 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17 (em parte), 18, 19, 20 e 21 (em parte). Quanto às alterações apresentadas directamente ao plenário, a Comissão poderia aceitar também as alterações 23, 31, 32, 34, 37, 56, 58 e 62. As propostas 33 ou 46 ou 57, que dizem respeito ao mesmo assunto, são - como foi explicado - susceptíveis de discussão. Alerto, contudo, mais uma vez para os riscos que lhes estão associados. Sobre o período de duração, talvez só mais uma nota breve. A Comissão propôs que a validade deste regulamento caduque ao fim do segundo ano orçamental. Porquê esta provisoriedade? Chamo aqui novamente a atenção para o facto de que se trata de transpor a experiência obtida ao longo de dois anos para o próximo regulamento. O tema do financiamento dos partidos é um domínio politicamente sensível. É justamente nessa medida que é importante que se debata e regulamente o assunto com toda a transparência e abertura. A Comissão espera que possamos dispor muito em breve de um tal regulamento transparente. Isso corresponde ao interesse da democracia. Corresponde ao interesse da democracia e corresponde ao interesse da democracia ao nível comunitário. Senhora Comissária, obrigada pelas indicações muito completas que teve a amabilidade de nos dar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Eurojust Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0153/2001) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que institui a Unidade "Eurojust" a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (10357/2000 - C5-0396/2000 - 2000/0817(CNS)). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando nós, deputados, pensamos no Conselho da União Europeia, nem sempre nos sentimos invadidos por um profundo sentimento de felicidade. O que falta não é apenas a boa vontade. São também as dificuldades próprias de cada matéria e a existência de prioridades distintas que, por vezes, tornam penoso o trabalho de cooperação. Como relatora, tenho, por isso, razões acrescidas para hoje me regozijar com o facto de as coisas terem corrido bem no caso da Eurojust. Afinámos pelo mesmo diapasão e fizemos bons progressos na luta contra as formas graves de criminalidade organizada. Por esse facto, gostaria pessoalmente de expressar todo o meu reconhecimento, em nome do Parlamento e, em particular, em nome das pessoas que vivem no espaço da União Europeia. Quando a Eurojust iniciar funções no princípio do ano de 2002 e deixar de ser uma autoridade provisória na luta contra as formas graves de criminalidade organizada a nível transnacional, as cidadãs e os cidadãos poderão dar­se por satisfeitos, na medida em que, nessa altura, a Europa terá percorrido um bom bocado do caminho em direcção ao espaço de liberdade, segurança e justiça. É isso que as cidadãs e os cidadãos também esperam de nós, e eu estou convencida que eles têm direito a ter essa esperança. Gostaria, por isso, de agradecer calorosamente aos colegas da comissão que contribuíram para melhorar e concretizar a iniciativa do Conselho. Queremos desta forma chegar a uma eficaz autoridade de coordenação no domínio da justiça, que trabalhe em estreita colaboração com parceiros institucionais, como a Europol e a Rede Judiciária Europeia. Peço, assim, ao plenário para votar favoravelmente as indispensáveis alterações e aditamentos ao projecto de decisão do Conselho. Permitam­me apenas que dê alguns exemplos, que tornam reconhecível a marca do Parlamento Europeu no acto de criação da Eurojust. Em primeiro lugar, note­se a enorme importância do leque de competências atribuídas à Eurojust, de contornos muito vastos e bem definidos. Ele comporta as características fundamentais daquele que é o meu ideal de um Ministério Público europeu, excedendo de modo muito significativo o conceito mínimo, propalado de quando em vez, segundo o qual bastaria apenas garantir a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Na perspectiva das cidadãs e dos cidadãos, o progresso obtido com este conceito mínimo seria demasiado modesto. Temos de combater energicamente todas as formas de criminalidade que hoje na Europa infundem medo às pessoas, e não sem razão. O combate tem de valer para a fraude transfronteiras, para a corrupção e para os delitos cometidos contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia, exactamente o mesmo que vale para a criminalidade informática. De igual modo, quem se dedica ao branqueamento de capitais deveria sentir­se menos seguro, da mesma maneira que os autores de crimes contra o ambiente. É óbvio que todas as outras formas de criminalidade e delinquência situadas na esfera de competências policiais da Europol têm também de cair sob a alçada da Eurojust, nomeadamente, crimes tão abjectos como o tráfico de seres humanos e os actos de terrorismo, acerca dos quais somos todos os dias obrigados a ler notícias nos jornais. Em segundo lugar, acrescentámos aos considerandos a questão da protecção dos dados pessoais. Em meu entender, isto revelou­se também estritamente indispensável, por forma a que a luta contra o crime organizado a nível internacional não destrua o ordenamento jurídico do Estado que é o nosso. Isto significa que a Eurojust tem também de submeter­se a rigorosos critérios de protecção de dados pessoais no curso de todas as acções de investigação. Para a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, continuam válidos, em todo o caso, os princípios internacionais estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa, bem como a legislação dos diferentes Estados­Membros. A protecção de dados tem também de ser observada sem restrições nos casos em que haja troca de informação relacionada com determinadas pessoas. Em terceiro lugar, queremos que a Eurojust possa funcionar de forma tão ágil quanto possível. Este é um pressuposto essencial para o êxito. De especial importância é o contacto directo e espontâneo entre as pessoas envolvidas. Por esse motivo, excluímos do projecto de decisão a menção às autoridades nacionais correspondentes, retirando tudo o que pudesse favorecer as barreiras burocráticas no processo de crescimento da Eurojust. Para terminar, permitam­me que reitere a indicação do Governo belga, que pretende encerrar os trabalhos preparatórios relativos à criação da unidade Eurojust durante a respectiva presidência. Com esta promessa e com a aprovação em plenário do meu relatório, que eu muito encarecidamente solicito, a Europa desfere um rude golpe na criminalidade internacional. Senhora Presidente, caros colegas, passou um ano e meio sobre a decisão do Conselho, em Tampere, de instituir a Eurojust enquanto entidade europeia de coordenação das autoridades responsáveis pela acção penal e dos Ministérios Públicos. Em proporção, trata­se de um curto lapso de tempo, se compararmos com o desenvolvimento em outros domínios da política europeia. Nós, enquanto Parlamento, acompanhámos e interpretámos de forma muito positiva este rápido desenvolvimento. Depois da Europol, a criação da Eurojust constitui um outro passo importante para uma efectiva luta contra a criminalidade organizada transfronteiras. Já o primeiro passo na área da Justiça, nomeadamente, a criação da Rede Judiciária Europeia, fora um êxito. Com o auxílio desta Rede, o Ministério Público da cidade alemã de Celle podia, por exemplo, organizar no espaço de poucas horas a entrada em acção de um investigador dissimulado da fronteira com a Bélgica, ou realizar em pouco tempo, juntamente com magistrados do Ministério Público de outro Estado, uma acção de observação num terceiro país. Pôde, assim, adquirir novo fôlego a questão da assistência judiciária, por muitos julgada desaparecida. Contudo, houve problemas que persistiram, possivelmente nos domínios da interpretação dos acordos de assistência judiciária, dos direitos penal e do processo penal, bem como na área da repartição de competências. A agravar as coisas, vieram depois os problemas de mútua compreensão por causa das naturais barreiras linguísticas. Agora, com a Eurojust, todos estes entraves devem ser ultrapassados. A Eurojust possui, assim, em primeiro lugar, uma função de clearing. Os funcionários devem preparar cotejos de natureza jurídica, devem pôr termo a litígios bilaterais sobre o emprego e a interpretação de acordos de assistência judiciária, devem estabelecer prioridades no quadro da luta contra a criminalidade na Europa e, pontualmente, acompanhar as medidas de repressão do crime transnacional. De futuro, a Eurojust deve também poder ter prontas listas com as acções de investigação realizadas a nível transnacional e deve transmiti­las; deve funcionar como instância de registo da informação sobre crimes graves; e deve levar a cabo o planeamento, a coordenação e a realização de acções de formação e de aperfeiçoamento. Para as autoridades nacionais encarregadas de reprimir o crime, abre­se a possibilidade, através da Eurojust, de obter informação jurídica fidedigna e encerrar litígios de carácter transnacional, ao mesmo tempo que se ultrapassam as dificuldades de natureza linguística. Gostaria de agradecer encarecidamente à relatora, a deputada Gebhardt, pelo bom trabalho realizado e pela preparação deste parecer do Parlamento, que está agora à votação. Juntamente com as alterações propostas pela deputada Gebhardt, há uma alteração pela qual nutro particular simpatia. A Rede Judiciária Europeia foi até ao presente um corpo sem cabeça. Se concebermos agora a Eurojust como a cabeça que faltava, ficaremos também obrigados a cuidar de todo o sistema nervoso, sob pena de a cabeça e o corpo não funcionarem. A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia não devem estar lado a lado, ou então só devem entrar em contacto de forma esporádica, senão terão de ser agrupadas numa só unidade. Isso pode vir a acontecer, na eventualidade de virem a ser utilizadas as instâncias de contacto da Rede Judiciária Europeia já existentes, em vez dos anunciados correspondentes nacionais da Eurojust. Só assim se poderá evitar de forma duradoura uma duplicação supérflua de dois sistemas com a mesma esfera de funções. É este o conteúdo das nossas propostas. Gostaria de solicitar ao Conselho que as incluísse nos seus considerandos. A Eurojust tornar­se­á, então, um êxito e contribuirá para uma maior segurança das pessoas na Europa. Senhora Presidente, de maneira constante, embora mais lentamente do que alguns de nós desejaríamos, a construção da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça está a avançar e a crescer de dia para dia. Hoje estão em discussão dois importantes segmentos da cooperação judiciária em matéria penal. O mais importante é precisamente a criação da Eurojust, que já foi iniciada com a criação da unidade provisória, que veio preparar o terreno para a unidade definitiva. O Parlamento Europeu irá aprovar, segundo espero, o excelente relatório da senhora deputada Gebhardt, bem como as propostas de alteração que visam reforçar o papel e a eficácia da Eurojust. Com efeito, elas apontam as funções e o âmbito das competências de um modo suficientemente amplo para evitar dificuldades e incertezas nas intervenções e para se poder assim garantir melhor a segurança dos cidadãos; fixam melhor as garantias de respeito dos direitos fundamentais, especialmente em relação aos direitos à defesa e à confidencialidade dos dados pessoais e, igualmente importante, asseguram a autonomia e a independência do organismo, como é próprio da sua natureza de órgão judiciário. Uma cooperação judiciária mais eficaz em matéria penal é um elemento crucial do espaço de liberdade, segurança e justiça para fazer face ao desafio da criminalidade num espaço de livre circulação. No entanto, a fim de iniciar concretamente essa cooperação, a complexidade dos processos leva-me a desejar uma vez mais que, no próximo Tratado da União, finalmente esta matéria se torne também matéria comunitária, a par da cooperação judiciária civil, através da comunitarização do terceiro pilar. Senhora Presidente, a história mostrará que as decisões de criar redes são mais importantes do que muitas outras decisões que tomamos. É o caso, por exemplo, da rede de provedores do consumidor. Constatamos que todos podemos cooperar. Conseguiremos alcançar resultados concretos. É importante que sejam respeitadas as regras de protecção da privacidade, como já referiram outros oradores. Gostaria, no entanto, de insistir na ideia apresentada pelo senhor deputado Watson: é necessário organizar as correspondentes formas de cooperação para os acusados, aqueles que precisam de ser defendidos, para que todos beneficiem de uma situação de igualdade. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, defende que os crimes contra o ambiente devem incluir-se entre aqueles a que se aplica esta proposta. Infelizmente, sabemos que as descargas intencionais de petróleo constituem uma fonte de poluição significativamente maior do que os acidentes. O Ministério Público intervém muito raramente contra estes crimes e é por isso que precisamos da Eurojust para uma cooperação, por exemplo, no que respeita ao mar Báltico, que me é particularmente caro. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou a alteração 28, porque considera que devemos respeitar as várias formas de conduzir o inquérito judicial. Em alguns países, como é o caso do meu, o inquérito é parcialmente conduzido por uma entidade diferente do magistrado que tem a seu cargo a acusação. Estas diferenças devem ser respeitadas, tal como o foram nas conclusões de Tampere, que estão na base da nossa decisão e da nossa discussão de hoje. Senhora Presidente, caros colegas, em virtude do crescimento galopante da criminalidade organizada, a União Europeia multiplicou as suas iniciativas no sentido de reforçar o combate às organizações criminosas e melhorar a cooperação entre as autoridades competentes sobre as acções de investigação e dos procedimentos em curso. A Cimeira de Tampere conferiu novas perspectivas a esta cooperação policial e judiciária, que foi durante muito tempo considerada como o parente pobre da unificação europeia. Trata-se da Eurojust, composta por procuradores, magistrados e polícias de ligação, que está agora no centro de todas as atenções. Mas qual será a forma correcta de encarar o bom funcionamento de uma unidade vocacionada a tornar-se o futuro ministério público europeu, na ausência de uma harmonização prévia das legislações dos Estados­Membros e de um mínimo de aproximação entre os seus procedimentos? Será que o objectivo dos Estados­Membros não é conseguir o nível mais elevado possível que assegure simultaneamente as garantias processuais suficientes e uma justiça eficaz para todos os cidadãos, dentro do respeito dos direitos humanos e por conseguinte do direito à defesa? Impõe-se constatar que estamos actualmente perante um organismo que não está submetido a qualquer controlo do Parlamento Europeu. Mais grave ainda é a ausência de qualquer controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 35ª do Tratado. Outro ponto a ter presente relaciona-se com o tratamento de dados que esta unidade tem a responsabilidade de assegurar. Com efeito, a Eurojust terá igualmente como tarefa a recolha de informações de registos criminais, de relatórios da polícia e de registos dos Estados­Membros, no âmbito de uma rede. Algumas questões se colocam aqui. Que protecção será dada ao tratamento destes dados? Quem lhes poderá aceder e utilizar? Qual será o direito de resposta e de defesa, no caso de correcção de dados incorrectos ou caducos? O sentido das minhas alterações irá condicionar o nosso apoio a este relatório. Sem dúvida que a União Europeia necessita de uma estrutura jurídica supranacional para coordenar e reforçar a acção pública em todo o território da UE. Esta questão reveste-se de uma importância fundamental. Pressupõe igualmente a vontade de pôr em prática uma política criminal comum que andará a par com uma redução mínima de soberania nacional, quer os Estados o queiram ou não. Com a Eurojust, pretende-se dar à Europol um verdadeiro parceiro judiciário. Toda a eficácia da Eurojust irá depender da complementaridade e da mais-valia que esta unidade venha a ser capaz de conceder aos outros intervenientes dos mundos judiciário e policial. Com efeito, de que serve a instituição de estruturas supranacionais, ou por que razão se deverá assegurar coordenações complexas entre diversos países, no sentido de se centralizar determinada investigação, se o magistrado encarregado do dossiê não detém os meios de conduzir a sua investigação a bom termo, nem de garantir a condenação das pessoas incriminadas? Gostaria de concluir, dizendo que em vez de discursos sem fim sobre as competências possíveis de um verdadeiro partido europeu, seria preferível decidir verdadeiramente no sentido de uma estrutura que se caracterize pela sua rapidez, eficácia e disponibilidade para com os cidadãos da Europa, dando-lhes todas as garantias necessárias. Senhor Presidente, de acordo com o relatório, considera-se um valor acrescentado a criação desse esquema hipercentralizado e autoritário que dá pelo nome de Eurojust. Trata-se de uma instituição constituída por procuradores e juízes dos Estados-Membros, com competências muito amplas e incontroladas em matéria de perseguição e realização de investigações das designadas e nunca definidas "formas graves de criminalidade transfronteiriça". Trata-se de uma instituição que poderá intervir directamente, contornando as autoridades nacionais; que poderá ainda retirar um processo a um Estado-Membro e entregá-lo ­ mas com que critérios? ­ a um outro. A mão direita da Eurojust será o sistema de Schengen e a Europol, a qual de resto é promovida a parceiro institucional. Prevê-se além disso a manutenção da Rede Judiciária Europeia, enquanto que a Eurojust criará a sua própria base de dados, o que significa que passam a existir quatro redes com dados sensíveis de natureza pessoal para o registo criminal, ou seja, quatro instrumentos de arquivo de dados dos cidadãos e das pessoas que atravessam a fortaleza autocrática chamada União Europeia. A famosa independência operacional da justiça, da qual tanto se vangloriava a democracia burguesa, por seu turno, é votada ao ostracismo. Com a Eurojust e o futuro procurador europeu, completa-se uma estrutura asfixiantemente centralizadora, incontrolada e aterrorizadora para cada cidadão considerado isoladamente, mas sobretudo para o movimento popular. Se atentarmos na caminhada para a construção da União Europeia, encontraremos de um lado a tendência para a total liberalização do mercado, isto é, a total impunidade da acção especulativa dos monopólios e, por outro, a concentração do poder nas instituições, a militarização da União Europeia e a repressão. Os povos da União Europeia têm de inverter esta caminhada e hão-de consegui-lo. É isso que mostra a experiência inclusive no meu país, onde o movimento popular e as mais amplas forças democráticas se juntaram e resistem com determinação à nova lei autoritária e antidemocrática sobre manifestações que, por estes dias, o governo tenta fazer votar no Parlamento grego. Senhora Presidente, há demasiado tempo que a União Europeia está de mãos atadas quando se trata de lutar contra o crime organizado. Com a aprovação da criação da Eurojust, vamos ficar, em minha opinião, com mais uma nova arma para lutarmos contra as organizações criminosas da Europa. O crime organizado na Europa leva­nos, pelo menos, dez passos de avanço, tirando partido dos pontos fracos dos nossos sistemas jurídico e económico. Esses criminosos são peritos na arte de explorar disposições jurídicas e jurisdições e têm aproveitado ao máximo o nosso mercado aberto. A União Europeia não pode continuar a ser presa fácil para o crime organizado. As medidas executivas tradicionais já não chegam. As medidas de prevenção a nível nacional têm de ser complementadas, sempre que necessário, por medidas adequadas a nível comunitário. Esta iniciativa especifica que nela se deverá incluir o tráfico de seres humanos, e eu desejo insistir em que inclua também o contrabando de imigrantes ilegais, as redes de prostituição e a exploração sexual de crianças. Para além disso, estamos a falar de competência para lidar com actos de terrorismo, protecção do euro, crime informático e protecção dos interesses financeiros da UE. A iniciativa abrange também o branqueamento do produto do crime. Hoje, em Bruxelas, tem a sua primeira reunião o Fórum da UE sobre o Crime Organizado. A Comissão tem de nos manter informados, e também a opinião pública, sobre os resultados dessas reuniões. Estabeleçamos como regra geral que em todas as políticas relevantes da UE estará incorporado um elemento de prevenção do crime. Divulguemos a notícia de que o programa comunitário contra a exclusão social pode ter como equivalente a estratégia de prevenção da criminalidade. Divulguemos a notícia de que o Fundo Regional pode contribuir para os programas nacionais, apoiando iniciativas destinadas a combater e a impedir a criminalidade. Divulguemos a notícia de que as políticas e os programas comunitários de cooperação e assistência já incorporam em larga medida a componente de luta contra o crime. Vamos garantir que toda a nova legislação seja à prova de crime e que se proceda à avaliação da legislação já existente. O nosso grupo vai apoiar este relatório. Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de a felicitar pela sua posição e assegurar-lhe que, como é hábito, irei falar em nome dos deputados radicais do Grupo TDI. Estudei pormenorizadamente, com os meus amigos, esta questão da Eurojust que francamente teria sido melhor designada como "Euro São Justo", atendendo à forma como esta questão é apresentada. Para além disso, sei que São Justo foi um bom jurista. A Eurojust suscita muitas interrogações. Congratulo-me, portanto, que Senhor Comissário Vitorino esteja presente. Nice recusou de forma inequívoca o princípio de um procurador independente. Os países não o desejam por variadíssimas razões. Não é possível praticar um sistema de acções judiciais, sem simultaneamente praticar um sistema de defesa, um sistema de protecção de dados, um sistema de garantia do direito. Deste modo, irá criar-se um organismo burocrático que irá tentar exigir acção penal aos Estados, quando esta é da competência da magistratura. As normas sobre este assunto variam de país para país. No nosso país existe a obrigação de acção penal, mas não é assim noutros países. Trata-se de matérias complexas que, estou em crer, não irão melhorar com este "Euro São Justo"que, a meu ver, tem algo de inquisição a nível europeu, se não se estabelecer um sistema paralelo de controlo e de legalidade. Além disso, Senhor Comissário, interrogo-me quando reflicto sobre as condições em que certos países nomearam os seus representantes, como por exemplo no caso do meu país, que nomeou o Sr. Caselli, violando as regras decretadas pela própria magistratura. Interrogo-me quando o meu país vos envia o procurador de Palermo, que inculpou os senhores Andreotti, Muzotto e Contrada e que intentou cinco processos com base em divulgações lamentáveis, e que perdeu cinco processos num total de cinco - as pessoas que acusou foram posteriormente absolvidas pela magistratura -. Pergunto-me onde iremos parar se tais métodos forem exportados para a Europa. Por favor, rejeitemos este "Euro São Justo". Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas: 10% do volume do comércio mundial faz­se através dos canais da criminalidade organizada a nível internacional, e grande parte dele no interior da nossa União Europeia. A crer nas estatísticas, o desenvolvimento do sector da criminalidade é extremamente ameaçador, porquanto 30% destes crimes organizados a nível internacional são já classificados como tendo lugar na União Europeia. Perante este desenvolvimento, temos de nos questionar se a União Europeia sem fronteiras já esgotou, de facto, todas as suas possibilidades para agir contra esta forma de criminalidade organizada. No contexto da cooperação policial, podemos dizer que já se conseguiram grandes progressos. Dispomos da Europol, e a Europol desenvolve um combate muito bem sucedido contra o crime. Infelizmente, no domínio da cooperação judiciária, temos de concluir que o trabalho está ainda numa fase muito atrasada. Com a Eurojust dispomos agora de um novo instrumento, que vai iniciar funções em 2002, representando um progresso decisivo na cooperação das autoridades judiciárias. Em princípio, a Eurojust funciona da mesma maneira que a Europol. Coordena as autoridades responsáveis pela acção penal na sua luta contra o crime organizado. Aquilo que temos de esperar é que a cooperação com as autoridades existentes, com a Rede Judiciária Europeia e com a Europol funcione e que se evite a duplicação das investigações. Apresento os meus cumprimentos à relatora. Há apenas um ponto em que eu não partilho a opinião dela. A relatora propôs que se considerasse o Luxemburgo como sede para a Eurojust. Na minha qualidade de austríaco, que sabe que o alargamento da União Europeia está próximo, que conhece e saúda o facto de Viena se estar a aproximar do coração da União Europeia, avanço aqui com uma contraproposta, sugerindo à deputada Gebhard que considere Viena, e não o Luxemburgo, como sede para esta nova autoridade. Senhora Presidente, caros colegas, as iniciativas adoptadas no quadro da criação de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça têm vindo a consagrar este importante objectivo político da União como um dos mais dinâmicos vectores de expansão e aprofundamento da construção europeia. No domínio do Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça, a criação no terreno de uma unidade Eurojust constitui justamente um dos mais promissores saltos em frente. A Eurojust vem enfrentar e procurar dar resposta a uma das mais graves e actuais ameaças ao Estado de direito: a criminalidade organizada transnacional, cujo peso na economia mundial e também forçosamente na europeia é hoje estimado em valores assustadores. Os Estados nacionais têm dado abundantes sinais da insuficiência dos mecanismos judiciais de que dispõem para combater satisfatoriamente o crime organizado. A União Europeia terá, pois, aqui, um domínio privilegiado de afirmação do princípio da subsidiariedade, constituindo a Eurojust a resposta necessária e urgente das democracias ao flagelo do crime organizado, o qual acompanhou a crescente interdependência das economias e a evolução tecnológica explorando as fraquezas das ordens jurídicas nacionais viradas de costas umas para as outras, impotentes e vítimas de uma anacrónica pretensão de auto-suficiência. A Eurojust e o inevitável ministério público europeu do futuro confirmam a construção europeia como uma necessidade de cidadania, uma resposta concreta a problemas concretos sentidos pelo cidadão comum. Do sucesso de toda a acção concertada no plano judicial e policial dependerá no futuro, em larga medida, a confiança das sociedades nas suas instituições democráticas. A Eurojust contribuirá para preservar a eficácia e o prestígio dessas instituições e prestará um grande serviço ao Estado de direito. Informação, cooperação e medidas conjuntas de coordenação são a chave de um novo impulso no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de seres humanos, aos crimes ambientais, à contrafacção da moeda, entre outras formas graves de ilicitude. O colégio previsto constitui um instrumento inovador essencial à prossecução destes objectivos. No entanto, para que o Estado de direito saia fortalecido como desejamos com a criação deste importante instrumento de cooperação judicial, importa que as garantias processuais, tão importantes no direito interno, sejam projectadas igualmente no funcionamento do sistema Eurojust para que daqui não saiam diminuídos os direitos fundamentais que essas garantias visam preservar. Concluo felicitando a relatora pela densidade e qualidade do relatório e, em particular, pelo sentido de equilíbrio que inspirou as alterações propostas Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma primeira palavra para cumprimentar a deputada Gebhardt pelo seu excelente trabalho e também o deputado von Boettcher, que foi o relator sombra do PPE. Temos presentes as enormes proporções que a criminalidade organizada e transfronteiras tem vindo a adquirir e que impõem uma acção rápida, comum e concertada, designadamente na luta contra o terrorismo, o tráfico de drogas, a pedopornografia, o tráfico de pessoas, a contrafacção do euro, os crimes informáticos e o branqueamento de capitais. Sobre a Eurojust, quatro palavras. Primeira: devemos congratular-nos por avançarmos nesta matéria. Quando o Parlamento Europeu deu o seu parecer em Novembro do ano passado sobre a unidade provisória deixámos uma recomendação clara no sentido de que a criação daquela unidade não constituísse pretexto para atrasar indesejavelmente a constituição da Eurojust. Em segundo lugar, estamos a dar mais um passo no sentido da criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. As decisões de Tampere estão a progredir, a fazer o seu caminho. Passo a passo estamos a construir a Europa dos cidadãos, com o scoreboard da Comissão, respeitando o papel deste Parlamento e com uma iniciativa partilhada entre a Comissão e os Estados membros, embora o senhor comissário António Vitorino bem saiba que tínhamos mais gosto na sua iniciativa do que por vezes na iniciativa dos Estados­Membros, em nome da coerência e da visão de conjunto. Em terceiro lugar, estamos a honrar os nossos valores civilizacionais, os princípios do Estado de direito. Na expressão feliz do senhor comissário António Vitorino, a Eurojust é a contrapartida judiciária da Europol. A Eurojust deve funcionar com apreciável estatuto de independência. O seu relatório anual não pode ser apresentado apenas perante o Conselho, mas também perante a Comissão e o Parlamento. Em quarto e último lugar, a protecção de dados. O Parlamento já chamou a atenção para esta questão: a Eurojust precisará de cooperar com a Europol, com a rede judiciária europeia, com a OLAF, com o sistema de informação Schengen, para além de ir beneficiar de informação de natureza criminal fornecida pelos Estados-Membros. É particularmente importante encontrar uma solução equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos, por um lado, e, por outro , os instrumentos necessários para combater o crime. E nunca é demais sublinhar, falando das instituições comunitárias, que tudo devemos fazer de forma a evitar duplicação de funções e conflito de competências. . Senhora Presidente, Senhores Deputados, serei extremamente breve, até para não atrasar o período de votações. A Comissão partilha da visão geral que a senhora deputada Gebhardt apresenta em matéria do relatório Eurojust e gostava de a felicitar pelo excelente trabalho feito. Sublinhamos sobretudo a importância de encontrar soluções adequadas para a articulação entre o Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, que tem dado um contributo muito importante para o desenvolvimento da cooperação judiciária a nível europeu, bem como para definir as condições de associação da própria Comissão e do Europol ao trabalho do Eurojust. Nesta fase, a unidade Eurojust não tem poderes para tomar decisões operacionais ou para promover, enquanto tal, investigações ou a apresentação em juízo de casos. Mas obviamente que a evolução natural do Eurojust é chegar a esse estádio superior de cooperação judiciária. Daí a importância das considerações apresentadas pela senhora deputada Gebhardt, de que a Comissão partilha, no que diz respeito às garantias de defesa dos arguidos, às regras sobre protecção de dados e às questões globais da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Estamos em crer que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um importante guia de orientação para a adopção dessas soluções. Partilhamos das sugestões da senhora deputada, há só um ponto onde eu gostava de emitir uma reserva: é preciso ter cuidado quando se define a competência do Eurojust no que diz respeito ao crime que afecta a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Parece­nos preferível que se fale sobre a competência em matéria de criminalidade económica e financeira. Uma das questões mais delicadas é a articulação entre o Eurojust e a OLAF. A OLAF tem competências no domínio do primeiro pilar; o Eurojust surge no contexto específico intergovernamental do terceiro pilar; por isso, para nós seria de evitar dar a ideia que o Eurojust tem que estar sempre envolvido nos casos em que a OLAF toma a iniciativa de salvaguardar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Aí, a especificação dos diferentes âmbitos de aplicação parece­nos muito importante. Finalmente, Senhora Presidente, em relação à imaginativa e criativa figura que foi apresentada pelo senhor deputado Dell'Alba, que chamou ao Eurojust EuroSaintJust, pela minha parte devo dizer que estou crente que o Eurojust não é um instrumento da justiça dos santos. É um instrumento da justiça dos homens e com consciência das dificuldades, e até de alguns riscos; como toda a obra humana, é aperfeiçoável. Não é um santo ofício, é, pelo contrário, um primeiro passo no sentido de garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais e de lutar contra a criminalidade a nível europeu. Aperfeiçoável, mas um primeiro passo indispensável. Por isso espero que a Câmara apoie o relatório da senhora deputada Gebhardt. Obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos. Muito obrigado, Senhora Presidente. Como sabe, era eu que estava ontem a presidir à sessão quando os manifestantes turcos irromperam no hemiciclo. Não é de modo nenhum minha intenção atrasar a votação ou reabrir o debate que aqui realizámos hoje de manhã, mas considero que se justifica que deixe registado o meu agradecimento aos contínuos pela forma muito eficiente e expedita como trataram da situação. Penso que o profissionalismo de que deram provas na altura merece o nosso elogio. Obrigada, Senhor Deputado Martin, por esta declaração de que tomámos a devida nota. Eu peço licença para ocupar um minuto do tempo deste Parlamento para recordar que sete cidadãos portugueses continuam sequestrados no enclave de Cabinda, território situado a Norte de Angola e integrado neste país africano. São cidadãos que trabalhavam em Cabinda ao serviço de empresas portuguesas e, portanto, totalmente alheios ao conflito independentista que ali se desenrola há décadas. Senhora Presidente, dois desses reféns estão detidos há praticamente um ano, repito, um ano de detenção, e os restantes cinco há mais de dois meses! As poucas notícias que nos chegam indicam que as autoridades angolanas exercem neste momento uma enorme pressão militar sobre o território e, em paralelo, ordenaram recentemente a expulsão de todos os jornalistas estrangeiros. Não sabemos portanto o que se lá passa e há uma total ausência de testemunhas imparciais no terreno, e naturalmente receamos pela segurança, senão mesmo pela vida, dos reféns. A gravidade do problema levou­me mesmo, recentemente, a solicitar a intervenção do Sr. Javier Solana em comunicação que dirigi ao Conselho. Ele teria certamente a possibilidade de propiciar as condições adequadas à libertação dos nossos compatriotas, objectivo prioritário desta minha intervenção. À semelhança do que fiz por carta, Senhora Presidente, solicito-lhe pois que promova, no âmbito das suas competências, todos os esforços e pressão diplomática sobre os elementos sequestradores e sobre as autoridades angolanas de modo a criarem-se as condições que permitam a libertação dos sete reféns. Senhor deputado Queiró, compreendemos perfeitamente a sua mensagem. Pela minha parte, irei ver o que será possível fazer para o esclarecimento desta situação que se revela, de facto, bastante dramática. Mas já são 12H20 e ainda teremos de proceder a bastantes votações... Assim, deixe-me dizer-lhe que a sua mensagem ficou perfeitamente entendida. VOTAÇÕES Senhora Presidente, constatei há pouco que esta questão, que tinha sido retirada por via da votação da assembleia de ontem, nos termos do artigo 143º, dizia eu, retirada da ordem do dia por uma moção de inadmissibilidade, voltou a ser introduzida com base no nº 2 do artigo 111º. Ora, este nº2 do artigo 111º prevê explicitamente a possibilidade de modificar a ordem do dia por aplicação do artigo 143º, o que fora o caso, ou sob proposta da Presidente, por outras palavras, sob proposta sua, Senhora Presidente; contudo, o termo "ou" designa claramente, em direito, uma alternativa. Por outras palavras, se a ordem do dia foi modificada por aplicação do artigo 143º, já não o poderá ser, como é evidente, por uma proposta do Presidente. Razão por que ponho todas as reservas à legalidade da votação que irá ter lugar e que não permitiu a participação de vários deputados no debate. Penso que o Tribunal de Justiça deverá decidir sobre esta questão e estou certo, mais uma vez, Senhora Presidente, de que o facto retracta, infelizmente, a concepção um pouco ligeira que a Senhora tem das suas responsabilidades. Antes da votação da alteração 12: Senhora Presidente, em conformidade com o nº 3 do Artigo 130º do Regimento, solicito que, das três propostas apresentadas, se vote em primeiro lugar a proposta da comissão - é imperioso que haja, neste caso, uma votação separada, e eu solicito que ela seja tida em conta. Por favor, Senhora Presidente, permita que se vote primeiro a proposta 12, e depois as outras. Após a votação da alteração 54: Senhora Presidente, gostaria de pedir a sua autorização para que se vote em primeiro lugar a alteração 63. Trata­se de uma proposta de compromisso dos Grupos do PSE, dos Liberais e dos Verdes. Criou­se uma nova situação. Agora, é exigida a presença dos partidos em apenas um quarto dos Estados. Seria mais lógico deixar que se votasse isto em primeiro lugar, e só depois a proposta da Comissão. Antes da votação da alteração 46: Senhora Presidente, permita-me que lhe sugira que a alteração 46, que foi aprovada, não torna caduca a alteração 47, a qual, segundo o meu grupo, constitui um complemento inteiramente útil e não se opõe em coisa alguma à redacção do artigo 46º. Absolutamente. Acabámos de aprovar a alteração 17; não tem dúvida! A alteração 46, em contrapartida, caduca, e a 47 é compatível como aditamento. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0153/2001) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que institui a Unidade "Eurojust" a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (10357/2000 - C5-0396/2000 - 2000/0817(CNS)) Antes da votação da alteração 28: Senhora Presidente, analisei novamente os documentos e cheguei à conclusão de que já tínhamos votado esta matéria, relacionada com a proposta de alteração 28, quando votámos a proposta de alteração 7. Por este motivo, ela não tem fundamento. Deduzo que, em ulteriores conversações com o Conselho, possamos novamente debater o problema muitíssimo especial que é objecto desta proposta. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução comum sobre a situação no Médio Oriente (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre as relações transatlânticas (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum sobre o estado do diálogo transatlântico (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0147/2001) do deputado Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão "A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis" (COM(2000) 622 - C5-0011/2001 - 2001/2003(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0114/2001) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 11/2000 do Tribunal de Contas Europeu relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0009/2001 - 2001/2001(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0166/2001) do deputado Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2002 (2001/2062(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução) Obrigado, Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer, em conformidade com as regras desta casa e com as recomendações dos questores, que, na linha da posição jurídica expressa há pouco, os meus colegas e eu não participaremos na votação final do relatório Schleicher. Como vê, era muito simples, muito breve e acrescentaria apenas um pequeno comentário, Senhora Presidente: não tenha receio de nós, não tenha receio de nos dar a palavra; nós usamo-la para invocar o Regimento e actuar em conformidade com as regras desta casa. Afinal de contas, não somos tão difíceis como nos descrevem habitualmente. Senhor deputado Gollnisch, vendo bem as coisas, constato que se trata simultaneamente de uma declaração de voto. Por conseguinte, o senhor deputado está no seu pleno direito de a apresentar agora. Obrigado, Senhora Presidente, por me dar a palavra após ter sugerido à assistência que abandonasse o hemiciclo Gostaria de fazer uma observação, e assim apresentar um ponto de ordem, sobre a forma como, de há dois dias a esta parte, preside em termos pessoais aos trabalhos da assembleia, quer se trate do relatório Schleicher, quer se trate da votação sobre Estrasburgo, ontem, em que não nos deu tempo a participar, sabe-o muito bem, quer se trate da forma como distribui a palavra, recusando-a há pouco, por exemplo, ao meu ilustre colega, o senhor deputado Gollnisch. Contesto a forma como exerce o seu papel de Presidente e informo-a de que eu e alguns dos meus colegas iremos dirigir-lhe uma carta aberta sobre o assunto em causa, e que zelaremos por que seja amplamente divulgada na imprensa francesa. Muito obrigado, Senhora Presidente. Bem, creio que não tenho de responder a esta intervenção. Agrada-me especialmente essa ideia da carta, e será para mim um dever e um prazer, Senhor Deputado Coûteaux, responder-lhe com rigor, nomeadamente sobre a questão de não lhes ter dado tempo para participar na votação de ontem. Creio que todos podem testemunhar que a referida votação se desenrolou com toda a objectividade. Não é culpa minha que não estivesse presente na sessão, no momento da votação. Lamento muito! A senhora deputada Doyle apresentou uma invocação do Regimento, e nós esperámos... compreendo que se sinta incomodado, Senhor Deputado Coûteaux. De facto tudo isto é bastante estúpido! Compreendo naturalmente o seu constrangimento enquanto francês, mas o problema não é meu. Sou Presidente do Parlamento Europeu. Compreendo perfeitamente o seu constrangimento, Senhor Deputado Coûteaux, acredite. DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Figueiredo (A5-0155/2001) Senhora Presidente, o documento da senhora deputada Ilda Figueiredo é muito importante. Combater e vencer a pobreza na Europa é certamente um objectivo que, até agora, ninguém no mundo conseguiu alcançar. Consegui-lo-á a Europa? Eu espero vivamente que sim, por todos os pobres da Europa, entre os quais também, infelizmente, muitos reformados. Se conseguirmos, isso quererá dizer que existem na Europa três Fadas Madrinhas para os cidadãos mais pobres: a senhora Presidente do Parlamento, que nos representa a todos, Nicole Fontaine, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, que propôs este programa, e a senhora deputada Ilda Figueiredo, que o pôs em prática. . O relatório da deputada Ilda Figueiredo sobre o programa de Luta contra a Exclusão Social merece o nosso apoio. Na verdade, há que estimular uma cooperação que permita à União Europeia e aos Estados­Membros lutar contra a exclusão social e pela erradicação da pobreza - realidades ainda muito sentidas infelizmente nalguns Estados­Membros, como no meu país, Portugal -, em conformidade com metas qualitativas e quantitativas a acordar pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão deverá prestar informações ao Parlamento e ao Conselho, anualmente, sobre os progressos alcançados no âmbito deste programa. Estimular o diálogo com os parceiros nesta área a nível europeu, nacional e regional, de forma a combater com mais eficácia a pobreza e a exclusão social, bem como maximizar o apoio financeiro a projectos inovadores com um valor acrescentado a nível europeu, são factores determinantes para o seu êxito. De molde a permitir uma plena concretização deste programa, mantendo deslocações ao terreno, permitindo a participação das pessoas em situação de exclusão social e de pobreza e financiando as acções a cargo das ONG, é imperioso aumentar o montante de referência para 100 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas. O financiamento de base das principais redes europeias que tomam parte nestas acções deve igualmente ser considerado. A preparação de uma Mesa Redonda Anual da UE sobre a exclusão social, organizada em estreita colaboração com a Presidência do Conselho da União e em consulta com todos os implicados, é outra iniciativa de que não se pode prescindir. Finalmente, gostaria de deixar um alerta sobre a insuficiência dos mecanismos de controlo financeiro das ONG, a exigirem uma melhor fiscalização capaz de garantir uma criteriosa e rigorosa aplicação de fundos que são públicos. . (FR) Lembro-lhes que a proposta da Comissão Europeia, objecto do relatório que hoje debatemos, visa criar, para 2001-2005, um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social. Este programa tem como objectivo incentivar os Estados-Membros a reunirem os seus esforços na luta contra a pobreza e a exclusão social na Europa, no quadro de um método aberto de coordenação. Para que esta coordenação venha a ser eficaz, terá de basear-se em planos de acção nacionais de luta contra a exclusão, obedecendo a directrizes estabelecidas a nível europeu. Efectivamente, constatámos que o método funciona bem em matéria de emprego. O Parlamento Europeu analisou o referido texto em primeira leitura, em Novembro do ano transacto, durante a Presidência francesa, a qual não só apoiou diversas iniciativas em matéria social como se empenhou em fazer da luta contra a pobreza uma prioridade da agenda social europeia. Na posição comum, o Conselho aceitou, total ou parcialmente, 25 das 47 alterações que o Parlamento adoptara no decorrer da sessão de 16 de Novembro de 2000, quando a Comissão tinha concordado com 31. Com grande pena minha, o Conselho rejeitou alterações da maior importância. Assim, recusou a referência à Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), a que agora se deve juntar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não quis aceitar o financiamento a 90 % para as actividades realizadas por ONG no âmbito deste programa de luta contra a pobreza e a exclusão social, quando já tinha aceite um financiamento idêntico para o programa de combate à discriminação. O financiamento do programa é também um obstáculo. O Parlamento Europeu, considerando que é preciso dotar-se de meios à altura das suas ambições, pretendeu, em vão, aumentar o pacote orçamental de 70 milhões de euros para 100 milhões de euros! Igualmente contestável é a recusa em fazer explicitamente referência à participação do Parlamento Europeu no acompanhamento do programa. Decidi votar a favor das alterações que visam restabelecer as disposições que não obtiveram o aval do Conselho e/ou da Comissão. Efectivamente, considero que este programa deve ser tão voluntarista quanto possível. Deve ser um instrumento ao serviço da promoção da igualdade de oportunidades para todos/as cidadãos/ãs bem como um sinal político forte da parte da União Europeia. Efectivamente, as estatísticas globalmente satisfatórias em termos de crescimento e de emprego não devem fazer-nos esquecer que há ainda um elevado número de pessoas que continuam à margem da nossa sociedade. A tónica deste relatório recai principalmente sobre o apoio a uma maior cooperação entre os quinze Estados­Membros da União Europeia no combate à exclusão social. Considero muito importante que trabalhemos todos juntos num espírito de colaboração, de modo a garantir a resolução dos problemas da exclusão social na nossa comunidade. Neste contexto, congratulo­me plenamente com a criação do novo Comité de Protecção Social, que constitui uma das mudanças incluídas no Tratado de Nice. Há que apoiar inteiramente um Programa de Acção Comunitária para combater a exclusão social. A União Europeia é forte em termos económicos, mas ainda há problemas sociais da maior importância em muitas zonas rurais e urbanas. A verdade é que o desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens está fortemente concentrado em zonas específicas da União Europeia. Está, de facto, concentrado em muitos pontos negros específicos. O desenvolvimento de iniciativas para resolver o problema da exclusão social e para dar oportunidades aos desfavorecidos na nossa sociedade tem de ser uma das políticas fulcrais de qualquer governo da UE. O princípio em que assenta este novo Programa de Acção Comunitária é a criação de um método aberto de coordenação entre os Estados­Membros que ajude a erradicar a pobreza e a exclusão social. Será possível concretizá­lo estabelecendo objectivos específicos que serão integrados em Planos de Acção Nacionais e que implementarão políticas de promoção da igualdade de oportunidades. A implementação do Programa de Acção no domínio da Política Social 2000­2005, tal como foi publicado pela Comissão, também vai contribuir para combater a exclusão social. Será dada particular ênfase à criação de regimes de ajuda aos desempregados de longa duração e de ajuda aos que abandonam precocemente a escola. Haverá também um permanente apoio nacional a programas de criação de postos de trabalho a nível local ao abrigo do princípio da subsidiariedade, tal como haverá uma melhor coordenação de programas de política na esfera da Sociedade da Informação, de modernos serviços de telecomunicações e de actividades relacionadas com a Internet. Não desejamos construir uma Europa a dois níveis, ou uma Europa dos que têm tudo e dos que não têm nada. É muito importante que àqueles que não têm conhecimentos especializados seja dada a oportunidade de receberem educação e formação. É igualmente importante dar oportunidades de reconversão profissional aos que actualmente têm um local de trabalho. A parceria é o elemento­chave em todos os momentos, e para se chegar a uma resolução tão rápida quanto possível do problema da exclusão social é da maior importância a troca de ideias entre todas as partes interessadas. O meu grupo apoia com grande satisfação o relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo, a quem felicita pela dedicação que pôs na sua abordagem desta problemática. Consideramos que é essencial o aumento do financiamento proposto, para podermos desenvolver um trabalho sério na tentativa de resolução do problema da exclusão social e da pobreza. É evidente que o actual sistema económico não está a proporcionar um nível de vida adequado a muitas pessoas no seio da UE, e antes de empurrarmos os países candidatos à adesão nesse mesmo sentido, temos de saber o que podemos fazer que seja mais eficaz para dar resposta às necessidades dos cidadãos. É óbvio que temos um número considerável de trabalhadores pobres e de pessoas que não terão a mínima possibilidade de trabalhar, ou de trabalhar a tempo inteiro, e precisamos de ver o que é que se pode fazer para garantir que essas pessoas tenham um rendimento condigno e outras oportunidades que lhes permitam integrar­se na sociedade. Não podemos partir do princípio de que o trabalho é a única actividade que faz de uma pessoa um cidadão respeitável. Os jovens, os elementos das minorias étnicas, os idosos, os deficientes, os sem­abrigo, os doentes mentais e muitos outros vêem­se excluídos das nossas sociedades de variadas maneiras. Por isso apoiamos a opinião da relatora acerca da necessidade de um organismo mais amplo que avalie o funcionamento do programa de acção. Rejeitamos a opinião de que só os governos dos Estados­Membros deverão avaliar as suas próprias opções em matéria de investigação e outras actividades. Não são eles os pobres e as vítimas da exclusão social, portanto faz sentido que a sociedade civil também esteja envolvida na avaliação, contribuindo para assegurar que a abordagem da Comissão e dos Estados­Membros é a correcta e fornecendo maior transparência a todo o processo. Os deputados do Parlamento Europeu representam muitos dos pobres e das vítimas da exclusão social e também podem contribuir com a sua valiosa experiência para qualquer avaliação. É essencial que nos dêem essa oportunidade. Relatório Ferber (A5-0138/2001) Trata-se, Senhora Presidente, de um ajustamento orçamental para os sistemas e para a organização administrativa da política europeia de segurança e de defesa. O general White, inglês, da futura força europeia de intervenção, encontra o capitão Rossi, italiano. São os dois idosos e reformados da futura força europeia. "Como estás?" , pergunta o capitão. "Estou bem, e tu?" , responde o general. "Nem por isso" , replica o italiano. "Porquê?" "Porque a minha reforma é baixa" , diz o capitão italiano. "Não me digas" , continua o inglês, "a minha reforma, pelo contrário, é muito alta." "Quanto é? Ah, é o triplo da minha! Mas como se explica que as pensões de reforma dos generais que militaram na força de intervenção europeia possam ser assim tão diferentes? Havemos de nos lembrar de dizer ao deputado Fatuzzo que chame a atenção que seria bom que os salários e as pensões de reforma do futuro exército europeu fossem iguais para todos." . O projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar (ORS) nº 2/2001 apresentado pelo Conselho visa continuar e acelerar o desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD), através da constituição de três novas direcções no seio do secretariado-geral do Conselho, o recrutamento de 51 funcionários, o pagamento de ajudas de custo destinadas a peritos militares e a aquisição de equipamentos de telecomunicações e de protecção de dados. Criam-se assim as estruturas de gestão da PECSD, contribuindo para acelerar o processo de militarização da União Europeia, processo que rejeitamos e que justifica só por si a rejeição do presente ORS e do relatório Ferber. De resto, o deputado Ferber não só não põe em causa este processo como "acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de lançar, através deste ORS, uma nova política europeia de defesa", e lamenta ainda que esta não esteja mais integrada no 1º pilar. Contudo, existem também questões institucionais e técnicas a observar. Por um lado, ao inserir-se estas despesas operacionais como despesas administrativas do Conselho está-se, por um lado, a confundir a natureza das despesas e, por outro, a retirar a possibilidade do controlo democrático das mesmas, nomeadamente por parte do Parlamento, o qual, na prática, abdica assim do seu poder orçamental. Mas, para além das questões de democracia e transparência, aumenta-se a pressão sobre o limite de despesas da categoria 5 - despesas administrativas - numa altura em que se prepara o alargamento da União Europeia. A presente moção de rejeição apresentada pelo grupo dos Verdes aborda apenas estas duas últimas questões, aceitando no essencial a posição do relatório Ferber, não tecendo considerações sobre as questões de fundo da PESCD. Por isso, não podemos votar favoravelmente esta rejeição. Relatório Schleicher (A5-0167/2001) Senhora Presidente, o Partido dos Reformados, por mim representado nesta assembleia, votou a favor do estatuto e do financiamento dos partidos políticos europeus. Tal como disse o senhor deputado Maaten no relatório que nos apresentou quando usou da palavra em nome do Grupo Liberal, estou convencido de que a Europa se constrói também, e sobretudo, com os partidos políticos europeus. Na minha opinião, seria bom que os partidos políticos europeus participassem nas eleições nacionais, em vez de serem os partidos políticos nacionais a participarem nas eleições europeias. A Europa constrói-se começando a construir sedes europeias para fazer política. Enquanto tivermos partidos nacionais, nunca teremos a Europa. Por isso, faço votos de que haja em breve uma lista, para as eleições europeias, com pelo menos 10% de nós eleitos a nível europeu. Senhora Presidente, o Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem a importância e a necessidade da existência de partidos políticos ao nível europeu, enquanto factor de integração. Considero, no entanto, que a exigência de dispor de representação em pelo menos cinco Estados-Membros, isto é, em 33% dos mesmos, para poder receber financiamento, é demasiado restritiva, dando a sensação de que se querem fechar as portas a novas ideias e a novas formas de conceber a política. Que aconteceria se, dentro de um Estado, se exigissem representações parlamentares em 33% das circunscrições para poder ser considerado como um partido implantado, com direito a presença e a meios e financiamento públicos? Para começar, muitos dos partidos de Estados federados e regiões não poderiam ter acesso aos parlamentos nacionais, pelo que haveria menos democracia, menos integração e menos Europa. O mesmo acontece com os partidos europeus. Se queremos fomentar a integração e a formação de uma ampla consciência e vontade políticas, devemos baixar esse limite e permitir, desde já, que seja suficiente a representação em três Estados-Membros para ser considerado um partido europeu. Além disso, os pequenos de hoje podem ser os grandes de amanhã. Não devemos fechar as portas ao futuro. Com esta votação os grandes partidos pretenderam arrancar o dinheiro dos contribuintes para se financiarem. Em princípio, não somos contra um financiamento público dos partidos; no entanto, somos contra esta forma de discriminação baseada em dois factores: os números e o território. Na verdade, este relatório exclui os partidos que defendem a identidade territorial, mesmo que sejam importantes. Um partido poderá representar mesmo 80% no seu país mas, se não tiver ligações europeias, é excluído. Seria o mesmo que dizer que em Itália, por exemplo, não deveriam ter acesso ao financiamento público o Südtiroler Volkspartei ou a Union Valdôtaine. É uma iniciativa profundamente injusta e foi por isso que votámos contra. Senhora Presidente, agradeço-lhe a habilidade e imparcialidade com que dirige as sessões. A minha questão refere-se ao relatório da senhora deputada Schleicher sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. Propõe-se neste documento que o financiamento autónomo dos próprios partidos seja apenas de 25%, o que implica uma ajuda de 75%, razão por que não considerei importante a contribuição das empresas. É preciso que os partidos consigam obter alguma coisa por iniciativa própria e que contem ainda com a ajuda dos militantes. Por isso, votei contra os donativos das empresas. Independentemente disso, considero que os gastos extravagantes têm vindo a desvirtuar as eleições, como o provam as eleições de Itália. Esta prática pode desvirtuar as eleições também no futuro, pelo que é preciso fixar limites para o dinheiro gasto para fins eleitorais. Senhora Presidente, com este relatório Schleicher, entramos na via, não da corrupção, mas da corrupção institucionalizada. Os grandes partidos, os partidos vencedores, os partidos do satuo quo vão guardar-se para o oligopólio, se não o monopólio, do financiamento das suas campanhas eleitorais e da sua propaganda. Naturalmente que ficarão privados desses benefícios os que não têm dimensão suficiente. Mas não bastará, o que poucos oradores referiram, ser um partido a nível europeu - o que já é contestável, como o demonstrou o meu colega Speroni -, não terá de ser só europeu, terá de ser europeista. Terá de, tal como consta do considerando 2 da alteração 2, respeitar os direitos fundamentais, em conformidade com as disposições do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais. Que será daqueles que contestarem os Tratados? Que será daqueles que contestarem a Carta dos Direitos Fundamentais? Esses serão os excluídos, os malditos, os desprezíveis. Esses ficarão privados de financiamento. Serão perseguidos! Serão, como na Bélgica, colocados sob a vigilância da polícia. Serão levados a tribunal! Entramos num sistema totalitário que já não existe nos dias de hoje, para lá da cortina de ferro. . (FR) A proposta da Comissão, que visa criar um estatuto e um financiamento dos partidos políticos europeus, tal como o relatório Schleicher que a apoia, estão desprovidas de qualquer base jurídica, como já o expliquei no debate principal. A obstinação dos principais grupos federalistas em levá-las por diante, a despeito de qualquer processo de adopção, mostra a verdadeira dimensão do respeito que se concede ao direito na Europa que eles constróem. Aliás, poderia dizer-se o mesmo do Governo francês, que na sua comunicação de 9 de Maio refere que não vê qualquer inconveniente na aplicação do artigo 308º num caso destes. Quanto à matéria de fundo, o texto proposto inverte o percurso lógico de uma sociedade livre. Ao nível da nação, os partidos políticos são criados pelos cidadãos, irrigados pela sua participação, e só numa segunda fase, a lei poderá eventualmente conceder-lhes um financiamento público. Com o novo texto, seria o inverso ao nível europeu: o financiamento público por via do orçamento comunitário, teria como objectivo fazer "emergir" partidos políticos europeus, hoje inexistentes, ou sem consistência real. Mas a perversidade não fica por aí. Amanhã, estas criaturas artificiais serão invocadas para justificar a existência de uma pretensa "cena política europeia" , sendo que a própria será apresentada como prova do bom funcionamento de uma "democracia europeia" . E esta "democracia europeia" largamente inventada vai servir, por sua vez, para justificar as reduções de competências feitas às democracias nacionais, as únicas efectivamente verdadeiras. Esta máquina antidemocrática de despojamento dos povos anda a toda a velocidade, accionada, no caso vertente, pela mira do lucro, uma vez que os ectoplasmas que se intitulam hoje "partidos políticos europeus" , apoiados pelos seus amigos do Parlamento Europeu aguardam com impaciência o momento em que poderão alimentar-se dos fundos públicos. A estas razões de fundo que motivam a nossa oposição, juntam-se muitas outras ligadas à irregularidade do texto apresentado, porque este confere um "estatuto" aos partidos políticos que deveriam continuar livres, porque usa de artimanhas a favor dos partidários da supranacionalidade, porque cria uma verdadeira justiça política, porque institui discriminações indefensáveis em detrimento dos partidos nacionais que actuam directamente a nível europeu. É com textos deste tipo que se vê quão insuficiente é, em França, o controlo de constitucionalidade dos actos de direito comunitário derivado. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório de Ursula Schleicher relativo ao estatuto dos partidos políticos europeus e ao seu financiamento. O Tratado encerra disposições aplicáveis aos partidos políticos. O objectivo mais relevante deste estatuto é a criação de abertura e de transparência no processo de financiamento dos partidos políticos europeus. A proposta de alteração apresentada pelo Parlamento Europeu, a qual apoiamos na íntegra, representa um agravamento significativo da proposta da Comissão. Um aspecto importante é os requisitos relativos à representatividade que é exigida aos partidos europeus. Somos da opinião que os requisitos não devem ser tão rigorosos que apenas os grandes partidos fiquem abrangidos pelas regras. Importa reconhecer que também os partidos políticos menores contribuem de forma significativa para a democracia, especialmente tendo em conta o alargamento. Votámos contra o relatório por dois motivos fundamentais: O primeiro motivo prende-se com o teor do relatório. É contrário aos princípios democráticos o favorecimento de agrupamentos políticos maiores em detrimento dos agrupamentos menores. O raciocínio é inequívoco e confere uma vantagem económica aos maiores partidos políticos no Parlamento Europeu, sem que conste nalgum lugar se estes representam melhor as populações dos diferentes países do que os grupos menores. O segundo aspecto diz respeito à falta de clareza quanto à base jurídica e à falta de fundamento no Tratado e ainda à inadmissível re-apresentação da proposta por parte do Presidente, apesar de ter sido decidido rejeitar o debate da mesma ao abrigo do artigo 143º do Regimento. . É conhecido que somos contrários à criação de "partidos políticos europeus" ou de outras formas de organização com características supranacionais, dado que o avançar neste caminho claramente significa mais um passo para o reforço da orientação federalista da União Europeia e antecipa previsíveis medidas nesse sentido. Embora esta iniciativa dos partidos europeus seja apresentada como forma de ultrapassar a crítica do Tribunal de Contas ao financiamento de grupos políticos do Parlamento Europeu, ela surge imposta pelas forças dominantes na União Europeia sem que exista um suporte real para a criação de tais "partidos europeus", dado que o Tratado de Nice ainda nem sequer foi ratificado por qualquer parlamento nacional dos Estados-Membros. Por último, importa referir também o desacordo de princípio com inúmeros aspectos inseridos na actual proposta, nomeadamente quanto aos critérios para a sua formação e possibilidades de financiamento. Em toda a Europa o financiamento dos partidos políticos está manchado pela corrupção, o que é mau para a política democrática. Por esse motivo considero que o financiamento europeu para a actividade política de âmbito europeu, seja a favor da União Europeia seja contra ela, terá de ser objecto de uma reflexão séria, isto desde que essa actividade se mantenha dentro dos parâmetros aceites dos valores ocidentais. Ainda assim, tenho sérias reservas quanto a algumas das propostas que são apresentadas em pormenor no relatório, tal como tenho sérias reservas quanto a considerar que não existe uma base jurídica adequada. Embora o Tratado de Nice, que prevê as modalidades de financiamento dos partidos políticos europeus, ainda não tenha sido ratificado pelos Estados-Membros para poder entrar em vigor, o Conselho e a comissão parlamentar competente submeteram à votação da assembleia, com uma urgência enorme, um relatório sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus. Para justificar a urgência, invocam o suposto interesse da UE pela crescente abstenção das eleições. Este argumento não tem qualquer fundamento, como aliás ficou demonstrado não só pela forte participação nas eleições recentemente realizadas em Itália, mas também por todos os estudos sobre a matéria que falam da desilusão e indiferença dos eleitores (por causa dos discursos e actos inconsequentes dos partidos burgueses) e das maquinações em Bruxelas ou em Estrasburgo. Este afastamento será ainda maior depois da criação dos partidos europeus, cujos laços com o respectivo eleitorado serão cada vez mais ténues. Acenando com incentivos económicos especiais, são instituídas regras basicamente restritivas para a criação e funcionamento dos partidos europeus. Estas restrições rígidas dizem respeito, por um lado, ao estatuto, e, por outro lado, à base eleitoral que um partido deve reunir para ser considerado "europeu" e conseguir obter o respectivo financiamento. Assim, esse partido "deve ter objectivos europeus claros, designadamente a construção europeia, ainda que a sua abordagem pareça ser contrária". O termo "pareça" é muito suspeito. Será aprovado um partido como o Partido Comunista da Grécia que não só parece ter como "tem" claramente uma abordagem contrária à construção europeia? Refere-se mais adiante que não pode ser considerado europeu um partido político que proclame a "intransigência". Quer isto dizer que a proclamação de intransigência contra o fascismo, ou contra o inimigo de classe e a exploração da classe trabalhadora, é condição proibitiva? No que se refere à base eleitoral, propõe-se como critérios que o partido esteja representado por deputados no Parlamento Europeu ou nos parlamentos nacionais em pelo menos 5 Estados-Membros (ou um terço ou um quarto dos Estados-Membros, conforme a votação de hoje), ou tenha obtido no mínimo 5% em pelo menos 5 Estados-Membros (ou um terço ou um quarto dos mesmos) nas anteriores eleições europeias. Trata-se de uma ingerência directa no sistema eleitoral de cada país, através da introdução de quotas eleitorais muito elevadas que, na prática, irão excluir aquelas vozes que se opõem ao chamado "ideal europeu", ou seja, ao carácter imperialista da UE. Por último, em nome da transparência, prevê-se a publicação dos montantes das contribuições. No entanto, como não é estabelecido qualquer limite para as mesmas, pode pressupor-se que também serão registados os nomes dos membros ou dos simpatizantes de um partido que contribuem com a sua quotização. O relatório considera uma conquista em matéria de transparência a proibição de donativos a um partido por empresas públicas. Mal de nós se dissesse o contrário! O problema, no entanto, são os donativos do poderosíssimo sector privado, em relação ao qual guarda um silêncio absoluto. A tentativa de obrigar à criação de partidos europeus constitui uma ingerência brutal no sistema político de cada país. O seu objectivo é enfraquecer o papel dos partidos nacionais, especialmente daqueles que se opõem à UE. Os partidos são entidades que devem exprimir a livre vontade dos seus membros, tanto no que respeita ao seu programa como às normas que regem o seu funcionamento. Através da criação, imposta de cima, de partidos políticos europeus, procuram passar para os povos a aceitação da construção imperialista da UE como uma via de sentido único, como uma caminhada fatal e obrigatória, procuram atingir - e, se possível, excluir - as vozes dissonantes do Parlamento Europeu e afastar ainda mais os trabalhadores dos centros de tomada de decisões que lhes dizem directamente respeito. Os partidos políticos devem ser organizações criadas a partir de baixo e não de cima. Os verdadeiros partidos políticos não nascem porque as estruturas de um Estado têm necessidade de organizar uma luta concorrencial nas eleições, mas sim porque existem pessoas com ideias, interesses e actividades comuns. Contudo, os paladinos de um Estado europeu multinacional descobriram que não existe uma opinião política europeia, e pretendem agora introduzir artificialmente, a partir de cima, dirigentes e estruturas que procuram criar essa opinião. Quatro grupos políticos compostos por partidos com doutrinas mais ou menos idênticas em diversos Estados-Membros organizaram-se, entretanto, sob a forma de partido político europeu, e financiam em parte esse partido a título do orçamento dos seus grupos políticos comuns com assento neste Parlamento. Encaro a presente proposta fundamentalmente como um meio para legalizar este abuso. A atribuição de receitas dos impostos aos partidos políticos e a imposição de regras aos mesmos pelas autoridades públicas faz aumentar a desconfiança dos cidadãos em relação a um círculo que estes encaram como uma elite política. Um partido político europeu centralista pode pôr em perigo, dentro de um quadro político comum, a participação dos seus membros, a democracia de partido e as diferentes prioridades dos diferentes Estados-Membros. Embora me congratule com o facto de a presente proposta não discriminar os partidos políticos em razão da sua ideologia ou das suas dimensões e proibir também os donativos por parte das empresas, voto contra. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia a proposta relativa ao estabelecimento de orientações claras e transparentes para o funcionamento dos partidos políticos europeus e para regulamentar as respectivas finanças. Já existem partidos políticos europeus e obtêm fundos públicos através dos seus grupos políticos com assento no Parlamento Europeu. Por isso é importante que regulamentemos este domínio. As novas regras tornarão o sistema mais visível, mais aberto, mais transparente e, acima de tudo isso, mais justo. A democracia exige que os partidos dêem oportunidade de escolha ao eleitorado e articulem as opiniões dos eleitores. A nível europeu, eles recordam­nos que, na maior parte das questões de natureza política, as nossas divergências de opinião não são divergências entre Estados­Membros mas entre filosofias diferentes e pontos de vista políticos diferentes que existem no seio de todos os Estados­Membros. Votei contra o relatório, considerando o seguinte: não existe no artigo 308º do Tratado fundamento jurídico que permita ao Parlamento Europeu decidir sobre a matéria neste momento. O estatuto gera um efeito de exclusão democrática e financeira e, além disso, é discriminatório, ao estabelecer limiares excessivamente elevados para que um partido seja reconhecido como partido europeu. Deste modo, não são salvaguardadas a justiça e a protecção das minorias. Existe ainda um risco evidente de evolução para o modelo americano, ao reconhecer-se às empresas o direito de concederem apoio financeiro aos partidos políticos europeus reconhecidos como tal. A ratificação do Tratado de Nice pelos 15 parlamentos e governos dos Estados­Membros não deverá estar concluída antes do final de 2001. Só então o Parlamento Europeu poderá tomar decisões concretas em relação ao financiamento de partidos políticos europeus. A decisão de hoje é precipitada. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias irá pronunciar-se sobre se o artigo 308º do Tratado pode ser realmente invocado como base jurídica para esta decisão. É minha convicção que a decisão de hoje irá ser declarada não conforme ao Tratado e, consequentemente, revogada. O artigo 308º diz: "Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas". O Parlamento Europeu considera que, para que uma formação partidária possa receber ajudas de fundos públicos a nível europeu, terá de ter obtido, no mínimo em um terço dos Estados-Membros, pelo menos cinco por cento dos votos nas últimas eleições europeias, ou ter deputados eleitos para o Parlamento Europeu ou para os parlamentos nacionais ou regionais pelo menos por um terço dos Estados­Membros. A Comissão não deseja um número proporcional, mas sim um número fixo de Estados­Membros (cinco, independentemente do tamanho da UE). O Parlamento Europeu estabelece um limiar de representação democrática muito elevado, excessivamente elevado. Grandes grupos de cidadãos, com representantes no Parlamento Europeu, poderão vir a ser excluídos do financiamento dos partidos a nível europeu através de fundos públicos. A redacção do artigo 3º sobre o que se entende por agrupamentos políticos europeus e por partidos nacionais reflecte uma perspectiva de futuro que não partilho, de modo algum: "o partido ou as suas componentes nacionais" . Deste modo, o Parlamento Europeu define os partidos políticos nacionais como futuras "componentes nacionais" , uma espécie de organizações regionais daquilo a que chama partidos políticos europeus, para cujo financiamento se considera que todos os cidadãos da Europa devem contribuir. O Partido Democrata-Cristão da Suécia, liderado por Birger Ekstedt desde a sua fundação, em 1964, e desde 1973 por Alf Svensson, construído por pioneiros com grande espírito de sacrifício, persistência e fé na visão cristã do Homem, na importância fundamental para a sociedade dos conceitos de ética e de família, é mais útil e importante para a democracia do que algo que possa ser descrito como "componente nacional" . . (FR) Os debates a que a análise do relatório Schleicher deu lugar, no decorrer da actual sessão plenária, são reveladores de desvios antidemocráticos particularmente inquietantes no seio das instituições comunitárias e muito especialmente no seio deste Parlamento. A democracia é, em primeiro lugar, o respeito do direito. Ora, todos sabem perfeitamente, mesmo aqueles que fingem o contrário, que este projecto de financiamento de partidos políticos europeus não tem base jurídica. O artigo 191º, como o demonstrou o senhor deputado Berthu, não pode servir de base à aplicação do artigo 308º. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é, relativamente a este ponto, de uma clareza cristalina. Não existe competência comunitária. Mas a maioria desta assembleia, assim como a Comissão, faz de conta que o ignora, porque o que está em jogo é vital para os partidos e para a ideologia federalistas. Com efeito, o que efectivamente está em questão é, por um lado, o financiamento de um determinado número de grandes partidos cujas quotas dos filiados já não chegam para manter as burocracias e que limitam fortemente as disposições nacionais anti-corrupção rigorosas e, por outro, a criação de um novo instrumento de federalização forçada que vem limitar a liberdade de escolha dos povos. A democracia é, a seguir, a transparência. Ora é de recear que o sistema de financiamento para os partidos europeus supranacionais, proposto pela Comissão e pelo relatório Schleicher, constituam um canal privilegiado de corrupção e em especial de branqueamento de dinheiro sujo, a partir do momento em que são possíveis os donativos das pessoas colectivas sem quaisquer limitações e os donativos das pessoas singulares são aceites num quadro particularmente laxista. O financiamento europeu permitiria assim contornar e contrariar os esforços nacionais que visam moralizar e tornar transparente o financiamento dos partidos políticos enquadrando-os de forma extremamente estrita. A democracia é, também, o respeito pela minoria. Ora, a maneira como o debate sobre o relatório Schleicher, após ter sido declarado inadmissível pela nossa assembleia, foi reinscrito à força, esta manhã, por uma maioria arrogante e pouco preocupada com o respeito do direito, tal como as palavras inquietantes do senhor deputado Barón Crespo que qualificam a minoria do nosso Parlamento de "grupo de combate" são extremamente preocupantes. A maioria de uma assembleia que se gaba de dar ao mundo inteiro lições em matéria de respeito pelas minorias faria bem em respeitar a que existe no seu próprio seio. Para uma Europa democrática, é importante que haja partidos políticos europeus. Estes oferecem ao cidadão a possibilidade de votar directamente num determinado partido. A eleições, com listas europeias e cabeças de lista, devem servir de base à composição da Comissão Europeia. A construção de grupos políticos europeus sérios, requer uma base jurídica sólida. Nesse contexto, a definição de critérios financeiros transparentes e a garantia de independência dos políticos e dos partidos políticos é um factor importante. Não estamos à venda. É impossível aceitar donativos financeiros de empresas públicas ou privadas, mesmo tratando-se de pequenas quantias. Estamos ao serviço do cidadão que nos elegeu. Bruxelas é um local atraente para a actividade dos grupos de pressão das empresas. Estes grupos de pressão desempenham muitas vezes um trabalho útil ao informarem-nos. Porém, tendo em conta os interesses por vezes antagónicos entre o Parlamento Europeu e, por exemplo, a indústria farmacêutica (preço dos medicamente contra a SIDA) ou a indústria automóvel (normas ambientais), não podemos de forma alguma aceitar donativos financeiros. Agora que nos encontramos na fase de construção dos partidos políticos europeus, é preferível que o façamos bem de uma vez por todas ao criarmos uma norma comum. Apelo aos Verdes, aos Liberais e aos Democratas-Cristãos para que apoiem esta norma. Relatório Jové Peres (A5-0137/2001) São quase horas do almoço, Senhora Presidente. Não sente o cheirinho do azeite na mozzarella napolitana, no tomate do Sul de Itália, com um pouco de parmesão e um belo copo de vinho tinto ou de cerveja? É a dieta mediterrânica, que faz com que os italianos vivam tanto e com que permaneçam tanto tempo reformados, para desagrado das finanças e dos Ministros das Finanças dos vários governos. Ora então, perante esta imagem, será que eu podia, Senhora Presidente, votar contra uma iniciativa destinada a aumentar a produção de azeite e a regulamentá-la para que possamos ter sempre azeite na Europa? Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório do Parlamento relativo ao regime aplicável à produção de azeite. O relatório não reconhece a existência de uma extensa fraude em torno do regime de apoio ao azeite, manifestando-se negativamente em relação à proposta da Comissão de alterações ao regime de ajudas. Actualmente a UE concede apoio por cada tonelada de azeite produzido. Esta forma de apoio exige o controlo da produção factual. Este controlo não tem funcionado em moldes satisfatórios. O controlo realizado pelos Estados-Membros tem sido muito deficiente. A Comissão propõe a introdução, a médio prazo, de um apoio por cada oliveira, em vez de apoiar cada tonelada de azeite produzido. Tal forma de apoio requer a existência de um designado sistema de informação geográfica, permitindo o controlo das declarações de cultura através de fotografias aéreas. A Comissão propõe prorrogar o sistema actualmente em vigor por um período adicional de 2 anos, até que o sistema referido tenha sido implementado. Apoiamos a proposta da Comissão e esperamos que todo o sector possa ser reformado, em conjunto com a restante política agrícola, durante a presidência da Dinamarca, daqui a 2 anos. As alterações propostas pelo relator da Comissão da Agricultura são melhores do que a proposta da Comissão, mas também elas caem na armadilha da lógica do regulamento e não tratam as questões essenciais que actualmente preocupam os produtores de azeite e o mercado do azeite, designadamente a eliminação da intervenção, a impunidade e a actividade especulativa dos industriais e das multinacionais, as baixas quotas e as destrutivas multas de co-responsabilidade, isto é, os efeitos catastróficos do Regulamento nº 1638/98, que conduziram ao colapso do mercado do azeite, à fixação dos seus preços em níveis humilhantes e à destruição do rendimento dos produtores de azeite que, no seu conjunto, são pequenos e médios agricultores de regiões áridas e insulares. A Comissão ignora, de forma consciente e deliberada, esses efeitos e não pondera sequer o eventual restabelecimento da intervenção, a fim de garantir um rendimento mínimo aos produtores de azeite, não faz qualquer proposta de aumento das quotas, a fim de cobrir pelo menos a produção existente, mas concentra aparentemente a sua atenção na qualidade do azeite, como se o produto até hoje considerado como o mais saudável e o mais adequado para a saúde dos consumidores fosse totalmente impróprio. O suposto interesse da Comissão pela qualidade do azeite é desorientador e hipócrita. Isto porque, enquanto finge interessar-se pela qualidade, permite a mistura e a comercialização do azeite com os diferentes óleos de semente, já que com essa mistura vendem-se maiores quantidades de óleos de semente, que em termos nutritivos não têm qualquer relação com o azeite, e os industriais e as multinacionais obtêm lucros muito mais elevados. Uma prova das intenções ruinosas e da hipocrisia gritante da Comissão é também o estudo relativo à aplicação de medidas como a ajuda por árvore, indiferente aos efeitos dramáticos daí resultantes não só para os próprios olivais mas também para a qualidade do produto, o emprego e os rendimentos dos produtores. Tudo isto acontece na mesma altura em que a Comissão regulamenta a legalização da mistura, isto é, da adulteração do azeite, em que promove a abolição da comercialização do azeite em embalagens com capacidade superior a 5 litros sob o pretexto de se evitar a falsificação, como se esta não fosse possível em embalagens com menos de 5 litros. Ou seja, também esta medida, em vez da melhoria da qualidade, visa assegurar aos industriais e às multinacionais o monopólio da comercialização do azeite. Para contrariar a situação catastrófica em que actualmente se encontram os produtores de azeite, torna-se necessário alterar o regime da OCM do mercado do azeite em vez de proceder a determinadas intervenções parciais em questões secundárias. Infelizmente, a Comissão esconde as suas acções inaceitáveis com a atitude cúmplice do Governo grego. Relatório Gebhardt (A5-0153/2001) Senhora Presidente, constituiu uma característica lamentável do documento a que o relatório da senhora deputada Gebhardt veio dar resposta o facto de, como afirmei na exposição de motivos, o Parlamento se ter pronunciado pormenorizadamente sobre a protecção dos direitos individuais, coisa que não figurava de todo no texto do Conselho. Parece­me que todas as medidas que tomarmos, que tomarmos justificadamente, neste sentido têm de ser, em simultâneo, medidas que reconheçam, no mais alto grau, a protecção dos direitos da defesa e dos direitos das pessoas acusadas da prática de crimes em todas as partes da União. Isso não deverá transformar­se numa forma de se chegar ao mais baixo factor comum de protecção. O que deve verificar­se é que, em todas as circunstâncias, as pessoas envolvidas em processos penais obtenham o mais elevado nível de respeito pelos seus direitos de defesa. Permitam­me que observe que a disposição sobre representantes nacionais permite a existência de substitutos. Espero que o Reino Unido, ao nomear as pessoas, leve em conta o facto de que há dois sistemas distintos de justiça penal no país. Senhora Presidente, ontem à noite, na festa dos espargos - na qual participei e pela qual quero agradecer ao senhor Presidente da Câmara de Estrasburgo por nos ter convidado, bem como à senhora Presidente, por ter permitido e coordenado esse importante acontecimento anual de amizade - encontrei como comensal um juiz reformado. É claro que, entre um espargo e outro, sempre fomos conversando sobre várias coisas e não deixei escapar a oportunidade de lhe pedir uma informação acerca do significado deste relatório da senhora deputada Gebhardt, mais concretamente, se é bom termos a Eurojust. A sua resposta foi inequívoca: "É um documento importante. A Europa deve avançar no sentido de uma justiça europeia, de uma cooperação europeia, na expectativa de um código europeu" . Segui a sua sugestão e, por isso, votei a favor. . (FR) A unidade de coordenação judiciária Eurojust, tal como é hoje apresentada na sequência de uma iniciativa de diferentes Estados-Membros, tem como objectivo assegurar uma coordenação adequada entre as autoridades nacionais responsáveis pelos procedimentos penais nos casos de criminalidade transfronteiriça. Esta coordenação exclui qualquer acto de autoridade em relação aos Estados-Membros, bem como qualquer intenção de integração dos sistemas judiciários nacionais. O seu objectivo é contribuir para que o trabalho conjunto dos diferentes actores judiciários seja mais eficaz e inscreve-se num quadro claramente inter-governamental Aprovamos esta acção, pois é a mais realista: não sonha com a fusão geral dos sistemas jurídicos nacionais - sonho impossível, que só contribui para atrasar as soluções concretas - mas, pelo contrário, preocupa-se em trabalhar com base nas redes judiciárias existentes, retirando os obstáculos técnicos susceptíveis de entravar a fluidez das suas relações. Finalmente, o relatório do Parlamento parece aderir a este realismo: não rejeita à partida esta iniciativa, como sempre teve tendência para o fazer nos últimos tempos, a pretexto de que viria dos Estados e não da Comissão; não faz os seus habituais apelos à instituição de um procurador europeu supranacional, de um « corpus juris » unificado, ou ainda de tribunais penais federais; parece, por conseguinte, pela primeira vez, aceitar a acção inter-governamental como a mais viável, pelo que só nos podemos regozijar. Todavia, esta moderação aparente esconde várias armadilhas. Em primeiro lugar, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu tendem a reforçar a centralização em torno da unidade Eurojust, nomeadamente, pelo pedido de supressão dos correspondentes nacionais, renegando assim, sub-repticiamente, a ideia de «rede», sobre a qual o sistema deveria ser fundado. E sobretudo, estas alterações deitam completamente por terra o espírito inter-governamental ao transformar os pedidos, expressos pela Eurojust, em matéria de investigação ou de procedimento, em decisões vinculativas para os Estados-Membros, e ao suprimir qualquer margem de manobra destes na aplicação dos actos judiciais levados a cabo nos seus territórios. Esta transformação sub-reptícia do texto original é, aos nossos olhos, inaceitável. . (FR) Evidentemente que devemos subscrever uma política de reforço da luta contra todas as formas de corrupção, nacional ou europeia. Não nos cansamos, aliás, de o dizer, tanto mais que os acordos de Schengen suprimiram os controlos nas fronteiras dos Estados-Membros. Todas estas questões graves, que se prendem com o próprio exercício da justiça, das liberdades públicas, da ordem pública, apenas podem relevar da competência dos Estados. Há que lembrar que a justiça é um direito real, isto é, um direito organizado pelo poder público nacional. Todavia, face ao crescimento de todas as formas de criminalidade organizada e transfronteiriça, face à insegurança e à violência crescentes, é desejável uma cooperação inter-Estados das polícias e dos serviços judiciários dos Estados-Membros. Só que, a coberto desta cooperação, a Europa tenta impor-nos uma comunitarização do nosso sistema judicial e da nossa ordem pública interna, nomeadamente pela criação de um Ministério Público Europeu. O Conselho de Nice de Dezembro de 2000, considerando esta última medida perigosa para o respeito dos direitos das pessoas e da democracia, recusou, e com razão, a criação deste procurador supranacional. O Parlamento Europeu, mais uma vez, despreza os sentimentos profundos dos Estados-Membros. Seguindo um velho hábito que é o de entrar disfarçado pela janela depois de ter saído pela porta, ele tenta efectivamente, com a ajuda da senhora Ministra Guigou, a então Ministra francesa da Justiça, fazer da unidade Eurojust o embrião de um Ministério Público Europeu. Assim, um único Ministério Público, independente dos Estados-Membros, poderá, segundo a sua conveniência, decidir deter, processar ou extraditar os imputáveis, sem recurso possível às autoridades judiciárias dos Estados envolvidos. Um progresso na direcção da segurança comum? Não, antes um novo passo na direcção da confusão das competências. Situação no Médio Oriente (RC B5-0344/2001) Senhora Presidente, este é um assunto muito sério e importante. Como sabe, o Partido dos Reformados - como todos, aliás - é a favor da paz e está consciente de como é difícil conseguir essa paz no Médio Oriente. Sabe que existem em todo o mundo divisões entre grupos de pessoas em consequência da sua raça, da sua etnia, da sua origem e também em consequência do lugar onde residem há muitos anos. O Partido dos Reformados pensa que não devem ser estas razões a mover-nos. Devemos lutar nesta vida para ficarmos todos - todos os cidadãos do mundo - melhor do que estamos agora: devemos dividir-nos quanto à forma de obter esse resultado mas não quanto às divisões étnicas, que podem existir mas não devem conduzir a guerras. Os dramáticos acontecimentos registados nos últimos meses na Palestina, a heróica Intifada do povo palestiniano, a brutalidade da repressão israelita, exigiram que o Parlamento Europeu aprovasse uma resolução onde se põe em evidência a responsabilidade do Estado de Israel. Na sua redacção final, a resolução comum sobre o Médio Oriente reconhece a situação intolerável da população palestiniana nos Territórios Ocupados, que é vítima de uma punição colectiva inaceitável e injusta. Condena as incursões ilegais do exército israelita, as execuções extrajudiciais, a total oclusão dos territórios ocupados e o alargamento dos colonatos nestes territórios. Faz uma referência especial à prática de Israel que apresenta produtos provenientes de colonatos nos territórios ocupados como tendo sido produzidos em Israel, a fim de beneficiarem de preferências comunitárias, e pede que sejam tomadas medidas. Considera que o uso desproporcionado da força pelo exército israelita e a punição colectiva não estão em consonância com os princípios do acordo de associação UE-Israel. Pede que se ponha termo ao desenvolvimento de colonatos, incluindo o crescimento natural dos mesmos, convida os Estados-Membros a proporem ao Conselho de Segurança da ONU o envio de observadores e manifesta-se a favor da criação de um Estado palestiniano. Não obstante, a resolução contém fortes elementos da política de equidistância que coloca em pé de igualdade o carrasco e a vítima, fala de atentados terroristas perpetrados pelos palestinianos, apela a todas as partes envolvidas para que ponham urgentemente termo à violência, e solicita à Autoridade Palestiniana que envide todos os esforços para lutar contra o terrorismo, reduzir a violência e controlar os extremistas. Apesar destes pontos negativos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, tomámos posição a favor da resolução, juntamente com 57% dos deputados presentes, pois é a primeira vez que uma resolução do Parlamento Europeu aponta as responsabilidades de Israel e condena as suas práticas. . A Palestina vive uma situação gravíssima devida à ocupação da sua pátria por Israel e à brutal repressão do exército israelita sobre o seu povo. Só desde 29 de Setembro de 2000, data da provocação de Ariel Sharon na Esplanada das Mesquitas, o exército de ocupação israelita já fez centenas de mortos, na sua maioria crianças e adolescentes, feriu dezenas de milhares e prendeu centenas de palestinianos que lutam pela concretização do direito a ter um Estado. Nesta escalada de agressão, Israel destrói habitações palestinianas, continua a sua política de ocupação e construção ilegal de colonatos, restringe a livre circulação das populações palestinianas, bombardeia, impõe bloqueios, não cumpre compromissos financeiros nem acordos firmados, assassina selectivamente, realiza incursões nos territórios sob administração da Autoridade Palestiniana e ataca forças sírias no Líbano, o que merece a mais viva condenação. Como se sabe, Israel ocupa territórios palestinianos desde 1947. Desde 1967 ocupa Gaza e a Cisjordânia, obrigando milhões de palestinianos a viver fora da sua pátria, situação condenada pela ONU e que apenas se mantém com o apoio dos EUA e, pelo menos, com a conivência da UE. A paz só será possível com a plena aplicação das resoluções da ONU e o fim da agressão israelita, o que implica que se apoiem todas as iniciativas sérias para que o povo palestiniano conquiste o seu Estado independente e soberano. . (SV) Já é tempo de impor sanções a Israel, Senhora Ministra Anna Lindh! Na edição de hoje (16 de Maio de 2001) do jornal francês "Libération", um dos mais conhecidos pacifistas de Israel, o escritor David Grossman, constata que, para quem não crê em milagres nem aprecia catástrofes, só existe uma maneira de alterar a situação no Médio Oriente, a saber, "pressões internacionais". Afirma também que é a Israel, o ocupante, que cabe a responsabilidade principal, pelo que é Israel que mais precisa dessas pressões externas. Já que os EUA nunca fazem nada que desagrade a Israel, existe um importante papel internacional que procura quem o represente. Há muito que a UE é o maior doador de ajuda financeira e administrativa e o maior apoiante da Autoridade Palestiniana. Os políticos da UE reclamam por não verem a União representar um papel político correspondente. Por que razão não havemos de aceitar o desafio, fazendo o que os EUA não querem fazer, mas que tanto os palestinianos como os israelitas que desejam a paz nos imploram, ou seja, pressões concretas sobre Israel? À luz do direito internacional, existem fundamentos formais para a aplicação de sanções económicas contra Israel, uma vez que a Comissão confirmou violações ao acordo de associação com a UE, ao serem vendidos à UE produtos oriundos dos colonatos israelitas ilegais nos territórios ocupados, indicando como país de origem "Israel". Se realmente é verdade que a nova força de intervenção da UE de forma alguma se destina a proteger os interesses de super-potência da UE, mas sim, como costuma dizer a senhora ministra Anna Lindh, serve apenas, altruisticamente, para "fazer a paz" no mundo, porque não propor a sua colocação no Médio Oriente, ao longo da única linha de separação legal entre Israel e a Palestina, que é a fronteira de 1967? Infelizmente, quando hoje a senhora ministra Anna Lindh apresentou ao Parlamento Europeu a política da UE para o Médio Oriente, nada disto se ouviu. Foram muitas as palavras, mas nada de concreto, nada que, de algum modo, possa pôr fim ao banho de sangue e à ocupação ilegal da Palestina por Israel. Mais trágico ainda foi ver silenciada a voz própria da Suécia em relação à Palestina. O trabalho do anterior ministro dos Negócios Estrangeiros sueco, Sten Andersson, não foi retomado pela sua sucessora Anna Lindh, mas sim pelo seu colega dinamarquês, Mogens Lycketoft, que se pronuncia frontalmente contra as violações dos direitos do Homem e do direito internacional por Israel. A senhora ministra Anna Lindh parece, portanto, ter capitulado perante as forças que não ousam enfrentar Israel e os EUA, tanto na sua qualidade de Presidente da UE em exercício, como na de ministra sueca dos Negócios Estrangeiros. É lamentável. É a violência extremista e terrorista que entrava o processo de paz. São os atentados que provocam depois reacções por parte do Estado israelita, que por vezes responde com gestos talvez desproporcionados relativamente aos ataques e aos atentados traiçoeiros. Mas onde a violência impera é difícil classificá-la segundo uma escala de valores e condenar apenas quem a ela recorre para se defender. Sinto-me mal ao aprovar a resolução dita de compromisso. Encontro aí demasiadas condenações para Israel! Não é uma resolução que exprima equidistância das partes em causa. É um documento que defende as razões de uma parte apenas e que esquece a boa vontade demonstrada em diversas ocasiões pelos dirigentes israelitas. De resto, é fácil verificar que, sempre que o processo de paz se preparava para recomeçar, os ultras do terrorismo entraram em acção. E a Europa nunca se manifestou em tais ocasiões. O "princípio da reciprocidade" acordado em Oslo em 1993 deve ser salvaguardado. Diálogo, compreensão recíproca e condenação da violência são elementos definidos para uma acção que favoreça o reinício do processo. A Europa, e a nossa Instituição em primeiro lugar, não deve desempenhar a função de juiz, mas sim de interlocutor credível e abalizado, se deseja contribuir eficazmente para o processo de paz. A confiança e o respeito pelas aspirações legítimas de cada uma das partes em causa deveriam ser expressas de um modo equilibrado no texto em discussão, mas nele não encontro o equilíbrio que desejo. Estado do diálogo transatlântico (RC B5-0342/2001 e RC B5-0345/2001) Senhora Presidente, tal como, certamente, muitos de nós, deputados europeus, eu considero os cidadãos do outro lado do Atlântico, da América, os cidadãos de todas as Américas, nossos amigos e meus amigos. Eu próprio, como sabe, pisei muitas vezes o solo dos Estados Unidos da América, embora apenas ao sábado, quando saía do navio de cruzeiro Oceanic, em que embarcara como membro da tripulação. Tive oportunidade de constatar a cordialidade, o entusiasmo, o talento e a inteligência dos cidadãos americanos. Por isso, faço votos de que esta colaboração continue, e que continue também entre os reformados americanos e os reformados europeus, para que se encontre a forma de vivermos todos melhor. . A agenda transatlântica revela o interesse especial que existe numa concertação de fundo entre os EUA e a União Europeia relativamente às grandes questões económicas mundiais, como é particularmente evidente em relação às políticas monetaristas e neoliberais, de centralização e concentração da riqueza e da exploração dos trabalhadores e dos povos, preocupando-se mais com as questões que interessam aos grupos económicos e às multinacionais e negligenciando as questões sociais, incluindo a saúde e a educação, o ambiente, o desenvolvimento e a diversidade cultural. Idêntica situação se passa em relação às chamadas questões de segurança e defesa e à política de ingerência nos assuntos internos dos povos, de que a cooperação no seio da NATO e a adopção do novo conceito estratégico são disso exemplo, como, aliás, foi bem evidente na guerra contra a Jugoslávia. No entanto, actualmente, as pretensões do imperialismo norte-americano de hegemonia e domínio mundial, de construção de uma "nova ordem" à medida dos interesses dos EUA, desmantelando a ordem jurídica e institucional saída da 2ª guerra mundial, afrontando a Carta da ONU e o Direito Internacional e rejeitando Protocolos como o de Quioto, tomando um carácter mais agressivo com a nova administração Bush, agrava a situação no plano mundial. Foi, pois, neste contexto, que apoiámos a resolução que o nosso Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica subscreveu sobre o estado do diálogo transatlântico e votámos contra o restante. Relatório Cercas (A5-0147/2001) Senhora Presidente, relativamente a este documento sobre as pensões de reforma seguras e sustentáveis não podia deixar de fazer uma declaração de voto. Votei a favor, mas gostaria de chamar a atenção de todos nós para o facto de o Partido dos Reformados exigir a pensão de reforma europeia. O problema das reformas só poderá ser resolvido quando a União Europeia tiver competência para decidir quanto às pensões de reforma. O Partido dos Reformados pede que a previdência social, que é financiada com uma parte do nosso salário, com uma parte dos descontos dos trabalhadores, seja voluntária e não obrigatória. Os Estados-Membros demonstraram que não sabem administrar o nosso dinheiro: por isso, devemos ter o direito de administrar os nossos salários para podermos ter a nossa pensão de reforma, livremente e sem a obrigação de dar dinheiro aos Estados. O relatório Cercas não mereceu o nosso apoio pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o relatório transforma a segurança social num assunto comunitário, designadamente no que se prende com o desenvolvimento da política e as medidas políticas. Acresce que o relatório impõe uma determinada visão: a persecução da convergência social. Em consequência disso, os Estados-Membros têm pouco espaço para criarem a suas próprias soluções. A diversidade de regimes exige, justamente, que cada um dos Estados-Membros adopte a abordagem que considera mais ajustada. Tendo em conta envelhecimento da população, muitos dos grandes Estados-Membros terão ainda de operar reformas nas suas disposições relativas à terceira idade. Os aspectos supranacionais prendem-se com condições conexas, como as consequências orçamentais e a exigência de que a aquisição de direitos de pensão num determinado Estado-Membro não constitua entrave à deslocação de um trabalhador para outro Estado-Membro, o que presentemente se verifica com demasiada frequência. Se as reformas dos regimes de pensões tiverem de ser aliadas a esforços de coordenação com vista a um regime europeu de segurança social, isso irá dificultar seriamente essas reformas, impedindo que se encontre um solução eficaz. Neste âmbito, cumpre observar que o alargamento exerce já uma pressão considerável sobre os escassos meios orçamentais disponíveis. Desta forma, o relatório situa-se fora da realidade. Desta forma, as pensões tornam-se inseguras, insustentáveis e financeiramente inviáveis. Com efeito, ninguém deseja regredir, pelo que o sistema que mais facilidades oferece passaria a constituir o ponto de partida. O documento da Comissão Europeia, pelo contrário, faz uma análise clara da problemática, adoptando uma abordagem muito mais dirigida. O relatório não constitui, portanto, uma melhoria face ao documento da Comissão. Daí, pois, a nossa decisão de não apoiarmos o presente relatório, que apenas lesa a boa abordagem preconizada na comunicação da Comissão. . (DE) Levamos a sério os problemas actuais e os problemas previsíveis da política de pensões, bem assim as mudanças na sociedade. Na comunicação da Comissão e no relatório do colega, deputado Cercas, há, sem margem para dúvidas, uma série de momentos positivos. Na minha perspectiva, esses momentos têm a ver, em especial, com as exigências relativas à segurança social das mulheres. No que toca ao problema de fundo da defesa e renovação dos sistemas de segurança social de base solidária, existe uma divergência fundamental em relação às posições do nosso Grupo. Nessa medida, não podemos aprovar o relatório. A tónica geral de uma orientação solidária é manifestamente contrariada por algumas propostas concretas. A maioria deste Parlamento Europeu compartilha inteiramente a ideia de renúncia a um regime geral de pensões de reforma de base solidária e a ideia de transição para um modelo de assistência à velhice assente em três pilares. O relatório não sugere alternativas de fundo para o enquadramento da "reforma do regime de pensões" feita à margem de qualquer dimensão social, delineada nas conclusões das cimeiras de Lisboa e de Estocolmo. Julgo que é particularmente trágico que a social­democracia europeia entre em ruptura completa com toda a sua tradição histórica através da privatização parcial de um sistema de protecção social assente na solidariedade. A social­democracia lutou ao longo de mais de cem anos pelo projecto de um Estado social solidário e redistributivo - e agora está na linha da frente para o desmantelar. Os argumentos demográficos que sublinham o envelhecimento excessivo das sociedades europeias não surpreendem. A inclusão de todas as formas de rendimento para financiar o sistema de pensões de reforma, praticado por exemplo no sistema da Suíça, nem sequer é analisado nas suas possibilidades. "Trabalha mais, poupa mais, vive com mais modéstia" é a palavra de ordem da "reforma do regime de pensões" . A Comissão, tal como o Grupo de Alto Nível sobre a Protecção Social, exigem novas regulamentações para aumentar a idade actual de passagem à reforma. O regime geral de pensões de reforma vai de agora em diante deixar de assegurar também o nível de vida atingido na velhice, para permitir apenas e só um "sustento de base ". A manutenção de regimes de pensões de reforma baseados na solidariedade também é possível nas condições actuais e futuras, se o critério da política for a justiça social, e não o interesse exclusivo dos bancos, dos fundos de investimento e das seguradoras. Não vemos, por isso, nenhuma razão para subscrever a desejada mudança de estratégia. Muitas das crianças que vão nascer em breve viverão até aos 120 anos ou mais. Esta é a conclusão a tirar das provas que nos têm chegado das comunidades científicas, tanto na América como na União Europeia. A questão é apenas esta: as pessoas vivem mais tempo; as pessoas levam uma vida mais saudável; as pessoas sabem que alimentos devem comer num esforço para fomentar um estilo de vida saudável e, em termos o mais simples possível, as pessoas vivem mais tempo. Muitas pessoas aposentam­se aos 55 anos de idade e o facto é que os governos da UE vão ter de criar estruturas que garantam que, no futuro, é possível pagar pensões de reforma aos funcionários públicos. De igual modo, os que trabalham no sector privado terão de olhar com mais cuidado para os seus planos de pensões. Congratulo­me com um estudo recentemente efectuado pelo Merril Lynch, um dos principais bancos norte­americanos, que afirmava que a Irlanda é o nº 1 da Europa no que respeita à salvaguarda de pagamentos de futuras pensões de reforma. Neste momento, um por cento do nosso PIB é canalizado anualmente para o chamado Fundo Nacional de Reserva de Pensões, para garantir que depois de 2025 é possível pagar pensões de reforma aos nossos funcionários públicos. Neste momento pagamos anualmente para esse fundo entre 600 e 700 milhões de libras. Também considero importante que não só fomentemos bons programas de poupança no nosso país, mas também asseguremos que as pessoas tratem de garantir uma pensão de reforma quando ainda são novas. Tenho conhecimento de que os governantes da UE discutiram este assunto quando se reuniram recentemente em Estocolmo. Compete a todos os governos da União Europeia apresentar legislação que possa garantir, em primeiro lugar, o pagamento de pensões de reforma ao funcionalismo público no futuro e, em segundo lugar, a promoção de bons programas de pensões de reforma para o sector privado. Se isso implicar a concessão de mais incentivos fiscais às pessoas para as levar a fazer um plano de poupança para a reforma no sector privado, pois que se concedam. . Este relatório aborda um problema da maior importância para o bem-estar futuro dos trabalhadores da União Europeia, a quem é necessário garantir regimes de pensões seguros e sustentáveis, numa perspectiva de longo prazo. Ora, como é conhecido, não têm faltado as visões catastróficas sobre o futuro da protecção social, com base no envelhecimento da população e do prolongamento da esperança de vida. E, embora o relatório não se distancie suficientemente das posições mais negativas da Comissão, designadamente quando se refere à necessidade de maior flexibilidade dos regimes de pensões, salienta a importância do aumento do emprego e dos sistemas públicos baseados na solidariedade entre gerações e o justo equilíbrio entre, por um lado, a proporcionalidade das quotizações e das prestações e, por outro, o princípio da solidariedade no sentido de evitar a pobreza e a exclusão social. Igualmente retoma a recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo garantido que deve ser assegurado pelos regimes de protecção social para defender iniciativas que levem à sua concretização. No entanto, o relatório fica aquém do que é necessário pôr em prática em termos de políticas económico­sociais que garantam efectivamente regimes públicos devidamente sólidos e que assegurem pensões dignas. Daí o nosso voto de abstenção. . (FR) Encaremos então as coisas! Apesar das tomadas de posição hipócritas, a manutenção dos nossos sistemas de pensões baseados na repartição é o que menos vos preocupa. Se estamos de acordo em dizer que o desafio demográfico crucial com que toda a Europa se confronta actualmente é um repto vital para as nossas nações, o mínimo que se pode dizer é que não aprovamos as pseudo soluções que os senhores propõem e o relatório em que as mesmas figuram. O relator conseguiu levar a água ao seu moinho, através de 31 números rebuscados. Em nenhum momento, se põe a questão de encorajar a natalidade na Europa, de promover verdadeiras políticas a favor da família. Trata-se simplesmente de gerir o melhor possível a descida demográfica e o envelhecimento dos nossos países, agradando, de caminho, à finança mundial ao autorizar os fundos de pensão. O que virá depois se verá, desde que no período que nos separa da substituição dos europeus pelas populações imigradas, se mantenha um mínimo de, cito, "solidariedade" intergerações, inserindo as mulheres e os aposentados no mercado de trabalho, encorajando a fractura social pelo desenvolvimento dos seguros de pensões privados, promovendo uma uniformização (na nova linguagem do relator, uma cooperação aberta) em matéria de regimes públicos de pensões. À excepção de alguns números, tudo neste relatório convida a uma reacção que oscila entre a cólera perante a vossa rendição ao que pensais ser uma fatalidade, e o desgosto perante as soluções financeiras e comerciais que preconizais para resolver um tal desafio. Mas provais assim, de uma forma notável, que a nação é verdadeiramente o único quadro viável e fiável para organizar a solidariedade e a protecção social. . (DE) Estou muito grata pelo facto de o Parlamento Europeu ter aceite, na sua resolução sobre pensões de reforma seguras e sustentáveis, uma série de reflexões e exigências que dizem particularmente respeito às mulheres e que eu há longos anos venho defendendo aqui, no Parlamento Europeu, e no Luxemburgo. Não foi apenas nas discussões havidas desde 1975 sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de protecção social que ficou demonstrado como foi útil e decisivo o apoio prestado pela União Europeia, no quadro da política de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, para reduzir as discriminações das mulheres nas pensões de velhice. Espero que as nossas propostas sejam tomadas a sério pelos governos que enfrentam agora o desafio de garantir reformas susceptíveis de manter um nível de vida seguro para todos, propiciando de igual modo uma cooperação europeia em matéria de regimes de pensões. O aumento da percentagem de mulheres no número de pessoas empregadas é um dos objectivos do Processo de Lisboa. Quando se lamenta o índice de emprego demasiado baixo entre as mulheres, o que também acontece no meu país, há muitos que esquecem a existência de milhões de trabalhadoras invisíveis nos 15 países da União Europeia, nomeadamente, as esposas que trabalham em empresas familiares, que não constam da estatística da população activa. Há muitos anos, reivindicámos aqui um regulamento­quadro a nível europeu para cônjuges empregadas em empresas familiares, em particular, com o propósito de garantir a obrigatoriedade da respectiva inscrição no regime geral de pensões de reforma. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, a nossa exigência para que se garantam os direitos derivados das viúvas a pensões de sobrevivência, especialmente no caso das gerações que não tiveram acesso ao emprego e que se ocuparam exclusivamente da assistência à família. Também defendo certamente a opinião de que as mulheres deveriam promover crescentemente os seus próprios direitos individuais a pensões de velhice. Isso exige, porém, que seja garantida aos maridos que se decidam por uma quebra ou por uma suspensão da sua situação de emprego, para cuidar de familiares (crianças e idosos a necessitar de acompanhamento), a continuidade dos respectivos direitos em matéria de pensões, através de licenças para a assistência a bebés e para a educação dos filhos, bem como do direito à prossecução do pagamento das contribuições sociais. As pessoas vivem mais tempo do que aquele em que são produtivas, pelo menos se dispuserem de cuidados de saúde, habitação, alimentação, condições de trabalho e segurança de vida suficientes. Agora que trabalhar ameaça transformar-se numa forma de desporto de alta competição, as pessoas ficam desgastadas numa idade mais precoce, o que aumenta a necessidade de antecipar a idade da reforma. Além disso, os pequenos agregados familiares induzem uma redução das gerações mais jovens face às mais antigas, pelo que no futuro haverá menos pessoas a trabalhar por cada aposentado. A solução errada para esta problemática foi avançada na última década pela maioria do governos e pelas empresas, que pretendiam reduzir o número de titulares de pensões de reforma, nomeadamente ao abolirem as pensões de viuvez e protelarem o início da reforma para uma idade mais avançada. Esperava-se assim operar uma redução da carga fiscal e das contribuições para os regimes de pensões, mas, entretanto, torna-se evidente que poupar nos direitos de pensão apenas conduz a uma situação de pobreza no futuro. Essa pobreza só poderá ser evitada ainda mediante um acentuado aumento abrupto das despesas públicas. A verdadeira solução reside em fazer poupanças atempadas para um direito universal de reforma aos 60 anos de idade e na melhoria dos regimes de pensões por incapacidade numa idade mais precoce. O presente relatório é ainda insuficiente, mas avança no bom caminho. Só por eufemismo se poderia dar ao relatório em debate o título de "regimes de pensões seguros e sustentáveis", já que pelo seu espírito e pelo seu conteúdo deixa bem clara a sua preocupação em favorecer as empresas e o patronato e em promover da forma mais consequente e no interesse do capital o desmantelamento total dos regimes de segurança social e de pensão. Em nome do "desafio demográfico do envelhecimento da população" que prolonga o tempo de reforma e afecta negativamente a actividade empresarial, propõe-se a aplicação passo a passo das decisões de Estocolmo que prevêem intervenções drásticas nos regimes de segurança social. Emprego precário, abolição da reforma antecipada, prestações equivalentes às contribuições pagas, cortes dolorosos nas prestações, prolongamento da vida profissional activa e aumento da idade de reforma ou do número de anos em que será necessário pagar contribuições para receber a reforma por inteiro, abolição gradual das obrigações do Estado em matéria de segurança social, incentivo das soluções alternativas privadas no sector da assistência e da previdência. É interminável a lista das duras medidas antipopulares que pode não nos convencer relativamente às "pensões seguras e sustentáveis", mas que respondem automaticamente à outra vertente do relatório que é a "evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo". Sangria da força de trabalho, insegurança, assistência privada cara, comercialização do sistema de pensões, pobreza e exclusão social. Isto é o que se prevê para os trabalhadores, porque, para o capital, em cujo altar da competitividade são sacrificados os sistemas de segurança social, prevê-se maior robustez, total impunidade e avultados lucros. O desmantelamento do sistema de segurança, juntamente com a organização do tempo de trabalho em função dos interesses do patronato, ou seja, com o emprego precário e as regulamentações "flexíveis" do trabalho, constituem a concretização arrepiante daquilo que tão cinicamente foi descrito em Estocolmo como a redução dos pontos de congestionamento do mercado de trabalho, ou seja, a criação de um enorme campo de empregáveis, sem direitos, sem exigências, adaptados à vontade especulativa e competitiva do capital e dos seus interesses. A reacção dos trabalhadores gregos e do povo grego em bloco face ao desmantelamento do sistema de segurança social, as movimentações e greves em massa que têm lugar, mesmo no momento em que estamos a falar, dão a resposta mais sonora e categórica aos dirigentes: que "estão a fazer os seus cálculos sujos sem ter em conta os interessados"! Os trabalhadores dão o primeiro "não" sonoro e inexorável à pobreza e à insegurança que lhes destinam. Temos a certeza de que o mesmo dirão todos os trabalhadores europeus e nós estaremos a seu lado. Espalhai ventos antipopulares e colhereis tempestades laborais, populares. Mas as vossas medidas não passarão, podeis estar certos! Relatório Buitenweg (A5-0166/2001) Senhora Presidente, antes de partir para Estrasburgo, no aeroporto de Bérgamo, fui seguido e cumprimentado por alguns reformados. No entanto, um deles não confiou em mim e seguiu-me de avião para ver e ouvir como eu iria votar nesta sessão. É aquele senhor de casaco vermelho que se vê entre o público; se não o vêem é porque os reformados só se vêem entre si. Quero tranquilizá-lo, dizendo-lhe que votei também a favor do orçamento do Parlamento Europeu para 2002, muito embora ache por bem defender que uma parte deste financiamento deverá servir para mostrar a nossa assembleia a toda a Europa através da televisão. Penso que devemos financiar a transmissão em directo das sessões do Parlamento Europeu, com todas as suas vicissitudes mas também com toda a sua importância. (A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00) DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Situação na Argélia O primeiro ponto é a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0350/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação na Argélia; B5-0361/2001, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação na Argélia; B5-0366/2001, da deputada Flautre e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Argélia; B5-0368/2001, dos deputados Ferrer e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação na Argélia; B5-0373/2001, da deputada Malmström e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Argélia; B5-0384/2001, da deputada Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Argélia; B5-0394/2001, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Argélia; Senhor Presidente, como antigo jornalista, consagro particular apreço à liberdade e à responsabilidade ética da imprensa. Os islamitas e as autoridades estatais ameaçam obstinadamente apagar a pequena chama de liberdade de imprensa na Argélia. Contudo, a despeito das inúmeras mortes e detenções entre jornalistas argelinos independentes, essa chama mantém-se viva. O agravamento do artigo do código penal argelino em matéria de difamação constitui, porém, uma nova tentativa do governo argelino para extinguir essa chama. Desta forma, torna-se possível deter mais rápida e prolongadamente os jornalistas argelinos. A resistência com que o editor de imprensa Omar Belhouchet se deparou nos últimos meses com a importação de uma nova prensa da Alemanha ilustra muito claramente a medida em que a liberdade de imprensa se encontra comprometida na Argélia. A sua declaração é particularmente reveladora: "Para a Argélia, a máquina representa uma revolução tecnológica, mas, acima de tudo, representa uma revolução política. Finalmente, a imprensa nacional já não pode impedir a nossa publicação. Retirámos aos ditadores uma considerável quota de poder." E de que forma, exactamente? Não se conformando com o menosprezo do cidadão e dos seus direitos por parte do regime vigente e desafiando abertamente a arbitrariedade das autoridades políticas, policiais e judiciais. Os argelinos resumem numa só palavra essa postura condenável: "hogra". E foi precisamente essa "hogra" que, na opinião dos espíritos críticos argelinos, lançou os seus próprios jovens para os tentáculos terroristas dos muçulmanos. "Hogra" é, por outros termos, a palavra-chave do drama argelino de hoje. Como antídoto social para a "hogra", os órgãos de comunicação social argelinos - internamente designados por "os incorruptíveis" - merecem o apoio da Instituições da UE. Estas deverão, na medida das suas possibilidades, fornecer o imprescindível oxigénio à chama-piloto da liberdade de imprensa argelina. Deverão fazê-lo, em primeira instância, à mesa das negociações com as autoridades do país. É que, afinal de contas, só a imprensa independente na Argélia levanta as questões que verdadeiramente preocupam os cidadãos argelinos. De que outra coisa poderá necessitar com mais urgência este país tão macerado pela violência senão de um franco debate político público? Senhor Presidente, desde Dezembro de 1991, a Argélia vive numa situação de violência permanente. Segundo dados oficiais, durante este período, morreram 100 000 pessoas, isto é, 1 200 mortos por mês, e os números apresentados pelas organizações não oficiais são ainda mais elevados. Em Abril de 1999, o novo Presidente, Abdelaziz Bouteflika, decretou uma amnistia parcial, uma lei de reconciliação civil, e anunciou a realização de reformas fundamentais para pôr termo à situação de crise permanente que assola o país. Contudo, até à data, os efeitos dessa política foram escassos, não parecendo ter sido acolhida como uma verdadeira política de democratização total e de reconciliação. A violenta actividade terrorista de sectores fundamentalistas manteve-se, e a situação agravou-se com a repressão destas últimas semanas em Cabília, onde centenas de jovens se manifestaram após a morte violenta de um deles num posto de polícia, tendo sido dispersados com extrema severidade num autêntico mar de sangue que deixou mais de sessenta jovens mortos pelas balas da polícia. A situação é realmente muito crítica. Trata-se, naturalmente, de um problema argelino, que só pode ser resolvido pelos argelinos e entre argelinos, mediante um processo que permita uma reestruturação democrática e confira maior legitimidade às instituições e ao Estado. Esse processo deve merecer o acordo de todos os sectores políticos e sociais que rejeitam a violência, de onde quer que ela venha, e responder à agressividade dos fundamentalistas e ao imobilismo do actual poder com uma maior transparência e a participação de todas as forças pacíficas na reconstrução do país. É um desafio muito complexo e sobremaneira difícil, e a União Europeia não deverá errar o alvo ao apoiar as posições responsáveis assumidas no país, colaborando com todos os que se situam nesta perspectiva de paz e democracia. Nessa nossa actuação, devemos assumir uma atitude de não ingerência, é certo, mas, ao mesmo tempo, firme e construtiva, que contribua para o reforço dos direitos humanos e do processo democrático. Amanhã, partirá para a Argélia uma delegação do Parlamento. Oxalá este debate ajude a tornar claro o carácter extremamente positivo da nossa atitude de apoio aos diversos sectores democráticos do país, nas instituições e na sociedade, e a encontrar uma saída para a violência, que parece não se vislumbrar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a explosão de violência que agitou a região de Cabília era infelizmente previsível, para não dizer inevitável. A questão não era saber se esta explosão social era possível, mas sim prever o momento em que se ia dar. A região de Cabília representa, efectivamente, um concentrado de males que atingem a Argélia, um mal com origem na época colonial, uma coesão nacional que jamais se realizou em pleno nas instituições democráticas, jurídicas e de Estado de Direito, as quais nunca foram credivelmente fundadas. Na dianteira desta cena social argelina, encontramos massas de jovens, força viva da nação, concentradas nalguns centros urbanos e confrontadas também com um desemprego em massa. Que outra possibilidade têm estas pessoas senão a da rebelião, senão a da contestação do seu destino? Será que deverão, ainda por cima, calar-se!? E será que o Governo argelino poderá comprometer-se com uma política que não a da criação de um verdadeiro Estado de direito, que deve, hoje, manifestar-se, em primeiro lugar, por meio de comissões de inquérito? Será que o governo deverá, ainda por cima, fechar os olhos? Será que não deve, para oferecer um verdadeiro futuro aos argelinos, introduzir finalmente - é tão vital - reformas económicas? Sem isto, este fogo social continuará latente em território argelino. Senhor Presidente, a Argélia tem uma história difícil atrás de si. A seguir ao colonialismo, que destruiu de maneira muito particular as estruturas aí criadas, veio uma guerra brutal. A seguir a esta guerra brutal, veio um sistema socialista de partido único, que recentemente se afundou na corrupção. Hoje, este país, este enorme e importante país, está perante dois grandes desafios: há, por um lado, uma revolta da juventude, uma vez que a Argélia é um país jovem; e a jovem geração deste país revolta­se, porque tem a sensação de que ninguém se preocupa com ela e de que não tem futuro. Produz­se, assim, uma mistura explosiva de questões sociais e questões nacionais. Por outro lado, existe também um perigo islâmico, que é sistematicamente activado por certos e determinados grupos. Temos, por isso, de dirigir as nossas preocupações para este país, mas de forma muito cautelosa. O presidente Bouteflika empreendeu passos no sentido de uma abertura. Empreendeu passos no sentido de uma reforma. Há poucas semanas, organizou uma grande cerimónia em honra de Santo Agostinho, que poderia talvez ser interpretada por nós como uma política feita de simbolismo. Mas com essa cerimónia ele quis deixar claro que Santo Agostinho tem as suas raízes naquilo que é a Argélia de hoje. Com essa cerimónia, ele quis também dizer ao seu próprio povo que, como Argelinos, como país islâmico, estão também ligados à Europa e ao mundo cristão. São sinais de abertura. E são importantes. Mas naturalmente não é possível ficar­se por uma política feita de simbolismo, são precisas reformas substanciais. Entre elas, contam­se a da liberdade de imprensa, a do Estado de direito e também a da tolerância em relação a diversos povos e grupos étnicos. Faz parte da tradição que os berberes queiram cultivar a sua originalidade e prezem a sua independência na Cabília. Esta terceira grande insurreição da História na região da Cabília constitui um sinal de alarme de primeira grandeza, na medida em que é alimentada por jovens que não se sentem integrados no actual modelo de Estado. São, por isso, imprescindíveis reformas prudentes: a preservação da multiplicidade, a defesa da liberdade e o reforço do Estado de direito. Não obstante, devemos providenciar para que também haja esforços e diligências, que nós temos de apoiar através do diálogo e da ausência de sentimentos de superioridade. Senhor Presidente, o massacre dos Berberes confronta-nos uma vez mais com a repugnante realidade na Argélia. Os nossos corajosos Ministros dos Negócios Estrangeiros decidiram uma vez mais enfiar a cabeça na areia. Todo o Mundo é alvo de censuras, excepto a Argélia. Porém, nem os interesses petrolíferos nem as negociações em curso constituem razões suficientes para guardar silêncio em relação às violações dos direitos humanos. O Acordos no quadro do MEDA exigem respeito pela diversidade. Um terço da população argelina é constituída por Berberes. O polimorfismo deve fazer parte integrante do regime. Os direitos culturais e os direitos linguísticos, mas sobretudo também os direitos sociais, terão de ser reconhecidos se a Argélia quiser ser nosso parceiro num acordo. A questão reside em saber se deveremos realmente celebrar um acordo com a Argélia, onde os direitos humanos são violados em tão larga escala, inclusive pelos servidores do Estado. Isso só poderá, em minha opinião, acontecer se o Governo argelino garantir que envidará todos os esforços no sentido de impedir os crimes e de perseguir e julgar os responsáveis pela violência. Um acordo de cooperação judiciária só será útil se a Argélia lhe der um conteúdo substancial. Neste momento tenho ainda sérias dúvidas se será esse o caso. Quando faço o balanço de dez anos de repressão e de violência excessiva, fico assustado com os números. Cento e cinquenta mil mortos e ainda mais dez mil pessoas desaparecidas sem deixar rasto, e a Europa continua calada. O Presidente Bouteflika promete repetidamente conter a violência. Diz estar a investigar a recente tragédia na Cabília, mas será que os responsáveis irão também ser castigados? Volto a repetir que a missão mais fundamental do Estado reside na protecção da sua população. É vergonhoso que as autoridades argelinas não consigam pôr fim à repugnante realidade vigente no seu país. Senhor Presidente, durante dez dias, a região de Cabília foi palco de acontecimentos muitos graves. Na sequência da morte, a 18 de Abril, do jovem estudante Germa Massinissa, em Beni Douala, nas próprias instalações da gendarmerie, verificaram-se imponentes manifestações pacíficas em numerosas localidades, reclamando o julgamento dos autores desta "brutalidade". Além disso, os milhares de manifestantes, na maioria jovens, clamaram grandes reivindicações sociais nesta região, gravemente atingida pelo desemprego, pela pobreza ou ainda pela falta de habitações. As raízes deste mal estar deverão certamente procurar-se na crise social muito profunda que toda a Argélia atravessa. Podemos interrogar-nos, a este título, sobre o agravamento que a aceleração do processo de liberalização e de privatização em curso corre o risco de introduzir. A reivindicação cultural de respeito pela língua e pela cultura tamazight tem igualmente uma forte expressão nesta região, nomeadamente desde a "Primavera berbere" de 1980. Além disso, a soma das provocações e de outros abusos de autoridade por parte da gendarmerie em relação à população parecem estar também na origem desta verdadeira explosão de cólera. Trata-se por conseguinte de manifestações pacíficas em nome de mais progresso social, de liberdade e de democracia. Estas marchas transformaram-se em confrontos violentamente reprimidos pelas forças de segurança, e isso, durante vários dias, causando dezenas de mortes e centenas de feridos. Várias testemunhos, reproduzidos nos jornais, referem uma manifesta brutalidade. O Presidente Bouteflika e a assembleia nacional anunciaram a formação de comissões de inquérito. Resta-nos desejar que se formem o mais depressa possível, que as mesmas disponham dos meios necessários para trabalhar eficazmente e, sobretudo, de forma transparente, a fim de decidir sanções contra os autores das repressões. Um sinal suplementar da gravidade da situação: o partido democrata RCD entendeu que não podia continuar num governo que dispara contra os jovens e retirou-se da coligação governamental. Estou convencido de que o futuro da Argélia, cujo povo tem resistido corajosamente à pressão bárbara dos grupos fundamentalistas, não reside na repressão, mas pelo contrário, numa atitude de abertura às reivindicações sociais e à acção frequentemente muito corajosa das diversas associações que intervêm, quer seja para defender os direitos das mulheres e exigir a anulação do código de família, quer para prestar cuidados às crianças traumatizadas, quer ainda para manter viva a solidariedade diante das pesadas dificuldades sociais ou para defender os direitos do Homem. O futuro não reside também nas inquietantes restrições à liberdade de imprensa que resultarão da aprovação de alterações previstas para o código penal. A delegação do Parlamento Europeu, que se desloca amanhã a Argel, será seguramente muito útil para aprofundar, com os nossos diferentes interlocutores, o conhecimento da situação na Argélia e saber quais as expectativas relativamente à União Europeia. No mesmo espírito, a Comissão seria inspirada a prosseguir as negociações com vista a um acordo de associação, tendo mais em conta o parecer das organizações políticas, sindicais e associativas. Senhor Presidente, meus caros colegas, sigo desde a juventude o destino deste país abalado por crises. Integrei também aquela delegação parlamentar que tentou quebrar o gelo existente entre a União Europeia e a Argélia. Não obstante, muitas das nossas esperanças goraram­se. Tal como se goraram as esperanças depositadas, por um lado, no Presidente Bouteflika, o qual deu também, é certo, alguns sinais de coragem, e, por outro, na inclusão do RCD no governo. O mal mais profundo que eu vejo na Argélia é o facto de "o poder" - le pouvoir, como lá se diz de forma tão elegante - não se empenhar a sério na promoção de um consenso entre as forças sociais no país. Com isto não estou a querer dizer - como muitas vezes se insinua - o consenso com assassinos e terroristas. Aí não pode haver consenso algum. O que eu quero dizer é um consenso com todos aqueles grupos que não estão interessados no êxito dos radicais islâmicos e das forças terroristas. O "poder" , ou, pelo menos, alguns sectores entre os militares, não querem promover esse consenso; ao invés, estão interessados na manutenção da situação actual e, infelizmente, estão também envolvidos na corrupção. É por estas razões que voltam sempre a ocorrer incidentes como aquele que recentemente se verificou na Cabília, com um número assustador de argelinos mortos e o consequente afastamento entre a juventude dessa região e a classe dominante. Tenho esperança de que a delegação que se desloca nos próximos dias à Argélia possa transmitir um pouco daquilo que é indispensável para voltar a dar à juventude argelina uma oportunidade e também uma esperança. Senhor Presidente, caríssimos deputados, a Comissão lamenta profundamente os recentes acontecimentos ocorridos na Cabília. As inúmeras vítimas mortais e as centenas de feridos demonstram que o processo de reformas na Argélia ainda não produziu os efeitos desejados. Mas fica também claro que não há nenhuma alternativa à política de se reiterar mais uma vez a exigência e a promoção desse mesmo processo de reformas. A União Europeia alude com regularidade aos problemas das violações dos Direitos Humanos, às prisões arbitrárias e à tortura no quadro do seu diálogo político com a Argélia. Na 57ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra em Março de 2001, a Presidência da União Europeia exortou a Argélia a tomar medidas concretas a esse respeito e a permitir que o autor do relatório especial da ONU sobre a tortura e as execuções sem julgamento visitasse o país. A questão dos desaparecidos é para nós uma matéria particularmente importante. Na recente visita da troika a Argel, a 24 de Abril de 2001, foi apresentada às autoridades argelinas uma lista consolidada com trinta casos, antigos e recentes. A Comissão vai também seguir este problema com particular atenção no futuro. O acordo de associação que de momento está a ser negociado com a Argélia contém uma cláusula sobre os princípios democráticos e sobre os Direitos do Homem. Uma conclusão rápida do acordo dará à União Europeia um instrumento eficaz para um diálogo institucional reforçado com a Argélia. Desde 1996, a Comissão apoiou as reformas sociais e económicas na Argélia com 300 milhões de euros das rubricas orçamentais relativas ao MEDA e ao protocolo financeiro. Em 2001, queremos estimular um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e estamos a preparar para esse fim dois projectos de grande envergadura, um para o desenvolvimento local do espaço rural, outro com medidas de reabilitação de regiões atingidas pelo terrorismo. Para além disso, há projectos em matéria de Direitos Humanos que são financiados a partir da rubrica orçamental exclusivamente prevista para o efeito. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 18H30. Situação na Bósnia-Herzegovina e nomeadamente em Banja Luka Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0357/2001, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina; B5-0362/2001, dos deputados Swoboda e Van den Berg, em nome do Grupo do PSE, sobre os ataques contra a reconstrução da(s) Mesquita(s) de Banja Luka (e Trebinje) (Bósnia); B5-0369/2001, dos deputados Pack e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre os ataques contra a reconstrução da(s) Mesquita(s) de Banja Luka (e Trebinje); B5-0375/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina e os incidentes em Banja Luka e Trebinje; B5-0385/2001, dos deputados Morgantini e Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina e os incidentes em Banja Luka e Trebinje; Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Bósnia-Herzegovina constitui, na realidade, a pedra de toque da nossa aspiração de estabilidade e de paz. A comunidade internacional tem-se esforçado até agora por apoiar as forças de paz nos países daquela região. É evidente que existem também forças contrárias e que essas forças contrárias fazem vítimas. Para além do facto de diversas alas continuarem a procurar fazer prevalecer a sua suprema razão e a ameaçar a Bósnia-Herzegovina enquanto unidade, há aí também, naturalmente, os conflitos de âmbito religioso, conflitos esses que estão associados a símbolos, e todos aqueles que se ocupam de política conhecem a enorme importância de que os símbolos se revestem. O mesmo acontece, seguramente, num país dilacerado pela guerra. Por isso mesmo, é particularmente importante que cooperemos de forma determinada com todas a forças internacionais, em particular com todas as forças locais que pugnam pela paz no terreno. Por consequência, é também particularmente importante que possamos garantir que a nossa presença não é de curta duração, que continuaremos a honrar o nosso compromisso e que poderemos persuadir os Estados Unidos da América - que, com o seu novo Governo Bush, constituem uma ameaça para essa estabilidade duradoura - a empenharem-se de forma sustentada em prol da paz na Bósnia-Herzegovina. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Ocidente ou a União Europeia empenhou­se na Bósnia­Herzegovina, porque quis tornar possível a coabitação de diversos grupos sociais, religiões e grupos étnicos. Não queríamos aceitar que, na Europa de hoje e de amanhã, surgissem conflitos violentos e bélicos por motivos étnicos e religiosos. A consequência foi o Acordo de Dayton, que conduziu - como se pensou - à criação de um novo Estado; esta foi - e é, provavelmente, neste momento - a única hipótese para estabelecer a paz na Bósnia­Herzegovina. Muitos de nós nesta câmara não estão satisfeitos com o Acordo de Dayton, mas ele foi, como disse, a oportunidade para terminar a guerra. Porém, o que não podemos aceitar é que seja dado um passo atrás relativamente ao Acordo de Dayton. Existem algumas forças que o desejam e que querem estabelecer novas linhas de separação étnica na Bósnia­Herzegovina ou restabelecer as antigas. Primeiro, existiram as forças extremistas croatas, que deixaram de ser apoiadas por Zagreb e que queriam criar em conjunto, e por conta própria, um novo Estado croata - pelo menos - autónomo, dentro da Bósnia. Existem também as forças extremistas sérvias que, por vezes, continuam a ser apoiadas por Belgrado e, talvez, também pelo Presidente Kostunica, e que acreditam igualmente que chegou a hora de, em certa medida, se vingarem e impedirem que sejam restabelecidos alguns aspectos da vida multiétnica, como, por exemplo, também a mesquita, onde surgiram estes incidentes no momento da colocação da primeira pedra. As causas desta situação residem, seguramente, no facto de o regresso dos refugiados e, com ele, também a mistura dos diversos grupos étnicos, não se ter realizado como a comunidade internacional e também nós próprios, neste Parlamento, o tínhamos exigido. Os obstáculos levantados, a vários níveis, ao regresso dos refugiados conduziram também, certamente, ao despertar de esperanças de que a orientação étnica unilateral dos diferentes Estados, sobretudo da República Srpska, seja preservada. No entanto, agora não podemos recuar. Temos de apelar a todos os responsáveis nesta região e, naturalmente, sobretudo na Bósnia­Herzegovina, para que seja restabelecido, pelo menos, o Acordo de Dayton, que constitui o mínimo que podemos ou deveríamos conseguir neste espaço de tempo, bem como o carácter multiétnico da região com as dimensões ou a orientação que existiam antes. Para tal, é necessário que também a Croácia tome medidas no que diz respeito ao regime da propriedade, mas também às condições locais, para que os refugiados regressem. Mas, acima de tudo, é também necessário que, especialmente a República Srpska, dê o seu contributo para tal. Existe o acordo entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros croata e o antigo Primeiro­Ministro ou Presidente da República Srpska. Agora, já não há presidente, mas, mesmo quando havia, o Acordo de Dayton e o acordo entre os ministros não foram praticamente cumpridos. Nós, membros deste Parlamento, temos de exortar todas as partes, todos os grupos na Bósnia a fazerem finalmente aquilo a que se comprometeram ou aquilo a que a comunidade internacional os obrigou, porque fomos nós que os ajudámos a pôr termo a esta terrível guerra e este morticínio. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falamos hoje sobre um incidente relacionado com uma mesquita. Esta mesquita não foi destruída numa guerra. Situava­se em Banja Luka, onde não houve nenhuma guerra. Foi completamente arrasada em 1993. Os seus alicerces foram removidos e foi construído um parque de estacionamento. Esta mesquita foi destruída tal como muitas centenas de outros templos muçulmanos e católicos. Foram destruídos por ordem de Karadjic e dos seus esbirros. Não só foram destruídos estes templos, mas também centenas de milhares de muçulmanos e croatas se viram obrigados a fugir, quando não havia nenhuma guerra nesta região, isto é, entre 1991 e 1995. Temos agora - como já referiu Johannes Swoboda - o Acordo de Dayton desde o final de 1995. Este Acordo não nos agradou. Embora tenha posto termo à guerra, ainda não estabeleceu a paz. Já passaram seis anos e temos de constatar que este Acordo não cumpriu aquilo que, aliás, nem sequer prometeu. Na realidade, dividiu o país em duas partes étnicas, numa parte puramente sérvia e numa outra parte de matriz bósnio-croata, situação muito difícil de viver. Isto significa que criámos um produto artificial. Será que esperamos agora que os políticos da região, que não têm qualquer experiência, vivam com esta situação? É muito difícil. Mas também não os ajudamos como deveríamos. Foram muito poucos os que regressaram. Centenas de milhares foram expulsos. Continua a haver 500 000 pessoas que ainda não regressaram, que estão deslocadas no interior da própria Bósnia. Penso que temos de apelar a todos para que façam algo neste domínio. A República Srpska está em último lugar na Bósnia­Herzegovina no que diz respeito ao regresso de refugiados, o que, manifestamente, conduziu a que, há dez dias, na colocação da primeira pedra dessa mesquita antiquíssima em Banja Luka e, oito dias antes, durante a colocação da primeira pedra de uma outra mesquita em Trebinje, os partidários da linha dura do SDS, dos nacionalistas sérvios, voltassem a reunir simpatizantes que perturbaram as celebrações, incendiaram autocarros e colocaram em risco a vida dos participantes. O Presidente da República Srpska e o seu Governo, juntamente com o Primeiro­Ministro, têm de se esforçar seriamente por punir este incidente e por criar um clima de coabitação pacífica, como era habitual nesta região até 1991. Penso que também não deveríamos recuar perante a possibilidade de, finalmente, fazer depender as nossas ajudas financeiras do cumprimento de determinadas condições. Dissemos sempre ao Sr. Dodik, o antecessor do actual Primeiro­Ministro, que o apoiaríamos financeiramente se ele ajudasse no regresso dos refugiados. Apoiámo­lo na sua acção governamental, mas ele não autorizou o regresso de quaisquer deslocados. Agora, temos um novo governo. Temos simplesmente de ser cuidadosos. Trata­se do dinheiro dos nossos contribuintes. Temos de zelar por que este dinheiro seja aplicado em prol dos objectivos da comunidade internacional e da União Europeia. Os refugiados que querem regressar têm de ter a possibilidade de o fazer. O mesmo aplica­se, naturalmente, à vizinha Croácia, onde existe uma lei que não permite a restituição de bens aos sérvios que fugiram da região. É verdade que muitos sérvios não querem voltar. Mas, nesse caso, é necessário que, pelo menos, lhes sejam restituídos os seus bens, contribuindo, assim, para tornar possível o regresso à Croácia ou da Croácia. Na nossa resolução, abordámos ainda outras questões. Na Federação croato­muçulmana há também croatas partidários da linha dura que perturbam a coabitação e tentam conseguir uma separação da Bósnia­Herzegovina através de tendências secessionistas. Nunca o conseguirão. As forças moderadas são mais fortes. Temos de ajudar estas forças. Porém - já que, como comunidade internacional, temos ali um pouco de poder - não deveríamos utilizar estas forças arbitrariamente para alterar de forma igualmente arbitrária uma lei eleitoral em detrimento de um grupo étnico. De facto, este procedimento permite que estes partidários da linha dura tenham a possibilidade de se exibirem e encontrarem simpatizantes. Sei que lamentam tê-lo feito. Mas é necessário dizê­lo por uma vez para que tal não se repita. Espero que façamos tudo no âmbito do nosso programa de apoio CARDS para que os refugiados possam regressar a toda a região. Tal seria o melhor que poderíamos fazer em prol de uma coabitação pacífica na Bósnia­Herzegovina! Senhor Presidente, o que nos incumbe fazer na Bósnia, enquanto União Europeia? Esta questão não é, naturalmente, muito difícil de responder. Cumpre-nos apoiar os princípios da cooperação e da tolerância multiétnica e apoiar aqueles que também propagam esses princípios. Isso significa igualmente realçar a importância da construção da democracia e do papel de partidos políticos democráticos naquele país. Temos também de utilizar uma linguagem inequívoca. Isso acontece na presente resolução, e solicitamos aí às autoridades da República Sprska, não só que entreguem finalmente Karadzic e Mladic mas que investiguem também até às últimas consequências os factos que, na realidade, estiveram na origem da violência. Por último, gostaria de aproveitar esta ocasião para exortar a Comissão Europeia - e sobretudo também os Estados-Membros - a executarem na íntegra e sem demora o pacto de estabilidade recentemente celebrado, incluindo os fundos que foram prometidos, pois parece que, nesse âmbito, as coisas nem sempre se processam com a flexibilidade que desejaríamos. Senhor Presidente, a Bósnia­Herzegovina ou será um Estado de três povos ou deixará de existir. Só será possível manter este país se, pelo menos a médio prazo, os três povos quiserem viver nesse Estado. Parece muito simples, mas é um facto que ignoramos muitas vezes. Por esta razão, creio que é altura não só de fazer frente aos partidários da linha dura de todas as nacionalidades, mas também de nos perguntarmos uma vez por todas com um certo espírito de autocrítica em que errámos. Creio que, nesta questão, Doris Pack indicou o caminho correcto. Dayton foi um passo na direcção do fim da guerra. Porém, lentamente, deve­se procurar dar um passo na direcção da paz. Um passo na direcção da paz significa que, em última análise, se deve chegar a uma federação de três povos em que todos se reconheçam como iguais. Não quero, de maneira alguma, justificar os extremistas croatas de Mostar, mas é um facto que eles encontram apoiantes porque não compreendem que, enquanto grupo étnico, não tenham os mesmos direitos, por exemplo, da República Srpska. Temos aqui um enorme problema a enfrentar, justamente porque esta não é uma federação equilibrada, simétrica, mas sim uma federação assimétrica. A segunda questão que temos de ver com muita clareza diz respeito - Doris Pack já o referiu - ao regresso dos refugiados. Também neste aspecto não devem ser aplicados critérios diferentes, tão pouco como na questão da cooperação com o Tribunal de Haia. Existe uma forte parcialidade no que respeita aos extraditados para este Tribunal. A prazo, os povos desta região só estarão dispostos a colaborar com o Tribunal se tiverem a sensação de que os criminosos de todas as três nações serão extraditados e condenados nos mesmos moldes. Isto é, não podemos apontar sempre o dedo apenas aos outros, mas temos também de dizer por vezes, de forma autocrítica, que, por variadíssimas razões, aplicamos frequentemente critérios muito diferentes. Agradeço ao senhor deputado Swoboda pelo facto de ter dito muito abertamente o que também temos de dizer aqui de uma forma clara, isto é, que, infelizmente, o Presidente Kostunica também parece encorajar determinadas forças na República Srpska a adoptarem uma política nacionalista. Creio ainda que temos de dizer muito claramente a Belgrado que as nossas ajudas também estão associadas à condição de não dever haver um tal encorajamento de forças nacionalistas na República Srpska. Portanto, não deve existir apenas um condicionamento das nossas ajudas à Bósnia­Herzegovina, mas também à Sérvia ou à Jugoslávia, como fizemos com toda a clareza no caso da Croácia. No caso da Jugoslávia, existe o perigo de - na euforia por causa da queda de Milosevic com a qual, naturalmente, nos congratulamos - perdermos um pouco a noção dos critérios. Infelizmente, isto também rompe o equilíbrio na região! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha a indignação e a repulsa do Parlamento face aos incidentes em Trebinje e Banja Luka. O meu colega Chris Patten, responsável por estas questões, encontra­se esta tarde na Bósnia. Ele condenou estes actos de violência numa declaração, exigindo que as autoridades da República Srpska encontrem e julguem os criminosos. No que diz respeito à chamada autonomia croata dentro da Federação da Bósnia­Herzegovina, a Comissão apoia energicamente a decisão do Alto Representante de excluir o senhor Jelavic da Presidência da Bósnia­Herzegovina, bem como o seu apelo aos croatas bósnios para que apoiem a construção de um Estado multiétnico estável. Tenho de dizer com toda a clareza que os mais recentes incidentes não contribuem, de forma alguma, para promover a integração da Bósnia­Herzegovina em estruturas europeias ou para melhorar a reputação do país, sobretudo junto dos doadores. Pelo contrário. Os acontecimentos tornam ainda mais difícil trazer para o país os recursos de que a Bósnia necessita com tanta urgência e dos quais continua a depender. A União Europeia não se retirará da Bósnia­Herzegovina. Vamos prosseguir os nossos esforços pela reconstrução do país e continuaremos a apoiar os muitos cidadãos que desejam uma vida em paz. No entanto, os problemas internos do país não podem ser resolvidos simplesmente através da assinatura do Acordo de Estabilização e Associação ou através da perspectiva da aproximação à União Europeia. Pelo contrário, a integração da Bósnia­Herzegovina na União Europeia pressupõe que o próprio país realize uma mudança interna profunda, respeitando valores como os direitos humanos ou a protecção das minorias, em que se baseia a União Europeia. Só depois de um processo de integração desse tipo é que a integração teria uma utilidade adicional no que diz respeito à estabilidade, à segurança e ao desenvolvimento económico. Na perspectiva da União Europeia, os progressos da Bósnia­Herzegovina no processo da estabilização e associação constituem a pedra­de­toque para avaliar a disponibilidade do país para realizar as mudanças necessárias. Esperamos sobretudo progressos na aplicação das medidas específicas que foram estabelecidas há um ano no âmbito do chamado road map e das quais também faz parte o regresso dos refugiados. Do total de 18 medidas, até agora só cinco foram aplicadas na íntegra. Outras nove medidas foram aplicadas parcialmente, enquanto quatro, no total, ainda nem sequer foram iniciadas. A próxima fase do processo, isto é, o estudo de viabilidade só pode ser iniciada depois de todas as medidas terem sido aplicadas. No âmbito do programa CARDS, a Comissão continuará a concentrar a sua ajuda nos grupos­alvo que promovem o regresso dos refugiados e o processo de reconciliação. Da totalidade de 105,3 milhões de euros, disponibilizados como ajuda à Bósnia­Herzegovina, 37,3 milhões de euros - de longe, a rubrica mais avultada - são atribuídos ao regresso de refugiados à Bósnia­Herzegovina. Além disso, cerca de 16 milhões de euros são aplicados na promoção da integração e da reconciliação, a fim de apoiar a criação de instituições, estando aqui também incluído o reforço do Tribunal Constitucional e de três instituições de defesa dos direitos humanos. Tal como foi aqui exigido, a ajuda no âmbito do programa CARDS está vinculada ao cumprimento de determinadas condições. A República Srpska obteve menos apoios neste domínio, dado que, até agora, tem dificultado mais o regresso dos refugiados do que a Federação da Bósnia­Herzegovina. Na decisão sobre a nova orientação ou suspensão da ajuda, é necessário considerar que, através do programa CARDS, foram promovidos projectos importantes do ponto de vista estrutural, privilegiados pela UE, como, por exemplo, o regresso dos refugiados, instituições de defesa dos direitos humanos, a reforma da justiça e o desenvolvimento de meios de comunicação independentes. Se suspendêssemos projectos deste tipo, favoreceríamos sobretudo os extremistas da Bósnia, contra os quais, afinal, estes projectos se dirigem. Ao contrário do programa CARDS, a ajuda macrofinanceira mútua da Comissão não depende do cumprimento de condições específicas. A ajuda é prestada no âmbito de um programa macro­económico coerente que foi decidido pelas autoridades locais e que é apoiado pelas instituições financeiras internacionais. No entanto, dadas as condições específicas na Bósnia­Herzegovina, a Comissão esforça­se por assegurar que o ambiente político em geral, isto é, também a realidade política local seja o mais favorável possível e que as medidas no âmbito da ajuda macrofinanceira estejam de acordo com as outras medidas da Comunidade. Muito obrigada pela sua intervenção, Senhor Comissário. Na sequência das suas afirmações sobre tudo aquilo que não funciona na Bósnia­Herzegovina, gostaria apenas de lhe perguntar se é verdade que, na próxima sessão do Conselho da Europa ou na sessão posterior a essa, a Bósnia­Herzegovina se tornará membro dessa instituição. Gostaria de perguntar se isto é realmente verdade e se todos nós, os 15 Membros, podemos dar-lhe o nosso apoio antes de serem cumpridas as condições que o senhor descreveu. Senhor Presidente, lamento, mas, infelizmente, a minha resposta será que não posso responder, porque a Comissão, como sabe, não é membro do Conselho da Europa. Tenho de lhe pedir que dirija esta pergunta ao Conselho, que coordena a posição dos Quinze no Conselho da Europa. Mas terei todo o gosto em prestar­lhe ajuda a este respeito. Senhoras e Senhores Deputados, testemunhámos a cena rara de um comissário não saber a resposta. Naturalmente, isto também é humano e deve ser aceite. Senhor Presidente, independentemente do facto de, quando a Bósnia­Herzegovina for admitida, ser admitido todo o país, gostaria de lhe perguntar o seguinte: tal como o colega Posselt e alguns outros deputados, votei a favor da sexta­feira em Estrasburgo. Mas esta proposta voltou a ser rejeitada. Assim, apenas dispomos da quinta­feira. Poderia revelar o motivo pelo qual votamos às 18H30, quando, provavelmente, já teremos terminado o debate pelas 17H10 ou 17H15? Provavelmente, hoje já não poderá alterar a situação. No entanto, Senhor Presidente, gostaria de pedir­lhe que tome diligências para que, quando discutimos as questões actuais e urgentes na quinta­feira, votemos sempre no final do debate, como acontecia anteriormente. Não altera em nada a nossa posição a favor ou contra a sexta­feira o facto de podermos votar imediatamente após o debate sobre as questões actuais e urgentes. Já tivemos várias vezes este problema à quinta­feira. Estabelece­se a ordem do dia e, depois, verifica­se que prosseguimos mais rapidamente ou mais lentamente. Temos de melhorar neste aspecto. Mas, caro colega, ainda não sabemos o que vai acontecer hoje, porque se tivermos muitas intervenções como a sua, podemos chegar realmente até às 17H30. Depois, ainda se segue o debate de três relatórios. Entre as 17H30 e as 18H00 não há nenhum intervalo, mas está previsto um debate de três relatórios. Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Etiópia - B5­0360/2001, dos deputados Lucas, Rod, Maes e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Etiópia; B5­0363/2001, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a repressão dos estudantes pelas forças policiais na Etiópia; B5­0370/2001, do deputado Corrie, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação na Etiópia; B5­0376/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre as violações dos direitos humanos na Etiópia; B5­0386/2001, dos deputados Vinci e Korakas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a repressão dos estudantes pelas forças policiais na Etiópia; B5­0396/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia; Camarões B5­0358/2001, dos deputados MacCormick, Rod e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos nos Camarões; B5­0371/2001, do deputado Bowis, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação nos Camarões; B5­0377/2001, dos deputados Dybkjær e Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre as violações dos direitos humanos nos Camarões; B5­0387/2001, dos deputados Sylla e Patakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos nos Camarões; B5­0397/2001, dos deputados Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o desaparecimento de pessoas nos Camarões; Liberdade de imprensa no Mundo B5­0356/2001, dos deputados Wuori, Frassoni, Schroedter e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo; B5­0364/2001, dos deputados Van den Berg, Swoboda e Imbeni, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo; B5­0367/2001, dos deputados Morillon, Lamassoure, Bayrou, De Sarnez, Salafranca Sánchez-Neyra e Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo; B5­0378/2001, dos deputados Malmström e Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de imprensa no Mundo; B5­0388/2001, dos deputados Wurtz, Di Lello Finuoli, Seppänen e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de imprensa no Mundo; B5­0395/2001, dos deputados Muscardini e Segni, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de imprensa. Etiópia Senhor Presidente, Senhor Comissário, até há pouco tempo tivemos de falar de uma guerra entre a Etiópia e a Eritreia. Essa guerra acabou, felizmente, e este orgulhoso e encantador povo Etíope pode voltar a debruçar-se sobre o seu próprio destino. Lamentavelmente, temos de constatar que os direitos humanos são aí violados, que se registam práticas de tortura, que as pessoas são arbitrariamente encarceradas nas prisões, que os estudantes apelam em vão à liberdade académica. Isto causa-me mágoa. Enquanto comunidade internacional, celebrámos um acordo de parceria que iremos subscrever sob a designação de "Acordo de Cotonou". Neste Acordo procuramos chegar a boas relações no quadro de um diálogo conjunto. Isto aplica-se também especificamente à Etiópia, um país que continua a fazer parte da lista de países elegíveis para a ajuda de emergência. Espero que possamos finalmente virar uma nova página com a Etiópia e que este país esteja disposto - e, Senhor Comissário, penso que temos de insistir nesse sentido - a libertar as pessoas que actualmente se encontram detidas por serem activistas dos direitos do Homem, designadamente os senhores Mesfin Woldemariam, Birthanu Nega e Lidetu Ayalew, a permitir que os estudantes regressem em inteira liberdade às instalações universitárias e a respeitar as liberdades fundamentais. Senhor Presidente, a presente resolução condena, com razão, algumas questões e insta a União Europeia a agir. É possível fazê-lo também no quadro do Acordo de Cotonou. Estamos a falar da Etiópia, um país que ocupa um lugar de relevo na África Oriental, um país que viveu um período terrível sob o regime de Mengistu, e que, após uma feroz guerra civil, chegou finalmente à paz. A Etiópia é governada por antigos membros da resistência que conservam por vezes uma certa mentalidade de maquis e que têm, por assim dizer, alguma dificuldade em partilhar o poder com terceiros. Os tigréus assumem um papel fundamental no Governo e revelam-se, aliás, de particularmente competentes. O Governo desempenha também um papel particularmente importante em algumas iniciativas em prol da paz mas, ao mesmo tempo, tem uma enorme dificuldade em estabelecer boas relações dentro Etiópia, nos seus contactos com a Eritreia e, inclusive, dentro da própria Eritreia. O objectivo consiste em criar uma autonomia regional dentro dos diversos países, vinculada a um certo etnicismo e respeitando os direitos das minorias. Isso revela-se particularmente difícil. Dentro da Etiópia há também muitas vezes resistência a esta iniciativa por parte de determinados grupos. Temos simplesmente de reconhecer que lhes é ainda particularmente difícil construir uma democracia mais sólida. Em certa medida posso compreender as dificuldades que tudo isso envolve mas, ao mesmo tempo, enquanto comunidade internacional, dificilmente poderemos pedir-lhes outra coisa senão que percebam que, se não respeitarem os direitos humanos, se não respeitarem os grupos que pensam de maneira diferente, se reagirem por via da violência e atropelarem os direitos humanos, acabarão por comprometer gravemente o seu próprio estatuto, a nossa postura e a nossa possibilidade de os apoiar. Creio que devemos agir dentro deste contexto de entendimento e compreensão, e que temos também de ser muito claros. Por esse motivo, apoiaremos sinceramente a presente resolução. Senhor Presidente, poucos dirigentes africanos puderam contar com tanta boa vontade aquando da sua tomada de posse da comunidade internacional como o dirigente etíope Meles Zenawi. O fim da ditadura militar, a separação pacífica da Eritreia e a constituição de um Governo de Unidade Nacional tornou então o país no exemplo de uma transição bem sucedida de uma ditadura para uma democracia. Infelizmente, essa imagem foi brutalmente despedaçada. O sangrento conflito fronteiriço com a Eritreia, a incapacidade por parte do Governo etíope de evitar uma nova crise de fome e a repressão nos últimos anos lesaram gravemente a imagem da Etiópia. É verdade que alguns jovens desempregados tiraram partido das manifestações de protesto estudantis ocorridas do início deste mês para se entregarem ao saque, mas isso não legitima de forma alguma a acção excessivamente dura das forças de manutenção da ordem, em resultado das quais pelo menos 30 pessoas perderam a vida. Isso tão-pouco justifica a onda de repressão em que estudantes, jornalistas e activistas dos direitos humanos foram presos e acusados de incitação à violência. A Etiópia debate-se com dois problemas fundamentais: em primeiro lugar, a magra base étnica do Governo e, em segundo lugar, a pobreza. Relativamente ao primeiro, é urgente trabalhar com vista a um diálogo inter-etíope em que todos os todos os grupos políticos e étnicos estejam representados, e a Europa pode aí desempenhar um papel particularmente importante. Relativamente ao segundo problema, o Governo etíope tem de declarar o seu apoio incondicional ao acordo de paz com a Eritreia, para que os fundos necessários ao desenvolvimento deixem de ser canalizados para as despesas com a defesa e para a aquisição de armamento. Camarões Senhor Presidente, não posso afirmar que tenho um profundo conhecimento das circunstâncias nos Camarões, mas, juntamente com outros colegas desta assembleia, fui abordado por amigos e conhecidos em quem confiamos e que fazem parte de organizações não governamentais, principalmente a Federação Internacional para a Acção Cristã contra a Tortura, que trouxeram à nossa atenção assuntos que suscitam as maiores preocupações e que merecem a atenção das Instituições da União e, em especial, deste Parlamento. Temos relatórios amplamente comprovados acerca da descoberta de 2000 valas comuns, da prisão de oficiais superiores da gendarmerie, de inquéritos a uma organização conhecida como Comando Operacional e, de uma forma geral, acerca de questões realmente preocupantes. Segundo nos disseram, o que é necessário é o seguinte: uma comissão de inquérito independente que lance luz sobre as violações dos direitos humanos, sobre actos de tortura, desaparecimentos e execuções extrajudiciais, um compromisso de proteger adequadamente os defensores dos direitos humanos e as organizações locais que trabalham nesta questão e a nomeação de um relator especial sobre execuções sumárias e arbitrárias extrajudiciais, sendo o grupo de trabalho que se ocupa de desaparecimentos forçados ou involuntários convidado a investigar o que se passa nos Camarões o mais depressa possível. Por coincidência, o jornal Le Monde de hoje traz um suplemento especial sobre os Camarões, cuja frase de abertura nos diz que todos os males que afectam a África se podem encontrar nos Camarões e, no entanto, também aí se podem encontrar todas as razões para se ter esperança em dias melhores. O que aqui nos foi revelado sugere que estas duas afirmações são verdadeiras: as razões para se ter esperança e os males actuais. Também esta semana, no Le Monde, nos recordaram, relativamente ao General Aussaresses, que a tortura, os desaparecimentos e a malvadez e a utilização de seres humanos como meios e não como fins deixaram cicatrizes terríveis na história do nosso próprio continente, tanto durante a guerra de 1939­1945 como daí para a frente. Não estamos em condições de assumir a pose de seres superiores, mas podemos, como seres humanos interessados, partilhar da preocupação dos nossos companheiros que, nos Camarões, abordam estes problemas, bem como dos membros de organizações não governamentais internacionais de defesa dos Direitos Humanos que trouxeram o assunto à nossa atenção. Peço com veemência o apoio da assembleia para esta resolução e espero que a mesma seja aprovada por unanimidade esta tarde. Senhor Presidente, já não é a primeira vez que as ONG e as organizações de defesa dos direitos humanos alertam para a situação dos direitos do Homem nos Camarões. Falam de desaparecimentos, de execuções extrajudiciais, de torturas, de valas comuns e de prisões superlotadas. Principalmente a força especial de combate ao banditismo entregar-se-ia a violações sistemáticas dos direitos humanos. Foi com razão, de resto, que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas insistiu no rápido desmantelamento desta força. Mas isso não é, obviamente, o bastante. Nos Camarões vive-se um enorme problema de anarquia. É positivo que o Presidente, o Sr. Paul Biya, tenha criado uma comissão de inquérito que conduziu à detenção de alguns oficiais suspeitos. Porém, para restabelecer a confiança no Estado de direito será preciso mais, como, por exemplo, conduzir uma investigação independente sobre os desaparecimentos e as valas comuns e, acima de tudo penalizar os culpados. A Europa poderia ajudar nesse sentido, ao disponibilizar meios e perícia ao aparelho jurídico dos Camarões. Se bem que eu não pretenda fornecer um alibi aos dirigentes dos Camarões, gostaria contudo de chamar a atenção para um problema fundamental daquele país - e aliás também de grande parte do continente africano -, designadamente a dramática descida dos preços da matéria-prima. A Oxfam apresentou hoje um relatório em que estima que a descida de preços dessas matérias-primas custa mais aos países em vias de desenvolvimento do que o montante global da ajuda humanitária que estes recebem. Por isso mesmo, gostaria de instar fortemente o Conselho e a Comissão a levarem a sério a recomendação do relatório Oxfam, e talvez possamos também organizar em breve um debate a esse respeito. Um aspecto promissor é, desde já, o facto de a Presidência belga ter também anunciado hoje a sua intenção de fazer de África uma das suas prioridades, o que merece o nosso aplauso, e colaboraremos também com empenho nesse sentido. Senhor Presidente, subscrevo inteiramente as palavras dos meus colegas e acrescentaria até que o Comité contra a Tortura da ONU assegura que a tortura é uma prática corrente na República Federal dos Camarões, o que confirma também o testemunho de um antigo Ministro dos Camarões, para quem o meio prisional neste país é inumano e a tortura é constante nos planos físico e moral. Tudo permite pensar que o Governo dos Camarões, e é talvez o que mais me inquieta hoje em dia, já não tem controlo sobre as forças especiais que criou, forças especiais que serão, entre outras coisas, responsáveis pelo desaparecimento de 9 jovens que terão roubado uma garrafa de gás no complexo desportivo polivalente de Douala. Para provar a boa fé do governo - o meu colega realmente dizia há pouco que havia uma série de razões para acreditar nos Camarões -, creio que há que subscrever a proposta das Nações Unidas, a saber, formar urgentemente uma comissão que dê os esclarecimentos necessários relativamente aos maus tratos, às torturas, aos desaparecimentos, às execuções extrajudiciais que se registaram nos últimos meses. Creio que actualmente o Parlamento não pode contentar-se em aprovar textos que não serão respeitados e reconhecidos no terreno, tanto mais que a República Federal dos Camarões é signatária da Convenção de Cotonu de 23 de Junho, que estipula que as partes se comprometem a promover e a proteger todas as liberdades fundamentais e todos os Direitos Humanos. Temos de exigir da República dos Camarões que respeite a referida Convenção e de encontrar forma de excluir este país, assim como todos os outros que violam as convenções de que são signatários. Qualquer dificuldade, seja ela de natureza económica, social ou demográfica, não deve e não pode justificar a tortura. Senhor Presidente, o Grupo Socialista e o Parlamento Europeu devem enviar uma mensagem clara às autoridades dos Camarões. Para que o Acordo de Cotonu seja credível e eficaz, é necessário que todos os países ACP, logo, os Camarões, traduzam em factos e de forma inequívoca o seu compromisso em relação aos valores democráticos. Os governos e, em especial, as forças de segurança de todos os países que têm acordos de associação com a União Europeia têm de entender, finalmente, que a segurança e a ordem pública não se podem sobrepor ao exercício das liberdades, e muito menos à integridade física dos cidadãos. Os Camarões são um país importante no contexto regional, e os seus indicadores revelam uma situação económica promissora, mas devemos ir além dessas boas perspectivas, pedindo ao Governo dos Camarões um maior esforço em relação ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos da população. Devemos ainda pedir ao Governo dos Camarões que tenha em conta as recomendações das Nações Unidas, que já lhes solicitaram que revisse a organização e o comportamento das suas forças de segurança, para que passem a ser constituídas por membros regulares e a actuar sempre dentro dos limites da lei. Os Camarões devem compreender que, com esse esforço, não só estarão a responder aos desejos da União Europeia e dos demais países como estarão a actuar no interesse do seu próprio povo. Além disso, o continente africano só tem a ganhar com o facto de a cooperação europeia com a África, tanto a cooperação decorrente do Acordo de Cotonu como a que levam a cabo os nossos países, de forma bilateral, se reger pelo respeito dos valores de liberdade que todos afirmamos defender. Gostaria de terminar, tal como fez o colega Neil MacCormick, com o reconhecimento do trabalho e do empenhamento de algumas organizações não governamentais como a FIACAT, que estão em permanente contacto com a situação nos Camarões e nos informaram sobre factos bastante preocupantes, e queremos apoiar ainda mais as organizações locais, como a "Acção dos Cristãos para a Abolição da Tortura" , que estão permanentemente atentos e foram, por isso, vítimas de arbitrariedades. Merecem e têm a nossa solidariedade. Liberdade de imprensa no Mundo Senhor Presidente, a liberdade de imprensa e de expressão constitui o cerne da democracia. As pessoas que viveram em sistemas totalitários sabem como é importante adquirir e gozar plenamente desses direitos dentro de um Estado. Por esta razão, sabem também que a manipulação da imprensa representa um ataque à democracia, isto é, a democracia está altamente ameaçada onde a imprensa é controlada e manipulada ou onde perde o seu pluralismo político porque se torna monopólio de uma empresa. Não devemos, por isso, pôr o dedo na ferida apenas no caso dos países terceiros, no caso dos países em transformação, para aí promover o desenvolvimento democrático promovendo a liberdade de imprensa, temos de olhar também para nós. Penso que é muitíssimo importante perguntarmo­nos se umas eleições podem ser designadas democráticas quando uma grande parte dos canais de televisão é controlada. Não deveríamos igualmente pensar se podemos apoiar esta situação desta maneira? Penso que isto se aplica tanto à Rússia como aos Estados­Membros da União Europeia. Neste sentido, considero importante que introduzamos a liberdade de imprensa como indicador no relatório sobre os direitos humanos. A liberdade de imprensa tem de fazer parte dos critérios que utilizamos para avaliar as cláusulas nos acordos de parceria e de cooperação, para avaliar até que ponto as nossas relações com a Ucrânia e com a Rússia serão estreitas, mas também para avaliar a evolução da democracia nos nossos países. Senhor Presidente, a liberdade de imprensa é um dos elementos mais valiosos de uma verdadeira democracia. Essa liberdade não existe nos regimes ditatoriais, em virtude do medo que os cidadãos informados, o debate, a oposição e a abertura inspiram aos ditadores. A Europa deve travar um combate consequente em prol da liberdade de imprensa e daqueles que por ela lutam. Nesse âmbito, é compreensível que olhemos com especial atenção para os países em vias de desenvolvimento e também para os antigos países com governos centrais que se encontram agora em fase de transição. E com razão, uma vez que, por via do nosso apoio e da atribuição de meios financeiros às ONG, podemos muitas vezes prestar uma verdadeira ajuda à sociedade civil e aos diferentes órgãos de comunicação social que operam no terreno. Enquanto sociais-democratas, encaramos este assunto da liberdade de imprensa como uma pedra angular da nossa convicção. Queremos contudo chamar a atenção para um fenómeno particularmente preocupante dentro da Europa, designadamente a concentração de propriedade e de poder de decisão sobre os meios de comunicação social que se verifica num número restrito de países europeus, um fenómeno que compromete fundamentalmente a diversidade. Isto torna-se ainda mais preocupante quando o poder económico e o poder político se associam. A liberdade é assim ameaçada. Não precisarei de citar nomes para ser claro. O Grupo PSE tomará a iniciativa de avançar propostas tendentes a combater essa ameaça à liberdade de imprensa. Infelizmente, o Grupo PPE-DE anunciou que, não obstante o facto de ter tomado a iniciativa desta resolução, não apoiará essa parte do documento. E, pior ainda, ameaçou votar contra a resolução se essa parte fosse aprovada. Será que a influência ou o medo que o já referido indivíduo inspira é tal que esse senhor já tenha também o Grupo PPE-DE sob o seu controlo? Pedimos, pois, encarecidamente ao PPE-DE que volte a reflectir sobre se quer realmente defender a liberdade de imprensa ou a concentração de poder. O resultado da votação, em breve, será por certo interessante. Senhor Presidente, caros colegas, o momento é oportuno para responder de imediato ao senhor deputado van den Berg. O Grupo do Partido Popular Europeu tomou a iniciativa de uma resolução que deu origem ao presente debate. Por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado a 3 de Maio último, fizemos questão de assinalar a nossa solidariedade para com os jornalistas vítimas do seu trabalho, ao longo do ano 2000, 36 dos quais perderam a vida e outros 77 foram de facto detidos no exercício da sua profissão. Ao menosprezar a liberdade de imprensa, todos nós temos consciência de que é a dignidade do homem que estamos a atingir, a sua procura de verdade que se viola, o seu desenvolvimento que impedimos. Fazemos questão de o dizer da forma mais simples do mundo. Infelizmente, acontece que esta ideia tão simples foi desviada do seu objectivo por iniciativa de outros grupos políticos - de que nos acaba de falar o senhor deputado van den Berg - que aproveitaram a oportunidade para relançar uma polémica política contra um dos nossos colegas, futuro dirigente de um dos quinze Estados-Membros da União Europeia. Lamentavelmente, em consequência da redução feita no calendário dos nossos períodos de sessões, acontece que sendo eu o autor do projecto inicial e estando envolvido na corrida desenfreada a que todos nós somos submetidos, aqui, em Estrasburgo, não pude participar na reunião de concertação que deu lugar à redacção da resolução conjunta que será posta, dentro em pouco, à votação desta assembleia. Estava nesse preciso momento no hemiciclo para participar no importante debate sobre o futuro do Médio-Oriente. A vontade manifestada por uma curta maioria dos nossos colegas não nos deu, no entanto, o dom de estar em todo lado ao mesmo tempo, o que só posso lamentar. Razão por que - visto que me teria oposto ao número que figura hoje na resolução conjunta - solicitei aos nossos colegas do grupo que não se associassem à assinatura desta resolução comum, e que propusessem à vossa votação o texto inicial da nossa resolução, com toda a sua simplicidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, uma das mais vivas recordações que tenho da minha juventude, quando iniciei a vida activa, foi o comentário de um dos meus superiores, que me disse que a maior dádiva que Deus fez aos seres humanos foi a liberdade de expressão. Esta afirmação impressionou-se de tal modo que nunca mais a esqueci e sempre a apliquei nas minhas actividades. Por isso, hoje participo nesta proposta de resolução sobre liberdade de imprensa no mundo, que, obviamente, defendo, num momento em que, por todo o lado, e por diversas razões, muitos escritores, jornalistas e fotógrafos arriscam a vida. Devo, neste momento, fazer especial referência à Carta dos Direitos Fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos do Homem, recordando com grande emoção jornalista basco Gorka Landaburu, que, infelizmente, como alguns dos seus colegas, foi objecto de um atentado cometido por terroristas que procuravam acabar com a sua vida e, assim, impedir que exprimisse livremente as suas ideias. Daí o meu apoio à alteração apresentada pelos deputados Galeote Quecedo e Salafranca Sánchez-Neyra. Senhor Presidente, falo como jornalista. Devo dizer que assisti ao que se passou relativamente a esta resolução com algum desconcerto e também com muitas reticências. Lembrava há pouco o general Morillon que, como Partido Popular Europeu, decidimos esta iniciativa por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de Maio. Considero que se trata de uma excelente iniciativa porque se defende quem está diariamente empenhado na luta pela liberdade e quem arrisca, inclusivamente, a própria vida para informar o mundo acerca do que está a acontecer em vastas zonas do Terceiro Mundo ou mesmo - importa justamente recordá-lo - do Leste Europeu. Depois aconteceu uma coisa absolutamente desagradável. Pensou-se em instrumentalizar esta excelente iniciativa, moldando-a a uma posição política partidária, a uma posição política que, muitas vezes, na minha opinião, tem surgido nesta assembleia. Não quero dizer sequer uma palavra sobre isto. No domingo passado, 18 milhões de italianos já responderam. Só quero ver o resultado de tudo isto. O resultado é que, provavelmente, um belo e importante testemunho irá perder grande parte da sua importância devido a esta pruderie do mundo da comunicação, que prefere os temas do conflito ao confronto de ideias. Sobretudo, renunciou-se ao papel desta Instituição e continua-se a faltar a uma espécie de respeito pela política. Nós só acreditamos na política dos valores e no confronto de ideias; não acreditamos na política dos venenos. O veneno nunca produziu o que quer que fosse na história e, em geral, nunca pagou àqueles que o utilizaram. Nós só acreditamos em valores positivos. Senhor Presidente, é difícil que um governo que manda prender os seus próprios jornalistas seja democrático ao ponto de assegurar um processo justo, de acordo com as normas internacionais, pelo que eu teria mais confiança na supervisão. Obviamente, é forçoso insistir no princípio da liberdade de imprensa, mas lembro-me das observações quando saiu a primeira lei sobre a liberdade de imprensa na União Soviética. Então os jornalistas puseram a si próprios esta questão: quem nos dará o dinheiro para publicar os jornais? Até hoje, essa questão ainda não foi resolvida. Refiro-me a este problema, visto que a nossa proposta de resolução constata a degradação imposta à imprensa na Rússia e lamenta igualmente os atentados à diversidade e à liberdade. Gostaria de acrescentar que o problema da imprensa faz parte da luta pelo poder. Na Rússia, a imprensa subsidiada pelos milionários levou Ieltsin à Presidência, mas a linha política de então não agrada aos dirigentes de hoje e esses mesmos milionários encontram-se agora no banco dos réus ou no estrangeiro. A liberdade de imprensa faz certamente parte da situação que, no entanto, é, em primeiro lugar, uma etapa na luta pelo poder. Gostaria agora de acrescentar que a ciência mediática refere cada vez mais, entre os elementos que perturbam a imprensa livre, a chamada routine de redacção. Os diferentes jornalistas aceitam o trabalho onde o encontram, e adaptam-se ao clima e às ideias dominantes nessa redacção, mesmo quando eles vêm contrariar as suas ideias pessoais. No entanto, transformar os conformistas em santos é uma empresa não controlável por meio de resoluções. Aqui, gostaria, obviamente, de recordar o ponto 10 da proposta de resolução, relativo ao conflito de interesses, questão de que - como sabemos - muito se tem falado nos últimos dias, por ocasião das eleições em Itália. Diz-se que os governos deveriam controlar escrupulosamente o conflito de interesses, bem como as relações ambíguas entre as redacções e o proprietário. E quando o presidente e o proprietário são a mesma pessoa, o que se faz então, Senhor Presidente? Senhor Presidente, agradeço-lhe igualmente este conselho. A liberdade de expressão, e mais concretamente a independência dos meios de comunicação social, contribuem para assegurar e para promover a democracia no Mundo. A perseguição de jornalistas no exercício da sua profissão denota a incapacidade de respeitar uma estrutura democrática. No entanto, isso é mais uma regra do que uma excepção. Com efeito, em muitas partes do Mundo os jornalistas continuam a ser alvo de censura, de castigos físicos e de atentados contra a dignidade. Esses atropelos têm também muitas vezes um desfecho mortal. Este problema verifica-se, obviamente, na Federação Russa, onde - desde que Vladimir Putin assumiu o poder - temos vindo a registar novos passos no desenvolvimento do mercado pós-soviético dos media. Essa tendência é óbvia. O Kremlin procura impor a sua vontade às redes nacionais russas - ORT, RTR e NTV - e desenvolver uma ideologia, segundo a qual os media só podem apregoar os interesses do Estado. Registámo-lo uma vez mais no passado dia 10 de Maio, quando o Procurador-Geral irrompeu pela estação de rádio Echo Moscovo e confiscou todos o documentos financeiros e comerciais. Desconhecemos ainda até que ponto as coisas irão chegar na Rússia, mas, para todos os efeitos, é óbvio que há um problema para a democracia naquele país. Claro está que temos também de vigiar a democracia na Europa. Em Itália, acaba de ser nomeado um Primeiro-Ministro que é proprietário de uma empresa que detém, entre outras coisas, três canais de televisão e a maior editora nacional que, por sua vez, publica jornais que apoiam esse mesmo político. Acho que a iniciativa do senhor deputado Van den Berg, do Grupo PSE, é interessante. Aliás, devemos ter presente que essa situação não se verifica apenas em Itália. Com efeito, também no Reino Unido os media estão nas mãos de uma só pessoa, e neste momento o Governo Social-Democrata tira dividendos eleitorais dessa situação. Também noutros países se registam desenvolvimentos semelhantes. Assim, parece-me prudente que, também como Parlamento Europeu, analisemos essa situação e investiguemos as possibilidades de fazer alguma coisa quanto a essa matéria, uma vez que a todos nós diz respeito. Senhor Presidente, a liberdade de imprensa é, sem dúvida, um fundamento de qualquer democracia que funcione. Penso - também na minha função de jornalista - que este aspecto ficou muito bem resumido na proposta de resolução. No entanto, se, por outro lado, colocarmos a questão da liberdade de informação, temos de ir mais além, não podendo limitar-nos a garantir que cada jornalista possa exercer a sua profissão sem estar sujeito a pressões. Porém, a liberdade de informação de uma população é também parcialmente limitada nos países nos quais a liberdade de imprensa está garantida. Tal acontece, por exemplo, através das interdependências financeiras dos proprietários dos meios de comunicação, mas também através de um declínio da chamada responsabilidade jornalística. É, por exemplo, preocupante, apesar de não caber directamente na limitação da liberdade de imprensa, que algumas revistas tenham passado a definir as várias secções, incluindo as políticas, como profit centers, tornando, assim, as redacções políticas responsáveis pelas receitas da publicidade nas suas páginas. Também constitui uma limitação da liberdade de imprensa que, por exemplo, na Áustria, um jornal diário mude a orientação política das suas reportagens depois de ter sido salvo da bancarrota por um banco próximo de um determinado partido político. Existe um outro problema que consiste, sobretudo, na tendência para fazer uma separação cada vez maior entre a informação e os comentários. O resultado é uma espécie de jornalismo de correio dos leitores, onde, em jornais supostamente independentes, somos confrontados praticamente apenas com as opiniões dos jornalistas que são influenciados pelos proprietários e pelos seus interesses. No entanto, para garantir o direito à informação, além da liberdade de imprensa, o cidadão precisa igualmente de ter liberdade de informação. Nós, como Parlamento Europeu, temos a obrigação de estar atentos ao respeito pela liberdade de imprensa em todos os países. No futuro, talvez devêssemos respeitar ainda mais o direito da população ao pluralismo de opinião e à liberdade de expressão. Senhor Presidente, não se pode compreender uma resolução sobre liberdade de imprensa no mundo que não exprima a solidariedade do Parlamento com um jornalista basco, espanhol e europeu, Gorka Landaburu, vítima de um novo atentado da ETA ocorrido imediatamente após as eleições bascas. Além disso, a resolução deve incluir também um firme apelo à defesa e garantia do livre exercício da profissão de jornalista, que tão ameaçada está- e convém que o Parlamento o saiba - nessa parte do território europeu que é o País Basco. O braço político da ETA, Senhor Presidente, foi severamente castigado nas urnas, e a sua resposta qual foi? Ora, a resposta imediata da organização criminosa foi, uma vez mais, intimidar, ameaçar e atentar contra a vida de um jornalista que, precisamente, a única coisa que fez foi defender os valores em que assenta a sociedade europeia, defender a convivência pacífica e a liberdade dos cidadãos bascos. Os inimigos da liberdade de expressão, os inimigos da democracia e da vida, não merecem ser cidadãos da Europa que estamos a construir sobre bases tão firmes como a liberdade, a segurança e a justiça, para os que habitam e circulam em território europeu. Senhores Deputados, este é o sentido da alteração que o meu grupo apresenta. Espero que venha a merecer a aprovação dos grupos políticos desta assembleia, desde já agradecendo ao senhor deputado Sánchez García, que já declarou o seu apoio. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de voltar a fazer uma breve referência à Etiópia. A Comissão congratula­se com o facto de esta questão ter sido aqui abordada. No dia 26 de Abril, a Comissão participou em nome da União numa diligência junto do Governo etíope. A Comissão lamentou a perda de vidas humanas durante os tumultos que ocorreram no mês passado em Addis Abeba e em outros locais do país. Lamentou também os actos de violência perpetrados pelas forças de segurança e exortou o Governo a esclarecer inteiramente os incidentes mais recentes através de um inquérito exaustivo e imparcial. No que diz respeito ao conflito entre a Etiópia e a Eritreia, a Comissão continua a instar ambos os países a apoiarem incondicionalmente a missão de paz sob a égide da ONU e da OUA. A Comissão espera de ambos os governos que garantam a plena liberdade de movimentos à missão das Nações Unidas, que colaborem activamente nas acções de desminagem, que libertem todos os prisioneiros de guerra e todos aqueles que se encontram em cativeiro e que iniciem a desmobilização de uma grande parte das suas forças armadas. A UE apoiou os esforços da missão das Nações Unidas acompanhando continuamente a evolução em ambos os países e mantendo estreitos contactos com todas as partes envolvidas. Fez ainda declarações nas quais estimulou o processo e - sempre que necessário - exprimiu as suas preocupações. A Comissão considera que esta é a melhor oportunidade para apoiar os esforços da ONU. A Comissão congratula-se expressamente com a iniciativa, por parte dos dirigentes religiosos, de visitarem as regiões de ambos os lados da fronteira e de iniciarem um processo de reconciliação. Na opinião da Comissão, este processo decisivo deveria ser promovido e levado a cabo pelos povos envolvidos. Para já, a Comissão considera prematura uma cimeira formal organizada pela comunidade internacional. No que diz respeito à situação nos Camarões, gostaria de dizer que a Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos humanos e regista o facto de o país ter iniciado a democratização da sua sociedade e das suas instituições. Constatamos também uma evolução positiva no domínio dos direitos humanos e das liberdades civis. No entanto, é de registar que os vários actores não conhecem nem respeitam devidamente estes novos direitos e liberdades. Os Camarões ratificaram a Convenção Contra a Tortura e foram objecto de um relatório do Comité contra a Tortura, apresentado em Novembro de 2000. Para além disso, foi criada nos Camarões uma Comissão nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, embora as suas funções sejam limitadas. Foi ainda criado, em colaboração com as Nações Unidas, um Centro Regional de Promoção dos Direitos Humanos. No âmbito da Convenção de Lomé, a Comunidade Europeia apoiou os Camarões na reforma institucional no domínio do Estado de direito, da democratização, bem como do respeito dos direitos humanos, através da atribuição de 6 milhões de euros. Para além disso, foi analisado um programa para o apoio no domínio da organização do sistema penal nos Camarões. Através de uma dotação especial do quadro financeiro provisório do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a reforma do sistema judicial e o reforço da boa governação serão apoiados em coordenação com as instituições de Bretton­Woods. Além disso, é concedido um financiamento específico do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento para o apoio a actores não governamentais, sobretudo em prol de associações e organizações não governamentais empenhadas nos domínios da governação, da promoção dos direitos humanos e do reforço do Estado de direito. Em consonância com o Acordo de Cotonou, a Comissão está a adoptar, neste domínio, uma abordagem positiva baseada no diálogo. Na sua perspectiva, não se justifica, portanto, iniciar consultas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. A situação é supervisionada no local em conjunto com os Estados­Membros. O governo criou uma comissão de inquérito, cujas conclusões serão analisadas cuidadosamente pela Comissão e pelos Estados­Membros. No que diz respeito ao último tema deste debate sobre os direitos humanos, gostaria de registar que não pode existir qualquer dúvida de que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são parte integrante de uma sociedade democrática e só podem ser exercidas quando existe uma diversidade de meios de comunicação. Quando isso não se verifica, ou nem sequer existe uma democracia ou a democracia está ameaçada. As ameaças à liberdade de imprensa e de expressão em todo o mundo constituem um dos capítulos mais tristes da nossa acção a nível internacional. Tal como o Parlamento, também a Comissão leva muito a sério o aumento da perseguição e da opressão da liberdade de expressão e de imprensa. Estas começam com a situação nos meios de comunicação, tal como a descreveram alguns membros desta câmara em relação à Rússia, e acabam em ataques terroristas contra jornalistas, como se verificou ontem do País Basco. No entanto, apraz-me informar a assembleia de que o jornalista basco Landaburu, o irmão mais novo do Director­Geral da Comissão responsável pelo alargamento, não morreu neste ataque. Está gravemente ferido, mas, graças a Deus, vai sobreviver. Porém, este é um sinal muito claro de que o terrorismo se dirige muito especificamente contra jornalistas, porque a liberdade dos meios de comunicação e a liberdade de expressão são, justamente, consideradas por todas as organizações extremistas em todo o mundo a ameaça mais séria para si próprias. E com razão! Permitam ainda que refira brevemente o facto de a UE ter tomado posição na 57ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre liberdade de opinião, liberdade de religião e liberdade de consciência. A UE não só defende a sua perspectiva na cena internacional, mas também concede uma ajuda prática ao abrigo do orçamento comunitário. Assim, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem prevê consideráveis recursos financeiros para o apoio aos meios de comunicação independentes em todo o mundo. A ajuda estende-se desde acções de formação para jornalistas até à supervisão dos meios de comunicação. Foram disponibilizados mais de 5 milhões de euros a cargo do orçamento de 2000 para projectos relativos à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação, bem como à protecção e à formação dos jornalistas. Um grande projecto na Ásia e na África, realizado em colaboração com os Repórteres Sem Fronteiras, aborda alguns dos principais riscos aos quais jornalistas estão expostos e que foram mencionados nas resoluções do Parlamento. O projecto prevê uma avaliação da situação dos jornalistas presos, o apoio financeiro a esses jornalistas e às suas famílias, bem como campanhas de informação e de sensibilização. O apoio no âmbito da iniciativa europeia deve ser prosseguido. O tema da liberdade de expressão é mencionado expressamente como uma das prioridades no convite à apresentação de propostas feito em Janeiro de 2001. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 18H30. Trabalho forçado de crianças africanas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5­0359/2001, dos deputados Maes, Lucas, Rod e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o tráfico de crianças; B5­0365/2001, dos deputados Van den Berg, Sauquillo Pérez del Arco e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas; B5­0372/2001, do deputado Johan Van Hecke, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o tráfico de crianças (o navio de Benim); B5­0379/2001, da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre as crianças escravizadas em África; B5­0389/2001, dos deputados Sylla, Miranda, Herman Schmid, Morgantini, Frahm, Alavanos e Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas; B5­0393/2001, dos deputados Andrews, Muscardini e Segni, em nome do Grupo UEN, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando 43 crianças são encontradas a bordo de um navio que as afasta de suas casas para irem trabalhar em explorações agrícolas noutro país, sentimo-nos chocados, e com razão. Pensávamos que a escravatura já tinha sido erradicada, mas ela continua a persistir, sendo a sua forma mais repugnante, naturalmente, o tráfico de crianças e o tráfico de crianças escravizadas. As crianças são embarcadas para trabalharem em plantações. São raptadas para serem treinadas como soldados, para empunharem armas, para se transformarem em máquinas de morte ou para prestarem serviços sexuais. As crianças ficam prematuramente órfãs quando os seus progenitores sucumbem ao vírus da SIDA, e são seguidamente recebidas como escravos domésticos nos lares daqueles que supostamente delas se ocupam. Em suma, a crianças são escravizadas. No entanto, a África não era por tradição uma parte do Mundo onde existia o hábito de vender crianças. A extrema pobreza é a causa destes fenómenos da escravidão infantil e do trabalho infantil, que são contrários à Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Por isso mesmo, Senhor Comissário, peço-lhe encarecidamente que - tal como consta da nossa resolução - sejam abordadas e postas a ferros as redes que promovem o tráfico de crianças, sejam criados programas de reabilitação para as crianças escravizadas que tenham sido resgatadas ou tenham conseguido escapar - e também para as ex-crianças-soldados e para crianças de rua - e sobretudo que velemos também por que os produtos oriundos de África sejam vendidos a preços justos, para que os pais destas crianças possam trabalhar e mandar os seus filhos para a escola, como seria suposto acontecer. Peço às senhoras e senhores espectadores que se encontram na galeria que não batam palmas. Tal não é habitual num Parlamento, embora, naturalmente, seja muito simpático o grande apoio manifestado ao discurso da senhora deputada Maes. Mas peço­vos sinceramente que cumpram as regras de jogo democráticas da Europa. Somos todos europeus. Senhor Presidente, nos últimos meses assistimos ao triste destino de crianças arrancadas aos seus lares que foram encontradas à deriva no navio de escravos junto à costa da África Ocidental. Crianças que, como pudemos constatar quando estivemos na Assembleia Parlamentar ACP-UE, no Gabão, são levadas de diversos países vizinhos e entregues a famílias pertencentes à elite - por exemplo, no Gabão -, onde realizam trabalhos domésticos. Estas crianças são-lhes confiadas por "tias" - que é realmente a designação correcta para essas pessoas - que funcionam como uma espécie de intermediárias entre a citadas famílias. Isso significa ser-se escravo duma dessas famílias, não ter acesso à educação, trabalhar de sol a sol e ficar-se simplesmente privado de liberdades enquanto criança. Tais práticas são contrárias a diversos acordos no quadro da OIT, e também fundamentalmente contrárias ao Acordo de Cotonou. Seria pelo menos de esperar que as próprias elites, que estão frequentemente ligadas aos governos dos países ACP em questão, não colaborassem nessas práticas. Seria pelo menos de esperar que se agisse em conformidade com as regras jurídicas aí vigentes. Seria pelo menos de esperar que este países agissem em conjunto. Mas isso não acontece. Por esse motivo, exorto os países em questão a não classificarem este fenómeno como pobreza, hábito cultural ou a alegarem que " se trata simplesmente de uma tradição do nosso país" e que consequentemente, é muito difícil de combater, mas sim a encará-lo fundamentalmente como uma violação dos direitos humanos. As crianças têm direitos humanos. Espero que sejamos capazes de agir de forma pró-activa e também, se necessário, de aplicar sanções. Isso é um ponto simplesmente inaceitável. Gostaria de ter falado também do vasto tema do trabalho infantil, mas concentrei-me intencionalmente neste problema facilmente rastreável da África Ocidental. A violação dos direitos destas crianças tem de acabar. Senhor Presidente, de acordo com a UNICEF, na África Central e Ocidental são traficadas 200 000 crianças por ano. Famílias pobres e endividadas entregam os seus filhos aos credores, a título de caução ou de liquidação do montante em dívida. Porém, como os pais não conseguem libertar-se das dívidas, essas crianças acabam muitas vezes por ser vendidas e levadas para outros países, onde são utilizadas como ajudantes domésticos, como mão-de-obra não remunerada em plantações de cacau ou de algodão, ou ainda empregadas na indústria do sexo. Os traficantes de crianças raramente são apanhados ou castigados. A descoberta do navio nigeriano Etireno, no porto de Cotonou, é provavelmente apenas o topo do iceberg. A Organização Internacional do Trabalho calcula que existam actualmente 250 milhões de crianças escravizadas no Mundo. É verdadeiramente inaceitável que no século XXI continuem a verificar-se - e até mesmo a aumentar - práticas como o tráfico de crianças e a escravatura. Por isso mesmo, é necessário criar mais mecanismos para investigar e penalizar o tráfico e a exploração de crianças escravizadas. Os aparelhos jurídicos locais deviam ser dotados de muito mais meios e equipamentos para que possam combater este tipo de situações intoleráveis e as empresas multinacionais devem impor a si próprias o código moral de não abusarem de crianças para fins comerciais. Ao mesmo tempo, precisamos de ter coragem de atacar as causas destes fenómenos: a pobreza e o desemprego. Façamos votos por que a promessa de anulação da dívida, que esta semana foi formulada durante a Conferência dos países menos avançados, em Bruxelas, seja cumprida, e que os nossos mercados sejam também finalmente abertos aos produtos oriundos destes países, para que possamos dar a essas pessoas a possibilidade de venderem outros bens, que não os seus filhos. Senhor Presidente, caros colegas, creio que, segundo a UNICEF, como já foi dito, é de 250 milhões o número de crianças no mundo, com menos de 14 anos, que ainda trabalham. Em África, milhares delas são forçadas a trabalhar nas plantações de café e de cacau, cujos produtos se destinam frequentemente à exportação. Essa situação torna-nos, de alguma forma, cúmplices do que se passa. São muitos os países, há que o saber, signatários da Convenção dos Direitos da Criança ou da Convenção sobre a Proibição do Trabalho Infantil. Creio que o nosso Parlamento não pode continuar unicamente a constatar a multiplicidade dos instrumentos jurídicos que visam fazer respeitar os direitos da criança a nível internacional, ou a emitir uma espécie de selo de boa conduta através destas diversas convenções, às quais estes países aderiram, se não houver algures uma força coerciva. Cabe-nos reagir rapidamente, como já foi referido, sancionando, suspendendo e até excluindo qualquer país que não respeite as referidas convenções. Mas faço questão de distinguir os debates. Creio que os debates se situam em três planos diferentes. Há um primeiro nível que tem efectivamente a ver com a miséria, o desemprego, como já foi referido, e é evidente que o FMI, o Banco Mundial não podem continuar a fazer pesar sobre África políticas ditas de ajustamentos estruturais. Além disso, sabemos bem que esta dívida pesa como uma espada de Dâmocles, e é preciso que o FMI, nomeadamente, tenha uma política clara na matéria. Mas há um outro debate que consiste, creio eu, enquanto parlamentar, em colocar a questão de saber se é possível, actualmente, continuar a ter todas estas convenções, esta grande diversidade de convenções e aceitar que os países não actuem em conformidade. O que é que fazemos? Creio, enfim, que é importante pensar em instrumentos muito mais incisivos. Estou a pensar, nomeadamente, na criação de um selo social europeu que obrigaria os produtos provenientes de África e da Ásia a trazerem a indicação precisa da sua origem, o que permitiria determinar os que provêm de países que exploram o trabalho infantil ou violam o código de trabalho. Creio até que neste preciso momento, e isso foi dito pelo meu colega, se realiza a cimeira dos países menos desenvolvidos com a participação do Parlamento Europeu e incluindo dirigentes europeus. Considero que é extremamente importante que possamos interpelá-los e que eles possam tomar medidas com a máxima urgência, no que se refere a esta forma de escravatura moderna que atinge as crianças, em todo o caso, crianças que têm a idade das nossas nos nossos países europeus. Senhor Presidente, concordo, naturalmente, com o que disse o senhor deputado Fodé Sylla e demais colegas que intervieram esta tarde. Esta questão vem a lume com a peregrinação de um navio, o Etireno, entre o Benim e o Gabão. Ora, a UNICEF já tinha dito claramente que mais de 200 000 crianças da África Ocidental e Central eram vítimas deste perverso modo de crescer. Quando vemos como crescem as crianças europeias, somos obrigados a pensar quão terrível é ver estas crianças africanas, entre os sete e os quinze anos, serem utilizadas como escravos dos tempos modernos nos mais variados trabalhos, e, por vezes, para perversões sexuais de determinadas pessoas. Subscrevo totalmente as medidas propostas na resolução: é preciso informar os consumidores para que não consumam determinados produtos, caso se saiba que são fabricados e produzidos pelo trabalho destas crianças, é preciso pedir o preço justo e praticar o comércio equitativo. Concordo plenamente com a alteração apresentada nesse sentido pelos colegas do Grupo dos Verdes sobre a revisão das normas da Organização Mundial de Comércio. É necessário que o Conselho e as instituições europeias colaborem com os países de origem e de chegada destas crianças, que lutam contra este tráfico horrendo, e é também indispensável que, na próxima sessão das Nações Unidas, sobre os direitos da criança, as instituições europeias adoptem uma atitude mais combativa em relação a este problema. Como acaba de referir o colega Fodé Sylla, o considerando G diz claramente que o aumento da pobreza é uma das causas do problema. Penso que deveríamos perguntar se é eticamente aceitável apoiar um sistema que tem efeitos tão perversos numa população extremamente vulnerável como é a das crianças. Senhor Presidente, penso que é preciso começar a reflectir se podemos permitir que isso aconteça. (Aplausos da esquerda) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Parlamento Europeu, também a Comissão está profundamente preocupada com o problema do tráfico de crianças na África Ocidental e Central. De acordo com dados da UNICEF, mais de 200 000 crianças são vítimas de tráfico transfronteiriço na África Ocidental e Central. Exortamos todos os governos destes países a fazer tudo que está ao seu alcance para combater e punir as práticas criminosas do tráfico de crianças. No essencial, a estratégia da Comissão relativa ao combate ao tráfico de crianças e ao trabalho infantil baseia­se, essencialmente, nas suas medidas para a redução da pobreza em África. Este é o objectivo mais importante do Acordo de Parceria de Cotonou. Para além disso, gostaria de sublinhar que a Comissão persegue uma estratégia para a promoção da segurança alimentar e do desenvolvimento rural nos países africanos, a qual se centra, sobretudo, na situação das crianças e das mulheres na realização de um desenvolvimento sustentável no espaço rural. Paralelamente, a Comissão financia medidas que contribuem directamente para a solução deste problema. Assim, foram disponibilizados mais de 1,2 milhões de euros para a promoção dos direitos das crianças e para a protecção das mesmas contra a violência e a exploração no Gabão, no Benim, no Togo e na Nigéria. Além disso, a Comissão financia um projecto específico neste domínio no Benim. O objectivo deste projecto consiste em constituir uma chamada brigada para a protecção de menores, em promover uma aplicação eficaz das leis e em sensibilizar a opinião pública para este tema. A protecção e a promoção dos direitos das crianças constituem uma prioridade no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem no ano de 2001. As organizações internacionais relevantes neste âmbito, sobretudo a UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho OIT estão a tomar várias outras medidas. A previsível ratificação, por outros países, da Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil constitui o sinal positivo mais recente. O Benim ratificou esta Convenção na passada segunda­feira, no dia 14 de Maio, portanto, e a Costa do Marfim deve seguir­se­lhe até ao final deste mês. A Comissão apoia firmemente estas iniciativas. Na comunicação sobre os direitos humanos, aprovada pela Comissão no dia 8 de Maio, foram desenvolvidas estratégias para o diálogo político com os países parceiros. Foi, sobretudo, estabelecido que, durante as conversações, deve ser verificado como se pode alcançar a ratificação e a aplicação eficaz de instrumentos fundamentais relativos aos direitos humanos e de outras convenções internacionais baseadas nestes direitos. No que diz respeito aos acordos comerciais, a União Europeia está actualmente à procura de apoio junto dos seus parceiros comerciais para o respeito destas normas fundamentais em matéria de trabalho, nomeadamente em relação ao trabalho infantil. Na perspectiva da Comissão, no caso dos países que aplicam efectivamente estas normas, a União Europeia deveria considerar a hipótese de lhes conceder preferências comerciais adicionais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 18H30. Posso agora comunicar-lhes que os serviços do Parlamento estão a tentar antecipar o debate sobre o relatório Di Lello Finuoli para as 17H10, de acordo com as propostas apresentadas anteriormente. Os oradores, assim como o relator, serão convocados e informados para que possamos aproveitar o tempo um pouco melhor. Inundações em França Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5­0381/2001, dos deputados Le Pen, de Gaulle, Gollnisch, Lang e Martinez, em nome do Grupo TDI, sobre as inundações no Departamento francês de Soma; B5­0382/2001, dos deputados Berès e Ferreira, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações em França; B5­0383/2001, dos deputados Grossetête, Morillon, Lamassoure e Fourtou, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as inundações em Soma (França); B5­0390/2001, dos deputados Ainardi e Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as inundações em França; B5­0391/2001, do deputado Butel, em nome do Grupo EDD, sobre as inundações em Soma; B5­0392/2001, do deputado Marchiani, em nome do Grupo UEN, sobre as inundações em França. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a França é vítima, desde há vários meses, de graves inundações. A seguir à Bretanha, houve outros departamentos que foram igualmente atingidos, mas é o departamento do vale do Soma, e mais especificamente a cidade de Abbeville e as comunas circundantes, o mais gravemente sinistrado. Centenas de habitantes foram obrigados a abandonar as suas casas, perderam todos os seus haveres e encontram-se privados de recursos. Todos os sectores económicos e sociais foram afectados: infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias grandemente danificadas, comércio e empresas encerrados, explorações agrícolas com grandes dificuldades. Fazem-se sentir preocupantes incertezas quanto às suas capacidades para recuperar o nível de produção inicial. As pessoas mais afectadas são as que já tinham menos recursos e que não podem encontrar no seu meio familiar, apoio financeiro e psicológico. Agora, quando se pensava que a situação estava a melhorar rapidamente, vemo-nos diante de uma catástrofe que poderá durar várias semanas. As consequências financeiras são actualmente incalculáveis. A solidariedade entre os habitantes assim como a intervenção do Governo e da administração francesa, das colectividades locais e territoriais, da polícia, do exército, da protecção civil e do mundo associativo são importantes, mas não bastarão para eliminar os efeitos deste desastre. Razão por que me parece essencial que a Europa esteja presente, para além das palavras de apoio e de compaixão, e que dêmos sinais fortes da nossa vontade de estar ao lado destas populações que são vítimas, física e psicologicamente, desta catástrofe. Para isso, é fundamental que a União Europeia, graças a uma ajuda financeira excepcional, contribua para a rápida reparação das infra-estruturas, a fim de permitir o relançamento da actividade económica. É igualmente importante reafirmar a nossa preocupação quanto à multiplicação dos graves desastres naturais que desde há uns anos ocorrem em todo o planeta e na Europa. A União Europeia tem obrigação de fazer tudo para respeitar e fazer respeitar os compromissos de Quioto nos prazos estabelecidos e pôr em prática uma política de desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, para além de um movimento de simpatia e desta necessária solidariedade que todos manifestamos para com estas populações gravemente afectadas, e mais especificamente no departamento do vale do Soma em França, devemos reflectir nas numerosas inundações que sucederam não só em França, mas também em Portugal, Espanha, noutros países, e que provavelmente atingirão outros ainda no futuro. Em primeiro lugar, há toda a urgência, e a colega que me precedeu lembrou bem a necessidade de tomar em consideração o custo financeiro do drama vivido pelas populações. Mas é também urgente tomar as medidas necessárias para evitar que uma catástrofe, devida às condições climatéricas excepcionais em França, se transforme num drama que marcará por muito tempo as famílias e as empresas atingidas. Saúdo, evidentemente, os esforços financeiros já propostos e espero que a Europa não se demita desses esforços. Há que reforçar os meios de detecção a fim de organizar intervenções rápidas, desenvolver as melhores tecnologias possíveis para dispor de meios de intervenção mobilizáveis a toda a hora, em caso de urgência, independentemente de qual o país da Europa. Constatámos até que ponto estes meios de intervenção rápida faziam falta. Consequentemente, o nosso Parlamento aguarda o texto sobre segurança civil europeia, que poderá ser o ponto de partida de um verdadeiro mecanismo de vigilância entre Estados e de solidariedade. Mas há sobretudo, uma verdadeira reflexão de fundo a fazer. Estas catástrofes lembram-nos, se é que era necessário, como é importante, por um lado rever as nossas políticas de ordenamento do território, o que exigirá muita coragem e, por outro, pôr em prática os compromissos assumidos em Quioto. A Europa não pode reduzir os seus esforços no sentido de convencer os seus parceiros de que o não respeito pela natureza pode ter consequências sociais, ambientais e económicas terríveis. Falou-se, durante meses, das chuvas constantes que causaram graves inundações em várias regiões de França. No departamento do vale do Soma, onde a pluviosidade foi três vezes maior do que o normal, entre Outubro do ano 2000 e Abril de 2001, várias dezenas de comunas estão ainda hoje submersas. Milhares de pessoas foram evacuadas, muitas vezes depois de terem perdido tudo. Os prejuízos ao nível das infra-estruturas, das habitações e das culturas cifram-se em vários milhares de milhões de francos. Face a esta situação dramática vivida pelas famílias há meses, foram accionados meios humanos e materiais a todos os níveis. Mas este movimento de solidariedade, no qual aliás, participaram vários cidadãos, continua a ser insuficiente. A União Europeia, creio eu, e já outros o afirmaram, deverá participar activamente neste movimento de solidariedade, atribuindo uma ajuda de urgência às pessoas sinistradas e dessa forma contribuir para a reparação das infra-estruturas e para o relançamento das actividades económicas. Esse é o pedido principal que consta da resolução do nosso grupo, que insiste também na necessidade de reforçar as acções com vista à protecção dos ecossistemas e ao combate à poluição que poderão ter uma quota-parte de responsabilidade nas catástrofes climatéricas cada vez mais frequentes. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria que soubessem que este debate de urgência me interessa particularmente, já que eu próprio moro em Abbeville, cidade situada no coração da zona sinistrada. Como sabem, a descida das águas é lenta e, no preciso momento em que vos falo, existem ainda 140 comunas atingidas pelas águas e perto de 3 500 habitações inundadas. As inundações causaram danos consideráveis que se estimam em várias centenas de milhões de euros. As habitações degradam-se. Numerosas infra-estruturas foram danificadas ou destruídas, várias empresas perderam os seus meios de produção e deverão ser deslocadas, para não falar da degradação do próprio ambiente. Ao nível local, a solidariedade há muito que está a dar os seus frutos, com ajuda humana, alimentar e material, mas o que agora faz falta à região são os meios financeiros. Foi efectivamente por viver no local e ter testemunhado directamente esta tragédia que apelei à solidariedade europeia a 2 de Maio último, em Bruxelas. Senhora Presidente, respondeu de forma positiva, e agradeço-lhe por isso. Aproveito igualmente para agradecer aos colegas que acabaram por juntar-se a esta iniciativa. Pela parte que me toca, solicitei já ao Governador Civil da região que me associasse a uma eventual modificação do Documento Único de Programação dos Fundos Estruturais para a Picardia, a fim de responder de forma adequada aos problemas encontrados. Espero o mesmo da parte da Europa: uma resposta urgente e, sobretudo, concreta a esta catástrofe. Insisto no facto de, acima de tudo, esta iniciativa não dever ser uma mera declaração de intenções. Deve, o mais rapidamente possível, ser seguida por decisões práticas e produzir efeitos concretos. Por conseguinte, manifesto o desejo de que a Comissão, em colaboração com as autoridades locais, autorize a modificação da classificação das zonas abrangidas pelos Fundos Estruturais para que todos os sectores de actividade, bem como todas as comunas inundadas, possam beneficiar das dotações europeias. Paralelamente, manifesto o desejo de que a Comissão acelere o pagamento dessas verbas, que deverão ser escalonadas até 2006. Por outro lado, deverá ser desbloqueada pela União Europeia, como complemento às ajudas locais, distritais, regionais e nacionais, uma ajuda financeira excepcional para responder às necessidades mais prementes. Por último, devem igualmente ser tomadas medidas de luta contra as consequências das alterações climáticas. Os compromissos internacionais de Quioto deverão ser respeitados por todos os países sem excepção, e desejo que a conferência que terá lugar em Bona, no mês de Julho, seja aproveitada para esse fim. É essa a intenção da minha alteração. Senhor Presidente, associo evidentemente a minha voz à dos meus colegas para expressar a nossa profunda emoção e a nossa profunda solidariedade para com as populações gravemente atingidas por esta catástrofe sem precedentes, quer pela amplitude, quer pela duração. Sou originário de uma região vizinha, e o meu pai nasceu em Abbeville. Mantenho um contacto regular com o departamento do vale do Soma. É normal que, através desta resolução, manifestemos a nossa solidariedade. Numa situação de urgência, face ao drama, face à desgraça, é normal que exteriorizemos as nossas emoções. Mas, para além desta urgência, creio que deveremos ter bem presente que a União Europeia enfrentará, a longo prazo, este tipo de problemas, visto que a característica fundamental deste drama é o facto de, na verdade, não ser excepcional, ter deixado de ser excepcional. Estamos confrontados com um desregramento duradouro, na acepção dada pelos franceses quando se referem ao desenvolvimento sustentável. Este drama não é excepcional, porque será duradouro. Trata-se de uma catástrofe que não se esgota, que não desaparece. E este drama não é excepcional em termos espaciais, pois o vale do Soma não foi o único local de França ou da Europa atingido por inundações. Estamos, na qualidade de europeus responsáveis pelas políticas europeias, directamente confrontados com a necessidade de agir em três vertentes essenciais, a saber: a política agrícola comum e o desenvolvimento rural; o ordenamento estrutural e as acções estruturais; e, por último, as acções internacionais, que visam traduzir na prática os compromissos assumidos em Quioto. Temos de agir já amanhã e a longo prazo. É preciso que a resolução que nos é proposta não seja um documento que analisemos em escassos dez minutos e que, em seguida, esqueçamos. Assumimos um compromisso, por vários anos, de eliminar este tipo de perigo, prevenir este tipo de ameaça e resolver os problemas trágicos que se colocam às populações. Senhor Presidente, caros colegas, também eu me associo aos signatários da presente resolução, exprimindo, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a nossa total solidariedade para com todos os sinistrados, sabendo que, ainda hoje, há famílias inteiras que esperam ser alojadas em habitações condignas. Com efeito, deverão ser envidados todos os esforços para auxiliar estas pessoas duramente atingidas. Podemos também associar-nos à constatação feita na resolução a respeito das responsabilidades por situações cada vez mais frequentes como são as inundações com dimensões catastróficas, e deveremos questionar-nos sobre o carácter natural das mesmas. Com efeito, a pluviosidade excepcional não explica tudo e a responsabilidade por catástrofes repetitivas deve efectivamente ser imputada à inconsequência das políticas de ordenamento territorial, que ignoraram, e ignoram ainda muito frequentemente, os interesses dos meios rurais e a fragilidade das zonas de risco, como são as zonas inundáveis, com vista a atenuar, por exemplo, as inundações. O facto de todos o reconhecermos aqui, hoje, constitui um progresso. Mas é absolutamente imperioso que se integrem, nas futuras políticas de ordenamento do território, estes dados novos: a necessidade de tomar em conta o ambiente e a consecução de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais e da política agrícola comum. Apelo aos meus colegas, conscientes hoje destes perigos, para que, ao votarem, quer as orientações da política agrícola comum, quer os Fundos Estruturais e o FEDER, ao atribuírem as ajudas, tenham consciência das consequências das políticas que serão postas em prática. Senhor Presidente, 114 comunas do vale do Soma inundadas, 2 800 lares atingidos, mais de 1 000 pessoas evacuadas e provisoriamente realojadas, uma economia local paralisada, é este o balanço das inundações que atingiram o vale do Soma. Para além da solidariedade legítima que foi manifestada às pessoas sinistradas e às empresas em situação de desemprego técnico, estas pessoas esperam ser indemnizadas o mais rapidamente possível, ou seja, tão logo a Comissão de Inquérito às Catástrofes Naturais tenha elaborado o seu relatório e anunciado as suas conclusões. Após a descida das águas, será tempo de apurar responsabilidades. Com efeito, e por exemplo, por que razão a direcção do equipamento do Departamento do Vale do Soma não tratou as margens do rio, nem o próprio rio durante décadas? Por que razão autorizaram os municípios a construção em zonas inundáveis, ao arrepio das mais elementares regras dos planos de ocupação dos solos? Por que razão se eliminaram taludes, sebes e fossas com vista à reunião de parcelas de terrenos desmembrados, favorecendo, ainda, uma agricultura mais intensiva? Por que não se construiu uma bacia de retenção de águas na bacia hidrográfica do Soma, nem foram postas em prática verdadeiras medidas de prevenção das cheias e inundações? Não basta invocar a fatalidade, as grandes marés ou a pluviosidade excepcional. As pessoas isoladas, realojadas em condições precárias, merecem mais do que palavras vãs da parte do Presidente da República ou os escassos milhões concedidos pelo Governo francês. As seguradoras deverão, evidentemente, cobrir os danos ocasionados por catástrofes naturais, o mais rapidamente possível, mas, de futuro, deveremos reaprender a respeitar e a ter em conta as necessárias e incontornáveis leis naturais, munindo-nos dos meios indispensáveis à aplicação do princípio da prevenção dessas catástrofes naturais. Só com acções concretas, céleres e eficazes poderemos responder ao sofrimento das populações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão agradece aos deputados o interesse manifestado pelas consequências das inundações em França. A Comissão lamenta os problemas e danos causados pelo temporal, que foram muitíssimo elevados sobretudo no departamento de Somme, na região da Picardia. A Comissão declarou a sua disponibilidade para aplicar todas as medidas que estão ao seu alcance no sentido de possibilitar a reconstrução das regiões afectadas e o restabelecimento da sua capacidade económica. Trata­se de medidas no âmbito da política regional, da política agrícola, da política para o desenvolvimento do espaço rural e da política dos auxílios estatais. Uma grande parte do departamento afectado é elegível para o financiamento no âmbito do objectivo nº 2 dos Fundos Estruturais para o período de programação de 2000 a 2006, no âmbito da política regional e da política para o espaço rural. No programa para a região da Picardia, dotado de uma contribuição comunitária de 1,7 mil milhões de francos para o período 2000­2006, estão já previstas medidas contra catástrofes naturais. A Comissão aguarda propostas por parte das autoridades francesas e pede às mesmas que apresentem estas propostas para que as verbas previstas no programa para a reconstrução económica das regiões afectadas possam ser disponibilizadas. No que diz respeito à política agrícola, a Comissão já tomou a iniciativa de permitir aos produtores uma grande flexibilidade com vista à elegibilidade de apoios à exploração agrícola em grande escala e às terras retiradas da produção. De resto, a Comissão aprovou determinadas interpretações da legislação em vigor feitas pelas autoridades francesas. A Comissão tomou também medidas para um prolongamento da época da sementeira para além do dia 15 de Junho. No que diz respeito aos auxílios estatais a favor das regiões afectadas, a Comissão fará tudo o que está no seu poder, respeitando as normas legais, para que se proceda a um tratamento rápido das notificações e autorizações para os eventuais auxílios estatais a fim de paliar os danos produzidos. Alguns membros da assembleia casa abordaram a questão de uma ajuda de emergência única às famílias nas regiões afectadas. Infelizmente, neste aspecto, a Comissão não se considera em condições de satisfazer este pedido. Como sabem, há muitos anos que não existe no orçamento da União Europeia uma rubrica orçamental específica para catástrofes e ajudas de emergência nos Estados­Membros e não acredito que o Parlamento quisesse exortar a Comissão a efectuar pagamentos para os quais não está autorizada por lei. Dado que existem hoje outras possibilidades para uma ajuda comunitária a catástrofes deste género, a Comissão é de opinião que, tendo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe actualmente, seria também prematuro voltar a apresentar uma proposta deste tipo. Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H30. Agradeço agora a todos os colegas envolvidos, sobretudo ao relator e aos oradores, pelo facto de terem sido tão flexíveis, aparecendo antes da hora inicialmente prevista, isto é, às 17H30, de modo a podermos aproveitar melhor o tempo de que dispomos. Reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0145/2001) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495 - C5-0631/2000 - 2000/2295(COS)). Senhor Presidente, caros colegas, o reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal levanta muitos problemas, que procurámos abordar e resolver o melhor possível, graças também ao contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e do seu relator, o senhor deputado Joachim Wuermeling. Este relatório não teve nenhuma alteração, e essa é a prova da convergência que conseguimos em torno dessa proposta. Espero que as soluções apresentadas possam encontrar um amplo consenso no Parlamento, a fim de dar mais força aos argumentos de quem, no Conselho e na Comissão da União Europeia, as defende. Um espaço comum de justiça só fará sentido se, no seu interior, as decisões dos tribunais de um dos Estados-Membros tiverem eficácia em qualquer outro Estado-Membro. Concretamente, trata-se de dar execução num Estado-Membro a uma decisão final emanada pela autoridade competente de outro Estado-Membro. Até hoje, o reconhecimento das decisões finais entre os diferentes Estados processa-se através do mecanismo do pedido, um processo lento e complicado e com resultados quando muito incertos. Além do objectivo evidente da segurança jurídica, inerente ao desejo de tornar mais rápida e efectiva a aplicação da lei em todo o território da União, com o reconhecimento mútuo visa-se não só a reinserção social do infractor, evitando-se a sua expatriação do Estado onde escolheu residir, mas também o respeito dos direitos das vítimas. Para se criar um mecanismo de reconhecimento mútuo, poderiam prever-se duas soluções: visar uma harmonização dos sistemas legislativos e judiciários dos Estados-Membros ou basear-se na confiança recíproca dos mesmos na adequação da legislação de cada Estado-Membro, bem como na correcta aplicação dessa legislação nos procedimentos específicos. Optámos por esta segunda solução, por ser mais viável e porque nos encontramos em presença de sistemas judiciários que, embora diferentes, se baseiam num conjunto de regras processuais que garantem decisões penais fiáveis e, portanto, passíveis de serem executadas em todo o território da União. No entanto, estamos conscientes de que, pelo menos a breve prazo, será difícil chegar a acordo quanto a um processo de reconhecimento automático, uma vez que nenhum Estado-Membro estará alguma vez disposto a vincular-se ao reconhecimento de uma decisão final que não respeite algumas garantias comuns irrenunciáveis. Trata-se, precisamente, de definir essas garantias irrenunciáveis, como o respeito do princípio ne bis in idem ou o respeito do direito a uma defesa efectiva e não meramente formal, ou ainda o respeito dos direitos das vítimas. Além disso, será ainda necessário ter regras comuns sobre a jurisdição e sobre a competência, a fim de evitar, antes de mais, os julgamentos duplos, assim como também deverá haver regras comuns para a aplicação da reincidência ou para a acumulação das penas. No entanto, será necessário remover alguns obstáculos que neste momento impedem o pleno reconhecimento das decisões penais definitivas e entre esses obstáculos temos a requisito da dupla punibilidade, que muitas vezes permite à autoridade competente do Estado de execução reexaminar a decisão emanada pela autoridade de outro Estado-Membro, na forma e na substância. O problema da dupla punibilidade deve ser redimensionado, uma vez que em todos os Estados da União os factos que suscitam maior alarme social são penalmente sancionados. Continua a manter-se, e é defendida por muitos de nós, a oportunidade de manter fora do reconhecimento mútuo um número reduzido de tipos de crime, como por exemplo a eutanásia, relativamente aos quais poderia ser difícil chegar a acordo. Este relatório marca um primeiro passo no sentido da realização do espaço comum de justiça, liberdade e segurança. O percurso está traçado: agora há que ter a vontade e a força política de ir até ao fim, exaltando o sistema das garantias até ao mais alto nível possível. Senhor relator, agradeço­lhe muito a introdução a este tema complexo do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal. Talvez seja interessante para esta assembleia saber que, numa sondagem efectuada no meu país, uma grande maioria dos cidadãos era a favor da declaração de um tal reconhecimento mútuo. Senhor Deputado Posselt, como vê, a sugestão por si reiteradas vezes apresentada de que não deixemos que se criem períodos em que a sessão plenária tem, por assim dizer, de ser interrompida foi hoje aplicada pela administração do Parlamento de uma maneira flexível. Por esta razão, cabe-lhe agora intervir novamente como orador. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me congratulo com esta decisão, embora, neste caso, seja prejudicado por ela. Represento hoje aqui o colega Wuermeling, que elaborou o parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, no qual referia que é importante alcançar progressos no que diz respeito ao reconhecimento das decisões finais em matéria penal. Advertiu também, no entanto, contra um centralismo precipitado e apressado e deixou à nossa reflexão a necessidade de a Comissão definir de uma vez por todas com precisão o que se deve entender por isso. A Comissão deve, sobretudo, voltar a demonstrar com muita precisão quais as desvantagens surgidas até agora devido ao facto de este sistema ainda não ter sido desenvolvido de acordo com o que se exige na comunicação da Comissão. Temos de ter presente que se trata de uma matéria muito delicada. Com efeito, não temos, de forma alguma, na Europa um direito penal uniforme. Pessoalmente, sou de opinião de que nunca o iremos ter. Este facto também não deve constituir um aspecto negativo, porque, até os Estados Unidos da América, que são muito mais centralistas do que nós imaginamos que a União Europeia virá a ser, mesmo na sua fase final de construção, têm um direito penal muito diversificado. Nos Estados Unidos há Estados federais que têm a pena de morte e outros que não a têm. Neste aspecto, a UE até está muito mais uniformizada. Na UE, não teria lugar ninguém que aceite a pena de morte. Também a Inglaterra e a Escócia têm direitos penais e tradições jurídicas muito diferentes. Isto significa não só que devemos promover muito cuidadosamente a uniformização e a harmonização, respeitando a diversidade, mas também, naturalmente, que temos de proceder com muito cuidado na questão do reconhecimento de decisões finais em matéria penal. Falamos muito de uma comunidade de valores europeia, mas, na realidade, esta é dificultada por uma evolução divergente. Um exemplo actual muito concreto é a legislação sobre a eutanásia nos Países Baixos, com a qual este país abandonou a cultura jurídica europeia existente até agora, bem como o caso da Grã­Bretanha na questão da clonagem. Portanto, em domínios essenciais, que também são relevantes do ponto de vista do direito penal, assistimos até a uma evolução divergente. Neste aspecto, um reconhecimento mútuo será cada vez mais difícil. Esta é uma questão que se relaciona também com os diferentes sistemas de valores e com as diferentes culturas jurídicas. Portanto, congratulamo­nos com os progressos neste domínio, mas somos muito cépticos e vemos aqui simplesmente o problema de uma evolução divergente. Por esta razão, instamos a Comissão a proceder aqui cuidadosamente, a apresentar definições precisas e a voltar a dizer, simplesmente, onde existe, em concreto, a necessidade de uma uniformização ou onde se encontram as desvantagens do sistema até agora em vigor. Naturalmente, sabemos que, hoje em dia, existem grandes problemas. Mas, os casos que mencionei - e poderia referir ainda como exemplo a política em matéria de droga - demonstram que os sistemas jurídicos europeus, no que diz respeito ao direito penal, não se aproximam uns dos outros em matérias particularmente sensíveis e muito controversas na opinião pública, afastando­se, pelo contrário, uns dos outros. Este facto demonstra como é importante prosseguir a nossa acção no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Mas, ao fazê-lo, deveríamos concentrar­nos nos aspectos que são, de facto, de interesse europeu e nos aspectos em que também existe um verdadeiro consenso entre os Estados­Membros em matéria de direito penal. Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo precisar que intervenho em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, porque este relatório é especial, especial pela matéria, pela importância e ainda pelo facto, apontado pelo relator, de ter havido muito poucas alterações na comissão e nenhuma na sessão plenária, o que não é nada frequente, sobretudo em relatórios provenientes da Comissão das Liberdades Públicas. Tudo isso se deve, Senhor Presidente, ao relator. O relatório é seu, Senhor Relator, mas todos, e, obviamente também o Partido Popular Europeu, se identificam com ele, o que me leva a destacar duas grandes questões. Em primeiro lugar, se algum desafio se coloca, neste momento, à União Europeia - se queremos realmente passar de uma Europa do mercado para uma Europa dos valores e dos cidadãos - esse desafio é o da construção desse espaço de justiça. E se esse é um dos grandes desafios, que haverá de mais importante, nesse âmbito, que ver um relator reatar a grande tradição em que assentou a construção da Europa, essa tradição que leva homens e mulheres de diversas origens, de diferentes ideologias políticas e de vários partidos a porem acima dos seus interesses particulares essa visão geral, essa visão europeia e construtiva, e a conjugarem esforços em torno de um objectivo? Estamos perante um desses relatórios. Penso que a assembleia se pode felicitar por dispormos de um texto que será o ponto de referência, ao longo de meses e de anos, dos trabalhos que as Instituições, isto é, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, terão de desenvolver. É um relatório que, como todos os grandes relatórios, conjuga visão, realismo e ambição. Visão: como disse o relator, e apenas repetirei as suas palavras, que reflectem a essência do relatório, trata-se de uma aposta firme no reconhecimento mútuo, que, aliás, se baseia no princípio fundador da União Europeia, a confiança mútua entre Estados, a qual, por sua vez, se baseia no reconhecimento, entre Estados, de um nível equivalente de defesa dos direitos humanos e no reconhecimento de princípios comuns em matéria processual. Há, sem dúvida, diferenças. E há diferenças que se devem salvaguardar, obviamente. Aí intervém a experiência, o realismo e o conhecimento da matéria que o relator revelou. Poderia citar muitos exemplos. Pessoalmente, aprendi bastante com as suas observações sobre a dupla incriminação, que o conduzem naturalmente à dupla tipificação. Espero que isto constitua matéria de reflexão para posteriores trabalhos. O relator referiu nomeadamente o princípio ne bis in idem e adiantou a solução para este importante problema. Gostaria ainda de referir o nº 22, que aponta a necessidade de normas mínimas comuns para determinados aspectos do direito processual. Como dizia o relator, não podemos esperar que, a breve trecho, haja um procedimento de reconhecimento automático, sem qualquer controlo ou análise, mas há que reconhecer certas normas mínimas comuns que permitam essa aceitação de forma muito simplificada. Quer dizer, o relator diz "não" à harmonização, "sim" à confiança mútua e "sim" ao reconhecimento mútuo, mas, em alguns pontos, dever-se-á harmonizar, ou mesmo unificar. Refira-se ainda a observação do senhor deputado Bernd Posselt, que considera que, na Europa, se devem excluir do âmbito do reconhecimento mútuo determinadas práticas que reflectem raízes culturais muito diversas, como é o caso da eutanásia. Penso estarmos perante um relatório importante, que merecerá certamente o apoio generalizado da assembleia. Espero que as duas ou três Instituições lhe prestem a devida atenção, já que marcará, sem dúvida alguma, uma etapa decisiva na abordagem de uma matéria em que é necessário avançar. Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora deputada Palacio Vallelersundi. O excelente relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli aborda cabalmente todos os aspectos importantes de um problema complexo que, no entanto, deve ser necessária e rapidamente resolvido para que a União Europeia possa realizar-se como um espaço de liberdade, segurança e justiça. O problema do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal resulta, evidentemente, da diversidade não redutível, pelo menos a breve prazo - e aqui concordo com o senhor deputado Posselt -, dos sistemas jurídicos e judiciários dos diferentes países membros da União Europeia. Por conseguinte, só pode ser resolvido se, por um lado, se partir de uma definição precisa e comum, aplicável aos diferentes sistemas, das noções de decisão final e de matéria penal, definições essas conseguidas de uma forma totalmente satisfatória tanto na comunicação da Comissão como no relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli; por outro lado, se se criar uma confiança mútua por parte dos Estados-Membros na adequação dos respectivos sistemas e na correcção dos procedimentos. Ora essa confiança pode ter como base o respeito comum dos direitos fundamentais, assegurado, além do mais, pelo controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que também pode ser garantido por normas mínimas comuns susceptíveis de serem adoptadas em relação a aspectos específicos do direito processual no âmbito do respeito do direito da defesa e dos direitos das vítimas. Além disso, para superar a incompatibilidade de algumas concepções de princípio no que se refere à questão da punibilidade de condutas controversas - foi dado aqui o exemplo da questão da eutanásia ou do aborto -, há que excluir simplesmente o reconhecimento mútuo em relação a algumas limitadas e excepcionais situações de delito. Deste modo, pode superar-se o tradicional requisito da dupla punibilidade e evitar-se assim a morosidade e as dificuldades de um juízo de reconhecimento para todas as decisões em todos os países que, posso garantir pessoalmente ao senhor deputado Posselt, é uma morosidade que de facto impede a correcta aplicação das sanções, como a minha anterior experiência de magistrado pode testemunhar. Pois bem, uma vez exposta em termos tão correctos a solução dos problemas de fundo, o relatório Di Lello Finuoli aborda questões técnicas e delicadas que dizem respeito às modalidades de execução das decisões de condenação, às despesas de execução e ao sistema de cálculo das penas em caso de pluralidade de condenações, que nem sempre podem ser simplesmente somadas umas às outras quando os delitos estão relacionados, e sugere as soluções oportunas, que são todas inteiramente dignas de concordância. Por isso, convido também o Parlamento Europeu a aprovar sem reservas este importante e argumentadíssimo relatório. Senhor Presidente, para evitar repetições, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção para tudo aquilo que o senhor deputado Posselt disse, com que estou plenamente de acordo. Compreendo a importância do objectivo do relatório, mas não estou disposto a associar­me ao regozijo geral, porque vejo, apesar disso, uma série de contra­sensos. Isto verifica­se, por exemplo, logo na utilização algo confusa do conceito de reconhecimento, que, aliás, é amplamente aplicado na Europa, e do conceito de execução de decisões finais. O debate em torno de algumas definições conceptuais parece­me mais ocasional do que sistemático. Não se compreende por que razão, no caso de diferentes decisões de condenação que violam o princípio ne bis in idem, porque dizem respeito ao mesmo facto, se deve aplicar a decisão mais favorável ao infractor. De acordo com o princípio da execução, o primeiro julgamento com sentença transitada em julgado impede que sentenças posteriores possam ter validade jurídica. Também não posso compreender a exigência, que, infelizmente, se está a propagar, de abandono da dupla penalização. Um sistema penal que - esperamos - se sente vinculado ao princípio da legalidade, ou seja, ao princípio nullum crimen sine lege não pode aceitar quaisquer consequências de actos não puníveis no seu domínio. Caso contrário, este princípio seria destruído e a comodidade do processo gozaria de prioridade. Mas, nesse caso, seria o fim do Estado de direito! Gostaria de me associar às palavras da Colega Ana Palacio e da generalidade dos oradores na justa homenagem ao trabalho do relator, deputado Di Lello. Ele sabe que, a despeito das diferenças políticas, sublinhamos com gosto a grande qualidade do trabalho que produz e o rigor jurídico das propostas que apresenta. Neste debate, como no que fizemos esta manhã, estamos a dar passos no caminho definido em Tampere da criação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Numa União onde há liberdade de circulação de que beneficiam todos os cidadãos e também os que actuam à margem da lei, há que evitar a possibilidade da existência de países penais. O relatório, relativamente a este quadro jurídico sobre as decisões judiciais em matéria penal, merece o nosso aplauso e traduz uma versão muito equilibrada. Deixem-me sublinhar a precisão do conceito de decisão final, o registo de processos pendentes, a consideração de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime mas, em contrapartida, o facto de uma condenação num Estado­Membro dever ser levada em consideração como reincidência noutro Estado­Membro, a solução da execução das penas privativas da liberdade serem regidas pelo Estado que executa a sentença, enquanto que os perdões, amnistias e declaração de existência da pena ou do delito devem resultar da lei do Estado que pronuncia a sentença. Caros colegas, o reconhecimento mútuo só é eficaz se puder processar-se sem grandes entraves administrativos. É necessário, assim, um grau de confiança recíproca dos Estados-Membros relativamente aos procedimentos judiciais. Sabemos também que o reconhecimento de decisões judiciais em matéria penal é tema de grande melindre que suscita questões delicadas e que toca no núcleo dos valores juridicamente protegidos nas diversas sociedades. Existem diferenças nos nossos Estados-Membros a despeito do muito significativo e assinalável património cultural e jurídico comum. Há, assim, que recomendar à Comissão que nesta matéria seja prudente e adopte uma política de pequenos passos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Di Lello Finuoli por este relatório notável, bem como de me congratular expressamente com este relatório. Tal como sublinhou o Conselho Europeu de Tampere, o conceito do reconhecimento mútuo das decisões perante os tribunais e autoridades judiciárias representa uma pedra angular essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça que desejamos criar na Europa. Originalmente, o conceito procede do domínio do mercado interno. Baseia­se na confiança recíproca nos diferentes sistemas dos Estados­Membros e em alguns princípios jurídicos comuns e fundamentais. Por esta razão, não pode ser considerado em separado, mas tem de ser completado por outras medidas, por exemplo, por uma maior aproximação do direito penal material e processual dos Estados­Membros, por uma melhor compreensão recíproca e uma melhor formação e actualização profissionais. Nas conclusões de Tampere, o Conselho e a Comissão foram exortados a apresentar até ao fim do ano passado um programa relativo a este tema. O contributo mais importante da Comissão consistiu na Comunicação, apresentada no Verão passado, respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal. Nesta comunicação, apresentámos a abordagem da Comissão relativa a este aspecto particular do domínio mais abrangente do reconhecimento mútuo. Como se trata de um tema novo e complexo, a nossa comunicação não tem por objectivo dar respostas definitivas e vinculativas às questões levantadas, mas procuramos indicar caminhos possíveis de solução. Procurámos colocar as questões correctas e oferecer opções para o caminho a prosseguir. Constatei com satisfação que o relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli partilha em grande parte a visão da Comissão, convidando­a a prosseguir nessa via. A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo na cooperação em matéria penal é uma tarefa ambiciosa que acarreta uma mudança fundamental de perspectivas no sentido de se passar das formas de cooperação tradicional para uma cooperação baseada na repartição de tarefas. Esta nova atitude conduzirá a uma série de iniciativas de carácter substancial e prático, tal como são apresentadas no programa comum do Conselho e da Comissão de Novembro de 2000. Alguns dos projectos propostos neste programa já foram iniciados. No seu programa de trabalho, a Comissão comprometeu­se a apresentar propostas, ainda antes das férias de Verão, para facilitar a extradição, incluindo a ideia de um mandato europeu de captura. Para além disso, estão em curso reflexões acerca da viabilidade de padrões comuns para a protecção dos direitos individuais nos processos de natureza penal. Não me é possível referir­me agora aqui em pormenor a todos os trinta números da proposta de resolução. Embora a posição da Comissão em relação a esta proposta seja muito positiva, gostaria de levantar algumas dúvidas em relação a um número, que, aliás, também já foi abordado no debate. A resolução exige uma aplicação generalizada do princípio ne bis in idem. A Comissão apoia esta aplicação, tanto mais que este princípio está incluído também na nossa Carta dos Direitos Fundamentais. No entanto, a Comissão tem grandes dúvidas sobre se seria prudente aplicar pura e simplesmente a decisão mais favorável ao infractor nos casos em que, de facto, existem várias decisões de condenação em vários Estados­Membros. No Conselho Europeu de Tampere, foram aprovados planos ambiciosos para o sector da justiça e dos assuntos internos. No nosso trabalho quotidiano, constatamos que o problema está no pormenor. Em muitos pormenores, revela­se que a confiança recíproca nos vários sistemas judiciais dos Estados­Membros ainda não é tão grande como seria necessário para alcançar um reconhecimento mútuo. Será, com certeza, útil voltar a dar um impulso neste processo. Estou certo de que conseguiremos o necessário impulso político se o Parlamento também se pronunciar claramente a favor de um progresso na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Deste modo, acrescentar­se­ia, talvez, o peso político que ainda falta e de que precisamos para fazer com que o prato da balança penda para um reconhecimento mais amplo das decisões. É que já é altura de dar realmente vida ao conceito teórico do reconhecimento mútuo! Comités de empresa e despedimentos Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre comités de empresa e despedimentos. Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, manifestamente, as minhas normas de protecção no trabalho não estão hoje a ser observadas. Ainda não parei de falar. A mais recente onda de anúncios sucessivos de inúmeras empresas sobre a tomada de medidas com vista ao seu encerramento ou reestruturação atingiu proporções preocupantes. A reestruturação significa, na maioria dos casos, a eliminação de postos de trabalho. Esta eliminação afecta não só os trabalhadores, como também as suas famílias e, nalguns casos, regiões inteiras, nomeadamente quando estas dependem de um ou dois grandes empregadores. Dado que muitas das reestruturações recentemente anunciadas tiveram lugar a nível europeu, subsiste uma necessidade urgente de uma intervenção da Comunidade. Um conceito abrangente da Comunidade terá de combinar, eventualmente, medidas inovadoras com uma revisão dos instrumentos já existentes. Limitar-me-ei aqui aos aspectos jurídicos. Em primeiro lugar, há que considerar a rápida adopção de nova legislação e uma actualização da já existente. Quanto à directiva-quadro relativa à informação e consulta dos trabalhadores, posso adiantar que a Comissão apresentará nos próximos dias a sua proposta alterada que estabelece um quadro comum para a informação e consulta dos trabalhadores, no sentido de possibilitar uma adopção rápida em Conselho. A Comissão envidará todos os esforços para que o Conselho adopte a directiva a 11 de Junho. Esperamos chegar a um consenso. Caso seja necessário, envidaremos também esforços no sentido de conseguirmos um acordo político por maioria qualificada. Não podemos continuar eternamente à espera, sobretudo perante o actual clima de incerteza gerado pelos planos de reestruturação de numerosas empresas. Neste contexto, gostaria de destacar mais uma vez um elemento decisivo da proposta da Comissão, nomeadamente a questão das sanções. Sei que o Parlamento apoia fortemente este procedimento e que partilha o contentamento da Comissão com os progressos assegurados e recentemente alcançados nesta área tão sensível. Com o apoio do Parlamento e a forte vontade política do Conselho, será possível encerrar este processo até ao final do ano, o que constituirá um passo em frente decisivo. Passemos agora à questão do estatuto da sociedade anónima europeia. Por outro lado, no final do ano passado, alcançámos um outro resultado há muito ansiado: o estatuto da sociedade anónima europeia que inclui disposições em matéria de participação dos trabalhadores. Um dos elementos positivos deste estatuto que mais sobressai é justamente o facto de conter disposições precisas sobre a participação dos trabalhadores, as quais reproduzem a abordagem progressiva que também foi retomada na proposta relativa à informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. Daqui resultará certamente uma melhor observação da dimensão social nas reestruturações de empresas na Europa. Estou confiante em que o Parlamento Europeu irá colocar todo o seu empenho nesta questão, no sentido de possibilitar a aprovação deste importante acto jurídico, logo a seguir ao período do Verão. Finalmente, uma consideração sobre a elaboração da directiva relativa aos comités de empresa europeus. A Comissão vai prosseguir em 2002 os trabalhos de ultimação da directiva relativa aos comités de empresa europeus. Entretanto, prosseguirá com a avaliação da aplicação prática da directiva. A globalização e as mutações industriais arrastam consigo problemas sociais. Podem, contudo, constituir também uma fonte de bem-estar para as pessoas e para as regiões, caso as mutações sejam apropriadamente realizadas e dirigidas. Para os governos e para a Comunidade é fundamental encontrar um equilíbrio entre a promoção da inovação e do crescimento das empresas, por um lado, e a preparação das pessoas para as mutações e, eventualmente, a adopção das medidas de protecção necessárias, por outro. Por este motivo, a minha colega Diamantopoulou apresentou na semana passada uma lista de controlo para a reestruturação das empresas. Esta lista de controlo diz respeito aos instrumentos políticos existentes, nomeadamente regras jurídicas, processos de acompanhamento, apoios financeiros e procedimentos testados. Os governos e as empresas terão de optimizar a utilização destes instrumentos ou conceber novos instrumentos. Os elementos-chave de uma resposta europeia a este desafio são o diálogo, a transparência, a participação adequada dos trabalhadores, a antecipação, a prevenção de riscos e o desenvolvimento da empregabilidade. Façamos o nosso melhor para desenvolver estes instrumentos legislativos ou de outra natureza que contribuam para a concretização das nossas ideias! Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo PPE, queria agradecer à Comissão estes esclarecimentos, bem como a indicação de que a directiva-quadro surgirá em breve, assim como a sociedade anónima europeia. Antes de mais, gostaria de me pronunciar também sobre o projecto de um comité de empresa europeu, que teve o total apoio do nosso grupo. Penso que o senhor Comissário tem razão quando critica o actual comportamento das empresas. O relatório da Comissão sobre os comités de empresa europeus, sobre o qual a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está de momento a elaborar parecer, - realizámos uma audição sobre este tema - é muito interessante. Ficou demonstrado que, em regra, os comités de empresa cumpriram as suas tarefas. Foi interessante apercebermo-nos de que as reestruturações que, eventualmente, até podem ser necessárias, se processam tanto mais eficientemente, quanto maior for a informação e o envolvimento dos trabalhadores e das trabalhadoras. É precisamente nos países onde existe uma cultura de colaboração, como, por exemplo, na Alemanha, que se verifica uma menor conflituosidade e praticamente não há greves relacionadas com as alterações estruturais da economia. O espírito de cooperação e de parceria, que o Parlamento introduziu em vários pontos da directiva, requer que o encerramento e as deslocalizações das empresas não assumam a forma de um ataque de comandos, mas que decorram após um processo atempado e abrangente de informação e de consulta dos trabalhadores. Nesta perspectiva, os atropelos foram muitos. Nesta revisão, é muito importante assegurar que os trabalhadores sejam atempadamente informados e consultados, antes de serem tomadas decisões sobre as empresas. Espero que a Comissão introduza ainda este ano uma iniciativa, pelo menos formalmente, com vista à informação e envolvimento dos parceiros sociais. Estou de acordo consigo, Senhor Comissário, quanto à necessidade de tornar mais rigorosos os regulamentos em vigor. Não basta impor sanções apenas a nível nacional, é também necessário adoptar medidas a nível europeu. Justamente como sublinhou, a directiva-quadro é fundamental, na medida em que muitas das reestruturações ocorrem apenas a nível nacional e não a nível transnacional. As directivas sobre os despedimentos colectivos e a protecção dos direitos dos trabalhadores nas deslocalizações das empresas inserem-se neste âmbito. Pergunto, Senhor Comissário: também estão previstas alterações a estas duas directivas? Penso que a Europa do futuro é também uma Europa dos trabalhadores. Os direitos de informação, de consulta e de participação são, na acepção da Carta dos Direitos Fundamentais, direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, assistimos, ao longo dos últimos meses, à multiplicação de decisões brutais de despedimentos colectivos ou encerramentos de instalações, na maioria dos casos sem se analisarem soluções alternativas que permitissem salvaguardar o emprego, por vezes mesmo em empresas que realizam lucros consideráveis, como a Danone, ou ainda na sequência de operações de fusão relativamente às quais a Comissão acabava de dar a sua autorização, como no caso da ABB Alstom Power. Em muitos casos, os trabalhadores souberam pela rádio que iriam ser despedidos, tendo os seus representantes sido informados apenas alguns minutos antes de a decisão ser tornada pública, dez minutos antes da abertura da bolsa, por exemplo, no caso da Marks & Spencer, cujos representantes sindicais, presentes nas galerias, faço questão de saudar. Estes acontecimentos, como anteriormente os da Renault-Vilvoorde, voltaram a pôr em evidência as lacunas da legislação comunitária, quando existe, e a urgência de se adoptar, finalmente, um quadro geral que garanta os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à negociação colectiva, com vista à protecção dos seus direitos e a permitir encontrar soluções alternativas àquelas que ameaçam os seus postos de trabalho e o seu futuro. Os trabalhadores confrontados com estas decisões devem poder contar com a União, a sua legislação e as suas Instituições. A União Europeia não pode permanecer um quadro, no seio do qual as únicas regras vinculativas sejam as do mercado interno, da concorrência e da disciplina orçamental, enquanto as regras sociais permanecem vagas, contornáveis e desprovidas de qualquer mecanismo de sanção em caso de violação. Deixarei à senhora deputada Ghilardotti o cuidado de intervir, em nome do meu grupo, sobre este quadro geral e concentrar-me-ei em dois outros aspectos: a revisão da Directiva de 1994 relativa aos comités de empresa europeus e aos procedimentos de fusão-aquisição. As definições de informação e de consulta constantes da Directiva relativa aos comités de empresa são de tal forma vagas que não oferecem qualquer garantia. Definir consulta como a "troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo" é demasiado vago. É portanto necessária uma nova garantia que permita assegurar: que a consulta teve efectivamente lugar em tempo útil, ou seja antes de a decisão ser tomada, durante a fase de elaboração; que o comité de empresa pode emitir um parecer, propor outras soluções; e que a negociação pode iniciar-se com base, não apenas no plano apresentado pela administração, mas igualmente nas contra-propostas dos representantes dos trabalhadores. Creio, por fim, que deve afirmar-se a possibilidade de se proceder à consulta de uma autoridade pública competente ao nível nacional, tal como previsto na Directiva de 1998 relativa aos despedimentos colectivos, e, se for caso disso, a nível europeu, em particular nos grupos de dimensão comunitária, por forma a que, caso o processo de informação e consulta prévia não seja respeitado ou as decisões sejam manifestamente infundadas, havendo a possibilidade de prever outras soluções nos planos social e do emprego, a autoridade pública competente possa declarar nulo e sem efeito o plano de supressão. A Directiva de 1994 deve, pois, ser revista - partilho da sua análise, Senhor Comissário - caso contrário, este texto, pioneiro na altura da sua adopção, acabará por tornar-se obsoleto face às novas redacções adoptadas pelo Conselho no que se refere à sociedade anónima europeia, ou pelo Parlamento, em 1999, em primeira leitura, no que respeita à directiva sobre um quadro geral. Uma verdadeira consulta pressupõe evidentemente que a informação esteja realmente disponível para os representantes dos trabalhadores e seja passível de utilização: possibilidade de reunião, de recorrer a especialistas, de solicitar o apoio das federações sindicais. Em segundo lugar e para concluir, no que toca às fusões, creio efectivamente que a dimensão do emprego deve, de facto, poder ser tomada em consideração, e isso é possível sem revisão dos Tratados, simplesmente mediante uma evolução da legislação, visto que os Tratados confiaram já à Comissão a missão de estar atenta aos efeitos destas decisões sobre o emprego. Por conseguinte, creio que não só o questionário proposto é indispensável, como os representantes dos trabalhadores deverão poder informar a Comissão, caso considerem que o projecto de fusão lhes parece ameaçar os postos de trabalho ou a manutenção de unidades industriais. Creio também que não é apenas o Comissário encarregue da concorrência que deve poder, se necessário, voltar a pôr em causa as condições previstas, caso estas não garantam de forma adequada a manutenção dos postos de trabalho; essa deve ser uma competência também do Comissário responsável pelo emprego e os assuntos sociais. Senhor Presidente, caros colegas, passo a transmitir-vos as opiniões da minha colega, Hélène Flautre, que teve de deixar-nos para poder preparar a sua deslocação, juntamente com a nossa delegação, à Argélia. Um ano após Lisboa, o céu tornou-se nublado. O sonho de uma Europa onde nova economia rima com crescimento e emprego, obscureceu-se. A violência da proliferação dos planos de despedimentos dá uma boa ideia aos trabalhadores de quão significativos são os atrasos acumulados na construção da Europa social. Todas as empresas são afectadas: os campeões da liderança nos respectivos sectores e da qualidade na vertente social: Ericsson, Danone e Philips; os actores que surgiram na esteira da liberalização dos transportes: AOM e Air Liberté, cujos trabalhadores pagam o preço do malogro da sua fusão; os campeões absolutos do desrespeito pelos trabalhadores: Marks & Spencer, cujos assalariados se manifestam hoje em Londres e que aproveitamos para saudar, assim como aqueles que aqui se encontram entre nós. No total, segundo a Comissão, mais de um quarto de milhão de despedimentos foram anunciados, nestas últimas semanas, em todo o mundo. A Comissão acaba de anunciar a sua intenção de apresentar um pacote de medidas com vista a fornecer garantias jurídicas, eficazes para os trabalhadores, em matéria de informação e consulta. Trata-se de uma boa notícia, numa altura em que aos trabalhadores revoltados se vem juntar uma opinião pública que desaprova medidas unilaterais da parte das entidades patronais. Cabe-nos acelerar ao máximo a aplicação desse pacote de medidas. Simultaneamente, é preciso adoptar rapidamente a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores, a fim de pôr cobro às práticas escandalosas das empresas, que põem em concorrência as legislações sociais dos diversos Estados­Membros. É forçoso a Directiva de 1994 relativa aos comités de empresa, atribuir-lhes verdadeiros direitos de alerta e de recurso a especialistas, torná-los obrigatórios em todas as empresas transnacionais, desde que empreguem 500 trabalhadores. É preciso adoptar a directiva relativa à participação dos trabalhadores na sociedade europeia e fazer com que os seus representantes participem nos Conselhos de Fiscais e de Administração, onde se tomam as decisões. Por último, é preciso reformar a legislação sobre as fusões e aquisições, a qual não tem, de todo, em conta o seu impacto social e territorial. O objectivo que deveremos visar é um direito social europeu legível, passível de resolução judicial e em pé de igualdade com o direito de concorrência. O objectivo de uma Europa que caminha assente em duas pernas: o dinamismo económico e uma verdadeira democracia social. A Comissão comunicou-nos a sua vontade de avançar. Resta pressionar o Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, insisti, em nome do meu grupo, no sentido de podermos realizar este debate, na sequência da avalanche de restruturações anunciadas nos Estados­Membros da União. Hoje, este debate não podia ser mais oportuno, já que, logo após a recente mobilização dos trabalhadores do grupo Danone em Calais, são agora, neste preciso momento, os empregados da Marks & Spencer que organizam uma grande manifestação europeia em Londres. A Marks & Spencer, na sequência da sua decisão de encerrar 38 lojas e despedir milhares de trabalhadores, tornou-se, aos olhos da opinião pública, tal como a Danone, um dos símbolos mais revoltantes da estratégia conhecida por "shareholder value", da lei dos accionistas e da irresponsabilidade social das grandes empresas. Pela parte que me toca, é a oitava vez desde o caso Michelin, em Outubro de 1999, que intervenho no Parlamento para interpelar o Conselho e a Comissão quanto à urgência de se afirmar a responsabilidade social das empresas e de se consagrarem direitos significativos para os trabalhadores. Até à data, de respostas evasivas a adiamentos de prazos, a tão esperada directiva revista sobre a informação e a consulta dos trabalhadores transformou-se no nosso monstro de Loch Ness: todos falam dela, mas ninguém a vê emergir. Doravante, os nossos concidadãos exigem medidas concretas e de monta. Creio que, neste domínio, a União arrisca, do ponto de vista dos trabalhadores em questão e não só, uma parte da sua credibilidade. Gostaria, pois, de obter da sua parte, Senhor Comissário, respostas claras a três perguntas. Antes de mais, existe, desde 1998, um projecto de directiva revista sobre a informação e a consulta dos trabalhadores. O senhor já se referiu a ele: é muito pouco ambicioso e, a meu ver, muito insuficiente. E, no entanto, o Conselho recusou-se, até à data, a analisá-lo. Se bem o compreendi, o Senhor Comissário fará pressão para que o Conselho de 11 de Junho consiga ultrapassar o bloqueio imposto pela Grã-Bretanha, a Irlanda, a Dinamarca e mesmo pela Alemanha, cujo Chanceler acaba, no entanto, de apresentar-se como um visionário europeu. E prevê, se bem compreendi, integrar nele um sistema de sanções contra as empresas que violem as disposições. Será isto? Segunda pergunta: a Directiva relativa à criação de comités de empresa europeus data de 1995. Até ao momento, apenas uma minoria de empresas abrangidas a respeitaram. Para além disso, trata-se, essencialmente nesta fase, de um local de encontro sem meios e desprovido de poderes. O Conselho Europeu de Nice previu a revisão desta Directiva, e cito "até 2002", o que suporia desencadear, sem demora, o processo. Ora, penso que a Comissão ignora este problema no seu programa de trabalho para 2001. Por que razão, Senhor Comissário? E que tenciona agora fazer? Tenciona dotar este futuro comité de empresa europeu de prerrogativas reais, tais como o direito de suspender um plano de restruturação, enquanto se estuda um projecto alternativo ao da administração da empresa? Por fim, para concluir, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de uma verificação sistemática do respeito pelas obrigações sociais e pelas disposições em matéria de emprego por parte das empresas beneficiárias de ajuda comunitária. Solicitou igualmente que a Comissão, sempre que tenha de pronunciar-se sobre um projecto de fusão de empresas, condicione o seu acordo ao respeito pelos direitos dos trabalhadores. Quais as suas intenções a este respeito? Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi com prazer que a Comissão tem a intenção, para o próximo Conselho, de insistir no sentido de o Conselho assumir as suas responsabilidades relativamente à directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores. Como muitos colegas já recordaram, o Parlamento Europeu já teve a sua primeira leitura há três anos. Em três anos, debatemos várias vezes, nesta assembleia, problemas relativos a despedimentos, fusões e deslocalizações de empresas, mas o Conselho nunca assumiu a responsabilidade, nunca teve a coragem de abordar esta questão e de tomar uma decisão, acrescentando alguma coisa à legislação e aos outros instrumentos de que a União dispõe e de que pode dotar-se para reforçar uma intervenção da sua parte relativamente às responsabilidades sociais da empresa. Ora parece que alguns países abandonaram as suas reservas e, por isso, há condições para que o próximo Conselho assuma linhas de orientação. O problema da informação e consulta é um problema que tem a ver com a possibilidade de intervir de forma preventiva a fim de que as consequências de decisões unilaterais das empresas não possam pôr em causa os postos de trabalho, as condições de trabalho e as condições de vida dos trabalhadores. Mas para que isso aconteça, é necessário que haja um acordo em termos exactos, e as posições do Parlamento, deste ponto de vista, foram muito pontuais, na sua primeira leitura, sobre os modos, os prazos e os conteúdos da consulta e da informação. Além disso, - e fico satisfeita por o senhor Comissário ter recordado esse aspecto - existe um instrumento fundamental que, paradoxalmente, é considerado um elemento fundamental em todas as legislações, excepto nas que dizem respeito aos trabalhadores, nomeadamente o instrumento das sanções. Não há nenhuma norma jurídica, sobre qualquer assunto, que não preveja, face ao não respeito da norma, sanções. Só no caso do direito dos trabalhadores é que isso ainda não existe na Europa. A directiva sobre a informação e consulta prevê esse aspecto e fico satisfeita por a Comissão manter essa posição. O Parlamento Europeu não só apoia a posição da Comissão como reforça a Comissão na sua posição e penso que este elemento da sanção não só deve ser confirmado nas posições do Conselho sobre a directiva como deve também ser estendido às outras legislações - os comités de empresa e os despedimentos colectivos - senão, sem um instrumento sancionatório, todas estas leis também não terão a eficácia que nós esperamos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ainda esta manhã, a senhora Presidente du Parlamento Europeu recebeu os trabalhadores das lojas da Marks & Spencer, em Estrasburgo. Estes encontram-se agora nas galerias, e faço questão de os saudar. Eu e os meus colegas pensámos poder assegurar-lhes, esta manhã, que o dossiê dos comités de empresa e da informação dos trabalhadores regresssaria finalmente à mesa das discussões. Desejo que o debate desta noite traduza correctamente a nossa vontade de efectuar um trabalho consequente, que se destine a adaptar as directivas aplicáveis na matéria. Como o próprio Senhor Comissário o afirmou, não temos mais o direito de esperar pelo anúncio de um novo drama para nos assegurarmos que os instrumentos jurídicos, de que devem poder dispor os trabalhadores, são, finalmente, adequados e eficazes e prevêem sanções, em caso de desrespeito pela regulamentação, a nível europeu. Os trabalhadores da Marks & Spencer, tal como os das outras empresas citadas por Harlem Désir, exigem, na qualidade de cidadãos europeus, que a Europa crie quadros de protecção e organização da acção colectiva, único garante, como sabemos, dos direitos individuais em matéria de legislação laboral, e que esses quadros sejam estabelecidos, reconhecidos e protegidos. Depositam grande esperança nas suas declarações, Senhor Comissário. Mas a Comissão e o nosso Parlamento deveriam, para além disso, manifestar a sua vontade política, condicionando qualquer avanço no desenvolvimento da união económica, no desenvolvimento de qualquer nova regulamentação, à aplicação das disposições sociais, prevendo novos modos de regulação, tais como os que hoje esperamos com a revisão anunciada das directivas. Os trabalhadores da União Europeia, Senhor Comissário, caros colegas, não devem sofrer as consequências da construção europeia. Devem ser os seus primeiros beneficiários. E o respeito pelo direito dos trabalhadores, a construção da Europa social, constituem o alicerce, que se não for reforçado, poderá fazer desmoronar todos os nossos sonhos de construção democrática na União. Senhor Presidente, queria agradecer muito sinceramente às senhoras e senhores deputados que participaram neste debate. A Comissão considera estes debates um importante apoio às suas iniciativas. Fiquei com a impressão de que nos deparámos aqui com um verdadeiro vento político favorável e que estamos inteiramente de acordo quanto aos objectivos a atingir. Mais uma vez, os meus agradecimentos sinceros. Quero responder às perguntas concretas que aqui foram feitas. Em primeiro lugar, respondo à pergunta do senhor deputado Menrad, se também está prevista uma revisão das directivas sobre despedimentos colectivos e deslocalizações de empresas. Não há nenhuma previsão nesse sentido e a Comissão é de opinião de que esta revisão é desnecessária, na medida em que o alcance das disposições da nova directiva prevista sobre informação e participação dos trabalhadores é de facto aperfeiçoado no sentido do desenvolvimento dos efeitos de ambas as directivas por si mencionadas. As exigências da nova directiva referem-se também aos temas das duas directivas que referiu, pelo que consideramos desnecessária uma revisão das mesmas. Quanto às perguntas do deputado Wurtz, o senhor deputado compreendeu-me perfeitamente. A Comissão está fortemente empenhada em levar adiante a adopção da directiva sobre a informação e a participação dos trabalhadores, e em cumprir o prazo que mencionei. Afirmei que, se não se conseguir atingir um consenso, trabalharemos para que a directiva seja aprovada por maioria qualificada. Também está correcta a sua percepção de que a Comissão defende a inclusão de sanções na directiva. Perguntou também sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus. Sim, está prevista para o ano de 2002 e já começámos a organizar os trabalhos preparatórios. Relativamente à sua terceira pergunta, sobre fusões, tenho a dizer que ainda temos de analisar se e em que medida os aspectos sociais destas fusões deverão ser tomados em consideração. O resultado dessa análise ainda não está concluído. Está encerrado este ponto da ordem do dia. Directiva sobre o gás Segue­se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (B5-0170/01) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 42º do Regimento, sobre a implementação, por parte dos Estados­Membros, da directiva relativa ao gás. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a directiva da UE sobre o gás foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Junho de 1998 - portanto, há quase três anos. Entrou em vigor a 10 de Agosto de 1998. Os Estados­Membros ficaram obrigados a efectuar a sua transposição até 10 de Agosto de 2000. Desde a entrada em vigor da directiva, todos os Estados a transpuseram, com excepção da França e da Alemanha. A Alemanha transpôs partes da directiva e espera completar a transposição nos próximos meses. A Comissão está presentemente a avaliar a situação na Alemanha, com o objectivo de determinar se serão necessárias outras medidas neste sentido. O Governo francês aprovou no dia 17 de Maio de 2000 uma proposta de lei para a transposição da directiva sobre o gás. Contudo, esta proposta ainda tem de ser aprovada pelo Parlamento francês. Até ao momento, ainda não foi estabelecida uma data para a aprovação final. De acordo com as informações que a Comissão recebeu da Administração francesa, não foi decidido protelar a transposição da directiva para 2002. No entanto, contrariamente ao que se esperava, foi deliberado não incluir a proposta de lei na ordem de trabalhos do Parlamento francês para esta Primavera. Mesmo com o argumento apresentado, de que este facto se deve a uma enorme sobrecarga de trabalho do Parlamento, este adiamento não deixa de constituir um acontecimento grave e extremamente lamentável. Assim, no dia 8 de Maio de 2001, a Comissão decidiu apresentar queixa no Tribunal Europeu, contra a França, por não ter procedido à transposição da directiva. À luz da recomendação do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, que vai no sentido de uma aceleração da liberalização dos mercados da electricidade e do gás, e à luz dos progressos verificados noutros Estados-Membros com a transposição da directiva sobre o gás, é lamentável que a França não tenha conseguido até hoje uma base jurídica para proceder a essa transposição. Tal facto constitui um obstáculo à construção de um mercado interno do gás e à criação de iguais condições de concorrência na União Europeia. Os atrasos na transposição da directiva sobre o gás em França são lamentáveis, mas de modo algum constituem motivo para atrasar o processo de liberalização da energia na Europa, nem para se adiar a criação de um mercado interno da energia. Pelo contrário, os atrasos demonstram que é necessário dar mais passos e zelar por que esses passos sejam ponderados de modo a assegurar iguais condições de concorrência. Nesta perspectiva, é particularmente importante que a França proceda rapidamente à transposição da directiva de 1998. As novas propostas da Comissão são ainda mais importantes e urgentes se tivermos em consideração a capacidade competitiva, os preços mais baixos para os consumidores e o emprego. Por este motivo, a Comissão está decidida a fazer avançar este importante dossiê com grande determinação. Senhor Presidente, é com grande pesar que temos de apontar o dedo a um Estado­Membro - um dos Estados­Membros fundadores desta União - por não cumprir os seus compromissos solenes, por estar disposto a agir contra a legislação da União Europeia e mesmo a ditar ele próprio a lei. É com verdadeira preocupação que também temos de apontar o dedo uma vez mais ao Conselho de Ministros: embora saiba perfeitamente que há Estados­Membros que não cumprem os compromissos já assumidos, continua, utilizando frases feitas, a emitir comunicados cheios de belas palavras, que advogam ainda mais medidas no sentido da liberalização, da realização do mercado único, do aumento do comércio transfronteiras e da concorrência leal. Ainda este mês, depois do Conselho "Energia" de 14 e 15 de Maio, a Presidência concluiu o seguinte: "Existe um amplo consenso ..." (esse consenso inclui a França?) "...de que a abertura do mercado tanto no sector do gás como da electricidade deverá ser activamente prosseguida e acelerada." A Presidência declarou também, em nome dos Ministros da Energia - o Ministro francês da Energia também estava incluído? -: "Não é possível alcançar um mercado único do gás e da electricidade plenamente integrado sem um comércio transfronteiras eficiente." Lamentavelmente, ouvimos o eco oco dessas belas palavras - mas cada vez mais vazias - em Lisboa, quando se falava de fazer da Europa a economia mais competitiva e dinâmica do mundo. E no entanto, em tantas áreas fundamentais, não existe pura e simplesmente, a nível dos Governos dos Estados­Membros, a vontade de implementar os elementos essenciais que foram acordados em todas os controlos e balanços da União. Porque é que a França há­de estar à espera que os outros Estados­Membros cumpram a sua parte do que ficou combinado e deixem a França ficar­lhes com os mercados e as empresas, quando este país adia repetidamente os pagamentos que tem em atraso ou se recusa a pagar? Porque é que a França, ou qualquer outro Estado­Membro que proceda de modo semelhante, há­de estar à espera de colher os benefícios da adesão quando descura de forma flagrante as suas obrigações? O que é irónico é que a França não está só a lesar os outros membros do seu grupo; não está apenas a minar a própria essência da União Europeia, do mercado único e da concorrência aberta e leal, está também a lesar as suas próprias indústrias que utilizam a energia. Está também a lesar os seus próprios cidadãos, em especial os menos abastados, a quem estão a ser negados os benefícios que adviriam, em termos de preços e de serviços, de se permitir que haja concorrência e liberalização no mercado do gás. Mas ainda pior do que isto é o cinismo do comunicado do Conselho depois do Conselho "Energia" de Maio. Não se atreveu a fazer referência ao impasse causado por um dos Estados­Membros que de facto estavam sentados à mesa, mas, com frases feitas, comprometeu­se - incluindo nesse compromisso, segundo presumo, o Ministro francês da Energia - com uma liberalização continuada, maior e mais rápida dos mercados energéticos. Acaso podemos acreditar numa só palavra do que diz esse comunicado? Onde é que anda a credibilidade do Conselho e de toda a União Europeia? No mínimo dos mínimos, é dever solene da Comissão defender a legislação comunitária e não se deixar de forma alguma intimidar por Estados­Membros poderosos e intransigentes ou forças políticas arrogantes. Se não se pode confiar nos Estados­Membros quando se trata de cumprirem as suas obrigações, então, lamentavelmente, a única opção é fazer uso de toda a força do direito comunitário e exigir uma compensação considerável. Peço à Comissão o favor de nos garantir que tomará diligentemente essas medidas sem tolerâncias nem favores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão que foi apresentada diz directamente respeito à situação francesa, e as respostas que vão ser dadas reiterá-lo-ão. Se é efectivamente verdade que o Governo francês não procedeu, até hoje, à transposição da Directiva europeia relativa à liberalização do sector do gás, não é menos verdade que, de facto, as condições de exercício da livre concorrência estão reunidas. Não é, de todo, possível afirmar hoje que o mercado do gás em França não está aberto à concorrência. O Governo francês optou por uma transposição ponderada e progressiva da referida directiva, abertura que poderia ir mais longe no caso dos grandes clientes elegíveis - quer se trate, por exemplo, de indústrias químicas, electrólises ou fábricas de aço. Mas esta posição não diverge da do Governo alemão, e isso ficou expresso no decurso do Conselho Europeu de Estocolmo, pretendendo manifestar assim a preocupação de desenvolver na Europa uma alternativa ao que aqui apelidaremos de esquema industrial à inglesa de liberalização extrema dos sectores energéticos. Caros colegas, não nos iludamos. O que aqui está, de facto, em jogo é a manutenção de um serviço público, como instrumento de coesão social e territorial. Para nós, a transposição da directiva europeia deverá, pois, ser a ocasião para uma definição precisa, renovada e ambiciosa daquilo que entendemos por "serviço público". Debateremos frequentemente esta noção nesta assembleia, e posso referir, a este respeito, a política energética, a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança, a solidariedade social e territorial, bem como o desenvolvimento local, a perequação geográfica ou o direito de todos à energia. Por todas estas razões, Senhor Comissário, solicito à Comissão Europeia que proceda rapidamente a um balanço intermédio, antes mesmo de se desencadear a segunda fase de liberalização dos mercados, a fim de que preservemos o serviço público europeu no domínio da energia. E registei devidamente a lição de Europa dada pelo meu colega da Grã-Bretanha a este respeito. Mas, no que se refere aos deserdados, caro colega, que poderão não beneficiar, como diz, de uma liberalização do gás, creio que hoje posso tranquilizá-lo: no nosso país, cidadão algum merece sofrer a situação em que nos encontramos. Senhor Presidente, a Comissão decidiu instaurar um processo contra a França no Tribunal de Justiça devido ao atraso na liberalização do mercado do gás, em conformidade com a Directiva de 1998. Com efeito, a abertura do sector energético à concorrência suscita forte oposição da parte das organizações sindicais, as quais recusam que o direito à energia seja regulado pelo dinheiro. Em 1997 e 1998, o nosso grupo opôs-se a esta directiva. Recusando-nos a criar um regime concorrencial, propusemos que se assegurasse a igualdade de abastecimento e fornecimento ao melhor preço, a igualdade de tratamento dos consumidores e a perequação tarifária. A energia desempenha um papel estratégico na economia dos Estados-Membros, não devendo, por isso, ser considerada uma mercadoria como as outras. A aplicação radical da directiva corre o risco de conduzir à subordinação das actividades no domínio do gás aos grandes grupos multinacionais e, por conseguinte, a uma deterioração das condições de exercício do serviço público. Uma vez mais, cabe constatar que a Comissão mostra maior pressa em aplicar os princípios da livre concorrência do que em preocupar-se com a situação dos trabalhadores. Em vez de contribuir para a aceleração do processo de liberalização e de desregulamentação, não deveria a Comissão, antes de qualquer nova proposta, realizar um estudo sobre as consequências das liberalizações sobre o emprego, as condições de trabalho e o ordenamento do território? Solicito, por isso, à Comissão que renuncie à sua posição dogmática e retire a sua acção junto do Tribunal de Justiça. Está encerrado o debate. A Comissão declinou responder a qualquer das perguntas que lhe foram feitas, pelo que suspenderemos a sessão até às 18H30, hora a que terá lugar a votação. (A sessão, suspensa às 18H20, é reiniciada às 18H30) VOTAÇÕES Segue­se na ordem do dia a votação Relatório (A5-0145/2001) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495 - C5-0631/2000 - 2000/2295(COS)) Ponto de ordem, Senhor Presidente! Não sei ao certo se será muito tarde para levantar este problema, mas há um problema de tradução, uma vez que a versão original do relatório Di Lello Finuoli é em italiano. Ao longo de todo o texto, a palavra "execution" é utilizada com o sentido de execução, é claro, querendo simplesmente dizer a concretização de uma sanção. No entanto, em relação a questões penais, "execution" em inglês comum tem um significado muito específico que suscita considerável hostilidade nesta assembleia e vai contra as nossas opiniões em matéria de direitos humanos. Penso que uma tradução inglesa igualmente boa da palavra italiana seria "implementation" , em vez de "execution" , e seria boa ideia utilizar a palavra "implementation" (implementação) em vez de "execution" em todo o texto. Essa questão é muito pertinente. Vamos pedir aos serviços que examinem o texto original em italiano para se certificarem de que não há mal­entendidos a esse respeito. (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO Senhor Presidente, telefonou-me a minha filha Cristina, a mais nova, que estuda Direito, e disse-me: "Como vais tu votar em relação a este relatório Di Lello Finuoli?" Sei que é um primeiro passo para se chegar ao código do processo penal europeu, ao código do processo civil europeu." "Cristina, eu sou um europeísta!" , respondi-lhe eu. "Por isso vou votar a favor, embora sabendo que és muito preguiçosa para fazer os teus exames e que vais levar mais seis anos para te licenciares em Direito. "Bravo! Agora todos os deputados sabem que eu não gosto de estudar. Que linda figura me fizeste fazer perante os outros deputados!" "Não te preocupes" , respondi-lhe eu, "estuda afincadamente nos próximos três anos e, assim que conseguires a licenciatura, farei com que toda a gente saiba para que possam dar-te um forte aplauso." Há determinadas matérias, como o serviço militar obrigatório, o consumo de drogas leves, o dever de porte do documento de identidade, o aborto, a eutanásia e o reconhecimento do casamento entre homossexuais, que se encontram reguladas de forma muito diversa nos Estados-Membros da União Europeia. Um acto que é considerado punível num determinado Estado-Membro poderá não o ser noutro Estado-Membro. A presente proposta não introduz, com razão, mudanças nesse domínio, pois até mesmo dentro de uma federação, como os Estados Unidos, a medida da pena aplicável a transgressões e delitos é muito diferente, uma vez que essa matéria é decidida a um nível inferior. Isso faz realmente com que seja complicado dar simplesmente execução num Estado-Membro a uma sentença que foi pronunciada noutro Estado­Membro. Será que podemos deter uma pessoa por um acto que não é punível no país em questão e, seguidamente, reprimir a indignação que isso inevitavelmente provoca por via da violência policial? A proposta não levanta problemas nesse campo, desde que o acto que foi objecto da decisão seja punível em ambos os Estados-Membros e que a medida da pena aplicável seja idêntica. Considero lamentável que precisamente este princípio do "crime dual" seja rejeitado no relatório, se bem que compreenda que isso reduz as possibilidades de os grandes criminosos sabotarem e retardarem os processos com o auxílio de advogados caros. Só devido ao facto de o considerando EE enunciar possibilidades de derrogação, em virtude de discrepâncias entre as legislações nacionais, estou disposto a conceder à proposta o benefício da dúvida. Já lhe disse uma vez, anteriormente, que quando este Parlamento chegar ao fim, todos esperamos conhecer a maior parte das questões a que a sua família tem de fazer face. Está encerrada a votação Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 18H45)

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14. Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (votação)

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1. Quitação 2008: Academia Europeia de Polícia ( Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de decisão de recusa de quitação hoje submetida à vossa apreciação, na sequência da respectiva aprovação por unanimidade na Comissão do Controlo Orçamental, reveste-se de uma importância vital para a nossa Instituição. Em primeiro lugar, faço questão de recordar à Câmara o profissionalismo e o esforço feito pelas outras agências de regulação no sentido de cumprirem as normas de boa administração. Tais esforços não devem ser manchados pelo mau exemplo dado pela Academia Europeia de Polícia (AEP). É por esse motivo que o Parlamento deve assumir as suas responsabilidades de autoridade de quitação e negar-se a dar quitação à AEP pela execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2008 nas circunstâncias que são do nosso conhecimento. Assim, o Parlamento não pode aceitar as graves deficiências de gestão do anterior director e, mais, não pode transigir com o facto de o conselho de administração não haver assumido as suas responsabilidades e tomado as medidas necessárias. Finalmente, tendo em conta que a Academia se debate com grandes dificuldades desde 2006 e não deverá conseguir progressos visíveis antes de 2014, não podemos aceitar que ela precise de, pelo menos, nove anos para atingir um padrão adequado de boa administração. Para concluir gostaria de agradecer aos relatores-sombra o trabalho que desenvolveram no âmbito deste processo.

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Preparação do Conselho Europeu (11 e 12 de Dezembro de 2008) (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de condolências, emoção e solidariedade que V. Exa. dirigiu às vítimas destes actos bárbaros em Bombaim, e às populações indianas que também foram vítimas destas tragédias. Quero também dizer, tendo recebido o senhor deputado Guardans quando ele chegou a Roissy, que temos igualmente de retirar todas as lições, a nível europeu, da nossa cooperação com os diferentes consulados, e faço minhas as suas palavras, Senhor Presidente: temos seguramente de melhorar a coordenação neste domínio a nível europeu, antes mesmo de ser criado um serviço diplomático único. Por fim, gostaria de me associar às palavras de condolências relativas à vítima espanhola e de afirmar a nossa enorme solidariedade, em nome do Conselho, para com os nossos amigos espanhóis e as autoridades espanholas. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu dos próximos dias 11 e 12 de Dezembro - as minhas desculpas, não saudei a Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia Margot Wallström - é extremamente importante. A ordem de trabalhos está extremamente sobrecarregada pois tem a ver com o futuro do Tratado de Lisboa, com a resposta da Europa à situação económica e financeira internacional, com a luta contra as alterações climáticas e com o pacote energético. Relativamente ao Tratado de Lisboa, estamos em contacto, juntamente com a Comissão, com os nossos amigos irlandeses. Foi desenvolvido um trabalho transpartidário na Irlanda nestes últimos dias, ao qual o senhor assistiu, Senhor Presidente, em nome do Parlamento Europeu. E foi também ouvido pelo Parlamento irlandês sobre esta questão. Penso que os trabalhos desse grupo conduzem a três conclusões. A primeira é a de que os deputados irlandeses consideram que a Irlanda corre o risco de uma certa marginalização na União Europeia e que dela sofrerá a curto e médio prazo. O segundo elemento é o de que a participação plena e integral da Irlanda na União Europeia continua a ser, na sua opinião, absolutamente desejável. Por fim, o terceiro elemento é o de que a Irlanda deve propor uma solução para poder manter-se no núcleo do projecto europeu, dando simultaneamente resposta às preocupações manifestadas no referendo de 12 de Junho. Como sabem, o Governo irlandês ainda não tomou formalmente posição para dizer se aprova ou não estas recomendações e se pretende pô-las em prática, e por que método. A Presidência do Conselho manterá contactos, até ao final da semana, entre o Primeiro-Ministro Brian Cohen e o Presidente Sarkozy. Como compreenderão, não poderei falar em nome das autoridades irlandesas. Contudo, no que se refere à Presidência do Conselho, estamos realmente dispostos a ajudar os nossos amigos irlandeses e a compreender os pedidos que poderão vir a formular nos diferentes domínios, a determinar as garantias jurídicas de que precisam, respeitando e considerando evidentemente que 25 parlamentos já ratificaram este Tratado, que esperamos uma vigésima sexta ratificação no início de 2009 e que pretendemos emitir um sinal claro e positivo quanto à entrada em vigor efectiva do Tratado de Lisboa. Eis o sentido deste roteiro que iremos propor e discutir no Conselho Europeu. Relativamente à situação económica e financeira, já realizámos inúmeros debates no âmbito desta Assembleia. Assim, gostaria de recordar os principais pontos com que se defronta a Europa neste momento em que se vê fortemente afectada por um impressionante abrandamento económico. Face a uma situação excepcional, temos de dar provas de capacidade de resposta. Temos de dar provas de unidade, tal como demos provas de capacidade de decisão no passado mês de Outubro, quando foi necessário encontrar uma resposta coordenada para os riscos de colapso de todo o sector financeiro. É nesse sentido que a Presidência do Conselho conduzirá os trabalhos do Conselho dos próximos dias 11 e 12 de Dezembro. O Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, poderá dizê-lo melhor do que eu que a Comissão adoptou, em 26 de Novembro, propostas relativas a um plano de relançamento europeu, as quais foram analisadas na segunda-feira no Conselho "Competitividade" e no Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças. Trata-se de uma resposta europeia coordenada à crise económica que mobiliza os instrumentos comunitários disponíveis e que permite aos Estados-Membros tomarem as medidas que melhor dêem resposta à sua situação, em estreita coordenação entre si e no respeito de um certo número de princípios. Devo dizer que, na opinião do Conselho, as propostas da Comissão apontam no bom sentido. Temos de tentar desbloquear margens financeiras no orçamento comunitário, onde quer que estejam disponíveis, incluindo o Fundo Social Europeu, o Fundo de Ajustamento à Globalização e os Fundos Estruturais. Temos também de mobilizar, como propõe a Comissão, mais fundos do Banco Europeu de Investimento (BEI), e contamos com o vosso Parlamento para participar integralmente na mobilização das instituições comunitárias em resposta à crise. Compete sobretudo aos Estados-Membros fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a actividade económica no próximo ano, tendo em conta as previsões da Comissão, mas também de outras instituições. A Comissão propõe um esforço conjunto entre o que pode ser feito a nível comunitário e o que é feito nos Estados-Membros, podendo atingir os 200 mil milhões de euros, ou seja, 1,5% do PIB comunitário. Sei que há quem esteja apreensivo relativamente a estes números. Pensamos, enquanto Presidência, que o esforço proposto pela Comissão corresponde às dificuldades que temos de enfrentar e à estimulação necessária. Todos sabemos que as autoridades comunitárias não podem fazer tudo, já que os seus instrumentos são limitados, nomeadamente a nível orçamental, a nível das dotações, pelo que não podemos fazer tudo a nível comunitário. Contudo, as autoridades têm de garantir que as acções nacionais de relançamento sejam coerentes e coordenadas, de modo a que o efeito global sobre a retoma económica seja o maior possível, em benefício da União. Tal como a Comissão, pensamos que necessitamos de medidas de apoio focalizadas, sectoriais e transitórias. Estas medidas devem ser compatíveis com as prioridades a longo prazo da União e com a Estratégia de Lisboa, e têm de ser postas em prática rapidamente. Uma acção comunitária deve, quanto a nós, visar a base industrial europeia e, nomeadamente, as indústrias mais estruturantes, como o sector automóvel que, como sabem, está a ser muito gravemente afectado pelo abrandamento económico. Em ligação directa com o Banco Europeu de Investimento (BEI), os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder apoios aos seus construtores, a fim de apoiar os esforços de desenvolvimento de novas tecnologias e, nomeadamente, de veículos limpos. Como foi salientado no Conselho "Competitividade", temos também de conseguir novas margens de manobra para apoiar as pequenas e médias empresas (PME), que se vêem mais especificamente confrontadas com esta crise e ameaçadas de restrições de crédito devidas ao actual estado do sector financeiro europeu. Estamos determinados a conseguir, para este Conselho dos próximos dias 11 e 12 de Dezembro, o plano de conjunto mais ambicioso possível. Relativamente ao pacote energia-clima, Senhor Presidente, realizaremos um debate amanhã nesta Assembleia. Agradeço mais uma vez ao Parlamento Europeu, em nome da Conselho, a sua atitude extremamente construtiva no diálogo que estamos a realizar sobre este pacote. O nosso objectivo é e continuará a ser o de um acordo em primeira leitura até ao final do mês. Não se trata de uma questão de vaidade para a Presidência francesa, não se trata de saber se conseguiremos mais um êxito para a Presidência. Não é essa a questão. A questão é a de que a Europa - repito - deve estar pronta, perante os prazos que se colocam a nível internacional, tendo em conta o calendário para 2009, para tomar as iniciativas que se pretende em Pozńan, na Conferência que acaba de ter início, e em Copenhaga, no próximo mês de Novembro. Os vossos relatores sabem-no bem. As trocas de pontos de vista entre esta Assembleia e Jean-Louis Borloo foram suficientemente numerosas e substanciais para levar a bom porto esta negociação. O que desejamos, o objectivo da Presidência, é muito claro: existem objectivos, existe uma coerência no pacote proposto pela Comissão. Esses objectivos e essa coerência têm de ser salvaguardados. Não devemos afastar-nos da lógica inicial proposta pela Comissão Europeia. Temos de ter em conta dois elementos: o primeiro consiste em ser suficientemente flexível relativamente aos países que, dada a sua situação geográfica, dado o seu desenvolvimento económico, têm de esforçar-se em matéria de redução de emissões de gases com efeito de estufa, e estou a pensar mais concretamente nos nossos amigos da Europa Central e Oriental; o segundo consiste em encontrar, perante a crise económica, a flexibilidade necessária para os sectores industriais mais confrontados com os problemas de consumo energético. É neste sentido que estamos a trabalhar de muito perto com a Comissão, com os outros Estados-Membros, e temos de estar todos unidos para alcançarmos resultados concretos e conseguirmos a adopção deste pacote, também até ao final deste ano. Pois bem, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um Conselho decisivo. A Europa está numa encruzilhada num certo número de aspectos, nomeadamente institucionais, económicos, e energéticos. Será um Conselho difícil, à medida da situação na União Europeia. É por isso que nós, Conselho, Comissão e Parlamento, temos absolutamente de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguir ter êxito nesses diferentes objectivos. Mas temos perfeita consciência, evidentemente, da dificuldade da missão. Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permita-me apoiar, Senhor Presidente Pöttering, tudo o que disse sobre esta tragédia de Bombaim, e também dizer-lhe que partilho todas as suas observações relativas à necessidade de traduzir na prática o espírito de solidariedade europeu, o espírito do que deve ser uma verdadeira cidadania europeia. Penso que podemos retirar lições destes incidentes para, em termos práticos, fazer valer a belas ideias que são a cidadania europeia e a solidariedade na Europa. Nestes últimos meses, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia foi, de facto, confrontada com toda uma série de desafios cruciais: um conflito na Geórgia, mas também uma crise financeira sem precedentes e uma súbita recessão económica. Até agora, a União Europeia conseguiu ter a noção exacta desses acontecimentos extraordinários e não desmereceu deles, estou certo. Graças ao empenho comum e à estreita cooperação entre as nossas três Instituições, graças também, devo dizer, à energia e à competência da Presidência francesa, a dimensão europeia provou a sua utilidade e a sua pertinência. Demonstrámos aos povos europeus, em particular, e à comunidade mundial, em geral, que a União Europeia estava à altura da tarefa: capaz de uma resposta rápida e coordenada, pronta a trabalhar de mãos dadas com os seus parceiros a nível mundial. Mas sejamos absolutamente claros e sinceros entre nós: falta realizar o essencial nas próximas semanas. Porque somos confrontados com um grande número de desafios, nomeadamente com três desafios essenciais, que só poderão ser enfrentados se as três grandes Instituições europeias - Parlamento, Conselho e Comissão - continuarem a colaborar, desempenhando cada uma o seu papel na prossecução de objectivos comuns: em primeiro lugar - é urgente -, temos de aprovar medidas decisivas para colocar a Europa na via da recuperação económica, dar uma resposta à crise económica real; em segundo lugar, temos de demonstrar que a Europa desbloqueia os meios necessários para se tornar a primeira economia mundial com baixa produção de carbono e mostrar que somos capazes de manter a posição de liderança global na luta contra as alterações climáticas; por fim, temos de definir um roteiro para a execução do Tratado de Lisboa. Haveria seguramente muitos outros domínios a referir, nomeadamente em termos de relações externas, e a propósito quero dizer-lhes que estamos, hoje, orgulhosos, na Comissão, por termos aprovado uma comunicação que estabelece objectivos bastante ambiciosos para uma verdadeira política de parceria oriental, mas, por falta de tempo, vou concentrar-me agora nestes três desafios que vejo como os principais desafios para o Conselho Europeu de Dezembro. Vejamos, em primeiro lugar, o plano europeu para o relançamento económico. Nos debates que tiveram lugar na perspectiva do Conselho Europeu de Outubro passado, já se levantava a questão de uma deslocação dos problemas e de uma passagem da crise financeira para a economia real. Uma semana mais tarde, numa comunicação por nós aprovada, a Comissão propunha um quadro de acção europeu. Dissemos que precisávamos de uma resposta económica para a crise financeira e que tínhamos de o fazer de uma forma coordenada. Este quadro reuniu o consenso, na globalidade, uma vez que o último Conselho Europeu informal o aprovou, tal como Parlamento no seu período de sessões do mês passado. Mas esse quadro de acção alimentou também a estratégia mundial definida na cimeira do G20, pois, na altura, serviu de base para a discussão. Por fim, na altura de definirem a sua própria linha de acção, os Estados-Membros inscreveram-se na abordagem preconizada nesse quadro geral de referência. Ao mesmo tempo que definia as modalidades, o plano europeu para o relançamento económico que apresentei na semana passada elevou essa coordenação a um novo nível de ambição. Quero saudar o impulso dado pelo Parlamento Europeu ao plano de relançamento, graças aos debates em comissão parlamentar, em sessão plenária, mas também, mais concretamente, graças ao debate que realizei com a Conferência dos Presidentes, e agradeço ao Presidente do Parlamento e aos presidentes dos diferentes grupos a sua contribuição para que esse debate tenha sido possível. A aplicação deste plano deve beneficiar do mesmo diálogo sistemático que a sua preparação. Ao propor injectar 200 mil milhões de euros para dar um novo impulso à nossa economia, o nosso plano de relançamento, que inclui dez prioridades bem definidas, traduz um grau de acção comum sem precedentes a nível europeu. O desafio era imenso, tal como o risco de fracasso, pois era necessário definir um plano ambicioso, à altura das necessidades. Um plano que não reflectisse o menor denominador comum, mas que também não ocultasse as posições orçamentais e económicas muito distintas entre os Estados-Membros, embora todos os Estados-Membros estejam ligados pelo mercado comum e, na sua maioria, por uma moeda comum. Assim, confessemos que a nossa tarefa não é muito evidente, que é mesmo muito difícil, de um ponto de vista intelectual e, evidentemente, político, encontrar uma resposta económica única para 27 países com situações à partida tão diferentes. Eis a razão por que definimos um plano que, não sendo de tamanho único, é um plano coordenado, baseado aliás nos instrumentos de que já dispomos na Europa, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, mas definindo objectivos comuns a perseguir de uma forma coordenada para o relançamento económico. Trata-se agora de traduzir este plano na realidade. A ideia de coordenação não pode existir apenas no momento do acordo, tem depois estar bem presente na altura da aplicação, pois o preço da inacção é inaceitável. Somos disso testemunhas: as supressões de empregos são quotidianas. Não podemos esperar e ver a recessão aumentar e degenerar em depressão grave. Penso que todos nós podemos sentir uma mudança de espírito, apesar de, por vezes, essa mudança de espírito ainda não se ter traduzido plenamente nas decisões concretas. Todos estão bem conscientes que não estamos perante uma banal inflexão da conjuntura. Estamos perante outra situação; não se trata de uma banal inflexão da conjuntura, repito, estamos confrontados com circunstâncias excepcionais, e é agora que temos de agir. Cada instituição tem de assumir as suas responsabilidades. A Comissão fê-lo apresentando este plano, e continuará a fazê-lo com a sua execução. Conto com a vigilância do Parlamento para recordar a cada instituição os seus compromissos. Este plano de relançamento proporciona o quadro necessário a uma acção determinante e ambiciosa. Penso que é simultaneamente ambicioso e realista; não serve de nada fazer propostas ambiciosas que não tenham hipóteses de ser aprovadas. Mas, ao mesmo tempo, há que manter a ambição. Este plano demonstra que os fundamentos colocados pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela Estratégia de Lisboa nos tornaram capazes de fornecer uma solução verdadeiramente europeia. A Europa tem aqui uma grande oportunidade. Penso que se trata de um verdadeiro teste para a Europa. Não apenas - embora não seja pouco - na resposta económica, mas também na própria ideia da Europa. Qual é a nossa ideia da Europa? Queremos ou não ter respostas europeias para os problemas europeus e para os problemas globais da economia? Unida na acção, a Europa pode provar que está apta: a fornecer a necessária coordenação para que todos lancem todas as suas forças na batalha; a proporcionar, a uma escala apropriada, a estimulação orçamental necessária para ter um impacto real, garantindo simultaneamente a viabilidade, a médio e longo prazos, das despesas públicas; a permitir uma utilização inteligente de ferramentas a curto prazo destinadas a potenciar a competitividade a longo prazo, matando dois coelhos de uma cajadada: a estimulação deve limitar o impacto da crise nos agregados familiares, nos trabalhadores e nas empresas - trata-se do curto prazo -, mas tem também de preparar a transição para uma economia menos energívora, apoiando simultaneamente as reformas em prol da competitividade europeia - trata-se dos médio e longo prazos -; e a inscrever o conjunto da nossa acção sob o signo dos imperativos fundamentais que são a solidariedade e a justiça social, que têm de funcionar em benefício dos mais vulneráveis em tempo de crise. Assim, estabelecemos três prioridades claras, três pilares da estratégia, mas, digamos, com uma prioridade subjacente a todas as medidas: uma atenção especial às camadas mais vulneráveis. Não é hora de uma acção limitada a um quadro nacional. Sejamos absolutamente claros neste aspecto. Eis a mensagem que queria dirigir ao Conselho Europeu, e sei que posso contar com o Parlamento Europeu para a divulgar. Só uma solução a nível europeu terá o alcance necessário para fazer a diferença, para grande vantagem de todos. O apoio do Parlamento é indispensável. Assim, vou convidá-los a analisar novas propostas, a acelerar os procedimentos, a ajustar o quadro orçamental europeu. Também aqui temos de ser claros. Penso que seria absolutamente contraditório pedirmos agora aos Estados-Membros um esforço suplementar em matéria orçamental, enquanto nós próprios, a nível europeu, não somos capazes de utilizar todas as dotações de que dispomos no orçamento comunitário. A Comissão apresentou portanto, em minha opinião, uma proposta adequada ao dizer que há que utilizar todas as dotações não gastas para aprofundar determinados programas e lançar determinadas acções europeias, seja para as interconexões, seja para a inovação, para as energias amigas do clima ou para uma política de relançamento económico que também dê frutos a médio prazo. Creio que é o mínimo que devemos fazer. Mas, antes de mais, convido-os a explicarem aos nossos concidadãos qual é a protecção que a União Europeia proporciona, não substituindo a acção dos Estados, mas, pelo contrário, reforçando a eficácia dessa acção através de uma união de esforços com vista a estimular a procura e restabelecer a confiança, em benefício de todos os cidadãos. (EN) O segundo ponto da agenda do Conselho Europeu são as alterações climáticas. Sei quanto tempo e quanta atenção este Parlamento tem dedicado ao pacote de medidas relativas à energia e às alterações climáticas. Os senhores deputados têm demonstrado que este é, na verdade, um dos principais projectos políticos, económicos e "civilizacionais" do nosso tempo. Quando olharmos para trás, para aquela que será uma decisão histórica, constataremos quão inestimáveis foram o vosso apoio ao objectivo e o vosso contributo para a maneira de o atingir. Decorreu quase um ano sobre a data em que a Comissão apresentou as suas propostas. Nesse período assistimos a uma importante contracção económica. Ouvimos o sector industrial manifestar preocupações compreensíveis num período de intensa pressão. Porém, o empenhamento no objectivo fulcral não vacilou: atingir as metas 20/20/20 até 2020; indicar o caminho para um acordo global em Copenhaga, no próximo ano; e provar que falamos a sério e queremos de facto apresentar resultados quando discutimos estas questões. É evidente que há muito a fazer antes de o Conselho e o Parlamento chegarem a um acordo definitivo. É assim que deve ser. Trata-se de decisões críticas com impacto na vida de todos os Europeus e, como tal, merecem que as levemos a sério. Temos de tomar as decisões certas. O Conselho Europeu da próxima semana constituirá a chave para a consecução de um acordo entre os Chefes de Estado e de Governo dos 27. Mas embora o acordo entre os 27 seja condição necessária para se obterem resultados, não é, por si só, suficiente. Acreditem no que vos digo: ninguém conhece melhor do que a Comissão o papel crucial que o Parlamento desempenha como co-legislador. Os senhores provaram repetidamente que o vosso contributo é indispensável não só para a legitimidade democrática da legislação europeia, mas também para a sua eficácia. O vosso trabalho é fundamental para a construção de um vasto consenso interpartidário e transnacional relativamente a actos legislativos essenciais. Vamos necessitar de que desempenhem esse papel também no que se refere ao pacote das alterações climáticas e ao pacote da energia. Em recentes trílogos já muito se conseguiu. Estou confiante em que podemos percorrer juntos também o resto do caminho. Acredito realmente que podemos e deveremos chegar a um acordo no Conselho Europeu - e congratulo-me com os esforços da empreendedora Presidência francesa do Conselho, com quem a Comissão colabora activamente. É por isso que, imediatamente após o Conselho Europeu, proponho tratar do seu resultado em trílogos com o Parlamento Europeu, a fim de resolver divergências que ainda restem e traduzir o acordo político em textos legais. Estou confiante que conseguiremos dar os trabalhos por concluídos em tempo útil e demonstrar que as iniciativas relativas às alterações climáticas, a segurança energética e o crescimento económico podem e devem ser prosseguidos de modo a que se apoiem mutuamente. Esta é a melhor mensagem que podemos enviar antes da realização das eleições europeias, mas também antes da tomada de posse do novo Presidente dos Estados Unidos e na perspectiva da Cimeira de Copenhaga. Assumo o compromisso de que a Comissão Europeia trabalhará infatigavelmente com o Parlamento para que isso se torne possível. Por último, direi que haverá sem dúvida quem argumente que, na actual situação, discutir o Tratado de Lisboa é uma manobra de diversão. Estão enganados. A União Europeia dá hoje provas de ser mais essencial do que alguma vez foi em termos da promoção do bem-estar económico e social dos seus cidadãos. Dar-lhe os instrumentos de que necessita para cumprir a sua função de forma mais eficiente e mais democrática não é uma manobra de diversão. É um imperativo. As crises por que temos passado têm sublinhado todas elas esta necessidade. Considero que a União Europeia demonstrou grande maturidade ao responder ao voto da Irlanda no "não" respeitando o resultado e dando às autoridades irlandesas tempo para digerir e analisar esse resultado, tempo para resolver a maneira de lidar com esta situação. Acima de tudo, a Europa demonstrou a sua determinação de continuar a trabalhar para conquistar o prémio do novo Tratado. Os Estados-Membros continuaram o processo de ratificação. A Comissão, tal como este Parlamento, continuou a defender o Tratado. E trabalhámos em conjunto com a Irlanda - não contra a Irlanda - para encontrar o caminho certo a seguir. Mantém-se a urgência de que o Tratado entre em vigor. Mantém-se a necessidade de respeitar as decisões dos 25 parlamentos nacionais que já ratificaram o Tratado. E o objectivo dominante do Conselho Europeu deve ser definir uma via credível por onde avançar que permita à Irlanda ratificar também. Até ao fim da próxima semana precisamos de ter um roteiro que nos indique a maneira de sair deste impasse. 2008 ficará registado nos livros de história como um ano em que a União Europeia enfrentou alguns dos seus testes mais difíceis. Mas também, creio eu, como um ano em que demonstrou possuir determinação suficiente, decisão suficiente e ousadia suficiente para responder ao desafio. Utilizemos, pois, as próximas semanas para deixar como legado para o futuro uma União Europeia mais forte e mais ambiciosa. (Aplausos) em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu da próxima semana debruçar-se-á sobretudo sobre a resposta à actual crise económica, e gostaria, antes de mais, de saudar o trabalho da Comissão Europeia. Desde o início da crise financeira, tem vindo a apresentar um grande número de textos com vista a reformar a arquitectura financeira mundial. O plano de relançamento apresentado na semana passada, que saudamos, junta-se a todas essas medidas e constitui uma ferramenta apropriada para dar resposta às nossas actuais dificuldades. Tal como a Comissão, pensamos que os planos de relançamento devem ser postos em prática o mais rapidamente possível, e, tal como ela, pensamos que a coordenação dessas medidas de relançamento representa a chave do êxito. A economia e a coesão social dos nossos países constituem uma prioridade essencial. Para resolver os nossos problemas a longo prazo, temos de dar provas de determinação, mas também de espírito de responsabilidade. E as propostas da Comissão que visam juntar todas as ferramentas políticas disponíveis aos níveis europeu e nacional para combater esta crise são boas propostas. A nossa prioridade deve ser a de fazer todos os possíveis para impedir a entrada numa espiral de recessão. Temos de restabelecer a confiança dos consumidores, pois é ela que poderá mudar rapidamente a situação. Lamento vivamente que algumas famílias políticas não partilhem esta abordagem e tencionem aproveitar a crise para tentar retirar dela vantagens políticas. O objectivo do centro-direita, o nosso objectivo, não é o de lançar slogans mas sim o de restabelecer a estabilidade, o crescimento e o emprego, ponto final. O nosso objectivo é também o de mostrar aos Europeus que o que temos a todo o custo de defender é o nosso modelo de economia social de mercado, que o mundo inveja e pelo qual temos de nos bater, pois só ele pode assegurar e garantir a nossa coesão social. Se eu fosse capitalista, toda a gente saberia! Perante uma crise que exige medidas urgentes, realistas e pragmáticas, há quem prefira acusar o campo adversário para melhor fazer esquecer os seus próprios pecados. Temos absoluta consciência da gravidade desta crise, mas temos também consciência do nosso dever de agir, com base nos nossos valores e nas nossas maneiras pragmáticas, de encontrar o justo equilíbrio entre o curto e o longo prazo. As medidas que os actuais problemas tornaram necessárias não devem hipotecar o nosso futuro. Razão por que apoiamos a iniciativa da Comissão, que insere a sua acção no quadro da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. E essa estratégia constitui a melhor garantia para preservar o nosso modelo social; qualquer outra estratégia seria irresponsável. Ao adoptarem medidas de relançamento, os Estados-Membros nem por isso devem renunciar às reformas estruturais indispensáveis à adaptação das suas economias. Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu debruçar-se-á também intensamente sobre o pacote energia-clima, de que a Presidência francesa fez, muito justamente, uma das suas prioridades fundamentais. As negociações da maioria dos textos do pacote prosseguem, e apelo a todos os que estão envolvidos nas negociações para que façam todos os possíveis para se chegar a um acordo satisfatório. O aquecimento global é uma realidade que em nada foi alterada pela crise financeira, nem, agora, pela crise económica. A União Europeia tem de mostrar o caminho aos seus parceiros mundiais, adoptando uma atitude política responsável adaptada à situação do momento. Mas não deve, em caso algum, renunciar à luta contra as alterações climáticas. O facto de termos conseguido avançar sobre um dos textos do pacote energia-clima constitui um sinal muito positivo e é a prova de que existe uma vontade real de avançar sobre todo este dossiê, facto com que me congratulo. Saúdo a determinação da Presidência em exercício do Conselho, que não se poupa a esforços para conseguir um acordo. E quero afirmar o meu desejo de que os nossos amigos irlandeses proponham ao Conselho Europeu um roteiro simultaneamente realista e ambicioso, com um calendário para sair do impasse institucional. Esta crise demonstra-nos mais uma vez que a Europa tem de ser capaz de decidir mais eficaz e democraticamente. Por fim, quero agradecer à Comissão o projecto de parceria a Leste, que irá propor no Conselho Europeu. Qualquer afirmação minha, neste momento, de que o senhor é sempre exemplar, poderia ser entendida como extremamente parcial. Senhor Presidente, neste momento temos 17 milhões de desempregados na Europa. Se nada fizermos, dentro de um ano teremos 21 milhões de desempregados na Europa e 25 milhões de desempregados no início de 2010. Em 14 de Novembro, este grupo afirmou que era necessário termos um objectivo claro, e os Partidos Socialista e Social-Democrata disseram o mesmo no fim-de-semana. O nosso objectivo tem de ser não permitir que o nível de emprego baixe. O nosso estímulo financeiro definir-se-á por este objectivo claro de manter as pessoas a trabalhar. Vamos perder postos de trabalho, mas vamos criar outros novos para manter as pessoas empregadas. O que me parece que falta aqui no programa da Comissão não é a direcção a seguir, mas sim ambição e verdadeira coordenação. Sei que é difícil. Por favor, não digam que a simples conjugação de esforços - que é o que os governos sempre têm feito - é coordenação, porque não é. Partilho da sua ambição de coordenação, mas vamos congregar esforços - este Parlamento e o Senhor Presidente, e o Senhor Presidente do Conselho - e pedir aos governos que, por uma vez, compreendam o elevado valor acrescentado que se pode obter pelo facto de se fazer as coisas de forma coordenada. Os senhores e eu sabemos que o efeito duplica nos vossos Estados-Membros. A minha segunda questão é a que passo a expor. Se o fizerem, poderiam V. Exa. e o Senhor Presidente do Conselho colocar esta pergunta aos vossos colegas, os Chefes de Estado e de Governo presentes no Conselho: se quisermos garantir o nível do emprego, de quanto necessitamos? Fiz os cálculos macroeconómicos, que demonstram que precisamos de investir - como fez o Governo espanhol - um por cento do PIB, não apenas no próximo ano, mas também em 2010 e em 2011. Se assim não for, não conseguiremos manter este nível. Como é que o vamos fazer então? Proponho o seguinte: proponho que o Senhor Presidente da Comissão faça uma lista de prioridades definidas pela nossa inteligente estratégia de crescimento verde e pelos objectivos de Lisboa, na qual os 27 Estados-Membros digam que concordam consigo e com o Conselho relativamente a essa lista. Seguidamente mostre à Alemanha, à França, à Itália - a todos nós - o valor acrescentado que obtemos por fazermos as coisas em conjunto. Seguidamente, elabore um calendário que diga, por exemplo, o seguinte: se tomarem as vossas decisões antes do Natal, voltaremos a reunir em Fevereiro, antes da Primavera, para avaliar quais foram os efeitos. Então, na Primavera, estaremos em condições de elaborar o segundo pacote de medidas e no Outono em condições de elaborar o terceiro, como parte de uma estratégia de longo prazo que assegure os nossos objectivos. Não estou a dizer que vai ser fácil. Estou a dizer que partilho da sua ambição, mas não vejo os objectivos serem postos em prática. Vamos congregar esforços e fazê-lo! em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, da última vez que nos reunimos louvámos a celeridade com que o Conselho respondeu à crise financeira. Mas para este Conselho Europeu a celeridade já não parece ser essencial. Pois bem, deveria ser. Os desafios que se colocam à nossa União são reais. A recessão está a sufocar as empresas e as alterações climáticas são cada vez mais dramáticas. Precisamos de que a Comissão e o Conselho reconheçam aquilo que Martin Luther King designou como "a cruel urgência do agora". Ontem, os nossos Ministros das Finanças não conseguiram compreender a urgência do plano de relançamento da economia. O impulso de estímulo está a deixar ficar tudo na mesma. A Presidência deverá dizer-nos quais os Estados-Membros que se opuseram. Temos de nos manter dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, manter as regras da concorrência e das ajudas estatais e responder ao desafio da Agenda de Lisboa, mas temos de agir rapidamente. É evidente que o Conselho procurará um quadro juridicamente vinculativo para reduzir as emissões de carbono. Tem havido progressos. Limitação e comércio, não regulamentação e encargos, derrogações para emissores em pequena escala, sensibilidade relativamente às circunstâncias de Estados individualmente considerados e um escalonamento para a venda em leilão de licenças de emissão de carbono - tudo isto é razoável. O que não seria razoável é qualquer tentativa por parte de um Estado-Membro para deitar abaixo um plano de longo prazo por motivos de interesse próprio de curto prazo. Se não combatemos agora as alterações climáticas, a factura sobe em flecha. O acordo da semana passada relativo ao CO2 proveniente dos automóveis mostra como é fácil enveredar pelo caminho da resistência mínima, deixar que os interesses instalados passem à frente dos interesses globais. Um acordo no domínio das alterações climáticas terá os seus custos, mas também encerra oportunidades. A Europa pode liderar o mundo em matéria de inovação ecológica. São os corajosos que ganham os prémios. A Europa tem de ter a coragem de assumir as suas convicções. A semana passada, os Irlandeses publicaram um relatório de reflexão sobre opções para o Tratado de Lisboa. Agora o Taoiseach tem de apresentar um plano concreto e um horizonte temporal claro para se avançar, porque os cidadãos da Europa querem uma União Europeia eficaz. Nunca se convencerá ninguém a ter mais confiança na nossa União se esta não funcionar. E na semana passada vimos um exemplo do não funcionamento da União Europeia. Deputados a esta Assembleia que escaparam aos ataques à bomba em Bombaim na semana passada avistaram-se com um cônsul da UE que lhes disse que apenas ajudaria os cidadãos do seu próprio país. Nada é mais revelador da necessidade urgente de uma protecção consular comunitária coordenada. A nossa União tem de proteger todos os seus cidadãos em momentos de necessidade. O Presidente da Comissão afirmou que "nos afundaremos, se não nadarmos juntos". Bom, talvez haja quem prefira "caminhar" na água, em posição vertical, mantendo sempre a cabeça de fora, mas a Europa já o fez anteriormente e não resulta. Precisamos de que o Conselho Europeu actue agora. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a uma semana da viagem da delegação do Parlamento Europeu a Poznań, faria sentido avaliarmos se é de facto verdade o que continua a ser anunciado pela Comissão, nomeadamente que a resposta à crise da economia real e à crise dos mercados financeiros está a ser associada a uma estratégia ambiciosa em matéria de alterações climáticas. Afirmo aqui, uma vez mais, que tudo aquilo que a Comissão tem dito até ao momento a este respeito está a ser refutado nas actuais negociações do trílogo sobre o pacote das alterações climáticas. O acordo alcançado no início da semana relativamente às emissões da indústria automóvel dá o seguinte sinal: a Europa prometeu, de facto, adoptar uma política ambiciosa em matéria de alterações climáticas e propôs-se salvar o mundo. A Europa quer mudar tudo, mas não os seus automóveis. Em meu entender, emitimos um sinal extremamente miserável. Passemos agora ao comércio de emissões. Como sabem, o comércio de emissões é o instrumento mais importante da política europeia em matéria de alterações climáticas e os leilões são fundamentais para o seu funcionamento. Agora até querem negociar uma derrogação para a indústria da energia, pretendendo-se que as indústrias com utilização intensiva de energia fiquem excluídas do regime durante quase toda a próxima década. Este é um anúncio muito triste, quando estamos a apenas uma semana de partirmos para Poznań. Pelo menos metade dos esforços ambiciosos com vista a reduzir as emissões de CO2 deverá ser empreendida nos países em desenvolvimento e não na Europa em si. Mas, por outro lado, também não estamos dispostos a financiar estas medidas nos países em desenvolvimento. Senhor Presidente Barroso, peço-lhe com sinceridade que exponha finalmente o que é o "New Deal" verde do qual também o Senhor Comissário Dimas tanto tem falado. Quero ainda dizer-lhe que acredito que a aceitação por parte dos cidadãos da União Europeia seria muito melhor e até aumentaria se avaliassem os erros cometidos nas antigas estratégias económicas da Comissão Europeia, inclusivamente no que respeita aos mercados financeiros, e se admitissem que se enganaram nas estimativas realizadas há um ano. Então talvez as pessoas acreditassem num novo começo e pudéssemos também contar com uma maior aprovação do Tratado de Lisboa. À semelhança do que fiz há duas semanas em Estrasburgo, quero aqui pedir-lhe que seja realmente sincero nesta matéria. Existe mesmo um "New Deal" verde ou pretende, na verdade, levar por diante as estratégias da última década? em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício, Jean-Pierre Jouyet, e ao Senhor Presidente da Comissão as intervenções hoje aqui feitas. Gostaria de falar de forma muito breve sobre a questão do plano de relançamento económico, porque é isso que, de muitas maneiras, preocupa mais os cidadãos e as pessoas em geral relativamente a como vamos reagir e responder às questões globais sem precedentes com que nos vimos a braços ao longo dos últimos meses. Saúdo o plano de relançamento e a proposta da Comissão. Ele encaixa de facto naquilo que os Estados-Membros já estão a fazer e, na realidade, naquilo que os Estados-Membros concordaram em fazer no âmbito de um plano coordenado sob a égide da Presidência francesa, e adapta-se-lhe perfeitamente. É na verdade único - e, em determinado sentido, deveras irónico - que fosse necessária esta crise para que o Governo britânico se juntasse ao clube a fim de analisar a maneira como podemos colaborar e coordenar as coisas em conjunto, isto apesar dos muitos anos passados a esforçar-se por ficar de fora e traçar individualmente o seu próprio rumo. O que esta questão gera, acima de tudo, é um reconhecimento de que, na verdade, temos a nossa independência, na verdade podemos fazer as coisas a nível individual, mas quando agimos colectivamente, quando nos unimos e congregamos as grandes mentes, inovação, talento e energia dos 27 Estados-Membros, então é verdadeiramente possível mudar o mundo com esse esforço colectivo de entidades individuais. Felicito o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o Presidente do Conselho por nos deixarem ganhar maturidade como União Europeia em 2008, a fim de respondermos como adultos àquilo que foram severas crises e severas críticas relativamente à capacidade de reacção da Europa. Com isto chego ao segundo aspecto que discutiremos no Conselho - a questão do Tratado de Lisboa. Como é óbvio, são gigantescas as preocupações que muitas pessoas sentem relativamente ao modo como vamos resolver as questões ainda sem solução devido à incapacidade de ratificar o Tratado de Lisboa em todos os Estados-Membros. Estou deveras confiante em que o Governo irlandês apresentará um plano indicativo de como as coisas deverão acontecer. Esse plano instará também outros Estados-Membros a fazer determinadas coisas. Não são só os Irlandeses, sozinhos, que têm de lidar com este problema. Todos os Estados-Membros - uma vez mais, actuando colectivamente - têm de lidar com este problema. Gostaria de incentivar todos os deputados a analisarem o relatório que a Comissão Especial do Oireachtas, o Parlamento nacional da Irlanda, apresentou. É digno de nota que as únicas pessoas que levantaram objecções a esse relatório foram as mesmas que levantaram objecções ao Tratado de Lisboa e a todos os outros tratados anteriores. São as mesmas figuras sombrias que gostam de se esconder na escuridão e afirmar que há melhores maneiras de fazer as coisas, mas nunca dizem quais são essas melhores maneiras; as mesmíssimas pessoas que nunca apresentam o que é melhor para os interesses da Irlanda e os interesses da Europa, mas tão-somente algo que de que resulte uma pequena vantagem política para si próprias. A realidade é que, colectivamente, podemos conseguir coisas maiores e melhores, mas também que isso exige compromissos, compreensão e tolerância relativamente aos pontos de vista divergentes que hão-de surgir. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EN) Senhora Presidente, os líderes da União Europeia vão reunir-se em Bruxelas na próxima semana e se a proposta do Taoiseach Brian Cowan for que é possível assegurar o apoio irlandês ao Tratado de Lisboa por meio de declarações políticas concordantes ou com sons tranquilizadores relativamente a diversas questões, está a ser profundamente enganador. O Taoiseach tem procurado desviar as atenções da profunda insatisfação que as pessoas, não apenas na Irlanda mas a nível muito mais alargado, sentem relativamente ao rumo que a União Europeia está a seguir. Sondagens de opinião na Irlanda e mesmo a própria investigação feita pelo governo sobre o voto no "Não", foram indicativas das preocupações das pessoas acerca dos direitos dos trabalhadores, dos serviços públicos, da militarização e da democracia, e essas preocupações são partilhadas por milhões de trabalhadores e de famílias em toda a União. A crise económica com que nos confrontamos demonstra que agora mais do que nunca os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores necessitam de ser defendidos de forças de mercado sem restrições nem regulação. À medida que os governos se debatem com a crise, torna-se cada vez mais evidente que o Tratado de Lisboa é obsoleto. Os governos redescobriram a necessidade da intervenção estatal no interesse do público, a necessidade da flexibilidade e da discrição na resposta às necessidades das pessoas e aprenderam uma lição onerosa. Aprenderam que o mercado não é rei, não pode fornecer todas as soluções, e no entanto Lisboa tenta a coroação desta abordagem fracassada do mercado livre que trouxe atrás de si tamanho caos. Precisamos de seguir um novo rumo e a verdade é que o Tratado de Lisboa não o indica. O Governo irlandês não conseguiu suscitar o debate no seio de outros governos; não conseguiu procurar um acordo melhor, não apenas para a Irlanda, mas para toda a União. O Governo irlandês deverá aprender uma lição com o seu povo; deverá aprender a assumir a liderança. E tem de indicar qual o caminho a seguir. Mas todos os dirigentes da União Europeia têm a responsabilidade de ir ao encontro, de ir realmente ao encontro das preocupações dos cidadãos. Manobras políticas cínicas e retórica oca não conquistarão o apoio dos Irlandeses para o Tratado de Lisboa, não darão resposta aos graves defeitos de que o Tratado de Lisboa enferma, mas, acima de tudo, não oferecerão os novos caminhos de que a UE necessita. Os dirigentes têm uma opção. Podem liderar tendo como base o coração e o espírito dos seus povos ou podem tomar decisões que são do interesse dos representantes de lóbis e dos burocratas. Aos dirigentes da União, o que tenho a dizer é o seguinte: façam a escolha certa; escutem o que diz a Irlanda e oiçam na sua voz o eco de França e dos países Baixos, a exigência de reformas, de renovação, a exigência de mudança. em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhora Presidente, começam a despontar os contornos do compromisso pútrido que terá de ser alcançado com a Irlanda para que os Irlandeses aceitem o Tratado de Lisboa. Já vi de tudo um pouco, aqui nesta Câmara, desde manipulação a ameaças mal dissimuladas, do tipo: "Quem é que acham que vai perder um Comissário, uma vez que temos de aplicar o que está estabelecido no Tratado de Nice relativamente ao número de Comissários dever ser inferior ao número de Estados-Membros?" Já ouvi proeminentes fazedores de opinião referir a expulsão da Irlanda da União, incluindo um editor de um jornal do meu próprio país. Na Conferência dos Presidentes ficou decidido não submeter a debate e votação no plenário a decisão relativa à Irlanda e ao Tratado de Lisboa que foi tomada na Comissão dos Assuntos Constitucionais. Não obstante, essa mesma comissão concluiu, na reunião de segunda-feira, que a decisão iria servir de base à posição oficial do Presidente e, consequentemente do Parlamento. Contudo, o Parlamento não adoptou uma posição comum sobre esta matéria. Aquando da votação sobre esta decisão, registaram-se 16 votos a favor e 6 contra. Esta posição, tendo especialmente em conta a falta de realização de um debate nesta Câmara, constitui uma base muito parca para formar uma posição comum. É ultrajante ver a democracia varrida assim para o lado nesta Câmara, a mesma Câmara onde gostamos tanto de gesticular com o indicador apontado para cima enquanto pregamos lições de moral em relação aos países que não possuem democracia e nos quais distinguimos os campeões da democracia com aquilo a que ousamos designar por Prémio Sakharov. O caminho em frente para uma Europa democrática não é feito de compromissos pútridos, promessas mesquinhas e ameaças imorais. O caminho em frente passa por um debate justo e franco. No reduzido número de Estados-Membros onde o governo ousou ouvir a opinião das pessoas, a resposta foi uma rejeição clara, tanto em relação à Constituição como ao Tratado, com um voto "não" na França, nos Países Baixos e na Irlanda. O que mais é preciso para que o Parlamento desperte e veja que estamos totalmente desligados do nosso eleitorado? Onde estão todos aqueles galeirões emproados que ameaçam os Irlandeses e os Checos? Será que não ousam enfrentar os eleitores e permitir que julguem esta visão da Europa? (EN) Senhora Presidente, muito embora esta cimeira devesse incidir totalmente sobre a crise económica que a todos nos aflige, lamentavelmente muito tempo será dedicado à maneira de subjugar a vontade democraticamente expressa do eleitorado irlandês. É notório o desrespeito pela opinião legalmente expressa de um pequeno país acerca do Tratado de Lisboa. Ninguém se atreveria a tentar uma abordagem destas, do tipo "carro de assalto", ao estilo de Mugabe, com um dos grandes países. Mas os eleitores da República da Irlanda são um alvo fácil para as críticas e as manobras da elite europeia, para quem o seu belo projecto de Lisboa é mais importante do que a democracia de um Estado-nação. Foi essa tamanha arrogância, essa intimidação propositada dos que contrariam os seus desígnios que desligou de tal forma a União Europeia dos seus cidadãos. Toda esta estranha saga tem mais a ver com a política do brutamontes do que com a democracia. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores presidentes dos grupos, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais quero voltar ao que referiu o senhor deputado Daul, para dizer que, tal como ele, quero saudar o trabalho realizado pela Comissão, nomeadamente no que respeita ao reforço da arquitectura financeira: com efeito, existem neste momento quatro directivas importantes propostas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho de Ministros da Economia e das Finanças, tudo isso num espaço de tempo muito reduzido, entre Setembro e agora. Joseph Daul teve toda a razão em salientá-lo, da mesma maneira que teve toda a razão em frisar a necessidade de restaurar a confiança e de emitir, com a nossa atitude, um sinal de confiança. Poderemos encontrar esta confiança na unidade e na coordenação, como diversos oradores salientaram. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Daul, conheço-o bem e sei que está muito mais próximo dos valores da economia social de mercado e que não tem nada de capitalista selvagem. Quero tranquilizar todos, mas basta ter convivido com ele para o saber. Assim, gostaria de lhe agradecer neste aspecto específico e de lhe dizer também que lançámos de facto o roteiro institucional e que vi perfeitamente as preocupações que ele exprimiu, bem como as preocupações do seu grupo nesta matéria. Quero dizer igualmente ao senhor deputado Rasmussen que, como é óbvio, o objectivo relativo ao nível de emprego está no centro das preocupações da Presidência francesa, que o que ele disse, e que foi salientado também por outros, a saber, que temos consciência de que, com mais coordenação, poderemos duplicar ou mesmo mais que duplicar o valor acrescentado entretanto por nós introduzido, e que, no que respeita ao método, ou seja, o estabelecimento de projectos concretos, de objectivos práticos e de um calendário, tem a nossa concordância. Gostaria de tranquilizar também o senhor deputado Graham Watson, que possui um espírito extremamente pragmático e concreto; o senhor deputado Watson frisou, com razão, que continua a ser necessário agir depressa. Penso que não preciso de repeti-lo ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas vou fazê-lo para ele agir ainda mais rapidamente. Penso, de facto, que ele não esqueceu essa necessidade. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Watson, a urgência mantém-se, temos perfeita consciência disso, da mesma maneira que, como o senhor afirmou, nomeadamente no que respeita à luta contra as alterações climáticas - e dirijo-me também à senhora deputada Doyle, que está presente -, não devíamos sacrificar, efectivamente, o que são as exigências a longo prazo - a senhora deputada Harms também o frisou - a interesses a curto prazo, e que também não devemos sacrificar o egoísmo que pode existir aqui ou ali ao que deve ser a solidariedade, nomeadamente para com os nossos amigos da Europa Central e Oriental, nomeadamente para com a Polónia, os Estados bálticos e outros Estados, e que este ponto estará também no centro do Conselho Europeu dos próximos dias 11 e 12 de Dezembro. Respondendo à senhora deputada Harms, como já afirmei, não devemos ceder quanto aos objectivos. Não está minimamente nas intenções da Presidência ceder quanto aos objectivos. Já disse que o pacote da Comissão possuía a sua coerência, que havia um certo número de objectivos fixados noutra altura, não pela Presidência francesa, e que esses objectivos deverão ser respeitados. Trata-se de uma exigência moral na crise actual, não podemos ir para as negociações internacionais pensando que são os países em desenvolvimento que terão de fazer o esforço. Devemos mesmo ter um dever de solidariedade nesta matéria relativamente aos países em desenvolvimento. No que respeita ao acordo alcançado no quadro do trílogo com o Parlamento Europeu - e agradeço à vossa Assembleia -, penso que, no que se refere aos automóveis, foi estabelecido um acordo equilibrado e um objectivo a longo prazo muito concreto; em segundo lugar, foi também elaborado para os construtores um sistema de penalidades progressivas e muito incentivador; e, em terceiro lugar, existe a promoção das eco-inovações. Relativamente aos mercados financeiros, remeto a senhora deputada Harms para o que eu disse em apoio ao que salientou o senhor deputado Daul há pouco. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Crowley ter feito referência à necessária coordenação. Ouvi perfeitamente o que disse a propósito das iniciativas tomadas pelo Governo irlandês. Estamos em estreita cooperação, estamos a acompanhar a situação com extrema atenção e pode contar com a Presidência para dar provas de compreensão e tolerância, como o senhor disse. Devo dizer à senhora deputada McDonald que, conhecendo nós o contexto eleitoral e social na Irlanda e sabendo ouvir a Irlanda, que não existe nenhuma manobra cínica por detrás disto tudo e no diálogo que estamos a desenvolver com as autoridades irlandesas, que tentamos que seja construtivo para, como salientou o Senhor Presidente Barroso, podermos manter o rumo, um rumo que - como a crise mostra claramente - se mantém absolutamente necessário no que respeita ao contexto institucional e ao Tratado de Lisboa. Quero dizer à senhora deputada Dahl que estaremos com a Irlanda e que devemos, evidentemente, ser solidários, mas que cada um deve dar provas de responsabilidade, e quero efectivamente assegurar ao senhor deputado Allister que, nestes diferentes planos, saberemos agir com eficácia. Para terminar a minha intervenção e relativamente ao que foi dito pelos senhores deputados e pelo Senhor Presidente Barroso, ao ouvi-los fui tocado pela necessidade imperiosa de mantermos a nossa unidade e de darmos provas de solidariedade: solidariedade e coordenação em matéria económica e financeira; solidariedade perante o desafio climático; solidariedade no que respeita à segurança energética relativamente a países com mais dificuldades a esse nível; solidariedade também sobre outros aspectos que serão referidos em matéria de defesa; solidariedade para com os países em desenvolvimento e os países do Sul - eis o sentido da União para o Mediterrâneo -; solidariedade com a Irlanda, mas também responsabilidade para encontrar uma saída e para fazer com que o Tratado de Lisboa entre rapidamente em vigor; e solidariedade também relativamente ao Leste e aos países vizinhos do Leste, graças à iniciativa da Comissão de parceria oriental que será, estou certo, adoptada no próximo Conselho Europeu. Eis o que me parece importante para responder aos desafios com que somos agora confrontados. Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, concentrando-me apenas no tópico mais importante da minha intervenção - o plano de relançamento da economia europeia - gostaria de agradecer o amplo apoio dispensado ao plano apresentado pela Comissão, designadamente as intervenções dos senhores deputados Daul, Rasmussen, Watson e Crowley - muito obrigado pelo vosso apoio. Estou certo que com o papel muito activo da Presidência francesa - e quero aqui sublinhar o empenho de Jean-Pierre Jouyet - podemos fazer verdadeiros progressos. O senhor deputado Rasmussen falou de ambição e concluiu dizendo que partilha da nossa ambição. Agradeço-lhe os comentários que fez. Em primeiro lugar, estou de acordo que o assunto mais importante deve ser o emprego. Isso coaduna-se inteiramente com os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Estou de acordo que é o emprego que daqui a algum tempo nos dará a medida da eficácia da nossa resposta. Estamos num período crítico e difícil, a braços com uma tarefa muito exigente e complicada. No que respeita a coordenação, podem contar com a Comissão: queremos que haja a máxima coordenação possível e temos alguns instrumentos para tal. Como dissemos na nossa comunicação, solicitaremos um novo programa de convergência para os Estados-Membros no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e temos também o nosso exercício na estratégia europeia, que é a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Portanto, com as recomendações de Lisboa específicas para cada país - e vamos voltar a isso imediatamente a seguir ao Conselho Europeu de 18 de Dezembro - e com os novos programas de estabilidade e convergência, teremos a certeza de que os Estados-Membros também coordenarão a maneira como implementam a estratégia. Mas agora vou ser muito franco e aberto convosco, como sempre. Dizem que apoiam o plano. Por favor, apoiem-nos também a nós, as diferentes famílias políticas, bem como a vossa família política, quando falarem com alguns dos Ministros das Finanças dos nossos governos. É muito importante que o façam. Se quisermos ser bem sucedidos, é importante chegar a acordo com os nossos governos numa dimensão transnacional, interpartidária. A questão é esta, porque tradicionalmente, como sabem, os Estados-Membros opõem grande resistência à própria ideia da coordenação. Quando revimos a Estratégia de Lisboa depois do relatório Kok, alguns Estados-Membros rejeitaram completamente a própria ideia da coordenação. Há algum tempo, quando a presente crise começava a fazer-se sentir, alguns políticos muito importantes rejeitaram a própria ideia de um plano europeu, e ainda queriam ouvir falar menos de coordenação. É justo que se diga que já existe um consenso relativamente a um certo nível de coordenação para um plano de relançamento da economia. Mas, para ser franco, devo dizer-vos que não existe ainda total acordo quanto à necessidade, por exemplo, de mobilizar verbas não gastas do orçamento da Comunidade Europeia. Isso foi discutido ontem no Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros sem que se tivesse ainda chegado a acordo. Chegou-se a um acordo importantíssimo, mas foi sobre a nossa proposta de aumento do capital do Banco Europeu de Investimento. Obtiveram-se também outros acordos muito importantes. Para concluir, direi que somos a favor de uma cooperação reforçada, mas como sabem, tradicionalmente isto suscita alguma resistência. A questão política que ponho é a seguinte: se não for agora, em face da presente crise, que conseguimos chegar a acordo sobre um nível acrescido de coordenação, quando é que será? Foi por isso que disse nas minhas considerações introdutórias que este é um teste para a Europa. Para além dos termos económicos concretos e importantes da resposta, é também um teste para a Europa ver se ela deseja de facto traduzir o presente nível de preocupações numa verdadeira coordenação para o futuro. Esta será a posição da Comissão Europeia que vou levar ao Conselho Europeu. Um último aspecto, relativo ao crescimento verde inteligente. Sim, foi isso que inscrevemos na nossa proposta. Agradeço-vos os comentários que fizeram sobre o assunto. Apresentámos propostas muito concretas sobre eficiência energética, sobre a adopção rápida de produtos verdes, sobre o desenvolvimento de tecnologias limpas para automóveis e construção, precisamente porque queremos destacar um aspecto: o que propomos aos Estados-Membros não é que se gaste apenas por gastar. Gastar só por gastar não é solução. O que é importante é gastar de forma inteligente: gastar para responder à necessidade imediata, a curto prazo, de estimular a procura - por razões que penso não ser necessário demonstrar -, mas também fazer despesas que constituam um verdadeiro investimento para o futuro, para a nossa agenda ecológica, para a nossa luta contra as alterações climáticas, para a eficiência energética, para o estabelecimento de interligações, para a inovação. É isso que propomos: despesas que no curto prazo não estejam em contradição com o médio e o longo prazos. É essa a proposta que tentaremos que seja aprovada no Conselho Europeu. Penso efectivamente que estamos agora muito mais perto de que isso aconteça e tenho esperança de que na próxima reunião do Conselho Europeu sejam tomadas decisões históricas. (EN) Senhora Presidente, regozijo-me por me dirigir de novo a este Parlamento na qualidade de líder recém-eleito da delegação dos Conservadores britânicos. Garanto-vos que no período que medeia até às eleições europeias defenderei energicamente o tipo de Europa que o meu partido deseja, ao mesmo tempo que assumirei uma atitude muito crítica relativamente à Europa socialista que o senhor deputado Rasmussen - que acaba de sair - e os seus colegas desejam, conforme consta do seu manifesto eleitoral publicado esta semana. Um manifesto cuja leitura é deveras deprimente. Dois colegas meus estiveram a semana passada em Bombaim com a delegação comercial e correram grande perigo. Permitam-me que deixe registada não apenas a nossa condenação das atrocidades cometidas, mas também o nosso agradecimento, em especial à Presidência francesa, pela sua pronta actuação e pela protecção que dispensaram aos deputados ao Parlamento Europeu integrados nessa delegação, incluindo os meus colegas britânicos. O Conselho tem uma agenda muito preenchida: a crise económica e financeira, o Tratado de Lisboa, as alterações climáticas e o futuro da PAC. Ocupar-me-ei agora apenas das questões económicas. No Reino Unido, o governo anunciou o maior nível de contracção de empréstimos da nossa história. O nosso Ministro das Finanças vai duplicar a dívida nacional para um bilião de libras nos próximos cinco anos. Anunciou igualmente bónus no valor de 20 mil milhões de libras esterlinas retirando simultaneamente 40 mil milhões com o aumento de impostos. O seu chamado estímulo orçamental garantirá que a nossa recessão - como a Comissão muito justamente a designou - será a mais longa e a mais profunda de todas na União Europeia. Só em países com finanças públicas saudáveis é que um estímulo do tipo do que foi anunciado pode ajudar. No caso do Reino Unido, carregaremos agora o fardo da contracção maciça de empréstimos durante o futuro previsível. A semana passada conhecemos pormenores do importante plano de relançamento da economia elaborado pela Comissão; a meu ver, contém pontos muito positivos, mas receio que essa iniciativa, por si só, não dê resposta aos problemas imediatos. Deveria concentrar a sua acção em levar os bancos a concederem empréstimos uns aos outros e também às empresas e aos cidadãos comuns. Sendo certo que o desemprego vai aumentar acentuadamente, temos de gerar confiança e não deixar os nossos filhos e netos a braços com uma herança de dívida e de impostos mais elevados. (DE) Senhora Presidente, ao contrário do senhor deputado Kirkhope, creio que o manifesto eleitoral de Madrid é um documento de esperança e um sinal de que existem saídas para a crise, as quais devemos apoiar com toda a determinação. O Parlamento apoia a Presidência francesa na cimeira da próxima semana no seu propósito de criar finalmente clareza em relação à ratificação do Tratado de Lisboa. Não podemos avançar para as eleições europeias com a incerteza se o Tratado irá ou não entrar em vigor. Isso seria um convite a todos os opositores da Europa para que façam destas eleições uma luta de exibição dos prós e dos contras de um tratado que já foi ratificado por 25 Estados-Membros. Por esta razão, a Comissão dos Assuntos Constitucionais elaborou uma resolução na qual insiste para que sejam envidados todos os esforços para garantir a ratificação, se possível ainda antes das eleições. Esta é uma questão que tem de ser finalmente esclarecida na cimeira e não pode ser adiada para o próximo ano. Senhora Vice-Presidente, a Irlanda irá realizar um segundo referendo. A nossa declaração intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa" é um teste à nossa capacidade de informar as pessoas. Não podemos deixar a comunicação aos opositores da Europa. (EN) Senhora Presidente, no que diz respeito ao Tratado, creio que estamos finalmente a fazer alguns progressos. O Tribunal checo e o Parlamento irlandês reduziram ampla e decisivamente a intensidade do ataque ao Tratado por parte das forças nacionalistas e reaccionárias. A distinta representação do Sinn Féin retirou-se, como é óbvio, mas eu falo sobre esta questão não como representante de um lóbi nem como burocrata, mas como democrata. Compete agora ao parlamento checo e ao Governo irlandês darem os próximos passos decisivos. Precisamos de um compromisso solene e claro do Taoiseach de que vai realizar um segundo referendo numa data específica e precisamos de um plano de campanha de natureza mais profissional. Este Parlamento apela à profunda generosidade do povo irlandês e à sua apurada inteligência para que se aperceba da gravidade das consequências de um segundo "não". (PL) Senhora Presidente, a Polónia esforçou-se muito para conseguir um compromisso em torno do pacote relativo às alterações climáticas. Aconselhámos a mudar o ano base e a incluir no balanço o CO2 absorvido pelas florestas. Hoje, queremos propor um sistema baseado nas melhores referências tecnológicas e na exclusão de algumas indústrias vulneráveis do sistema de leilão. O passo seguinte será da responsabilidade da Presidência. Se fomos capazes de encontrar uma solução para a indústria automóvel alemã, por que não podemos também encontrar uma para os países da Europa Central? O nosso país não pode concordar com um suposto compromisso que pura e simplesmente retarda o progresso da Polónia em relação ao sistema de leilão. Não podemos concordar com metas hipotéticas para as alterações climáticas que se realizem à custa de preços de energia mais elevados, transferindo a produção de energia, cimento, metais e vidro para o exterior da União e atingindo os objectivos à custa de um desenvolvimento económico mais lento e de despedimentos em massa. Ninguém na Polónia poderia concordar com isso. O governo não poderia e a oposição também não. (EN) Senhora Presidente, a economia mundial moderna assenta numa pirâmide de dívidas gigantesca: as dívidas dos Estados, dos bancos, das sociedades e das empresas. As dívidas estão todas inter-relacionadas. Os defeitos estruturais do sistema económico de que temos sentido os efeitos e o distorcido sistema da economia de mercado estão basicamente conjugados com um sistema de crédito monetário. O funcionamento deficiente da economia resulta da ligação do sistema de criação de dinheiro com o crédito. Maurice Allais comparou-o a um cancro que corrói incessantemente a economia capitalista. Este sistema prevê a criação do poder de compra sem equivalente real. É, pois, necessário implementar reformas sérias dos sistemas bancário e financeiro. O sistema fiscal precisa de ser reformado e o modo de funcionamento das bolsas de valores também precisa de ser modificado. No que diz respeito ao plano destinado a pôr remendos à pressa nas limitações financeiras por meio de injecções de dinheiro - também estão em curso no meu país, ao que tudo indica - penso que se poderá mandá-lo às urtigas. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, espero que os Chefes de Governo dos vários países da União rejeitem, na próxima semana, a proposta da Comissão de uma resposta unificada à crise económica. Gastar centralmente 200 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes nos chamados investimentos e inovações verdes não constitui remédio para 27 economias diferentes. Também não constitui um remédio aumentar ou reduzir impostos centralmente e regular o nível dos défices orçamentais e das garantias governamentais. Estou firmemente convencida de que os Estados-Membros têm de cooperar, mas deveriam determinar as suas medidas específicas, de acordo com a situação em que se encontram, em vez de estas lhes serem ditadas por Bruxelas. Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho também deveria recusar-se a pressionar os Estados-Membros para que concluam a ratificação do Tratado de Lisboa. Deveria reconhecer que não é por causa dos Irlandeses que o Tratado está morto. Receio que o Tratado de Lisboa possa transformar a Europa de hoje num lugar de conflito, traição e divisão, por dar um cacete legal às grandes potências, para estas baterem nas nações pequenas e isto só pode levar à violência, à guerra e à pobreza. Por isso, o Tratado de Lisboa ameaça a existência da União Europeia enquanto projecto de liberdade, prosperidade e paz. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as dificuldades enfrentadas na evacuação dos cidadãos europeus de Bombaim mostraram que é necessária uma coordenação mais estreita em matéria de segurança e defesa na União Europeia. A cooperação com o Conselho tem corrido muito bem nos últimos meses. Desenvolvemos, aliás, uma cooperação muito frutífera com a Presidência francesa e com o Conselho. O acontecimento central foi, sem dúvida, a crise na Geórgia. Neste caso, a Presidência do Conselho agiu de forma rápida. Negociou o cessar-fogo e garantiu a chegada atempada dos observadores à Geórgia, mantendo a União Europeia sempre em cima dos acontecimentos. Não obstante, nessa mesma ocasião também houve algumas falhas. Constatámos que os instrumentos que usamos em Bruxelas para a gestão de crises atingiram realmente o limite das suas capacidades nesta situação. Tornou-se bastante evidente que precisamos de melhorar não só as capacidades de análise preventiva da União Europeia como também os instrumentos de gestão de crises. Como sabemos, a União Europeia está neste momento a rever a estratégia de segurança, um exercício que deverá estar concluído até ao final do ano. Esta estratégia de segurança já tem provas dadas, pelo que importa manter os seus princípios. Haverá um ou outro ponto que terá de ser alterado ou adaptado à realidade mais recente. Mas mais importante do que a adaptação da estratégia de segurança é a sua aplicação. O Parlamento Europeu solicita, por isso, que seja elaborado um Livro Branco sobre Segurança e Defesa. Talvez o Livro Branco francês sobre este tema posso servir de modelo, uma vez que é necessário um debate muito amplo para se preparar este Livro Branco, ou seja, um debate público sobre estas questões de segurança europeia. A segurança europeia não é uma matéria que deva ser decidida à porta fechada. Trata-se de uma matéria que diz respeito a todos os cidadãos. (EN) Senhora Presidente, reina na Irlanda um desejo avassalador de permanecer no cerne dos assuntos europeus e de garantir que a Europa pode agir de forma eficaz e transparente no interesse dos Estados-Membros. Isto verifica-se sobretudo e acima de tudo no momento actual de crise económica e financeira. No entanto, os cidadãos irlandeses precisam de ter garantias de que as afirmações enganadoras acerca do Tratado de Lisboa que se fazem ouvir no campo do "não" no que respeita à Comissão, ao aborto, ao recrutamento militar obrigatório, à neutralidade militar, aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos não têm qualquer base factual. A fim de aumentar significativamente a possibilidade de ratificar o Tratado de Lisboa, é necessário que os Chefes de Estado tomem uma decisão no sentido de que, uma vez em vigor esse Tratado, o seu mecanismo será utilizado para assegurar que todos os Estados-Membros recuperarão o direito a nomear, sem restrições, um Comissário. Um simples alargamento desse direito de 2014 até 2019 não será suficiente, a meu ver, para assegurar a ratificação na Irlanda. Além disso, um compromisso de aditar uma cláusula social sobre direitos laborais à Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, semelhante à cláusula aditada à Directiva relativa aos Serviços, contribuiria em muito para combater os perigos decorrentes dos acórdãos Laval, Viking e Rüffert, que também foram motivo de preocupação na Irlanda. Exorto o Conselho e a Comissão a tratarem urgentemente destes assuntos na próxima cimeira. (PL) Senhora Presidente, o pacote de medidas anticrise adoptado pela Comissão e pelos vários Estados-Membros destruirá o Pacto de Estabilidade. Fiquei satisfeito com a proposta para a sua revisão, mas é importante assegurar que o novo pacto não se torne rapidamente noutro produto de ficção e noutro motivo de evidente embaraço. Por outro lado, em simultâneo com a revisão do Pacto de Estabilidade não deveríamos também rever os critérios de adesão à zona euro? Alguns Estados assentam as suas esperanças de estabilização da moeda nesta medida, temendo uma repetição dos recentes ataques especulativos às suas moedas. Ainda outra questão: numa situação em que se está a sancionar a ajuda a várias indústrias abrangidas pelo pacto, como devemos encarar a severidade da União Europeia em relação ao problema dos estaleiros navais polacos? Por último, no que se refere às emissões de CO2, será, de facto, impossível encontrar uma solução que assegure que a Polónia não tenha de importar electricidade barata da Ucrânia e da Rússia? (LV) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Comissão Europeia o plano de recuperação económica e expressar a esperança de que não seja usado para apoiar banqueiros mal sucedidos e os remunerar, mas para apoiar, de facto, a actividade económica. Os nossos empresários estão a trabalhar nas mais difíceis circunstâncias, por estarem restringidos por uma enorme quantidade de burocracia. Ora, da mesma forma que estamos a proceder ao "exame de saúde" da política agrícola comum, devemos também fazer o "exame de saúde" de directivas e regulamentos para verificar se não há demasiados obstáculos burocráticos à nossa actividade comercial e se a aplicação destes regulamentos e directivas nos Estados-Membros não se tornou demasiadamente burocrática. Só os nossos empresários nos podem tirar da crise. Deve, por conseguinte, proceder-se a um "exame de saúde", ponto a ponto. No que se refere às alterações climáticas, apoio a contenção da flexibilidade no domínio da política de emissões, uma vez que o meu país, por exemplo, atingiu e ultrapassou há algum tempo o objectivo de 20% para a utilização de fontes de energia renováveis. Não gostaria de ver o meu país, que tanto precisa de desenvolvimento económico, sobrecarregado com obstáculos adicionais. (SK) Apesar do facto de, do ponto de vista do tempo, a segunda metade do ano não ser ideal, os Franceses, durante a sua Presidência da União, provaram que se justifica serem considerados líderes e uma força motriz da União. Sou deputada do Parlamento Europeu há quatro anos e meio. Posso afirmar claramente que a abordagem mais activa para resolver os problemas de todos os 27 Estados-Membros da União foi a da França. A mudança histórica resultante da eleição do carismático e muito activo Presidente Sarkozy é, sem dúvida, positiva. As suas capacidades também ficaram demonstradas na sua resposta imediata ao problema da Rússia e da Geórgia. A crise financeira também irrompeu neste período e os Franceses responderam imediatamente, proclamando a necessidade de uma solução sistémica e da revisão dos mecanismos de controlo e financeiros da União, incluindo do ponto de vista global. Foi durante a Presidência francesa que a União Europeia adquiriu a reputação de actor activo na política mundial, quando as cimeiras do G8 e do G20 foram convocadas por iniciativa do Presidente francês e do Presidente Barroso. Acredito que a próxima reunião do Conselho Europeu será bem sucedida e que todas as instituições europeias agirão em conjunto. (EN) Senhora Presidente, a pedido do Conselho e em resposta às expectativas do Parlamento, a Comissão preparou e revelou hoje um documento sobre a Parceria Oriental que será apresentado à cimeira, tal como foi declarado pelo Senhor Ministro Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. Desejo felicitar e louvar a Comissão por este documento. A ideia de aprofundar as relações com os nossos vizinhos orientais foi apresentada originalmente e vem sendo defendida pelo Parlamento há já algum tempo. Precisamos de uma presença forte da UE na região vizinha oriental, em sinergia com a nossa região vizinha mediterrânica. No interesse da estabilidade à nossa porta, devemos oferecer perspectivas concretas aos nossos vizinhos mais próximos. Daí que devamos apoiar a ideia de criar uma parceria reforçada que abranja essencialmente cinco domínios: acordos de associação, um quadro multilateral para a cooperação, uma zona de comércio livre abrangente e profundo, liberalização dos vistos conducente à isenção de visto para viajar e por último, mas não menos importante, segurança energética. Congratulo-me em especial com a proposta de aumentar a ajuda financeira da UE destinada à PEV com os países vizinhos da Europa Oriental. Há dois anos, nós, no Parlamento, lançámos a ideia de reforçar a dimensão parlamentar da Política Europeia de Vizinhança a Oriente; a nossa proposta pretende criar uma assembleia parlamentar paritária que compreenda deputados do Parlamento Europeu e deputados dos parlamentos dos seis países. Esse fórum constituiria uma excelente plataforma para a nossa interacção com os nossos parceiros, mas também para a interacção dos nossos parceiros uns com os outros. Nós, União, precisamos de amigos à nossa volta, mas também precisamos de que eles sejam amigos entre si. Por isso apraz-me particularmente a ideia de convocar uma Assembleia Euronest que, se for adoptada pela Comissão, proporcionará um instrumento para controlo democrático e parlamentar de projectos da Parceria Oriental. Considero que o projecto da parceria oriental constitui não só um novo formato reforçado, mas reforçará também a União tanto a nível interno como a nível externo. O alargamento e a melhoria das relações, políticas e económicas, com os nossos vizinhos da região oriental contribuirão para a nossa dinâmica económica e para a nossa influência política e internacional. (SV) Senhora Presidente, a tarefa mais importante que os políticos europeus têm pela frente nos próximos anos é salvaguardar o emprego e o bem-estar social. Tivemos alguns anos bons, mas estamos agora a ver o desemprego aumentar a um ritmo acelerado. Partilho a opinião da Comissão quanto à necessidade de concertar esforços e de estabelecer ligações entre os compromissos e os esforços a curto prazo e os compromissos a longo prazo. Apoio igualmente a proposta do senhor deputado Rasmussen no sentido de fixar metas inequívocas para manter o emprego. No que respeita aos esforços a curto prazo, importa que os consumidores tenham confiança na economia. Acima de tudo, temos de proteger os que se encontram em pior situação e ajudá-los a fazer face às suas necessidades de consumo. No que se refere às soluções a mais longo prazo, é importante avançar não apenas com os investimentos que, de qualquer modo, teriam sido feitos numa conjuntura e num clima económico mais sólidos, mas também com os que permitem desenvolver as competências dos assalariados, de maneira a colocarmo-nos numa posição forte no futuro. Devemos conjugar os nossos instrumentos a nível europeu com esforços coordenados desenvolvidos nos Estados-Membros. Não devemos fazer o que alguns sugerem - nomeadamente, fazer muito pouco -, pois dessa forma corremos o risco não só de ter défices orçamentais mais elevados mas também de ter mais desemprego e menos bem-estar social. Devemos actuar rapidamente e com força suficiente. (PL) Senhora Presidente, os tópicos que serão debatidos na próxima reunião do Conselho Europeu incluem o pacote das alterações climáticas. A emissão de dióxido de carbono e todas as questões associadas com o chamado aquecimento global estão a tornar-se cada vez mais uma ideologia. Todos nós gostamos muito de ar limpo e do meio natural. Contudo, estudos mostraram que o impacto humano nas alterações climáticas é insignificante. Se é verdade que a actividade humana é responsável por apenas 4% das emissões totais de CO2, e que a contribuição da União Europeia é equivalente a 15% dessa quantidade, então isso significa que queremos gastar centenas de biliões de euros para reduzir as emissões totais de CO2 em menos de 0,5%, enquanto países como a Índia e a China continuam a aumentá-las. É difícil acreditar que os responsáveis pela tomada de decisões da União sejam incapazes de apreciar estas implicações. Não é provavelmente por acaso que alguns países como, por exemplo, a França, vendam as suas licenças de emissão de CO2 a outros. O resultado disto é previsível: dentro de um curto espaço de tempo, os vendedores terão, na prática, as centrais eléctricas da Polónia, entre outras coisas, sob seu controlo. Neste contexto temos de redefinir o significado de solidariedade na Europa. (EN) Senhora Presidente, a próxima cimeira tem muitas questões sérias a tratar, sendo uma das principais uma resposta coordenada ao desafio global da grave desaceleração da actividade económica. Isto vem juntar-se a uma grave crise de confiança nos nossos sistemas bancários devido à sua incapacidade de manter um nível de liquidez sustentável necessário para apoiar operações da actividade comercial e industrial diária em todos os nossos Estados-Membros. Por isso, neste preciso momento, milhões de empregos viáveis e milhares de empresas sólidas correm o risco de desaparecer. É verdade, temos de mobilizar todas as instituições europeias para responder à crise e - como diz o plano de relançamento da Comissão - esta crise ocorre nas vésperas de uma importante mudança estrutural rumo a uma economia de baixo carbono que oferece importantes oportunidades económicas novas e, na realidade, sérias vantagens decorrentes da sua posição de precursora. Com isto chego à questão da discussão da cimeira relativa ao pacote das alterações climáticas e da energia, que amanhã debateremos longamente, pelo que me vou limitar a tratar de um único aspecto, que é o de frisar a importância do pleno respeito pelo processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento, sublinhar que qualquer acordo político sobre questões ainda pendentes - questões entre parêntesis - discutidas e decididas pelos Chefes de Estado e de Governo na cimeira terá de ser apresentado como alterações de compromisso a trílogos subsequentes pela sempre esforçada Presidência francesa e poderá ou não obter o acordo do Parlamento. Nós aporemos a nossa assinatura, e embora eu apoie inteiramente o objectivo de um acordo em primeira leitura, notem que isso não acontecerá a qualquer preço. Passo agora ao assunto do Tratado de Lisboa. É verdade que tivemos tempo para digerir e analisar a votação de 12 de Junho, mas não, Senhor Ministro Jouyet, não iremos - nem sequer o deveremos tentar - ratificar outra vez no início do próximo ano, se não arriscamo-nos a um novo fracasso com o nosso governo extremamente impopular. Não fique à espera que o roteiro do nosso Taoiseach - isto é, se houver roteiro - anuncie uma data para um referendo. Estive aqui hoje sentada a ouvir arengas cínicas do Sinn Féin acerca do risco da militarização que se esconde por trás dos pequenos caracteres do Tratado de Lisboa e as falsas preocupações do senhor deputado Allister com o eleitorado irlandês - mais exemplos do nível de desonestidade intelectual a que o eleitorado irlandês está sujeito. No entanto, há um círculo eleitoral onde a preocupação é genuína. Agradeço à Presidência francesa a sua oferta de total ajuda em matéria de garantias legais e quaisquer outras certezas que possam eventualmente ser solicitadas. Agradeço a todos os deputados e a V. Exa., Senhora Presidente, a vossa compreensão por continuarmos a abusar da vossa paciência. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço à Presidência francesa os seus êxitos e desejo-lhe sorte na Cimeira. No início da sua Presidência, a França não sabia que iria rebentar uma crise financeira mundial e que esta crise se tornaria o seu maior desafio. Respeito a resposta da França e a resposta da União Europeia à crise. Quanto ao outro tema a ser debatido na Cimeira, nomeadamente as alterações climáticas, apraz-me que a Presidência francesa compreenda, e espero que tenha em consideração, as dificuldades que alguns Estados terão em substituir rapidamente o uso de carvão na produção de energia. O facto de a conferência mundial sobre o clima estar a ter lugar em Poznań demonstra a vontade da Polónia em participar no processo de redução das emissões de dióxido de carbono. Contudo, precisamos de tempo para modificar os nossos sistemas de gestão da energia e contamos com a solidariedade de toda a União Europeia nesta matéria. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se me permitem, eu adoptaria uma abordagem diferente. A cimeira surge numa fase de crescente confiança entre os cidadãos da União Europeia. Mais de dois terços da população austríaca - e não são os únicos - consideram que só seremos capazes de vencer a crise com a ajuda da União Europeia, isto é, juntos. Existe uma consciência cada vez maior da importância da moeda única - o euro - não só na zona do euro, mas sobretudo no exterior. As pessoas sentem que só em conjunto, como continente da Europa, desempenhamos um papel e temos uma oportunidade no mundo. A redução da dependência energética, o empenhamento no combate às alterações climáticas, a gestão da crise financeira, a criação de uma política credível em matéria de defesa, segurança e assuntos externos requerem uma maior solidariedade europeia, determinação e capacidade de acção. Se aproveitarmos esta oportunidade, estaremos a corresponder com responsabilidade às expectativas dos cidadãos. Devemos procurar um roteiro comum para a ratificação do Tratado Reformador. Devemos criar legislação coerente, eficiente e profissional em resposta à crise financeira. Devemos procurar reguladores europeus, com base no modelo do Banco Central Europeu. Devemos demonstrar, com base no exemplo da legislação em matéria de alterações climáticas, como a economia social de mercado, enquanto modelo europeu, funciona de forma responsável. Não temos apenas uma crise ou muitos estaleiros de construção pela frente, mas também uma oportunidade. Devemos aproveitá-la e aprender com os erros do passado. Nós tínhamos conhecimento de muitas coisas e actuámos demasiado pouco e tarde. Chegou a altura de arriscarmos um novo começo com os cidadãos da Europa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise que estamos a debater assemelha-se a um maremoto: severa e devastadora. Até agora, causou o colapso dos mercados financeiros e minou os alicerces da economia real. A disponibilização do montante de 200 mil milhões de euros, acordada nas cimeiras da UE, afigura-se, na minha modesta opinião, absolutamente insuficiente. Este montante é inferior aos montantes perdidos nas bolsas de valores europeias num só desses muitos dias em que fecharam com um sinal claramente negativo. Precisamos de mais coragem, mais audácia, mais Europa. Preconizo, com o consentimento do meu grupo, e o Presidente Barroso já foi directamente autorizado a fazê-lo, que os Estados-Membros utilizem as suas respectivas reservas, conservando em contrapartida um título europeu que seja negociável nos mercados. Serão, no entanto, obrigados a investir o mesmo montante em infra-estruturas e em políticas de apoio àqueles que não têm apoios sociais e ao sistema produtivo. Estes títulos, ancorados no valor das reservas dos Estados, devem gerar confiança e contribuir para adquirir o nível necessário de liquidez - entre 2 e 5 pontos percentuais do PIB - para levar a cabo as políticas que, como é consensual entre nós, são necessárias. Tudo isto é feito à margem do Tratado de Maastricht, paralelamente a um plano de relançamento económico adequado. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta crise financeira é, sem dúvida, uma crise sem precedentes; todavia, na minha opinião, poderia e deveria ter sido prevista e evitada. A crise económica, como o Presidente Barroso já a descreveu, surgiu de forma "inesperada e imprevista ". Permita-me, Senhor Presidente Barroso, discordar. A crise económica foi inesperada, mas todos os sinais já existiam, a começar pelas indicações do Fundo Monetário Internacional da Primavera de 2007. Hoje, no entanto, a linguagem utilizada pelo Presidente em exercício do Conselho e pelo Presidente Barroso é mais adequada e, na minha modesta opinião, absolutamente consciente da gravidade da situação. Concordo com o senhor deputado Karas. Os cidadãos da Europa estão de olhos postos em nós e nós devemos agir. O plano europeu que o Senhor Comissário elaborou no valor de 200 mil milhões de euros é, devo dizê-lo, insuficiente. Temos de ser claros quanto a isto. Talvez não tenham podido fazer mais, mas é insuficiente. Penso que a questão que devem abordar prende-se com a obtenção de recursos adicionais e separados, recorrendo, neste momento excepcional, à contracção de empréstimos directamente no mercado. Falemos um pouco sobre o Banco Central Europeu. Existem muitas reticências em se falar desta instituição, mas não vamos referir as razões por trás desta atitude. Em meu entender, o Banco Central Europeu deveria reduzir a taxa de juro amanhã em um ponto percentual. Se apenas a reduzir em meio ponto, decepcionará de novo os mercados. A sua função - como a Comissão e todos já o disseram - é manter a estabilidade dos preços. Mas penso que este objectivo também pode ser alcançado sem que as medidas tomadas sobre as taxas de juro sigam o índice de inflação; por vezes, é necessária mais flexibilidade e antecipar as medidas tomadas. Concordo com o Presidente Barroso sobre a rigidez das despesas. É a direcção que deve ser seguida nas instituições europeias e nos Estados-Membros, e inclusive por nós, no Parlamento Europeu. Talvez precisemos de estar preparados para dar um maior apoio à coragem que a Comissão está, nestes momentos, a demonstrar. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer à Presidência francesa do Conselho por ter identificado e solucionado muitos problemas durante este período difícil dos últimos meses. Estamos, todavia, conscientes de que a capacidade de acção também depende, em forte medida, do Tratado de Lisboa. Como podemos ver, os dois parlamentos irlandeses elaboraram um relatório, que o Senhor Presidente qualificou de muito responsável, perspicaz e inteligente e que atende não só as preocupações como também aponta caminhos para nós, europeus, podermos resolver este problema em conjunto. Quero convidar a Presidência francesa a empenhar-se no desenvolvimento de um roteiro que permita levar seriamente em conta as posições irlandesas e contemplar também preocupações que nada têm a ver com o Tratado, como, por exemplo, a questão dos Comissários. Ao mesmo tempo, deverá também apontar formas de colmatar o défice democrático que os próprios pretendem remediar através de uma melhoria das relações entre o Parlamento e o Governo da Irlanda. Nesta base, teremos uma hipótese de ratificar este Tratado, desde que sigamos o caminho claramente traçado pelo Parlamento irlandês. Penso que deveríamos enveredar por este caminho para encorajar os nossos amigos irlandeses, estabelecendo todavia um calendário a fim de evitar possíveis atrasos caso as eleições britânicas venham a ser antecipadas. A crise financeira demonstra claramente que cada vez mais cidadãos reconhecem que a Europa é imprescindível, tal como a Presidência francesa do Conselho provou na Geórgia e na crise financeira. (EN) Senhor Presidente, há pouco o Senhor Ministro Jouyet fez referência ao atentado terrorista em Bombaim, manifestando solidariedade para com a Índia. Congratulo-me sinceramente com isso. No entanto, é necessário que essas palavras calorosas sejam acompanhadas de actos. Atendendo ao aumento maciço do número de vidas perdidas devido a atentados terroristas em todo o mundo, de que são alvo, cada vez mais, pessoas inocentes do Oriente, do Ocidente, do Norte e do Sul, considero uma incúria da parte do Conselho não incluir esta questão na agenda da reunião do Conselho da próxima semana. Não se trata de uma questão menos importante do que todas as outras questões que estamos a discutir. Os EUA estão a actuar, mas a Europa não. Neste preciso momento, Condoleezza Rice está em Bombaim, mas onde está Javier Solana? Aumentam as tensões entre dois Estados nucleares. A Europa devia e podia fazer mais, em especial analisando acordos como a sua parceria estratégica com a Índia e dotando com recursos adequados os sentimentos nela expressos, para que os mesmos se possam atingir e concretizar. (FI) Senhor Presidente, a cimeira visa reflectir sobre a forma como deve ser aplicado o Tratado de Lisboa. Uma chave para a solução estaria em cada Estado-Membro ter o seu próprio Comissário, o que espero vir a ser ponderado e conseguido. Durante a Presidência francesa, a França só dificilmente pôde objectar a esta ideia, com o fundamento de que a Comissão ficaria muito grande, quando sabemos que, neste momento, 37 ministros têm assento no Governo francês. A noção de que a Comissão ficaria demasiado grande se cada Estado-Membro tivesse um Comissário nunca foi sustentável. Na minha opinião, aproximaria mais os Estados-Membros e aumentaria a legitimidade; espero que se veja o bom senso desta opção e se revertam decisões anteriores, especialmente por não terem sido inteiramente lógicas. (PL) Senhor Presidente, desde a data em que o Protocolo de Quioto foi assinado, a Polónia reduziu as suas emissões de carbono em 33%. Nesse mesmo período, houve outros países da União Europeia que aumentaram os seus níveis de emissão, apesar de as suas indústrias de produção de energia não serem predominantemente à base de carvão. Por esta razão, a tentativa de estabelecer uma data posterior à data de assinatura do Protocolo de Quioto para começar a medir os níveis de emissão mostra a forma injusta como este problema está a ser tratado. Por outro lado, a ideia de mitigar o impacto da crise financeira privando 80 000 trabalhadores dos estaleiros navais polacos dos seus empregos é realmente extraordinária. Ainda tenho esperança de que a Comissão inverta esta decisão, tão pouco razoável nas condições actuais. (EN) Senhor Presidente, as minhas desculpas por não estar com uma voz particularmente boa, embora isso talvez venha a calhar. Poderia ter-me irritado com alguns dos reparos feitos pelo meu colega do Sinn Féin relativamente ao Tratado de Lisboa. Direi apenas que na Irlanda pusemos o carro à frente dos bois. De facto, desde a votação que estamos a realizar um excelente debate sobre o Tratado de Lisboa. Bom seria que tivesse sido ao contrário! Agora o que se diz na Irlanda tem alguma lógica e faz algum sentido. E deixem-me dizer aos burocratas e aos representantes de lóbis que apanham pela medida grande que decidi que eles são uma das melhores coisas que temos. Francamente, acho que deviam responder de forma igualmente desabrida, porque é irónico que o Sinn Féin fale de serviços públicos, que são dirigidos por burocratas, e todavia condene exactamente os burocratas destas instituições. Esperemos para ver o que diz o Governo irlandês na próxima semana. Neste momento não goza de muita confiança junto da opinião pública, por isso esta talvez não seja a melhor altura para falar de outra votação, se é isso que tem de acontecer. Mas acredito que o bom senso prevalece na Irlanda e que as pessoas estão agora a reflectir sobre a situação em que nos encontramos e neste momento sabem que, atendendo à crise que atravessamos, precisamos de estar no âmago da Europa. Senhor Presidente, numa situação em que 25 ou 26 países disseram "sim" ao Tratado de Lisboa e apenas um disse "não", não deixa de ser razoável, nem é antidemocrático perguntar se esse único país está disposto a reconsiderar, desde que os restantes de nós, porém, estejam dispostos a ir ao encontro das preocupações expressas pelo país em causa quando votou "não". Isso não é ignorar o resultado do referendo irlandês; é dar resposta ao resultado do referendo irlandês, analisar as preocupações que foram manifestadas e tentar ir ao seu encontro. Mas para isso é necessário, claro, que a Irlanda nos diga, diga aos outros países, quais foram exactamente as preocupações manifestadas; é necessário definir uma lista de exigências a que possamos responder ou relativamente à qual possamos, pelo menos, negociar. Como é evidente, a solução tem de ser aceitável para todos os 27 países. Preferencialmente, isso significa não renegociar todo o Tratado, mas interpretá-lo, clarificá-lo, introduzir-lhe ajustamentos de forma a poder ser implementado indo ao encontro das referidas preocupações. Por mim, estou confiante que tal é possível, mas é necessário que seja a Irlanda a dar o primeiro passo. Apraz-me que o parlamento irlandês tenha tomado a iniciativa nesta matéria em vez de a deixar nas mãos do governo. (RO) Senhor Presidente, acabam de ser realizadas eleições democráticas na Roménia e posso garantir-lhe que o governo que irá ser formado promoverá uma sólida política económica. Cumpre-me agradecer à Presidência francesa e à Comissão Europeia a rapidez e a destreza com que agiram em resposta aos problemas causados pela crise económica e financeira global. Gostaria que, no pacote de medidas adoptado, se tivesse abordado mais a situação dos países que não fazem parte da zona euro e a questão de saber como ter acesso a liquidez em caso de emergência. (RO) A eliminação das barreiras que impedem a livre circulação dos trabalhadores assegura condições de trabalho adequadas e dignas para todos os trabalhadores europeus e constitui um meio eficaz de combater o dumping social e a fraude fiscal. Exorto a que se acrescente ao programa do Conselho Europeu um ponto especificamente destinado a assegurar a supressão dos obstáculos que impedem a livre circulação dos trabalhadores da Roménia e da Bulgária. Considero que, decorridos dois anos sobre a adesão de ambos os países, esta é uma medida que se impõe, sobretudo no actual contexto de crise económica e financeira. De igual modo, há que incluir no programa do Conselho Europeu a segurança energética e o pacote respeitante à energia e às alterações climáticas. O que se pretende não é que a Europa produza menos mas simplesmente que produza de uma forma mais respeitadora do ambiente e mais eficaz. Por esta razão, há que apoiar os Estados-Membros na realização de investimentos substanciais destinados a modernizar as instalações nas indústrias fortemente envolvidas no sector energético, impulsionar a produtividade e desenvolver as infra-estruturas de transportes. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate incidiu sobre três pontos essenciais, aos quais voltarei, mas antes de mais quero agradecer ao senhor deputado von Wogau e também ao senhor deputado Kirkhope, que agradeceram à Presidência francesa o que foi feito pelos cidadãos europeus apanhados nas tragédias de Bombaim. Trabalhámos muito bem com o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu no que respeita aos vossos representantes e funcionários que lá se encontravam, mas devo dizer, como já foi salientado repetidas vezes, que temos de continuar a trabalhar no sentido de uma melhor coordenação entre os consulados, os serviços diplomáticos no local, neste tipo de crises, no que, aliás, se continua a passar na Tailândia neste momento. Conseguimos fazê-lo e devemos continuar a fazê-lo. Uma vez que me encontrava em Roissy quando chegou o avião proveniente de Bombaim, pude verificar que havia onze nacionalidades europeias representadas naquele avião fretado. Gostaria de dizer também - a senhora deputada Gill e o senhor deputado von Wogau já o referiram - que é um facto que a Europa deve estar presente, deve fazer mais perante estes riscos terroristas, naquela região do mundo como noutras. O que levanta a questão - que não foi referida durante o debate, mas trata-se de um dos pontos que serão também debatidos no Conselho Europeu - da estratégia europeia de segurança. Temos de adaptar e actualizar essa estratégia por forma a dar resposta às ameaças terroristas, à cibercriminalidade, a novos riscos. Temos também de melhorar - apraz-me que a senhora deputada Gill tenha levantado a questão - os nossos dispositivos em termos de planificação e de condução das operações civis e militares, a nível europeu. Estes aspectos da política europeia de segurança e defesa são muito importantes, como sabem, e a Presidência francesa pretende conseguir progressos neste domínio e a definição de orientações claras até ao final do ano. E volto agora a tudo o que foi dito sobre os problemas institucionais e sobre o Tratado. Ouvi tudo atentamente, e agradeço as intervenções das senhoras deputadas Doyle e McGuinness, que foram extremamente claras e responsáveis. Ouvi também os senhores deputados Brok, Corbett, von Wogau, Duff e Jo Leinen sobre o assunto. Primeiro ponto: penso que estamos a progredir. Estamos a progredir ao levarmos a sério - quero dizê-lo às senhoras deputadas Doyle e McGuinness - os pedidos irlandeses. Compreendemo-los, compreendemos também muito bem a situação política irlandesa, o que foi feito no Parlamento irlandês e que esforços estão a ser desenvolvidos neste difícil caminho. Vemo-lo perfeitamente. Temos todos de dar provas de responsabilidade. Nós daremos provas disso, proporemos qualquer coisa equilibrada que nos permitirá progredir e avançar em conjunto - em conjunto, digo bem - em direcção à aplicação do Tratado de Lisboa, quando for altura, mas compreendo perfeitamente as limitações de agenda que têm os nossos amigos irlandeses. Há que respeitá-las, e há também que ter em conta o calendário político. Jo Leinen já o salientou. É preciso mais comunicação, estar mais próximo do terreno, é o que fazemos com a Senhora Comissária Wallström, que é mais competente do que eu nessa matéria e desenvolveu grandes esforços. Chegámos a acordo sobre a estratégia política de comunicação com o vosso Parlamento, entre o Conselho e a Comissão, e a Senhora Comissária Wallström desenvolveu igualmente uma estratégia que - pude aperceber-me disso em Dublim - foi saudada por todos. É um facto que, neste domínio, temos de dar provas de mais esforços em matéria de comunicação. Relativamente a tudo o que foi dito, nomeadamente pelos nossos amigos polacos, no que se refere ao pacote energia-clima, é evidente que, a esse nível, temos de ter em conta a especificidade, como já referi, dos países com estruturas energéticas mais difíceis, para que cumpram os objectivos. Temos de respeitar esses objectivos. Creio que existem meios que permitem ter em consideração a flexibilidade necessária para integrar as especificidades e os pedidos formulados pelos nossos amigos polacos. A Presidência francesa está a fazer tudo o que está ao seu alcance para conseguir os compromissos necessários respeitando simultaneamente esses objectivos, mas saibam que, a esse nível, no que se refere à especificidade da Polónia, dos restantes países da Europa Central e Oriental e dos Países Bálticos, temo-la em consideração, da mesma maneira que os pedidos relativos à segurança energética. O que quero dizer à senhora deputada Doyle, que também o salientou na sua observação, é que a co-decisão está efectivamente no centro das preocupações da Presidência francesa. Ela sabe-o. O Conselho e o Parlamento Europeu puseram em prática um processo de negociação - um trílogo - que, de há um mês a esta parte, foi desenvolvido com um investimento importante, e os resultados desse trílogo - como a senhora deputada Doyle sabe perfeitamente - representam praticamente 90% do pacote. Assim, o que nos resta fazer - a recta da meta - são os últimos 10% dos problemas referidos por muitos deputados durante este debate. Relativamente à crise económica e financeira, parece-me importante o que foi dito e, como já foi afirmado, o Conselho e a Comissão estão animados por um grande sentimento de urgência. Gostaria de dizer que agradeço ao senhor deputado Pirilli as ideias inovadoras que possui sobre a utilização das reservas, e de dizer ao senhor deputado Bonsignore que o plano depende também do que existe a nível dos instrumentos comunitários. Não podemos construir um plano sem considerarmos as competências existentes a nível comunitário, os instrumentos existentes e o orçamento disponível. Não podemos ultrapassá-lo. Por outro lado, penso que o Banco Central Europeu reagiu bem. De facto, é esperado um sinal no que respeita às taxas. Veremos a decisão do Banco Central Europeu. Tudo será bem-vindo, não vou comentar mais. O senhor deputado Karas teve toda a razão em salientar - a Áustria é um exemplo perfeito disso - que temos também de saber aproveitar as oportunidades proporcionadas pela crise - como já foi afirmado, e o Senhor Comissário Almunia sabe-o melhor do que eu -, que o sentimento de pertença à União Europeia - nomeadamente no seu país, fiquei espantado com isso - se transformou e mudou com esta crise económica e financeira, pelo facto do euro - para aqueles que pertencem à zona euro mas também para os outros - se ter tornado uma referência e um símbolo, o que é muito encorajador. Quero dizer à senhora deputada Belohorská que tudo o que referiu, Senhora Deputada, será fielmente transmitido ao Senhor Presidente Sarkozy, e quero agradecer-lhe o que disse sobre a Presidência francesa e a sua acção, e, por fim, quero dizer ao senhor presidente Wolski que tudo o que se refere à vizinhança é importante e que teremos em conta, no Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de segunda-feira, no Conselho "Relações Externas" e no Conselho Europeu, evidentemente, a excelente proposta de parceria oriental apresentada pela Comissão Europeia. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer os comentários muito construtivos, pertinentes e interessantes de todos os intervenientes no debate. Queria começar por responder a duas questões específicas, para depois, eventualmente, me concentrar no Tratado de Lisboa. O Senhor Ministro Jouyet já informou - e isso em resposta ao senhor deputado von Wogau - que o Conselho vai adoptar o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança ao longo dos seus primeiros cinco anos de existência. Permitam-me que acrescente o seguinte ao que disse o senhor Jouyet: é claro que o Tratado de Lisboa daria igualmente um contributo, mediante um amplo reforço e simplificação da estrutura institucional neste domínio. Isto constituirá uma oportunidade para o Conselho estudar modos de garantir a coerência de todos os nossos instrumentos e o equilíbrio entre as acções de hard e soft security. Isto em resposta ao senhor deputado von Wogau. O senhor deputado Bernard Wojciechowski fez uma pergunta relativa à Parceria Oriental. Estamos em condições de informar que, na reunião de hoje da Comissão, adoptámos uma proposta referente à Parceria Oriental que prevê um reforço do financiamento das actividades, que contempla a integração económica, a mobilidade, a política de desenvolvimento social e económico, as plataformas de cooperação, o comércio livre e o intercâmbio estudantil - tudo elementos que fazem parte da citada Parceria Oriental. Saúdo o facto de termos discutido e adoptado tal plano. O presente debate demonstrou que este é um momento importante para a União Europeia. Ele constituiu uma ilustração de todo o conceito de sustentabilidade no seu conjunto. Desenvolvimento sustentável significa não podermos endividar-nos e pedir às gerações vindouras que arranjem, depois, uma solução para a situação. Não podermos remeter para as gerações vindouras a resolução dos problemas relacionados com a poluição, os resíduos e as alterações ambientais ou climáticas. Não podermos criar problemas sociais para a próxima geração resolver. A essência do conceito de desenvolvimento sustentável consiste exactamente no imperativo de encontrarmos modos de satisfazer as nossas necessidades que não se repercutam nas gerações futuras e na satisfação das respectivas necessidades. No mês que vem temos três questões centrais inter-relacionadas a resolver - e que concitaram claramente o grosso das atenções: a do plano de relançamento económico, em cujo quadro uma acção decidida da UE pode ter um impacto real no bem-estar económico e social da Europa ao longo do próximo ano; a do "pacote" do clima e da energia, que habilitará a Europa a liderar o mundo na definição de uma via credível e exequível para um futuro de baixas emissões de carbono, e a do Tratado de Lisboa, em que precisamos de definir um rumo para a adopção de um tratado, para que os europeus possam fruir dos benefícios de uma União Europeia mais democrática e eficiente. Confio plenamente nos meus colegas, os Senhores Comissários Almunia e Dimas, para a discussão mais pormenorizada do plano de recuperação - que foi largamente comentado por muitos senhores deputados - e do pacote clima-energia. Como sei que ela terá lugar hoje e amanhã de manhã, limitar-me-ei a tecer mais alguns comentários sobre o Tratado de Lisboa. Penso que estas duas questões são uma ilustração perfeita dos motivos por que precisamos do Tratado de Lisboa. As alterações climáticas e a crise económica reclamam uma União Europeia capaz de tomar as decisões correctas de forma célere, eficiente e democrática. Se pretendemos que a Europa faça o "trabalho pesado" necessário para introduzir mudanças tão fundamentais, temos de dotá-la das ferramentas necessárias para o efeito. O empenho deste Parlamento e da Comissão no Tratado de Lisboa foi sempre claro. Desejávamos que a Europa desse um verdadeiro passo em frente, e que este Parlamento eleito por sufrágio directo dispusesse de mais poderes. No tocante aos parlamentos nacionais, queríamos que os cidadãos tivessem uma palavra mais importante a dizer, bem como uma racionalização da estrutura institucional, e mais transparência no plano da repartição das responsabilidades e atribuições na Europa. A procrastinação de todas essas reformas constitui, obviamente, uma decepção, mas não deve distrair-nos do objectivo central de pôr o Tratado de Lisboa em vigor. Isso significa que esperamos ser capazes de alcançar o objectivo da ratificação plena, e ganhar a parada na Irlanda. Eu própria estive na Irlanda no mês passado e procurei explicar as razões por que considero que necessitamos do Tratado. Tentei também entender os motivos subjacentes às reservas dos eleitores irlandeses. O que ouvi confere em grande medida com os dados das sondagens que nos têm chegado. No que toca a algumas questões - como as da tributação e de defesa - as preocupações dos eleitores não têm qualquer fundamento real no Tratado. Noutras, como a do comissário irlandês, eles basearam-se no pior cenário que pode advir da aplicação do Tratado. Muitos consideraram que a informação prestada era insuficiente ou pouco clara e que votar 'não' era a opção mais segura. O excelente relatório que acabamos de receber da subcomissão especial do Parlamento irlandês constitui um contributo de grande relevância no sentido da clarificação dessas preocupações, bem como da identificação de vias de solução possíveis. Quando me inquiriram, declarei que tinha a impressão de que havia muita disponibilidade por toda a Europa para auxiliar a dar resposta às preocupações dos irlandeses. A Comissão tenciona, na medida do possível, trabalhar com o Parlamento e as autoridades irlandesas no sentido de melhorar a comunicação relativa aos assuntos europeus na Irlanda. Estamos a preparar um memorando de entendimento para podermos passar imediatamente à acção, com o Governo e a população irlandeses. Contudo, deixei claro que, pelas conversações com os diferentes Estados-Membros, tinha também a impressão de que não havia vontade de rever um compromisso institucional que foi fruto de sete anos de negociação longa e árdua, e de que os 25 Estados-Membros que ratificaram o Tratado, muitos dos quais já haviam ratificado a Constituição - e dois deles por via referendária, recorde-se - não quereriam reabrir esse processo. Com a eleição do Parlamento Europeu à porta, é tempo de pararmos de discutir as instituições e começarmos a discutir as políticas da UE que interessam aos cidadãos e da maneira de resolvermos estes grandes desafios e problemas. O Conselho Europeu da próxima semana deve fornecer-nos uma orientação clara com vista a levarmos este processo por diante com urgência. Estou confiante de que nos trará o impulso colectivo necessário para a consecução da ratificação plena do Tratado. Nós, enquanto Comissão, tentaremos dar o melhor contributo que nos for possível. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - Os líderes da União Europeia não se conformam com o voto popular no único referendo que se pôde realizar sobre o projecto de Tratado de Lisboa, por obrigatoriedade da sua própria constituição nacional, onde o povo repetiu o NÃO que os povos da França e da Holanda já tinham decidido sobre a dita constituição europeia. Mais uma vez, numa atitude anti-democrática e de completo desrespeito pelo voto dos cidadãos, as pressões e chantagens estão de volta para tentar obrigar a Irlanda a realizar um novo referendo ou, então, a mudar a sua própria constituição nacional, para fugir aos referendos e ao voto do povo. Reafirmamos o nosso mais vivo protesto contra esta posição. O que é urgente é uma ruptura com estas políticas. Queremos novos rumos para Portugal e para a Europa, para dar prioridade às pessoas, à melhoria do bem-estar colectivo, ao respeito pela dignidade de quem produz a riqueza, rejeitando aquilo que o Presidente Sarkozy chama de "refundação do capitalismo" e dizendo não à política da união económica e monetária com o seu Pacto de Estabilidade e a falsa autonomia do BCE. O que não acontece com o chamado "Plano de relançamento da economia europeia". por escrito. - O próximo Conselho Europeu constituirá mais uma etapa da inaceitável operação de imposição de uma proposta de tratado, já por três vezes rejeitada pelos povos. Em vez de respeitarem a vontade do povo francês, holandês e irlandês, demonstrando o autêntico carácter antidemocrático da União Europeia as suas instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia) insistem na continuação do processo de ratificação (parlamentar) da proposta de tratado (que, até este momento, só não concluíram a Alemanha, a Polónia e a República Checa), mas sempre fugindo "como o diabo da cruz" à realização de referendos (como aconteceu recentemente na Suécia). O grande patronato na Europa e os executores da sua política - direita e social-democracia -, desprezam a vontade democrática e soberanamente expressa pelo povo irlandês, procurando "isolá-lo", para melhor o poderem pressionar e chantagear e impor a realização de um novo referendo, tal como fizeram aquando do Tratado de Nice. Basta ver a inadmissível proposta de resolução aprovada pela Comissão de Assuntos (ditos) Constitucionais do PE, a 17 de Novembro, que "reitera e confirma a sua aprovação do Tratado" (como se tivesse competência para isso...) e "a necessidade da sua ratificação nos Estados-Membros (...) o mais depressa possível". Eis a UE sem máscara! por escrito. - (EN) Queria recordar ao Conselho, e também à Comissão, que a UE é uma união assente nos valores fundamentais da democracia, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos. Como tal, condeno veementemente o espírito que presidiu à recente cimeira UE-Rússia de Nice. Não é aceitável que se decida que fique tudo como dantes, com o argumento de que não há alternativa. A integração da perspectiva dos direitos humanos na condução da política externa e o respeito pelo primado do direito são a pedra angular das relações com países terceiros. A Rússia não pode ser excepção, particularmente tendo em conta que não satisfez todas as condições previstas no acordo celebrado após a agressão perpetrada contra a Geórgia. Preocupa-me o risco de a UE vir a perder o respeito de que goza, como agente sério e independente no concerto internacional. Acresce que a hesitação da UE em impor limites claros a um acto de violação premeditada das normas de conduta internacional é susceptível de encorajar actos similares de agressão por parte da Rússia no futuro. Consequentemente, insto vigorosamente a Comissão e o Conselho a reconsiderarem seriamente a sua decisão de regressar ao estado de coisas anterior. Gostaria de remeter para a recente Comunicação da Comissão relativa ao Plano de relançamento da economia europeia. Cumpre sublinhar a importância de algumas disposições previstas nesse plano, nomeadamente as que se referem à adopção de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética nas habitações e nos edifícios públicos existentes. A Comissão anunciou que vai propor uma alteração à regulamentação relativa aos Fundos Estruturais tendo em vista apoiar tais medidas e, por essa via, alargar as oportunidades existentes nesse domínio. Considero de importância vital que a referida alteração tenha por objectivo a utilização dos recursos disponibilizados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para melhorar as condições das habitações bem como o aumento da taxa de 2% actualmente prevista.

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Desenvolvimento do diálogo civil no Tratado de Lisboa (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Genowefa Grabowska, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a mudar de assunto, para discutir o contacto entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos. Esses contactos são inadequados. Há um fosso profundo entre a União e os seus cidadãos, e, no entanto, Jean Monnet fez notar que a União estava a ser criada para os cidadãos, e não para os países e para os governos. A União está a alargar-se e a ganhar mais cidadãos, mas as suas instituições têm dificuldade em estabelecer contacto com estes. Este facto tornou-se evidente com a dolorosa experiência do "não" francês e neerlandês ao Tratado de Lisboa. É verdade, no entanto, que as instituições da União estão a esforçar-se por melhorar o seu contacto com os cidadãos. Estão a abrir-se aos cidadãos e estão a reconhecer claramente o papel da sociedade civil. Há uma gama cada vez maior de políticas de comunicação da União neste domínio. Foi inclusivamente criada a nova expressão "diálogo civil" para descrever tais políticas. No entanto, é preciso mais. Por esta razão, o Parlamento Europeu está a esforçar-se por responder ao desafio e a tentar criar um mecanismo adequado para este efeito e promover contactos desta natureza entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos. Isto resolveria a questão do défice democrático e demonstraria que os cidadãos também desempenham um papel importante no processo de tomada de decisões na União Europeia. O artigo 10.º do Tratado de Lisboa dispõe que "Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível." Há ainda uma outra disposição que possibilita que um milhão de cidadãos da União Europeia tome uma iniciativa legislativa. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um milhão de cidadãos poderá dirigir-se à Comissão Europeia e convidá-la a apresentar uma proposta legislativa sobre um assunto importante para os cidadãos. É por isso que me refiro ao diálogo civil neste relatório. É um diálogo que não é definido na legislação. É, no entanto, essencial, e gostaria, pela minha parte, que fosse orientado pelos seguintes princípios, ou, antes, que se orientasse pelos mesmos. Em primeiro lugar, introduzi neste relatório o princípio da representação da sociedade civil. Gostaria que a sociedade civil estivesse convenientemente representada a nível da União Europeia, isto é, gostaria que fosse representada por parceiros que reflectissem e representassem correctamente os interesses em jogo. Gostaria que o diálogo civil fosse um processo recíproco, biunívoco. Significa isto que não deveria apenas implicar que a União Europeia abordasse os cidadãos e que estes reagissem. A União deveria também informar os cidadãos sempre que os pontos de vista destes fossem tomados em conta e explicar-lhes as implicações desses pontos de vista. É por isso que também precisamos de resposta da União aos cidadãos. Gostaria que o diálogo civil se baseasse nos princípios da clareza e da transparência. Deveríamos ser governados por regras claras ao convidar representantes da sociedade para se envolverem no diálogo connosco. Deveríamos publicar sistematicamente a lista das organizações envolvidas em consultas. Seria de bom aviso que a União designasse uma pessoa responsável por esta área, nomeadamente a área do diálogo. Não é fácil estabelecer regras que governem esta área. A Comissão Europeia teve já oportunidade, em 2002, de elaborar princípios com vista a reforçar a cultura da consulta e do diálogo, pelo que espero que esteja disposta a elaborar os princípios adequados. Tais princípios tornar-se-iam comuns a todas as instituições. Gostaria ainda de acrescentar que os Estados-Membros também deveriam ser obrigados a promover o diálogo civil. Não me foi possível mencionar todas as partes do relatório. Gostaria, no entanto, que o seu conteúdo fosse testado na primeira ocasião possível, nomeadamente durante a campanha para as eleições europeias de 2009. Gostaria que aproveitássemos essa ocasião e que déssemos um primeiro passo no sentido do contacto com os cidadãos europeus, de modo a que estes ficassem cientes do melhor que a União tem para oferecer e a aprendermos com eles aquilo por que deveríamos lutar nesta Assembleia. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Grabowska, assim como à Comissão dos Assuntos Constitucionais, o seu excelente relatório. Estamos de acordo com a ideia de que a sociedade civil desempenha um papel importante na integração europeia. Efectivamente, ela é um instrumento essencial de comunicação entre as instituições europeias, a sociedade europeia e os cidadãos da UE, ajudando estes últimos a exercerem o seu direito de participação na vida democrática da União. A Comissão tem uma longa e saudável tradição de interacção com organizações da sociedade civil. Esta cooperação entre a Comissão e a sociedade civil expandiu-se, cobrindo uma vasta variedade de matérias, desde o diálogo político até à gestão de projectos, tanto na UE como nos países nossos parceiros. O Tratado de Lisboa daria às práticas actuais uma base mais formal e um novo ímpeto capaz de as reforçar. De igual modo, conferiria à sociedade civil outra opção para operacionalizar aos seus pontos de vista, através da Iniciativa dos Cidadãos. O envolvimento das partes interessadas num diálogo activo exige a criação de instrumentos adequados que permitam à sociedade civil exprimir as suas opiniões e ser ouvida. As instituições da UE necessitam igualmente de instrumentos adequados para garantir que aquilo que ouvimos da sociedade civil e dos cidadãos seja devidamente recolhido e inserido no sistema. A Comissão congratula-se com o facto de o relatório em apreço apoiar muitas das ideias que a Comissão está já a passar à prática. Ao longo do seu mandato, a actual Comissão lançou uma série de iniciativas visando o envolvimento das organizações da sociedade civil e dos cidadãos num debate público sobre as questões da UE. Como exemplos mais inovadores dessas iniciativas, podemos referir as consultas dos cidadãos, as sondagens deliberativas e as consultas frente a frente. A fim de compreender as necessidades e expectativas das pessoas, nos últimos 35 anos, o Eurobarómetro desenvolveu-se para se transformar num instrumento deveras valioso de acompanhamento da opinião pública europeia. Porém, nem a Comissão nem o Parlamento podem, por si só, organizar um debate público à escala europeia. Este só será possível se as instituições e os Estados-Membros da UE trabalharem em conjunto. É essa a finalidade da declaração política relativa à "Parceria para a comunicação sobre a Europa", subscrita pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em 22 de Outubro de 2008. Neste contexto, a Comissão e o Parlamento estão já a coordenar esforços com os Estados-Membros por intermédio das parcerias de gestão, que incluem campanhas a nível regional e local sobre temas específicos, em ligação com as acções empreendidas por autoridades e ONG locais. Em 2009, esta abordagem ganhará ainda mais eficácia com onze novas parcerias de gestão. A Comissão partilha a opinião de que o diálogo frutuoso depende da participação activa de todas as partes: instituições da UE, Estados-Membros e sociedade civil. A Comissão faz votos para que o Tratado de Lisboa entre em vigor e está pronta para encetar as acções necessárias para aplicar as respectivas disposições e continuar a desenvolver o diálogo civil. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) Se a União Europeia pretende ser verdadeiramente democrática e próxima dos seus cidadãos, é necessária uma cooperação estreita a nível local, regional e nacional entre as instituições da União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a sociedade civil, por outro lado. A sociedade civil representa muitas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, estabelecidas pelos cidadãos por sua livre vontade. Desempenha um papel vital no processo de integração europeia, já que dá a conhecer às instituições europeias as posições e os desejos dos cidadãos da União. É, por isso, muito importante proporcionar aos cidadãos informação eficaz e fiável e tornar o diálogo civil mais popular. Este aspecto é particularmente verdadeiro no que se refere à promoção e disseminação das acções e intenções da União Europeia, do desenvolvimento de uma rede europeia de cooperação e do reforço da identidade europeia na sociedade civil. Uma maior consciencialização política, um diálogo civil mais eficaz e um debate político mais amplo são necessários, se se pretende que a União alcance os seus objectivos e intenções políticos. O Tratado de Lisboa reforça os direitos dos cidadãos relativamente à União, ao tornar mais fácil para os cidadãos e para as associações que representam a sociedade civil a participação em debates sobre a chamada Europa dos cidadãos. As instituições da União Europeia deveriam cooperar mais de perto, a fim de desenvolver o diálogo civil europeu e de encorajar os cidadãos da União a envolverem-se mais na Europa. É essencial encorajar uma participação mais ampla dos cidadãos em debates e discussões europeus. Os cidadãos deveriam também ser activamente envolvidos nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. Afinal, Jean Monnet afirmou que não estamos a criar uma Europa para os países e para os governos, mas que estamos a criar uma Europa para os cidadãos. A participação numa organização da sociedade civil proporciona aos cidadãos europeus a oportunidade de terem uma intervenção directa na elaboração das políticas. Com vista à realização dos objectivos da UE, a participação activa dos cidadãos neste processo e a criação de oportunidades concretas e palpáveis para que possam tomar iniciativas, dar feedback e manifestar as suas críticas e opiniões contrárias constituem um verdadeiro desafio. Contudo, como não há uma definição única e rigorosa de uma organização da sociedade civil, isso pode criar dificuldades. Para que os cidadãos da UE possam reconhecer as vantagens que a União Europeia lhes oferece, temos de continuar a expandir a democracia, a aumentar a transparência e a melhorar a eficácia do funcionamento da UE. O défice democrático resulta, na maioria dos casos, do facto de os cidadãos nem sempre terem acesso a informação essencial. Alguns dos documentos relacionados com o processo comunitário de tomada de decisões ainda não estão acessíveis, e por esse motivo necessitamos de prosseguir com o processo que visa aumentar ainda mais a acessibilidade aos documentos de trabalho da Comunidade. O mecanismo de consulta constitui uma parte integrante das actividades das instituições europeias. Temos de instituir princípios gerais e um conjunto mínimo de regras relativamente à consulta, e temos de estabelecer um enquadramento de modo a que a consulta seja coerente e, ao mesmo tempo, suficientemente flexível para se adaptar às expectativas específicas das partes interessadas. por escrito. - (DE) O presente relatório envia um sinal claro que visa aproximar mais UE dos seus cidadãos e propõe passos concretos para a concretização desse objectivo. Apelamos a todas as instituições da UE para que incluam o diálogo com a sociedade civil como uma tarefa importante e global no seu trabalho político. As pessoas só apoiam a UE se estiverem informadas sobre os seus projectos e actividades políticos e se puderem participar no processo decisório, por exemplo, através de consultas. A rejeição do Tratado de Lisboa na Irlanda mostrou-nos as consequências negativas que uma campanha de desinformação intencional pode ter na integração europeia. Há que impedir que isso ocorra no futuro, através de uma política proactiva de informação e diálogo. Isto é especialmente válido para o Conselho e os governos dos Estados-Membros, que deveriam desenvolver um esforço mais activo para fornecer melhor informação sobre a UE. O acesso aos documentos de todas as instituições da UE deve ser mais facilitado e melhorado de modo a que cada cidadão possa ter uma ideia do trabalho que elas realizam. O nosso objectivo é construir uma sociedade civil europeia forte como pré-requisito básico para o desenvolvimento de um espaço público europeu. Por isso, pedimos que sejam finalmente criadas as condições básicas necessárias, ou seja, em primeiro lugar, uma carta das associações europeias, bem como a infra-estrutura básica necessária para apoiar os cidadãos activos a nível europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Grabowska sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil nos termos do Tratado de Lisboa é um exemplo de perda de tempo e de recursos. Coloca-se, por isso, uma questão fundamental. De que trata efectivamente este debate? Afinal, o Tratado de Lisboa está morto. A Irlanda rejeitou-o num referendo nacional. Isto significa que o referido documento não tem valor jurídico. Construir qualquer coisa a partir dele é como fazer construções na areia, sem fundações. Construir com base num tratado que não existe verdadeiramente por ter sido rejeitado é uma violação da democracia e da igualdade de direitos das nações livres. Tudo isto nos faz pensar na definição de democracia. Tal como a entendo, a democracia é uma opção livre, não é algo que seja imposto e que desrespeite a vontade do povo. Quem é soberano em democracia é o povo, e não qualquer grupo de interesses específico. A expressão suprema da vontade do povo é o referendo, e não uma decisão tomada por uma elite governante, contrária à vontade do povo. É assim tão difícil perceber isto? Gostaria de felicitar a senhora deputada Grabowska pelo excelente relatório que elaborou e que certamente irá contribuir para melhorar e desenvolver o diálogo civil. Muito se poderá dizer acerca do desenvolvimento do diálogo entre os cidadãos e as instituições da União Europeia. Enquanto presidente de uma associação de cidadãos na Bulgária, estou firmemente convicta de que este é um dos aspectos mais importantes para o futuro desenvolvimento da Europa e que carece urgentemente de ser revisto e melhorado. Estou em crer que o relatório em apreço irá permitir ao Parlamento Europeu fornecer às restantes instituições as linhas de orientação e recomendações necessárias para esse fim, assim como às organizações civis, pois sem a cooperação e participação destas não iremos conseguir alcançar os objectivos que nos propusemos. O relatório propõe um diálogo de igualdade, tomando em consideração as diferenças e a independência das muitas associações. Irá promover a participação civil no processo político, tendo em vista resolver os desafios graves que enfrenta, tanto a nível nacional como a nível europeu. Por esse motivo, é vital encontrar uma abordagem diferenciada, a fim de conseguirmos resultados a nível local, devido aos diferentes estados de desenvolvimento, tanto a nível dos países como dos sectores. Estou a contar com que as outras instituições e os Estados-Membros tomem as nossas recomendações em consideração com a maior brevidade possível, mesmo que o Tratado de Lisboa não entre em vigor dentro em breve.

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Utilização da informática no domínio aduaneiro (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alexander Alvaro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (17483/2008 - C6-0037/2009 -. relator. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de saudar o Senhor Comissário Kallas e os meus colegas. Basicamente falando, a questão que estamos prestes a discutir não é, de modo algum, um tema controverso. O assunto em questão é a adaptação das tecnologias da informação no domínio aduaneiro e dos impostos especiais de consumo. Para muitas pessoas, este é um tema extremamente técnico. No entanto, no que diz respeito à luta contra a fraude e outros crimes, constitui um aspecto muito importante da cooperação no domínio aduaneiro e fiscal, e da troca de informações. O trabalho conjunto com a Presidência sueca do Conselho foi extremamente positivo, e por isso gostaria de agradecer a todos aqueles que nos apoiaram e acompanharam durante todo o processo, pois este dossiê não é exactamente novo. Demonstrámos a nossa cooperação através do facto de o Parlamento ter assumido e votado em comissão alterações significativas, já propostas pelo Conselho no decurso do seu trabalho. Nesta perspectiva, também assumo que a votação sobre o assunto, esta semana, vai ter um resultado positivo. A única medida em que o Parlamento não está de acordo é o alargamento de competências de que a Europol usufrui nesta área. Esta visão não se reflecte, certamente, em todos os grupos políticos desta Câmara. No entanto, está contida no resultado final da votação do relatório sobre tecnologias da informação no domínio das alfândegas e impostos especiais de consumo. Este ponto está, em certa medida, associado ao debate que se realizou aqui anteriormente, em que a nossa intenção era diferente, ou seja, enviar um sinal de que, tendo muito recentemente definido um mandato para a Europol, ao abrigo do qual esta se tornaria uma agência, sendo alargadas ou ampliadas as suas competências em diversas áreas específicas e de pequena dimensão. Em grande medida, dada a importância e o papel da Europol, também é apropriado, que o seu campo de actividade seja definido num mandato, como aquele que decidimos. Além disso, promove a transparência, para que não só nós, mas em particular os cidadãos, para quem delineamos as políticas, saibam o que é, ou não é, permitido à Europol. A transparência é parte fundamental de qualquer estrutura que envolve as forças policiais e judiciais dos Estados-Membros, o que também deve ser aplicado a nível europeu. Fora isto, não há muito a dizer, e embora a tendência seja ultrapassar o tempo de intervenção, neste caso fico por aqui. Gostaria de agradecer à Presidência do Conselho e aos meus colegas pela sua excelente cooperação, e estou certo de que, nesta semana, conseguiremos votar com êxito este relatório. Senhor Presidente, a Comissão apoia, em princípio, o texto do projecto de decisão do Conselho, dado ser necessário garantir que as disposições referentes à assistência mútua e à cooperação administrativa evoluem o mais possível em paralelo e definir as disposições que determinam que o orçamento geral das Comunidades Europeias suportará os custos relacionados com a utilização do Sistema de Informação Aduaneiro pelos Estados-Membros. Esta correcção jurídica não deverá implicar nenhum aumento no orçamento, e é necessário garantir uma maior complementaridade com a acção no contexto da cooperação com a Europol e a Eurojust concedendo a estas agências o mesmo nível de acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), incluindo o seu ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIPA). Assim sendo, a Comissão não pode apoiar a alteração do Parlamento que propõe atribuir à Europol e à Eurojust diferentes níveis de acesso ao SIA/FIPA. Em termos gerais, a Comissão vê com agrado a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento. Neste contexto, gostaria de fazer os seguintes comentários. A Comissão comunga da opinião do relator, o senhor deputado Alexander Alvaro, de que é lamentável que esta proposta seja decidida de modo tão apressado pelos Estados-Membros antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. De facto, o Tratado de Lisboa providencia uma nova base jurídica na qual um novo regulamento pode vir a substituir a actual Convenção SIA, um regulamento que poderá ter um efeito directo nos Estados-Membros e não carecer de transposição para as legislações nacionais antes de se tornar operacional, como é o caso do Regulamento (CE) n.º 766/2008 sobre a parte administrativa do SIA. A Comissão comunga igualmente da opinião do Parlamento Europeu de que, para a supervisão da aplicação informática para efeitos de protecção dos dados, a solução que propõe a substituição da Autoridade Supervisora Comum (ASC) pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) é a mais apropriada. Uma supervisão combinada pela ASC e pela AEPD apresentaria alguns riscos de possível duplicação e sobreposição do trabalho. Em qualquer dos casos, deve ser criado um mecanismo de coordenação, incluindo para a apresentação de recomendações relevantes. Senhora Presidente, felicito e agradeço ao meu colega Alexander Alvaro pelo seu trabalho e pela boa cooperação durante a elaboração deste relatório. Foi um relatório no qual concordei com o relator nos pontos principais, nomeadamente que o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Aduaneiro deve ser exclusivamente garantido por organismos e pessoal especificamente designados para o efeito, tais como os Estados-Membros, a Europol e a Eurojust. Outro ponto que foi suscitado numa das minhas alterações e apoiado pelo relator refere-se ao facto de não ser dada aos Estados-Membros, à Europol e à Eurojust a possibilidade de comunicarem dados a não Estados-Membros e a países terceiros devido à inexistência, nesses países, de uma protecção suficiente dos dados. Na minha opinião, a reavaliação do Sistema de Informação Aduaneiro, tal como consta do relatório, é necessária para melhor o adaptar aos requisitos dos serviços de controlo e para permitir a um número limitado de utilizadores analisar a informação contida no sistema. Esta reavaliação aumentará também a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das administrações aduaneiras devido ao sistema de informação conjunto e automatizado, que contribuirá para impedir, investigar e intentar acções contra infracções graves das legislações nacionais. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de rectificar a informação que mostra o quadro informativo. Não aderi ao PPE, continuo no GUE/NGL. Fomos consultados, a pedido do Governo francês, sobre um texto que visa permitir a cooperação entre as administrações aduaneiras e a Europol e a Eurojust. Mais uma vez, estamos perante uma matéria que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, passará a estar sujeita à co-decisão. Lamentamos portanto - como no que respeita à Europol - que a precipitação leve a melhor sobre a vontade de garantir as liberdades fundamentais. Em todos estes textos, lamentamos que o indispensável equilíbrio entre segurança e respeito dos direitos fundamentais seja posto em causa cada dia um pouco mais, em detrimento das liberdades, em prol de resultados globais nem sempre justificados para os nossos concidadãos. Lamentamos que, relativamente a este texto que visa estabelecer interconexões entre os ficheiros das alfândegas, da polícia e da Eurojust, a posição que o Parlamento Europeu nos propõe adoptar seja mais tímida do que sobre a Europol, pois os perigos são os mesmos e as protecções enunciadas são ainda mais frágeis nos textos submetidos à nossa apreciação. Assim, por exemplo, não podemos deixar de ficar escandalizados com o facto de não existir nenhum limite claro quanto ao tempo de retenção dos dados. Neste momento em que, em todos os nossos países, as políticas de segurança atentam cada dia mais gravemente contra as nossas liberdades fundamentais, lamentamos que o Parlamento Europeu não desempenhe plenamente o seu papel de garante das liberdades e dos direitos fundamentais. Alguns melhoramentos nesse sentido, que propus nomeadamente sobre a Europol, foram aprovados. Congratulo-me com o facto e agradeço aos meus colegas, mas continuam a ser insuficientes, nomeadamente no que respeita aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, que devem prevalecer sempre quando se põem em causa os direitos e as liberdades. Eis a razão por que, se não forem aprovadas outras alterações mais protectoras dos nossos concidadãos, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde irá abster-se sobre este texto. Senhor Presidente, com esta iniciativa pretende-se que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros estabeleçam um sistema automático comum de informação no domínio aduaneiro. Esse sistema de informação deverá contribuir para a prevenção, investigação e eliminação de ofensas, não apenas às leis comunitárias, mas também às leis nacionais. Saúdo a vontade de facilitar o intercâmbio de informações, de melhorar e reforçar a cooperação aduaneira e o estabelecimento de procedimentos para acções comuns. Não tenho dúvidas de que um intercâmbio rápido e eficiente de informações prestará um serviço fundamental no sentido de lutar contra actividades de comércio ilegal. Quando falamos de sistemas de informação não podemos esquecer, porém, que neles estão contidos dados pessoais e que as questões relacionadas com a protecção desses dados e da privacidade das pessoas assumem uma importância primordial. Concordo com o relator, Alexander Alvaro, que temos que estar atentos de forma a evitar eventuais violações de direitos fundamentais, nomeadamente, o direito à privacidade, pelo que as informações de carácter pessoal a introduzir no sistema deverão limitar-se ao estritamente necessário, sem atentar contra a privacidade das pessoas. Tem que estar garantido que a utilização desses dados só poderá ser feita para finalidades claramente definidas e delimitadas no âmbito do quadro jurídico aplicável. E esses dados só deverão ser mantidos pelo período necessário para alcançar o objectivo pelo qual foram introduzidos. É igualmente importante garantir que o acesso a este sistema de informação seja transparente e consentâneo com as disposições aplicáveis a sistemas de informação semelhantes, como é o caso do SIS II ou do VIS. Também por isso não apoio as emendas propostas pelo Grupo GUE/NGL. Quanto à supervisão em termos de protecção de dados, em vez de se tentarem criar soluções ad hoc, é preferível e recomendável manter e aplicar o mesmo sistema de supervisão que foi decidido aplicar a outros sistemas semelhantes, não só por uma questão de coerência, mas também para evitar que exista qualquer desnivelamento em matéria de protecção de dados. Finalmente, Senhora Presidente, partilho da opinião do Comissário Kallas e do relator Alexander Alvaro, lamentando a forma apressada como o Conselho procurou fechar este dossiê antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. relator. - (DE) Senhora Presidente, este é um emocionante dossiê legislativo, como podemos ver pelo facto de muitas pessoas desejarem fazer uso da palavra. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, com brevidade, responder ao que o Senhor Comissário Kallas referiu, ou seja, a rejeição pela Comissão das alterações propostas relativamente à Europol. Entendo muito bem os motivos da Comissão, bem como o desejo de manter a coerência. Mesmo agora, o senhor deputado Coelho referiu uma questão, que também foi mencionada por outros colegas, incluindo a senhora deputada Vergiat, e que nos tem dado muito que pensar. Quando somos confrontados com a tarefa de alcançar os mais elevados padrões no que diz respeito aos dados pertencentes aos nossos cidadãos, não é muito útil - e talvez isto seja algo que a Comissão deva considerar, no futuro, apesar de ter rejeitado as propostas - termos disposições relativas à competência da Europol, ou seja, que dados são processados, sob a autoridade de quem, ou para quem esta é transferida, quais são divididos entre vários dossiês legislativos. Chega-se a um ponto em que já não é claro, quais os dados que podem ser utilizados pela Europol e como esta o pode fazer, e que os dados, para os quais não há autorização para serem utilizados. No que respeita ao mandato da Europol, faria mais sentido se todos estes fossem estabelecidos em termos gerais, em vez de estar sempre a elaborar-se legislação caso a caso. Tornar-se-ia a legislação mais transparente para os cidadãos e, certamente, também beneficiaria o trabalho da Europol. Fora isto, nada mais tenho a acrescentar. Talvez apenas um breve comentário sobre um ponto que foi mencionado anteriormente, a saber, os direitos de acesso diferenciados, concedidas à Eurojust e à Europol. Neste caso, é claro, deve-se levar em conta o facto de um organismo de aplicação da lei operar de forma diferente a um organismo encarregado de instaurar o processo judicial, devendo, portanto, ter uma área de acção diferente. No entanto, se, no futuro, vamos ter um Comissário para a Justiça, também poderemos ser capazes de lidar com esta questão a nível europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00.

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Período de perguntas ao Presidente da Comissão Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Presidente da Comissão. Senhor Presidente, permitam-me que comece a minha intervenção com uma nota de boa disposição, felicitando todos os membros do Parlamento por terem sobrevivido ao alarme de incêndio e conseguido regressar sãos e salvos aos seus lugares. Na minha qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de fazer uma pergunta ao Presidente da Comissão, que tem andado ocupado a tratar da situação documentada nas imagens que nos têm chegado nas últimas semanas do Mediterrâneo, onde muitas pessoas fugidas ao conflito que lavra em África lograram alcançar a Europa, não tendo outras tido a mesma sorte. Fomos forçados a ver nas notícias as imagens dos cadáveres que deram à costa. Todos estamos cientes de que se trata de um problema comum da Europa, e que é a ela que compete encontrar uma solução para este drama e esta tragédia dos refugiados. Em nome do Grupo PPE, queria pedir ao Presidente da Comissão que esclarecesse se a Comissão - e, sobretudo, a Frontex - dispõe de recursos suficientes, se nós, União Europeia, temos capacidade bastante para dar uma resposta no terreno, e se temos bases jurídicas que habilitem a Europa a actuar concertadamente na região do Mediterrâneo. Gostaria ainda de saber de que forma se têm revestido as discussões com os países de origem (Tunísia e Egipto, por exemplo) e se nós, Europeus, estamos a avançar nessa área. Senhor deputado Weber, todos nós lastimamos os acontecimentos recentes que custaram tantas vidas. Concordo consigo quanto à necessidade de tomar medidas mais decididas neste campo. Reagimos de imediato, disponibilizando assistência aos países do Norte de África - foi mobilizada uma verba superior a um milhão de euros para ajuda humanitária - e essa assistência vai continuar. No quadro da operação conjunta Hermes, a agência das fronteiras Frontex está a coordenar uma resposta à forte pressão migratória. Contudo, é muito importante que os Estados-Membros da região do Mediterrâneo continuem a cooperar e a coordenar esforços entre si e com países terceiros. É necessário fazer mais. Portanto, a minha resposta, muito directa, é afirmativa. Sim, precisamos de mais recursos para a Frontex. As propostas de reforço da Frontex têm de ser adoptadas com urgência. Precisamos também que os Estados-Membros demonstrem vontade política e, acima de tudo, espírito de solidariedade, mediante a disponibilização dos recursos humanos e técnicos indispensáveis. Como sabem, a União Europeia, só por si, não dispõe do volume de meios necessário, pelo que precisamos que os Estados-Membros cooperem connosco cedendo-no-los. Senhor Presidente, muito obrigado pela sua avaliação da situação. Uma vez que V. Ex.ª afirma que necessitamos de mais recursos para a Frontex, eu gostaria de saber se não lhe parece também que até à data os Estados-Membros têm recalcitrado demasiado em disponibilizar os recursos necessários para fortalecer a Frontex. Os instrumentos já existiam. Ter-se-á dado o caso de os Estados-Membros não se terem disposto a apoiar a Frontex em conformidade? Há um debate em curso sobre essa matéria. Na verdade, é um dos pontos da agenda do Conselho Europeu deste mês, que tem lugar nos dias 23 e 24. Não só os Estados-Membros devem adoptar a proposta de reforço da Frontex já apresentada, como é importante igualmente que se mobilizem mais meios logísticos: são indispensáveis mais aviões e mais navios e nós, neste momento, não estamos em condições de os custear a expensas do orçamento europeu. Eu penso que há vontade política de o fazer, mas é necessário agir de modo coordenado e foi nesse campo que a Comissão tomou uma iniciativa: a Comissária Malmström está a trabalhar nesta matéria com os Estados-Membros, e eu espero que o Conselho Europeu deste mês secunde a nossa posição. Ao mesmo tempo precisamos também, naturalmente, da cooperação de países terceiros. Eu próprio estive na Tunísia, onde conversei com o Primeiro-Ministro, tendo-me sido prometida cooperação. E as autoridades tunisinas, com efeito, têm cooperado e estamos agora a tentar chegar a um entendimento para a conclusão de acordos logísticos pragmáticos entre elas e as nossas agências. Nem todos os senhores deputados regressaram ao Hemiciclo depois do exercício. Sim, reparei que alguns dos meus colegas continuam no exercício. O Comissário Olli Rehn anunciou ontem um lote de medidas importantes na Comissão. Em primeiro lugar, pediu que seja introduzida uma série de alterações no mecanismo de resgate. Afirmou ser necessário que ele possa disponibilizar linhas de crédito flexíveis aos países. Disse que esse mecanismo deve ter acesso ao mercado secundário e, principalmente, que a sua intervenção pode assumir a forma de operações de swap com os seus títulos com classificação AAA, a preço de desconto. Isto é muito importante, porque significa que se poderá trocar dívida sem valor dos países em dificuldades por títulos AAA do mecanismo de resgate. Depois, disse também que a Comissão deve começar a analisar a possibilidade de emissão de obrigações europeias - finalmente, é caso para dizer. O que eu lhe pergunto, Senhor Presidente Barroso, é o seguinte: está em condições de confirmar que essa posição é também a posição da Comissão? Segundo, pois o tempo urge, tenciona propor essas alterações ao mecanismo de resgate na próxima reunião do Conselho Europeu, dentro de duas semanas? Quero confirmar que apoio e subscrevo cabalmente todas as ideias avançadas pelo Comissário Rehn, pelo que não vou repetir o que ele disse. Quanto ao MEE, estamos neste momento a tratar da sua criação. Como sabe, tenho a expectativa de que os governos cheguem muito rapidamente a um consenso e estou, pois, esperançado de que o Conselho Europeu adopte uma deliberação política em que confirme as decisões referentes ao Mecanismo Europeu de Estabilidade e, é claro, o senhor deputado conhece a nossa posição na matéria. No que toca às obrigações europeias, não se trata de uma ideia nova. Há muitos anos que a Comissão, incluindo um dos meus predecessores, propõe que se emitam obrigações europeias. A verdade é que, até aqui, os Estados-Membros não a aceitaram; nomeadamente quando eclodiu a crise da Grécia, a Comissão avançou uma proposta que ia no sentido de alguma mutualização da dívida, que foi rejeitada pela maioria dos Estados-Membros da área do euro. Julgo que, neste momento, já há uma certa abertura em termos de aceitação da ideia de se ponderarem diversas opções, e a Comissão vai, naturalmente, tratar de apresentá-las. Nós sempre considerámos atractiva a ideia das obrigações europeias, a partir do momento em que tivesse o apoio dos Estados-Membros, mas ainda não chegámos a esse ponto, para ser sincero. Ainda não chegámos lá, e eu penso que por agora devemos concentrar a nossa atenção no MEE. Eu não creio que a crise da Grécia e do euro já tenha terminado. Não terminou. Portanto, precisamos de arranjar instrumentos adicionais. Um dos instrumentos adicionais é, na realidade, o que é proposto por Olli Rehn - operações de swap de títulos de dívida sem valor de alguns países por "pacotes" menores de obrigações europeias com a classificação AAA. É esse o caminho a seguir. Essas obrigações europeias poderão ser emitidas pelo FEEF, pelo MEE ou por uma nova agência europeia a criar futuramente. Isso é indiferente. O importante é o mecanismo, e é importante que - pela primeira vez, creio eu - Olli Rehn e a Comissão tenham reconhecido que é esse o caminho a seguir. Senhor deputado Verhofstadt, a Comissão é um órgão colegial. Parece-me que o senhor deputado tem mais facilidade em concordar com o que diz Olli Rehn do que com aquilo que eu digo, mas, na verdade, dizemos ambos precisamente a mesma coisa. Na análise anual do crescimento, a Comissão preconizou e propôs colectivamente um reforço das intervenções deste tipo nos mercados; infelizmente, os Estados-Membros não deram o seu aval. Por isso, só posso confirmar que estamos a explorar essa via; estamos a tentar assegurar uma maior flexibilidade para efeitos de intervenção nos mercados, mas, honestamente, penso que neste momento nos devemos concentrar no MEE, ponderando, naturalmente, opções para o futuro em matéria de obrigações europeias se os Estados-Membros se dispuserem a dar mais esse passo. Senhor Presidente, ainda que, como é do conhecimento de V. Ex.ª, o meu Grupo seja predominantemente constituído por deputados de Estados-Membros que não pertencem à área do euro, não desejamos de modo algum o colapso do euro, como já tive oportunidade de declarar aqui várias vezes. As nossas economias estão demasiado interconectadas para isso e, assim, devo dizer que o que está acontecer nos suscita sentimentos contraditórios. Estamos a receber mensagens dissonantes nesta Câmara. O Conselho Europeu diz uma coisa, o Banco Central Europeu outra diferente e o Fundo Monetário Internacional outra ainda. Acima de tudo, tenho a sensação de que as opiniões políticas continuam a prevalecer sobre as económicas, como se fosse possível ludibriar os mercados com umas quantas promessas e esquivarmo-nos à necessidade de encontrar uma solução real para a situação. Gostaria de saber qual é a posição da Comissão Europeia acerca da reestruturação da dívida pública. Continua, de facto, a preferir avançar cada vez mais dinheiro e fazer empréstimo sobre empréstimo numa sucessão interminável a economias que estão em situação muito difícil e mesmo à beira do colapso, ou será que começa a despontar aqui algum senso e já se está a pôr seriamente a hipótese de reestruturação das dívidas públicas, que, para mim, é inevitável a longo prazo? Senhor deputado Zahradil, antes de mais, infelizmente, os problemas económicos da Europa não se restringem à área do euro. Alguns Estados-Membros não pertencentes à área do euro são também abrangidos pelos programas de apoio à balança de pagamentos da Comissão e do FMI. Quanto à área do euro, como o senhor deputado diz, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Banco Central Europeu estão a discutir qual será a melhor solução alargada possível para o problema. Como sabe, os peritos nem sempre estão de acordo na eleição da melhor fórmula de resposta. É um trabalho que ainda está em curso. É justo reconhecer que estas questões são muitíssimo difíceis e complexas. O desafio que enfrentamos é de uma magnitude sem precedentes e requer algum esforço de convergência. É por isso que a Comissão tem sido muitíssimo prudente nas comunicações que faz sobre essa matéria, porque o mercado é muito susceptível a algumas destas questões. Uma coisa é clara: como temos afirmado, a reestruturação não constitui uma alternativa aos dolorosos esforços de consolidação orçamental que todos os Estados-Membros têm de fazer, se quiserem corrigir os seus desequilíbrios em termos de défice e de dívida. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, é verdade que nós nem sempre compreendemos a posição da União, mas o senhor acabou de responder a esse ponto. Eu gostaria de dizer três coisas. Em primeiro lugar, não devia haver mais reestruturação. Todos sabemos que, em determinado momento, haverá uma reestruturação da dívida, na Grécia, por exemplo, pela simples razão de que é preciso dar ao Governo grego a possibilidade de recuperar a confiança e de que a sociedade grega precisa de ser reestruturada. Tal como as coisas se apresentam na Grécia, ninguém tem confiança em ninguém, sobretudo no Governo. Enquanto o Governo não conseguir dar ao seu povo uma outra perspectiva de futuro que não seja a da austeridade, não conseguirá revitalizar a economia. A questão mais importante que tem de ser discutida pela Comissão e pelas partes interessadas devia ser, portanto, a necessidade de devolver alguma confiança à população grega, sem a qual não será possível adoptar quaisquer medidas. Porém, a austeridade prevalecente não dá à sociedade grega tempo para parar e reflectir. É essa a razão pela qual que eles a rejeitam, o que pode ser extremamente perigoso. Uma última questão: a evasão fiscal. Não poderia a Europa dar também uma ajuda à Grécia nesta matéria? Existem contas gregas em bancos na Áustria, no Luxemburgo, em Chipre e na Suíça. Porque não congelar essas contas ou, no mínimo dos mínimos, pôr em causa o sigilo bancário para que o Governo grego possa saber onde está o problema da evasão fiscal? Nós pedimos-lhes para porem cobro à evasão fiscal, mas, ao mesmo tempo, não lhes oferecemos qualquer ajuda. São os nossos bancos, os bancos europeus, que estão efectivamente a encobrir esta evasão fiscal. Senhor Deputado Cohn-Bendit, o senhor tem razão quando diz que há um problema com a evasão fiscal na Grécia, se bem que, na minha opinião, essa não seja a causa do problema estrutural grego. Estamos neste momento a trabalhar na questão do sigilo bancário. Como sabe, desde Março de 2009, todos os Estados-Membros, assim como a Suíça, concordaram em aplicar a norma da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que estipula que um Estado-Membro não pode recusar-se a prestar informação, se tal lhe for solicitado por outro Estado-Membro, pelo motivo de essa informação estar na posse de outro banco ou de qualquer outra instituição financeira. Este princípio foi incluído por nós, a Comissão, na directiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, que entrou em vigor em 11 de Março de 2011 e que, infelizmente, só será aplicada em 1 de Janeiro de 2013. Por conseguinte, a questão do sigilo bancário foi tratada a nível europeu do ponto de vista jurídico e não pode constituir um obstáculo à plena troca de informações, a pedido, entre as autoridades fiscais. Creio que já foram cumpridos todos os critérios, com base na cooperação administrativa, para que os Estados-Membros e a UE forneçam agora à Grécia todas as informações relacionadas com qualquer fraude ou evasão fiscal. Senhor Presidente Barroso, quero fazer apenas uma pergunta muito breve. Regozijo-me pelo facto de a Internet ter sido debatida na Cimeira do G8 e no fórum e-G8 que o precedeu. Há também inquietação a respeito das motivações que poderão ter levado os detentores do poder a debruçar-se sobre a Internet. Temos consciência da delicadeza de que esta área se reveste. Há alguma coisa que possa acrescentar a propósito dessa matéria? Foi uma iniciativa isolada, ou trata-se de uma discussão para continuar? Tencionam voltar a inscrever esse ponto na ordem dos trabalhos? Eu penso que a ideia do Presidente Sarkozy foi excelente, visto que a Internet é um fenómeno global. Todos nós queremos uma Internet que seja aberta. Pensamos que ela contribui enormemente para o conhecimento e para a liberdade. Ao mesmo tempo, a Internet também é frequentemente utilizada para abusos: a exploração, de crianças, por exemplo, e crimes que são cometidos tirando partido das liberdades oferecidas pela Internet. Tivemos, portanto, uma discussão muito interessante com alguns dos grandes criadores de iniciativas no âmbito da Internet, desde o chefe do Google a Mark Zuckerberg, o chefe do Facebook, entre outros. Conversámos sobre qual o tipo de regulação que é apropriado para a Internet, preservando simultaneamente a liberdade e o potencial de inovação que a Internet oferece. Por conseguinte, houve um debate seguido da confirmação de que esta questão, a Internet, figurará futuramente na ordem do dia do G8. A minha curiosidade sobre esta questão não está ainda totalmente satisfeita; gostaria que me dissesse se estaria disposto a falar-nos, em termos gerais, desse processo de negociação relativo à Internet, uma vez que se trata de uma medida importante e com grandes implicações para o futuro. Presidente da Comissão. - (FR) Não houve propriamente uma negociação. Foi mais uma troca de pontos de vista muito geral, uma espécie de brainstorming. Houve uma conferência preliminar, que foi especificamente intitulada "e-G8", na qual participaram alguns dos grandes intervenientes do sector da Internet e as autoridades. Não foi exactamente uma negociação; eu não a vi como tal. Pedimos a estes dirigentes de grandes empresas da Internet que nos dissessem como viam o futuro deste sector e, além disso, partilhámos as nossas preocupações, os nossos interesses e a nosso percepção da Internet com os diferentes membros do G8. No entanto, não houve realmente qualquer negociação em termos de resultados concretos. Senhor Presidente Barroso, temos mantido uma série de diálogos burlescos sobre o euro. De cada vez que eu predisse que um país necessitaria de uma operação de resgate, o senhor veio a terreiro ripostar, afirmando que não, não necessitava nada, estava tudo bem. E agora eis-nos perante o quarto resgate - a segunda operação a favor da Grécia - a menos, claro, que o senhor nos vá dizer hoje que também não é necessário. Mas a pergunta que lhe quero fazer hoje é, talvez, muito mais séria que tudo quanto sucedeu até aqui na Grécia, na Irlanda ou em Portugal. Diz respeito à verdadeira crise da dívida soberana que poderemos vir a enfrentar nas próximas semanas, e tem que ver com a situação do próprio Banco Central Europeu. Mês após mês, eu avisei que não podiam continuar a comprar dívida própria de cobrança duvidosa em enormes quantidades. Senhor Presidente Barroso, admite que as finanças e a situação do Banco Central Europeu chegaram a um estado perigosamente grave? Não, não admito tal coisa. Considero que o Banco Central Europeu é uma instituição de grande credibilidade que tem sido dirigida com grande saber e inteligência. A independência do BCE é respeitada por todos os Estados-Membros da área do euro. Naturalmente, sabemos que existem algumas dificuldades na área do euro. Como eu já afirmei, essas dificuldades não são exclusivas da área do euro. Infelizmente, as suas críticas à área do euro são sempre de cariz ideológico. Os problemas de endividamento não são exclusivos dela. Em média, a dívida na área do euro é inferior à do Reino Unido, para dar um exemplo. Mas, realmente, os nossos problemas são distintos, porque se trata da primeira experiência de uma união monetária deste tipo sem um enquadramento institucional mais integrado. É precisamente por isso que estamos agora a tentar elaborar uma resposta abrangente, e o BCE participa no esforço que estamos a fazer para dar estabilidade financeira à área do euro. Ainda ontem o respeitado centro de estudos Open Europe publicou alguns dados que corroboram parte da minha "retórica". Diz ele que a exposição do BCE ao Estado e aos bancos gregos ascende a uns assombrosos 190 mil milhões de euros. Basta uma desvalorização dos seus activos de apenas 4,25%, para lhe destruir a base financeira. V. Ex.ª aceita as conclusões do Open Europe, ou subscreve a asserção de Jean-Claude Juncker, que há quinze dias afirmou que a situação do euro é de tal maneira grave que é obrigado a mentir em público? Presidente da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, eu não minto e a Comissão foi sempre muito coerente na informação que tem dado a respeito de todas as situações. A situação é difícil; reconhecemo-lo honestamente desde o início e não temos a veleidade de a apresentar como um mar de rosas. Posto isto, visto que a credibilidade do Banco Central Europeu assenta na absoluta determinação dos governos da área do euro de fazerem tudo o que seja preciso para assegurarem a estabilidade financeira da área do euro, eu não tenho dúvidas acerca da capacidade do sistema, dos esforços da área do euro e da credibilidade do Banco Central Europeu. Não tenho dúvidas acerca da capacidade do Banco Central Europeu para defender os interesses europeus, nem acerca do empenho dos Estados-Membros da área do euro em prestar todas as garantias necessárias ao Banco Central Europeu para cumprir o seu papel independente de nosso banco central. Quanto à exposição dos bancos centrais, há outros bancos centrais na Europa e fora dela que estão numa situação muito mais difícil e vulnerável que o Banco Central Europeu, que é um órgão credível da União Europeia e muito respeitado internacionalmente. (EN) A UE está a ficar ainda maior e, com o advento dos partidos políticos pan-europeus, aparentemente mais insondável, com a incapacidade de chegar a consenso de que tem dado provas repetidamente. Demonstram-no a dissensão da Alemanha na questão da Líbia e o desacordo ítalo-francês em matéria de reconhecimento dos vistos de Schengen. Pode explicar-me a mim e ao meu eleitorado como é possível promover políticas comuns em domínios importantes, como os das relações internacionais e da segurança, sem consenso, a menos que sacrifiquemos o direito democrático dos Estados-Membros a projectarem as suas próprias aspirações unilateralmente? Francamente, não compreendo a preocupação que está subjacente à sua pergunta. Na realidade, somos uma união de 27 Estados democráticos que acordou que as decisões em matéria de política externa e de segurança comum seriam adoptadas por unanimidade. Na ausência de unanimidade entre os Estados-Membros, não temos possibilidade de lhes impor uma decisão e, assim, respeitamos cabalmente a natureza democrática não só da nossa União, mas também dos nossos Estados-Membros. Acredito que é do nosso interesse enquanto Europeus, enquanto cidadãos europeus, que os Estados-Membros ajam concertadamente na esfera das relações externas. É evidente que, na Europa de hoje, nem os maiores Estados-Membros têm a influência ou o poder necessários para liderem em pé de igualdade com os Estados Unidos ou a China e outras potências, mas, agindo de forma concertada, a União Europeia pode fazer a diferença. Assim, espero que o processo conduza a uma convergência acrescida entre os nossos Estados-Membros também no plano dos assuntos externos. (EN) O primeiro ponto que eu mencionei foram os partidos pan-europeus. Pode explicar-me por que motivo hão-de os contribuintes financiar partidos políticos a qualquer nível? Talvez o senhor me possa explicar a utilidade que eles têm para efeitos de consecução dos objectivos da UE. Tenho outra pergunta a fazer-lhe, sobre Cathy Ashton. Verifico que ela é uma presença muito pouco assídua nas reuniões da Comissão. Estará o Reino Unido a ser bem representado na Comissão? São duas perguntas distintas. Em primeiro lugar, os partidos europeus são, como a senhora deputada sabe, reconhecidos como entidades relevantes pelo Tratado que foi ratificado por unanimidade pelos nossos Estados-Membros. Portanto, há um motivo para o apoio aos partidos europeus, dado que eles são, efectivamente, entidades europeias, reconhecidas como tal pelo nosso Tratado. Segundo, quanto a Cathy Ashton, além de Vice-Presidente da Comissão, ela é também Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Tem uma missão muito exigente de representante da União Europeia, que, naturalmente, a obriga a fazer mais deslocações que a maioria dos membros da Comissão. Faz um grande esforço pessoal para comparecer a quase todas as reuniões da Comissão. Não pode participar em todas elas. No entanto, quero frisar que os membros da Comissão não estão lá para representar os seus países. São designados por eles, mas estão lá para representar a União Europeia. Ao tomar posse, todos nós prestamos um juramento em que declaramos isso mesmo e, de facto, a credibilidade da instituição deriva exactamente daí - de nós tentarmos ser independentes e servir o interesse geral europeu. Posso afiançar-lhe que os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, já estão muito bem representados no Conselho Europeu pelos seus primeiros-ministros e no Conselho pelos diferentes ministros. Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo atraso com que cheguei. Por causa dele, aguardei até ao fim para intervir. Senhor Presidente Barroso, tenho uma pergunta a fazer-lhe que se prende com a grave situação em que nós, na União Europeia, nos encontramos. O ano de 2008 caracterizou-se por uma profunda crise da banca. Em 2009, essa crise da banca conduziu a uma crise profunda da economia real. A assunção dos custos dos défices da banca pelos erários públicos acabou, em 2010, por originar uma profunda crise no plano dos orçamentos nacionais. Esta profunda crise dos orçamentos nacionais está a ser acompanhada por uma orgia de cortes, que está a gerar situações dramáticas em vários Estados-Membros da União Europeia, em parte por via da adopção de medidas impostas pela União Europeia. Há o risco de, na sequência da crise bancária, da crise económica e da crise orçamental nacional, 2011 e 2012 virem a ser os anos da crise social na Europa. Assim, perguntar-lhe-ia, Senhor Presidente Barroso, se a Comissão está preparada para debater connosco formas de mitigar a situação de subfinanciamento da rede de protecção social - dos sistemas de segurança social - nos Estados-Membros da União Europeia, em particular nos que foram mais severamente atingidos pela crise orçamental. Por outro lado, está preparado para ter connosco uma discussão definitiva sobre a emissão de obrigações europeias, para angariar os recursos de que carecemos para podermos investir na economia a fim de promover o crescimento e a criação de emprego nos Estados-Membros mais atingidos? Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Deputado Schulz, hoje mesmo a Comissão adoptou recomendações específicas para cada um dos 27 Estados-Membros, e há também uma nota introdutória na qual exprimimos, em termos muitos claros, esta preocupação que V. Exa. acabou de mencionar, que é muito importante para nós. Estamos bem cientes de que a austeridade, que é hoje necessária devido à necessidade de reduzir o défice e a dívida, é verdadeiramente muito difícil. Ao mesmo tempo, consideramos que cada euro que hoje é gasto com os juros da dívida significa um euro a menos para os hospitais, para os serviços públicos, para o ensino público e para a segurança social. Trata-se, portanto, de verdadeira austeridade. É por isso que temos de desenvolver um esforço de consulta orçamental muito sério para restabelecer a confiança e, ao mesmo tempo, implementar as reformas estruturais necessárias para garantir a competitividade, mas protegendo simultaneamente os mais vulneráveis. Penso que V. Exa. irá gostar do documento que adoptámos hoje. Ele debruça-se sobre todas as questões que afectam o mercado de trabalho: como vamos atrair mais pessoas para o mercado de trabalho, como vamos incorporar esta dimensão social em todas as nossas políticas? Precisamos de ver agora qual é a margem manobra de que cada país dispõe para garantir estes objectivos. No entanto, creio que estamos de acordo quanto aos objectivos. (IT) Senhor Presidente, para ser franco, não queria participar no debate sobre o G8, mas sim fazer ao Presidente Barroso uma pergunta relacionada com cultura. Há muitos programas europeus que visam fomentar o contacto entre os jovens, e não só, para que esta se torne uma União genuína. Para inúmeros jovens e profissionais, iniciativas como o Comenius, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, etc., representaram a verdadeira concretização da União Europeia, inspirando um genuíno sentimento europeu. (O Presidente interrompe o orador para explicar que o debate é sobre outro tema, mas acaba por convidá-lo a prosseguir a sua intervenção ...) Assim, gostaria de saber o que se passa com esses programas - pelo menos, ao que a Comissão saiba -, tendo em conta que eles estão a chegar ao seu termo e que o assunto já devia ter sido abordado na Comissão da Cultura e da Educação. Como pensa a Comissão desenvolver o próximo programa, a executar a partir de 2014? Julgo que esta questão se reveste de particular interesse para muita gente que participa activamente na vida da União Europeia e para muitos jovens dos nossos países. Presidente da Comissão. - (FR) A Comissão está vivamente interessada em tudo o que se prende com a promoção desta dimensão cultural na Europa e em todo o tipo de intercâmbios. Eu próprio estou fortemente apegado a esta questão e já me encontrei com alguns dos principais intervenientes neste domínio. No final deste mês, vamos apresentar propostas sobre o futuro financiamento de todos os sectores, incluindo a cultura. Iremos, como é óbvio, fazer propostas importantes neste domínio. Estamos a pensar em racionalizar os instrumentos, salvaguardando simultaneamente os objectivos dos programas que V. Exa. referiu, que são programas emblemáticos e extremamente importantes para uma Europa dos cidadãos e uma Europa que reconhece o valor da cultura. (EN) Pessoalmente, cingir-me-ei ao tema em debate. A Comissão adoptou ontem um robusto "pacote" de relatórios e medidas de combate à corrupção, que vai custar 120 mil milhões de euros por ano à UE - aproximadamente o equivalente ao orçamento total da UE -, quando oito dos Estados-Membros têm uma pontuação inferior a 5 numa escala de 0 a 10 no índice da organização Transparency International. A Comissão alega que a aplicação dos instrumentos anticorrupção é insatisfatória. Não teria sido de abordar esse tema na Cimeira do G8? A única referência ao tema que encontro é indirecta e respeita aos países em desenvolvimento. Não é feita referência alguma à necessidade de os países ricos mostrarem vontade política de atacar o problema "no seu próprio quintal" e capacidade de liderança para o efeito. Não foi uma oportunidade perdida de se falar de corrupção e subornos no G8, especialmente sabendo-se que um dos membros do grupo, a Rússia, é 154.º classificado entre 178 países e que muitos dos Estados-Membros da própria UE apresentam um registo medíocre no índice da Transparency International? A questão da corrupção foi tratada aquando do encontro com líderes africanos, mas posso informá-la de que o combate a esse problema vai ser um dos temas fortes da reunião do G20 a realizar no mês de Novembro. Dito isto, penso que foi uma discussão útil, pois, onde há corrupção, há um corrupto, mas há igualmente alguém que o corrompe, por isso, de certa maneira, os membros do G8 foram também objecto de escrutínio quando discutimos o problema da África. Já agora, dei-lhes muito boas notícias, pois anunciei que a Comissão ia apresentar iniciativas relacionadas com a transparência no campo das matérias-primas - boas ou más, consoante a perspectiva: quanto menor é a transparência, mais facilidade têm alguns regimes em fazer um uso não transparente de rendimentos provenientes dos recursos nacionais e matérias-primas dos seus países, por vezes com a cumplicidade, não podemos deixar de o dizer, do chamado mundo desenvolvido. Foi essa a abordagem seguida nesta questão na última reunião do G8. (NL) Senhor Presidente Barroso, V. Exa. falou agora mesmo do Banco Central Europeu (BCE), que descreveu como um organismo independente. A questão é que o BCE não é independente na crise grega; tomou partidos. O BCE, enquanto banco comercial, comprou dezenas de milhar de milhões de obrigações fracas, e agora impede a necessária reestruturação das dívidas gregas. A minha pergunta é concreta: o que está o senhor a fazer para evitar que o BCE, com o seus dois chapéus, obstrua as medidas difíceis mas necessárias para reestruturar a economia grega? A independência do Banco Central Europeu (BCE) é incontestável e está consagrada no Tratado - e é, por isso, uma independência legal e fundada no Tratado; mas eu posso atestar também ao senhor deputado que nos cerca de sete anos que levo de exercício destas funções, e em que lidei com muita frequência com o BCE, pude testemunhar muitas situações em que o BCE provou que não precisava do nosso apoio para afirmar a sua independência. Quero tranquilizá-lo a esse respeito. Quanto à questão da reestruturação, estão em estudo várias opções, como o senhor deputado sabe. Estamos a pesar todas as opiniões, mas a posição da Comissão já foi manifestada com clareza: pensamos que a reestruturação não constitui uma alternativa aos esforços que os Estados-Membros têm de empreender nos planos da consolidação orçamental e das reformas estruturais. Essa foi sempre a nossa posição e não se vai alterar. Senhor Presidente, ainda em relação à reunião do G8, eu gostava de saber, Sr. Presidente da Comissão, se ainda foi adiada mais uma vez toda a questão da regulamentação dos mercados financeiros, designadamente com a aplicação de uma taxa sobre os movimentos de capitais, as mais-valias, sobre o fim dos paraísos fiscais, o fim dos produtos derivados e das agências de notação, tendo em conta a sua total descredibilidade neste momento e toda a falta de transparência e, por último, a questão ligada a estes problemas que estão aqui na União Europeia, com a Grécia, com Portugal, com a Irlanda, em que se está a impor um processo que visa sobretudo impor aos trabalhadores e aos países instrumentos e processos de agravamento de exploração e de agravamento do seu decréscimo económico, o que, a curto prazo ou a médio prazo, vai contribuir para maior pobreza, mais desemprego, mais desigualdades. Não acha que isto está em contradição com todos os princípios que têm sido enunciados, incluindo pelo próprio Tratado? Presidente da Comissão. - Senhora Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, em relação às questões da regulamentação financeira global, como sabe, desde que o G20 se estabeleceu como o primeiro fórum económico para a governação global nas áreas financeiras, é o G20 que tem dado primazia a essas questões. De qualquer maneira, alguns desses pontos foram abordados. Eu próprio... tenho ocasião de lhe dizer... fui eu próprio que lancei no G8 a discussão sobre uma taxa sobre a actividade financeira, precisamente quando falávamos também do problema da ajuda ao desenvolvimento, e a minha posição é claramente a favor dessa taxa, desse imposto. Estamos a trabalhar nisso na Comissão e apresentaremos algumas ideias muito em breve. Em relação à questão global que coloca, também foi discutida a situação na Zona Euro. Aí temos talvez pontos de vista completamente diferentes. Nós entendemos que, sem uma consolidação orçamental e sem reformas estruturais, não haverá hipótese de promover os nossos objectivos: uma economia social de mercado. (EN) Senhor Presidente Barroso, os participantes na Cimeira do G8 debateram os compromissos a assumir no quadro da política de vizinhança para a zona do Mediterrâneo. O senhor mesmo, em nome da União Europeia, anunciou a afectação de uma verba de 1 240 000 euros, dizendo que era destinada à vizinhança, o que é susceptível de ser interpretado como "destinada exclusivamente ao Sul". Nós sabemos, pelas versões provisórias do documento da Comissão, que, numa primeira fase, desses 1 240 000 euros, 150 milhões se destinavam ao Leste e o restante ia integralmente para o Sul. Isto é contrário ao princípio da simetria e da prestação da mesma atenção a ambas as vizinhanças. Como explica isto? Que o senhor afectou, real e efectivamente, parte da única verba por si mencionada à política de vizinhança para a região meridional do Mediterrâneo? Caro senhor deputado Saryusz-Wolski, deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza que percebo as suas preocupações com a Parceria Oriental, mas considero que o mais importante não é criar uma competição entre o Leste e o Sul: nós necessitamos de ambos. O importante, neste momento, é auxiliar aqueles que desejam que nós os auxiliemos e fazê-lo com eficiência. Na verdade, a abordagem que nós propusemos em sede de revisão da política de vizinhança é clara. Não vamos alocar os recursos em função da dicotomia Leste/Sul, mas sim com base num mecanismo de condicionalidade, segundo os progressos efectuados por cada parceiro na via das reformas ou, se quiser, de mais por mais. Aqueles países que mais fizerem, aqueles que se mostrarem mais merecedores, receberão mais. Portanto, não temos um "envelope" financeiro preparado de antemão - isto vai para o país A ou para o país B -, o país tem de provar que merece ser apoiado. Eu penso que é esta a abordagem correcta, e, neste caso, é claro, satisfaremos os compromissos que assumimos tanto no quadro da nossa Parceria Oriental - que é muitíssimo importante - como com os nossos vizinhos mediterrânicos. (FR) Senhor Presidente Barroso, a minha pergunta tem efectivamente uma ligação com a pergunta anterior e com a resposta que V. Exa. deu. O Senhor Presidente acabou de falar da ajuda que prometeu dar, durante a cimeira do G8 em Deauville, especialmente às economias árabes emergentes: 40 mil milhões de dólares, mormente sob a forma de empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), mais cerca de 15 mil milhões de euros da União Europeia e dos Estados-Membros. Falou de condicionalidade, e é precisamente com isso que a minha pergunta se prende. Esta ajuda está de facto condicionada ao cumprimento de certos critérios que o Senhor Presidente muito bem conhece: eleições livres e regulares, liberdade de associação, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, luta contra a corrupção, independência da justiça, reforma do exército e reforma da polícia. Eu gostaria de saber quem é que irá efectivamente avaliar se estes critérios estão a ser respeitados, especialmente no que respeita a estas democracias árabes emergentes. Será o nosso Parlamento plenamente envolvido na avaliação da observância destas condições que foram estabelecidas, ou será isso um poder discricionário do Conselho? Presidente da Comissão. - (FR) A nossa ideia - e espero que concorde com ela - é que deve ser a Comissão a coordenar o exercício. Na realidade, estou muito orgulhoso pelo facto de ter sido a Comissão, em conjunto com a Alta Representante, a apresentar de imediato o blueprint da nossa resposta: uma parceria para a democracia no Norte de África e no Mediterrâneo do Sul, e também uma parceria para a prosperidade partilhada. O Conselho reconhece agora que seria de facto bom que a Comissão coordenasse o exercício, e a Comissão tem, naturalmente, de informar o Parlamento sobre o assunto. Por conseguinte, só posso congratular-me com todas as manifestações de interesse e com os esforços envidados pelo Parlamento com vista ao seu estreito envolvimento neste matéria. Os acontecimentos que estão actualmente a desenrolar-se em alguns países árabes revestem-se, na realidade, de uma grande importância estratégica, não só para esses países mas também para a democracia mundial, para a evolução do mundo muçulmano, e para nós, na Europa. Assim, tudo o que pudermos fazer para mobilizar não só as instituições da UE, mas também as nossas sociedades, no sentido de ajudar a transição para a democracia dos nossos vizinhos, é muito importante, e não posso senão saudar o interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu. (EL) Senhor Presidente, quanto à questão da Cimeira do G8, segundo alguns dados financeiros que consultei, o PIB global, em 2009, era de 58 biliões de dólares e a massa monetária era de 615 biliões de dólares. Ao mesmo tempo, quanto à questão de "política monetária" que o preocupa, esses dados confirmavam a ideia de que os EUA estão a emitir novo dinheiro, novos dólares, enquanto a nossa União Europeia não tem estado a emitir novo dinheiro. Os economistas discordam em muitas coisas; no entanto, a História deu-nos duas lições: primeiro, uma situação de bancarrota não pode ser salva com empréstimos elevados e, em segundo lugar, não é com um excesso de austeridade que se consegue reduzir o défice de uma macroeconomia em recessão, incapaz de desvalorizar a sua moeda corrente. As euro-obrigações são uma necessidade urgente, Senhor Presidente. Vê-as como uma forma de contrabalançar o aumento em espiral de novo dinheiro emitido pelos EUA? De facto, esta questão devia constar da primeira parte do nosso debate, mas posso responder ao Excelentíssimo Senhor Deputado dizendo que, ao longo dos anos, a posição da Comissão tem sido muito aberta e mesmo receptiva à ideia das euro-obrigações. Um dos meus antecessores foi até o primeiro a avançar com essa ideia. A realidade é que não havia acordo entre os Estados-Membros. O que os Estados-Membros agora acordaram foi a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Quando for criado, tornar-se-á a primeira instituição financeira internacional em todo o mundo - a mais importante no mundo em termos de força financeira. Penso que é na sua criação que devemos agora concentrar os nossos esforços. Ao mesmo tempo, estamos abertos a discutir com os Estados-Membros - e, claro, com o Parlamento - várias opções referentes à possibilidade de criação de euro-obrigações, desde que os Estados-Membros estejam na disposição de considerar uma tal possibilidade, seguramente muito importante e decisiva. (EN) A recente Cimeira do G8 quis fazer saber que estava a apoiar o Egipto e a Tunísia com 40 mil milhões de dólares, para se poderem libertar de ditaduras e abraçar um sistema democrático. No entanto, a declaração do G8 dizia que se apoiariam os países da região a transitar não só para a democracia como também para uma economia de mercado. Quer-se que estes países "colham os benefícios da globalização" e se comprometam na "aplicação do investimento", o que significa que se pretende que seja mais fácil para os países do G8 fazerem dinheiro nestes países e depois tirarem-no de lá outra vez. Não me oponho a que se espere dos destinatários da ajuda a implementação e manutenção de instituições e procedimentos democráticos. É absolutamente normal que assim seja. Mas não é sinistro que se lhes diga quais as políticas económicas que devem escolher e quais as que devem descartar? Com certeza que quem faz a doação não tem o direito de impor a estas novas democracias as escolhas democráticas a que terão de proceder. Concordo com a perspectiva adoptada pelo G8. Penso que é do nosso interesse comum que haja não só sociedades abertas como também economias abertas. Estes países são nossos vizinhos e penso que a melhor forma de os ajudarmos é através do comércio. Nunca seremos capazes de pôr ao seu dispor a quantidade de dinheiro de que necessitam, se ficarem fechados. Por exemplo, nos países do Magrebe - como será possivelmente do vosso conhecimento - a realidade é que o volume de comércio entre eles é quase insignificante. Pedem-nos que lhes abramos os nossos mercados, mas não estabelecem trocas comerciais entre si. Penso que é importante dizer: sim, estamos dispostos a apoiar-vos, mas devem também abrir a vossa economia e integrar-se na economia global. De facto, vemos que o progresso de um país está muito claramente ligado à sua capacidade de se integrar numa economia global. Veja-se a Ásia, com países que ainda não são democracias: foi por terem sido capazes de se abrir ao exterior que puderam participar na economia global e daí colher alguns benefícios para os seus povos. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, a declaração final da cimeira do G8 relativamente ao Médio Oriente afirma o seguinte: "As negociações são a única via para uma resolução global e duradoura do conflito. Apelamos a Israel e à Autoridade Palestiniana para que respeitem os actuais acordos de cooperação e se abstenham de medidas unilaterais, susceptíveis de entravar o progresso e novas reformas". Apoia a União Europeia - importante interlocutor do G8 - esta afirmação? Em caso afirmativo, foi isso comunicado à parte palestiniana, que está a planear tomar uma iniciativa unilateral no decorrer da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Setembro? No que diz respeito ao processo de paz do Médio Oriente, não me recordo de um único encontro internacional que haja tido lugar nos últimos 30 anos em que este tema não tivesse sido mencionado. Reiterámos o nosso pedido urgente de retoma do processo de paz e incitámos ambas as partes a voltar a empenhar-se em negociações construtivas, para que o processo de paz do Médio Oriente chegue a uma efectiva conclusão. Todos enaltecemos o novo ponto de vista dos EUA no sentido de se chegar a um acordo-quadro inovador e virado para o futuro. Houve, porém, reacções diferentes quanto aos pormenores desta nova visão. Para ser sincero convosco, há abordagens diferentes entre os parceiros do G8 relativamente à cooperação com o Hamas-OLP e à questão das fronteiras de 1967. Surgiram também algumas preocupações quanto aos possíveis riscos de uma potencial tentativa palestiniana para, unilateralmente, procurar reconhecimento numa Assembleia Geral das Nações Unidas. Posso dizer-vos que estamos também a discutir esta matéria com os Estados-Membros e que espero venhamos a ter na Europa uma posição comum em relação a ela. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, como já foi referido, os países do G8 decidiram conceder o montante de 40 mil milhões de dólares à Tunísia e ao Egipto. No entanto, a União Europeia deve pugnar por mais transparência, visibilidade e rastreabilidade; em suma, por uma melhor administração destas ajudas. Precisamos de nos concentrar sobre quatro pontos essenciais: primeiro, assegurar que a cooperação para o desenvolvimento esteja em sintonia com os princípios da democracia e da absoluta transparência; segundo, garantir o respeito pelos direitos humanos; reforçar o papel e as capacidades das organizações da sociedade civil e reformar o sistema de governação da ajuda com um envolvimento mais forte do Parlamento Europeu. Senhor Presidente Barroso, a UE tem de ser capaz de assegurar que esta ajuda chegue efectivamente às pessoas a que é destinada. Que medidas concretas tenciona a UE implementar neste sentido? Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Deputada, o que V. Exa. disse reflecte exactamente os meus próprios pensamentos. Concordo inteiramente consigo. Vamos agora fazer isto com a ajuda de vários instrumentos, para que possamos verificar se os compromissos assumidos por todos os países parceiros são cumpridos e aplicados com determinação. Posso dizer-lhe que todos estes programas serão acompanhados não só pelos serviços da Comissão, mas também pela Alta Representante, que irá nomear um representante especial para a região em causa. Pensamos que é exactamente através deste tipo de diálogo que poderemos ajudar estes países, sobretudo aumentando a participação da sociedade civil. Estive recentemente na Tunísia, onde me avistei não só com o Governo e o Presidente da República, mas também com representantes da sociedade civil, organizações de mulheres e sindicatos. Vi até que ponto eles consideram importante o nosso compromisso, não só sob a forma da ajuda dos governos, mas também da sociedade civil. Mais uma vez, como disse à senhora deputada Marielle De Sarnez, o compromisso do Parlamento Europeu seria também muito importante neste tocante, no contexto das relações com os parlamentos e os partidos políticos que florescem nestas jovens e novas democracias. (EL) Senhor Presidente da Comissão, na recente Cimeira do G8, o Senhor discutiu a economia global e concordou que se deviam canalizar esforços com vista aos objectivos da viabilidade das finanças públicas, da recuperação económica e de formas de acção para combater o desemprego. Tudo isto se tem vindo a fazer para benefício da sociedade e das populações. Se, porém, pegarmos no exemplo da Grécia, centenas de milhares de cidadãos têm-se juntado, de forma absolutamente espontânea, na praça e nas ruas adjacentes ao Parlamento helénico, sem que tenham sido instados a fazê-lo, reclamando, irados, um nível e perspectivas de vida decentes. Tem de concordar, Senhor Presidente, que nenhuma política pode resultar, se não for apoiada ou, no mínimo, tolerada pela sociedade. Na Grécia a política está essencialmente confinada a um dilema entre uma austeridade extrema ou a bancarrota. Estes desenvolvimentos da situação social preocupam-no? São uma questão política relevante. Que mensagem tem para estas pessoas, que procuram, de forma digna e pacífica, perspectivas e um futuro melhor para si, para as suas famílias e para os seus filhos? Presidente da Comissão. - (EN) Primeiro que tudo, gostaria de expressar a minha solidariedade para com o povo grego. Compreendo como estes tempos estão a ser difíceis para a Grécia. Mas também sou de opinião que a responsabilidade dos líderes políticos a nível europeu ou nacional, estejam no governo ou na oposição, é mostrar o que os países devem fazer. Ora, sem consolidação orçamental, sem uma reforma estrutural, a Grécia não sairá desta crise. A realidade é que há medidas dolorosas que são inevitáveis na Grécia e quem sustentar que assim não é está a mentir ao povo grego. O meu apelo aos líderes gregos é que expliquem ao povo grego, com toda a franqueza, as escolhas difíceis que o país tem de fazer. Apoiá-los-emos ao fazerem-no. No Conselho Europeu, fui eu quem propôs uma redução nas taxas de juros dos empréstimos concedidos à Grécia. Mas, ao mesmo tempo, sejamos francos: a Grécia tem de proceder, ela própria, a algum desse esforço, porque um país não pode viver eternamente com níveis tão elevados de endividamento. Esta é a mensagem honesta que devemos transmitir ao governo e à oposição da Grécia e que nós, na Europa, devemos aceitar, se quisermos realmente ajudar esse país. (EN) Senhor Presidente, satisfaz-me que, na Cimeira do G8, haja levantado os problemas da zona euro. Há uma crise, e todos sabemos o que é uma crise. Como o orador anterior mencionou, muitos Estados-Membros estão preocupados. Tivemos recentemente problemas em Madrid, quando as pessoas foram para as ruas protestar. Pouco prováveis que parecessem, também houve protestos em Lisboa e temos visto o que tem estado a acontecer na Grécia. Não é altura, Senhor Presidente Barroso, de o Senhor levantar a voz - há uns momentos referiu dizerem-se mentiras - e contar a verdade e dizer que há uma opção: que se deve permitir a estes países abandonarem a zona euro? É o único caminho a seguir. Presidente da Comissão. - (EN) Tenho grande respeito por todos os Estados democráticos, pelo que não me compete dizer-lhes o que devem fazer nesta matéria. Mas sabemos que a Grécia não tem intenção de abandonar a zona euro. Mantenho constante contacto quer com as autoridades gregas quer com o principal partido da oposição e sei muito bem que não querem sair da zona euro. É provável que alguns dos Senhores Deputados desejem que esse país abandone a zona euro ou talvez o vosso país não esteja na zona euro, o que respeitamos, mas a Grécia está muito empenhada no projecto europeu. A Grécia tem dificuldades, e estamos a tentar ajudá-la a vencê-las, mas, por favor, não ataquem o euro na base de conceitos ideológicos. A realidade é que há países fora da zona euro que têm problemas, pelo menos, comparáveis. A Islândia não é membro da zona euro e foi à bancarrota. Vamos ver as coisas como elas são: a Islândia era, per capita, um dos países mais ricos do mundo antes da crise financeira. Na União Europeia temos também países a enfrentar o mesmo tipo de dificuldades devido a níveis muito altos de despesismo. A realidade mostra, pois, que o problema não é o euro; o problema é um nível de endividamento muito alto ou um nível muito elevado de défices nas economias. Está encerrado o período de perguntas ao Presidente da Comissão.

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3. Modificação do regulamento financeiro-tipo das agências de execução (artigo 131º do Regimento) (votação)

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3. sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia (

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 47º do Regimento, recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a votação destes recursos, sem debate . Relativamente ao ponto II - Resíduos Nucleares Senhor Presidente! Estranho que V.Ex.ª, com base no artigo 47º, tenha aceite no debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes o recurso para substituir a questão do transporte de resíduos nucleares pelo tema das eleições na Bósnia. Faço referência ao artigo 47º, onde se diz que nenhuma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 1 poderá ser inscrita na ordem do dia no âmbito de um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, se o assunto a que se refere já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões. Ora é indubitável, Senhor Hänsch, que os temas ex-Jugoslávia, Bósnia e eleições já foram inscritos na ordem do dia com vários relatórios que serão debatidos esta tarde. É claro que os relatórios dos deputados Alavanos, Mendiluce Perreiro, Giansily, Titley e Pex se debruçam sobre este tema. Estranho muito que tenha aceite sequer o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu. Criou-se assim um precedente! Peço que a Conferência de Presidentes volte a discutir o assunto esta tarde, porque na prática sempre se argumentou até hoje que não se podem aceitar questões actuais e urgentes quando o tema já é tratado noutros debates. Senhora Deputada Roth, de acordo com o seu desejo, a Conferência de Presidentes debruçar-seá esta tarde sobre o tema, mas para hoje de manhã e relativamente ao debate sobre questões actuais e urgentes, o Parlamento decidiu, está decidido. Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho em Florença - CIG Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho em Florença e das perguntas orais (B40444/96 - O-0115/96 e B4-0445/96 - O-0116/96) do deputado López, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, ao Conselho e à Comissão, sobre o desenrolar da Conferência Intergovernamental. Acabei de ser informado que o ministro dos Negócios Estrangeiros italiano e presidente em exercício do Conselho, Senhor Dini, se encontra a caminho e ainda não chegou. Por isso, proponho-vos que procedamos de modo diferente do costume, isto é, que comecemos o debate com a declaração da Comissão, para não perdermos tempo. Vou mandar informar o ministro dos Negócios Estrangeiros italiano nesse sentido. O Senhor Santer, Presidente da Comissão, está preparado para inaugurar o debate de hoje com a sua declaração. Tem a palavra o Senhor Santer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu que, dentro de dois dias, se realizará em Florença é deveras importante para o futuro da União Europeia. É, pois, com grande prazer que hoje lhes apresento a posição da Comissão sobre os pontos da ordem do dia do referido Conselho Europeu, que considera prioritários. Antes disso, gostaria, no entanto, de começar por dar os parabéns à Presidência italiana pelo trabalho levado a cabo durante estes últimos meses, de que o Conselho de Florença será um remate condigno. A tarefa não era fácil. Os problemas com que se defrontava a União eram difíceis e múltiplos, e a situação política interna da Itália veio acrescer as dificuldades de Lamberto Dini, bem como dos seus colegas. Apesar disso, conseguiram fazer singrar o navio europeu, mantendo a União como uma das suas primeiras prioridades. Não obstante todas as cassandras e sereias que poderiam tê-los desviado da rota certa, mantiveram o rumo traçado no Conselho Europeu de Madrid para a realização dos nossos objectivos. Gostaria, pois, de agradecer sinceramente às autoridades italianas e muito especialmente a Lamberto Dini o dinamismo e o entusiasmo com que contribuiu enquanto presidente do Conselho Europeu e do Conselho dos Assuntos Gerais. Lamberto Dini far-lhes-á, já a seguir, um apanhado geral da ordem do dia do Conselho Europeu de Florença. Cabe sempre à presidência em exercício estabelecer essa ordem do dia. Posso, pois, limitar-me às grandes prioridades da Comissão. A Comissão espera que se dê movo impulso à luta contra o desemprego e aos trabalhos da conferência intergovernamental e que o Conselho Europeu restabeleça o clima de serenidade nas nossas instituições, perigosamente perturbadas pela chamada crise das «vacas loucas». O emprego, já muitas vezes se disse, é para nós a primeira prioridade. Foi essa convicção que me levou a propor um pacto de confiança para o emprego, e nessa mesma convicção assentou a comunicação da Comissão que lhes apresentei em 5 de Julho, em Bruxelas, e cujo título é «Acção a favor do emprego - Um pacto de confiança». Não vou aqui repetir os diferentes pontos da comunicação, mas lembro-lhes que a nossa intenção é lançar uma actuação colectiva que implique as autoridades públicas e os parceiros sociais, definindo os compromissos de cada um, numa estratégia global e coordenada. Cada um deve assumir as suas responsabilidades e tomar compromissos concretos ao seu alcance. As bases da estratégia para o emprego existem e são sólidas. Os quinze Estados-membros, desde a adopção do Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego» em 1993, estão unidos por uma mesma opção de fundo em matéria de políticas macroeconómicas e estruturais que foram aprofundando durante os sucessivos Conselhos Europeus. Além disso, na minha ronda pelas capitais, verifiquei que, na realidade, todos os governos e parceiros sociais estão mais do que nunca conscientes do carácter absolutamente prioritário da luta contra o desemprego. A estratégia delineada na minha proposta para o pacto de confiança foi bem aceite na maior parte das capitais. A reunião dos parceiros sociais pôs em destaque a sua importância e urgência, e a conferência tripartida que se realizou em Roma, no passado fim-de-semana, deu-lhe todo o seu apoio. A conclusão da conferência coincide perfeitamente com a comunicação da Comissão e responde precisamente ao espírito da minha proposta, procurando mobilizar os protagonistas e responsabilizar a todos os níveis. Espero que o Conselho Europeu de Florença decorra dentro desse mesmo espírito e mantenha a linha de actuação que tem vindo a seguir, e que os chefes de Estado e de governo assentem a sua acção no apoio que o pacto mereceu. Desse modo, Florença poderá ser, para o emprego, o que Madrid foi para a moeda única, isto é, a confirmação da vontade política e a recomendação, para os Conselhos de Ministros, no sentido de se tomarem decisões a curto prazo e de se iniciarem estudos que levem a novas decisões. A realização do pacto de confiança não se faz de um dia para o outro. Trata-se, como acabei de dizer, de definir responsabilidades, de mobilizar as partes envolvidas, de criar sinergias, de dinamizar todos os elementos que possam contribuir para a criação de empregos, quer se trate de mercado interno ou de política macroeconómica. É preciso actuar urgentemente nesse sentido, tentando fazer o melhor possível. É preciso realizar algo de concreto a curto prazo. Essa foi a linha de pensamento seguida pela Comissão na sua comunicação sobre o pacto de confiança, e espero que o Conselho Europeu se junte a nós, pronunciando-se a favor do pacto e confirmando as grandes linhas definidas na nossa comunicação, isto é, em primeiro lugar, a criação de um quadro macroeconómico favorável, com um crescimento sustentado, assente na estabilidade monetária e numa política financeira saudável, e, em segundo lugar, o desenvolvimento pleno das potencialidades do mercado interno. É preciso avançar realmente, antes do fim do ano, para o completar e melhorar. É preciso reforçar a nossa competitividade, ajudar as pequenas e médias empresas e abrir o nosso acesso ao mercado mundial. Um ponto que considero sobremaneira importante é a realização das redes transeuropeias. Elas constituem um elemento de infra-estrutura fundamental, sem o qual as potencialidades do mercado interno não poderão ser plenamente desenvolvidas. O Conselho Europeu pronunciou-se a favor das redes transeuropeias. Deve agora decidir, de uma vez por todas, quais os meios a pôr em acção para as realizar. A proposta da Comissão foi feita dentro dessa lógica, e peço ao Conselho Europeu que se mantenha fiel a essa lógica, aliás, presente nas suas anteriores decisões. O terceiro objectivo a seguir é a aceleração da reforma do sistema de emprego mediante um controlo reforçado da implementação das prioridades de Essen, activando as políticas nacionais de emprego e iniciando os grandes planos de acção do futuro em matéria de emprego. Em quarto lugar, pôr as políticas estruturais europeias prioritariamente ao serviço do emprego na atribuição dos milhares de milhões de ecus não aplicados e disponíveis até 1999. Esta é, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa primeira prioridade para o Conselho Europeu. A mensagem dos chefes de Estado e de governo deve ser uma mensagem de confiança. Assim, poderão mostrar aos cidadãos que a Europa é uma força, um força de mobilização importante na luta contra o desemprego, uma força que fará convergir as políticas nacionais e que criará o valor acrescentado determinante para pôr termo à crise do emprego. Uma mensagem de confiança também, assim espero, para o segundo grande tema da ordem do dia de Florença, a conferência intergovernamental. Minhas Senhoras e meus Senhores, sejamos francos. O balanço, por agora, é pouco animador. A Presidência italiana começou os trabalhos com muito empenhamento, e não é culpa sua se lhes falta dinamismo. Temos de reconhecer que as negociações ainda não começaram verdadeiramente. Não cometamos o erro de pensar que temos muito tempo e que podemos aguardar calmamente pela clarificação da situação política neste ou naquele Estado-membro. Os problemas a resolver são múltiplos e complexos. É urgente encontrar-lhes solução, se queremos de facto preparar a União para o alargamento, já adoptado como princípio, se queremos convencer os cidadãos de que a União é um projecto com o qual se podem identificar e se queremos evitar os erros do passado, criando as margens de manobra necessárias ao debate democrático, durante as negociações, não depois. Será que os negociadores têm suficientemente consciência dessa urgência? Será que têm uma visão clara dos objectivos da conferência intergovernamental? Não sou o único a ter dúvidas. Ouvi-as da boca de numerosas delegações durante o encontro que acabou de se realizar em Roma. Deduzo que há uma tomada de consciência, por parte dos Estados-membros, de que algo deve mudar. É preciso transformar essa tomada de consciência num novo impulso que o Conselho Europeu deverá dar aos trabalhos. É preciso confirmar a vontade política expressa na abertura da conferência intergovernamental, no passado dia 29 de Março, em Turim. É preciso passar a uma velocidade superior. É preciso empreender verdadeiramente as negociações, com a ambição que o futuro de uma União alargada, aprofundada e eficaz exige. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, o terceiro assunto importante para o Conselho Europeu de Florença é a chamada crise das «vacas loucas» que abalou a União nestes últimos meses. Por toda a União, os agricultores sofreram graves perdas económicas, os consumidores perderam a confiança, as instituições ficaram paralisadas e o prejuízo causado pela crise é enorme. O Conselho Europeu oferece a possibilidade de uma mudança de rumo, que é preciso aproveitar. A Comissão Europeia definiu, ontem à tarde, a sua posição, que formulará num documento a apresentar em Florença, a pedido do Conselho dos Assuntos Gerais. Há um princípio que é essencial para a Comissão. Todas as nossas acções se devem basear, se devem orientar por um único e absoluto imperativo, isto é, a protecção da saúde dos cidadãos. O levantamento do embargo às exportações britânicas está, pois, necessariamente condicionado pela erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Uma vez que o foco da doença está no Reino Unido, é às autoridades britânicas que cabe tomar as medidas de erradicação necessárias para o efeito. Esta tem sido sempre a posição da Comissão desde o início da crise, em 21 do passado mês de Março. Essa será, até ao fim, a sua posição. A Comissão mostrar-se-á insensível às pressões políticas, ao obstrucionismo, e mesmo ao veto. O erro maior que se poderia cometer seria transformar a crise numa questão de políticos. Com a saúde não se brinca! (Aplausos) O respeito desse princípio deverá permitir chegar-se a acordo, em Florença, sobre as condições prévias, as etapas e os processos que permitirão proceder, passo a passo, a normalização das trocas no sector da carne de bovino com o Reino Unido, mas as decisões deverão basear-se sempre nos melhores e mais recentes conhecimentos científicos existentes. Todas as decisões deverão obrigatoriamente seguir os processos normais, com a plena participação dos peritos veterinários e dos cientistas dos Estados-membros, e deverão ser objecto de um controlo rigoroso aquando da sua aplicação, até que o embargo seja, de facto, levantado. Não haverá cheque em branco! A Comissão, por ser turno, participará plenamente na busca de uma solução para a crise. A Comissão espera que o Reino Unido proceda do mesmo modo, tomando todas as medidas necessárias para incutir de novo confiança nos consumidores e estabilizar o mercado, por um lado, e permitir o normal funcionamento das instituições, por outro. Em termos claros, a Comissão espera que cesse a política de não cooperação. Sem esse compromisso, não haverá acordo em Florença! (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, restringi-me aos três dossiers que considero prioritários para Florença, mas espero também que o Conselho Europeu providencie para que, na próxima sessão, possa tomar as decisões necessárias com vista a avançar, segundo o esquema acordado, rumo à introdução da moeda única. Espero ainda que o Conselho Europeu, na sequência dos compromissos assumidos na sua reunião de Cannes, possa definitivamente desbloquear o dossier da Europol, o que permitirá intensificar uma cooperação que é fundamental para o reforço da segurança interna da União. Estes são, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os desejos e esperanças que formulo em vésperas do Conselho Europeu de Florença e que, sei bem, são também os vossos. (Vivos aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão. Entretanto chegou o ministro dos Negócios Estrangeiros Dini, presidente em exercício do Conselho. Seja bem-vindo! Dou-lhe imediatamente a palavra. Faça o favor, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Florença constituirá o momento culminante do semestre de Presidência italiana, e, por conseguinte, o Governo do meu país prepara-se para esse importante acontecimento consciente das responsabilidades que nos esperam, mas também do significado e do valor do trabalho desenvolvido desde o passado mês de Janeiro. O Conselho Europeu deve perseguir um duplo objectivo: por um lado, avaliar os resultados obtidos durante o semestre, e, por outro, fornecer orientações, dados e sugestões ao Conselho e à Comissão quanto ao seguimento a dar às questões mais urgentes e controversas. As deliberações do Conselho Europeu constituem, tradicionalmente, um legado para a Presidência que se segue, e, a esse propósito, gostaria de sublinhar que a nossa actividade beneficiou das orientações acordadas em Cannes e em Madrid, graças ao trabalho dos países que nos precederam na condução do Conselho de Ministros. O Conselho de Florença constituirá uma etapa importante no percurso de aproximação e de preparação para os grandes desafios que se colocam à União, e que são bem conhecidos. Refiro-me à reforma dos tratados, ao respeito dos critérios e dos calendários que deverão conduzir-nos à União Económica e Monetária, à elaboração e adaptação das políticas e dos instrumentos financeiros na perspectiva de acolher na União os países que apresentaram a sua candidatura à adesão. Estes importantes compromissos só poderão ser respeitados se a União souber responder a um imperativo de crescente prioridade: o envolvimento e a participação dos cidadãos no projecto europeu, que não deve apresentar-se como uma artificial construção institucional legislativa, mas antes como um projecto capaz de dar respostas adequadas e compreensíveis às preocupações de sociedades como as nossas, cada vez mais complexas, articuladas, e dominadas por factores de inquietação e de ansiedade. Penso que o Parlamento Europeu, melhor do que qualquer outra instituição da União Europeia, pode fazer-se intérprete da necessidade dos cidadãos de compreenderem mais profundamente as oportunidades e os limites do processo de integração, mobilizando o consenso necessário a esses progressos e aos aprofundamentos que poderão permitir aos nossos países a consolidação das vantagens obtidas ao longo deste meio século de democracia, de paz, de estabilidade e de prosperidade generalizada. A revisão do Tratado reveste-se, nesta óptica, de uma importância primordial. O Conselho Europeu de Turim, que constituiu um momento crucial do semestre de Presidência italiana, estabeleceu uma agenda para os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Em Florença deverá proceder-se a uma avaliação das primeiras etapas da negociação, e, sobretudo, identificar de modo mais preciso as pistas de reflexão com vista aos necessários compromissos relativamente a alguns temas mais controversos: a definição dos direitos fundamentais e dos direitos de cidadania, a adaptação do sistema institucional com vista aos futuros alargamentos, a possibilidade de introduzir formas de cooperação reforçada no texto do Tratado, a inclusão de um título específico sobre o emprego, uma radical melhoria da acção europeia no sector da justiça e dos assuntos internos, a estruturação de uma política externa e de segurança mais coerente, solidária e eficaz, e uma simplificação do próprio Tratado que o torne mais compreensível, dando o devido relevo aos princípios de subsidiariedade e de transparência. As primeiras fases dos trabalhos da Conferência confirmaram a existência de prioridades e de visões ainda diferenciadas entre os Estados-membros, mas também a consciência da necessidade de adoptar posições construtivas para se respeitarem os compromissos assumidos em Turim no sentido da conclusão das negociações no prazo de um ano. Pude aperceber-me disso, uma vez mais, na passada segunda-feira, em Roma, por ocasião da reunião informal que os ministros dos Negócios Estrangeiros dedicaram a uma avaliação global da Conferência Intergovernamental e do estado de avanço dos trabalhos. Aproveito a ocasião para reiterar os meus agradecimentos ao senhor presidente Hänsch pelo contributo que deu a esta como às outras reuniões da Conferência. Pudemos todos concluir, em Roma, que se encerrou uma fase da Conferência, e que deve iniciar-se agora uma outra, a fase verdadeiramente negocial. Nesta perspectiva, todos os pontos da agenda da Conferência assumem igual importância, mas é um facto que sobre alguns deles podemos, com mais esperança, ter perspectivas de resultados concretos. Refiro-me, em particular, ao terceiro pilar, relativamente ao qual é preciso responder concretamente às expectativas dos cidadãos da União em termos de garantia da sua segurança e de respeito pelos seus direitos. Mas refiro-me igualmente ao capítulo da política externa e de segurança comum, cujos necessários progressos se inscrevem também nas novas perspectivas abertas pela dimensão europeia de defesa, pela reunião ministerial da NATO, em Berlim. O acordo a que se chegou naquela importante reunião quanto à possibilidade de a União da Europa Ocidental poder utilizar meios da NATO nas suas operações de manutenção da paz constitui mais uma confirmação de que o conceito de identidade europeia, de segurança e de defesa é complementar do ineludível laço transatlântico, que deve ser visto como parte de um projecto coerente de estabilidade e de segurança na Europa. Cabe agora à Conferência extrair de tudo isto as consequências, para a União Europeia, das suas relações com a União da Europa Ocidental. Nas conclusões do Conselho Europeu de Turim foram acordadas as modalidades de associação do Parlamento Europeu aos trabalhos da Conferência, em termos certamente menos ambiciosos do que os que a Presidência gostaria de ver concretizados, mas, de qualquer modo, assinalando-se um significativo progresso relativamente ao que era previsto no quadro das anteriores negociações com vista à reforma do Tratado. A Presidência italiana procurou interpretar de modo muito alargado a fórmula de associação do Parlamento Europeu à Conferência Intergovernamental, procurando transmitir-vos todos os documentos de trabalho da Conferência. Gostaria de agradecer também, a título pessoal, à senhora deputada Guigou e ao senhor deputado Brok pelo importante contributo que deram ao debate, quer a nível ministerial quer a nível dos representantes, e por terem dado prova de uma extrema correcção na procura das melhores soluções para pôr concretamente e eficazmente em prática o acordo de Turim. Transmitiremos, por nossa responsabilidade, à futura Presidência irlandesa um relatório provisório que sintetiza os trabalhos até hoje desenvolvidos e assinala os progressos realizados e os pontos de aproximação já conseguidos. Mas das reuniões de Florença deve sair, sobretudo, um sinal político firme e inequívoco no sentido da aceleração do ritmo dos trabalhos e da superação da fase da mera afirmação de posições nacionais, em que algumas delegações, infelizmente, ainda continuam a insistir. O abrandamento do ritmo de crescimento económico entre finais de 1995 e o início deste ano tornou ainda mais dramática - se é que isso é possível - a questão da luta contra o desemprego. A Presidência italiana pôde valer-se da qualidade e da quantidade do trabalho desenvolvido pela Comissão, e, em particular, da proposta do senhor presidente Santer no sentido de um Pacto de Confiança para o Emprego, que visa atribuir a máxima prioridade a essa temática no Conselho Europeu de Florença. Não preciso de me alongar muito para sublinhar o dramatismo do problema do emprego, que não é apenas de natureza económica, apresentando, em muitos casos, contornos de verdadeira tragédia colectiva, causando feridas profundas nos nossos países, gerando crescentes fenómenos de exclusão social, induzindo numa parte da população o sentimento de ser inexoravelmente excedentária ou supranumerária, e, fundamentalmente, estranha à própria ideia de cidadania europeia. Face a este inquietante quadro, temos clara consciência de que não há soluções milagrosas e que o nível nacional continua a ser aquele que é mais directamente responsável para lidar com o problema. Mas isso não deve justificar a inacção ou a falta de iniciativas no quadro da União. A mensagem enviada ao Conselho Europeu é, a este respeito, extremamente clara. Na reunião tripartida de Roma, que consideramos, com um certo orgulho, como um dos momentos altos da nossa Presidência, os parceiros sociais apontaram - ainda que no quadro de uma natural dialéctica - alguns objectivos comuns que não poderão deixar de ser tidos plenamente em conta pelo Conselho Europeu e pelas instituições da União. Os necessários esforços de saneamento financeiro que todos os países membros estão a fazer, quer na perspectiva da União Económica e Monetária quer para não se verem penalizados pelos mercados e pelos investidores internacionais, devem agora ser também acompanhados de uma rigorosa disciplina orçamental a nível da União. Todavia, a distribuição dos montantes afectados deve ter igualmente em conta as prioridades políticas, e é nesse espírito que deverá ser debatido em Florença o modo de tornar efectivamente perceptível a vontade de dar relevo aos sectores de mais elevado potencial de emprego, isto é, a realização das grandes redes transeuropeias, o desenvolvimento dos programas de investigação, o apoio às pequenas e médias empresas. A racionalização da despesa deve realizar-se num contexto geral que estimule, naturalmente, a procura da competitividade, através da realização e da consolidação do mercado interno, da liberalização dos serviços, da flexibilidade e da moderação salarial, do desenvolvimento das políticas activas do trabalho e de formação, da plena valorização da concertação entre os parceiros sociais. O Conselho Europeu de Madrid traçou o percurso para a realização da União Económica e Monetária, com base nos critérios e calendários fixados no Tratado. Durante a nossa Presidência prosseguiu a preparação para a passagem à moeda única, quer através dos já conhecidos procedimentos de orientação macroeconómica e de vigilância multilateral quer aprofundando a análise das delicadas questões relativas ao reforço da disciplina orçamental na terceira fase da União e das relações entre o euro e as moedas dos Estados-membros que não estejam em condições de participar na terceira fase em 1 de Janeiro de 1999. Considero que foram feitos progressos significativos nestes domínios e que o Conselho Europeu terá condições para delinear orientações que reafirmem a necessidade de salvaguardar o mercado único prevenindo flutuações monetárias excessivas, de preservar a estabilidade monetária, de respeitar integralmente os processos e os mecanismos institucionais em caso de adopção de critérios mais severos para assegurar a força necessária à futura moeda única. Penso que é igualmente relevante chamar a atenção para um outro aspecto positivo, a completa unanimidade que existe entre nós quanto à necessidade de continuar a trabalhar com vista ao saneamento das finanças públicas nacionais e de envidar todos os esforços no sentido de valorizar as vantagens e as oportunidades que a moeda única trará a cada um dos países membros. Não foi por acaso que nenhum dos Estadosmembros propôs um novo debate sobre a união económica e monetária no quadro do processo de reforma do Tratado. Não preciso de me alongar muito para dizer que a cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos constitui um elemento estratégico para o futuro do processo de integração. É sabido que, neste domínio, as ambições da maioria dos Estados-membros e a gravidade dos fenómenos transnacionais a que temos de fazer face contrastam de modo cada vez mais gritante com os instrumentos institucionais de que dispomos. O Conselho Europeu será chamado a debater essencialmente as questões pendentes da extradição e da EUROPOL. A Presidência italiana não poupou esforços para respeitar o prazo de 30 de Junho, fixado em Cannes, para a resolução do problema relativo à competência do Tribunal de Justiça no quadro da Convenção EUROPOL. A insistente oposição de uma delegação a todas as propostas de compromisso que têm vindo a ser formuladas não permitiu que o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» chegasse a um acordo. A questão terá, pois, de ser discutida no Conselho Europeu, durante o qual a Presidência se propõe chamar, uma vez mais, a atenção para os graves prejuízos políticos que decorreriam para a União, no seu conjunto, de uma incapacidade de decidir. Em Florença será também debatida a proposta de criação de um observatório europeu para o racismo e a xenofobia: trata-se de uma iniciativa a que atribuímos um grande significado, no quadro da luta contra todas as formas de intolerância que possam pôr em risco os traços distintivos fundamentais das nossas sociedades democráticas. Ao decidir a criação de uma comissão consultiva sobre o racismo e a xenofobia, o Conselho Europeu mostrou com clareza a sua vontade de intervir energicamente neste sector, combatendo a difusão de atitudes e de preconceitos de cariz racista que têm vindo a insinuar-se, muitas vezes de modo sub-reptício, sobretudo entre as camadas menos favorecidas da população juvenil em muitos dos nossos países. A reforma dos actuais mecanismos do terceiro pilar será uma das mais seguras medidas de avaliação dos resultados da Conferência de revisão do Tratado. Algumas áreas temáticas hoje ainda reservadas a uma cooperação de natureza predominantemente intergovernamental e sujeitas, por esse facto, ao requisito de voto unânime deverão ser progressivamente reconduzidas à esfera comunitária. Será, deste modo, mais fácil dar resposta a alguns problemas graves e ainda por resolver como o da livre circulação das pessoas. Apesar dos múltiplos esforços da Presidência italiana, o pacote de três directivas sobre a livre circulação apresentado pelo senhor comissário Monti continua a ser objecto de inúmeras reservas, muitas delas devidas à incerteza das bases jurídicas e da repartição de competências entre a esfera comunitária e a intergovernamental. O desenvolvimento das actividades do Conselho foi fortemente perturbado, nas últimas semanas, pela atitude assumida pelo Governo britânico relativamente à evolução da questão das vacas loucas, que foi objecto da intervenção do senhor presidente Santer. Na gestão desta situação de crise, a Presidência entendeu dever basear-se em três ordens de razões: em primeiro lugar, a solidariedade relativamente ao Governo britânico, que se viu confrontado com uma delicada situação que diz igualmente respeito a todos os outros países membros da União e cujas implicações são complexas do ponto de vista político, financeiro e veterinário. Demos prova desse espírito de solidariedade tanto no Conselho de Turim como no âmbito das várias sessões do Conselho «Agricultura» dedicadas a este tema. A segunda observação que queria fazer diz respeito ao sentido de responsabilidade que deve acompanhar o tratamento de questões relativas à defesa dos consumidores e da saúde pública. Por essa razão, a decisão de impor um embargo à exportação, a partir do Reino Unido, de carne de bovino e de produtos derivados, assumida dentro do respeito de mecanismos e procedimentos já praticados pela Comunidade em outras ocasiões semelhantes, teve como único objectivo evitar o risco de difusão da epidemia, possibilitando, entretanto, todos os estudos científicos necessários e a definição, aplicação e controlo dos planos de erradicação da doença. A decisão, tomada pela Comissão há alguns dias, de levantar parte do embargo no tocante a determinados produtos derivados, demonstra que não houve, na condução deste processo, qualquer sentido persecutório ou excesso de zelo. As autoridades do Reino Unido e a Comissão estão agora a trabalhar intensamente no sentido da elaboração de um plano, a submeter ao Conselho de Florença, que permitirá circunscrever drasticamente a doença e ir levantando progressivamente o embargo às exportações dos produtos em questão. Tudo isso deverá acontecer no quadro de duas condições muito precisas e inderrogáveis: o estreito controlo, por parte da Comissão, de toda a execução do plano acordado e a avaliação científica, por parte dos comités competentes, de todas as medidas a aplicar. O respeito destas condições é indispensável para devolver ordem e segurança aos mercados de carne de bovino. A terceira observação é que a atitude de não-cooperação assumida pelo Reino Unido é extremamente lamentável, pois constitui um desrespeito pelos deveres de lealdade a que se refere o artigo 5º do Tratado, segundo o qual «os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado». Sublinho, além disso, que a decisão do Reino Unido de impedir a aprovação de medidas que não têm qualquer ligação com a questão da BSE acabou por ter um efeito contraproducente, gerando em alguns Estadosmembros e em alguns sectores da opinião pública a impressão de se querer resolver, com pressões políticas, problemas que requerem, pelo contrário, medidas apoiadas em considerações estritamente técnicas e científicas, as únicas credíveis e eficazes. Esperamos que o Conselho de Florença possa contribuir para uma acalmia geral da situação e que o Governo britânico renuncie à sua política de não cooperação, tendo em conta as medidas de abrandamento já tomadas e o plano tendente à eliminação gradual do embargo, nos prazos que se revelarem necessários de acordo com as avaliações dos comités técnicos. Gostaria de insistir nas observações que tive já a oportunidade de fazer perante vós, logo após o Conselho Europeu de Turim, sobre algumas lições úteis que pudemos extrair da questão da BSE. Subsidiariedade, desregulamentação, simplificação legislativa - eis alguns temas-chave para um desenvolvimento equilibrado da União, que exalte o valor das iniciativas locais e individuais e poupe custos inúteis às empresas e aos cidadãos. O Conselho de Florença será também chamado a pronunciar-se sobre os progressos alcançados pela União nos sectores das telecomunicações, da energia - o Conselho correspondente procurará chegar amanhã a um acordo sobre a importantíssima directiva relativa ao mercado interno da electricidade -, da política social, ambiental e agrícola. Assume particular significado a decisão do Conselho «Transportes» de 17 de Junho sobre as grandes redes. Uma parte substancial dos trabalhos do Conselho Europeu será dedicada às relações externas da União. Demasiadas vezes - e, em muitos casos, com razão - a União foi acusada de incapacidade estrutural de agir coerentemente na cena internacional. Os limites objectivos que encontra a afirmação da identidade europeia só poderão ser definitivamente ultrapassados a médio e a longo prazo, com inovações incisivas a introduzir através da Conferência Intergovernamental e da revisão da actual ordem institucional. O objectivo final é projectar no exterior e no interior da União uma imagem credível e coerente da Europa, dando substância e conteúdos reais ao seu papel internacional. A situação na ex-Jugoslávia estará em primeiro plano em Florença. Foi objectivo da Presidência italiana uma forte afirmação da presença europeia na aplicação dos acordos de paz, apostando, além disso, numa perspectiva regional para a consolidação da paz e para a futura estabilidade de toda a região. A Conferência ministerial que teve lugar em Florença nos dias 13 e 14 de Junho constituiu um momento determinante da acção da comunidade internacional relativamente à Bósnia, quer do ponto de vista da avaliação das iniciativas até agora empreendidas quer no plano do relançamento da própria acção com vista aos próximos meses, cuja importância é crucial. Constituiu igualmente uma ocasião para solicitar um maior empenhamento das diferentes partes envolvidas na aplicação dos acordos de Dayton. Em particular, foi possível concluir o acordo sobre o controlo e redução dos armamentos a nível sub-regional, acordo que não fora conseguido nas semanas anteriores e que foi subscrito pelas partes bósnias, pela Croácia e pela República Federal da Jugoslávia, assim como por seis países observadores. Podemos, além disso, referir, entre os resultados positivos, a fixação de uma data precisa para as eleições na Bósnia dentro dos prazos previstos em Dayton, a confirmação do apoio internacional para a reconstrução, a reafirmação da importância da questão dos direitos humanos e das minorias, incluindo os problemas do Kosovo e da Eslavónia Oriental. O Conselho Europeu de Florença será também chamado a reconhecer a importância, por um lado, da adopção do plano de acção para a Rússia, e, por outro, do contributo para o desenvolvimento dado pela estratégia de pré-adesão dos PECO, que se traduziu numa maior visibilidade e numa maior articulação e flexibilidade do diálogo estruturado. Neste contexto, é seguramente positiva a presença dos representantes eslovenos em Florença, a assinatura do acordo de associação Europa-Eslovénia - no passado dia 10 de Junho, no Luxemburgo - e a apresentação simultânea do pedido de adesão de Liubliana à União Europeia, tudo acontecimentos relevantes no quadro do semestre de Presidência italiana. Foi, pois, dado um passo fundamental no sentido de ulteriores avanços no processo de integração da Eslovénia, que se junta a Chipre e a Malta e aos outros nove países PECO como destinatário da estratégia de pré-adesão e próximo candidato de pleno direito à adesão. Entre os outros assuntos previstos para Florença, deve sublinhar-se a importância de que se revestem as cerimónias de assinatura do acordo-quadro União Europeia-Chile e do acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e o Usbequistão, para as quais está prevista a presença do presidente chileno Frei e do presidente usbeque Karimov. Para além disso, será feito em Florença um balanço da contribuição europeia para o processo de paz no Médio Oriente, sublinhando, em particular, o papel desenvolvido pela União na fiscalização e coordenação das eleições palestinianas do passado dia 20 de Janeiro, a importância da reunião informal de Palermo dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União, e o envio, em várias ocasiões, de troikas políticas às principais capitais do Médio Oriente. A troika da União Europeia participou também activamente na reunião de Sharm el Sheikh e nas que se lhe seguiram, com vista a uma abordagem equilibrada e global do problema da luta contra o terrorismo no âmbito do apoio ao processo de paz. Teremos de reafirmar em Florença a importância dada pela Europa à continuação do processo de paz, dirigindo um veemente apelo nesse sentido a todas as partes envolvidas. Uma ênfase particular deverá também ser dada aos grandes progressos alcançados nos últimos seis meses em matéria de parceria euro-mediterrânica, sancionada em Barcelona. Tais progressos reflectem a nossa convicção de que nenhum projecto de sinergia político-económica entre as duas costas do Mediterrâneo poderá desenvolver-se proficuamente sem a criação de uma rede muito estreita de relações, de interesses comuns entre as duas sociedades civis. Neste contexto, não podemos subvalorizar o grave prejuízo que está a trazer para este processo e para a credibilidade internacional da União a não aprovação do programa MEDA, de que depende a assistência técnico-financeira assegurada pela União aos países terceiros mediterrânicos. A Presidência italiana procurou, com todos os meios ao seu alcance, encontrar fórmulas de compromisso ou hipóteses de mediação que permitissem desbloquear a situação de impasse em que se encontra actualmente o regulamento. Embora respeitando a solidariedade comunitária e compreendendo os aspectos extremamente delicados de que se revestem estas negociações, em particular para um dos Estados-membros, estamos a procurar, com a máxima determinação, avançar nesta acção. A propósito, deve sublinhar-se a questão das relações com a Turquia, um dos problemas mais delicados a que a União teve de fazer face ao longo deste semestre: para além do bloqueamento total da cooperação financeira, tivemos de registar a impossibilidade de organizar a prevista reunião do Conselho de Associação Europa-Turquia. Esperando que nos próximos dias se possam verificar progressos neste domínio, o convite do primeiro-ministro turco para um encontro em Florença constitui, apesar de tudo, um testemunho do empenhamento com que a Presidência perseguiu, no meio de enormes dificuldades, o objectivo do reforço das relações euro-turcas. No que respeita às relações transatlânticas, procurou-se pôr em prática a nova agenda transatlântica, aprovada no passado dia 3 de Dezembro, em Madrid. Durante a cimeira Europa-Estados Unidos, que decorreu em Washington no dia 12 do corrente mês, verificámos os progressos alcançados, estabelecendo as bases para a realização dos outros objectivos do plano de acção e fixando, desse modo, as prioridades para o próximo semestre. Contudo, o quadro largamente positivo deste diálogo acaba por ser atenuado pelas tensões que têm vindo a acumular-se nos últimos dias a propósito do Helms-Burton Act e das correspondentes disposições sobre a Líbia e o Irão, actualmente em discussão no Congresso dos Estados Unidos. As consequências destas medidas para os operadores económicos comunitários, bem como o seu carácter explosivo para o sistema multilateral das trocas, suscitam as mais vivas preocupações por parte da União. O Conselho de Florença farse-á intérprete de tais preocupações, enviando a Washington um sinal político preciso da determinação com que a União tenciona tratar os futuros desenvolvimentos da questão. Finalmente, deverá ser dado o devido relevo, em Florença, aos resultados do encontro Europa-Ásia de Banguecoque, que trouxe um elemento de grande novidade para as relações euro-asiáticas. Concluo com esta observação, agradecendo a vossa atenção. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Dini! Tem a palavra o autor das perguntas orais, deputado Morán López. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, em primeiro lugar quero agradecer as informações precisas facultadas e muito bem estruturadas por parte quer do presidente da Comissão quer por parte do presidente do Conselho. Coube à Presidência italiana, Senhor Presidente, a responsabilidade de preparar o início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. A missão desta conferência - não preciso de o referir nesta câmara - é decisiva no momento actual da construção europeia. Por um lado, consolidar as instituições, torná-las mais sólidas; por outro, prepará-las para o alargamento da União. É preciso recordar, a este propósito - e agradecer -, que a Presidência italiana, quando se colocou a questão da participação do Parlamento nesta Conferência Intergovernamental, adoptou uma atitude positiva. Contrariamente, as posições adoptadas por alguns países não permitiram que a nossa participação alcançasse o nível que teve, penso que com bons resultados, nos trabalhos do grupo de reflexão. Mas é forçoso reconhecer que a nossa participação - e de igual modo o contacto com as opiniões públicas - no decurso da Conferência Intergovernamental ultrapassa - e muito - a que tivemos - e que a opinião pública teve - no momento da reunião de Maastricht. É necessário reconhecê-lo e abordar ainda os temas importantes sobre os quais incidirá a Conferência, da perspectiva do Parlamento e da sua Comissão dos Assuntos Institucionais. Sabemos que no âmbito da conferência, sob a Presidência italiana e na sua fase prévia, foram identificadas as posições dos diferentes Estados em relação à reforma dos tratados; e não podemos deixar de sentir uma certa preocupação quando constatamos que existem certas resistências por parte de alguns Estados-membros tanto no que diz respeito à extensão do processo de co-decisão a todos os actos legislativos como no tocante à introdução do princípio das maiorias e à definição destas nas votações no seio do Conselho. A conferência corre, neste momento, o risco de estagnar ou de ser uma conferência de mínimos, que defina a União de forma insuficiente em relação aos reptos definidos e às exigências que se podem inferir, sem qualquer dúvida, da opinião pública europeia que, em última instância, constitui o processo de legitimação da vida da União. A opinião pública, o Parlamento, enquanto seu representante, os contactos que mantivemos com as organizações intergovernamentais e não governamentais, apontam uma série de níveis de exigência europeia aos quais as instituições devem dar resposta com vista a verificar-se uma nova legitimação sociológica. Em primeiro lugar, o reforço da cidadania europeia, bem como uma cooperação eficaz no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente no tocante à «comunitarização» de certos temas do terceiro pilar, e a cooperação acrescida em relação a outros, designadamente o aumento do nível da segurança interna e uma luta eficaz contra o terrorismo e a criminalidade organizada, com todas as consequências daí decorrentes, inclusivamente no âmbito dos tratados. No tocante ao emprego e à protecção social, a opinião pública anseia por que estes temas sejam contemplados no Tratado num capítulo específico. Quero agradecer aqui as palavras do presidente Santer neste sentido e as suas iniciativas. Estamos convictos de que a Presidência italiana, segundo se pode deduzir das palavras do presidente Dini, aceita esta sugestão, e instamos tanto a presidência como a Comissão a continuar nesta linha porque, caso a União não conte com este nível de integração social conferido pelo pleno emprego e pela protecção social, perderá a sua razão de ser. Instituições mais eficazes, mais democráticas e mais transparentes. Sabemos que na fase actual da Conferência Intergovernamental ainda não se conseguiu alcançar o mínimo grau de consenso quanto a assuntos como a ponderação de votos, a passagem para a regra das maiorias ou a simplificação dos procedimentos legislativos. Daqui resulta uma preocupação e uma esperança: a esperança colocada no trabalho da Presidência italiana; a preocupação decorrente das dificuldades existentes e do bloqueio por parte do Governo do Reino Unido ao processo comunitário. Neste sentido, a comissão parlamentar que presido insta a Presidência italiana a envidar esforços neste sentido e pergunta ao presidente que medidas, que iniciativas, está a presidência disposta a tomar com vista a que o Conselho de Florença redunde no êxito que esperamos. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor presidente Santer e ao senhor presidente Dini os seus discursos desta manhã. Colegas do meu grupo que participarão mais logo neste debate entrarão em pormenores sobre muito do que aqui foi dito pelos senhores presidentes. Com líder do Grupo Socialista, desejo concentrar a minha intervenção sobre a principal questão política com que a União presentemente se confronta. Hoje, o meu grupo deseja que fique inteiramente claro que condenamos em absoluto a campanha agressiva e ofensiva lançada por políticos Conservadores e alguns dos meios de comunicação social do Reino Unido contra os nossos parceiros do resto da Europa. Queremos expressar o horror que todos sentimos perante a manifesta facilidade com que conotações de guerra, a linguagem do ódio e os símbolos da intolerância foram tão prontamente invocados no Reino Unido. O Governo britânico optou por uma política de não cooperação com os seus parceiros da Europa. Optou por vetar um vasto leque de iniciativas europeias. São responsáveis por impedir a tomada de medidas, por exemplo, para combater a fraude na Europa e para tratar do problema da insolvência que afecta tantas empresas na Europa. Por incrível que pareça, recusaram permitir que 1997 fosse proclamado «Ano Europeu contra o Racismo». Estas iniciativas da UE, entre cerca de outras 70, encontram-se todas vedadas. Pergunto a mim própria se esta é uma maneira adequada, razoável ou coerente de criar amizades e influenciar as pessoas; se esta é a maneira de resolver uma crise de confiança dos consumidores; se vai dar resposta aos verdadeiros receios dos cidadãos europeus em matéria de saúde pública. A resposta só pode ser «não». Talvez o Governo britânico tenha motivos para levar a União Europeia à sua mais grave crise de sempre em termos de tomada de decisão. Será que me escapou alguma coisa? A BSE foi exportada para a Grã-Bretanha por outro Estado-membro da União? Claro que não! Foi a inépcia com que o Governo britânico tratou da crise da BSE, gerada na Grã-Bretanha, que levou à derrocada das vendas de carne de bovino em toda a Europa. Este sector de actividade em toda a União Europeia está a pagar o preço da incompetência de um só governo. Na sexta-feira e no sábado, em Florença, os nossos quinze primeiros-ministros têm uma missão a cumprir. Têm de tomar medidas reais para combater o flagelo do desemprego na Europa, flagelo que o senhor presidente Santer descreveu de forma tão eloquente. Para o meu grupo, é totalmente inaceitável e imperdoável que um governo impeça a tomada de medidas para a criação de postos de trabalho, quando esse mesmo governo tem nas suas próprias mãos a resolução desta crise institucional. Todos os deputados desta assembleia querem ver levantada a interdição imposta à carne de bovino britânica, mas todos os deputados reconhecem a real necessidade de provas científicas substantivas para definir a resolução para esta crise, e todos os deputados reconhecem que os cidadãos dos seus países estão realmente preocupados. A ausência de controlo governamental na Grã-Bretanha permitiu que se desse rédea solta a um sector de actividade responsável pela contaminação de uma enorme quantidade de manadas destinadas à produção leiteira e de carne de bovino no seu próprio país. Quando finalmente se tomaram medidas para proibir o uso dessas rações no mercado nacional, o mesmo sector de actividade não teve o mínimo escrúpulo em vender rações potencialmente contaminadas para alimentar as manadas do resto da Europa. Onde é que está aqui a moralidade? Onde é que está a decência e onde é que está um mínimo aceitável de ética empresarial? Na opinião do meu grupo esta é a realidade política da desregulamentação precipitada, motivada por razões ideológicas, ao estilo Thatcher. Ontem a Comissão aprovou um acordo-quadro para tratar da questão da BSE, que se destina a entrar em vigor em simultâneo com o abandono da política de não cooperação por parte do Governo britânico. Saudamos este sinal positivo proveniente da Comissão, mas não podemos pôr-nos com meias medidas. O Governo Conservador da Grã-Bretanha tem de abandonar inteiramente e de imediato a sua política de não cooperação, e o acordo-quadro tem de assentar em dados científicos comprovados. Sou londrina, sou britânica e sou europeia. Tenho orgulho em ser tudo isto. Apelo ao Governo britânico para que dê uma resposta conforme ao espírito do Tratado e permita que a Europa funcione para o bem de todos. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho e da Comissão, julgo que todos estamos de acordo em que a União Europeia está a atravessar uma grave crise, e por dois motivos. O primeiro é o risco de uma crise de confiança entre a população relativamente à capacidade da Europa em matéria tão essencial como o assegurar a saúde pública. Seria paradoxal que a ideia da Europa tivesse de sucumbir a uma crise de confiança motivada por rações para animais contaminadas e pelo risco de transmissão da doença ao homem. É por esse motivo que a Comissão tem de elaborar, com o apoio de especialistas independentes, um plano para erradicar totalmente esta doença. Julgo que neste momento a tarefa mais importante é restabelecer a confiança. No passado, alguns Estados-membros tiveram a coragem de o fazer, entre outros, o meu próprio país, onde, com a ajuda da Comissão Europeia, erradicámos totalmente a peste suína. A crise também é muito grave, por se terem afectado as regras básicas da União Europeia. Vivemos e trabalhamos numa sociedade de direito, que se apoia em regras jurídicas fundamentais, entre as quais se conta o artigo 5º do Tratado, de que passo a citar o segundo parágrafo, que diz: »Os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado». O respeito do direito comunitário, o respeito, inclusive, do artigo 5º do Tratado, significa que o Estado-membro se não pode excluir a si próprio do sistema jurídico europeu, bloqueando intencionalmente o normal funcionamento da União Europeia. A política de obstrução do Governo britânico tem, por isso, tido repercussões, inclusive na opinião pública e até para nós. Esta política de obstrução fez aumentar, mais do que nunca, a consciência da necessidade e da urgência de generalizar o processo de tomada de decisões por maioria no Conselho. Eis, pois, os dois problemas fundamentais com que o Conselho Europeu de Florença se irá ver confrontado. Não há dúvida, Senhor Presidente do Conselho, que a reunião se irá caracterizar por estes dois problemas de fundo. Manifestamos a esperança de que seja possível encontrar uma solução. Nestes últimos meses tem-se acusado ou criticado o Parlamento por usar de demasiada indulgência. Demos, de facto, em concertação com os grandes grupos, tempo e espaço para negociações e para a busca de uma solução. Infelizmente, não surgiu nem uma coisa nem outra. Daí a proposta de resolução de diversos grupos ser particularmente clara e particularmente crítica. Espero que o Conselho considere seriamente esta proposta de resolução. Tínhamos esperança de que o Conselho Europeu de Florença viesse a ser o Conselho do emprego. É evidente que temos de falar da CIG, da política externa, mas o grande objectivo era o emprego. O que achei mais original neste debate, Senhor Presidente da Comissão, foi o seu discurso sobre o emprego. O senhor recordou algumas coisas fundamentais, como, por exemplo, o facto de a realização do mercado interno e a moeda única, tão características para a economia americana, colocarem esta economia em situação de gerar novas actividades e de criar postos de trabalho. Todavia, a sua intervenção, a sua ambição de realizar a concertação social, a sua ambição de descobrir novas vias e novos meios de solucionar esse magno problema social que é o desemprego são especialmente originais e prometedores. É sinal de esperança. Conto com que o Conselho de Florença não sucumba às contestações sobre a doença das vacas loucas, mas que constitua um sinal de esperança, que a concertação social e a originalidade da sua proposta, do seu pacto de confiança, prevaleçam sobre as contestações que ameaçam afectar a confiança da opinião pública na ideia de Europa. Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Florença constitui uma ocasião que não se pode desperdiçar no sentido de uma viragem positiva neste semestre, que, até agora, para dizer a verdade, produziu resultados inferiores aos esperados. É verdade que o processo eleitoral nacional dificultou o trabalho da Presidência, tal como o tornou mais complicado a crise das relações entre a Grã-Bretanha e a União Europeia. A este propósito, temos de fazer votos por que a Presidência italiana, prosseguindo na via justamente empreendida, consiga afastar o espectro do fracasso da Cimeira de Florença, posta em risco pela intransigência britânica: uma cimeira que esperamos que se possa concluir com alguns resultados positivos sobre a importantíssima questão do desemprego, que o senhor presidente Dini, precisamente, quando inaugurou o semestre italiano, apontou como o problema mais urgente a tratar, posição que confirmou hoje perante esta Assembleia. Solicitamos-lhe, pois, que acelere os processos com vista a uma política que bloqueie o aumento do desemprego, empenhando o seu sucessor a prosseguir na via da luta contra este grande mal que assola a Europa: 18 milhões de desempregados são uma vergonha para a União. Cabe agora clarificar a questão da moeda única. Temos a firme convicção de que o euro, para ser a moeda de todos, terá de nascer com a participação simultânea de todos os Estados-membros: uma moeda que divide não pode desempenhar o papel de ponte para uma união política com uma política externa de defesa e de segurança comum, cujas bases devem ser reforçadas em Florença. Em suma, solicitamos à Presidência italiana que deixe como herança à Presidência irlandesa uma presença forte da Europa, mas, até agora, essa presença que solicitamos não se fez sentir suficientemente nas crises que envolveram a ex-Jugoslávia, Israel e o Líbano, tal como deveria ter-se feito sentir mais a nível do Mediterrâneo. A Europa não pode olhar apenas para Leste, tendo igualmente o dever de lançar o seu olhar para o Sul. Emigração, transportes, agricultura e pesca são outros temas mediterrânicos que, na última parte deste semestre, deverão ser analisados com maior atenção do que aquela de que foram objecto até agora. Finalmente, uma palavra sobre a Eslovénia: enquanto italiano, exijo garantias efectivas e medidas de defesa dos nossos cidadãos que sofreram danos económicos causados pela ex-Jugoslávia. A Presidência italiana tem agora um bom trunfo para jogar na mesa do Conselho com vista à recuperação do tempo perdido. Cabe-lhe a si, Senhor Presidente do Conselho, com a vantagem de jogar em casa, na sua cidade de Florença, demonstrar que existe a firme determinação e a iniciativa política necessárias para tornar positivo o juízo sobre o semestre italiano. Senhor Presidente, paradoxalmente, há um lado positivo no injustificado bloqueio das decisões da União Europeia por parte da Grã-Bretanha. Com efeito, ficou demonstrada a extrema fragilidade do presente mecanismo institucional da União. A cooperação intergovernamental é um instrumento complicado e insatisfatório, como se viu e se vê na inexistência da União Europeia a nível da política externa - e basta pensar no caso da ex-Jugoslávia. É uma verdadeira contradição pôr em comum a moeda mas não a política económica, fiscal e do trabalho, não ter uma política externa comum, não ter uma política comum no domínio da justiça. O Grupo ELDR espera que esta contradição possa ser resolvida de modo positivo, e que a Europa retome o caminho no sentido da criação de um Estado federal. A Conferência Intergovernamental não constitui, certamente, um passo nesse sentido, pelo menos até agora, e o senhor presidente Santer fez bem em dizê-lo com clareza. Espero que, na abertura do Conselho de Florença, o Governo italiano reconheça tudo isto com franqueza, para fazer deste encontro não uma reunião de rotina mas um ponto firme na história política da integração europeia. Senhor Presidente, gostaria de revelar, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia, três preocupações de carácter geral. São três reflexões, mas, em suma, trata-se também de três grandes preocupações: A primeira: a imagem de fraqueza e estagnação da Conferência Intergovernamental, com o problema acrescido das «vacas loucas». Poderíamos dizer que começa por ser uma conferência de baixa intensidade e que se encontra no estado gasoso. Queremos que cristalize, que em Florença se confiram impulsos e se adoptem decisões que provem que a conferência funciona e tem eco na opinião pública. A segunda reflexão: o papel do Parlamento Europeu. Apesar dos esforços envidados pelos nossos representantes - começando pelo presidente do Parlamento -, é preciso dizer que o Parlamento Europeu não tem o peso necessário no tecido democrático da União no momento em que se exige um maior nível de democracia, de transparência e que a democracia representativa funcione neste tecido democrático europeu. Por vezes, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o papel do Parlamento assemelha-se ao de um governo dos países que ainda não integram a União Europeia e que pretendem aderir: tem presença, tem direito a usar da palavra..., mas tem pouco poder de decisão. Solicitamos que se manifeste rapidamente e que se consagre no Tratado a necessidade de o Parlamento emitir o seu parecer favorável quanto à revisão dos tratados. E o terceiro problema: a sociedade europeia, com a questão do desemprego. Nunca vimos o senhor presidente em exercício do Conselho como um político ou um economista dogmático. Assim, poderá perceber que muitos europeus entendem que a urgência e a rigidez que pautam as condições para se alcançar a moeda única de acordo com o modelo conservador alemão legitimam políticas por vezes anti-sociais e impedem, em grande escala, investimentos públicos nos diferentes países. Daí que não favoreça o emprego. O nosso grupo não atribui uma especial credibilidade ao pacto europeu de estabilidade, nem sequer ao pacto de confiança. Entendemos que urgem políticas macroeconómicas diferentes susceptíveis de gerar emprego. E não queremos, Senhores Presidentes, ouvir, daqui a alguns meses ou anos, as palavras que foram dirigidas ao senhor chanceler Kohl pelos manifestantes alemães em Bona, exibidas num grande cartaz: »A União Europeia não luta contra o desemprego, luta, principalmente, contra os desempregados». Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, os Verdes não podem deixar de manifestar toda a sua preocupação relativamente ao futuro da União Europeia, pois, quando nos preparamos para debater a Conferência Intergovernamental, aberta em Turim, factos estranhos à Conferência estão a minar o futuro da União Europeia. O que aconteceu com a questão das vacas loucas e a decisão de obstrução por parte do Governo inglês revela, na falta de respeito pelo artigo 5º do Tratado, que este Tratado não pode manter-se tal como está, e isso será ainda mais evidente na eventualidade de um alargamento. Por isso, face a esta situação, considero que devemos reafirmar com firmeza - que a União Europeia deve reafirmar com firmeza - que, na Conferência Intergovernamental, é necessário um esforço com vista a uma maior democracia interna, ao estabelecimento de premissas que permitam o alargamento em condições de segurança. Por isso seria importante - e digo-o também aos representantes do Partido dos Socialistas Europeus -, face à posição da Inglaterra contra a União Europeia, face a esta obstrução, trabalhar desde agora com base em catorze países, pois foi a Inglaterra que, efectivamente, com este bloqueio, se pôs de fora das decisões comuns. Temos de ter a capacidade de avançar, dando, em primeiro lugar, no que respeita ao problema da BSE, segurança aos consumidores, a todos os consumidores europeus, a começar pelos ingleses, que são colocados numa situação difícil pelas decisões do seu Governo. Por isso há que fazer um esforço maior, um esforço global e em todos os sentidos, a partir da Cimeira de Florença. No que respeita ao emprego, os Verdes não estão, naturalmente, satisfeitos por ouvirem dizer, uma vez mais, que a única opção é insistir na necessidade de grandes infra-estruturas, que é um grande resultado o acordo alcançado sobre as redes transeuropeias de transportes. Também neste caso assistimos ao questionar das prerrogativas do Parlamento Europeu, a uma inobservância dos acordos de Maastricht, colocando o Parlamento na impossibilidade de debater os catorze projectos, a pretexto de que já tinham sido decididos, e retirando, desse modo, ao Parlamento a possibilidade de co-decisão. Tais inobservâncias põem em causa e minam o futuro da Europa, e não dão garantias para um normal desenrolar da Conferência Intergovernamental. Não é assim que se resolve o problema do emprego; desse modo abrem-se, no máximo, novas margens de lucro para as empresas, mas não se dão quaisquer garantias de emprego, agravando, em contrapartida, a situação do ambiente e da segurança social. Mas também no tocante à política externa não nos agrada aquilo que ouvimos. Não ouvimos qualquer referência à Albânia. Ouvimos dizer que o primeiro-ministro turco estará presente em Florença, apesar do que está a acontecer na Turquia, dentro e fora das suas fronteiras, não havendo um compromisso relativamente ao programa MEDA. Apraz-nos, contudo, que este Governo tenha, finalmente, chegado a um acordo com a Eslovénia. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, é realmente uma pena que o senhor, Senhor Presidente Dini, tenha esta manhã chegado tarde ao debate sobre a preparação do Conselho Europeu de Florença: poderia ter ouvido a intervenção do senhor presidente Santer, que permitiu que este debate se desenrolasse, de algum modo, numa base política, e não apenas a partir da «lista de compras» que o senhor nos apresentou e que, francamente, poderia ter sido distribuída pelos serviços como documento de trabalho. Permito-me, pois, chamar a sua atenção para alguns pontos levantados pelo senhor presidente da Comissão: relativamente à CIG, e sintetizando, o presidente Santer confirmou-nos que le bilan n'est pas enthousiasmant (o balanço não é de molde a entusiasmar-nos). Ora todos nós conhecemos a proverbial prudência do presidente Santer, e julgo que não é preciso dizer mais nada. A Presidência italiana e o anterior Governo a que o senhor presidia não quiseram conferir ao grupo negocial o necessário perfil político, e o resultado é um documento que, substancialmente, não nos fez dar um único passo em frente neste período de seis meses. Quanto à crise britânica, a posição do senhor presidente Santer é clara, firme e coerente, sem a pretensão de ser mediador em tudo e relativamente a todos, e partindo da saúde dos cidadãos e dos consumidores europeus, como transpareceu na sua intervenção. Tenciona a Presidência italiana defender estas prioridades, confirmar que o embargo só será levantado quando a doença for erradicada? Tenciona a Presidência italiana tomar todas as iniciativas para levar o Governo britânico a assumir as suas responsabilidades, no tocante quer à BSE quer à intolerável paralisia das instituições, que, para o senhor, incrivelmente, não é mais do que uma questão «lamentável»? Confirma a Presidência italiana que qualquer decisão sobre esta matéria será baseada, sobretudo, em estudos científicos mais precisos? É certo que a Presidência desbloqueou o acordo com a Eslovénia, contrariando, neste caso, as posições do Governo Dini, e vai assinar o acordo com o Usbequistão: parece-me bastante pouco. Senhor Presidente, fiquei um pouco surpreendido, mas também satisfeito, quando o senhor presidente Santer, por ocasião da sua tomada de posse, declarou: menos e melhor. Em 1993 havia 17 000 regulamentos da UE, havendo por isso necessidade de fazer uma limpeza a fundo na selva da regulamentação. A partir dessa altura deveria ser reforçada a aplicação do princípio da subsidiariedade. Deixem os Estados-membros ocupar-se dos assuntos que não podem ser mais bem tratados em Bruxelas. Era esta a atitude certa mas, infelizmente, o senhor presidente Santer não conseguiu fornecer a mercadoria. Presentemente existem 21 392 regulamentos, directivas e outros actos legislativos. O volume de legislação é 11 vezes mais em 22 anos. Mas em lugar de recuar, planeiam agora uma nova fuga com as deliberações por maioria, o que conduz a mais governo de Bruxelas. Propomos uma outra receita. As competências da UE devem ser reduzidas, sendo exercidas apenas quanto às questões transfronteiriças. A legislação da UE deve começar e terminar nos parlamentos nacionais para que os cidadãos possam acompanhar a questão. A Comissão deverá ter a possibilidade de apresentar propostas se isso lhe for solicitado pelos parlamentos nacionais. A UE só deverá ocupar-se das exigências comuns mínimas, e às normas deve caber o papel de ajudantes voluntários e não de contribuir para uma ditadura centralista. É muito bom um grossista de frutas poder, no comércio transfronteiriço, remeter para normas comuns no que respeita ao tamanho dos morangos, mas a minha sogra não precisa de regras da UE para poder vender os morangos que cultiva na sua propriedade às pessoas que passam e vêem os frutos. São de apoiar regras comunitárias mínimas relativas ao trabalho infantil, mas a minha mulher e eu não precisamos de uma directiva da UE para decidir se os nossos rapazes podem, ou não, fazer distribuição de jornais. É de apoiar o estabelecimento de regras comuns relativas aos produtos tóxicos que podem ser despejados nas águas subterrâneas, mas pior do que a loucura das vacas é quando uma maioria na Comissão, em Bruxelas, quer proibir uma autarquia de implementar limites mais restritivos à poluição de águas subterrâneas que não são comercializadas para lá das fronteiras... (O presidente interrompe o orador) ... mas permitam-me, para terminar, propor ao Presidente da Comissão que inicie a Cimeira de Florença apresentando uma longa lista de propostas que visam a eliminação de... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, comentou os objectivos alcançados em semestres anteriores, enumerou os compromissos para o próximo semestre, mas pouco ouvimos acerca dos resultados obtidos no semestre italiano. Talvez esse assunto fosse tratado nas páginas que saltou, e que não posso acreditar que fossem páginas a mais, pois os períodos regulamentares de tempo das intervenções nesta Assembleia são conhecidos de todos e certamente o senhor conhece-os melhor do que ninguém. Não penso que honre a Itália o laxismo que adoptou relativamente à Eslovénia, a propósito dos bens que esta subtraiu aos italianos e que ainda não restituiu. Também não podemos considerar como um mérito da nossa Presidência a falta de referência aos direitos humanos nos países de que importamos mercadorias, países em que há trabalho infantil, e em que não há qualquer esquema de segurança social. Trata-se de povos cuja saúde devemos procurar salvaguardar - a saúde física e moral - até para proteger a nossa economia. Quanto ao grave problema do Governo britânico, talvez pudesse ter sido evitado, tal como os prejuízos económicos, se se tivesse intervindo no passado; recordo uma pergunta que dirigi à Comissão, há ano e meio, e a que foi respondido que estava tudo sob controlo: estava tudo sob controlo, e encontramo-nos na actual situação. Satisfaz-nos muito a iniciativa para a criação de um observatório europeu do racismo e da xenofobia, e permitimo-nos humildemente sugerir a localização da sua sede. Consideramos que Mântua seria uma excelente sede para esse organismo, atendendo à experiência-piloto que aí foi lançada no sentido de esclarecer como e quando nasceu o fenómeno do racismo e da xenofobia - eventualmente até dentro do próprio país. Nos últimos dias do semestre de Presidência italiana, e quando estamos a preparar-nos para a Cimeira de Florença, gostaria que todos tivéssemos presente a necessidade de recuperarmos os ideais dos fundadores da União Europeia. Fala-se hoje demasiado de moeda, de economia, sem se falar nunca de união política, e sem se aprofundar a vertente política, condição indispensável, condição sine qua non da realização da união económica, da moeda única, e de um mínimo de bem-estar. É impossível - é impensável - acabar com o desemprego, que atinge 20 milhões de cidadãos na Europa, se não conseguirmos uma união política capaz de impulsionar e dar força à união económica. Há, certamente, interesses - mesmo fora da Europa - que pretendem impedir a consecução de tal união, mas nós estamos dispostos a lutar por ela, conscientes de que há pessoas neste Parlamento que, apesar das suas diferenças a nível cultural e político, estão dispostas a lutar pela união política, pois sabem que é por ela que passa o futuro, e que, sem ela, será inevitável a guerra entre os pobres. Se não se realizar primeiro a união política - e gostaria que a Presidência italiana se empenhasse nesse sentido -, o único efeito do alargamento será o massacre de pobres por parte de outros pobres e um contínuo aumento do desemprego, enquanto os ricos e os poderosos se tornarão cada vez mais ricos e mais poderosos. Não queremos oligarquias, queremos uma democracia igual para todos os cidadãos e gostaríamos também que a Presidência italiana tivesse presente o compromisso de fazer com que, no interior da União Europeia, todos sejam iguais, e que, em particular, os problemas das empresas italianas sejam tratados da mesma forma que os dos outros países. Julgo que, neste momento, somos o único país em que houve uma decisão formal sobre a telefonia, quando em outros países, exactamente nas mesmas condições, não foram tomadas quaisquer medidas. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 47º do Regimento, oito propostas de resolução. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de concentrar a minha intervenção no facto de Florença ser o último acto da Presidência italiana, havendo, por conseguinte, que retirar desta cimeira o máximo de resultados que possam ser úteis para o nosso destino comum. Esperamos que a Presidência italiana encerre o semestre levando para Florença propostas e medidas concretas que possam ser levadas à prática, após tantos anos de discursos. Aliás, Senhor Presidente Dini, quando esteve, pela última vez, nesta Assembleia, o seu compromisso no sentido apontado foi muito bem aceite. Congratulo-me com a decisão do Governo italiano de realizar uma conferência nacional sobre o emprego, na sequência do Pacto de Confiança entre os parceiros sociais: iniciativa que apoiamos decididamente e que consideramos extremamente importante. Espero que, em Florença, se decida seguir o exemplo em toda a Europa; seja como for, o Conselho de Florença poderá decidir um reforço financeiro do fundo para as pequenas e médias empresas, decidido em Copenhaga; pode dar orientações para uma revisão do mercado do trabalho e do tempo de trabalho a acordar entre os parceiros sociais, precisamente no âmbito do Pacto de Confiança; pode, sobretudo, decidir financiar as redes transeuropeias e o Livro Branco, nas suas partes mais inovadoras, recorrendo a um empréstimo no mercado financeiro, solicitado por Jacques Delors e nunca autorizado pelo Conselho. Trata-se de uma questão política fundamental, que demonstra a capacidade da União Europeia de intervir na economia num momento de crise. Fazemos votos por que surjam medidas concretas há muito esperadas, sem as quais é preferível esquecer os programas relativos ao emprego. No que respeita à Conferência Intergovernamental, verificam-se resistências que têm de ser seriamente debatidas. Disse-o claramente o senhor presidente Santer - e considero que fez bem - e deve-se dizê-lo também abertamente aos cidadãos europeus. Preocupa-nos seriamente o atraso - que pode tornar-se paralisia -, a perda do sentido e do interesse geral da Europa, e o regresso a visões puramente nacionalistas. A nossa crítica vai para todos os governos que, no Conselho, atrasam o avanço dos trabalhos relativamente a aspectos decisivos. Agora que a Presidência está a terminar, e, portanto, também a obrigação de expressar posições cada vez mais comuns, solicitamos ao Governo italiano que assuma plenamente o papel de propulsor e de dinamizador de propostas no âmbito da Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, a grande maioria deste Parlamento deseja vivamente que o Conselho Europeu de Florença não venha a ser recordado apenas pela questão das vacas loucas. A resolução comum que encerrará o debate resume os problemas em aberto: Conferência Intergovernamental, emprego, PESC, terceiro pilar, mercado interno da energia. As maiores expectativas respeitam à efectiva capacidade de dar resposta atempada e credível ao drama do desemprego. Eu vivo numa região da Europa em que o número de desempregados é superior a 20 % da população em idade de trabalhar, e onde, em cada 100 jovens à procura de emprego, 55 não encontram trabalho e muitos deles, desempregados de longa duração, têm já mais de 32 anos de idade. É uma situação dramática, que ultrapassa claramente os limites do admissível, com consequências gravíssimas de ordem económica, social e civil e que torna mais fácil a penetração da criminalidade organizada. Esta situação torna-me indiferente a certas querelas bizantinas sobre a dualidade de competências - europeias e nacionais -, e obriga-me a apelar com veemência a uma iniciativa europeia concreta e urgente, realmente adicional relativamente aos esforços dos governos nacionais, regionais e locais, e que não constitua um cómodo álibi para ocultar inércias e atrasos. Por isso, Senhor Presidente Santer, agradeço-lhe - e gostaria de o encorajar a prosseguir - pelo método adoptado e pelo mérito das propostas da Comissão Europeia. O senhor Presidente apresentou aos governos e parceiros sociais um Pacto de Confiança, um pacto que a Europa deve ser capaz de subscrever, em primeiro lugar, com os jovens, fazendo-o assentar na certeza de que a Europa os ajudará a construir um futuro melhor, com as suas acções, com as suas opções e com a sua maior capacidade de responder aos novos desafios da globalização, e que será, efectivamente, capaz de apostar na vontade e empenhamento das novas gerações, na sua imaginação, na sua criatividade, na sua inteligência. Registamos com agrado a disponibilidade assegurada, em nome do Conselho, pelo senhor presidente Dini. Senhor Presidente, queremos agradecer-lhe também pela muito profícua acção desenvolvida ao longo dos últimos meses, apesar da campanha eleitoral em que esteve envolvido em Itália, e cujo eco se fez sentir aqui, em algumas intervenções. Estamos agora mais tranquilos após o seu compromisso no sentido de iniciar o mais rapidamente possível a fase negocial da CIG. Com efeito, é convicção generalizada que, sem enfrentar e resolver o problema do défice democrático da União, não será possível proceder aos alargamentos programados e previstos e não se poderá dar o impulso desejado à União Europeia. Temos todos de fazer votos - e concluo, Senhor Presidente - por que, dentro de um ano, a Europa saiba, efectivamente, definir-se a si própria, estabelecendo as suas fronteiras, as suas ambições, a sua democracia: seria essa a melhor maneira de celebrar o quadragésimo aniversário dos tratados de Roma. Senhor Presidente, desejo começar por manifestar o meu agradecimento e apreço à Presidência italiana - ao senhor presidente Dini - e ao senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, pelos seus meritórios contributos para o debate de hoje de manhã neste Parlamento. A cimeira europeia da próxima semana deve concentrar a sua atenção sobre o desfazer das tensões que foram deixadas avolumar nestas últimas semanas entre o Governo britânico e os seus parceiros europeus. A política de não cooperação que o Governo britânico prossegue neste momento em Bruxelas tem tido um impacto inteiramente negativo e tem de ser abandonada o mais depressa possível. Na Grã-Bretanha, muita da retórica anti-europeia desencadeada na sequência da decisão governamental de adoptar uma abordagem obstrucionista do processo de tomada de decisão na Europa tem causado profundas perturbações. Os dirigentes políticos responsáveis de Londres têm de tomar agora a iniciativa de tranquilizar os cidadãos britânicos, dizendo-lhes que não têm nada a temer dos seus vizinhos da União Europeia. Os dirigentes europeus, em especial o Governo britânico, podem contribuir para restabelecer de certa forma o equilíbrio nas relações entre a Grã-Bretanha e o resto da Europa chegando a acordo na cimeira sobre um quadro que permita resolver o problema da BSE. A União Europeia também tem de tomar medidas para restabelecer a confiança dos consumidores e dos produtores na carne de bovino como sendo um produto saudável, seguro e comerciável. É imperioso que a nossa primeira e única prioridade seja a protecção da saúde dos nossos cidadãos e que todas as decisões se baseiem nas melhores provas de carácter científico possíveis. O senhor presidente Santer é credor do meu elogio pela firme posição de princípio que assumiu sobre esta questão, em defesa dos cidadãos da Europa. A crise no sector da carne de bovino já desviou as atenções de trabalhos importantes que estavam em curso na Conferência Intergovernamental. A crise no sector da carne de bovino já desviou as atenções da luta contra o desemprego e o crime internacional. A Conferência Intergovernamental tem de preparar o alargamento da União Europeia por forma a incluir os antigos países comunistas da Europa de Leste. É importante que estas negociações se realizem de uma forma calma e racional. Infelizmente, o debate sobre a Europa em curso nos meios de comunicação social britânicos tem-se caracterizado por uma ausência de comentários calmos e racionais. Por último, direi que o perigo que agora existe é que seja muito mais difícil chegar a acordo na CIG por causa das forças anti-europeias desencadeadas no Reino Unido. Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para uma questão prévia, isto é, a credibilidade da nossa instituição aquando das reuniões do Conselho Europeu de Florença. Aliás, quem é que, entre nós, sabe quais serão as questões a tratar no Conselho Europeu de Florença do próximo dia 21 de Junho? Não é uma pergunta retórica, pois ainda hoje não sabemos se os chefes de Estado e de governo vão tratar a questão das vacas loucas ou se irão definir uma estratégia credível para resolver o problema dos 18 milhões de desempregados na Europa, ou ainda se tomarão posição relativamente às eleições na Rússia, ou se, como é provável, se irão ocupar de todos estes problemas, e de mais algumas centenas de outros, com declarações que os zelosos funcionários do Conselho e da Comissão terão diligentemente preparado. E o Parlamento Europeu, para além dos rituais, qual tem sido o seu papel? Tivemos capacidade para intervir na fixação da ordem de trabalhos? Será possível empreender um diálogo sério com o Conselho Europeu e acordar uma estratégia comum quando, no próximo mês, nos apresentar o relatório, como previsto no artigo D do Tratado da União? Pessoalmente, acho inadmissível que três anos após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, e quando se discute a hipótese de fazer do Conselho Europeu a instância suprema para as decisões em matéria de política externa da União, não se tenha ainda procurado fazer assentar em bases mais sólidas as relações entre a instituição que representa o mais alto nível, a legitimidade democrática, e a instituição que representa a legitimidade dos Estados. A meu ver, um Parlamento que se preze deveria levar à mesa do debate, o mais rapidamente possível, um código de conduta a adoptar nas relações com o Conselho Europeu, por forma a respeitar não só a letra mas também o espírito dos tratados. No passado mês de Março, propusemos ao Conselho Europeu participar no debate anual sobre o estado da União com um relatório... (O presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos conscientes de que a nossa posição é um pouco original: em Itália, apoiámos, com os nossos votos determinantes, o Governo de centroesquerda; aqui, preparamo-nos para votar contra o compromisso assumido pela sua Presidência, mas movenos uma preocupação que se impõe a todas as outras razões políticas. Na Europa, como sabemos, há dezoito milhões de desempregados, para além de outros milhões não contabilizados. E os tempos são de recessão. Se antes chovia, em termos de desemprego, amanhã poderá cair granizo. E o que faz a Europa? Quanto a nós, faz pouco, e o que faz faz mal, como pudemos verificar hoje nos discursos do senhor presidente Santer e do senhor ministro Dini. A Europa pretende, substancialmente, manter a convergência de Maastricht com vista à moeda única, quando isso é hoje praticamente impossível sem uma feroz deflação, e, efectivamente, preparamo-nos para prorrogar os prazos, para alterar as modalidades concretas de aplicação, mas Maastricht continua a impender sobre os governos nacionais, levando-os a agravar as condições sociais, situação que, como se viu na Alemanha, conduz fatalmente a uma profunda intensificação das tensões sociais. Com os pactos de confiança procura-se alargar as malhas para políticas de investimento que promovam o crescimento, mas a própria comissão competente do Parlamento Europeu reconhece que, hoje em dia, o crescimento, por si só, não gera emprego. Assim, a Europa política oscila entre Maastricht e algumas políticas anticíclicas: uma agrava os problemas do emprego, as outras não os resolvem. Entra-se, assim, num beco sem saída, e a Europa arrisca-se - neste momento, isso é mais do que um risco - a uma crise da sua coesão social, deixando de haver perspectivas para a civilização europeia e para a democracia. A nossa preocupação é muito grande, e daí o nosso grito de alarme. Consideramos que, sem uma viragem radical na abordagem destas questões, a crise da Europa estará irremediavelmente instalada. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão! Está certa a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Institucionais ao reclamar que até à data, os trabalhos no âmbito da Conferência Intergovernamental têm visado manter o status quo . Mas será que este Parlamento fez o suficiente para superar essa política de falta de imaginação e receosa? E, no entanto, a nossa tarefa está à vista de todos: está em causa transformar uma comunidade económica, um espaço sem fronteiras internas, numa união dos povos, numa união política tal como consagra o Tratado de Maastricht. Não há outra via democrática para essa união que um processo constituinte de superação da clivagem entre o Oriente e o Ocidente da Europa e, consequentemente, para uma primeira resposta aos enormes desafios que se colocam à sociedade actual. Onde deveria a iniciativa para esse processo... (O presidente interrompe o orador) Senhor Presidente em exercício, Senhor Presidente da Comissão, há já três meses que se iniciaram oficialmente os trabalhos da CIG em Turim, e temos de reconhecer que nos encontramos num impasse. Haverá quem diga que em tão pouco tempo era difícil conseguir mais resultados, esquecendo, no entanto, que o grupo de reflexão, presidido por Westendorp, tinha já desbravado o terreno e que esse trabalho prévio deveria ter possibilitado aos negociadores entrarem numa verdadeira fase de negociação a partir de Março. Pensamos que é altura de tocar o sinal de alarme, porque o problema não se resume, em nosso entender, à questão do obstrucionismo britânico, por muito inaceitável que seja. Existe um verdadeiro perigo de atolamento, de compromisso pouco firme e de uma revisão redutora do Tratado, contra o qual o Parlamento se deve insurgir. Existe nomeadamente a dramática falta de vontade política e de visão de conjunto, que falha num momento em que a construção comunitária tem de enfrentar desafios cruciais. Perante as hesitações dos nossos governos, estaremos nós prontos, enquanto instituição, a responder a esses desafios? O meu grupo está convencido de que não há alternativa ao prosseguimento da integração e pensa que essa integração só será viável numa base de tipo federal. Essa a razão pela qual entendemos que, se as dificuldades continuarem, dever-se-á prever seriamente que os que desejam avançar o façam, de forma a levar todos os Estados a assumirem as suas responsabilidades. Porque mais vale aceitar agora o risco de uma eventual crise política que prosseguir negociações que poderão conduzir-nos, em vésperas do alargamento, a compromissos insuficientes e pouco firmes que comprometeriam para sempre o futuro da União. Senhor Presidente, em vésperas do Conselho de Florença, os governos dos Estadosmembros hesitam ainda, parece, em aderir às propostas federalistas que as instituições europeias insistentemente lhes apresentam. Têm razão em ser cautelosos porque, ao escutar os maus conselhos da Europa de hoje, poderão comprometer o futuro da Europa de amanhã. A Europa de hoje está afastada dos povos. Não há que perguntar porquê: a Europa põe a abolição das fronteiras à frente da segurança, o comércio livre à frente do emprego e da saúde, os superestados à frente da soberania dos povos. Como haveriam os cidadãos de se reconhecer numa Europa assim? O caso das vacas loucas ilustra, infelizmente, esses desvios, e a CIG deveria aproveitar os ensinamentos desse caso, se realmente pretende resolver os problemas que interessam os cidadãos. Primeiro ensinamento: a nossa agricultura, com todas as fronteiras abertas, corre o risco de deslizar pela encosta, nivelando por baixo, quando, pelo contrário, de acordo com o espírito do artigo 100º-A, deveríamos estabelecer um nível de qualidade elevado. Mas, para travar essa tendência, é preciso adoptar normas rigorosas e uma verdadeira preferência comunitária. Segundo ensinamento: os Estados devem ter o direito de utilizar o artigo 36º, nomeadamente para proteger a saúde da população, inclusive nos domínios que já tenham sido objecto de harmonização, o que aliás está expressamente previsto no artigo 100º-A para o ambiente. Terceiro ensinamento: a abolição do controlo de mercadorias nas fronteiras internas em 1 de Janeiro de 1993 veio, ao mesmo tempo, desmantelar os sistemas de informação e de verificação e multiplicar as fraudes. É urgente remediar tal situação. Quarto ensinamento: desde o início da crise, a Comissão procurou manter a circulação de mercadorias, sem controlo, a que chama «livre circulação», chegando inclusivamente a ameaçar os Estados-membros com o Tribunal de Justiça, caso se protegessem, e recusando a transparência, já que a imprensa revelou que teriam sido exercidas pressões sobre alguns peritos. Nós pensamos que a CIG deve permitir um maior controlo sobre os poderes da Comissão e impor-lhe um dever geral de transparência. Senhor Presidente, caros colegas, presa entre as incertezas a leste e a tragédia das vacas loucas, a conferência intergovernamental marca passo, e nada indica que a cimeira de Florença possa desbloquear a situação em que se encontra a Europa, uma Europa cuja engrenagem começa a emperrar, por uma razão muito simples, é que isso tinha fatalmente de acontecer um dia. Mais louco que as vacas é o projecto utópico atrás do qual não se cessa de correr aqui. O Governo britânico, bem como as multinacionais anglo-saxónicas da alimentação totalitária, a Comissão e os governos dos nossos países, tem uma enorme responsabilidade na subversão da alimentação do gado e das pessoas. Mas é escandaloso aproveitar essa situação para tentar contornar, na prática, ou mesmo institucionalmente, a regra da unanimidade. O Governo britânico, no fim de contas, defende os seus interesses. Se tenta continuar a exportar produtos gelatinosos de qualidade duvidosa, isso é problema dele. Os outros que não aceitem tais mercadorias. É preciso saber que foi a pressão da Comissão que levou o Governo britânico à retaliação, tentando bloquear quanto podia, para impor o seu ponto de vista. Temos aqui a prova inequívoca de que é absurdo querer a fusão das velhas nações da Europa. Demasiada Europa mata a Europa. A Europa que desejávamos e que desejamos é a da multiplicidade dos acordos de cooperação, entre Estados, sem dúvida, mas ainda mais entre empresas industriais, comerciais e agrícolas. De tanto querer reger e de tanto querer legislar em todos os domínios, resulta que uma crise num determinado domínio conduz a uma ameaça de perturbação generalizada. É o que acontecerá mais cedo ou mais tarde, pois não há jugo que resista perante o desejo de liberdade dos povos. Ora, acabar com a regra da unanimidade é, no fim de contas, reconhecer à Comissão o exercício de um poder cada vez mais absoluto. Nada garante que um dia não se imporá assim a legalização da eutanásia, a liberalização da droga ou a legitimidade democrática dos cultos satânicos. Senhor Presidente, penso que o presidente Santer colocou, esta manhã, a questão nos termos certos. Assistimos hoje a uma crise de confiança dos cidadãos comunitários nas instituições comunitárias e, pessoalmente, tranquilizaram-me as palavras do presidente da Comissão, esta manhã, no sentido de que as acções da Comissão assentarão exclusivamente nos melhores relatórios científicos no tocante à questão das vacas loucas. No entanto, o senhor presidente da Comissão partilhará comigo a ideia de que a crise de confiança dos cidadãos nas instituições comunitárias pode ser decorrente de algumas acções levadas a efeito no passado por estas mesmas instituições. E, concretamente, do ponto de vista da opinião pública espanhola, Senhor Presidente, as afirmações feitas em certos meios da comunicação social espanhola no sentido de que um alto funcionário da Direcção-geral da Agricultura, o senhor Mansito, ter sido demitido das suas funções e, designadamente, da presidência do Comité Veterinário Permanente, na sequência da posição de firmeza que adoptou em prol da defesa dos critérios científicos, constituíram um motivo de inquietação. E do ponto de vista do Conselho - e passarei agora a referir a magnífica intervenção do presidente em exercício do Conselho, o senhor Dini -, gostaria de salientar a preocupação sentida pelos cidadãos devido ao facto de, neste momento, as decisões adoptadas no seio do Conselho não serem consentâneas com a defesa dos interesses da saúde dos cidadãos, mas sim em virtude de uma certa negociata política. Espero que o senhor presidente em exercício do Conselho, com a rectidão que o caracteriza, impeça os Conselhos de ministros de se converterem em centro de negociatas políticas. Queria ainda manifestar o meu apoio inequívoco à atitude do presidente em exercício do Conselho. Neste momento, o Governo britânico, para lá de não ter agido no respeito do espírito do Tratado, violou ainda - como também afirmou o senhor deputado Martens e como afirmou o presidente em exercício do Conselho - o artigo 5º do Tratado CE, violação inequívoca que deve ser sancionada. Senhor Presidente! No princípio, ao lado da Europa esteve um deus grego sob a forma de touro. Tenho a certeza que no futuro não estará uma vaca louca insular. Uma coisa temos de perceber, e a crise da BSE serviu para a clarificar: esta Conferência Intergovernamental tem de conseguir mecanismos de decisão que impeçam um governo destrutivo de bloquear a capacidade de actuação da União Europeia. Daí que a introdução do princípio da maioria em todas as questões legislativas seja a consequência clara a tirar da crise da BSE. Esta é uma das tarefas que a Conferência Intergovernamental tem de se colocar. Senhor Presidente Dini, estou-lhe muito grato, bem como ao senhor Faggiolo, pela atitude amistosa para com o Parlamento. Tenho também a certeza que na versão definitiva do relatório italiano sobre o desenrolar da Conferência Intergovernamental serão devidamente levadas em conta as questões da capacidade de actuação, transparência e objectivos do Parlamento Europeu. Permitam-me fazer uma segunda observação. O Conselho da NATO em Berlim tirou o alibi a todos quantos até agora, com base numa alegada consideração pelos EUA, eram contra uma identidade política da Comunidade Europeia em matéria de defesa. O Conselho da NATO exprimiu claramente, com o apoio dos EUA, que a identidade política em matéria de defesa interessa a ambas as partes e ao desenvolvimento das relações transatlânticas, e que nós europeus, por esse motivo, temos o dever de desenvolver as nossas próprias capacidades com vista a alcançar objectivos comuns para a salvaguarda da paz e da liberdade. Penso que também este conjunto de tarefas terá de ser assumido pela Conferência Intergovernamental, à semelhança de mais alguns outros pontos. Permitam-me uma última observação. Senhor Presidente Santer, obrigado pela sua intervenção. Se a Comissão realmente conseguir que a superação da crise da BSE se faça na condição de ser abandonada a non-cooperation policy , e que a confiança dos consumidores seja recuperada passo a passo, na consideração de todos os dados disponíveis em matéria em termos veterinários e medicina humana e das devidas acções de controlo realizadas no plano europeu, e que eles tenham a sensação de que a sua saúde não está em perigo, então estaremos em posição de vencer esta crise de BSE. Se conseguir aguentar devidamente estas condições, então estaremos igualmente em posição de fazer que os nossos consumidores o entendam. Senhora Presidente, Senhores Presidentes, caros colegas, falarei mais especialmente em nome da delegação francesa do Grupo UPE, composta, como sabem, de deputados do RPR e do CNI. Gostaria de fazer três observações. A primeira, para dizer, Senhor Presidente da Comissão, que nos agradaram sobremaneira as suas palavras. Esta manhã, o senhor presidente conseguiu definir, de forma magistral, a ordem de prioridades: não há nada mais importante que a saúde pública. Era indispensável que a Europa desse a conhecer essa posição, de um modo firme, e hoje mesmo. Não devemos, no entanto, esquecer a realidade dos dramáticos problemas económicos que nos esperam. É preciso saber que, dentro de alguns meses, a revolta vai com certeza alastrar nas regiões produtoras de carne de bovino, pois se o consumo dentro da União baixou em proporções muitas vezes consideráveis, se bem que, em certos países, moderadas, a exportação está neste momento reduzida a zero, ou quase. É preciso tomar as medidas necessárias para inverter a tendência na opinião internacional e entre os compradores de fora da União. A segunda observação diz respeito à posição da Grã-Bretanha, que considero moralmente condenável e politicamente de todo irresponsável. Estabelecer a confusão entre o problema da crise bovina e o funcionamento das instituições europeias não serve de nada e é escandaloso, a não ser que haja nisso uma intenção deliberada e, no fim de contas, oportuna, de obstrução à CIG: Em terceiro e último lugar, a CIG deve ter novo fôlego. Florença deve marcar o início de uma nova etapa. A Europa não pode dar-se ao luxo de uma crise. Pessoalmente, congratulamo-nos com a firme determinação das autoridades francesas em criar as condições dessa dinâmica para a cimeira de Florença. Florença deveria ser o momento para toda a Europa fazer um balanço das muitas decisões graves que pesam sobre nós, em especial a questão do desemprego, como foi sublinhado pelo senhor presidente Santer, e a democratização das nossas instituições. Em vez disso, a cimeira foi desviada do seu rumo pelo comportamento de um Estado-membro. As águas de uma inundação de auto-engano anglosaxónico vêm bater contra os degraus da Fortezza del Basso. Muitas pessoas na Grã-Bretanha estão escandalizadas, contristadas, furiosas e envergonhadas com as palhaçadas do Governo britânico. O senhor presidente em exercício do Conselho falou em solidariedade com o Governo britânico. Senhora Presidente, sugiro-lhe que se preocupe antes com a solidariedade para com os povos britânicos. (EN) Os representantes do Governo britânico hão-de afirmar que a sua política de não cooperação tem única e exclusivamente a ver com a defesa de interesses nacionais vitais. Bom, desafio-os a explicar que método há na sua loucura. Afirmam que querem uma Europa eficiente que dê aos cidadãos contrapartidas pelo dinheiro que nela investem: por isso, bloqueiam iniciativas para combater a fraude. Afirmam que querem uma Europa onde as empresas possam crescer e prosperar: por isso, bloqueiam iniciativas de apoio a essas mesmas empresas. Afirmam que querem uma Europa moldada segundo os interesses britânicos: por isso, ameaçam bloquear todas as discussões das grandes questões que hoje se nos colocam, desde a política externa e de segurança comum até à justiça e aos assuntos internos. Se chamam a isso defender interesses nacionais vitais, então a Grã-Bretanha sofre claramente da doença dos ministros loucos. O núcleo duro dos eurocépticos é que está a dirigir as operações, levando os ministros a demonstrar como são duros para com a Europa por meio de actos de loucura cada vez mais extremos. Deixo aqui duas sugestões. Ao Governo britânico digo o seguinte: Acordem! Em princípio os Conservadores acreditam numa liderança forte. Se continuam a acreditar, é tempo de começarem a demonstrar alguma coisa desse género. Os cidadãos britânicos querem ver provas de que podem assumir uma posição de liderança no interesse de toda a nação e no interesse comum da comunidade das nações europeias, não no interesse de 20 deputados de segunda linha insatisfeitos. Ao resto da Europa o que digo é: não cedam a chantagens. Os cidadãos do meu círculo eleitoral são dos que mais têm sofrido em consequência da crise da BSE. Mas não vai favorecer a Grã-Bretanha, nem a Europa, dar a impressão de que estas tácticas resultaram, e vai conduzir talvez a um acordo impraticável. Como os ministros britânicos devem estar fartos de saber, nunca é bom negociar quando alguém está a exercer chantagem sobre nós. Deverão aprender agora que não há excepções a essa regra. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, actualmente ausente, dado que, precisamente, se adaptou à atitude de muitos deputados, gostaria de dizer nesta minha intervenção que concordo com a opinião do senhor presidente Santer que falou de um balanço que, até aqui, não é positivo: opinião negativa que, como referiu Jacques Santer, não se aplica à Presidência italiana. Convém, no entanto, recordar toda a frase do senhor presidente Santer e não continuar uma campanha eleitoral que, aliás, não deu bons frutos em Itália neste domínio: a Presidência italiana, efectivamente, trabalhou bem em condições muitas vezes bastante difíceis. Em meu entender, a opinião negativa do senhor presidente Santer tem a ver com o impasse da construção da Europa no seu conjunto. Basta pensar que aquelas que considerámos tentativas positivas, que foram propostas em Turim, não passaram de meras tentativas, eventualmente devido às dificuldades levantadas pela Inglaterra. Estou, todavia, convencido de que as dificuldades decorrem também do facto de termos continuado a preocupar-nos apenas com a união monetária, sem agirmos no sentido da união política do nosso continente, com o risco de destruir também os objectivos monetários e financeiros. Penso, portanto, que é oportuno pedir mais um esforço, precisamente como acto final da Presidência italiana: refiro-me a um verdadeiro plano para o emprego que possa ser adoptado e aplicado em todos os países da União. Não basta falar de pacto de confiança, Senhor Presidente Santer, porque não há confiança, nem pode haver, numa Europa com 18 milhões de desempregados! Gostaria ainda de apresentar um pedido à Cimeira de Florença: que se abra a porta à possibilidade de renegociação sobre aspectos importantes como, por exemplo, os prazos da moeda única e uma maior flexibilidade sobre os parâmetros de compatibilidade. Peço-o para salvar e relançar a União Europeia, para que todos unidos afastemos o risco de um verdadeiro naufrágio. Senhora Presidente, ouvimos o desejo expresso pelo senhor presidente Santer de que a Cimeira de Florença constitua um verdadeiro ponto de viragem, uma mobilização da Europa para a realização de verdadeiros progressos no domínio do emprego e para a criação de mais postos de trabalho. Eu e seguramente milhões de europeus temos também esse desejo. Porém, para que ele se torne possível, é preciso que a questão da UEM seja abordada na Conferência Intergovernamental e que a política de convergência seja revista, pois os cortes que presentemente se verificam em toda a Europa, a fim de se cumprir os critérios de convergência, conduzem ao aumento do desemprego. Creio que estamos todos de acordo em que todos os países devem ter uma política económica sã. Porém, uma política sã implica também medidas que contrariem os desajustamentos sociais. Já é tempo, Senhora Presidente, de rever esse projecto político de alto risco que gera instabilidade social e tensões políticas na Europa. A questão da UEM deve ser abordada na Conferência Intergovernamental! Senhora Presidente, escutei com grande interesse o que os senhores presidentes Santer e Dini nos disseram hoje de manhã. Ambos puseram em destaque a falta de progressos verificada até à data nas negociações da CIG. Reconhecendo embora a grande complexidade dos problemas, a verdade é que só é possível resolvê-los tomando corajosamente as primeiras decisões no que respeita aos diversos pontos em agenda. A crise de confiança que se faz sentir nos Estados-membros terá de ser ultrapassada. Os negociadores terão de intensificar os seus esforços se quiserem realmente chegar a conclusões bem sucedidas. Como disse o senhor presidente Dini, nós, no Parlamento Europeu encontramo-nos na melhor posição para reflectir as preocupações dos nossos cidadãos. Sei que muitos dos problemas que as pessoas querem que sejam atacados figuram em lugares cimeiros da nossa agenda mas não estão a ser tratados na CIG. Quero exercer pressão - não tenho vergonha de o dizer - para que se trate da questão da rede europeia contra a pobreza. Uma das prioridades deve ser a luta contra a pobreza e a exclusão social e em especial o esforço para diminuir os 18 milhões de desempregados. Estamos todos muito preocupados com o impacto da crise do sector da carne de bovino sobre o emprego. Mas pensem por um instante nas provações por que passam os milhões de pessoas em situação de desemprego de longa duração e as muitas pessoas que nunca tiveram emprego e que vivem em condições de pobreza absoluta. A luta contra o desemprego deve ser colocada no mesmo plano que a consecução da UEM. Precisamos de restabelecer o equilíbrio entre as políticas económicas e as políticas sociais estipulando a realização de uma peritagem social de todas as políticas da União. Devíamos consagrar no Tratado determinados direitos fundamentais de todos os cidadãos da União: o direito a um salário condigno, a cuidados de saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, à formação, a serviços sociais, à vida comunitária e familiar. Estes direitos deviam ser garantidos sem discriminação a todos os residentes na União. Por último, direi que o comportamento do Governo britânico com respeito à crise do sector da carne de bovino é inaceitável. Receio bem que se se permitir que o problema da carne de bovino domine a Cimeira de Florença, isso constitua um péssimo augúrio para o êxito da cimeira de Dublim. Senhora Presidente, não obstante as sinceras tentativas da Comissão de solucionar o problema da BSE - e tenho em grande apreço a iniciativa do senhor presidente Santer -, cada vez mais parece estarmos a encaminhar-nos para uma das mais bizarras cimeiras europeias dos últimos 15 a 20 anos. Ao passo que os chefes de governo da União Europeia têm de se debruçar sobre problemas prementes como o do desemprego - e existe uma excelente proposta para o efeito -, sobre os progressos da CIG, sobre a UEM, sobre o alargamento, sobre o papel da União na Jugoslávia após a retirada das tropas americanas, por exemplo, e sobre inúmeros pontos problemáticos da política externa, as relações com a Rússia, Israel, com a Turquia, e não se pode esquecer as ilhas gregas, em resumo, ao passo que a União está ocupadíssima com grande número de problemas graves, a Cimeira europeia corre o risco de se transformar numa farsa de vacas loucas. O que os cidadãos irão dizer de semelhante coisa é fácil de adivinhar. O euronegativismo que, de facto, já prolifera só poderá continuar a aumentar. Senhor Presidente, duas breves observações. Em primeiro lugar, a questão da BSE. Estou absolutamente de acordo com o senhor presidente Santer em que a questão da BSE é uma questão de saúde pública que é preciso solucionar de modo responsável. Acho que a proposta que agora foi formulada é uma boa proposta e espero que o Reino Unido concorde com ela. Ao mesmo tempo, porém, devo dizer que também há possibilidade de não concordar. Em tal caso, seria necessário considerar a possibilidade de na Cimeira se tomarem as decisões simplesmente com os catorze, ignorando o Reino Unido, que nesse caso terá de recorrer ao Tribunal de Justiça para pôr em discussão a legitimidade dessas decisões. No que diz respeito à CIG, somos forçados a verificar que poucos progressos se têm registado. No relatório Westendorp, publicado em Dezembro, pouco mais se encontra do que no relatório de acompanhamento que agora recebemos. Penso que temos de chamar a atenção para o facto de ser importante que aconteça alguma coisa. A verdade é que queremos que o cidadão desempenhe um maior papel. Que queremos mais abertura e transparência. Que queremos mais democracia. Queremos um acordo melhor no que diz respeito à segurança interna e um melhor resultado da política externa. É preciso, de facto, fazer tudo isso. Ainda é necessário a aprovação dos parlamentos. Permitam-me que faça uma última observação. Na resolução que temos perante nós vem qualquer coisa sobre a ex-Jugoslávia. Gostaríamos muitíssimo - e isso também vem na proposta de resolução - que se fizesse um inquérito sobre Srebrenica. Ser-me-á lícito pedir que a Presidência italiana ainda tome nota dessa passagem? Será que quererão estudá-la devidamente? Senhor Presidente Dini - dirijo-me a ele, ainda que esteja ausente de momento - durante o semestre que assistiu ao início, em Turim, da Conferência Intergovernamental, o governo que detinha a Presidência, o italiano, mudou radicalmente. Só o senhor presidente Dini manteve, no entanto, um papel fundamental na transferência das funções, passando de primeiro-ministro a ministro dos Negócios Estrangeiros: as suas responsabilidades para com a Europa não diminuíram certamente. Consideramos, portanto, o senhor presidente Dini e, naturalmente, o senhor presidente Santer garantes da continuidade dos trabalhos iniciados em Turim. Efectivamente, em Turim iniciou-se uma fase de total renovação da União Europeia, uma renovação baseada em temas e problemas que este Parlamento, juntamente com as outras instituições, identificaram devidamente e que, esta manhã, foram recordados: desemprego, moeda única, políticas de paz e de crescimento económico, livre circulação no mercado interno, coesão social, defesa do consumidor. Em relação a este último aspecto, a questão das vacas loucas, um problema que, certamente, não nasceu há três meses e que já retirou demasiados recursos aos trabalhos de Turim e corre o risco de também condicionar negativamente os de Florença, solicitamos que se obrigue a Grã-Bretanha a assumir as suas responsabilidades, sobretudo as económicas, no que respeita aos consumidores e à sua saúde. Saímos de Turim - tal como recordou o senhor presidente Dini esta manhã - com duas grandes indicações: a desregulamentação administrativa e fiscal e a simplificação burocrática. Estas são condições indispensáveis para a retoma económica, sobretudo das pequenas e médias empresas, um verdadeiro volante dessa retoma. Em Florença, a Presidência italiana, a quem não se negam alguns méritos, tem ainda a possibilidade de deixar uma verdadeira marca, sobretudo aos sucessores irlandeses, aos quais não poderemos certamente pedir uma visão mediterrânica da Europa: uma Presidência - impõe-se recordá-lo - que a Itália não voltará a ter durante, pelo menos, sete anos e meio. E, neste período, a Europa construir-se-á definitivamente ou nunca se construirá. Senhora Presidente, a propósito do Conselho Europeu de Florença, as primeiras palavras são necessariamente de condenação do governo do Reino Unido pela estratégia obstrucionista que está a utilizar em retaliação ilegítima pelas medidas tomadas pela União para combater o flagelo da BSE. Esta crise tem apesar de tudo o mérito de evidenciar a impossibilidade de mantermos o normativo do Tratado que permite a um estado membro boicotar o normal funcionamento das instituições e impedir a tomada de decisões que são desejadas por todos os outros, decisões que neste caso não só não atentam contra interesses vitais, como até visam salvaguardar a saúde pública. Como prioridades para o Conselho Europeu de Florença e de acordo, de resto, com a resolução conjunta que adoptámos, saliento os seguintes pontos: a adopção de uma estratégia clara para relançar a CIG e a redefinição das respectivas prioridades, o desbloqueamento dos meios necessários à implementação das medidas previstas no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, o apoio ao processo de paz no Médio Oriente na base do respeito escrupuloso, pelas partes, dos acordos em vigor e, finalmente, o prosseguimento das acções e programas em curso na ex-Jugoslávia na sequência dos acordos de Dayton até à obtenção de uma paz duradoura. Senhora Presidente, à medida que prossegue a crise no sector da carne de bovino, a política de não cooperação do Governo britânico, que continua a ser consideravelmente indiscriminada, vai-se revelando cada vez mais contraproducente. Não fazem o menor sentido medidas bloqueadoras que, por exemplo, impedem que se combata a fraude, que se reduza a burocracia, que se promovam as línguas minoritárias e que se intensifique a luta contra o racismo. Aconteça o que acontecer relativamente à interdição da carne de bovino, será um acto de loucura e estupidez o Governo britânico vir agora desorganizar a Cimeira de Florença. Da agenda da cimeira farão parte propostas para um pacto de estabilidade que incremente a criação de postos de trabalho, medidas para incentivar as pequenas e médias empresas, medidas para incrementar o investimento nas redes transeuropeias e medidas que garantam o funcionamento mais eficaz do mercado único. Com 18 milhões de desempregados na GrãBretanha e em toda a União Europeia, seria uma loucura o Governo britânico bloquear esta proposta. Os postos de trabalho têm de ser a prioridade da Cimeira de Florença e não se deverá permitir que nada - absolutamente nada - nos desvie deste objectivo. Desejo que a interdição da carne de bovino seja levantada de imediato, mas também reconheço que o Governo britânico tem de apresentar propostas que gerem verdadeira confiança da parte dos consumidores. Os acontecimentos destas últimas semanas prejudicaram sem dúvida a União Europeia, enfraqueceram a posição da Grã-Bretanha e minaram a influência deste país. A Cimeira de Florença tem de ser vista como uma oportunidade para começar de novo. Pesa sem dúvida sobre o Governo britânico o ónus de demonstrar que leva a sério a cooperação construtiva a nível europeu. Se o governo Conservador não está à altura dessa tarefa deve dar lugar a um governo Trabalhista que esteja. Senhora Presidente, a nossa dolorosa experiência da tragédia da Jugoslávia mostrou a necessidade absoluta de uma política externa comum e de uma diplomacia direccionada e preventiva. Mas, embora se fale de muitas coisas, são muito poucas as que referem esta necessidade vital. O pior é que, mesmo quando se manifestam crises perigosas, não existe nenhum mecanismo para a sua resolução imediata. É exactamente isto que hoje acontece no Egeu. Desde há algum tempo, o comportamento de um Estado costeiro tem vindo a criar uma tensão intolerável na região. Desde há algum tempo, diversos relatórios assinalam que se corre o perigo de deflagrar ali um grave conflito. E é ainda mais preocupante o facto de esse Estado - a Turquia - se ter tornado impudente quando, com as bençãos de todos os parceiros, se associou mais estreitamente à União Europeia, através da união aduaneira. Quando a Turquia provocou o perigoso episódio em Imia, foram os americanos - e não os europeus - que intervieram como se fossem bombeiros, e o senhor Holbrooke chegou ao ponto de ridicularizar a União Europeia, dizendo que esta dormia. Mas a atitude provocadora da Turquia também se manifestou depois do caso da Imia com ameaças de guerra, com declarações insensatas proferidas por ministros, com reivindicações temerárias ou com contestações da soberania de membros da União Europeia. E se o Conselho de Florença quer realmente promover a PESC e a diplomacia preventiva, chegou a hora de indicar abertamente a esse Estado agitador quais são as suas obrigações para com a União Europeia e perante o direito internacional, se quiser gozar das vantagens da cooperação europeia. Senhora Presidente, caros colegas, a evolução do caso das vacas loucas demonstra como as mentiras, as inverdades e o secretismo criam um clima em que podem medrar o ódio, o medo, a xenofobia e a desconfiança. É evidente que isso pode acabar por pôr em perigo a ratificação das alterações ao Tratado. O facto de Major atribuir depois as culpas da crise à União Europeia é uma ilustração extrema da atitude que adoptam muitíssimos governos da União Europeia sempre que usam a União Europeia como pára-raios, como guarda-chuva ou como bode expiatório. Também isto alimenta o cepticismo e a descrença da população. A Conferência Intergovernamental tem de retirar aos governos o meio institucional de poderem prosseguir este joguinho das escondidas. O processo que eles utilizam, caros colegas, é o secretismo das suas deliberações e o secretismo das votações no Conselho de Ministros. Dirijo, portanto, um apelo à CIG para que se esforce por tornar definitivamente impossível as votações secretas no Conselho quando este actua como legislador, e para que, de modo geral, promova a transparência. Senhora Presidente, três meses após a abertura oficial, e apesar dos esforços da Presidência italiana, a conferência intergovernamental está em ponto morto. A primeira razão é a falta geral de vontade política. Os problemas que a conferência tem de resolver não são de ordem técnica mas de ordem política. Só os ministros e os chefes de Estado e de governo podem dar o impulso indispensável, devendo implicar-se pessoalmente, o que ainda não aconteceu, se querem realmente que a conferência avance. A segunda razão é o obstrucionismo do Governo britânico. A obstrução à conferência surgiu muito antes da crise das «vacas loucas». Mas como era feito com urbanidade, os outros Estados-membros podiam protelar a hora da verdade. A chantagem do Governo britânico a respeito das «vacas loucas» obriga os Estadosmembros a abordarem mais cedo do que previsto a seguinte questão: como contornar o actual Governo do Reino Unido, como continuar sem ele? Óptimo resultado para John Major. Ele próprio se isola e mostra, com a sua atitude, o grande interesse do voto por maioria. O Conselho Europeu de Florença deve definir algumas directrizes para a Presidência irlandesa, de modo a que a conferência intergovernamental não se encontre, em Dublim, no mesmo ponto de hoje. A nossa resolução enumera as diferentes prioridades. Insistirei apenas em quatro. O novo capítulo sobre o emprego, para tornar mais clara a vontade de colocar o emprego entre as prioridades da União Europeia; os serviços públicos, como elemento central da cidadania europeia; a co-decisão para o Parlamento Europeu em relação a todos os actos legislativos; a generalização do voto por maioria; por último, a simplificação do Tratado, assunto que deverá começar a ser abordado em Florença, se queremos ter hipóteses de chegar a resultados nesse domínio. O Parlamento, não aprovará, espero eu, uma reforma de reduzido alcance. Certos parlamentos nacionais também não. Não há outra via senão a de uma reforma ambiciosa. Senhora Presidente, reuniu na semana passada em Bruxelas o Comité das Regiões; por causa da não cooperação britânica, dois chefes de governo provinciais austríacos, eleitos para o seu cargo por escrutínio democrático, não puderam ser formalmente acreditados para participar na reunião. O problema no Comité das Regiões foi resolvido no espírito da coexistência europeia. É o que também temos de conseguir com o tema da BSE! Não podemos esquecer-nos acima de tudo dos agricultores dos nossos países. Ontem à noite, muitos milhões de europeus deleitaram-se com um brilhante desafio de futebol entre a Inglaterra e a Holanda. Pergunto aos nossos amigos britânicos: que aconteceria, se a Europa resolvesse praticar uma política de não cooperação no Campeonato Europeu de Futebol? Mas há coisas mais importantes na Europa que o Comité das Regiões e o Campeonato Europeu de Futebol: o desemprego, uma Europa actuante, a União Económica e Monetária e muito mais, para as quais precisamos realmente da cooperação de todos. No tema desemprego não precisamos só de cooperação, como também de conceitos funcionais, não bastam meras palavras de ordem. Nesta matéria há enormes diferenças de opinião entre nós, o Grupo do Partido Popular Europeu e outros grupos políticos deste Parlamento, em particular o Grupo do Partido Socialista Europeu. O trabalho não pode ser garantido apenas no papel. Um capítulo sobre o emprego reduzido a escrito no Tratado é insuficiente e se conduzisse a uma política de emprego centralizada para a Europa, demasiado. Os postos de trabalho são criados pela economia e, sobretudo, pelas pequenas e médias empresas. Os Estados-membros e a União têm de cooperar entre si, para criar as condições-quadro de que necessitamos para conseguir postos de trabalho. Termino com uma citação de um jovem de 25 anos que me escreveu o seguinte: »Não esqueçamos que as Comunidades Europeias não nasceram do puro entendimento entre os povos, mas da experiência retirada de terríveis catástrofes que resultaram num nacionalismo sem sentido e no ignorar dos vizinhos.» Não decepcionemos este jovem! Senhora Presidente, ao mesmo tempo que os cidadãos europeus esperam soluções para o problema candente do desemprego e um rumo para a Europa que desejam juntos construir, a tomada de decisões da União Europeia encontra-se bloqueada por um governo. Esperemos que esta situação de impasse seja resolvida na Cimeira de Florença e que a tomada de decisões passe a ser mais eficaz, quer em relação ao emprego, quer em relação à CIG. No combate ao desemprego, é necessário haver, além do crescimento económico, uma cooperação entre governos e parceiros sociais. Há que conseguir chegar a um acordo conjunto sobre uma política em que o aumento da produtividade possa ser orientado para investimentos. De igual modo, é necessário melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e procurar diferentes formas de distribuição do trabalho. Não nos podemos igualmente esquecer de que a Europa necessita de investimentos no domínio da investigação e da formação. Apesar de a questão ter sido ainda objecto de um debate geral na CIG, fiquei com a impressão de que a iniciativa apresentada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Suécia e da Finlândia sobre o desenvolvimento da UEO como instrumento de controlo de crises da UE foi bem acolhida. Esta iniciativa é, em grande medida, igual à posição tomada pelo Parlamento Europeu. A recente decisão da Nato relativa à possibilidade de utilização de forças da Nato em operações europeias insere-se, também, neste conjunto. A política externa e de segurança comum deve ser mais eficaz. Paralelamente, dever-se-á assegurar que os países militarmente não alinhados possam participar, de uma forma igualitária, na criação e na concretização da política externa e de segurança comum. Na Europa actual, o não alinhamento não deve significar uma fuga à responsabilidade, mas uma contribuição para o aumento da estabilidade e da segurança. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Reina um espantoso consenso sobre o facto de os resultados no âmbito do terceiro pilar serem insuficientes até ao momento. Também o Governo britânico faz declarações nesse sentido e a situação contraria muitas expectativas que os cidadãos depositam na política europeia. Quando se perguntam os motivos, deparamo-nos em primeiro lugar com a exigência de unanimidade para as decisões do Conselho de Ministros. Mas se virmos o que está por detrás, verificaremos que afinal em nome da soberania nacional se reclama que determinadas decisões não sejam tomadas no plano comunitário e fiquem reservadas às autoridades nacionais. Suponhamos que uma actuação policial comunitária protegeria mais os cidadãos contra a criminalidade do que um procedimento nacional, isso significaria, então, que em nome da soberania nacional se estaria a privar os cidadãos de uma protecção a que na verdade poderiam aspirar. Se a soberania implica privar os cidadãos de uma possível protecção contra a criminalidade, não consigo imaginar que uma soberania assim entendida seja da vontade dos cidadãos. Por esse motivo impõe-se reanalisar o conceito de soberania no contexto da Cimeira e das negociações sobre o Tratado de Maastricht. A soberania é o fundamento do Estado nacional e não há dúvida que iremos precisar dele no futuro como modelo organizativo para a resolução de tarefas públicas. Mas a soberania tem de se concentrar em pontos fulcrais onde é imprescindível, e deixar alguma margem de manobra para a resolução de tarefas comunitárias. É destas que trata, em larga medida, o terceiro pilar. Senhora Presidente! O Conselho de Florença e a Conferência Intergovernamental confrontam-se com problemas que deixam entrever certos pontos fracos. Decorrente de uma evolução menos positiva numa área específica - cito os temas BSE, saúde e o comportamento do Governo britânico, e falo prepositadamente em Governo britânico e não em Britânicos ou em Reino Unido - emergiu uma situação em que todo e qualquer avanço em determinados princípios e, acessoriamente, as chamadas decisões do dia a dia - já vão em 80 - são bloqueados. Por muito que defenda a persuasão mútua pela argumentação e, como tal, certa paciência e compreensão pela evolução dos acontecimentos, não é menos verdade que não deviam ser possíveis tais bloqueamentos inaceitáveis sem fundamento objectivo. Exorto o Governo britânico a abandonar o seu actual comportamento obstinado. Nesse sentido, apoio todos os acontecimentos que conduzam a alterações futuras, inclusive em matéria de política externa e de segurança comum, em que é preciso salvaguardar a necessária flexibilidade - veja-se, igualmente, o ponto 9 da proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Institucionais - para que essas evoluções e medidas sejam possíveis sem obrigar à participação, mas também sem possibilitar o impedimento das decisões. A terminar a presidência italiana, o Conselho de Florença deveria fazer uma súmula dos trabalhos do último semestre, abrir perspectivas para o futuro e encaminhar a próxima presidência. Para além de todos os temas em debate, este Conselho terá um significado especial, já que será apresentado um primeiro relatório sobre os resultados da Conferência Intergovernamental até à data. A resumir, gostaria de referir brevemente os pontos principais do Conselho Europeu e da Conferência Intergovernamental. Está em causa o prosseguimento do desenvolvimento institucional, o aprofundamento e alargamento. Subscrevo a presente proposta de resolução. Particularmente importantes são progressos que confiram maior peso ao Parlamento Europeu. Estão em causa as questões da segurança, os serviços universais. É importante que se verifiquem progressos no âmbito do terceiro pilar - refiro apenas a Europol - e sobretudo das componentes económica e social, tendo prioridade máxima a questão do emprego e um grande empenho conjunto para a melhorar. Senhora Presidente, caro Presidente del Consiglio , quando se encontra perante catorze parceiros que dizem «sim» a uma proposta da Comissão e apenas um que diz «não», não porque discorde da proposta mas porque quer fazer pressão sobre os outros para obter a sua adesão a uma outra decisão - o que cinicamente reconhece, sem tentar esconder - está manifestamente perante um abuso de direito. Pode, pois, declarar que essa decisão é válida e que o recalcitrante que deseja contestar a sua validade deverá prová-lo perante o Tribunal de Justiça; boa sorte, é o que lhe desejo. Espanta-me, Senhor Presidente, que nem o senhor, nem a legião de conselheiros jurídicos que o rodeiam ainda não tenham pensado nessa solução. O mesmo se pode dizer em relação ao presidente da Comissão. Como garante do Tratado não pode deixar reduzir assim a letra morta os compromissos solenes consignados no artigo 5º do Tratado. Deve, pois, agir, não apenas com ameaças, sem dúvida expressas de forma muito convicta e, devo reconhecer, com muita pertinência, mas que até agora não surtiram qualquer efeito. Já que dispõe de tais meios, por que não os utiliza? Senhora Presidente, esperamos que não venha a ser apenas uma cimeira sobre a doença das vacas loucas, pois Florença é demasiado bonita para isso. É, certamente, uma questão importante, especialmente porque conduziu a um jogo político que apenas aumenta a desconfiança dos cidadãos em relação à União. Esforcemo-nos, porém, por que os restantes catorze Estados-membros assumam a sua responsabilidade. O senhor Dini, presidente em exercício da Comissão, disse que era importante que a UE não se apresentasse como uma construção artificial. Estou de acordo com isso. Temos de mostrar que podemos realmente utilizar a União para resolver os problemas que preocupam os cidadãos. O que importa agora é o emprego e mais nada. É essa a mensagem conjunta desta assembleia, a mensagem conjunta do povo europeu, estou convencida disso. Neste contexto existem, presentemente, uma série de iniciativas a reter, da parte da França e da Suécia, e também agora a ideia da Comissão sobre um pacto de confiança para o Emprego. Espero que o senhor presidente Dini transmita a mensagem: tomem nota de todas essas iniciativas e demonstrem que conseguem realizar algo de concreto em Florença. Finalmente, Senhora Presidente, existe outro domínio em que é preciso dar conteúdo às palavras. Refiro-me à questão da transparência. Temos de estabelecer um quadro regulamentar em que os funcionários da União conheçam as regras a que estão obrigados. Não pode depender do seu livre arbítrio. A regra base deve ser que todos os documentos que entram e saem das instituições da União sejam tornados públicos. Deve ser perfeitamente possível iniciar esse trabalho já na Conferência Intergovernamental em curso. Não precisamos de esperar pela Conferência Intergovernamental daqui a ano e meio ou dois anos para fazer reformas nesse domínio. Senhora Presidente, caros colegas! Quando mais de 18 milhões de pessoas na Comunidade estão desempregadas, a União como tal tem um dever a cumprir, mesmo que as competências principais em matéria de política de emprego sejam da responsabilidade dos Estados-membros e, sobretudo, dos parceiros sociais. São imprescindíveis o pacto de confiança para o emprego na Europa, proposto pela Comissão, e, simultaneamente, as alianças para o trabalho em todos os planos. Isto representa diálogo social e subsidiariedade postos em prática. Mas a subsidiariedade também significa que, quando a unidade mais pequena, inicialmente competente, não consegue levar a cabo a tarefa, a unidade maior tem de actuar subsidiariamente. Precisamos de consenso para o desbloqueamento de investimentos suplementares para as redes transeuropeias, sem aumentar no cômputo geral as despesas públicas. Precisamos de uma concentração de verbas em investimentos que criem postos de trabalho e também nos fundos estruturais europeus. Mas de forma alguma se podem retirar essas verbas da política social «clássica», da rubrica III do orçamento comunitário. Pelo contrário, haverá que recorrer a outras partes do orçamento onde existem excedentes não gastos como, por exemplo, também nos fundos. O pacto de confiança pretende mais flexibilidade, salários orientados para a produtividade e diminuição dos custos não salariais. Espero que os objectivos principais do pacto de confiança e do Livro Branco sobre o emprego avancem consideravelmente no Conselho de Florença e que fiquem claras as charneiras do modelo europeu, designadamente parceria e economia social de mercado. Senhora Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, sentimos umas certas dificuldades em iniciar as negociações da Conferência Intergovernamental. A resolução da Comissão dos Assuntos Institucionais salienta esse facto: trata-se de uma preocupação séria, da qual assinalo alguns aspectos no domínio das instituições: a sensação de uma abordagem minimalista da questão da cidadania, dificuldade em assumir a co-decisão como grande área de estratégia democrática, reservas nacionais cada vez maiores à questão da votação por maioria. Não se pretendiam, nem se pretendem, decisões imediatas, mas a definição de uma visão estratégica numa fase de transição da vida da União. Esperamos, por isso, de Florença - e consideramo-lo uma necessidade - um impulso político: esperamos isso da Presidência italiana e não o registo analítico de uma falta de consenso sobre os dossiers , e confiamos nesta possibilidade. O processo europeu prossegue muitas vezes por fases e por impulsos políticos, nem sempre por registos de situações de discordância. São evidentes as razões desta necessidade: os tempos da Conferência Intergovernamental devem medir-se pelos tempos reais da política, não pode haver passividade, a conjuntura europeia é excepcional há, pelo menos, quatro ou cinco anos e obriga a uma revisão profunda do Tratado, caso contrário corre-se o risco de regressão de todo o processo. É uma necessidade absoluta para que não haja um desequilíbrio entre a união monetária e a Conferência Intergovernamental e para que as instituições sejam oportunamente modificadas com vista ao alargamento. É, em suma, necessária uma visão estratégica da União, uma resposta à pergunta: o que será a Europa no final do século? É esta a grande questão a que a Conferência Intergovernamental deve responder, evitando que elementos de renacionalização, dirigida para interesses particulares, acabem com ou ofusquem o conceito de um bem comum europeu. Temos, pois, de estar conscientes, durante os trabalhos da Conferência, de que a Europa não possui alternativas a si mesma. Senhora Presidente! O senhor presidente em exercício do Conselho falou na sua intervenção sobre o terceiro pilar - como muitos colegas, também - tendo referido que nesse âmbito é preciso satisfazer expectativas dos cidadãos quanto à segurança interna na Europa. De facto, é verdade: o terceiro pilar diz respeito a uma série de sectores significativos da política da União Europeia com relevância para a segurança. Só que, se analisarmos este terceiro pilar - e o senhor presidente em exercício do Conselho também falou da Europol - veremos que a satisfação dessa necessidade de segurança dos cidadãos europeus representa um capítulo triste. Na verdade, todos quantos se debruçam sobre a área da segurança na Europa sabem há muito tempo que tipo de debate estamos a conduzir, um debate que gostaria de descrever com uma metáfora. A carroçaria da União Europeia é a de um Lamborghini mas o motor é o de um Fiat 500 que ainda por cima se engasga. Esse é o grande problema com que nos defrontamos quando analisamos a Convenção Europol. Esse é o grande problema: progride a insegurança interna, mas a Europa não consegue dar conta da segurança interna. E há pouco o deputado Herman demonstrou de uma forma muito interessante o que está em causa neste caso concreto. Mas infelizmente temos de dizer que a votação é sempre 14 a 1, o que também não achamos bem, e isso mostra que Florença, se não der mais um passo em frente na perspectiva da reforma institucional da União Europeia, será mais uma cimeira em vão. Temos de chegar finalmente a um ponto em que satisfaçamos as necessidades e as expectativas que as populações depositam na União Europeia. Tem de ser possível tomar decisões fundamentais para o futuro, por exemplo, também aquelas que dizem respeito à segurança interna, pois a identificação dos cidadãos com a ordem em que vivem tem sempre algo a ver com a segurança que eles sentem nela. Só conseguiremos reforçar e satisfazer a identificação dos cidadãos com a Europa, saciar as suas necessidades dessa identificação e de segurança, se levarmos finalmente a sério a reforma institucional desta União, precisamente no âmbito do terceiro pilar! Senhora Presidente, colegas! As cimeiras europeias têm de debruçar-se sobre questões fundamentais! E a questão de Florença é: sim à Comunidade, ou sim à chantagem? Há dez anos que o governo tory diz não à política social europeia, e agora também ao consenso fundamental europeu. Isso sim, é verdadeiramente o cúmulo! Hoje está em jogo o carácter da Europa como comunidade solidária. Sim, porque a União Europeia é mais, muito mais que uma zona de comércio livre e a participação como membro assenta em tratados e confiança. Na situação actual, tal significa que são necessárias negociações sobre a crise da BSE. Mas os princípios da UE e a saúde das pessoas não são negociáveis. Basta ver a impassibilidade com que catorze Estados-membros aceitaram a política de obstrução britânica para notar como diminuiu profundamente a esperança na disponibilidade do Governo de Londres para cooperar. Se deixarmos de ter esperança, é claro que a Conferência Intergovernamental não poderá ser um êxito. Mas se for esse o caso, como vai ser o futuro da Europa? A União Europeia precisa do Reino Unido e o Reino Unido precisa da União Europeia. Como tal, a solução desta crise só pode ter um caminho: o Reino Unido tem de ficar, o governo tory tem de ir! Senhora Presidente, hoje queria dizer outra coisa em relação às questões internacionais, mas o discurso do presidente do Conselho leva-me a falar de outra questão, o convite do primeiro ministro turco para Florença. Ocorre, Senhor Presidente do Conselho, num momento de manifesta violação do direito internacional por parte da Turquia e o modo como nos falou disso, Senhor Presidente, foi como se naão acontecesse nada, absolutamente nada, no Mediterrâneo! E a conduta inaceitável dessa potência que oficialmente contesta as fronteiras da Europa, Senhor Presidente, piora de cada vez que a União Europeia honra a Turquia e se aproxima dela. Mas é possível que os líderes da Europa, nos momentos em que a Europa luta pela sua credibilidade, se declarem neutros perante essa difamação oficial do direito internacional e da cultura jurídica que as nossas sociedades criaram com reflexão e com sangue? Mas não aprendemos absolutamente nada? O facto de aquelas fronteiras estarem longe significa que não existem? Seria uma pena, Senhor Presidente, se Florença perdesse uma vez mais a sua credibilidade, dando a impressão de que os argumentos do mercado são mais fortes do que os que decorrem do direito internacional e do respeito pela dignidade humana. Fazemos o combate da credibilidade e não tem nenhuma importância quem é que é atingido pela falta de credibilidade. Senhora Presidente, escutei com grande interesse todas as declarações que foram feitas pelos senhores deputados e, apesar das dúvidas que possam ter sido expressas, gostaria de salientar a minha convicção de que, não obstante a lentidão e as dificuldades, a Europa avança: talvez não tanto como quereríamos, mas o processo de construção da Europa dos anos 2000 está a avançar e avançou também no último semestre do corrente ano. Neste contexto, gostaria de recordar a propósito da Conferência Intergovernamental que, efectivamente, não se previa que pudesse começar durante este semestre. Saliento, portanto, a importância da decisão tomada em Turim de dar início a essa Conferência. Nos últimos três meses, que se seguiram ao início da Conferência, fez-se um importante trabalho de base - repito, em menos de três meses - e o relatório que a Presidência italiana deixa à Presidência irlandesa constitui um importantíssimo passo em frente rumo à reforma do Tratado. E isto porquê? Porque define os objectivos das futuras negociações, delineia as soluções de compromisso, contém a estrutura substancial das modificações a introduzir no Tratado. O que devemos esperar de Florença - fazemos votos nesse sentido - é que o Conselho Europeu dê um novo e forte impulso à Conferência Intergovernamental e dê a indicação de que, durante o semestre de Presidência europeia, se possa preparar um primeiro esboço de Tratado, que, de preferência, devia ser apresentado no Conselho Europeu de Dublim. No que respeita à União Económica e Monetária, o Conselho ECOFIN informal de Verona, realizado em Abril, colocou as condições essenciais para uma boa relação entre os países in and out , o pacto de estabilidade, portanto. Também estes são importantíssimos passos positivos rumo à realização da união monetária. Relativamente ao emprego, a Conferência tripartida, que se realizou em Roma há poucos dias, indicou, nomeadamente, como o método de concertação entre os parceiros sociais deve ser adoptado a nível europeu. Também isto deve ser salientado como um passo importante. No que se refere ao terceiro pilar, durante os últimos meses foi preparado o protocolo sobre a Europol, que esperamos possa ser aprovado em Florença. Foram realizados progressos nos domínios da cultura, do emprego, do audiovisual, da televisão sem fronteiras. Quanto às relações externas, penso que ninguém pode negar o papel fundamental e construtivo que a União Europeia desempenhou no processo de paz na Bósnia. E, em minha opinião, a Conferência de Florença que se realizou na semana passada permitiu efectivamente que, com a contribuição de todos, se conseguissem mais passos em frente: como referi, a assinatura do acordo sobre o controlo das armas na BósniaHerzegovina, a decisão de que se realizem eleições até 14 de Setembro e outras decisões nesse domínio. No que respeita ao Mediterrâneo, para dar seguimento à Conferência de Barcelona realizaram-se cinco reuniões a nível ministerial: informática, cultura, energia, indústria e turismo. Finalmente, já salientei os aspectos e os problemas no domínio da Agenda transatlântica, como, por exemplo, a reunião dos chefes de Estado e de governo em Banguecoque. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois da intervenção do presidente em exercício do Conselho, Lamberto Dini, eu poderia ser muito breve. Todavia, gostava de agradecer o apoio manifestado pelos diferentes oradores, tanto à Presidência em exercício como à Comissão, para que o Conselho Europeu de Florença seja um verdadeiro sucesso e represente uma mudança de rumo que permita à União Europeia não só continuar a existir mas também a realizar as vossas ambições. A estratégia que a Comissão desenvolveu a pensar no Conselho Europeu de Florença inscreve-se na estratégia global que eu próprio tivera o privilégio de lhes apresentar aqui, aquando da investidura da actual Comissão. Essa estratégia tem em vista, tal como disse há pouco o presidente Lamberto Dini, transformar a Europa numa União mais próxima dos cidadãos. Para isso, devemos preocupar-nos com os problemas com que, neste momento, se vêem confrontados os cidadãos europeus. Esses problemas colocam-se a três níveis. Em primeiro lugar, a nível do desemprego e do emprego. Os cidadãos europeus não compreendem que a Europa, esse grande mercado interno de 370 milhões de habitantes e 15 Estados-membros, não consiga resolver os seus próprios problemas do dia-a-dia. Devemos, pois, preocupar-nos, em primeiro lugar, com o problema do desemprego e do emprego. Embora, actualmente, alguns digam que a política social e económica é, fundamentalmente, da competência dos Estados-membros, teimo em crer que uma política convergente da União Europeia e dos seus 15 Estados-membros, aplicada ao maior mercado interno do mundo, deve conseguir desencadear um efeito multiplicador e um valor acrescentado aos esforços desenvolvidos a nível nacional. É, pois, esse o rumo que queremos seguir em Florença. O segundo problema diz respeito ao que, em gíria comunitária, chamamos o problema da PESC, a política externa e de segurança comum. Todos os dias os cidadãos se deparam, na televisão, com a ausência da Europa na política na estratégia mundial. Os cidadãos querem mais Europa e não menos Europa no domínio da política externa e de segurança. Este é o aspecto fundamental sobre o qual devemos concentrar a nossa atenção durante a conferência intergovernamental. Estou satisfeito por a Presidência ter incluído a questão da segurança externa na ordem do dia do Conselho Europeu de Florença, sobretudo na sequência das decisões que acabam de ser tomadas pela Aliança Atlântica na reunião de Berlim. Em terceiro lugar, os cidadãos europeus sentem, actualmente, falta de segurança devido a um certo número de problemas, como o crime organizado, por exemplo, devido à luta contra o tráfico de droga, e não só, à ausência de uma política comum de imigração ou de asilo. A esse respeito, eles querem que a Europa esteja presente e que resolvamos esses problemas segundo os seus próprios desejos. Esperamos, pois, poder desbloquear um certo número de dossiers, em Florença, tais como o da Europol, de que se fala há já alguns anos e que ainda não veio a lume. Os cidadãos já não compreendem nada. Se queremos que recobrem confiança, é preciso que possamos actuar de modo a resolver os seus problemas. Resta, evidentemente, o problema que há pouco foi referido e que parece ensombrar a cimeira de Florença. A esse respeito, gostaria de acrescentar, sem repetir tudo o que já aqui disse sobre o assunto, quer hoje, quer no passado dia 5 de Junho, que, nesse domínio, a Comissão sempre tomou as suas responsabilidades. Na sua acção, a Comissão tem-se guiado e continuará a guiar-se apenas pelo imperativo da defesa da saúde pública dos cidadãos. É apenas nesse espírito que tomámos as decisões sobre os produtos derivados, com um certo número de condições e de restrições. Foi também nesse espírito que adoptámos ontem à tarde, um quadro geral, um procedimento, uma estratégia tendente a levantar gradualmente, passo a passo, o embargo britânico, mas apenas com base em considerações científicas inequívocas e segundo o procedimento previsto pelas Instituições. O senhor deputado Fernand Herman tem toda a razão em perguntar por que motivo, enquanto guardiães dos tratados, não recorremos ao Tribunal de Justiça. Estamos perante um problema político. O presidente Wilfried Martens citou o artigo 5º do Tratado. Eu próprio também o citei aqui, em 5 de Junho. Ainda tenho esperança e digo com toda a sinceridade que, nos próximos dias, se chegará a uma solução política para esse problema que envenena o funcionamento das nossas instituições. Estamos muito interessados nisso. A Comissão tem o papel e o dever de apresentar propostas nesse sentido, baseando-se também no pedido do Conselho dos Assuntos Gerais. Se, dessa forma, a situação puder ser desbloqueada e conduzir a uma solução política, então creio que não teremos necessidade de recorrer à solução extrema que seria o recurso ao Tribunal de Justiça. Minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Presidente em exercício, sei que o presidente Lamberto Dini e eu próprio, encorajados pelo apoio que hoje aqui nos manifestaram, faremos o possível por estar à altura das ambições que acabaram de revelar. Esse foi o reconforto que recebemos hoje mesmo, e penso desde já poder reafirmar que o Conselho Europeu de Florença será certamente, para o emprego e para os problemas que estão hoje na ordem do dia, o que o Conselho Europeu de Madrid foi para a moeda. Muito obrigado, Senhor Presidente Jacques Santer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos. Votações Senhora Presidente, recordo que esta proposta fazia parte do pacote de preços de que fui relator e foi a única que não foi aprovada por esta Assembleia. Como relator, gostaria de recordar que essa votação tinha motivações muito importantes: era um «não» convicto à campanha de arranque da vinha que está a prejudicar seriamente o sector vitícola europeu. Como relator, solicito que esta votação seja confirmada, que se vote, portanto, contra a proposta da Comissão de prorrogar o antigo regulamento, que já não é adequado à situação, que, entretanto, mudou. Deste modo, teremos também uma oportunidade excelente para solicitar ao Conselho «Agricultura», que se reúne na segunda e terça-feira próximas, que tome medidas no sentido da preparação de um novo documento. Repito, portanto: solicito que se confirme a rejeição da prorrogação do actual regulamento. (O Parlamento rejeita a proposta da Comissão) Senhora Presidente, a Comissão compreende as preocupações que têm sido manifestadas com respeito ao regime de ajuda ao arranque no sector do vinho. Desejo, contudo, sublinhar uma vez mais em nome da Comissão que esta proposta se destinava apenas a abranger o período que vai do final desta campanha até à aprovação da reforma do sector do vinho. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural enviou uma mensagem clara a esta assembleia. Se isto ficar agora confirmado, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução neste sentido no quadro das discussões relativas ao pacote de preços em sede de Conselho. Espero que esta mensagem seja recebida pelo Parlamento com uma aclamação generosa. Senhora Presidente, como a Comissão mantém a sua proposta com considerações de modo algum convincentes, tendo eu sido relator sobre a reforma do vinho - que, aliás, aguarda há muito, há demasiado tempo, a sua aprovação pelo Conselho de Ministros - e dado que existe um código de conduta entre a Comissão e o Parlamento, que remonta a Março de 1995 e que prevê que, quando o Parlamento rejeita uma proposta da Comissão, esta deve retirá-la, visto que, no caso presente, isso não aconteceu e que não foram apresentadas as considerações, que deveriam ser de natureza particularmente importante e excepcional, para voltar a propô-la, peço ao Parlamento que adie a votação para o próximo período de sessões, para que a Comissão tenha ainda tempo de reflectir e de elaborar argumentos mais convincentes. Submeto à votação da assembleia o pedido de adiamento da votação. Há algum orador que se oponha? Senhora Presidente, a pedido do relator, acabámos de confirmar o nosso parecer, o que, em meu entender, era fundamental. Discordo totalmente da proposta do deputado Giulio Fantuzzi, porque, na realidade, se corre o risco de o conjunto do pacote «preços» ser posto em causa. Peço, pois, aos responsáveis do Grupo do Partido Socialista que pensem bem nas consequências da proposta de Giulio Fantuzzi. Se ela for aceite, na próxima semana, o Conselho de Ministros não poderá adoptar o pacote «preços agrícolas», por falta desse regulamento. É por isso que, tal como confirmou o relator, Giacomo Santini, o Parlamento manteve o seu parecer. Não tenho mais nada a dizer, e recuso a proposta de Giulio Fantuzzi. Senhora Presidente, um instante apenas para contestar esta afirmação. Trata-se de uma prorrogação por um ano de um regulamento sem quaisquer consequências, só que, evidentemente, não voltarão a dar-se prémios avultadíssimos aos viticultores que arranquem as suas vinhas. Isso levará a Comissão a empenhar-se ainda mais em reflectir seriamente sobre a reforma da OCM vitivinícola e não impede, de forma alguma, a adopção do pacote «preços» sobre todos os outros regulamentos. (O Parlamento rejeita a proposta de adiamento da votação) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, em relação ao texto da proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de Florença adoptado - adopta-se sempre com alguma precipitação -, penso que nós, enquanto autores da resolução, não nos apercebemos de uma coisa: no considerando A faz-se referência a uma chantagem política exercida pelo Reino Unido, e no nº 3 refere-se o «Reino Unido». Os autores da resolução pretendiam dizer «o Governo do Reino Unido», e eu solicitava que se aceitasse a seguinte alteração oral: onde se lê, no considerando A e no nº 3 «o Reino Unido», se leia «o Governo do Reino Unido». Gostaria ainda de advertir que, no nº 3, no texto original em língua francesa, se afirma que o Governo do Reino Unido fizesse face , assumisse as suas responsabilidades. No entanto, na versão inglesa do texto, a palavra usada é compel , obrigar. Assim, o texto inglês não é equivalente nem ao texto francês nem ao espanhol, que tenho à minha frente, e solicito aos serviços de tradução que revejam a tradução do nº 3 desta resolução comum, por forma a que compel seja substituído por uma palavra que traduza o espírito do acordo, em conformidade com o texto francês. Senhor Deputado Manuel Medina, alguns pontos da sua intervenção dizem respeito às versões linguísticas. Tomámos nota das suas observações. O senhor deputado propõe ainda que se acrescente a palavra «governo». Senhora Presidente, compreendo perfeitamente as razões de ordem política que estão por trás deste pedido do Grupo Socialista. Mas se analisar o Tratado e o nº 3, verá que deveremos ler o artigo 5º do Tratado que diz muito claramente que os Estados-membros devem tomar medidas adequadas. Significa isto que são os Estados-membros, e não vamos pedir que sejam os governos. A referência feita neste número ao artigo 5º torna impossível aceitar aquela alteração oral. Senhora Presidente, estou apenas a dar voz àquilo que era a intenção de quem redigiu o texto original. É claro que há problemas linguísticos em duas áreas, problemas podem ser resolvidos no texto. Mas a outra questão diz respeito à intenção clara quando foi elaborado o texto de compromisso. O nº 3 não reflecte devidamente a intenção de quem redigiu o texto. Senhora Deputada Ria Oomen-Ruijten, dado que se opõe em nome do seu grupo, não aceitamos a alteração oral. Não vamos recomeçar o debate. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, será possível a senhora dar-me uma resposta sobre o estatuto jurídico das propostas de alteração do nº 8 ao nº 11, inclusive? Tanto na própria Comissão como ontem no plenário, a Comissão Europeia afirmou que estas alterações estão em contradição com o nosso Regimento, para ser mais exacto, como o nº 2 do artigo 72º, porque deveriam ser novas alterações a mudar o texto original da Comissão. Ser-me-á lícito inferir do facto de isto ser posto agora a votação em conjunto que se não considerou correcta esta opinião da Comissão Europeia? Parece-me importante verificar esse facto, antes de darmos início às negociações com o Conselho. Eu pedi o parecer dos serviços da Presidência, que não concorda com o parecer da Comissão Europeia, e baseei-me, portanto, no parecer que me foi dado. (O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhora Presidente, gostaria de referir algumas necessidades de concordância, nomeadamente em relação à versão espanhola do texto. Na alteração nº 5, por exemplo, no texto original em língua francesa pode ler-se doit obtenir , que foi traduzido por «deve permitir-se», o que não é exactamente o mesmo. Na alteração nº 23, um conceito talvez mais importante, établis , foi traduzido por «residentes» - e refiro também a versão inglesa, embora sem fazer o mesmo tipo de defesa, porque não domino tão bem esta língua, na qual établis foi traduzido por residents ; julgo que no caso dos advogados se trata de um conceito diferente. E, por último, na alteração nº 25, relativa ao nº 5 do artigo 10º, na versão espanhola falta uma preposição, »de», que altera todo o sentido. Por último, Senhora Presidente, a alteração nº 35, apresentada por 29 deputados do Grupo do PPE, necessita o mesmo tipo de tratamento, tal como os serviços especializados desta instituição fizeram relativamente à alteração nº 25, para passar a incluir as palavras autorité competente et appropiée , questão que foi colocada em evidência pelos nossos colegas britânicos; os serviços do Parlamento competentes assim procederam em relação à alteração nº 25, sem, contudo, o terem feito em relação à nº 35. Senhora Presidente, relativamente à alteração nº 25, que diz respeito ao nº 4 do artigo 10º, foi apresentado um pedido específico de que as palavras utilizadas sejam «public interest» (interesse público) e não «public order» (ordem pública). As palavras «public order» não têm significado em inglês neste contexto. A senhora presidente poderá fazer o favor de confirmar que isto será traduzido como «public interest»? Senhora Presidente, estou perfeitamente de acordo com a versão inglesa da deputada Caroline McIntosh. Em contrapartida, é preciso que a versão francesa mantenha o que lá está, isto é, »ordem pública». Que isto fique bem claro. Senhora Presidente, em francês, em relação a este ponto importantíssimo, as expressões «ordem pública» e «interesse público» não têm de modo algum o mesmo significado. «interesse público» significaria que o Estado se servia, digamos assim, de uma cláusula potestativa que lhe permitia libertar-se de modo totalmente unilateral das obrigações impostas pela directiva. As palavras «ordem pública» pressupõem um atentado directo, quer às leis mais fundamentais do Estado, quer, eventualmente, à sua própria segurança. Considero extremamente importante manter no texto as palavras «ordem pública». Não sei qual é a tradução exacta em inglês, mas penso que o conceito inglês de «public interest » é muito mais lato e muito mais vago do que a expressão francesa «ordem pública». Estamos de acordo quanto ao facto de o texto de base ser o texto em língua francesa e de as outras versões linguísticas deverem estar em total conformidade, em termos de conteúdo, com o que ficou aprovado em língua francesa. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, gostaria de saber o que pensa a Comissão Europeia. Senhora Presidente, o senhor deputado Pimenta pode prever a reacção da Comissão porque ele sabe bem que, em parte devido aos seus esforços eficazes, estas questões receberam a maior atenção. O Parlamento tem de tomar uma decisão sobre a sua opção em matéria de procedimento, e é claro que isso é privilégio do Parlamento. Nesta fase, a Comissão não pode de facto acrescentar nada de útil a essa ponderação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Boas-vindas Gostaria, em nome de todos, de dar as boas-vindas a uma delegação da Câmara dos Representantes da Tunísia. Votações (continuação) Senhora Presidente, na declaração sobre as linhas de orientação da política económica uma das formulações é, no mínimo, equívoca. Assim, gostaria de prestar um esclarecimento em nome do meu grupo político. Entendemos que só é possível uma flexibilização da política monetária na medida em que ela não representar um risco para a estabilidade dos preços e o nível dos juros e, consequentemente, se levar a uma possível retoma, porque esse é o pressuposto para a criação de novos postos de trabalho na Europa. Só considerando esta clarificação estamos preparados para dar o nosso voto favorável à declaração na sua forma acordada. Senhora Presidente, cada um pode declarar aquilo que quiser, como é natural. Mas a votação deste plenário não pode estar sujeita a que uma situação complexa de policy mix , de que nós precisamos para resolver o problema do desemprego em massa, seja agora definida unilateralmente pelo deputado von Wogau ao estilo de uma tautologia. Esta frase, tal como se encontra no texto, significa aquilo que significa e cada um pensa dela o que quiser. É a única forma. (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) O Conselho Europeu realizado no início ou no fim de cada presidência da União por um Estado-membro é sempre uma ocasião de exprimir publicamente um certo número de votos depois de tecer algumas considerações. Em vésperas do Conselho de Florença, que vem encerrar a Presidência italiana, gostaria de chamar a atenção para três pontos que me parecem fundamentais, diria mesmo vitais, para o futuro da União. Em primeiro lugar, estou perfeitamente de acordo com a análise apresentada pelo presidente da Comissão, Jacques Santer, e retomo aqui a sua fórmula: Madrid foi o Conselho da moeda, Florença deve ser o do emprego. Eu acrescentaria, no entanto: deixemos de apregoar continuamente que a luta contra o desemprego na Europa é a nossa prioridade! Isso já todos sabemos! Passemos agora aos actos! Os discursos não bastam, precisamos de nos munir de actos e de determinação política para pôr termo ao aumento do desemprego e conseguir diminuí-lo. A União Europeia sairá uma vez mais dasacreditada se, deste Conselho, não resultar nenhuma proposta concreta a favor do emprego, quer se trate de grandes obras criadoras de emprego ou de iniciativas económicas de crescimento, sem esquecer as orientações sobre a partilha do trabalho. Nós não podemos sacrificar por mais tempo os cerca de 19 milhões de desempregados que sobrevivem na Europa e que criam quase 50 milhões de pobres. Essa é a prioridade a que o Conselho de Florença deve prestar atenção, definindo uma calendarização e compromissos precisos. Em segundo lugar, é de uma Europa política que neste momento precisamos! A conferência intergovernamental é a forma de o conseguir. Mas tal como actualmente se apresenta, o perigo ronda. Ainda não surgiu nada de concreto ou construtivo dos debates. Estamos confrontados com um verdadeiro debate de peritos egocêntricos, sem esquecer todos os ressaibos de nacionalismo. A CIG, neste momento, está-se a atolar-se. Também ela tem necessidade de uma expressão política forte em Florença. Dentro de seis meses será possivelmente demasiado tarde. A revisão dos tratados é indispensável à implementação da Europa política há tanto tempo esperada, que deve ser acompanhada de uma Europa social. Em terceiro lugar, não podemos aceitar que a crise das «vacas loucas» ponha em risco o Conselho de Florença, de que muito se espera. Trata-se de um verdadeiro problema de saúde pública, que merece ser rapidamente esclarecido. Todas as precauções devem ser tomadas. Mas não aceitarei certas atitudes de obstrucionismo, e mesmo de chantagem, que põem em perigo a construção europeia que se encontra num momento crucial da sua história. Custa-me imaginar que alguns de nós possam ser tão irresponsáveis. Onde houve erro, tem de haver reparação. O terrorismo diplomático utilizado não adiantará nada! Gostaria de terminar agradecendo à Presidência italiana, que, num contexto difícil, conseguiu, apesar de tudo, trabalhar e adiantar certos dossiers. No entanto, estas presidências semestrais rotativas mostram as suas graves limitações e reforçam a minha convicção de que é preciso um governo europeu mais estável. Oxalá a CIG nos traga algo de novo nesse campo! As actuais tácticas obstrucionistas do Governo britânico são de lamentar. A crise da BSE foi uma consequência directa da sua própria inépcia política e não havia justificação para se punir o resto da União Europeia pelos erros do Governo britânico. Esperemos que a Cimeira de Florença ponha fim a este episódio infeliz. Terá, contudo, de o resolver de uma forma que não vá recompensar a chantagem. Se neste caso se vir a táctica da chantagem sair vencedora, há o perigo real de que outros Estados-membros se sintam tentados a aplicar uma táctica semelhante quando lhes convier. Uma das lições a tirar desta saga é que a CIG deve refinar as estruturas da União Europeia em matéria de tomada de decisão para garantir que não se repetirão estas circunstâncias em que um Estado-membro consegue tornar refém toda a União Europeia. O Conselho de Florença realiza-se à sombra das medidas duras e antipopulares do senhor Kohl na Alemanha, que determinam a política económica mais geral que a União Europeia irá prosseguir em todos os Estados-membros, e que fixam como meio para servir os interesses monopolistas e para resolver a crise económica uma maior redução, ainda que nominal, dos rendimentos dos trabalhadores e a abolição de direitos fundamentais adquiridos no sector da segurança social e das reformas. Mas esse Conselho também se vai realizar sob a luz das lutas dos trabalhadores alemães e dos seus companheiros dos outros países, que lutam contra a política autoritária, antidemocrática e antipopular imposta pelo directório de Bruxelas ao abrigo do Tratado de Maastricht. A aceitação do cenário para a terceira fase da UEM e para a criação da moeda única, a recusa dos governos em reexaminarem a UEM no âmbito da Conferência Intergovernamental, a aceitação até pela maioria do nosso Parlamento Europeu da imposição da Europa a várias velocidades, mostram à evidência que os órgãos institucionais da UE estão indiferentes face aos verdadeiros problemas e aos pedidos feitos pelos povos da Europa, enquanto se mantêm obedientes às ordens do grande capital. A incapacidade da UE para proferir uma palavra pertinente em relação a qualquer problema internacional, esperando sempre a posição dos EUA para seguidamente declarar a sua aceitação, não diz apenas respeito às questões do seu espaço vital, como as da antiga Jugoslávia e do Médio Oriente. Infelizmente, diz também respeito à prestação de ajuda a Estados-membros seus, como a Grécia, que é alvo da política expansionista da Turquia que, além do mais, faz reivindicações territoriais, apoiando-se na condenável posição de neutralidade da União Europeia e dos seus Estados-membros e na sua insistência em prosseguirem com o alargamento das trocas económicas e outras com aquele país que manifestamente viola o direito internacional, ocupa o sector norte de Chipre e viola os direitos humanos no seu interior. A tentativa de reforçar entidades policiais a nível europeu através de mecanismos fora de qualquer controlo, a tentativa de instaurar um controlo comum das entradas exteriores da União, assim como a unificação da política de imigração, e de um modo especial a definição de regras comuns para a expulsão de cidadãos de países terceiros enfraquecem ainda mais os direitos soberanos dos Estados-membros e acabam por prejudicar as tradições democráticas e as relações amigáveis que muitos deles mantêm com movimentos progressistas e pacifistas. Infelizmente, a maioria da assembleia não aceitou determinadas propostas nossas, de um modo especial aquelas que se referem às questões de emprego, através da adopção de uma política global para fazer face ao desemprego, e sobretudo da fixação das 35 horas de trabalho sem redução do salário, ao não congelamento das dotações do Fundo de Coesão no caso de não observância dos critérios da UEM, ao pleno reconhecimento das obrigações e dos princípios fundamentais do serviço público, sobretudo com a eliminação da das regras de concorrência, à tomada de medidas para combater o racismo e a xenofobia. Em vez disso, votou a favor de disposições que conduzem ao reforço da militarização, da desigualdade e do carácter antidemocrático das instituições comunitárias e à continuação da política económica praticada, a qual já lançou 18 milhões de cidadãos no desemprego e 55 milhões abaixo do limiar da pobreza. Na minha opinião, a Cimeira de Florença deverá discutir e decidir sobre as seguintes matérias: Pôr de parte os planos relativos à moeda única.-Desenvolver esforços nos Estados-membros no sentido do aumento do emprego e da luta contra a pobreza.-Alargamento da União aos Estados do ex-bloco soviético que o desejem.-Aumento do ritmo da reforma da política agrícola comum.O Conselho Europeu deve ainda fazer sentir com firmeza junto da Albânia, da Bielorússia e da Turquia, que a cooperação entre esses países e a União Europeia é fortemente prejudicada devido às violações das liberdades e dos direitos humanos que se verificam actualmente nesses países. Deve ainda reiterar-se que a UE deve consistir na cooperação entre Estados soberanos e que não será possível o desenvolvimento de um super-Estado. Para que a Europa no futuro seja um continente com uma paz estável e em que a democracia e os direitos humanos sejam exaltados e postos em prática, é preciso contrariar as tendências federalistas no seio da União Europeia. Mais uma vez o presidente Santer, descreveu aqui de forma retórica, a quadratura do círculo - declarando o combate contra o desemprego em massa como primeira prioridade da União e , simultaneamente, reforçando a insistência nas decisões de fundo da actual política económica em termos macro-económicos e estruturais. Política de poupança às custas de necessárias despesas de investimento, combate à inflação sem inflação, manutenção da estratégia da UEM de Maastricht sem consideração das perdas. Enquanto a Comissão não estiver disposta a levar em conta a crítica construtiva deste Parlamento a esta política económica marcada por superficialismo, ilusões e oportunismo unilateral em relação aos mercados financeiros, e a defendê-la perante o Conselho e em especial perante alguns Estados-membros particularmente poderosos, entre os quais se conta a Alemanha, assumindo até uma posição de conflito, todas as iniciativas da Comissão para melhorar de alguma forma o tratamento do problema do emprego, saudadas como positivas quando encaradas individualmente, não passarão do papel ou - na melhor das hipóteses - ficarão relativamente sem efeito. Penso que este Parlamento está na disposição de oferecer o seu firme apoio à Comissão nos debates necessários para a indispensável correcção da política económica. Mas isso pressupõe que a própria Comissão corrija expressamente os objectivos e chame pelo verdadeiro nome as dificuldades perante as quais se encontra. Só mesmo assim se poderia concretizar um pacto europeu para o emprego que enfrentasse a rejeição dos ministros das Finanças e 5 ou 6 Estados-membros de maior peso. É previsível que o destino da UE se decida em torno desta questão do desemprego em massa. Exortamos a Comissão a assumir finalmente a sua responsabilidade histórica, em vez de continuar a fingir em discursos bem sonantes que está a fazer alguma coisa. Conferência Intergovernamental Na última CIG os governos dos Estados-membros não conseguiram convencer os cidadãos da Europa de que a União Europeia era relevante para as suas necessidades e tinha respostas para os seus problemas. Consequentemente, o Tratado de Maastricht foi quase rejeitado e a UE catapultada para uma crise, ficando o conceito da integração europeia gravemente fragilizado. Se não queremos que os mesmos erros se repitam, esta CIG tem de se concentrar sobre as principais preocupações da opinião pública europeia. O domínio em que obviamente deve haver uma acção concertada é gizar políticas para combater o tráfico de droga. Isto foi confirmado por recentes sondagens da opinião pública que embora demonstrem que o público está pouco sensibilizado para a CIG propriamente dita, demonstram ainda assim que uma maioria da opinião pública quer que seja dada prioridade à luta contra o problema da droga numa base europeia. Muito embora me congratule com o facto de o Governo irlandês considerar esta matéria uma das prioridades da Presidência irlandesa, ponho seriamente em dúvida o empenhamento dos nossos parceiros europeus. Isto manifesta-se de variadíssimas maneiras. O bloqueio da ratificação da Convenção Europol pelo Reino Unido priva a UE de uma das suas principais armas contra os barões da droga. A ausência de uma abordagem unida por parte de todos os governos, ilustrada pela abordagem holandesa permissiva às drogas leves, que virtualmente transforma o país num supermercado de droga; a oposição violenta da França e a oposição da Bélgica e da Espanha a uma proposta de aumento de 16, 7 % no orçamento destinado à Unidade Europeia de Combate à Droga são difíceis de compreender, em especial quando o orçamento existente são uns míseros 4 milhões de libras. De facto, o orçamento total para o combate ao consumo de droga e ao tráfico de droga eleva-se a uns meros 24 milhões de libras - uma prova concludente de como é má a actual política da UE e da fraca prioridade atribuída à questão da droga. Se a actual CIG, na revisão dos tratados a que vai proceder, não remediar a situação, poderá estar a caminhar, merecidamente, para um fracasso completo. Se a União Europeia não consegue utilizar devidamente os poderes que tem e desenvolvê-los, não merece que lhe atribuam poderes acrescidos. recomendação para segunda leitura Barton Ainda que tenhamos votado a favor do relatório no seu conjunto, existem duas propostas com que não estamos de acordo. 1.Consideramos que os Estados-membros deverão poder continuar a recusar o registo ou a utilização de veículos motorizados de duas ou três rodas desde que o considerem justificado.2.Pode, obviamente, justificar-se um aumento de 80 para 82 dB para os motociclos pesados, afirmando que um ouvido não treinado não distingue a diferença. Somos de opinião, porém, que é preciso definir um limite. Também não é plausível medir apenas o valor médio nos testes de ruído. São os valores de ruído mais elevados que interessam, pois são esses que causam a poluição sonora. Votámos a favor do relatório Barton apesar de nos opormos a que questões relativas ao ruído dos motociclos, e outras, sejam decididas a nível da União. Consideramos, no entanto, que o relatório é mais moderado nas tendências regulamentadoras, proteccionistas e arbitrárias que caracterizam a posição extrema do Conselho. A intervenção de ontem da deputada van Dijk fundamentou a posição da maioria do nosso grupo político. A minoria chegou a uma outra conclusão, partindo dos mesmos objectivos ecológicos e sociais. Porquê? Consideramos que, por princípio, a melhor maneira de alcançar objectivos em matéria de ambiente é alterando a prática em vigor e não os valores-limite definidos administrativamente. Precisamente em domínios onde é necessária a cooperação activa de tantos agentes individuais, a estratégia da regulamentação da poluição ambiental através de valores-limite toca a fronteira da disponibilidade desses agentes para uma cooperação auto-organizada. Nesse sentido apoiamos as exigências de compromissos sustentáveis feitas pelos condutores de veículos de duas ou três rodas na questão dos valores-limite, com a proibição simultânea de práticas ilegais. Em nosso entender, a colaboração dos condutores organizados de veículos de duas e três rodas deveria ser um elemento central para concretizar a construção de meios de transporte a motor de duas rodas, imprescindíveis do ponto de vista social, de forma ecologicamente sustentável e inócua para a saúde. Além do mais, consideramos que os argumentos dos condutores organizados, em termos de aplicação do catalisador em veículos motorizados de duas rodas, e do problema dos "shear bolts», são fundamentados e devem ser levados a sério. relatório Fontaine Senhora Presidente, nenhuma profissão escapa à livre circulação e à liberdade de estabelecimento dentro da Comunidade. O relator tem razão em lembrar que esse princípio-chave está consagrado no Tratado de Roma, no artigo 52º. Desde há dezenas de anos que aqui trabalhamos para organizar essa livre circulação. Eu mesmo fui relatora sobre a livre circulação das parteiras, em 1969, se bem me lembro. Nós sempre nos esforçámos por organizar essa livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento dos profissionais, sobretudo das profissões liberais, evitando regulamentações cujo efeito seria a discriminação dos nacionais em relação aos migrantes. A legislação comunitária em matéria de liberdade de estabelecimento dos advogados teve como efeito o facto de actualmente quase um terço dos advogados inscritos no Tribunal do Luxemburgo não serem cidadãos luxemburgueses. Aprecio os esforços desenvolvidos, entre outros, pelo Conselho dos magistrados da Comunidade com vista a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que o advogado adquiriu as qualificações profissionais, tanto mais que os advogados do meu país, que não tem Faculdade de Direito, obtêm necessariamente as suas qualificações profissionais noutro país. Mas exigimos-lhes estágios e exames suplementares para dominarem uma especialidade do direito luxemburguês, pois não podemos, de modo algum, privilegiar os não nacionais, no que respeita a essas provas suplementares, em relação aos nacionais. Por razões de qualidade dos serviços prestados pelos advogados, não se pode nivelar por baixo suprimindo os estágios e as provas suplementares exigidas no nosso país. O facto de certas propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos irem além do que seria correcto e não discriminatório levou-me a não votar a favor dessas alterações e, por maioria de razão, a votar contra o relatório, porque as alterações que tínhamos apresentado foram rejeitadas. Apoiamos o relatório, que representa um passo em frente para uma regulamentação equilibrada que autoriza os advogados de um país da União Europeia a exercerem noutros países dessa mesma União. Damos os parabéns ao colega, que com grande competência elaborou o dossier e que desempenhou um papel importante para tornar possível o compromisso a que se chegou, o qual responde aos interesses legítimos dos profissionais dos diferentes países implicados, entre os quais a França. Do ponto de vista da França, o acordo abrange um domínio em que a nossa tradição nacional é a de um grande know how que poderá beneficiar os clientes do conjunto do mercado europeu, o que muito nos satisfaz. A presente directiva bem como o respectivo relatório provocam entre os advogados luxemburgueses consternação e reticências. Consternação, porque a actuação da Comissão é incoerente. Precisamente agora que se está a proceder à transposição da Directiva nº 89/48 sobre o sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior, com todas as dificuldades expostas no relatório da Comissão de 15 de Fevereiro de 1996, quer-se impor aos Estados, em diferentes sectores, uma liberalização excessiva. Os advogados luxemburgueses não compreendem por que razão o sistema criado pela Directiva nº 89/48 já não serve. Tal sistema contribuiu para uma importante liberalização da profissão no Luxemburgo, onde mais de 27 % dos advogados são estrangeiros, e assegurou, ao mesmo tempo, que esses advogados, fossem estrangeiros ou nacionais, apresentassem as garantias e os conhecimentos necessários para servir os seus clientes no país em questão. Consternação também porque a nova fase de liberalização vai criar novas discriminações entre os que serão admitidos sem quaisquer restrições e os que, estrangeiros ou nacionais, têm de se submeter a um exame suplementar no país onde irão exercer. Compreende-se, pois, a nossa hesitação em relação a essa nova directiva. Ela apresenta um grave defeito, porque não oferece quaisquer garantias aos clientes. Um advogado estrangeiro que se instale com um certificado profissional de origem e queira trabalhar em direito luxemburguês pode não saber nada acerca desse direito específico. Dir-me-ão que os clientes depressa se aperceberão do facto. Não há dúvida que sim, mas não é correcto deixar o mercado regular uma profissão que, no fim de contas, é de utilidade pública. Um advogado estrangeiro que se instale no Luxemburgo com o seu certificado profissional de origem pode não saber nada sobre o sistema de línguas em vigor nesse país. Dir-me-ão que, nesse caso, não poderá trabalhar; mas, então, será novamente o mercado que terá de corrigir a situação, e eu recuso que seja o mercado a operar tais reajustamentos. Sem entrar nos detalhes do relatório da deputada Nicole Fontaine, direi que, embora aceite de bom grado a necessidade de liberalização da profissão de advogado, a via escolhida, tanto pela Comissão como pelo Parlamento causa-me inquietação. Essa a razão que me leva a apoiar as alterações apresentadas pelos deputados luxemburgueses e a manifestar o meu desacordo em relação ao relatório da deputada Nicole Fontaine. Eu e os deputados franceses do meu grupo votámos contra o relatório da deputada Nicole Fontaine sobre o projecto de directiva relativo ao direito de estabelecimento dos advogados. Existem já duas directivas relativas aos advogados, a de 22 de Março de 1977, que regulamenta a prestação de serviços, e a de 23 de Dezembro de 1988 relativa à equivalência de diplomas. A nova directiva pretende ir mais longe abrindo mais as condições de estabelecimento dos advogados em todos os países da União Europeia. Mas não se podem comparar os advogados a uma mercadoria. A sua profissão também não se pode comparar à dos bancos e dos seguros, por exemplo, cujas condições de harmonização e de exercício puderam, sem grandes dificuldades, ser harmonizadas. Em contrapartida, em matéria de direito, cada país europeu apresenta, e manterá no futuro, a sua especificidade e as suas particularidades. As condições de acesso à profissão de advogado não são idênticas, e as do exercício da profissão de advogado ainda o são menos. Não se devia, portanto, estender de forma ilimitada a duração do direito de um advogado exercer com o seu certificado profissional de origem noutro Estado-membro que não o seu, mas antes reduzir essa duração de cinco - duração prevista na proposta da Comissão - para três anos, a fim de facilitar uma integração rápida na profissão no Estado-membro de acolhimento. Uma maior protecção dos direitos do consumidor estaria aliás assegurada se se estipulasse que, durante esse período intermédio, o advogado só poderia dar consultas jurídicas em matéria de direito do Estado-membro de acolhimento se actuasse conjuntamente com um advogado estabelecido nesse Estado-membro. Se assim não for, o texto, que regulamenta a nível comunitário o acesso de um advogado à magistratura no seu país de origem, acabará por justapor, num mercado que se quer único, quinze profissões diferentes. No que se refere ao acesso à profissão no Estado-membro de acolhimento, foi bom ter-se suprimido a prova de aptidão, uma vez que se exige ao advogado que deseje aceder à profissão de advogado noutro Estado que não o seu que comprove ter exercido a sua actividade de forma efectiva e regular durante pelo menos três anos nesse Estado. Mas dever-se-ia ainda prever que o advogado assim integrado na profissão no Estadomembro de acolhimento fosse obrigado a usar, ao lado do certificado profissional do Estado-membro de acolhimento, o seu certificado profissional de origem. Desejo, por conseguinte, que o Conselho, ao analisar a directiva, reveja essas tão contestadas disposições. Na votação a favor do relatório apresentado pela relatora Nicole Fontaine sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais, tive em consideração os consideráveis progressos que esta directiva representa para concretizar o princípio básico da liberdade de estabelecimento e de exercício da profissão liberal, neste caso, da profissão de advogado, na União Europeia, e gostaria de referir também a minha particular satisfação pela aprovação da alteração nº 7 ao artigo 1º, nº 2, alínea a), na qual se reconhece a diversidade da denominação do profissional de acordo com as diferentes línguas oficiais dos diferentes Estados-membros da União Europeia, abrangendo, no caso espanhol, as línguas castelhana, catalã, basca e galega, o que prova o pleno reconhecimento por parte da União da diversidade linguística, que constitui um valor da União Europeia. O Parlamento Europeu acaba de provar uma vez mais que não quer ou não pode compreender os problemas específicos inerentes aos pequenos países da Comunidade. Com efeito, eu e o deputado socialista Ben Fayot tínhamos apresentado uma alteração que retomava as apreensões das instâncias judiciais luxemburguesas em relação ao processo de inscrição de um advogado estrangeiro junto da autoridade competente, alteração, infelizmente, rejeitada. Continuo intimamente convencido de que o Estado-membro de acolhimento deveria poder submeter as consultas jurídicas em matéria de direito do Estado-membro de acolhimento às condições que a sua legislação estipula para os seus próprios cidadãos, desde que estejam em conformidade com as disposições da Directiva nº 89/84, já que essas condições obedecem a uma preocupação de não discriminação em relação aos seus próprios cidadãos e a razões imperiosas de interesse geral. Por outras palavras, continuo a dizer que, em todos os países, inclusive no meu, a defesa de um cidadão deve ser plenamente garantida por uma assistência jurídica perfeitamente qualificada, no direito do Estado-membro em causa. Ora, não há dúvida - ninguém poderá dizer o contrário - que essa assistência qualificada deixa de estar garantida se se retira a um Estado-membro o direito e a possibilidade de analisar e avaliar os conhecimentos de um advogado em matéria de direito nacional. Convém, além disso, frisar que a aprovação do relatório Fontaine pelo Parlamento Europeu não virá modificar em nada a situação bastante especial do meu país, que se vê confrontado com vários sistemas jurídicos. Assim, o direito administrativo e o direito constitucional são essencialmente de inspiração belga, ao passo que o direito civil e o direito comercial têm influência da França e da Bélgica. O direito fiscal tem a sua origem no direito fiscal alemão e as decisões, tanto da administração como das jurisdições, reportam-se à jurisprudência alemã. Outra das dificuldades reside no facto de o Grão-Ducado do Luxemburgo ser um país trilingue. Ora, a questão das línguas é fundamental para o advogado que exerce a sua profissão no Grão-Ducado. Convém, também salientar que muitos cidadãos comunitários, detentores de diplomas de direito estrangeiros, estão actualmente inscritos no estágio jurídico luxemburguês e terminam com sucesso os exames de fim de estágio. Posto isto, continuo convencido de que o sistema actualmente em vigor no meu país oferece realmente aos advogados europeus a possibilidade de exercerem a sua actividade e de se estabelecerem no Luxemburgo, desde que comprovem as suas qualificações profissionais em matéria de direito luxemburguês. Por todas as razões que acabo de referir, e dado que os argumentos desenvolvidos na proposta de directiva não merecerão, estou convencido disso, o acordo de nenhum cidadão luxemburguês, votarei contra o relatório apresentado pela deputada Nicole Fontaine, que mostrou compreender o problema específico do meu país, e por isso a felicito, mas cujos argumentos não foram seguidos pela maioria qualificada. «Propiciar um novo progresso à construção da Europa cultural»: a relatora parafraseia com estas palavras as dimensões da tarefa que lhe competia resolver. Quem sabe algo das incompatibilidades que foi preciso superar, por exemplo, entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha, por um lado, e entre a França e Espanha, por outro lado, poderá confirmar agora perante os resultados do trabalho em apreço, que a relatora levou a cabo a sua tarefa com tanta sensibilidade como energia. O relatório é um exemplo impressionante de como a política praticada pela Comunidade desde 1988/89 do reconhecimento mútuo dos diplomas obtidos num Estado-membro, na base da confiança mútua dos Estadosmembros da União, também pode ser aplicada com sucesso ao direito de estabelecimento dos advogados em todo o espaço da União. O teor da nova directiva permite fornecer, assim, um exemplo convincente da aplicação correcta do princípio da subsidiariedade: as regulamentações dos Estados-membros mantêm-se em vigor sem qualquer alteração. Mas um advogado que exerça a sua actividade num outro Estado que não o seu país de origem fica submetido de igual forma às regulamentações do país onde se estabeleceu e exerce a sua actividade. Merece ainda referir e reconhecer que o relatório fez sua e aplicou a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça que, nos acórdãos Klopp e Gebhard, abriu as portas para a liberdade de estabelecimento. Deste modo, o relatório tornou-se ele próprio um documento sobre as diferenças da actividade jurídica europeia, mas não menos sobre uma nova cultura jurídica de cooperação. Merece sem restrições o apoio do Parlamento. relatório HoppenstedtLindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensson, Krarup e Sandbaek (EDN), por escrito. (SV) Enquanto adversários da União, é com satisfação que tomamos conhecimento de um relatório que se opõe à sede de integração da Comissão. Partilhamos a opinião do senhor deputado Hoppenstedt de que a Comissão não deve decidir em matéria de autorizações, nem ser mandatada para negociar em matéria de serviços de comunicações pessoais via satélite com países terceiros e em órgãos internacionais. Nesta, tal como em muitas outras questões, são os Estados-membros que têm melhores condições para decidir soberanamente. Conforme consta da exposição de motivos que o relator apresenta em relação às propostas de alteração, incluindo as propostas de alteração nºs 10, 12, 15, 17 e 19, a comissão considera desnecessário estabelecer um procedimento único a nível da UE para a selecção e aprovação de operadores de segmento espacial e de pontos de acesso, uma vez que o número real global de concorrentes, dentro deste sector específico é, à partida, tão limitado que deveria ser possível criar uma base para uma coexistência pacífica entre os - conforme referido - poucos operadores do futuro mercado dos serviços de comunicações pessoais via satélite. Entretanto aponta-se no relatório, com razão, para a necessidade de estabelecer um quadro jurídico comum em matéria de autorizações gerais e de licenças individuais, com vista a evitar que sejam tomadas resoluções nacionais incompatíveis com os sistemas de comunicação via satélite. Ao fim e ao cabo, o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial conseguiu fazer uma avaliação crítica, mas equilibrada, da proposta da Comissão. Posso apoiar totalmente as conclusões do relator, as quais devem ser vistas à luz tanto da necessidade de uma coordenação internacional da utilização dos serviços de comunicações pessoais via satélite, como da restante legislação comunitária no campo das telecomunicações, incluindo a proposta da própria Comissão relativa à chamada «directiva sobre autorizações». relatório Pimenta Senhora Presidente, o excelente relatório do deputado Carlos Pimenta levanta uma questão que é fundamental, isto é, a hierarquia das normas. Será que a Comissão merece menos importância que o GATT e a Organização Mundial do Comércio? Em 1991, MacSharry disse-nos que estava comovido pelo facto de os animais presos nas armadilhas ficarem com os ossos esmagados e de cortarem os tendões e a pele com a boca, com os dentes, para tentarem escapar. Declara-se então que a partir do dia 1 Janeiro de 1995 não haverá mais armadilhas de mandíbulas. Depois, em 1994, explicam-nos que existem problemas técnicos, que é preciso adiar a proibição para 1 de Janeiro de 1996. Chegou o dia 1 de Janeiro de 1996, e agora dizem-nos que os Inuits, desde tempos imemoriais, quando o aço nem sequer existia, apanham os animais com armadilhas de mandíbula feitas de aço. A realidade é muito simples. A realidade é a Organização Mundial do Comércio, que quer a livre circulação, que não quer que haja qualquer tipo de entrave. Cedemos em relação às frutas e produtos hortícolas, adoptando as normas das Nações Unidas! Cedemos em relação à OCM da banana, submetendo-nos à vontade das multinacionais americanas! Vamos talvez ceder em relação à carne com hormonas e estamos a ceder em relação às armadilhas de mandíbulas! Não há União Europeia, há apenas um mercado mundial, e se ainda há ingénuos que pensam o contrário, mesmo os ingénuos verdes são obrigados a constatar que foram enrolados na farinha das vacas contaminadas. Senhora Presidente, nós defendemos tanto a caça como os caçadores, sem que haja nisso qualquer contradição. Os animais, criaturas de Deus, devem ser respeitados. Nós esperamos que as populações da região do Pólo Norte adoptem, na medida do possível, processos de caça que evitem o sofrimento dos animais, que não são apenas mecanismos, tais como os descreveu Descartes, mas seres sensíveis. Nunca é demais insistir nos efeitos nefastos do cartesianismo. Mas não vejamos apenas o argueiro nos olhos alheios. Os Inuits, com quem falei, contrapõem, e com razão, o modo abominável como criamos os vitelos, os perus e os porcos, sem luz nem espaço. Vitelos, vacas, porcos e ninhadas já não são os de Perrette, pois são considerados de modo marxista como «simples matéria desenvolvida quimicamente para a engorda do material humano», como diria Lenine. Assim, estendemos a mão aos nossos irmãos Inuits para que cacem como os seus antepassados, respeitando a obra do Criador. Se, no fim de contas, o sofrimento dos animais naturalmente nos comove, muito mais nos comove o das crianças assassinadas no ventre materno, o das crianças do Iraque vítimas do genocídio ou o das crianças da China sujeitas à escravidão, para grande proveito do capitalismo mundial. Senhora Presidente, congratulamo-nos por o Parlamento ter dado um apoio tão claro ao relatório Pimenta. O debate sobre a caça e os métodos humanizados de captura de espécies cinegéticas tem sido longo e aceso, tanto na UE como no resto do mundo, levando sessenta países a proibirem actualmente a caça com armadilhas de mandíbulas, dos quais vinte e dois introduziram a sua proibição nos últimos cinco anos. Entre outras coisas, isto demonstra que a caça pode ser conduzida sem essas armadilhas terríveis. Ninguém acredita, certamente, que, por exemplo, os samis suecos tenham deixado de caçar por as armadilhas para a captura de raposas serem proibidas. A proibição de importação devia ter entrado em vigor na UE em 1 de Janeiro de 1995, mas para satisfazer os desejos dos grandes países exportadores de peles, principalmente do Canadá, a data foi adiada para 1 de Janeiro de 1996, o que é bastante surpreendente. Não existindo qualquer disposição que possibilite mais adiamentos, devia suceder alguma coisa. É com perplexidade que constatamos agora que a Comissão apresenta uma proposta de alteração ao regulamento que implica um recuo da UE em dez anos. Podemos perguntar-nos qual será o motivo. Será medo de países como os EUA e o Canadá? Terão medo da Organização Mundial do Comércio? Independentemente do motivo, é no mínimo deplorável e indigno de uma organização que afirma representar um ponto de vista humano. Métodos de caça humanizados e o regulamento relativo às armadilhas de mandíbulas tornaram-se um símbolo dos conflitos entre bem-estar dos animais, povos autóctones, mercados, comércio e ambiente. Agora tornou-se também uma questão institucional e de princípio, nomeadamente a de saber o que sucede quando a legislação comunitária é sabotada pela Comissão, por exemplo. Ao contrário da Comissão, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não alterou a sua posição e não cedeu a pressões, votando por isso a favor do relatório. Aproveitando a presença da Comissão no passado mês de Dezembro, tivemos já ocasião de manifestar o nosso desacordo com a falta de cumprimento por parte da Comissão quanto à aplicação da proibição da utilização de armadilhas de mandíbulas na captura de determinadas espécies selvagens destinadas à exportação. Hoje a Comissão apresenta-nos um novo regulamento para encobrir tal falta de cumprimento da lei, o que levanta sérias dúvidas sobre a sua legalidade, porque além de abrir um grave precedente com esta atitude, a Comissão não tem competências para adiar estas restrições à importação. E então? Então, resta-nos felicitar o excelente trabalho elaborado pelo senhor deputado Pimenta, porque, pese embora a arbitrariedade jurídica aduzida, o deputado Pimenta procede à imprescindível correcção através de pertinentes alterações, aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, restituindo desta forma as obrigações previstas no texto original do regulamento. Esperamos que, desta vez, a voz do Parlamento seja ouvida, embora - por que não dizê-lo? - quando se incumpre deliberadamente uma vez pode voltar-se sempre a fazê-lo de novo. Temos esperanças de que desta vez não seja assim. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu estão algo cépticos em relação a este novo regulamento, porque julgamos que a Comissão não tem o direito de, por sua própria iniciativa, adiar a entrada em vigor de um documento legislativo já aprovado. No entanto, no que concerne à votação sobre as armadilhas de mandíbulas, surge um dilema. Por um lado, não restam dúvidas quanto ao facto de as armadilhas de mandíbulas, enquanto método de captura, serem cruéis e que a sua utilização deve ser suprimida. Por isso, pensamos ser uma excelente ideia proibir a importação de peles provenientes de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. Por outro lado, estamos muito preocupados em não repetir os erros do passado, como foi o caso da proibição da importação de peles de focas-bebé, cujo processo levou a que os caçadores gronelandeses se transformassem nos maus da fita, facto que teve consequências sociais muito graves para a sociedade gronelandesa. Estamos muito atentos para procurar evitar que uma proibição geral atinja a importação de peles de animais que não foram capturados com armadilhas de mandíbulas, e que uma tal proibição retire às populações indígenas do Árctico o seu meio de subsistência. A melhor solução para todas as partes implicadas é a elaboração, num curto espaço de tempo, de regras para que possa ser iniciada uma eventual conversão para outros métodos de captura. Assim, teremos de repudiar a tentativa do governo canadiano de arrastar o processo relativo a um acordo internacional sobre métodos de captura sem crueldade. A população indígena canadiana tem sido utilizada para encobrir a ineficiência do governo canadiano nas negociações internacionais sobre as novas normas de captura. Este arrastamento táctico foi seguido por outros, incluindo pelos EUA. Ao votarmos contra o regulamento estaremos a reconhecer aqueles que trabalharam contra a mudança. A situação não é preta ou branca, mas optamos por votar contra determinadas propostas de alteração que irão agravar a situação das populações indígenas e por, de um modo geral, apoiar o relatório Pimenta porque temos de manifestar a nossa repulsa em relação às armadilhas de mandíbulas e aos governos que preferem nada fazer - nem em prol do bem- estar dos animais nem em prol das populações indígenas. Quero manifestar o meu apoio, e o do Grupo dos Verdes, ao relatório do senhor deputado Pimenta sobre o comércio de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. Apesar de, já há anos, se discutir este problema, não se chegou ainda a nenhum acordo com o Canadá e os Estados Unidos, não se podendo, portanto, aceitar a proposta de mais adiamentos apresentada pela Comissão. É necessário obter a proibição de importação de peles de animais capturados de forma cruel, tanto mais que a União Europeia já proibiu a utilização de armadilhas de mandíbulas no seu território. Essa proibição não vai contra os acordos GATT, dado que o regulamento da OCM prevê a cláusula da defesa de interesses sanitários, ambientais ou de carácter ético. No que respeita aos legítimos direitos das populações indígenas, é oportuno salientar que apenas uma parte dessa população vive exclusivamente da actividade da caça e o seu rendimento pode ser substituído ou integrado por novas actividades, garantidas por ajudas a nível local. Por estas razões, convidamo-los também a aprovar a alteração que apresentámos como Grupo dos Verdes, a qual esclarece os termos da proibição, envolve nas negociações, a título consultivo, quer os povos indígenas, quer as organizações que defendem os animais, e prevê uma participação adequada do Parlamento Europeu. Apoio o relatório Pimenta pois estou revoltado com o facto de a Comissão não ter implementado ainda a interdição da importação de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. É inaceitável que seis meses depois da data marcada para a sua implementação esta interdição ainda não esteja em vigor. Muitos cidadãos do meu círculo eleitoral preocupam-se, e fazem muito bem, com questões relativas ao bemestar dos animais. Se queremos que a Europa seja conhecida como uma parte civilizada do mundo, temos de agir de uma forma civilizada para com os animais. Espero que a proposta de repto jurídico do senhor presidente ao Tribunal de Justiça acerca da não actuação da Comissão seja rápida e coroada de êxito. No entanto, também estou consciente da necessidade de não impormos os nossos padrões a populações autóctones de outras partes do mundo - por isso, a ideia contida no relatório Pimenta de que as comunidades autóctones que não usam armadilhas de mandíbulas podem continuar a comerciar com a Europa, independentemente da posição das respectivas autoridades nacionais, é um compromisso sensato e justo. relatório Jacob Senhora Presidente, há uma catástrofe zoo-sanitária. Há danos, e é preciso repará-los. A solução mais simples seria a da responsabilização, responsabilização da empresa de Mudler - que não é nosso colega - em Doncaster, no Yorkshire. Essa não foi a solução escolhida. Escolheu-se a via da solidariedade. Mas a via da solidariedade implicava também que se reparassem integralmente os danos. Ora, o que decide a Comissão Europeia? Decide muito simplesmente que se estabeleça uma quantia global fixa para reparação desses danos: 650 milhões de ecus a distribuir por 81 milhões de bovinos, o que faz mais ou menos 8 ecus por cabeça de gado. E prevê-se, de facto, um suplemento de prémio de 10 ecus, isto é entre 50 a 60 francos. Recusou-se a responsabilidade em nome da solidariedade e acaba-se em rapacidade, em mediocridade, em contabilidade. Esta é a situação a que chegámos, uma situação de calamidade de que a Comissão é em parte responsável. Nem os danos directos ou indirectos, nem os danos imediatos ou induzidos são reparados na íntegra. Há pouco, assistiu-se à abdicação do direito comunitário perante as normas da ONU, agora assiste-se à abdicação do direito comunitário perante as normas de direito natural que obrigam o responsável a reparar os danos causados. Senhora Presidente, saúdo a proposta da Comissão da apoiar os produtores de bovinos atingidos pela crise em toda a Europa. A redução do consumo de carne de bovino na Europa destruiu completamente o mercado de carne de bovino e seus derivados. Isto deixou muitos agricultores com graves dificuldades financeiras. Compreendo a necessidade de restabelecer a confiança do consumidor no sector da carne vermelha. Temos de nos esforçar para o conseguir, mas não deveremos esquecer nunca que os produtores de bovinos enfrentam, sem culpa nenhuma, uma crise grave desde que este problema foi empolado de forma desproporcionada pela imprensa e outros órgãos de comunicação social em toda a Europa. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para restabelecer de novo a confiança em todo o sector. Não pude apoiar a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de reduzir o nível de apoio através do prémio por vaca em aleitamento e por bovino. Mas embora a proposta não seja perfeita, é pelo menos uma boa tentativa de ajudar e de conseguir começar de novo. Vai ser preciso muito tempo para recuperar desta crise, mas não a devemos ignorar. De facto, à medida que caminhamos para o Outono, os problemas podem muito bem aumentar e assumir ainda maiores proporções. Subsidiar deste modo um sector de produção atingido por uma crise não é, por princípio, aceitável. A União Europeia não pode subsidiar todos os sectores de produção atingidos por uma baixa de vendas. Certamente que é preciso tomar medidas contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, nomeadamente através da proibição de utilização de farinha de mamíferos na alimentação animal. A reforma da política agrícola comum não será beneficiada se o Parlamento Europeu agora der sinais de que logo que se verifique uma baixa de vendas num dado sector da agricultura, os agricultores são indemnizados. Deste modo, apesar de estarmos de acordo com a necessidade de tomar medidas fortes contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, não nos é possível votar a favor do relatório em apreço. A presente crise do sector da carne de bovino é pior do que tudo o que aconteceu no passado. Por exemplo, só na Irlanda calcula-se que as perdas acumuladas desde meados de Março andem na casa dos 250 milhões de libras. A quebra dos preços vai continuar até restabelecermos a confiança do consumidor, e para conseguir isso é fundamental uma política de erradicação eficaz e exaustiva. O pacote actualmente proposto é totalmente inadequado para dar resposta às verdadeiras perdas sofridas pelos agricultores. Gostaria que o Parlamento apoiasse a proposta apresentada por mim próprio e outros colegas para aumentar o pacote para mil milhões de ecus. Além disso, a situação devia ser constantemente revista. Um total de 116 milhões de ecus, dos quais 9, 5 milhões são propostos para a Irlanda, é uma proposta dolorosamente inadequada. Além disso, sejam quais forem os números finalmente acordados, é imperioso que o dinheiro seja utilizado também para apoiar os produtores de bovinos fêmeas, que neste momento não receberam prémio nem indemnização de qualquer espécie. As suas perdas foram de facto maiores do que as dos produtores de bovinos machos, e isto é algo que tem de ser reconhecido. Ter-nos-ia sido grato constatar que a assembleia assumia as suas responsabilidades perante os erros que se seguiram à crise das «vacas loucas», que estava atenta e se mostrava capaz de reagir à dramática situação dos agricultores. Temos de reconhecer que nada disso é verdade. A votação de hoje é sobremaneira significativa: redução das ajudas suplementares, vacas leiteiras e bovinos machos a 10 ecus por cabeça em vez de 20 e 25 ecus. É evidente que só os interesses de um certo número de países saem fortalecidos, em detrimento dos interesses gerais da União Europeia. Por conseguinte, os interesses dos criadores de gado especializados, que, evidentemente, são os mais afectados pela actual crise, são prejudicados em benefício da criação de gado mista e da criação de gado intensiva. Eu já tinha verificado, durante a mini-sessão de Bruxelas, que a alteração em que eu pedia à Comissão um inquérito completo para apurar as responsabilidades das diferentes partes implicadas na propagação da BSE (indústria de alimentação para gado, Estados-membros, instituições comunitárias, etc.) tinha sido rejeitada pela grande maioria dos deputados presentes. Será que houve cumplicidade, aproveitando assim a ignorância dos criadores de gado e dos consumidores, bodes expiatórios, que, de qualquer modo, pagarão as custas de um caso no qual não têm qualquer responsabilidade? A questão é suficientemente grave para que os governos dos Estados-membros dela tomem consciência na cimeira de Florença e não permitam que os problemas políticos internos da Grã-Bretanha interfiram na busca de uma solução financeira e política para este dossier. É quase impossível avaliar, a nível da União, o apoio necessário aos produtores de carne nos Estados-membros, dado que a doença das vacas loucas atinge de forma muito desigual os diferentes Estados e produtores. O apoio deve, portanto, processar-se a nível nacional, de acordo com as condições locais e regionais. orientações gerais da política económica Senhora Presidente, em cada novo grande projecto europeu, prometem-nos uma melhoria do crescimento e do emprego, quando o relatório do Instituto Monetário Europeu constata, pelo contrário, uma redução contínua da taxa de crescimento médio na Europa que, passo a citar, »foi de 4, 7 % nos anos 1960, de 3, 3 % nos anos 1970, de 2, 2 % nos anos 1980 e, para os anos 1990, de 2 %, até este momento». O relatório não acrescenta, mas poderia tê-lo feito, para assim dar uma visão mais completa, que o desemprego segue uma curva inversa, atingindo actualmente quase 11 % na União, apesar de um microscópico patamar em 1995, que não deixa, aliás, prever nenhuma inversão de tendência futura. Perante essa degradação da situação, a Comissão apenas prevê continuar como até agora. E refere inclusivamente que, passo a citar, »se essa estratégia parece não ter ainda dado resultados globalmente satisfatórios na Comunidade, é porque não foi implementada de forma suficientemente enérgica e credível». É uma análise em parte correcta, sem dúvida, nomeadamente no que se refere às reformas do mercado de trabalho, à redução dos encargos relativos aos salários baixos e à adaptação do sistema educativo, designadamente a formação profissional, às necessidades dos mercados. Mas, apesar disso, é caso para se perguntar se uma política que constantemente fracassa não está de alguma forma errada. Quanto a nós, consideramos que a União tem como objectivo uma convergência forçada, grandemente contraproducente, e que sofre com a falta de um verdadeiro sector de defesa comercial internacional. Tendo em conta essa tendência, o relatório da Comissão mostra claramente que os critérios de défice público e de endividamento das administrações não estarão cumpridos em média no final de 1997, a não ser que entretanto haja um aumento de crescimento, milagrosamente significativo. Isso significa deixar nas mãos do acaso a entrada em vigor da moeda única. Para uma reforma tão importante, será esse um procedimento correcto? Senhora Presidente, caros colegas, os considerandos da proposta de resolução comum são muito reveladores: estagnação económica, desemprego de dimensões sem precedentes, uma procura débil, regressão do investimento público e morosidade dos agentes económicos. Mas deveríamos tentar saber quais as razões deste estado de coisas porque, afinal, há exemplos brilhantes de êxito económico na Europa. A Noruega e a Suíça, a oeste, por exemplo, ou a República Checa e a Estónia, a leste. Todos esses países têm em comum os seguintes pontos: em primeiro lugar, têm uma moeda nacional forte, no âmbito de um país de dimensões reduzidas, o que prova que é possível ter uma moeda forte mesmo sendo um país pequeno. Em segundo lugar, nenhum deles é membro da União Europeia, não tendo, portanto, de aplicar a política deflacionista dos critérios de convergência. A História mostra-nos, além disso, que os pólos de crescimento na Europa foram muitas vezes pequenos Estados, ou cidades livres, em Itália ou na Flandres, nomeadamente, e não grandes conjuntos continentais, artificialmente unificados. Para dar novo impulso ao crescimento na Europa, é preciso abandonar o objectivo irrealista da união monetária e seguir os exemplos desses pequenos Estados independentes que são a Noruega ou Singapura, que mostram que independência nacional e condições de crescimento são perfeitamente compatíveis. Com referência ao compromisso nacional e ao Acordo de Edimburgo, os sociais-democratas dinamarqueses não podem concordar com os aspectos do relatório que vão contra as quatro derrogações acordadas com a Dinamarca. Existem muitos aspectos positivos nas orientações económicas, como por exemplo as medidas no domínio do emprego. Votei contra, porque sou adversário da UEM. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Reconstrução na ex-Jugoslávia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0174/96, do deputado Alavanos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0564 - C4-0535/95) intitulada «A assistência humanitária na ex-Jugoslávia: perspectivas e orientações»; -A4-0184/96, do deputado Mendiluce Pereiro, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho (SEC(95)1597 - C4-0595/95) relativa à reconstrução na ex-Jugoslávia; -A4-0204/96, do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0581 - C4-0608/95) relativa às contribuições financeiras da União Europeia para a reconstrução da ex-Jugoslávia; -A4-0178/96, do deputado Titley, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0582 - C4-0519/95) relativa à «Reconstrução da ex-Jugoslávia: gestão da ajuda da União Europeia e coordenação da ajuda internacional». Senhor Presidente, entramos no debate de uma série de relatórios sobre a assistência e a reconstrução da Bósnia-Herzegovina e da antiga Jugoslávia. Penso que as notícias que temos continuamente são acima de tudo preocupantes. Diversos pontos dos acordos de Dayton, tais como a liberdade de circulação, são apenas um mito. Os refugiados só podem voltar às suas casas depois de um controlo pelos exércitos da respectiva nacionalidade. Milhares de refugiados - geraram-se novos fluxos depois dos acordos de Dayton - e tanto a parte serva como a croata, assim como o partido do presidente Itzebegovic, contribuem para reavivar a depuração étnica e, naturalmente, podemos dizer que hoje temos paz, não temos guerra, como acontecia há alguns meses. Mas, em primeiro lugar, essa paz é uma paz muito frágil; em segundo lugar, essa paz tem como principal objectivo não a reconciliação mas a consolidação dos frutos gerados pela política de depuração étnica durante a guerra e, em terceiro lugar, é uma paz que continua a separar e não a unir. Neste contexto, penso que temos que ver a actuação e o procedimento da comunidade internacional em matéria no domínio da assistência e da reconstrução, os quais em minha opinião, para além do seu carácter humanitário, podem constituir uma intervenção política muito importante no evoluir da situação no território da Bósnia e da antiga Jugoslávia em geral. É característica a avaliação feita pelo Instituto Internacional de Investigação para a Paz de Estocolmo o qual diz concretamente que Dayton trouxe à luz, de forma muito decisiva, os profundos conflitos que continuam a existir no território da antiga Jugoslávia e que só a assistência internacional e um fluxo de trocas comerciais e de informação poderiam vencer os obstáculos do desmembramento da Bósnia que continuam a existir. Neste contexto, penso que devemos ver a actuação da União Europeia e da comunidade internacional e, naturalmente, é importante a responsabilidade da União Europeia porque, até agora, se tem revelado e continua a ser o factor mais importante de intervenção económica no território da antiga Jugoslávia. Neste contexto, foi elaborado e votado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento o relatório que vos apresento. Gostaria de salientar alguns pontos centrais: Primeiro, que a questão da assistência deve ser por nós encarada em conjugação e como se fosse uma ponte de ligação com uma política de reconstrução mais global. Tem, porém, as suas características próprias. E em especial no que se refere à assistência, pelo seu carácter urgente e humanitário, de apoio à sobrevivência, de salvação de vidas, importa que não esteja dependente da observância de requisitos de ordem política, de prescrições políticas, e que as correntes da ajuda se abram em todas as direcções e a todas as regiões da Bósnia. Segundo, a questão da assistência deve incidir seguramente na distribuição de alimentos, de vestuário, mas há também que reforçar outros aspectos, designadamente o equipamento médico, o envio de pessoal médico para o território da Bósnia e da antiga Jugoslávia, uma primeira reparação rápida dos danos causados nas redes de abastecimento de água, de gás natural, de electricidade, dos transportes, que são necessários para os cidadão da Bósnia começarem uma vida elementar. Terceiro, um ponto que também o Banco Internacional salienta de um modo especial é a intervenção da assistência de modo a permitir o início do regresso das populações locais para assim se arrancar com uma dinâmica económica autónoma no território da Bósnia. Quarto, um aspecto importante que está associado à assistência e para o qual, no entender da Comissão dos Assuntos Externos, se poderia encaminhar algumas verbas, é a questão da recolha de minas, onde a IFOR desempenha um importante papel, mas que é essencial para a resolução dos problemas. Finalmente, Senhor Presidente, quero assinalar a importância do envio de refugiados, mas de maneira realista, por parte da Europa Ocidental, a importância do apoio das organizações não governamentais, especialmente das autóctones, a fim de derrubarmos o último muro, que é um muro de medo e de ódio que continua a existir na Bósnia, e para conseguirmos instaurar de novo naquele território uma sociedade multiétnica. Senhor Presidente, penso que debatemos já tantas vezes neste Parlamento, em diferentes resoluções, o tema da ex-Jugoslávia, que, com efeito, o relatório que apresento hoje contém apenas, como novidade, os aspectos que mais directamente se relacionam com as propostas de reconstrução e com a comunicação da Comissão a este respeito. Mas gostaria de salientar em sessão plenária alguns aspectos que considero muito importantes. Em primeiro lugar, penso que não podemos esquecer que os acordos de Dayton foram subscritos, e foram subscritos na sua globalidade, quer no que diz respeito ao seu espírito quer quanto a todo o seu articulado. E insisto neste aspecto porque se levantam agora muitas vozes para pôr em causa a oportunidade da realização de eleições nas datas previstas e da sua realização ter lugar em todo o território da Bósnia; da aplicação do princípio da condicionalidade; da forma mais ou menos rígida de exercer pressão no sentido de afastar de qualquer cargo público os acusados pelo Tribunal Internacional de Crimes de Guerra, tal como a forma de os deter e levar ao Tribunal de Crimes de Guerra. Há quem considere inclusivamente que tudo isto pode ser considerado uma provocação. Neste sentido, penso que para muitos de nós - e neste Parlamento era numeroso o grupo, de que eu fazia parte, que considerava que os acordos de Dayton se deviam em grande escala a um exercício de realismo político tardio quando se pretendeu evitar as consequências desastrosas desta guerra -, uma vez aceite pelas partes os termos do plano de paz de Dayton, tornar-se-ia arriscado acrescentarmos sucessivas doses de realismo político que não permitam sequer a sua aplicação. Neste sentido, penso que é muito importante referir alguns pontos. Vários colegas deste Parlamento - relatores - voltámos recentemente de uma longa missão de sete dias pela Bósnia-Herzegovina e tivemos oportunidade de comprovar vários progressos: um, o progresso no plano militar, sem ir atrás desta moda que existe de afirmar que funcionam os aspectos militares do plano de Dayton, mas que os aspectos civis não, o que é um engano que não podemos aceitar devido à diferente complexidade de ambas as vertentes e ao seu estado de realização definido no próprio acordo de Dayton. Devemos pôr termo definitivamente a essa ideia de que o que os americanos fazem funciona e o que os europeus fazem, não. No entanto, é verdade que muitos aspectos do plano civil deparam com graves e gravíssimos problemas aquando da sua execução. Passarei a referir alguns, bem conhecidos de todos: a liberdade de circulação é mais do que relativa, é feita em determinados casos de forma discreta, em número reduzido, mas não de forma generalizada. O repatriamento dos refugiados apenas foi possível em números muito moderados e, fundamentalmente, para os territórios ocupados maioritariamente pelo respectivo grupo étnico-religioso. No tocante ao processo de democratização, as opções dos partidos políticos democráticos da oposição são mínimas e, face a este panorama, infelizmente, as forças políticas representadas neste Parlamento não fizeram, jamais, esforço algum para apoiar seriamente opções políticas não étnicas, não radicais, nos territórios da Bósnia-Herzegovina, o que se me afigura uma grave irresponsabilidade por parte de todos os grupos políticos com assento nesta câmara e que podemos designar democráticos. Karadzic continua a mexer, directa e abertamente, os cordelinhos do Governo da República Sérvia e subsistem bastantes dúvidas sobre a sua detenção antes das eleições. Eu diria que, tanto a responsabilidade do presidente Milosevic - que é o verdadeiro instigador das estratégias que conduziram ao malogro da detenção de Karadzic - como a responsabilidade do presidente Tudjman da Croácia quanto a colocar atrás das grades e afastar da direcção política, na Herzegovina e em Mostar, uma série de criminosos de guerra como D. Kordis e outros muito menos conhecidos, dever-nos-ia obrigar a continuar a exercer uma pressão sustentável, firme, clara, com Zagreb e com Belgrado, se pretendemos que o processo de paz na Bósnia continue a ser implantado. Não existem dados muito positivos em relação às eleições que se realizarão proximamente, mas gostaria de exprimir a minha preocupação pessoal - que julgo ser partilhada por muitos deputados desta câmara - em relação ao debate sobre as datas das eleições. O problema, pensamos muitos de nós, não se prende com datas, mas antes com concretizar o que nos cumpre fazer enquanto comunidade internacional, para possibilitar que as condições sejam as melhores possíveis dentro das datas previstas. Penso que o adiamento das eleições, se continuarmos a não prestar o nosso apoio aos partidos democráticos, se continuarmos a não exigir e a não pressionar ainda mais no sentido de os criminosos serem detidos, etc., não significará uma mudança substancial. Termino dizendo que, em termos de reconstrução, em Mostar é visível a acção da União Europeia, embora existam problemas políticos graves como a não reunificação. Mas pode ver-se fisicamente a reconstrução. No restante território da Bósnia, não se assiste a tal. E seria muito positivo que a Comissão verificasse se os mecanismos, procedimentos, regulamentos e regras utilizados numa operação desta dimensão e desta responsabilidade política são consentâneos com esta ou com futuras acções que precisemos de realizar no âmbito da PESC fora das nossas fronteiras. Eu diria que não são e que, sem pretender criticar de forma alguma a Comissão nem os seus agentes no terreno, importaria que a Comissão nos dissesse o que serve e o que não serve de entre estes mecanismos e processos tendo em vista o futuro. Senhor Presidente, caros colegas, ao apresentar este relatório de carácter, à primeira vista, estritamente monetário, gostaria de chamar a atenção da assembleia para a génesis deste caso, em primeiro lugar, e para as implicações financeiras e igualmente políticas, em meu entender, sumamente importantes. Em primeiro lugar, a génesis. A proclamação da independência da Croácia e da Eslovénia, em 25 de Junho de 1991, provocou a intervenção do exército federal jugoslavo, dois dias depois, e, ao mesmo tempo, teve como consequência a guerra, que desde 8 de Maio de 1945 tinha desaparecido do nosso continente. Numa primeira fase, os velhos demónios da Europa, tais como a diversidade de apreciação, da divergência de análise, da incompreensão do fenómeno e, a seguir, da divisão sobre a via a seguir, levaram os europeus a não intervirem e a observarem a evolução da guerra como um fenómeno exótico que mais cedo ou mais tarde haveria de terminar. A princípio, essas consequências apresentavam-se, para o resto da Europa, como um assunto de reflexão para os nossos pseudofilósofos em busca de exigência moral, mas sobretudo à procura de publicidade pessoal pouco dispendiosa, e não como uma questão crucial para o conjunto do nosso continente. E o envio dos capacetes azuis da ONU, unicamente encarregados de serem forças de mediação, podia levar a pensar que existia um desinteresse profundo em relação a um conflito junto às fronteiras da União dos Doze, e mais tarde dos Quinze. Durante cinco anos, os europeus, defensores da justiça e da liberdade, assistiram com tristeza e consternação ao que, no resto do mundo, foi entendido como a ilustração da impotência da Europa. Entretanto, chegou o dia 16 de Junho de 1995 em que, sob a designação de «forças de intervenção rápida», os ocidentais cristalizaram a situação no terreno, antes de proceder à retirada das forças antagonistas e de chegar, em 21 de Novembro, a um acordo de paz global sobre a Bósnia, celebrado em Dayton, nos Estados Unidos. Três semanas depois, o acordo assinado em Paris durante a conferência do palácio do Eliseu criava duas entidades, a Federação Croato-Muçulmana e a República Sérvia da Bósnia, e decidia a intervenção de uma força internacional de manutenção da paz sob a autoridade da OTAN, a implementation force , que contava, em 1 de Fevereiro de 1996, 65 366 homens. Essa «Pax Atlantica », não há outro termo possível, já que 54 220 dos seus soldados pertencem a 15 países da Aliança Atlântica, foi completada por um projecto de reconstrução. São as implicações financeiras e políticas dessa paz que hoje aqui estão em discussão. Com efeito, o que a nossa assembleia deve analisar durante esta sessão é o que toda a assembleia dotada de poderes orçamentais deve fazer, isto é, proporcionar os meios financeiros de transformar a paz pelas armas no regresso a uma situação normal mediante a reconstrução dessa região da Europa, devastada pela guerra. A respeito desse dossier, temos, na realidade, três relatórios além do meu: os dos colegas Alexandros Alavanos, José María Mendiluce Pereiro e Gary Titley que, embora se refiram à mesma entidade geográfica, se aplicam a três realidades diferentes, que apresentam diferentes graus de utilização das dotações e são, de facto, complementares. Porque, num plano ideal, quanto mais a reconstrução avançar menos necessidade teremos de ajuda humanitária e quanto mais dotações se puderem disponibilizar para a habitação e para o emprego, mais livres se tornarão os que tiverem casa e trabalho. A assembleia deve, pois, agora, através de um voto que esperamos seja positivo, tomar consciência da sua implicação no processo de financiamento da reconstrução. Embora a primeira conferência de doadores de 20 e 21 de Dezembro de 1995 tenha decorrido de forma precipitada e um pouco à margem da nossa assembleia, a seguinte, a 12 e 13 de Abril em Bruxelas, reservou-lhe um lugar importante já que Edith Müller, José María Mendiluce Pereiro, Gary Titley e eu próprio estivemos lá a representar-vos. Essa segunda conferência foi precedida por uma discussão a três, sob a responsabilidade, no que se refere à assembleia, do presidente Detlev Samland, tendo-se estabelecido um largo consenso com o Conselho e a Comissão. Este acto positivo veio demonstrar que, em relação à presente questão, Conselho, Comissão e segundo sector da Autoridade Orçamental estavam de acordo sobre os objectivos. Foi por unanimidade que a Comissão dos Orçamentos se pronunciou a favor do relatório Alavanos sobre a ajuda humanitária. A ajuda humanitária não pode, em nosso entender, estar sujeita a restrições, nem orçamentais nem jurídicas, uma vez que se trata de responder a uma situação de calamidade e de ajudar, antes de mais, os inocentes, as mulheres, os velhos e as crianças fugidas aos combates e abandonadas ao longo das estradas. Recordemos apenas que, além das 200 000 pessoas que perderam a vida, há mais 3 600 000 que foram deslocadas, tendo as suas casas sido destruídas ou danificadas, de forma que 80 % delas dependem hoje da ajuda internacional. Quanto ao relatório Titley, cujo objecto é a gestão da ajuda da União Europeia e a coordenação da ajuda internacional, a Comissão dos Orçamentos emitiu também um parecer que foi aprovado por unanimidade e que insiste na necessidade de apresentar uma justificação credível dos meios postos em acção pela União Europeia. A justificação da utilização dessas dotações é apenas uma condição suplementar em relação à que sempre aqui referimos desde há vários anos, nomeadamente o restabelecimento do Estado de direito e das liberdades fundamentais, a criação de uma sociedade civil e, naturalmente, a cooperação com o Tribunal Penal Internacional de Haia, cujos meios de funcionamento deveriam ser aumentados de forma substancial. Quanto ao relatório do deputado José María Mendiluce Pereiro, a Comissão dos Orçamentos também emitiu um parecer favorável pelas mesmas razões referidas em relação ao relatório Titley. Ao abordar o relatório que me foi confiado pela Comissão dos Orçamentos, gostaria, antes de mais, de chamar a atenção dos colegas para a importância do contributo da União Europeia. Embora a participação seja teoricamente assumida por três grandes doadores, a União Europeia, os Estados Unidos e os demais países que desejam contribuir com a sua ajuda, convém lembrar que a participação da União Europeia é a única que é objecto de um programa plurianual, que necessita, aliás, de uma revisão das perspectivas orçamentais até 1999, que já começaram a ser discutidas. Isso traduz-se no recurso a dois capítulos importantes do nosso orçamento, consequência da simultaneidade da votação do orçamento em 13 de Dezembro e do acordo de Paris, no dia seguinte. Lembro-lhes, com efeito, que, em Dezembro, votámos um montante de 400 milhões de ecus cuja programação aparece no quadro da página 14. A Comissão dos Orçamentos propõe-lhes agora que confirmem a proposta da Comissão de reservar 600 milhões de ecus do programa PHARE para o período 1996-1999. A título indicativo, gostaria de lembrar que, em termos de orçamento, a programação do programa PHARE para este período ascende a 6 691 milhões de ecus, e os 600 milhões atribuídos à ex-Jugoslávia representam assim menos de 10 % do esforço da União a favor dos PECO. Mil milhões de ecus em cinco anos, número simbólico, já que é preciso juntar os 400 e os 600 milhões de ecus, representam menos que as dotações não utilizadas, em média anual, relativas ao conjunto dos programas PHARE e TACIS. O quadro da página 12 esclarecê-los-á também em relação às quantias previstas para a democratização, as sanções, as minas antipessoais e a cidade de Mostar, nó górdio e concentração de todas as dificuldades que afectam aquele infeliz país. É evidente que a programação particularmente apertada aprovada pela Comissão dos Orçamentos, nomeadamente no que respeita à evolução da rubrica IV, que encontrarão na página 14 do meu relatório, será muitíssimo facilitada por um verdadeiro regulamento, para a utilização dessas dotações, que finalmente acaba de ser proposto pela Comissão. A chegada, anteontem, desse projecto de regulamento, proposto pela Comissão, torna caduco o ponto K do preâmbulo do meu relatório. Esta é uma observação menor, mas tenho outra mais importante a fazer. Ontem de manhã, opus-me à análise do documento como questão urgente. Dada a sua importância, pareceme, com efeito, que deve ser objecto, por parte da assembleia, de uma análise tanto mais aprofundada quanto é certo que sempre frisámos a inadequação do programa PHARE, no seu texto regulamentar, e sempre reclamámos um regulamento perfeitamente adaptado à situação especial que é a da ex-Jugoslávia. Alguns dias de reflexão suplementares não serão, pois, inúteis para uma análise atenta. Para terminar e esquecer um pouco os números, gostaria de lhes citar o presidente da República Francesa que recentemente declarou: »A História recente mostrou bem aos europeus, na Bósnia, as suas possibilidades e limitações actuais. Como ponto positivo, temos a cooperação militar franco-britânica e a decisão alemã, tomada sob o impulso do chanceler Helmut Kohl, de participar em operações externas de manutenção da paz. Como ponto negativo, temos a incapacidade actual de os europeus empreenderem uma acção político-militar de envergadura sob a sua própria responsabilidade. É preciso pôr termo ao que, aos olhos do mundo, se apresenta como «a incapacidade europeia». É preciso construir a nossa política europeia de defesa comum, tal como no-lo exige o Tratado de Maastricht». Quanto a mim, acrescentarei que a assembleia também deve participar nisso. Ao aprovar os quatro relatórios que, na realidade, constituem um só, a assembleia estará a desempenhar plenamente o seu papel. Muitas vezes nos censuraram por nos debruçarmos sobre dossiers de pouco interesse. Desta vez, não se deixem enganar, trata-se de um dossier capital, e os senhores deputados, através da votação, estarão a cumprir um acto político importante. Senhor Presidente, é bom que fique claro para todos nós que neste momento não há paz na Bósnia em nenhum dos sentidos em que uma pessoa comum poderá entender tal palavra. Há muito pouco sentido de reconciliação, praticamente não há liberdade de movimento e poucos são os refugiados que puderam regressar a casa. Em vez disso, o que a força militar internacional conseguiu foi apenas fazer parar as hostilidades. Proporcionou-nos uma oportunidade muito limitada para deixar que a população local visse que tem alguma coisa a ganhar no futuro, tanto em termos políticos como económicos. Terão a ganhar em termos políticos quando se realizarem eleições, e apesar de todas as dificuldades é vital que estas eleições se realizem na data prevista. A situação económica vai depender do êxito do esforço internacional de reconstrução, que é a área de que trata o meu relatório. Na avaliação desse esforço devemos ter presente, em primeiro lugar, que a destruição foi enorme: as infra-estruturas básicas ficaram extensamente danificadas ou destruídas, apenas 20 % das casas ficaram intactas e 60 % da capacidade industrial foi destruída. Em segundo lugar, faltavam as estruturas básicas da sociedade. As instituições governamentais tiveram de ser construídas a partir do zero. A herança da velha economia de direcção estatal significa que há grandes problemas relativos a direitos de propriedade que impedem as reformas económicas, e houve importantes questões relativas às dívidas internacionais da Bósnia que tiveram de ser resolvidas antes de as instituições financeiras poderem oferecer ajuda. Em terceiro lugar, reconstrução económica não é o mesmo que ajuda humanitária. A reconstrução implica um planeamento cuidado, uma extensa troca de impressões e a implementação de uma gestão financeira de longo prazo. Portanto, leva mais tempo a produzir resultados e exige paciência. Dadas estas e muitas outras dificuldades, o esforço de reconstrução posto de pé até agora pela comunidade internacional tem sido notável. A Comissão, em especial, tem feito muito, particularmente em Mostar. Por conseguinte, os problemas a que vou fazer referência deverão ser vistos nesse contexto. Realizaram-se duas importantes conferências internacionais de doadores que conjuntamente angariaram 1, 8 mil milhões de dólares US. Esse montante contrasta, sem dúvida, com os 7 mil milhões de dólares US que é quanto custa a operação das IFOR. É também uma cifra enganadora. Ao assumirem os seus compromissos, os governos manipularam por vezes os números. A quantia real é inferior a 1, 8 mil milhões de dólares US, o que fez com que alguns planos de reconstrução fossem reduzidos. Além disso, o dinheiro tem sido entregue muito lentamente. Em Abril, só metade do dinheiro prometido na conferência de Dezembro é que tinha sido efectivamente atribuído. O ónus das verbas para a reconstrução não foi repartido da forma justa que originalmente fora planeada. A UE continua responsável por uma quantia superior ao que seria justo. É por isso que no meu relatório solicito que outros doadores, em especial os Estados Unidos, o Japão e os países islâmicos, elevem o montante dos seus compromissos. Os doadores atribuiram sobretudo verbas a projectos específicos ou concederam ajuda «em espécie». Foi muito pouco o dinheiro canalizado para outras áreas. Precisa-se desesperadamente de fundos para despesas recorrentes. De pouco servem escolas e hospitais reconstruídos se não houver ninguém que pague os salários de professores e médicos. É preciso canalizar dinheiro para o sector social, tanto para proporcionar emprego no curto prazo como para financiar uma rede de segurança básica para a segurança social. Outro sector essencial com insuficiência de fundos é o da desminagem. Na Bósnia há mais minas do que pessoas. A vida económica não pode regressar à normalidade se, literalmente, as pessoas não puderem andar no jardim das traseiras da casa com medo das minas. Mas apenas 2 % das verbas atribuídas na primeira conferência de doadores é que foram destinados a operações de desminagem. Por último, temos de sublinhar constantemente a importância da reconstrução de habitações. Sem isso, não é possível regressar à normalidade. Quando estive na Bósnia, faziam-se críticas à excessiva lentidão com que a Comissão libertava verbas. Dadas as circunstâncias difíceis em que a Comissão funciona e a necessidade de garantir probidade financeira e total transparência, estas críticas são em grande parte injustas. No entanto, há uma necessidade desesperada de que sejam rapidamente desembolsadas pequenas somas. Espero que no futuro possamos fazer alguma coisa nesse sentido. Também é essencial que fique claro que não sofreu qualquer enfraquecimento a nossa determinação de fazer depender a nossa ajuda do respeito pelo acordo de Dayton e em especial do respeito pelos direitos humanos. Temos igualmente de assegurar que existe uma efectiva coordenação do esforço internacional de ajuda. Já ouvimos uma série de histórias de falhas de coordenação que dificultaram a eficácia dessa ajuda. Por último, direi que a comunidade internacional tem feito muito, mas tem de facto falado muito mais. Se queremos construir uma paz verdadeira e duradoura na Bósnia, a comunidade internacional tem de falar menos e disponibilizar mais verbas. Senhor Presidente, na sequência da assinatura dos acordos de Dayton, a paz parecia, por fim, possível nos territórios em conflito da ex-Jugoslávia. Mas a paz não se ganha; só as guerras se ganham. A paz constrói-se. Constrói-se devolvendo a dignidade àqueles a quem foi arrebatada pela força das armas, semeando concórdia onde os senhores da guerra quiseram que apenas vingasse o ódio, cobrindo com um manto de esperança renovada as marcas deixadas por uma longa e escura noite de dor e de morte. Daí a urgência em proceder à reconstrução moral das repúblicas da ex-Jugoslávia e a necessidade de levar a cabo iniciativas susceptíveis de prosseguir o estabelecimento de uma ordem justa, pautada pelos princípios democráticos e pelos direitos do Homem. Não é empresa fácil. Foi demasiada a dor e a humilhação daqueles que sofreram o opróbio da limpeza étnica. São demasiado profundos os sinais deixados pela violência e pelo ódio: 200 000 mortos, mais de quatro milhões de refugiados e de pessoas deslocadas, cidades mártires reduzidas a escombros e uma população civil traumatizada. Por tudo isto, a Comissão REX entende, à semelhança do relator sobre a assistência humanitária, que, para que a paz seja efectivamente possível, é preciso que a ajuda humanitária, para lá das acções de urgência que se inserem no seu âmbito e das prioridades definidas pela Comissão na sua comunicação sobre as perspectivas e orientações dessa ajuda, seja reorientada para acções que facilitem o regresso e a reinserção social dos refugiados e das pessoas deslocadas. Não se trata apenas, por conseguinte, de que exista uma continuidade entre a fase de ajuda urgente e a de reabilitação, por mais importante que isso seja, mas também de favorecer as condições sociais e políticas que permitam, se não o sonho de restabelecer uma sociedade multiétnica, multicultural e multilinguística, como dizia aqui ontem o senhor deputado Mendiluce, pelo menos, de conviver em paz. Trata-se de ajudar a curar as feridas que existem no coração e na mente daqueles que foram vítimas inocentes desta guerra e de difundir uma educação para a paz que fomente a tolerância e o respeito pela diversidade. Para tal impõe-se aumentar consideravelmente as disponibilidades financeiras, coordenar os esforços dos países doadores e das organizações não governamentais, apoiar neste sentido o papel director do ACNUR, introduzir critérios de flexibilização e descentralização nos programas de assistência técnica no âmbito do PHARE. Esta é a fórmula para que a paz comece a ser uma realidade na Bósnia. A União Europeia, que não foi capaz no devido momento de travar o curso da guerra, tem hoje nas suas mãos a possibilidade de concretizar a paz. Esta é a grande responsabilidade que cabe à União Europeia; a nossa responsabilidade. Senhor Presidente, na minha qualidade de co-relatora, gostaria de no debate sobre a antiga Jugoslávia me concentrar sobretudo sobre o relatório do senhor deputado Alavanos relativo à ajuda humanitária nesta zona de conflito. Muito poucas pessoas sabem que a União Europeia é de longe quem mais ajuda humanitária presta aos países da antiga Jugoslávia. Desde 1992, a União Europeia disponibilizou 1, 6 mil milhões de ecus, motivo por que esse território pesa mais sobre o fundo de ajuda do ECHO que todos os outros territórios juntos. A ajuda processa-se através da Cruz Vermelha, do ACNUR, através dos Médicos sem Fronteiras e de dezenas de ONG que se esforçam nas bases por conseguir ajuda de sobrevivência para os cerca de 3, 5 milhões de refugiados internos do território. Gostaria de manifestar aqui expressamente o meu respeito pelo trabalho de todas essas pessoas que se encontram a trabalhar nas ONG e que frequentemente têm de o fazer em condições difíceis, por vezes mesmo com perigo da própria vida. Contra esse pano de fundo, Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações que o senhor encontrará também no meu parecer prévio e que, em grande parte, foram adoptadas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Na nossa opinião, há que distinguir bem entre ajuda humanitária e ajuda à reconstrução. A ajuda à reconstrução não tem o carácter de ajuda de emergência. A ajuda de emergência é concedida sem as condições políticas que se impõem à ajuda à reconstrução. Achamos, por isso, que, efectivamente, é preciso manter separados esses fluxos de ajuda, pois que, de outro modo, a ajuda humanitária, que já é tão escassa, será utilizada abusivamente para projectos que, no fundo, pertencem ao domínio da reconstrução. Apresentámos algumas propostas de alteração nesse domínio, e regozijamo-nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa as haver adoptado. Segundo ponto. Há ajuda em quantidade razoável para alimentação, vestuário e outros equipamentos, como, por exemplo, habitação. Todavia, através de relatórios das ONG, verifica-se não haver suficiente ajuda a nível psico-social, no que se refere, por exemplo, a membros de família de desaparecidos, a mulheres e crianças agredidas e sexualmente molestadas e violadas, e que são pessoas que sofreram inúmeras atrocidades. Talvez seja possível realizar alguns esforços adicionais neste domínio, através do programa ECHO. Terceiro ponto. Há também necessidade de ajuda no domínio sociocultural, porque é preciso que as organizações multiculturais tenham possibilidade de se reactivar. É igualmente necessário que haja possibilidade de combater a segregação que cada vez mais ameaça nas escolas e hospitais, mas para isso é preciso, de facto, ajuda. Achamos que se deve prestar realmente essa ajuda. Depois, Senhor Presidente, temos de pensar nos soldados que é preciso desmobilizar. São 300 000, e ouvimos dizer que cada vez mais se estão a organizar em quadrilhas, constituindo, desse modo, um novo perigo. Diz-se que há 3 a 4 milhões de minas no território. Se para o efeito não houver outras verbas disponíveis, achamos que é lícito, de facto, utilizar o dinheiro da ajuda humanitária para a desminagem. Senhor Presidente, e agora ainda algumas observações finais. Achamos que é extremamente importante a coordenação do regresso dos refugiados. Receamos realmente que muitíssimos deles sejam devolvidos compulsivamente à procedência. Solicitamos à Comissão que esteja particularmente atenta a esse facto. Finalmente, Senhor Presidente, ainda uma pergunta de carácter político: que irá realmente acontecer quando os Estados Unidos se retirarem do território? Será lícito, nessa altura, esperar que a União Europeia assuma essas funções? Será verdadeiro o boato de que inclusive Carl Bildt se irá retirar no final deste ano? Será que o senhor comissário ainda pode responder especificamente a esta pergunta? Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O actual desempenho da União Europeia na reconstrução da Bósnia-Herzegovina - e apenas quero falar deste assunto - é aos meus olhos um escândalo. Não temos vindo a afirmar repetidamente nos últimos meses como é importante a construção das estruturas civis do país, para que em devido tempo antes das eleições em Setembro as pessoas possam ter uma nova esperança de paz? Numa acção de força pusemos à disposição mais de 200 milhões de ecus e insistimos numa ajuda rápida e desburocratizada. Que sucedeu? Seis meses depois, a maior parte da ajuda imediata disponibilizada ainda não chegou ao seu destino. Emaranhou-se no matagal burocrático e na luta de competências da Comissão. O Parlamento chamou a atenção desde o princípio para o facto de o programa PHARE não ser adequado à Bósnia-Herzegovina. Pude verificar no local que os longos prazos de concurso e o planeamento central através do governo estão mais do que desajustados da situação específica. Por isso não admira que o fornecimento dos primeiros detectores de minas só em Maio tenha sido determinado, embora todos saibamos que a reconstrução não é factualmente possível sem um programa abrangente de remoção de minas. E que se passa com os 92 milhões de ecus de ajuda imediata que o Parlamento disponibilizou em rubricas orçamentais separadas? Chamámos-lhe "A Europa por Sarajevo». Mas, infelizmente, Sarajevo - para além de rostos sempre novos - pouco conseguiu ver da Europa. Remetendo para a falta de base jurídica, a Comissão congelou essas verbas. Entretanto, no final de Maio, transmitiu o documento ao Conselho e ao Parlamento para estudo. Se tivermos sorte, a execução começará em Agosto, ou seja, um mês antes das eleições. Contrariando essa evolução, sempre insistimos para que as rubricas fossem utilizadas em conformidade com a decisão orçamental e não se disputasse a discussão sobre bases jurídicas nas costas das gentes de Sarajevo, Tuzla e Banja Luka. Os efeitos políticos pelos quais V.Ex.ª, Senhor Comissário van den Broek, é co-responsável, são fatais. As pessoas não verão qualquer sinal reconhecível de esperança, se não puderem reparar as suas casas. Não será possível o regresso dos refugiados, pois não haverá perspectiva de alojamentos nem de trabalho. Os soldados desmobilizados não têm nada para fazer e a oposição, que gostaria de se apoiar na paz e em valores europeus como a tolerância e a liberdade, vê-se privada, face às omissões da Comissão, do seu argumento que se pode confiar na Europa. Senhor van den Broek, infelizmente a ex-Jugoslávia não nos faz o favor de se dividir claramente entre PHARE e ajuda humanitária. Grande parte do país está destruída e a população não tem esperança. Em vez de responder a estes desafios, a Comissão preferiu escolher os meios e as vias tradicionais, com a agravante de os não ter sequer coordenado devidamente, à custa das gentes locais que até hoje pouco ou nada viram da nossa ajuda. Mas um olhar por Mostar ter-lhe-ia podido mostrar o que haveria a fazer: organizar ajuda descentralizada com pessoal qualificado. Aí, a reconstrução anda de mão dada com a criação de novas infra-estruturas. 90 % de todos os trabalhos foram executados por empresas locais. Esta metodologia permite igualmente superar de certa forma a difícil movimentação política entre ajuda e condicionalismo. Que fazer então agora? Assuma finalmente, Senhor Comissário, toda a responsabilidade! Crie um staff adequado em Bruxelas, em que as pessoas trabalhem em conjunto e não uns contra os outros! Una a ajuda no âmbito do programa PHARE à ajuda imediata! Não crie duas estruturas independentes entre si! Aprenda com as experiências de Mostar! Desenvolva programas descentralizados, aposte mais nos presidentes das câmaras em vez de num governo superior em Sarajevo, defina correctamente as prioridades! Apoie a criação de infra-estruturas locais em vez de uma boa situação de contratos para empresas e consultores da União Europeia! Envie pessoal qualificado para as cidades mais importantes, utilize, sobretudo, o tempo até às eleições! Apoie os meios de comunicação social independentes, ajude a oposição a ter voz! Numa palavra: faça finalmente aquilo de que foi incumbido pelo Parlamento com a decisão orçamental de fim do ano passado! E agora uma reacção ao Conselho! Parece-me, Senhor Fassino, que existem grande dúvidas no Conselho sobre a forma de conseguir tornar possível o regresso dos refugiados. O ministro de Estado Schäfer, por exemplo, que esteve na Bósnia ao mesmo tempo que a delegação do nosso Parlamento, declarou ao voltar que nada obstava em princípio ao planeado regresso de refugiados bósnios a partir de 1 de Julho. Impunha-se, no entanto, que ao regressarem deparassem com condições de dignidade humana, sobretudo, de espaço habitacional. Ora, como sabem, este é precisamente um aspecto que não vai ser possível tão depressa. Por muito certo que seja insistir no direito dos refugiados a regressar ao seu país, não deixa de ser igualmente verdadeiro que nenhum refugiado pode ser obrigado a regressar a uma região de que ele foi expulso à força, onde teria de viver agora em minoria e não há qualquer garantia da sua segurança. Por muito certo que seja que todos os refugiados têm o direito de voltar para a sua casa, não deixa de ser igualmente verdadeiro que muitas das casas ainda intactas há muito foram ocupadas por outros refugiados. Importa, portanto, não gerar nova miséria com o regresso. Dever-se-ia assim seguir a proposta do presidente da câmara de Tuzla que insiste para que o cerca de um milhão de refugiados desenraizados na Bósnia comece por receber uma oportunidade de reorientação. Só então deverá começar-se em grande estilo com o regresso desse milhão aproximado de refugiados que encontraram refúgio no estrangeiro. Este procedimento gradual daria igualmente a oportunidade de solucionar muitas questões de propriedade por resolver, que transitaram do período socialista. Precisamente porque a questão dos refugiados está tão intimamente ligada a uma reconstrução rápida, a omissão ocorrida até agora com a aplicação arrastada da ajuda especial tem um grande peso. Neste contexto parece-me altamente duvidoso o regulamento adoptado pelo Conselho, através do qual a ajuda imediata é transformada num programa de subsídio encapotado para promotores espanhóis e outros. Senhor Presidente, realizámos já numerosos debates e aprovámos também resoluções sobre a tragédia da guerra na ex-Jugoslávia. Denunciámos e condenámos as atrocidades e colocámos em evidência tanto a falta de acção como a passividade e o desacordo de alguns membros da comunidade internacional, e ainda o esforço levado a cabo no terreno com um grande nível de compromisso pessoal por parte daqueles que quiseram defender as vítimas, controlando tanto o cessar-fogo como - como afirmei anteriormente - controlando também a situação das vítimas. Mas também é forçoso dizer que com a guerra houve certamente quem tenha feito bons negócios, porque não vamos ser tão ingénuos ao ponto de não admitir que uma guerra constitui sempre uma oportunidade para se efectuarem operações comerciais obscuras e feitas à custa também das vítimas. Pouco permaneceu de pé; a destruição continua e não temos muito tempo para assegurar a paz. Hoje, neste debate, mostramo-nos empenhados em estabelecer critérios razoáveis para a reconstrução dos territórios que foram assolados com mais intensidade e mais brutalidade pelo conflito. A ex-Jugoslávia é uma fronteira nossa, o que implica que a União deva desenvolver um grande esforço, mesmo quando se levantem vozes críticas - e elas levantar-seão. Vale a pena o compromisso em relação a um projecto de paz e concórdia para a tolerância cultural. A intolerância e o ódio são doenças malditas que é preciso combater com a solidariedade. A solidariedade - não o devemos esquecer - é uma acção obrigatória que não pode ser substituída nem pela boa vontade nem pela caridade. Ou seja, o êxito dependerá de diversos factores, mas, principalmente, do esforço financeiro e da sua definição. Justifica-se insistir, reiteradamente, em que a paz é frágil. A região está devastada - principalmente a Bósnia-Herzegovina -, o tecido industrial, destruído, sendo a capacidade produtiva nula. É imprescindível, face a este panorama, que se lancem rapidamente as bases para a reconstrução, pensando em termos de médio e de longo prazo. A consecução da paz depende tanto do processo de democratização como do esforço económico. Do ponto de vista da Comissão REX, os instrumentos financeiros disponíveis devem ser orientados, nesta primeira fase, para a recuperação do tecido produtivo e das infra-estruturas por forma a poder avançar-se numa dupla direcção: a integração regional e a preparação para uma futura associação com a União, factível através da adequação das relações contratuais à medida que a situação evolua. A transição para a economia de mercado - condição necessária para essa evolução contratual - terá como pano de fundo, infelizmente, as piores condições. Isto obriga a que os instrumentos financeiros da União estejam bem definidos e adaptados à realidade. A Comissão REX interrogou-se, no decurso dos seus longos debates, se o quadro financeiro actual será capaz de dar uma resposta célere e eficaz ao repto definido e, por outro lado, se a quase insolvência das repúblicas da ex-Jugoslávia constituirá mais um obstáculo para o acesso ao crédito internacional. A Comissão REX considera imprescindível que, exceptuando a ajuda humanitária, a assistência técnica e macrofinanceira deve ser submetida aos critérios de condicionalismo político estabelecidos pelo Conselho «Assuntos Gerais» na sua reunião de Outubro último. Mas é preciso reafirmar que o princípio da condicionalidade não deve constituir jamais um pretexto para atrasar ou reduzir o esforço financeiro. Os resultados de uma guerra como a da ex-Jugoslávia não irão permitir, pelas suas características, o regresso pleno a uma vida a normal nos tempos mais próximos e importa referir, por último, que os abusos continuarão a verificar-se, e assumirão uma dimensão muito mais grave se a comunidade internacional - e nomeadamente a União Europeia - se furtar à sua responsabilidade. Senhor Presidente! Há seis meses atrás, as hostilidades na Bósnia-Herzegovina cessaram com a assinatura do acordo de Dayton. Desde então, a comunidade internacional tem envidado grandes esforços para, através da reconstrução, alcançar uma paz duradoura no país destruído. A União Europeia e os seus Estados-membros, de acordo com a sua responsabilidade, assumiram grande parte, quer da ajuda à reconstrução, quer da salvaguarda da paz com as tropas IFOR. Mas ainda não conseguimos assegurar a paz. Depois de algumas dificuldades iniciais, começam agora a ver-se os primeiros resultados da reconstrução e também a recuperação de obras de infra-estruturas avança lenta mas progressivamente. Graças à presença das tropas internacionais, no entanto, o objectivo mais importante foi alcançado; a guerra acabou. Isso não significa que todas as feridas no relacionamento entre os vários grupos étnicos já estejam saradas, e que a paz esteja garantida permanentemente. Mas graças à IFOR, a população da BósniaHerzegovina pode agora ousar encarar novamente o futuro com relativa segurança. Infelizmente, a situação ainda não permite que isso possa acontecer sem as tropas IFOR. Muitos esforços terão ainda de ser envidados no desenrolar do processo de paz entre os vários grupos étnicos, pois uma coisa pudemos aprender de novo na Bósnia-Herzegovina: criar a paz é muito mais difícil que fazer a guerra. A prevista retirada das tropas IFOR no final deste ano constitui, pois, em meu entender, a maior ameaça à salvaguarda da paz e do processo de reconstrução. Por esse motivo, o meu grupo político tomou a iniciativa e exigiu, através de uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho de Ministros, o prosseguimento da presença, pelo menos do contingente europeu das tropas IFOR, também no próximo ano. A deputada MaijWeggen abordou o problema. Vejo-o tal como ela. É preciso debatermos o assunto. É necessária esta decisão porque, sem a IFOR, não são de esperar resultados no processo de paz. Todos os que o referiram aqui estão certos. Pois, embora tenham sido feitos avanços na reconstrução, grande tarefas estão ainda por realizar. Como a conferência de seguimento da execução do acordo de paz para a BósniaHerzegovina mostrou a semana passada em Florença, há sectores que carecem ainda de muito trabalho. Estão em causa especificamente as possibilidades de regresso de refugiados e deslocados, as medidas necessárias para garantir a livre circulação de pessoas em todo o território nacional e a construção de instituições comuns democráticas nos planos nacional, regional e local. A realização de eleições livres e democráticas poderia prestar um importante contributo nesse sentido se - e eu sublinho, se - as necessárias condições básicas para o efeito estiverem preenchidas. Uma condição absolutamente importante é a existência de meios de comunicação social livres e independentes que possibilitem o acesso igual e livre de todos os candidatos e partidos. Ainda mais importante, porém, é a existência de partidos multiétnicos, que permitam o prosseguimento do processo de aproximação, mesmo depois das eleições, e impeçam que a separação étnica seja reforçada e legitimada pelas eleições. A União Europeia tem agora uma tarefa importante: utilizar todos os meios para ajudar a que a esperança num futuro pacífico possa continuar viva. Espero que estejamos à altura desta tarefa. Senhor Presidente, caros colegas! Decorreram entretanto quase sete meses desde Dayton ou Paris, e temos de nos perguntar que mudou afinal. Apenas deixou de haver guerra mas, de resto, nada mudou tanto como teríamos desejado. A concretização das medidas civis não teve lugar como julgávamos ser possível. Estamos a deparar com muitos obstáculos. Para já, com o facto de a guerra desta vez ter valido a pena para o agressor, já que ficou com 49 %. Também é um facto que as limpezas étnicas prosseguem por toda a parte na Bósnia; nos últimos quatro anos aprendemos que as limpezas étnicas permanecem impunes. Continuam agora em todas as regiões e não as conseguimos impedir, embora estejamos presentes localmente com muitas organizações. Somos obrigados a verificar que os políticos e os comandantes da polícia locais são em muitos casos voluntários dos seus superiores criminosos. Seguramente existem em todo o lado políticos correctos, ou aqueles cúmplices que o desejam ser mas não ousam fazer denúncias públicas, porque rapidamente as suas cabeças rolariam. A implantação civil não funciona, portanto, mas não é só porque nela participam maioritariamente europeus. Afinal de contas todos subscreveram essa implantação civil e todos são responsáveis por ela, tal como nós todos somos responsáveis pelos resultados positivos da implantação militar. Quanto à ajuda humanitária e à ajuda para a reconstrução, uma pergunta se nos coloca: como concedemos a nossa ajuda, a quem a prestamos e em que condições? Se seguíssemos as nossas ideias, não poderíamos apoiar praticamente nenhum projecto, pois as regras de Dayton quase não são cumpridas. A extradição de criminosos de guerra é boicotada. Não foi restabelecida a liberdade de circulação. Quanto ao regresso dos refugiados, apenas um número insignificante deixou a parte sérvia para voltar para a parte croatomuçulmana da Bósnia. Os responsáveis da parte sérvia não têm qualquer interesse que concidadãos sérvios regressem por exemplo a Sarajevo, de onde eles vieram muitas vezes sob pressão sérvia. Também não têm interesse - embora aleguem o contrário - em que regressem para a Craína e obriguem assim os líderes croatas a tomar posição. Eles querem mantê-los por assim dizer mais como reféns, para poderem dizer: temos tantos refugiados sérvios e por isso não podem regressar refugiados croato-muçulmanos que há centenas de anos viviam aí. O jogo da reciprocidade está a ser jogado de forma notável, só que os sérvios impedem que os seus próprios concidadãos, que gostariam de voltar para sua casa, o possam fazer. Os políticos na parte sérvia da Bósnia não consideram o seu território parte integrante da Bósnia. Mas isso está estipulado e foi assinado por eles! Como tal, não está a resultar grande coisa. Mas as pessoas no país querem paz! Precisam finalmente de líderes que queiram o mesmo e as novas eleições podem conduzir, pelo menos em parte, a esse resultado. Mas para que haja resultados minimamente abertos nas eleições são precisos meios de comunicação social que deixem de agitar as massas e passem a informar e dêem voz, por fim, a um facto: a Bósnia é o país dos muçulmanos, dos croatas e dos sérvios! Isso devia ser transmitido todos os dias, de manhã, à tarde e à noite, pela televisão e pela rádio, para que as pessoas e, sobretudo, os seus políticos, o entendam finalmente. A nossa ajuda tem de se relacionar com os projectos no domínio dos meios de comunicação social. Temos de passar o mais depressa possível à reconstrução de casas e de escolas multiétnicas. Mas também são muito importantes as ajudas no domínio das PME, para assim dar ajuda à auto-ajuda. São imprescindíveis empregos para dar perspectivas às pessoas e torná-las imunes às palavras de incitamento dos seus líderes, alguns dos quais não passam de criminosos. Senhor Presidente, congratulo-me com os relatórios dos senhores deputados Alavanos e Mendiluce, pela sua objectividade e pelo seu carácter exaustivo no que se refere ao problema da reconstrução da ex-Jugoslávia, reconstrução que, em muitos aspectos, constitui o compromisso mais importante e mais complexo que a Europa tem hoje de enfrentar e que não pode, nem deve, falhar se não quiser fazer duas vítimas: a ex-Jugoslávia e a própria Europa. Não se trata, efectivamente, de uma reconstrução imobiliária, como as levadas a cabo após uma catástrofe natural: é, em primeiro lugar, uma reconstrução moral que deve substituir o ódio pela esperança e instaurar a confiança recíproca; é uma reconstrução social que deverá oferecer aos habitantes da ex-Jugoslávia e, sobretudo, aos de um tecido socialmente conturbado como o da Bósnia as condições ambientais que lhes são indispensáveis para sobreviver, viver e pensar no futuro; é uma reconstrução das condições de estabilidade e de segurança, sem as quais a convivência e o progresso são metas inatingíveis; é uma reconstrução política difícil, ou melhor, é muito mais do que isso, é um desafio corajoso para instaurar uma nova cultura política baseada nas liberdades democráticas e apoiada por instituições igualmente democráticas. A meta das próximas eleições, cuja realização será extremamente difícil, mas que, em minha opinião, são inadiáveis, é uma primeira etapa deste espinhoso caminho. No entanto, levantam-se muitas dificuldades a este processo: em primeiro lugar, a dificuldade em coordenar as muitas, direi mesmo demasiadas, instituições que operam nesse território, muitas vezes em concorrência umas com as outras; outra dificuldade importante é a deficiente gestão das dotações e a sua insuficiência, de que resultam consequências negativas quer para a qualidade e a quantidade dos programas, quer para a oportunidade da sua execução: o factor tempo urge. Relativamente à União Europeia, poder-se-ia, neste caso, substituir o modelo PHARE, pouco adequado a uma situação de emergência deste tipo, por um programa ad hoc , feito à medida da emergência, sobretudo a emergência bósnia, e financiado para este caso específico. No entanto, com uma atitude deste tipo aumentaria simultaneamente quer a responsabilização, quer a visibilidade política da acção da União Europeia. Além disso, um grande número de incertezas justifica o alinhamento das polícias internacionais no domínio da segurança: uma amálgama de gosto dúbio e não homogénea, um grupo de representantes de características, formações, culturas, nações e raças diferentes que, dificilmente, poderemos imaginar num contingente de polícia. Uma fórmula várias vezes experimentada pela ONU e que nunca funcionou quando foi posta à prova. O que aconteceria se, a uma polícia desse tipo, fosse conferida a missão de deter os criminosos de guerra? Paira sobre o plano da segurança, ou mesmo sobre a reconstrução da Bósnia, a grande e arriscada interrogação sobre a presença norte-americana após o prazo pré-estabelecido. O que acontecerá após as eleições nos EUA: será ou não reconfirmada esta presença? Saberá, no segundo caso, a Europa assumir o compromisso de compensar uma eventual retirada norte-americana da IFOR? Entretanto, a ONU levantou recentemente o embargo ao fornecimento de armas à Bósnia. Não será esta medida prematura e talvez mesmo inoportuna? Não poderá provocar uma certa desestabilização e uma nova corrida aos armamentos? E isto independentemente do facto de, embora o processo de construção não se processe ao ritmo fixado, estar quase a terminar o tempo estabelecido. Concluo dizendo que a União Europeia devia, neste caso, realizar uma mobilização internacional - moral, política ou financeira - para acelerar e levar a bom termo o processo de reconstrução. Senhor Presidente, os oradores que me precederam ilustraram, e com razão, as preocupações que temos tido com o que significa guerra e paz. A maneira - que, aliás, não foi lá muito satisfatória - como decorreu a midterm review do Acordo de Dayton, em Florença, no que diz respeito ao processo de paz veio demonstrar esse facto. Dado a falta de tempo, vou restringir-me ao seguinte. Fixar uma data para as eleições é interessante, mas não chega, se a comunidade internacional não as apoiar, para dar, de facto, um verdadeiro contributo para umas eleições democráticas. A IFOR deve, por isso, contribuir também para a detenção de Karadzic e Mladic, por exemplo, bem como para o regresso dos refugiados. A União e outros países doadores devem contribuir para a expansão, sobretudo, dos meios de comunicação social independentes, para o que gostaria de dirigir neste momento um apelo a este comissário, apelo que, aliás, por outros motivos, já lhe chegou através de algumas pessoas. Já se fala, agora mesmo, do caso de várias pessoas, sobretudo jornalistas estrangeiros, que estão a ter problemas e a ser perseguidas e perturbadas no seu trabalho. Espero que, no âmbito das eleições, que esperemos venham a realizar-se em Setembro, seja possível organizar uma espécie de hotline entre os jornalistas e o gabinete de Carl Bildt ou outras autoridades, de molde a que, em todo o caso, se previna, de modo adequado e a tempo, quando os jornalistas não puderem desempenhar a sua tarefa livremente. Meios de comunicação social, nomeadamente no âmbito das eleições, constituem um enorme contributo para o sentimento democrático de se ser ouvido e de se poder ser ouvido. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o colega Alavanos e todos os outros relatores pelos seus relatórios. Gostaria de me referir, Senhor Presidente, ao que aconteceu durante todos estes anos no território ensanguentado da antiga Jugoslávia. Limitar-me-ei, porém, a dizer que muitas vezes abundou a hipocrisia tanto na União Europeia como aqui dentro, no próprio Parlamento Europeu. Direi ainda que as responsabilidades da União Europeia pela tragédia que viveram e vivem os povos da antiga Jugoslávia são enormes. Por isso, é perfeitamente natural que as suas responsabilidades na reparação da catástrofe e na manifestação de solidariedade perante os problemas de sobrevivência com que se defrontam os cidadãos daquelas regiões sejam igualmente grandes. Essa assistência deve visar principalmente: a reconstrução das infraestruturas destruídas pela guerra; -o regresso de todos os refugiados e deslocados aos seus lares; isto é, há que criar condições que facilitem esse regresso, porque não bastam as palavras para que essas pessoas possam voltar aos locais onde viviam, onde de forma pacífica passaram todos os anos anteriores; -a promoção da limpeza de todos os campos de minas que ameaçam a vida de milhares de pessoas na Bósnia; -dar prioridade ao restabelecimento dos cidadãos a nível social, e não à absorção das verbas por actividades empresariais e por oportunistas de todo o género que estão prontos para dissipar as verbas que são disponibilizadas e tão necessárias; -a repartição das verbas sem discriminação, por todos os povos sem excepção, servos, croatas, muçulmanos, sem condições e exigências.Consideraríamos como nova expressão de desumanidade por parte da União e dos seus órgãos qualquer tentativa para fazer depender essa assistência de condições de natureza política, de exigências em termos de aproximação de um modelo concreto de organização social. A paz de Dayton é uma paz imposta pelas armas, pelo exercício da força. Esta paz não é, decerto, uma paz verdadeira. A crise e o ódio criados pela guerra não foram ultrapassados. A imposição de condições, o tratamento desigual na prestação da assistência, podem reacender as chamas da guerra. E aqui, a responsabilidade da União Europeia e da sua política ficará gravada na História e na memória dos povos. Senhor Presidente, caros colegas, continua, de facto, a haver uma carga extremamente pesada sobre o processo de paz da antiga Jugoslávia e, mais particularmente, da Bósnia-Herzegovina. Quanto a mim, há dois factores que, a curto e médio prazo, poderiam vir a desempenhar um papel muito negativo nesta questão. Em primeiro lugar, o levantamento do embargo ao fornecimento de armas, que entrou ontem em vigor; e, em segundo lugar, o possível fracasso - que não desejo - das eleições que foram planeadas para o Outono. No Acordo de Dayton, previa-se que o Estado da Bósnia-Herzegovina não disporia, à partida, de exército e polícia próprios, o que, naturalmente, é normal, tendo em conta que se trata de uma função pública fundamental. Havia razões evidentes de sobra que o podem explicar; continua, porém, a ser um facto que a presença de dois exércitos que continuam a considerar-se inimigos dentro de um pseudo-Estado constitui um factor permanente de discórdia. A acrescentar a isso, ainda há, portanto, o facto de o Conselho de Segurança ter decidido ontem levantar o embargo ao fornecimento de armas, pelo que os Americanos da IFOR no local ficaram numa posição muito ambígua: por um lado, peace keeper na IFOR; por outro, principais fornecedores de armas à Federação da Bósnia-Herzegovina. Todos sabem isso, e isso também é visível no local. Daí a minha pergunta ao senhor comissário: de que modo vai a Comissão tentar exercer controlo sobre os acordos efectuados e fazer com que a credibilidade da IFOR não seja afectada, porque para mim é uma fórmula viável de dizer que a IFOR precisa de ficar durante mais algum tempo do que estava inicialmente previsto. Todavia, associar isso ao rearmamento acho que é uma contraditio in terminis . O segundo problema, o das eleições, uma vez que é evidente que muitíssimos grupos locais, que se ocupam principalmente das questões dos direitos do Homem estão a alertar para o facto de que, a curto prazo, serão os que preconizaram as depurações étnicas e por elas lutaram os que estarão em vantagem. Por outro lado, todas as partes envolvidas, incluindo a oposição, são de parecer que é preferível que se realizem as eleições. Quanto a isso, quero dar a essa opinião o benefício da dúvida. Todavia, será da maior importância que nas próximas semanas e nos próximos meses que se seguirão continuemos a acompanhar de perto o processo, caso contrário nós próprios perderemos o processo, também no que diz respeito a este assunto. Senhor Presidente, a paz voltou à Bósnia-Herzegovina. Pelo menos as armas calaramse. Duzentos mil soldados, ou um pouco mais, regressaram aos quartéis, com o rabo entre as pernas. Hoje, a apreensão vem do facto de estar tudo ou quase tudo por fazer. É preciso, pelo menos provisoriamente, deitar luto - embora o luto seja, por natureza, provisório - por um sonho durante muito tempo alimentado de uma sociedade multiétnica, multicultural e multi-religiosa. Não nos deixemos enganar, os que espalham a violência e a morte ganharam a partida. Não digo que tenham ganho a guerra, mas, de qualquer modo, ganharam uma importante batalha. Cada uma das zonas actualmente em paz está controlada por um grupo étnico exclusivo ou pelo menos largamente dominante. Tentem deslocar-se de uma cidade a outra, na Bósnia. É praticamente impossível. Tentem telefonar de Tuzla a Banja Luka, é também praticamente impossível. Essas liberdades mínimas de circulação e de comunicação ainda não existem. Os dirigentes desses enclaves justapostos fazem pouco caso das liberdades dos cidadãos, nomeadamente da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Ora, existe o peso da União Europeia para levar as autoridades a respeitarem, ainda que minimamente, a liberdade dos cidadãos que vivem nas zonas que controlam. Nós temos os meios, vocês têm os meios, de impor condições claras ao estabelecimento de uma cooperação, nomeadamente financeira. A esse respeito, na identificação, perseguição, julgamento e condenação dos criminosos, a qualidade da colaboração que o tribunal encontrar junto das autoridades locais, sérvias, croatas e bósnias, deverá ser considerada como um critério determinante na atribuição da ajuda europeia. Para que a violência continue controlada, é também indispensável que a IFOR, na sua forma actual ou sob uma forma a definir, esteja presente, que esteja bem armada, determinada a proteger as populações que a comunidade internacional, em tempos, deixou massacrar. Essa presença militar, que teoricamente deverá dissuadir qualquer recomeço de conflito armado, deve também permitir a essas populações recobrar confiança e recomeçar a construir o seu próprio futuro. Senhor Presidente, quem ler os quatro valiosos relatórios que estão a ser discutidos volta a ficar impressionado com o imenso sofrimento humano e os fantásticos prejuízos materiais causados por mais de quatro anos de guerra na ex-Jugoslávia. Embora o Acordo de Dayton proporcione uma base para a paz, tendo em conta a subsistência de linhas de separação étnicas, mantém-se realmente a questão de saber se a Bósnia poderá jamais tornar-se um Estado unitário multiétnico. Não é com um equilíbrio de forças e acordos de paz impostos que lá chegamos. Não obstante, o apoio internacional de que hoje temos estado a falar constitui o instrumento indicado para promover o regresso a uma sociedade normal na ex-Jugoslávia. Além da ajuda humanitária sob a forma de abastecimento de produtos alimentares e assistência médica, entre outras coisas, é preciso desviar, no futuro próximo, a tónica para a ajuda à reconstrução, visando o auto-abastecimento. É sobretudo muito importante que se registem resultados palpáveis antes das eleições deste ano. No grande número de projectos, não é simples indicar prioridades específicas. Não obstante, gostaríamos de dar prioridade aos projectos que possam promover a cooperação entre os diversos grupos populacionais da ex-Jugoslávia. Além disso, merece alta prioridade a desmobilização de cerca de 300 000 militares e a sua integração no processo de trabalho. Um aspecto que continua por esclarecer é saber até que ponto a União pode contribuir para a redução do armamento na região. Receio que a mera estabilização do nível das existências de armas não beneficie a paz. Muito apreciaria que o senhor Comissário nos dissesse qual é a sua opinião sobre este assunto. Finalmente, na concessão de ajuda à reconstrução, não se trata tanto de provar a credibilidade da União no domínio da política externa e da segurança, como lemos num dos relatórios. Trata-se, primordialmente, de, através da concessão de ajuda, a União e a comunidade internacional cumprirem as suas obrigações morais para com os cidadãos da ex-Jugoslávia, atingida pela guerra, na esperança de ali estabelecerem uma paz definitiva. Senhor Presidente, caros colegas, os relatórios Alavanos, Mendiluce e Titley aqui apresentados, sobre a assistência humanitária e a reconstrução nos países da ex-Jugoslávia, não são satisfatórios. Só o do colega Jean-Antoine Giansily tem o mérito de apresentar rigor orçamental, o que nos apraz constatar. Quanto ao do deputado Alexandros Alavanos, comunista grego, ele retoma, sobre a assistência humanitária, as intenções do Conselho e da Comissão, mas junta-lhes condições inaceitáveis, ligadas às suas posições ideológicas. O deputado Alexandros Alavanos, em 1991, tal como Jacques Delors, manifestou a sua oposição à independência dos povos esloveno e croata, unânimes no seu desejo de recobrar a liberdade e a soberania. Essa atitude, sabe-se bem, foi entendida como um apoio importante por parte dos dirigentes do regime comunista do exército servo-comunista. Não se compreende bem que o deputado Alexandros Alavanos, que exalta a Jugoslávia unitária, multinacional e pluricultural não estenda o seu raciocínio ao seu próprio país. Por que não há-de ele preconizar uma sociedade greco-turca, ou turco-grega, que acabaria com o conflito secular entre as duas nações vizinhas? Os outros dois relatórios estão igualmente eivados dos mesmos preconceitos ideológicos. É assim que se esquece de considerar que a Croácia, país em que um terço do território foi ocupado e devastado durante mais de quatro anos, fez um imenso esforço para acolher na parte de território libertada não apenas os seus cidadãos mas também dezenas de milhares de bósnios, cristãos e muçulmanos. Da guerra resulta uma partilha de territórios, como sempre não satisfatória, mas já que agora cada povo, seja ele qual for, tem um território atribuído, por que razão será necessário impor, a toda a força, o regresso dos refugiados ao seu antigo local de residência? Grande loucura essa, porque as mesmas causas produzem os mesmos efeitos! O importante é evitar ao povo muçulmano da Bósnia, a «palestinização» que o ameaçava. Que esses refugiados deixem, pois, o mais depressa possível os campos de refugiados no estrangeiro e voltem para casa, ou para perto de casa, para a Bósnia e para junto dos seus, essa é a mais certa garantia de paz! Senhor Presidente, caros colegas, todos sabemos que a Europa falhou na prevenção do conflito da ex-Jugoslávia, que falhou em pôr termo ao conflito na ex-Jugoslávia. Agora, tem de passar a ser uma questão de honra para a Europa tomar a dianteira numa ajuda que dê um máximo de garantia de uma reconstrução rápida, eficaz e em grande escala, da ex-Jugoslávia, especialmente da Bósnia-Herzegovina, coisa que, naturalmente, terá associadas um certo número de condições prévias. Em primeiro lugar, a implementação total dos Acordos de Dayton. Penso que o ambiente neste debate é bem claro. Todos vêem que continua a haver importantes problemas estruturais, por falta de uma verdadeira vontade de paz por parte de todas as partes envolvidas. A implementação dos Acordos de Dayton está, portanto, longe de ser um facto. As eleições já foram adiadas, persistindo as interrogações sobre o êxito das eleições no Outono. A conferência de avaliação de 13 e 14 de Junho, em Florença, confirmou que subsistem grandes problemas em matéria de liberdade de circulação e liberdade dos meios de comunicação social, que a entrega de criminosos de guerra ainda está longe de se ter cumprido e que Karadzic e Mladic continuam a andar por aí, em liberdade. A meu ver, há um aspecto que muitas vezes se finge ignorar, isto é, que a situação na Bósnia também está estreitamente ligada à situação da Eslovénia Oriental, no sentido de que todo e qualquer agravamento da situação da Eslovénia Oriental, devido, sobretudo, ao facto de terem surgido novos fluxos de refugiados, pode ter graves repercussões sobre a frágil situação na Bósnia-Herzegovina. Peço, por isso, especial atenção para a Eslovénia Oriental. A segunda condição que pomos, principalmente também a Comissão dos Orçamentos, é a necessidade de um máximo de transparência quando se trata de verbas que foram inscritas e um controlo rigoroso da utilização dos recursos financeiros. Concretamente, isto implica que o Parlamento Europeu pretende ser plenamente associado, e assim se manter, à realização concreta dos esforços da reconstrução. Importante, para o efeito, é que a nossa Comissão dos Orçamentos e a nossa Comissão do Controlo Orçamental têm de desempenhar um papel importante neste assunto. Urgências, e urgências sistemáticas, como as que tivemos na transferência dos créditos que já aprovámos, já não são admissíveis para este Parlamento, do ponto de vista democrático. Hoje temos perante nós um novo regulamento financeiro. E de novo se faz um apelo a este tipo de urgência. Julgo que temos de ponderar bem e definir cuidadosamente a maneira de tentarmos, do ponto de vista técnico-orçamental, zelar por que, por um lado, a concessão de ajuda seja suficientemente eficaz e se possa processar com suficiente rapidez, mas que, por outro lado, também seja suficientemente transparente. Permita-me que termine com o facto de eu ter ficado impressionado com o relatório que o colega Müller apresentou a respeito da lentidão dos fluxos desses recursos monetários. No mínimo, é preciso evitar esta complicação burocrática, no tocante à futura aplicação da ajuda. Senhor Presidente, no início do debate, voltámos a ouvir falar da impotência e incapacidade do mundo exterior e da União Europeia para tratar dos problemas da ex-Jugoslávia. Penso que temos de deixar de falar da União nesses termos, sobretudo porque sabemos que a política externa é dirigida por uma sociedade intergovernamental de ministros munidos de poder de veto, cujo nível moral nunca pode, portanto, por definição, ser mais elevado do que o do representante do mais baixo nível moral, e que, neste caso, toda esta questão se deve agradecer ou imputar à política externa amoral que os que a praticam consideram como sinal de competência. Penso que nunca mais devemos ocultar a nossa culpa na evolução dos acontecimentos na ex-Jugoslávia, na medida em que esta resida no Conselho Intergovernamental, e que nunca mais devemos falar de impotência ou incapacidade, porque não foi isso o que aconteceu. Neste momento estamos a viver na situação criada pelo Acordo de Dayton, filho do Acordo Vance-Owen, neto dos planos de Karadzic, que, um dia, no início de toda esta desgraça, mos expôs muito bem, num mapa pendurado na parede. De modo algum podemos estar satisfeitos com isso. Podemos, sim, estar satisfeitos com o facto de existir uma componente militar, desempenhada pela OTAN em cooperação com outras tropas, com a IFOR, motivo por que as tropas se separaram, infelizmente, no momento em que as tropas de Mladic estavam a perder. Mas pronto, mesmo assim, separaram-se. Existe uma componente civil, de que, na verdade, se deve dizer que dá vontade de rir, porque estabelecer a ordem e pôr em prática, por exemplo, a possibilidade de regresso e de eleições, numa situação de violência, não é possível senão com pulso de ferro. A minha primeira pergunta ao Conselho é se ainda haverá alguma coisa a esperar dessa força da polícia internacional, a respeito da qual, a intenção era, com efeito, de que estivesse fortemente equipada. Não podemos colocar os bobbies das ruas londrinas em Banja Luka e arredores, ou em Sarajevo e arredores. Isso é absolutamente impossível. Será necessário, porém, ter lá tropas mais parecidas com uma polícia de choque, ou, como nos Países Baixos, uma marechaussee , um corpo de polícia que, eventualmente, pode, inclusive, dispor de carros blindados. A cada passo, temos lá de enfrentar bandos armados. Haverá possibilidade de, no que diz respeito a esta questão, essa força policial ainda vir, de facto, a ser uma realidade e de poder também actuar eficazmente? Relativamente às eleições, devo perguntar, além disso, ao senhor comissário como estão, na verdade, as coisas com a nossa ajuda aos meios de comunicação social. Sabemos que o conflito na Jugoslávia, tal como, por exemplo, no Ruanda e no Burundi, se deve atribuir, em larga medida, à utilização abusiva, à manipulação dos meios de comunicação social. Já há anos que andamos a falar deste assunto, e continua a não haver na mesa nada de eficaz, no que diz respeito à influência exercida por meios de comunicação social verdadeiramente livres, com o nosso apoio. Penso ser importante pôr o dedo nessa ferida. Senhor Presidente, regozijo-me especialmente com o facto de noutro relatório se haver hoje aprovado que é preciso proceder a um inquérito público internacional sobre a marcha dos acontecimentos políticos em torno de Sbrenica. Julgo que haverá alguns países que não vão gostar de saber seja o que for a esse respeito, como não quererão saber da detenção de Karadzic e Mladic, porque talvez possam vir à luz do dia demasiadas coisas desagradáveis. Acho que é importante que este Parlamento, representação dos povos, a tenha solicitado. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar os senhores deputados Mendiluce e Giansily pelo óptimo trabalho que realizaram. A reconstrução da ex-Jugoslávia e a ajuda às populações afectadas pela guerra não pode prescindir do processo de paz iniciado em Dezembro de 1995 com a ratificação dos acordos de Dayton. A União Europeia comprometeu-se a assumir a responsabilidade de 65 % das ajudas destinadas à assistência humanitária e a promover as reuniões dos doadores para a reconstrução do país. Um início rápido e decisivo da reconstrução do tecido económico e social da ex-Jugoslávia constituirá um primeiro passo para o restabelecimento do status quo e, portanto, para uma melhoria das condições de vida das populações. Este último aspecto será uma condição sine qua non para poder conduzir o país à normalidade: a ajuda deve permitir a passagem progressiva da fase de urgência à da reconstrução. A criação de instituições democráticas comuns, o respeito pelos direitos civis e políticos, pelos direitos do Homem, as garantias para o regresso dos refugiados, a colaboração com o Tribunal Internacional constituem elementos imprescindíveis para a realização do processo de paz. A Conferência Internacional ministerial de Florença, de 13 e 14 de Junho, chamada mid-term (intercalar) situase a meio percurso do processo de paz. O êxito italiano do encontro de 45 países, participantes, a título diverso, na aplicação dos acordos de paz de Dayton, traduz-se no acordo sobre o desarmamento e no compromisso de realizar eleições nos próximos meses. As eleições são um passo-chave da reconciliação: sem votações livres, não poderá surgir uma nova classe dirigente capaz de gerir o país e os financiamentos concedidos pela comunidade internacional para a reconstrução da Bósnia. Estas eleições deverão realizar-se com a maior serenidade, fazendo com que os criminosos de guerra sejam entregues à justiça. Paz, segurança, liberdade, respeito pelos direitos do Homem, democracia e justiça são palavras que deviam adquirir um forte significado nesta região martirizada há anos. Seria necessária uma televisão super partes para garantir a liberdade de expressão com vista à votação, a fim de transmitir mensagens correctas. A situação é ainda muito tensa devido aos inúmeros rancores que animam as diversas etnias: é, pois, necessário intervir com a maior atenção e o máximo respeito pelas populações locais, pelas minorias, para permitir o regresso das populaçöes deslocadas. Senhor Presidente, congratulamo-nos ao ouvir, de colegas que visitaram a ex-Jugoslávia, que a situação melhorou. Isso sublinha o valor do nosso apoio à Ifor e à reconstrução tão meritoriamente dirigida pelo senhor Carl Bildt. Tanto na UE como noutros países, muita gente vê a evolução na ex-Jugoslávia como um teste à capacidade da política externa da União, o que aumenta a importância da obtenção de resultados positivos. Para isso, é necessário dinheiro. A conferência de doadores teve êxito, mas é necessário mais. Quero sublinhar, neste contexto, que o programa PHARE não pode ser considerado como uma vaca leiteira, não é inesgotável e tem muitos vitelos a amamentar. O auxílio da UE deve ser concedido prioritariamente aos sectores da energia, comunicações e habitação, assim como à revitalização da vida económica destruída. Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é particularmente importante que a UE não conceda qualquer ajuda a quem não respeite os direitos humanos. Aproveito a oportunidade, Senhor Presidente, para expressar o meu apreço pelos esforços intensos da nossa colega, senhora deputada Elisabeth Rehn. Os dinheiros do auxílio também não devem ser entregues a quem não demonstre, na prática, ter compreendido a necessidade de julgar os suspeitos de crimes de guerra. Os responsáveis pelas limpezas étnicas devem ser afastados, os refugiados devem regressar, os órgãos de comunicação social independentes devem ser recuperados e devem realizar-se eleições livres. Temos de construir na Bósnia-Herzegovina uma sólida estrutura para o futuro. Senhor Presidente, agora que se decidiu que as eleições na Bósnia tivessem lugar no momento previsto, é importante ver como estão as coisas com o resto do processo de paz. Sem garantias permanentes de segurança da Bósnia e sem êxito visível no domínio da reconstrução, as eleições terão lugar numa espécie de vácuo social e constituirão, no máximo, a confirmação das atitudes políticas em vigor na Bósnia, que não são as melhores e que só irão melhorar quando o processo de paz ali produzir, pelo menos, benefícios mais que nítidios. Cumpre também, por isso, que neste contexto se adquira rapidamente a certeza de que se irá manter na Bósnia a presença internacional, que constitui uma base tão fundamental para qualquer tentativa de restabelecimento. É possível que haja dúvidas quanto à justeza da data escolhida para as eleições. Todavia, será que, de facto, há qualquer opção? Será que em Setembro estarão reunidas as circunstâncias adequadas? Uma vez, porém, que a comunidade internacional decidiu que é necessário manter o esquema de Dayton, teremos agora de nos concentrar sobretudo nas circunstâncias prevalecentes na própria Bósnia, podendo a União contribuir para que as eleições e o período de campanha eleitoral proporcionem a todos uma franca oportunidade de se manifestar. Vários dos oradores que me precederam chamaram expressamente a atenção para o facto de ser muito importante criar circunstâncias favoráveis, livres e justas durante a campanha e durante as eleições, sendo também importante nesse contexto que se preste mais atenção ao papel dos meios de comunicação social livres. Parece-nos também que, juntamente com outros países doadores, a União deveria tentar acelerar a recuperação visível da Bósnia. Neste momento fala-se realmente muito, preparam-se realmente muitos planos, mas as pessoas vêem poucos resultados concretos. É necessário libertar mais verbas, é necessário trabalhar menos com processos complicados, é necessário envolver maior número de pessoas locais e é necessário entregar o material com maior rapidez. Na Bósnia, as pessoas mostram que algo está a mudar e que elas próprias também podem fazer alguma coisa por isso. Acho que a Comissão Europeia também deve zelar por que os seus gabinetes na Bósnia estejam equipados de forma adequada e disponham de suficiente competência para poderem realizar o seu trabalho com eficácia e rapidez. Neste contexto, gostaria também de chamar a atenção para a necessidade de melhorar a coordenação entre as organizações internacionais no local. Quando ali estive, recentemente, fiquei com a impressão de que por vezes os cooperantes andavam a tropeçar uns nos outros - toda a cidade de Sarajevo está repleta de landrovers bem equipados - e de que frequentemente muitas dessas organizações realizavam trabalhos paralelos. O senhor relator Titley chama, justificadamente, a atenção para a lentidão com que se disponibilizam as ajudas prometidas. Também esse ponto merece a necessária atenção. Se a comunidade internacional pretende que o processo político decorra segundo esquema, deverá, pelo menos, estar disposta a investir mais rapidamente que agora na criação de uma base material para o progresso político. Nesse sentido, as eleições são importantes. O papel da IFOR no processo de paz é importante, mas igualmente importantes para o êxito da enorme operação que a comunidade internacional montou na Bósnia são uma recuperação visível e resultados visíveis da reconstrução. Senhora Presidente, caros colegas! Debatemos agora como é extraordinariamente difícil concretizar a ajuda necessária de forma a instilarmos rapidamente nova confiança nas pessoas depois de todos os horrores da guerra, para que elas não fiquem indefesas e consigam criar de novo raízes em termos económicos. Simultaneamente, a deputada Pack referiu-o com grande pormenor, prosseguem as injustiças e as limpezas étnicas, sem que a opinião pública se inteire completamente do que se passa. A União Europeia é também a única que cumpre as obrigações financeiras prometidas na conferência de dadores. Só que temos de ter cuidado! De nada serve censurar as pessoas que esperam a nossa ajuda, elas precisam de ajuda económica e psicológica. Não podemos abandoná-las agora, temos de tentar em conjunto desbloquear muitas fontes de ajuda e mostrar às pessoas - não só a quem lá ficou, mas também aos refugiados que ainda hesitam em regressar - que a reconstrução do país precisa de todos sem excepção. Também não podemos subdividir a população entre aqueles que conseguiram fugir a tempo e agora esperam que a reconstrução avance para poderem regressar e aqueles que ficaram e sofreram; não lhes podemos dizer agora "vamos lá começar a construir» até que os outros vejam que podem voltar. Eu vejo o dilema, mas nós também conhecemos as consequências. Uma só coisa se pode dizer com toda a segurança: é longo o caminho para a paz. Não nos podemos impacientar e, enquanto Parlamento Europeu, temos de ajudar a Comissão e o Conselho, não cumulando-os de censura, mas sendo solidários uns com os outros numa situação difícil. Por toda a parte há necessidade de dinheiro, mas é aí que de momento ele é necessário com a maior urgência. Por isso temos de cumprir as nossas obrigações, mesmo em tempos difíceis, e não podemos fracassar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, pedi para intervir fundamentalmente apenas por um motivo: não para repetir o que já referiram muitos dos meus colegas sobre o nosso estado de espírito, sobre as dificuldades, sobre as perspectivas, etc., mas para voltar a colocar uma questão que já coloquei uma vez na Comissão dos Assuntos Externos, na presença do senhor comissário Van den Broek, e que é tratada superficialmente no relatório Mendiluce. Estou convencido de que não podemos esperar a revisão das perspectivas financeiras para projectar um programa ad hoc para a reconstrução da ex-Jugoslávia. Penso que a ajuda, por mais consistente que seja - e, como União Europeia, estamos certamente muito empenhados nesse tipo de ajuda - não é suficiente se não for enquadrada num novo programa. Não podemos considerar adequado o que estamos a fazer, não tanto do ponto de vista quantitativo - fizemos o programa TACIS, fizemos o PHARE após as perturbações que se registaram, o fim da guerra fria, etc. -, mas porque, após uma guerra que durou quatro anos, só podemos pensar em organizar esta nossa ajuda à reconstrução através de um programa ad hoc adequado. Isso é fundamental para tornar também credível a União Europeia e para tornar mais forte o nosso direito de ingerência. Por outras palavras, não devíamos participar na campanha eleitoral como observadores, nem como garantes, mas ser, por assim dizer, uma componente fundamental dessa campanha. Gostaríamos de dizer essencialmente duas coisas - naturalmente, são várias as instâncias que têm o direito de se pronunciar: não só a Comissão e o Conselho, mas todas as instituições no seu conjunto. A primeira coisa que gostaríamos de dizer é a seguinte: empenhamo-nos a preparar, o mais depressa possível, um programa completo para a reconstrução, um programa ad hoc plurienal e renovável. A segunda questão diz respeito ao facto de a nossa presença internacional não se limitar certamente a 1996. Neste ponto de vista, a voz dos países e das instituições que reúnem esses países deve ser mais clara e mais nítida. Se existe incerteza acerca do pós-96 e da presença da IFOR na ex-Jugoslávia, na Bósnia, tudo se torna mais arriscado e mesmo os compromissos, recordados, com toda a justeza, pelo senhor deputado Oostlander e por muitos outros deputados, a propósito da paz com justiça e da entrega dos criminosos de guerra à justiça se tornam menos certos, menos seguros e essa entrega à justiça tornar-se-ia talvez um pouco hipócrita, sem um verdadeiro impacto. Senhora Presidente! Gostaria de começar por afirmar que a União Europeia foi quem primeiro e mais ajudou quando as repúblicas da ex-Jugoslávia precisaram de auxílio. Estamos no local e activos, esse é seguramente um facto positivo. Onde está afinal o problema? Desde o princípio que os deputados do Parlamento Europeu chamaram a atenção para o facto de não ser possível ajudar a reconstrução destas repúblicas com os métodos e estratégias tradicionais da Comissão Europeia. Como o relatório Giansily destaca, a ajuda actual recorre a 10 rubricas orçamentais diferentes e isso significa que diferentes serviços da Comissão tentam coordenar esta ajuda com procedimentos diferentes. Isso também tem de ser tomado em consideração no contexto com os outros dadores e a coordenação dessas ajudas. Temo que muitas vezes a coordenação destas ajudas falhe os seus objectivos. Que é preciso fazer então, no meu entender? Precisamos de enquadrar as ajudas financeiras numa base jurídica ainda a criar, isso já foi referido. A Comissão tem de organizar uma ajuda eficaz e acelerar os processos - também isso já foi dito. Na verdade, o procedimento e processo actuais no âmbito do programa PHARE - e já chamámos repetidas vezes a atenção para este facto - é desajustado, como devem calcular. Imaginem, entre a definição do projecto e a sua concretização, dados os complicados procedimentos do concurso - decorrem pelo menos seis meses, em regra um ano - e isso não se pode considerar ajuda imediata para a reconstrução da ex-Jugoslávia. O programa PHARE é negociado em interacção com o país destinatário, com os governos destinatários e os vários projectos com os governos. Estão à porta eleições na Bósnia-Herzegovina. O governo actual pode utilizar, por conseguinte, o programa PHARE como instrumento eleitoral; isso aplica-se tanto à selecção dos projectos, como a um eventual atraso dos mesmos. A Europa já se virou uma vez para nós, quando houve guerra nesta região. Agora, a tenra planta da paz começa a germinar e a Europa vira-se novamente para nós. Tratemos pois de cuidar desta pequena planta com chuva, com chuva de dinheiro, para que ela cresça! Senhora Presidente, tenho apenas um minuto para dizer quanto me satisfazem os relatórios, para dar os parabéns aos relatores, especialmente ao mais político de entre eles, José María Mendiluce Pereiro. Portanto, alguns pontos rápidos e claros: eleições, sim, porque é melhor que não haver eleições, desde que sejam bem preparadas. Adiá-las uma vez mais seria um fracasso. É preciso ver estas eleições como um começo, não como um abandono; é preciso eleições para redobrar a solidariedade. Quanto aos refugiados, é preciso, evidentemente, assegurar-lhes o regresso, mas não os abandonar nem os forçar; é preciso deixar-lhes a possibilidade de uma ajuda, mas separar a ajuda humanitária da ajuda para a reconstrução, a qual pode estar subordinada, nomeadamente à prisão dos criminosos. Por outras palavras, devemos ajudar o Tribunal Penal Internacional cujos meios são limitados. Ora, nós podemos fazê-lo. Devemos condicionar essa ajuda. E não façamos tudo à pressa e sem rigor nem desapareçamos após as eleições. É preciso assegurar a continuação da nossa acção, mesmo sabendo que as tropas americanas partirão. Devemos pensar que, depois da partida das tropas americanas, eles ainda terão necessidade de nós durante muito tempo. Mostremo-nos capazes, nós, os europeus, de obviar ao que poderia ser interpretado, talvez até por razões eleitorais, como um abandono. Senhora Presidente, posso afirmar que é sempre um prazer ouvir as diferentes opiniões. Não estarei totalmente de acordo com algumas, como por exemplo com a opinião expressa durante o debate por alguns oradores quando referem que os meios disponibilizados para auxílio de emergência à Jugoslávia deveriam ser aplicados noutras coisas. Não posso negar que há muitas coisas úteis nas quais aplicar o dinheiro, mas, como sempre, é uma questão de prioridades. Tendo eu próprio visitado a região e visto com os meus olhos o sofrimento quotidiano das populações, considero que não é possível, como ser humano, fazer outra coisa a não ser estender-lhes uma mão amiga, que aliás é o que nos pedem. Pessoalmente julgo que deveríamos fazer muito mais, mas aquilo que já foi feito sempre é um princípio. A reconstrução na ex-Jugoslávia é uma tarefa que devemos iniciar o mais rapidamente possível. O país é um enorme monte de escombros. Não há água nem electricidade na maioria das regiões e, pior de tudo, vastas regiões estão minadas. Minas que não distinguem entre as botas dos soldados e as brincadeiras das crianças. Os refugiados que estão noutros países não desejam naturalmente regressar a um país onde se pode morrer por causa de um passeio na floresta e onde se tem de caminhar muitos quilómetros para arranjar água. Esta região tem de se tornar habitável antes de os refugiados poderem regressar. Eles têm de ter um futuro. Devemos contribuir para que este país possa ser novamente habitável e criar uma existência digna para milhões de pessoas. Não deveremos tornar estas populações dependentes do nosso auxílio de emergência. A nossa tarefa consiste em criar as condições para que estas pessoas se tornem auto-suficientes e para que ganhem pernas para andar. Como vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental preocupa-me a gestão final dos fundos. A necessidade deste apoio é tão grande que é um crime cada vez que um único ecu é perdido devido a actividade administrativa desnecessária ou a desleixo, para já não mencionar a fraude. Teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o auxílio chegue a quem mais necessita dele. Senhora Presidente, gostaria de intervir neste debate partindo das conclusões da conferência intercalar que se realizou em Florença na semana passada, uma conferência que obteve três resultados significativos: em primeiro lugar, em Florença, pela primeira vez todas as partes em conflito aceitaram sentar-se juntas na mesma sala, discutir em conjunto, reconhecendo-se, portanto, reciprocamente como interlocutores essenciais do processo de paz. Pode parecer algo óbvio, mas é tão pouco óbvio que aconteceu em Florença pela primeira vez. Penso que deve ser registado como um facto politicamente significativo, porque o reconhecimento é a condição prévia de qualquer processo de paz. Não é possível dar estabilidade e continuidade seja a que acordo for se, efectivamente, as partes contratantes não se reconhecerem reciprocamente e se cada uma delas não confiar na boa fé e na vontade de paz da outra. O segundo resultado significativo que se obteve em Florença foi a fixação da data das eleições para 14 de Setembro, após um passo muito importante, as eleições de Mostar em 30 de Junho. É verdade que a fixação da data não é ainda, em si mesma, uma garantia segura de que as eleições irão realizar-se, mas o facto de se fixar a data estimula todos - e deveria estimular em primeiro lugar as partes que estiveram em luta nos últimos anos - a pôr em campo todos os instrumentos - sejam eles de natureza política, legislativa e normativa ou operacional - necessários para fazer com que o prazo eleitoral de 14 de Setembro se possa respeitar. De qualquer modo, o facto de se ter fixado uma data obriga a comunidade internacional - sobretudo a União Europeia - a empreender todos os esforços para que, no Outono, se possa votar e essas eleições sejam um passo essencial para consolidar o processo de paz. Terceiro resultado: como alguns deputados já referiram nas suas intervenções, rubricou-se o acordo de controlo dos armamentos e das armas na região: um acordo que, como sabemos, apenas uns dias antes, em Oslo, não se tinha conseguido assinar, e que foi assinado em Florença, embora após negociações laboriosas e longas que, no entanto, foram coroadas de êxito. Ora bem, penso que se trata de outro passo essencial e decisivo para fazer com que o processo de paz se consolide. É, naturalmente, evidente o que foi referido por muitos deputados e estava também bem expresso no relato introdutório, ou seja, que o processo de paz é longo e difícil: nenhum processo de paz é linear; qualquer processo de paz, ainda para mais quando ocorre após quatro anos de guerra, de limpeza étnica, de ódios que se enraizaram e que, muitas vezes, se tornaram um fosso de incomunicabilidade intransponível, está, evidentemente, exposto a obstáculos, a pausas de circunstância, e mesmo a riscos de atraso. E, no entanto, não penso, francamente, que o chamar a atenção para os problemas, as dificuldades, as contradições não resolvidas possa levar-nos simplesmente a registar esse facto ou a retirar fatalisticamente a conclusão de que não sabemos se este processo de paz será levado a bom porto e o que irá acontecer. As dificuldades, que são muitas, devem impelir, quando muito, a multiplicar as iniciativas, as intervenções, a acção, para fazer com que os obstáculos possam ser superados. As principais dificuldades com que nos deparamos já foram referidas. O caso dos criminosos de guerra que devem ser entregues à justiça é, sem dúvida, um problema e penso que, da parte da comunidade internacional, deverá haver um maior esforço e uma determinação mais clara no sentido de procurar fazê-lo, porque isso poderá criar condições de maior serenidade também para a realização das etapas já previstas, incluindo as eleições de 14 de Setembro. Um problema ainda por resolver é, certamente, o do regresso dos refugiados aos seus locais de origem, às suas aldeias, ou, como diz o acordo de Dayton, com uma expressão bela, mas certamente um pouco enfática, »ao seu lar». É complexo organizar o regresso dos refugiados, até porque quatro anos de limpeza étnica quebraram qualquer tipo de confiança mútua e destruíram os pressupostos de carácter psicológico e cultural que tornavam fácil este regresso. Não devemos, porém, cruzar os braços e temos de, com a gradualidade e a paciência necessárias, pôr em prática uma medida susceptível de fazer regressar os refugiados aos seus locais de origem, porque isso representaria a demonstração concreta de que a fase da limpeza étnica está definitivamente superada e pertence a um passado que não queremos que regresse. Não há, pois, dúvida de que é fundamental - tal como referiram alguns deputados, concentrando as suas intervenções neste aspecto - acelerar a acção de reconstrução. Para dizer a verdade, como foi referido por alguns, não se trata tanto de um problema de quantidade de recursos financeiros: os recursos financeiros concedidos existem e são mesmo consideráveis, direi mesmo substanciais: aquilo que falta ou tarda é uma capacidade de gastar, uma capacidade operacional, uma aplicação de todos os instrumentos operacionais capazes de utilizar esses recursos e de deles retirar a maior eficácia em termos de reconstrução. Penso, consequentemente, que a União Europeia deve desempenhar um papel impulsionador que permita superar os atrasos e predispor todos os instrumentos necessários para a máxima eficácia na utilização dos fundos concedidos e na sua atribuição. Naturalmente - e trata-se de um ponto político muito importante - penso que, quando se diz reconstrução, é necessário saber que a reconstrução não é apenas um facto técnico, não se trata apenas de conceder um determinado montante de subsídios que devem ser gastos e fazer projectos para reconstruir o que a guerra destruiu. Reconstruir significa reconstruir as razões da convivência, as razões do reconhecimento mútuo, as razões da confiança recíproca que actualmente não existe e que é necessário recuperar, as razões de uma cooperação e de uma interdependência cada vez maior. Ao sublinhar isto, não há qualquer nostalgia jugoslavista: a ex-Jugoslávia já não existe e quem quiser restaurá-la está condenado ao fracasso. Dizer isto, porém, não significa, efectivamente, não ver que a paz só poderá ser estável e duradoura se se reconstruir um quadro de cooperação e de interdependência entre os Estados que nasceram da dissolução da exJugoslávia. Neste contexto, saliento a importância de que a acção de reconstrução, assim como toda a estratégia da União Europeia relativamente à ex-Jugoslávia e aos Estados nascidos da sua dissolução, se caracterize por uma abordagem regional, ou seja, por uma abordagem capaz de colocar à disposição de todos os Estados da região os instrumentos financeiros, políticos e operacionais necessários para aumentar a cooperação recíproca, uma abordagem regional que tenha como objectivo criar as condições para uma estabilidade baseada no crescimento e no desenvolvimento de todos os Estados dessa região e na afirmação de princípios de direito, de princípios de democracia, dos valores de sociedades livres e de mercado em toda a região balcânica. Considero, assim, fundamentais as decisões tomadas pelo Conselho «Assuntos Gerais» da União Europeia na última reunião realizada no Luxemburgo há algumas semanas e penso que essa é a prova mais evidente e eficaz de uma vontade da União Europeia de agir com determinação e força para instaurar o processo de paz e contribuir para que ele se torne cada vez mais irreversível. Por outras palavras, parece-me que a Europa, a União Europeia tem uma grande oportunidade: demonstrar, como se começou a fazer, que, se quiser, a União Europeia pode empreender uma acção e uma estratégia que a faça sair da afasia e da impotência com a qual, no início desta tragédia, contemplou passivamente o incêndio balcânico. Senhora Presidente, também aprecio o facto de, em nome da Comissão, falar esta tarde com os senhores sobre a situação na ex-Jugoslávia, com base em quatro relatórios, realmente bem documentados, elaborados pelos senhores deputados Mendiluce, Titley, Giansily e Alavanos. Gostaria também de felicitar os relatores e todos quantos com eles colaboraram, pela maneira extraordinariamente lúcida e penetrante como nesses quatro relatórios se trouxeram à colação as questões fundamentais que neste momento tanto nos preocupam no processo de paz da ex-Jugoslávia, o qual, também na nossa opinião, atingiu neste momento uma fase crucial. Os primeiros seis meses do período de implementação ficaram para trás, e os próximos irão mostrar se a paz está a pisar terreno suficientemente firme. Na semana passada, discutimos em Florença a actual situação das coisas, no âmbito do Conselho «Implementação da Paz», o CIP, como o designarei a partir deste momento. Na próxima sexta-feira e no sábado, durante o Conselho Europeu de Florença, será a vez da ex-Jugoslávia, que constituirá igualmente um assunto importante da agenda durante a Cimeira do F7/8 em Lião. Graças aos enormes esforços da comunidade internacional, sendo, naturalmente, de referir a IFOR, bem como o Alto Representante Carl Bildt e o seu corpo de colaboradores, a ONU, a OSCE, a União Europeia e as instituições financeiras internacionais, graças a estes esforços formidáveis, foi possível dar-se início, concretamente, à execução das disposições civis do Acordo de Dayton. Entretanto - e o secretário de Estado acaba precisamente de o dizer -, no último momento, ainda se realizou em Florença o acordo sobre o controlo de armamento, com o qual, se deu também, de facto, resposta à pergunta que foi efectuada sobre as possíveis repercussões negativas do levantamento do embargo às armas, de que se fala - creio que foi a senhora deputada Aelvoet que se referiu a esse assunto. Esperamos, em todo o caso, que o acordo sobre o controlo do armamento mantenha esta situação estável. Cumpre-me fazer notar, além disso, que, de resto, a União Europeia também adoptou uma posição comum no sentido de não se enviarem armas para a Bósnia enquanto a IFOR ali permanecer. Tal como se disse, o esforço tem sido enorme, mas há ainda um longo caminho a percorrer. As armas calam-se, na verdade, mas ainda estamos muitíssimo longe daquilo a que se poderá chamar uma Bósnia-Herzegovina democrática e pluralista. Também a senhora Ogata, alta comissária para os refugiados, falou da situação de «não haver guerra, mas também não haver paz». O senhor deputado Alavanos também se referiu ao assunto. O regresso dos refugiados está a decorrer de forma extremamente penosa, sendo a causa mais importante desse facto a falta de liberdade de movimentos e a falta de confiança dos refugiados na segurança do seu regresso. Medo, desconfiança e nacionalismo reforçam a tendência para uma separação total entre a Federação e a República de Sprska, bem como na Federação Croata muçulmana, onde a coesão ainda é absolutamente deficitária. O recente anúncio da constituição de um pretenso governo bósnio-croata constituiu um grave retrocesso, devendo ser vivamente condenado. Através do embaixador da Croácia em Bruxelas, dirigi um apelo ao presidente Tudjman, para que ajude a eliminar esta grave violação do Acordo de Dayton. Também noutros locais se continua a violar em grande escala os direitos do Homem. Liberdade dos meios de comunicação, só de forma marginal. As partes anteriormente envolvidas no conflito encontram-se perante uma opção existencial: ou encarar a sério o processo de paz e reconciliação ou cair de novo na guerra e numa situação de profunda miséria. Todavia, em caso algum se pode deixar esta opção àqueles que são acusados de cometer crimes de guerra. Neste contexto, a presença incessante de Karadzic e Mladic constitui uma ameaça para todo o processo de paz. Associo-me, por isso, ao que aqui disseram esta tarde diversos porta-vozes e às observações que o senhor deputado Mendiluce fez sobre o assunto no seu relatório. Cumpre exercer pressão sobre Milosevic para que torne Karadzic politicamente inofensivo. Todavia, só é possível torná-los politicamente inofensivos entregando-os realmente ao Tribunal da Haia. Penso que, enquanto se encontrarem na República de Srpska, é uma ilusão achar que eles se irão abster de qualquer actividade política. É preciso cumprir incondicionalmente as disposições de Dayton em matéria de perseguição de criminosos de guerra. Acabam de nos dar a informação de que a República de Sprska criou agora o seu próprio tribunal de guerra destinado a julgar aqueles que forem acusados de haver cometido crimes de guerra. Parece-me ilusório considerar que um tribunal de guerra criado pela República de Sprska possa tomar à sua conta a jurisdição do Tribunal de Guerra da Haia. Esse o motivo por que, no que diz respeito a este assunto, estamos convictos de que continua inteiramente em vigor o compromisso de Dayton, de cooperar com o Tribunal de Guerra da Haia. O relatório Alavanos pergunta, e com razão, como se pode pedir aos refugiados que regressem a uma zona onde a sua família foi assassinada, onde os seus violadores circulam em liberdade, e onde o governo se encontra nas mãos dos seus antigos agressores. Com efeito, não se pode imaginar maior incentivo à repetição de tais crimes que saber que é possível cometê-los impunemente. Não é sem motivo que nas conclusões do CIP se ameaça com a possibilidade de introduzir novamente sanções económicas e se recorda mais uma vez o princípio da condicionalidade - uma questão a que o senhor deputado Giansily também alude - que está associado à ajuda à reconstrução, e no qual estão em discussão questões como a cooperação obrigatória com o Tribunal de Guerra e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Mas também, uma certa forma de autonomia para Kosovo constitui condição política inerente à ajuda que é concedida. Sublinho o incitamento presente no relatório do senhor deputado Mendiluce a que se interprete unanimemente a condicionalidade, bem como fazê-la aplicar de forma harmonizada pelos diversos doadores. De outro modo, verificar-se-á que a condicionalidade continuará a ser letra morta. É contra este complicado pano de fundo político que a comunidade internacional está a tentar organizar o regresso dos refugiados, preparar as eleições e levar a cabo a reconstrução. Os Estados-membros da União Europeia e a Comissão Europeia estão a contribuir, dentro das suas possibilidades, para estes esforços. O ECHO é um dos doadores mais importantes para o Alto Comissariado para os Refugiados. E não só no que diz respeito à ajuda ao regresso dos refugiados, mas também no domínio da ajuda estritamente humanitária, que, como é sabido, é concedida de modo absolutamente incondicional. Na semana passada, durante o CIP, em Florença, a senhora comissária Bonino forneceu informações pormenorizadas sobre o assunto. Em 1996 irão despender-se em ajuda humanitária à ex-Jugoslávia cerca de 200 milhões de ecus. Os actuais recursos são insuficientes, motivo por que a Comissão terá, a curto prazo, de pedir ao Parlamento ajuda para recorrer às reservas. Tanto os Estados-membros como a Comissão deram um importante contributo financeiro à OSCE, para tornar possível a preparação das eleições. Está a fazer-se um esforço adicional - e digo-o também muito expressamente ao senhor Oostlander - a favor dos meios de comunicação social independentes, estando-se a trabalhar, em conjunto com o Alto Representante, na criação de uma estação de TV independente. O CIP foi unânime em que é preciso tentar fazer com que as eleições se realizem de acordo com os planos de Dayton, o que significa, o mais tardar, no próximo dia 14 de Setembro. Regozijamo-nos, Senhor Presidente, com o facto de que, perante o dilema que se põe de optar por uma situação imperfeita em que é preciso realizar eleições, e, mesmo assim, ir por diante com as eleições para, em todo o caso, se criar uma estrutura constitucional de carácter federal para a Bósnia, também aqui no Parlamento se escolheu levar por diante as eleições. As circunstâncias não serão as melhores e as tensões irão subir muito alto. Neste contexto, quero condenar também seriamente os graves maus-tratos infligidos ao antigo primeiro-ministro da Bósnia, Siladzic, durante um comício eleitoral, em Kazin, onde ele pretendia lançar o seu próprio partido político, o partido a favor da Bósnia-Herzegovina. O facto de os maus-tratos terem sido perpetrados por outros muçulmanos torna ainda maior a nossa indignação. Deste local, quero enviar-lhe os meus votos de rápido restabelecimento. Senhor Presidente, tal como se disse, adiar as eleições significaria o reforço das actuais tendências nacionalistas e separatistas e que faltaria o quadro constitucional, nomeadamente a nível federal. É tão terrivelmente necessário organizar bem a reconstrução da Bósnia-Herzegovina! Para isso, porém, também é necessário que existam essas estruturas, inclusive do lado que recebe. Além disso, essa estrutura federal também tem de ajudar a garantir a coesão e a integridade da Bósnia-Herzegovina. Como se sabe, desde o início que a Comissão tem estado envolvida em todo o processo de reconstrução. Juntamente com o Banco Mundial, convocaram-se duas conferências de doadores, que foram coroadas de êxito e resultaram numa promessa total de 1, 8 mil milhões de dólares para 1996. Até ao momento, despenderam-se realmente cerca de 250 milhões de dólares. Calcula-se que no final de 1996 o montante dos investimentos reais terá subido para cerca de 800 milhões de dólares. No relatório conjunto que a Comissão Europeia publicou com o Banco Mundial, e que também foi explicado ao CIP na semana passada, fazem-se recomendações importantes, como a de melhorar a coordenação dos doadores e a sintonização dos projectos, e preconiza-se o aperfeiçoamento da estrutura interna do lado que recebe, isto é, da Bósnia-Herzegovina. Já falei deste assunto. É preciso sintonizar melhor a reconstrução com os projectos que possam facilitar o regresso dos refugiados. É preciso ainda disponibilizar com maior rapidez o apoio financeiro - coisa que já hoje aqui se fez notar - e concentrar mais a reconstrução nos sectores considerados mais prioritários, como, por exemplo, o dos transportes, da energia, das telecomunicações e da habitação, não esquecendo tudo quanto possa criar emprego. É evidente que a reconstrução nunca poderá fazer-se com rapidez suficiente para as populações gravemente atingidas da Bósnia-Herzegovina, e que só surtirá efeito se houver rapidamente resultados visíveis, para o que - como, com razão, sublinha o relatório do senhor deputado Titley - é necessário uma sólida coordenação. Também compreendo uma certa impaciência que aqui se manifesta. Por outro lado, também gostava de fazer notar - e solicito à senhora deputada Müller que tome boa nota disto - que as condições de trabalho políticas e práticas estão longe de ser simples. É necessário chegar-se a consenso com as autoridades bósnias sobre a escolha dos projectos, processo que nem sempre decorre com a mesma facilidade. É preciso pensar que se trata do investimento de recursos públicos, com as respectivas disposições financeiras e o dever de assumir responsabilidades que, no que respeita à Comissão, se aplica aos senhores, Parlamento, aos Estados-membros e ao Tribunal de Contas. É preciso seguir processos próprios de adjudicação de concursos, o que por vezes tem como consequência atrasos inevitáveis. Por esse motivo, é praticamente inevitável que, numa fase de arranque, os investimentos tenham um volume reduzido. Estou grato ao senhor deputado Titley por também chamar a atenção para estes factos. Isso não impede que, por sua vez, a Comissão Europeia continue a fazer tudo quanto está ao seu alcance para acelerar o mais possível o ritmo dos investimentos. Senhor Presidente, naturalmente que para o êxito do esforço de reconstrução também necessário se torna um clima de estabilidade política. Nesse contexto, é preciso ter consciência de que, até ao momento, a comunidade internacional de doadores apenas disponibilizou recursos financeiros para encargos e utilização em 1996. Em resposta à observação do senhor deputado Imbeni, gostaria de dizer que a comunidade internacional de doadores apenas estará disposta a dar continuidade aos seus esforços de reconstrução nos próximos anos se se verificar que as próprias partes anteriormente envolvidas no conflito também farão tudo quanto estiver ao seu alcance para vigiarem o processo de paz e fazerem com que ele tenha êxito. Em primeiro lugar, trata-se do seu povo, do seu país, do seu futuro e da sua paz. Paz que não esteja viva nos corações da população nunca será uma paz duradoura. Dito isto, também o senhor deputado Imbeni sabe que, na verdade, só a Comissão Europeia e o Banco Mundial fizeram promessas a longo prazo, de facto, promessas de princípio, nas quais há que ter em conta que, no nosso caso, as autoridades orçamentais têm de dar a sua aprovação para elas. Finalmente, a União Europeia informou que ao longo dos próximos 4 anos podia dispor de cerca de mil milhões de ecus, de recursos comunitários. O Banco Mundial também citou um montante. É preciso organizar a próxima conferência de doadores, provavelmente neste Outono, a fim de se assegurar o financiamento para o ano 1997. Relativamente a este assunto, é evidente que também somos de opinião de que a situação não vai terminar para nós depois de 1996, que os nossos esforços devem prosseguir. Os senhores também sabem que estão em curso trocas de impressões na OTAN e em diversos foros sobre a segurança no local e a possível continuação da presença dos militares, seja sob que forma for. Ainda não se tomaram decisões sobre o assunto, mas é claro que em 1997 os esforços de reconstrução e reabilitação só poderão ter lugar se a segurança no local estiver suficientemente garantida. Senhor Presidente, sobre o contributo específico da Comissão através do orçamento comum, ainda gostaria de dizer o seguinte. Como se sabe, o nosso apoio processa-se quase exclusivamente através do programa PHARE e de três rubricas orçamentais específicas. Esta tarde, também o Parlamento chamou a atenção para o facto. O projecto de regulamento que deve servir de base jurídica à utilização de verbas provenientes destas três rubricas orçamentais foi-lhes enviado recentemente. Também soube que estão a estudá-lo seriamente. Tendo em conta toda a insistência que se pôs no sentido de se investir mais rapidamente na reconstrução, espero que também o Parlamento consiga chegar rapidamente a uma conclusão. A primeira parcela da ajuda do programa PHARE, no valor de 62, 5 milhões de ecus, está agora a ser realmente executada. Entretanto, chegou-se também a consenso com as autoridades da Bósnia sobre a segunda parcela, igualmente de 62, 5 milhões de ecus, cujos primeiros investimentos irão ter início em Julho. Todavia, segundo esperamos, também a segunda parcela irá ser totalmente utilizada em 1996. No tocante às restantes rubricas orçamentais, como, por exemplo, a rubrica relativa à «Europa por Sarajevo», no valor de 35 milhões de ecus, estão planeados projectos no montante de 16, 5 milhões, destinados, entre outras coisas, à reabilitação dos bairros periféricos de Sarajevo, à recuperação da escola técnica e ainda a um certo número de outros assuntos prioritários. Senhor Presidente, devido à escassez de tempo, não vou considerar agora outros pormenores. Gostaria, realmente, de terminar dizendo que o contributo total do orçamento comum para 1996 atinge cerca de 277 milhões de ecus, subdivididos no programa PHARE, por programa essential aid , três rubricas específicas a que nos referimos, uma verba para demining , para a ajuda da desminagem - coisa em que hoje também se insistiu aqui, e com razão -, uma verba para os preparativos para as eleições - coisa em que se igualmente insistiu aqui, esta tarde - e, naturalmente, mais uma verba para Mostar. Deixo agora de parte outros pormenores. É com todo o gosto que sigo a sugestão do senhor deputado Giansily de se fazerem relatórios periódicos sobre o progresso da concessão da ajuda. Tudo isto é, como se sabe, absolutamente independente da concessão de ajuda humanitária, que em 1996 atingirá cerca de 470 milhões de ecus. Todo este esforço visa consolidar a paz, relançar a economia e promover a estabilidade em toda a região. Para terminar, a Presidência italiana e o presidente Santer efectuaram recentemente uma viagem através das repúblicas da ex-Jugoslávia, tendo o secretário de Estado pronunciado já algumas palavras sobre a abordagem regional que ali está na ordem do dia. Nessa ocasião, prometeu-se a todas as partes interessadas o estabelecimento de relações mais estreitas com a União, com a condição expressa, porém, de terem de cumprir totalmente os acordos de Dayton e de respeitar os direitos e liberdades fundamentais, cumprindo, sobretudo, respeitar os direitos das minorias e que, além disso, os países harmonizem, entre si, as suas relações políticas e económicas. Para o efeito, pensou-se especialmente em intensificar e liberalizar as suas relações comerciais mútuas. Senhor Presidente, a Bósnia-Herzegovina continua na secção dos cuidados intensivos. Como já disse, os esforços internacionais continuarão a ser necessários mesmo depois de 1996. Repito que a responsabilidade pela sorte da paz, do povo e do país da Bósnia-Herzegovina se encontra, principalmente, nas mãos dos dirigentes e das pessoas que no local trabalham pela paz. Nós só podemos apoiar essa responsabilização, o que iremos fazer, sem contudo, podermos assumir essa responsabilidade que lhes cabe. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Assistência aos NEI e à Mongólia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0202/96) do deputado Pex, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, respeitante ao processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à instituição de um processo de concertação, sobre a orientação comum definida pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento (EURATOM, CE) do Conselho (COM(95)0012 - C4-0242/95) - 4546(96 - C4-0090/96 - (COM(96)213-95/0056(CNS)) relativo à prestação de assistência à reforma e à recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia. Senhora Presidente, é a terceira vez que, nesta sala e agora na presença do Conselho de Ministros, falo sobre o TACIS. Antes de principiar, gostaria de solicitar ao Conselho que responda às perguntas e observações que se façam no decurso deste debate. A verdade é que ainda nunca o fez, pelo menos no que diz respeito ao TACIS. Se, tal como no passado, o Conselho não responder aqui, considerarei isso uma ofensa pública ao Parlamento. Seis meses após ter expirado o antigo regulamento do TACIS, ainda não existe outro. O Conselho não foi capaz de tomar uma decisão no momento em que era necessário fazê-lo. Com a protelação do processo de tomada de decisão, o Conselho caiu na armadilha da doença das vacas loucas. Neste momento, um veto britânico está a bloquear o TACIS, uma forma escandalosa de chantagem nas costas dos Russos e de outros povos dos NEI, e isto alguns dias antes das eleições na Rússia. Agora, o TACIS fica em dificuldades. Todos os Estados-membros da União Europeia têm proclamado repetidamente que as relações entre a União Europeia e os NEI são extremamente importantes e que é necessário apoiar os NEI. Quando se chega aos actos, como, por exemplo, o prosseguimento dos projectos no âmbito do TACIS, o Conselho não se dá por achado. Por duas vezes, o Parlamento Europeu respondeu pontualmente à proposta da Comissão Europeia, no dia 16 de Novembro de 1995, e à proposta do Conselho, no dia 19 de Abril de 1996. Nesse período de quinze meses, depois de a Comissão Europeia ter apresentado uma proposta, nem uma só vez o Conselho procurou contactar o Parlamento Europeu ou o seu relator, para discutir as diferentes opiniões sobre o regulamento do TACIS. Em 14 de Maio de 1996, o Conselho requer a instituição de um processo de concertação, com urgência, note-se. O Conselho, que havia precisado de mais de um mês para pedir um processo de concertação. O Conselho tem então a ousadia de pedir uma decisão para 6 de Junho, quando um processo normal requer três meses. Que significa a palavra «concertação» nas diversas línguas? Que significa a palavra «concertação» em italiano, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Eu pensava que significava «conciliar», o que significa entabular conversações uns com os outros, para ver se é possível porem-se de acordo entre si sobre determinados pontos. Terá valido a pena procurar um acordo entre o Conselho e o PE? O Parlamento Europeu apresentou 36 propostas de alteração, 27 das quais foram adoptadas pela Comissão, o que, de acordo com os números, já é uma indicação de que a Comissão Europeia considerou que as propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento não eram isentas de importância. Talvez o senhor comissário ainda possa fazer uma declaração sobre o assunto. De que tratam essas propostas de alteração? Em primeiro lugar, trata-se de um conjunto de alterações relativas à possibilidade de o Parlamento adquirir maior controlo sobre as despesas. O Parlamento tem a competência orçamental na matéria, motivo por que é lógico que pretenda controlar devidamente essa quantia gigantesca de dinheiro. Por que motivo não quer o Conselho aprovar uma única proposta de alteração deste teor? Por que motivo não quer o Conselho nem sequer discutir este assunto? Uma segunda série de propostas de alteração dizia respeito à gestão, nomeadamente à gestão exercida pelo Conselho através dos comités de gestão. É aí que reside a maior divergência de opiniões entre o Conselho e o Parlamento. Quanto a mim, a gestão através dos comités de gestão do Conselho é a causa do mau andamento das coisas no programa TACIS. É claro que o Conselho pode ter outra opinião sobre o assunto, mas, mesmo assim, vale a pena discutir esse assunto com o Parlamento, não é verdade, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Se o Conselho não quiser aprovar estas propostas de alteração, assume toda a responsabilidade por um eventual fracasso do processo no âmbito do TACIS, nos próximos anos. Uma terceira série de propostas de alteração dizia respeito ao aperfeiçoamento de processos de concurso, um dos problemas mais importantes de atraso dos projectos. A maneira como o Conselho trata o PE não resiste a qualquer exame da crítica. O programa TACIS, Senhor Presidente em exercício do Conselho, inclui os cursos de democratização para os Russos. Segundo as opiniões, segundo dizem as pessoas sábias da Comunidade Europeia, eles devem aprender connosco como lidar com a democracia. Talvez os membros do Conselho de Ministros possam também fazer um dia uma reciclagem da correcta aplicação dos princípios fundamentais da democracia parlamentar. Em certo sentido, Senhora Presidente, a chantagem do Reino Unido constitui uma blessing in disguise . Agora o Conselho ganhou tempo para fazer com que tenha novamente lugar o processo de concertação com o Parlamento Europeu. Desafio, por isso, o Conselho a fazer uso desse tempo e a fazer marcha atrás sobre os desvios dos seus caminhos. Senhora Presidente, o meu relatório é curto e, segundo espero, concludente. Verificamos que, a dizer a verdade, o processo de concertação não teve lugar e que, portanto, não se encerrou, com certeza. Não se cumpriram os acordos de 4 de Março de 1975 entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, que, note-se, constituem um aditamento ao Tratado. Verifico que ainda há tempo de sobra para se recomeçar o processo de concertação. E estou disposto a fazê-lo. Parece-me que se impõe zelarmos por que, antes de 1 de Julho, haja um regulamento do TACIS, para que não estagnem os projectos TACIS, que consideramos tão importantes. Senhor Presidente, estamos de facto a viver actualmente um momento histórico. Na Rússia decorreu a primeira fase das primeiras eleições democráticas aguardando-se agora a realização da segunda. Visto que é nosso desejo que o desenvolvimento democrático na Rússia e nos outros países NEI progrida, a aprovação deste regulamento é mesmo muito importante. É importante também pelo facto de permitir promover a estabilidade e de garantir a sua preservação em regiões que nos são vizinhas. Para que assim seja, dispomos concretamente do programa Tacis, de cujo desenvolvimento e melhor aplicação, na prática, se trata na alteração do regulamento agora em exame. O exame à alteração do regulamento Tacis no Conselho tem sido imperdoavelmente lento. O prazo de validade do antigo regulamento terminou no início deste ano e ainda não se conseguiu fazer entrar em vigor o novo regulamento. O Parlamento, pelo contrário, tem funcionado conforme os prazos previstos e elaborou um relatório de conteúdo muito bom, cujas propostas, no entanto, o Conselho não tomou ainda em consideração. É difícil perceber o porquê desta atitude, visto que as alterações propostas pelo Parlamento poderiam ter dado uma resposta precisamente aos problemas de que a concretização do programa Tacis tem sido acusado, ou seja, a falta de transparência e de eficácia. A rápida aprovação do programa Tacis é, contudo, indispensável e o Parlamento terá também que fazer esforços nesse sentido. Agradeço ao deputado Pex a sua intervenção e também o seu relatório. Os recursos reservados no orçamento para o programa Tacis devem ser utilizados de uma forma eficaz para programas que garantam o aumento da democracia, da estabilidade e da igualdade social, não esquecendo que estes programas deverão ser realizados conjuntamente com as autoridades locais da Rússia e dos outros países dos NEI. Deveríamos renunciar à centralização actualmente existente nos programas em relação a Moscovo e orientar mais o planeamento e a concretização dos programas para regiões onde estas tarefas são na prática efectuadas. Gostaria ainda de salientar que este regulamento Tacis deve garantir a conciliação dos programas Tacis e Interreg nas regiões transfronteiriças. A este respeito, gostaria de colocar uma questão ao Comissário. O Parlamento aprovou para o orçamento deste ano um montante de 30 milhões de ecus com a finalidade de se promover a cooperação transfronteiriça das regiões transfronteiriças. O que é que explica este montante não ter sido ainda utilizado? Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu grande desagrado, o desagrado da delegação parlamentar e da comissão parlamentar competente na matéria, a Comissão REX. Este desagrado refere-se a dois aspectos inequívocos. Em primeiro lugar, o processo seguido pelo Conselho; em segundo lugar, a atitude do Conselho no decurso deste pretenso processo de concertação. A meu ver, a abordagem do Conselho é absolutamente inadmissível. Só um número restrito de Estados-membros se encontrava presente. A representação dos Estados-membros presentes não era de natureza a poder ou querer adoptar uma posição vinculativa a nível político. Sem a mínima justificação, o Conselho impôs ao Parlamento um prazo muito curto, o mesmo Conselho que deixou passar semanas e meses antes de consultar o Parlamento. O mais grave foi, e é, a atitude do Conselho durante o processo de concertação. Já antes de este ter tido lugar, corria o boato de que, em todo o caso, o Conselho não adoptaria, e nem sequer quereria discutir, uma única proposta de alteração posta a votação pelo Parlamento ou aceite pela Comissão. Este boato foi confirmado no início do processo de concertação pelo presidente em exercício do Conselho, senhor embaixador Cavacini. Após difíceis e morosas conversações no seu seio, o Conselho tinha chegado a um compromisso, que não se podia nem permitia alterar no que quer que fosse. Uma atitude dessas é a própria negação do espírito e da letra do processo de concertação. O Conselho transformou-o numa verdadeira piada, numa farsa, numa joke , tendo, de facto, ofendido o nosso Parlamento. Não podemos admitir uma coisa dessas. Tanto mais que uma tal atitude do Conselho coloca o Parlamento perante uma espécie de problema de consciência, dada a preocupação compreensível e prioritária que todos devemos ter com os países em questão e as suas populações. Neste caso, o Conselho está nitidamente a especular com isto, ofendendo-nos. Em tais circunstâncias, o processo de concertação, Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não faz qualquer sentido! Se o Conselho não quiser, ou não puder, cooperar seriamente com o Parlamento, e não quiser ter minimamente em conta as posições da representação popular, é preciso rever todo o processo de concertação. A crítica ao Conselho abordada no relatório, de que não foram aproveitadas as possibilidades de consenso com o Parlamento, foi suficientemente discutida e eu partilho totalmente essa crítica. Mais importante que uma discussão sobre um processo parece-me ser, no entanto, o facto de a assistência aos Novos Estados Independentes só se tornar eficaz se ela se concentrar na reestruturação da administração pública no sentido de uma prestação de serviços mais eficiente, de o aparelho bancário local começar a funcionar e sobretudo, se forem reforçadas as estruturas no âmbito das pequenas e médias empresas. Para o alcançar, é conveniente que os Estados-membros intervenham na execução das medidas, porque os países a apoiar apresentam pressupostos completamente díspares para os programas de assistência; desse modo, os Estados-membros podem contribuir utilmente com as suas experiências. Não só o Parlamento, como sobretudo o Conselho, deveriam estar conscientes que não é apenas necessário o programa TACIS mas também um reforço do controlo da execução das acções de assistência. Senhor Presidente em exercício do Conselho! Os oradores que me precederam chamaram a atenção para pontos essenciais. Gostaria de sublinhar mais uma vez alguns aspectos. Se dermos início a um procedimento como o processo de concertação, então ele tem de fazer sentido. Somos uma instituição da União Europeia composta por três conglomerados, Comissão, Conselho e Parlamento. Mas se institucionalizarmos um processo desta natureza, não importa a sua forma e a flexibilidade, ele precisa de ter uma legitimação correcta e sensata. O deputado De Clercq já o referiu: é uma vergonha ver como o Conselho lida connosco e como nós, indirectamente, lidamos entre nós. Peço-lhe: deixem a este processo o carácter sério que fundamentalmente lhe compete e encetemos negociações sensatas! Apresentámos 36 propostas, 27 foram aceites pela Comissão. Talvez o Conselho adopte apenas 6 dessas propostas, mas então falemos sobre essas 6, 5, 10 ou quantas mais forem. E não venham como no caso do processo de concertação a que assistimos, apresentar-nos as propostas que não desejam aceitar. Queremos ouvir falar das que estão dispostos a adoptar. E sobre elas poderemos então falar. Só então - e peço-lhe que reflicta realmente sobre o assunto - será possível passar melhor para o público o trabalho das instituições que são o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho. Temos de apresentar o nosso trabalho como cooperação séria, nem que por vezes apenas de uma forma simbólica. Mas como se sabe, também os símbolos têm o seu carácter sério. Encetemos as negociações mais uma vez. Apresente-nos as propostas que o Conselho pode aceitar e encontrarão um Parlamento disposto a escutá-lo - a nossa comissão então ainda muito mais, como sabe. Tratemos de chegar a um resultado sério. Senhor Presidente, não obstante toda esta triste situação, gostaria, pelo meu lado, em todo caso, de agradecer ao Parlamento o facto de, em circunstâncias de extrema pressão de tempo, haver agora, por duas vezes, emitido um parecer sobre o projecto de regulamento. Como sabem, a Comissão acha que as propostas que os senhores apresentaram melhoraram consideravelmente o projecto de regulamento. A Comissão também anteriormente havia dado a saber que podia adoptar 27 das 36 propostas de alteração aprovadas pelo Parlamento. Esse o motivo por que a Comissão também lamenta o facto, tanto mais que o Conselho achou por bem ter de rejeitar todas as alterações propostas pelo Parlamento, lamentando nós igualmente que o processo de concertação não tenha dado o resultado desejado. Infelizmente, há ainda a acrescentar que, por motivos bem conhecidos, o Reino Unido bloqueou em 10 de Junho a aprovação do regulamento pelo Conselho «Assuntos Gerais». Por esse motivo, vai, de facto, um sinal político muito negativo para os novos estados independentes, e especialmente para a Rússia, que, do ponto de vista político, está a atravessar um período pouco fácil. Será, portanto, possível que a implementação do programa TACIS para 1996 possa vir a sofrer um grave atraso. É, por conseguinte, da maior importância pôr-se termo a este vácuo jurídico e aprovar o novo regulamento o mais rapidamente possível. Durante este longo processo, o Parlamento Europeu, e nomeadamente o seu relator, senhor deputado Pex, compartilharam dos objectivos da Comissão, tanto no que diz respeito ao conteúdo das propostas de alteração como ao ritmo da emissão dos dois pareceres. Repito que pelo facto estou muito grato à Comissão e ao Parlamento. Só me resta, portanto, esperar que, em todo o caso, se criem agora, a curto prazo, as possibilidades de se implementar realmente o novo regulamento. Finalmente, a senhora deputada Myller, creio eu, perguntou por que motivo ainda se não aplicaram as verbas que é necessário despender, especialmente com a cooperação transfronteiriça. Tudo isto se prende com o facto de ainda não ter entrado em vigor o novo Regimento. A senhora sabe que esse montante se encontra reservado, ao abrigo do novo programa TACIS 1996. Não obstante, já se iniciaram os preparativos para se proceder a essa utilização. Posso comunicar-lhe que, há algumas semanas, eu próprio estive na fronteira entre a Finlândia e a Rússia, onde se está a tratar de um projecto transfronteiriço desse tipo, que irá melhorar consideravelmente as comunicações transfronteiriças entre esses dois países. Além disso, há também um objectivo muito claro que promove a estabilidade e que também pode facilitar consideravelmente as possibilidades de contacto entre as populações a oriente e a ocidente dessa fronteira. Logo que o regulamento tenha entrado em vigor, também se poderá, efectivamente, dar início à execução concreta desse projecto. Apercebo-me de que existe, relativamente ao Conselho, uma certa insatisfação e mesmo irritação por parte do Parlamento Europeu. Não posso deixar de iniciar esta minha intervenção utilizando uma famosa frase de Bernadotte, ou seja, dizendo que tenho consciência de que está tudo contra mim, excepto a vossa gentileza pessoal. Com efeito, o processo do regulamento TACIS foi complexo, laborioso, tendo sido difícil estabelecer uma compatibilidade perfeita entre um processo pleno, transparente e com a participação activa de todos os níveis institucionais na decisão do próprio regulamento, e a definição num período de tempo suficientemente breve. Gostaria de recordar que a prova do que referi é o facto de o regulamento TACIS ter sido discutido a partir de Abril de 1995 e de a sua definição ter envolvido três presidências sucessivas do Conselho: isto já indicia a complexidade das decisões a tomar. Naturalmente, é também evidente aos olhos dos senhores deputados que, além disso, a aprovação deste regulamento se reveste de uma importância extraordinária para a acção de consolidação da transição democrática na Rússia que todos consideramos ser um elemento essencial de estabilidade e de segurança, não só para esse país, mas também para toda a Europa e para todo o planeta. No final de 1995, como certamente recordarão, tinha já surgido uma situação de impasse, porque, por um lado, o Conselho e, por outro, o Parlamento tinham progressivamente elaborado uma série de propostas que se demonstrou serem de difícil composição e tinha-se tentado elaborar um texto de compromisso, cuja última redacção remonta ao passado dia 29 de Janeiro. O texto, sobre o qual o Conselho emitiu posteriormente o seu parecer favorável, é, sem dúvida, um texto que tem em conta as opiniões e as indicações do Conselho, ao passo que quase não contempla as propostas feitas pelo Parlamento, uma vez que foi muito difícil encontrar um ponto de compromisso e de consenso. Conhecem melhor do que eu os vários pontos de discrepância: foi, e continua a ser, um deles saber se os fundos TACIS devem ser apenas utilizados para a assistência técnica ou também para uma acção destinada a uma política de investimentos e de financiamentos de projectos no domínio das infra-estruturas; discutiu-se também se se devia ou não incluir nos objectivos do regulamento TACIS o tema do ambiente; procuraram-se compromissos relativamente aos princípios que presidiam, justamente, aos critérios de aplicação do regulamento tendo em vista as condições concretas de mercado; procurou-se encontrar um ponto de compromisso aceitável ao, finalmente, concentrar os financiamentos TACIS em torno dos temas do reforço institucional, da legislação e da formação profissional. Em resumo, esforçámo-nos por encontrar um ponto de compromisso, mas não há dúvida de que esse ponto de compromisso não foi capaz de contemplar adequadamente todas as indicações provenientes do Parlamento. Face às dificuldades que, a pouco e pouco, tinham surgido e face também a novas propostas de modificação que tinham sido apresentadas, o Conselho decidiu voltar a consultar o Parlamento e, no passado mês de Março, como sabem, pedimos o seu parecer solicitando a aplicação do processo de urgência. Em 19 de Abril, o Parlamento propôs 36 novas alterações, que teriam modificado de forma relevante o texto aprovado pelo Conselho em Janeiro último. Perante esta situação e o facto de a aceitação destas alterações significar ter de rever todo o regulamento, voltar a colocar em discussão a sua estrutura e as suas bases, reiniciar um mecanismo de consulta e de decisão num processo moroso, o que teria afastado e retardado ainda mais a possibilidade de pôr em prática o regulamento TACIS, o Conselho considerou não estar em condições de aceitar estas alterações. Chegou a esta decisão - devo dizê-lo - com pesar e consciente, neste caso, de que o fazia em detrimento de uma exigência absolutamente legítima do Parlamento de contribuir para a modificação deste regulamento, privilegiando, porém, uma prioridade de natureza política, a de encerrar definitivamente todos os processos instrutórios deste regulamento para permitir a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível e consciente também de que o equilíbrio que se tinha conseguido com o compromisso conseguido em Janeiro último já era muito frágil e que colocá-lo em discussão, in toto ou in parte , significaria provavelmente que iria ser muito difícil encontrar outros pontos de equilíbrio e de consenso. Foi por esse motivo que reconfirmámos o texto que surgira com base no compromisso de Janeiro de 1996, repito, com consciência absoluta de que esta decisão resulta, em primeiro lugar, de uma votação de urgência, a fim de nos colocar em condições de fazer com que o regulamento TACIS se torne operacional e possa, portanto, ter os resultados benéficos que todos nós desejamos. Evidentemente, isto não atenua o facto de, neste caso, a relação entre o Conselho e o Parlamento ter sido uma relação difícil, complexa, de se terem sacrificado propostas legítimas e razões fundamentadas. No entanto, subsiste - repito - uma avaliação de ordem política, de urgência e de prioridade que se sobrepõe a essas exigências e a essas avaliações. Além disso, também a evolução do processo político na Rússia nos últimos meses e nas últimas semanas e a natureza delicada do processo eleitoral em curso e que, naturalmente, todos nós desejamos que continue a evoluir favoravelmente como tem acontecido até agora, com base na primeira volta das eleições dos últimos dias, nos impelem a fazer com que a União Europeia abandone uma fase de discussão e de preparação processual deste instrumento para, finalmente, estar em condições de fazer com que esse processo se torne plenamente operacional. Muito obrigada, Senhor Fassino! Está encerrado o debate. A votação terá lugar manhã, às 12H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas ao Conselho (B4-0566/96). Senhor Presidente, pedi a palavra porque preciso que o senhor presidente em exercício do Conselho me dê uma indicação. O Parlamento deve estar recordado e está registado em acta que durante o último período de perguntas ao Conselho fiz uma série de perguntas relativas ao acordo de cooperação financeira entre a Comunidade Europeia e a Turquia. Não vou resumi-las aqui agora, porque isso roubaria tempo às perguntas de outras pessoas. O senhor presidente em exercício disse-me que voltaria aqui para este período de perguntas e me daria as respostas que eu pretendia na sessão passada mas que ele na altura não estava em condições de dar. Será que o senhor presidente em exercício me pode informar de quando é que me vai dar as respostas? Vai ser antes, durante ou no fim do período de perguntas? Penso poder dar uma resposta ao senhor deputado Falconer no final do período de perguntas. Pergunta nº 1, de Stanislaw Tillich (H-0443/96): Objecto: Serviço voluntário europeu para os jovens Que disposições a nível fiscal, financeiro e do direito de estada adoptou o Conselho por forma a permitir a realização, em 1996, do projecto-piloto «serviço voluntário europeu», dotado de um montante global de 15 milhões de ecus através da rubrica orçamental B3-1011? Segundo estou informado, não existe ainda uma regulamentação que permita que os jovens permaneçam no estrangeiro por um período superior a 3 meses. Constituirão este e outros problemas a razão para o adiamento da acção para o próximo ano? Em resposta à pergunta do senhor deputado, quero precisar que, até hoje, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta de projecto-piloto relativa ao serviço voluntário europeu. Gostaria de recordar que o montante de 15 milhões de ecus a que faz referência a pergunta do senhor deputado foi inscrito pelo Parlamento Europeu no orçamento de 1996 em virtude dos poderes conferidos pelo Tratado em matéria orçamental, mas - repito - não tendo, até à data, recebido qualquer proposta formal nessa matéria, o Conselho nunca discutiu as modalidades de acompanhamento do projecto em questão. Tal como o senhor deputado, considero de grande importância uma acção que vise promover o serviço voluntário europeu e, logo que a Comissão tenha apresentado uma proposta, o Conselho examiná-la-á com a maior disponibilidade. Segundo sei, a ideia do ano de serviço voluntário europeu para os jovens surgiu durante a presidência alemã do Conselho. Nos últimos seis meses a Comissão conseguiu elaborar uma proposta para este projecto-piloto, como é natural com a ajuda do Parlamento Europeu, que disponibilizou os necessários recursos financeiros. Por isso acho estranho que o representante do Conselho responda agora que não tem conhecimento da proposta da Comissão, pois pela minha parte conheço um documento com a posição da Comissão em que ela se queixa que determinados problemas com o Conselho ainda não foram superados. Penso que é necessário clarificar esta questão. Pode ser que este ponto não seja muito claro. Gostaria, no entanto, de observar que o senhor deputado se refere à presumível decisão da Presidência alemã; entretanto, houve uma Presidência espanhola e decorreu muito tempo. Digo «presumível», porque uma coisa é anunciar, como aconteceu, uma vontade política - por parte da Presidência alemã, nessa altura - de pôr em prática todas as medidas necessárias para facilitar e promover formas de voluntariado civil e outra é apresentar, de um ponto de vista formal e processual, propostas concretas. Volto a confirmar-lhe, Senhor Deputado, que, como a Comissão nunca apresentou propostas nessa matéria, o Conselho não tem poder de decisão, mas decide em relação às propostas avançadas pela Comissão. A sua pergunta - repito - pode ser útil para solicitar à Comissão que apresente propostas nesse domínio e, logo que tenham sido apresentadas, a Presidência do Conselho examiná-las-á. Pergunta nº 2, de Graham R. Watson (H-0445/96): Objecto: Processo eleitoral uniforme para as eleições do Parlamento Europeu Que medidas pensa a Presidência adoptar para garantir que o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme previsto no Tratado de Roma se concretize antes da actualização do Tratado de Maastricht? Empenhar-se-á a Presidência no cumprimento da obrigação que os Tratados lhe impõem relativamente ao Parlamento e porá termo definitivamente à situação ridícula de este Parlamento poder vir a ser eleito em 1999 por 16 sistemas eleitorais diferentes? Trata-se de uma matéria que, como é do conhecimento geral, é objecto de discussão política por parte dos europeístas e de quem há muito se ocupa da Europa. É recorrente o tema da adopção de um processo eleitoral uniforme que se sobreponha à actual situação em que cada país recorre a processos próprios para a eleição dos seus representantes no Parlamento Europeu. E não há dúvida de que, segundo o nº 3 do artigo 138º, o Conselho delibera por unanimidade aprovar disposições que visem permitir a eleição, por sufrágio universal directo, dos membros do Parlamento Europeu segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros, desde que, naturalmente, tenha havido um acordo sobre esse assunto e após parecer favorável do Parlamento Europeu, sem prejuízo da posterior adopção dessas disposições pelos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. Este tema, que, como já referi, é recorrente, foi reiteradas vezes debatido no decurso dos últimos anos, foi também objecto de uma avaliação no último Conselho «Assuntos Gerais» da Presidência francesa, em 10 de Abril de 1995, e também nessa sede se pôde constatar que não existe, da parte dos membros do Conselho, a unanimidade necessária para avançar neste tema. O grupo de reflexão responsável pelos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental acrescentou este tema à lista de temas sobre os quais a Conferência em matéria de reformas institucionais poderá e deverá intervir, sem, no entanto, ultrapassar essa indicação. O Conselho Europeu de Turim, que definiu o mandato daquela Conferência, introduziu a apreciação da composição do processo uniforme da eleição do Parlamento Europeu na ordem do dia da Conferência. Em minha opinião, este tema, tal como muitos outros sobre reformas institucionais, insere-se nas prerrogativas da Conferência Intergovernamental. A Presidência do Conselho só pode desejar que, nessa sede, se consiga dar passos positivos no sentido de um processo uniforme de eleição do Parlamento Europeu. A Presidência reconhece que esta assembleia tem uma maioria Socialista pura e simplesmente por causa do modo como funciona o sistema eleitoral do Reino Unido? O Partido Trabalhista do Reino Unido só obteve 45 % dos votos, mas tem aqui 75 % dos lugares pertencentes ao Reino Unido. Ora bem, um sistema eleitoral comum como o que se encontra especificado no Tratado de Roma, com representação proporcional, não só poria fim a esta situação escandalosa como aumentaria a pressão com vista à reforma do sistema eleitoral nacional do Reino Unido, para que a Europa deixe de ter de suportar governos britânicos eleitos apenas por 40 % dos que vão às urnas nas eleições nacionais no Reino Unido, e que manifestamente não são nada representativos da Grã-Bretanha quando se trata de questões europeias. A Presidência não quererá, portanto, assegurar que este item se mantém na agenda da CIG até chegarmos a uma resolução? Posso apenas salientar que a Presidência do Conselho deseja que, na Conferência Intergovernamental, se encontre uma solução, mas não porque esteja particularmente interessada no tipo de governo que rege o destino da Grã-Bretanha, mas por uma razão de ordem institucional que tem a ver com a União Europeia e o seu futuro. Acaso a Presidência italiana reconhece, pela forma como esta pergunta é posta, que se está mesmo a ver que este assunto diz mais respeito aos Britânicos do que aos Europeus? Penso que a Presidência concordará que temos avançado muito em direcção a um sistema comum. Temos deputados que são eleitos com base num eleitorado semelhante, temos eleições simultâneas em todos os países, e por aí adiante. Aquilo em que se está aqui a insistir, ao que parece, é que o próprio método das eleições seja o mesmo. A Presidência não acha que isto seria uma interferência, porque forçaria alguns países a adoptarem para um determinado tipo de eleições um sistema que consideram completamente inadequado em todas as outras eleições que realizam? Eu gostaria que todos os deputados do Parlamento Europeu fossem eleitos na base do compromisso e da responsabilidade de representar um círculo eleitoral geograficamente individualizado, mas não sou tão ambicioso que sugira que toda a gente deveria adoptar o sistema de que eu gosto. Aceito perfeitamente que cada país continue a utilizar o sistema que prefere. Devo dizer que o debate, naturalmente muito interessante, está a tomar uma orientação um pouco discutível. De qualquer modo, se me for permitida uma avaliação pessoal - uma vez que, numa resposta a uma pergunta, existe uma certa margem de subjectividade, pois, em tempo real, não se pode consultar quinze outros membros -, penso que todo o debate constitucional que há muito se vem realizando, o debate institucional europeu e o debate institucional e constitucional em curso em muitos países sobre o tema das leis eleitorais confirmam uma necessidade, ou seja, que qualquer lei eleitoral deve ser definida em relação ao tipo de assembleia a eleger. Parece-me, portanto, que, ao avaliar que lei eleitoral é melhor para eleger o Parlamento Europeu e como se pode chegar a um processo uniforme, será necessário respeitar em primeiro lugar o critério da coerência e da compatibilidade entre o sistema eleitoral que se escolhe e a assembleia que se elege. Duvido que seja útil procurar sujeitar a lei eleitoral do Parlamento Europeu aos equilíbrios internos deste ou daquele país, até porque já somos quinze, antes do final do século seremos talvez vinte e será difícil encontrar uma lei eleitoral que, em todos eles, convenha aos progressistas em detrimento dos conservadores ou vice-versa. Duvido, além disso, que seja oportuno estabelecer uma certa forma de correlação entre sistemas eleitorais que tenham atrás de si uma história política e institucional específica, aplicáveis para a eleição dos parlamentos regionais ou para as eleições autárquicas, e o sistema a adoptar para a eleição do Parlamento Europeu. Penso que será sensato, se se quiser fazer um debate não instrumental, mas útil e profícuo, quando se discute sobre o Parlamento Europeu e o modo como proceder à sua eleição, abordar essencialmente o tema da coerência entre o tipo de assembleia que é o Parlamento Europeu, com poderes e prerrogativas específicos, que os senhores deputados conhecem melhor do que eu, e o sistema eleitoral mais adequado para corresponder a esse tipo de poderes e de prerrogativas. De facto já tinha o braço levantado há bastante tempo antes de o senhor deputado Elliott entrar. Por isso gostaria de saber porque é que foi ele o escolhido. Compreendo as respostas do senhor presidente em exercício do Conselho, e em especial a que deu ao senhor deputado Elliott. Demonstra que não vai aceitar esta imposição de opiniões liberais estalinistas em toda a Europa. Compreendo isso perfeitamente. É esquisito os Liberais adoptarem tal opinião nestas circunstâncias. Mas passando à questão dos «sistemas ridículos». O senhor presidente poderá informar-nos sobre o que é que considera como «sistemas ridículos»? Pensa, por exemplo, que o sistema proporcional que vigora na Alemanha e de que resultou mais de um milhão de votos nulos, deixando assim um milhão de pessoas sem direito de voto, é ridículo? Pensa que o sistema proporcional existente em França que se traduziu em dois milhões de votos nulos é um pouco ridículo? Ou pensa que o sistema do seu próprio país, a Itália, de que resultaram mais de sete milhões de votos nulos - quase tantos como a população de Londres - é um pouco ridículo? É isto que o senhor deputado Watson e outros do seu género estão a tentar impor aos restantes de nós. O Reino Unido regista o número mais baixo de votos nulos quando as pessoas vão votar. As pessoas percebem o sistema. Sabem em que é que estão a votar. (O senhor deputado von Habsburg intervém sem microfone) Gostaria de especificar que tudo é possível, mas que existem normas concretas segundo as quais, após a resposta do Conselho, apenas são possíveis outras duas intervenções, duas perguntas complementares. Como foram colocadas muitas perguntas, apenas conseguiremos responder a uma parte delas: se, consequentemente, nos alongarmos com uma pergunta, tiraremos a muitos colegas a possibilidade de obter respostas do Conselho. Peço, portanto, a todos que dêem provas de um pouco de tolerância e, direi mesmo, de justiça retributiva para com os outros colegas. Apenas quero recordar-lhe que existe um acordo nos termos do qual as perguntas complementares deverão ser formuladas por deputados de grupos diferentes, não tendo sido isso o que se verificou no caso presente. Agradeço ao senhor deputado von Habsburg, mas cumpre-me esclarecer que o senhor deputado Imaz, que representa um partido diferente do do orador precedente, tinha pedido para intervir, mas depois, no último momento, desistiu. Como não tinha outros pedidos de uso da palavra, dei a palavra, precisamente, ao senhor deputado Falconer. A objecção do senhor deputado von Habsburg tem, de qualquer modo, toda a pertinência. Pergunta nº 3, de Nikolaos Papakyriazis (H-0509/96): Objecto: Obstrução ao funcionamento da União Europeia por parte do Reino Unido Durante o mês passado o Governo britânico fez obstrução a uma série de decisões (tais como o Ano Europeu contra o Racismo, a igual participação de homens e mulheres na tomada de decisões, a simplificação da legislação comunitária, a protecção dos interesses económicos da Comunidade, etc.) invocando abusivamente interesses nacionais. Pergunta-se ao Conselho: se irá permitir que um Estado-membro paralise, na prática, o funcionamento da União Europeia impedindo a tomada de quaisquer decisões e pondo em risco, com o seu comportamento, a realização dos objectivos do Tratado? Que prevê o Conselho? Como encara esta situação e que medidas tenciona tomar? Este tema foi amplamente discutido nas últimas semanas em todas as sedes comunitárias e foi objecto de reflexão e de debate no Parlamento Europeu em várias ocasiões, e ainda esta manhã, por ocasião das comunicações do senhor presidente Santer e do senhor presidente Dini. É evidente que o problema que se levantou com a crise das vacas loucas nos reconduz a uma questão que, naturalmente, vai muito para além dessa crise: o difícil equilíbrio que se deve estabelecer entre os interesses gerais da União e os interesses legítimos específicos de um dos seus membros. Este equilíbrio e esta compatibilidade conseguiam-se, obviamente, com uma certa facilidade quando a Comunidade Europeia tinha seis membros; a pouco e pouco, a União Europeia alargou-se: de seis para nove, de nove para doze, de doze para quinze e, antes do final do século, seremos vinte ou vinte e quatro. É, pois, evidente que, à medida que se alarga o número dos participantes nas decisões a tomar, é cada vez mais difícil conseguir tornar sempre compatível a convergência em torno de um interesse geral de todos os actores; torna-se cada vez mais provável que alguém possa, quer legitimamente, quer de um ponto de vista nacional, invocar interesses e fazer valer posições que podem tornar a decisão difícil. Parece-me ser esta, portanto, a verdadeira questão levantada pela crise das vacas loucas. Não é por acaso que um dos temas principais de discussão da Conferência Intergovernamental é a reforma dos mecanismos de decisão e, em particular, como passar da decisão por unanimidade à decisão por maioria, sabendo que a passagem à decisão por maioria deve impreterivelmente conseguir encontrar um ponto de compatibilidade entre a capacidade da União de decidir por maioria para dar eficácia à sua própria acção e, simultaneamente, evitar que tal represente uma imposição a quem queira fazer valer uma posição diferente. Uma vez que é este o problema - e chamei-lhe problema para não o banalizar e para não assumir uma atitude unilateral -, também a Presidência do Conselho pensa, como foi referido na pergunta, que a atitude da GrãBretanha é bastante difícil de compreender. Se, efectivamente, é legítimo invocar a defesa de interesses nacionais, que a Grã-Bretanha considera prioritários e importantes, é menos legítimo que isso se traduza numa estratégia de não cooperação generalizada, que está a paralisar a tomada de decisões pela União em muitos domínios, mesmo nalguns muito afastados e que nada têm a ver com a questão das vacas loucas. Recordo que se encontra bloqueado, em virtude do princípio de não cooperação da Grã-Bretanha, o acordo EUROPOL, que poderia ser desbloqueado; está bloqueada a adopção do regulamento TACIS, de que falámos há pouco; é provável que surja uma atitude nova, dado que, nas últimas horas, o Governo inglês terá desbloqueado a assinatura do acordo de cooperação com o Chile e com o Usbequistão, que deveria realizar-se em Florença: trata-se de uma decisão certamente positiva, mas que apenas se verificou nas últimas horas; até há poucos dias, também isso parecia estar bloqueado. De qualquer modo, está bloqueada a criação do Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia e a comissão que deverá ser criada na sua sequência, assim como muitos outros dossiers . É evidente que uma atitude deste género é perigosa, inquietante, e cria uma crescente situação de embaraço na Europa. É por este motivo que a Presidência italiana exarou em acta, no Conselho, uma declaração que, dado o carácter delicado do tema, releio integralmente: »Em primeiro lugar: a Presidência manifesta o seu pesar pela continuação da atitude de não cooperação do Governo britânico no que respeita à adopção das iniciativas necessárias para assegurar o desenvolvimento normal da acção comunitária, bem como à adopção de medidas urgentes e de grande importância; em segundo lugar: a Presidência considera essa atitude lesiva dos interesses dos países da União e mesmo susceptível de ser contraproducente para a própria GrãBretanha, uma vez que pode suscitar a irritação dos países membros e impedir a manutenção do clima de confiança e de cooperação necessário para permitir a conclusão dos acordos entre as diferentes delegações em todos os principais sectores da acção comunitária; em terceiro lugar: além de fazer um apelo, uma vez mais, à sensatez e ao espírito de cooperação das autoridades britânicas, a Presidência exorta todos os Estados-membros ao respeito pelas disposições do artigo 5º do Tratado, segundo o qual todos os Estadosmembros se devem abster de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos gerais do próprio Tratado». Apenas me resta desejar que, também em virtude dos desenvolvimentos parcialmente positivos na procura de um acordo sobre a questão das vacas loucas, de que ainda se falou esta manhã, haja, por parte das autoridades britânicas, uma atitude cada vez mais flexível, tendente a superar o impasse das últimas semanas. Muito agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta detalhada e longa que me deu e que considero satisfatória. Poderia ficar por aqui, mas quero dizer que, quando em 5 de JUnho coloquei esta pergunta, por muita perspicácia que tivesse ao colocá-la, não podia prever a dimensão que hoje assume esta questão, mesmo à luz do debate que teve lugar esta manhã ao mais alto nível e da decisão que foi tomada por uma maioria esmagadora, diria mesmo impressionante. Tudo isto mostra, Senhor Presidente, que sim, que existe realmente uma questão institucional. E respeito plenamente e concordo com a análise política académica e geral que o senhor fez. Mas aqui não é isso que está em causa. O que está em causa é que vemos questões específicas e questões genéricas, como é amanhã a cimeira de Florença, como é o desenrolar da Conferência Intergovernamental, que continuam à sombra do problema levantado pelo Governo do senhor Major. E aqui a questão já não é de política geral, não é seguramente institucional e académica, é uma questão de decisões e de opções. Senhor Presidente, caros colegas, preocupo-me com os meus concidadãos europeus que habitam em ilhas do Reino Unido. Preocupo-me igualmente com os meus concidadãos europeus em toda a União Europeia e com todos os cidadãos do mundo. Permitam-me que diga, na qualidade de professor de medicina, que vejo os problemas causados pela doença das vacas loucas. Mas não é essa a nossa questão. A questão é o que fazemos perante essa paralisia perigosa do nosso funcionamento em geral. E gostaria de ter ainda um comentário vosso, além da votação que nos leu no final e com a qual me congratulo, uma outra declaração vossa, Senhor Presidente do Conselho, se foram tomadas medidas concretas, em colaboração com a Comissão, tais como o alargamento das possibilidades de recurso ao Tribunal Europeu. Porque, em tempos, alguns países foram considerados, muitas vezes injustificadamente, como ovelhas negras da União Europeia. Em suma, eu não quero ver o Governo do senhor Major como a vaca negra da União Europeia. No que respeita a esta última pergunta, remeto para aquilo que foi dito pelo senhor presidente Dini, esta manhã, nesta Assembleia. Desejamos, por um lado, que, nas próximas horas, se determine um percurso de solução da questão das vacas loucas que permita superar a actual situação de paralisia e de impasse e permita à Grã-Bretanha ter uma atitude mais flexível que ultrapasse a sua atitude de não cooperação; por outro lado, caso tal não aconteça, pensamos que, como, daqui a quarenta e oito horas, se vai realizar a reunião de Florença e aí irão estar presentes todos os chefes de Estado e de governo, essa será uma sede com autoridade política para apreciar o problema e decidir também eventuais passos futuros. Hoje de manhã, fiz uma pergunta ao presidente Lamberto Dini e, a seguir, ao presidente Jacques Santer. Nenhum dos dois, evidentemente, me respondeu. Vou tentar uma terceira vez: por que razão, perante tal atitude, que aliás o senhor presidente em exercício acabou de qualificar de totalmente contrária ao espírito do Tratado, não reconhecemos que nos encontramos perante uma posição que se pode assimilar a uma abstenção? Neste caso bem específico, a posição britânica é uma não posição, logo, uma abstenção, o que lhe dá legitimidade para tomar decisões, que são perfeitamente válidas. À Grã-Bretanha caberá, perante o Tribunal de Justiça, comprovar a nulidade dessas decisões. Que tenha boa sorte, é quanto lhe desejamos. Por que razão não toma essas decisões? E quais são as objecções que, até à data, os juristas formularam em relação à questão? De um ponto de vista jurídico, de direito, não existem obstáculos de princípio à utilização do instrumento que o senhor deputado solicita. O que se pretende é uma avaliação política. A atitude de não cooperação por parte da Grã-Bretanha determinou um estado de grande tensão na União. Pensamos que este estado de tensão deve ser superado e resolvido, eventualmente encontrando um acordo que permita, com a lógica política, ultrapassar essa situação. O que o senhor deputado pede é, em minha opinião, a última solução: antes disso, deve procurar-se, com convicção e persuasão, resolver o problema. É esta, de qualquer modo, a avaliação da Presidência do Conselho. Não penso que a situação se torne mais tranquila através de um simples recurso ao Tribunal de Justiça: tudo se tornaria mais complicado e mais tenso. A política é a arte da negociação! Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Herman colocou a questão nos termos certos. Eu, sinceramente, congratulei-me esta manhã com a declaração do presidente em exercício do Conselho - o senhor Dini - e regozijo-me com a leitura que o senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor Fassino, faz da questão. Penso que tem razão quando afirma que o tema é de índole política, mas existe também uma vertente jurídica. E as palavras do senhor deputado Herman têm uma certa razão de ser. Se o Governo do Reino Unido está a violar o artigo 5º do Tratado da União Europeia, abrem-se então duas possibilidades: ou o Conselho - ou a Comissão, na medida em que a Comissão partilha, segundo consta, o mesmo ponto de vista - recorrem ao Tribunal de Justiça com vista a que este órgão declare o comportamento do Governo britânico ilegal; ou o Conselho limita-se a declarar o voto britânico contra. Neste contexto, penso que existem estas duas possibilidades, mas julgo que, no fundo, o presidente do Conselho também tem razão quando afirma que se trata, fundamentalmente, neste momento, de um tema do âmbito político, e que é preciso ter em conta os dois elementos. Penso que é um tema que começa agora, com efeito, a colocar-se nos termos certos. Limito-me a repetir o que já referi; não digo que o que é sugerido não seja fundamentado do ponto de vista da legitimidade jurídica, reconheço-o mesmo, e pode até acontecer que, em certa medida, seja um instrumento a que é necessário recorrer; repito que, em minha opinião, isso deve ser a última solução, sobretudo dadas as contingências imediatas. Está em curso um esforço de mediação para se conseguir um acordo, o Conselho Europeu iniciar-se-á daqui a quarenta e oito horas: penso que estes dois factos nos devem levar a procurar avaliar, em Florença, se se supera esta fase de impasse e, se não se superar, será ali - repito - onde estão todos aqueles que podem tomar a decisão mais oportuna, a sede para avaliar o que se deve fazer. Pergunta nº 4, de Arthur Stanley Newens (H-0404/96): Objecto: Liberdade de expressão da imprensa Tendo em conta as ameaças à liberdade de imprensa implícitas na política adoptada com frequência crescente pelas grandes empresas distribuidoras de órgãos de comunicação, que se recusam a lidar com publicações de circulação limitada, que medidas tenciona tomar o Conselho para evitar a discriminação de tais publicações? A questão levantada reveste-se da maior relevância. Como é do conhecimento geral, é enorme actualmente, na sociedade moderna, a importância da informação e da plena liberdade de expressão de todos os circuitos informativos de qualquer tipo. É evidente que não podemos deixar de estar todos de acordo com o facto de a pluralidade de informação ser, e dever continuar a ser, um princípio fundamental do Estado de direito e das democracias nos nossos países, seja ele qual for. Está, portanto, implícito no conceito de pluralidade de informação evitar, por todos os meios, que, ou por mera lógica de mercado ou, pior ainda, pela existência de normas inadequadas ou erradas, haja um declínio cultural ou um empobrecimento do pluralismo informativo. Na Europa, estamos a viver, estamos a assistir a um fenómeno aparentemente contraditório - saliento «aparentemente» - porque, por um lado, nunca, como nestes últimos anos, cresceu o pluralismo cultural informativo: bastaria pensar no número dos grandes títulos jornalísticos de todo o tipo e na quantidade de editoras que surgiram nestes últimos anos, de toda a espécie e qualidade. Por outro lado, em todos os países, porém, se verifica a inadequacidade dos instrumentos normativos, legislativos e de apoio financeiro susceptíveis de garantir efectivamente o pluralismo da informação, sobretudo o que é fornecido por títulos de pequena e média dimensões. É óbvio que é do interesse da União Europeia e de todos os seus organismos e, portanto, também da Presidência do Conselho empenhar-se no sentido de recorrer a todos os instrumentos úteis e necessários para garantir um pleno pluralismo da informação. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de facto de a ter em inglês para estar disponível para informações lá fora. No entanto, ela não trata realmente do problema, porque o que nós estamos a perguntar é que medidas pode o Conselho tomar para impedir a discriminação contra tais publicações. Neste momento são muito poucas as publicações de circulação limitada com que lidam as grandes empresas distribuidoras de órgãos de comunicação social, e se deixarmos que as que se encontram disponíveis desapareçam das prateleiras ficaremos com uma situação muito triste. Portanto, partilho das opiniões do senhor presidente em exercício sobre estes assuntos. A verdade é que fusões e aquisições estão a colocar um poder imenso nas mãos de distribuidores e de editores de jornais, o que significa que estes dois cartéis operando em conjunto podem tirar das prateleiras revistas e jornais ao menor capricho. Colocarão lá outras revistas, por exemplo, revistas pornográficas e outra literatura obscena - e com isto quero dizer literatura política obscena, para além de obscenidades em termos do que é decente do ponto de vista humano - mas impedem a distribuição de revistas políticas consideradas razoáveis em qualquer sociedade civilizada. Por isso perguntamos que medidas é que o Conselho pode tomar nestas matérias. Não tenho qualquer dificuldade em concordar com o pedido do senhor deputado, mas gostaria de salientar que, de acordo com o artigo 155º do Tratado, é à Comissão que compete velar pela aplicação das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Assim, é da competência da Comissão e não do Conselho zelar pelo cumprimento das normas existentes, incluindo as relativas à questão da informação e, de qualquer modo, é a Comissão que deve apresentar propostas. O Conselho, por seu lado, não pode deixar de subscrever o pedido feito pelo senhor deputado e desejar que a Comissão avance com propostas nessa matéria. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca. Pergunta nº 6, de Ioannis Theonas (H-0407/96): Objecto: Situação de tensão no Kosovo Os recentes bombardeamentos dos arrabaldes de Pristina por grupos albaneses e os combates entre muçulmanos e sérvio-bósnios no Nordeste da Bósnia têm vindo reactivar os focos de tensão e suscitam um receio justificado de novos conflitos devastadores na região. A agravação da situação no Kosovo vem reavivar as preocupações que tinha suscitado o acordo de Dayton, o qual, em razão de diversos elementos, por seu carácter pouco preciso e devido a lacunas importantes referentes ao fundo e no plano constitucional, que tornavam precária a sua observância, representava uma contribuição pouco credível para o estabelecimento de uma paz efectiva e duradoura na região. Pode o Conselho informar se se propõe tomar as iniciativas necessárias para fazer com que todas as forças armadas estrangeiras abandonem a região, a fim de que as populações que ali vivem possam solucionar, por si próprios, os seus diferendos, por meios pacíficos e conformes com a Justiça, em condições de verdadeira igualdade, sem intervenção externa, de modo a evitar que se reacendam focos de conflito e que se criem outros novos? Trata-se também de um assunto muito delicado e, naturalmente, de grande relevo. É do conhecimento de todos que, há anos, persiste na região do Kosovo um problema por resolver de protecção dos direitos da população albanesa que vive nessa região, onde é mesmo maioritária. Não pretendo fazer uma discussão de ordem geral, cingir-me-ei, naturalmente, aos termos da pergunta. O senhor deputado faz referência explícita ao acordo de Dayton. Ora bem, gostaria de salientar - não sei se é correcto ou não, de qualquer modo baseio-me nesse dado - que o acordo de Dayton diz respeito ao restabelecimento da paz na Bósnia-Herzegovina e que a situação do Kosovo e de outros eventuais focos de crise na região não é directamente regida e regulada pelos acordos de Dayton e de Paris. É, no entanto, evidente - para todos, mesmo para aqueles que, em Dayton, assinaram a paz, e também para todos os que se encontram nesta sala - que a estabilidade e a paz dos Balcãs depende não só do pleno respeito do que se disse e assinou em Dayton, mas também de uma política que, em toda a região balcânica, seja capaz de garantir o respeito pelos direitos de todas as comunidades étnicas, religiosas e nacionais. Não há dúvida de que o Kosovo é, há muito tempo, um foco de tensões: este Parlamento e a Presidência do Conselho, nas diversas presidências que se sucederam, não deixaram de manifestar reiteradas vezes a sua preocupação com a situação que tinha surgido ou que estava a ocorrer no Kosovo, devido aos inúmeros casos de tensão, ou mesmo de repressão manifesta, relativamente à população albanesa. Saliento, neste contexto e nesta sede, o que já em muitas outras ocasiões foi reiterado pelo Conselho e que corresponde também a muitas declarações do Parlamento Europeu, ou seja, o pedido à República Federativa da Jugoslávia de que aja de acordo com os princípios de direito internacional, estabelecidos pela Carta de Paris e pelas convenções internacionais sobre os direitos das minorias das comunidades para uma protecção e um respeito plenos dos direitos dos albaneses no Kosovo. Recordo, além disso, que a situação no Kosovo é também seguida formalmente pelo grupo de trabalho sobre as minorias na ex-Jugoslávia, presidido pelo Sr. Lutz, no âmbito da missão de paz actualmente gerida pelo Alto Representante da União Europeia Carl Bildt; recordo que se estabeleceu, no momento oportuno, em termos formais, que uma condição para a melhoria progressiva das relações entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia é - cito textualmente - »o absoluto respeito dos direitos do Homem, dos direitos das minorias, do direito ao regresso para todos os refugiados e pessoas deslocadas, assim como a concessão ao Kosovo de uma autonomia dentro da República Federativa da Jugoslávia.» Ainda durante a visita que o senhor presidente Santer e o senhor presidente Dini efectuaram, nos passados dias 7 e 8 de Junho, às capitais dos principais Estados da região, não se deixou de chamar a atenção das autoridades de Belgrado para o carácter delicado do problema e para a necessidade de cumprirem esse critério, se Belgrado quiser que as relações com a União Europeia avancem; abordou-se também esta questão por ocasião da Conferência Internacional de Florença que se realizou há alguns dias; a Presidência do Conselho compromete-se a agir, de acordo e em concertação com os outros órgãos da União, no sentido de que, precisamente, se respeitem os direitos dos albaneses do Kosovo e se consiga uma solução para o problema que garanta o respeito pelos direitos das minorias e a protecção dos direitos individuais e colectivos dos que vivem nessa região. Agradeço ao senhor presidente em exercício, pelo menos pela extensão da resposta que me deu. Mas gostaria de assinalar que o Acordo de Dayton pode não regular o problema do Kosovo, mas creio que o espírito nele expresso pode influenciar a situação que se está a formar no Kosovo, se se tiver em conta os últimos acontecimentos na própria Albânia, o modo como o Governo albanês encara a situação na região e a hostilidade que manifesta de um modo mais geral contra os servos. Diria que talvez fosse necessário salientar que entre os direitos das minorias estão também os direitos da própria população serva do Kosovo, a qual não pode ser alvo de acções terroristas, sem encontrarmos sequer uma palavra de simpatia para com essas vítimas dos actos terroristas na região do Kosovo. Penso, portanto, que devemos estar atentos e que a União Europeia deve contribuir, com base no espírito de Dayton, para que se não crie um foco de tensão no Kosovo que iria transferir a guerra mais para o sul dos Balcãs. Estou plenamente de acordo com as considerações que foram feitas: é, de facto, verdade - também eu o disse - que, ainda que não seja citado textualmente o caso do Kosovo nos acordos de Dayton, a aplicação desses acordos exige um quadro de estabilidade mais ampla, o que significa também trabalhar para encontrar uma solução para o problema do Kosovo. Subscrevo esta avaliação e repito que a Presidência do Conselho se compromete a agir em todas as sedes para promover esta solução. Senhor Secretário de Estado! Gostaria de começar por lhe agradecer as respostas claras que deu. Mas gostaria de fazer uma observação no contexto do Kosovo. Leu-nos declarações muito bem sonantes em que se exige que finalmente sejam respeitados os direitos humanos. Mas nós temos um problema de credibilidade, porque ameaçámos com tudo o que era possível mas nunca levámos o assunto muito a sério! Não crê, Senhor Secretário de Estado, que é chegada a hora de instituir um verdadeiro exemplo no Kosovo, defendendo credivelmente o direito à autodeterminação ou, pelo menos, a protecção da maioria albanesa, para que, no mínimo, a União Europeia defenda algo com seriedade? Por um lado prestamos declarações, por outro lado vamos reduzindo cada vez mais as sanções e as chicanas dos sérvios prosseguem. Eles limitam-se a rir à nossa custa! Senhor Secretário de Estado, seria decisivo que ganhássemos finalmente credibilidade. Não lhe parece que esta seria uma boa ocasião? Estou de acordo com o senhor deputado e penso que tem razão, que o problema, naturalmente, é encontrar o modo de o concretizar da forma mais eficaz. Não há dúvida de que deve haver uma acção determinada e clara relativamente a Belgrado, com vista a tornar explícitas a inquietação e a insatisfação da comunidade internacional devido à actual condição dos albaneses que vivem no Kosovo, e também não há dúvida de que não podemos limitar-nos a esta denúncia, devendo também agir no sentido de que dela resultem actos e factos políticos que alterem a situação. A questão é fazê-lo com a maior eficácia possível. Não lhe escondo que a complexidade e a dificuldade em proteger os albaneses no Kosovo foram tornadas mais problemáticas pela guerra dos últimos quatro anos na Bósnia e em toda a Jugoslávia. É, de facto, claro que o quadro de tensões, de conflitos e de guerra aberta, que surgiu naquela zona, tornou tudo mais complexo e mais difícil e, portanto, nem sequer simplificou o problema do Kosovo e dos albaneses que vivem nessa região. De qualquer modo, estou de acordo com o senhor deputado e é um compromisso da Presidência do Conselho agir e trabalhar para que este problema seja enfrentado de forma eficaz. Senhor Presidente, o colapso da Jugoslávia foi desencadeado no Kosovo pela grande marcha de um milhão de sérvios em 1989 e pela suspensão da autonomia. Por que motivo o Kosovo recuou depois para a retaguarda? Porque os albaneses do Kosovo que, aliás, não são a minoria, mas a maioria do Kosovo, não utilizaram a força e enveredaram conscientemente pela via da não violência. Vejo um desenvolvimento perigoso. Ao punirmos esta maioria, a maioria albanesa, por ter seguido esse caminho de não violência, estaremos a dar uma mensagem de violência a esse espaço. Entendo, portanto, que deveríamos ter uma conferência própria sobre o Kosovo, depois de, erradamente, se ter desistido de apresentar o Kosovo como condição para o reconhecimento da «Nova Jugoslávia». Além do mais, julgo que era preciso realizar eleições aí, na presença de observadores internacionais. Considero imprescindível uma actuação neste domínio antes que haja uma catástrofe. Só uma vez se fez algo semelhante nesta região, designadamente na Macedónia, e também aí constituiu uma ajuda. É necessário tomar medidas preventivas, caso contrário, em breve haverá um surto de violência de grandes proporções que alastrará por todo o território. É bem verdade que a questão balcânica dos últimos anos teve um foco inicial no Kosovo, quer com a repressão do Kosovo, quer com a abolição da autonomia da Voivodina que iniciou a crise na exJugoslávia. Não há, pois, dúvida de que esse foco não é um foco marginal e, evidentemente, não é apenas consequência dos acontecimentos dos últimos anos: quando muito, é um foco que se arrasta há muito tempo. Conhecemos muitíssimo bem a história deste século: o problema dos albaneses e do Kosovo foi repetidas vezes motivo de conflitos e de tensões. Em minha opinião, tudo isto deve posteriormente impelir-nos a agir para que se procure uma solução política para o problema. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 7 caduca. Pergunta nº 8, de Alfred Lomas (H-0410/96): Objecto: Morte do Sr. Huseyin Koku Pode o Conselho pressionar as competentes autoridades turcas no sentido de prestarem informações sobre a morte do Sr. Huseyin Koku, preso em 20 de Outubro de 1994 em Elbiston? O seu paradeiro era desconhecido até 27 de Abril de 1995, data em que a polícia informou a esposa de que havia encontrado o corpo do marido. À esposa e à família não foram dados quaisquer pormenores sobre a ocorrência. A minha resposta a esta pergunta articular-se-á em duas partes. Por um lado, enquanto o Conselho dispõe de elementos de informação bastante insuficientes relativamente ao caso referido, por outro, este episódio, e também as dificuldades encontradas pela Presidência do Conselho em conseguir elementos de avaliação, confirmam, todavia, em meu entender, a delicadeza da situação na Turquia e a necessidade, por parte da Presidência do Conselho, em particular, e da União Europeia, em geral, de interceder junto do Governo turco e exercer todas as pressões para que se garanta o respeito pelos direitos do Homem, pelos direitos democráticos fundamentais, bem como pelos direitos e princípios fundamentais do Estado de direito que regulam a vida da União e que são uma condição prévia essencial para que um país possa fazer parte da União e ter com ela, como no caso da Turquia, relações privilegiadas, dado que, entre a Turquia e a União Europeia, foi assinado um acordo de união aduaneira. Recordo, no entanto, que este critério, ou seja, o critério do pleno respeito dos princípios do Estado de direito por parte de todos aqueles que ou são membros da União Europeia ou com ela estabelecem relações de cooperação ou de associação, foi sublinhado por ocasião da Conferência de Barcelona, foi reiterado na declaração final do fórum mediterrânico de Ravello, foi salientado várias vezes por ocasião dos contactos e dos encontros entre a União Europeia e os seus organismos e as autoridades turcas. Verificando embora que as pressões que a União Europeia e a comunidade internacional exerceram obtiveram alguns resultados como, por exemplo, alterações parciais à constituição no sentido de um respeito mais claro pelos direitos e princípios democráticos fundamentais, pensamos, no entanto, que não se pode afrouxar a vigilância, e a Presidência do Conselho continua fiel ao seu compromisso de prosseguir com uma acção de vigilância e de pressão relativamente à Turquia e a qualquer outro país que viole os direitos do Homem. Tenho a certeza de que o Conselho compreenderá a angústia da família deste homem assassinado. Não creio que utilizem o termo «delicadeza», como o Conselho utilizou. A última vez que o viram vivo, estava detido pela polícia. Ora é claro que nós sabemos, lamentavelmente, que na Turquia é muitíssimo comum a polícia e os militares assassinarem os cidadãos. Mas só a condenação geral - embora tenha de existir - de facto não é suficiente. Solicito ao Conselho que pergunte ao Governo turco - considerando, em especial, o facto de termos agora esta união aduaneira que, segundo nos disseram, iria melhorar a situação dos direitos humanos na Turquia - se estará disposto a instaurar um inquérito adequado para saber como é que é possível um homem morrer enquanto está entregue à polícia e depois o seu corpo aparecer seis meses mais tarde, dizendo-se que foi encontrado algures numa mata e que a polícia nada teve a ver com a ocorrência. É de uma improbabilidade gritante. Peço ao Conselho que insista neste caso específico, em vez de expressar apenas condenações generalizadas. Concordo, sem dúvida, com o pedido de que se promova um inquérito específico ao caso em apreciação; estou de acordo com o senhor deputado relativamente ao facto de a assinatura do acordo de união aduaneira com a Turquia não só não eximir a Europa de estar vigilante, mas até a impelir a sê-lo ainda mais. Já tive a oportunidade de intervir sobre este assunto, mas vou ainda utilizar alguns minutos para salientar uma minha convicção, ou seja, que, na altura em que a União Europeia assinou o acordo de união aduaneira com a Turquia, após um debate muito complexo e longo no qual este Parlamento participou de forma bastante activa, com numerosas tomadas de posição, não o fez porque tivesse registado a superação de qualquer problema de direito e de democracia, mas, pelo contrário, exactamente pelos motivos opostos, visto que, consciente embora da existência de problemas no domínio do direito e da democracia na Turquia, a União Europeia considerou que a melhor maneira de levar esse país a dar uma solução positiva a esses problemas e a superar os limites e as contradições que ainda se verificam no domínio democrático e no dos direitos era uma forte ligação à Europa. Para ser mais claro, quando existem problemas de democracia e de direito por resolver relativamente a um país, podem escolher-se duas estratégias opostas, ambas legítimas, ambas fundamentadas: uma é acentuar os elementos de isolamento político, económico e de qualquer outro tipo, a outra é, em contrapartida, determinar uma espécie de contágio democrático e de ligações que obriguem esse país a mudar. A União Europeia escolheu, em relação à Turquia, não uma política de isolamento, que talvez não tivesse sido eficaz, mas uma linha de contágio democrático, de ligação, na esperança de que, quanto mais a Turquia se integrar na Europa, tanto mais dela se aproximará, tanto mais será levada a adoptar padrões europeus no domínio dos direitos democráticos. Naturalmente não é só uma esperança, é um objectivo que a União Europeia procura concretizar pondo em acção todas as formas de pressão necessárias. Senhor Presidente, este é apenas um dos exemplos da situação na Turquia. Recentemente realizou-se neste país uma conferência sobre habitats onde se revelaram, mais uma vez, os métodos da polícia relativamente aos cidadãos curdos e turcos. Pergunto se o Conselho não retira conclusões da apreciação que, segundo o senhor Fassino, presidente em exercício do Conselho, o Conselho fez relativamente ao acordo aduaneiro com a Turquia. Essa apreciação considerava preferível permitir que a Turquia celebrasse o acordo, para desse modo influenciar a sua evolução. Agora que decorreram alguns meses, assistimos a alguma melhoria no domínio dos direitos humanos, da democracia e da liberdade de expressão? Não dei por nada. Finalmente, queria fazer a seguinte pergunta: no caso de não se verificar qualquer melhoria - o que constituía uma exigência do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo aduaneiro com a Turquia - está o Conselho preparado para denunciar o acordo com a Turquia? Não penso que seja essa a interpretação que se deve dar ao meu raciocínio e não creio que seja essa a vontade da União Europeia. Penso que o raciocínio não é de natureza puramente jurídica e que não existem condições de natureza suspensiva a interpretar em termos jurídicos. É necessário fazer uma avaliação política. No momento em que a Europa escolheu - repito -, após um debate muito laborioso, assinar o acordo de união aduaneira com a Turquia, fê-lo na convicção de que um elevado grau de participação da Turquia na vida da União Europeia e uma maior ligação da Turquia à Europa seria capaz de levar esse país a adoptar padrões europeus sobretudo no domínio dos direitos democráticos e no dos direitos do Homem. Quando se fez essa avaliação, é claro que a União Europeia se sentiu empenhada a agir de todas as formas possíveis e utilizando todos os instrumentos de pressão e de persuasão para fazer com que o Governo turco assuma uma linha de evolução mais democrática. Naturalmente, se depois nos encontrássemos perante uma total falta de sensibilidade, far-se-ia a avaliação e a consideração referidas pelo senhor deputado, mas, na situação actual, penso que ainda estamos na fase em que se age positivamente para obter do Governo turco as garantias que faltaram até agora. Senhor Presidente, sei que me está a recusar o direito de fazer uma pergunta complementar ao Conselho com base na pergunta apresentada pelo senhor deputado Lomas, porque já anteriormente fiz uma pergunta complementar a propósito de outra pergunta dirigida ao Conselho. Não há nada no Regimento que o proíba. Esta decisão baseia-se numa interpretação do que lá está escrito feita pelos funcionários sentados à sua esquerda. Isso é errado, Senhor Presidente. Peço-lhe, portanto, que esta questão seja apreciada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, porque o que o senhor está a dizer é que é aceitável que os deputados cheguem aqui, façam as suas perguntas e saiam de seguida, enquanto aos restantes de nós - que temos interesse numa diversidade de problemas - é negado o direito de fazer uma pergunta complementar que é do interesse do senhor deputado que fez a pergunta inicial. O Regimento é muito rígido a esse respeito. Registo a observação do senhor deputado Falconer de que se sugira à Comissão do Regimento que o altere. Fala-se, no entanto, de uma possibilidade que é dada globalmente de poder apresentar perguntas: o senhor deputado já apresentou uma e vejo-me, portanto, obrigado a recusar-lhe o uso da palavra, não só devido ao Regimento, mas também porque há muitas outras perguntas apresentadas por colegas que as inscreveram há muito tempo e que, infelizmente, não poderão receber resposta, porque os presentes tiram o tempo àqueles que as apresentaram. De qualquer modo, Senhor Deputado Falconer, submeti a questão à Comissão do Regimento. Agora, porém, temos de prosseguir com a pergunta seguinte. Pergunta nº 9, de Yannos Kranidiotis (H-0415/96): Objecto: Relatório do Sr. Di Roberto sobre Chipre Em Janeiro de 1996, o Sr. Embaixador Di Roberto foi designado pela Presidência italiana seu representante especial em Chipre. O Sr. Embaixador Di Roberto encontrou-se com as partes interessadas, ouviu as respectivas opiniões e apresentou um relatório ao Conselho em Abril de 1996. Pode o Conselho fornecer informações suplementares sobre o relatório Di Roberto, a sua atitude perante as partes interessadas, os últimos contactos estabelecidos e as últimas iniciativas tomadas, bem como as suas impressões a respeito do seguimento e da revalorização da acção empreendida tendo em vista a próxima Presidência irlandesa? Também este é um dossier político de carácter bastante delicado. Todos nós sabemos que a questão de Chipre já dura há muitos anos e que, desde há muito, a União Europeia, nas suas sucessivas presidências, pôs em acção tentativas de mediação que não foram apenas efectuadas da sua responsabilidade, mas também da responsabilidade das Nações Unidas e de diversos governos, em particular o dos Estados Unidos. O embaixador Di Roberto, em nome da Presidência italiana da União Europeia, realizou um grande número de missões a Chipre e às principais capitais da União Europeia e, além disso, manteve-se em contacto com os principais governos interessados na solução dessa crise, incluindo o dos Estados Unidos. Pedem-me um relatório sobre este assunto: referir-me-ei, ainda que sucintamente, a todo o trabalho desenvolvido pelo embaixador Di Roberto e que continuará no próximo semestre, já não com o embaixador Di Roberto, mas com um representante especial da Presidência irlandesa que já foi designado. O embaixador Di Roberto obteve os seguintes dados: no que respeita à segurança, este aspecto foi considerado essencial e prioritário por ambas as partes: os cipriotas turcos reiteraram a sua posição relativamente à validade do acordo de garantia subscrito oportunamente, ao passo que o presidente Cleribes, em certas alturas, demonstrou abertura e disponibilidade em relação à hipótese de desmilitarização, com a presença de uma força multinacional. No que respeita às instituições, mantêm-se as indicações da resolução das Nações Unidas que solicita a realização de uma federação com uma só cidadania, baseada no princípio de binacionalidade, de bicomunalidade e de igualdade política entre as duas partes. No entanto, os esforços para realizar esta indicação que, em princípio, é aceite por ambas as partes ainda não deram frutos palpáveis até agora, uma vez que existem receios, por um lado, de que se chegue a um reconhecimento da identidade cipriota turca e, por outro, de que uma ilha unificada não dê garantias suficientes para os cipriotas turcos. O presidente Cleribes referiu-se a um período transitório para a aplicação da liberdade de circulação de todos os cidadãos cipriotas na ilha reunificada; e é também oportuno aprofundar outra proposta avançada pelos turcos cipriotas no sentido de uma estrutura cantonal da ilha. Em relação ao restabelecimento do diálogo entre as duas comunidades, apesar de existirem muitas dificuldades, o líder cipriota turco reconfirmou recentemente a sua disponibilidade para retomar o diálogo interinstitucional sem condições prévias. No que se refere à posição da Turquia relativamente ao papel da União Europeia sobre Chipre, tradicionalmente Ancara não é favorável a uma acção da União; no entanto, antevê-se a possibilidade de que Ancara reconheça à própria União um papel de mediadora. Continua a ser extremamente importante e decisivo para qualquer solução uma coordenação entre a União Europeia e os Estados Unidos. No que respeita à prossecução da actividade do embaixador Di Roberto, como referi há pouco, segundo notícias chegadas até nós, a Presidência irlandesa tenciona prosseguir com um representante próprio com funções de mediação, e já foi mesmo designado um diplomata irlandês. É evidente que a Presidência irlandesa deverá continuar a acção desenvolvida nos últimos seis meses pela Presidência italiana e agir em estreita cooperação com a troika para verificar todas as hipóteses possíveis de solução. Recordo também que uma contribuição positiva, embora indirecta, para uma solução desta questão, que, no entanto, ainda me parece não estar muito próxima, pode decorrer da implementação das acções previstas pela parceria euro-mediterrânica decidida em Barcelona. Quero agradecer ao senhor presidente em exercício a resposta que nos deu. Lamento, porém, observar que o resultado da missão Di Roberto não é aquele que esperávamos. E compreendemos as dificuldades que tiveram tanto a Presidência italiana como o próprio senhor Di Roberto que, apesar de terem boa vontade para avançarem, não conseguiram fazê-lo por causa da reacção de alguns outros Estadosmembros que desenvolveram outras iniciativas que, em última análise, prejudicaram a própria iniciativa da Presidência italiana. Em todo o caso, congratulo-me com o facto de a Presidência irlandesa prosseguir com essa iniciativa. Mas gostaria de observar e ao mesmo tempo perguntar o seguinte: como sabeis, o Parlamento Europeu acredita, e exprime isso em resoluções suas, que a União Europeia deveria tomar uma iniciativa de conjunto para a resolução da questão cipriota, uma iniciativa que assumisse a forma de acção comum e que não consistisse apenas numa missão de acompanhamento do problema de Chipre por algum representante da Presidência. Cremos que, de facto, neste momento, é chegada a hora de a União Europeia assumir as suas responsabilidades e de proceder à adopção de uma acção comum que comporte não só um coordenador para a questão cipriota, mas que também inclua ideias sobre alguns programas de cooperação entre cipriotas gregos e cipriotas turcos, assim como - porque não - uma proposta de solução para a questão cipriota baseada, por um lado, nas resoluções das Nações Unidas e, por outro lado, na ordem pública comunitária, já que Chipre está em vias de aderir à União Europeia. Tal como foi definido, será incluído no próximo alargamento e as nossas conversações com aquele país terão início seis meses após a Conferência Intergovernamental. Naturalmente, não posso deixar de estar de acordo com o pedido de promover uma iniciativa mais eficaz e também mais ampla e será, evidentemente, responsabilidade da Presidência irlandesa verificar a sua viabilidade e pô-la em prática. Permitam-me uma consideração, válida para esta questão e para qualquer outra situação de conflito: neste caso, pelo menos nesta fase, não estamos perante um conflito sangrento, mas perante um conflito político, ainda que tenha sido sangrento no passado. Uma acção de mediação é eficaz se as partes em conflito tiverem alguma disponibilidade em se fazer mediar, impõe-se dizê-lo claramente; a paz nunca é um facto endógeno: se os que fazem a guerra não se convencerem de que é melhor fazer a paz, a guerra não termina. E isto é válido para qualquer tipo de conflito. É, pois, justo solicitar, de qualquer modo, uma acção de mediação e uma intervenção da comunidade internacional, e mal seria se a comunidade internacional tivesse de assistir passivamente ou adoptar uma atitude passiva. Subscrevo certamente o pedido apresentado pelo senhor deputado grego no sentido de que haja uma evolução da iniciativa da União Europeia, saliento, porém, que, no caso de Chipre, como em tantas outras situações, a acção de mediação teve de se haver com uma obstinada e reduzida disponibilidade das partes para escutar e aceitar os pontos de mediação propostos. Esperemos que, de futuro, as coisas melhorem. Também eu quero agradecer ao presidente em exercício. Em primeiro lugar, queria dizer que, enquanto Parlamento, tínhamos avaliado positivamente a nomeação do senhor Di Roberto como intermediário, como representante da Presidência, para ajudar a resolver o problema de Chipre. Penso que é igualmente positivo o facto de também a Presidência irlandesa prosseguir com essa táctica. Queria, porém, perguntar ao presidente em exercício se há algum dado adquirido da intervenção do senhor Di Roberto que possa ajudar posteriormente o trabalho do novo intermediário da Presidência irlandesa. E ainda outra coisa. No período em que o senhor Di Roberto desempenhava essa missão, surgiram as conhecidas declarações Denktash sobre o destino dado aos desaparecidos cipriotas turcos em Chipre. O senhor Di Roberto ocupou-se desta questão e trata dela no seu relatório, se é que apresentou um relatório sobre a matéria? O embaixador Di Roberto obteve, naturalmente, uma série de elementos de avaliação e de conhecimentos que se encontram compilados e resumidos num relatório que foi apresentado ao Conselho «Assuntos Gerais» e, em versão actualizada, ao COREPER. Os quinze países da União possuem, portanto, todos os elementos de avaliação necessários, entre os quais se conta o acervo em que a Presidência irlandesa se baseará para prosseguir a acção de mediação, enfrentando também o problema dos desaparecidos. Desejo apenas que a assembleia saiba que vou ficar aqui para este fim específico. Com a sua decisão absurda baseada nos conselhos absurdos que recebeu dos funcionários que estão ao seu lado - que até podem ser boas pessoas - negou a representantes desta assembleia a oportunidade de fazerem uma segunda pergunta complementar. Espero que isto tenha sido registado na acta. Pergunta nº 10, de Rui Vieira (H-0418/96): Objecto: Poseima O POSEIMA, programa de grande alcance para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, inclui medidas várias que têm vindo a beneficiar justificadamente a agricultura, a pesca, o artesanato, a energia, o consumo, o ambiente, a fiscalidade, etc.. Penso que a Comissão irá procurar que este programa continue a vigorar, até porque no seu articulado, em geral, não é feita referência a prazos de vigência. Todavia, nalguns casos, são mencionados os períodos de concessão dos apoios, como por exemplo, no tocante aos sobrecustos do transporte marítimo dos produtos petrolíferos. Também conviria contemplar no POSEIMA outros produtos de grande impacto na economia daquelas regiões ultraperiféricas, como sejam fertilizantes para a agricultura, materiais para construção civil (cimento, madeiras, telhas, vidro, etc.), componentes de rações para o gado, ainda não considerados. Poderia o Conselho indicar se tenciona melhorar a efectividade do POSEIMA, continuando a apoiar os sobrecustos do transporte dos produtos petrolíferos e prorrogando os prazos de vigência doutros produtos, e incluindo ainda novos produtos - como os atrás referidos - necessários à vida económica? O Conselho partilha, naturalmente, da análise efectuada pelo senhor deputado, contida na pergunta, relativamente à utilidade do programa POSEIMA, aprovado em 1991 para atenuar o carácter periférico e insular da Madeira e dos Açores. No entanto, cumpre-nos precisar, tal como já fizemos noutros casos, que compete à Comissão apresentar propostas sobre essa matéria e que, até hoje, a Comissão não apresentou ao Conselho qualquer proposta tendente a prorrogar prazos ou a alargar as medidas existentes a outros produtos para além dos já regulamentados pelas normas em vigor. Assim, nada obsta, em geral, a aceitar os pedidos apresentados na pergunta do senhor deputado Vieira; o problema é que esses pedidos sejam assumidos pela Comissão e, como tal, façam ou sejam objecto de uma proposta que seja submetida ao Conselho, o que até agora não aconteceu. Senhor Presidente, agradeço as explicações do Conselho, mas acho estranho que a Comissão ainda não tenha referido ao Conselho, por exemplo, que o suporte financeiro relativamente ao sobrecusto dos produtos petrolíferos terminou em 1994. E ao mesmo tempo gostaria que o Conselho me informasse se, de facto, o espírito é de que continue em vigência este programa para além de 1999, ou se porventura há qualquer objecção relativamente à continuação deste programa que, repito, tem sido utilíssimo para as regiões periféricas dos Açores e da Madeira. Talvez seja estranho que a Comissão não tenha avançado propostas, mas é assim, não sei como dizê-lo de outro modo: a Comissão não apresentou propostas relativamente à questão levantada pelo senhor deputado na sua pergunta. Se a Comissão o fizer - e terá também de o justificar -, nada obsta, em princípio, a que o Conselho as examine favoravelmente e as aceite. Não cabe, todavia, ao Conselho nem apresentar as propostas nem justificá-las: compete à Comissão e, tal como o senhor deputado, penso que é necessário instar a Comissão a fazê-lo. Devo ainda referir uma outra coisa: quando se produzem episódios como este - e isso já aconteceu algumas vezes - o Parlamento Europeu, impõe-se referi-lo, tem muito mais instrumentos de pressão sobre a Comissão do que o Conselho para a levar a apresentar certas propostas. Digo isto, porque a insuficiência de poderes do Parlamento Europeu é um tema recorrente: não há dúvida de que o Parlamento Europeu não dispõe de poderes suficientes e todos os que aqui se encontram sabem que a Presidência italiana se bateu, e se bate, na Conferência Intergovernamental, por que os poderes do Parlamento aumentem, mas não há dúvida de que o Parlamento Europeu e os diferentes parlamentos nacionais têm um poder de pressão político relativamente à Comissão, sobretudo no que respeita à apresentação de propostas específicas, e, assim, talvez valesse a pena impô-lo com mais determinação. Suspendo a apreciação das perguntas. Resta, no entanto, o compromisso, por parte do Sr. Fassino, de responder ao senhor deputado Falconer sobre uma questão que ficou em aberto das perguntas anteriores. Os serviços envidaram os maiores esforços no sentido me disponibilizarem todos os instrumentos capazes de fornecer já uma resposta, tal como prometi ao senhor deputado Falconer. Podemos dar-lhe um texto escrito, que, provavelmente, é mais preciso e mais exaustivo do que tudo aquilo que eu possa agora fazer oralmente, de improviso. Penso que esse texto contém todos os elementos de avaliação pretendidos: se, depois, o senhor deputado Falconer não os considerar suficientes, no próximo período de perguntas podemos voltar ao assunto. Satisfizemos, assim, também o senhor deputado Falconer. Agradeço penhoradamente ao senhor presidente em exercício do Conselho pela colaboração e a disponibilidade que demonstrou nestes meses. Às perguntas a que não foi possível responder, será dada resposta por escrito. Está encerrado o Período de Perguntas. (A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00.) União Nórdica de Passaportes, EEE e Convenção de Schengen - Cimeira de Visby Caros colegas, se estão de acordo, vamos dar início à sessão. Como sabem, temos a concorrência desleal de um jogo de futebol, o que constitui uma razão acrescida para saudar a Presidência do Conselho. Teremos, também, uma noite provençal, mas temos, igualmente, um trabalho muito sério a realizar aqui. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais com debate: B4-00442/96 - O-0056/96 e B4-00443/96 - O-0057/96, do deputado O. Rhen e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho e à Comissão, sobre a livre circulação de pessoas no contexto da União Nórdica de Passaportes, do Espaço Económico Europeu e dos países de Schengen; -B4-00449/96 - O-0123/96 e B4-0450/96 - O-0124/96, do deputado Cederschiöld e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre a União Europeia, a Convenção de Schengen e a União Nórdica de Passaportes; -B4-0562/96 - O-0128/96 e B4-0563/96 - O-0129/96, da deputada Van Lancker, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, à Comissão e ao Conselho, sobre a liberdade de circulação de pessoas no quadro do Espaço Económico Europeu, da União Nórdica de Passaportes e de Schengen; -B4-0564/96 - O-0131/96 e B4-0565/96 - O-0132/96, da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre a compatibilidade entre a União Nórdica de Passaportes, a Convenção de Schengen e o artigo 7º A do Tratado; -B4-0568/96 - O-0137/96 e B4-0569/96 - O-0138/96, dos deputados Caccavale e Schaffner, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho e à Comissão, sobre a liberdade de circulação, a Convenção de Shengen e a União Nórdica dos Passaportes; -B4-0570/96 - O-0139/96 e B4-0664/96 - O-0140/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a liberdade de circulação no contexto da União Europeia, da União Nórdica dos Passaportes, do Espaço Económico Europeu e dos países de Schengen; -B4-0667/96 - O-0144/96 e B4-0668/96 - O-0145/96, do deputado Krarup, em nome do Grupo Europa das Nações, ao Conselho e à Comissão, sobre a União Nórdica dos Passaportes e a Convenção de Schengen; -B4-0669/96 - O-0146/96, do deputado Sjöstedt, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho, sobre a Convenção de Schengen e a União Nórdica dos Passaportes; -B4-0447/96 - O-0121/96 e B4-0448/96 - O-0122/96, dos deputados Burenstam Linder e Martens, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre a Cimeira dos Estados do Mar Báltico de 3 e 4 de Maio de 1996 em Visby, na Suécia; -B4-0665/96 - O-0141/96 e B4-0666/96 - O-0142/96, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre as conclusões da Cimeira dos Estados do Mar Báltico; -B4-0670/96 - O-0148/96, do deputado Krarup, em nome do Grupo Europa das Nações, à Comissão, sobre a Cimeira de Visby de 3 e 4 de Maio de 1996 em Gotland (Suécia). Senhora Presidente, lamento o facto de esta sessão se realizar ao mesmo tempo que um acontecimento europeu extremamente importante que está a decorrer entre a Itália e a Alemanha. Eu próprio estou aqui com um grande desgosto e espero que desta vez o debate seja muito curto. O que está por detrás da pergunta oral, em exame esta noite, é a preocupação de que o projecto, já introduzido no Tratado de Roma, sobre a livre circulação das pessoas não ter sido autenticamente concretizado na União Europeia. Por essa razão o Grupo Liberal e o Parlamento em geral querem saber, em primeiro lugar, o que é que o Conselho e a Comissão tencionam fazer para que as disposições dos Acordos de Schengen sejam incluídas no Tratado da UE e no âmbito das decisões comunitárias e, em segundo lugar, que medidas pretendem tomar no sentido de garantir a continuidade da União Nórdica de Passaportes quando a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia, que a ela pertencem, aderirem aos Acordos de Schengen. A solução para esta questão deve ser procurada em duas fases distintas. O futuro da União Nórdica de Passaportes deve ser assegurado já nas negociações a serem realizadas nos próximos meses entre os países Schengen e os cinco países nórdicos. Entre os países nórdicos, em que além dos três países da UE, a Dinamarca, a Suécia, e a Finlândia, se inclui também a Islândia e a Noruega, países exteriores à União, existe desde 1954 uma União Nórdica de Passaportes entre as fronteiras internas destes países. Tenta-se procurar uma solução pragmática e realista para o problema. Os Governos islandês e norueguês já declaram a sua disponibilidade para cumprirem as actuais obrigações de Schengen. Em relação a futuras decisões a serem tomadas no âmbito de Schengen eles terão uma espécie de direito de parecer. Em vez disso, não se prevê, obviamente, nenhum direito de veto à Islândia e à Noruega. A opção que se coloca a estes países é ou a de aprovarem as decisões dos países Schengen no futuro, ou separem-se das disposições de Schengen. Os cidadãos dos cinco países nórdicos querem integrar-se numa área europeia mais vasta que seja livre de formalidades de fronteira. Por outro lado, seria impossível aceitar a renúncia a uma União de Passaportes em vigor durante décadas. Introduzir controlos de fronteira entre os países nórdicos, cujos cidadãos beneficiam, já desde os anos 50, de uma União de Passaportes semelhante à do Tratado de Roma seria um enorme revés à integração europeia. Tal não poderia simplesmente ser aceite. O objectivo a longo prazo deve ser a integração dos Acordos de Schengen no âmbito do Tratado da UE. Só desse modo poderemos garantir a concretização da tomada de decisões democrática e o controlo judicial do Tribunal Europeu de Justiça. O Grupo Liberal considera este um dos objectivos principais da CIG. O Conselho e a Comissão deveriam definir um prazo claro, por exemplo até ao ano 2000, para se alcançar este objectivo. A resposta do Conselho e da Comissão a esta questão servirá para avaliar até que ponto estes se encontram empenhados na construção de uma Europa dos cidadãos, a que este assunto essencialmente faz referência. Senhora Presidente, a livre circulação de pessoas constitui um dos objectivos mais importantes da União. É um dos objectivos consagrados no Tratado - convém não esquecer - a que todos os Estados-membros estão vinculados, mesmo aqueles que se manifestam contrários à livre circulação e que agem contra ela. A cooperação no âmbito da Convenção de Schengen constitui uma solução especial que, a longo prazo, deve ser integrada na UE e abrangida pela legislação comunitária, para que possa funcionar bem, exactamente como o desejam o Parlamento e a Comissão. O mesmo se aplica a todas as outras convenções no âmbito do terceiro pilar. Todos sabem que são necessárias soluções jurídicas totalmente novas, bem como novos mecanismos legais para resolver muitas das questões presentemente acauteladas através de convenções, que, além disso, frequentemente não são ratificadas, não produzindo assim os efeitos desejados. Devido a esta situação, não temos êxito com as medidas compensatórias, que são condição necessária para a livre circulação. Temos, pelo menos, de resolver o mais indispensável: as fronteiras externas e a luta contra a droga. Os bloqueios que se verificam no Conselho resultam frequentemente da desconfiança de uns Estados relativamente à capacidade de outros tomarem decisões políticas acertadas. Falta a confiança, e é necessário contruí-la. Existe uma cooperação nórdica, um intercâmbio no plano prático. A cooperação nórdica em matéria de polícia, alfândegas e luta contra a droga funcionam quotidianamente. Nós confiamos uns nos outros. Deve ser possível transferir este estado de coisas para o nível da União. Ainda que os métodos possam diferir, os objectivos são os mesmos, nomeadamente impedir que os traficantes de droga e os terroristas possam circular livremente nas fronteiras europeias. Nos países nórdicos, não fechamos as fronteiras quando outro país conduz uma política com a qual não estamos totalmente de acordo. Aplicamos a confiança em vez da desconfiança. Há mais de quarenta anos que os países nórdicos aplicam a livre circulação de pessoas, que deve ser mantida. Os países nórdicos são precursores e modelo para a UE nesta matéria. Aplicamos de facto os objectivos que a União tem neste domínio, e é lógico que os países nórdicos participem na evolução futura. É importante interligar a Europa e não dividi-la, devendo para isso os laços tornar-se mais fortes. A União deve alargar-se não só para Leste, como também para Norte e para Sul, o que implica o estabelecimento de laços fortes com os países democráticos e de economia de mercado que nos rodeiam. A União não deve retrair-se. Pelo contrário, os nossos valores devem ser disseminados. Existe uma série de problemas técnicos e práticos no que se refere ao transporte aéreo e às bagagens, inter alia . Creio que a Suécia pode ser útil nesse contexto. Talvez uma parte das viagens se possa efectuar através da Suécia, dado que nós já resolvemos esse problema. Não é a resolução técnica de cada pormenor que é importante, nem é nisso que nos devemos concentrar, ainda que as informações ao Parlamento sobre a aplicação prática das soluções devam ser mais claras. O importante é integrar esses novos países num sistema jurídico funcional, em que o Tribunal de Justiça e o Parlamento Europeu desempenhem um papel de controlo. Numa palavra, a Islândia e a Noruega devem ser integradas. Não tenho dúvidas de que a Comissão tomará a iniciativa neste domínio, mas estará o Conselho à altura dos valores europeus e democráticos? Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, este Parlamento Europeu ainda não deixou passar uma única oportunidade de denunciar o facto de continuar a ser letra morta a livre circulação de pessoas, um compromisso assumido no Tratado, que, no entanto se devia ter tornado realidade no dia 1 de Janeiro de 1993. Devido ao bloqueio de alguns países, é possível, realmente, aos capitais circularem dentro da União, mas não às pessoas. Usa-se frequentemente toda a espécie de sofismas para não se ter de mostrar a falta da vontade política que deveria fazer da livre circulação uma realidade. Sabemos, naturalmente, que é necessário que haja cooperação internacional em matéria de segurança interna, fraude e luta contra o crime. É evidente que no mundo actual, a segurança não pode ser garantida pelos Estados-membros, a nível nacional. Todavia, caros colegas, também não é mantendo as fronteiras internas que se detêm os criminosos. É por esse motivo que o meu grupo se opõe do modo mais radical possível ao vínculo entre segurança interna e circulação de pessoas. Repetidas vezes, este Parlamento tem feito também ouvir as suas críticas à construção ad hoc , a diversas velocidades, dos Acordos de Schengen. Num Estado de direito democrático, caros colegas, aplica-se o princípio: »sem Estado não há polícia». Isso significa garantia dos direitos do cidadão, controlo judicial e parlamentar, coisas que de modo algum Schengen satisfaz. Inclusive os parlamentos nacionais dificilmente têm capacidade para exercer controlo. Schengen deve, por isso, ser substituído por uma regulamentação comunitária europeia. Entretanto, os parlamentos deram, efectivamente, início à coordenação de um controlo parlamentar no território Schengen. Parece-me, por isso, crucial que este Parlamento Europeu seja associado a esta coordenação, porquanto Schengen tem tudo a ver com a Europa. Crucial é igualmente que a Comissão Europeia, como observadora em Schengen e guardiã dos tratados, preste regularmente ao Parlamento informações completas sobre o que acontece em Schengen e as respectivas consequências para a regulamentação comunitária. Todavia, é óbvio que Schengen está a ter êxito, talvez mais do que nós gostaríamos. Remeto, por isso, para o acordo que se está a preparar sobre a adesão da União Nórdica de Passaportes ao espaço de Schengen. Dois destes países nórdicos não são membros da União Europeia, o que, não obstante, constituía uma exigência para se poder aderir aos Acordos de Schengen. Em si mesmo, é evidente que é positivo o alargamento do espaço dentro do qual vigora a liberdade de circulação de pessoas. Não obstante, gostaria de fazer duas observações a respeito desta integração. Em primeiro lugar, não podemos imaginar que no interior da União Nórdica de Passaportes, que já existe desde 1954, surjam novas fronteiras por causa de Schengen. Em segundo lugar, porém, e sem sombra de dúvida, é inadmissível que a adesão da Noruega e da Islândia ao espaço de Schengen lance, mediante toda a espécie de construções jurídicas, uma hipoteca sobre a futura comunitarização quer da livre circulação de pessoas, quer das regras de segurança interna, e que a Noruega e a Islândia possam ficar com possibilidade de bloquear a União Europeia. Schengen, caros colegas, prevê a sua própria eliminação à medida que a União vá assumindo a sua tarefa, coisa que em caso algum deve ser posta em risco. Pergunto, por isso, ao Conselho e à Comissão que irão fazer para, tendo em conta a adesão de todos os Estados nórdicos, colocar, progressivamente, as matérias do acordo de Schengen ao abrigo do direito comunitário. Porque é isso, afinal, o que todos queremos. Senhora Presidente, estou de acordo com o meu colega Olli Rehn, segundo o qual não qualquer motivo para se ter medo que a Noruega e a Islândia venham a sabotar as decisões de Schengen, se, tal como se pretende agora, estes aderissem a Schengen. Há, pelo contrário, motivos para nos preocuparmos com o facto de a própria adesão à União Europeia da Finlândia e da Suécia e da sua adesão a Schengen criarem na Europa do Norte fronteiras novas, e de a circulação, por exemplo, entre os Estados Bálticos e a Rússia, por um lado, e os Países nórdicos por outro, se ter tornado cada vez mais difícil. A circulação na Europa do Norte é hoje mais difícil que anteriormente. Há que constatar também que a Finlândia aderiu à Convenção de Schengen, sem que na verdade tivesse havido qualquer debate público e, pelo que sei, têm surgido no próprio Parlamento finlandês dúvidas sobre se a Finlândia necessita mesmo de um sistema como o actual sistema Schengen. Na opinião dos Verdes, um grande problema do sistema Schengen diz respeito ao facto de a protecção dos dados pessoais dos cidadãos ser bastante problemática. Admitimos que o controlo parlamentar não é suficiente, mas também não estão convictos de que a solução passaria pela integração do sistema Schengen enquanto tal na União Europeia, porque para os cidadãos problemas relacionados com este sistema são de tal forma fundamentais e semelhantes aos da cooperação Europol, que é perfeitamente evidente que não há qualquer motivo para se criar um Estado de segurança europeu que controle e que desconfie de todos os cidadãos. Um outro problema é também o que é que acontece se, por acaso, a Noruega não quisesse aderir a Schengen. Nesse caso, como finlandesa, considero que a Finlândia e possivelmente a Suécia e a Dinamarca, deveriam igualmente ponderar seriamente a sua adesão a Schengen, porque, de facto, criar-se-ia então uma situação em que a União Nórdica de Passaportes deixaria de existir. A livre circulação no território da União Europeia deve ser implementada numa base que não a da Convenção de Schengen, sendo extremamente relevantes as questões relacionadas com a protecção dos dados pessoais dos cidadãos e dos seu estatuto. Está aqui a ser discutida a dispensa de passaportes que vigora entre os países nórdicos, a chamada União Nórdica de Passaportes, embora na minha opinião esta designação não seja correcta. Não existe nenhuma união entre as nações nórdicas, nem mesmo para esta cooperação que se tem revelado tão eficaz. O que existe é um protocolo, aprovado em 1954 em Copenhaga pelos governos dos países nórdicos, que prevê a dispensa de passaporte e um acordo relativo ao controlo de passaportes, estabelecido em 1957. Esta liberdade de circulação entre os países nórdicos funciona de forma perfeita há 40 anos e representa um contraste assinalável com a Convenção de Schengen. Aquele protocolo é um documento de uma única página. A Convenção de Schengen é um encadeado burocrático, uma confusão tragicómica de vigilância e de controlo dos cidadãos nacionais e dos cidadãos estrangeiros. Mas este contraste tem explicação. A cooperação entre os países nórdicos é orgânica, brota de uma união secular nos campos do direito e da cultura. Não foi imposta aos povos nórdicos como reflexo das exigências da economia de mercado sobre a abertura das fronteiras. A cooperação entre os países nórdicos não é ditada por um poder central. Não está limitada pelo capitalismo ganancioso, que tem expressão no exercício das chamadas quatro liberdades consagradas no Tratado CE, e que, de longe, estão a criar mais problemas do que os problemas que resolvem. A cooperação nórdica assenta em si própria e funciona sem escolta policial nem vigilância sofisticada, princípios base do Acordo de Schengen. A Convenção de Schengen, por outro lado, não é orgânica. A Convenção de Schengen é organizada, e que organização! Num documento legal com quilómetros de comprimento e 143 artigos, números e alíneas, os seus autores conceberam um sistema de controlo e de vigilância que bate todos os aparelhos policiais conhecidos até aqui. Esta é a compensação pela supressão do controlo nas fronteiras internas, conforme referido no artigo 7º-A do Tratado da União Europeia, que legitima aquele Acordo. Podemos dizer que os meios obscurecem os objectivos. A Convenção de Schengen é o Estado-polícia envolto em dados de carácter pessoal muito sensíveis que são registados em sistemas de informação, o que colide com a segurança jurídica e a protecção dos indivíduos, princípios com grande tradição em diversos Estados-membros, para além de conferir amplos poderes policiais cujos contornos estão mal definidos. Reparem só no carácter conspiratório subjacente à concepção da Convenção de Schengen. O primeiro acordo entre os 5 governos que tomaram a iniciativa foi mantido cuidadosamente em segredo durante anos. Só vários anos passados após os acordos iniciais é que, lentamente, estes documentos altamente confidenciais foram divulgados. Este sistema não se baseou num debate livre. A Convenção de Schengen possui precisamente o cariz totalitário que deveria chocar qualquer democrata. A Convenção de Schengen é, simultaneamente, um meio de estabelecer a «Fortaleza Europa» e de agravar o controlo interno. Existiam bons motivos para manter o plano Schengen em segredo. Não iria conseguir obter grande apoio popular. Entre as muitas imposições que ao longo destes anos fizeram a União Europeia avançar ainda que à custa da autodeterminação nacional, da democracia e da segurança jurídica, a mais inexplicável de todas reside no facto de os políticos europeus não terem, aparentemente, a menor percepção de que mais competências policiais e mais controlo significam a falência da democracia. Ao mesmo tempo que fazemos tábua rasa da luta dos povos em prol da democracia e da segurança jurídica, munimos os aparelhos de vigilância e de controlo de poderes policiais acrescidos. Sim, mas a Convenção de Schengen não é um sistema independente da União? Em termos formais a resposta é afirmativa, como explicou o ministro da justiça da Noruega aos membros do parlamento norueguês. A Convenção de Schengen é um acordo internacional autónomo e independente, disse o ministro. Podemos pôr as coisas nestes termos, embora isso implique que se opte por ignorar a realidade, ou seja, por interpretar a Convenção de Schengen unicamente de um ponto de vista político. A realidade por detrás do aspecto formal mostra-nos que a Convenção está funcionalmente integrada na União. Podemos inclusivamente ler no relatório do governo italiano apresentado na Cimeira de Florença que o alargamento da cooperação jurídica e policial impõe a integração do Acordo de Schengen no sistema institucional do Tratado da União, como aliás diversos oradores também referiram. E a lista, elaborada pela UE, dos países que são obrigados a apresentar visto foi, de forma idêntica, decalcada do sistema aprovado pelo Acordo de Schengen. No caso dos países nórdicos isto significa que de um só golpe introduzimos a obrigação de visto para países cujos cidadãos durante anos entraram livremente no nosso país. E mais do que isso. A Convenção de Schengen é um meio para conseguir a regulamentação supranacional das políticas de asilo, de imigração e em matéria de criminalidade, um sistema que o povo dinamarquês já rejeitou uma vez e que os restantes povos da UE certamente também não iriam aceitar se fossem consultados. Mas não lhes pedem a sua opinião, conforme pudemos verificar pela votação de hoje. Possuímos um mecanismo de auto-reforço, já anteriormente referido: um passo arrasta outro consigo. Trago uma mensagem do Norte: se fosse dada às pessoas a liberdade de escolher entre o modelo Schengen e o modelo nórdico de livre circulação, elas optariam pelo último, mas o governo escolheu em nome do povo, forçando as pessoas a seguir uma via diferente daquela que tinham seguido até aqui. No que concerne à Noruega, a sua participação no EEE e na Convenção de Schengen representa 2/3 de participações na UE sem, contudo, nela ter poder de influência. Para os restantes países nórdicos, a adesão à Convenção de Schengen representa uma tragédia em termos democráticos e de direito político. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, foi um outro acontecimento de âmbito europeu que justificou ou, melhor dizendo, que pode desculpar em parte o meu atraso, mas que, todavia, foi sem dúvida causa dele. Queria também associar-me aos pedidos, às interrogações dos colegas e, aproveitando justamente a presença do senhor comissário Monti, e em substituição do colega Pradier, colocar também, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, as mesmas interrogações que nós todos nos colocamos face à desorientação com que, na realidade, o sistema subverteu um dos fundamentos da política do mercado interno, que é uma das grandes conquistas vislumbradas no horizonte, no ano de 1985, com o Acto Único Europeu e com a livre circulação, não só das mercadorias, mas também das pessoas, instaurando-se portanto um grande espaço de liberdade e de direito. Parece-me que a desorientação é perigosíssima: deste ponto de vista, o senhor comissário Monti herdou um dossier muito delicado, mas nós conhecemos as suas capacidades de actuação e as tentativas que faz, desde que foi empossado, para aplicar efectivamente este direito, este artigo ignorado do Tratado. Acontece, porém, que me parece que a situação se está a tornar particularmente grave quando, tratando-se de instâncias com poderes de decisão, não se tem sequer o pudor de se fazer referência, não digo já às instâncias comunitárias propriamente ditas, mas até às do terceiro pilar, e fala-se já directamente do Comité executivo de Schengen como órgão habilitado a tratar das questões relacionadas com a livre circulação, não só no interior da União, mas também em relação a países terceiros. Refiro-me, evidentemente, à questão dos países do norte da Europa, questão esta, aliás, geral. É legítimo, portanto, que se coloque a seguinte pergunta: que se poderá fazer, e como poderemos ajudar a Comissão, para que se dê aos cidadãos europeus um sinal de integração e não de dissolução, também, e sobretudo, neste domínio da mera cooperação intergovernamental, aliás desastrosa? Senhora Presidente, há mais de quarenta anos que o acordo de livre circulação entre países nórdicos funciona. Ao contrário da Convenção de Schengen, tem funcionado bem. A sua concepção é, porém, diferente da Convenção de Schengen. Permite que se possa circular livremente sem passaporte, embora possam manter-se os controlos fronteiriços. É um modelo que tem grande apoio popular. O acordo nórdico de livre circulação deve manter-se. O Governo sueco já declarou que a Suécia não aderirá à Convenção de Schengen se todos os países nórdicos não aderirem também. É impossível, não só de um ponto de vista político, como também prático, traçar uma fronteira de Schengen entre a Suécia e a Noruega. Os países signatários da Convenção de Schengen propuseram agora aos países nórdicos a celebração de um acordo segundo o qual todos eles adeririam ao modelo de Schengen. Para a Noruega e a Islândia, isso implica, contudo, que deverão sujeitar-se a todas as orientações, mas sem poderem exercer qualquer influência. Não terão direito de voto no Comité Executivo de Schengen, mas deverão, por outro lado, aceitar todas as decisões futuras, sob pena de terem de abandonar imediatamente a Convenção de Schengen. Penso que um tal modelo é totalmente inaceitável de um ponto de vista democrático. Além disso, é um modelo tremendamente instável, basta que a Noruega se manifeste uma vez contra, para que seja traçada uma fronteira Schengen entre a Suécia e a Noruega. Nunca antes o acordo nórdico de livre circulação esteve tão ameaçado como actualmente, devido a este esquema. A pergunta seguinte é: o que sucede no dia em que a Convenção de Schengen for integrada no direito comunitário? Sabemos que esse dia está relativamente próximo. Na Conferência Intergovernamental discute-se com grande pormenor técnico, e muito em concreto, o modo como a Convenção de Schengen será integrada no direito comunitário. Quando isso suceder, o Tribunal de Justiça passa a exercer a sua jurisdição e a constituição norueguesa terá de ser alterada. Porém, nesse processo de alteração, basta que um quarto dos deputados da assembleia legislativa norueguesa votem contra para que a Noruega deixe de poder participar na Convenção de Schengen. Actualmente, mais de um quarto dos deputados noruegueses opõem-se à Convenção de Schengen. Isto significa que o acordo nórdico de livre circulação fica directamente ameaçado através do esquema agora proposto. Esta pressa é totalmente incompreensível antes de sabermos o resultado da Conferência Intergovernamental. Isto põe em risco a livre circulação nórdica. No debate sobre a Convenção de Schengen, acena-se com a livre circulação de pessoas, mas Schengen é muito mais do que isso: é uma política coordenada em matéria de refugiados, com aspectos claramente desumanos, são extensos registos de pessoas sobre os quais o controlo democrático é escasso. Constitui, de facto, uma componente central do desenvolvimento de uma política comum europeia em matéria de direito. A essa política, a Islândia e a Noruega teriam de se sujeitar sem poderem exercer qualquer influência, apesar de terem decidido democraticamente não aderir à União Europeia e ao seu quadro jurídico. Além do mais, a livre circulação prometida pode revelar-se uma coisa diferente. Relativamente às outras partes do mundo, implica um controlo mais rígido, nomeadamente em relação aos países do terceiro mundo. Pode também implicar a obrigação de sermos portadores de documentos de identificação. A Suécia já recebeu avisos por parte da França e dos Países Baixos no sentido de os suecos deverem ser portadores de bilhetes de identidade especiais quando viajarem no estrangeiro. Pergunto então que liberdade é essa, se o passaporte é substituído pelo bilhete de identidade? Não é liberdade nenhuma. No caso dos países nórdicos, só existe de facto uma solução para garantir o acordo nórdico de livre circulação, uma solução que possa merecer um apoio popular genuíno e em que nós próprios possamos decidir sobre o futuro da livre circulação nórdica. É que os cinco países nórdicos optem por não aderir à Convenção de Schengen. Senhora Presidente, a Cimeira de Visby com o Conselho do Báltico - o Conselho dos Estados do Mar Báltico - onde a União Europeia foi representada ao mais alto nível, foi um êxito, o que tem grande significado. A região do Báltico encerra uma problemática europeia compacta. O antigo sistema soviético deixou um forte sedimento e agora existe um contacto directo entre a nova Rússia, os novos Estados candidatos à adesão à União e a nova Europa Ocidental, orientada para o cumprimento da sua missão histórica. A região do Báltico encerra grandes promessas, mas também grandes riscos. De acordo com a «presidency declaration» (declaração da presidência), proferida pelo presidente da Cimeira de Visby, o primeiro-ministro sueco, foram abordadas, inter alia , questões relativas ao desenvolvimento económico e à integração económica, à problemática ambiental e à luta contra o crime internacional. O senhor presidente Santer apresentou a iniciativa báltica da União Europeia que estabelece as bases para a prossecução dos esforços da União. A par dos documentos que o país da presidência do Conselho do Báltico foi incumbido de desenvolver, temos aqui o ponto de partida para o trabalho de seguimento que será iniciado nos dias 2 e 3 de Julho próximo, numa reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros em Kalmar, cidade sueca na costa do Báltico. As questões relativas à política de segurança não se encontram propriamente na ordem do dia do Conselho do Báltico, mas também nesse domínio este órgão tem um papel importante a desempenhar. A Cimeira proporcionou pela primeira vez a possibilidade de conversações informais ao mais alto nível entre o primeiroministro russo e os dirigentes dos três Estados bálticos. Nas reuniões ministeriais que se seguirão, serão proporcionadas mais oportunidades para contactos semelhantes. Além disso, a situação em matéria de política de segurança é beneficiada pela rede de contactos a todos os níveis entre membros da administração do Estado, da vida empresarial e do mundo académico. A UE e o Conselho do Báltico podem promover a intensificação de todas essas redes. Segundo a proposta de resolução a adoptar pelo Parlamento, a UE e o Conselho do Báltico devem tomar a iniciativa no sentido de, em colaboração com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, reunir todos os Estados-membros numa conferência de natureza semelhante à que se realizou no ano passado em Barcelona para as questões do Mediterrâneo. Uma iniciativa desse tipo aproximaria mais os povos. Numa União Europeia em expansão, Senhora Presidente, exigem-se acções especiais para promover os contactos entre os Estados-membros e os Estados candidatos à adesão, particularmente quando a distância geográfica e as diferenças históricas e culturais podem dificultar a criação de uma verdadeira comunidade. No âmbito dos preparativos para a Cimeira de Visby, um grupo de proeminentes empresários realizou uma «business summit» (cimeira de negócios) onde foi aprovada uma agenda de medidas para estimular o aumento da actividade económica, os investimentos e o comércio. O presidente desse grupo de empresários foi convidado a apresentar essa agenda na Cimeira de Visby. É importante que esta cooperação entre empresas seja facilitada e estimulada e que o mundo empresarial detecte e aproveite as oportunidades. Deste modo, será possível alargar e revitalizar os fluxos de recursos resultantes das acções de auxílio da União Europeia e dos programas bilaterais. Na proposta de resolução, sublinha-se também a importância de criar melhores estruturas jurídicas nos Estados que atravessam presentemente uma transformação política e económica. É com as leis que os países se constroem. As faculdades de direito foram muito desprezadas durante a época soviética. Neste domínio, a União Europeia pode ter uma missão importante a desempenhar, nomeadamente apoiando os esforços nacionais para construir uma competência jurídica. Senhora Presidente, a Convenção de Schengen foi assinada em 1985, mas foram precisos dez anos para que entrasse em vigor. Na maior parte dos países signatários da Convenção de Schengen, entre os seus cidadãos, existem fortes críticas contra a convenção. Em muitos outros países a desconfiança é também grande. Para alcançar algo de positivo - a livre circulação - considerou-se que era necessário adoptar uma série de medidas negativas, que nos fazem lembrar o conceito da «Fortress Europe» (fortaleza Europa). Não será altura de perceber que a tão criticada Convenção de Schengen não é a melhor maneira, nem a única, de alcançar a livre circulação de pessoas? O acordo nórdico de livre circulação constitui um exemplo de outra via que funciona há mais de quarenta anos e que proporciona realmente às pessoas a livre circulação, sem erguer muros entre nós e o mundo que nos rodeia. Esta união deve ser preservada. O que significa a livre circulação do ponto de vista da UE? Altos muros contra o mundo que nos rodeia e um sistema de controlo avançado, a substituição de controlos fixos nas fronteiras internas por controlos móveis, trocar o passaporte por um bilhete de identidade obrigatório de Schengen, etc. E tudo isto supervisionado por uma organização policial chamada Europol. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu manifesta-se totalmente contrário à integração do modelo de Schengen na União e considera lamentável que o documento de trabalho do Conselho revele que já se está a trabalhar nesse sentido. Senhora Presidente, queria apenas recordar o que esperam os cidadãos europeus desde Janeiro de 1993 até hoje, e que é o seguinte: crescimento económico, sobretudo a livre circulação e a cooperação entre as autoridades nacionais em matéria de segurança e de luta contra a criminalidade, mas eu diria que, o que esperam em primeiro lugar, é uma Europa que desempenhe um papel de destaque no mundo. Parece-me, pelo contrário, que, neste plano, estamos bem longe de atingir estes objectivos. Não é demais salientar os efeitos negativos do facto de estes objectivos não terem sido atingidos na União. Creio que todos os presentes, ou quase todos, são a favor da entrada dos países nórdicos no Acordo de Schengen. A nossa crítica dirige-se todavia para a Europa a duas velocidades, mas, mais do que a duas velocidades, diria antes que em formação dispersa, com alguns Estados-membros a procederem por conta própria em matéria de livre circulação, de segurança e de luta contra a criminalidade. Eis a razão porque é crítica a nossa posição: não tanto, por conseguinte, quanto aos propósitos de Schengen, que são absolutamente justos e correctos, mas sim devido ao facto de este acordo poder não ajudar, mas vir, sim, e pelo contrário, desacelerar a comunitarização do terceiro pilar, comunitarização essa que desejamos. A este propósito solicita-se de todos nós um grande empenhamento e eu interrogo-me sobre se a importância do objectivo da livre circulação das pessoas face à aplicação e à questão territorial de Gibraltar ou face à competência prévia do Tribunal de Justiça, que, todavia, é uma questão absolutamente importante, são conceitos comparáveis. Neste momento, a convenção está bloqueada e bloqueia outros actos importantes, como, por exemplo, a Convenção de Dublin sobre o direito de asilo. Gostava, pois, de que a atenção de nós todos se detivesse sobre este assunto, e espero que a Comissão e o Conselho tomem uma posição sobre o mesmo. No que se refere à aceleração da aplicação efectiva da livre circulação de pessoas na União Europeia, os órgãos do Conselho prosseguem os trabalhos sobre as três propostas apresentadas no ano passado pelo comissário Monti, relativas, como se sabe, ao direito que os cidadãos dos países terceiros têm, de viajar no interior da Comunidade, à abolição dos controlos efectuados sobre as pessoas nas fronteiras internas e às adaptações do direito derivado sobre a livre circulação dos trabalhadores, dos trabalhadores por conta própria e dos beneficiários dos serviços. Além disso, o Conselho dedica a sua atenção ao projecto de convenção relativo ao atravessamento, pelas pessoas, das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia. Todavia, sobre este texto subsistem certos problemas que ainda não estão resolvidos, entre os quais, em especial, o do campo de aplicação territorial e o da eventual atribuição de competências ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, sobre a interpretação das disposições da convenção e para que se pronuncie igualmente sobre os diferendos referentes à sua aplicação. O parecer emitido pelo Parlamento, em Abril de 1994, sobre este projecto de convenção, foi naturalmente alvo da atenção do Conselho, e as sucessivas presidências do Conselho não deixaram de prestar informações, através do Parlamento Europeu, sobre o andamento dos trabalhos quanto a esta matéria. O Conselho está, além disso, a analisar a relação existente entre a União Nórdica de Passaportes e o projecto de convenção relativo ao atravessamento das fronteiras externas dos Estados-membros pelas pessoas. Não compete ao Conselho tomar posição sobre as implicações da União Nórdica de Passaportes e sobre o alargamento do âmbito de aplicação das disposições dos acordos de Schengen. Qualquer comunitarização de alguns sectores contemplados pelo Acordo de Schengen só pode ser realizada em conformidade com os procedimentos previstos pelo artigo K9 ou pelo artigo M do Tratado da União Europeia: o artigo K9 prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, pode decidir tornar aplicável o artigo 100ºC do Tratado a algumas matérias que sejam objecto de cooperação nos sectores da justiça e dos assuntos internos, decidindo sobre as correspondentes condições de voto. Tal decisão deveria ser aprovada sucessivamente pelos Estados-membros, em conformidade com as suas respectivas normas constitucionais. Num comunicado apresentado em Novembro de 1995 ao Parlamento e ao Conselho, a Comissão anunciou já que não tenciona propor uma iniciativa nesse sentido, visto que acha que há maior possibilidade de se atingir o objectivo da comunitarização nos sectores em questão no âmbito da Conferência Intergovernamental para a revisão dos tratados, em lugar de através de uma iniciativa baseada no artigo K9. É evidente, portanto, que, dado que a Conferência Intergovernamental já iniciou os seus trabalhos, compete àquela mesma entidade, convocada com base no artigo N do Tratado da União Europeia, examinar a possibilidade de incorporar no dito Tratado as disposições dos acordos de Schengen, sujeitando essa incorporação ao controlo do Parlamento Europeu e à jurisdição do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Quero agora deter-me brevemente sobre a Cimeira dos Estados do mar Báltico, que decorreu em 3 e 4 de Maio em Visby. Devo sublinhar que, naturalmente, o Conselho considera ser muito importante o reforço da estabilidade e do desenvolvimento económico na região do Báltico e, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Essen, insiste na importância das iniciativas de cooperação regional na Europa. No que diz respeito à cooperação, em especial com a região do mar Báltico, em 29 de Maio de 1995 o Conselho emitiu conclusões sobre a política da União Europeia em relação a essa região, seguindo as orientações de um comunicado da Comissão. Todavia, antes de passar aos conteúdos destas conclusões, queria recordar que, na realidade, a presidência do Conselho já tinha tido ocasião de intervir, em 17 de Abril, num debate havido aqui, no vosso Parlamento, sobre a Cimeira de Visby. Naquela instância sublinhou-se o interesse com que a União observa toda a área que subsiste no Báltico: estou a pensar, em especial, nos acordos europeus de associação com quatro países daquela área - Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia - e no diálogo político intenso, já desenvolvido com base na iniciativa italo-inglesa de 1993. O Parlamento Europeu contribui, de resto, e de modo significativo, para este diálogo político: lembro a reunião de Varsóvia da comissão parlamentar mista Parlamento Europeu-Parlamento polaco, de 22 de Janeiro, e a reunião da delegação análoga, havida com a Estónia em Bruxelas, no dia 26 de Março, em que a presidência italiana interveio a nível político. Lembro igualmente as missões informativas, a nível político, efectuadas pela presidência italiana no início de Abril, em Riga, Vilnius, Tallin e Varsóvia, exactamente com o objectivo de demonstrar àqueles países quais eram as prioridades do nosso semestre. Recordo ainda a participação na UEO, com o estatuto de parceiro associado, da Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia, um estatuto que introduz um salto de qualidade que se completou ao ultrapassar-se o velho fórum de consultas com os países da Europa Central e Oriental e que já permite que um Estado parceiro associado participe, com um grau satisfatório de integração, em muitas actividades da mesma União Europeia. O que até agora recordei insere-se no quadro geral do apoio da União às várias formas de cooperação regional, a qual foi discutida e aprovada em Essen a fim de favorecer a estratégia de pré-adesão e de aproximação à União de certos grupos de Estados, em particular dos Estados da área interessada. Já mencionei o Conselho Nórdico; quero também recordar a iniciativa centro-europeia, dotada de uma determinada projecção também báltica, proporcionada pela presença da Polónia até ao fim da primeira fase de vida da referida iniciativa. Gostaria de recordar que até o INCE, na reunião ministerial de Viena de algumas semanas atrás, se decidiu pelo alargamento da sua organização a quinze membros, tornando-a assim a mais coerente e ampla forma de cooperação regional na zona europeia. O Conselho e a Comissão iniciaram relações com o INCE, relações que se reflectirão no documento da conclusão do Conselho Europeu de Florença. Mencionei tudo isto para recordar que, portanto, o trabalho do Conselho sobre a cooperação com o mar Báltico, de 29 de Maio, não é um facto episódico, mas é, sim, o resultado de uma estratégia de relações entre a União Europeia e países do mar Báltico, a qual já deu origem a numerosos encontros e se desenvolve em numerosos locais. Em especial, o Conselho põe em destaque a importância decorrente da possibilidade de trocas comerciais e de investimentos, na perspectiva da integração da região na economia europeia e mundial, integração que está, aliás, de acordo com os próprios interesses da União. A União Europeia contribui já, através dos instrumentos existentes, em particular os programas PHARE, TACIS e de cooperação transfronteiriça, para o desenvolvimento do crescimento económico e para a abertura às trocas comerciais, promovendo desse modo novas possibilidades de investimento. Além disso, concluiu com os países terceiros limítrofes acordos que prevêem, segundo modalidades próprias, a redução e a eliminação de barreiras nos portos e aeroportos. O Conselho recorda que muitas das acções previstas em consequência da Conferência de Visby já foram iniciadas, não só com a ajuda da União Europeia, mas também por intermédio da cooperação bilateral dos Estados-membros. A título de exemplo lembro a assistência prestada nos sectores administrativo e aduaneiro, o apoio aos países terceiros limítrofes para a adesão à Organização Mundial do Comércio, o apoio ao processo de concretização de zonas de troca livre entre países bálticos e a Polónia e a ajuda para a cooperação transfronteiriça. Em conclusão, ao Conselho Europeu de Florença, a Comissão relatará os resultados da Conferência de Visby, na qual apresentou a sua iniciativa para a região do mar Báltico. O Conselho sublinha que se trata agora de transferir para o plano operacional as linhas de acção previstas no quadro desta iniciativa e não deixará, naturalmente, de se pronunciar a esse respeito, à luz das conclusões do Conselho Europeu e prevendo a reunião dos ministros dos negócios estrangeiros do Conselho do mar Báltico, a qual decorrerá em Kalmar em 2 e 3 de Julho de 1996. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu sempre apoiou com energia a abolição dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas, objectivo inscrito no Tratado, no artigo 7ºA. Por isso, é lógico - acho eu - que os parlamentares se interessem pelo desenvolvimento de Schengen, em especial pela relação existente entre o Acordo de Schengen e a realização deste objectivo em toda a União. Este interesse manifesta-se nas perguntas orais que foram apresentadas e que, assim me parece, se articulam sobre três quesitos essenciais: primeiro, de que modo a Comissão entende agora realizar o objectivo da abolição dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas da União; segundo, se o acquis da União Nórdica se manterá, por conseguinte, também no que diz respeito à Noruega e à Islândia, no momento da realização deste objectivo a nível da União; terceiro, que papel poderia e deveria desempenhar a Conferência Intergovernamental com vista à realização deste objectivo, ou seja, a integração do conteúdo de Schengen no Tratado da União Europeia. Quanto ao primeiro ponto: embora se congratule com o Acordo de Schengen, como precursor da União no que se refere à concretização da abolição dos controlos sobre as pessoas, a Comissão constata que Schengen é uma realização parcial do objectivo do artigo 7ºA do Tratado da Comunidade Europeia. Trata-se, de facto, de um objectivo comunitário que já está realizado em toda a União Europeia, através de instrumentos da União Europeia, elaborados em conformidade com as disposições dos tratados, e com pleno respeito pelo papel das diversas instituições. Sob este ponto de vista, Schengen, no estado actual, sofre de deficit institucional. Pessoalmente, devo dizer, acho que é particularmente inaceitável que, das quatro grandes liberdades de circulação sobre que se fundamenta o mercado único europeu, seja precisamente a que trata da livre circulação das pessoas a que está mais atrasada. Não podemos, pois, surpreender-nos se os cidadãos não têm uma percepção real e positiva da integração europeia. Por esta razão, em Julho do ano passado, a Comissão apresentou três propostas destinadas a completar o quadro legislativo que permitirá abolir os controlos nas fronteiras internas de toda a União; propostas sobre as quais se espera para breve o parecer do Parlamento. O senhor deputado Dell'Alba, a quem agradeço a apreciação que fez aquando da comparação destas propostas, interrogou-se sobre como pode o Parlamento Europeu ajudar a Comissão. Responderei que, em primeiro lugar, com uma rápida emissão do parecer do Parlamento sobre as três propostas de directiva da Comissão, parecer que está previsto para a sessão de Julho e, depois, agora que já estão sobre a mesa propostas concretas, exercendo toda aquela pressão, bem-vinda e oportuna, que o Parlamento Europeu, historicamente, sempre tem exercido quanto a esta matéria. Quanto à segunda questão, a cooperação entre Schengen e a Noruega e a Islândia, verifico que, no momento oportuno, a União deverá defrontar o mesmo problema com que o grupo de Schengen já se debateu. Os Estados-membros de Schengen e os países da União Nórdica são do parecer de que a adesão da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia ao acordo não deve comprometer o acquis da União Nórdica. A adesão deverá, portanto, ser acompanhada de uma cooperação entre Schengen, por um lado, e a Noruega e a Islândia, por outro, países que não podem aderir a Schengen porque a convenção está reservada aos Estados-membros da União Europeia, para irmanar os espaços sem fronteiras de Schengen e da União Nórdica. É evidente que, quando estiver próxima a realização do objectivo da abolição dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas da União, não deveria subsistir qualquer motivo para se suprimir o acquis da União Nórdica, aplicado desde há já quarenta anos. Para tal fim deverão conceber-se soluções apropriadas. Acho que Schengen pode, ou antes, deve, desempenhar um papel de precursor, igualmente no que se refere ao tema da geminação dos espaços sem fronteiras União Nórdica-União Europeia. Está para ser instaurado um acordo político sobre a cooperação para tal efeito, mas as negociações, às quais a Comissão assistirá, sobre as soluções técnicas a enfrentar por parte dos Estados de Schengen e da Noruega e da Islândia, acabam apenas de se iniciar. Posso, contudo, garantir que a Comissão estará vigilante a fim de que qualquer acordo de cooperação entre Schengen e a Noruega e a Islândia não comprometa o direito comunitário em vigor nem constitua, de modo nenhum, um obstáculo ao seu desenvolvimento futuro. E passo agora, Senhora Presidente, ao terceiro tema, ao terceiro problema levantado pelas diversas perguntas: o papel que poderia ou deveria desempenhar a Conferência Intergovernamental no quadro da concretização deste objectivo fundamental. O Parlamento Europeu está informado dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e, portanto, os senhores deputados conhecem as hipóteses apoiadas na reflexão, que são três: a comunitarização de um certo número de domínios, que actualmente figuram no Título VI do Tratado da União Europeia, de modo a que possam beneficiar dos mecanismos comunitários; todas as instituições poderão assim desempenhar o papel que lhes compete tradicionalmente, objectivo que a Comissão apoia; quanto às matérias que continuarão a figurar no Título VI, os mecanismos aí previstos devem ser reforçados e, em especial, deve atribuir-se às instituições um papel mais importante; finalmente, uma possibilidade que está em estudo é a integração do conteúdo de Schengen no Tratado da União Europeia, no primeiro e no terceiro pilares, segundo os diversos aspectos. Tais possibilidades não se excluem reciprocamente: por exemplo, uma eventual integração do conteúdo de Schengen no Tratado da União Europeia não deverá absolutamente impedir que se tornem simultaneamente mais eficazes os procedimentos de decisão previstos no Título VI. Todavia, e concluo sobre este primeiro grupo de perguntas, segundo a Comissão, a Conferência Intergovernamental - permitam-me que insista nisto - não pode servir de álibi ou de pretexto para se pôr termo aos trabalhos em curso ou para os travar. O objectivo da abolição dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas está já inserido no Tratado da Comunidade Europeia e, em conjunto, devemos esforçar-nos o mais possível para o pormos em prática com base nas propostas da Comissão, actualmente em análise. Na verdade, antes que possam intervir todas as ratificações de um novo tratado, cujo conteúdo não é hoje previsível, afastar-nos-emos inevitavelmente ainda mais da data inicialmente fixada para o completamento do mercado interno, do qual constitui um elemento essencial a livre circulação das pessoas. Passo agora, muito mais brevemente, às perguntas sobre a Cimeira dos Estados do mar Báltico, que se realizou em Visby. No dia 17 de Abril passado, o senhor comissário Van den Broek explicou perante esta assembleia qual tinha sido o objectivo da reunião de Visby e qual o papel que a Comissão aí tinha desempenhado. É supérfluo sublinhar a importância política da cooperação entre todos os países do mar Báltico: o diálogo informal e aberto que se desenvolveu durante a reunião dos chefes de governo dos Estados do mar Báltico e na qual participaram os presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, contribuiu para reforçar a cooperação e, direi mesmo, a confiança na região. A reunião apoiou os esforços desenvolvidos pela Estónia, pela Letónia, pela Lituânia e pela Polónia para se integrarem na União Europeia. No que se refere às perguntas específicas dos senhores deputados Burenstam Linder e Martens, tenho o prazer de confirmar que o documento da Comissão intitulado «Iniciativa» foi acolhido favoravelmente, tanto no que diz respeito ao apoio da Comunidade aos sectores prioritários de cooperação, quanto no que diz respeito aos esforços desenvolvidos pela Comissão para reforçar a coordenação. No que se refere às perguntas formuladas pela senhora deputada Roth e por outros deputados, quero confirmar que a segurança nuclear é uma das preocupações principais da Comissão. Estamos a tentar reforçar a colaboração internacional neste domínio, mas é preciso não esquecer que se trata, em primeiro lugar, de uma questão da competência dos governos nacionais. No que se refere ao futuro dos reactores que não correspondem aos critérios actuais de segurança, a Comissão acha que deveriam ser colocados suficientemente em conformidade com esses critérios, ou então desactivados logo que possível. Finalmente, quanto à defesa da identidade dos países nórdicos, objecto da pergunta do senhor deputado Krarup, posso dizer apenas que a reunião de Visby dizia respeito à cooperação em toda a região do Báltico, incluindo o reforço da democracia e da segurança dos cidadãos. Agradeço ao senhor comissário Monti as respostas exaustivas que nos deu e dou a palavra à deputada Iivari, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Senhora Presidente, a minha intervenção diz respeito à Cimeira de Visby e gostaria precisamente de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão as suas intervenções agora mesmo proferidas. O desenvolvimento, quer na região do Mediterrâneo, quer na região do Báltico é fundamental para a estabilidade e riqueza de toda a Europa. Uma participação activa da União Europeia na construção democrática, na consolidação das economias e na resolução dos problemas ambientais é necessária tanto no Norte como no Sul. É fundamental que as resoluções políticas tomadas, em Maio, na Cimeira de Visby sobre o Báltico, sejam, sem demora, transformadas em medidas concretas. O grande valor da Cimeira foi o de nela terem participado todos os Estados da região do Báltico, incluindo a Rússia, e a União Europeia. Que isso seja o início do reforço da dimensão nórdica da União Europeia. O Conselho e a Comissão deveriam, portanto, rapidamente elaborar um programa completo sobre as iniciativas necessárias à concretização das resoluções da reunião. A região do Báltico necessita de uma vasta cooperação, nomeadamente, em matéria de combate à grande criminalidade internacional e da resolução dos problemas ambientais. Justifica-se que a rede transeuropeia de energia, que reuniria os recursos de gás da Noruega e da Rússia se estenda a esta região. De igual modo, há que garantir a conciliação e a concretização dos programas Tacis e Interreg, por forma a que estes contribuam na prática para a construção da democracia e do bem estar nos países do Báltico. O ponto de partida da política báltica da União Europeia terá que ser a execução completa do Acordo Europeu e do Acordos de Cooperação e de Parceria já assinados. A região do Báltico, que se encontra de diversas formas numa situação sensível necessita de uma cooperação que tenha como ponto de partida o respeito pela independência de todos os países e o assegurar dos direitos humanos a todos os cidadãos. Essa cooperação não poderá ficar pelo nível das palavras. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, escutei com agrado os comentários apresentados acerca da cooperação na região do Báltico. Hoje recebi a visita de elementos da televisão que trabalham na área dos audiovisuais em cooperação com os países do leste da Europa. Discutimos igualmente aspectos culturais. Eu gostaria de recomendar que na discussão relativa à economia fossem igualmente considerados estes aspectos. Considero, Senhora Presidente, que nesta noite nórdica a Dinamarca devia também deixar uma pequena mensagem, devia fazer-se ouvir no meio deste coro de vozes. Eu próprio vivo próximo da fronteira germanodinamarquesa. Não é uma mera fronteira entre a Dinamarca e a Alemanha. É igualmente a fronteira entre os outros países nórdicos e a Alemanha. A União Nórdica de Passaportes, que, de acordo com o meu conterrâneo Ole Krarup, se devia chamar região nórdica com dispensa de passaporte, não tem apenas efeitos práticos porque, na realidade, é também uma realidade política que deixa transparecer algo sobre a coesão nórdica e o sentimento nórdico. Como dinamarquês, eu julgo ser importante, no contexto europeu e numa altura em que a discussão sobre Schengen se reveste de grande actualidade, assinalar este facto. Espero - e regozijo-me com o que a Comissão referiu a este respeito - que a Noruega e a Islândia se integrem nesta cooperação de forma a preservar a União Nórdica de Passaportes. Uma delegação do Parlamento Europeu deslocar-se-á, muito brevemente, à Noruega e à Islândia. Seria muito bom que pudéssemos, em Oslo e em Reiquiavique, deixar expresso que para o Parlamento Europeu - e parece-me ter compreendido que o senhor comissário se pronunciou nesse mesmo sentido - a União Nórdica de Passaportes sobreviverá no contexto da regulamentação Europeia. Senhora Presidente, ninguém tem dúvidas sobre a dupla necessidade de alargar o mais possível o espaço Schengen e de aperfeiçoar a livre circulação de pessoas entre a União Nórdica e a União Europeia, desde que se exija um mínimo de garantias por parte da Islândia e da Noruega. Não se deve confundir rapidez com precipitação. Em primeiro lugar, parece-me prematuro admitir-se, hoje, uma comunitarização absoluta do terceiro pilar, como se desejava na resolução de 13 de Março de 1996, num momento em que estão em curso as negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental. Se é desejável uma aproximação à esfera comunitária, nomeadamente no que se refere aos nºs 1 a 6 do artigo 1º, devemos, contudo, reflectir ponto por ponto e tomar as precauções necessárias. Devemos ter sempre presente que os cidadãos europeus devem estar no centro da construção europeia. A União tem a obrigação incondicional de tratar, em concreto, das suas necessidades e, também, das suas preocupações. Da mesma forma, está fora de questão criar um espaço europeu sem fronteiras que não seja acompanhado por medidas essenciais em matéria de segurança interna. Deve haver uma simultaneidade entre a aplicação das medidas relativas à livre circulação e as relativas à segurança nas fronteiras externas. Caros colegas, para protegermos o bem-estar e a liberdade dos cidadãos da União, evitemos, como diz o velho adágio popular, »colocar a carroça à frente dos bois». Aliás, os cidadãos da União aceitariam com mais entusiasmo a ideia de liberdade ligada à livre circulação se as instâncias de decisão europeias incluíssem neste projecto os elementos indispensáveis para garantir a segurança nas fronteiras externas. Nunca nos esqueçamos que a segurança constitui um direito com o mesmo valor da liberdade de circulação. Senhora Presidente, agradeço ao Conselho e à Comissão as interessantes respostas. Começo com a cooperação no Báltico. É positivo que o Conselho apoie tão activamente a cooperação no Báltico. É importante que essa cooperação envolva toda a UE, e é bem provável que ela venha também a merecer mais atenção em Florença. Mas já é positivo que tenhamos conseguido estabelecer que a cooperação activa no Báltico é do interesse de toda a UE, e que não se trata apenas da cooperação com os Estados bálticos e a Polónia, mas que esta cooperação constitui ainda uma ponte importante para a Rússia. No tocante à livre circulação de pessoas, penso que vale a pena salientar que constitui um dos objectivos do mercado interno. Este princípio sempre foi perfeitamente claro para os que em tempos criaram o mercado interno e para nós que aderimos mais tarde à União. Sou também dos que lamentam que a livre circulação ainda não se tenha concretizado e considero que devemos ser críticos relativamente à solução, com frequência exageradamente técnica e complicada, ou ao desvio que fazemos em virtude Convenção de Schengen. Mas creio também que todos os que têm uma atitude positiva relativamente à livre circulação compreendem que somos ciosos da comunidade que temos no nosso acordo nórdico de livre circulação e também no mercado de trabalho livre e comum. Como já foi assinalado, este pode constituir um bom exemplo de como a livre circulação funciona bem. Estou plenamente convencida de que, desde que haja vontade da parte dos Estados-membros e dos Estados nórdicos que estão hoje fora da UE, será possível ultrapassar as dificuldades associadas à realização da livre circulação nos países nórdicos e na UE. Senhora Presidente, caros colegas, as questões que estamos a tratar esta noite demonstram que a única Europa realista que está, finalmente, a ser construída, será, necessariamente, o que se designa, em tom por vezes pejorativo, »Europa à lista». Com efeito, existe o dogma e existe a realidade. Evidentemente, o dogma exprime-se, por exemplo, no artigo 7º A do Tratado da União Europeia. A realidade consiste na criação de sistemas específicos, como o previsto na Convenção de Schengen. A realidade traduz-se, também, na existência de dispositivos autónomos relativos a espaços regionalizados de circulação de pessoas, como a União Nórdica dos Passaportes. Não é seguro que venha a ser possível e desejável harmonizar estes diversos sistemas e, deste ponto de vista, o pluralismo, que resulta de uma evolução histórica anterior, não é forçosamente criticável, de uma forma sistemática. Aliás, estamos em presença de um pensamento unilateral. A liberdade de circulação é sempre privilegiada em detrimento da segurança e foi por isso que alguns Estados se viram confrontados com uma espécie de ansiedade, que os levou a concluir a Convenção de Schengen. Creio que esta situação não vai desaparecer de um momento para o outro. Em terceiro lugar, a conferência de Visby demonstrou que é necessário encontrar quadros de cooperação muito mais vastos do que o da União Europeia. Tudo isto ilustra bem que é ilusório pretender que a Europa se organize unicamente no âmbito rígido da União Europeia. Gostaria de sublinhar de passagem que a Europa estará mutilada enquanto excluir a Rússia, aliás, por uma razão muito simples, que consiste no facto de a Europa actual estar a tornar-se cada vez mais num espaço privilegiado para a colonização económica e cultural por parte dos Estados Unidos. Face a esta superpotência mundial do outro lado do Atlântico, seremos, mais dia menos dia, obrigados a procurar um contrapeso. É verdade que não creio que a Rússia e a CEI possam vir a ser integradas no quadro rígido que é a União Europeia, mas o que isto significa é que este quadro deixará de ser prioritário. Deverão ser postas em prática formas mais flexíveis de cooperação, como, aliás, tem vindo a acontecer, sob a pressão da realidade. Por conseguinte, por todos estes motivos, é minha convicção sincera que a Europa do futuro será uma «Europa à lista», quer isto agrade ou não aos que são doutrinariamente hostis a esta noção. Senhora Presidente, claro que é perfeitamente compreensível que a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia procurem aderir ao grupo de Schengen. É igualmente compreensível que queiram preservar as disposições relativas à livre circulação já existentes nos países nórdicos e que façam depender a sua adesão à Convenção de Schengen da disponibilidade para aceitar também a inclusão da Noruega e da Islândia naquela convenção, alargando para 13 o número de membros de Schengen. Na realidade, nas negociações para a adesão da Noruega, que se gorou devido à decisão resultante do referendo, esta foi uma consideração importante. Alguns intervenientes insistiram, muito compreensivelmente, nos problemas que decorreriam do facto de a Islândia e a Noruega, por não serem Estados-membros da União Europeia, serem excluídas dos debates sobre o desenvolvimento futuro da zona de livre circulação se acaso esta fosse incorporada nos tratados da União. Eu gostaria de acrescentar mais um ângulo a esse problema, a saber, a questão dos três ou quatro Estadosmembros que de momento não procuram aderir ao Acordo de Schengen e que insistem em manter o direito de exercer controlos nas fronteiras porque não aceitam que não cidadãos da União tenham direito de liberdade de circulação. Ficariam numa posição muito estranha, pois verificariam que países que não são Estadosmembros da União estavam envolvidos num convénio relativo à liberdade de circulação de que eles, que eram Estados-membros, não faziam parte. Toda esta situação é muito desagradável. Espero que esta não seja uma dificuldade permanente, que um dia seja possível todos os Estados-membros da União fazerem parte da zona de livre circulação. Mas neste momento é uma realidade que a Grã-Bretanha e mais um ou dois Estados de facto não acham que isso deva acontecer no futuro imediato. Há que reconhecê-lo. Concluindo: alguns de nós talvez tenhamos de nos abster relativamente a este texto comum. Há alguns aspectos nos nºs 1, 2, 6 e 10 que neste momento não podemos aceitar inteiramente, embora deva dizer que há nesta resolução imensas coisas com que todos concordamos sem problemas. Antes de mais nada, e no que se refere à reunião de Visby, queria sublinhar de novo a forma como foi promovida a cooperação regional e como a via báltica, como exemplo de tal colaboração regional, foi também reconhecida, ou seja, como o corredor rodoviário desde Helsínquia até Varsóvia-Tallinn-Riga-Kaunas, foi referido como prioridade entre as transeuropean networks . Há depois dois grupos de perguntas aos quais dou seguimento muito concisamente: no que diz respeito aos países da União Nórdica, creio ser muito importante que também a União Europeia tenha presente a experiência adquirida há muito tempo pela União Nórdica em matéria de passaportes e parece-me oportuno mencionar a questão da compatibilidade das disposições da União Nórdica com o Tratado da União Europeia. A este propósito, devo dizer que a Comissão não tem conhecimento de eventuais disposições do acordo sobre a União Nórdica que possam ser incompatíveis com o direito comunitário vigente ou com disposições vigentes na União Europeia. Falta, naturalmente, analisar toda a situação nova que se criará quando, dentro de pouco tempo, segundo esperamos, a abolição dos controlos sobre as pessoas entrar em vigor no conjunto da União Europeia. Depois, algumas pessoas sublinharam o tema da segurança. Queria tirar já as dúvidas: o conjunto das três propostas formuladas pela Comissão em Julho de 1995 apresenta-se tendo plena consciência de que a segurança é importantíssima, assim como o é a liberdade de circulação, razão porque se previu uma articulação entre as medidas de acompanhamento e a abolição dos controlos nas fronteiras internas da União Europeia. Não queria, portanto, que alguém pensasse que a Comissão estaria preocupada com a concretização do objectivo da liberdade de circulação, descurando a segurança: não é esse, propriamente, o caso. Finalmente, quanto à intervenção do senhor deputado Elliott, é certo que pode acontecer que alguns Estadosmembros - provavelmente pouquíssimos - não interessados em participar no acordo de Schengen, e que mantêm algumas reservas de princípio quanto à interpretação da liberdade de circulação das pessoas na União Europeia, possam encontrar-se numa situação especial, enquanto outros Estados, não sendo embora membros da União Europeia, participam através de Schengen nesta grande área de liberdade de circulação com segurança. Recebi, ao abrigo do artigo 40º, nº 5, do Regimento, 11 propostas de resolução . Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Parceria euro-mediterrânica «MEDA» Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0198/96) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0113 - C4-0253/96-95/0127(CNS)), relativa às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Regulamento «MEDA»). Senhora Presidente, intervenho com uma grande preocupação, porque está em jogo a credibilidade da União. Ainda esta manhã, o presidente em exercício do Conselho, o senhor Dini, exprimiu também a sua preocupação por este assunto, embora se nos afigure que, neste momento, a preocupação do Conselho se prende mais com abandonar o hemiciclo do que em continuar o debate. Mas, enfim, estamos habituados a este tipo de desplantes. A minha preocupação deve-se ao facto de, neste momento, estar em jogo a credibilidade da União em relação aos países mediterrânicos, porque aprovámos uma política euromediterrânica e temos que saber honrar os nossos compromissos. O Conselho, em princípio, tentou prescindir do parecer do Parlamento, deparando-se em seguida com a necessidade de, pela primeira vez, ter de fazer uma nova consulta ao Parlamento, e nós tentámos contribuir para desbloquear uma situação em relação à qual - sou obrigado a reconhecer - a Comissão revelou alguma sensibilidade relativamente às nossas propostas. O assunto esteve bloqueado durante meses no seio do Conselho por duas razões: uma delas prende-se com a situação da cláusula sobre o respeito dos direitos do Homem, e devo dizer que mantemos uma alteração que incide precisamente sobre a forma como se deve avaliar a evolução da situação, propondo que, caso um parceiro mediterrânico infrinja as obrigações consignadas no artigo 3º, ou seja, sempre que se verificar a violação maciça dos direitos do Homem, as medidas, incluindo a suspensão dos programas de ajuda previstos, deverão ser aprovadas por maioria qualificada, por proposta da Comissão e após consulta pelo procedimento do parecer favorável do Parlamento Europeu, até 30 de Junho de 1997. A proposta da nossa comissão parlamentar - enviar a questão à Conferência Intergovernamental - permitiu desbloquear uma situação na qual o governo de um país membro assumia uma posição de veto permanente. Penso que esta proposta poderá contar com o acordo da Comissão, porque, entre outras razões, também a Comissão a apresenta com carácter geral, tendo em vista a Conferência Intergovernamental, e pensamos que é importante que, neste caso concreto, se prossiga nesta linha e se faça dos direitos do Homem uma bandeira importante das nossas relações, que deverá consolidar-se de forma democrática. Existe ainda outro assunto que não podemos negligenciar: a preocupação pela salvaguarda e pela protecção de um Estado-membro da União, concretamente a Grécia. A Comissão dos Assuntos Externos mostrou-se sensível à preocupação dos nossos concidadãos gregos - se lhes posso chamar assim - acerca da controvérsia - que conheceu um agravamento este ano - de índole territorial, pelo que aceitámos uma alteração na qual se aborda o respeito pela integridade territorial e pelas fronteiras externas dos Estados-membros e da União. Na resolução que o Parlamento aprovou tendo em vista a cimeira de Florença também se faz referência a este assunto, tema consignado nos tratados. Mas, tendo em conta o quadro no qual se inscreve a conferência euromediterrânica, não é demais recordá-lo. Gostaria de lançar aqui um apelo, que não sei se terá eco, relembrando as palavras do ministro Pangalos, quando se absteve na reunião do Conselho de finais de Maio, reivindicando para a Grécia a paternidade da política euromediterrânica. A Grécia não só foi berço da política euromediterrânica como de muitas outras coisas. E também não há dúvida de que foi a cimeira de Corfu o acontecimento que conferiu um impulso, ao aceitar-se no seu âmbito a proposta da Comissão e ao reconhecer-se a preocupação do Conselho e do Parlamento. Seria de toda a conveniência também se pudéssemos contar, depois de ter manifestado a nossa solidariedade, com um apoio real e efectivo susceptível de desbloquearmos esta situação e, principalmente, que nos permita - e termino com as palavras com que iniciei a minha intervenção - honrar os nossos compromissos e cumprir com a nossa palavra porque, neste momento, estamos praticamente no fim do mês de Junho e temos de executar de forma eficaz a dotação de quase 900 milhões de ecus orçamentada para este ano. E os acordos celebrados, mesmo num quadro multilateral, implicam sempre contrapartidas. Os nossos parceiros mediterrânicos deram um passo; nós temos de ser capazes também de fazer face às nossas responsabilidades e cumprir com a nossa palavra. Por conseguinte, penso que é importante que este regulamento seja definitivamente aprovado, através de consulta, neste plenário. Senhora Presidente, gostaria de intervir muito brevemente, na medida em que já se procedeu à análise deste relatório no passado mês de Novembro. Em primeiro lugar, penso que, apesar de se tratar de uma nova consulta, deveria ter-se solicitado o parecer da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, o que não aconteceu. Em segundo lugar, continuo neste momento a interrogar-me por que razão não é a Comissão dos Orçamentos competente quanto à matéria de fundo, na medida em que se trata de um regulamento cujo conteúdo tem um carácter essencialmente financeiro. Em terceiro lugar, gostaria de comentar que, tratando-se de um capítulo global, apenas se poderá aceitar na condição de o Conselho não tomar qualquer decisão que possa afectar o frágil equilíbrio da categoria 4 sem antes consultar o Parlamento. Por outro lado, também gostaria de comentar que decorreram já seis meses, como referiu o relator, sem que se tenha registado alteração alguma quanto ao facto de este assunto continuar bloqueado no Conselho. Em quarto lugar, o Parlamento Europeu - e isto foi já aqui também comentado - respeitou, para o exercício de 1996, a dotação de 900 milhões de ecus, aprovado no Conselho Europeu de Cannes. No entanto, a execução da rubrica orçamental MEDA para este ano ainda está no seu início. O que acontece é que o tempo passa, chegaremos ao fim do ano e o senhor comissário sabe que virá depois alguém dizer-nos: »já sabia que não iriam ser capazes de gastar esse dinheiro nessa região, etc». Sabemos o que nos custou levar por diante o programa MEDA. Sabemos o que está em jogo na região. Em quinto lugar, penso que é preciso fazer referência ao facto de, até agora, os protocolos financeiros assinados com os países da região mediterrânica serem submetidos à consulta do Parlamento através do procedimento do parecer favorável, o que permitia exercer um certo controlo. Contudo, este regulamento não prevê mais do que uma consulta ao Parlamento. Isto significa que o Parlamento deverá desenvolver instrumentos eficazes susceptíveis de lhe permitirem exercer um controlo sobre a execução do programa, bem como sobre a sua eficaz gestão orçamental. Termino, Senhora Presidente, agradecendo mais uma vez - porque já o fiz em Novembro - ao senhor deputado Barón por aceitar as nossas alterações, que - devo esclarecer - têm um carácter meramente técnico e que surgiram na sequência da experiência obtida com as acções no âmbito dos programas PHARE e TACIS. Graças a estas alterações, e se nos permitirem aqueles a quem cabe desbloquear o processo, e com a celeridade da Comissão, estou convicto de que seremos capazes de cumprir os nossos compromissos previstos para 1996 e, nos termos do artigo 205º, que confere à Comissão competência para executar o orçamento aprovado pelo Parlamento, estou convencido de que conseguiremos pôr em prática, finalmente, o programa MEDA. Senhora Presidente, o Grupo Socialista apoia o relatório do nosso relator, o senhor deputado Enrique Barón Crespo. O meu grupo fez campanha a favor de uma política mediterrânica para a UE e insistiu no paralelismo entre a nossa abordagem a oriente e a sul. É da política mediterrânica e do seu financiamento que estamos aqui a falar esta noite, e na nossa opinião o programa MEDA deve ser visto à luz do nosso empenhamento no desenvolvimento da democracia, no progresso económico e na causa dos direitos humanos na bacia do Mediterrâneo. O Grupo Socialista apoiará a abordagem do financiamento global do programa MEDA. Mas é justo que se deixe o aviso de que é nossa convicção que o Governo da Turquia tem ainda de dar cumprimento às promessas feitas a este Parlamento antes da ratificação da união aduaneira em Dezembro do ano passado. Sabemos que no domínio da reforma democrática e das violações dos direitos do Homem a situação não só estagnou como de facto se deteriorou desde as eleições gerais na Turquia em Dezembro. Não foi posta em vigor nem uma só das reformas constitucionais apresentadas para nos cativarem o ano passado. A série ininterrupta de detenções por motivos relacionados com a liberdade de pensamento e de expressão continua a dar má reputação internacional à Turquia, e a recente vaga de agitação e greves de fome nas prisões turcas constitui uma demonstração da violação dos direitos naturais e dos valores comuns da dignidade humana. A Turquia também não fez qualquer esforço para tratar dos problemas políticos respeitantes a Chipre e à região curda. A Turquia não deu boa conta de si em todos estes aspectos, e no entanto tem uma relação excepcionalmente estreita com a nossa União, e nós temos o direito de esperar mais dela. O meu grupo vai estudar a maneira de no Outono fazer uso dos nossos poderes em matéria orçamental para manter a pressão sobre a Turquia. Assiste-nos um direito considerável de o fazer, dada a co-autoridade que temos sobre o orçamento da União. Tencionamos utilizá-la e convidar outros grupos a associarem-se a nós. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, também eu desejo, por minha parte, felicitar o deputado Barón Crespo pelo seu trabalho, e bem assim pelo modo como manobrou este tema sensível na Comissão dos Assuntos Externos. O programa MEDA deve entrar em vigor em breve, diria mesmo imediatamente, apesar de haver um país, a Turquia, que sistematicamente cria problemas que chocam com a filosofia e os princípios tanto do processo de Barcelona como do programa MEDA, não apenas em relação a um Estado-membro da União Europeia, mas também pelo menos em relação a um país da bacia do Mediterrâneo, a Síria. Todos sabeis quais são os problemas que a Turquia cria à Síria, pelo menos no que se refere à água. Todavia, o programa MEDA deve ser posto em prática porque, enquanto instrumento económico da política mediterrânica, é aguardado com impaciência não só por nós, mas também pelos países do Mediterrâneo, na medida em que todos pensamos que o programa em causa pode melhorar o nível geral daqueles países e transformá-los em parceiros importantes e por inteiro nas novas relações euromediterrânicas, algo que todos desejamos. Seria ainda uma falta minha não salientar aqui a importância especial de que se reveste a concretização do programa MEDA para o processo de paz no Médio Oriente. Senhora Presidente, caros colegas, na filosofia do programa MEDA existem muitas actividades importantes que cobrem quase todos os sectores da vida pública: energia, infraestruturas dos transportes, cooperação regional, pequenas e médias empresas e todas as actividades afins. Aproveitando esta oportunidade, gostaria de salientar que as quatro alterações que foram apresentadas são todas elas muito importantes. Todavia, permitam-me que comente duas: a alteração que diz respeito ao processo de tomada de decisões e à instauração de medidas especiais quando tal seja considerado indispensável, e a alteração relativa à energia. No que se refere à primeira, Senhor Comissário, não creio que seja necessário referir-me à importância que tem o facto de a decisão sobre a tomada de medidas especiais exigir uma maioria qualificada. Aliás, também vós e a Comissão, na vossa primeira proposta, tínheis introduzido este processo. No que se refere à segunda alteração, chamo uma vez mais a vossa atenção para a importância que tem para este programa a garantia da transparência, especialmente quando, em alguns outros sectores, se tenham verificado antecedentes desagradáveis. Recordo que, em intervenções suas em comissões deste Parlamento, também o senhor se comprometeu muitas vezes, e felicito-o por isso, a assegurar a transparência. Para terminar, Senhora Presidente e caros colegas, em nome do meu grupo político, declaro que iremos votar a favor, isto é, iremos apoiar o regulamento. Senhora Presidente, além de felicitar o colega Barón Crespo pelo seu relatório, queria sublinhar que o programa MEDA, promovendo o desenvolvimento e a aproximação dos países do lado sul do Mediterrâneo, não pode deixar de merecer o nosso maior apoio. Trata-se de uma área vizinha, estreitamente ligada a nós ao longo da história, onde a carência de recursos e o crescimento populacional têm vindo a provocar problemas de grande delicadeza. Além de estar em causa - o que é mais importante - o bem-estar das suas populações, verifica-se naturalmente uma enorme pressão migratória de pessoas que procuram emprego nos nossos países, suscitando em muitos casos problemas graves de integração. Assim acontece não tanto em países mais do sul da União como em países mais do norte (com percentagens maiores de imigrantes dessa área), que deveriam ter o mesmo ou maior empenho numa solução que, aliás no interesse prioritário das populações emigrantes, promoverá a sua manutenção nos locais de origem. Face a este interesse humanitário, social, económico e político, temos todos que ter vistas largas em relação ao desbloqueamento das verbas que se tornam necessárias, embora conhecendo as dificuldades existentes. Não pode aceitar-se de forma alguma o desrespeito das regras existentes. Mas o que não pode aceitar-se também é que a necessidade de as cumprir constitua pretexto para retardar a resolução na base de um problema que, em lugar de constituir motivo de preocupação para todos, poderá tornar-se factor de enriquecimento para estas duas áreas tão próximas do mundo. Senhora Presidente, caros colegas, este relatório incide sobre a política euro-mediterrânica, que ilustra plenamente a vontade que existe de comunitarizar a longo prazo todos os domínios da política externa. Tudo o que se propõe aqui poderia ter sido tratado no âmbito de acordos bilaterais, com a flexibilidade que estes acordos entre os países do Mediterrâneo poderiam proporcionar. Aliás, a conclusão de acordos bilaterais teria permitido um controlo democrático bem mais efectivo do que o que exercido no âmbito da União Europeia, a saber, o controlo da política externa dos Estados-membros por parte dos parlamentos nacionais. É verdade que o objectivo principal desta iniciativa tem, talvez, menos a ver com a cooperação legítima entre os diferentes Estados e mais com a criação, a prazo, de uma vasta zona de comércio livre abrangendo o conjunto da bacia do Mediterrâneo. No entanto, tendo em conta as diferenças de estruturas económicas entre as margens Norte e Sul do Mediterrâneo, não é seguro que se deva evoluir neste sentido, sem se tomar algumas precauções. Tivemos oportunidade de constatar, por exemplo, as consequências catastróficas para o México que provocou a conclusão dos acordos da ALENA, na América do Norte. No que se refere aos direitos do Homem, não gostaria de falar do Mediterrâneo sem relembrar que o nosso Parlamento foi indecentemente desautorizado, no Outono ou no Inverno passado, por ocasião da negociação da união aduaneira entre a Europa e a Turquia. Constato que as apreensões manifestadas pelos nossos amigos gregos a este propósito se justificaram plenamente. Voltando ao programa MEDA propriamente dito, receamos que este programa venha a revelar-se, a prazo, contraproducente no plano económico. Em todo o caso, estamos convencidos de que ele vai contra uma aplicação plena do princípio da subsidiariedade. Não existe nenhuma necessidade de suprimir o papel dos Estados-membros no âmbito deste tipo de política de cooperação. Por este motivo, votaremos contra o presente relatório, formulando votos no sentido de que este tipo de política passa a relevar da competência dos Estados-membros, com toda a flexibilidade que isso permitiria, por contraposição à rigidez dos programas que são previstos actualmente. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer e felicitar o senhor deputado Barón pelo seu relatório e, principalmente, o facto de o Parlamento Europeu e as suas respectivas comissões terem aceitado esta segunda leitura no Parlamento tramitada com tanta celeridade. A Comissão aceitou o critério do Parlamento Europeu e devo dizer que, após algumas hesitações, o Conselho acabou também por o aceitar com vista a que houvesse lugar a esta nova consulta do Parlamento, porque não restam dúvidas de que surgiram alguns problemas de índole política sobejamente conhecidos que afectam alguns pontos em relação à proposta inicial e, concomitantemente, surgiu uma série de decisões novas que afastavam a decisão final do Conselho da proposta e do relatório iniciais do Parlamento Europeu. O resumo que posso fazer - julgo que o senhor deputado o disse muito bem - é aceitar o que ele referiu. Neste momento, sem sombra de dúvidas, em relação ao regulamento MEDA, independentemente de ser um regulamento estritamente financeiro de grande complexidade técnica, atravessamos um momento político no qual o que o senhor deputado Enrique Barón afirmava corresponde à verdade: estamos a pôr em jogo a credibilidade, não de uma política concreta, mas a credibilidade das acções da União Europeia em matéria de relações externas. Sou sensível às preocupações manifestadas pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental. E gostaria de dar resposta a essas preocupações. Concluíram-se já três acordos. Por ordem cronológica, celebraram-se acordos com a Tunísia, com Israel e com Marrocos. As duas partes acordaram na implementação de uma zona de comércio livre. Cada parte jogou com os seus trunfos. Uma das grandes exigências da União Europeia foi precisamente o desarmamento industrial. Este desarmamento industrial, graças à cláusula retroactiva de 1 de Janeiro de 1996, já foi iniciada e não posso continuar, na qualidade de comissário responsável por este tema, a receber indefinidamente visitas de ministros destes países que me reclamam a sua parte. O ano não pode terminar tendo a outra parte - constituída, aliás, por economias muito mais débeis do que as nossas - feito o seu trabalho e cumprido com os seus compromissos quando a União Europeia o não fez. Ou seja, o senhor deputado Barón tem razão. Trata-se de um problema que transcende em muito a vertente financeira ou técnica do programa MEDA. No que diz respeito às alterações, a Comissão pensa que não é conveniente alterar o texto de três delas, porque isso implicaria alterar a proposta, processo que se arrastaria por mais três ou quatro meses. Mas existe uma alteração de índole política, em relação à qual não tenho qualquer objecção em comprometer a Comissão, porque, com efeito, esta instituição já se comprometeu a esse respeito na Conferência Intergovernamental. Efectivamente, no âmbito do processo de tomada de decisões, que suponho venha a constituir a nova PESC, a Comissão preconizará que a todos os casos relativos aos direitos do Homem seja aplicada sempre a regra da maioria qualificada. E sobre esta questão não subsistem dúvidas: a Comissão, naturalmente, afasta-se totalmente do princípio da unanimidade. Trata-se de uma questão de tempo. Se o regulamento MEDA fosse aprovado neste momento por maioria qualificada constituiria um bom precedente para o Parlamento e para a Comissão, mas provocaria uma atitude negativa por parte de certas delegações na Conferência Intergovernamental. E os senhores deputados dir-me-ão: mas o que tem uma coisa a ver com a outra? Neste momento, muitas posições tácticas dos Estados-membros estão interligadas, e a aplicação do princípio da maioria qualificada neste caso seria suficiente para que se desencadeassem automaticamente bloqueios. Neste contexto, esperamos que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, se registem progressos em matéria de redefinir a questão dos direitos do Homem, quer no que diz respeito às possíveis sanções quer no tocante à maioria qualificada, e a Comissão será coerente com o que previu anteriormente. Na sequência do que foi aqui dito hoje, gostaria de tecer uma série de considerações, talvez com carácter preventivo. Espero que em Florença se assista ao milagre das «vacas loucas». Espero também que o milagre do MEDA se realize em Florença. E espero que a Conferência Intergovernamental comece em Florença. Ou seja, de Florença esperamos todos tantas coisas que não sei se realmente o milagre se realizará. Mas gostaria de referir uma coisa. A situação, para a Comissão dos Orçamentos e para a Comissão do Controlo Orçamental, chegou a ser tão estranhamente contraditória, que devo referir-la ao Parlamento Europeu. A Comissão e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo quanto a um programa financeiro para os próximos três anos. Para o presente ano, a Comissão e o Parlamento Europeu acordaram num montante: 600 milhões de ecus. Foi o Conselho que aumentou o limite da despesa para 900 milhões de ecus. É esta a verdade. Ora bem, o Conselho recusou-nos, através de diferentes bloqueios, a base jurídica desde o mês de Novembro - aquando da realização da conferência de Barcelona - até ao mês de Julho do corrente ano, registando-se a seguinte situação: o órgão institucional que procedeu ao aumento do tecto da despesa foi o mesmo que não nos permitiu gastar nem um só ecu. Os senhores deputados compreenderão que, partindo do princípio que se venha a assistir ao milagre de Florença, a Comissão sabe qual será a decisão que a Comissão do Controlo Orçamental irá adoptar em Outubro: todas as reservas que não foram utilizadas serão anuladas, o que torna a situação muito mais estranha, porque o que aconteceu não foi uma impossibilidade da nossa parte de gastar essa verba mas o facto de termos sido impedidos de o fazer, por não existir uma base jurídica. Expliquem os senhores deputados aos países terceiros do Mediterrâneo que, para lá de não irmos cumprir os compromissos assumidos por acordo internacional, em Outubro reduziremos o compromisso financeiro. É uma situação no mínimo estranha e revela como funciona extremamente mal este instrumento designado PESC, política externa e de segurança comum. Daí afirmar que espero que, com base em muitos casos concretos, se possa fazer uma certa pedagogia entre todas as instituições para prosseguir uma solução de compromisso em relação a uma coisa que é claramente difícil de compreender. E compreenderão ainda isto. Prefiro a sanção política de não termos sido capazes de executar essa verba - embora julgue que é uma situação injusta, porque o que aconteceu foi que não nos deixaram executá-la - a que a Comissão a aplique toda durante o mês de Setembro, para tentar fugir à «cláusula guilhotina» do regulamento. Esta medida revelaria uma falta de responsabilidade por parte da Comissão e, naturalmente, não proporei à Comissão que gaste a totalidade do programa financeiro deste ano, os 900 milhões de ecus, num só mês, porque tal nem é possível, nem é credível, nem é sério e, em última análise, poria fim à credibilidade do programa MEDA. A situação, Senhor Deputado Barón, é muito séria. Não é uma questão de dramatizar inutilmente. Não é possível continuar a trabalhar desta forma e penso que o caso TACIS paralelamente ao caso MEDA constituem dois casos paradigmáticos que devem ser invocados na Conferência Intergovernamental apenas para demonstrar que a actual redacção do Tratado não permite de forma alguma à União Europeia levar a efeito um trabalho sério e sólido em matéria de política externa. Senhora Presidente, queria começar por agradecer ao senhor comissário a franqueza e a clareza da exposição que fez da situação. E em relação à sua posição face às alterações que ainda não foram aprovadas, agradeço-lhe a atitude favorável da Comissão em relação à alteração mais importante; concordo que não se trata de uma alteração que diga apenas respeito a este programa e a este relatório, constituindo antes um critério político fundamental da Comissão que o Parlamento sempre subscreveu - as decisões devem ser tomadas por maioria, o que também deve ser válido para as decisões tomadas no âmbito da PESC. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Segurança e saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0158/96) do deputado Mather, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0310 - C4-0508/95-95/0235(SYN)), relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas. Senhora Presidente, a Comissão apresentou uma proposta basicamente consistente e progressista destinada a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores potencialmente expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas. A directiva é apresentada em conformidade com a Directiva-Quadro 89/391/CEE. Impõe três obrigações principais às entidades patronais. Primeiro, devem prevenir a formação de atmosferas explosivas. Segundo, devem prevenir a ignição de atmosferas explosivas. Terceiro, devem reduzir ao mínimo os efeitos de explosões. O nosso relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego insiste em que as entidades patronais devem tratar cada uma destas três obrigações como importantes prioridades e observar cada uma delas. O objectivo da Comissão neste relatório concilia a necessidade de proteger os trabalhadores com uma abordagem equilibrada da regulamentação. Esta é de facto uma área na qual as medidas preventivas podem contribuir para salvaguardar vidas humanas. A seu tempo, este símbolo - permitam-me que o mostre aos colegas presentes no hemiciclo - indicará a presença de atmosferas explosivas. Este aviso nas cores preta e amarela contribuirá para proteger os trabalhadores de atmosferas explosivas inesperadas e para os avisar de que devem tomar cuidado quando se encontram naqueles ambientes. A directiva é também necessária porque em alguns Estados-membros a regulamentação é inexistente ou, no melhor dos casos, rudimentar. O conjunto de prescrições mínimas apresentado pela Comissão é eficaz. É importante notar que o processo de consulta que a Comissão levou a efeito foi profundo e exaustivo, o que deu credibilidade às suas conclusões. Todos estes pontos estiveram presentes no espírito da comissão quando esta passou em revista os comentários e sugestões de diferentes associações e instituições e de representantes dos trabalhadores, e inclusivamente os pareceres do ECOSOC e de outras comissões parlamentares. É com satisfação que digo que a comissão votou por unanimidade a favor deste relatório. Há algumas alterações importantes, entre as quais a que põe em destaque a tripla responsabilidade das entidades patronais. É necessário assegurar que os Estados-membros que já cumprem estes requisitos mínimos não deverão ser sujeitos a excessivas disposições administrativas de uma directiva como esta. Portanto, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego sugeriu que, em vez de tais disposições, os sistemas de documentação e classificação defendidos pela Comissão poderão ser preenchidos, nestas circunstâncias, utilizando documentos ou práticas correntes a nível dos Estados-membros. Contudo, isto não equivale de maneira nenhuma a uma redução do controlo efectivo, e é importante notar que algumas das alterações da comissão parlamentar reforçam as propostas da Comissão, em especial a alteração nº 12, que preconiza que a entidade patronal deve vigiar constantemente os sistemas de protecção, não efectuar apenas uma revisão anual mas manter uma fiscalização constante que garanta que as medidas de protecção são satisfatórias. Algumas alterações prendiam-se com os períodos de implementação que são adequados para esta directiva. É, sem dúvida, de extrema importância conceder às pequenas e médias empresas em toda a União tempo e informação adequados para porem em vigor medidas preventivas eficazes. A comissão parlamentar serviu-se novamente de pareceres do ECOSOC escritos pelo representante do grupo dos trabalhadores naquele organismo para reforçar as propostas da directiva. Estas são algumas considerações gerais respeitantes ao relatório, e aguardo com grande expectativa as observações de colegas e do senhor comissário. A importância desta directiva deve ser óbvia para todos nós e reside no facto de esta medida poder melhorar as perspectivas de segurança e saúde no local de trabalho, com a real possibilidade de se salvarem vidas em toda a União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, vou começar mais ou menos no ponto onde ficou o orador precedente, o nosso relator. Realmente, concordo que este regulamento constitui um importante passo para equipar a União Europeia, o que significa equipar os Estados-membros, o que significa equipar todos os nossos povos contra os riscos que se correm no local de trabalho. E este não é o único ponto sobre o qual se ouvirá um parecer favorável deste lado. Também na Comissão dos Assuntos Sociais, ouso afirmar, este relatório foi um daqueles casos em que facilmente encontrámos os pontos comuns, facilmente trabalhámos, melhorámos, quero crer, Senhor Comissário, este regulamento e conseguimos chegar efectivamente a um parecer unânime. Vemos nesta proposta da Comissão um importante passo para a definição de atmosferas explosivas, isto é, uma abordagem que não só vem aumentar o arsenal da União Europeia, não só completa o equipamento indispensável nesta abordagem básica que desde há algum tempo definimos na União Europeia, mas supre realmente as lacunas existente nos Estados-membros. E também lembraria aqui ao caro colega relator como concordámos facilmente com a necessidade de uma regulamentação comum, de medidas regulamentares a nível da União Europeia, precisamente para garantir a segurança dos trabalhadores num ambiente que por definição é particularmente perigoso. Creio que as alterações, na sua formulação final depois do debate, ora longo, ora fácil, com muitas soluções de compromisso na nossa comissão, melhoram efectivamente o regulamento, Senhor Comissário. Saliento que demos importância àquilo que em nosso entender a merecia, não às grandes indústrias oficiais, onde isso é evidente, dado que é fácil controlar-se, mas aos inúmeros casos de pequenas e médias empresas que no dia a dia e ao nosso lado enfrentam fenómenos semelhantes. Também quero dizer que, no que se refere ao tempo de aplicação, a proposta constitui um compromisso entre o futuro próximo e o tempo realmente necessário para a adaptação das empresas ao novo equipamento. Em nome do meu grupo, declaro que é com prazer que vamos votar a favor do relatório do deputado Mather. Senhora Presidente, Senhor Comissário Flynn! É frequente não existirem em empresas e fábricas europeias quaisquer normas sobre como lidar com atmosferas potencialmente explosivas ou, na melhor das hipóteses, elas apenas existem numa forma rudimentar. Uma atmosfera potencialmente explosiva é uma mistura facilmente inflamável de ar e de substâncias combustíveis e representa um risco potencial para os trabalhadores. Daí a necessidade de uma directiva europeia. Impõe-se fixar medidas obrigatórias e pressupostos técnicos em normas específicas, para melhorar a protecção da saúde dos trabalhadores e garantir maior segurança. Graham Mather fez um excelente trabalho em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Quais são os princípios fundamentais para evitar explosões e conseguir protecção suficiente? Há que evitar a formação de atmosferas potencialmente explosivas. Há que evitar a ignição de atmosferas potencialmente explosivas. Há que reduzir os efeitos de explosões para excluir riscos. O respeito desses princípios basta para conseguir alcançar a necessária protecção. As instalações das fábricas deverão ser divididas em diferentes zonas conforme o grau de risco. As entidades patronais têm de cumprir o seu dever de informação e participação dos trabalhadores e dos seus representantes e escutá-los atempadamente. As medidas de protecção têm de ser verificadas pelo menos uma vez por ano, utilizando instrumentos adequados e tecnologias modernas, e estarem constantemente sob a supervisão de um responsável incumbido dessa tarefa pela sua formação profissional e experiência. Para conseguir a igualdade de oportunidades para as pequenas e médias empresas, esta directiva tem de ser concretizada dentro de um prazo adequado. Também é importante que se elabore um manual, ouvido o Conselho, para indicar maneiras possíveis de pôr em prática as normas mínimas. A nossa unanimidade na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego é seguramente um sinal positivo para os trabalhadores, bem como para a Comissão e o Conselho. Senhora Presidente, a proposta da Comissão relativa às prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas é extremamente necessária. São excessivamente numerosos os trabalhadores vítimas de acidentes com explosivos, bem como os que falecem em explosões. São necessárias medidas de precaução rigorosas para que as explosões possam ser antecipadamente evitadas. São necessárias, de igual modo, normas claras que reduzam ao máximo os prejuízos provocados pela explosão, caso esta aconteça apesar das medidas de precaução. O deputado Mather afirmou na comissão que considera necessário existir uma regulamentação. É agradável que o deputado tenha chegado a essa conclusão após ter tomado conhecimento da proposta da Comissão, porque o partido do qual é representante e que governa na Grã-Bretanha tem sido sistematicamente contra as regulamentações no âmbito da UE em matéria de protecção do trabalho. Foi aqui dito o relatório ter sido aprovado unanimemente na comissão. É verdade que na votação final votei a favor do relatório, mas não pude apoiar, no entanto, todas as propostas feitas pelo deputado Mather, embora tenham sido infelizmente aprovadas pela maioria da comissão. Relativamente a muitos pontos teria sido útil, na minha opinião, confiar nos conhecimentos da Comissão e não propor modificações aparentes. De qualquer forma, essas modificações não alteram tanto a proposta que possa ser perigoso aprová-las. Não posso, contudo, recomendar ao meu grupo que aprove a alteração 1-8. Em vez disso, apoio inteiramente a proposta de Mather que permitirá aumentar a informação dada aos trabalhadores e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, sobre os perigos resultantes dos explosivos. De qualquer forma, felicito o deputado Mather por este relatório. Em primeiro lugar, gostaria de lhe dirigir os meus agradecimentos, Senhor Deputado Mather, pelo trabalho notavelmente meritório que realizou nesta matéria muitíssimo técnica. A Comissão está disposta a aceitar a maioria das alterações propostas, no todo ou em parte. Permitam-me que comece pelas quatro alterações que consideramos não aceitáveis para a Comissão: são as alterações nºs 6, 9, 10 e 12. A alteração nº 6 é inaceitável para a Comissão porque o artigo 9º abrange prescrições tanto em matéria de locais de trabalho como de equipamento de trabalho. No que respeita à alteração nº 9, a Comissão considera que ela introduz um elemento de incerteza relativamente à entrada em vigor da directiva. No entanto, a Comissão apoia a ideia subjacente à alteração, e durante as negociações interinstitucionais tê-la-á presente e procurará garantir que todas as partes interessadas serão devidamente informadas. Na verdade, a questão da prestação de boas informações foi mencionada por muitos dos intervenientes. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 10. Está, no entanto, disposta a considerar a possibilidade de modificar o seu texto original, acrescentando as palavras «e a avaliação dos efeitos previstos», para que o texto fique mais em conformidade com os textos da ISO. No que diz respeito à alteração nº 12, a Comissão pensa que esta alteração torna o texto demasiado restritivo e impõe um encargo desnecessário às empresas, em particular às pequenas e médias empresas, pelo que não pode ser aceite. Em segundo lugar, gostaria de enumerar as cinco alterações que a Comissão considera parcialmente aceitáveis. No que respeita à alteração nº 2, a Comissão acha que a primeira parte da alteração clarifica o texto da proposta da Comissão e portanto pode ser aceite. Em contraste com isso, o último parágrafo vai contra a filosofia de avaliação dos riscos, porque impõe a aplicação concomitante e simultânea de todos os três princípios básicos e torna o texto desnecessariamente severo. No que respeita à alteração nº 3, a substituição das palavras «supervisão responsável» por «supervisão adequada» reflecte igualmente o parecer do ECOSOC e pode ser aceite pela Comissão. No entanto, incluir neste contexto formação e educação não faz grande sentido em termos de supervisão. Por isso não podemos aceitar o último parágrafo, uma vez que nada acrescenta ao que já ficou estabelecido no nº 4 do artigo 4º da proposta e no artigo 6º da Directiva-Quadro 89/391/CEE. No que respeita à alteração nº 4, a Comissão considera que a alteração pode ser aceite com uma formulação ligeiramente diferente que seja conforme ao texto original da Comissão, o qual especifica que a entidade patronal deverá certificar-se de que é elaborado e permanentemente actualizado um plano de segurança e saúde; caso contrário, terá de ser a própria entidade patronal a elaborar o plano de segurança e saúde, o que iria impor restrições inaceitáveis às pequenas e médias empresas. No que respeita à alteração nº 7, a Comissão considera que omitir as palavras «equipamento de trabalho» é uma consequência lógica da formulação dos nºs 1 e 2 do artigo 9º, e pode ser aceite. No entanto, os locais de trabalho já utilizados antes da data da entrada em vigor da presente directiva devem satisfazer as prescrições mínimas especificadas na proposta e não apenas as que constam do artigo 4º. No que diz respeito à alteração nº 8, a Comissão é de parecer que a supressão da referência ao artigo 17º da directiva-quadro torna o texto impreciso, uma vez que a alteração não especifica quem elabora o vademecum. Consequentemente, o texto devia ser completado com as palavras «pela Comissão». Por último - e isto é algo que foi referido tanto pelo senhor, Senhor Deputado Mather, como pelo senhor deputado Papakyriazis - tenho muito prazer em informar-vos que há cinco alterações que a Comissão pode aceitar na totalidade. A opinião da Comissão é que estas alterações, a saber, as alterações nºs 1, 5, 11 e 13, melhoram o texto original dando-lhe uma formulação mais satisfatória, e que a alteração nº 14, em particular, por dispor no sentido de uma informação atempada, especialmente para as pequenas e médias empresas, vem facilitar a adaptação destas últimas às prescrições da directiva. Com efeito, o senhor deputado Thomas Mann chama muito correctamente a nossa atenção para os princípios básicos aqui envolvidos, que são, em primeiro lugar, a prevenção da formação, antes do mais, de atmosferas explosivas, o que exige determinados elementos de ventilação. Seguidamente, há o problema da prevenção da ignição causadora da explosão. E temos sempre, claro, de procurar tomar medidas que reduzam os efeitos de uma eventual explosão. Estes são os aspectos fundamentais daquilo que estamos a procurar fazer aqui. Tem toda a razão quando diz, Senhor Deputado Papakyriazis, que este é um bom passo em frente. Temos de proporcionar o tipo de informação correcto, como afirmou a senhora deputada Stenius-Kaukonen, porque é assim que se deve avançar no interesse da protecção dos trabalhadores. Muito obrigado pela vossa atenção. Não é grande o número de presentes, mas a verdade é que esta é uma legislação importante e ansiamos pela sua aprovação a breve prazo. Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor comissário Flynn as suas palavras e também a todos os meus colegas as suas intervenções, que foram da maior utilidade. Como o senhor comissário afirmou, esta é, de facto, uma medida muito técnica, como fica demonstrado pelas questões que aqui foram abordadas. A comissão parlamentar, como referiu o senhor deputado Papakyriazis, dedicou muito tempo e prestou imensa atenção aos pormenores. Estou muitíssimo grato por isso e pelos comentários do meu colega, o senhor deputado Thomas Mann. Devo dizer algumas palavras em resposta à senhora deputada Stenius-Kaukonen, que reagiu de formas algo diversas às alterações que apresentei. Elas são, na verdade, severas, e chamo como minha testemunha o senhor comissário, que na sua intervenção comentou que várias medidas eram um pouco severas de mais para o gosto da Comissão. Portanto, talvez eu não seja suficientemente severo para a senhora deputada Stenius-Kaukonen e seja um pouco severo de mais para o senhor comissário. Espero que o relatório esteja, por conseguinte, na medida certa. Não vou abusar da hospitalidade do hemiciclo para defender a honra do Governo do Reino Unido em resposta aos comentários da senhora deputada Stenius-Kaukonen; limitar-me-ei a dizer que a opinião dos meus colegas de Londres é que cumprem e apoiam assiduamente o que consideram ser verdadeiras medidas de segurança e saúde, mas tomam uma posição muito firme quando os procedimentos relativos à segurança e saúde são utilizados para outras medidas que em sua opinião não caem efectivamente dentro daquele âmbito. Mais uma vez, muito obrigado por este debate, que espero que seja útil. Aguardamos com o maior interesse prosseguir este importante assunto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0103/96) da deputada Stenius-Kaukonen, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0425 - C4-0433/95-95/0229(SYN)), que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho. Senhora Presidente, o objectivo desta proposta da Comissão é de estabelecer um valor-limite de exposição ao benzeno, alargar o campo de aplicação da directiva e esclarecer o articulado do segundo parágrafo da directiva. A presente proposta de alteração é uma melhoria clara relativamente à anterior. O alargamento do campo de aplicação da directiva é especialmente importante pois fará incluir também no domínio da directiva os medicamentos, produtos cosméticos, detritos, fertilizantes, matérias explosivas e produtos alimentares. Justifica-se que o primeiro produto escolhido ao qual se propõe estabelecer um valor-limite seja o benzeno, dado que a exposição ao benzeno é muito comum e o risco de tolerância a este agente ter sido claramente comprovado. A exposição ao benzeno ocorre nomeadamente nas refinadoras de petróleo, no transporte e distribuição de gasolina, ou seja, nas bombas de gasolina e garagens, e na indústria petroquímica. Os utilizadores de motoserras também podem estar expostos ao benzeno. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego apresentou 16 propostas de alteração. O Parlamento Europeu já tinha anteriormente exigido o estabelecimento de valores-limite para todos os agentes que tivessem sido confirmados serem cancerígenos. No entanto, isso não aconteceu. Apesar de a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, no seu relatório, apoiar agora a proposta da Comissão sobre o estabelecimento de valores-limite, primeiro apenas para o benzeno, deseja, ao mesmo tempo, tornar claro que a Comissão deve elaborar um plano sobre o modo como se poderá estabelecer, o mais rapidamente possível, os valores-limite necessários para todos os agentes classificados como cancerígenos. Aliás, a Comissão já elaborou uma lista prioritária de agentes para os quais, se estabelecerão, em seguida, valores-limite. A comissão considera importante que também se estabeleçam rapidamente, valores-limite para os metais pesados e propõe que a lista de prioridades inclua, em primeiro lugar, o arsénio e determinados compostos de arsénio. A comissão propõe igualmente que a Comissão se informe sobre a possibilidade de simplificar o estabelecimento de valores-limite, sobretudo, no que diz respeito a agentes que, de acordo com o conhecimento e a experiência cientifica, sejam considerados valores-limite puramente baseados em critérios de saúde. Uma deficiência importante da proposta da Comissão é não tomar suficientemente em consideração a absorção cutânea. Apesar de o texto salientar a importância da absorção cutânea, a directiva não menciona, nem as medições biológicas, nem os seus valores-limite. A comissão requer, assim, no seu relatório que o conceito de valor-limite biológico seja definido, e que a Comissão apresente, sem demora, o valor-limite biológico para o benzeno. A definição de valor-limite apresentada no relatório foi retirada directamente da proposta da Comissão relativa à directiva sobre produtos químicos. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego considera importante que se especifique a definição do conceito de valor-limite. A proposta da Comissão define como unidade de medida espacial «a zona atmosférica abrangida pela respiração de um trabalhador». A legislação deveria distinguir claramente duas noções: a atmosfera do local de trabalho e a atmosfera de respiração do trabalhador. Nesse sentido, a comissão apresentou, de acordo com uma posição recente da Comissão Europeia de Normalização, uma alteração para que a zona de respiração seja definida como a zona atmosférica em que o trabalhador respira. Exceder esse valor seria proibido. O relatório da comissão requer que para determinar o valor-limite do teor de benzeno da atmosfera se crie uma prática de medição uniforme. Se a noção de valor-limite for definida na forma apresentada pela comissão, não há qualquer motivo que justifique admitirem-se as excepções provisórias propostas pela Comissão. Estas não constituem uma legislação satisfatória. Além disso, estão em contradição com a protecção da saúde dos trabalhadores. Se proposta da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego for aprovada, ou seja, se as excepções forem retiradas, não se justificam as propostas da Comissão do Ambiente, isto é, as propostas de alteração nº 18 e 19. É necessário sublinhar que o benzeno faz parte daqueles agentes em que não se pode determinar um valorlimite abaixo do qual não existe perigo para a saúde. Todavia, a redução da exposição diminui os riscos. A proposta da Comissão de valor-limite de 1 ppm pode, ao longo de uma exposição prolongada, provocar um acréscimo de 0, 5-6, 6 casos de leucemia por mil trabalhadores. Um risco desses é demasiado elevado e, por isso, este valor-limite deveria ser gradualmente reduzido. A Comissão do Ambiente propôs um valor-limite de 0, 1 já para o início do ano 2001, e eu própria apresentei a mesma proposta na Comissão dos Assuntos Sociais, mas que não foi aprovada. Proponho agora, como compromisso, um valor de 0, 5 ppm desde o início do ano 2003, e espero que isso pelo menos seja aceite. Um das maneiras mais importantes de reduzir os teores de benzeno é diminuir o benzeno da gasolina e se é verdade que a Comissão apresentou uma proposta em relação a isso, ela não é, na minha opinião, suficiente. Agradeço aos representantes da Comissão a sua preciosa colaboração e estou satisfeita pelo facto da Irlanda ter decidido examinar este assunto logo no início da sua presidência. Senhora Presidente, o parecer da Comissão do Meio Ambiente não difere muito do da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Isto facilitar-nos-á o trabalho, mas gostaria de chamar a vossa atenção para alguns pontos desta proposta de directiva. Em primeiro lugar, devemos congratular-nos com a extensão do seu âmbito de aplicação de forma a incluir todos os agentes cancerígenos presentes no local de trabalho, o que é positivo, e de forma a ter-se em consideração todas as vias de exposição possíveis. A fixação de valores-limite para o benzeno constitui, igualmente, um facto positivo. O que não é tão positivo é que se tenha fixado um valor-limite de uma parte por milhão, ou seja, 3, 25 mg por m³ , em média, num período de referência de oito horas. Este valor corresponde, com efeito, à situação já existente em todos os locais de trabalho onde o benzeno é utilizado, à excepção de determinados tipos de empresas do sector da indústria petrolífera, relativamente às quais, a proposta pretende, precisamente, conceder uma derrogação, fixando-lhes um valor-limite que é o triplo daquele. Sabendo-se que o benzeno é uma substância cancerígena conhecida há mais de um século e que não existe um valor mínimo abaixo do qual o risco seja nulo, ou seja, que desde que haja exposição ao benzeno, existe um risco de cancro, considero, e considera a Comissão do Meio Ambiente, que a proposta é completamente insuficiente. Não se pode aceitar uma derrogação. Poder-se-á sempre limitar o tempo de trabalho se, do ponto de vista técnico e a curto prazo, não for possível impedir que um trabalhador que trabalhe oito horas esteja exposto a um ambiente com uma concentração de benzeno superior a uma parte por milhão. Por conseguinte, a solução a curto prazo consiste na redução do seu tempo de trabalho. Um outra solução consistiria na diminuição do teor de benzeno dos combustíveis. Sabemos que, nos Estados Unidos, o teor máximo de benzeno na gasolina é de 1 %, enquanto que na Europa é de 5 %. Há, pois, um esforço importante a fazer neste domínio, em vez de se concederem derrogações que mais não fazem do que confirmar uma situação já existente. Uma última observação: uma vez que a lógica impõe que se diminua, a longo prazo, o mais possível, a exposição ao benzeno, será necessário, após o ano 2000, como propõe a Comissão do Meio Ambiente, reduzir para um décimo, ou seja, 0, 1 parte por milhão, o valor-limite de exposição. A senhora deputada Stenius-Kaukonen apresentou um relatório perspicaz e muito completo, elaborado praticamente à custa de um trabalho árduo da nossa comissão. A senhora deputada sabe que eu aceito quase tudo o que ela fez, e nós no Grupo Socialista vamos aceitar todo o relatório da comissão na forma como foi votado. Tenho uma pergunta directa específica para colocar ao senhor comissário acerca dos valores-limite de 1 ppm fixados pela Comissão. Aceitamos que sejam esses os valores-limite a que os vários sectores de actividade podem chegar e que podem assegurar. Gostaria de saber se o senhor comissário poderá confirmar que qualquer nova redução, que julgo ser improvável no curto prazo, constitui um objectivo irrealista e possivelmente um encargo demasiado pesado para a indústria química no seu todo. Não creio que essa redução ofereça a esperança de se salvarem mais vidas, porque não considero que seja possível alcançá-la no curto prazo; creio que oferece antes a possibilidade da destruição de muitas pequenas empresas. Todos os anos milhões de pessoas contraem doenças que têm a ver com a profissão que exercem, e este relatório terá um efeito directo sobre a redução dessa carnificina e desgraça laborais. É por isso que precisamos que este relatório tenha êxito e que deveremos sublinhar quaisquer resultados significativos e apoiá-los onde forem alcançados. É talvez fácil ignorá-los dizendo que ainda não fomos tão longe quanto podíamos ir, mas nós sabemos que neste momento há valores-limite de 5 ppm. A redução para 1 ppm é um êxito significativo. Peço desculpa por utilizar jargão, mas este é um progresso realmente sólido. Espero que os meus colegas da assembleia, onde quer que se encontrem esta noite, assumam uma abordagem pragmática e sincera deste problema na votação de amanhã. Ninguém deve brincar com a segurança e a saúde, e devo dizer, sem receio de que me censurem, que este relatório é uma das directivas mais importantes elaboradas no domínio da segurança e da saúde. Aviso toda e qualquer pessoa que pense que pode desrespeitar este tipo de relatório de que não vamos agir com punhos de renda. O desafio está lançado: atingir um limite nunca antes atingido e que está ao nosso alcance. Desejo que este relatório se salde por um êxito. Não deverá haver divergências entre nós e a Comissão sobre esta questão. Queremos reenviar este relatório conjuntamente ao Conselho e queremos que o Conselho aceite o nosso parecer. Senhora Presidente, queria começar por felicitar a relatora, senhora deputada SteniusKaukonen, pelo seu relatório. É uma área em que ela tem muitos conhecimentos e que domina muito bem. Considero que as alterações à proposta da Comissão apresentadas no relatório, bem como as propostas de alteração do Partido dos Verdes no Parlamento Europeu, constituem um aperfeiçoamento necessário da proposta da Comissão. Devemos obviamente fazer tudo o que pudermos para proteger a saúde das pessoas e velar por que, no seu local de trabalho ou noutro lado, não sejam expostas a substâncias fortemente cancerígenas, como é o caso do benzeno. Em matéria de substâncias perigosas, devemos em primeiro lugar colocar a questão de saber se essa substância ou produto é de facto necessário e, seguidamente, se é possível substituí-lo, minimizando assim os riscos. É, naturalmente, muito positivo que a Comissão tenha apresentado esta proposta e que seja estabelecido um «valor-limite». Por outro lado, é de lamentar que não tenham sido estabelecidos valores-limite para todas as outras substâncias que se constatou serem fortemente cancerígenas. O ideal é pôr fora da circulação o maior número possível dessas substâncias e, para aquelas que são absolutamente indispensáveis, é preciso também estabelecer valores-limite. Além disso, os valores-limite devem ser obrigatórios, sendo estabelecido um teor máximo permitido que não pode ser ultrapassado. Neste contexto, a proposta da Comissão deve ser reformulada de modo a que não subsistam quaisquer pontos menos claros nem existam quaisquer possibilidades de interpretações diferentes. Para que os valores-limite não sejam valores sem conteúdo, a directiva deve indicar também as penalidades a que as empresas estão sujeitas no caso de ultrapassarem os valores-limite estabelecidos, ou as sanções a que estão sujeitas no caso de não respeitarem os teores máximos permitidos. Considero também que seria lamentável se a directiva não estabelecesse já um limite significativamente mais baixo, exactamente como foi proposto pela relatora. Seria pena que vingasse a solução de compromisso, ou seja 0, 1 ppm até ao ano 2000. Com efeito, alguns países decidiram pô-lo já em prática. Penso, pois, que não seria impossível. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu também não pode aceitar que o sector do armazenamento e distribuição de gasolina beneficie de uma derrogação com um valor-limite de 3 ppm. Votaremos, naturalmente, a favor deste relatório, mas com as propostas de alteração apresentadas pelos Verdes. Senhora Presidente, o cancro é uma doença comum grave. Atinge duramente muitas pessoas e reclama muitas vidas. A leucemia é uma das formas de cancro mais graves. Sabe-se, através de inúmeros estudos, que existe uma ligação entre a exposição ao benzeno e a leucemia. Por isso é realmente muito satisfatório verificar que a Comissão pretende agora introduzir um maior nível de protecção aos trabalhadores. Há necessidade de uma directiva relativa aos agentes cancerígenos e há necessidade de alargar o âmbito de aplicação da actual directiva de forma a abranger igualmente os preparados medicinais, os cosméticos e os pesticidas. Temos de fazer tudo o que em termos políticos e humanos estiver ao nosso alcance para prevenir o cancro e proteger os trabalhadores. Isto só é possível através da adopção de medidas de prevenção. Por isso, eu não considero que a introdução de valores-limite biológicos seja uma ideia boa. Temos de assegurar que existem as condições de trabalho necessárias para que não haja quaisquer motivos para sujeitar as pessoas a medições. Se chegarmos a este ponto existe, à partida, um risco de as pessoas já estarem doentes. Temos de efectuar medições nos locais de trabalho e não nas pessoas. Mas os valores-limite não são o único elemento importante. Temos de ter cuidado para não nos concentrarmos apenas nos valores-limite. Tem de ser dada maior prioridade às restantes medidas constantes da directiva-quadro. Deverá existir uma solução global que, de uma forma geral, garanta um ambiente de trabalho mais seguro. Não podemos permitir nas empresas quaisquer tipos de substâncias ou de máquinas perigosas. Se uma substância é perigosa deverá ser substituída por outra, etc. Por isso gostaria de solicitar à Comissão que intensifique os trabalhos no Comité Científico. A análise dos diversos agentes cancerígenos avança com demasiada lentidão. Verifica-se, Senhor Comissário Flynn, que o tratamento destas questões se arrasta escandalosamente. Não basta certificarmo-nos que os valores-limite estão a ser observados. Em algumas situações de trabalho, o valor-limite proposto de 0, 1 ppm será ainda assim demasiado elevado. Os locais de trabalho devem ser totalmente seguros e isentos de riscos. Deve ser este o ponto de partida. De resto, gostaria de felicitar o relator por um relatório verdadeiramente bom. Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada SteniusKaukonen o bom trabalho que realizou relativamente a esta proposta e o apoio que desde há algum tempo tem dado à Comissão na luta contra o cancro como doença profissional. A Comissão e eu, pessoalmente, estamos muito gratos. Os objectivos da proposta da Comissão são muito simples. Em primeiro lugar, queremos alargar o âmbito da directiva a toda uma série de preparados que a relatora referiu, como sejam os preparados medicinais, cosméticos e pesticidas. Em segundo lugar, queremos fixar, pela primeira vez, um valor-limite de exposição profissional para um conhecido agente cancerígeno: o benzeno. Ambas estas medidas representam novas iniciativas de grande significado no contexto dos esforços da Comunidade para proteger os trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, e a Comissão agradece o apoio dispensado pelo Parlamento à sua proposta. Apraz-me dizer que a Comissão considera aceitável a maioria das alterações propostas. Lamento, no entanto, que as alterações nºs 11, 14 e 15 não possam ser aceites. Estas alterações solicitam a revogação das derrogações temporárias para sectores de actividade seleccionados no que respeita ao valorlimite proposto para o benzeno. Estas derrogações, que foram acordadas pelos parceiros sociais em sede de comité consultivo, são necessárias para garantir que alguns sectores industriais dispõem de um pouco mais de tempo para dar cumprimento às disposições da directiva. A Comissão está de acordo em que estas derrogações são necessárias. É evidente que o ideal seria que todos os sectores estivessem em condições de cumprir de imediato as prescrições revistas. No entanto, no caso dos sectores em questão isso não é pura e simplesmente possível. É importante notar que as derrogações são restritas tanto no que respeita ao número de sectores industriais em questão como no que respeita ao tempo. Assim, a derrogação expira dois anos após a transposição pelo Estado-membro. A Comissão está pronta para estudar qualquer proposta de redução do limite de tempo para o benzeno no futuro. Os números constantes do texto actual são, como já disse, o resultado de uma troca de impressões exaustiva com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. Qualquer redução ulterior poderá fazer parte de uma posterior actualização da directiva no futuro. O senhor deputado Skinner tem razão: houve realmente progressos, e o senhor deputado coloca a questão correctamente no que diz respeito aos valores-limite. Há países onde vigora o valor-limite de 5 ppm, por isso uma redução para 1 ppm é um progresso considerável. O senhor deputado Skinner teve toda a razão no que disse. Por este motivo, as alterações nºs 17 e 20 não podem ser aceites. As alterações nºs 18 e 19, que pretendem reduzir o horário de trabalho dos trabalhadores em caso de um nível mais elevado de exposição, mesmo que correctas do ponto de vista científico, seriam muito difíceis de pôr em prática nas situações previstas nas derrogações. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitá-las. A Comissão considera que a alteração nº 10 não é adequada ao texto. É supérflua, dadas as disposições da Directiva-Quadro 89/391/CEE, da qual o presente texto é derivado. A Comissão compreende o fundamento das alterações nºs 3 e 4. Elas solicitam que se simplifique o processo de fixação dos valores-limite dos agentes cancerígenos e pedem que seja apresentado um plano sobre a maneira de estabelecer quanto antes estes valores para todos os agentes cancerígenos. No entanto, a simplificação do processo em questão incluía não só a Comissão como os parceiros sociais e o Conselho. No que diz respeito à alteração nº 4, não há dados científicos adequados disponíveis. Esse é um aspecto chave e muitos de vós compreendê-lo-ão, em especial a relatora. Não há dados disponíveis neste momento para todos os agentes cancerígenos. No entanto, a Comissão gostaria de garantir à assembleia que não hesitará em agir quando os dados estiverem disponíveis. Além disso, as alterações nºs 3 e 4 que se referem aos considerandos não têm nada que lhes dê seguimento do ponto de vista jurídico no texto da decisão. Isto aplica-se igualmente à alteração nº 7. Por conseguinte, considero que será preferível registar as ideias contidas nestas alterações - que merecem a minha simpatia - sem que haja neste momento qualquer compromisso sobre o modo como poderíamos pôr esses princípios em prática. Entre as alterações que são aceitáveis, gostaria de expressar em especial a minha concordância com a alteração nº 16, que solicita um método de medição uniforme para o benzeno. A Comissão há-de encontrar a formulação adequada para incluir no texto esta ideia específica. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate deste relatório e dizer que o consideramos uma alteração extremamente importante à Directiva 90/394/CEE. Apraz-me dizer que a Presidência irlandesa concedeu prioridade a este assunto, e espero sinceramente que possamos fazer novos progressos no futuro imediato. Gostaria, igualmente, de lhe agradecer, Senhor Comissário Flynn. Senhora Deputada Stenius-Kaukonen, deseja fazer alguma observação? Senhora Presidente, gostaria de fazer alguns comentários. Na minha opinião, não são necessárias excepções sequer para os dois anos propostos pela Comissão, e apesar de a Comissão ter em relação a este assunto uma posição própria, espero que a do Parlamento venha a ser outra. O mais importante a fazer para rapidamente conseguir reduzir os teores seria diminuir o teor de benzina da gasolina e já hoje fiz referência à proposta da Comissão, embora o objectivo que nela se apresenta de 2 por cento de benzeno na gasolina seja excessivamente elevado. Se se estabelecesse como objectivo 1 por cento, como já se fez em muito países, seria muito mais fácil atingir o valor de 1 ppm, particularmente nas bombas de gasolina, onde obviamente há muito contacto com gasolina. A este propósito, gostaria de dizer que apesar do conhecimento científico existente sobre o perigo dos agentes cancerígenos - não existindo, contudo, informação em relação a alguns produtos - a Comissão não entendeu claramente o que eu quis dizer quando apresentei este plano. No que diz respeito aos agentes dos quais existe informação suficiente, seria conveniente elaborar um plano sobre quando é que os valores-limite serão estabelecidos, enquanto que, em relação aos agentes que sabemos ser necessária mais informação, os estudos deverão ser feitos e deverão estabelecer-se prazos para a sua conclusão. Tal aceleraria consideravelmente o progresso neste assunto. Foi aqui criticado o facto de o estabelecimento dos valores-limite ter sido demasiado lento. Quero recordar que o Parlamento já há anos apresentou medidas sobre este assunto. Apesar de tudo, como já disse anteriormente, agradeço à Comissão pela sua colaboração nesta matéria e espero que consigamos progredir. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H35)

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, somos dois membros do Grupo ELDR que ontem nos esquecemos de assinar o livro de presenças. Peço desculpa por esse facto. Poderá confirmar que estive aqui presente. Senhor Deputado Haarder, sei que o senhor esteve ontem aqui, pois participou na reunião da Mesa e ouvi as diversas intervenções que fez. Por isso, não há que discutir. Vamos registar a sua presença. Senhor Presidente, por vezes tenho achado graça ao ouvir os deputados anunciarem que se esqueceram de assinar a lista de presenças. Agora aconteceu-me exactamente o mesmo. Quando entrei na sala, em frente da lista de presenças estava uma enorme fila. Pensei que poderia assinar mais tarde, mas esqueci-me de o fazer. Em qualquer dos casos, estive na reunião do Grupo ELDR desde as 16H00 e participei na sessão da noite. Solicito que este facto fique registado em acta. (O Parlamento aprova a acta) Decisão sobre a urgência Senhor Presidente, se me é permitido dizê-lo, este pedido de aplicação do processo de urgência por parte do Conselho é desnecessário e algo impertinente. Até com base no seu próprio calendário, o Conselho sabe que não necessita do parecer do Parlamento até à sessão plenária de Março. O Conselho está plenamente ciente de que os dez relatores da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa estão a meio caminho na tarefa que lhes incumbe de se pronunciarem sobre estes acordos de parceria. Há aqui importantes questões a tratar, nomeadamente no que se refere ao envolvimento no processo de alargamento e à supervisão do mesmo por parte do Parlamento Europeu, mas esse é um debate para o mês que vem. Não é um debate para este mês. Espero que todos os colegas, incluindo os do Grupo do Partido Socialista Europeu, reconheçam que este é um pedido de aplicação do processo de urgência que devemos tratar com o desdém que merece, rejeitando-o, pois, para, no próximo mês, voltarmos a examinar o assunto. Quero dizer aos meus colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu, com toda a amizade que tenho por eles, que compreendo a sua atracção e afeição por um governo trabalhista. No entanto, não abona a favor da credibilidade desta assembleia o facto de o Grupo PSE parecer estar a ser utilizado como uma subsidiária da Presidência britânica inteiramente ao serviço desta. Devemos rejeitar o pedido de aplicação do processo de urgência e voltar a este assunto no próximo mês. Senhor Presidente, as parcerias de adesão são a base fundamental em que assenta a muito abrangente estratégia de alargamento que este Parlamento aprovou claramente como constituindo uma prioridade política da União Europeia. A cimeira do Luxemburgo concluiu que todos os elementos terão de estar preparados até 15 de Março para se avançar com o processo de alargamento. Se não acedermos hoje ao pedido de aplicação do processo de urgência, não emitiremos o nosso parecer senão em 11 de Março, véspera da Conferência Europeia. Nessas circunstâncias, e perante uma data-limite já fixada no calendário, é impensável que a voz do Parlamento Europeu venha a ser ouvida, quanto mais seguida. Se emitirmos o nosso parecer este mês, a nossa mensagem poderá ser claramente transmitida ao Conselho e com tempo de sobra para este a tomar devidamente em consideração. Também nos arriscamos a ser vistos como estando a querer dificultar o processo de alargamento. Temos preocupações que o Conselho e a Comissão têm procurado resolver, mas devemos tomar cuidado para não sermos considerados como estando a jogar astutos jogos constitucionais, que ninguém fora desta câmara pode compreender, no preciso momento em que o nosso compromisso para com a prioridade política do alargamento deve ser claro e inequívoco. Ao não aceder ao pedido de aplicação do processo de urgência, este Parlamento nada tem a ganhar e, do ponto de vista político, tem tudo a perder. Exorto, pois, a assembleia a apoiar o pedido de aplicação do processo de urgência. Senhor Presidente, é possível que venha a prolongar este debate até às 9H15. De qualquer forma, o ponto que desejo focar é que a ordem do dia estabelece que a votação sobre este assunto terá lugar às 9H15, e que ainda não é chegado esse momento. Dada a importância que a Mesa vem atribuindo ao facto de os deputados estarem presentes no momento da votação para efectivamente votarem, parece-me incorrecto proceder à votação antes da hora prevista. Senhor Deputado Kellett-Bowmann, do ponto de vista formal, o senhor tem toda a razão. De facto, a ordem do dia, por erro - e chamo a atenção dos serviços para que este erro não se repita - diz "das 9 h 00 às 9 h 15 - Comunicação das propostas de resolução apresentadas para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes (art. 47º)» e "das 9 h 15 às 12 h 00 - Votação sobre o pedido de urgência referente à proposta de regulamento...». Eu deveria adiar a votação para daqui a 7 minutos, a fim de permitir que os colegas saibam quando irão votar. Mas como vejo que a sala está cheia, e por conseguinte os colegas chegaram mais cedo, penso que talvez pudesse pedir à assembleia autorização para passarmos de imediato à votação e, evidentemente, chamarei a atenção dos nossos serviços para que na próxima vez tenham mais cuidado. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Senhor Presidente, quero apenas informar, de acordo com as novas regras que nos são impostas, que não desejei participar na votação. Ficará registado, Senhor Deputado Hory. Senhor Presidente, lamento muito, mas falta-me o meu cartão de eleitor, motivo por que não pude participar na votação. Quer fazer o favor de também tomar nota disso? (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Programa de acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0017/98) do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE) (COM(97)0528 - C4-0572/97-97/0916(CNS)). Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento é chamado esta manhã a aprovar um acto que encerra uma primeira e importante fase do empenhamento europeu contra o crime organizado. Em Dezembro de 1996, o Conselho Europeu de Dublim manifestou com clareza a sua determinação de combater a criminalidade organizada através de uma abordagem coerente e coordenada a nível da União Europeia. Trata-se de uma opção que marca uma viragem, uma passagem da fase de intervenções isoladas à fase de intervenções orgânicas. O Grupo de Alto Nível, instituído expressamente com este fim, elaborou um plano de acção global, um plano que foi adoptado, inicialmente, pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», reunido no Luxemburgo em 28 de Abril de 1997, e acolhido depois na posição global do Conselho Europeu que teve lugar em Amesterdão, em Junho do mesmo ano. Em 20 de Novembro de 1997, o Parlamento deu o seu parecer relativamente a algumas importantes propostas de acção comum e, em particular, sobre a incriminação da participação numa organização criminosa e sobre a criação de um mecanismo de avaliação da aplicação, a nível nacional, das iniciativas internacionais adoptadas em matéria de luta contra o crime organizado. O Conselho de Ministros aprovou, em Dezembro de 1997, a proposta de acção sobre o referido mecanismo de avaliação, mas aguarda-se ainda a aprovação da proposta sobre a incriminação da participação numa organização criminosa. Todavia, estamos, certamente, perante um reforço da estratégia da União Europeia na luta contra o crime organizado e um reconhecimento dos esforços realizados por alguns países, em particular a Itália, no decurso dos últimos anos. O programa de que tenho a honra de ser relator tem, efectivamente, o nome do juiz Giovanni Falcone, morto pela Mafia em 1992, juntamente com a mulher e os guarda-costas, e elevado a símbolo da luta contra o crime organizado, inclusive fora de Itália. O programa tem como objectivo o reforço da cooperação judicial e policial entre as pessoas responsáveis pela luta contra a Mafia e prevê o financiamento de estágios, seminários e projectos operacionais, bem como de actividades de investigação e de formação. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos propõe algumas alterações tendentes a introduzir também no programa, para além das figuras institucionais e de polícia, pessoas responsáveis pelo ambiente cultural e vários representantes da sociedade civil, sublinhando, desse modo, a importância da dimensão cultural e social na luta contra o crime organizado. Com efeito, considera-se importante o envolvimento de escolas, de universidades e das organizações não governamentais, mas considera-se igualmente importante o envolvimento de notários, advogados, auditores e revisores oficiais de contas. Mas, nos casos de recurso a figuras não institucionais, considera-se necessário prever o envolvimento - inclusive financeiro - de autoridades do governo local para fins de controlo. Considero particularmente significativa a proposta de alguns colegas do Grupo do Partido Popular Europeu no sentido de um apoio específico e de iniciativas em países candidatos, o que confirma a necessidade de garantir, neste delicado sector, harmonia de legislação e de sensibilidade cultural não só entre os Estados-Membros como entre os Estados candidatos à adesão à União Europeia. Para concluir, permito-me sublinhar a importância deste acto: uma importância que é, certamente, concreta, mas que é também simbólica, pois assume, de algum modo, como ponto de referência, as muitas experiências positivas de diferentes Estados, nomeadamente assumindo a experiência italiana como um elemento positivo. Penso, contudo, que o que importa sublinhar hoje não é uma experiência particular num Estado particular, mas a percepção e a consciência, a nível europeu, de que estamos perante um fenómeno - a Mafia e o crime organizado - que constitui um combate que ou se trava em conjunto ou se perde irremediavelmente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a ideia de juntar efectivamente as pessoas que cooperam na luta contra a criminalidade organizada na Europa, de as formar em comum, de lhes permitir adquirir experiência em conjunto, é tão incontestavelmente correcta, necessária mesmo, que só posso apoiar tanto este programa como o relatório do senhor deputado Orlando. No contexto desta posição basicamente favorável, quero, no entanto, tecer algumas considerações críticas, não tanto relativamente a este programa, mas antes a projectos desta natureza. Este programa abrange um círculo de pessoas relativamente vasto na União Europeia: juízes, magistrados do ministério público, agentes da polícia, funcionários aduaneiros, etc. Não é de esperar, com a escassa dotação prevista para este programa, que se consiga atingir um número apreciável de pessoas desses grupos-alvo. Assim, em primeiro lugar, importa delimitar o círculo possível de pessoas e aplicar as dotações o mais dirigidamente possível. Em segundo lugar, importa não descrever os temas possíveis de forma demasiado abrangente. Pessoalmente, não tenho a certeza se fará sentido financiar projectos de investigação com os escassos recursos. É preciso evitar também que encontros bem intencionados de fim-de-semana, por exemplo, possam enquadrar-se no âmbito de um programa deste género. Em terceiro lugar, temos de considerar que já dispomos de uma série de programas de natureza semelhante. Não devem vir a ocorrer aqui duplicações. Temos, por exemplo, o MATTHÄUS, um programa para os funcionários aduaneiros. Temos ainda o TAX, o GROTIUS, o STOP, o EUSIN, etc. Aqui haverá que prestar cuidadosa atenção, para que esses programas não se sobreponham e para que determinadas pessoas, que desenvolveram uma habilidade especial para recorrer a esses programas, não venham, por assim dizer, a aceder a uma multiplicidade de benefícios destes projectos. Agora, quanto ao financiamento: inicialmente, fora proposto que o co-financiamento europeu ascendesse a 80 %. A Comissão dos Orçamentos propôs que se deixasse ficar em 60 %. Pessoalmente, eu teria preferido que fosse financiado a 50 % por cada parte, por forma a que quem solicita as dotações tivesse de suportar uma substancial participação própria nessas acções. Respeitando a proposta da Comissão dos Orçamentos, deixámo-lo em 60 %. Um último ponto: o controlo do destino que é dado às dotações e do êxito obtido com as mesmas tem de ser significativamente mais rigoroso e preciso e, para tanto, deverá contribuir muito especialmente também a nossa Comissão do Controlo Orçamental. Senhor Presidente, também eu gostaria de sublinhar a importância deste programa e do voto que iremos dar no quadro de um aumento muito relevante de atenção e também de propostas em matéria de luta contra o crime organizado. O nome dado ao programa é o de FALCONE, um juiz que ficou conhecido sobretudo após a sua morte e que foi morto no momento em que se encontrava em maiores dificuldades, mais isolado. Não podemos deixar de recordar que, na luta contra o crime organizado, a par de uma acção policial e judicial eficaz, é muito importante criar também um clima de empenhamento e de permanente defesa contra o crime organizado. Nesta perspectiva, devo dizer que a Itália esteve isolada durante muito tempo. O nosso país, que teve de sofrer na pele, como demonstraram os casos Falcone, Borsellino e outros, os efeitos da actividade do crime organizado, teve dificuldades em convencer também a Europa da necessidade de uma atenção prioritária a esta questão. Felizmente, podemos hoje verificar que essa convicção é um facto, embora, no plano dos resultados, estejamos ainda, obviamente, longe de estar satisfeitos. Por exemplo, os instrumentos criados - e que são muito importantes no plano do crime organizado -, as acções comuns, continuam a mostrar-se ineficazes! Ao aprovar este programa, gostaria de lembrar ao Conselho e à Comissão a importância de recorrer aos instrumentos escolhidos, ainda que não a todos, dado que não se pode pôr tudo de pé ao mesmo tempo; aquilo que foi decidido deve, todavia, ser levado à prática, pois está em jogo a credibilidade de uma acção europeia que começa, finalmente, a ser uma acção comum, um compromisso comum contra o crime organizado. Sobre o programa limito-me a sublinhar a justeza das duas adendas que foram propostas, quer a dos colegas do PPE relativa ao alargamento aos países em vias de adesão, quer a que foi proposta pelo senhor deputado Orlando, que sugere o recurso a este programa para dar apoio às experiências que vão sendo feitas no terreno, por iniciativa de associações e de instituições locais, com vista à criação do ambiente a que há pouco me referia. Há alguns meses, a associação italiana «Libera», que agrupa cerca de seiscentas associações, realizou uma audição muito importante e útil, durante a qual ouvimos referir a importância do trabalho a nível da educação, da prevenção e da sensibilização na luta contra a criminalidade para criar, na sociedade, as alianças decisivas para uma luta eficaz das forças do Estado. Senhor Presidente, a criminalidade organizada actua presentemente contra a Europa. Se não a combatermos agora, teremos de fazê-lo, recorrendo a métodos drásticos, mais tarde. O programa de acção contra a criminalidade organizada mostra que a consciência desta grave ameaça contra a Europa começa a assumir formas concretas. No meu relatório sobre a criminalidade organizada, que foi debatido pelo Parlamento em Novembro do ano passado, apontei várias áreas em que é necessário reforçar a cooperação. Uma das mais importantes é a área da cooperação prática transfronteiras. A cooperação prática com vista à realização de objectivos comuns tende a revelar, com o tempo, quais os métodos que provam maior eficácia. Os países nórdicos têm já uma longa experiência de cooperação no domínio judicial, a qual, aliás, conduziu ao estabelecimento de sistemas, se não idênticos, pelo menos compatíveis entre si. A cooperação entre os três países nórdicos da UE já realizou muitos dos objectivos que a União procura agora atingir. O programa FALCONE é um passo importante na via da coordenação progressiva das legislações e disposições penais europeias. Essa coordenação tem de ser desenvolvida de baixo para cima, através da cooperação prática. Por isso sou favorável à proposta da Comissão que diz respeito à cooperação e intercâmbio entre juízes, delegados do Ministério Público, funcionários aduaneiros e polícias. É importante que sejam justamente as categorias profissionais envolvidas a receber este auxílio num montante de 10 milhões de ecus ao longo de cinco anos, montante que, neste contexto, é bastante modesto. A longo prazo, a actual repartição dos recursos dos Fundos Estruturais é inadequada, pelo que as infra-estruturas judiciais deverão beneficiar também dos Fundos Estruturais tradicionais. Tenho a minha opinião sobre alguns aspectos do programa, entre eles o modelo de financiamento. A Comissão propõe que as despesas sejam financiadas pelo orçamento comunitário até 80 %. Porém, o princípio habitual é o do financiamento em 50 % pela Comunidade e 50 % pelos Estados-Membros participantes. Este modelo tem vantagens, porque a responsabilidade financeira é repartida e, o que é mais importante, o controlo é partilhado, permitindo torná-lo mais rigoroso. Este é um aspecto importante na Europa, onde os cidadãos por vezes duvidam da justiça e da eficácia das ajudas da UE. Contudo, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos decidiu ir ao encontro da Comissão e propor que 60 % do financiamento seja assegurado pelo orçamento comunitário. Creio que há razão para visar mais longe e, a longo prazo, prever a preparação do programa FALCONE também pelos participantes, não só os Estados candidatos à adesão, mas também os países com os quais estes têm fronteiras comuns. Por último, é importante salientar que o programa FALCONE é apenas uma das primeiras iniciativas de uma série de medidas que serão necessárias para melhorar a qualidade do sistema judicial, mas também para aumentar a compreensão e a cooperação entre o pessoal das autoridades judiciais e responsáveis pelo combate à criminalidade nos Estados-Membros e nos países candidatos. Se o objectivo de criar sistemas judiciais fiáveis em todos os Estados-Membros da União não for realizado, os importantes benefícios que todas as partes envolvidas poderão tirar do alargamento não se concretizarão. A estrutura judicial na União Europeia tem de ser eficiente, o que exige que invistamos nela. Vou repetir pela décima quinta vez a minha observação aos grupos políticos: não podem dar um minuto aos colegas para usarem da palavra! Eles não merecem isso. Há que fazer opções. Não aceito que se possa interromper um orador ao fim de um minuto! Senhor Presidente, agradeço-lhe por esta expressão de solidariedade para com quem fala apenas durante um minuto. Gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Orlando pelo empenhamento que manifestou neste trabalho, quando recordou o nome de um magistrado. Com efeito, o programa tem o nome de um magistrado mártir da luta contra a Mafia, assassinado barbaramente. Também eu penso que a aprovação do programa FALCONE é um considerável passo em frente, sobretudo no tocante ao intercâmbio de informações entre aqueles que estão envolvidos na luta contra a criminalidade organizada, que tem um carácter cada vez mais internacional, que fez cair fronteiras, polícia, magistrados e muito mais. É importante que os novos países candidatos à adesão à União Europeia possam ser envolvidos, mas é também muito importante o controlo democrático. O programa FALCONE di-lo claramente: é necessário o controlo do Parlamento Europeu, e que não sejam nunca esquecidos os princípios das garantias pessoais, das liberdades individuais, da igualdade entre acusação e defesa, inclusivamente na luta contra a criminalidade organizada. Caso contrário, corre-se o risco de que as leis excepcionais, utilizadas para a luta contra a criminalidade organizada, possam tornar-se leis ordinárias, o que seria, obviamente, um enorme retrocesso do ponto de vista da liberdade e da democracia dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, segundo um inquérito do Eurobarómetro, quase 70 % dos cidadãos da Europa consideram preferível que as decisões em matéria de combate à droga, à criminalidade e ao terrorismo sejam tomadas a nível europeu e não a nível nacional. É claro que os cidadãos têm razão. Problemas transnacionais, como luta contra o terrorismo e a criminalidade exigem uma abordagem global, conjunta, com medidas eficazes e coerentes. O programa FALCONE é, sem dúvida, uma dessas medidas. Como já foi dito, ele constitui uma das medidas de aplicação do plano de acção contra a criminalidade organizada, com cuja execução concreta se está a arrancar agora. Por ocasião dos dramas ocorridos há dois anos no meu país, a Bélgica, instituiu-se uma comissão parlamentar de inquérito, cuja tarefa principal era averiguar os erros cometidos nas diversas investigações judiciais. Uma das conclusões finais desta comissão de inquérito foi que a falibilidade da política judicial belga se deve atribuir sobretudo à deficiente organização do nosso aparelho judicial, a uma aflitiva falta de cooperação e coordenação entre os diversos serviços policiais, bem como ao facto de ser quase nulo o intercâmbio de dados sobre a criminalidade, entre as diversas instituições de investigação judicial. Temos, por isso, de evitar absolutamente cometer a nível europeu os mesmos erros que no meu país conduziram a essas ocorrências. É precisamente esse o motivo por que este projecto FALCONE é tão importante. Este programa quinquenal tem como objectivo combater conjuntamente a criminalidade organizada nos Estados-Membros, mediante o intercâmbio transfronteiriço, formação e cooperação das pessoas responsáveis por este combate. Vão sendo horas de proporcionar à União Europeia os recursos necessários que lhe permitam uma actuação enérgica contra aquilo que constitui um dos maiores problemas do nosso tempo: a garantia da nossa segurança. Senhor Presidente, não podemos deixar de ser favoráveis ao programa FALCONE, programa que - também eu o saliento - tem o nome de um excepcional juiz italiano, barbaramente assassinado há alguns anos. Este programa, como plano de acção comum contra a criminalidade organizada, constitui, sobretudo, um contributo precioso e positivo para um processo de verdadeira unificação europeia, que, para além da moeda, deve prever também uma política interna comum de segurança e de protecção dos cidadãos. Apesar disso, o programa carece, na minha opinião e na de outros colegas, de uma definição mais rigorosa e concreta dos objectivos, dos domínios de aplicação e das modalidades de participação e de financiamento, a fim de evitar dispersão de iniciativas e desperdício de dinheiro. Em segundo lugar, há que insistir em que, para se conseguirem os objectivos visados, o programa FALCONE deve inscrever as suas iniciativas operacionais no âmbito da coordenação da Europol, em particular no que respeita ao tráfico de estupefacientes. Se for utilizado sem demasiadas conferências e seminários, orientando-se, antes, para os aspectos operacionais, para a inovação dos sistemas de informação, para a formação profissional das pessoas envolvidas e para a investigação, o programa FALCONE poderá constituir uma grande oportunidade de modernização e de reforço dos sistemas de luta contra a criminalidade, sobretudo um grande serviço a favor dos cidadãos europeus e, como dizia há pouco, da unificação europeia. Senhor Presidente, caros colegas, foram ditas várias verdades quanto ao programa em si e quanto às propostas apresentadas pelo colega Orlando. Gostaria, por isso, de fazer uma consideração de fundo quanto à seguinte questão: como é que encaramos, a longo prazo, na União Europeia, a luta contra a criminalidade organizada? O programa FALCONE assenta no princípio de que, no estrito respeito da competência nacional na luta contra a criminalidade, funcionários responsáveis por estas questões no plano nacional troquem entre si as experiências que reuniram a nível nacional, para, seguidamente, de novo no plano nacional, voltarem para casa e continuarem aí o que tinham interrompido antes de iniciar a viagem de intercâmbio de ideias. A longo prazo, isso não nos fará avançar. É certo que se trata de um bom programa, o intercâmbio de experiências é útil. Contudo, o senhor deputado De Clercq fez uma importante chamada de atenção. Trata-se do facto de os membros desta assembleia estarem permanentemente a assinalar que a mobilidade da criminalidade organizada e as actividades transfronteiriças de que esta mostra revestir-se, num âmbito cada vez mais alargado, se tornam possíveis porque existe uma actividade económica ilimitada no interior deste grande espaço económico livre da União Europeia, ao qual agora juntamos ainda uma moeda única. À intensificação de natureza económica, à intensificação do comércio, junta-se a intensificação da política financeira. As possibilidades operacionais de abuso desta estrutura aumentam cada vez mais, mas não contrapomos uma estratégia europeia na competência da União. Por isso é que o programa FALCONE é correcto, a meu ver, se for encarado como um estádio preliminar para uma ulterior europeização do combate ao crime ou a uma competência neste domínio a nível comunitário. Assim sendo, é um passo certo, que saudamos expressamente, mas só nesse caso. Chamo a atenção para a necessidade de também registarmos isso, por favor, para o debate futuro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, partilho a opinião de todos os oradores precedentes de que o crime organizado não se fixou apenas na União Europeia, mas em todo o mundo, e para o efeito permito-me também fornecer-vos um número que ilustra essa situação dramática: o Fundo Monetário Internacional estima que cerca de 550 mil milhões de ecus são gerados anualmente por esse crime organizado e introduzidos no circuito económico legal. Todos podemos imaginar o que isso representa para empresas legais, para a administração pública e para a nossa sociedade na globalidade, quando dinheiros ilícitos são introduzidos nesta ordem de grandeza no circuito económico legal. É uma ameaça evidente para todos nós! Os cidadãos esperam - e isso é o efeito desta rede tecida pelo crime organizado - que também a polícia e a justiça deitem finalmente a mão a uma tal rede internacional. Partilho a opinião do senhor deputado Schulz quanto à necessidade de reflectirmos se não devemos, afinal, relegar para segundo plano as soberanias nacionais em prol de uma cooperação europeia em matéria de justiça e de luta contra o crime. O cidadão nunca deve ficar com a impressão de que a integração europeia conduz a que os criminosos sejam os beneficiados, e não os cidadãos. Temos de nos empenhar para que o sinal transmitido seja o seguinte: cooperação europeia no interesse da segurança dos cidadãos. Este programa é um ponto de partida para tal, e penso que o seu valor é substancialmente acrescido se for visto em sinergia com os muitos outros programas que já temos, quer se trate do ODYSSEUS, do GROTIUS ou do SHERLOCK. Se conseguirmos obter efeitos sinérgicos desses programas, então o cidadão também terá a noção e sentirá o efeito de que a Europa está efectivamente a fazer algo no interesse da segurança dos cidadãos, de que não somos apenas um espaço económico comum, mas que estamos gradualmente a tornar-nos num espaço jurídico comum e num espaço de segurança comum! Senhor Presidente, é evidente que é bem-vinda a iniciativa de se empreender uma abordagem conjunta da criminalidade organizada, sob a designação simbólica de «Falcone». Não obstante, pergunto-me de que modo, no decurso das próximas eleições locais e nacionais, que vão realizar-se por toda a parte na União Europeia, se poderá explicar ao cidadão como poderá um plano de acção com quinze «orientações políticas», trinta recomendações específicas, com uma avaliação ao fim de cinco anos, com a instituição de um comité aplicado a uma escala alargada de pessoas com um orçamento reduzido, como poderá uma abordagem dessas dar um golpe definitivo no sector da criminalidade, que se caracteriza precisamente pela criatividade e flexibilidade. Essa abordagem parece-me demasiado pesada e, inclusive, demasiado burocrática. Tal como o senhor deputado Nassau, teria preferido que ela se tivesse mantido um pouco mais restrita, limitada exclusivamente às pessoas que apanham os verdadeiros malfeitores, por exemplo. Porque nesse caso podemos chegar junto do cidadão europeu e dizer que essa abordagem da criminalidade é uma abordagem que está a ter êxito. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Orlando pelo seu relatório excelentemente elaborado. Aprecio o apoio que o senhor relator dá à Comissão nesta importante iniciativa. Tal como o senhor deputado Schultz, também a Comissão espera, naturalmente, que o programa dê origem a novos progressos no sentido de uma melhor cooperação europeia no domínio judicial, pois o programa FALCONE terá um papel importante em vários aspectos. Entre outras coisas, o programa proporcionará um quadro financeiro no qual a maior parte das recomendações aprovadas na cimeira de Amesterdão, no contexto do programa de acção contra a criminalidade organizada, serão aplicadas e a sua concretização acompanhada. Como é sabido, o Conselho Europeu em Cardiff apreciará também os progressos realizados no domínio do programa de acção. É, pois, particularmente importante que o programa FALCONE seja lançado muito em breve. O programa FALCONE terá ainda o efeito de melhorar consideravelmente as condições da cooperação transfronteiras entre funcionários que intervenham, de diferentes maneiras, na área da luta contra a criminalidade organizada nos nossos Estados-Membros. O contacto entre práticas e peritos pode ser multiplicado por este meio. É com satisfação que podemos constatar, na Comissão, que todas as propostas de alteração apresentadas no relatório visam reforçar a nossa proposta. Naturalmente, seria desejável que as pessoas atingidas pela criminalidade organizada pudessem ser envolvidas, dado que essas pessoas desempenham uma função importante, nomeadamente na transmissão do conhecimento das consequências deste tipo de criminalidade. Contudo, parece-me que neste momento o importante é que o programa FALCONE seja levado à prática, permitindo-nos desenvolver novas iniciativas concretas para executar o programa de acção existente desde a cimeira de Amesterdão. Senhora Comissária, registo o facto de, dando o exemplo, a senhora ter utilizado o mínimo tempo possível para a sua intervenção, o que nem sempre acontece com todos os seus colegas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Direitos do Homem na UE Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0034/98) da deputada Pailler, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1996). Senhor Presidente, gostaria de salientar a contribuição da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para o debate, bem como para a apresentação de alterações. Não posso, em cinco minutos, fazer o balanço do respeito pelos direitos do Homem nos quinze países da União, de tal modo o estudo minucioso dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, das petições, das ONG, etc., confirma os progressos que ainda temos a fazer para sermos coerentes com os compromissos prescritos pelos instrumentos internacionais de defesa dos direitos do Homem, sejam eles a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou, ainda, os dois pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos bem como aos direitos económicos, sociais e culturais. Citarei ainda, sem ser exaustiva, as decisões das conferências de Viena de Junho de 1993, de Copenhaga e de Pequim de 1995 e de Estocolmo de 1996 contra a exploração das crianças. Se insisto no quadro geral, é porque ele obriga a União Europeia desde há muitos anos e seria ridículo que o nosso Parlamento recusasse ou hesitasse em reconhecer os direitos do Homem como indivisíveis e interdependentes. Eu sei que, para alguns colegas nossos, a tentação de não reconhecer os direitos económicos e sociais é grande. Mantermo-nos o último círculo de irredutíveis neste assunto seria desferir um golpe na nossa credibilidade, tanto no exterior como no interior da União. Poderíamos recuar em relação à Declaração Universal de 1948 que estipula, no seu artigo 22º, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis»? Poderíamos desprezar a análise do padre Joseph Wresinski, fundador da ATD Quart-monde , que declara com convicção que, quando os homens são condenados a viver na miséria, os direitos humanos são violados, e que é um dever sagrado unirmo-nos para os fazermos respeitar? Ora bem, é esse o nosso dever, hoje, que a União conta 18 milhões de desempregados, mais de 57 milhões de pobres e mais de 2 milhões de desalojados! Mas a este flagelo acrescenta-se, por vezes, a infelicidade de não ser europeu. Acontece que numerosos Estados-Membros ligaram, abusivamente, a questão do desemprego à da imigração. Deste modo, um racismo quotidiano, dissimulado mas que ousa, cada vez mais, publicitar-se, no sentido próprio e figurado da palavra, tem aumentado perigosamente nos nossos países. Poderia citar muitos números ou acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como o acórdão Ahmed contra a Áustria, o acórdão Chahar contra o Reino Unido ou ainda o acórdão Gaygusus ou Remli contra a França, etc. Devemos combater o racismo com toda a energia mas, também, através do exemplo. Assim, solicito à Comissão do Regimento que preveja sanções para os deputados europeus que sustentem discursos racistas no exercício das suas funções. Quereria, igualmente, lançar um grito de alarme e condenar as municipalidades dirigidas pelo Front National em França, que colocam em perigo o direito à cultura e à informação retirando obras das bibliotecas, suprimindo subvenções ou exigindo o encerramento de centros culturais como Château-Vallon em Toulon. Deveriam ser tomadas medidas no sentido de garantir o respeito pelo direito à cultura e de contrariar os inimigos da liberdade que pretendem fazer reinar a sua ordem cultural. Gostaria de falar igualmente das agressões aos direitos da mulheres e das crianças e ao direito de asilo, das condições de detenção, por vezes terríveis, nos nossos países, do não-respeito pelas orientações sexuais, etc. Mas todas estas violações ou não-respeitos estritos dos direitos do Homem devem manter-nos bem atentos e fazer-nos pensar, pois temos responsabilidades quanto ao futuro dos povos e da humanidade. Recordemos o aviso de Félix Guattari que pouco antes da sua morte, em 1992, afirmava: sob variadas formas, um microfascismo prolifera nos poros das nossas sociedades, manifestando-se através do racismo, da xenofobia, da escalada dos fundamentalismos religiosos, do militarismo, da opressão das mulheres. A história não garante qualquer passagem irreversível do limiar progressista. Apenas as práticas humanas, um voluntarismo colectivo poderão impedir-nos de cair nas piores barbáries. Neste domínio, seria absolutamente ilusório remetermo-nos aos imperativos formais da defesa dos direitos do Homem ou dos povos. Os direitos não são garantidos por uma autoridade divina: repousam na vitalidade das instituições e das formações de poderes que apoiam a sua existência. Cabe-nos, portanto, ter a coragem de fazer viver estes direitos, depois de os termos proclamado. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ponto de partida para este parecer foi a crítica feita ao relatório sobre os direitos do Homem no ano de 1997. Acordámos então que os diferentes temas que foram debatidos deveriam ser remetidos a comissões especializadas e que nos deveríamos limitar às violações de facto dos direitos do Homem, pois isso seria mais útil aos direitos humanos em geral e à própria causa em si. Dessa forma, no âmbito de um projecto de relatório, elaborei um parecer que apresentei à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, parecer esse que tem em conta justamente esse objectivo. Averiguei quais haviam sido as violações apresentadas no ano de 1996 e verifiquei que, no domínio dos direitos sociais no contexto da não discriminação, apenas num único país ocorreu uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nesse caso, havia uma prestação social ligada a um requisito do Ministério Público. Esse equívoco já foi rectificado no país em causa. Averiguei, além disso, até que ponto a Carta Social do Conselho da Europa foi violada nos pontos correspondentes e pude constatar que houve infracções em todos os países por parte dos sindicatos e dos trabalhadores, mas devo dizer, quanto a isto, que esta Carta Social tem apenas carácter declaratório, isto é, carácter de recomendação. Com base nessas infracções, tirei duas conclusões. A primeira é que as infracções são de evitar nos locais onde ocorrem e que importa proceder a ajustamentos das respectivas normas jurídicas nacionais; a segunda é a necessidade de exortar os Estados-Membros a emitirem recomendações no sentido de que a Carta Social seja respeitada e as suas disposições cumpridas no domínio do trabalho forçado, da liberdade de associação e do direito à greve. Essa proposta foi aceite no primeiro debate; no segundo debate, contudo, foi apresentada uma multiplicidade de propostas de alteração, todas elas apontando na mesma direcção dos anos anteriores. Assim - e digo-o agora como deputado do PPE -, votei contra o meu próprio relatório, pelas seguintes razões: com essas propostas de alteração, não se alcançou o objectivo de nos limitarmos a discutir verdadeiramente as violações dos direitos humanos. Enveredou-se pelo mesmo caminho que nos anos precedentes. O relatório sobre os direitos do Homem serviu, abusivamente, de veículo para proporcionar, pelo menos, publicidade parlamentar a posições ideológicas de esquerda que já ninguém suporta ouvir, porque são irreais, em parte obscuras e, sobretudo, ineficazes. Os direitos humanos são demasiado valiosos para serem usados abusivamente como campo de jogos ideológicos. Se o relatório sobre os direitos do Homem acaba por ser um esgotar teórico de teorias económicas marxistas, se reclama caminhos inaceitáveis para a política de migração e se qualifica medidas de protecção dos jovens como leis anti-homossexuais, então esse relatório só pode ser rejeitado. Senhor Presidente, Senhores Deputados, até há alguns segundos, congratulava-me pelo nível do debate. Senhor Deputado Pirker, com os comentários no final não fez jus à sua intervenção, que de facto foi muito boa. Espero, assim, com alguma expectativa, outras intervenções, pois considero injusto conduzir o debate sobre os direitos humanos a um nível pouco mais elevado do que o de uma conversa de mesa de café. Não se pode abordar a problemática com que todos os anos temos de nos confrontar como acaba de tentar fazê-lo o senhor deputado Pirker. Admito que todos os anos sofremos nesta assembleia pelo facto de divergirmos profundamente a respeito do relatório sobre os direitos do Homem, a respeito da situação dos direitos do Homem no interior da União Europeia. Na votação que nos espera iremos travar de novo uma luta de morte, difícil de compreender para quem está de fora. E é difícil de compreender porque a maioria das pessoas é de opinião que, em boa verdade, não seria preciso discutirmos a propósito dos direitos do Homem, pois, em princípio, dever-se-ia poder pressupor que, entre políticos democráticos - que não são todos, mas são a maioria nesta assembleia -, existe um consenso de base. De facto, esse consenso de base já não existe. E já não existe porque, há alguns anos, alguns grupos deste Parlamento enveredaram pela via de tentar encontrar definições de direitos humanos que fossem para além do tradicional entendimento cívico dos mesmos, tal como devem ser definíveis nos Estados modernos, como os Estados-Membros da União, designadamente aquilo a que chamamos direitos ecológicos, sociais e culturais fundamentais. Em nome do meu grupo, quero mais uma vez esclarecer o seguinte: fora da União Europeia, como Estados altamente modernos, ricos, administrados com eficiência e altamente desenvolvidos considerando os padrões da educação que podemos transmitir, diferenciamo-nos, naturalmente, dos Estados a respeito dos quais elaboramos aqui relatórios sobre os direitos humanos. Há alguns dias, o colega Goerens deu um bom exemplo sobre a mortalidade infantil. Não podemos formular um direito fundamental à protecção da vida dos recém-nascidos face a todos os perigos possíveis num país como a Guiné-Bissau, porque aí os pressupostos em matéria de infra-estruturas, higiene e sanidade não são financiáveis para o Estado. Porém, num país como a República Federal da Alemanha, são-no. Aí, é possível acompanhar qualquer criança recém-nascida em condições óptimas. Por isso, uma família no meu país tem naturalmente o direito de exigir para si uma tal protecção, independentemente da sua própria situação social, ao contrário de uma família daquele país africano. Basta esta disparidade dos níveis de bem-estar social para mostrar que temos de nos abrir a um novo debate. Se o que estamos aqui a exigir irá, no final, conduzir de facto a que esses direitos fundamentais sejam consagrados algures é já uma outra questão. Mas seria errado não efectuar este debate. Todos os anos o Grupo PPE, em particular, pretende não efectuar este debate, com o argumento de que isso não tem nada a ver com direitos cívicos, com direitos humanos. É um erro! Tem enormemente a ver com isso. O que também não podemos permitir - também isto já foi dito frequentemente, mas ainda precisa de ser repetido mais uma vez - é que andemos permanentemente neste hemiciclo com o dedo apontado, deplorando todas as possíveis violações de direitos humanos em cada ponto do mundo e elaborando resoluções sobre isso. Mas não querer falar de tortura, de violação, de repressão, de maus tratos, de terror psíquico, que também são praticados por serviços da União Europeia e dos seus Estados-Membros, significa retirar a si próprio toda a legitimidade moral para denunciar violações de direitos do Homem noutros locais. É por isso, justamente, que temos de vigiar com grande rigor as violações dos direitos humanos no seio da União. Sei que isso é desagradável, quando nos louvamos a nós próprios como Estados de direito democráticos e verificamos que o respeito dos direitos fundamentais é, na prática, mais difícil do que passá-lo para o papel das constituições. Só que o Estado de direito democrático que não se esforça diariamente por implementar no quotidiano aquilo que exibe na sua constituição, como numa custódia, perde a sua própria legitimidade! Senhor Presidente, Senhores Deputados, debatemos, mais uma vez, um relatório que, lamentavelmente, não foca os aspectos jurídicos e reais do respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Voltamos a deparar com um projecto cujo conteúdo e estrutura estão desvirtuados, sendo provavelmente eco de outras motivações, talvez políticas, que não são as que deveriam nortear os objectivos deste documento. Afigura-se necessário relembrar que as resoluções do Parlamento são resoluções aprovadas por uma assembleia legislativa, e não podemos aprovar relatórios sem fundamento jurídico e que satisfazem simplesmente fins políticos e programáticos. Cumpre-nos velar por que as resoluções desta instituição sejam pautadas por um rigoroso respeito pela imparcialidade ideológica e pelo direito no seu sentido mais amplo. Neste contexto, o Grupo do Partido Popular Europeu tem reivindicado o absoluto respeito pelo direito comunitário originário: o Tratado. E defendemos sempre que a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, fosse obrigatoriamente tida como base. Todavia, e lamentavelmente, no relatório em apreço são confundidos os mais elementares princípios do direito, não se fazendo uma distinção entre o direito fundamental e as obrigações dos Estados para com os seus cidadãos. O Grupo do Partido Popular Europeu reafirma a sua posição tradicional de vanguarda na defesa dos direitos do Homem. Reiteramos o absoluto respeito pela dignidade e pelo valor da pessoa humana, bem como pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. E reafirma que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e independentes. Por conseguinte, daremos o nosso voto favorável às partes do relatório que se prendem, efectivamente, com os problemas relacionados com os direitos humanos, como sejam as liberdades individuais, os direitos dos detidos em cumprimento de pena ou preventivamente, os direitos políticos ou o direito à vida. Concordamos que se devem promover e proteger os direitos das crianças e garantir a protecção dos direitos das pessoas particularmente vulneráveis a maus tratos ou abandono, grupo no qual se incluem os jovens e os deficientes, e ainda os idosos. Opomo-nos, porém, às partes do relatório que não traduzem o respeito pelo conceito de direitos humanos. Esta câmara não pode servir para se aprovarem resoluções, nomeadamente sobre matérias tão sensíveis como os direitos fundamentais, com o intuito de se fazer uma utilização política destes mesmos direitos. Deveremos repensar, no futuro, a estrutura e o conteúdo deste tipo de relatórios, de modo a que as acções empreendidas neste domínio tenham o maior consenso possível. Isto poderá implicar a necessidade de organizar audiências com os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para que nos informe acerca dos recursos mais frequentes que os nossos cidadãos interpõem junto do Conselho da Europa, e avaliar as sentenças proferidas no ano objecto de análise do relatório, ou estabelecer outros mecanismos de diálogo que nos permitam analisar a situação dos direitos do Homem com uma perspectiva comum. Não queria terminar, Senhor Presidente, sem antes dizer que espero e confio em que o senso comum presidirá a futuros debates sobre esta matéria e em que os grupos políticos serão capazes de esquecer as suas divergências, em nome dos cidadãos, relativamente a uma matéria tão importante como os direitos humanos. Senhor Presidente, ao ler o relatório da senhora deputada Pailler sobre os direitos do Homem na União Europeia, não podemos deixar de nos sentir divididos entre duas atitudes contraditórias: ficarmos impressionados com o trabalho realizado e, ao mesmo tempo, sentirmo-nos exasperados com esta litania. Este relatório tornou-se, na verdade, uma espécie de exercício de estilo, próximo do catálogo onde tudo cabe, misto de afirmações encantatórias, de bons sentimentos e de imprecações vagas. Quem ousaria afirmar sem pestanejar que é hostil a um respeito total pelos direitos do Homem ou negar que a União Europeia e, logo, os Estados-Membros devem zelar pelo respeito da liberdade de pensamento, de consciência, de religião? Qual a justificação de determinados parágrafos, senão tentar reunir o maior número de deputados à volta deste texto e fazer aprovar pontos muito mais contestáveis? Podemos, então, admitir que os deveres do indivíduo não são submetidos a nenhuma obrigação? Podemos imaginar direitos sem deveres? Eis o ideal que a senhora deputada Pailler tenta fazer passar. Verificamos também demasiado frequentemente, neste relatório, uma tendência para a generalização. Todos os homossexuais seriam perseguidos, todos os patrões seriam esclavagistas, todos os membros das forças da ordem não passariam de bestas, todas as mulheres detidas seriam sujeitas a exames médicos em condições desumanas. Além do mais, o relatório omite toda uma série de direitos que não parecem fundamentais na opinião da relatora: o direito de viver em segurança, de nos deslocarmos, de sair à noite sem angústias, a certeza de que os nossos bens, por vezes adquiridos com dificuldade, não serão pilhados, a certeza, para os pais, de que os filhos não serão vítimas de doentes mentais ou sexuais, o direito das vítimas a exigirem uma reparação justa. O relatório contém doze números relativos à situação dos detidos e a das vítimas não é referida uma única vez! Finalmente, este relatório, visto do exterior, dá uma imagem totalmente negativa da situação dos direitos do Homem na União Europeia. É certo que tudo é susceptível de aperfeiçoamento, mas esse facto deveria incitar o nosso Parlamento, que se erige em censor universal, a mostrar menos arrogância. Contudo, enquanto os cidadãos da União Europeia não emigrarem para a Argélia, para Cuba ou para o Afeganistão, enquanto os nossos países membros forem objecto de tantos pedidos de asilo ou tiverem de se proteger contra uma forte imigração clandestina, eu sentir-me-ei tranquila! Senhor Presidente, caros colegas, o Ano Europeu contra o Racismo foi, para nós, mais uma ocasião para afirmar que nada está definitivamente adquirido em matéria de respeito pelo outro, pela sua dignidade, pelas suas diferenças e pela sua identidade cultural. É esta uma das primeiras razões que justificam a realização do debate anual sobre os direitos do Homem na União Europeia. Uma segunda razão tem a ver com a situação da Europa no mundo. Os direitos das minorias, o afluxo de pessoas a pedir asilo, a situação das pessoas sem documentos fazem a Europa surgir como em permanente construção e como um domínio onde deve afirmar-se o respeito pelos direitos do Homem. A Europa, neste domínio, deve procurar tornar-se irrepreensível, pois não basta incluir uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos do Homem em todos os acordos entre a União Europeia e os países terceiros. A União, rápida a incluir a referida cláusula nos acordos, deve primeiro prestar provas de boa conduta dentro das sua próprias fronteiras. Os Liberais sempre foram a favor de um largo debate sobre a inclusão dos direitos da segunda e terceira geração nos relatórios relativos aos direitos do Homem. Dado o seu carácter evolutivo e a exigência de codificação, preconizamos essa inclusão bem como a prossecução da redacção dos relatórios que apresentámos neste domínio. A União Europeia só é credível neste campo na medida em que aceitar fazer a sua autocrítica. Com efeito, os mecanismos de controlo e de acompanhamento criados pelo Conselho da Europa neste domínio são um convite permanente à vigilância dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. É em relação aos fracos, aos excluídos, aos membros mais vulneráveis das nossas sociedades, que se mede a nossa vontade de respeitar os direitos do Homem. Considerado desta perspectiva, o trabalho elaborado pela senhora deputada Pailler é excelente e merece toda a nossa consideração. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora pelo excelente relatório apresentado e de manifestar o meu pleno apoio a todas as propostas nele incluídas. Passarei agora a centrar a minha breve intervenção no tema da luta contra o racismo e a xenofobia. O racismo constitui um crime, e tendo sempre em mente esta afirmação, penso que os Estados-Membros deverão reforçar as suas leis de combate a todos os tipos de actos ou declarações de índole racista. É hábito dizer-se que o desemprego e a crise económica são os meios mais propícios ao desenvolvimento de sentimentos racistas e xenófobos, o que não deixa de ser verdade. Mas não devemos esquecer que a exclusão social tem uma forte componente cultural. Estes dois factores devem ser tidos em conta na luta contra o racismo. Para terminar, gostaria de salientar a proposta inovadora da senhora deputada Pailler, que solicita no seu relatório que o próprio Parlamento Europeu possa intervir para rebater declarações racistas e xenófobas proferidas por deputados europeus. Importa desmantelar o que alguns designam «xenofobia institucional», e penso que medidas como esta nos colocam no bom caminho. Senhor Presidente, caros colegas, milhões de pessoas têm, por um período indefinido, talvez só limitado pela sua própria morte, apenas alguns poucos direitos, o direito à miséria ou a uma miséria mais ou menos próxima, frequentemente o direito à perda de um tecto e à perda de todo o respeito social e de todo o respeito próprio e, além disso, o direito a uma identidade incerta ou fracassada e o direito ao mais desonrante dos sentimentos, a vergonha. Assim escreve Viviane Forester. Do que precisamos é de um renascimento dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, aqui na União Europeia. Há que pôr termo à leviandade com que são postos em causa princípios democráticos fundamentais. De facto, vivemos num tempo de desdemocratização e de dessolidarização. O fundamento dos direitos humanos está instável nos nossos países. Abriu fendas. Tornou-se frágil. Tanto mais importante se torna, assim, o relatório anual e tanto mais incompreensível é o debate ideológico, já tradicional, sobre a definição dos direitos humanos e a tentativa, sempre reiterada, de os amputar, de os restringir e relativizar. Um relatório sobre os direitos do Homem tem de se confrontar com a realidade nua e crua e com mais nada! Desejaria verdadeiramente que colegas democrata-cristãos, como o senhor deputado Pirker, recordassem o que as grandes igrejas exigem como direito fundamental. Exigem o direito ao trabalho, o direito a um trabalho digno. Exigem justiça numa sociedade que tem de patentear justiça na distribuição, na participação. Um Estado que retira aos sem abrigo o direito de voto, logo o direito à participação, está a retirar-lhes também o direito à dignidade humana, pois uma componente essencial da ideia de democracia é, justamente, que os direitos de participação não sejam associados a nenhum outro critério senão à mera condição humana, logo não sejam associados ao sexo, à cor da pele ou ao saldo da conta bancária. Os direitos têm de existir com o objectivo de poderem ser utilizados. É uma deturpação cínica falar de abuso dos direitos e desacreditar o seu uso como abuso. O chamado abuso é inflacionado: é o chamado abuso do direito de asilo, o chamado abuso social, o chamado abuso do direito dos jornalistas a não revelar as fontes. O senhor deputado Pirker até já fala de abuso aqui, nesta assembleia, quando falamos sobre direitos humanos. O que importa, por conseguinte, é garantir o uso de direitos, em lugar de desacreditar o chamado abuso. Isso tem algo a ver com a democracia. Para referir casos concretos, Senhor Presidente, falta-me o tempo. Gostaria de ter falado da Áustria e da discriminação dos homossexuais. Gostaria de ter falado da Alemanha - e sempre da Alemanha - e da forma de desprezo humano com que são tratados os refugiados neste país. Esse, sim, é o sentido de um relatório sobre os direitos do Homem, não é apresentar obras de fachada. Muito obrigado. Obrigado também, Aline! (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhor Presidente, votaremos, é claro, a favor do relatório da senhora deputada Aline Pailler. É certo que há que promover os direitos do Homem, sobre a definição dos quais todos concordamos, e há que estar na primeira fila daqueles que lutam para os fazer respeitar. Mas há que insistir na importância primordial dos direitos económicos e sociais. É um pouco indecente aproveitar o pretexto de a relatora pertencer a dado grupo para colocar em causa o conteúdo dos números que se referem a esses direitos. Se não cabe na ideia de ninguém pôr em causa o direito de um casal a ter filhos ou não os ter, que dizer então do direito dessa família a dar aos filhos uma educação mínima, assegurar a sua boa saúde física e mental e proporcionar-lhes um mínimo de meios para se desenvolverem harmoniosamente? A organização do mundo em que vivemos, que produz cada vez mais dinheiro e cada vez mais pobres na União, deve ser vigiada de muito perto, pois a violação desses direitos fundamentais verifica-se todos os dias na União Europeia de hoje. Promover os direitos que, há algum tempo, eram considerados formais, um nível mínimo de respeito pelos homens e as mulheres, torna-se necessário. É sobre esta base que poderemos ver desenvolver-se uma sociedade harmoniosa. O direito de viver com dignidade é um mínimo absoluto. Senhor Presidente, o relatório anual sobre o respeito dos direitos humanos na União Europeia é um rito a que todos os membros desta assembleia deveriam obedecer sem hesitação, nomeadamente nós, Franceses, já que foi um francês, o rei Luís XVI, o primeiro europeu a promulgar uma declaração dos direitos do Homem e do cidadão. Infelizmente, ao ler o relatório que nos foi apresentado, não podemos deixar de nos sentir cépticos. Trata-se de um texto sobre o respeito pelos direitos do Homem ou do manifesto político de um compagnon de route do Partido Comunista francês? A senhora deputada Pailler insiste nos direitos económicos e sociais mas mantém-se estranhamente muda quanto ao direito de empreender e ao direito de propriedade, que são, contudo, fundamentais na luta contra a pobreza e a exclusão. Posto isto, à excepção dos números relativos aos direitos das crianças, que podem ser aprovados sem reserva e de determinados artigos sobre a liberdade de expressão e as liberdades individuais, o relatório que agora debatemos é composto, principalmente, por afirmações ideológicas mais ou menos tendenciosas, fortemente tingidas de marxismo-leninismo, ... (Reacções diversas) ...ideologia criminosa que é responsável por mais de 100 milhões de mortos na Europa desde 1917. Assim sendo, torna-se claro que nos será impossível votar a favor da maior parte dos números deste relatório, que misturam afirmações políticas com questões verdadeiramente relacionadas com os direitos do Homem. Em compensação, apoiaremos as alterações dos grupos União para a Europa e do Partido Popular Europeu. Para concluir, consideramos que um texto como este, longe de confirmar o papel de guardião vigilante dos direitos do Homem do Parlamento Europeu, apenas pode dar desta instituição a imagem de uma assembleia irresponsável, com uma dramática falta de seriedade. Senhor Presidente, o símbolo é forte e, como salientou o meu colega Buffetaut, escandaloso. O nosso Parlamento encarregou de elaborar o Relatório Anual sobre os direitos do Homem a senhora deputada Pailler, representante comunista, eleita pela lista do Partido Comunista francês, que continua a dar dos direitos uma definição marxista. Assim, a lição dos direitos do Homem foi dada pela representante de uma formação que aprovou o envio de Soljenitsine para o gulag , o tiroteio dos vopos sobre os berlinenses que fugiam do paraíso soviético e a invasão militar do Afeganistão. E o Partido Comunista francês nunca fez acto de contrição. Continua a defender as suas posições pois, nas municipalidades que dirige, há por toda a parte ruas Lenine, isto é, ruas, avenidas, que homenageiam um dos maiores criminosos que a humanidade conheceu, o criador da polícia política soviética, a Tcheka , e teórico e prático do uso da fome para reduzir os adversários políticos ou as classes sociais consideradas hostis. Assim, caros colegas, encontramo-nos hoje num debate digno de 1984 , o romance de ficção de Orwell. Encontramo-nos numa lógica orwelliana, onde a verdade é a mentira pois, a pretexto de defender os direitos do Homem tenta-se, na verdade, privar os adversários políticos da liberdade de expressão. É que a liberdade de expressão não é a liberdade de pensar como todos os outros, é justamente a liberdade de pensar de maneira diferente dos outros. Já Voltaire dizia: "Não concordo com as vossas ideias, mas lutarei para que possais exprimi-las». Do mesmo modo, no relatório da senhora deputada Pailler, a pretexto dos direitos do Homem tenta-se, afinal, impedir os povos de disporem de si próprios, controlando a sua política de imigração. Senhor Presidente, disponho apenas de alguns minutos, pelo que não vou gastá-los a prestar qualquer atenção às lamentáveis declarações do senhor deputado Buffetaut e do senhor deputado Le Gallou, que todos os anos se servem deste pódio para ofender o relator, em vez de se aterem ao conteúdo do relatório da senhora deputada Pailler. É bom que todos os anos tenhamos um relatório deste tipo. Em primeiro lugar, porque pretendemos demonstrar que somos uma parte do mundo respeitável. Em segundo lugar, porque estamos sempre tão atentos a apontar os outros a dedo, quando eles não têm uma boa política dos direitos do Homem. Em terceiro lugar, precisamente esta semana, porque não só estamos a falar de Mianmar, do Senegal e da China, o que é óptimo, mas também a considerar o que também aqui ainda não está como deve ser, e há muitíssimas coisas que aqui não estão como deve ser. É bom que se lhes preste atenção. É lamentável e vergonhoso, não posso deixar de o dizer, todos os anos termos opiniões diferentes no que diz respeito à definição de direitos do Homem. Penso que é por esse motivo que é bom o facto de a comissão de que sou presidente ter decidido que no próximo ano se comece por chegar a acordo sobre essa definição, coisa que será possível, uma vez que em Junho se irá apresentar uma nova geração dos direitos do Homem. Seria bom que, por uma vez, estudássemos muito bem a formulação a dar-lhes. Todavia, antes de chegarmos a esse ponto, gostaria de aconselhar todos a estudarem muito bem certos capítulos, como asilo e migração; a estudarem muito bem a situação existente nas prisões; e a estudarem muito bem, uma vez por todas, os capítulos dedicados ao racismo e à xenofobia. Se tomarmos a sério este relatório e quisermos que o mundo lá fora compreenda que o Parlamento Europeu também está disposto a olhar para si próprio, já só com base nestes três capítulos, teremos de dizer sim a este relatório. (Aplausos da esquerda) Senhor Presidente, Senhores Deputados, não tenhamos ilusões, este debate não é nenhuma página de glória para o Parlamento Europeu. Isso não decorre de votarmos um relatório no meio de controvérsia, também não decorre de não termos conseguido chegar a um consenso de base sobre as questões dos direitos do Homem. Tal pode perfeitamente acontecer. A noção de direitos do Homem também não tem que estar limitada à liberdades cívicas clássicas. As duas grandes convenções sobre os direitos do Homem incluem já direitos sociais. Isso não seria problema. Mas o problema é, isso sim, que são poucos os relatores que, até agora, conseguiram resistir à tentação de apor ao seu programa pessoal de princípios políticos o título "direitos do Homem» e de no-lo apresentar para aprovação. Também a colega Pailler não resistiu a essa tentação. Cito-vos apenas dois exemplos. No domínio do asilo, que a colega d'Ancona acabou de referir, a senhora deputada Pailler exorta a que se reconheça sem reservas o jus soli desde o nascimento e a aceitar a dupla nacionalidade. Pode argumentar-se sobre isso com boas razões. Contudo, com a questão dos direitos humanos é que isso não tem, com certeza, rigorosamente nada a ver. Remeto para as questões dos direitos económicos e sociais. Afirma aqui a senhora deputada Pailler que a dimensão da pobreza na Europa ligada à simultânea implementação de uma política de poupança rígida agrava o desemprego. Ora, ao considerar o desemprego como consequência da política de poupança, do saneamento dos orçamentos, cara Senhora Deputada Pailler, ficará, no final, bastante sozinha, mesmo quando diz que o processo do empobrecimento está directamente relacionado com o modo de funcionamento da economia. Podemos reflectir sobre esta crítica ao funcionamento da ordem económica de mercado. Não se trata, porém, de modo algum, de uma questão de direitos humanos. Se, por isso, não voltarmos aos direitos humanos como tal e falarmos, por exemplo, sobre o que disse o senhor deputado Schulz, nomeadamente sobre o terror psíquico praticado por serviços da União Europeia - é uma formulação interessante. O que pretende dizer com isso o senhor deputado? Talvez a política da concorrência do senhor comissário van Miert? Deveríamos falar sobre isso, sobre casos concretos. Talvez então nos pudéssemos pôr de acordo sobre um relatório relativo aos direitos humanos. Senhor Presidente, devo dizer que o relatório da senhora deputada Pailler é um relatório muito amplo, inclusivamente até demasiado amplo, com os óbvios problemas decorrentes desta miscelânia, desta confusão de direitos postos à discussão ao mesmo tempo. Mas não posso deixar de manifestar o meu apreço por alguns aspectos importantes do relatório, como é o caso, por exemplo, dos respeitantes à questão das prisões - trata-se de uma parte com a qual concordo inteiramente - e da parte relativa ao abuso da detenção preventiva e à falta de paridade entre acusação e defesa no julgamento: concordamos com todos estes aspectos do relatório. Em contrapartida, não me inscrevo no debate ideológico sobre se é preciso introduzir neste relatório outros direitos - alargando o âmbito dos direitos humanos - como, por exemplo, os direitos económicos e sociais ou os direitos ecológicos. Quanto a este ponto, dirijo-me aos amigos do Grupo do Partido Popular Europeu, dizendo que a questão não é esta. Considero que os direitos humanos estão em evolução, que é preciso contestar os conteúdos postos em evidência pela senhora deputada Pailler, por exemplo, na parte relativa aos direitos económicos e sociais, pois as respostas dadas pela senhora deputada neste capítulo estão completamente erradas, são obsoletas e foram ultrapassadas pela história. Dizer que a pobreza é fruto das políticas de mercado significa não se aperceber da realidade e dar uma resposta contrária à própria realidade. Temos, pois, de nos bater relativamente a este ponto. Senhor Presidente, quero associar-me ao coro dos que acham recomendável aqui falarmos e tomarmos decisões sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia. É por esse motivo que gostaria de acrescentar: relativamente a este ponto, seria importante conseguirmos nesta Câmara uma grande maioria. A meu ver, há muitas coisas boas neste relatório - que não haja mal-entendidos a esse respeito -, mas há também algumas coisas que constituem obstáculo à obtenção de uma grande maioria. Vou referir algumas delas. Não demasiadas, porque não disponho de tempo suficiente para o fazer. Uma questão de princípio é, por exemplo, o nº 14, que trata do direito de nacionalidade, jus soli ou jus sanguinis , assuntos que nos diversos Estados-Membros têm dimensão constitucional. A minha pergunta é: pode, realmente, dizer-se que se deve ser a favor do jus soli , mas constituirá uma violação dos direitos do Homem, no ano de 1996 - porque é desse ano que trata o relatório -, um país ter outro sistema de direito de nacionalidade? É claro que a resposta é «Não». Inclusive, há no relatório alguns números bons sobre o direito de imigração e de asilo; mas também há um que outro controverso, como, por exemplo, o que diz respeito à legalização de estrangeiros em situação ilegal. Em si mesmo, no ano de 1996, não legalizar não constitui uma violação dos direitos do Homem. Espero que, alterando o relatório, ainda seja possível alcançar uma maioria considerável. Senhor Presidente, a senhora deputada Pailler fez um trabalho realmente valioso na preparação deste relatório. O relatório anual dos direitos humanos é de certa forma um barómetro da situação nos Estados-Membros. Os povos de rom, os ciganos e os sinti são importantes minorias pan-europeias. Estes povos vivem na Europa há já centenas de anos. Apesar disso, ainda hoje, os seus direitos humanos continuam a ser violados com gravidade em muitos Estados-Membros. Os direitos fundamentais de carácter económico, social e educativo não são devidamente respeitados no caso destes povos. É muito lamentável que o Conselho da Europa e a União Europeia não sejam capazes de assegurar uma cooperação mais eficaz para melhorar as condições de vida dos rom. O Conselho da Europa tem muitos conhecimentos sobre a situação dos rom em toda a Europa, mas os seus recursos são bastante insuficientes. Juntando os seus esforços e os seus recursos, a União Europeia e o Conselho da Europa seriam capazes de alcançar resultados realmente significativos. Apelo ao senhor comissário van den Broek para que seja assegurada uma melhor cooperação entre estas instituições. Senhor Presidente, no meu país é recusado, como manifestamente injustificado, o pedido de asilo de uma jovem africana ameaçada pela família de violência sexual e de mutilação física. No Estado federado de Bade-Vurtemberga, a extradição denunciada como pena dupla no presente relatório é prática generalizada, incidindo mesmo sobre cidadãos da União. Essa injustiça, porém, não é culpa dos funcionários ou dos tribunais, mas sim o resultado de uma legislação infame, que converteu direitos fundamentais em privilégios. Contudo, quem converte direitos fundamentais em privilégios está a aniquilá-los. E quem aniquila direitos fundamentais, enterra a ordem jurídica, que assenta em direitos fundamentais, e rejeita a responsabilidade pela observância desses mesmos direitos fundamentais, tal como o faz a cláusula relativa aos países terceiros. Não consigo compreender que esta assembleia não possa falar a uma só voz na recusa e rejeição de uma tal política, e digo isto como alguém que leu Soljenitsine e que conhece por experiência própria a "polícia popular». (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhor Presidente, a par de aspectos legítimos e de certas chamadas de atenção muito úteis, este relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia comporta graves lacunas e certos pontos inadmissíveis. Por exemplo, o conceito enganador de prostituição livre, que seria uma verdadeira regressão para o humanismo europeu, humanismo para o qual o corpo não é exterior à pessoa e não pode ser objecto de comércio e que, a ser aceite, contribuiria para estender o flagelo que representa toda a prostituição, seja ela como for. Por exemplo, a reivindicação de um contrato de união social para as pessoas homossexuais. Será necessário recordar evidências? A vida e o desenvolvimento da sociedade, de qualquer sociedade, baseiam-se na diferença dos sexos. A orientação homossexual, prática individual, não pode, portanto, aspirar a um reconhecimento social, gerador de direitos específicos, confundindo desse modo, nomeadamente para os jovens, o marco tão fundamental da diferença de sexos. O que dizer, enfim, do direito mais desprezado hoje em dia nos nossos países, particularmente no meu, a França, o direito graças ao qual hoje estamos aqui, vós e eu, pois que nos foi reconhecido, o direito de desenvolver-se e nascer? Sim, na verdade, neste relatório, Senhora Deputada, gostaríamos de ter visto uma abordagem menos selectiva e mais coerente. Senhor Presidente, consideraríamos útil que o relatório sobre o respeito pelos direitos do Homem se ocupasse de casos concretos e não procurasse articular exigências políticas em todas as direcções. Só por si, o alcance artificialmente dilatado enfraquece o relatório. As preocupações da relatora afastam-se da realidade em muitos domínios. A crítica aos funcionários penitenciários, para citar apenas um exemplo, cai simplesmente no vazio em muitos Estados-Membros. Na Áustria, justamente, ouviu-se há pouco tempo um grito de socorro da guarda judicial, a quem se exige em demasia o permanente exercício da tolerância e cujas condições de trabalho, em degradação contínua, não são examinadas. Se o relatório, por um lado, exige uma melhor protecção contra criminosos perigosos e, por outro, exige mais direitos para os infractores da lei bem como alternativas à prisão, isso demonstra as contradições que lhe são inerentes. Justamente numa altura em que saudamos de um modo geral o envolvimento dos parlamentos nacionais, creio, além disso, que é pouco proveitoso ingerirmo-nos em competências legislativas nacionais e fazer críticas injustificadas. Por estas razões, não votaremos a favor do relatório. Senhor Presidente, já se vê que vamos ter com este relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia o mesmo tipo de problemas que tivemos em anteriores ocasiões. Lanço um apelo a todos os colegas dos Grupos PPE e ELDR com um mínimo de flexibilidade mental para que reflictam sobre se não deveriam apoiar um relatório que sublinha, com toda a razão, que os direitos humanos vão muito além dos direitos civis fundamentais, como a liberdade de expressão ou a liberdade de religião. Situações como a pobreza, a falta de alojamento e o desemprego constituem igualmente privações dos direitos da pessoa humana, e temos obrigação de o afirmar. Gostaria de me referir em especial a três pontos que muito me congratulo por ver focados neste relatório e que tratam questões que, podendo embora ser consideradas de menor importância, têm um enorme peso para as pessoas por elas afectadas. Em primeiro lugar, o número 57 do relatório faz referência à angustiante situação de inúmeras empregadas domésticas de origem estrangeira que, sendo contratadas por pessoas abastadas que as trazem para a União Europeia através de circuitos que escapam às habituais normas de imigração, são depois mantidas por esses empregadores numa situação de semi-escravatura, em condições indignas e recebendo - quando recebem - um mísero salário. É difícil para estas empregadas domésticas conseguir fazer algo para sair desta situação, pois, se abandonarem o seu empregador, serão repatriadas. Trata-se de um problema que tem de ser solucionado. Em segundo lugar, o número 89 do relatório chama a atenção para o problema das crianças que são legalmente residentes na União Europeia mas cujos pais não são cidadãos da UE. Estas crianças são frequentemente confrontadas com consideráveis dificuldades a nível dos controlos fronteiriços quando se deslocam em viagens de estudo, o que as coloca numa situação melindrosa comparativamente aos seus colegas de turma. Também este problema tem de ser resolvido. Por último, remeto-me ao número 99, que põe em evidência as dificuldades frequentemente experimentadas por não nacionais dos Estados-Membros mantidos durante longos períodos de tempo em regime de prisão preventiva por suspeita de crime. Evidentemente que, se de facto cometeram um crime, devem ser julgados e punidos, mas não detidos durante longos períodos de tempo para, depois, como frequentemente sucede, serem libertados devido a problemas burocráticos, como sejam dificuldades de tradução ou de conciliação dos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Trata-se, também aqui, de um importante ponto de reflexão. Muitos são os aspectos focados no presente relatório que merecem o nosso apoio, razão pela qual faço votos para que o mesmo seja aprovado pelo Parlamento. Senhor Presidente, no início da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo quinquagésimo aniversário comemoramos este ano, é afirmado o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana como fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo. Estas primeiras palavras da Declaração foram já comentadas muitas vezes para sublinhar a sua originalidade relativamente às anteriores declarações dos direitos em França, nos Estados Unidos da América e em Inglaterra, desde 1215; esta Declaração pretende ser um projecto de paz e não apenas um limite jurídico para o poder do soberano, e o seu objectivo é dar uma resposta ao problema milenário da frequente confusão da justiça com a força dos prepotentes. É, pois, muito importante que nos interroguemos sobre o sentido profundo destas palavras. O relatório que nos preparamos para votar contém, a meu ver, muitas partes positivas, mas também uma parte negativa, pois nada diz sobre a questão fundamental de quais são os membros da família humana a que se referem estas primeiras palavras da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Só respondendo a esta questão poderemos dar força e certeza ao princípio da igualdade. Todos são iguais, mas quem é que faz parte desse grupo? Já foi dito que não contam nem a riqueza, nem a saúde, nem a inteligência, e também não contam nem a idade nem a estatura. Nesta assembleia temos, porém, de ter a coragem de falar das pessoas no início da sua vida: das crianças antes do nascimento; usando esta expressão - »crianças antes do nascimento» -, estou a usar a linguagem da Convenção Universal dos Direitos da Criança, de 1989, que, no preâmbulo, fala de «uma protecção e cuidados especiais» para com as crianças «tanto antes como depois do nascimento». É esta, pois, a linguagem das cartas internacionais; o silêncio é inaceitável! Isto não significa, obviamente, que não se devam rever as legislações que suscitaram polémica, mas significa que, entretanto, há que afirmar os direitos e falar, pelo menos, de educação, de segurança social e de partilha; não basta declararmo-nos contra a discriminação; é preciso, pelo contrário, não discriminar aqueles a quem Madre Teresa de Calcutá chamou os mais pobres de entre os pobres! Senhor Presidente, o respeito dos direitos do Homem deve ser um dos princípios fundamentais da União Europeia. O caso de Roísin McAliskey, que se encontra actualmente sob fiança num hospital psiquiátrico de alta segurança, não pode ser ignorado e, com efeito, não foi ignorado neste relatório. Registo com agrado o número 106 da proposta de resolução. As práticas que consistem em atar ou algemar as prisioneiras por ocasião de exames ginecológicos ou após um parto são absolutamente odiosas. Não têm lugar na nossa sociedade e equivalem a verdadeiros actos de tortura. Actos desta natureza levaram à beira da loucura Roísin McAliskey, que acredito estar inocente. O sofrimento físico e moral por que ela tem passado tem sido uma verdadeira tortura. Roísin já sofreu o suficiente. Lanço daqui um apelo à Presidência britânica e ao governo alemão para que a libertem de imediato. Ainda no contexto do respeito dos direitos do Homem, exorto uma vez mais a Presidência britânica a não suspender as conversações para a paz na Irlanda do Norte, independentemente das provocações que se possam verificar - e tem havido provocações de ambos os lados. O respeito dos direitos humanos exige que todos os envolvidos na busca pela paz continuem essa busca por meio do diálogo. Do fundo do meu coração e em nome de todo o povo irlandês, lanço um apelo à Presidência britânica para que não suspenda as conversações actualmente em curso em Dublim. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Pailler, mas também queria agradecer-lhe especialmente por apresentar um relatório tão completo ao Parlamento Europeu. Julgo que o que incomodou e incomoda alguns colegas é a referência feita aos direitos económicos, sociais, culturais que eles não consideram ser direitos humanos. Permitam-me que diga que esta não é uma questão técnica; é uma questão ideológica, política e em última análise humanista. E isso, portanto, incomoda, ao passo que a mim, caros colegas, incomoda-me a hipocrisia que muitas vezes se manifesta nesta sala, quando vemos à nossa volta a violação dos mais elementares direitos humanos e não reagimos. Neste momento, trata-se de mais um genocídio contra as crianças do povo do Iraque. Quando é que vamos levantar a voz? Quando é que vamos gritar, uma vez que essa agressão coincide com o debate sobre os direitos humanos no Parlamento Europeu? Quando é que vamos rejeitar essa agressão que ofende os direitos humanos? Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Pailler pelo seu relatório. O século XX está a acabar e observamos, realmente com pesar, que a violação dos direitos individuais não é uma horrenda "prerrogativa» de alguns novos Estados longínquos. Infelizmente, manifesta-se também nos nossos países. Caros colegas, todos os dias a própria vida e sobretudo a evolução da tecnologia põem em evidência novas facetas da violação dos direitos básicos individuais e sociais dos cidadãos, que têm a ver com o direito ao trabalho e à vida pessoal. Por isso, temos o dever, se queremos manter um nível de respeito pelos direitos individuais, de alargar com sensibilidade e espírito aberto o conceito de direitos individuais, para fazermos face às novas formas de violação desses mesmos direitos. E neste aspecto a senhora deputada Pailler deu um contributo extremamente importante. Além disso, devemos também debruçar-nos sobre o modo como são redigidos ao nossos relatórios e o tempo que isso leva. Muitas das vezes os acontecimentos ultrapassam-nos no tempo, o que faz com que os nossos relatórios não surjam em tempo oportuno, e isso reduz o interesse da opinião pública e, acima de tudo, dá aos governos a possibilidade de ignorarem os relatórios e de não se conformarem com as indicações do Parlamento Europeu. Independentemente disso, penso que é necessário que o relatório anual tenha seguimento e que controlemos o modo como os governos correspondem às nossas observações para melhorarem a situação ou tomarem medidas legislativas. Hoje, que as nuvens do fascismo e da xenofobia crescem nos nossos países e põem em perigo direitos democráticos adquiridos dos cidadãos, o Parlamento Europeu não pode limitar-se a um relatório anual. Temos que encontrar mecanismos para exercer pressão junto daqueles governos que ignoram as nossas posições e opiniões. Gostaria de dizer à senhora deputada Pailler, que ouviu aqui certas vozes do lado oposto, que por vezes Liebknecht ouviria as mesmas. Diz-se que fez um discurso no Parlamento alemão que até os seus opositores aplaudiram. E quando caiu disse: "Que erro é que eu fiz?». Senhora Deputada Pailler, a senhora não fez erro nenhum. Senhor Presidente, caros colegas, o tema dos direitos fundamentais é central, até como factor primordial da identidade e da integração europeias. Nesse aspecto devo, aliás, congratular-me com três factos recentes que vão na boa direcção, ou seja, os progressos feitos em Amesterdão, nomeadamente em matéria de não discriminação, a celebração este ano do «Ano Europeu contra o Racismo», o recente êxito da acção de João Paulo II em Cuba, em nome, afinal, de uma liberdade que talvez seja ainda a primeira de todas: a liberdade de opinião e a liberdade de espírito. Embora inspirado por uma filosofia diferente desta última, o relatório da senhora deputada Pailler sublinha muitas reivindicações positivas e que poderíamos subscrever. O problema é que noutros aspectos vai longe demais, ou se funda numa perspectiva que não é a mais adequada para o tipo de relatório anual do Parlamento Europeu, o qual devia ser mais informativo do que prescritivo, mais jurídico do que político, mais balanço e acto de transparência, mais consensual embora igualmente exigente. De outro modo, é impossível fazê-lo contribuir para esta verdadeira identidade europeia num domínio tão crucial como o dos direitos fundamentais. Julgo também que o relatório se devia concentrar mais sobre os direitos de carácter pessoal, que são aqueles que constituem a espinha dorsal da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nós também prezamos os direitos económicos e sociais. Mas sabemos por trágicas experiências históricas que sempre que eles foram postos antes e acima dos direitos de carácter pessoal as coisas acabaram mal para a liberdade no seu conjunto. É perigoso misturar receitas contra o desemprego e direitos fundamentais. É por isso que julgamos que estes direitos deveriam ser tratados, como, aliás, também, os direitos ambientais, num relatório separado. Em compensação, teria todo o sentido incluir neste relatório uma maior atenção ao direito à vida, ao direito dos nascituros, ao direito das vítimas, ao direito das famílias, que, no entanto, foram incompreensivelmente omitidos. Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Pailler pelo seu relatório, elaborado em difíceis circunstâncias. Gostaria de fazer quatro breves observações. Em primeiro lugar, concordo com o meu colega Martin Schulz quando este afirma que não temos outra alternativa senão a de elaborar um relatório como o presente sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Despendemos tempo todos os meses a falar sobre os direitos humanos fora da União Europeia mas, se nunca fizermos uma análise introspectiva - ou seja, se não soubermos ver o que se passa nos nossos países, comparado com o que se passa lá fora - seremos justificadamente criticados por termos uma visão demasiado eurocêntrica do mundo. Em segundo lugar, é evidente que após a ratificação do Tratado de Amesterdão a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos passará a desempenhar um papel muito mais importante. Poderemos falar com autoridade contanto que logremos alcançar um determinado grau de consenso. Registo com agrado a observação da senhora deputada d'Ancona, presidente da comissão, no sentido de que, futuramente, deveríamos procurar alcançar um certo grau de consenso em torno deste relatório, em lugar de os dois blocos políticos se pelearem mutuamente. Em minha opinião, esta situação tende inevitavelmente a retirar força aos pontos que aqui defendemos. Em terceiro lugar, gostaria que, de futuro, o relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia fosse mais positivo. Há coisas boas a acontecer no mundo. Por exemplo, a cidade de Badolato, em Itália, acolheu com entusiasmo um grande número de refugiados curdos. O presidente da Câmara daquela cidade dará uma conferência de imprensa às 15H00 de hoje. Inúmeras outras acções deste tipo são empreendidas na União Europeia, acções estas que o relatório deveria enaltecer em lugar de adoptar a abordagem algo negativa que o caracteriza. Além disso, o relatório contém determinadas omissões. Gostaria de nele ter visto uma referência ao Observatório Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia, que irá implicitamente analisar do exterior os direitos do Homem na União Europeia. Não posso deixar de dizer que fiquei perplexo perante a hipocrisia manifestada por alguns colegas, nomeadamente pelo senhor deputado Le Gallou, que chegou a citar Voltaire, quando é sabido que membros do seu partido em Orange, Vitrolles, Marignane e Toulon têm vindo a percorrer as bibliotecas públicas, delas retirando os livros, jornais e revistas que não são conformes às suas convicções políticas. Por último, gostaria de me pronunciar sobre a eugenia "financiada» que vem sendo praticada em certas cidades, onde as pessoas são pagas para ter filhos de raça branca. Sou de parecer que também isto constitui uma violação dos direitos humanos. Senhor Presidente, voltei a solicitar tempo de uso da palavra, porque penso que os ataques pessoais dirigidos à colega Pailler devem ser repudiados. Pode-se discutir sobre a opinião da colega Aline Pailler. Pode-se ter uma opinião diferente da sua, mas qualificar o seu relatório de produto de uma ideologia criminosa, como o fez o representante do Front National , é uma insolência que, na verdade, deveria ter sido repudiada pela Mesa. Mas se alguém, neste hemiciclo, tem o direito de atacar dessa forma a senhora deputada Pailler, não é com certeza esse homem, partidário fanático de um Le Pen que qualifica Auschwitz de pormenor da história mundial, até hoje infelizmente impune, e tão-pouco é alguém que representa um partido em cujas reuniões partidárias, de tempos a tempos, por descuido, um jovem marroquino cai rapidamente à água. Acho que já basta de extrema direita neste Parlamento, cujos representantes, nos últimos meses, começaram aqui a ofender deputados democráticos de uma forma de tal modo insolente, que exorto a Mesa a intervir de futuro resolutamente em tais situações! (Aplausos) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à senhora deputada Pailler o seu relatório e me associe aos que pronunciaram palavras de apreço por este esforço, mas sobretudo pelo facto de também este ano se publicar um relatório sobre a situação dos direitos do Homem na União. Isso não quer dizer - e isto também ficou claro como a água, neste debate - que todas as posições adoptadas no relatório sejam partilhadas sequer ao menos por uma maioria do Parlamento. Nesse sentido, sinto-me muito tocado pelo que foi dito por alguns dos senhores deputados, nomeadamente sobre a conveniência de se tentar conseguir maior consenso nesta Câmara, tanto relativamente à definição do conceito de direitos do Homem como aos assuntos tratados num relatório deste tipo. Senhor Presidente, a Comissão não está aqui para ensinar ao Parlamento o que são os direitos do Homem, o que deveriam ser e até que ponto eles são ou deixam de ser respeitados. O senhor sabe que a Comissão Europeia, aliás, como também o próprio Parlamento, tem muito pouco a dizer sobre as situações que se registam na União em matéria de direitos do Homem. Todavia, relativamente a esse assunto, a Comissão também se sente realmente afectada pela opinião de que não está certo que, justificadamente, em todas as sessões plenárias aqui troquemos ideias entre nós sobre as violações dos direitos do Homem no mundo, e inclusive esta sessão plenária não irá abrir uma excepção a este bom hábito, mas que depois se pretenda fechar os olhos às irregularidades que ocorrem na União no domínio dos mesmos direitos. Gostaria realmente de acrescentar que devemos considerar-nos felizes pelo facto de todos os nossos Estados-Membros, como membros do grande Conselho da Europa, estarem ligados à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não existe no mundo outro acordo com tantos instrumentos de coacção no domínio das violações dos direitos do Homem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por outras palavras: se aqui travamos um debate entre nós, se aqui trocamos ideias entre nós sobre este tipo de irregularidades, existe, em todo o caso, essa válvula de segurança do Conselho da Europa que deve, de facto, ser símbolo de democracia e da defesa dos direitos e liberdades fundamentais na Europa. Senhor Presidente, uma vez mais, isso não significa que com isso já não esteja em causa a responsabilidade desta Câmara ou da Comissão Europeia, para já não falar da do Conselho e do seu presidente. Não, Senhor Presidente. Também nós nos sentimos chamados a contribuir, precisamente através deste tipo de debates, para uma maior consciencialização sobre o respeito dos direitos do Homem inclusive na União. A União tem os seus fundamentos nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e, como se recordará, no fim de contas, em 1993 o Conselho Europeu estabeleceu, pela primeira vez, como condição para adesão à União Europeia, que os países tenham instituições estáveis que, passo a citar: garantam a democracia, a ordem jurídica, os direitos do Homem e o respeito e defesa das minorias. É óbvio que cumpre que os próprios Estados-Membros observem as condições que nesse domínio se impõem aos países candidatos à adesão. Precisamente como em anos transactos, abordam-se no relatório de 1996 os problemas com que podem ver-se confrontados tanto os cidadãos da União como todos quantos aí se fixaram. Todavia, no relatório também se formulam alguns pedidos, que, aliás, são dirigidos essencialmente aos Estados-Membros. Claro que isso se justifica pelo facto de os Tratados não atribuírem à União, como tal, quaisquer competências de ordem geral para garantir o cumprimento dessas condições. Por seu lado, a Comunidade apenas é competente em matéria de aplicação das disposições comunitárias que se baseiem no respeito desses direitos. No relatório dirigem-se alguns pedidos à Comissão. Já irei voltar a eles. Gostaria ainda de sublinhar uma vez mais o que se disse sobre a universalidade e a indissolubilidade dos direitos do Homem. Os direitos políticos e civis, por um lado, e os direitos sócio-económicos e culturais, por outro. Este princípio constitui, na minha opinião, a pedra angular do esforço da União em prol do respeito dos direitos do Homem. Posso, por isso, admitir que o Parlamento se tenha comprometido a tratar esses direitos na sua globalidade, quando procedesse à avaliação dos esforços realizados pelos Estados-Membros em prol do respeito desses direitos. No tocante aos pedidos específicos, relativos ao direito de asilo, dirigidos à Comissão, Senhor Presidente, posso comunicar que estamos, sem dúvida, de acordo em que os candidatos a asilo que sejam expulsos para países terceiros seguros aí devam ter acesso a procedimentos justos, eficazes e transparentes em matéria de asilo. Esta será, quase de certeza, uma das condições que serão incluídas na próxima proposta da Comissão relativa a um acordo em matéria de asilo. Ainda estamos, porém, a estudar se para o efeito serão necessárias regras especiais para os candidatos a asilo, quer dizer, sem recorrer aos normais acordos de readmissão pelo país de origem. Parece-nos provável, e essa é também a opinião do Alto Comissariado para os Refugiados, que a nossa conclusão venha a ser que, para o efeito, serão de facto necessários regulamentos especiais sérios. No que se refere a tomar sistematicamente em conta as consequências da política comunitária relativa aos aspectos culturais, pode dizer-se que isso está em conformidade com o nº 4 do artigo 128º do Tratado de Maastricht, onde vem prescrito como carácter de obrigatoriedade. Em virtude disso, em Abril de 1996 a Comissão aprovou um relatório sobre a observância dos aspectos culturais nas acções da Comunidade. Neste momento está-se a trabalhar num novo relatório. Além disso, uma das preocupações permanentes da Comissão é também a melhoria do acesso de jornalistas e do público aos dados das instâncias nacionais e comunitárias. Tendo esse objectivo em vista, proporcionam-se informações específicas e claras aos canais de informação que se encontram mais próximos do cidadão. Além disso, existe uma unidade especialmente encarregada de melhorar o acesso à informação proveniente das instituições da Comunidade. Senhor Presidente, gostaria de terminar chamando a atenção para o facto de os Estados-Membros da União deverem dar exemplo, no que se refere ao respeito dos direitos do Homem. Com efeito, a União declara periodicamente que esse respeito constitui um factor essencial das relações internacionais. Ele constitui a base da cooperação europeia e das relações com países terceiros. A União aspira ao respeito universal desses direitos do Homem, coisa que demonstrou mais do que à evidência, ao incluir sistematicamente em todos os acordos com países terceiros chamadas de atenção para o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que, como se diz, constituem parte essencial destes acordos. Além disso, estes acordos contêm uma cláusula de suspensão para os casos em que se trate de violações graves, sendo este assunto sistematicamente trazido à colação como parte importante do diálogo político com esses países terceiros. A União só poderá consolidar a sua acção em benefício do cumprimento dos compromissos que países terceiros tenham assumido neste domínio, se for possível realizar-se um debate sereno sobre as irregularidades cometidas, inclusive na nossa União. Senhor Presidente, peço que seja tomada nota do seguinte: durante a sua intervenção, o colega Nassauer fez referência a uma parte do meu discurso. Caso não me tenha expressado correctamente, quero agora corrigi-lo. Falei de pressões psíquicas, que não são exercidas por organismos da União Europeia, mas sim por organismos de Estados-Membros da União Europeia. São organismos que exercem pressões psíquicas e, em parte, terror psíquico. Fico por esta afirmação, pois, na minha actividade de onze anos como presidente da Câmara de uma cidade na República Federal da Alemanha, sei muito concretamente do que estou a falar, quando refiro, por exemplo, extradições forçadas de pessoas que vivem há dezassete anos no meu país, que aí fizeram a sua formação e agora são extraditadas, porque, numa altura qualquer, os pais apresentaram um pedido de asilo não sustentável. A forma como se procede com essas pessoas, qualifico-a de psiquicamente intolerável. O anterior ministro do Interior do Estado federado de Hesse, o senhor deputado Nassauer, sabe-o. Se procede aqui como se não soubesse, isso deve ser categoricamente repudiado. O facto de nem sequer já estar presente no final deste debate, sendo ele o coordenador do segundo maior grupo político, revela a importância que atribui a este tema. Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz pôs-me em causa pessoalmente devido a um erro, mas é verdade que põe em causa muita gente! Na minha intervenção, não formulei qualquer ataque pessoal contra a senhora deputada Pailler: pus em causa a ideologia de que se reclama a senhora deputada e o partido pelo qual foi eleita, o partido que homenageia, nas suas municipalidades, o nome do criminoso Lenine. Trata-se, portanto, de um ataque político. O propósito do senhor deputado Schulz e de certos extremistas do seu lado é claro: pretende proibir a liberdade de expressão dos deputados que não pensam como eles. Ora bem, dir-lhes-ei que a liberdade política consiste em deixar falar os que não pensam como nós! Um último ponto, Senhor Deputado Schulz. Pensou dever falar da censura nas bibliotecas de Toulon, Orange e Marignane. Isso é falso! Não foram retirados livros dessas bibliotecas. Simplesmente procedeu-se à aquisição, por elas, de livros proibidos nas bibliotecas das cidades controladas pelo Partido Socialista e o Partido Comunista. Nós introduzimos liberdades suplementares! Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração pessoal. Pretendo reclamar sobre a atitude abusiva do senhor deputado Le Gallou. O senhor deputado Schulz não fez qualquer referência ao senhor deputado Le Gallou, pelo que não compreendo com que fundamento este último foi autorizado a fazer uma declaração pessoal. Se lhe é permitido utilizar este recurso para responder a críticas de índole política, então todos nós passaremos a adoptar esse processo. Pergunto-me se o senhor deputado Le Gallou gostaria de se pronunciar sobre se o facto de o senhor deputado Le Pen ter alegadamente declarado ser sua convicção que foram os americanos que construíram as câmaras de gás em Buchenwald constitui, ou não, revisionismo histórico. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Execução das dotações dos Fundos Estruturais Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0016/98) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a execução das dotações dos fundos estruturais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório de iniciativa sobre a execução das dotações dos fundos estruturais tem como objectivo apresentar as razões das dificuldades verificadas na canalização das dotações dos fundos estruturais da UE, de Bruxelas para os destinatários finais no terreno, retirar daí conclusões e propor soluções para o novo período de programação de 2000 a 2006. Depois de o período de 1989 a 1993 ter decorrido de forma geralmente satisfatória para os projectos estruturais na União Europeia, o novo período de programação de 1994 a 1999 teve um início bastante hesitante. Uma das razões que esteve na origem desse facto foi, em parte, uma série de projectos ainda não concluídos do período precedente; com efeito, ainda tinham de ser pagos 13 mil milhões de ecus. Além disso, na fase preparatória, houve também atrasos substanciais por parte de Bruxelas na adopção das novas medidas legislativas. Esses atrasos, por sua vez, geraram insegurança nos organismos nacionais, regionais e locais, tendo, consequentemente, provocado um escoamento hesitante das dotações até aos potenciais destinatários finais. Assim, a apresentação efectiva das propostas por parte dos ministérios nacionais e dos gestores dos projectos só tomou balanço alguns meses mais tarde. Devido à precipitação e à pressa, as propostas tinham, em parte, uma qualidade muito discutível. Tivemos frequentemente de renegociar, o que teve como consequência um novo atraso no escoamento das dotações. De 1996 para cá a situação normalizou-se. As dotações inscritas são, em princípio, pagas dentro do prazo. Mas o Parlamento Europeu gostaria, com o presente relatório, de advertir a Comissão e também o Conselho quanto à repetição de um mau começo para o próximo período. Não deveria voltar a acontecer, como sucedeu no final de 1996, que se viesse a acumular, do período de programação precedente e do actual, um total de 26, 7 mil milhões de ecus em dotações não executadas. O relatório apresenta uma série de outras razões para a não execução. Assim, uma parte substancial fica também a dever-se às iniciativas comunitárias, que, por razões administrativas e processuais a nível europeu, só foram plenamente implementadas após atrasos consideráveis. Tendo em vista a revisão em curso dos fundos estruturais e a preparação do novo período de programação, chego às seguintes conclusões no meu relatório. Primeiro: a descentralização das decisões em matéria de política regional conduz tendencialmente a uma planificação de melhor qualidade e a uma melhor execução das dotações. Segundo: a garantia do co-financiamento é a solução para um bom desenvolvimento dos programas, tendo a autonomia financeira das regiões uma influência favorável. Terceiro: é desejável uma melhoria da coerência entre as políticas nacionais e europeias, isto é, uma melhor coordenação dos objectivos, estratégias e medidas entre os diferentes planos - europeu, nacional e regional. Quarto: o factor tempo - e alertei para esse facto - reveste-se de importância decisiva. Os regulamentos deveriam ser adoptados no início de 1998 e rapidamente promulgados, de molde a conceder às instâncias locais, regionais e nacionais tempo suficiente para prepararem os programas, para que não se repita a situação de 1994. Presentemente, na preparação, estamos no bom caminho. Quinto: do ponto de vista orçamental, a redução das dotações por parte do Conselho deve ser rejeitada, pois não resolve, de forma alguma, o problema da não execução. Sexto: a reinscrição orçamental deve continuar a ser possível e as primeiras considerações cautelosas contidas na Agenda 2000 nesta matéria não devem, em minha opinião, ser seguidas. Sétimo: seria de grande utilidade introduzir o princípio da tutela de um Fundo, isto é, uma direcção-geral da Comissão, um ministério por Estado-Membro deveriam ser, respectivamente, responsáveis e competentes. Permitam-me concluir com um agradecimento aos colegas da Comissão da Política Regional pela colaboração construtiva. Agradeço as muitas propostas de melhoramento apresentadas pelos colegas e também às comissões encarregadas de emitir parecer, as quais contribuíram para melhorar o relatório. Senhor Presidente, antes de mais nada, quero felicitar o colega Berend pelo importante trabalho que realizou para o estudo do actual período de programação dos Fundos Estruturais. Do Fundo Social Europeu e em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria de lhe acrescentar ainda alguns elementos. Verificou-se que no final de 1955 ainda haviam ficado por utilizar dois mil milhões das dotações dos Fundos Estruturais, três quartos das quais se destinavam ao Fundo Social Europeu. Entretanto, estudos levados a cabo demonstraram tratar-se preponderantemente de iniciativas comunitárias e principalmente de quatro Estados-Membros que registavam atraso na execução, nomeadamente, Espanha, Itália, França e Alemanha. Nos finais de 1996, verificou-se que a inicial deficiência de utilização das dotações se encontrava reduzida e que o Fundo Social Europeu havia conseguido levar a cabo uma utilização total das dotações orçamentais disponíveis, mas que as iniciativas comunitárias e os quatro países atrás referidos, além do Reino Unido, continuavam a causar problemas. Há meio ano, verificou-se que, relativamente a 1997 a taxa de utilização tinha sido superior a 72 % dos pagamentos. Isto terá forçosamente de rebater a existência de uma espécie de problema crónico de execução, no que diz respeito ao Fundo Social Europeu. A verdade é que subsistem os problemas dos créditos relativos ao ano de 1994 e 1995, que poderão continuar a trazer problemas até ao fim do período de vigência da programação. É igualmente um facto que, proporcionalmente, uma parte considerável das dotações está prevista para o final deste período. Cumpre, por isso, ponderar, Senhora Comissária, a possibilidade de se intercalar um ano de transição a fim de proporcionar uma solução para estes excedentes, que são importantes. Logo, no que diz respeito à gestão, põe-se, portanto, a dupla questão relativa ao grau de utilização do Fundo Social Europeu: como vamos combater, em 1999, a acumulação das dotações não utilizada e como vamos nós, após 1999, tentar evitar que o fenómeno se repita? Depois vamos parar, de facto, à demanda de eficácia e efectividade; questões a respeito de objectivos e definição de sectores, que não podem estar muito intimamente ligados, e à aplicação dos princípios de adicionalidade e co-financiamento no que diz respeito aos Estados-Membros e aos diversos sectores. Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Berend pelo seu relatório, que considero um documento bem estruturado e muito informativo. Demonstra que o problema da subutilização das dotações dos Fundos Estruturais, que tanta preocupação causou há cerca de dois anos, está a diminuir e já não se manifesta com tanta acuidade. A senhora comissária e a Comissão merecem ser felicitadas por terem conseguido um aumento substancial, mais concretamente uma duplicação, dos fundos com finalidade estrutural sem um aumento significativo dos custos administrativos, e julgo que foram aprendidas muitas lições sobre como avançar a partir daqui. No sector das pescas, a principal preocupação sentida teve a ver com a insuficiência dos recursos, e não com a taxa de utilização dos mesmos. No período de 1994-95, a taxa de utilização foi muito satisfatória, tendo registado um valor acima da média. Embora tenha havido um abrandamento desta tendência em 1996, não se prevê a ocorrência de qualquer problema de subutilização das dotações em relação à maior parte do programa de orientação das pescas durante o período de vigência do mesmo. Verificam-se problemas, porém, no que se refere ao programa Pesca, o qual é alvo de críticas atendendo, sobretudo, ao facto de ser demasiado pequeno para dar resposta aos objectivos de largo alcance que lhe foram atribuídos. Metade do programa está vocacionada para as regiões do Objectivo nº 1. A sua finalidade é a diversificação das actividades económicas nas regiões fortemente dependentes da actividade da pesca. Este objectivo poderia ser facilmente alcançado no âmbito da nossa política regional, mais concretamente através da sua vertente dedicada às regiões periféricas. Em alternativa, poder-se-ia reinscrever as dotações desta iniciativa comunitária na parte principal do programa destinado ao sector da pesca no seu conjunto, desenvolver mais a actividade da aquicultura e conseguir melhores preços para o pescado através de uma melhor comercialização. No período após 2000, gostaríamos que fosse adoptada uma única acção comunitária global para o sector das pescas, dotada de uma percentagem superior aos 1, 5 % de que dispomos actualmente. Todas as regiões pesqueiras da União Europeia são regiões periféricas e desfavorecidas, e a própria UE é apenas 50 % auto-suficiente em produtos da pesca, o que significa que existe uma ampla margem para o fomento da educação e da formação neste domínio bem como para o desenvolvimento da aquicultura. Senhor Presidente, Senhor Comissária, Senhores Deputados, saúdo o presente debate sobre o relatório de iniciativa do senhor deputado Berend, elaborado, aliás, na sequência do apelo dirigido pelo meu grupo no sentido de se investigar mais aprofundadamente a extensão e as implicações do problema e proceder a recomendações sobre a subutilização das dotações consagradas aos Fundos Estruturais. Qualquer um dos presentes poderia descrever com toda a exactidão situações na sua própria área ou região em que os Fundos Estruturais não chegam atempadamente aos beneficiários finais, causando por conseguinte graves problemas de liquidez e comprometendo mesmo a viabilidade dos projectos. O senhor deputado Berend levanta diversas questões fundamentais que exigem soluções na perspectiva da futura reforma dos Fundos Estruturais. Em relação ao eterno problema do co-financiamento pelos Estados-Membros, impõe-se uma abordagem inovadora e flexível por parte de todos os parceiros envolvidos, havendo porventura que prestar um apoio reforçado às parcerias envolvendo o sector público e o privado, através, nomeadamente, de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e do Fundo Europeu de Investimentos. Se é possível construir o Hilton de Paris com empréstimos a juro baixo, também deve ser possível apoiar o desenvolvimento de mais infra-estruturas públicas e de mais empresas comunitárias com um financiamento da mesma natureza. Senhora Comissária, gostaria de aproveitar a ocasião para formular algumas observações sobre a sua proposta de criação de um fundo de reserva para aumentar a eficácia na utilização das dotações dos Fundos Estruturais. Aliás, hoje é o momento oportuno para o fazer, atendendo, nomeadamente, às actuais ideias sobre eficácia e ao relatório ontem publicado no Financial Times sobre a intenção da União Europeia de premiar a frugalidade. Aguardamos com toda a expectativa as propostas detalhadas da Comissão sobre esta nova reserva bem como os critérios para a sua constituição. No entanto, até à data, não efectuámos qualquer debate em comissão sobre a forma precisa como este instrumento irá funcionar, pelo que não é de surpreender que o nosso relatório não manifeste uma aprovação incondicional em relação a este fundo de reserva. Gostaria de fazer algumas chamadas de atenção relativamente a este assunto. É difícil conceber como é que a União Europeia poderá estabelecer critérios objectivos nesta matéria. Será igualmente difícil ter a UE como árbitro final da eficácia, e a eficácia dos critérios deverá obviamente reflectir o funcionamento e os objectivos dos intervenientes regionais e locais. Seria, pois, porventura melhor adoptar o ponto de vista do senhor deputado Berend de que a descentralização é a palavra de ordem, e deixar as regiões e os Estados-Membros gerirem conjuntamente esse fundo de reserva. Também nos preocupa, evidentemente, o facto de a eficácia poder estar associada a uma rápida execução, o que tende a premiar os que despendem avultadas somas e a não tomar em consideração a qualidade e a inovação. A terminar, desejo sublinhar que não podemos dar carta branca ao senhor deputado Berend no que se refere ao número 32 do seu relatório, no qual o relator defende, também neste caso sem qualquer critério claro, a redistribuição dos recursos não utilizados em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos postos ao seu dispor. Temos de tomar cuidado para não penalizar os parceiros locais e regionais vítimas de estruturas administrativas deficientes, sendo aliás de estranhar que o senhor deputado Berend, que representa um Estado-Membro que tem feito uma fraca utilização das dotações dos Fundos Estruturais, esteja disposto a dar dinheiro à Espanha e Grécia só porque o seu próprio Estado-Membro não tem sabido utilizar as dotações que lhe são atribuídas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, as verbas dos fundos estruturais representam, para os cidadãos da União e sobretudo para os menos afortunados entre eles, o sinal mais visível de que a União leva a sério o símbolo e o objectivo da solidariedade, que a União é mesmo muito mais que uma organização dos interesses económicos e do capital. Visto assim, é particularmente importante que as dotações dos fundos estruturais cheguem onde são necessárias. Condição para tal - e o relatório Berend demonstra-o de forma excelente - é que as dotações dos fundos estruturais sejam bem planeadas, co-financiadas em conformidade e, depois, utilizadas em devido tempo. Aqui, alguma coisa falhou. Regras e estruturas demasiado complicadas, prazos demasiado curtos levaram a que, sobretudo nos anos de 1994 e 1995, a utilização das dotações não fosse satisfatória. 1996 já trouxe melhorias visíveis. Resta-nos apenas esperar que assim continue nos anos que faltam. Para os três novos Estados-Membros, a situação apresentou-se um pouco diferente da dos outros doze. Os nossos períodos de planeamento foram ainda mais curtos. Mas nos nossos países, comparativamente, houve prazos de execução ainda mais breves. Apesar disso, os três novos Estados-Membros planearam bem e aplicaram com rapidez as suas verbas dos fundos estruturais. Considero isto uma nova chamada de atenção para aquilo que há algum tempo trouxe a debate, no meu relatório sobre a política estrutural nos novos Estados-Membros, ou seja, que também em Estados-Membros relativamente prósperos existem problemas que justificam a utilização das dotações dos fundos estruturais. A este propósito, chamo ainda a atenção para algo que também é objecto do presente debate. Os Estados-Membros situados na fronteira externa oriental da União Europeia incluem-se, sem dúvida, entre os ganhadores no processo europeu de unificação e alargamento. Mas em regiões de fronteira com os países da Europa Central e Oriental também existem problemas, também aí existem perdedores, e tanto a Comunidade como as políticas estruturais nacionais são aqui chamadas a ajudar, a fim de resolver esses problemas. Senhor Presidente, o relatório Berend faz uma análise realista e objectiva das razões que explicam a fraca taxa de utilização das dotações dos Fundos Estruturais. O relator afirma que os Fundos Estruturais contribuem, de uma forma determinante, para tornar visível a União Europeia e para consubstanciar o princípio da proximidade aos cidadãos. Concordo com tal afirmação. Dito isto, porém, tenho as mais sérias dúvidas de que esses mesmos cidadãos entendam as subtilezas políticas e administrativas que foram utilizadas para explicar, e em muitos casos justificar, a subutilização das dotações comunitárias disponíveis. A resolução do problema dos níveis de desemprego inaceitavelmente elevados que se registam na União Europeia constitui uma das principais prioridades de todos os nossos Estados-Membros. O relator sublinha, com razão, que as intervenções a título dos Fundos Estruturais contribuem para a criação de postos de trabalho, mas a verdade é que se continua a assistir a uma subutilização dos recursos com finalidade estrutural disponíveis. Os Fundos Estruturais contribuem para o reforço da coesão económica e social na Comunidade, preservando e encorajando "a actividade económica das regiões rurais e desfavorecidas que são as mais vulneráveis» e, não menos importante, reduzindo "as disparidades entre os níveis de desenvolvimento observados nas diversas regiões». A verdade, porém, é que se continua a assistir à não execução da totalidade das dotações disponíveis a título dos Fundos Estruturais. O Conselho de Ministros utiliza constantemente este argumento como justificação para efectuar cortes nas dotações orçamentais, e continuará a fazê-lo enquanto não assegurarmos uma maior utilização daquelas verbas. Há quem gostaria que os recursos não utilizados fossem reembolsados aos respectivos orçamentos nacionais. Trata-se de uma ideia inaceitável, tanto agora como no futuro. Neste contexto, apoio de modo especial o número 32 do relatório Berend, onde o relator sugere que os recursos não utilizados sejam redistribuídos em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos comunitários postos ao seu dispor. A senhora comissária não ficará certamente surpreendida se lhe disser que a Irlanda é um verdadeiro paradigma neste aspecto. O meu país tem demonstrado uma capacidade notável de absorção de dotações de finalidade estrutural não utilizadas. No entanto, ainda há muito a fazer na Irlanda. As intervenções a título dos Fundos Estruturais continuarão a ser necessárias durante muitos e longos anos, por forma a consolidar o que se conseguiu fazer até agora e concluir o que resta por fazer. Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Berend por ter elaborado um bom relatório - que surge com muita oportunidade -, na medida em que o mais importante não é constatar como foi levada a efeito a gestão dos Fundos Estruturais nos últimos seis anos mas estudar a forma de melhorar esta gestão para os próximos sete anos. Neste sentido, julgo pertinente salientar a necessária descentralização da administração dos fundos, não perdendo de vista o princípio da subsidiariedade nem o importante papel que cumpre às autoridades regionais e locais desempenhar. Neste contexto, considero positivo o facto de se recompensar a eficácia na gestão dos fundos, e afiro como positiva a proposta de criação de uma reserva para as regiões onde os fundos são bem geridos, bem como que se fale de um organismo de tutela susceptível de permitir aumentar a eficiência dois processos de tramitação. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, este relatório não aborda uma das razões centrais que tem determinado uma execução por vezes insatisfatória dos meios financeiros afectos aos fundos estruturais. De facto, as restrições orçamentais destinadas a obter resultados impostos pela convergência nominal para integrar a terceira fase da UEM têm ocasionado que certos Estados membros não disponibilizem os recursos próprios requeridos pelos co-financiamentos comunitários. Daí, também, o atraso na execução das acções estruturais, o qual não pode nem deve ser confundido nestes casos com a ausência de projectos, com a ausência de necessidades e muito menos com qualquer desaparecimento das profundas disparidades infra-estruturais existentes. Uma melhor execução dos fundos estruturais será mais consequência de uma alteração destas orientações macro-económicas do que resultante de inadmissíveis obstáculos que se venham a colocar à reorçamentação automática das dotações, ou de obstáculos que se pretendam colocar à distribuição indicativa dos meios financeiros dos fundos estruturais pelos Estados membros. Senhor Presidente, uma parceria só funciona se cada um respeitar o que foi acordado. Isto é tanto mais verdadeiro para os acordos entre os Estados-Membros e a União no que respeita à superação das disparidades entre os países da União Europeia. Aí, concordamos com o relator quando diz que a qualidade é o critério decisivo. O Conselho não pode reagir às dificuldades próprias da transposição nos Estados-Membros, cortando arbitrariamente no orçamento os recursos estruturais e impedindo assim um escoamento uniforme das ajudas estruturais! No final do período de programação, as regiões deparam-se com a tarefa de aplicar num prazo muito curto essas dotações que se acumularam. Uma conclusão importante a tirar para o novo período é, assim, que os parceiros locais e regionais, decisivos para uma transposição bem sucedida, sejam envolvidos atempadamente. Temos de lhes dar a possibilidade de participar atempadamente e, com o actual atraso que se anuncia no novo período de programação, isso significa que precisamos de uma solução transitória. Precisamos dela para regular, desde já, os direitos de participação, pois nos gabinetes já se fazem planos e daí resultaria que os parceiros sociais, os poderes regionais e locais seriam novamente colocados perante factos consumados. Ainda uma última referência importante: para uma flexibilidade que obviamente é necessária, precisamos de uma comissão de acompanhamento. As suas competências têm necessariamente de ser reforçadas, podendo assim um tal atraso ser evitado no futuro período de programação. Senhor Presidente, na minha região do Objectivo nº 1, aquelas doze estrelas nas estradas, nos portos e nas pontes são, para os cidadãos, o mais visível sinal de que a Europa procura ter um verdadeiro impacto nas regiões periféricas. As dotações de finalidade estrutural destinam-se frequentemente a resolver um problema de carácter imediato, como o declínio da indústria siderúrgica. No entanto, no caso da minha região, é do declínio de um povo que se trata: a região das Terras Altas e Ilhas da Escócia viu a sua população reduzir-se a metade ao longo deste século. Graças ao estatuto de região do Objectivo nº 1, está-se a procurar solucionar o problema do despovoamento e, pela primeira vez, estamos a conseguir reter os nossos jovens na região. O senhor deputado Berend fala de uma transição suave. No que diz respeito à subutilização das dotações a título dos Fundos Estruturais, gostaria de sublinhar que a região das Terras Altas e Ilhas tem demonstrado uma excelente capacidade de absorção dos recursos com finalidade estrutural que lhe têm sido atribuídos. A Comissão poderá verificá-lo. Gostaria de me associar a Donald Dewar, o novo ministro responsável pela Escócia, nos seus esforços com vista à retenção do estatuto de região do Objectivo nº 1, por forma a assegurar a transição suave a que o senhor deputado Berend se refere. Senhor Presidente, entre as causas estruturais que impedem um uso racional e satisfatório dos fundos, as mais nocivas são, de longe, as de ordem administrativa e processual. Tais causas dependem da qualidade das administrações e da sua coordenação, da qualidade dos programas e da sua execução. A repartição das competências e a subdivisão dos três níveis administrativos tornam necessária uma maior coordenação. A natureza múltipla das iniciativas promovidas, a complexidade da matéria, a falta de uma informação pontual e a rigidez dos regulamentos comunitários tornam cada vez mais difícil um pleno conhecimento e um equilíbrio satisfatório dos fundos estruturais por parte das entidades públicas e privadas. O princípio da parceria deve, pois, ser impreterivelmente reforçado, a fim de facilitar novas soluções e de aumentar a cooperação e a coordenação a todos os níveis. Consequência directa serão o aumento da transparência dos procedimentos e uma maior adequação das medidas tomadas aos objectivos específicos, através de um maior envolvimento dos agentes locais e regionais. Finalmente, gostaria de manifestar a minha total oposição a qualquer hipótese de redução das dotações para pagamento em matéria estrutural por parte do Conselho de Ministros. O problema da utilização dos fundos não seria, efectivamente, resolvido, e uma tal atitude do Conselho contrariaria as decisões de Edimburgo e poria em causa a própria política de coesão económica e social. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, temos 18 milhões de desempregados na União Europeia e, apesar disso, presenciámos recentemente que mais de mil milhões de marcos alemães provenientes de recursos dos fundos estruturais, que de facto estavam disponíveis para iniciar acções de intervenção adequadas, foram reenviados aos Estados-Membros para aí solucionar problemas orçamentais, incluindo também os Estados que normalmente são considerados os mais fortes nesta União. É razão bastante para ver porque é que não se verificou o pagamento adequado dessas dotações. Por que motivo não se pode avançar aí mais rapidamente e o que é que deve ser feito? O colega Berend apresentou um relatório muito bom para abordar essas questões. O que pode ser feito? Em primeiro lugar - esse é um dos pontos centrais -, temos de velar por que a tomada de decisão sobre os futuros fundos estruturais - e essa é uma perspectiva, pois temos de aprender com o passado, com vista ao futuro - ocorra tão depressa quanto possível. Ou seja, teremos de velar por que a próxima discussão sobre os fundos estruturais seja concluída mais rapidamente. Mas sou realista. Sei como vai ser difícil, mas penso que temos aqui de avançar depressa. Porém, como Parlamento, reclamamos também ser envolvidos adequadamente no processo, pelo menos de acordo com os direitos que temos à luz dos Tratados de Amesterdão, de preferência ainda mais intensamente. Apelo, assim, para que nos seja concedido o direito de co-decisão nesta matéria. Em segundo lugar, temos de analisar à lupa e melhorar as estruturas administrativas e orçamentais. Aprendemos que algo aí corre mal. Na actual discussão sobre os fundos estruturais, não deve interessar apenas saber quanto dinheiro vai para onde, mas, se queremos ser levados a sério, temos também de falar sobre as formas de melhorar a respectiva distribuição. Em terceiro lugar, temos de falar sobre as formas de reforçar a parceria nas regiões, de fortalecer as comissões de acompanhamento, para que os apoios cheguem de facto onde são necessários, onde são aplicados, onde são utilizados. Isso é, seguramente, melhor de ajuizar no terreno do que do ponto de vista europeu e, nessa medida, temos de melhorar as comissões de acompanhamento com os parceiros económicos e sociais e com os parceiros regionais e locais, como parceiros de pleno direito. Em quarto lugar, importa naturalmente criar também um sistema de incentivos, seja na forma de uma reserva, como propõe a Comissão, ou na forma de uma mid-term review . Temos de assegurar que as dotações sejam utilizadas e é preciso discutir e ponderar seriamente a possibilidade de os que ficam à espera correrem o perigo de sofrer numa penalização, recebendo, por exemplo, menos dinheiro. Considero isto a questão mais importante na evolução dos fundos estruturais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo iniciar esta minha intervenção felicitando o relator pela qualidade do seu relatório, na medida em que a análise das lacunas detectadas a nível da execução dos Fundos Estruturais não é tarefa fácil, devido à heterogeneidade inerente a esta problemática, uma vez que afecta Estados e regiões diferentes, fundos diferentes, objectivos diferentes e sistemas administrativos diferentes, o que constitui uma dificuldade acrescida para o seu estudo e também para o estabelecimento de linhas de orientação de carácter geral. Todavia, importa salientar que o relatório em debate é muito bom e nele se destaca, entre outros aspectos, que no período de programação 1989-1993, no tocante às dotações para pagamentos, as taxas de utilização no final do período cifravam-se em 84 % das dotações para autorizações, no caso dos Quadros Comunitários de Apoio, e apenas em 70 %, no caso das iniciativas comunitárias. No período actual, porém, após um início decepcionante (1994-1995), foi possível vislumbrar uma melhoria substancial em 1996, embora importe precisar cada instrumento e cada objectivo. Esta melhoria é mais visível em relação ao FEDER e ao FEOGA-Orientação do que em relação a outros fundos - as iniciativas comunitárias apresentam unicamente uma execução da ordem de 90 % -, mas interessa-me destacar que é precisamente no Objectivo nº 1 que se regista uma execução mais positiva comparativamente aos restantes objectivos. A experiência acumulada deve servir para melhorar o actual sistema na perspectiva do repto imediato da reforma dos fundos. O relatório Berend constitui, por conseguinte, uma contribuição, pertinente e valiosa, da qual destacamos a necessidade de estabelecer um calendário preciso com a devida antecedência, a partir da publicação dos regulamentos, por forma a que em 1999 as diferentes administrações possam adaptar-se à nova programação. O imprescindível esforço de concentração, simplificação, descentralização e cooperação com os parceiros sociais e com os poderes locais e regionais requererá mais tempo com vista a elaborar uma programação correcta, facto que será necessário ter presente. Uma avaliação contínua e um controlo eficiente, prevendo-se incentivos - como sugerido na proposta - para os Estados que apresentem uma execução óptima das suas dotações, constituem igualmente medidas positivas a ter em conta. Para concluir, gostaria de referir que temos à nossa frente um vasto e importante trabalho a realizar, e que o relatório Berend surge num momento muito oportuno, pelo que se impõe felicitar o seu relator. Senhor Presidente, na reforma dos fundos estruturais que está à nossa frente, é indispensável corrigir as deficiências na utilização destes fundos que são causadoras de subaproveitamento, ineficácia e atrasos, e temos de fazê-lo simplesmente porque não podemos dar-nos ao luxo de manter as políticas estruturais a funcionar de uma forma que não produz o efeito desejado. Isto porque os desafios na política regional e estrutural estão a tornar-se cada vez maiores. Os maiores problemas estão ligados com a administração fragmentada, com a burocracia e com as dificuldades na entrada em funcionamento das diferentes fases dos programas. A entrada em funcionamento pressupõe que as entidades locais participem desde o princípio do planeamento. O princípio da parceria deve ser reforçado e a coordenação interna da administração deve ser melhorada. Não podemos gastar mais tempo e energia com uma burocracia complexa que leva a um resultado final bastante insignificante, aumentando só o trabalho das empresas de formação e de consultadoria. A situação é especialmente crítica nas áreas agrícolas em risco de desertificação, tanto na Finlândia como nos outros países. Se não se conseguir parar agora a diminuição da população nessa áreas, daqui a pouco será tarde demais. Neste sentido, o ponto de partida da Comissão está correcto. Há que pôr em evidência o desenvolvimento das regiões a partir da sua própria iniciativa. Senhor Presidente, a subexecução das dotações dos Fundos Estruturais constitui um problema muito grave, na medida em que a dificuldade de execução das dotações leva o pessoal no terreno a recorrer a soluções de financiamento intercalar dispendiosas, em detrimento da eficácia geral dos projectos. Esta situação não pode continuar inalterada, posição que partilhamos com o senhor deputado Berend, embora algumas das soluções que propõe com o intuito de dar solução a esta questão se nos afigurem contraproducentes. Tal é o caso, em termos concretos, da medida contemplada no nº 32 - a redistribuição dos recursos em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos postos ao seu dispor -, por tal medida equivaler, na prática, a estabelecer um novo sistema penalizador. Penso que se imporia uma abordagem mais flexível desta questão. Caso contrário, o objectivo que se pretende alcançar - a coesão económica e social - poderia sair mais prejudicado do que beneficiado. Senhor Presidente, a audição pública que o ano passado realizámos em nome da Comissão da Política Regional no Leste e Sudeste da Inglaterra confirma as conclusões do relatório do senhor deputado Berend. Os municípios de Essex, Bedfordshire e Hertfordshire afirmaram que os actuais sistemas de gestão dos Fundos Estruturais chegam mesmo a dissuadir potenciais concorrentes a projectos. Uma excelente proposta relativa a um projecto de novas urbanizações apresentada pela empresa South-East Economic Development Strategy permaneceu sem resposta durante um ano. As autarquias de East Anglia envolvidas no programa de desenvolvimento rural em prol das regiões do Objectivo nº 5b queixam-se da torrente de perguntas complexas que são sempre apresentadas à última hora. A Association of Eastern Colleges refere que a anualidade dos financiamentos a título do Fundo Social Europeu constitui um pesadelo burocrático, enquanto que diversas cooperativas na região leste se queixam de que durante os últimos nove anos se assistiu à não execução de dotações disponíveis bem como a atrasos nos pagamentos de verbas atribuídas. Os Estados-Membros e os parceiros sociais têm naturalmente de assumir a sua quota de responsabilidade, mas hoje temos de lançar um apelo à Comissão para que ponha termo ao círculo vicioso dos atrasos e da subutilização das dotações, publicando atempadamente os necessários critérios de avaliação e cingindo-se aos mesmos, aspecto este cuja falta se fez particularmente sentir na execução do nosso programa destinado às regiões do Objectivo nº 5b. A Comissão terá igualmente de assegurar às organizações de voluntários a prestação de assistência na apresentação de candidaturas e fazer o que estiver ao seu alcance para quebrar o círculo vicioso, assegurando que o novo período de programação com início em 1999 arranque a tempo. Senhor Presidente, penso que a iniciativa do Parlamento de analisar a questão da utilização das verbas dos fundos estruturais foi uma iniciativa muitíssimo boa e o trabalho feito pelo senhor deputado Berend sobre esta questão substancial foi também muitíssimo bom, pelo que merece, sinceramente, ser felicitado. Do trabalho feito pelo senhor deputado Berend e por todos os colegas que com as suas alterações ajudaram este relatório, o que fica demonstrado é que, de modo geral, os problemas, com o passar do tempo, têm vindo a diminuir na utilização das verbas mas continuam a existir. São exemplo disso os problemas existentes no Fundo Social e nas iniciativas comunitárias e é igualmente característico o facto de 3, 4 mil milhões de ecus não terem sido disponibilizados, número este que só por si diz muito. Penso que os motivos já foram referidos: é o atraso na apresentação dos regulamentos no início do período de programação por parte da Comissão, é o atraso por parte dos Estados-Membros na apresentação de propostas, são os inúmeros programas, etc.. Assim, do processo seguido até hoje, temos de tirar lições para o futuro, Senhor Presidente, e penso que devemos avançar sobre dois eixos básicos: concentração e simplificação, isto é, por um lado, menos programas, menos iniciativas comunitárias, uniformização dos procedimentos e dos mecanismos dos fundos para obtermos melhores resultados e, por outro lado, simplificação dos procedimentos, sem no entanto chegarmos ao ponto de a Comissão declinar as suas responsabilidades e de cada um fazer o que quer, sem nenhum controlo. Além do atrás exposto, também quero fazer uma referência à ideia da reserva apresentada pela Comissão na Agenda 2000. É uma ideia que em princípio julgamos não dever rejeitar, pois pode conduzir a uma maior concorrência entre as entidades interessadas para absorção das verbas. Todavia, a Comissão deveria concretizá-la, para deixar de ser uma autorização em branco como tem sido até agora. O Parlamento não deve consentir numa autorização em branco. Queremos que a Comissão dê mais pormenores sobre esta ideia. Senhor Presidente, penso que devemos reconhecer que alguma coisa está podre na política regional da Comunidade no que se refere aos recursos financeiros que lhe são atribuídos. Por um lado, temos inúmeros problemas gravíssimos em muitas regiões e por outro lado temos um excedente de cerca de 25-26 mil milhões de ecus que não foram disponibilizados nem absorvidos. Tal é a anomalia, tal é a podridão. Estes factos são assinalados no relatório do senhor deputado Berend, especialmente na sua exposição de motivos, bem como nos relatórios da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos. Sobretudo estes dois acrescentam um ponto especial, dizendo que não é referida em parte alguma desta política qualquer proposta sobre o futuro do mundo agrícola no âmbito da Agenda 2000, enquanto a Comissão dos Orçamentos assinala que é insuficiente o interesse pelas regiões limítrofes. Quero acrescentar que também existe pouco interesse, desdém, pelas regiões insulares; sobretudo neste sector existe uma excepção irritante, já que há ilhas do Egeu que não participam nos programas operacionais, em questões que dizem respeito aos transportes, à energia, às comunicações, etc.. E por fim, Senhor Presidente, e termino aqui, há uma repartição desigual. A política regional descobriu que a Alemanha tinha ficado mais pobre do que a Grécia e Portugal, pelo que leva um aumento de 45 % das verbas, enquanto aqueles dois países mais pobres têm uma redução de 17 e 20 %, respectivamente. Isto é inadmissível e, se não for corrigido, não espereis que haja alguma evolução a nível da coesão social. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma Europa com enormes desigualdades entre diferentes regiões suas a nível de bem-estar não pode ser credível nem viável. Por isso, a política da coesão económica e social constitui uma opção superior da União. As verbas comunitárias que apoiam as acções estruturais têm permitido resultados particularmente animadores nas regiões menos desenvolvidas da União, reforçando a competitividade, o desenvolvimento e o emprego. Hoje, é evidente a necessidade de melhorar ainda mais e tornar ainda mais eficazes os fundos estruturais. Todavia, o concentrar a atenção e os esforços no nível de absorção e não na eficácia é, em minha opinião, uma abordagem errada. É sabido que antigamente havia regiões na União que apresentavam 100 % de nível de absorção, sem que ao mesmo tempo registassem um aumento do PIB per capita . A questão que se coloca, portanto, é como são aproveitadas as verbas dos fundos estruturais da forma mais segura e mais eficaz. Cada ecu que é disponibilizado deve produzir um resultado positivo nos sectores do desenvolvimento, da competitividade e do emprego. Penso que hoje a Grécia é um exemplo muito bom de utilização correcta e eficaz das verbas dos fundos estruturais. Evidentemente, gostaríamos de exprimir reservas muito sérias relativamente às intenções da Comissão de se administrarem em branco 10 % das verbas dos fundos estruturais durante o próximo período de programação. Senhor Presidente, o relator dirigiu muito justamente uma das suas críticas principais aos atrasos consideráveis na fase de arranque dos programas. Quero apoiá-lo nessa crítica. Existem algumas razões de peso para não devermos permitir um tal atraso nos anos 1999-2000. Em primeiro lugar, o combate ao crescente desemprego nos nossos Estados-Membros exige uma intervenção mais rápida e a aplicação de todos os recursos dos fundos estruturais europeus. Em segundo lugar, só assim podemos enfrentar melhor a mais intensa pressão de adaptação a que estaremos sujeitos devido à introdução da moeda única em alguns ramos, mas também em algumas regiões. Em terceiro lugar, com o futuro alargamento da União Europeia a Leste, os instrumentos europeus para redução de atrasos no desenvolvimento encontram-se perante a sua verdadeira prova de fogo. Uma coisa é certa: as vozes de alerta dos nossos concidadãos desempregados da União Europeia devem, muito especialmente também, levar a uma tramitação acelerada inclusive aos níveis mais baixos da administração pública, tanto no plano nacional, como também no plano europeu. Senhor Presidente, em muitas intervenções aqui feitas, como também no relatório em causa, foi referido que os resultados da política regional e estrutural da União Europeia não são completamente satisfatórios. O relatório do senhor deputado Berend trata também muitos problemas que necessitam de solução. Como aqui foi dito, seria muito importante que a reforma dos fundos estruturais pudesse ser realizada dentro do prazo estabelecido. Isto significa que as decisões necessárias deveriam ser tomadas o mais tardar até ao fim do ano de 1998. De facto, no relatório diz-se claramente que os maiores problemas relacionados com este período do programa resultam do atraso no seu início, provocado pela lentidão do processo de tomada de decisões. Isto não pode repetir-se e deveria ser esta a mensagem a transmitir à Comissão. No entanto, gastar dinheiro não é o mais importante. O mais importante é a qualidade dos programas e que os mesmos originem um desenvolvimento real mensurável. Isto deve ser visto como um desafio da parte das regiões e dos agentes que vão beneficiar da futura reforma dos fundos estruturais. Senhor Presidente, permita-me que comece por apresentar ao relator, o senhor deputado Berend, o meu agradecimento pela sua investigação aprofundada e pelo relatório muito exacto sobre a execução das dotações dos fundos estruturais. A Comissão tem consciência de que nos anos de 1994 e 1995 a taxa de execução foi relativamente baixa e que, por isso, existe o perigo de as dotações se concentrarem no final do período de programação. Estas experiências são uma razão importante para reordenar a gestão financeira dos fundos estruturais no novo período de programação a partir do ano 2000. Gostaria contudo de assinalar, e os senhores deputados também já o puderam comprovar até ao ano de 1996, que o atraso na execução dos quadros comunitários de apoio, sobre os quais recaem, ainda assim, 90 % do total das dotações, diminuiu substancialmente em 1996 e 1997. Nas iniciativas comunitárias, pelo contrário, o ritmo de execução continua a inspirar preocupação, ainda que uma razão importante para tal seja o facto de muitos desses programas só terem sido adoptados em 1995 e 1996. A Comissão está presentemente a estudar as reprogramações possíveis e necessárias de iniciativas comunitárias, tendo também chamado a atenção dos Estados-Membros para o facto. Assim, abordei em Dezembro os Estados-Membros e pedi-lhes informações pormenorizadas sobre o nível de execução das iniciativas comunitárias in loco . Com base nas capacidades de absorção, haverá que reflectir aqui em possíveis alterações de conteúdo de alguns programas, em transferência de dotações no interior de programas e entre diferentes programas. Em meados de 1998, a Comissão apresentará então propostas no sentido de se proceder a nível da União a uma nova repartição dentro das iniciativas comunitárias e, nessa ocasião, procurará também levar em conta as solicitações do Parlamento. Temos, aqui, ainda alguns pontos em aberto, resultantes do debate sobre a distribuição da reserva. Os graves problemas administrativos na implementação, entre outros, levaram a Comissão a propor uma redução drástica das iniciativas comunitárias na Agenda 2000 e a integrar as suas actividades, em grande parte, nos programas mainstream . No que respeita às autorizações ainda por executar, o seu nível actual é perfeitamente normal. Com montantes de dotações para autorizações que crescem de ano para ano e montantes de dotações para pagamentos que não crescem na mesma proporção, é lógico que aumentem as autorizações por executar. Ainda assim, nos últimos anos, os pagamentos do respectivo exercício orçamental foram utilizados mais intensamente para execução de autorizações de exercícios precedentes. As autorizações ainda por executar do período anterior a 1994, que ascendiam a 3, 26 mil milhões de ecus no final de 1997, respeitam ou a acções que foram consideradas como justificando uma prorrogação do período de execução e que como tal foram aprovadas, ou a acções que foram adiadas por razões jurídicas e, portanto, ainda não puderam ser concluídas. Dado que as prorrogações dos prazos de pagamento, no seu conjunto, só foram concedidas até final de 1997, trata-se agora apenas de contas definitivas e não de autorizações que, devido à sua data de vencimento, ainda venham a sobrecarregar o orçamento comunitário por vários anos. Estou aqui a referir-me sobretudo ao nº 30, onde os senhores deputados questionavam, com razão, qual era a situação. A Comissão, tal como o Parlamento, procura, logo no início de cada período de programação, actuar no sentido de uma execução integral das dotações e de evitar atrasos de qualquer espécie, como os que os senhores deputados aqui expuseram. No que respeita à preocupação do Parlamento quanto ao elevado montante que volta a ter de ser inscrito no âmbito do processo orçamental para 1999, recorde-se que os órgãos comunitários, em conformidade com o Acordo Interinstitucional e com o regulamento-quadro dos fundos estruturais, estão inequivocamente comprometidos a pôr à disposição dos fundos as verbas aprovadas pelo Conselho Europeu de Edimburgo. Quero, mais uma vez, sublinhá-lo aqui expressamente. De resto, gostaria de assinalar que uma prorrogação do actual período de programação contrariaria tanto o regulamento-quadro dos fundos estruturais, como também o Acordo Interinstitucional. Por isso, a Comissão declarou inequivocamente que não deve existir qualquer sobreposição entre ambos os períodos de programação. A Comissão apresentará em Março as suas propostas de reforma legislativa. Competirá então ao Parlamento e ao Conselho discutir e aprovar com celeridade essas propostas. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os novos programas possam ser implementados com rapidez a partir do ano 2000. Do ponto de vista da Comissão, tendo em vista uma discussão e aprovação rápidas dos regulamentos e dos programas, seria assim contraproducente tecer agora considerações sobre soluções transitórias. Os pontos de vista do Parlamento sobre a simplificação do sistema de execução dos fundos estruturais são, de um modo geral, partilhados pela Comissão. São indispensáveis uma maior descentralização bem como a participação dos poderes locais e regionais e dos parceiros sociais logo no início do planeamento dos programas, também por razões de uma maior eficácia. As novas propostas de regulamento prevêem uma distribuição mais clara das competências e responsabilidades entre os diferentes intervenientes, uma valorização do papel das comissões de acompanhamento e um reforço da posição da Comissão no que se refere às possibilidades de controlo e de aplicação de sanções em caso de infracções. Neste ponto, encontramo-nos em perfeita sintonia não só com as exigências do relatório, mas também com as intervenções aqui feitas a esse respeito. A Comissão considera necessária a criação de uma reserva financeira associada ao desempenho, com a qual deverá ser aumentada a eficácia das acções estruturais, e agradeço o apoio de princípio que também encontrei em muitas intervenções. Naturalmente que não podem passar um cheque em branco sem que antes tenhamos discutido cuidadosamente este tema segundo os critérios objectivos que tencionamos propor e, naturalmente, uma tal reserva não pode ser um cheque em branco passado à Comissão, tendo sim de seguir regras transparentes. Creio, contudo, que esta seria uma possibilidade de concretizar o que está na proposta, utilizando, se necessário, dotações não absorvidas para outros, em lugar de as fazer refluir para os orçamentos dos Estados-Membros. Por isso, creio que de facto vale a pena debatermos isto em pormenor e proponho-o expressamente à Comissão da Política Regional. A nova estrutura do orçamento proposta pelo Parlamento, com uma representação da execução organizada segundo os períodos de programação, daria origem a um número mais elevado de rubricas orçamentais, o que conduziria a uma maior complexidade administrativa, como sucede agora com as iniciativas comunitárias, e contradiria o princípio da simplificação. A concluir, permitam-me que lembre mais uma vez que a Comissão irá apresentar as suas propostas no dia 18 de Março. Estamos convictos de que as propostas de simplificação e descentralização delas constantes facilitarão igualmente uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros e, tal como até aqui, a Comissão envolverá intensamente o Parlamento desde o início nesse processo. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Votações Senhor Presidente, solicitei me fosse concedido o uso da palavra, a fim de me pronunciar sobre as instruções que recebemos do Colégio dos Questores, antes da realização da primeira votação nominal. Iremos agora proceder a uma votação nominal? Proponho que procedamos imediatamente ao seu ponto de ordem, o que nos permitirá esclarecer a situação e não interromper as votações. Senhor Presidente, estou a actuar de acordo com as instruções recebidas do Colégio dos Questores. Poderá conceder-me o uso da palavra antes da primeira votação nominal? Caro colega, não são os questores que presidem à sessão, sou eu. Assim, dou-lhe a palavra imediatamente. Senhor Presidente, sendo assim, solicito que a minha presença no hemiciclo seja registada em cada uma das votações nominais, em conformidade com as instruções que recebemos a semana passada do Colégios dos Questores. Por outro lado, solicito seja transmitido à Mesa o meu parecer segundo o qual o Parlamento é um órgão soberano e não um qualquer grupo de treze indivíduos que decidem por sua alta recreação quais devem ser as regras desta assembleia. Espero que todos os colegas que partilham da minha opinião sigam o meu exemplo. Não somos obrigados a participar nas votações nominais, mas unicamente a assegurar que a nossa presença no hemiciclo seja registada. Senhor Presidente, a questão que pretendo focar é muito semelhante à levantada pelo senhor deputado Falconer. Nomeadamente, que esta é a primeira sessão do Parlamento em que vamos realizar uma votação nominal desde que foram decididas as novas regras de votação. Gostaria de receber da parte da Conferência dos Presidentes um livro de instruções sobre as novas regras, por forma a que os deputados possam efectivamente compreender o que se está a passar, já que um grande número de colegas não o compreendem. Tivemos uma situação esta manhã em que uma votação foi realizada cinco minutos antes da hora prevista. Devemos dispor de determinadas regras, por forma a que os membros desta assembleia não deixem de participar nas votações. Senhor Presidente, gostaria de me associar ao senhor deputado Falconer e focar a mesma questão que ele aqui levantou. Como mãe desta assembleia, considero vergonhoso que os seus membros se deixem tratar com tanta falta de dignidade. Esta situação coloca a tesouraria da Instituição numa situação muito difícil, pois poderia dar-se o caso de, por exemplo, numa sessão da meia-noite, um grupo duplicar o número de votações nominais realizadas durante o período de votação, o que significaria que a todos os deputados seria retirado metade do seu subsídio de presença. Já pode imaginar o caos que daí adviria. Desejo, assim, que a minha presença seja registada, quer eu participe ou não nas votações nominais. Quero aqui manifestar os meus mais veementes protestos e perguntar a todos os presentes: sois carneiros ou membros do Parlamento Europeu? Senhor Presidente, desejo associar-me às observações proferidas pelos meus colegas e solicitar que a minha presença hoje aqui seja registada, independentemente do facto de eu participar ou não nas diferentes votações nominais. Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente em exercício do Colégio dos Questores, desejo informar os membros da assembleia - e em particular o senhor deputado Falconer - que as instruções que receberam a semana passada do Colégio dos Questores foram efectivamente transmitidas a este último pela Mesa. É uma questão que quero deixar perfeitamente clara. Todos os membros desta assembleia têm de saber que nós, Questores, aplicámos as novas regras em conformidade com a decisão da Mesa. Senhor Presidente, a intervenção do senhor deputado Killilea parece contrariar as suas anteriores observações. Em resposta ao meu pedido no sentido de o meu nome ser chamado antes de cada votação nominal, e referindo-se à nota emitida pelo Colégio dos Questores, o senhor presidente afirmou que não era o Colégio de Questores que estava a dirigir a presente sessão. Concordo consigo. O senhor deputado Killilea tornou perfeitamente claro que o Colégio de Questores actuou segundo as instruções da Mesa, pelo que é a Mesa que está a dirigir esta sessão e o senhor está na presidência. Reitero o meu pedido no sentido de o meu nome ser chamado antes de cada votação nominal. Senhor Presidente, já houve um parlamento Croupion , hoje pretende-se criar um parlamento de peões. Todos os deputados têm a liberdade de votar ou de não votar. Com as instruções relativas ao procedimento e burocráticas que o senhor presidente cria, desvaloriza totalmente este Parlamento. Senhor Presidente, na sequência desta série de intervenções, gostaria de fazer uma proposta. Dado que, em minha opinião, não podemos, nesta sessão plenária, tratar e aplicar serenamente estas novas disposições, solicito que seja posta à votação a proposta de, pelo menos, adiar a sua aplicação para o próximo período de sessões, ou mesmo de as submeter a debate no Parlamento antes da sua aplicação. Caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os que intervieram, que nos permitiram assistir a um debate sobre este importante assunto. Em segundo lugar queria precisar, para tranquilizar alguns de vós, que sois, evidentemente, livres de votar ou não, o que é fundamental para qualquer parlamento e para qualquer deputado. O direito de votar ou não é um direito elementar dos deputados. Em terceiro lugar, admira-me, contudo, que critiqueis os poucos encorajamentos a uma presença mais numerosa nas votações, pois o voto é não só um direito mas, também, um dever do deputado. Congratulo-me, aliás, por verificar que somos mais numerosos, parece-me, do que tem acontecido desde há algum tempo. A Mesa tomará em consideração o total das intervenções, sabendo que voltará a examinar a questão daqui a alguns meses, tal como precisa na sua decisão. Proponho, portanto, que experimentemos o sistema, que o ponhamos à prova e veremos, pela prática, como tudo se passa. Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação em nome da Comunidade da decisão PARCOM 96/1, relativa à supressão progressiva da utilização de hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (COM (97)0540 - C4-0636/97-97/0297 (CNS)) (O Parlamento aprova a decisão) Senhor Deputado Falconer, tal como lhe indiquei, tomei nota da sua intervenção e, para cada votação nominal, será registado como estando presente. Tranquilize-se. Quanto ao resto, não tenciono deixar-me distrair por um abuso de procedimento deste género. Relativamente às alterações nºs 10 e 18 Senhor Presidente, peço que se vote contra a alteração nº 10 e que, em vez disso, se vote a favor da alteração nº18. Houve um erro por parte da Comissão. Por lapso, eliminámos uma frase que não deveria ter sido eliminada. A frase em questão especifica o modo como a informação e a formação devem desenvolver-se. Relativamente à alteração nº 11: A formulação do texto em inglês pode dar origem a dúvidas. Gostaríamos de alterar o termo work force para worker's concern . Se mantivermos o termo work force significa que todos os trabalhadores da empresa têm de decidir se um determinado trabalhador deve ser submetido a exame médico. Se alterarmos a expressão para worker's concern passa a ser o próprio trabalhador a decidir. Trata-se, portanto, apenas de uma alteração à formulação linguística que visa evitar quaisquer dúvidas que possam surgir. Há objecções a esta alteração oral? (O presidente verifica que não há objecções à entrega da alteração oral) (O Parlamento aprova a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, pretendo protestar pelo facto de a condução da votação nem sequer estar a obedecer às regras estabelecidas pela estimada Mesa. O senhor presidente não me deu a oportunidade de assegurar que a minha presença no hemiciclo fosse registada. Protesto, além disso, pelo facto de estas regras nos terem sido impingidas. Se quiserem fazer um teste, analisem a opinião da Mesa deste Parlamento. É discriminatória. Se pretenderem fazer outro teste, verifiquem se estas novas regras decididas pela Mesa contam com a aprovação da assembleia. Tomei nota da intervenção do senhor deputado. Tranquilize-se, a sua presença foi registada pelo serviço de sessão. Quanto ao resto, não vamos deixar-nos atrapalhar por uma burocracia inútil. A burocracia necessária é já suficientemente complicada tal como está. Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas uma observação: esta manhã, muitos colegas, a começar pelo senhor deputado Nassauer, referiram a exiguidade dos recursos disponíveis para o programa FALCONE, e, para alguns, a consequência desse facto seria a limitação do âmbito das intervenções às actividades dos órgãos judiciais e repressivos. Os fundos previstos são, efectivamente, exíguos, tem razão o senhor deputado Nassauer, mas, mesmo assim, considero importante que o Parlamento preveja também actividades nas escolas, nas universidades e junto da sociedade civil, por forma a dar testemunho de que a luta contra a Mafia e o crime organizado não é apenas um fenómeno do foro judicial repressivo e do foro policial, mas é também - eu diria que é sobretudo - um fenómeno e um processo de renovação e de sensibilidade cultural. Após a votação da alteração nº 27: Senhor Presidente, isto é típico do que vai passar a acontecer a partir de agora. Tanto o meu colega Eddie Newman como eu própria accionámos os nossos dispositivos de votação, mas estes não funcionaram. Com a nova regra, vamos ter de o interromper a cada momento. Tranquilize-se, Senhora Deputada, não se tratou de uma votação nominal, portanto, esta votação não se inclui na nossa sábia contabilidade. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, existe uma dificuldade, que decorre de ambos os relatórios aqui presentes, designadamente o relatório De Luca e o relatório Wemheuer. Ambos os relatórios contêm uma passagem idêntica. No relatório Wemheuer a referida passagem é objecto de uma proposta de alteração, o mesmo não acontecendo no relatório De Luca. Poderia agora acontecer o seguinte: o Parlamento poderia aprovar uma formulação num dos relatórios e aprovar exactamente o contrário no outro relatório. Isso torna as coisas algo complicadas neste ponto. Por isso, pedi para alertar para a necessidade de se proceder, nesse ponto, a uma votação em separado, o que também foi requerido. A votação tem de levar a uma alteração da formulação. A dificuldade consiste agora no facto de a assembleia ter de votar primeiro um dos relatórios e só depois votar a proposta de alteração relativa ao outro relatório. A inversão da ordem facilitaria as coisas, pois assim saberíamos em que pé estamos. Nesse caso, o problema já não surgiria no que respeita ao relatório do senhor deputado De Luca. Na verdade, seria mais simples se o senhor presidente pusesse primeiro à votação o relatório Wemheuer. Assim, saberíamos o resultado e adaptaríamos então o relatório De Luca em conformidade. Bem, se o senhor deputado De Luca estiver de acordo, proponho que passemos então, em primeiro lugar, à votação do relatório da senhora deputada Wemheuer, o que nos permite resolver com elegância o problema. Senhor Presidente, pedi a palavra precisamente sobre este ponto. O problema levantado pelo senhor deputado Samland não é um problema real, pois, efectivamente, ambos os relatórios, o meu e o da senhora deputada Wemheuer, pedem a criação eventual de uma comissão de inquérito. A alteração proposta refere-se a uma questão diferente, que não está em contradição com a comissão de inquérito: nela se propõe, com efeito, que seja ponderada a hipótese de atribuir permanentemente à Comissão do Controlo Orçamental poderes análogos aos da comissão de inquérito. Não há, portanto, contradição. Foi por esta razão, precisamente, que me surpreendeu a proposta de votação em separado que foi apresentada relativamente ao nº 10 do meu relatório. Ontem, todos se mostraram significativamente de acordo na denúncia de um comportamento de obstrução, relativamente ao Parlamento, por parte da Comissão. Mas, depois, falha aquilo que deveria ser uma consequência lógica, ou seja, a hipótese de uma comissão de inquérito. Ora, considero um pouco hipócrita, por parte do Parlamento, assumir certas atitudes para com a Comissão e depois não ser consequente. É por isso que, considerando que não há contradição entre a comissão de inquérito e os novos poderes a atribuir à Comissão do Controlo Orçamental, não considero necessário nem alterar a ordem da votação dos dois relatórios nem introduzir uma alteração análoga no meu relatório; pelo contrário, sugiro que seja retirado o pedido de votação em separado do nº 10, o mais importante do relatório. Muito obrigado, Senhor Deputado De Luca. Proponho, ainda assim, que comecemos pelo relatório da senhora deputada Wemheuer, porque tudo depende da sorte reservada à alteração. Talvez o problema se resolva por si próprio. Senhor Presidente, como acabou de dizer, o senhor deputado De Luca manifestou a sua discordância quanto a uma votação em separado. Nós insistimos numa votação separada do nº 10. Especialmente agora, após o resultado do relatório Wemheuer e após a argumentação do senhor deputado De Luca como relator, insistimos em votar separadamente o nº 10. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, votei em relação a alguns relatórios, a outros não, mas queria apenas que soubesse que estive presente. A certa altura tive de ir aos lavabos, e noutra ocasião tive de sair para tomar um café. Senhor Presidente, se quer meter a ridículo este Parlamento, está no caminho certo - tanto o senhor como os funcionários públicos que o estão a aconselhar. Estes estão a aconselhá-lo erradamente. Este Parlamento é um órgão democrático, não a Coreia do Norte ou Penang. Recordo, Senhor Deputado Andrews, que neste Parlamento a votação é nominal. Senhor Presidente, desejo comunicar que votei a favor na votação final. Accionei o meu dispositivo de votação mas a luz indicadora não acendeu. Desejo apenas que fique registado que votei a favor na votação final. Senhor Presidente, votei a favor em ambas as partes. Na primeira parte, porém, a luz não funcionou. Senhor Presidente, ficará certamente satisfeito por saber que estou a aguentar antes de ir aos lavabos, e que na votação final votei a favor embora o meu dispositivo de votação o não tenha feito. Senhor Presidente, decorreu tanto tempo desde que votámos que me esqueci se o meu dispositivo electrónico funcionou ou não. Poderá registar a minha presença? O meu dispositivo electrónico também não funcionou na última votação. O meu voto é favorável. Senhor Presidente, a minha máquina funcionou mas gostaria de referir que me atrasei um pouco para a votação devido a um atraso no meu voo. Deverei enviar à Sabena o meu pedido de subsídio diário? Senhor Presidente, tenho uma sugestão a apresentar. No século XVIII, quando os sermões do bispo Bourdaloue eram demasiado longos, distribuía-se um vaso a que se chamou, em francês, um bourdaloue . Poderíamos talvez distribuir tal instrumento, o que evitaria aos nossos colegas terem de se levantar para ir à casa de banho. Senhor Presidente, observei agora com atenção e registei, com todo o respeito, que não participou nas votações, inclusive nas votações nominais. Creio que o hemiciclo partilha a minha opinião de que, apesar disso, o senhor presidente merece as suas ajudas de custo de hoje. Muito obrigado, Senhor Deputado Rack. Com efeito, aproveitei o privilégio de não participar na votação, pois é um costume francês que não se vote quando se está a presidir à sessão. Senhor Presidente, lamento atrasar o processo de votação, mas não quero deixar de referir que, até agora, optei conscientemente por não participar na votação referente a este relatório. Aliás, não aprovo o relatório na sua generalidade. Por uma questão de princípio, gozamos de liberdade de expressão. Acabámos de votar o número 108 do relatório, que defende a liberdade de expressão. O reverso da medalha, neste caso, é o direito ao silêncio. Proponho-me exercer o meu direito ao silêncio. Não me pagam para votar, mas sim para ser deputado ao Parlamento Europeu. Desafio a Presidência a pôr à votação, no final do presente período de sessões, um pedido no sentido de a Mesa rever, antes da próxima sessão plenária em Estrasburgo, as novas regras sobre verificação das presenças no hemiciclo através das votações nominais. (Aplausos) Senhor Deputado McMillan-Scott, a sua observação ficará registada bem como, evidentemente, todas as observações dos nossos colegas. A Mesa terá ocasião de se debruçar sobre esse problema. Senhor Presidente, pretendo apenas que seja anotado na acta que estou aqui presente mas que não participo na votação. Senhor Presidente, os membros do Grupo União para a Europa participaram em todas as votações mas não participarão na votação final porque, neste relatório, há pontos aceitáveis e outros que o não são. Não podemos, portanto, proceder a um julgamento global. Solicito, em consequência, que tome nota de todos os colegas que não participam na votação, a começar por mim. Tranquilize-se, tudo ficará registado. Senhor Presidente, desejo, através do senhor, felicitar a Mesa por expor, mais ainda, esta assembleia ao ridículo mediante este infantil e patético exercício. Espero que a Mesa revogue a sua decisão. Senhor Presidente, solicito-lhe que registe que estou presente no hemiciclo mas não participo na votação. Senhor Presidente, queria apenas observar que aprovámos um relatório sobre os direitos do Homem e escamoteámos, toda a manhã, o direito imprescritível do homem e da mulher se deslocarem à casa de banho sem sofrerem sanções. Senhor Presidente, sem outros comentários, queria apenas que tomasse nota da minha presença, pois não pretendo participar na votação final. Senhor Presidente, partilho do ressentimento dos nossos colegas relativamente a esta medida mesquinha. De salientar, aliás, que esta não é a única medida mesquinha que nos irrita e humilha. Existem muitas outras. Já que estamos a protestar, por amor de Deus não sejamos tão selectivos e tratemos de analisar todas as mesquinhas restrições que recentemente têm sido impostas aos deputados e que apenas têm servido para nos humilhar. Senhor Presidente, caros colegas, certamente que podem existir opiniões divergentes sobre o significado que esta nova regulamentação tem para nós, como deputados, e sobre a forma como lidamos com ela. Mas já não podem, em meu entender, existir opiniões divergentes sobre algo que o Parlamento pode desde já registar como um êxito: desde que me recordo, nunca houve nos últimos anos uma votação à terça-feira, à uma e meia da tarde, na qual tivessem estado presentes mais de 500 deputados neste hemiciclo. Isto é, face ao exterior, um êxito que não devíamos menosprezar, independentemente da questão de saber se vamos ou não manter esta regulamentação. Senhor Presidente, tenho fome, poderíamos proceder à votação final e ir embora? Senhor Presidente, fazendo minhas as palavras do senhor deputado Happart, gostaria de votar e seguidamente sair para almoçar. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que estou presente, mas, tal como os meus colegas, não participei na votação. Senhor Presidente, estive presente no hemiciclo durante todo o período de votações. Por uma questão de princípio, não registei nenhum voto mas solicitar-lhe-ia que tomasse nota de que estive aqui presente em cumprimento das novas regras. Senhor Presidente, como não me deu antes a possibilidade de falar, fui obrigado, contra a minha opinião, a votar «abstenção», a fim de ver registada a minha presença. Teria preferido não participar na votação, porque este relatório, depois de alterado com tantas votações, não me convence, certamente, de modo algum. Em todo o caso, Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que, se a presença no hemiciclo foi hoje mais consistente, isso não é sinal de mais dignidade, mas sim de humilhação deste Parlamento, dado que foi constrangido com sistemas que, seguramente, não exaltam a dignidade do deputado. Senhor Presidente, gostaria de deixar registado que as novas regras impostas pela Presidência têm o meu total apoio. Este foi um dos períodos de votações neste Parlamento que registou um maior número de presenças no hemiciclo. Senhor Presidente, obviamente que não concordo com o senhor deputado Hallam. O Parlamento tem os seus direitos nestas questões. É precisamente nisso que consiste a soberania. Na primeira votação nominal, eu não votei mas o meu dispositivo de voto votou. Não sei por que razão isso aconteceu. Talvez alguém tenha tomado sobre si a responsabilidade nesta matéria. Um segundo ponto que desejo focar é que o senhor presidente me impediu de ter o direito de declarar quais as votações em que eu pretendia participar. Permita-me, pois, informá-lo de que participei em determinadas votações nominais, nomeadamente as respeitantes ao relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia. Em terceiro lugar, é de esperar que o senhor presidente leve em conta o sentimento geral da assembleia, que, independentemente da opinião do senhor deputado Hallam, é de que algo está errado - drasticamente errado - nas novas disposições decididas pela Mesa. Em quarto lugar, notei que o senhor presidente Gil-Robles não esteve presente no hemiciclo durante o período de votações. Presumo que lhe serão deduzidos 50 % dos seus subsídios. Por último, Senhor Presidente, felicito-o pela forma como hoje conduziu este assunto. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem nos termos do artigo 163º do Regimento. Este artigo estabelece que qualquer deputado pode propor alterações ao Regimento, devendo as propostas de alteração ser traduzidas, impressas, distribuídas e enviadas à comissão competente, que as examinará e decidirá da sua apresentação ao Parlamento. Ora, a comissão competente neste caso é a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Gostaria igualmente de salientar que o direito de voto é o direito mais fundamental de qualquer deputado. Isto inclui o direito de votar e o de não votar. A dada altura, Senhor Presidente, declarou-nos que temos, e cito, "obrigação de votar». Discordo de tal afirmação. Não temos obrigação de votar. Temos, sim, obrigação de saber a que assunto diz respeito a votação. Depois, cada deputado é livre de decidir ou não exercer o seu direito de voto. As novas regras decididas pela Mesa constituem uma interferência num direito fundamental dos membros desta assembleia, o que é extremamente grave. Não se trata apenas de um assunto de carácter administrativo. Trata-se, sim, de uma questão com ramificações políticas que afectam o nosso direito de sermos reeleitos pelos cidadãos europeus. Esta questão nunca deveria ter sido tratada da forma como foi. A propósito, a estranha nota que nos foi distribuída não prevê quaisquer isenções para o presidente da Mesa. Solicito que esta questão seja imediatamente remetida à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O senhor presidente apercebeu-se do sentimento geral da assembleia em relação às novas regras. Não sou apenas eu que me insurjo contra as mesmas. Não é dignificante dizerem-nos que temos de estar aqui presentes e que temos de votar. É uma decisão que nos compete a nós tomar, sendo aos nossos eleitores, e não à Mesa deste Parlamento, que cabe julgar se estamos ou não a desempenhar a nossa missão. Senhora Deputada Ewing, creio que estamos quase de acordo. Tal como a senhora deputada, fiquei satisfeito ao constatar a presença no hemiciclo de um tão grande número de membros da assembleia, os quais exerceram o seu direito de votar ou de não votar. Dei o exemplo do que deve fazer um membro que não pretende votar. Deve informar do facto os serviços de sessão, participando seguidamente na sessão. Mas estou certo de que partilha da minha opinião - e a senhora deputada não é apenas a mãe desta assembleia mas também um dos seus membros mais activos - de que é imensamente gratificante ver tantos colegas aqui presentes para uma votação tão importante. (Interjeição da deputada Ewing) Senhora Deputada Ewing, poderá certamente propor uma alteração ao Regimento. Por enquanto, não foi efectuada qualquer alteração. Hoje como sempre, ao participar normalmente em todo o processo parlamentar, tomei parte nas votações (inclusive nas votações nominais). Hoje, porém, sinto que me encontro (sob o "Novo Sistema» de controlo de presenças) numa situação inaceitável: parece que voto única e exclusivamente para dizer "presente» e assim não perder algum dinheiro!!! Considero que esta situação me afecta pessoalmente. Considero que esta situação mina o poder e a perspectiva política do Parlamento Europeu. Protesto vivamente. Supressão do hexacloroetano Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do documento da Comissão sobre o hexacloretano na indústria dos metais não ferrosos porque é importante limitar, por razões ambientais, a utilização destas substâncias. É lamentável que a proposta inicial da PARCOM, que integrava um limite mais restritivo relativamente à colocação no mercado e à utilização do hexacloretano, tenha saído reduzida através das derrogações. E é particularmente triste que tal tenha acontecido porque uma maioria no Parlamento Europeu propôs essas mesmas derrogações! Recomendação para segunda leitura Blak (A4-0051/98) É com satisfação que hoje voto a favor do relatório em apreço. A protecção das pessoas contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho é uma questão fundamental no domínio da protecção da segurança e da saúde pública, tendo em conta o grande número de concidadãos nossos que lidam diariamente com tais produtos. A Comissão faz bem em proceder a uma avaliação sobre o modo como os Estados-Membros impõem o respeito dos valores-limite de exposição profissional indicativos. Temos de avaliar até que ponto será necessário estabelecer valores-limite obrigatórios para assegurar a observância dos níveis de segurança que se impõem. O relatório em apreço defende igualmente, com toda a razão, a necessidade de os trabalhadores receberem informação adequada e formação sobre os agentes químicos perigosos a que estão expostos no local de trabalho. Os melhores executantes das normas de segurança são os trabalhadores bem informados e conscientes de que a sua própria segurança está em jogo, bem como a das comunidades residentes nas imediações de instalações que utilizam agentes químicos potencialmente perigosos. Nada do que é feito a nível comunitário deve impedir os Estados-Membros de irem mais longe, se assim o entenderem, na fixação de valores-limite nacionais de exposição profissional. Mas o nosso mercado interno necessita de normas de segurança comuns mínimas bem como de uma concorrência aberta. As empresas que se pautam por um adequado nível de segurança são também, normalmente, empresas bem sucedidas. Relatório E. Mann (A4-0025/98) Depois da dissolução da União Soviética, a Ucrânia e as outras repúblicas da ex-URSS foram levadas à destruição do seu tecido industrial e social e ao crescimento vertiginoso do défice da balança de pagamentos, o que deixou os seus povos numa situação económica deplorável. A necessidade de se inverter imediatamente esse processo não pode ser camuflada com a concessão permanente de empréstimos que, pelo contrário, aumentam a longo prazo o défice da balança de pagamentos e reduzem as capacidades produtivas do país. A concessão de tais empréstimos, que no curto prazo resolvem o problema, é efectuada essencialmente para cobrir as exportações das empresas europeias para a Ucrânia.A terceira ajuda à Ucrânia nos últimos anos tem como objectivo principal e primordial a exportação do modelo europeu de desenvolvimento, a penetração no mercado daquele país e o controlo dos desenvolvimentos políticos e sociais dentro dos mesmos termos que são impostos para a concessão desses empréstimos e o subsequente controlo da sua utilização. Não é por acaso que este empréstimo é concedido - ou que a União Europeia promete concedê-lo - poucas semanas apenas antes das eleições parlamentares da Ucrânia, tendo por objectivo a intervenção directa na vida política do país e o controlo da política económica que é aplicada. Também não é por acaso que intervém num momento em que se agravam as confrontações sociais por causa do atraso de muitos meses no pagamento dos salários. Com a experiência que o nosso povo tem de semelhantes empréstimos, devemos salientar: "Atenção aos presentes envenenados»! Enfim, a situação e a segurança do sarcófago do sector destruído da central nuclear de Chernobil, bem como o funcionamento dos restantes sectores não pode servir de alibi para a Comissão Europeia intervir nos assuntos internos da Ucrânia e para o governo da Ucrânia e a mafia ucraniana sugarem as verbas que supostamente são destinadas a garantir a segurança e proteger a saúde dos cidadãos e o desenvolvimento do país, nem pode constituir um alibi para reforçar a guerra económica desencadeada por empresas ocidentais de tecnologia nuclear sob o pretexto da segurança dos cidadãos. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Mann sobre a assistência macrofinanceira à Ucrânia. A situação económica na Ucrânia continua muito difícil e a UE tem o dever de ajudar a Ucrânia a resolver estes problemas. No entanto, gostaríamos de sublinhar que estamos muito preocupados, pois a Ucrânia não está a cumprir o seu dever no sentido de abolir a pena de morte. As informações recebidas da Amnistia Internacional referem que 264 pessoas aguardam execução em prisões ucranianas. E, entretanto, os tribunais continuam a condenar ainda mais pessoas à pena de morte. Isto não é, de modo algum, aceitável. Instamos o governo ucraniano a abolir a pena de morte o mais brevemente possível e a tomar imediatamente as medidas necessárias com vista a melhorar a situação dos direitos humanos na Ucrânia. Votei contra o relatório, mas considero que os desembolsos do empréstimo devem ser efectuados após uma avaliação dos progressos realizados na execução do programa para a desactivação de Chernobil - ou seja, a Ucrânia deverá cumprir a sua parte do acordo sobre a desactivação de Chernobil antes que sejam efectuados os pagamentos. A Ucrânia encontra-se a braços com um difícil processo de transformação económica. É positivo o facto de os preços serem livres, como livres foram deixadas as taxas de câmbios, de a dívida pública e a inflação terem sido consideravelmente reduzidas, e de se ter dado início a um amplo programa de privatizações. Não obstante, no seu relatório, a colega Mann manifesta, justificadamente, algumas dúvidas quanto à actual situação económica da Ucrânia. Relativamente ao progresso das reformas na Ucrânia, as opiniões dividem-se. Em Novembro do ano passado, o FMI mostrava-se muito positivo sobre a situação da Ucrânia, motivo porque voltava a conceder créditos. O BERD, pelo contrário, tinha uma opinião muito menos positiva e concluía que as reformas na Ucrânia haviam atingido um ponto morto. Daí que certamente sejam plenamente justificadas as dúvidas quanto ao saneamento da economia ucraniana. Verifica-se que a passagem de uma economia dirigida para uma economia de mercado livre não depende apenas de factores económicos. O que é necessário, sobretudo, é uma base suficientemente forte de apoio político, coisa que neste momento não existe na Ucrânia. A controvérsia entre o presidente Kutchma, partidário da reforma, e o parlamento prejudica o avanço do processo de reforma. É oportuno fazer aqui uma observação à proposta da Comissão. É preciso levantar a questão de se saber se é de facto responsável conceder ajuda sob a forma de empréstimos. Não será que, deste modo, a Ucrânia corre o risco de, a longo prazo, vir a ter problemas com os pagamentos? A nosso ver, seria de ponderar a concessão de parte da ajuda sob a forma de donativos. Isso não impede que estivéssemos de acordo com o relatório Mann e, desse modo, com a proposta de se voltar a conceder à Ucrânia ajuda macrofinanceira. Isto, como complemento da ajuda disponibilizada pelas instituições financeiras internacionais e pelos dadores bilaterais. Esperemos que deste modo a Ucrânia consiga uma pouco de liberdade de acção para prosseguir com uma reforma mais dinâmica da sua economia. Relatório Orlando (A4-0017/98) Agradeço ao relator, senhor deputado Orlando, pelo seu bom trabalho numa área importante da luta contra a criminalidade organizada. Com esta declaração de voto, pretendo salientar o meu apoio à proposta de alteração nº 29, sobre condições financeiras especiais para os países candidatos à adesão. Congratulo-me com a disposição constante do Tratado de Amesterdão que confere à União Europeia, enquanto entidade política, um verdadeiro poder para combater o crime organizado e o tráfico de estupefacientes. Numa União Europeia com um mercado interno onde existe livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, é forçoso assegurar um reforço da cooperação a nível tanto policial como judicial, por forma a combater os traficantes de droga, que se podem deslocar facilmente no interior de uma Europa sem fronteiras. Desde a assinatura do Tratado de Maastricht, em 1992, que se assistiu a uma intensificação apreciável da cooperação entre os Estados-Membros da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos. No entanto, as disposições aplicáveis foram justificadamente reestruturadas e readaptadas pelo Tratado de Amesterdão, por forma a ter em conta a natureza em constante mutação da criminalidade internacional organizada. O Tratado de Amesterdão assume a luta contra os barões da droga em três frentes distintas, a saber: o reforço da cooperação policial entre os Estados-Membros da UE, a intensificação da cooperação entre estes no domínio judicial e o incremento dos poderes da Europol (a Agência Policial Europeia). Se, por um lado, estas enérgicas medidas de luta contra os barões da droga merecem todo o nosso apoio, por outro não devemos deixar de reconhecer e tirar o máximo proveito dos extensos e importantes poderes que o Tratado de Amesterdão confere à União Europeia a nível do financiamento de acções de prevenção da toxicodependência e de programas de informação destinados a alertar a opinião pública para os perigos para a saúde decorrentes do consumo de estupefacientes. Os cidadãos europeus têm de ser persuadidos de que um voto a favor do Tratado de Amesterdão é um voto que dará à União Europeia os necessários poderes para derrotar o duplo mal do tráfico internacional de estupefacientes e da criminalidade internacional organizada. A Presidência irlandesa atribuiu uma elevada prioridade à luta contra a criminalidade organizada. As propostas sobre as quais incide o nosso actual debate são parte integrante do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada emanado do Conselho Europeu de Dublim. Urge criar oportunidades de intercâmbio de experiências, particularmente nos domínios da cooperação, da recolha de informações e da formação destinada aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada nos Estados-Membros da União Europeia. Lamentavelmente, embora se tenha assistido a um contacto sistemático e regular entre os funcionários das administrações públicas dos diferentes Estados-Membros nos domínios em que a UE detém tradicionalmente uma maior competência, como sejam os da agricultura, do ambiente, dos assuntos sociais, etc., já o mesmo se não pode dizer dos funcionários dos ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos nos diversos Estados-Membros. O programa em análise ajudará a remediar esta situação. O relatório do senhor deputado Orlando defende a participação exaustiva de representantes dos países candidatos à adesão nas diversas acções comunitárias de luta contra a criminalidade organizada, medida esta que merece o meu total apoio. Por último, é certamente feliz a ideia de este programa homenagear o juiz italiano Giovane Falcone, presumivelmente assassinado por uma rede internacional de criminosos pelo facto de ter defendido a democracia e o Estado de direito contra as suas abomináveis actividades. O seu legado será fonte de inspiração para que outros prossigam a luta conta o mal, onde quer que este se manifeste. Entendemos que o combate contra a criminalidade organizada deve incidir principalmente sobre a prevenção e consideramos que é primordial a necessidade de estudar as suas causas na estufa criada pelo regime económico, social e político que reina nos nossos países com a dezenas de milhões de desempregados, de sem abrigo, de famintos e, de um modo geral, de cidadãos que a nível social e individual se encontram na miséria. A abordagem unilateral do problema, isto é, apenas por meio da repressão, não só mostrou ser ineficaz ao longo de todos estes anos de aplicação, como substancialmente negligencia, quando não fomenta, os conluios das autoridades policiais, judiciais, administrativas e outras, mesmo ao mais alto nível, com o crime organizado. As propostas feitas no âmbito do relatório do senhor deputado Orlando sobre o programa de acção comum FALCONE são interessantes, por um lado, mas não alteram o essencial da proposta que decorre da concepção mais geral da decisão de Amesterdão e é caracterizada pela ineficácia, burocracia, sobreposição de competências e de actividades com outras acções comuns, ao mesmo tempo que contém disposições suspeitas e perigosas que, se fossem tomadas como nova base jurídica, poderiam alargar o campo de aplicação previsto nos tratados e nas convenções internacionais de cooperação e de acção comum das autoridades de perseguição. Somos particularmente contra toda e qualquer tentativa de implicação directa ou indirecta de empresas e organismos de segurança privados nos processos previstos pelas acções comunitários e contra o seu financiamento por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, e sobretudo contra as tentativas para que os mesmos participem no processo inaceitável de ficheiro electrónico. A formação adequada dos funcionários competentes pela investigação, controlo e repressão da criminalidade organizada que passa pela alta tecnologia, pelos concursos públicos, pelo suborno ou extorsão de certas profissões, pela lavagem de dinheiro sujo através da legitimação de rendimentos provenientes de actividades ilegais, é evidentemente necessária, como necessário é também o intercâmbio de experiências sobre a maior eficácia possível das disposições nacionais pertinentes e da avaliação da sua aplicação. Infelizmente, porém, esses esforços, mesmo quando não são feitos para enganar a opinião pública ou com intentos demagógicos, chocam com a lei implacável do lucro dos interesses e das empresas multinacionais, que desempenham o papel decisivo na orientação, na planificação e nos limites dessas intervenções. Relatório Wemheuer (A4-0049/98) Em relação ao debate sobre o relatório da colega Rosemary Wemheuer sobre casos de fraude e irregularidades na unidade "Turismo» da DG XXIII, gostaria de afirmar publicamente a minha mais profunda preocupação e inquietação pelo facto de, em meu entender, os representantes da Comissão terem continuado a induzir esta assembleia em erro durante o desenrolar do debate. As declarações proferidas pela Comissão deturpam a verdade dos factos e mais não são do que a continuação, por um lado, do encobrimento da realidade por aquela instituição e, por outro, da sua recusa em reconhecer que altos funcionários se procuraram furtar a inquéritos criminais por parte da polícia devido a suspeitas de irregularidades e deficiente administração. Isto retira-nos toda e qualquer confiança nas acções que a Comissão possa empreender de futuro e gostaria que ficasse registado que, não obstante a relutância manifestada pelos membros desta assembleia em relação à criação de uma comissão de inquérito, continuam a existir sérias dúvidas no tocante a este assunto. Refiro-me em especial à carta confidencial enviada pelo então secretário-geral da Comissão, D.F. Williamson, aos Representantes Permanentes da França e da Bélgica junto da União Europeia, a qual estes utilizaram em apoio da sua alegação de que terão chamado a polícia. A polícia belga nega tal facto. A carta, datada de Bruxelles, le 13 décembre de 1994, mais não é do que uma notificação oficial às autoridades nacionais de que a Comissão estava ciente da existência de irregularidades relacionadas com subvenções no domínio do turismo. Como ambas as autoridades nacionais explicaram claramente a representantes deste Parlamento, a carta não continha quaisquer instruções, nem formulava qualquer pedido formal no sentido da tomada de acções, pelo que não lhe foi dado qualquer seguimento. A primeira queixa inequívoca dirigida à polícia foi apresentada por mim ao Adjunto do Procurador da Coroa belga, Dirck Merckz, numa carta datada de 11 de Fevereiro de 1995. Os mecanismos que têm facilitado a fraude são administrativos: abuso de subsídios directos em vez de concursos públicos, processos de selecção pouco claros, deficiente formação do pessoal, excessos na delegação de funções de decisão. De natureza administrativa são também os factores que têm dificultado a clareza necessária relativamente aos fenómenos de corrupção. Tal como os relatores, denunciamos a posição da Comissão, que demonstrou não só agir tardiamente, mas também dispor de uma série de informações incompletas e tendentes a limitar a dimensão de uma fraude que, pelo contrário, se reveste de características de verdadeira corrupção no seio dos próprios serviços da Comissão. Lamentavelmente, estes factos inscrevem-se numa cultura da função pública e administrativa comunitária que tende a evitar as críticas em proveito de uma imagem que, como demonstram os factos, saiu, no final, duplamente prejudicada. Deste modo, a opinião pública afasta-se, cada vez mais, das instituições. Consideramos, pois, necessário que o Parlamento Europeu, enquanto órgão de representação democrática, seja efectivamente dotado de novos poderes de controlo democrático (seria o caso, por exemplo, de conferir à Comissão do Controlo Orçamental poderes de informação e de averiguação semelhantes aos das comissões de inquérito) que permitam restabelecer, no seio do Executivo, habituado a uma cultura burocrática privada de transparência, o princípio de responsabilidade que permitirá dar-lhe efectiva visibilidade e autoridade. Feitas estas considerações, declaramos a nossa disponibilidade para votar favoravelmente os relatórios dos colegas. Relatório Pailler (A4-0034/98) Senhor Presidente, a principal violação dos direitos do Homem hoje, na Europa, é a violação das liberdades daqueles que não adoptam a ideologia dominante, seja ela económica, cultural ou mediática. A principal violação dos direitos do Homem é, assim, a ditadura do "politicamente correcto», que limita as liberdades políticas daqueles que querem defender a sua identidade nacional. Em França, na Bélgica, nos Países Baixos, na Áustria, na Alemanha, nomeadamente, verificam-se violações das liberdades políticas dos cidadãos sob a forma de perseguição por delito de opinião, de manipulações policiais ou político-judiciais, de proibição de reuniões públicas, de ataques violentos contra vigílias ou a distribuição de panfletos nos mercados ou nas cidades pelos militantes, sob a forma de proibição de sindicatos não-conformes à ideologia oficial. O estado dos direitos do Homem num país mede-se pelas liberdades concedidas à oposição. Em numerosos Estados europeus a oposição é vítima de falta de liberdade. A União Europeia, que dá lições ao mundo inteiro, mereceria, muitas vezes, recebê-las. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem protestado regularmente contra a violação dos direitos do Homem noutras partes do mundo. Para assegurar que o podemos fazer com um considerável grau de autoridade moral, bem como política, é importante investigarmos se ocorrem, ou não, violações dos direitos humanos no interior dos próprios Estados-Membros da União. No meu país, por exemplo, registam-se determinadas situações que me causam preocupação. Em primeiro lugar, a forma como são tratados os refugiados e os requerentes de asilo deixa muito a desejar. Em segundo lugar, estou igualmente preocupado com as implicações que possam eventualmente decorrer do actual conflito laboral no seio da Ryan Air. Está a ser negada aos trabalhadores desta transportadora aérea a possibilidade de se organizarem e de terem delegados sindicais. A um pedido razoável e legítimo por parte dos trabalhadores, a empresa reagiu com uma atitude que faz lembrar os patrões no tempo de Charles Dickens. Deploro verdadeiramente que nem o direito comunitário, nem o direito nacional irlandês, consagrem de uma forma directa os direitos básicos que consistem na filiação num sindicato e na representação sindical. Exorto o senhor comissário Flynn a intervir no referido conflito laboral. Deveria fazê-lo, nomeadamente, mediante a convocação de uma reunião das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cujos aeroportos são utilizados pela Ryan Air, por forma a averiguar em que medida seria possível, com base nas respectivas legislações nacionais, defender os direitos dos trabalhadores da Ryan Air. Convido igualmente o senhor comissário Flynn, na sua qualidade de comissário responsável pelos Assuntos Sociais, a ponderar sobre outras formas de actuação susceptíveis de pôr cobro a este conflito, atendendo em particular ao facto de que o mesmo ameaça o clima de parceria social existente na Irlanda, que tanto contribuiu para o franco crescimento que a economia do país conheceu nos últimos anos. Senhor Presidente, votei a favor deste relatório sobre os direitos do Homem, apesar de a noção de direitos do Homem, tal como é apresentada no relatório, não coincidir com a minha noção exacta, mais de ordem jurídica, de direitos do Homem. No entanto, acho absolutamente correcto que, num debate político, incluamos num relatório deste género objectivos políticos no que se refere aos direitos humanos. Agradecemos à relatora, senhora deputada Pailler, o seu trabalho, importante em muitos aspectos. Consideramos que o respeito dos direitos humanos na União Europeia tem de ser defendido. Todavia consideramos que o Parlamento Europeu, em próximas apreciações desta matéria, deverá velar por que haja uma maior concentração das questões. O presente relatório estende-se por um número excessivo de áreas, o que o torna, em trechos importantes, demasiado generalizado. Aquilo que pode ser considerado uma crítica justificada da situação actual relativamente a um ou vários Estados-Membros, pode ser visto, se aplicado a outros Estados-Membros, como pontos de vista sem fundamento e de objectivos pouco claros. Exemplos disto são algumas questões relacionadas com a política de asilo, bem como a questão de não permitir às municipalidades que proíbam a mendicidade. Somos adeptos convictos de uma política de asilo humana e generosa e consideramos que os problemas sociais que levam a que as pessoas necessitem de recorrer à mendicidade têm de ser combatidos. Porém, as deficiências da política de asilo de um ou vários Estados-Membros não podem constituir motivo para reclamar medidas que dirão respeito a todos os Estados-Membros. As diferenças entre países são demasiado grandes para que essa seja uma solução adequada. Do mesmo modo, no tocante à atitude perante a mendicidade, há que respeitar as disparidades na capacidade dos vários Estados-Membros para dar resposta ao problema da pobreza. Queremos salientar particularmente o nosso apoio às propostas de alteração nºs 36 e 41. A atitude veiculada no número 86 do relatório no que respeita à prostituição é absolutamente inaceitável. Por último, queremos salientar o nosso apoio à clara tomada de posição, no relatório, contra o racismo e a xenofobia. O respeito dos direitos fundamentais do Homem na União é uma questão grave quanto mais não seja porque, se nós próprios não respeitássemos esses direitos, a nossa credibilidade iria ficar em jogo, perante os países que não fazem parte da União. Acho, portanto, lamentável ter-me visto forçado hoje a votar novamente contra este relatório, tal como fiz noutros anos. Não votei contra este relatório por estar em desacordo com o conteúdo, na sua globalidade, mas sim porque, na minha opinião, a sua intenção mina a credibilidade da União neste domínio. No decurso dos anos, o relatório foi adquirindo um conteúdo de matiz de tal modo político que já pouco tem a ver com um controlo honesto e neutro do respeito dos direitos do Homem que conhecemos da CEDH. Os clássicos direitos do Homem são medidos pela mesma bitola que os direitos sociais, culturais e económicos. Os direitos sociais e económicos são apresentados como direitos fundamentais do Homem, através de uma interpretação de matiz político. O mesmo acontece com o direito de asilo. Notem bem que reconheço o direito de asilo como um direito fundamental do Homem, mas a sua interpretação até ao pormenor não tem cabimento neste relatório. A verdade é que neste domínio os Estados-Membros mantêm uma certa liberdade de acção no que refere à política a seguir. Eis apenas alguns exemplos. O direito ao divórcio, o direito ao aborto. Serão estes realmente os direitos mais fundamentais que queremos mostrar ao mundo? Onde está o direito à vida, que nos foi dada por Deus? Que normas e padrões de valores expressa esta abordagem unilateral? Poderia bem imaginar que, depois de lerem um relatório destes, os países em vias de desenvolvimento não conseguissem tomar-nos a sério. Em todo o caso, eu próprio não consigo. Há ausência de toda e qualquer relativização, com a transformação de ideias políticas partidárias em direitos fundamentais do Homem. A noção de direitos do Homem de que aqui se trata é muito diferente daquela de que sou partidário. Nós consideramos os direitos do Homem, em primeiro lugar, como direitos concedidos por Deus, em que nunca é possível reivindicar direitos sem se aceitar a noção de dever. Esse o motivo por que o meu colega Rijk van Dam e eu votámos, finalmente, contra este relatório. Senhor Presidente, o relatório tem, em grande medida, a minha aprovação, embora por vezes dê a impressão de ser uma "casa de arrumações» para todas as boas intenções do mundo. Mas, evidentemente, tendo em conta as inquietantes tendências políticas de certos Estados-Membros (tendências xenófobas, racistas, nacionalistas), é útil que o Parlamento desenvolva, uma vez por ano, uma reflexão profunda sobre o conjunto destes problemas. Gostaria, no que me diz respeito, de saudar especialmente a parte do relatório sobre a pobreza. Com 16 % de pobres (ou seja, mais de 57 milhões de pessoas) na União Europeia, segundo a definição de pobreza (rendimento inferior a metade do rendimento médio de um país) a UE, uma das zonas mais ricas do mundo, atinge um grau de miséria inaceitável. A pobreza está ligada à exclusão social e, portanto, ao desemprego que a Europa não consegue dominar. Concordo com a relatora na sua denúncia vigorosa de certos Estados, em particular a Alemanha, que recusam os programas de acção da U.E. sobre a pobreza. Este facto deixa-nos pessimistas quanto à aplicação das recomendações da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego. Concordo com a relatora, também, na sua reivindicação de uma política de crescimento e de relançamento do poder de compra e do emprego. Defender e respeitar os direitos humanos é uma evidência para os deputados do Parlamento Europeu. Por isso votamos a favor do relatório na sua globalidade. Infelizmente, o relatório contém igualmente algumas exigências e recomendações de que discordamos, por exemplo: Consideramos que a UE não deve subscrever a convenção do Conselho da Europa, pois isso tornaria a União uma entidade jurídica - um Estado.-Consideramos que os salários, os regimes de segurança social, etc., não devem ser regulamentados a nível comunitário. Contudo, os Estados-Membros deveriam desenvolver mais esforços para cumprir as convenções internacionais que subscreveram.-Não concordamos com a atitude perante a prostituição transmitida pelo relatório, nomeadamente através da referência aos «adultos que escolham livremente a prostituição como actividade profissional» e da recomendação de que o Conselho prepare medidas e, eventualmente, regulamente esta actividade.-Demarcamo-nos do número 127, que é demasiado nebuloso e deixa amplo espaço para interpretação, com risco de limitações à liberdade religiosa.De forma geral, pode dizer-se que o relatório contém uma série de recomendações e exigências que não devem ser consideradas do domínio dos direitos do Homem, mas sim posições políticas gerais. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor de um relatório que avalia a situação dos direitos do Homem na União Europeia em 1996. É uma óptima tradição o Parlamento Europeu tratar de arrumar a sua própria casa uma vez por ano. Mas para que não passe de um mero gesto ineficaz, devemos concentrar a nossa crítica e pegar naqueles casos que são sérios e actuais. É realmente lamentável que, nos dois casos em que a Dinamarca é criticada, a situação não seja actual. As disposições relativas aos trabalhos forçados, previstas no código penal dinamarquês, nunca foram aplicadas e estão a ser abolidas. O sistema que não permite o direito à greve dos funcionários públicos está igualmente a ser objecto de alteração. A Dinamarca é ainda criticada por permitir acordos exclusivos. É de notar que a Dinamarca não recebeu qualquer recomendação por parte do Comité de Peritos do Conselho da Europa e que os acordos exclusivos foram justamente considerados legais por decisão do tribunal na Dinamarca. Os acordos exclusivos reportam-se ao direito a estabelecer contratos colectivos, o direito fundamental dos trabalhadores quanto ao prazo de pré-aviso, salário mínimo, pensão, etc.. Os acordos exclusivos são um dos motivos pelos quais a Dinamarca possui um mercado de trabalho pacífico e que funciona bem, detendo o mais baixo índice de absentismo da União. Por isso, é lamentável que as forças conservadoras no Parlamento Europeu façam populismo político num relatório to importante como o dos direitos humanos na UE. Existe um número tremendo de violações graves dos direitos humanos na União Europeia. Os cidadãos da UE são discriminados diariamente com base nas suas origens étnicas, religião, orientação sexual ou deficiência. É para este tipo de discriminação que devemos chamar a atenção através do relatório anual dos direitos humanos na UE. A luta pelos direitos humanos é uma das missões mais importantes da UE e do Parlamento Europeu. A relatora, senhora deputada Pailler, realizou um trabalho altamente meritório no domínio dos direitos do Homem na Europa. Todavia o relatório alarga o conceito de direitos humanos de forma a abranger uma série de aspectos de natureza política, que assumem mais a forma de programas políticos, como por exemplo os problemas económicos e sociais. Ainda que concordando com a maior parte do que é dito, esta atitude pode retirar peso à crítica das deficiências em matéria de direitos humanos, tal como o conceito é definido pela ONU e pelo Conselho da Europa. O programa deveria antes ter abordado os direitos das minorias, por exemplo o tratamento dos homossexuais na Áustria e dos húngaros na Eslováquia, as deficiências da Suécia no que respeita às questões do reagrupamento familiar, o tratamento dos ciganos na Hungria e na Roménia, etc.. Um direito humano óbvio, o da segurança das pessoas nas ruas, não foi sequer mencionado. Apesar disto, votei a favor do relatório, pois a crítica diz respeito a aspectos mais formais. Alerta, alerta, povos europeus! O Conselho está a preparar um projecto de imigração maciça organizada para a União Europeia! Um enorme êxodo organizado contra natura que nos é apresentado sob o falso nome de solidariedade e respeito pelos direitos humanos. A União propõe-nos a defesa dos direitos dos povos extra-europeus e, ao mesmo tempo, viola os direitos igualmente sagrados dos povos da Europa. Esta União defende com determinação as minorias, as populações nómadas, a sua liberdade de expressão, de imprensa e de informação. Concordo com tudo isso! Mas gostaria que, com a mesma determinação, fossem defendidos os direitos e as liberdades de todos os povos europeus e dos cidadãos que nos elegeram como seus representantes nesta assembleia. A União esquece-se demasiadas vezes dos povos europeus - os irlandeses, os escoceses, os flamengos, os bascos, os catalães, os corsos, os padanos - e das suas legítimas pretensões de liberdade e de autodeterminação. Cara Europa, quando é que vamos começar a defender e a salvaguardar também os direitos dos nossos povos? Muito em breve irei apresentar uma proposta de resolução a este propósito, para tentar perceber e para ver a atitude da União relativamente aos direitos e liberdades de todos os povos da Europa. O relatório anual sobre direitos humanos na União Europeia não se pode transformar no cumprimento rotineiro de um ritual. Por isso mesmo se saúda o excelente relatório da colega Aline Pailler que impede, de maneira muito expressiva, que assim se possa fazer. E é por essa sua tão louvável intenção que foi aprovado na Comissão das Liberdades Públicas por apenas um voto e que chegou ao plenário com tantas alterações, umas procurando valorizá-lo, muitas outras desejando descaracterizá-lo. Não quer isto dizer que a proposta de resolução não tenha tido o cuidado de merecer a aprovação deste plenário, por ter preferido a frontalidade e a polémica à procura de consensos e de se conseguir chegar a uma resolução que possibilite um reforço das acções e das práticas com vista a melhorar a situação dos direitos humanos numa região do Mundo onde há quem se julgue com estatuto para dar lições sobre direitos humanos a quem vive por outras paragens, esquecendo os telhados de vidro que são seus. Prova desse esforço para que o Parlamento Europeu chegasse a uma resolução que o dignificasse e tivesse efeitos práticos está no que se pode considerar um desequilíbrio entre a exposição de motivos e a proposta de resolução. Houve a preocupação de não incluir, na proposta de resolução, o que poderia resultar das referências explícitas na exposição de motivos. Particularmente no que se refere a países e situações concretas. Por exemplo, Portugal aparece referido várias vezes na exposição de motivos - quanto ao trabalho infantil, quanto à situação dos detidos, sobretudo em relação com a toxicodependência, quanto à duração excessiva dos processos - mas houve o cuidado de não transpor para o articulado da proposta de resolução a explícita referência ao que o fundamenta, assim possibilitando o voto de quem aceita os princípios e recusa as situações em abstracto mas resiste a condená-las quando se sente co-responsabilizado... ou lhe assenta a carapuça. Por último, queria sublinhar um aspecto que o debate - quer na comissão, quer aqui, em sede de plenário - tornou muito claro. Trata-se do conceito de direitos humanos. Estamos inteiramente de acordo com a perspectiva da autora do relatório quando adopta o conceito no seu sentido mais amplo e não deixa os direitos humanos à porta da economia, como se os direitos sociais tais como ao trabalho, à habitação, à educação, à protecção social e à cultura não tivessem nada a ver com a política económica por que se optou ao serviço de bem determinados e privados interesses económicos e financeiros. Assim como não aceitamos que se procure anular a posição da autora através de uma capciosa simetria que equipara o direito humano ao trabalho com o chamado direito e liberdade do empreendimento baseado na exploração da força de trabalho, como se esta exploração fosse um direito de alguns homens e mulheres com estatuto equivalente ao direito que todos os homens e mulheres têm a uma vida digna a partir da sua contribuição para o todo social. Os signatários da presente declaração de voto subscrevem inteiramente os números 52 e 59 do relatório Pailler, com excepção dos pontos que se referem à reivindicação do direito de associação e do direito de sindicalização. Na realidade, a aplicação destas disposições irá minar o excelente sistema sindical dinamarquês e os direitos que lhe estão associados. Por esse motivo, não podemos votar a favor dos números 52 e 59, não obstante o restante teor ser óptimo. Consideramos ainda que não faz sentido a UE aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que esta adesão irá colocar a UE ao nível dos Estados independentes da Europa. Portanto, este aspecto constitui apenas mais uma tentativa de fazer a UE surgir como um estado independente, uma evolução que não podemos apoiar. Simultaneamente, a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por parte da UE, corresponderá a uma diluição do estatuto da Convenção e terá como consequência que os Estados europeus podem ficar menos atentos relativamente ao cumprimento das suas obrigações. É típico da falta de seriedade deste Parlamento, em geral, e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em particular, confiar a elaboração de um relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia a uma deputada eleita pelo Partido Comunista Francês. É uma observação que nada tem de pessoal; apenas verifico que a relatora achou necessário salpicar este relatório de trapalhadas marxistas- leninistas que nele não têm qualquer cabimento. Uma vez mais, preconiza-se - em nome dos direitos do Homem, ainda por cima - o cerceamento da liberdade de expressão para todos os que não estejam de acordo com o dogma multicultural. Aparentemente, a senhora deputada Pailler não tirou qualquer ensinamento da terrível realidade da ideologia comunista, de que é representante. Pelo contrário, pretende garantir apenas a liberdade de expressão àqueles que estejam de acordo com ela. No melhor dos casos, os outros podem ficar calados, ou serão punidos. Quando leio tudo isso, deixa de me espantar o facto de, até à data, o Partido Comunista Francês ainda se não ter distanciado dos piores crimes comunistas do passado recente. Do mesmo modo que também já me não espanta o facto de o grupo socialista deste Parlamento apoiar o relatório Pailler. Desde sempre os socialistas foram os perfeitos fellow travelers dos comunistas - uns por convicção, outros com o terror de cometer uma infracção contra a regra do que é politicamente correcto. Agora a senhora deputada Pailler pretende, em nome dos direitos do Homem, cortar as asas também à liberdade de expressão neste Parlamento. Precisamente como aos seus colegas Schultz e Ford, incomoda-a o facto de, uma vez por outra, alguns eleitos do Bloco Flamengo ou do Front National ainda fazerem ouvir, durante uns breves minutos, uma voz dissidente. É particularmente típico o facto de, precisamente no relatório sobre os direitos do Homem, ser possível preconizar que se amordacem parlamentares democraticamente eleitos, inclusive dentro do próprio Parlamento. Mais típico ainda é o facto de nem um único representante dos democratas-cristãos ou dos liberais se ter oposto a estas propostas. Provavelmente, irão votar contra elas, sem que, porém, tenham tido a coragem de o dizer abertamente. É esta cobardia que torna possível a instalação de regimes totalitários. Um relatório sobre esta matéria deve, na minha opinião, incidir sobre as violações dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de religião e a liberdade de organização. Deve também detectar e criticar eventuais situações de desrespeito, por exemplo, do direito a ser defendido por um advogado ou a poder cumprir um serviço não-militar nos Estados-Membros. Porém alargar o conceito de tal forma que inclua a criação de dias europeus dos direitos da criança ou o 150º aniversário da abolição da escravatura, parece-me que é exceder a questão. A criação de dias europeus visa unicamente tentar criar uma cultura comum que facilite a construção dos «Estados Unidos da Europa». Isso não pertence a este domínio. «direitos do Homem» é uma expressão que tem, num contexto internacional, um conteúdo relativamente unívoco. No número 56 da proposta de resolução, condena-se os municípios que proíbem a mendicidade no seu território. Ao exprimir esta posição, está-se a aceitar a mendicidade como uma actividade lucrativa para uma parte dos cidadãos. Não posso concordar com isto. A mendicidade não deve ocorrer em sociedade alguma. Deve ser garantido a todos os cidadãos, através dos serviços sociais, um nível mínimo de segurança material. No número 85 da proposta de resolução, insta-se os Estados-Membros a reverem as disposições em vigor que permitem a esterilização forçada e exige-se desde já a suspensão desta prática até que esteja concluída a referida revisão. Cabe aqui constatar que a Suécia proibiu a esterilização compulsiva já em 1975. Este longo relatório contém ainda algumas outras formulações que simplesmente não deveriam lá estar, ou pelo menos deveriam ter outra redacção. Por exemplo, a de convidar - como faz a proposta de resolução - os Estados-Membros e o Conselho a «prever a adopção de medidas destinadas a proteger e defender /.../ os adultos que escolham livremente a prostituição como actividade profissional e a prever uma eventual regulamentação deste fenómeno.» A Suécia regulamentou esta actividade, até ao princípio do século XX, de uma forma que está de acordo com as intenções do relatório, e essa política revelou-se um fracasso total. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Não deveria ser permitida a realização de outras reuniões do Parlamento neste momento, em que estamos reunidos em sessão plenária e prestes a escutar uma declaração da maior importância por parte do presidente em exercício do Conselho. Facilmente se deduz - bastando para isso olhar à nossa volta - que inúmeros outros eventos estão a ter lugar neste momento. A começar por diversas reuniões de intergrupos, nomeadamente do intergrupo sobre as vendas isentas de imposto, que está a procurar minar uma posição política há muito assumida pela União Europeia. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que mande investigar a situação e que, de futuro, proíba a todas as instâncias parlamentares, nomeadamente aos intergrupos de carácter informal, que realizem reuniões em momentos estratégicos dos trabalhos da assembleia plenária. Senhor Deputado Corbett, tem toda a razão quando reclama que nenhuma instância parlamentar deveria ser autorizada a realizar uma reunião neste momento, mas, como sabe, a presidência não tem qualquer controlo sobre os intergrupos, que são organizações de carácter informal. Política do ambiente na sequência da Conferência de Quioto Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a política do ambiente, nomeadamente sobre alterações climáticas, na sequência da Conferência de Quioto. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, logo à partida me vejo confrontado com um dilema, como ex-marinheiro que sou. No que diz respeito ao sector da navegação, posso desde já dizer-vos que muito me preocupa a eliminação das vendas isentas de imposto e as consequências que daí advirão. Assim, se por um lado aguardo com expectativa as vossas intervenções sobre a Conferência de Quioto, por outro não quero deixar de chamar a vossa atenção para as implicações dessa norma sobre as vendas livres de impostos para o público viajante. Não vou dizer mais nada sobre o assunto, sob pena de me meter em sarilhos com os ministros das Finanças em relação a esta questão, mas, pelo menos, tive oportunidade de aqui expressar a minha opinião, que espero a senhora comissária tome em consideração. Muito me apraz e, aliás, honra o facto de hoje me poder dirigir à vossa assembleia na qualidade de presidente em exercício do Conselho, bem como de ex-dirigente do Partido Trabalhista britânico e ex-vice-presidente do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, cargos estes que, todavia, reconheço ter ocupado já lá vai algum tempo e na altura em que o Partido Trabalhista não era o partido eleito. O Reino Unido tem o privilégio de deter a Presidência da União Europeia numa altura importante, sobretudo no que diz respeito à crescente problemática das questões ambientais. Como sabemos, os problemas do ambiente são frequentemente causados pelo próprio homem. E geralmente só podem ser resolvidos através de uma abordagem comum. A Conferência de Quioto mostrou-nos como a União Europeia pode assumir a dianteira na tentativa de resolver os problemas globais a nível mundial. Fui um dos que estive envolvido com alguns outros membros na Tróica e no Conselho "Ambiente» e posso desde já afirmar categoricamente que a Europa, enquanto parceiro naquelas negociações, se destacou como uma força considerável, capaz de actuar em concertação para alcançar uma solução global. Creio que este aspecto não pode ser subestimado. A Comissão poderá confirmar-vos como foi importante a influência desta unidade e coesão para se chegar a acordo. Creio sinceramente que, através de uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu, poderemos fazer a diferença no que diz respeito ao ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas na União Europeia. Admiro grandemente a vossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, com os seus muito construtivos e abrangentes relatórios. Neste momento, por exemplo, a comissão atribui uma elevada prioridade a um ambicioso programa que consiste na revisão e actualização da legislação em matéria de qualidade da água. Aliás, aguardo com expectativa a oportunidade de voltar ao Parlamento durante a Presidência britânica. Com Ken Collins na presidência da comissão, sei que esta continuará a obrigar o Conselho a manter-se sempre alerta. (Ken, era isto que eu tinha de dizer, não era?) Assumimos como prioridades fundamentais da Presidência britânica três questões que preocupam verdadeiramente os cidadãos europeus: o emprego, a criminalidade e o ambiente. Queremos colocar as considerações relativas ao ambiente no centro do processo de tomada de decisões na União Europeia. A integração das questões ambientais em todas as áreas programáticas da União Europeia será uma tarefa de grande envergadura, mas que teremos forçosamente de enfrentar. Será um processo empolgante e, a longo prazo, cada vez mais eficaz na sua capacidade de gerar uma maior responsabilização de todas as partes envolvidas. Irá desafiar em larga medida a nossa forma tradicional de pensar quando se trata da tomada de decisões. Neste aspecto, a situação é idêntica quer se trate dos parlamentos nacionais ou do processo decisório da União Europeia. Demos um grande passo em frente com o Tratado de Amesterdão e, nesse sentido, aguardo com expectativa o que a senhora comissária Bjerregaard nos tiver a comunicar no Conselho Europeu de Cardife, em Junho próximo. Voltarei a este importante assunto mais adiante. Identificámos igualmente seis questões fundamentais no domínio do ambiente que pretendemos registem progressos durante a Presidência britânica: os meios de transporte e o ambiente - um assunto que me diz directamente respeito enquanto ministro dos Transportes e do Ambiente do meu país, mais um entre os muitos outros títulos que me atribuem de tempos a tempos; a poluição atmosférica; a biodiversidade; as pescas; o alargamento da União Europeia; e as alterações climáticas. Hoje, neste debate, centrar-me-ei nas alterações climáticas mas, antes disso, debruçar-me-ei brevemente sobre as outras questões. No que diz respeito aos meios de transporte e ao ambiente, o novo Governo britânico procedeu a uma fusão dos dois departamentos. Somos de opinião que poderemos dessa forma prosseguir uma política dos transportes mais sustentável. Alarguei esta iniciativa à própria Presidência da União, planeando para o efeito a realização de um Conselho misto "Transportes e Ambiente», precedido por uma reunião informal em Chester, já no mês de Abril. Esta manhã, em Estrasburgo, testemunhei como um impressionante sistema de carros-eléctricos consegue resolver os problemas de congestionamento e poluição que afectam tantas das nossas cidades e incentivar uma maior utilização dos transportes públicos e um menor recurso ao automóvel particular. Temos de prosseguir uma abordagem dupla. Temos de reduzir o impacto ambiental da utilização de automóveis. Eis a razão por que o programa Auto/Oil irá ter um efeito tão importante em termos de redução do nível de emissões. A Presidência irá igualmente lançar uma nova iniciativa no Conselho informal de Chester, destinada a encorajar a utilização de veículos com um baixo grau de emissões, ou sem emissões. A iniciativa irá congregar cidades europeias dispostas a conceder a estes veículos direitos de acesso preferenciais. Tencionamos igualmente organizar em Chester uma exposição sobre tecnologia automóvel limpa. Existe entre nós um consenso geral quanto à necessidade imperiosa de reduzir as emissões de CO2 produzidas pelos meios de transporte, as quais vêm registando um aumento mais rápido do que qualquer outro sector. Temos de avançar com a estratégia da Comissão que consiste em impor níveis de emissão de CO2 mais baixos aos fabricantes de novos modelos de automóveis. Lamentavelmente, porém, as negociações da Comissão com vista à obtenção de um acordo voluntário por parte da indústria automóvel europeia permanecem numa situação de impasse. A proposta de redução das emissões avançada pelo sector automóvel é inadequada, e temos de lhe fazer ver isso. Já avisámos que, se a abordagem voluntária não surtir os efeitos desejados, teremos de ponderar o recurso a alternativas de carácter regulamentar ou fiscal. Muito me apraz saber que Michael Meacher, secretário de Estado britânico do Ambiente, e a senhora comissária estarão aqui presentes amanhã para participar num workshop sobre emissões de CO2 produzidas pelos veículos a motor. A nossa segunda questão é a poluição atmosférica. Para conseguir a sua redução, haverá que empreender acções a nível comunitário, nacional e local, sendo a aplicação da directiva-filha sobre a qualidade do ar uma prioridade fundamental, tal como o é a execução do programa Auto/Oil a que já me referi. No que diz respeito às chuvas ácidas, impõe-se a adopção de medidas comunitárias adicionais tendo em vista a redução do teor em enxofre de determinados combustíveis líquidos. Chegar a acordo nesta matéria será uma das prioridades do Conselho "Ambiente» a realizar em Junho. A terceira questão em relação à qual pretendemos fazer progressos é a biodiversidade, uma área para a qual já dispomos de uma estratégia a nível europeu. O assunto será objecto de debate no Conselho "Ambiente» de Março, no qual iremos preparar a quarta reunião da Conferência dos Estados Partes em Bratislava, no mês de Maio. No que diz respeito às pescas, a integração das questões ambientais na respectiva política afigura-se absolutamente essencial. Temos de proceder a uma análise das acções tomadas no seguimento dos compromissos assumidos na Conferência Ministerial Intermédia sobre a Integração das Pescarias e das Questões Ambientais, realizada em Março de 1997, na Noruega. Tais acções incluem medidas destinadas a pôr cobro à sobrepesca no Mar do Norte, sendo particularmente importante que ao longo deste ano, o Ano Internacional dos Oceanos, se proceda a uma retirada gradual das redes de emalhar de deriva, que matam um tão grande número de golfinhos e de outras espécies não-alvo. (Aplausos) Em relação à nossa quinta questão, ou seja, o alargamento, tencionamos atribuir particular importância à integração das considerações ambientais no decurso das negociações de adesão. Por último, no respeitante à mais importante questão, as alterações climáticas, gostaria de me pronunciar sobre as conversações realizadas em Quioto no passado mês de Dezembro. Tal como o próprio Parlamento previra, a Conferência de Quioto representou um verdadeiro ponto de viragem no debate sobre as alterações climáticas a nível mundial. Procurar um consenso entre 160 países sobre questões que não podiam ser decididas por votação revelou-se uma tarefa sempre difícil, como seguramente compreenderão os membros duma assembleia democrática como esta. Daí que tenhamos realizado previamente um grande número de debates preparatórios. Antes da conferência, a senhora comissária e muitos outros colegas nossos mantiveram conversações com alguns dos principais países envolvidos. Eu próprio viajei pelo mundo duas vezes, a fim de me encontrar com dirigentes dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, tendo sido criticado pelas ONG por produzir tanta poluição. Em Quioto, embora os dois actores principais se encontrassem à partida em pólos totalmente opostos, a verdade é que, após exaustivas negociações, conseguimos chegar ao que eu considero um acordo histórico. Este acordo não representa tudo o que nós queríamos, mas foi sem dúvida um importante primeiro passo e, como referi, um passo histórico. Não devemos subestimar este facto nem o papel desempenhado pela União Europeia para o tornar possível. Foram acordadas reduções juridicamente vinculativas superiores a 5 % nas emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos países desenvolvidos. E a Europa, como já disse, bem se pode orgulhar da posição de liderança que assumiu neste aspecto. Os ministros da Tróica e a senhora comissária contaram com um apoio extraordinário por parte dos nossos funcionários. Por favor, não subestimem esta minha afirmação: tivemos nos nossos funcionários a melhor equipa de apoio com que qualquer instância de negociação poderia ter contado. Gostaria, pois, de lhes manifestar publicamente o nosso grande apreço pela sua actuação, que contribuiu de forma não negligenciável para se conseguir chegar àquele acordo. Gostaria igualmente de aqui prestar homenagem a todos os ministros da União Europeia - os ministros do Ambiente - presentes em Quioto, cuja solidariedade e empenho tiveram um papel tão determinante no contributo da União Europeia para se conseguir alcançar um acordo favorável. Não foi fácil. Não existia entre nós um consenso. Tínhamos diferentes pontos de vista. Em determinada altura, estando eu a procurar convencer o ministro japonês a associar-se à tróica no apoio a um acordo mais favorável, o mesmo queixava-se-me dizendo, e cito, "Tem de compreender, Senhor Ministro Prescott, que eu tenho de o explicar ao meu primeiro-ministro». Tive de o fazer ver que eu tinha 15 representantes de 15 primeiros-ministros na sala ao lado, pelo que a minha situação era bem mais difícil. A verdade, porém, é que a solidariedade destes quinze ministros constituiu um factor determinante para se conseguir uma abordagem coesa por parte da União Europeia, o que nos conferiu uma posição de liderança naqueles debates e acordos sobre o ambiente. Com efeito, se analisarmos bem, os Estados Unidos foram persuadidos a aceitar um valor superior a zero - embora a opinião da maioria fosse de que os EUA jamais o fariam, que não arredariam pé daquele valor. Acabaram por aceitar uma redução de 7 %. Também o Canadá e o Japão aceitaram passar de 2, 5 % para 6 %, e a União Europeia assumiu o valor máximo, isto é, 8 %, objectivo de redução este que acabou por ser adoptado por um total de 26 de entre os 38 países que participaram na fixação dos objectivos. Adoptaram o nosso nível de redução e, por o terem feito, conseguimos uma redução substancial dos níveis de emissão de gases causadores do efeito de estufa durante o período abrangido por esta negociação e este acordo. O êxito da Conferência de Quioto ficou a dever-se ao consenso, alcançado entre os governos, de que as alterações climáticas são uma realidade e que há que fazer algo a esse respeito. Já ninguém questiona os aspectos científicos da questão. Tornou-se evidente que temos de fazer algo, e isto foi particularmente evidente em Quioto. Como já referi, os resultados desta conferência são apenas um primeiro passo, mas um primeiro passo importante. Está longe de ser suficiente para resolver o problema a longo prazo. Cabe à Presidência britânica e aos nossos sucessores, a Áustria, a tarefa de preparar a importante quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Buenos Aires no próximo mês de Novembro. A primeira prioridade deverá ser completar os trabalhos não concluídos em Quioto, nomeadamente no que se refere às normas relativas aos aspectos flexíveis do protocolo. Esta continua a ser a tarefa mais importante a executar pela União Europeia. A transacção de emissões, a utilização de sumidouros destinados a eliminar os gases responsáveis pelo efeito de estufa, a aplicação comum e as modalidades do denominado «mecanismo de desenvolvimento limpo» são, todas elas, questões que necessitam de ser devidamente ponderadas e definidas. Existem fortes suspeitas de que estes aspectos flexíveis se possam vir a traduzir em oportunidades para determinados grandes países permutarem as suas obrigações, furtando-se assim a tomar internamente quaisquer medidas de redução das emissões. A União Europeia terá de tornar bem claro que essa é uma proposta inaceitável e que todos os países - sobretudo os países desenvolvidos - têm obrigação de contribuir para a redução das emissões a nível global através de reduções no plano interno. Por conseguinte, haverá que assegurar que os aspectos flexíveis do protocolo se traduzam, para o ambiente, em benefícios reais, eficientes em termos de custo e verificáveis, e não em meios de evasão susceptíveis de serem abusivamente explorados e de minarem os objectivos do Protocolo de Quioto. Em minha opinião, se estas regras não forem satisfatórias, os países não ratificarão o protocolo. Não seremos capazes de concluir o que constituiu um arranque notável em Quioto, a menos que tenhamos a coragem de tornar bem claro que estes aspectos flexíveis não são um subterfúgio, nem um meio de evasão ao compromisso de efectuar internamente as mudanças necessárias à obtenção de uma redução das emissões dos gases com efeito de estufa e das consequentes melhorias em matéria de alterações climáticas. Aliás, foi por esta razão que insistimos na iniciativa europeia - aquilo a que chamamos o período de credibilidade -, por forma a ganharmos tempo para criar um quadro apropriado. A ideia de um período de credibilidade surgiu da nossa constatação de que estas regras não poderiam ser acordadas a tempo em Quioto, mas que o período de tempo entre a assinatura do protocolo em Março e a ratificação do mesmo, por mais longo que seja, nos daria a oportunidade de definir adequadamente estas regras. O próximo desafio será conseguir realizar este objectivo dentro do período de credibilidade. Cumpre-nos agora provar que estas regras são viáveis. Para além disto, teremos agora de começar a discutir com os países em desenvolvimento sobre quais as formas possíveis de estes reduzirem os seus níveis de emissões, sem que isso colida com as suas legítimas aspirações ao crescimento económico e à erradicação da pobreza. Existe entre os países em desenvolvimento uma certa suspeição de que lhes queremos impor um nível diferente de crescimento económico e um processo de industrialização diferente, em seu prejuízo. No entanto, um grande número destes países já se apercebeu de que a produção de gases com efeito de estufa, a qual acompanha as primeiras fases da industrialização, constitui para eles um desafio tão mortal em termos de alterações climáticas como constitui para os países desenvolvidos. Demos um primeiro passo mostrando que estamos dispostos a tomar medidas. Mas atenção: países em desenvolvimento com um crescimento como o a China têm de dar a sua contribuição. Este é um assunto importante sobre o qual nos teremos de debruçar. Está certo que nós, como países desenvolvidos, tenhamos assumido a dianteira em Quioto comprometendo-nos a respeitar aqueles valores de redução legalmente vinculativos. Mas também é um facto que a China ultrapassará os Estados Unidos como maior emissor de gases responsáveis pelo efeito de estufa nos próximos 20 ou 30 anos. Temos de decidir como tratar a questão das emissões dos países em desenvolvimento de uma forma muito equitativa. A União Europeia tem, por conseguinte, uma oportunidade de actuar como corretor entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. O Reino Unido utilizará o seu mandato na Presidência para, nos próximos meses, fazer avançar na União Europeia a execução desta agenda repleta de desafios. Iremos igualmente acolher entre nós a realização de diversas importantes reuniões internacionais, a saber: a cimeira União Europeia-ANASE, em Abril, a cimeira do G8, em Maio, e a cimeira UE-EUA, no mesmo mês. Faremos questão em assegurar que as alterações climáticas sejam, em todos os casos, um dos temas prioritários de debate. Para os dois Conselhos "Ambiente» a realizar durante a nossa presidência, temos três prioridades em matéria de alterações climáticas. Em primeiro lugar, teremos de repartir entre os Estados-Membros o objectivo de redução de 8 % assumido pela União Europeia, repartição essa que deverá obedecer às regras a estabelecer para a nossa "bolha europeia». Apresentarei uma proposta de acordo nesse sentido no Conselho Europeu de Junho. Em segundo lugar, teremos de decidir quais as políticas e medidas que será necessário adoptar a nível europeu para cumprirmos o objectivo de redução de 8 %. Estabelecer um objectivo é uma coisa; outra, bem diferente, é definir e aplicar as políticas necessárias à sua consecução. Temos de começar a pensar nesta tarefa. A estratégia da Comissão desempenhará um papel absolutamente crucial neste aspecto. Em terceiro lugar, teremos de preparar a posição a assumir pela União Europeia nas negociações internacionais que terão lugar em Buenos Aires lá para o final do ano. A posição da UE incidirá nomeadamente sobre os assuntos não concluídos em Quioto. Questões como a transacção de emissões, os mecanismos de desenvolvimento limpo, os sumidouros destinados a eliminar os gases com efeito de estufa e as aplicações comuns soam, todas elas, a uma ladaínha de chavões, mas a verdade é que é absolutamente fundamental resolvê-las se pretendemos que Quioto deixe de ser uma mera declaração de intenções e de objectivos legais para passar a representar a aplicação efectiva de medidas com vista à redução dos níveis de emissão dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e à obtenção das mudanças ambientais que estamos empenhados em realizar. Faço votos para que a União Europeia possa assinar o protocolo durante a Presidência britânica. A Comissão tenciona apresentar uma proposta nesse sentido. Já a ratificação é uma questão a mais longo prazo e que dependerá, entre outras coisas, da realização de progressos satisfatórios em determinados aspectos, como, por exemplo, na definição das regras relativas à transacção de emissões. Temos muito trabalho pela frente mas, graças à estreita colaboração existente entre os Estados-Membros na sua partilha de um objectivo comum, juntamente com a Comissão e outras instituições comunitárias, poderemos e deveremos ser bem sucedidos. Quioto será recordado como um local onde o mundo se viu confrontado com a necessidade de tomar uma decisão crucial, fez a escolha certa e se manifestou disposto a empreender acções colectivas e a reconhecer que o planeta não pertence apenas à actual geração, antes somos o seu fiel depositário, em nome dos filhos dos nossos filhos. É esta a nossa obrigação: entregar às gerações futuras um mundo seguro e em condições sustentáveis do ponto de vista ambiental. As alterações climáticas mostram bem até que ponto é importante os problemas ambientais serem tomados em consideração no quadro de uma vasta gama de políticas. Põem também em evidência a importância da nova estratégia a que já anteriormente me referi, e sobre a qual gostaria agora de dizer umas palavras. Esta estratégia é quase que um desafio ao nosso processo de tomada de decisões. Podemos fixar os objectivos, podemos estabelecer as políticas, e podemos alcançar os objectivos que nos fixámos. Mas a par disto coloca-se, como em qualquer mudança, um desafio a todo o nosso processo de tomada de decisões. Mudando o nosso processo de tomada de decisões, poderemos alcançar os mesmos resultados favoráveis que obteríamos através duma mudança das nossas políticas e da fixação de objectivos mais rigorosos. O Tratado de Amesterdão reconheceu este facto e introduziu um novo requisito para a integração do ambiente nas outras políticas. Recordo os meus primeiros tempos como membro desta assembleia, em finais da década de 1970. Costumávamos discutir se deveríamos designar a instituição por assembleia ou parlamento. Não entrarei agora nesse argumento, e a designação é inequivocamente a de Parlamento Europeu. Recordo os debates de então em que se falava sobre a política regional, sendo eu oriundo de um porto de pesca que tinha perdido todas as suas possibilidades de pesca com a adesão à Comunidade Europeia: havíamos perdido as nossas zonas de pesca distantes. Pretendíamos, pois, reestruturar o sector da pesca em Hull. Poderia ir a qualquer departamento onde me diriam que poderia receber algumas verbas a título de indemnizações por despedimentos no sector da pesca, assim como algum apoio financeiro para acções de formação, para fins de reestruturação e para procurar meios de desenvolvimento alternativos, mas a verdade é que não tínhamos possibilidade de reunir estes diferentes apoios de uma forma articulada que permitisse desenvolver todos os recursos que se estavam a tornar redundantes devido à mudança operada no sector. Hoje enfrentamos o mesmo desafio em relação aos problemas ambientais. A Comunidade dispõe de um quinto programa de acção em matéria de ambiente que em parte já promove a integração do ambiente nas outras políticas. Sei que muito mais se tem feito desde aqueles tempos e aproveito para felicitar o Parlamento pelo seu contributo nesse sentido. É natural que, a partir de 2000, haja um sucessor do quinto programa de acção em matéria de ambiente. Entretanto, a Presidência britânica está a assegurar que o ambiente venha a ser debatido em diversos Conselhos, nomeadamente, os dedicados à agricultura, às pescas e à energia, e irá organizar um Conselho misto "Ambiente/Transportes», que começará a articular entre si as diversas políticas necessárias para alcançar os objectivos que nos fixámos e a estabelecer o que temos a fazer no quadro das políticas a serem decididas pela União Europeia. Os chefes de governo pediram à Comissão que definisse uma estratégia específica em matéria de articulação entre as diferentes políticas e a apresentasse na cimeira de Cardife, em Junho, o que a Comissão irá fazer. Sei que a senhora comissária Bjerregaard está a trabalhar neste assunto e eu gostaria de aproveitar a ocasião para lhe expressar o meu mais sincero apreço pelo papel que ela e os seus serviços desempenharam na consecução do acordo alcançado em Quioto. Tratou-se de um excelente exemplo de como as forças políticas e a Comissão podem trabalhar conjuntamente para alcançar um objectivo, não só em benefício da Europa mas também em prol de uma melhor solução global. Por conseguinte, em minha opinião, afigura-se indispensável a adopção de uma estratégia que confira à articulação das diferentes políticas um impulso político de alto nível, e que ponha em evidência algumas das principais áreas de política onde o ambiente deverá ser plenamente integrado. Determinadas áreas, como, por exemplo, as alterações climáticas, a energia e os transportes, estão de tal maneira articuladas entre si que não é possível tomar uma decisão numa delas sem implicações para as outras. É importante que compreendamos o processo integrado, através do qual se pode alcançar objectivos muito mais ambiciosos do que se nos ocuparmos de cada área em separado. Faço votos para que venhamos igualmente a propor um novo mecanismo integrado destinado a fazer avançar as coisas. Esta estratégia pode ser entendida como a fase 1, e necessitaremos de uma fase 2 e de uma fase 3. Necessitamos de algum mecanismo que permita assegurar que os chefes de Estado e o Conselho de Ministros retomem estas questões com regularidade e possam ser julgados pelas suas acções. Tal instrumento poderia assumir a forma, por exemplo, de um programa evolutivo de auditoria ambiental. Fico a aguardar com expectativa a oportunidade de debater este assunto com a senhora comissária, bem como com as próximas três presidências que nos conduzirão ao ano 2000. Os que exercem a liderança política devem ter capacidade para enxergar o cenário na sua globalidade e para estabelecer as devidas ligações entre as questões económicas, ambientais e sociais. Temos de perder o hábito de pensar de uma forma fragmentada. A Presidência britânica fixou-se a si própria uma agenda ambiciosa como, aliás, legitimamente acontece com todas as presidências. Mas o acima exposto reflecte a enorme importância que atribuímos à resolução dos problemas de carácter ambiental. O êxito dependerá em larga medida da relação entre a Comissão, o Conselho e este Parlamento, que espero venha a ser uma relação de estreita colaboração e produtiva. Tenho todas as razões para crer que o será. Congratulo-me com a oportunidade que me foi dada de hoje me dirigir à assembleia e agradeço a atenção que me foi dispensada. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício, John Prescott, os comentários que proferiu sobre as prioridades da Presidência em matéria de ambiente. São muitas, são importantes, e aguardo com expectativa a colaboração em vista. Mas gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor presidente John Prescott pela contribuição que deu à Conferência de Quioto sobre o clima. O senhor presidente John Prescott deu cor e conteúdo ao debate sobre o clima, e contribuiu com o seu esforço pessoal para o resultado alcançado, o qual iremos debater pela segunda vez hoje no Parlamento. Conforme se recordam, tive oportunidade de discutir os resultados imediatamente após o nosso regresso em Dezembro. Indiquei a minha primeira avaliação do que tinha sido alcançado e, no meu entender, o debate foi bastante positivo na altura, razão por que procurarei não repetir as questões que foram então discutidas. É óbvio que o protocolo significa um primeiro e decisivo passo em direcção a uma solução global para a problemática do clima. É a primeira vez que os países industrializados aprovam um texto que implica limites juridicamente vinculativos para as emissões de gases de estufa. Portanto, importa agora tomar medidas para que o protocolo se traduza em lei e que os instrumentos para a aplicação da mesma sejam eficazes. Como é sabido, isto implica que os grandes países industrializados ratifiquem o acordo. É importante - como foi igualmente sublinhado pelo senhor presidente John Prescott - que não nos esqueçamos dos países em vias de desenvolvimento. Também eles são afectados pela Conferência de Quioto. Como sabemos, não são eles os responsáveis pela actual acumulação de gases de estufa mas são também obrigados a viver com as consequências da nossa política e, por esse motivo, esses países têm consciência da necessidade de um desenvolvimento sustentável e esperam - com razão, na minha opinião - que os países industrializados dêem os primeiros passos. Entretanto, e independentemente da ratificação, existem ainda muitos factores de incerteza que importa esclarecer, assim como são feitas considerações sobre o momento político ideal para tal ratificação. O que é que se passou desde então e o que é que estamos a fazer com vista a assegurar o seguimento rápido e eficaz da Conferência de Quioto? A primeira tarefa consiste, portanto, na preparação da ratificação do protocolo pela Comunidade. O protocolo estará aberto para ratificação a partir de 16 de Março de 1998, até 15 de Março de 1999. E é decisivo que a Europa assuma a liderança nas negociações e providencie para que a Comunidade Europeia assine o protocolo o mais rapidamente possível. Estaremos assim a emitir os sinais certos para as restantes partes, entre as quais alguns poderiam sentir-se tentados a arrastar o processo. Irá igualmente facultar à indústria, a outros actores económicos e aos cidadãos da Comunidade Europeia, uma maior clareza sobre a situação. A Comissão já tem pronta uma proposta de assinatura, a qual será apresentada ao Conselho a tempo de poder ser aprovada na próxima reunião do Conselho de Ministros do Ambiente em 23 de Março. E teremos então, naturalmente, de esperar que os Estados-Membros assinem rapidamente o protocolo. O resultado positivo alcançado em Quioto deve-se, em larga medida, à liderança da UE e, conforme foi hoje aqui salientado, à excelente colaboração entre a Tróica e os Estados-Membros. É importante conservar esta liderança, particularmente tendo em atenção a situação nos EUA. Teremos de actuar em duas vertentes. Internamente, torna-se necessário assegurar que as nossas próprias disposições como, por exemplo, a repartição da carga, tenham uma forma definitiva na reunião do Conselho em Junho, e que possamos organizar uma estratégia para o cumprimento das nossas obrigações. Externamente, torna-se necessário assegurar que as posições que tomamos correspondam à posição negocial a definir para a reunião de Buenos Aires. Uma tal atitude, consequente e coesa, pode igualmente constituir um apoio nas relações com as outras partes durante os próximos meses, e por isso irei expor, sucintamente, os diferentes elementos que constituem esta estratégia. À semelhança do Parlamento, gostaria de ver a UE estabelecer metas mais ambiciosas e ir mais além da redução de 8 %. É importante que a UE mantenha o seu papel de liderança. A Presidência comunicou que espera chegar a acordo na reunião do Conselho de Ministros do Ambiente em Junho, o que foi igualmente salientado hoje pelo senhor presidente em exercício. Neste contexto, torna-se necessário tomar em consideração as consequências da inclusão de três novos gases. Antes da reunião de Quioto, a Comissão emitiu uma comunicação que demonstra que a Comunidade possuía um potencial significativo no que diz respeito à redução das emissões, a qual não irá ter consequências negativas para a economia. Centrámos a nossa atenção no CO2 e mostrámos ser possível efectuar um consumo de energia mais sustentável e mais limpo através de políticas restritivas e de medidas e incentivos adequados. Tenciono apresentar uma comunicação para ser discutida na reunião do Conselho em Junho. Na mesma comunicação, irei expor todos estes elementos e darei a conhecer a posição da Comissão sobre as disposições relativas à flexibilidade. Desta forma, quando chegar a altura de começar a cumprir as obrigações inerentes ao protocolo, teremos delineado as linhas de orientação da Comunidade. Neste contexto, dou a maior importância à disposição do protocolo que exige que as partes industrializadas devem poder demonstrar, em 2005, que realizaram progressos em termos de cumprimento das suas obrigações. Isto significa que temos de investir na realização das políticas nacionais e nas medidas. Os países que julgam poder deixar todos estes aspectos para a negociação das quotas de emissões, as quais não foram ainda fixadas, não irão poder cumprir as suas obrigações. Os mecanismos de flexibilidade não irão dar grandes resultados - eventualmente, não irão dar qualquer resultado - até ao fim do prazo referido. O protocolo estabelece claramente que estes mecanismos se destinam a completar os esforços de cada país. Este conceito não foi definido mais detalhadamente sob a forma de percentagens. Apenas um dos mecanismos de flexibilidade, designadamente a acumulação de créditos ao abrigo do mecanismo clean development fund poderá entrar em vigor antes do primeiro período de obrigações que se inicia em 2008. As disposições relativas à flexibilidade tratam - tal como o senhor presidente John Prescott também salientou - da negociação das quotas de emissões, da execução comum e dos mecanismos que visam um desenvolvimento limpo, o chamado clean development fund . Presentemente, a Comissão prepara uma análise do protocolo para a reunião do Conselho de Ministros do Ambiente, a realizar em Março. Nesta reunião, será analisado em maior profundidade um conjunto destas questões. Entretanto, a análise não irá conter todas as respostas, visto que o trabalho económico e jurídico ainda não está concluído. Temos de assegurar, por um lado, que as regras internacionais, relativas às medidas da flexibilidade, sejam razoáveis e, por outro lado, que a Comunidade e a posição especial do mercado único sejam plenamente contempladas. É extremamente importante que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros resolvam, tanto quanto possível, estas questões antes da reunião preparatória de Bona, em Junho, e da reunião das partes em Buenos Aires, em Novembro. O protocolo apenas irá entrar em vigor quando tiver sido ratificado por 55 partes, incluindo os países industrializados que, em 1990, eram responsáveis por mais de 55 % das emissões de CO2 . Neste ponto, a posição dos EUA e da Rússia terá uma importância decisiva. Estes dois países são responsáveis por aproximadamente 45 % das emissões de CO2 provenientes da utilização de energia. Se estes países não aderirem, colocam em risco a entrada em vigor do protocolo. A reacção da Rússia irá, provavelmente, depender da dos EUA, e os sinais vindos de Washington não são animadores. Os EUA terão agora de cumprir a sua responsabilidade, ratificando o protocolo, e devemos desenvolver os nossos esforços comuns para os influenciar nesse sentido. Importa convencer a Administração, o Congresso e a população dos EUA de que, a longo prazo, o protocolo é para o seu próprio bem e de que os EUA devem assinar e ratificar o protocolo quanto antes. Da mesma forma, devemos aproveitar todas as possibilidades existentes no sentido de conseguir que a Rússia partilhe o nosso ponto de vista, e fiquei muito satisfeita com as observações feitas pelo senhor presidente John Prescott sobre os planos da Presidência relativamente à discussão da questão nas diferentes reuniões que terão lugar durante a Presidência britânica. De igual modo, os deputados do Parlamento Europeu têm um papel importante a desempenhar nesse contexto. Constituirá um factor-chave para a ratificação nos Estados-Membros se for encontrada uma solução para um conjunto de questões relevantes do protocolo que continuam em aberto, as chamadas disposições relativas à flexibilidade, às quais me referi há pouco. No que diz respeito aos países em vias de desenvolvimento, a Comunidade procurou sempre tomar em consideração a situação e as necessidades específicas dos mesmos. Salientámos sempre que, de acordo com o mandato de Berlim, não esperávamos que os países em vias de desenvolvimento ficassem abrangidos pelas obrigações de redução. No que me diz respeito, é esta a razão da minha satisfação pelo facto de a tentativa de obter o acordo dos países em vias de desenvolvimento não ter resultado em Quioto. Entretanto, teremos de reconhecer que as alterações climáticas são um problema global e que é necessário, posteriormente, envolver os países em vias de desenvolvimento no processo. Neste aspecto, penso que a Comunidade terá de funcionar como uma ponte entre os países industrializados, os quais devem ter uma maior participação neste momento, e os próprios países em vias de desenvolvimento. Com este fim em vista, é necessário decidir claramente qual é a nossa posição. Devemos ainda reconhecer que não podemos tratar os países em vias de desenvolvimento como um grupo homogéneo. Temos de ter em consideração os seus diferentes pontos de vista e as suas prioridades. Também neste aspecto, o Parlamento desempenha um papel relevante, por exemplo, através da Assembleia Paritária ACP-UE. Senhor Presidente, espero, com esta exposição, ter dado algumas das respostas que o senhor pretendia. Procurei dar-lhe matéria para reflectir relativamente a um conjunto de questões que será necessário resolver para que o protocolo de Quioto obtenha o efeito pretendido. Através do trabalho desenvolvido pela Comissão, penso poder agora dar-lhe uma maior compreensão do desenvolvimento que irá ter lugar nos próximos meses. Estou confiante em que o Parlamento irá continuar a apoiar a posição da Comissão e da Presidência, conforme nos foi apresentado hoje, e aguardo, com interesse, uma estreita colaboração com a Presidência e com o Parlamento, antes da Conferência de Buenos Aires. Senhor Presidente, começo por dar as boas-vindas ao presidente do Conselho de Ministros do Ambiente e vice-primeiro-ministro britânico, aproveitando para lhe agradecer as suas amáveis palavras dirigidas à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. É certamente gratificante constatar que o Reino Unido incluiu o ambiente entre as prioridades da sua Presidência. Considero tratar-se de uma decisão verdadeiramente positiva e que merece o apoio de todos nós. No entanto, muito embora não seja minha intenção, por assim dizer, deitar água fria sobre as ambições do presidente em exercício do Conselho para os próximos seis meses, sei que ele tem perfeitamente consciência de que a actividade de uma presidência só poderá ser bem sucedida se envolver a actividade das presidências seguintes. Sei, pelo seu próprio discurso e por afirmações que proferiu anteriormente, que o presidente em exercício do Conselho está bem ciente deste facto, bem como da necessidade de colaborar com os austríacos, os alemães e os finlandeses. No entanto, não quero deixar de salientar que as presidências desempenham efectivamente um importante papel de facilitação. Gostaria agora de me pronunciar sobre as questões das alterações climáticas e da qualidade do ar, sendo esta última uma questão que sei revestir um considerável interesse para o meu amigo e colega, senhor deputado Miller. É evidente que a protecção do ambiente é uma questão de natureza trans-sectorial e internacional. As alterações climáticas são um exemplo adequado para confirmar essa afirmação. A queima de combustíveis fósseis num Estado-Membro afecta não apenas o ambiente local mas também os padrões climáticos globais. O fenómeno do El Niño constitui um nítido exemplo do impacto potencial das alterações climáticas no ambiente global. Nós, aqui no Parlamento, registámos com grande agrado o facto de, na Conferência de Quioto, se ter chegado a um acordo sobre a redução das emissões de CO2 . No entanto, não quero deixar de levantar uma ou duas questões a esse respeito. Em nossa opinião, é lamentável que os valores percentuais de redução de emissões de CO2 acordados em Quioto não tenham sido ainda mais ambiciosos, embora eu esteja perfeitamente ciente da árdua tarefa que os negociadores europeus tiveram de enfrentar. Torna-se agora necessário, porém, que a Comissão pondere sobre como iremos partilhar a responsabilidade pela redução das emissões de CO2 . A Comissão deverá pôr de pé propostas concretas sobre como os Estados-Membros deverão alcançar os níveis estabelecidos, definindo valores específicos para cada Estado-Membro por forma a sabermos como deveremos atingir os nossos objectivos de redução. Esta definição reveste-se da máxima importância. Na sua ausência, resta-nos a perspectiva de um conjunto de valores acordados a nível europeu, com base no pressuposto de que cada Estado-Membro assumirá a responsabilidade pela consecução de determinados limites - a denominada "bolha europeia», que alguns Estados-Membros, circunscrevendo-se aos seus próprios dispositivos internos, farão muito pouco para implementar. Se deixarmos que isto aconteça, não conseguiremos cumprir os objectivos de redução das emissões que a União Europeia se comprometeu a alcançar. Estas considerações deverão igualmente ser levadas em conta a um nível global mais alargado no âmbito do acordo sobre a transacção de emissões. Tudo isto envolve o programa Auto/Oil, que visa a articulação entre as nossas políticas de transportes e energia bem como agrícola. Urge verdadeiramente proceder a uma muito maior integração das considerações ambientais em todas as áreas de política. O projecto de Tratado de Amesterdão representa um primeiro passo crucial em direcção a esta integração. Impõe-se que nos comecemos desde já a preparar para Buenos Aires, por forma a assegurar que a União Europeia se apresente à quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP4) dotada de uma estratégia clara e coerente. A declaração do presidente em exercício do Conselho representa um primeiro passo positivo nessa direcção e mostra bem até que ponto a Presidência está consciente da necessidade de fazer progressos nesta matéria. A terminar, faço votos para que, em Buenos Aires, a delegação do Parlamento Europeu se possa aproximar mais do núcleo da delegação UE do que lhe foi possível em Quioto, pois de futuro o Parlamento deverá desempenhar no domínio do ambiente um papel ainda mais importante do que já desempenhou até agora. Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora comissária, não apenas a sua declaração de hoje mas também as amáveis palavras que, aquando da sua intervenção perante o Parlamento em Dezembro, dirigiu aos membros da associação Globo em reconhecimento das suas actividades no âmbito da Conferência de Quioto. Dirigir-me-ei agora ao senhor presidente em exercício do Conselho para lhe agradecer a sua declaração e lhe dizer que ele me coloca a mim, como alguém que preza a tradição, numa situação quase impossível. A tradição a que me refiro é, evidentemente, a honrosa tradição de Westminster que consiste em procurar contrariar quem está sentado do lado de lá. Encontro-me na situação embaraçosa de estar quase totalmente de acordo com o que o senhor presidente em exercício vem fazendo em relação ao problema das alterações climáticas. Aliás, vejo em si como que um influente John Gummer, percorrendo os mesmos caminhos que John e o anterior governo percorreram nesta matéria. Permita-me, porém, só por uma questão de tradição, dedicar-lhe pelo menos dois momentos de críticas suaves. Aliás, vendo bem, nenhuma delas é suave. Em primeiro lugar, dir-lhe-ei que partilho inteiramente da preocupação assinalável que se vive no meu distrito eleitoral a propósito da confusão, para não dizer pior, gerada em torno da posição do actual governo no respeitante à questão das zonas de cintura verde. Represento o condado de Surrey, donde inicialmente partiu esta ideia. Trata-se de uma questão que assume para nós uma enorme importância, pelo que lhe solicitaria que, nas suas declarações internas, e no caso de esta preocupação ser infundada, o declarasse quanto antes aos cidadãos, por forma a tranquilizá-los. Em segundo lugar, não posso deixar de manifestar alguma preocupação face ao recuo em relação à política do anterior governo de desencorajamento da utilização do carvão e da geração de energia. Sou de parecer que os objectivos que nos teremos de fixar a nós próprios em termos de redução da utilização de combustíveis fósseis serão tão rigorosos que qualquer indício de limitação ou afastamento da crescente utilização de gás em lugar de carvão é algo que nos sairá caro no futuro. Dito isto, voltarei ao tema da Conferência de Quioto. Tal como Ken Collins deu a entender, foi uma conferência que deixou algo a desejar. Creio que temos uma vasta tarefa pela frente nos próximos meses, sobretudo no que respeita a assegurar que o trabalho da incumbência dos órgãos subsidiários da Convenção seja desenvolvido com a necessária antecedência em relação à conferência de Buenos Aires. Ambos estamos perfeitamente recordados daquele princípio de manhã em Quioto, em que fomos confrontados com a evidência de que existe um limite para o que se pode conseguir nas últimas horas de negociação se o trabalho não tiver sido feito - o trabalho de preencher lacunas, de decidir como dialogar com os países em desenvolvimento e de definir as normas relativas, por exemplo, à negociação de licenças de emissão. Sou de parecer que a negociação de licenças de emissão será a questão mais difícil com que teremos de lidar, até porque irá exigir uma reviravolta na nossa orientação mental. Nós, europeus, fomos a Quioto numa atitude de "bons rapazes», decididos a manter os objectivos de redução em valores tão elevados quanto possível. Os americanos enveredaram por um exercício muito cínico e estavam determinados a assegurar a aprovação da negociação de licenças de emissão. Em minha opinião, a negociação de licenças positiva é de aceitar, mas isto implica que a mesma se processe num quadro institucional apropriado e esteja sujeita aos controlos adequados. Todo este trabalho preparatório está por fazer. Nós, União Europeia, somos presentemente o grupo mais interessado no mundo em assegurar que este trabalho seja realizado. Desejo-lhe felicidades e faço votos para que mantenha o seu actual interesse nestas matérias, não apenas durante a Presidência britânica mas durante quantos meses ou anos restarem ao governo trabalhista. Senhor Presidente, caros colegas, também eu me associo aos agradecimentos dirigidos à senhora comissária e ao Conselho por terem tomado em consideração os trabalhos do nosso Parlamento. Não há dúvidas quanto ao facto de as alterações climáticas terem consequências graves e desestabilizadoras para todo o planeta e para a vida de todos os seres vivos. Nos últimos dias, o El Niño provocou um aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico equatorial, o contraste entre as águas quentes provenientes do Sul e as águas frias do Norte, e tempestades muito intensas acompanhadas de ventos excepcionais. Verdadeiras catástrofes atingiram as costas do Pacífico, fustigadas por ondas que, em S. Francisco, chegaram a atingir a altura de 8-9 metros. Além disso, não devemos ignorar que, em circunstâncias como estas, é difícil alertar as populações devido à velocidade com que se formam os imprevisíveis tornados. Urge, pois, alcançar, a nível mundial, resultados concretos e mais satisfatórios no tocante à redução das emissões de gases com efeito de estufa e ao fenómeno de aquecimento global do planeta. Na Conferência de Quioto, em Dezembro de 1997, foram dados passos em frente nesse sentido, tendo sido reconhecida a necessidade de uma intervenção à escala mundial; mas o protocolo contém resultados que, apesar de poderem considerar-se suficientes, não são, contudo, satisfatórios. Alguns países estão ainda reticentes quanto à necessidade de reduzir os gases responsáveis pelo efeito de estufa. Nesta terceira conferência, a União conseguiu um acordo mais vinculativo do que o anterior, mas a ratificação do protocolo de Quioto por parte da União deveria vir na sequência dos progressos registados e determinados por acções concretas, antes da próxima reunião de Buenos Aires, em Novembro de 1998. O Parlamento considera importante registar progressos com vista a atingir os objectivos fixados do ponto de vista dos parâmetros, dos princípios e das modalidades, e considera fundamental que a União Europeia continue a ter um papel de motor nas negociações internacionais, na busca de uma política comum tendente a impedir a alteração climática em curso. Finalmente, seria oportuno que o Parlamento Europeu enviasse a Buenos Aires uma delegação mais consistente, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nas outras sedes institucionais e internacionais como a Assembleia África, Caraíbas e Pacífico, de que fazem parte pequenos Estados insulares que sofrem, neste momento, as nefastas consequências das alterações climáticas. Senhor Presidente, já em Dezembro manifestámos o nosso apreço pelo papel desempenhado pela Comissão e pelo Conselho no decurso das negociações de Quioto. Agora repetimos o que dissemos então. Todavia, não nos atardemos demasiado sobre a satisfação dos resultados obtidos no decurso das negociações. Agora temos realmente de lançar mãos à obra. Esperamos, por isso, ansiosamente, a nota da Comissão sobre a sua implementação de Quioto. Com efeito, há mais seis gases do que os três que inicialmente tínhamos em vista. Pergunto à Comissão para quando poderemos aguardar essa nota. O fio condutor para o efeito terá de ser a ideia de é preciso que o ponto de partida continue a ser as negociações iniciais da União Europeia. A própria comissária já disse: na Europa, a fasquia terá de ser colocada um pouco mais alta do que se acordou em Quioto. Para, através de repartição do ónus, se alcançar esse objectivo, por país, serão necessárias medidas muito dispendiosas e grandes esforços a nível social, bem como tecnologias de ponta. No que diz respeito aos Países Baixos, por exemplo, as contas mostram que serão necessários dez mil milhões de ecus, além de uma redução da velocidade máxima para 100 Km por hora, duplicação das taxas sobre a gasolina, etc, etc. Mesmo assim, ainda é de esperar que no ano 2010 as emissões de gás no nosso país se situem 13 % acima do nível de 1999, quando é necessário uma descida de 10 %. Isso significa uma diferença de 23 %. Necessário se torna uma quebra da tendência, em matéria de consumo energético, soluções dispendiosas para o CO2 nos solos e um forte aumento das despesas públicas neste domínio. É perante esta tarefa inconcebível que nos vemos colocados, se pretendermos tornar realidade aquilo que prometemos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão, na sua comunicação apresentada no final do ano passado, considerava já - foi líder na sua defesa em Quioto - a necessidade de se tomar medidas urgentes e eficazes, e que era possível, em termos económicos e sociais, reduzir em 800 milhões de toneladas as emissões de CO2 até ao ano 2010, valor que representa, grosso modo , 15 %. A existência de seis gases de efeito de estufa faz variar esta percentagem. Como afirmou o senhor deputado Eisma, talvez se revele necessário dispor dos resultados desse estudo. Congratulamo-nos também com a comunicação da Comissão sobre a manutenção da biodiversidade, bem como com o facto de a senhora comissária ir fazer, em Cardife, a defesa da integração da dimensão ambiental em todas as políticas europeias. Pensamos, contudo, que tudo está inter-relacionado e que, caso não sejamos capazes de levar, mais uma vez, à Argentina, uma posição sólida a favor da redução clara e transparente dos gases de efeito de estufa, se, simultânea e paralelamente, não formos capazes de ter operacional, no ano 2000, a rede europeia NATURA, já totalmente definida, bem como medidas para a manutenção da biodiversidade e, nomeadamente, se não formos capazes de integrar medidas de carácter ambiental nas restantes políticas da União Europeia, muito dificilmente se conseguirá avançar no cumprimento de qualquer um dos objectivos traçados. Todos os dias nos apercebemos de medidas pontuais que são tomadas em sectores como o dos transportes, da agricultura, entre outros, que entram em nítida contradição com o objectivo de preservação do ambiente. Todos os dias, nos nossos próprios países, apercebemo-nos de medidas tomadas que são também contrárias ao nosso objectivo último. Nesta perspectiva, penso que a comissária, que já nos habituou à sua acção enérgica, deverá defender em Cardife, de forma inequívoca e definitiva, a integração da dimensão ambiental em todas as políticas comunitárias, para que este objectivo deixe de ser um mero enunciado e passe a fazer parte efectiva da nossa prática. Senhor Presidente, todos os oradores, ou quase todos, assinalaram o facto de, pela primeira vez, dispormos de um enquadramento vinculativo de compromisso ao nível internacional, e subscrevo essa constatação positiva. Posto isto, há que relativizar imediatamente esta constatação relativamente ao objectivo de estabilizar o clima. Os números sobre os quais se chegou a consenso são, na verdade, muito tímidos. Eis mais uma razão para ser vigilante no que diz respeito à observação, análise e definição dos elementos que podem constituir verdadeiras escapatórias a esse enquadramento vinculativo - refiro-me às medidas de flexibilidade (negociação de direitos de emissão, avaliação dos preços do carbono) que são muito difíceis de quantificar. Cabe, portanto, à Comissão e ao Conselho desempenharem um papel activo na prossecução das negociações. Creio que, se quisermos ser credíveis ao nível da União Europeia, é importante respeitarmos os objectivos que nos fixámos, e não vejo por que motivo - esta é, pelo menos, a posição do meu grupo - não poderíamos adoptar, como posição de partida, a declaração da Comissão de Outubro passado, em que essa instituição afirmava que podemos facilmente conseguir uma redução das emissões da ordem de 15 % até ao ano 2020, com um custo económico fraco, desde que utilizemos as tecnologias e as políticas adequada, sendo possível, até, tirar daí benefício económico. Sobre esta base, entendemos que há que definir imediatamente compromissos vinculativos para os Estados-Membros e não nos contentarmos com um livro branco, com recomendações dirigidas aos mesmos Estados, mas basearmo-nos em verdadeiras directivas. Creio que, deste modo, seremos realmente credíveis aos olhos dos nossos parceiros internacionais. Gostaria de acrescentar algumas palavras sobre o facto de, nas negociações internacionais, a começar pelas negociações de alargamento, ser absolutamente essencial incluir as obrigações que queremos respeitar no que se refere aos acordos de Quioto e estou a pensar, nomeadamente, numa grande negociação, de que se fala muito hoje, relativa ao acordo multilateral sobre os investimentos. Podemos, em vão, procurar aí uma referência a este imenso problema que, desde há alguns minutos, estamos a debater. Senhor Presidente, Senhores Deputados, começaria por recordar ao senhor presidente em exercício do Conselho que o objectivo comunitário que a UE estabeleceu em Quioto não foi de 8 %, mas sim 15 %. É importante que a União se mantenha firme no seu compromisso inicial de reduzir em 15 % as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa até ao ano 2010. Este objectivo é não só tecnicamente possível como economicamente viável. A sua consecução depende unicamente da vontade política para agir. Estas palavras não são minhas: estou apenas a citar a publicação oficial apresentada pela Comissão em Quioto. Gostaria de fazer algumas observações sobre o artigo 3º do Protocolo de Quioto, que trata das alterações em matéria de utilização do solo bem como da silvicultura e, neste último caso, mais concretamente da florestação, da desflorestação e da reflorestação desde 1990. Ao permitir aos países constantes do Anexo B, para quem as alterações em matéria de utilização do solo e a silvicultura constituíram fontes líquidas de emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa em 1990, ao permitir-lhes, dizia, reportarem-se aos seus níveis de emissão em 1990 como base de referência para o cálculo do valor de redução que lhes deve ser atribuído, o Protocolo de Quioto cria um meio de evasão não negligenciável. O número 3 permite o recurso à florestação e à reflorestação como meio de absorção de carbono para efeitos de satisfação dos compromissos, sendo também a desflorestação aí tomada em consideração de uma forma negativa. O que significa isto na prática? Que os países que estão efectivamente a converter as suas florestas primárias em plantações serão encorajados a continuar a fazê-lo. Serão encorajados a substituir as florestas primárias por plantações de espécies de rápido crescimento, por forma a absorver o máximo de CO2 . Isto não irá certamente contribuir para promover a biodiversidade das regiões em questão. Quais os países que apresentaram pedidos neste sentido? A Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá e a Rússia. Se estes países não prosseguirem a desflorestação, terão ainda assim uma vantagem, já que não necessitarão de fazer tantos esforços como os outros para alcançar a eficácia energética. Países comunitários como a Finlândia e a Áustria, que conseguiram francas reduções dos respectivos níveis de emissão de CO2 graças a uma utilização sustentável das florestas - aliás, a taxa de abate de florestas nestes países é inferior à do respectivo incremento e crescimento anuais -, ficam em situação de desvantagem devido a este sistema previsto no Protocolo de Quioto. Também no que diz respeito ao denominado "mecanismo de desenvolvimento limpo», os países constantes do Anexo B poderiam inclusivamente beneficiar de um projecto financiado por eles próprios nos trópicos, por exemplo, para a conversão de florestas primárias em plantações de palmeiras - e sabemos o que aconteceu na Indonésia -, beneficiando, simultaneamente, das emissões nos seus respectivos países. Em suma, o Protocolo de Quioto tem muitas lacunas e presta-se a abusos. Tem necessariamente de ser alterado. Cabe à União Europeia utilizar o direito que lhe assiste de o fazer. Senhor Presidente, gostaria de alargar o debate sobre a futura política da União Europeia em matéria de clima a mais uma consideração. Sempre que se discutem os objectivos de redução dos gases causadores do efeito de estufa, perguntam-nos: quanto é que isso custa? Penso que temos de inverter a questão, para podermos avançar. Temos antes de fazer a seguinte pergunta: quanto é que isso nos custará, se não os reduzirmos? Então, chegaremos muito rapidamente à conclusão de que uma redução é muito rentável e até mesmo, em rigor, um bom negócio. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para os nºs 8, 9, 10, 11 e 12 da proposta de resolução dos colegas Collins e Roth-Behrendt, que, neste ponto, considero particularmente eficazes e positivos. Também não partilho o entusiasmo a propósito da negociação de licenças de emissão. Na verdade, acho isso imoral. Não estaremos a seguir uma via construtiva se nós, nos países industrializados, em vez de trabalharmos nas nossas estruturas e as modificarmos, preferirmos plantar árvores de substituição no Terceiro Mundo ou em qualquer outro lugar. Entendo isso como um comércio de indulgências moderno. Já no ano de 1517 Martinho Lutero afixou na igreja do castelo de Wittenberg as suas teses contra um tal procedimento. Não precisamos de um mundo dividido em duas classes, no qual de um lado exista uma classe dos que desperdiçam, que destrói o ambiente, e do outro uma classe dos que recebem, que aceita esmolas nossas ou dos países industrializados, renunciando assim a um desenvolvimento próprio. Precisamos, isso sim, de um sistema económico sustentável e renovável. Senhor Presidente, caros colegas, ao senhor deputado Kronberger faço a seguinte observação: desde Martinho Lutero que temos um outro problema. É que acreditamos que tudo o que está impresso em papel também é, simultaneamente, verdadeiro. É esse o nosso problema com Quioto. De momento temos apenas papel impresso, pois, na realidade, o consumo de energia está a aumentar também na Europa. Apesar do Inverno quente, está a aumentar. Esta é a realidade. Se quisermos atingir o objectivo que aprovámos em Quioto, temos de fazer um esforço enorme, que transcende em muito aquilo que temos imaginado até aqui. Temos de operar contra o mercado, com um preço do petróleo que, neste momento, se situa nos catorze dólares por barril. Está também completamente em aberto - e nem a senhora comissária, nem o senhor presidente do Conselho responderam a isso - a nossa posição no caso de os EUA não subscreverem, não ratificarem Quioto. Prosseguiremos nós então, apesar disso, esses objectivos isoladamente ou diremos que vamos esperar até que assinem? Também essa é uma questão à qual é preciso responder. A última grande questão para a qual queria chamar a atenção é esta: se levamos Quioto a sério, isso significa o fim da política energética nacional. Com efeito, todos nós somos entretanto responsabilizados. Nenhum dos quinze Estados-Membros pode, no futuro, pelo menos em questões relativas ao clima, promover uma política que vá contra essa mainstream . Então, é preciso perguntar: existe algum tipo de sanções contra Estados ou empresas que não respeitem esses objectivos? Como são implementados esses objectivos? Como é que isso é gerido? De que enquadramento institucional precisamos para o efeito? Temos - e essa é a mensagem de Quioto - de desenvolver, também na Europa, uma estratégia comum da energia. Volto de novo a uma proposta que já antes fizera, por várias vezes: necessitamos de algo como uma gestão europeia do clima. Alio isso à ideia de uma agência do clima que tenha também, de facto, poderes executivos. Talvez o Conselho, talvez a Comissão possam dar uma resposta a isso. Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez hoje aqui estamos para discutir a mudança climática e o que fazer com os acordos de Quioto. Muito foi dito e quero salientar três aspectos. Primeiro: a necessidade de verificação rigorosa dos dados e metodologias seguidos pelos países e pelos Estados membros ao declararem os valores das respectivas emissões para a atmosfera. Vários países procederam recentemente à revisão dos inventários de emissões e, curiosamente, todas as revisões os «beneficiaram» ao apresentarem valores para as emissões no ano de referência de 1990 mais elevados do que originariamente tinham apresentado. Se cada fatia do bolo europeu crescer, não há dúvida que a famosa european bubble vai aumentar como um soufflé no forno. Segundo: a questão das policy and measures . É necessário pôr de pé as medidas e políticas internas que reduzam as emissões na Europa. Até agora os nossos programas de energia, conservação de energia e outros não passaram de meras demonstrações dos programas-piloto. É necessário dar um impulso sério ao uso de renováveis e à sua possibilidade de venda e ligação à rede, implementar a conservação e eficiência energética a sério, dar maiores facilidades à co-generação, alterar a carga fiscal sobre o consumo de energia e a poluição (como já em 1992 o antigo presidente Jacques Delors defendia), mudar a forma como usamos o sector dos transportes impondo novas normas que reduzam o consumo e castiguem a poluição automóvel. Sabemos o que há a fazer, a maior parte da tecnologia existe. Não se tem feito porque os governos não têm querido. Esta é a verdade! Finalmente, há que continuar as negociações internacionais que tiveram um impulso sério em Quioto. Não me vou alongar porque outros já falaram nisso. Quero apoiar a ideia da Presidência de proceder a uma auditoria à forma como cada país está a aplicar o seu programa nacional de combate à mudança climática e de defesa do ambiente. Não podemos admitir que o que foi deixado em aberto em Quioto, por exemplo, a questão do emissions trade , seja usado como forma de evitar as mudanças profundas que são exigíveis a quem usa e consome energia, ou seja, nós, a Europa, os Estados Unidos, e, que, portanto, mais esforços tem que fazer. Senhor Presidente, os nossos agradecimentos à senhora comissária e ao Presidente em exercício do Conselho pela sua comunicação sobre a implementação do protocolo de Quioto bem como pelo interesse que a Presidência do Conselho pretende dedicar a este assunto. Estamos de acordo em que, para se poder exercer pressão sobre os Estados Unidos e os outros parceiros, é necessário, primeiro, assinar o protocolo, e em seguida ratificá-lo. Todavia, essa ratificação não será possível antes de se terem elaborado regras relativas aos diversos sistemas e técnicas, como, por exemplo, tratar dos direitos de emissão, da avaliação dos sinks , da definição de mecanismos limpos de desenvolvimento, e assim por diante. Os Estados Unidos têm-se mantido intencionalmente vagos relativamente a estes assuntos. É necessário que a Comissão apresente rapidamente propostas a este respeito e prepare legislação, tendo o cuidado de integrar a política ambiental e da energia, mas também a política agrícola e dos transportes, uma vez que se trata de sectores da política que se encontram muito interligados. É necessário estabelecer igualmente uma ligação com o Quinto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento. A União tem chamado constantemente a atenção para o facto de a aplicação de novas tecnologias constituir a base de métodos mais eficazes de produção, indo, portanto ao encontro do princípio de no pain but gain . Queremos ajudar a Comissão e o Conselho a prosseguir no papel de pioneiros que têm desempenhado e a colocar a fasquia um pouco mais alta do que ficou acordado em Quioto. Senhor Presidente, penso que na resolução comum apresentámos os dados essenciais que vale a pena discutir, e por isso gostaria de me referir apenas a três pontos: O primeiro é a concentração da política de desenvolvimento, da ajuda, etc. nas cidades e o que isso significa, ou seja, transportes alternativos, comunicações alternativas, funcionamento alternativo das cidades. O segundo é a importância que é atribuída às fontes renováveis de energia. O objectivo indicado na resolução relativo a 15 % da procura até 2010 é extremamente ambicioso e poderia ser atingido se já tivéssemos começado. Não começámos. A terceira questão é a das soluções alternativas às grandes linhas de transportes e de comunicações e da promoção de meios de transporte compatíveis com o ambiente, comboios, etc. Nem isso aparece na nossa política. Porque a nossa política tem duas vertentes: uma é a que diz respeito à fiscalidade, à incorporação do custo nos preços, etc., a outra são os investimentos que fazemos, os famosos pacotes a favor da coesão, do desenvolvimento, etc. Senhor Presidente, pode a senhora comissária garantir-nos que, por exemplo, no próximo pacote para a coesão e o desenvolvimento depois do ano 2000, serão incluídos limites tais que facilitem os três pontos referidos? E quero com isto dizer modos alternativos de transportes e de comunicações, concentração no funcionamento das cidades e fontes renováveis de energia. Senhor Presidente, enquanto nós falamos, o clima altera-se e continua a alterar-se dia após dia. Só o lobby da indústria petrolífera parece não se ter apercebido disso. Contudo, o tempo já não é de palavras, mas de factos, e os factos dizem que, no âmbito dos países da OCDE, seria necessário reduzir em 50 % as emissões de CO2 de 1990. O objectivo da União Europeia foi fixado em 15 % até 2010. O resultado do acordo de Quioto prevê cerca de 5 % para o período entre 2008 e 2012, com muitas possibilidades de fuga e com países que ainda não aderiram. Na realidade, não sabemos qual será o verdadeiro resultado. Solicito, pois, ao senhor presidente em exercício do Conselho e à senhora comissária Bjerregaard um compromisso unilateral da União no sentido de uma redução de 7, 5 % até ao ano 2005, de 15 % até 2010 e da aplicação de uma taxa sobre o CO2 por forma a promover, através da receita fiscal, processos que conduzam a usos energéticos com baixo impacto ambiental. É, além disso, necessário que as decisões tomadas em Quioto assumam a forma de uma directiva, ou seja, de disposições vinculativas. O objectivo das opções feitas pela União Europeia será garantir a cada indivíduo o direito ao uso equitativo e correcto da atmosfera. Senhor Presidente, quando, no final de uma conferência, depois de se terem concluído as negociações, ainda ficam por realizar algumas tarefas que se mantiveram em aberto, cita-se de bom grado Brecht, dizendo: depois dos trabalhos da subida, deparam-se-nos os trabalhos da planura. Penso que temos muitos trabalhos à nossa frente, não será seguramente plano o caminho que teremos de percorrer até Buenos Aires, e depois dele. Penso que, para nos mantermos credíveis e podermos agir com credibilidade, temos diante de nós uma dupla missão na União Europeia. Por um lado, temos de actuar face ao exterior, de considerar os contextos globais, de nos posicionarmos como jogadores globais, tal como, aliás, já o fizemos em Quioto. Por outro lado, importa fazer política no seio da União e definir as acções necessárias num jogo de equipa entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. As acções que são necessárias no domínio da legislação já foram mencionadas. Gostaria de sublinhar isso. Precisamos de bases jurídicas para podermos implementar a European bubble , para podermos verdadeiramente levar todos os Estados-Membros a cumprir as obrigações a que se comprometeram e para podermos controlar o cumprimento dessas obrigações. Além disso, precisamos de acções que façam os cidadãos da União Europeia compreender que as alterações climáticas a todos dizem respeito e que, no fundo, se trata de coisas muito simples: por exemplo, a poupança energética que proporcionam os aparelhos eléctricos que utilizam, o tipo de meios de transporte que escolhem ou a forma como está regulamentado o tratamento do lixo. Creio que, na preparação de Buenos Aires, temos de elaborar propostas concretas, claras, compreensíveis e controláveis - como se praticará o emission trading , que forma assumirá o clean-development fund - e creio que nós, os países industrializados, podemos assumir essa tarefa, especialmente se se pensar que essa evolução nos irá dar, afinal, um impulso inovador que nos trará mais benefícios do que custos. Senhor Presidente, caros colegas, uma vez que apenas tenho direito a um minuto de tempo de palavra, permito-me colocar algumas questões ao Conselho e à Comissão. Acreditam verdadeiramente - pergunta dirigida ao Conselho e à Comissão - que, após este fraco compromisso alcançado na Conferência sobre o Clima, seja de facto possível inverter o rumo das alterações climáticas já em curso? Eu, pessoalmente, não acredito. Não crêem que, tendo também em conta a desejável industrialização dos países em desenvolvimento - mesmo que conseguíssemos atingir os objectivos da conferência de Quioto -, teremos ainda uma produção adicional de gases? Não deveríamos antes, como políticos honestos, passar a dizer claramente à população que, provavelmente, não será possível parar as alterações climáticas? O que poderemos conseguir, no máximo, será uma estabilização dos valores actuais. Mas não acredito que seja possível retroceder. Não crêem que deveríamos antes ocupar-nos das consequências desta evolução, em vez de iludir a população com algo que depois não poderemos cumprir? Senhor Presidente, agradeço ao presidente em exercício do Conselho a declaração que hoje fez perante esta assembleia. A importância das questões ambientais na União Europeia é ilustrada pelo forte interesse que suscitam em toda a União, particularmente entre os jovens. Registei com grande agrado as palavras do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a prioridade que irá ser atribuída aos transportes no âmbito da política do ambiente, e é sobre este aspecto que gostaria de tecer algumas observações esta tarde. Os efeitos negativos do transporte rodoviário no nível de emissões e na qualidade do ar estão sobejamente comprovados. Urge encorajar, tanto no que se refere ao transporte de pessoas como de mercadorias, a utilização de modos de transporte alternativos e mais sustentáveis do ponto de vista do ambiente. Este objectivo poderá ser alcançado através da adopção de medidas tendentes a encorajar a utilização dos transportes públicos e a promover uma transferência fundamental do transporte de mercadorias da estrada para outros modos de transporte, como o caminho-de-ferro, as vias navegáveis interiores e a cabotagem. Trata-se de modalidades de transporte que se encontram presentemente subutilizadas na União Europeia, mas que são essenciais se pretendemos alcançar os nossos objectivos acordados em Quioto e aqui enunciados pelo senhor presidente em exercício do Conselho. É este o desafio que temos pela frente. Afigura-se imperativo que as três instituições da União Europeia congreguem esforços para produzir estas mudanças que todos desejamos. Urge igualmente, ainda no domínio dos transportes, que todos nos empenhemos conjuntamente num reforço do nosso sistema de transportes, por forma a tornar possível oferecer alternativas credíveis, seguras e eficientes à utilização do automóvel particular e do camião. Importa, porém, como hoje assinalou o senhor presidente em exercício do Conselho, adoptar uma abordagem mais trans-sectorial na nossa forma de pensar e de planear. Os transportes, o ambiente e o planeamento estão, todos eles, intimamente ligados e têm de ser articulados entre si. Durante demasiado tempo, e tanto a nível nacional como a nível europeu, cada um destes sectores prosseguiu os seus próprios ideais, o que conduziu a uma abordagem descoordenada em relação a um problema muito real. Devemos igualmente assegurar, como salientou o senhor deputado Collins, que os transportes e o ambiente figurem no topo da lista das nossas futuras decisões políticas. Reconheço que a UEM e o alargamento são assuntos importantes mas, para alargar a UE e assegurar que os euros sejam despendidos nela, teremos de começar por ter um continente com um ambiente limpo. Estou certo de que todos os membros deste Parlamento, até mesmo os de Surrey, acolhem com agrado os primeiros passos dados em Quioto. Teremos agora de demonstrar coragem política para prosseguir esta luta e assegurar o futuro, não apenas para nós mas, mais importante ainda, para os nossos jovens. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho e à senhora comissária os esforços genuínos que empreenderam em Quioto e que muito contribuíram para fortalecer o papel mediador da UE na conclusão de um acordo e para mostrar a força do diálogo colectivo. Todos estamos conscientes do difícil caminho que temos pela frente até à ratificação do Acordo de Quioto e dos enormes esforços que teremos de desenvolver na Europa para conseguir cumprir os nossos objectivos de redução das emissões. Por outro lado, sabemos também que isto é apenas o princípio dos esforços que há que fazer para travar o aumento do efeito de estufa a nível planetário. Afigura-se neste momento essencial e urgente que a Comissão ponha de pé um conjunto de medidas e políticas circunstanciadas, sobretudo atendendo às notícias de que as emissões de CO2 produzidas pela UE estão a aumentar. Sabemos igualmente que as lacunas e ambiguidades adiadas de Quioto exigirão a realização de novas e intensas negociações na perspectiva da quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações Climáticas (COP4), a realizar em Buenos Aires. Estas negociações deverão incidir sobre inúmeras questões, entre as quais a respeitante à transacção de emissões. Cabe-nos a responsabilidade de utilizar a nossa forte posição europeia para ajudar alguns países do G-77 e a China a desenvolver fontes de energia limpas. Isto deverá ser feito de uma forma que actue simultaneamente como um incentivo para estes países. É aqui que a parceria com o sector industrial se afigura essencial, podendo a política externa europeia ser utilizada para apoiar e impulsionar o investimento em tecnologias limpas nas regiões adequadas. Neste contexto, assume particular importância a inscrição das alterações climáticas na agenda da cimeira do Fórum Ásia-Europa (ASEM), havendo, nomeadamente, que assegurar uma estreita coordenação entre a estratégia da União Europeia em matéria de florestas tropicais e a estratégia pós-Quioto, por forma a garantir um máximo de eficácia. Por último, o presidente em exercício do Conselho referiu-se à necessidade de perdermos o hábito de pensar de uma forma fragmentada. Gostaria de assistir a uma maior articulação entre as políticas da União. A título de exemplo, para assegurar o êxito a longo prazo da luta contra as alterações climáticas, afigura-se essencial inserir no acordo multilateral sobre investimentos uma cláusula firme sobre a protecção do ambiente. Esta teve de ser uma intervenção sucinta por razões de falta de tempo, mas não quero terminar sem antes exortar o Conselho e a Comissão a tomarem em consideração os inúmeros pontos focados na proposta de resolução do Parlamento. Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua presença. A palavra de ordem neste momento é obviamente "articulação» e o próprio Parlamento Europeu deveria fazer algo para conseguir uma maior articulação entre o trabalho desenvolvido pelas suas diferentes comissões. Refiro-me à energia, por exemplo. O mundo da energia é um mundo duro e mesquinho, eivado de interesses próprios e com enormes poderes de "lobbying». Mas a maior parte das decisões relativas ao consumo energético são feitas pelo cidadão. No ano passado, no Reino Unido, 33 % do consumo de energia total correspondeu ao sector dos transportes e 30 % ao sector doméstico, sendo a maior parte do consumo neste último caso para fins de aquecimento. Trata-se de decisões que podem ser feitas pelo cidadão. A União Europeia tem pesadas responsabilidades mas fracos poderes, e esta crítica vai dirigida aos Estados-Membros, que não lhe forneceram os necessários instrumentos para ela poder fazer convenientemente o trabalho que lhe incumbe. Temos duas tarefas a cumprir no domínio da energia. Em primeiro lugar, temos de utilizar a energia de uma forma mais racional e, em segundo lugar, temos de passar a utilizar fontes de energia renováveis. Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me que faça um teste à sua seriedade. Se leva a sério a política energética, fará tudo para assegurar que a directiva relativa ao planeamento racional, que permite aos consumidores domésticos fazerem escolhas sensatas sobre a forma como utilizam a energia, seja aprovada e retirada da situação de esquecimento a que parece ter sido votada. Assegurará, além disso, que sejam atribuídas mais verbas ao programa SAVE II e apoiará o quinto programa-quadro. Mais ainda, se leva a sério as fontes de energia renováveis, assegurará a adopção de uma base jurídica apropriada, por forma a que a União Europeia possa fazer pelas fontes de energia renováveis em 1997 o que fez pela energia nuclear em 1957. Um tratado semelhante ao Tratado Euratom permitir-nos-ia fazer algo de muito significativo no domínio das fontes de energia renováveis. Precisamos igualmente de estudar formas de garantir o acesso das energias renováveis às redes gerais de abastecimento de energia. A maior parte das coisas que irão acontecer em resposta a Quioto não terão lugar ao nosso nível mas ao nível dos Estados-Membros. No entanto, o senhor presidente em exercício do Conselho poderá contar com o apoio deste Parlamento nas poucas coisas que nos for possível fazer até ao final da Presidência britânica e ulteriormente. As questões que hoje nos ocupam são demasiado importantes para as abandonarmos, sobretudo depois de lhes ter sido dado um arranque tão positivo em Quioto. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada as suas palavras finais de apoio, que muito apreciei, à semelhança de todas as que hoje me foram dirigidas pelos senhores deputados. Foi um excelente debate. Foram aqui expressas todas as preocupações que todos nós sentimos em relação ao Acordo de Quioto, mas houve muito consenso em torno destas questões. Aliás, todos os passos que demos em Quioto foram fruto de um consenso. É importante termos em conta que a Europa tem de manter o seu papel de liderança, e que tem possibilidade de o fazer. A Europa assumiu a dianteira nesta matéria e temos de manter essa posição, já que isto é absolutamente crucial para conseguirmos o acordo sobre as medidas que se revelam necessárias na resolução do problema das alterações climáticas. Ninguém tem dúvidas acerca dos aspectos científicos desta questão. Na América tem sido travado um amplo debate sobre o assunto mas, no resto do mundo, as provas científicas são plenamente aceites. Aliás, também nos Estados Unidos o vêm sendo cada vez mais nos últimos tempos. Acolho com satisfação a proposta de resolução que temos diante de nós - e que parece abordar um grande número das questões que nos ocupam - bem como os apelos a uma maior articulação entre as políticas, objectivo este a que também me referi na minha declaração de hoje. Um grande número dos oradores assinalou que a Conferência de Quioto foi um primeiro passo, e é essa também a minha posição. Sem a ratificação do acordo, os resultados de Quioto não terão grande significado, pelo que assume a maior importância assegurarmos a ratificação. As fases que se seguem são determinantes. Importa chegar a acordo em relação aos aspectos flexíveis do protocolo, à utilização de sumidouros destinados a eliminar os gases responsáveis pelo efeito de estufa, à aplicação comum, e a todas as medidas que os senhores deputados aqui referiram. Que ninguém duvide, porém, que, na ausência de acordo sobre estas medidas, não haverá ratificação. Todos têm o direito de veto neste processo. Se analisarmos os termos da ratificação - 55 países ou 55 % das emissões de gases - facilmente concluiremos que todos poderão jogar o jogo do veto, se o desejarem fazer. Na verdade, o aspecto mais louvável do Acordo de Quioto é o facto de termos chegado a acordo! Temos de adoptar a mesma abordagem em relação à ratificação. A administração norte-americana tem tornado bem claro que, no caso de os países em desenvolvimento não assinarem o processo de ratificação, também os Estados Unidos não ratificarão o acordo. O período de tempo daqui até à ratificação poderá chegar aos três ou quatro anos, pois, em meu entender, o processo de ratificação não terá lugar nos Estados Unidos senão após as próximas eleições norte-americanas. Dispomos, pois, de algum tempo para definir estas normas. Alguns oradores deram a entender que consideram ter-se tratado de um acordo porventura fraco, interrogando-se por que razão a União Europeia não se manteve firme no seu objectivo inicial de redução de 15 % das emissões. Ora, não creio que a assembleia acolheria de bom agrado que, de regresso de Quioto, a informássemos de que a UE havia fixado e aceite um objectivo de 15 % mas que, como mais ninguém o aceitara, não havíamos chegado a acordo. Para haver acordo implica que se chegue efectivamente a acordo com outros países nesta matéria, havendo que ter presente que, neste caso, não podia haver votação em relação a questões divergentes, já que era exigido o consenso. Não quero deixar de expressar publicamente o nosso profundo reconhecimento ao senhor embaixador Strada, que conseguiu, nestas difíceis circunstâncias, que todos chegassem a alguma forma de acordo, o que até ao último minuto esteve muito comprometido. Foi em larga medida graças ao seu condão especial que se conseguiu chegar a acordo em relação a este primeiro passo. Conseguimos um bom acordo, que as próprias ONG reconhecem ser muito melhor do que esperavam. Evidentemente que se trata apenas de um primeiro passo. Mas que não terá qualquer significado a menos que obtenhamos a ratificação, e, como já referi, a ratificação exige que encetemos um processo de negociações difíceis e complexas, negociações essas que, neste momento, exigem a definição das normas aplicáveis às diferentes modalidades. Estamos plenamente cientes, e os americanos também têm de compreender, que todas estas questões para determinação das normas aplicáveis às modalidades terão de ser acordadas entre todos os países, sob pena de não se poder proceder à ratificação do acordo. Estamos, pois, a preparar a abordagem a assumir pela União Europeia em Buenos Aires, mostrando exactamente qual a nossa posição e como podemos chegar a acordo, e utilizando todas as nossas capacidades para o conseguir. Em resposta à questão que me tem sido colocada no sentido de saber o que acontecerá se alguns países não ratificarem internamente, direi, unicamente, que será um verdadeiro desastre para o mundo, para a economia global e para o ambiente. Note-se, porém, que a questão foi frequentemente levantada durante as nossas negociações. O que acontecerá, efectivamente, se determinados países da denominada "bolha europeia» não concordarem com os objectivos que lhes forem fixados? O que faremos com esses países? Não existem sanções identificáveis para tais casos. Em resposta ao senhor deputado do Luxemburgo que afirmou que, em sua opinião, a União Europeia se deveria ter mantido firme no seu objectivo de 15 % de redução das emissões, direi, muito simplesmente, que nada obsta a que o Luxemburgo faça o mesmo que o meu país está a fazer. O Reino Unido estabeleceu para si próprio um objectivo de 15 %. Aliás, de 20 % no caso das emissões de CO2 . O objectivo comunitário de 15 % é apenas um valor-limite mínimo. Nada impede um país de estabelecer um valor mais elevado se assim o desejar. O que aqui estamos a estabelecer é um valor mínimo no âmbito do "bolha europeia». Estou ciente de que o Luxemburgo teve uma actuação muito satisfatória em termos de consecução do seu objectivo, à semelhança, aliás, do Reino Unido. No entanto, no meu país, isto implicou o encerramento da maior parte das nossas minas de carvão e, no caso do Luxemburgo, o encerramento de uma siderurgia. As consequências variam de país para país. Talvez o Luxemburgo possa aumentar o baixo preço a que vende a sua gasolina como um contributo adicional para a redução das emissões dos gases causadores do efeito de estufa. Todos nós poderemos contribuir de diferentes formas e não há nada que impeça a fixação de objectivos mais ambiciosos neste domínio. Aproveito a oportunidade para assinalar que, quando são adoptadas determinadas medidas para dar cumprimento aos acordos globais, o impacto das mesmas e os sacrifícios a que obrigam são por vezes mais duros para umas comunidades do que para outras. No Reino Unido, as comunidades ligadas à exploração das minas de carvão, onde a única fonte de emprego foi destruída, estão a morrer. Por conseguinte, temos uma responsabilidade para com os países que pagaram um preço pela decisão tomada em relação ao sector do carvão. No Reino Unido, foi pago um preço muito elevado, que temos de procurar compensar, e isto não apenas no caso do sector do carvão. O senhor deputado Simpson levantou uma questão essencialmente relacionada com a nossa economia interna e com a política do meu governo em relação às zonas de cintura verde. Muito embora o governo só tenha assumido funções há nove meses, existem actualmente - não resisto a dizê-lo - mais zonas de cintura verde do que quando tomámos posse. Aliás, ainda hoje anunciámos um aumento de 12 500 hectares na zona de cintura verde em redor de Durham. Trata-se de um importante passo em frente. De qualquer modo, como o senhor deputado sabe, farei muito em breve uma declaração sobre este assunto na Câmara dos Comuns. O governo reconhece a importância da questão das zonas de cintura verde. Os transportes também têm, sem a menor dúvida, um importante papel a desempenhar. Estamos cientes da gravidade dos efeitos dos transportes no ambiente e da necessidade de pôr em questão o papel do automóvel nas nossas cidades. Temos forçosamente de nos empenhar numa maior utilização dos transportes públicos em alternativa aos veículos particulares e numa maior transferência do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro. Aliás, a nossa política comunitária do ambiente vai dirigida nesse sentido, bem como o Livro Branco a publicar no meu país. Este foi sem dúvida um excelente debate, onde foram abordadas as questões essenciais. Foram aqui lançados apelos à acção para que os resultados alcançados em Quioto sejam levados por diante. Posso afirmar que, pelo menos para os próximos seis meses, já se encontra traçado um programa de acção. Alguns oradores disseram-nos para não dormir à sombra dos louros. Não creio que seja essa a intenção de qualquer um de nós. Permitam-me recordar à assembleia os objectivos que nos fixámos a nós próprios, e que foram acordados entre o Conselho e a Comissão e em deliberação com o Parlamento. Até Junho, contamos chegar a uma posição comum sobre os mecanismos de observância das emissões de CO2 . Até Junho, queremos ter de pé um acordo sobre a partilha de sacrifícios em relação aos 8 %. Até Junho, chegaremos a acordo sobre o primeiro conjunto de medidas comunitárias, nomeadamente, sobre a redução de emissões de CO2 produzidas por veículos a motor. Até Junho, pretendemos que a União Europeia e os seus Estados-Membros tenham assinado o protocolo. Até Junho, teremos definida a posição comum a assumir pela União Europeia nas negociações oficiais a ter lugar em Bona sobre a questão da negociação de licenças de emissão e outras. Trata-se de um programa ambicioso para os próximos quatro meses, e que responde a algumas das questões levantadas pelos senhores deputados quanto ao seguimento que irá ser dado à Conferência de Quioto num futuro próximo. Assumindo o papel de liderança da União Europeia, é um programa que lhe permite veicular os seus argumentos, alargar as negociações na sequência de Quioto e definir as políticas necessárias à consecução dos objectivos ali estabelecidos. Temos todas as razões para estar orgulhosos da nossa actuação. Temos um programa que irá manter a Europa na dianteira destas questões e que espero venha a merecer a aprovação da assembleia no futuro. Senhor Presidente, também estou muito satisfeita com o debate que tivemos hoje e sinto que conseguimos uma série de impulsos que podem ser utilizados no trabalho subsequente. O senhor deputado Eisma fez uma pergunta à qual julgo que o senhor presidente John Prescott já terá respondido mas, mesmo assim, vou também tentar responder. Trata-se da comunicação que, por assim dizer, constitui o seguimento da comunicação de Outubro e que trata da situação na sequência da Conferência de Quioto. Contamos ter pronta esta comunicação que abrange seis gases, em vez de três, para que possa ser discutida na reunião do Conselho de Ministros em Junho, o que significa que pode igualmente ser colocada na ordem de trabalhos do Parlamento antes das férias de Verão, se for viável para o Parlamento. Contamos, portanto, trabalhar energicamente nesta comunicação e posso afirmar, à vontade, que muitas das medidas que aqui foram citadas serão nela incluídas, tal como foram introduzidas na anterior comunicação - particularmente as observações que se prendem com a questão da energia. Em seguida, gostaria de salientar, mais uma vez, que não é possível transferir, sem mais nem menos, os objectivos anteriores a Quioto, nem os anos com que operávamos nessa altura. O acordo compreende agora seis gases, e seis gases não é o mesmo que três, razão pela qual os objectivos não podem simplesmente ser transferidos. Fizemos, até ao momento, imensos cálculos na DG XI, e os últimos que tive a oportunidade de estudar - que podem, entretanto, muito bem ter sido alterados de acordo com o avanço dos trabalhos - vão no sentido de que, em vez de 15 % serão antes 12 %, e depois põe-se naturalmente a questão de saber se devemos exceder os 8 % acordados, ou se nos devemos restringir aos 8 %. De qualquer forma, os 15 % não são algo que possa ser utilizado nos debates subsequentes. Gostaria ainda de salientar o seguinte - o senhor deputado Tamino fez alguns comentários a este respeito, designadamente que não houve qualquer dúvida, por parte da Comissão, no sentido de considerarmos útil o instrumento das taxas. Foram colocadas propostas sobre a mesa que têm de ser discutidas no Conselho. Todos sabemos qual foi o destino da taxa do CO2 . Ainda está lá. Pode igualmente vir a ser discutida, isto é, se houver uma vontade nesse sentido; por isso, existem muito boas possibilidades de este instrumento poder vir a ser utilizado. Para concluir, gostaria de dizer que, tal como o senhor presidente John Prescott, estou satisfeita, pois a maioria dos oradores reconheceu hoje aqui os resultados alcançados em Quioto. Não restam dúvidas de que gostaríamos de ter tido objectivos mais elevados, mas teria sido completamente destituído de interesse se fosse apenas um objectivo europeu e não um objectivo que abrangesse os países aos quais nos comparamos, isto é, principalmente o Japão e os EUA. Um objectivo desta natureza não é, certamente, alcançado sem negociações e sem uma disposição para ceder um pouco relativamente aos nossos próprios objectivos. Dito de outra forma, penso que conseguimos um resultado que constitui um óptimo ponto de partida mas não chegamos, de modo algum, ao fim da nossa jornada. Regozijo-me por ter sido salientado tão claramente pela Presidência que temos uma grande tarefa à nossa frente. E tanto a Presidência como a Comissão estão dispostas a deitar mãos à obra. Um momento, Senhor Presidente, para um pedido de esclarecimento à senhora comissária Bjerregaard. A senhora comissária disse, em Dezembro, que talvez em Março o Parlamento fosse receber um documento pós-Quioto. Será que estou a entender bem, que esse documento pós-Quioto irá ser adiado de Março para Junho? Senhor Presidente, o que eu disse, em Dezembro, foi que deveríamos começar por analisar as consequências da Conferência de Quioto, ou seja, um documento mais técnico. Nesta base, iremos elaborar uma comunicação que trata principalmente dos meios políticos que devem ser utilizados para que possamos alcançar os nossos objectivos. Trata-se, naturalmente, dos meios políticos que são mais interessantes neste contexto. Conforme também referi em Dezembro, prometi que esta comunicação ficaria pronta para a reunião do Conselho em Junho. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Poluição do ar pelos veículos a motor - Qualidade dagasolina e do diesel Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório (A4-0043/98) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 70/220/CEE do Conselho (COM(97)0061 - C4-0088/97-96/0164B(COD)); -recomendação para segunda leitura (A4-0044/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0533/97-96/0164(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (relator: deputado Lange); -recomendação para segunda leitura (A4-0038/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0532/97-96/0163(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva do Conselho 93/12/CE (relatora: deputada Hautala). Senhor Presidente, Senhora Comissária, é preciso que o ar deixe de estar poluído na Europa. De facto, essa é a pedra basilar para a qualidade de vida e do ambiente na Europa e esta é uma questão europeia, pois a poluição não se detém nas fronteiras. Não é uma questão de interesses individuais, não é uma questão de interesses particulares e também não é uma questão entre esquerda e direita, na acepção da ideologia política. Também não é uma questão de interesses nacionais. Não, é do interesse dos cidadãos europeus, do seu interesse vital imediato. Assim sendo, também nós, deputados europeus, devemos abordá-la e tratá-la aqui numa perspectiva europeia. Sabemos que existem presentemente 200 milhões de automóveis na União Europeia. Sabemos que o automóvel continuará a determinar a nossa mobilidade nos tempos mais próximos. Ora, há quem pense que o melhor sistema de depuração dos gases de escape são os pulmões humanos. Não, digo eu, temos de tornar os automóveis tão ecológicos quanto possível. Podemos mudar o semáforo para verde. Penso que os dados estão na mesa. Por um lado, o crescente volume de tráfego. É certo que cada automóvel, individualmente, se tornou menos poluente desde 1970 - de resto, de forma não totalmente voluntária, mas por força da nossa legislação -, mas cada pessoa viaja mais com esse automóvel; assim, os efeitos são anulados. Há uma pressão crescente sobre o ozono e cada vez mais doenças cardiovasculares são provocadas pelo tráfego. Verificam-se problemas de asma, também nas crianças. Verificam-se doenças pulmonares, causadas por partículas, e a acidificação do meio ambiente. Por outro lado, existem respostas. Aqui, apoiamo-nos com efeito nesse lendário programa Auto/Oil. Digo lendário, porque é já uma história lendária desde 1993, por aqui se podendo ver quanto tempo se levou nessa discussão. Quando agora alguém me diz que precisamos de um segundo programa Auto/Oil, apenas lhe respondo: "Ora veja lá quanto tempo levou a preparar, até termos resultados em cima da mesa. Portanto, é preferível lançar agora alicerces que façam sentido.» Também não queremos abandonar esta abordagem do programa Auto/Oil, pois faz mais sentido e corresponde melhor a uma abordagem integrada não apertar o parafuso num lado qualquer, tanto quanto for tecnicamente possível, mas ver antes onde e com que meios podemos reduzir as emissões mais adequadamente, tanto nos combustíveis como na tecnologia automóvel e, ainda, através de medidas de regulação de tráfego. Nesta medida, existem respostas e, de facto, o Parlamento constatou na primeira leitura que também existem algumas insuficiências na proposta da Comissão, que se baseava no estudo Auto/Oil. De resto, o Conselho reconheceu algumas dessas insuficiências e seguiu a posição do Parlamento. Relembro apenas que o Conselho introduziu também o arranque a frio para automóveis como condição de ensaio para homologação dos modelos. Faz pouco sentido que um automóvel tenha valores-limite de emissão excelentes a 20º, mas, se se pensar no arranque matinal - e apenas em muito poucas regiões europeias existe uma média de 20º centígrados -, já faz sentido que se levem em conta as emissões de gases de escape que uma viatura apresenta com temperaturas frias. Queremos no entanto - e com razão - ainda um pouco mais. Queremos melhorias no que respeita aos combustíveis. Há muito pouco tempo, justamente, estudos revelaram que a qualidade dos combustíveis tem uma influência directa na qualidade do ar. A London Transport efectuou um estudo que demonstrou que os mesmos autocarros, sem quaisquer modificações técnicas, só devido à utilização de combustíveis de melhor qualidade, com menos enxofre, emitem menos 40 % de hidrocarbonetos e 40 % menos partículas. Como é que alguém que conhece cidades como Madrid e Lisboa, como Atenas, Francoforte ou Londres pode dizer que não queremos um combustível melhor, apesar de se saber que a emissão de partículas é reduzida dessa forma! Mas também precisamos de um combustível melhor para o desenvolvimento tecnológico do futuro. Com efeito, o enxofre é um exterminador dos catalisadores e, se quisermos melhores normas para as emissões dos gases de escape para 2005, precisamos de um combustível melhor. Todos os estudos sobre a eficácia e a durabilidade dos catalisadores o demonstram. Nessa medida, temos de fazer alguma coisa no que se refere aos combustíveis. Contudo, queremos também fazer algo mais no que respeita aos automóveis. A Comissão propôs valores indicativos para 2005. Nós dizemos: os dados são suficientes para impormos agora valores vinculativos para 2005 e, desse modo, damos igualmente à indústria um horizonte temporal para poder avançar com o desenvolvimento. Uma grande parte da indústria automóvel europeia, de resto, afirmou entretanto: "embora não rejubilemos, podemos aceitar valores vinculativos para 2005.» Assim sendo, devíamos tomar aqui uma posição clara. Um outro aspecto importante no que respeita à tecnologia automóvel é que levamos mais em conta a importância prática. Com efeito, não podemos reduzir a zero os valores-limite das emissões de gases de escape. Jamais se conseguirá que o ar que sai atrás seja melhor do que aquele que entra à frente. Contudo, temos de garantir que um automóvel não tenha bons valores de gases de escape apenas na homologação do modelo, apenas uma vez, mas que esses valores, na prática, se mantenham a prazo. Por isso, defendemos um controlo no terreno, racional e não burocrático, queremos que os Estados-Membros possam inspeccionar os veículos sobre as quais recaiam suspeitas. Será que este carro mantém ainda hoje os valores-limite que respeitava há três anos? E, se não for o caso, qual a razão? Também queremos introduzir um sistema de diagnóstico a bordo, que permita controlar permanentemente quais os valores das emissões de gases de escape e se as funções ainda estão operacionais. Queremos também deixar em aberto a possibilidade de oficinas independentes e clubes automobilísticos efectuarem a manutenção e reparação de veículos e de fabricantes independentes fornecerem peças sobresselentes. A indústria automóvel diz-me, todas as vezes, que estou a querer divulgar todos os segredos possíveis de natureza tecnológica. Não, não se trata disso. Trata-se apenas de possibilitar a transmissão das informações necessárias para as reparações. Há também quem diga: sim, mas está tudo na isenção por categoria. A esse propósito - tendo presente justamente a discussão dos últimos tempos -, posso apenas dizer, no que respeita ao futuro da isenção por categoria - recordo a multa a que foi condenada a Volkswagen e a questão de como esta empresa tratou os seus concessionários -, que prefiro uma legislação sensata a um regulamento de isenção por categoria. Os motores dos veículos comerciais ligeiros são naturalmente derivados dos ligeiros de passageiros. Têm tecnologias semelhantes e, por isso, também têm aqui cabimento; são uma parte integrante. Teria sido preferível que pudéssemos tratar ambos como um só pacote, desde o princípio. Tentámos integrá-los um pouco e, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade dos valores em 2005, tornar estes últimos vinculativos também para os comerciais ligeiros. O Parlamento Europeu não só quer mais, mas também algo menos, ou seja, quer desimpedir caminho. Existe um teste de resistência no qual num automóvel é ensaiado durante 80 000 km. Nunca nenhum ficou aí reprovado. Queremos abolir esse teste. Esta legislação é um contributo para a política do emprego, pois, através dela, os construtores europeus obtêm vantagens concorrenciais. Naturalmente que o debate prossegue também nos Estados Unidos da América e no Japão. Mantêm-se e criam-se postos de trabalho para esta tecnologia e desenvolvem-se indústrias totalmente novas. Recordo que, na indústria dos catalisadores, 15 000 novos postos de trabalho foram criados nos últimos dez anos - antes ela não existia. Há agora, naturalmente, aqueles que querem carregar no travão. Sentimos aqui as manobras dos lobbies por todo o lado nos corredores, especialmente por parte da indústria petrolífera. Por vezes, estive inclinado a tirar o chapéu e estendê-lo a pedir esmola para a indústria petrolífera. Não, não pode ser, precisamos de um diálogo construtivo e uma atitude de rejeição não conduz ao objectivo visado. Sobretudo depois da experiência com o Brent Spar , deviam acompanhar-nos de forma construtiva e não estar sempre a dizer njet . Mas também são muitos os que apoiam as nossas propostas, como por exemplo todas as associações de automobilistas, como é o caso do ADAC. 40 milhões de automobilistas apoiam as propostas, porque também eles querem automóveis menos poluentes, mais ecológicos. Assim, estou certo de que o Parlamento resistirá a esses que carregam no travão, cuja influência detém, acabando por passar o teste do alce sem tombar. Senhor Presidente, agradeço a todos os colegas pela boa colaboração que prestaram no desenvolvimento deste trabalho, que tem de facto dois aspectos: normas comunitárias contra a poluição do ar causada pelas emissões provenientes dos veículos a motor e a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. Fui eu que tratei desta última parte, depois de o nosso colega deputado Mamère ter sido eleito para o Parlamento francês. Segundo a OMS, na União Europeia morrem todos os anos 40 000 pessoas por causa da poluição atmosférica. A consciência de que estes factores são prejudiciais para a saúde tem aumentado ultimamente. Por isso, acredito que nós temos agora melhores bases para falar sobre os objectivos progressivos relativos à qualidade dos combustíveis do que na Primavera passada, quando o Parlamento emitiu o seu parecer na primeira leitura. Os grandes problemas são, em especial, as emissões de partículas, os óxidos de azoto e os hidrocarbonetos. Para reduzir estas emissões, é necessário haver combustíveis mais limpos, em especial quando se trata de motores velhos e quando o parque automóvel está envelhecido. Esta questão está também ligada com o facto de em muitos países da União Europeia existirem muitos veículos a diesel que foram considerados económicos mas que agora revelaram ser bastante perigosos para a saúde das pessoas. Dá prazer constatar que nomeadamente as organizações de saúde tornaram-se ultimamente bastante mais activas face às questões ligadas ao Programa Auto Oil. Também as organizações de automobilistas têm vindo a desenvolver acções porque sabem que o uso do automóvel é necessário, mas sabem também que se as suas emissões não se tornarem mais limpas é muito provável que os movimentos contra a utilização do automóvel cresçam cada vez com maior força. Tem-se falado muito sobre a quem compete pagar estas propostas e qual o seu custo. Estou perfeitamente convencido de que a indústria petrolífera tem-nos apresentado estimativas de investimento demasiado elevadas. Não tem fundamento a afirmação de que seriam precisos 60 mil milhões de ecus durante dez anos, e estou a referir-me a uma investigação da empresa de consultadoria Arthur D. Little. De facto, nessa investigação, as estimativas anteriormente apresentadas pela mesma empresa foram sujeitas a uma revisão que indica que os custos da eliminação do enxofre dos combustíveis foram sobrestimados em 55 por cento e 17 por cento no que diz respeito à gasolina normal. É natural que a necessidade de investir exista e a indústria petrolífera na Europa não investiu muito em novas tecnologias durante as últimas décadas. Mas não é correcto acusar as exigências ambientais de serem responsáveis pelas actuais dificuldades da indústria. Na realidade, a indústria petrolífera tem uma capacidade potencial muito elevada, 120 por cento acima do que é necessário. É inevitável o encerramento de algumas refinarias por razões estruturais. Mas é certo que neste momento seria uma atitude sensata investir, nomeadamente, em tecnologias mais limpas. Isto é importante não só para a própria indústria petrolífera mas também para a indústria automóvel, que é de certa forma o mais importante utilizador destes produtos. A indústria automóvel está convencida de que até ao ano 2005 os combustíveis mais limpos estarão disponíveis no mercado em toda a União Europeia. Se observarmos os custos por automobilista, confio nas estimativas que indicam que o aumento dos custos para um automóvel normal a gasolina seria de cerca de 5 ecus por ano. Para os automóveis a diesel, a nossa proposta aponta para um aumento dos custos correspondente ao dobro, isto é, até dez ecus por ano. Em muitos países, o sistema dos impostos diferenciados e escalonados tem-se revelado uma experiência bastante positiva. Assim, os Estados puderam de certo modo ir ao encontro da indústria. Ao mesmo tempo, ficou claro que é possível tornar estes produtos mais atraentes para o consumidor através da redução de taxas e, deste modo, os prazos de amortização dos investimentos tornam-se mais curtos. Tendo em conta que, em Abril do ano passado, o Conselho de Ministros tornou as propostas da Comissão claramente mais rigorosas, eu não proponho os valores-limite originais da primeira leitura para o ano 2000, porque esta data está demasiado próxima. Em vez disso, na minha opinião, é essencial que no ano 2005 o valores-limite que agora vão ser estabelecidos sejam vinculativos e não indicativos, conforme propõem a Comissão e o Conselho dos Ministros. Senhor Presidente, Senhores Deputados, definir objectivos e controlar os desvios, eis a nossa missão. Com o EURO II, já definimos objectivos que vale a pena tentar atingir. Naturalmente que agora, com o EURO III, temos também perante nós objectivos particularmente ambiciosos e que vale a pena prosseguir. É evidente que, no contexto da nova legislação em matéria de emissões, EURO III, é necessário ter em consideração a aproximação integrada do programa Auto/Oil, para se poderem alcançar mesmo os valores-limite das emissões. Só assim poderá ser alcançado o objectivo de melhorar a qualidade do ar nos centros urbanos europeus. Não obstante toda a compreensão pelas importantes causas ambientais, creio contudo que não se deveria ir longe demais, especialmente numa altura de desemprego em massa por toda a Europa. As indústrias automóvel e petrolífera constituem um factor económico muito importante, como todos sabemos, pelo que se deveria procurar uma solução em conjunto com os interessados. Não se pode, no domingo, estabelecer como primeira prioridade a protecção e criação de postos de trabalho e depois, na segunda-feira, defender exclusivamente objectivos ambientais. Creio que se trata de uma espécie de balança, na qual nos compete repartir correctamente os pesos, para que a balança não cause danos de um ou de outro lado. Contudo, com uma implementação inteligente das medidas previstas, estou confiante que se poderá juntar o útil ao agradável. O agradável seria a melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Como útil, entendo sobretudo o incentivo às indústrias automóvel e petrolífera para que realizem, no futuro, investimentos úteis, isto é, investimentos que criem vantagens competitivas, que não sobrecarreguem o ambiente e, simultaneamente, criem novos postos de trabalho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao relator, senhor deputado Lange, à senhora deputada Hautala e também ao senhor deputado Rübig, pelo trabalho desenvolvido em torno destas três propostas que visam claramente uma melhoria muito acentuada da qualidade do ar na Europa e, consequentemente, também uma melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos. Conforme foi sublinhado na primeira leitura, trata-se de uma proposta muito abrangente e muito significativa. Está agora a ser discutida em segunda leitura e, como é do vosso conhecimento, as duas posições comuns foram aprovadas, por unanimidade, no Conselho. O Conselho reconheceu que o procedimento adoptado pela Comissão estava bem fundamentado e alguns dos elementos mais importantes da posição comum são os seguintes: em primeiro lugar, a eficácia dos custos é confirmada como um critério para a escolha das soluções mais adequadas com vista a alcançar os objectivos ambientais, as normas relativas aos combustíveis são agravadas a partir do ano 2000, e é necessário propor normas orientadoras para os combustíveis para o ano 2005. Os valores vinculativos para o ano 2005 devem ser estabelecidos depois de uma análise do desenvolvimento tecnológico actual e futuro, no âmbito do programa Auto-Oil II. Os resultados desta análise, na qual a Comissão, os peritos dos Estados-Membros, as ONG e a indústria participam activamente, num processo muito transparente, devem ser apresentados em meados de 1999 e, por esse motivo, aguardo com interesse a oportunidade para discutir esta proposta com o Parlamento durante o segundo semestre do próximo ano. A posição da Comissão relativamente às propostas de alteração que apresentadas será explicada de uma forma mais circunstanciada pelos meus colegas Martin Bangemann e Christos Papoutsis. O que eu pretendo salientar com os comentários introdutórios é que a Comissão nutre uma grande simpatia pelos desejos de uma melhoria do ambiente que estão subjacentes às propostas de alteração do Parlamento. Justamente o aumento acentuado do número de veículos torna imperiosa uma análise das consequências que daí resultam para o ambiente, e a qualidade do ar é, naturalmente, decisiva. Mas ficou igualmente claro que a Comissão deve observar os princípios sobre nos quais assenta a sua proposta. Prevê-se com o programa Auto-Oil uma melhoria da qualidade do ar nas nossas cidades, baseada num conjunto de considerações de ordem ambiental e da saúde. As normas provisórias relativas ao ambiente em que se baseia o programa Auto-Oil foram, entretanto, confirmadas através da directiva sobre as normas da qualidade do ar relativamente aos óxidos de nitrogénio e às partículas, entre outros. Aguardo, com expectativa, a oportunidade de discutir isto com o Parlamento, durante o mês de Maio, espero. O trabalho em torno desta proposta veio assim confirmar que as normas relativas à qualidade do ar que estavam na base do programa Auto-Oil estão em conformidade com os elevados níveis de protecção e com as últimas directrizes da Organização Mundial da Saúde. Uma vez fixadas as normas, o objectivo do programa Auto-Oil era o cumprimento das mesmas pelo menor custo possível. Por esse motivo, a proposta assenta igualmente na relação custos-eficácia. Permitam-me salientar que, segundo o que eu entendi, estamos de acordo quanto ao elevado nível da protecção do ambiente e quanto à necessidade de procurarmos alcançar esse nível. O método a adoptar para o efeito deve, naturalmente, ser sistemático, transparente e deve envolver o menor custo possível. Penso que não estamos em desacordo quanto ao objectivo, mas talvez estejamos em desacordo quanto à forma de o alcançar. O ano 2000 não está assim tão longe e, por esse motivo, gostaria de ver rapidamente aprovadas estas propostas. A indústria necessita de sinais claros e atempados, assim como de parâmetros fixos dentro dos quais possa fazer planos e cumprir as suas obrigações. Espero que estes breves comentários tenham tornado mais clara a posição da Comissão e espero, igualmente, que possam contribuir para abrir caminho à aprovação de alterações adequadas. Senhor Presidente, está fora de qualquer dúvida que tanto os relatores como os colegas nas comissões parlamentares se entregaram, mais uma vez, a grandes esforços. Também já tivemos oportunidade de falar entre a primeira decisão e o debate de hoje. Só que também não nos queremos iludir. O que estamos hoje a debater não levará, provavelmente, a uma alteração da posição do Parlamento. É previsível que o Parlamento volte a aprovar amanhã as mesmas propostas de alteração que já apresentara na primeira leitura - e trata-se fundamentalmente das mesmas. Penso que não precisamos de ser grandes profetas se presumirmos que o Conselho voltará a rejeitar essas propostas de alteração. Isso, só por si, já mostra a dificuldade que o Conselho teve em ambos os casos, com ambos os relatórios que aqui estão a ser debatidos, para chegar a uma posição comum; mas mostra também a unanimidade que então se alcançou. Isto significa que temos hoje de nos preparar - e esse é provavelmente o método mais sensato - para dirigir o olhar para além desta leitura e da decisão do Conselho, em direcção à concertação que provavelmente se tornará necessária. Estou disponível para lhes ler o meu manuscrito e dizer por que razão a Comissão volta a não poder aceitar as propostas de alteração que já na primeira leitura não aprovou. Isso revela quão duradoura é a nossa razão. Resiste mesmo aos melhores argumentos! Gostaria, pois, de tecer duas considerações de fundo. Primeiro: se quanto aos princípios já nos entendemos, parece existir ainda dificuldade em reconhecer, na transposição desses princípios, o que corresponde e o que não corresponde ao princípio - caso contrário, não teríamos divergências -, pois os princípios e o método que resultaram do programa Auto/Oil I foram aceites por todas as instituições da União. Também o Parlamento os saudou, facto que achámos encorajador, pois pensámos que poderíamos passar agora a um domínio em que poderíamos actuar com maior unanimidade. Mas, aparentemente, existe uma distância tão grande entre um princípio e um pormenor que, apesar dos princípios - e o senhor deputado Lange também já voltou a referir que aplicou esses princípios do Auto/Oil I, enquanto que nós entendemos que esses princípios não justificariam as alterações que ele volta a propor -, é difícil concordarmos quanto a essas questões. Assim, faço a seguinte proposta: podemos aceitar seis das alterações e ainda outras seis, quanto ao princípio. Estas são, contudo, as que já foram por nós aceites na primeira leitura. Para ser preciso, aqui ficam os números: as alterações nºs 4, 11, 49, 50, 51 e 53 são aceitáveis na íntegra e as alterações nºs 5, 9, 15, 31, 54 e 69 são aceitáveis em parte. Não podemos aceitar as restantes. Voltaremos então a encontrar-nos e espero que nessa altura, sobretudo à luz da posição do Conselho - que presumivelmente será a mesma -, na concertação, nos possamos entender quanto a uma coisa: o facto de que, em qualquer caso, precisamos de uma decisão. Se não a conseguirmos ou se vier a existir um "não», o que não pode ser excluído na concertação, não teremos prestado um serviço à nossa causa. Ninguém se poderia sentir orgulhoso com isso. No entanto, isso não os deve desencorajar no que respeita à votação de amanhã. Quando o primeiro presidente alemão, que, creio eu, como civil convicto, tinha as suas dificuldades com os militares, mas que na sua qualidade de presidente federal era também responsável por essa parte da vida pública, fez a sua primeira visita à marinha de então, teve no final as seguintes palavras, que não foram muito bem acolhidas: "Ora, então vençam lá desta vez!» Isso foi-lhe censurado durante muito tempo, pois não revelava muita sensibilidade para com essas pessoas. Menciono este episódio, pois se agora lhes dirigir o apelo "Ora, então votem lá bem desta vez!», não gostaria de incorrer na mesma suspeita! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores e especialmente à senhora relatora Hautala o seu relatório pormenorizado. No âmbito da posição comum adoptada pelo Conselho, prevê-se que já a partir do primeiro semestre de 1999 a Comissão apresentará uma proposta de fixação das prescrições obrigatórias relativas aos combustíveis, tendo como horizonte temporal de aplicação o ano 2005. Por isso, a Comissão não pode aceitar desde já prescrições obrigatórias para o ano 2005 sem a indispensável base científica. A partir do primeiro semestre do próximo ano e com base no programa Auto-Oil, disporemos das informações adicionais necessárias relativas aos aspectos técnicos desta questão. Poderemos então tomar uma decisão fundamentada sobre as normas indicativas para os combustíveis no horizonte temporal até ao ano 2005. Por isso, a Comissão considera que é prematuro fixar desde já normas vinculativas relativas aos combustíveis para o ano 2005. Os problemas concretos podem ser resolvidos de outras formas: a posição comum dá a possibilidade aos Estados-Membros de utilizarem combustíveis especiais, se tal for oportuno, para resolver problemas especiais de qualidade do ar em regiões concretas, especialmente nas grandes cidades. Evidentemente, as características dos combustíveis especiais serão fixadas em função da natureza casuística dos problemas específicos de qualidade do ar das regiões concretas onde a sua utilização seja eventualmente necessária. A Comissão reconhece igualmente que os incentivos fiscais constituem um mecanismo fortíssimo para promover a criação de emprego e a utilização de combustíveis mais limpos. A Comunidade Europeia já dispõe do quadro por meio do qual os Estados-Membros podem alterar o valor dos impostos sobre consumo de combustíveis específicos ao serviço dos objectivos de protecção do ambiente. Uma vez que já existem medidas comunitárias que dizem respeito a intervenções fiscais sobre os combustíveis, a Comissão Europeia julga que é útil retomar as disposições em causa numa directiva. A actual posição comum prevê também a proibição da colocação de gasolina com chumbo no mercado. Esta medida justifica-se, uma vez que o chumbo na gasolina constitui a mais grave fonte de poluição pelo chumbo. Já desde meados da década de 80, a Directiva 85/210/CEE obrigava os Estados-Membros a incentivar a utilização de gasolina sem chumbo. Por conseguinte, a Comissão entende que é indicado proibir-se depois do ano 2000 a venda de gasolina com chumbo na Comunidade. Todavia, a Comissão Europeia reconhece que, por causa da grande frota de camiões existente, uma tal proibição pode eventualmente criar graves problemas sociais e económicos em certos Estados-Membros e por isso apoia a derrogação provisória prevista na posição comum do Conselho a fim de darmos a alguns Estados-Membros uma margem de tempo para procederem às adaptações necessárias. As normas comunitárias relativas à qualidade do ar baseiam-se na manutenção de níveis elevados de protecção tanto da saúde humana como do ambiente. A Comissão, quero assegurar-vos aqui, garantirá a incorporação deste princípio nas suas propostas futuras. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é possível a Comissão aceitar algumas alterações que melhoram a posição comum do Conselho sem no entanto alterarem a filosofia que lhes está subjacente. Refiro-me às alterações nºs 11, 13, 14 (segunda parte), 17, 23 (terceira e quarta partes) e 24 (primeira parte). A Comissão pode igualmente aceitar a alteração nº 6, desde que no final se acrescente a seguinte frase: "...desde que determinadas prescrições não fiquem abaixo de ou não ultrapassem certos níveis.». A Comissão não pode, contudo, aceitar as restantes alterações. E permitam-me que explique porquê. As alterações nºs 3, 4, 5 e 23 (primeira parte) são contrárias ao critério da relação custo-eficácia como base para a legislação, apesar de esse critério ter sido introduzido com a Directiva 94/12/CEE. A alteração nº 17, a quarta parte da alteração nº 15 e as alterações nºs 25 a 29 introduzem medidas que se reconheceu não serem economicamente eficazes com base no programa Auto-Oil 1. A alteração nº 1, as primeiras partes das alterações nºs 14, 15 e 16, a alteração nº 19, a segunda parte da alteração nº 23 e as alterações nºs 30 a 37 não são compatíveis com a metodologia do programa Auto-Oil, com a qual poderemos estudar e propor, em meados de 1999, medidas economicamente interessantes que entrarão em vigor em 2005. As alterações nºs 8, 9, 18, 38 e 39 não têm em consideração as disposições da Directiva 92/81/CEE e a recente proposta da Comissão incluída no COM(97)0030 relativa à utilização dos incentivos fiscais nos combustíveis. A sétima parte da alteração nº 15, as alterações nºs 20, 21, 22 e a segunda parte da alteração nº 24 também não correspondem aos procedimentos estabelecidos. A terceira e quinta partes da alteração nº 15 não têm devidamente em conta situações especiais existentes a nível nacional, regional e até local. As alterações nºs 2, 10, 12, a segunda e a sexta partes da alteração nº 15 e ainda a segunda parte da alteração nº 16 entram em detalhes e carecem de um exame técnico mais aprofundado. Todavia, a Comissão reconhece que o Parlamento, durante a apreciação da posição comum, propõe ideias particularmente interessantes. Quero, porém, garantir-vos que as vossas propostas, de qualquer forma, serão objecto de uma reflexão posterior durante a preparação das propostas de futuras directivas. Senhor Presidente, dentro de dez anos (e serão necessários dez anos), o número de crianças europeias vítimas de asma causada pelos gases de escape dos veículos a motor será muitíssimo menor se cumprirmos os objectivos do programa Auto/Oil. Cidades tão distantes como Aberdeen, no Norte da Escócia, e Atenas, na Grécia, passarão a ser locais melhores, mais limpos e mais saudáveis para criar as crianças, viver e trabalhar. É este admirável objectivo que hoje nos devemos impor. Todos nós temos um papel a desempenhar na consecução dos resultados almejados pelas propostas da Comissão constantes do programa Auto/Oil. Tais resultados são apenas um começo. As propostas da Comissão são apenas o primeiro passo num processo que durará dez anos. Já procedemos à segunda leitura no Parlamento e faço votos para que em breve tenha lugar o processo de conciliação, após o qual se seguirá um processo Auto/Oil II. Os objectivos deste muito ambicioso programa irão exigir dos fabricantes de veículos a construção de motores mais limpos e das empresas petrolíferas a produção de gasolina e de combustíveis diesel também mais limpos. Incumbe-nos a nós, enquanto Parlamento, assegurar que estes objectivos sejam cumpridos em devido tempo. Por esta razão, o Parlamento tem pressionado a indústria a avançar a um ritmo mais rápido do que o inicialmente sugerido pelas propostas da Comissão e do Conselho, cujo teor merece em termos gerais o acordo do Parlamento. Reconhecemos plenamente as dificuldades que se colocam às indústrias automóvel e petrolífera para satisfazer estes objectivos e temos escutado atentamente os seus pontos de vista - em particular os da indústria petrolífera, cujos interesses se aproximam muito dos da minha própria circunscrição. No entanto, em resposta aos argumentos invocados por ambos os sectores, e a avaliar pelos custos envolvidos na aplicação destas medidas noutras partes do mundo, tenho a dizer que os custos para que aqueles apontam me parecem demasiado elevados. Da análise, por exemplo, de relatórios de consultores independentes se deduz que os custos são, efectivamente, 17 % inferiores, no caso da gasolina, e 55 % inferiores, no caso do diesel, do que os previstos na própria proposta da Comissão. No que se refere ao custo para o público em geral, para o condutor comum, estamos a falar de 5 a 10 libras esterlinas por ano para o condutor de automóveis médio, ou de 5 a 8 ecus noutras partes da União. Sabemos que a indústria petrolífera irá operar no seu seio grandes mudanças estruturais, e que estas mudanças irão ter lugar independentemente da evolução futura das propostas Auto/Oil, que aliás pouco ou nenhum efeito terão sobre as mesmas. Todavia, os benefícios globais do programa são inegáveis, quer do ponto de vista da melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, quer pelo facto de prevenirem determinados efeitos nocivos sobre as culturas e a eutrofização. Creio, pois, que é tempo de todos nos empenharmos na consecução daqueles objectivos, por forma a que, dentro de dez anos, possamos dispor de cidades mais limpas onde crianças e adultos vivam livres de doenças respiratórias. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, é com grande satisfação que vejo que os senhores da Comissão estão hoje representados em grande número. Isso mostra quanto este relatório é importante e mostra também como são diferentes as opiniões não só neste Parlamento, mas também na Comissão. Regozijo-me, Senhor Comissário, quando diz que talvez não possamos tomar hoje decisões comunitárias, mas que existem possibilidades de encontrar uma via no comité de conciliação. Espanta-me que paire nesta assembleia uma maldição sobre a ideia de que, quando vamos para o comité de conciliação, os resultados se tornam, eventualmente, ainda mais assustadores. Estou convicto de que podemos muito bem sair de um processo de conciliação deste género muito mais fortalecidos, se tentarmos congregar aquilo que descreveu como princípios. Os seus princípios assentam no projecto Auto/Oil II. Só que esse casamento degenerou em divórcio. A comunidade da indústria automobilística e da indústria petrolífera ruiu. O Parlamento Europeu não pode, contudo, por isso, demitir-se da sua missão parlamentar, temos antes que continuar a trabalhar. Os juízes do divórcio deram o fantástico conselho: vamos lá fazer agora o Auto/Oil II. Tudo isso são construções que, no primeiro momento, parecem absolutamente lógicas, mas que não nos ajudam a avançar. Temos de ter em consideração o seguinte: abolimos, e muito bem, as fronteiras internas nesta Comunidade. Isso proporciona flexibilidade para mercadorias, serviços e pessoas. Da flexibilidade também faz parte, naturalmente, a mobilidade das pessoas. Para tal existem agora, infelizmente, 200 milhões de automóveis a circular na Europa. Não sou dos que desejam acabar com isso. Mas esses automóveis deixam marcas na economia, no ambiente e na saúde. São esses três pontos, justamente, que devem ser ponderados. Por isso, não precisamos de propostas moderadoras, tal como as conhecemos da indústria petrolífera, precisamos, isso sim, de propostas motivadoras que viabilizem uma política que também favoreça a indústria da inovação. Permitam-me que refira, a este propósito, dois ou três exemplos. O sistema de diagnóstico a bordo tem uma série de vantagens. Eu sou o último a pretender agora apertar um parafuso aqui e ali. Mas gostaria muito de deter a concentração no domínio da manutenção. Não quero, dentro em pouco, ser forçado a levar o meu carro exclusivamente a essa determinada empresa fabricante, pelo facto de as oficinas qualificadas e as bombas de gasolina não terem acesso ilimitado a esse sistema de diagnóstico a bordo. Sou, naturalmente, contra um capot bloqueado electronicamente, porque, em caso de avaria, ficaríamos, com os nossos clubes automobilísticos, totalmente desamparados diante do automóvel, a perguntar: e o que é que fazemos agora, se o carro não anda? Estes deverão ter um acesso regulamentado. Isso não deve logo significar, naturalmente, que os construtores automóveis tenham de entregar os planos de construção. Estes precisam, naturalmente, de protecção. Mas não vamos agir precipitadamente. É por isso que também nós estamos dispostos a estabelecer compromissos. A questão do teste de arranque a frio foi apresentada de forma eloquente. É uma fantasia da vida automóvel acreditar que se poderiam testar sempre os carros apenas na região de Florença, onde a temperatura é amena. Isso tem de ser feito também onde eu vivo, onde frequentemente faz muito frio, 7º centígrados e ainda menos. Aí, os automóveis têm de fazer menos quilómetros. É aí que temos de fazer um teste. Penso que isso será com certeza possível com a nossa indústria, tão receptiva à inovação. Quanto aos valores das emissões, é de facto tanto o que nos separa? Gostaria de ver isso nos automóveis. Mal o posso acreditar. Divergimos quanto à obrigatoriedade. Mas aqueles de entre nós que estudaram gestão ouviram repetidas vezes que temos de ter objectivos vinculativos, para podermos fazer cálculos, quando temos dinheiro a nosso cargo. Agora que o fazemos, também não está bem. Ora, não o consigo compreender e, neste hemiciclo, não pertenço seguramente à categoria dos "políticos sociais», mas à dos que ganham o seu dinheiro como independentes. Existem domínios, como o modelo combinado nos hidrocarbonetos e nos óxidos de azoto, sobre os quais podemos discutir. São nichos, relativamente aos quais estamos sempre dispostos a estabelecer um compromisso. A questão dos testes de resistência foi apresentada de forma convincente. Mais uma vez, também aí existe um meio-termo sensato, meio-termo esse que também é possível no comité de conciliação. Mas por que razão, afinal, não podemos ser tão bons como os americanos? O que é que nos impede? Agora, quanto à questão dos custos. Dos oradores que intervieram até agora, sou o que há mais tempo está nesta assembleia e assisti à discussão sobre o catalisador. Às senhoras e aos senhores do lobby lá em cima, cujo trabalho aceito bem: é por isso que não afirmo trazer a terreno exactamente os números correctos, pois também não os tenho e, se os tivesse, não confiaria nos meus próprios números. Mas recordo-me muito bem dos argumentos dos senhores da indústria no passado, que nos disseram então que a gasolina sem chumbo custaria mais 18 pfennig por litro. Minhas senhoras e meus senhores da indústria petrolífera, onde é que estamos hoje? Abaixo de 1, 8 pfennig ! O é que nos disseram então - e que poderá ler-se nas actas do Parlamento - sobre o que iria custar o catalisador? Ora tomemos os vossos números. Custa hoje dez vezes menos do que os 5 000 marcos alemães previstos nessa altura. No que se refere ao dinheiro e aos custos, não posso acreditar nos senhores, porque as experiências são demasiados negativas. Por isso, em meu entender, devíamos fazer a tentativa de ir para o comité de conciliação. Senhor Comissário Bangemann, sabe que, até agora, quando nos empenhámos no domínio do ambiente, conseguimos sempre resultados apreciáveis, permita-me mesmo, burgueses. Isso é, decididamente, uma motivação para esta assembleia. Não penso desistir sem luta. E só agora é que começamos verdadeiramente a luta! Senhor Presidente, estamos na fase final de um debate que as instituições europeias têm vindo a levar a cabo desde há alguns anos. Vamos votar e indicar à Comissão e ao Conselho a orientação que o Parlamento Europeu pretende imprimir ao sector automóvel e ao sector dos combustíveis para o futuro próximo, futuro em que se perfilam duas datas muito precisas, de acordo com os relatórios em análise: o ano 2000 e o ano 2005. O último limite - 2005 - deve ser fixado através de leis, e não apenas apontado como data hipotética: por outras palavras, é preciso dar às indústrias envolvidas - as indústrias automóvel e petrolífera - uma data certa, uma data-limite precisa, por forma a que elas próprias possam planificar investimentos, alterações e investigações com vista, exactamente, à data de 2005. Em contrapartida, há que eliminar todas as medidas não realistas ou contrárias ao objectivo do mercado único. Os colegas recordaram algumas delas. Estamos hoje perante algo que só aparentemente é um dualismo entre os sectores automóvel e petrolífero. Na realidade, os dois sectores devem associar-se na programação futura. O objectivo é conseguir produtos - por um lado, automóveis, e, por outro, carburantes e lubrificantes - cada vez mais compatíveis com o ambiente, e, nessa perspectiva, numa simbiose cada vez maior entre si. Com efeito, é impensável que, como aconteceu ainda no passado recente, as razões do sector automóvel sejam independentes das do sector dos combustíveis. Não se trata de mundos antitéticos, e dificilmente o serão no futuro, na investigação de produtos para o utilizador final com um compromisso social intrínseco: a defesa e a melhoria do ambiente contra a poluição. De um ponto de vista económico, deve tornar-se progressivamente mais vantajoso para o utilizador final comprar um produto - automóvel ou gasolina - que seja cada vez menos prejudicial para o ambiente, e, por conseguinte, as indústrias envolvidas devem investir na qualidade. Com efeito, cabe-nos a nós e às instituições nacionais secundar, apoiar e orientar os esforços qualitativos das empresas destes dois sectores. Há, além disso, outros problemas a resolver: é o caso da questão da fiscalidade. O cenário comunitário é demasiado diferenciado, de Estado-Membro para Estado-Membro, na carga fiscal sobre os automóveis e os combustíveis, acabando por penalizar algumas indústrias e alguns sectores, e retirando-lhes recursos que, de outro modo, seriam destinados à investigação e ao aperfeiçoamento tecnológico. Assim, votaremos contra as alterações apresentadas ao relatório Lange, que alteram a posição comum do Conselho sobre os incentivos fiscais. À volta do sector «Auto-Oil», à volta dos seus produtos, há enormes oportunidades e potencialidades: em termos de emprego, já não em termos quantitativos mas, sobretudo, qualitativos - pense-se na formação profissional -; em termos científicos, com uma investigação e uma experimentação em permanente evolução; em termos económicos, pois, a par de algumas grandes indústrias, movem-se milhares de pequenas e médias empresas, desde o âmbito das peças sobresselentes ao da reparação; finalmente, em termos sociais. A defesa do meio ambiente passa, em grande parte, pela redução da poluição causada pelos veículos a motor. Houve quem se lamentasse, ao longo destes meses de trabalho, das propostas dos dois relatores e da Comissão: certas indústrias, certas áreas geográficas, algumas velhas refinarias que não querem modernizar-se. A busca de um ambiente melhor é, porém, uma batalha que poderá provocar alguns feridos. Para esses, procuraremos arranjar muletas, mas não podemos engessar as pernas daqueles que são saudáveis e querem correr. Senhor Presidente, poderia ser muito breve, dizendo que faço plenamente minhas as palavras do colega Florenz. Para acrescentar ainda qualquer coisa, e fazer uso dos meus dois minutos, gostaria, no entanto, de dizer que se amanhã esses 314 colegas, 314, no mínimo, votarem a favor dos relatórios Hautala e Lange, o Parlamento Europeu irá fazer História. Isso significaria que o Parlamento tem uma posição negocial fortíssima para fazer um contrato de consignação com o Conselho. Nesse caso, poderemos demonstrar aos cidadãos da Europa que fizemos o melhor que nos foi possível para que de futuro fiquem mais libertos da desgraça do smog nas grandes cidades da Europa. Tanto mais, Senhor Presidente, que os relatores demonstraram que o Parlamento está em condições de assumir as suas responsabilidades, porquanto, no que diz respeito às normas relativas aos combustíveis, procura, nesta segunda leitura, uma nítida aproximação do Conselho. Para se obter o melhor resultado final, também nós teremos, porém, de diluir um pouco as coisas. Entre outros, teremos de concordar com as regras de transição para territórios onde problemas sócio-económicos tornem difícil uma implementação rápida desta directiva. Os espanhóis e outros habitantes dos Estados-Membros meridionais, bem como os deputados aqui no Parlamento, que tomem bem nota disto quando amanhã, com essas condições, por favor, também concordarem com as propostas de alteração de ambos os relatores. Temos, porém, Senhor Presidente, de continuar a ater-nos às normas obrigatórias para o ano 2005. Verificou-se que a indústria tem condições para atrasar alguns anos a Auto/Oil, motivo por que estas directivas só entrarão em vigor pelo ano 2000. A indústria automóvel tem necessidade de combustíveis pobres em enxofre para poder aplicar as suas tecnologias de ponta, como é o caso, por exemplo, dos catalisadores da próxima geração, e só mediante a existência de normas coercivas poderá ter a certeza de que eles serão realmente lançados no mercado. Exorto, por isso, os meus colegas a não se deixarem enganar por argumentos que preconizam o contrário. A indústria só poderá preparar-se devidamente, se em 2005 as normas forem coercivas. Estas normas são muito importantes, quer para o nosso ambiente, quer para a economia. Normas indicativas iriam protelar de novo por alguns anos a melhoria do ambiente. É com plena confiança que amanhã enfrento o processo de conciliação, após a votação. Interrompemos aqui o debate, que retomará às 21H00. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0017/98). A Comissão lembra ao senhor deputado autor da pergunta que, de acordo com as disposições do novo artigo 255º introduzido pelo Tratado de Amesterdão, o cidadão adquire o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir pelo Conselho no âmbito do processo de co-decisão, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado. Com base nestes princípios gerais e comuns às três instituições, cada uma deveria, depois, introduzir no seu próprio regulamento interno as disposições específicas respeitantes à sua aplicação. Assim, a Comissão irá apresentar uma proposta legislativa, na sequência da entrada em vigor do Tratado. Até ao momento, não foi ainda tomada qualquer decisão relativamente às excepções ao direito de acesso a propor pela Comissão. A Comissão considera, sem dúvida, indispensável o desenvolvimento de uma política de transparência e de acesso aos seus documentos, mas a futura legislação relativa a esta matéria depende do resultado das negociações interinstitucionais. Será, naturalmente, respeitada a declaração constante no Acto Final, que permite que um Estado-Membro solicite à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. Senhor Presidente, quero colocar três questões breves. Primeiro, queria esclarecer o seguinte: esse regulamento diz respeito a todas as instituições comunitárias ou só às três mais importantes referidas no Acordo de Amesterdão, isto é, a Comissão, o Parlamento e o Conselho de Ministros? Para mim está perfeitamente claro que deveria dizer respeito a todas. Depois queria perguntar sobre assuntos mais sensíveis. Será que foi tido em linha de conta que também o futuro Banco Central Europeu deveria submeter-se à legislação referente à publicidade dos documentos? Também a cooperação no âmbito da Europol revelou ser uma área que necessita realmente de transparência. Por último, perguntaria se a Comissão não poderia elaborar uma espécie de livro verde sobre a transparência, de modo a que todas as instituições, inclusive o Parlamento, pudessem participar amplamente na discussão sobre esse regulamento e sobre o seu conteúdo? Em minha opinião, este seria um método muito bom. Como enquadramento geral para esta resposta complementar, devo dizer, Senhora Deputada Hautala, que os secretários-gerais das três instituições envolvidas tiveram já encontros específicos para discutir este aspecto, e constituíram um grupo de trabalho interinstitucional, sob a orientação da Comissão, que foi encarregado de elaborar um estudo preliminar sobre este problema. Os trabalhos desse grupo estão já em curso, e, neste momento, o grupo está a reflectir sobre as questões a tratar na proposta de legislação futura. A senhora deputada Hautala pergunta se essa proposta se aplicará às três instituições. Como recordei há pouco, de acordo com as disposições do artigo 255º, trata-se do acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e haverá princípios gerais e comuns às três instituições, com base nos quais cada uma delas elaborará depois regulamento interno próprio para aplicação específica. Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário se os seus estudos se referem também ao trabalho interno do Parlamento, pois temos aqui um órgão, a Conferência dos Presidentes dos diferentes grupos políticos, que não informa os deputados e que decide tudo e mais alguma coisa em reuniões secretas sem nos dar conhecimento. Ir-se-á pôr ordem nisso? A segunda pergunta que lhe queria fazer é esta: qual é a sua posição quanto à ideia de forçar o Banco Central Europeu também a uma tal declaração pública, o que significaria, nomeadamente, deixar todas as portas abertas aos especuladores americanos? Poderemos ver então como é aniquilado o nosso dinheiro! No que respeita ao Banco Central Europeu, não tenho nada a dizer, visto que o artigo 255º não se refere a essa instituição. Quanto à primeira pergunta, parece-me que ela se refere - como o próprio senhor deputado afirmou - às relações dentro do Parlamento Europeu, e, por isso, não compete à Comissão pronunciar-se sobre essa questão. Gostaria de perguntar se a Comissão pode subscrever o princípio de inversão do ónus da prova, aprovado em plenário pelo Parlamento Europeu com uma larga maioria e pela Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento por 34 votos contra 0. De ora em diante, o ponto de partida relativamente a cada decisão é que os documentos e as reuniões são abertos, excepto se for decidido, por uma maioria de 2/3 dos participantes na reunião da Comissão ou dos participantes nas reuniões do Parlamento ou da comissão parlamentar, e por razões concretas, fechar uma reunião ou um documento. Desta forma, será invertido o ónus da prova, passando a ser necessária uma maioria qualificada para classificar um documento como confidencial. A Comissão subscreve este princípio aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Institucionais? Agradeço-lhe por esta pergunta complementar. Trata-se de um tema que submeterei à atenção do grupo de trabalho constituído pelos secretários-gerais das três instituições. Não tenho elementos particulares de resposta a dar; por isso, tomo a devida nota e transmitirei a questão ao grupo dos três secretários-gerais. Pergunta nº 61, do deputado Julio Añoveros Trias de Bes (H-0048/98): Objecto: Internet e direito comunitário Quando estará acessível na Internet o servidor Eurolaw? Tenciona a Comissão oferecer gratuitamente o acesso à base de dados CELEX na Web? Tencionam as Instituições pôr à disposição do público uma página que informe sobre o processo legislativo das normas comunitárias e indique os funcionários responsáveis? Se tal plano existe, poderão as Instituições elaborar as páginas de forma conjunta a fim de facilitar a sua funcionalidade? O servidor EuroLaw, nome provisório a que se refere o senhor deputado, disponibilizará gratuitamente o texto integral do Jornal Oficial, tanto da série L como da série C, na página da Europa da Internet - http: \europa.eu.int -, nas onze línguas oficiais da União Europeia, por um período de vinte dias. Esta página está a ser ultimada: a data efectiva da sua abertura deverá situar-se na Primavera de 1998 e será anunciada oficialmente pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. O servidor EuroLaw permitirá aos utilizadores acederem gratuita e progressivamente aos seguintes serviços: ao Repertório da Legislação Comunitária em Vigor, enriquecido com os textos dos actos que, no Repertório, figuram apenas com o título, tal como figuram no banco de dados CELEX; à Compilação dos Tratados da União Europeia; ao texto consolidado dos actos legislativos comunitários; aos acórdãos recentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; e aos documentos COM. Por conseguinte, todos os textos legislativos em vigor serão extraídos da base de dados CELEX e postos, gratuitamente, à disposição dos utilizadores do EuroLaw. Em contrapartida, a Comissão não prevê, de momento, pôr gratuitamente a base de dados CELEX à consulta na Internet. Com efeito, há que ter presente que esta base oferece uma gama muito vasta de possibilidades avançadas de consulta e que as receitas provenientes dessa consulta permitem financiar uma parte do considerável trabalho de análise documental necessário para dar ao CELEX o seu específico valor acrescentado. A Comissão está de acordo com o senhor deputado quanto à oportunidade de os cidadãos serem informados sobre os mecanismos de tomada de decisão da União e sobre o funcionamento dos procedimentos interinstitucionais. Para isso, prevê, precisamente, apresentar os principais procedimentos interinstitucionais sob a forma de gráfico, e isto em nome da concisão. Além disso, em função dos recursos disponíveis e em colaboração com os serviços do Parlamento, a Comissão procurará difundir informações sintéticas sobre o estado dos processos em curso, objectivo que será atingido, particularmente, mediante a modernização e a colocação na Internet do sistema APC, que já está acessível ao público. Senhor Presidente, não desejo colocar uma pergunta complementar; apenas gostaria de dizer que a resposta do comissário foi exaustiva e que lhe agradeço muito sinceramente. Agradeço a resposta da Comissão. Tenho ainda outra pergunta a apresentar: quando será possível, através deste servidor EuroLaw, verificar se os Estados-Membros transpuseram o direito comunitário para as legislações nacionais? Actualmente temos em curso uma experiência idêntica relativamente à legislação finlandesa. Que pensa o senhor comissário das possibilidades de obter informações, através do mesmo serviço, sobre a situação nos Estados-Membros? Acrescento ainda que considero importante que este servidor no futuro disponha de uma técnica que facilite a detecção dos dados novos - a chamada técnica push , cuja introdução o senhor comissário Oreja prometeu ponderar e que eu espero venha a ser uma realidade a muito breve prazo. Penso que é importante, para a utilidade do serviço, que seja possível ter acesso rápido aos dados novos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Thors que seria desejável que o servidor EuroLaw estivesse imediatamente disponível na Internet. Mas isso não é possível. Para isso, é necessário um trabalho prévio de adaptação de todos os dispositivos técnicos, em particular os do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias; de qualquer modo, tudo estará pronto dentro de alguns meses. Compreendemos a importância e a urgência deste instrumento e serão envidados todos os esforços para acelerar o mais possível o processo. Aproveito a ocasião e a pergunta específica do senhor deputado Thors sobre a importância, para o cidadão, de saber se os Estados-Membros transpuseram a legislação comunitária para referir um outro instrumento de informação. Em toda a vasta gama das matérias relativas ao mercado interno, a Comissão publica, desde Novembro de 1997, um scoreboard , uma brochura periódica, que indica, Estado-Membro a Estado-Membro, a situação da transposição das directivas, a observância dos processos por infracção, etc.: este scoreboard está já disponível na Internet. Como se vê, estamos a avançar com segurança, com todos os instrumentos disponíveis, no sentido justamente indicado pelo senhor deputado Thors. Pergunta nº 62, do deputado Ian White (H-0112/98): Objecto: Tarifas aplicadas à correspondência abrangida pelo primeiro escalão Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros da UE que aplicam actualmente a mesma tarifa à correspondência abrangida pelo primeiro escalão, geralmente cartas de peso não superior a 20 g, quer se trate de correio nacional quer de correio intracomunitário? Actualmente, a tarifa em vigor no Reino Unido é a mesma nos dois casos, mas foram avançadas propostas no sentido de modificar essa situação. Será que a aplicação de uma tarifa superior à correspondência intracomunitária não nacional do primeiro escalão, por parte dos serviços postais do Reino Unido, constitui uma infracção nos termos do artigo 6º? Em cerca de metade dos Estados-Membros da União Europeia há uma tarifa única para o envio, a nível nacional e intracomunitário, de correspondência da categoria normalizada mais rápida abrangida pelo primeiro escalão de peso. Nos outros Estados-Membros, as tarifas variam em função do destino, habitualmente consoante se trate de correspondência nacional ou intracomunitária. A Directiva 97/67/CE sobre os serviços postais estabelece que os preços de cada um dos serviços que integram o serviço universal devem ser orientados em função dos custos. Esta obrigação aplica-se ao conjunto da correspondência em questão, quer nacional quer intracomunitária. Tal poderia levar alguns Estados-Membros a rectificarem, nesse sentido, o actual sistema de tarificação dos seus serviços postais. O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular no artigo 6º, não impede essa diferenciação tarifária, na condição de esta ser função dos custos, como determina a referida Directiva 97/67/CE. Creio que seria útil explicar ao senhor comissário o contexto em que esta pergunta foi colocada. No Reino Unido, está prevista uma alteração a nível dos preços constantes do tarifário internacional, com efeitos a partir de 6 de Abril próximo. Actualmente, a tarifa aplicada à correspondência abrangida pelo 1º escalão é a mesma para os envios postais nacionais e os comunitários. A proposta agora apresentada vai no sentido de continuar a ser aplicada a tarifa de 26p à correspondência nacional, mas de a correspondência comunitária passar a ser cobrada à tarifa de 30p. Existe igualmente uma proposta no sentido de baixar a tarifa não comunitária de 31p para 30p, o que, efectivamente, significa equiparar a correspondência para a União Europeia a qualquer outra correspondência estrangeira. Considero que se trata de uma proposta contrária ao artigo 6º do Tratado e que, por conseguinte, a Comissão tem a responsabilidade de pedir explicações sobre a mesma aos serviços postais no Reino Unido. Agradeço desde já ao senhor comissário uma resposta minuciosa à minha pergunta. Começo por agradecer ao senhor deputado White por ter esclarecido melhor o contexto da sua pergunta. Efectivamente, pode haver uma aparente contradição entre tarifa única e preços orientados em função dos custos, mas trata-se de uma contradição apenas aparente. O artigo 12º da directiva sobre serviços postais estabelece, por um lado, que os preços devem ser orientados em função dos custos e, por outro, que os Estados-Membros podem decidir aplicar uma tarifa única em todo o território nacional. Estas duas afirmações podem parecer contraditórias. Todavia, a obrigatoriedade de correlação com os custos não implica uma total coincidência entre preço e custo, e deixa ao Estado-Membro a possibilidade de aplicar uma perequação tarifária para determinadas prestações do serviço universal. Acrescento que uma distinção tarifária baseada nos custos entre os envios nacionais e os intracomunitários ou, eventualmente, entre os envios para diferentes Estados-Membros não constitui uma violação do artigo 6º do Tratado, pois tal distinção não assenta na nacionalidade, mas sim no critério dos custos reais associados à prestação de diferentes serviços. Pergunta nº 63, da deputada Anne Van Lancker (H-0114/98): Objecto: Trabalhos preparatórios da integração do acervo «Schengen» no Tratado Nos termos do Tratado, as disposições de Schengen em matéria de controlos nas fronteiras externas, de asilo, de imigração e de cooperação no domínio da justiça e das questões civis relevam do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as disposições relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal relevam do Título VI do Tratado sobre a União Europeia, terceiro pilar. Na opinião da Comissão, em que quadro deverá inserir-se o SIS (e, posteriormente, o EIS)? O artigo 286º do Tratado prevê que, a partir de 1.1.1999, as decisões da Comunidade em matéria de protecção dos cidadãos no que se refere ao tratamento e livre circulação de dados de carácter pessoal são aplicáveis às Instituições e órgãos que sejam estabelecidos pelo ou com base no Tratado. De que modo será regulamentada a protecção da privacidade no quadro do SIS? O artigo 286º aplicar-se-á também aos dados pessoais que sejam recolhidos no quadro de iniciativas do âmbito do terceiro pilar? A questão levantada pela senhora deputada Van Lancker é fundamental e requer uma resposta breve, mas circunstanciada. O princípio da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia foi sancionado no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão. Com vista a essa integração, foram adoptadas diversas medidas, entre as quais, como disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo, a decisão do Conselho que determina, com base nas disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen. De acordo com as disposições do Tratado da União Europeia actualmente em vigor, a repartição do acervo de Schengen entre o primeiro e o terceiro pilares seria uma tarefa muito difícil, devido a uma atribuição pouco clara das competências entre os dois pilares referidos. Todavia, o Tratado de Amesterdão traz maior clareza e o exercício de repartição não deverá levantar grandes problemas. No que respeita, em particular, à repartição das disposições em matéria de sistema de informação de Schengen, a Comissão considera que se deveria estabelecer uma dupla base jurídica para o primeiro e o terceiro pilares. Com efeito, o sistema de informação de Schengen recolhe dados respeitantes tanto ao primeiro como ao terceiro pilar. O artigo 96º do acordo de Schengen, relativo às categorias de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão, refere-se aos controlos nas fronteiras externas e à política em matéria de vistos e de imigração, e, por conseguinte, a dados pertinentes para o primeiro pilar. Em contrapartida, outras categorias de dados, como, por exemplo, as indicações para fins de extradição, recaem, indiscutivelmente, no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal, sendo, portanto, da competência do terceiro pilar. A determinação da dupla base jurídica não deveria prejudicar, efectivamente, o funcionamento do sistema de informação de Schengen. A dupla base jurídica não é uma novidade. O próprio sistema de informação aduaneiro assenta num regulamento do primeiro pilar e numa convenção do terceiro pilar com um texto idêntico. Também no que respeita às disposições específicas de Schengen relativas à protecção dos dados no âmbito do sistema de informação de Schengen, deveria ser restabelecida uma dupla base jurídica, primeiro e terceiro pilar. As próprias normas seriam, desse modo, aplicadas à protecção dos dados relativos aos sectores da competência tanto do primeiro como do terceiro pilar, no intercâmbio de informações através do SIS. Finalmente, não está ainda resolvida a questão da aplicação ou não do artigo 286º do Tratado ao sistema de informação de Schengen. Antes de mais nada, queria agradecer muito sinceramente ao senhor comissário a sua interpretação. Penso que está absolutamente de acordo com a minha. Não é possível pôr os instrumentos necessários à implementação do novo pilar comunitário relativo à liberdade de circulação de pessoas ao abrigo do terceiro pilar. Todavia, Senhor Comissário, recebo sempre indicações fidedignas vindas do Conselho, e não de um qualquer Estado-Membro do Conselho, mas de diversos países no Conselho, de que este tem uma opinião absolutamente diferente, de que no Conselho se ergue uma voz poderosa a favor de se colocar todo o Sistema de Informação Schengen e, portanto, no futuro, todo o sistema de informação europeu, ao abrigo do terceiro pilar, com as consequências que daí advêm para o controlo parlamentar e judicial, bem como para o direito de iniciativa da Comissão Europeia nesta questão, que é de facto tão delicada. Será que o senhor comissário me pode dizer quais são os argumentos, jurídicos e políticos, que a Comissão pode aduzir para conquistar o Conselho e não começar aqui a entrar em conflito com as bases jurídicas adequadas que é preciso usar nesta matéria, para que o protocolo Schengen se torne devidamente coeso? Devo dizer que o trabalho em curso, que descrevi sucintamente, está a avançar, apesar da sua complexidade. Na declaração relativa ao artigo 2º do protocolo de Schengen, os Estados-Membros concordam com a adopção, por parte do Conselho, até à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, de todas as medidas necessárias referidas, de acordo com o artigo 2º, e portanto também das relativas à repartição que referi há pouco. Para isso, estabelece que os trabalhos preparatórios sejam iniciados em tempo útil a fim de serem ultimados antes daquela data. Devo dizer que, após a assinatura do Tratado de Amesterdão, a Presidência luxemburguesa iniciou os trabalhos no âmbito do Conselho e que a actual Presidência britânica os retomou imediatamente. Estão já previstas várias reuniões a fim de respeitar o calendário fixado. Já foram obtidos alguns resultados, o que permite pensar que os prazos serão respeitados. Não temos, pois, nenhumas razões para estar pessimistas. Compreendo perfeitamente a preocupação da senhora deputada, mas é evidente que a Comissão deve participar de forma activa e construtiva nos trabalhos do Conselho sobre esta matéria, a fim de assegurar que a integração do acervo de Schengen, no âmbito da União Europeia, se processe no pleno respeito pelo direito da Comunidade Europeia e da União Europeia. Parece-me igualmente evidente a necessidade de o Parlamento Europeu ser envolvido no exercício da repartição do acervo de Schengen, visto que tal repartição determinará a base jurídica das futuras propostas tendentes a modificar esse acervo, tendo, portanto, incidência no papel do Parlamento relativamente a essas futuras propostas. Comprometo-me, pois, a propor ao Conselho que submeta ao Parlamento Europeu, no momento oportuno, o projecto de decisão relativo à repartição do acervo de Schengen. A minha pergunta sobre o Sistema de Informação Schengen diz respeito à função de fiscalização da JSA, Joint Supervisory Authority . Esta autoridade deve fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas para o referido sistema. No primeiro relatório produzido por esta autoridade de fiscalização são apontadas graves deficiências do SIS, nomeadamente a insuficiência da informação fornecida aos registados e o facto de haver informações divergentes sobre a mesma pessoa em sítios diferentes do registo SIS. A JSA afirma ainda que, para a actividade de inspecção que lhe cabe realizar, os recursos de que dispõe são insuficientes - nomeadamente nos domínios financeiro e da tradução. O relatório aponta também o facto de ter sido recusado à JSA o acesso ao computador do SIS em Estrasburgo, pelo menos numa ocasião, quando os seus peritos pretendiam proceder a uma inspecção no local. Pergunto à Comissão se tenciona reforçar os meios financeiros da JSA e as suas competências para desempenhar a sua missão. Considera a Comissão que isto deve ser feito? Quanto à autoridade de controlo comum, é preciso, naturalmente, aguardar a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; mas, no tocante a outros aspectos da sua pergunta, considero que os órgãos da Convenção de Schengen estarão em melhor posição para darem respostas mais aprofundadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que ficou clara a estreita ligação entre o Título IV do Tratado CE e o Título VI do Tratado UE. Gostaria de interrogar o senhor comissário quanto à relação entre a questão das fronteiras externas, que está regulamentada num lado, e a questão da luta contra a criminalidade organizada, que está regulamentada noutro lado. Creio que é necessário alargar aqui em conformidade o sistema de informações de Schengen e ver ambas as questões em conexão. A sua observação, Senhor Deputado, faz ressaltar, precisamente, o objectivo destas construções da arquitectura europeia: assegurar, simultaneamente, um espaço de liberdade de movimento e um espaço de segurança. Schengen surgiu com base nesta perspectiva, e continua a desenvolver-se nessa base; também a sua incorporação no Tratado de Amesterdão se inscreve, claramente, nessa linha. As estruturas de informação devem reflectir este duplo objectivo fundamental. Pergunta nº 64, do deputado Graham Watson (H-0147/98): Objecto: Sistema de atribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998 As autoridades francesas propuseram um sistema de atribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998 que limita as vendas no resto do mundo a 40 % do total dos bilhetes, ficando 60 % dos bilhetes reservados para o mercado francês. Tendo em vista o precedente estabelecido pelo caso «Cassis de Dijon», não considera a Comissão que este sistema de distribuição de bilhetes é uma violação fundamental da legislação do mercado interno? Tem a Comissão planos para investigar esta operação de venda de bilhetes? Senhor Presidente, a comissão francesa organizadora da Taça do Mundial de Futebol previu inicialmente um sistema de distribuição de bilhetes com base na exclusividade territorial que substancialmente não permitiria a venda de bilhetes noutros Estados-Membros da União Europeia. Previu igualmente a conjugação das vendas de bilhetes com outros serviços, designadamente a estadia e as viagens. Depois de uma diligência da Comissão Europeia, a comissão organizadora aceitou introduzir alterações por forma a permitir não só aos operadores turísticos concretos mas também às agências de viagens primeiro, a venda de bilhetes isolados e a venda de pacotes de serviços e, segundo, a venda noutros países, o que salvaguarda a concorrência entre diferentes distribuidores em toda a União Europeia. Após as denúncias feitas pela imprensa sobre a violação das regras de concorrência europeias no que respeita à venda dos bilhetes para a Taça do Mundial de Futebol de 1998, a Comissão dirigiu-se à comissão francesa organizadora e a 5 operadores turísticos que foram escolhidos para vender bilhetes na zona da UEFA. Aguardam-se as respostas às cartas em questão e julgamos que desta forma a Comissão poderá formar uma outra imagem do modo como a comissão francesa organizadora efectuou a distribuição dos bilhetes e verificar se e em que medida foram violadas as regras da concorrência. Em caso de violação da legislação comunitária, isso deve-se sobretudo à violação das regras da concorrência europeias, principalmente dos artigos 85º e 86º do Tratado, a par da violação da jurisprudência relativa ao processo Cassis de Dijon a que se refere o senhor deputado, que inclui o levantamento dos limites quantitativos às importações entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 30º do Tratado. De qualquer forma, de momento, não se verificou tal violação no que respeita à distribuição dos bilhetes para a Taça do Mundial de Futebol de 1998. Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Senhor Deputado Watson, o Regimento não estipula norma alguma de acordo com a qual seja interdita a entrada na sala aos deputados que tragam uma bola, mas presumo que a bonita bola que consigo ver do meu lugar não tem qualquer marca aposta nem qualquer tipo de publicidade camuflada. De todas as formas, o senhor deputado tem a palavra para colocar uma pergunta ao senhor comissário, para o que dispõe de um minuto. Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, de que não tenho qualquer intenção de chutar esta bola no interior do hemiciclo, mas trata-se, efectivamente, de uma bela lembrança do Campeonato Mundial de Futebol. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Com base no artigo 7º-A do Acto Único Europeu bem como no artigo 85º do Tratado, facilmente se conclui que qualquer produto posto legalmente à venda numa parte da União Europeia não pode ser impedido de ser importado para outra. Aliás, a Comissão acaba de penalizar a Volkswagen num montante de cerca de 68 milhões de libras esterlinas por violação deste princípio. Segundo fui informado, as autoridades francesas estão a impedir as agências de bilhetes e os operadores turísticos de vender bilhetes fora do seu território. Assim, e a título de exemplo, um bilhete para o jogo Brasil-Escócia, que em França custaria o equivalente a 50 libras esterlinas, está a ser vendido no mercado negro no Reino Unido por quase 800 libras. Pergunto se as autoridades francesas consultaram a Comissão antes de tomar estas medidas. Não concorda o senhor comissário que se trata de uma atitude escandalosa, que viola flagrantemente os princípios em que assenta a União Europeia? Está o senhor comissário disposto a intentar uma acção contra a França se se provar efectivamente que esta violou as disposições do Tratado? Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga que a bola que se encontra diante do lugar do senhor deputado Watson me faz lembrar os meus tempos de criança, quando também eu tinha a oportunidade de me entreter com esse desporto maravilhoso. Gostaria, porém, de fazer alguns comentários acerca das observações do senhor deputado Watson. Conforme já vos disse, estamos à espera das respostas às cartas que enviámos aos operadores turísticos e às autoridades francesas; até ao momento, não dispomos de qualquer elemento que nos confirme as denúncias de que efectivamente existe uma violação concreta. O que devo dizer como princípio geral é que a Comissão considera que a concorrência entre os diferentes fornecedores e os produtos beneficia de qualquer forma os consumidores em relação a um sistema de exclusividade de distribuição e de vendas obrigatórias dos bilhetes. Nós insistiremos na aplicação das regras da concorrência e cremos que o conseguiremos. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 65, da deputada Ludivina García Arias (H-0066/98): Objecto: Redução da produção e do emprego na indústria mineira espanhola Pode a Comissão informar em que critérios quantitativos se baseia para que o Director-Geral da Energia no Departamento de Planeamento da Indústria Mineira Espanhola exija, no caso das empresas com contrato programa, determinadas percentagens de redução da produção e do emprego? Crê sinceramente a Comissão que a Decisão nº 3632/93/CECA permite o recurso a um critério de «esforço comparativo com outros países» quando, durante a sua discussão e adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o conceito de «custo médio comunitário» foi eliminado? Considera a Comissão que se podem avaliar pela mesma medida diferentes situações nacionais de dependência energética e indicadores de emprego e de desenvolvimento económico? Não é verdade que o abandono ou a grande redução da produção de carvão no Reino Unido, em França ou na Bélgica resultou de decisões soberanas desses países em matéria de energia? Pergunta nº 66, do deputado Juan Izquierdo Collado (H-0091/98): Objecto: O princípio do diálogo social Que importância confere a Comissão Europeia ao princípio do diálogo social inscrito no Tratado da União Europeia quando Bruxelas põe em causa um acordo mineiro celebrado entre o Governo espanhol e os sindicatos? Sentiu-se a Comissão visada pelo conflito social provocado pela carta do Director-Geral da Energia em que punha em causa uma parte do conteúdo do referido acordo? Senhor Presidente, agradeço-lhe por me dar a oportunidade de responder conjuntamente às perguntas colocadas pelos senhores deputados mas, como é evidente, espero ter também a vossa compreensão, pois a minha resposta irá levar um pouco mais de tempo. Primeiro que tudo, desejo manifestar as preocupações da Comissão pelas repercussões a nível social e regional do declínio que aflige a indústria mineira da União Europeia. Esse declínio é consequência das dificuldades de carácter geológico com que se defronta o sector, bem como dos custos de produção extremamente elevados daí decorrentes. Os custos de produção das minas de carvão espanholas, infelizmente, não fogem a essa regra. A Comissão teve conhecimento das dificuldades causadas pelas alterações económicas indispensáveis em certas regiões. Por isso, a título excepcional, a Decisão 3632/93/CECA prevê a possibilidade de os Estados-Membros concederem subsídios às empresas sem perspectivas de viabilidade económica, para que reduzam a sua actividade, permitindo-lhes assim uma adaptação gradual às realidades do mercado, no âmbito da redução das suas actividades. Relativamente a esta questão, a senhora deputada García Arias perguntou-nos se o abandono ou a redução substancial da produção de carvão em França, na Bélgica e no Reino Unido eram resultado de decisões soberanas dos próprios países no âmbito das suas políticas energéticas ou não. Evidentemente, as decisões a que se faz referência na pergunta são baseadas na consciência que os países interessados têm de que o futuro do sector é muito difícil em determinadas regiões. Por isso, decidiram que o custo que subvenciona o conjunto social deverá ser dirigido para despesas públicas que apoiem actividades com futuro garantido e seguro. Pela parte da Comissão, todas essas decisões foram objecto de estudo e de conjugação com o direito comunitário. A pergunta concreta, tal como outras que foram colocadas por outros deputados, parece pôr em dúvida o papel da Comissão em questões relacionadas com o carvão, quando as decisões neste sector têm repercussões a nível da política energética, do diálogo social e do emprego. Assim, gostaria de lembrar que a Comissão Europeia tem nas suas competências directas a aprovação dos subsídios que os Estados-Membros pretendem conceder à indústria de extracção do carvão, de acordo com a Decisão 3632/96/CECA. No desempenho desta sua função, a Comissão Europeia respeita plenamente as especificidades nacionais a que se referem os senhores deputados do Parlamento e garante a cooperação dos Estados-Membros, respeitando as respectivas competências. Além disso, a Comissão Europeia está disponível para ouvir todas as partes interessadas que têm o direito de apresentar as suas sugestões e observações por força do artigo 46º do Tratado CECA. Quanto à pergunta da senhora deputada García Arias a respeito dos critérios em que se baseia a Comissão no âmbito do regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão de 28 de Outubro de 1993, não gostaria de entrar aqui nos pormenores da investigação desse processo a que procedem neste momento os serviços da Comissão e à qual acrescem as questões de concorrência no mercado comum do carvão. Mas posso afirmar que, para efeitos de análise dos programas de redução das actividades das empresas, os serviços da Comissão não se irão basear em comparações de esforços com outros países e creio que a senhora deputada García Arias está plenamente informada sobre a evolução das minas de carvão nos países que refere na sua pergunta. No caso das Astúrias, a Comissão tem em consideração os factores sociais e regionais, a título excepcional, referidos no artigo 4º da decisão 3632/93/CECA. Por conseguinte, aceita-se que se proceda ao encerramento das unidades após o dia 23 de Julho de 2002, mas no âmbito de um programa de redução gradual e contínua da actividade que prevê uma redução séria antes da referida data de cessação do Tratado CECA. Neste contexto, os serviços da Comissão que estudam o processo relativo aos programas de redução da actividade de determinadas empresas formularam algumas observações e pediram algumas informações para que a Comissão tenha condições para formular um parecer concreto. As observações formuladas pelos serviços competentes são justificadas, por um lado, pelos graves desvios registados durante a execução dos programas das empresas em causa no período de 1994 a 1997 e, por outro lado, porque têm por objectivo alinhar os programas notificados pelos objectivos do artigo 4º da Decisão 3632/93/CECA. Portanto, com base nas suas decisões, a Comissão tem o direito de, sempre que formula observações ou emite parecer, remeter para objectivos quantificáveis. Creio que as observações formuladas pelos serviços da Comissão são realistas e não afectam nem as condições sociais dos trabalhadores que são afastados dos seus postos de trabalho, nem os programas regionais de reabilitação previstos pelos projectos. Creio que convém igualmente recordar que em relação à política no sector do carvão não foi possível, durante os debates no Conselho, a adopção do princípio do custo comunitário de referência, uma vez que se considerou tratar-se de uma medida técnica excessiva. E foi precisamente por esse motivo que se chegou a um consenso no sentido de se aplicar um princípio de desescalonamento dos subsídios à luz dos preços do carvão nos mercados internacionais, elemento este que constitui também um critério quantitativo. De facto, os subsídios não seriam considerados como transitórios, a não ser para permitir assegurar atempadamente a competitividade ou contribuir para a resolução de problemas de carácter social e regional associados ao declínio do sector. O senhor deputado Izquierdo Collado interroga-se sobre a importância que a Comissão atribui ao princípio do diálogo social. Devo dizer, e declaro-o aqui, que a Comissão Europeia atribui uma enorme importância a esse princípio que está contido no Tratado da União Europeia. Dentro do mesmo espírito, procura que os acordos concluídos nos Estados-Membros, incluindo as suas disposições legislativas, estejam em conformidade com o Tratado da União Europeia. Por isso, é legítimo examinar os acordos que são celebrados entre o Governo espanhol e as organizações sindicais, e verificar a sua conformidade com o Tratado antes da sua aplicação. No que respeita ao litígio a que alude o senhor deputado Izquierdo Collado, no exercício das competências que lhe foram conferidas pela decisão 3632/93/CECA, os serviços da Comissão Europeia investigam, e repito isto, investigam ainda o processo relacionado com os projectos de reestruturação no âmbito do qual será analisada a concessão dos subsídios estatais à indústria do carvão espanhola. Precisamente por causa da complexidade do problema, e também por causa do clima que reina actualmente na indústria do carvão comunitária, os serviços da Comissão são obrigados, de acordo com as disposições da decisão em causa, a proceder a investigações aprofundadas para poderem emitir parecer sobre o processo no seu conjunto. Se se confirmar que o mesmo está em conformidade com o direito comunitário, então a Comissão dará luz verde para a concessão dos subsídios. Neste contexto, os processos de investigação são de carácter confidencial e por conseguinte não estão na origem de qualquer conflito social como refere o senhor deputado. Já que falamos de diálogo social, aproveito para salientar que nenhuma das partes se dirigiu à Comissão para que investigasse previamente as questões que são da competência da Comissão. Lamento ter de dizer que o comissário não respondeu à minha pergunta. Pedi-lhe que me indicasse quais os critérios quantitativos, para poder entender por que razão se afirmava que a Comissão não considerava suficiente a redução de vários milhares de trabalhadores, de postos de trabalho e de centenas de toneladas de produção, estabelecendo, em contrapartida, percentagens definidas. Desconheço tais critérios, e gostaria que mos indicasse. E já que estamos dispostos a ir ao pormenor, gostaria de perguntar à Comissão por que não se inquiriu na citada carta ao Governo espanhol a razão pela qual não inclui todas as ajudas complementares nos orçamentos do Estado. Por que razão se exige, por um lado, e, por outro, se é flexível com o Governo espanhol? Teria muito interesse em saber se, com efeito, no artigo 4º se tem em conta, caso a caso, os critérios regionais, sobre que critérios se baseou a Direcção-Geral da Energia para ditar como deveria ser essa redução, nomeadamente tendo presente que tinha havido já uma negociação em Espanha. Senhor Presidente, quero garantir à senhora deputada que a Comissão Europeia aplica o Tratado em todos os países, em todos os casos, precisamente da mesma maneira. Não existem casos especiais e não existem interpretações especiais para cada caso. Todavia, a Comissão deve pronunciar-se sobre todo e qualquer programa que lhe seja transmitido pelos Estados-Membros e determinar em que medida o mesmo corresponde aos objectivos gerais e especiais da Decisão nº 3632/93/CECA. É precisamente esta a bússola que orienta as nossas acções. Naturalmente, reconhecemos que o futuro da indústria do carvão é um futuro que nos preocupa a todos nós. Não preocupa apenas as regiões, nem apenas os Estados-Membros. Trata-se de uma questão à qual a União Europeia deve dar uma importância especial, precisamente por causa dos grandes problemas sociais e económicos que são criados em todos os países. E é de acordo com este modelo que vamos prosseguir. No que respeita ao caso vertente, não houve nenhuma consulta prévia ao Governo espanhol. O que houve foi uma tentativa da parte da Comissão Europeia para estar perto do problema, para acompanhar os acontecimentos, para estudar todas as propostas que surgissem. Evidentemente, tivemos contactos e houve cooperação com os sindicatos e com os trabalhadores das empresas. Mas não houve qualquer negociação política ou acordo político preliminar entre a Comissão Europeia e o Governo espanhol. Senhor Comissário, gostaria de me centrar no motivo da pergunta para não generalizar. O motivo que originou a pergunta é a conclusão do acordo entre os sindicatos do sector mineiro e o Governo espanhol; o governo publicita o acordo de forma exaustiva em todos os meios da comunicação social; a União Europeia surge então para criticar e para tentar introduzir reduções do número de postos de trabalho complementares às reduções já levadas a cabo, bem como a redução da produção. Para o que recorre ao senhor Benavides, cidadão espanhol, Director-Geral da Energia. Nas Astúrias, comenta-se que o senhor Benavides é incentivado pelo próprio Governo espanhol, que assinara o referido acordo inicialmente. Nasce um forte sentimento de frustração, uma enorme tensão no sector, extremismos, violência popular, um morto nas Astúrias, volta-se à mesa das negociações, novo acordo entre o Governo espanhol e os sindicatos do sector mineiro, e a Comissão tem novamente de se pronunciar. A Comissão deve manifestar a sua opinião acerca deste segundo acordo, pese embora o facto de guardar muitas semelhanças com o primeiro. Quando iremos defender a imagem da União Europeia e deixaremos de ser tão surpreendentemente contrários à nossa própria imagem, que até damos uma imagem pior daquela que temos? Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a Comissão Europeia se exprime através dos seus comissários. E as posições políticas da Comissão Europeia têm valor quando são expressas pelos seus comissários, principalmente por aqueles que são competentes para o sector em causa. Não tenho conhecimento dos comentários feitos pelo senhor director-geral Benavides aos quais foi feita referência. O senhor director-geral Benavides faz muito bem o seu trabalho e não sei quais foram exactamente os comentários que fez, como também não sei se os mesmos foram feitos em termos correctos. Todavia, aquilo que eu quero garantir-vos, e aquilo que eu conheço, são os meus comentários, são as minhas declarações e a expressão da minha vontade política, tanto ao Governo espanhol como à imprensa espanhola. E também sabeis que as minhas posições são muito claras. Aguardemos as respostas, aguardemos a conclusão do acordo e examinaremos esse acordo à luz dos efeitos económicos, mas principalmente dos efeitos sociais que o mesmo terá. A Comissão Europeia não pretende de forma alguma dar origem a explosões sociais, nem contribuir para aumentar os problemas sociais criados. Pelo contrário, pretendemos encontrar uma solução com base no Tratado CECA, com base no Tratado da União Europeia e, como é evidente, com base nas prioridades do Governo espanhol, das regiões das Astúrias e das necessidades locais. Em todo o caso, estamos prontos não só para debater o acordo concreto entre os representantes do Governo e das empresas, mas também para chegarmos a um acordo sobre os programas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento da região nos próximos anos, as formas de emprego alternativas, a criação de outras formas de desenvolvimento económico, e nesse sentido estamos ao lado do povo das Astúrias e, evidentemente, de todas as forças sociais e económicas da região. Nesse sentido e, repito, com base na legitimidade que emana do Tratado CECA e do Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia cooperará igualmente com o Governo e com os sindicatos. Senhor Comissário, penso que estamos a repetir as mesmas perguntas. A senhora deputada García Arias, os senhores deputados Fernando Morán e Alonso Puerta e eu própria apresentámos perguntas que iam no mesmo sentido, porque é um facto que existe uma carta do senhor Benavides, porque é um facto que essa carta foi tornada pública e porque é um facto que essa carta esteve na origem de um conflito com sérias consequências nas Astúrias. A pergunta sugere que não basta ter em conta a situação do sector mineiro - a situação do sector mineiro assume proporções muito graves nas Astúrias -, como também a situação dos sectores da siderurgia, da construção naval, da agricultura e do fabrico de armas. Ou seja, a existência de uma série de sectores industriais em declínio que leva a considerar a região das Astúrias uma região problemática. Com a pergunta formulada pretende-se inquirir se, tendo em conta o Tratado CECA e a situação do sector mineiro, como tendo ainda em conta todos os aspectos de declínio industrial das Astúrias, neste novo acordo agora alcançado pelos sindicatos, um acordo novo e que parece satisfazer as esperanças nele depositadas pelas regiões mineiras, é considerada essa situação de declínio? Senhor Presidente, quero garantir mais uma vez ao Parlamento que a Comissão Europeia continua a apreciar com especial atenção e sensibilidade política o processo respeitante à indústria do carvão na região das Astúrias. E repito que estamos prontos para trabalhar em cooperação, tendo em vista a aplicação de programas especiais para a criação de novos postos de trabalho. No entanto, no que respeita ao acordo, a Comissão Europeia ainda não terminou a sua apreciação. Pelo contrário, aguardamos todos os pormenores, todas as informações para podermos preparar uma proposta que será apresentada à Comissão Europeia porque, como sabeis, a decisão da Comissão é resultado de um trabalho colegial e será uma decisão colegial da assembleia dos comissários. Todavia, deveremos dispor de todos os elementos, de todos os pormenores, para podermos avaliar o acordo que foi concluído. Sinceramente, faço votos para que se reconheça que esse acordo se encontra dentro da legalidade que decorre do Tratado e que por conseguinte seja provado também pela Comissão Europeia. Em caso algum - repito - em caso alguma a Comissão pretende atirar achas para a fogueira. Em caso algum a Comissão pretende contribuir para a criação de problemas sociais. Pelo contrário, estaremos ao lado do Governo espanhol, das forças produtivas e sociais do país e da região das Astúrias, a fim de encontrarmos a melhor solução possível. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 67 caduca. Senhor Presidente, nos termos da proposta de revisão do regulamento relativo à marca ecológica da Comissão, a Organização Europeia da Marca Ecológica, OEME, irá ter apoio financeiro da Comissão nos primeiros quatro anos. Além disso, a OEME terá ainda direito a 50 % das taxas anuais ambientais dos organismos responsáveis. Os organismos responsáveis irão cobrir as eventuais despesas adicionais. É correcto a Comissão não continuar a apoiar financeiramente esta organização. A OEME irá, entretanto, ser financiada através das taxas anuais da marca ecológica e os organismos responsáveis continuarão a contribuir financeiramente para a OEME. O produto das taxas para o sistema comunitário irá depender do sucesso do mesmo sistema. A este respeito, poderá ser útil referir que o organismo britânico responsável recebeu, no ano fiscal de 1994-95, relativamente a um único produto, designadamente a máquina de lavar Hoover New Wave , mais de 25 000 ecus. De acordo com uma estimativa elaborada pelos organismos responsáveis da CE, as receitas globais da taxa CE, em Maio de 1997 - e trata-se de 30 licenças - eram da ordem dos 210 000 ecus. Desde Janeiro de 1998, já foram emitidas 35 licenças para um total de 192 produtos. Por esse motivo, é muito provável que a OEME se torne autofinanciada. Uma evolução positiva dependerá da capacidade da OEME para apresentar vários grupos de produtos e para conseguir, em conjunto com os organismos responsáveis, angariar licenças. Neste contexto, importa salientar que foi introduzido um limite máximo para as taxas anuais, designadamente de 40 000 ecus. A Comissão considera que não irá ter consequências financeiras para as marcas ecológicas nacionais, uma vez que foi estipulado um período transitório de 5 anos, durante o qual será possível colocar no mercado o sistema europeu. Além disso, as mesmas autoridades envolvidas nos sistemas nacionais irão participar no sistema comunitário. As autoridades terão vantagens em participar neste novo sistema na medida em que irão cobrar taxas europeias que, usualmente, são mais elevadas do que as taxas nacionais. E, para concluir, as organizações não governamentais ligadas ao ambiente serão mais amplamente envolvidas neste sistema do que no sistema actual. Agradeço à senhora comissária Bjerregaard a sua resposta. Tenho duas perguntas adicionais. A primeira diz respeito ao que acontece no final do período de transição de cinco anos, ou seja, quando o rótulo comunitário - se existir - substituir os rótulos nacionais. Se bem entendi, na prática serão proibidas os rótulos nacionais nos sectores abrangidos pelos rótulos comunitários. Esta proibição vigorará ainda que o rótulo nacional de produto ecológico imponha o cumprimento de critérios mais rigorosos do que o rótulo comunitário. É correcta a minha interpretação? A segunda pergunta diz respeito à influência do movimento ecologista. A influência do movimento ambientalista sobre o rótulo de produto ecológico varia grandemente entre os Estados-Membros. Como poderá um movimento ambientalista nacional influenciar o novo rótulo comunitário de produto ecológico? Como poderá participar activamente neste processo? Considero este aspecto muito importante para a credibilidade do rótulo de produto ecológico. Em resposta a essa pergunta, posso referir que existe, de momento, uma proposta da Comissão que ainda não foi discutida no Conselho. Isto significa que estamos, por enquanto, a falar da proposta que apresentámos, e foram naturalmente feitas algumas considerações relativamente ao desenvolvimento que se irá registar a nível dos sistemas nacionais e do sistema europeu. Se observarmos os sistemas nacionais existentes que obtiveram sucesso - o sistema alemão do anjo azul e o sistema nórdico do cisne - é bastante evidente que os sistemas nacionais atribuem principalmente marca ecológica aos produtos nacionais. Assim, existe um desequilíbrio muito claro na atribuição. Se se pretende que uma marca ecológica tenha algum significado a nível europeu, terá naturalmente de abranger toda a Europa. Por esse motivo, imaginámos que um período transitório de 5 anos permitiria adaptar os sistemas nacionais, tal como o autor da pergunta deu a entender, ao referir a situação de determinado sistema que funciona com padrões mais elevados do que os que foram definidos para o sistema europeu. Seguramente, não é nossa intenção que seja este o resultado. Não ficou decidido como se irá actuar em relação ao que vai acontecer depois desse período de 5 anos. É um período de adaptação e contamos que as coisas decorram com calma e tranquilidade. Na realidade, pensamos que as organizações ligadas ao ambiente terão maior possibilidade de ser envolvidas através da nova estrutura para a qual foi aberto caminho, do que no âmbito do regulamento antigo. Mas estou ciente de que não é esta a ideia com que ficaram as organizações do ambiente e por isso entrámos em contacto com as mesmas para que pelo menos não persistisse esse eventual mal-entendido. Pergunta nº 69, do deputado Antonios Trakatellis (H-0056/98/rev. 1): Objecto: Violação do direito comunitário sobre o ambiente com a transferência projectada das indústrias de curtumes para a região de Dafni-Viotia Está a Comissão ao corrente do processo de transferência da indústria de curtumes e a autorização ilegal pelo governo grego da construção de um parque industrial para a indústria de curtumes na região de Dafni, na Viotia e, concretamente, das denúncias das entidades competentes e dos cidadãos contra a localização escolhida e pela violação das directivas relativas à avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos e privados, à conservação dos ecossistemas naturais e da flora e fauna selvagens, à protecção das aves selvagens, bem como da decisão relativa à rede NATURA. Pergunta-se como foi aprovado o processo de co-financiamento dos trabalhos sem que este contenha qualquer referência à manifesta oposição do público e aos riscos de degradação da qualidade de vida e do ambiente; como é possível que o Fundo de Coesão financie um projecto que viola a legislação comunitária. A Comissão conhece o projecto relativo à transferência das indústrias de curtumes em virtude de o mesmo estar abrangido por financiamentos da Comunidade ao abrigo do programa operacional destinado à indústria, no âmbito do quadro comunitário de apoio à Grécia. Este projecto tem por objectivo a criação de um parque de indústrias de curtumes na Beócia, Grécia, para onde podem ser transferidas as indústrias de curtumes espalhadas por outras regiões, incluindo a área da grande Atenas, de acordo com os novos requisitos técnicos e ambientais. Numa fase inicial, foi efectuado um conjunto de estudos por forma a poder apresentar as informações necessárias à realização dos projectos cuja construção não tenha ainda sido iniciada. As autoridades gregas entenderam ser necessário efectuar um estudo do impacto ambiental com base nas características do projecto. Esta avaliação foi elaborada de acordo com as disposições nacionais para aplicação da Directiva 85/337. A título de conclusão do procedimento, o ministro decidiu, em Junho de 1997, no âmbito da aprovação do projecto, aprovar igualmente um conjunto de requisitos ambientais que devem ser cumpridos. A Comissão não dispõe de informações detalhadas sobre o estudo acima referido, dado que este procedimento é da esfera de competências das autoridades nacionais e os serviços da Comissão apenas intervêm em caso de transgressão. Em 22 de Janeiro de 1998, deu entrada na Comissão uma queixa formal relativa ao projecto em questão, especificamente sobre a AIA. Os serviços da Comissão estão a analisar a referida queixa de acordo com os procedimentos em vigor, devendo o caso ser apresentado à próxima comissão de fiscalização do programa operacional da indústria. As autoridades gregas terão, portanto, de apresentar as informações necessárias. No âmbito da apreciação da queixa, os serviços da Comissão irão recolher informações adicionais sobre a localização exacta do projecto em causa, com vista a determinar se a área abrangida pelo mesmo é uma área designada ou susceptível de vir a ser designada pelas autoridades gregas como área especialmente protegida de interesse comunitário nos termos da Directiva 79/409, ou se foi proposta para ser abrangida pela rede NATURA 2000, nos termos da Directiva 92/43. Agradeço à senhora comissária a resposta que deu à minha pergunta. Isto é, se bem entendi, se forem apresentados esses estudos ambientais que não foram feitos, e houver repercussões ambientais, não haverá co-financiamento e a obra não pode avançar. Se bem entendi. Porque eu não posso compreender como é que foi decidido o co-financiamento sem que houvesse o respectivo estudo de impacto ambiental, quando há uma grande oposição por parte do público e quando se sabe que o espaço é um biótipo. O golfo da Beócia, onde serão lançados os resíduos das fábricas de curtumes, é um mar fechado. Portanto, como é que é possível aprovar-se o co-financiamento se não existem os projectos que agora nos refere a senhora comissária? E se houver impacto ambiental - que o há - gostaria que se pusesse termo ao financiamento. Conforme referi na minha resposta, a situação é a seguinte: a Comissão recebeu uma queixa e agora teremos, naturalmente, de seguir os procedimentos definidos para casos como este, o que significa que vamos proceder à recolha das informações necessárias e, se a queixa tiver fundamento, teremos de tomar as medidas necessárias inerentes ao projecto. Mas na situação actual, não posso adiantar se a queixa é ou não fundamentada. Posso apenas adiantar ao senhor deputado Trakatellis que a queixa foi recebida e que estamos a proceder à análise da mesma. Pergunta nº 70, da deputada Anna Karamanou (H-0058/98): Objecto: Poluição ambiental no Egeu O equilíbrio ecológico do Mediterrâneo Oriental está seriamente ameaçado por centenas de indústrias poluentes instaladas no litoral da Turquia e que, segundo dados da ONU, da OCDE e do Ministério do Egeu, em infracção às regras internacionais, não dispõem de estações de tratamento de efluentes. Os poluentes lançados no mar Egeu ultrapassam os limites internacionalmente aceites e representam uma verdadeira bomba tóxica para a região. Este pesadelo é completado com a recente decisão da Turquia de instalar uma central nuclear na sua costa sul, na zona sísmica de Akkuyu. Como tenciona a Comissão intervir e que medidas tomará para proteger o equilíbrio ambiental da região? A situação para a qual o senhor deputado nos remete diz respeito a problemas ambientais que têm a sua origem fora da área da Comunidade. Por esse motivo, as directivas comunitárias não se aplicam. Já em 1995, a Comissão propôs que se desse início a uma cooperação com a Turquia no domínio da energia. Entretanto, as restrições associadas à execução da cooperação financeira com este país não permitiram avançar neste campo. Na comunicação da Comissão de 15 de Julho de 1997 sobre a continuação do desenvolvimento ligado à Turquia, propõe-se o reforço da cooperação no domínio da energia para, dessa forma, impulsionar um desenvolvimento sustentável nesse país e integrar o sector nas restantes políticas económicas. Uma cooperação deste tipo exige a disponibilização de meios através do orçamento da Comunidade. Entretanto, a Turquia é uma parte contratante da Convenção para a Protecção do Mediterrâneo Contra a Poluição que designamos de Convenção de Barcelona e, em particular, do Protocolo sobre a Protecção do Mediterrâneo contra a Poluição Terrestre. Consequentemente, a Turquia tem a obrigação de cumprir as disposições desses acordos internacionais, na medida em que se aplicam ao caso em questão. Entretanto, cabe exclusivamente ao Governo turco tomar as decisões necessárias com vista a minimizar os efeitos nocivos da poluição que ameaça o ecossistema do Mar Egeu. No que diz respeito aos planos da Turquia relativos à construção de uma central de energia nuclear na região de Akkuyu, compete-nos fazer lembrar que uma decisão desse tipo, cuja responsabilidade cabe exclusivamente à Turquia, está condicionada por uma avaliação das necessidades energéticas globais desse país. Entretanto, trata-se de um projecto que tem relevância para a actividade industrial da Comunidade. O prazo de que dispunham as autoridades turcas para realizar o concurso público internacional para a construção da central nuclear de Akkuyu terminou em 15 de Outubro de 1997. Presentemente, a Turquia está a estudar as propostas apresentadas pelos diferentes consórcios. O ministro turco da Energia comunicou que a decisão definitiva relativa à adjudicação será, provavelmente, tomada em Abril de 1998. O ministro referiu ainda que se prevê o início da produção de energia em 2006. Das informações recolhidas pela Comissão consta que as autoridades turcas escolheram a região de Akkuyu, depois de efectuado um conjunto de investigações profundas das condições sísmicas, geológicas e ambientais, levadas a cabo por departamentos especializados de diversas universidades turcas. Muito obrigada, Senhora Comissária, pelas suas respostas. Conhecendo, porém, a sua sensibilidade, esperava que nos transmitisse algumas medidas concretas destinadas a proteger o Egeu, esse arquipélago belo e único que constitui um património valioso da União Europeia. Evidentemente, sabemos que os poluentes não conhecem fronteiras, mas julgamos que a União Europeia, através dos acordos de cooperação com a Turquia, pode exercer pressões no sentido de levar aquele país a respeitar as suas obrigações internacionais. A Turquia assinou a Convenção Internacional de Barcelona e não se justifica que tenha níveis de poluição tão elevados. Por exemplo, o limite fixado pela Turquia é de 2mg, isto é, dez vezes superior ao limite fixado pela União Europeia. De igual modo, apenas 20 % das suas indústrias dispõem de instalações antipoluição adequadas. Creio que a União Europeia pode exercer pressões sobre a Turquia para que esta respeite as suas obrigações internacionais, como fazemos com outros países muito mais afastados da União Europeia, com países que nem sequer fazem fronteira com a União Europeia, aos quais impomos cláusulas de protecção do ambiente. Estou ciente do facto de terem sido colocadas, por diversas vezes, perguntas no Parlamento, acerca deste caso e receio não ter, realmente, mais nada a acrescentar. Concordo com a senhora deputada Karamanou, no sentido que devemos, naturalmente, empregar as possibilidades previstas nos acordos internacionais, e é óbvio que as obrigações decorrentes da Convenção de Barcelona devem também ser aplicadas à Turquia. As informações de que disponho confirmam isso mesmo mas atendendo às questões e aos comentários adicionais proferidos aqui, irei certificar-me, uma vez mais, de que estamos a utilizar as possibilidades existentes. Senhora Comissária, além da questão que lhe foi colocada pela minha colega Karamanou, existem outros dois problemas relacionados com aquela fábrica. O primeiro é que, segundo as opiniões de cientistas canadenses e de professores turcos da universidade de Ancara, senhores Kilík e Kantiroglou, aqueles reactores de tipo Kantu, de origem canadiana, podem, através de um método muito concreto, enriquecer com plutónio os seus resíduos nucleares e transformar aquela fábrica numa fábrica de armas nucleares. Esta é uma questão. A segunda questão é que tanto a Comissão Internacional de Energia Nuclear de Viena como as comissões correspondentes do Canadá e dos Estados Unidos da América fazem uma crítica severa à qualidade das centrais canadianas de Kantu no que respeita à segurança nuclear. Como é possível a União Europeia dar dinheiro para o encerramento da central de Chernobil e de Koslodouy e não se interessar por reactores nucleares que já apresentam problemas, como foi salientado também em Quioto, na conferência sobre o ambiente, na qual a Europa também participou e na qual a Argentina e a Coreia do Sul, países que possuem esse tipo de reactores, decidiram encerrá-los por motivos de segurança? Pediria aos senhores deputados que não ultrapassassem o tempo de que dispõem, uma vez que, de contrário, estarão a impedir que outras perguntas recebam resposta oral. Tem a palavra a senhora comissária Bjerregaard para responder, também o mais brevemente que lhe for possível. Entretanto, posso responder de uma forma muito breve porque, na realidade, nada mais tenho a acrescentar à resposta dada anteriormente. Não tenho conhecimento das questões específicas a que se refere o autor da pergunta. Não consta do material documental que tenho à minha disposição, pelo que não posso, infelizmente, entrar em mais pormenores relativamente às perguntas que foram colocadas. Senhor Presidente, no ano passado estivemos em Atenas com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Existe ali uma excelente estação de tratamento de águas residuais, cuja segunda fase está agora a ser construída. Poderá informar-nos quando é que essa segunda fase estará concluída? Devo dizer que o senhor deputado Rübig deposita uma grande confiança na minha capacidade em saber tudo o que se passa na União Europeia. No entanto, devo dizer que sem aviso prévio não tenho, obviamente, possibilidade de responder à pergunta que foi colocada. Muito obrigado, Senhora Comissária. Os senhores deputados McMahon e Eisma solicitaram o uso da palavra para um ponto de ordem. Conceder-lhes-ei o uso da palavra, nos termos do Regimento, mas recordo que o tempo gasto não poderá ser utilizado pela Comissão para responder a outras perguntas, que apenas poderão receber resposta escrita. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem e sinto-me no pleno direito de o fazer. Acho que deveria haver um pouco mais de justiça na forma como utiliza o seu martelo. Estou aqui sentado há algum tempo. O senhor comissário Papoutsis levou doze minutos a responder à pergunta da senhora deputada García Arias. Decerto que os comissários deveriam ser instruídos - e se consultar o Regimento, encontrará esta regra no nº 7 do Anexo II - no sentido de as suas respostas serem concisas. Poderão os serviços de sessão intervir junto da Comissão a este respeito? O senhor presidente baixa constantemente o martelo quando os deputados excedem um minuto de tempo de palavra e, no entanto, permite aos comissários intervir impunemente durante doze minutos. Aos deputados que apresentaram questões e que têm estado aqui a aguardar pacientemente a sua vez para colocar questões suplementares foi negada a possibilidade de ouvir a resposta aos problemas dos seus eleitores europeus. Obrigado, Senhor Deputado McMahon. Tomarei nota das suas observações, mas permito-me relembrar-lhe que o senhor comissário Papoutsis respondeu simultaneamente à pergunta da senhora deputada García Arias e à do senhor deputado Izquierdo Collado. Consequentemente, os doze minutos que refere devem ser repartidos por duas perguntas. Tem a palavra o senhor deputado Eisma para um ponto de ordem. Antes de mais nada, gostaria de dar um conselho ao meu colega grego. Se estão assim tão preocupados com a poluição do Mar Egeu pela pequena indústria da Turquia, então façam com que o programa MEDA se aplique o mais rapidamente possível à Turquia e, que além disso, a Turquia também declare aplicável o protocolo financeiro da União Aduaneira. Nesse caso, já teremos dinheiro para ajudar a Turquia. A minha pergunta à senhora comissária é: estará ela disposta a incluir o maior número possível destes projectos ambientais no programa MEDA? Senhor Deputado Eisma, provavelmente estaria a conversar com o senhor deputado Lindqvist e não ouviu o que se passou: não havia mais perguntas complementares relativamente ao tema da pergunta apresentada. Peço aos senhores deputados que sigam atentamente os acontecimentos e que colaborem com esta presidência. O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº 71 a 74 receberão resposta escrita. Em resposta a essa pergunta, comunico-lhe que, até ao momento, Belgrado reagiu negativamente ao pedido de autorização da UE de colocar uma representação em Pristina. As autoridades de Belgrado colocam-se na posição de que a questão de Kosovo é uma questão interna, rejeitando qualquer tentativa da comunidade internacional que tenha como objectivo reduzir as tensões. Inclusive, a União Europeia tem insistido repetidas vezes junto do presidente Milosevic em que este encete um diálogo construtivo com os albaneses de Kosovo, a fim de chegarem a acordo sobre um grau importante de autonomia para Kosovo. A realização de um diálogo deste tipo constitui uma das condições impostas pela União Europeia para o desenvolvimento das relações com a antiga república da Jugoslávia. Estas condições, fixadas na chamada «abordagem regional», também contemplam a implementação adequada dos compromissos decorrentes dos acordos de paz de Dayton, o estabelecimento de boas relações com os países limítrofes e o respeito dos direitos do Homem e dos direitos das minorias, bem como a liberdade dos meios de comunicação social. Enquanto se não satisfizerem devidamente estes critérios, não se põe a hipótese de um eventual alargamento das relações com a União Europeia. Os últimos relatórios sobre a situação actual em matéria de condicionalidade, nos finais do ano passado, levaram à não prorrogação provisória das chamadas medidas comerciais autónomas. A fortiori , também ainda não está em causa qualquer ajuda financeira, no âmbito, por exemplo, do programa PHARE. Senhor Comissário, creio que deveríamos finalmente tentar exercer pressão sobre Belgrado, tal como o fazemos noutros lados, já que desde há anos somos apresentados como ridículos tigres de papel, pois, ao contrário dos Estados Unidos da América, nem sequer estamos em condições de abrir um gabinete de representação. Se não aplicarmos sanções, não conseguiremos impor essa exigência mínima. Além disso, gostaria de dizer que, em meu entender, não se trata de direitos das minorias, mas do restabelecimento da autonomia do Kosovo, onde 90 % dos habitantes são albaneses. E, ali, não se trata apenas de direitos das minorias, mas sim da elementar recusa dos direitos humanos, trata-se de assassínio e repressão brutal e, sobretudo, trata-se da iminência de uma guerra - e nós nem sequer estamos em condições de abrir um gabinete ao qual as pessoas se possam dirigir, na sua aflição. Por isso, seremos co-responsáveis, se o sangue correr naquela região. Para se chegar a uma solução para o problema de Kosovo, é imprescindível um diálogo entre Belgrado e Pristina. É precisamente esse diálogo que, a nível internacional, está a ser defendido tão energicamente junto de Milosevic. Nos últimos meses tem-se exercido pressão a nível internacional no sentido de se realizar esse diálogo. Chamo a atenção para a iniciativa franco-alemã. Chamo a atenção para a carta enviada pela União Europeia e pelos Estados Unidos ao presidente Milosevic. Chamo a atenção para a declaração da Conferência do CMP, realizada em Bona. Chamo a atenção para a criação, pelo Grupo de Contacto, do grupo de trabalho para Kosovo, no passado dia 8 de Janeiro. Medida importante inspirando confiança seria, por exemplo, a implementação do acordo realizado em tempos em matéria de ensino, entre Belgrado e Pristina, e que, aliás, a Comissão também está disposta a apoiar, inclusive materialmente, se necessário for. Uma vez que não mantemos relações especiais com Belgrado, também é extraordinariamente difícil falarmos de sanções. Da última vez não se prorrogaram as preferências autónomas comerciais. Que pressão teríamos de exercer, além das iniciativas tomadas até agora? Isso não significa que não esteja de acordo com o senhor deputado Posselt em que a situação de Kosovo é extremamente explosiva e que muito facilmente poderia, de facto, degenerar num conflito, motivo por que deveríamos continuar a fazer tudo quanto é possível para ajudar a evitar tal coisa e deveríamos continuar a estudar a melhor maneira de o conseguirmos fazer. Todavia, o caminho viável não é fácil. Sobretudo porque Milosevic continua a não satisfazer as condições que na época foram inseridas no relatório González, que estão continuamente a ser postas à prova, e com base nas quais também se está a rejeitar, de facto, o estabelecimento de relações mais estreitas com a Jugoslávia. Finalmente, em Março, quer dizer, portanto, no mês que vem, a Comissão irá enviar novamente ao Conselho alguns relatórios em que se avalia de novo a situação e a evolução dos acontecimentos nas antigas repúblicas da Jugoslávia. Com base nesses relatórios, irá ponderar-se se será possível adoptar medidas mais radicais, ou medidas encorajadoras ou sanções. Iremos, por isso, falar da situação na Croácia, bem como sobre a situação na Bósnia, e depois logo veremos. Uma vez mais, esta resposta de modo algum tenta subestimar a preocupação muito justificadamente expressa pelo senhor deputado Posselt. Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que estou muito satisfeito por ter afirmado que temos de recorrer a todos os meios para fazer alguma coisa pelo Kosovo, apesar de estarmos, naturalmente, algo limitados nos meios de que dispomos. Observando a situação na Albânia e vendo como se agrava, ela não é certamente de molde a fazer crer que a situação no Kosovo possa melhorar. Ali, a situação agrava-se cada vez mais com o regime socialista, que assume já tendências bastante fascistas e se está a tornar de facto algo problemático. Vê aqui alguma ligação e o que é que podemos fazer nesse sentido? A segunda pergunta é: se queremos criar de facto um gabinete da União Europeia para o Kosovo - e essa decisão e a vontade existem - e presentemente não o podemos abrir em Pristina, será que existe então a possibilidade de, pelo menos por agora, instalar provisoriamente aqui esse gabinete, para mais tarde, logo que isso fosse possível, o levarmos directamente para Pristina, para que pelo menos exista um gabinete que seja um interlocutor dos albaneses do Kosovo e se ocupe directamente das suas necessidades? Não creio que o senhor deputado Habsburg esteja a fazer jus à posição do Governo albanês, sobretudo quando se trata da sua posição perante a actual situação em Kosovo, em que o Governo albanês, segundo julgo, não dá qualquer motivo para se inferir que Tirana esteja a encorajar elementos separatistas ou terroristas em Kosovo. Antes pelo contrário. Das primeiras conversações com os Albaneses, bem como com o seu primeiro-ministro, verificou-se à evidência que eles se sentem co-responsáveis por tentar evitar uma explosão em Kosovo. Que eles, de resto, não vêem com bons olhos o modo como Belgrado rejeita, de facto, qualquer diálogo com Pristina, é fácil de ver. No que diz respeito ao Gabinete em Pristina, recebemos em Bruxelas delegações de Kosovo, em datas estabelecidas. Para ser franco, não vejo, por isso, assim à partida, o sentido de se abrir aqui em Bruxelas um gabinete desse género. Neste momento, do que se trata é, precisamente, de uma representação no local, em Kosovo, que nos facilite pôr em marcha certos programas e organizar programas intercomunais. Todavia, com a sua autonomia, restrita ou ampla, Kosovo continua a ser um elemento dessa república da Jugoslávia. Isso significa, portanto, que para elaborarmos programas também precisamos, pelo menos, de um apoio tolerante de Belgrado. Pergunta nº 76, da deputada Angela Kokkola (H-0011/98): Objecto: Instalação de uma central nuclear na Turquia A Turquia prepara-se para construir, na região de Akkuyu, uma central eléctrica nuclear a apenas 477 km de Rodes e 150 km de Nicósia. Esta instalação apresenta grandes riscos para o Sudeste da Europa e a Ásia Ocidental, dada a elevada sismicidade da região, bem como o regime dos ventos. Escusado será referir o risco de um grande acidente ambiental. Refira-se também que esta central cobrirá apenas 2 % das necessidades deste país em energia eléctrica. Solicita-se portanto a imediata intervenção da Comissão, uma vez que a instalação destes reactores afecta ambientalmente um Estado-Membro da União Europeia, bem como um país candidato à adesão (Chipre). Pergunta-se também à Comissão que tenciona fazer para a fixação de regras no domínio do comércio de tecnologia nuclear. A construção de uma central em Akkuyu na Turquia, depende de uma decisão de um Estado soberano sobre o qual a Comissão não pode exercer qualquer influência. As instalações encontram-se fora do território comunitário, onde, por conseguinte, não são aplicáveis as disposições legais comunitárias. Aliás, a Turquia não solicitou à Comunidade qualquer contributo financeiro para este projecto. As autoridades turcas lançaram para a construção da central um concurso público a nível internacional que encerrou no dia 15 de Outubro. De momento, a Turquia está a analisar as ofertas dos diversos consórcios, tendo o Ministro da Energia turco anunciado que a escolha definitiva deverá ser feita em Abril de 1998. De informações recolhidas pela Comissão, verifica-se que as autoridades turcas optaram por Akkuyu depois de departamentos especializados de um certo número de universidades turcas terem efectuado uma investigação aprofundada que se concentrou, sobretudo, em aspectos sísmicos, geológicos e ambientais. Uma avaliação dos aspectos de segurança nuclear da central só será possível depois de as autoridades turcas terem feito a sua opção entre as diversas ofertas, para se ter conhecimento da tecnologia que será utilizada. Senhora Comissária, lamento muito, mas mesmo que eu queira ser cortês, não posso dizer que me satisfez a sua resposta. É possível discutirmos sobre a Turquia, que nós queremos que chegue ao nível que lhe permita entrar na União Europeia, e dizermos que a Comissão Europeia não pode fazer uma intervenção num país como a Turquia, quando este constrói um reactor nuclear que irá causar tanto mal e não é só à Grécia, como disse o amigo deputado Eisma. Nesse aspecto está errado. Os prejuízos que vier a causar atingirão a região do sudeste da Europa e chegarão até à Ásia. Não esqueçamos Koslodouy e não esqueçamos as armas químicas de uma guerra iminente no Iraque, que chegarão, infelizmente, até ao Egeu. Quero acrescentar aqui que a resposta da senhora comissária Bjerregaard também não me satisfez, porque ainda na Turquia, onde sabemos até que ponto são violados os direitos humanos, as organizações ecologistas começaram a protestar contra o desaparecimento de muitas espécies, como é o caso da foca monachus-monachus e outras. Vou ser muito breve, Senhor Presidente, porque na verdade não é possível responder a esta pergunta enquanto não soubermos que tipo de central ali está a ser construída. Não existe qualquer proibição de construir centrais nucleares, nem mesmo para aos países que aspiram à adesão à União Europeia. Logo, não será um pouco prematuro estarmos a lançar já sobre ele uma espécie de veto, antes mesmo de sabermos mais alguma coisa desse projecto, tendo em conta, repito, o facto de a União Europeia não poder, naturalmente, invocar qualquer pretensão de exercer uma verdadeira influência na construção dessa central? Essa é uma decisão que cabe ao Governo turco. Uma vez mais, porém, quando se souber mais alguma coisa, e caso se trate de dados inquietantes, estamos dispostos a reagir a isso nos nossos contactos regulares com a Turquia. Muito obrigado, Senhor Comissário. O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 77 a 144 receberão resposta escrita. Agradeço aos serviços da sessão plenária e aos intérpretes a paciência que demonstraram pelo facto de a sessão se ter prolongado alguns minutos para lá da hora prevista. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00) Poluição do ar pelos veículos a motor - Qualidade da gasolina e do diesel (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor. Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a intervenção dos senhores comissários me deu a sensação de que, relativamente a estas directivas, há ainda, lamentavelmente, pouca disponibilidade para o diálogo entre a Comissão e o Conselho, por um lado, e o Parlamento, por outro, e, por conseguinte, não vemos ainda, infelizmente, a abertura que esperávamos. Mas, por outro lado, e como já foi dito também, parece-me que o elevado número de mortes e os graves danos provocados pela poluição atmosférica, em grande parte devido ao tráfego automóvel - do ponto de vista dos danos causados, basta pensar nas chuvas ácidas -, impõem decisões claras e urgentes, apesar de estarmos convencidos de que não é só com intervenções em matéria de gasolina e de veículos automóveis que se poderá resolver o problema. Com efeito, seriam necessárias outras iniciativas, como, por exemplo, a introdução de novos carburantes, a utilização de sistemas de transporte inovadores, e ainda - e sobretudo -, por exemplo, a promoção dos transportes colectivos, deslocando passageiros e mercadorias para meios de transporte menos poluentes: todas estas medidas estão fora desta proposta legislativa, mas, se não forem aplicadas, dificilmente poderemos atingir o objectivo estabelecido. Relativamente às duas directivas em questão, os Verdes concordam, certamente, com o levantamento dos problemas feito pelos relatores e com as soluções propostas nos seus relatórios. Consideramos, em particular, que é necessário baixar o teor de enxofre na gasolina, reduzir para valores não perigosos a quantidade de aromáticos e de poliaromáticos, eliminar completamente o chumbo e, no que respeita aos automóveis, garantir a obrigatoriedade de sistemas de diagnóstico a bordo para todos os tipos de veículos. O que não podemos fazer, seguramente, é dizer que o ano 2000 está demasiado próximo para pôr em prática as disposições necessárias, remetendo-as para 2005, e dizer depois que não são obrigatórias: ou são obrigatórias ou não têm qualquer sentido! Senhor Presidente, esta tarde debatemos a cimeira de Quioto e as emissões de CO2 . O debate que agora iniciamos prende-se largamente com o que debatemos esta tarde. Com efeito, na comunicação da Comissão de finais de 1997 sobre a cimeira de Quioto faz-se referência aos sectores que são os maiores responsáveis pelas emissões de CO2 - um dos gases de efeito de estufa mais perigosos - e afirma-se claramente que os transportes, caso não se tomem medidas para travar esta tendência, aumentarão em cerca de 31 % as suas emissões de CO2 . É sobre isto que vamos debruçar-nos agora. Penso que a abordagem do relator é correcta. Prevê medidas globalmente integradas, ou seja, defende que a acção a empreender não deverá incidir exclusivamente sobre a utilização de técnicas mais avançadas na produção de motores, mas, contrariamente, que se prossiga uma melhor qualidade dos combustíveis, que se intervenha em determinados domínios como o controlo do tráfico, o incentivo da utilização dos transportes públicos - pouco está a ser feito neste domínio -, que se tenham em conta as redes transeuropeias de transporte, que se considerem os combustíveis alternativos. Ou seja, propõe uma série de medidas integradas que importa ter presente. No relatório é ainda feita referência aos efeitos imediatos que seriam decorrentes da melhoria da qualidade dos combustíveis - para lá dos próprios progressos registados a nível da produção de motores -, na medida em que afectaria todo o parque automóvel europeu, já que alguns países, como refere acertadamente o relator - aliás, é o caso do meu próprio país, Espanha - contam com um parque automóvel muito envelhecido, cuja renovação será muito onerosa. Em conclusão, Senhor Presidente, considero que este Parlamento vai precisar de uma clara maioria para poder aprovar amanhã os relatórios em debate, e o Parlamento verá a sua capacidade de debate reforçada nesse processo de co-decisão se adoptar uma postura firme e inequívoca, como a que mereceu a aprovação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, este programa Auto/Oil encontra-se praticamente concluído. Se os valores para o ano 2005 forem estabelecidos agora com carácter vinculativo estaremos a fornecer à indústria um quadro de referência claro. Neste ponto estou inteiramente de acordo com os dois relatores. É inquestionável a necessidade de estabelecer, para o ano 2005, valores obrigatórios para os veículos e para os combustíveis. Para tal, talvez sejam necessários grandes investimentos, mas existe viabilidade técnica e trata-se de uma condição imprescindível para a qualidade do ar. Teremos que aguardar apenas no que diz respeito aos catalisadores NOX. A alteração 28, que reduz o nível de enxofre para 100 ppm no ano 2000 parece-me muito realista. Quando os novos catalisadores começarem a ser produzidos deveremos, pelo menos, ter também combustível com baixo teor de enxofre à disposição. Apoio incondicionalmente as alterações ao On-Board-Diagnostics , que teve um arranque difícil. Estou também de acordo com a realização de um teste de durabilidade ao fim de dez anos. Segundo li, no que respeita aos requisitos de CO2 houve uma evolução, embora os rumores que nos chegam não sejam muito positivos. Agora que as emissões de substâncias altamente poluentes foram bastante reduzidas, chegou a altura de reduzir o consumo de combustíveis em geral. Sobretudo nesta altura parece que pequenas melhorias tecnológicas podem significar grandes economias de combustível. Estou a pensar, por exemplo, no caso do automóvel com o novo sistema de mudanças automáticas - que permitirá alcançar até 20 % de redução no consumo de combustível - ou no caso do desenvolvimento do automóvel 5-litros. Estará o comissário a considerar a introdução, a nível europeu, de legislação vinculativa a este respeito? Na nossa opinião, é chegada a altura de o fazermos, pois desta forma poderemos honrar os compromissos de Quioto. Senhor Presidente, no dealbar do próximo milénio assistiremos, finalmente, ao início de uma política de transportes rodoviários europeus centrada na luta contra os problemas da poluição atmosférica resultante do tráfego rodoviário, e, se tivéssemos de medir a sua eficácia, tendo em conta o grande número de medidas previstas, deveríamos, seguramente, declarar-nos extremamente optimistas. O programa comum do Executivo e das indústrias automóvel e petrolífera da União - o programa Auto/Oil - definiu uma estratégia tendente à redução das emissões de gases provenientes dos veículos automóveis com vista a melhorar a qualidade do ar, e estabeleceu dois prazos: 2000 e 2005, datas até às quais deverão estar definidas a qualidade dos carburantes e os valores-limite das emissões. Passando agora aos dois relatórios em análise, da senhora deputada Hautala e do senhor deputado Lange, verificamos existir, entre todos os pontos importantes do programa Auto/Oil, uma subtil contradição entre a ideia de que melhorar a qualidade dos carburantes determinará efeitos imediatos tanto para os veículos novos como para os mais antigos e a ideia de que a determinação dos valores-limite e o aperfeiçoamento dos motores afectaria, pelo contrário, apenas os veículos novos. Consideramos oportuno definir três princípios: primeiro, a conjugação do respeito pelo ambiente com o respeito pelo trabalho e a investigação da indústria; segundo, o estabelecimento do regime definitivo impreterivelmente até ao ano 2005; terceiro, o firme estabelecimento do princípio do poluidor-pagador, prevendo incentivos fiscais para aqueles que investem com vista à melhoria da qualidade; por outras palavras, é justo premiar as empresas que fazem investigação e que fazem grandes investimentos no sentido de poderem fornecer um produto conforme e menos poluente. Consideramos ainda que a comercialização da gasolina com chumbo deveria ser proibida, em todos os Estados-Membros, já a partir do ano 2000, com a ressalva dos problemas económicos que a proibição poderia causar, e aos quais, quanto a nós, será possível obviar intervindo desde já, a tempo. Em todo o caso, deveríamos ter como referência a decisão do Conselho que fixa valores obrigatórios até ao ano 2000 e valores indicativos até ao ano 2005. Relativamente ao combustível para motores diesel, associamo-nos à proposta do presidente do PSA Citroën-Peugeot, que afirmou recentemente a possibilidade de utilizar biocarburantes sem aumento de custos para a indústria automóvel, sobretudo o diester , um combustível de elevado nível de protecção ambiental. Uma melhor concepção dos motores, um melhor controlo técnico, controlos mais frequentes e o recurso a novos tipos de combustível, a par de uma gestão mais atenta do tráfego e dos transportes públicos, são também elementos importantes na campanha de redução das emissões. Além disso, consideramos que poderia desenvolver-se toda uma série de novas tecnologias tendentes a combater eficazmente a poluição: refiro-me, por exemplo, ao equipamento dos veículos com sistemas de diagnóstico a bordo. É também importante, quanto a nós, aperfeiçoar a directiva sobre as emissões de CO2 produzidas pelos veículos automóveis, actualmente numa fase de impasse, assim como a proposta de criação de um sistema de incentivos fiscais, que não deve significar, todavia, uma nova tributação, mas sim um controlo e uma verificação mais eficazes das já existentes. Senhor Presidente, todos os cidadãos - sem excepções - têm direito a respirar ar limpo e a proteger a sua saúde. Este princípio e o aumento da poluição atmosférica decorrente do duplo sistema dos combustíveis utilizados pelos transportes levaram o Parlamento Europeu a votar, em primeira leitura e por maioria absoluta, a modificação desta proposta de directiva, visando a melhoria da qualidade do ar que respiramos. Não resta qualquer dúvida de que o direito à saúde, consagrado no Tratado de Amesterdão, e a posição defendida pelo Parlamento Europeu tiveram eco no Conselho, ainda que insuficiente, na medida em que alguns valores-limite têm carácter meramente indicativo. Pelo aduzido, estamos convictos de que algumas empresas do sector petroquímico, apesar da inexorável pressão à qual nos submeteram, seguirão o exemplo do sector automóvel e efectuarão os investimentos necessários com vista a colocar no mercado combustíveis de melhor qualidade sempre que assim o exija a saúde dos seus accionistas e dos seus clientes. Naturalmente, também eles cidadãos. Seria grave se os interesses privados prevalecessem sobre a qualidade do ar que respiramos, sobretudo depois da cimeira de Quioto. Todos estão conscientes do alarmante aumento da poluição atmosférica registado nos núcleos urbanos; inclusivamente nalgumas cidades como Paris, Atenas e Bolonha, a suspensão ocasional do tráfico foi a medida adoptada para dar solução a este grave problema sanitário, estando algumas destas cidades - e desejo frisar este aspecto - localizadas no sul da União. Eu, com espírito de responsabilidade e no cumprimento do artigo 2º do Regimento do Parlamento Europeu que estipula que «os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções», votarei a favor do relatório da senhora deputada Hautala, ou seja, a favor da saúde e do ambiente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, o senhor comissário Bangemann infelizmente já saiu, mas não queria que ele ficasse depois muito surpreendido no processo de conciliação. Não voltámos com as anteriores propostas de alteração, pelo contrário, também nós evoluímos, do mesmo modo que o Conselho se distanciou da Comissão. Creio que este é um bom sinal para a conciliação. Não são novos os esforços com vista a uma redução das emissões poluentes nos veículos a motor. Nos últimos anos, registaram-se muitos progressos neste domínio, mas não são suficientes. Para continuar a assegurar no futuro uma mobilidade ilimitada - e quero agora referi-lo neste contexto -, uma mobilidade dos cidadãos, são necessárias medidas complexas. Por isso, é de saudar a abordagem do programa Auto/Oil em apreço. Trata-se, por um lado, de optimizar a tecnologia automóvel a fim de reduzir as substâncias poluentes e, por outro lado, de melhorar a qualidade dos combustíveis de tal modo que as substâncias poluentes nem sequer cheguem a formar-se ou sejam reduzidas, e para que a introdução das modernas tecnologias dos motores não seja prejudicada. No programa Auto/OIL isso aconteceu pela primeira vez e é lamentável que a cooperação inicial entre a indústria petrolífera e a indústria automóvel tenha terminado com a proposta da Comissão, pois, na verdade, seria muito importante que esses dois ramos da indústria europeia cooperassem numa mesma causa, quando se trata de construir ou manter a competitividade da indústria europeia. Assim, apenas podemos reafirmar a necessidade de adoptar medidas legislativas, para conseguirmos progressos. É, de facto, uma verdade de la Palisse - são necessários melhores combustíveis, para reduzir as emissões do actual parque automóvel e para viabilizar a introdução de futuras tecnologias de motores de baixo consumo de combustível. Esta assembleia tomou, em conformidade, uma posição clara na primeira leitura. Ao invés, é totalmente incompreensível a atitude de uma parte da indústria petrolífera europeia, que se opõe com unhas e dentes a melhorias substanciais nos combustíveis. Refere os elevados custos para si própria, com vantagens diminutas para o ambiente. Ambos os argumentos são falsos! Segundo cálculos recentes, os custos da dessulfuração dos combustíveis e outras medidas são muito mais baixos que o que se supunha inicialmente. Em todo o caso, eles são repercutidos no consumidor. Quero assinalar aqui sobre que é que estamos a falar. Estamos a falar de uns meros 0, 004 ecus por litro na gasolina e de 0, 009 ecus por litro no gasóleo, se partirmos dos valores rigorosos da primeira leitura. E o benefício para o ambiente? É muito elevado, em qualquer caso. Um fabricante europeu de automóveis testou as suas viaturas na Califórnia, onde já existem no mercado combustíveis que satisfazem esses valores-limite. Verificou-se então uma redução das emissões de hidrocarbonetos em cerca de 40 % e das emissões de óxidos de enxofre em cerca de 30 %. Chamo a isso um benefício substancial para o ambiente. Também não é justo ameaçar, a propósito do programa Auto/Oil, com o encerramento de refinarias. Um novo estudo da Comissão voltou a provar o que, de resto, já é conhecido dos especialistas. Temos uma sobrecapacidade de refinarias instaladas na Europa. Existe aqui um problema estrutural. Actualmente, a indústria petrolífera está a investir fora da Europa. Ora, a exigência de um combustível menos poluente traria de volta esses investimentos e asseguraria a competitividade do sector na Europa e é isso o que, no fundo, queremos finalmente conseguir! Voto inequivocamente a favor da presente solução de compromisso, apesar de estar bastante aquém daquilo que foi decidido na primeira leitura. Isto diz respeito, em particular, aos valores para o ano 2005 e à sua obrigatoriedade. O senhor deputado Florenz já o disse hoje: é a indústria que tem de fazer os investimentos. Sabemos isso. A indústria tem de investir dinheiro. É assim que lhe damos a segurança de que esse dinheiro é bem investido, em lugar de a fazer investir para o ano 2000, vindo nós depois, de repente, com valores totalmente diferentes, pelo que o investimento teria sido em vão. Não podemos participar nisso. Enquanto Parlamento, de qualquer modo, não tencionamos fazê-lo. No entanto, devo dizer também que, tecnicamente, ainda se poderiam equacionar mais possibilidades do que as que estamos aqui a propor. É no futuro que se verá se o enquadramento legal é suficiente para tornar realidade o que é necessário e exequível. Se não for, o presente relatório deixa também em aberto a possibilidade de uma revisão. Talvez possam tomar isso como aviso. Senhor Presidente, muito obrigado, e as nossas boas-vindas à senhora comissária. Gostaria de agradecer aos relatores o seu contributo neste domínio tão importante. Devo também declarar que estou pessoalmente interessado nesta questão, uma vez que a única refinaria petrolífera da Irlanda se situa no meu círculo eleitoral de Munster, no meu condado natal de Cork, e que da refinaria vieram ter comigo para me expor as graves preocupações que algumas das propostas apresentadas lhes suscitam. Contudo, gostaria de fazer algumas observações. Antes de mais nada, é claro que temos de proporcionar aos nossos cidadãos as melhores condições ambientais possíveis, para que possam ter toda a liberdade em matéria de segurança e saúde - e creio que todos os deputados a este Parlamento estão de acordo comigo neste ponto. As medidas que possamos tomar aqui devem ir no sentido da aplicação das melhores práticas e das melhores ideias. Em segundo lugar, temos também obrigação de assegurar a todos na nossa Comunidade o acesso ao mundo do trabalho e a capacidade de competir e de obter emprego. Considerando algumas das sugestões relativas aos níveis máximos autorizados nos termos dos relatórios, no caso da Irlanda, por exemplo, a qualidade do ar em Dublim, a capital, satisfaz já as normas estabelecidas no relatório. Na cidade de Cork, essa qualidade é superior em 50 % à de Dublim e no resto da Irlanda, na Irlanda rural, como lhe chamamos, é ainda superior, em mais 10 %. É evidente que a imposição de uma directiva europeia e de legislação europeia vai ter um impacto importante nessas regiões e, como os deputados o reconheceram já, há um factor de custo a considerar: os custos repercutir-se-ão directamente no consumidor, tanto os custos que vão afectar a nossa capacidade industrial, como os que vão afectar a nossa competitividade. Para resolver este problema, alguns deputados sugeriram que fossem introduzidos incentivos fiscais diferenciados, por exemplo, para estimular. Mas como é que isso se pode coadunar com a ideia do mercado único? Não quero tirar-lhes mais tempo, mas gostaria de dizer que amanhã vou votar contra os relatórios e que espero que, através da conciliação, seja possível chegar a uma sugestão mais razoável. Senhor Presidente, todo o nosso actual modo de viver, do género "usar e deitar fora», constitui uma ameaça para as gerações futuras, e nesta matéria uma das maiores ameaças causadoras de alterações climáticas é o constante aumento da utilização dos automóveis. As emissões produzidas pelo trânsito devem ser repelidas de todas as maneiras possíveis. Há que diminuir as fontes de emissão, isto é, há que modernizar os motores dos carros. Há que melhorar os combustíveis que os carros utilizam. É importante também desenvolver catalisadores que sirvam para os veículos a diesel e melhorar a qualidade do combustível diesel. A indústria petrolífera europeia é uma antiquada indústria do capitalismo das chaminés que, além de se basear na exploração do homem, baseia-se na exploração da natureza e na destruição do meio ambiente. A indústria petrolífera, embora nem todas as empresas o façam, contraria a limitação das emissões dizendo que isso vai implicar novos investimentos. A indústria funciona como se fosse ela própria a pagar os novos investimentos. No entanto, todos nós sabemos que a factura cai sempre sobre os consumidores. O poluidor deve pagar. Neste caso isto representaria um aumento insignificante no preço do combustível. Se o poluidor não paga, são as pessoas que adoecem que pagam. Só se a indústria petrolífera europeia não for competitiva é que os custos dos investimentos não poderão ser transferidos para os preços. O Parlamento Europeu não deve aceitar que se sustente uma indústria petrolífera através de subvenções qualitativas dos combustíveis. Uma indústria que não consegue vender os seus produtos sem sacrificar a natureza pode muito bem ir à falência. Senhor Presidente, considero muito importante que os relatórios, tanto o do deputado Lange como o da deputada Hautala, sejam aprovados. Isto é muito importante do ponto de vista da melhoria da qualidade do ar. Senhor Presidente, se analisarmos cuidadosamente o programa Auto/Oil, vemos que o mesmo se preocupa em melhorar o ambiente e a saúde das populações, sendo importante que tenhamos bem presente tal objectivo. Já foram sobejamente demonstrados os efeitos da poluição sobre a saúde do Homem. Pode também afirmar-se que existe uma relação directa entre a mortalidade crescente provocada pelos efeitos do trânsito automóvel. Os estudos efectuados demonstram, indiscutivelmente, a necessidade de se estabelecerem, por um lado, limites claros para as emissões dos veículos automóveis e, por outro, normas específicas para a qualidade dos combustíveis utilizados. Assim, é importante que os valores fixados sejam vinculativos e não puramente indicativos. Só a imposição de normas permitirá, de forma realista, obter a qualidade do ar desejada. Pelas mesmas razões, torna-se imperioso limitar as derrogações aos casos estritamente necessários. O que não significa, evidentemente, que se devam ignorar os aspectos económicos. As novas tecnologias e o alto nível das normas a fixar representam custos elevados, mas torna-se importante considerar aqui todos os aspectos do problema. A eficácia dos custos não pode, por si só, constituir base de avaliação para as diferentes medidas a propor. Devemos avaliar os custos em função das melhorias e poupanças para a totalidade da sociedade. Por conseguinte, estou inteiramente de acordo em que as propostas de directiva incluam as soluções que melhor sirvam, tanto o cidadão e respectiva saúde, como a economia. De resto, a experiência da Califórnia demonstra que os cálculos da Comissão sobreavaliaram os custos que adviriam da nova norma para a qualidade do combustível e os limites de emissões. Sou de opinião que, quando forem impostas regras à indústria, estas irão fomentar a inovação. Esperemos que a directiva actual funcione como um incentivo capaz de estimular os interesses da indústria, suscitando uma evolução dos veículos que funcionam com energias renováveis alternativas. Por conseguinte, sou inteiramente a favor da posição comum do Conselho, com todas as alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, os relatórios da senhora deputada Hautala e do senhor deputado Lange representam seguramente um momento alto para a ecologia neste Parlamento. O que, à primeira vista, parece ser uma limitação para a indústria automóvel é, de facto, uma grande oportunidade. Isso também ficou demonstrado com o catalisador, em relação ao qual se disse inicialmente que seria o declínio da indústria automóvel. Na realidade, foi um progresso tecnológico. A Comissão furta-se a um diálogo construtivo, ao ficar cimentada nas suas velhas posições. Esta oportunidade seria importante. Assim, o automóvel permanece o prevaricador ambiental número um. O debate sobre a transparência dos custos na circulação rodoviária terá que ser intensificado. O Parlamento propôs uma saída. Infelizmente, a proposta não foi aceite. Numa confrontação, não haverá vencedores, nem o ambiente, nem a indústria automóvel, nem sequer a indústria petrolífera. Haverá somente vencidos e isso é extremamente lamentável. Enquanto que amanhã o Parlamento concluirá seguramente com êxito o seu teste do alce, a Comissão, em minha opinião, já falhou o seu nesta altura. Senhor Presidente, o Parlamento tinha feito a escolha certa em primeira leitura. Permitiu fazer evoluir de forma significativa a posição da Comissão, uma vez que o Conselho faz agora propostas mais favoráveis. É possível ir mais longe, e é isso que esperam os nossos concidadãos. Lemos, todos os dias, nos jornais, que a poluição das cidades aumenta e que o efeito de estufa é uma ameaça. Está, doravante, inscrito na consciência colectiva que é possível utilizar o progresso científico para resolver estes problemas de civilização e de qualidade de vida e de saúde dos nossos concidadãos. É pois fundamental fixar normas vinculativas para 2005, vinculativas e severas, pois isso constituirá um trunfo para a indústria automóvel. É certo que os construtores hesitam um pouco, mas deverão compreender que a credibilidade do sector automóvel reside justamente nessa possibilidade de se obter normas totalmente conformes às nossas expectativas. Isso reveste-se de uma importância ainda maior se tivermos em conta o facto de o mercado automóvel europeu deparar com uma dificuldade, a saber, a renovação do parque. Só os automóveis "limpos», só os automóveis seguros poderão legitimar uma renovação do parque automóvel e, por conseguinte, um relançamento do emprego neste sector. Sabemos também que a questão do parque antigo, que foi já levantada por numerosos colegas, é essencial. Deste ponto de vista, os esforços exigidos à indústria petrolífera são totalmente indispensáveis, uma vez que o antigo parque permanece forte, e eu gostaria que a Europa reflectisse na forma como se poderia acelerar a desclassificação dos automóveis velhos, que, aliás, são muitas vezes propriedade de pessoas com menores possibilidades económicas. Precisamos de uma estratégia comunitária, com vista a acelerar essa mutação do velho parque. Por último, o ambiente não é inimigo do emprego: esta evolução dos automóveis constitui uma oportunidade para a indústria automóvel! Quanto aos industriais do petróleo que nos fazem chantagem com as refinarias, amealharam ao longo destes anos lucros consideráveis, lucros que devem ser reinvestidos na modernização da sua indústria, com vista a dar resposta ao interesse geral. Que não se escondam, portanto, atrás da questão ambiental para justificar os encerramentos que, convenhamos, já teriam programado, independentemente das nossas opções de hoje... Senhor Presidente, podemos constatar com satisfação que o Conselho tornou mais rigorosa a proposta original da Comissão e foi ao encontro da posição do Parlamento. A maioria na Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por seu turno, apoiou as modificações da relatora, senhora deputada Hautala, no que respeita ao combustível. Estas alterações foram um passo avisado, tendo em conta o pouco tempo que resta até à entrada em vigor das disposições, no ano 2000. É importante estimular o desenvolvimento tecnológico no sentido de técnicas mais avançadas de depuração dos gases de escape e de motores mais económicos, através da garantia de acesso a combustível com um teor muito baixo de enxofre até ao ano 2005. Durante o período de transição, teremos ainda uma melhoria significativa no que respeita às emissões dos veículos mais antigos. Isto constitui, muito simplesmente, um atalho para o objectivo de uma melhor qualidade do ar. Contudo, penso que a Comissão do Meio Ambiente foi longe demais no tocante ao teor de substâncias aromáticas na gasolina para o ano 2000. Neste aspecto, parece-me mais realista a posição do Conselho. Num grande número de refinarias modernas, reina um conflito entre as normas respeitantes ao teor de enxofre e as respeitantes às substâncias aromáticas. Do ponto de vista do ambiente, o limite do teor de enxofre é muito mais importante, pelo que deve ter prioridade. Além disso, a moderna técnica do catalisador resolve a questão das substâncias aromáticas. É importante, também, que os Estados-Membros possam ir mais longe, utilizando instrumentos de regulação económicos para melhorar o ambiente. Numa grande parte da Suécia é utilizado um combustível que cumpre os requisitos estabelecidos para o ano 2005, e posso garantir que se verificou uma melhoria palpável nas condições ambientais nas zonas onde passou a ser utilizado este combustível. Note-se ainda que é fácil utilizar instrumentos de regulação económicos impedindo que estes sejam usados de uma forma que distorça a concorrência. Por último, é animador constatar a rapidez da evolução para os automóveis sem qualquer emissão de gases. Estes começam a surgir-nos, não como uma mera visão, mas de facto como uma realidade. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pronunciar-se-á amanhã sobre duas propostas de directiva, relativamente às quais o que está em jogo é considerável, quer no plano do ambiente, quer nos planos industrial e do emprego. A nossa posição deve, portanto, conseguir chegar a um justo equilíbrio entre o desejo de melhorar a qualidade do ar, de promover as novas tecnologias, mas também de preservar a competitividade e o emprego nas indústrias europeias do automóvel e do petróleo. Dir-me-ão que a questão se apresenta um pouco como a quadratura do círculo, e eu gostaria de fazer algumas observações: antes de mais, é preciso conceder prazos razoáveis às empresas para que se adaptem às novas normas; em seguida, é preciso saber se a adopção de medidas excessivas, que fossem para além do necessário, não traria consequências diametralmente opostas ao que procuramos, nomeadamente, um aumento do preço dos automóveis, provocando, assim, um envelhecimento do parque automóvel, que conduziria ao agravamento da poluição, ao agravamento dos riscos em matéria de segurança, bem como dificuldades económicas para os construtores. A posição do Conselho parecia já constituir um progresso relativamente à da Comissão. O Parlamento deseja normas mais rígidas. Algumas delas, quer-me parecer, poderão ser aceites pelo Conselho. É, por conseguinte, possível encontrar um equilíbrio satisfatório, que não seja maximalista e que mostre que o Parlamento sabe assumir as suas responsabilidades, quer no plano do ambiente, quer no da indústria. Senhor Presidente, o presente debate foi há muito condicionado pelos argumentos económicos. Indústria petrolífera, de um lado, com condições técnicas e financeiras muito díspares entre países do Sul e do Norte, indústria automóvel, de outro, esgrimiram-nos as suas razões. Por nós preferimos centrar-nos na perspectiva do ambiente e da saúde pública. A qualidade do ar é indispensável à saúde pública: 7 a 10 % das doenças respiratórias nas crianças, 19 % de deficiências pulmonares, entre outros dados, são atribuíveis à poluição atmosférica. Está provado que o nível exagerado de partículas oriundas de chumbo na atmosfera afecta o coeficiente de inteligência das crianças. Em reacção à poluição atmosférica limita-se a velocidade de circulação nalgumas capitais europeias, quando não mesmo se fecha o trânsito. Estamos aqui a demonstrar e a manifestar o apoio à posição da Comissão do Meio Ambiente porque este problema também existe no sul da Europa. Mas queremos, sobretudo, centrarmo-nos em três pontos. Em primeiro lugar, no combate à gasolina com chumbo. É urgente acabar com a gasolina com chumbo. A União e os Estados membros devem lançar uma grande acção de informação dos cidadãos sobre as vantagens ambientais da gasolina sem chumbo. Em segundo lugar, porque defendemos o estabelecimento de valores de emissão obrigatórios para o ano 2005, contrariando o Conselho e a indústria petrolífera porque é única forma de comprometer seriamente a indústria com um contrato ambiental com toda a sociedade. Finalmente, em nosso entender, o papel do Parlamento Europeu, agora como na primeira leitura, é o de subir a fasquia em relação à proposta inicial deixando à negociação com o Conselho, em sede de conciliação, valores limite de emissão de enxofre, pois admitimos que casos há, como Portugal, onde a ausência de investimentos ambientais no sector adiou reformas que se revelam hoje incontornáveis. Senhor Presidente, encontramo-nos hoje perante um desafio. Ou o Parlamento é capaz de assumir coerentemente a defesa da saúde pública e do ambiente, mantendo os valores respeitantes à qualidade dos combustíveis e à exigência de melhores tecnologias nos veículos automóveis, como foi votado nos relatórios Hautala e Lange na Comissão do Meio Ambiente, ou cedemos perante as múltiplas pressões dos sectores económicos em causa. Não ponho em questão que o que hoje aqui pedimos implica esforços financeiros e de investigação por parte da indústria petrolífera e automóvel. O que não se pode negar é que a poluição do ar nas nossas cidades, incluindo Lisboa e Porto, atinge frequentemente valores perigosos para a saúde pública e que estudos recentes confirmam que o teor de chumbo no sangue de crianças nas zonas de risco e nas zonas urbanas ultrapassa o admissível. Não há dúvida que as partículas, o benzeno, outros poluentes resultantes da combustão automóvel são altamente cancerígenos. Necessitamos, pois, de melhores automóveis e de melhores combustíveis, até porque com os actuais teores de enxofre na gasolina e no gasóleo não é possível evoluir tecnologicamente de forma significativa, quer no que respeita à introdução de uma nova geração de catalisadores, quer quanto a uma nova geração de motores, de injecção directa no caso da gasolina, por exemplo, com consumos significativamente menores que podem ir a menos de 25 % em ciclo urbano. Menores consumos significarão menores despesas para os consumidores, menos poluição e menor emissão de CO2, o principal gás que altera o clima. Portanto, os custos que são imputados de 1.000$00 por ano por veículo automóvel e de 1.800$00 por veículo diesel podem nem se verificar devido à evolução tecnológica de melhores carros com menos consumo. Há ainda que salientar que melhores combustíveis implicam imediatamente menos poluição, pois mesmo os carros actuais funcionarão melhor, com menos emissões. Os casos particulares da CEPSA, da REPSOL e da PETROGAL não podem obrigar toda a Europa, e particularmente os espanhóis e portugueses, a continuarem a respirar um ar poluído colocando em risco a saúde de todos. Se estas empresas têm problemas particulares, compete aos respectivos governos com elas negociarem acordos-quadro - »convenants» - que prevejam os calendários e mecanismos. Como deputado, estou disponível para analisar de espírito aberto eventuais pedidos de derrogação. Não posso hesitar, contudo, é aqui no apoio aos relatórios Hautala e Lange que são a única forma possível de haver uma conciliação no sentido de este Parlamento se afirmar democraticamente defendendo os direitos dos cidadãos da Europa. Senhor Presidente, embora exista um muito bom e justificado propósito de procurar diminuir a necessidade do trânsito e em especial do trânsito automóvel, quer através do planeamento do trânsito quer através do planeamento regional, a realidade amarga é que o número dos carros na Europa e em especial a nível mundial vai crescer. Isto irá significar o aumento do risco para a natureza, já fragilizada, e para a saúde das pessoas. Perante este panorama, o programa Auto-Oil é bem-vindo. Na primeira leitura, o Parlamento Europeu tomou uma posição claramente mais progressista em relação aos objectivos a atingir a nível das emissões de gases de escape até aos anos 2000 e 2005. Só os objectivos vinculativos relativos às emissões têm importância. As recomendações apresentadas pelo Conselho não originam suficientes pressões junto da indústria petrolífera europeia para que esta desenvolva produtos melhores e mais limpos que o desenvolvimento da tecnologia hoje possibilita. O Conselho não entendeu tão pouco ainda qual é a força da tributação direccionada, isto é, das taxas escalonadas, através das quais os consumidores são orientados para escolher os combustíveis de melhor qualidade. No entanto já existem boas experiências com este modelo. Onde este método foi aplicado, rapidamente se alcançaram bons resultados. A criação de emprego é a questão-chave na Europa. Travando a introdução de tecnologias mais limpas, a situação do emprego não pode ser melhorada. Até pode acontecer o contrário. As exigências dos consumidores vão ao encontro das refinarias que oferecem produtos verdes. Se estes produtos não são vendidos na Europa, é possível que empresários e produtos vindos de outras partes venham ocupar os mercados europeus. O impacto desta situação no emprego será imprevisível. Temos de nos preocupar com a nossa própria competitividade e temos de velar por que os produtos petrolíferos na Europa tenham uma qualidade o mais elevada possível. Senhor Presidente, a qualidade do ar diz-nos respeito a todos. Pretendemos hoje solicitar aos construtores automóveis e aos industriais do petróleo que façam esforços. Debrucemo-nos, antes de mais, sobre os construtores automóveis. Solicitámos-lhes, durante os últimos trinta anos, que desenvolvessem esforços consideráveis, uma vez que contribuíram em 90 % para a qualidade do ar, no que se refere às emissões dos seus veículos. Hoje, pedimos-lhes medidas ainda mais restritivas. Sou particularmente mais favorável à posição comum, que considera que as limitações impostas no quadro da mesma são já importantes. Os valores que devem ser indicativos para 2005 deveriam, no meu entender, ser tornados obrigatórios, para que os nossos industriais possam ter uma noção exacta e, mesmo, definir as suas estratégias de desenvolvimento. Penso, pois, ser particularmente importante que as medidas sejam tornadas obrigatórias até ao ano 2005. Mas a evolução das tecnologias, no domínio da construção automóvel, só poderá evidentemente dar os seus frutos se existir uma melhoria notória na qualidade dos combustíveis. A este respeito, é absolutamente necessário que os industriais do petróleo desenvolvam os esforços necessários nesse sentido. Até à data, não foram eles os participantes mais activos com vista à melhoria da qualidade do ar. É, por conseguinte, importante que envidem esforços, entre outros, no plano da redução do teor de enxofre. Sabemos que isso é fundamental para o catalisador NOX. No meu entender, isso é particularmente importante. Por essa razão, desejo apoiar totalmente o relatório Hautala, votando a seu favor, pois parece-me completamente incoerente solicitar esforços aos construtores automóveis e não solicitar os esforços indispensáveis aos industriais do petróleo, para que as novas tecnologias sejam plenamente eficazes. Era isto o que gostaria de dizer. Acrescento que se o combustível for melhorado, os efeitos produzidos serão visíveis a curto prazo, uma vez que tal medida atingirá o conjunto dos veículos e que constataremos de imediato progressos em termos da qualidade do ar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o automóvel é uma parte da nossa liberdade. Não queremos prescindir dele e é indispensável para a economia. Mas é um meio de transporte muito jovem, que está apenas no início da sua evolução. Para mim, é fascinante ver o que a indústria automóvel já hoje consegue fazer. A luta concorrencial sobre quem colocará mais cedo no mercado o melhor carro, o mais ecológico, o carro do futuro, é sem dúvida grande. Mas não é certamente nossa missão, não é a missão dos deputados colocarem-se ao abrigo daquelas indústrias que crêem ter de produzir à margem do mercado, à margem da saúde da população. Também acho fascinante que o responsável pelas emissões na Renault, o senhor Hublain, tenha exortado os deputados do Parlamento Europeu a aprovarem requisitos mais exigentes para a gasolina e o gasóleo. Um combustível melhor é a chave para menos emissões e não podemos deixar de concordar inteiramente com ele. Os consórcios petrolíferos receiam os investimentos elevados. Em primeiro lugar: o combustível desejado pelo Parlamento já existe em vários países. Ora, ninguém nega que, para isso, serão necessários investimentos avultados. Os balanços da indústria petrolífera são tranquilizadoramente positivos e os seus lucros são enormes. Ela poderá, seguramente, suportar esses investimentos. Para que não me interpretem mal, sou absolutamente a favor de que se consigam lucros elevados, mesmo no caso dos grandes consórcios internacionais, mas a nossa missão é proteger a saúde da população e defendê-la é também o objectivo declarado da Comunidade. Creio que nós, os deputados, temos a obrigação de cumprir as missões da Comunidade que se encontram definidas nos tratados. Na votação de amanhã, iremos poder definir a nossa posição a este respeito. Senhor Presidente, este debate foi como que uma batalha entre as indústrias automóvel e petrolífera, que queriam ambas conquistar o apoio do Parlamento Europeu para o seu lado. Lamento que assim tenha sido, porque a situação se torna ainda mais complicada devido à composição deste Parlamento. Temos de reconhecer que o Parlamento Europeu adquiriu competências neste domínio, como o provaram os nossos relatores. O Parlamento tem relutância em renunciar a intervir no processo de conciliação, que era o que aconteceria se nos limitássemos a aprovar a posição comum. Gostaria de vos recordar que este é o último debate aberto que vamos travar sobre estas questões, antes de desaparecerem no comité de conciliação. Eu e os meus colegas britânicos do Partido Conservador aceitaremos provavelmente as alterações Hautala, mas temos as nossas dúvidas no que se refere a algumas das que foram apresentadas no relatório Lange. Julgamos que algumas das alterações Lange exigem alterações dos processo de produção dos veículos que dificilmente poderiam ser postas em prática (ou que seriam impossíveis) no curto espaço de tempo do calendário proposto. Por outro lado, entendemos que as alterações Hautala poderão introduzir rapidamente melhorias que se aplicarão a todos os veículos em circulação, e não apenas os novos veículos. Contudo, gostaria de alertar para a questão da gasolina com chumbo. Não podemos aceitar de bom grado uma legislação que, por um lado, diz que a gasolina com chumbo será proibida a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, mas que diz também que um país pode alegar dificuldades socioeconómicas para não aplicar a proibição até ao ano 2005. São coisas como esta que nos não permitem afirmar que todos nós nos preocupamos igualmente com o ambiente na Europa. Nalgumas das nossas cidades antigas mais populosas, as emissões dos motores alimentados a gasolina com chumbo estão a fazer muito mal à saúde das pessoas. Ora a cláusula da derrogação permitiria que esses países continuassem a agir assim durante mais sete anos. Congratulamo-nos com a proibição a partir de Janeiro do ano 2000, mas temos obrigação de dizer aos milhões de pessoas que utilizam automóveis movidos a gasolina com chumbo o que vai acontecer a partir dessa data. Na Grã-Bretanha circularão ainda no ano 2000 pelo menos 1, 3 milhões de automóveis concebidos para funcionar a gasolina com chumbo. Podemos imaginar os cabeçalhos: »Bruxelas expulsa-nos da estrada!» A indústria petrolífera e os governos dos países que não têm um plano de contingência terão de arranjar maneira de resolver o problema dos proprietários desses automóveis, através da comercialização de aditivos com chumbo ou de gasolina reformulada. Temos obrigação de resolver o problema dessas pessoas, e a Comissão, os governos nacionais e o Parlamento Europeu deverão propor uma solução. Senhor Presidente, Senhores Comissários, os cidadãos europeus reclamam, justamente, a possibilidade de respirar ar puro nas suas cidades, e o programa Auto/Oil, que o Parlamento Europeu se prepara para votar em segunda leitura, propõe uma estratégia global com vista a alcançar objectivos precisos de qualidade do ar, na linha das recomendações da Organização Mundial de Saúde. Estamos perante duas importantíssimas disposições, que terão um efectivo impacto sobre o ambiente e também sobre as estratégias industriais dos nossos países: nelas se propõe, precisamente, por um lado - relatório Hautala -, fixar, para os anos 2000-2005, novas regras para a gasolina, em particular as percentagens de redução do benzeno, dos produtos aromáticos e do enxofre contidos nos carburantes, produtos responsáveis por graves doenças como o cancro; por outro lado - relatório Lange -, introduzir, dentro dos mesmos prazos, determinadas modificações nos motores, dotando-os, por exemplo, de um sistema particular de diagnóstico a bordo - o OBD -, com vista ao controlo dos valores-limite das emissões. De acordo com o relatório Lange, a indústria automóvel é, pois, obrigada a adaptar-se, num período de tempo realista e tecnicamente exequível, aos limites precisos indicados na directiva, ao passo que, no tocante ao relatório Hautala, se pode ir muito mais além da posição comum, apoiando as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tendentes, principalmente, a estabelecer limites mais severos para a gasolina e para o combustível dos motores diesel. A Itália, antecipando a directiva comunitária, impôs há já algum tempo limites severos para o benzeno (1 %), os aromáticos (35 %) e os oxigenados (2, 7 %), e, abstraindo de alguns problemas respeitantes ao enxofre e ao chumbo - cujos limites mais severos devem, em todo o caso, ser atingidos até 2005 -, tem, seguramente, neste momento, a melhor gasolina da Europa. Espero que estas directivas, melhoradas pelo Parlamento em sede de conciliação, sejam aprovadas e tornadas operacionais o mais depressa possível. Senhor Presidente, Senhores Deputados, no final de uma longa lista de oradores, grande parte dos quais do meu grupo, devo agora acrescentar algo de novo. Não é fácil, mas creio que o posso fazer. Antes de mais, um esclarecimento. Qual é agora, afinal, a posição do Grupo do Partido Popular Europeu? Houve aqui diferenças, seguramente, isso viu-se também no debate. Discutimos muito, mas posso informar os senhores deputados de que o Grupo do Partido Popular Europeu é a favor dos relatórios Lange e Hautala. Em alguns pontos, não pudemos apoiar todas as questões de pormenor. Porém, acima de tudo, somos a favor da obrigatoriedade dos valores no ano de 2005 em ambos os relatórios e creio que esse é o ponto crucial. Regozija-me que tenhamos conseguido alcançar esse resultado e, por isso, iremos aprová-lo amanhã em conformidade no plenário, com 314 votos. Uma observação ainda quanto ao tema da concorrência. Em meu entender, é correcto discutir sobre a competitividade da indústria alemã e também da indústria de outros Estados-Membros, é correcto que essas indústrias também exponham os seus problemas e que nós consideremos isso globalmente, no contexto europeu. Porém, há aqui uma diferença decisiva relativamente ao que costumamos discutir noutras ocasiões. Sobrecarregamos frequentemente a nossa indústria com imposições que outros não têm de cumprir, a nível do mercado mundial, e que representam, por isso, um entrave à competitividade. Neste caso, é totalmente diferente, pois quando uma empresa, uma refinaria situada num país terceiro pretende vender gasolina na União Europeia, é obrigada a respeitar os nossos requisitos. Por isso, não se trata aqui de uma distorção da concorrência que inflacione os nossos custos de produção, mas sim de uma medida sensata tendo em vista a protecção do ambiente e o melhoramento da capacidade de inovação. A terminar, uma observação dirigida à Comissão. Lamento que o senhor comissário Bangemann já aqui não esteja. Gostaria de lho dizer pessoalmente, mas a senhora poderá transmitir-lho, Senhora Comissária Bjerregaard. Temos uma nova política de saúde na União Europeia. Este Parlamento conseguiu que tenhamos uma nova política da saúde. Até mesmo o senhor comissário Bangemann mudou. Apresenta boas propostas no que se refere à alimentação para bebés, apresenta boas propostas relativamente à rotulagem do milho e da soja. Transmita-lhe que, se ele ainda vier aqui a aderir à linha do Parlamento, ficaremos entusiasmados. Talvez isso ainda lhe traga o entendimento necessário, por forma a que possamos chegar de facto a um bom resultado no comité de conciliação. Senhor Presidente, de momento, limitar-me-ei a agradecer o debate efectuado. Acho que foi estimulante ouvir os inúmeros contributos ao debate dos problemas fornecidos pelos relatórios em apreço. Foi também nítido, para a Comissão, o enorme apoio expresso aos relatórios, tanto do senhor deputado Lang, como da senhora deputada Hautala. Agora, só nos resta esperar a votação de amanhã e preparar-nos para o processo de conciliação. Quero apenas expressar votos para que cheguemos rapidamente a acordo. Sou de opinião que as propostas o merecem, de forma a que possam ser postas em prática. Tanto quanto me apercebi no debate de hoje, estamos todos de acordo com os objectivos a atingir e, por conseguinte, deveria ser possível chegar a um resultado num período de tempo razoável. Daí os meus agradecimentos pelo debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Agência Europeia do Ambiente e a Rede de Informação e de Observação do Ambiente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0030/98) do deputado Kenneth Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97)0282 - C4-0363/97-97/0168/97(SYN)). Senhor Presidente, o regulamento relativo à agência, que esperamos concluir esta noite, entrou em vigor em Outubro de 1993. Não será necessário referir a história deste regulamento, que à época foi bastante frustrante. Estava previsto no regulamento que fosse revisto ao fim de dois anos. Porém, a revisão foi adiada por mais dois anos, enquanto a agência não começava a funcionar em pleno. Se a revisão tivesse sido feita mais cedo, a agência ainda não estaria operacional. Quando foi apresentada, a proposta da Comissão não era controversa, e o objectivo das alterações à proposta é o de reforçar as disposições em vigor e, consequentemente, de permitir que a agência consolide o trabalho efectuado até à data. Contudo, parece-me que há quem não tenha ainda entendido quais são as funções da agência, o que se tornou patente quando debatíamos esta questão em comissão. Gostaria, portanto, de expor as finalidades da agência e de descrever depois como é que as minhas alterações contribuirão para as promover. A principal razão que levou à criação da Agência do Ambiente foi, antes de mais nada, facilitar a recolha de dados comparáveis sobre o ambiente em toda a Comunidade, ou mesmo em toda a Europa. Antes da criação da agência, não tínhamos maneira de comparar o estado do ambiente nos diferentes países, embora a existência de dados comparáveis constitua claramente condição prévia indispensável de uma política de ambiente eficaz. Para ser mais claro, todos os Estados-membros recolhiam dados sobre o ambiente, mas não se podia comparar a Espanha com Portugal, Portugal com a Grécia, a Grécia com a Alemanha, ou a Alemanha com o Reino Unido. Portanto, não era possível ter uma visão de conjunto do estado do ambiente na Comunidade. Essa foi a principal razão que levou à criação da agência. O objectivo de longo prazo é a utilização pela Comissão dos dados fornecidos pela agência, para facilitar o controlo do estado do ambiente na União Europeia, assim como uma aplicação mais eficaz das políticas ambientais. A Comissão faz uma análise do desempenho da agência até à data, análise essa que é basicamente muito favorável. Sugere novas áreas de intervenção da agência e, de uma maneira geral, é a favor do reforço da cooperação entre a agência e países terceiros, nomeadamente os da Europa Central e Oriental. Congratulamo-nos vivamente com essa possibilidade e com a perspectiva iminente do alargamento. Porém a análise apresenta algumas lacunas, que tentei colmatar com as minhas alterações ao regulamento. Por exemplo, a proposta da Comissão ignora o papel muito importante do Parlamento, acerca do qual diz muito pouco, e tende a atribuir um relevo excessivo ao da Comissão e do Conselho. Compreendo as razões porque assim é, mas julgo que será justo corrigi-lo. Entendo ainda que a agência e a Comissão devem criar um quadro que promova a cooperação entre ambas e que evite as duplicações no trabalho de uma e de outra. A Comissão não deverá efectuar trabalho que esteja a ser feito pela agência, e a agência não deverá efectuar trabalho que esteja a ser feito pela Comissão. Tentámos clarificar esse ponto. Atendendo a que a agência desempenha uma função importantíssima, na sua qualidade de instrumento de recolha de informação na Comunidade, com vista a prestar apoio à Comissão no que se refere à aplicação e ao cumprimento da legislação, deverá ser incentivada a cooperar mais estreitamente com organismos como a rede IMPEL, porque a aplicação e o cumprimento da legislação constituem aspectos essenciais do desenvolvimento de uma política comunitária em matéria de ambiente. É evidente que a agência, para poder prestar informações ao público em geral, deve publicar os seus documentos em maior número de línguas, quando possível. Essa é uma das razões pela qual apoio plenamente a alteração apresentada pela senhora deputada Díez de Rivera Icaza, por exemplo. Creio que a criação de um repositório de informação e de um registo de dados permitirá que a agência divulgue mais eficazmente a informação junto do público em geral, o que constitui também um aspecto importante da política ambiental da Comunidade. Finalmente, se pretendemos exigir que a agência elabore um programa de trabalho plurianual, como tencionamos fazer, este terá de ser completado por um orçamento plurianual. Sou de opinião, e a comissão concorda comigo, que fazer uma coisa sem a outra seria totalmente incongruente. Este último aspecto é muito importante, porque na opinião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o principal desafio que a agência terá de enfrentar nos próximos anos será o desafio orçamental. Colegas, seria aconselhável ter em conta que embora as funções da agência não tenham sido muito alargadas, isso não significa que o seu orçamento deva ser congelado ou reduzido, pois o seu trabalho tem de ser consolidado. Ao fim e ao cabo, trata-se de uma agência que presta um contributo significativo para a política da União Europeia, e cujo contributo futuro deverá ser ainda mais significativo. Consequentemente, precisa de um certo grau de autonomia, precisa do apoio do Parlamento. A agência deve consolidar o trabalho efectuado até à data e depois deve poder expandir-se, se e quando necessário. Mas só o poderá fazer com um orçamento adequado. Para falar com franqueza, a atitude que se reflecte nalgumas das alterações apresentadas por uma comissão importante do Parlamento leva a crer que nem toda a gente compreende bem isto. Esta é uma agência funcional, não é um grupo de estudo. A Comunidade precisa dela, é um elemento funcional da Comunidade, e deve ser tratada como tal. Senhor Presidente, este relatório integra-se na análise quinquenal do desempenho da Agência Europeia do Ambiente, sediada em Copenhaga. O objectivo da análise da Comissão consiste em decidir se o mandato e as tarefas da agência deverão ser actualizados. É evidente que este trabalho, devido à sua natureza e essência, é da competência da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, mais do que da da Comissão dos Orçamentos. À luz das restrições financeiras que estão a ser aplicadas em toda a União Europeia, as implicações orçamentais desta agência revestem-se de importância fundamental para o futuro da mesma. Antes de prosseguir, gostaria de felicitar o director e o pessoal da Agência do Ambiente pela forma como conseguiram cumprir os objectivos estabelecidos no regulamento que a instituiu, e de manifestar a minha apreciação pela forma como a agência tem apoiado as iniciativas do Parlamento no sentido da promoção da transparência, da responsabilização e da harmonização dos regulamentos. A proposta de relatório do senhor deputado Collins inclui uma das alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, a que se refere ao nº 6 do artigo 1º. A iniciativa recomendada nessa alteração conferirá ao Parlamento, na sua qualidade de autoridade política e orçamental, o direito de avaliar pela primeira vez a eficácia em termos de custos da política ambiental da União. As tarefas descentralizadas e executadas por um organismo satélite e as actividades dirigidas a nível central pela Comissão deverão ser claramente definidas, para assegurar a complementaridade e evitar as duplicações. Por outro lado, o Parlamento definiu princípios claros, aplicáveis a todas as agências, no âmbito do processo orçamental de 1998. Uma vez que o orçamento e o programa de trabalho são publicados no orçamento e que, consequentemente, se incluem nas observações ao orçamento, qualquer alteração dos mesmos deve ser comunicada à autoridade orçamental. A Comissão dos Orçamentos tem adoptado uma posição de coerência com a decisão do Parlamento, e foi por isso que a comissão apresentou a sua alteração nº 1, que proporciona à Agência do Ambiente a possibilidade de receber subvenções a título de rubricas orçamentais alternativas e de angariar receitas extraordinárias, a título de pagamento de serviços prestados, como o autoriza o regulamento de base, desde que a transparência seja assegurada. Caso a Comissão do Meio Ambiente a tivesse mantido, esta alteração daria cobertura legislativa à situação orçamental. Lamentamos que tal se não tenha verificado. A Comissão dos Orçamentos está também preocupada com a anualidade do processo orçamental, proposta na alteração nº 8 da Comissão do Meio Ambiente. Da mesma maneira, aplica-se agora à ligação entre o programa de trabalho e o orçamento aprovado um princípio horizontal, adoptado pelo Parlamento e aplicável a todas as agências, que lhes confere alguma flexibilidade em termos de selecção das suas prioridades. Consequentemente, a Comissão dos Orçamentos introduziu este princípio na proposta legislativa. Senhor Presidente, sem dúvida alguma, consideramos que a Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga, iniciou bem a sua actividade. Esperamos, com os nossos pontos de vista, tornar a Agência ainda melhor. O ponto de partida para a Comissão da Investigação foi, em parte, não exigir muitas modificações, porque a Agência Europeia do Ambiente ainda agora começou a desempenhar as suas novas tarefas. Propusemos, ainda assim, algumas pequenas mudanças. A missão da Agência é fornecer-nos informações em matéria de ambiente, de forma a que possamos conduzir uma política ambiental correcta. A Comissão da Investigação defende que deve existir no seio da Agência uma unidade encarregada de fazer o controlo de qualidade dos dados e avaliar o grau de segurança do material de informação recolhido nos diferentes países. A principal missão desta unidade seria controlar de forma permanente a qualidade dos dados fornecidos, e a unidade teria a responsabilidade expressa de identificar e descrever o grau de insegurança que apresenta de facto uma grande parte dos dados recolhidos. Teria igualmente competência para contestar a exactidão dos dados sempre que houvesse dúvidas sobre a sua qualidade e seria dotada dos meios necessários para, caso necessário, procurar e obter informação alternativa. Só com informação pertinente é possível tomar as decisões adequadas e necessárias no domínio do ambiente. A Agência Europeia do Ambiente acumulou também um grande capital de competência no domínio do ambiente. Seria, pois, um grande erro que essa competência não fosse utilizada. Assim, a Comissão da Investigação propõe que a Agência do Ambiente não actue apenas quando é encarregada de fornecer, por exemplo, aconselhamento ou um parecer especializado, mas que possa, por sua iniciativa, iniciar diferentes projectos. É importante também, naturalmente, que divulguemos a informação recolhida pela Agência do Ambiente, para que todos - nomeadamente o público, as organizações não governamentais, os meios da investigação científica, os meios académicos, etc. possam tirar partido dela e para que essa informação e, logo, a política ambiental da UE, tenham no futuro a melhor qualidade possível. Senhor Presidente, o relatório Collins sobre o desempenho e a revisão das competências da Agência Europeia do Ambiente não poderia trazer maior satisfação aos deputados que lutam pela criação e estabelecimento da sede da AEA. Nos poucos anos da sua existência, a AEA preencheu amplamente os objectivos estabelecidos pelo então presidente Jacques Delors, tal como o senhor deputado Collins destaca, ao facultar, de forma rigorosa e competente, informação objectiva e comparável sobre o estado do ambiente na Europa, por forma a que Parlamento, Comissão e Estados-Membros possam formular, com base na mesma, políticas adequadas. Depois do atrás exposto, gostaria de me deter num aspecto: as novas competências no domínio do reforço da sua função informativa. Penso que a AEA deveria envidar esforços para que as suas publicações, sempre que possível, fossem divulgadas em todas as línguas oficiais da União, como referido pelo senhor deputado Collins. De contrário, o valioso trabalho de divulgação da AEA ver-se-ia limitado e deixaria de cumprir o seu principal objectivo. Estou ciente, Senhor Presidente, de que tal prática implicará custos adicionais. Mas maiores são os custos da deterioração ambiental, e um dos objectivos a que se propõe a AEA é, justamente, a sua prevenção. Foi apresentada uma alteração neste sentido, e espero que a Comissão e o Conselho a façam sua. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Agência do Ambiente perdeu naturalmente muito tempo no início, pois levou três anos até que lhe fosse fixada sede. É natural que esse tempo nos falte posteriormente. Há que dizer, no entanto, tendo em conta todos os problemas que lhe estiveram associados, que a Agência realizou um trabalho concreto muito bom. Gostaria de elogiar isso muito em particular. Contudo, também é realista que as alterações agora previstas ao regulamento sobre a constituição da Agência Europeia do Ambiente levem em conta, fundamentalmente, as necessidades concretas entretanto surgidas e que se verifique uma alteração das atribuições apenas num âmbito moderado. Está previsto o alargamento das atribuições da Agência por forma a que esta venha a apoiar a Comissão nos domínios da verificação da compatibilidade ambiental e dos relatórios, divulgue informações sobre a investigação ambiental e institua um arquivo sobre o ambiente. Apoiamos em especial a proposta no sentido de que a Agência venha a apoiar a Comissão no domínio dos relatórios. O objectivo da intervenção da Agência neste domínio deve ser, contudo, o de evitar duplicações no pedido de dados e relatórios aos Estados-Membros pela Comissão, por um lado, e pela Agência, por outro, e assegurar simultaneamente que a Comissão e a Agência trabalham com base nos mesmos conjuntos de dados. No âmbito do controlo do trabalho da Agência do Ambiente, deveríamos insistir com especial firmeza para que, como objectivo de longo prazo, seja alcançada a harmonização dos sistemas de informação nacionais sobre o ambiente com a rede europeia de informação e observação do ambiente, de modo a permitir uma estreita articulação entre a Agência e os Estados-Membros sobre o objecto, os métodos ou o registo de dados e para que, no final, não sejam criados cemitérios de dados, devido ao levantamento e arquivo de dados desnecessários e não utilizáveis. Em termos formais, tenho naturalmente de voltar a criticar a Comissão Europeia pelo facto de não nos ter apresentado uma proposta consolidada, tendo assim dificultado consideravelmente o debate efectuado sob a orientação do senhor deputado Collins. Senhor Presidente, felicito o nosso relator pela sua análise calma e ponderada do desempenho da Agência do Ambiente. É muito boa, e felicito também a Comissão pela sua. Devo dizer que enquanto não recebermos alguns helicópteros lá na agência e não adoptarmos a prática de as pessoas virem de Copenhaga para endireitar o que está mal, enquanto os helicópteros não puderem pousar nas zonas onde os prejuízos ambientais são graves, ninguém nos vai levar a sério. Mas se vissem um helicóptero, talvez já nos levassem a sério, e não digo isto a brincar, pois embora já tenha debatido esta ideia com os meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, sei perfeitamente que as nossas aspirações na agência são completamente diferentes do que foi estabelecido. Como disse a senhora deputada Schleicher, a agência não passa de um cemitério de dados, o que não chega de maneira nenhuma. Aquilo a que deveríamos aspirar (e que exigiria uma alteração do mandato e do estatuto da agência) seria uma agência com capacidade para efectuar inspecções internacionais, o que significaria que se estava realmente a dar atenção à questão do cumprimento da legislação, que de momento, e infelizmente, é muito desprezada. Não temos mecanismos que permitam impor o cumprimento da legislação e a aplicação das políticas em toda a União, em parte porque essas competências incumbem ainda ao Estado-nação. Ninguém vai respeitar agências do Estado-nação; mas, a meu ver, uma agência internacional na sua composição, com funções de inspecção das inspecções, seria já respeitada. Claro que estamos ainda muito longe disso e que não deveríamos talvez fazer esse tipo de avaliação do trabalho efectuado até à data pela agência, mas a menos que alguém diga de vez em quando que deveriam ser essas as aspirações da agência, com certeza que não teria valido a pena que Copenhaga se tivesse esforçado tanto para que a instituição ficasse sediada na cidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a decisão de instituir em 1990 uma Agência Europeia do Ambiente, cientificamente independente, para a recolha, tratamento e análise dos dados ambientais a nível europeu, constituiu um progresso importante com vista à definição de uma política credível e consistente em matéria ambiental na União Europeia. Quatro anos após a entrada em funcionamento dessa Agência, e com base nas experiências e nas avaliações, somos chamados a aprovar alterações ao respectivo regulamento tendo em vista melhorar o seu trabalho. O principal objectivo da alteração deve ser o alargamento e reforço da recolha e tratamento de dados fiáveis, e especialmente do fornecimento de informações tanto às instituições como aos Estados-Membros para a definição de medidas e de políticas. Somos, portanto, a favor do reforço da informação e da conjugação do trabalho da Agência com as instituições comunitárias, em especial com o reforço das suas relações com o Parlamento Europeu. Isto porque o contributo do Parlamento Europeu para a preparação de orientações políticas e a sua participação no trabalho legislativo são determinantes e cada vez maiores na definição final da política do ambiente na União Europeia. Este facto não deve ser negligenciado pela Comissão. Além do mais, devemos salientar que a política da mais ampla difusão da informação através de redes e de aplicações telemáticas junto de todos os centros de decisão e do público em geral contribuirá de forma positiva para a avaliação das soluções e para a sensibilização para o aproveitamento e utilização das tecnologias compatíveis com o ambiente. É sabido que a correcta aplicação do direito comunitário constitui hoje o calcanhar de Aquiles da política de protecção do ambiente na União Europeia. A Agência pode desempenhar um importante papel na recolha de dados, bem como no acompanhamento da aplicação do direito comunitária, após o reforço e alargamento da utilização da rede IMPEL. No que respeita à inclusão, nos deveres da Agência, da prestação de apoio à Comissão no processo de troca de informações e de desenvolvimento de critérios para a avaliação do impacto ambiental, somos a favor da mesma, pois os problemas importantes têm surgido em todos os Estados-Membros devido à correcta aplicação desta directiva. Creio que as alterações propostas são indispensáveis para a continuação do valioso trabalho da Agência a nível europeu, e sobretudo face aos desafios que a União Europeia tem de enfrentar por causa do próximo alargamento. Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer ao Parlamento Europeu ter incluído estas alterações ao regulamento sobre a Agência Europeia do Ambiente na sua ordem do dia. Acho importante que aprovemos esta proposta tão rapidamente quanto possível, para que a Agência possa vir a funcionar depois de efectuada a revisão da sua base de trabalho. Gostaria igualmente de expressar os meus calorosos agradecimentos ao relator, o senhor deputado Ken Collins, pelo trabalho realizado no seu relatório. A Agência começou bem desde o início e o seu trabalho tem conhecido grandes progressos, aliás como foi evidenciado no debate aqui realizado. É um motivo de regozijo, até porque estou ciente do grande significado que o Parlamento atribui à Agência Europeia da Ambiente. Durante o debate público, ficámos também satisfeitos com os relatórios que a Agência publicou; trata-se agora de andar para a frente. Permitam que comece por realçar uma importante possibilidade de evolução. Teria grande significado se a Agência viesse a desempenhar um papel no alargamento à Europa Central e Oriental. Devemos assegurar a participação dos países que assim o desejarem nos trabalhos da Agência, preocupação aliás demonstrada pelo relator, o senhor deputado Collins. Considero extremamente positivas as propostas de alteração do relator, bem como os comentários construtivos feitos à proposta da Comissão. A proposta de alteração nº 1 refere-se ao apoio da Agência no que diz respeito à elaboração e execução da política ambiental. A Comissão aceita, tanto a proposta que defende a redacção inicial do regulamento, como a referência feita a outras instituições da UE. Também não levantamos qualquer problema à referência ao programa de trabalho, e somos de opinião que deverá existir uma estreita colaboração, pelo que estamos a trabalhar nesse sentido. A proposta de alteração nº 2 diz que o repositório de informação proposto deverá incluir um registo de dados. A Comissão está de acordo com o acima referido, mas estou ciente de que poderão existir algumas restrições jurídicas ao texto subsequente do relatório no que respeita à Comunidade e à legislação nacional, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada. A proposta de alteração faz também referência à manutenção da referida legislação e, nesse caso, estamos de volta a uma velha discussão. O principal papel da Agência consiste em obter informações referentes à situação do ambiente e fornecê-las às instituições comunitárias e aos Estados-Membros. Se começamos a misturar ambas as áreas, definindo-as no regulamento, ou seja, o papel das informações e o papel de manutenção da legislação, arriscamo-nos a pôr em causa a nossa capacidade de cooperação e, consequentemente, a eficácia da Agência. Arriscamo-nos, pura e simplesmente, a não receber as informações de que necessitamos, pelo que não podemos partilhar as ideias defendidas pelo senhor deputado Ian White na sua intervenção. Não me parece que devamos incluir, nas competências da Agência, algo como a manutenção da legislação, dado que está implícito que as conclusões a que a Agência chegue sobre a situação ambiental podem constituir um meio de melhor compreender a eficácia ou não da nossa legislação e das medidas propostas. Como também será do conhecimento do Parlamento, não tenho «estado a dormir» no que se refere a esta questão da manutenção da legislação. As alterações nºs 3 e 6 são propostas úteis que podem ser aceites pela Comissão. No que se refere à proposta de alteração nº 4, só nos será possível aceitar a redacção, através da qual se estipula a garantia de que a Agência assegurará uma melhor difusão das informações ambientais, se acrescentarmos a referência de que se trata, efectivamente, de informações sobre a situação ambiental. Esta proposta irá objectivar a esfera de competências e conhecimentos da Agência, sem pôr em causa o trabalho realizado noutras áreas. Aceitamos o requisito para que a disseminação das informações se faça, sempre que possível, nas línguas oficiais da Comunidade, como aliás defende, tanto o senhor deputado Collins, como a senhora deputada Díez de Rivera. Torna-se supérflua uma referência a um novo artigo 2.14. No que se refere à proposta de alteração nº 5, fomos informados pelos serviços jurídicos de que o parecer do Parlamento não deveria propor alterações a artigos que ainda não tenham sido alterados na proposta da Comissão. Posto isto, podemos então passar ao ponto sobre o IMPEL, igualmente referido pelo senhor deputado Collins na sua intervenção de hoje, estando eu em posição de os informar, desde já, que a cooperação já se encontra em curso, de resto confirmada na última reunião plenária da IMPEL. Posso ainda acrescentar que o grupo de trabalho do Conselho considera igualmente a forma como tais referências específicas poderão ser incluídas no regulamento. Posso perceber as propostas de alteração nºs 7 e 8, mas consideramo-las supérfluas. Finalmente, a proposta de alteração nº 9: podemos aceitar que a próxima revisão dos objectivos da Agência seja efectuada tendo em consideração as evoluções nas políticas gerais em matéria de ambiente dos Estados-Membros. A Agência poderá constituir um valioso contributo para todos nós, ao posicionar-se como um fornecedor independente e objectivo de informações relevantes. As mesmas poderão versar sobre emissões provocadas por efeito de estufa, reservatórios de carbono, etc. Eu não ponho de parte o conceito da avaliação do carácter lucrativo, estando assim incluído na proposta da Comissão um requisito para uma avaliação dos resultados financeiros em 1999. Este aspecto lucrativo deverá, entretanto, ser analisado, estabelecendo uma comparação com os objectivos e resultados da Agência e não num contexto mais lato, como foi proposto pela Comissão. Para concluir, diria apenas que podemos aceitar o estipulado na proposta de alteração nº 9, nomeadamente que o Parlamento receba também o relatório sobre os resultados financeiros antes de 15 de Setembro de 1999. Em conclusão, permitam-me, uma vez mais, agradecer o debate de hoje e, em especial, ao relator, o senhor deputado Collins, pelo excelente trabalho realizado com a proposta em apreço. Esta põe a tónica no trabalho a realizar pela Agência de uma forma que considero positiva. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Alimentos tratados por radiação ionizante Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0042/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor referente às posições comuns adoptadas pelo Conselho tendo em vista a adopção das directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativasI. à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes tratados por radiação ionizante (C4-0562/97-00/0169(COD)); II. ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (C4-0561/97-00/0169(BCOD)) (relatora: deputada Bloch von Blottnitz). Senhor Presidente, há oito anos e meio, o Parlamento discutiu a directiva "Irradiação de Géneros Alimentícios». Com boas razões, decidimos então admitir apenas as ervas aromáticas e especiarias. O Conselho, por seu lado, precisou de oito anos e meio para chegar a uma posição comum. Saiu de facto a directiva de execução para as ervas aromáticas e especiarias, mas também uma directiva-quadro. Agora, encontramo-nos na situação absurda de termos uma directiva-quadro em segunda leitura, sem termos tido uma primeira leitura sobre a mesma, o que por sua vez significa, de acordo com a decisão do presidente, que não podemos apresentar novas propostas de alteração, porque não apresentámos nenhumas na primeira. A situação torna-se agora kafkiana. Não apresentámos nessa altura qualquer proposta de alteração quanto aos processos de controlo e aos processos normalizados de análise. Mas também não o podíamos fazer, primeiro porque não tínhamos esta directiva-quadro, da qual isso pudesse constar. Muito pior ainda é que isso ainda não existia na altura! Como é que o Parlamento poderia então ter exigido algo que ainda não existia? Isto para começar. É indiscutível, naturalmente, que precisamos de uma regulamentação comum, pois a irradiação é autorizada em alguns Estados-Membros e noutros é proibida. Não temos nenhuma regulamentação, logo também não temos qualquer obrigatoriedade de rotulagem, o que significa que o consumidor nem sequer sabe se o produto está ou não irradiado. Ele deve, porém, ter a opção, a oportunidade de escolher, pois é absolutamente evidente que, com a radiação, se perdem vitaminas. O consumidor pensa que está a comprar fruta fresca, mas na realidade não se trata de fruta fresca, tendo antes esse produto o mesmo valor alimentar que a fruta congelada ou de conserva. Também é indiscutível que se perde o valor alimentar, por exemplo. É indiscutível que ocorrem modificações toxicológicas sobre cujos efeitos, na realidade, nada sabemos. Ora, é evidente que podemos perguntar para que precisamos disso, afinal. Argumenta-se com a fome no mundo. É correcto. No entanto, tenho de constatar que, por um lado, retiramos uma tonelada de fruta e legumes do mercado para o aliviar e, por outro lado, queremos irradiar a fruta e os legumes, para prolongar a sua capacidade de conservação. Há qualquer coisa aqui que não bate certo! Em segundo lugar, dificilmente poderá reduzir a fome no mundo o facto de querermos irradiar pernas de rã, gambas, caranguejos, amêijoas, etc., pois isso também de nada serve às pessoas que passam fome neste mundo. Penso, e aí certamente me darão razão, que a irradiação de géneros alimentícios para conservação só deverá ser permitida se for inofensiva para a saúde e indispensável para o consumidor, e se pudermos comprovar que houve irradiação, pois, caso contrário, não precisamos de rótulo algum. Se não o posso comprovar, também ninguém escreverá aí que o alimento foi submetido a radiação, pois muito provavelmente o consumidor também não estaria, nesse caso, tão disposto a comprar. Gostaria ainda de fazer notar, por exemplo, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor velou por que o Parlamento interviesse genericamente, em conformidade com o artigo 100º-A, pelo menos na lista positiva agora prevista. Antes, era o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios. Este, porém, reúne, como todos sabemos, de forma antidemocrática, à porta fechada. Assim, nunca saberíamos de nada. Por todas estas razões que acabo de referir, peço-lhes encarecidamente que aprovem as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Naturalmente, teremos de fazer ainda um debate separado, amanhã aquando da votação, sobre aquilo que já referi no início e que para mim é absurdo: que alterações que se ocupam de um processo de análise e controlo sejam rejeitadas, apenas porque é dito que esta é a segunda leitura e essas alterações não existiram na primeira leitura. Mas na primeira leitura elas não poderiam ser apresentadas, primeiro porque aquela não existiu e, segundo, porque não existia ainda essa tecnologia. Passo agora ainda ao último ponto, que é o símbolo que queremos ter nos produtos. O símbolo que está agora previsto é ridículo. Testei-o junto de várias pessoas. Desenhei-o e escrevi ao lado: o que é que pensam que é? São legumes de cultura biológica, é um brinquedo testado para crianças, ou o que é que acha? Quero dizer-lhes que irradiação de géneros alimentícios foi algo que não ocorreu a ninguém! É uma tentativa de estupidificação do povo como não pode haver maior! De que serve estar lá escrito "com radiações ionizantes», em letras minúsculas? Quem é que sabe o que isso significa na verdade? Nós sabemo-lo, mas sabe-o o cidadão comum? E terá de usar sempre uma lupa? Penso que esse símbolo, tal como é agora proposto - tenho uma proposta de alteração para ele -, não o podemos deixar passar assim, ele conduz à estupidificação do povo! De qualquer forma, a maneira como este assunto foi tratado foi infeliz. Há alguma coisa de absurdo quando não se autoriza algo que é, sem qualquer dúvida, urgentemente necessário. Além disso, temos de pensar de que modo podemos conseguir alguma coisa, quando o Conselho precisa de anos para adoptar uma posição comum! Entretanto, o mundo deu dez vezes a volta, existem outras circunstâncias políticas, há muito que se desenvolveram outras tecnologias e enchem-nos com segundas leituras, o que nem sequer poderia haver! Solicito que o nosso Regimento seja modificado, de modo a podermos efectivamente proteger o consumidor e a não empurrarmos para segundo plano a defesa do consumidor, com base em sofismas jurídicos. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Bloch von Blottnitz pelo seu interesse de longa data nesta questão, muito anterior à minha chegada a este Parlamento e que, muito possivelmente, se prolongará por muito tempo depois de eu o ter deixado. O rótulo internacional «radura» parece estar a fazer perder a cabeça à senhora deputada Bloch von Blottnitz. Há muitas coisas que nos podem fazer perder a cabeça, mas nunca me tinha ocorrido que este rótulo inocente pudesse ser uma delas. É uma das questões em relação à qual a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no seu debate, tomou uma posição diferente daquela que a relatora aqui expôs hoje. As opiniões divergem no que se refere ao momento e à forma de utilização da irradiação como processo de conservação dos géneros alimentícios. Claro que o que mudou nestes oito anos, e o que nos impede de voltar à primeira leitura, foi a realização do mercado único. É provável que muitos dos Estados-Membros que se opuseram firmemente à irradiação sejam agora obrigados a aceitar os alimentos irradiados, quer queiram, quer não. No meu país, a Tesco demonstrou que uma percentagem de modo algum insignificante de alimentos que não eram identificados como alimentos irradiados na realidade tinham sido sujeitos a esse tratamento. Por isso mesmo, julgo que um dos princípios importantes das propostas que nos voltam agora a ser apresentadas, nesta posição comum que sofreu já um tão grande atraso, é que a segurança dos consumidores, e principalmente a informação, devem ser uma das nossas grandes preocupações. Os princípios por que nos devemos guiar hoje são bem claros, desde a primeira leitura: só irradiar quando o processo traz benefícios para a saúde pública e para o consumidor; rotular com precisão, mas sem histerismos; e limitar severamente os produtos que podem sofrer esse tratamento, sujeitando qualquer alteração à co-decisão. As pernas de rã foram agora riscadas dessa lista de produtos, como o referiu a senhora deputada Bloch von Blottnitz, e com toda a razão. O número de produtos desceu agora para três, e não queremos que sejam acrescentados outros à lista sem um procedimento específico de autorização, novamente sujeito à co-decisão. É esse o objectivo das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente. O consenso a que chegámos aqui, que, segundo espero, será completado esta noite por um acordo relativo ao rótulo «radura» (e aguardo com expectativa as declarações do porta-voz do PPE sobre o assunto, pois este grupo tem-se mostrado muito renitente em aceitar qualquer tipo de rotulagem informativa) é a melhor atitude possível, muito preferível à abordagem tétrica adoptada pela relatora. Não sei que alterações serão consideradas admissíveis, porque algumas foram eliminadas na Comissão do Meio Ambiente. Portanto, é difícil discutir hipóteses. Não sabemos o que vai ser admitido neste estádio. Não podemos apoiar as alterações nºs 29, 31, 32 e 33, porque as principais advertências dessas alterações, aquilo que a relatora queria dizer, estão incluídas nas outras alterações da Comissão, nos símbolos alternativos ou na formulação cuidadosa da alteração nº 30. Em suma, o que queremos é um quadro preventivo, e não uma diatribe proibitiva. Peço aos colegas que apoiem as alterações da Comissão do Meio Ambiente. Senhor Presidente, Senhores Deputados, posso compreender a relatora, quando exprime a sua insatisfação por uma rejeição de alterações que, no fundo, apenas nos foram impostas devido ao novo relatório do Conselho. Gostaria de apelar à Presidência para que reconsiderasse. Com efeito, fomos forçados a apresentá-las. Trata-se de algo de novo e, assim, temos também de votar sobre isso. É essa a minha maneira de ver. Por isso, sou também de opinião que já é tempo de avançarmos finalmente com a directiva relativa ao tratamento de géneros alimentícios. Houve já algumas abordagens há muitos anos. Os oradores precedentes já o mencionaram, demorou oito anos até que uma decisão sobre este assunto fosse tomada no Conselho. As regulamentações nacionais vão desde a proibição total da irradiação até à utilização livre. Naturalmente que há dificuldades em encontrar aqui uma unanimidade, mas oito anos parece-me na verdade tempo demais. No centro deve estar aquele que, afinal, consome os géneros alimentícios, o consumidor. O consumidor - esta é a minha opinião - tem de poder reconhecer se se trata de um produto irradiado ou não. A obrigatoriedade da rotulagem tem isso em conta e é, assim, uma componente essencial dessa directiva. Aí, Senhor Deputado Whitehead, deveríamos seguir, de forma absolutamente clara e inequívoca, a directiva sobre a rotulagem, pois ela diz-nos o que há a fazer. Senhora Relatora, viu bem o que sucede com novos sinais, com novos símbolos. Assim não chegamos a bom porto. Fiquemo-nos por aquilo a que o consumidor está habituado, escrevamo-lo nos produtos. Por mim, também podemos definir os centímetros ou quaisquer outras especificidades. Mas é a isso que ele está habituado, que esteja lá escrito de que modo um produto é tratado. Defendo, assim, um procedimento análogo ao da directiva sobre a rotulagem. Parece-me consideravelmente melhor. Um outro aspecto extremamente importante neste contexto é a demonstrabilidade da irradiação. De outra forma, como seriam detectadas eventuais indicações falsas no rótulo? Quando se permite a irradiação de géneros alimentícios, é preciso que fique assegurado, para salvaguarda do consumidor, que o seu controlo pode ser exercido. Isso é garantido na proposta. Além disso, temos naturalmente de insistir em que as medidas em matéria de higiene e saúde, uma boa produção e processos de cultivo que correspondam aos padrões europeus têm de ter prioridade, em qualquer caso, sobre a irradiação dos géneros alimentícios. Quaisquer tentativas de recorrer à irradiação possivelmente associada a menores custos têm de ser totalmente interditas. Está hoje nas nossas mãos a responsabilidade pelo consumidor e pela sua saúde. Estejamos à altura dessa responsabilidade, empenhando-nos na obrigatoriedade da rotulagem e no controlo dos produtos irradiados e, desse modo, na protecção do consumidor europeu. Naturalmente, como Parlamento, queremos participar nas ulteriores decisões essenciais. Nada pode inspirar mais confiança ao consumidor do que a publicidade da abordagem feita no Parlamento. Certamente teremos muito para discutir no que se refere à lista a elaborar, na qual são enumerados os géneros alimentícios em causa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta proposta sobre o tratamento dos alimentos por ionização começou por ser apresentada, em primeira leitura, em 1989. Suscitou tantos problemas, tantos receios na opinião pública, no Parlamento e no Conselho, que este só adoptou uma posição comum a 27 de Outubro de 1997, ou seja, oito anos mais tarde! Para clarificar o debate, propusemos duas partes bem distintas: por um lado, uma directiva-quadro, que diz respeito às condições gerais do tratamento por ionização dos géneros alimentícios e, por outro, uma directiva de execução, que define a lista dos géneros alimentícios que podem ser tratados, lista que, actualmente, apenas comporta uma categoria de produtos: especiarias e ervas aromáticas (todos estão de acordo, ninguém se queixa, mas ela deverá ser completada por etapas, até 31 de Dezembro de 2000, após consulta do comité científico da alimentação humana). Podemos congratular-nos com a adopção desta directiva, que tem por objectivo, antes de mais, o respeito pela saúde, mas também a informação correcta do consumidor. Com efeito, todos os estudos realizados até à data demonstram, sem ambiguidade, que a ionização dos géneros alimentícios não comporta qualquer risco em termos de segurança e de saúde do consumidor. O tratamento por ionização dos géneros alimentícios, por exemplo, dos passíveis de contaminação, deve mesmo ser considerado como benéfico para o consumidor, proporcionando segurança sanitária e conservando de forma mais eficaz do que outras técnicas, a qualidade nutricional do produto. Este método não deve, contudo, servir para encobrir a preparação defeituosa de um alimento, nem ser empregue sempre que seja inútil. Concluindo, esta directiva dá todas as garantias de uma informação clara e de controlo nos diferentes estádios do tratamento por ionização. Pode ser aprovada, sem as alterações propostas pelo relator, as quais não trazem qualquer melhoria e correm, pelo contrário, o risco de conduzir a uma lamentável confusão, através do recurso a um símbolo, inquietante, sem razão para isso, que seria designado por "radura», quando uma rotulagem inequívoca está já prevista. Senhor Presidente, felicito a relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz, pelo trabalho que desenvolveu neste relatório. Na posição comum, a radiação ionizante é reconhecida como uma forma possível de conservação dos alimentos. Embora tal ainda se aplique apenas a uma categoria, a dos condimentos e ervas aromáticas, como já aqui foi referido, há a intenção de a utilizar num número considerável de géneros alimentícios. Penso que é isto que devemos ter em conta quando tomamos posição sobre esta questão. A Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pôs o dedo nos aspectos da saúde humana. Penso que isto é importante, e apelo aos senhores deputados para que apoiem as propostas de alteração da Comissão do Meio Ambiente. Desse modo teremos a possibilidade de assumir pontos de vista um pouco mais rigorosos na posição comum. Sabemos que actualmente, em certos Estados-Membros da UE, é permitido irradiar os géneros alimentícios, enquanto noutros - por exemplo, a Suécia e a Alemanha - não é. Pessoalmente, considero que a radiação ionizante não é compatível com a alimentação e os produtos alimentares. Por esse motivo, não deveria ser utilizada. É possível que, como aqui foi afirmado, o método não envolva risco para a saúde humana. Há normas rigorosas no sentido de esse risco não ser permitido . Mas há que considerar um outro aspecto, que é o da ilusão que esses produtos criam de serem frescos. Ou seja, um produto alimentar pode ter a aparência de estar perfeitamente fresco quando na verdade é antigo e já está deteriorado. Isto é uma forma de enganar os consumidores. Nesta situação, de nada serve pôr rótulos no produto, porque o seu aspecto causa de imediato uma impressão falsa no consumidor. Apoiarei as propostas de alteração da senhora relatora no plenário, embora o meu grupo se limite, de forma geral, a apoiar as propostas da Comissão do Meio Ambiente. Vejo esta questão em duas etapas: em primeiro lugar, o apoio à Comissão do Meio Ambiente, mas ao mesmo tempo seria conveniente ir um pouco mais longe e apoiar as propostas apresentadas pelos verdes à Assembleia. Senhor Presidente, o facto de vários Estados-Membros terem em vigor, há muitos anos, a proibição de irradiar os géneros alimentícios e de esta opção ter dado excelentes resultados demonstra que a radiação ionizante é um método de conservação dos alimentos desnecessário. Por outro lado, este método apresenta a nítida desvantagem de provocar a perda de valor nutricional ao prolongar a vida do produto alimentar. A solução preferível seria aprovarmos a proibição da irradiação dos géneros alimentícios, com excepção dos condimentos, mas isso não é possível. Entre a posição do Conselho e as propostas da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a escolha é fácil. A Comissão do Meio Ambiente propõe tornar mais rigorosa, em vários pontos, a actual regulamentação nesta matéria, nomeadamente no que respeita à rotulagem, às medidas de higiene e saúde, que não devem ser substituídas pela irradiação, e aos métodos de análise. Por estas razões, o meu grupo vota a favor, não só das propostas de alteração da Comissão do Meio Ambiente, mas também da maior parte das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, em Outubro de 1989, encontrava-me entre os que votaram a favor do relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz, colega minha que aliás já não se encontrava presente, tendo sido substituída pela senhora deputada Quistoudt-Rowohl, mas de facto foi ela quem redigiu o relatório. Este, aprovado por uma ampla maioria, propunha uma interdição de princípio da irradiação dos alimentos, com uma excepção: as especiarias e ervas aromáticas. Ora, a posição do Conselho que, aliás, é dupla e que nos chega com um atraso de oito anos, segue a lógica inversa. Desta feita considera este método como um método de conservação com a possibilidade de, numa primeira fase, irradiar as especiarias e as ervas aromáticas. Considero portanto, tendo em conta o enorme lapso de tempo que passou, que teria sido lógico aceitar todas as alterações no sentido do restabelecimento da posição da primeira leitura. Verifico que algumas alterações não serão submetidas a votação, a menos que a presidência mude de opinião até amanhã, nomeadamente, a alteração nº 27, mas também as alterações que foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, as nºs 10 e 13. Existe aqui, apesar de tudo, um problema. O presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor recusou algumas alterações e aceitou outras e a presidência do Parlamento assume uma posição diferente. Admitirão certamente que isso causa alguma desordem. Nestas condições, a sensatez aconselharia que se aceitassem todas as alterações e que as mesmas fossem submetidas à votação, sabendo-se que algumas não serão aprovadas. Gostaria, apesar de tudo, de defender dois tipos de alterações: as que preconizam um símbolo. Sou aliás co-signatário, juntamente com a minha colega Bloch von Blottnitz, de uma alteração que solicita que se introduza um símbolo claro. Com efeito, a rotulagem, tal como está prevista, parece-me, e todos o sabemos, insuficiente, não permitindo uma informação séria ao consumidor. Em segundo lugar, entendo que é sistematicamente necessário dispor de um método de análise. Como se poderá aceitar que se coloquem no mercado produtos irradiados, relativamente aos quais não existe um método de análise normalizado e eficaz? É inaceitável. Não é possível aceitar um regulamento, se não existir um método que permita verificar se o mesmo é respeitado ou não. É incoerente. Proponho, portanto, que por uma questão de coerência, se vote a favor dessas alterações e, nomeadamente, da alteração nº 27. Senhor Presidente, em princípio, as regras comuns relativas ao consumidor na UE são boas, porque é elevada a circulação de mercadorias. Quando as mesmas circulam através das fronteiras, arriscamo-nos a ter de aceitar mercadorias sujeitas a radiações ionizantes, a não ser que consigamos a regulamentação do sector. Os bens alimentares que sofreram este tipo de radiações não poderão constituir a resposta aos problemas relacionados com um longo transporte ou um mau armazenamento. Uma maçã tratada por radiação ionizada poderá parecer fresca, mas, na realidade, não o estar. Alimentos menos frescos poderão continuar a ser vendidos nas lojas se a radiação ionizante for permitida. O Conselho propôs aceitar a radiação ionizante numa diminuta quantidade de alimentos - apenas ervas aromáticas. Estou muito satisfeita com tal posição. Mas o facto é que um alargamento gradual da lista positiva poderá alterar a situação. Os requisitos são rígidos, reconhecemo-lo, mas é importante que as coisas se façam abertamente, com total transparência e influência do Parlamento, e com o respeito pelos importantes princípios do consumidor e da saúde. Um princípio fundamental na legislação comunitária relativa ao consumidor é o facto de não permitir que o mesmo seja mal informado. Mas isso poderá, até certo ponto, alterar-se se autorizarmos a radiação ionizante, porque os alimentos ficam a parecer algo que na realidade não são. Por outro lado, é difícil perceber a necessidade de se utilizar a radiação ionizante para a conservação. A Europa está inundada de alimentos. A radiação ionizante permitida num determinado alimento tem, pelo menos, de ser identificada como tal. Os consumidores deverão poder optar, mesmo nos casos onde se realize um teste sanitário. Apoio os estudos feitos sobre os riscos da radiação ionizante para a saúde. A radiação ionizante não destrói todas as toxinas do alimento em questão. Antes pelo contrário, pode ajudar mesmo à sua melhor «instalação». É também importante tomar uma posição no que se refere aos tipos de métodos que poderão eventualmente ser utilizados num processo de radiação ionizante. O Conselho não toma em consideração este aspecto, ao contrário da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, concordo inteiramente com a minha colega de partido, senhora deputada Bloch von Blottnitz. A irradiação dos alimentos envolve riscos e é desnecessária para os géneros alimentícios, com a possível excepção de alguns condimentos. É esta também a posição oficial do Governo sueco. As disposições suecas em vigor proíbem a irradiação dos produtos alimentares, com a excepção, justamente, de alguns condimentos. Por esse motivo, esta é uma questão muito especial para a Suécia. Uma das promessas mais importantes que foram feitas à Suécia antes da sua adesão à UE foi precisamente a de que não seria necessário reduzir o nível de protecção de qualquer das disposições em vigor com vista à protecção do ambiente e da saúde humana. Sublinho: nenhuma dessas disposições precisaria de ser modificada em prejuízo do nível de protecção que assegura. Se o Parlamento não apoiar as propostas de alteração da senhora deputada Bloch von Blottnitz, a Suécia será obrigada a diminuir o seu nível de protecção. E isso irá agravar mais ainda a crise que existe já entre a Suécia e a UE e que tem inúmeras causas. Sendo assim, estaríamos perante a mais grave redução do nível de protecção previsto pelas disposições da Suécia em matéria de saúde, e por esse motivo espero sinceramente que o Parlamento apoie as propostas de alteração da senhora deputada Bloch von Blottnitz. Senhor Presidente, tenho de debater aqui e votar, numa segunda leitura, uma proposta cuja primeira leitura ocorreu numa altura em que o meu país ainda não era membro da União Europeia, e nem eu, nem nenhuma outra pessoa do meu país teve assim qualquer possibilidade de trazer aqui a esta leitura ideias e modificações que agora, quando muito, só poderiam voltar a ser introduzidas como propostas de alteração. Tendo também em conta que há muitas modificações e alargamentos no seio da nossa Comunidade Europeia, penso que é necessário repensar as regras segundo as quais decorrem a primeira e a segunda leituras, bem como o processo de concertação, para que se possa fazer justiça a todos os Estados-Membros. Quanto à questão em si, gostaria de dizer que é de evitar a radiação de alimentos, pois receio que, com isso, se possa aparentar uma frescura inexistente e outras medidas higiénicas necessárias possam ser substituídas, induzindo assim em erro os consumidores. Apesar disso, creio que é necessário efectuarmos esta segunda leitura e votarmos também aqui, no plenário, essa directiva, no sentido em que se votou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, uma vez que a informação, a rotulagem e sobretudo as medidas de controlo, as medidas de inspecção para produtos irradiados são necessárias e devem ser obrigatórias, no interesse dos consumidores em todo o mercado interno, pois só assim se assegura ao consumidor a livre escolha dos géneros alimentícios. Em meu entender, é especialmente importante que as decisões do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios também possam ser conhecidas publicamente, para podermos ter uma palavra a dizer e não se tratar apenas, no melhor dos casos, de co-decidir quais os géneros alimentícios que passam ainda a constar da lista, adicionalmente às ervas aromáticas e às especiarias que já aí figuram, mas também de sermos informados sobre a duração e intensidade da irradiação dos diversos géneros alimentícios, pois também isso é importante. Apenas a transparência e a identificação podem transmitir ao consumidor a certeza de que o Parlamento Europeu e a União Europeia estão interessados numa protecção sanitária preventiva e que estão a trabalhar nesse sentido. Senhor Presidente, a proposta da Comissão de 1989 partiu do princípio de que era necessário criar um sistema de controlo sobre os alimentos sujeitos a radiação ionizante, desde o processo de produção até à venda do produto ao consumidor final. Para tornar mais fácil a aprovação da legislação nesta questão, o Conselho dividiu a proposta em duas, a saber, uma directiva quadro e uma directiva de aplicação com uma lista dos alimentos que poderão ser tratados por radiações ionizantes. As oito categorias de alimentos da proposta alterada da Comissão foram reduzidas a uma na posição comum, ou seja, as ervas secas aromáticas, a partir de agora designadas por ervas aromáticas. Tendo em conta a posição da proposta de que é necessária a utilização de métodos de controlo normalizados para detectar as radiações ionizantes nos alimentos, assinalo, desde já, que o controlo efectuado sobre muitos outros processos de conservação não é um controlo laboratorial, mas sim administrativo. O trabalho de normalização, como sabem, é efectuado por um outro órgão de controlo independente, o CEN. À semelhança de outros, os alimentos sujeitos a radiações ionizantes encontram-se abrangidos por directivas de controlo, nomeadamente as Directivas 89/397 e 93/99. Por conseguinte, não podemos aceitar as propostas de alteração nº 9, a segunda parte da nº 11, e as nºs 13, 27 e 32 à directiva quadro; as propostas de alteração à directiva de aplicação, nomeadamente as nºs 2, 3 e segunda parte da nº 1, também não podem ser aceites. No que se refere ao procedimento da comissão, deveremos ter bem presente que todas as alterações com teor político deverão ser aprovadas nesta sessão. Daí não ser legítima a crítica à proposta de recomendação, que parte do princípio de que a comissão de regulamentação tem uma grande influência na directiva em apreço. O Comité Permanente só poderá tomar uma decisão política nos casos em que um Estado-Membro tenha aprovado medidas de protecção. Por conseguinte, a Comissão deverá manter a posição defendida no texto do Conselho e rejeitar as propostas de alteração nºs 8 e 19. Para dar resposta às questões técnicas, pede-se na recomendação que o Comité Permanente tenha competência de aconselhamento, à semelhança do que a Comissão, originariamente, tinha proposto. Para que a directiva seja aprovada - o que, de acordo com o Livro Branco, já deveria ter acontecido - e para que a mesma não fique bloqueada, a Comissão teve de aceitar uma comissão de regulamentação. Assim, não é possível aceitar as propostas de alteração nºs 14, 16 e 17, que tratam do procedimento da comissão, nem a nº 15, sobre as regras internas do comité, que ele próprio aceitou. No que se refere à obrigatoriedade de ouvir o Comité Científico para os alimentos, nos termos do artigo 13º, tal não deverá ser confundido com o processo de tomada de decisão comum, como estipulado na directiva para aprovação de decisões adicionais que afectem a saúde das populações. Tornam-se assim desnecessárias as alterações nºs 6 e 18 que, por conseguinte, deverão ser rejeitadas. Uma vez que a rotulagem é agora obrigatória em todos os casos, o consumidor terá sempre a possibilidade de proceder a uma escolha qualitativa entre os produtos que contêm ou não ingredientes tratados com radiação ionizante. As propostas de alteração nºs 5, 26 e 29, que incluem uma referência ao tipo de tratamento efectuado, tornam-se supérfluas e não poderão ser aceites. Muitas das alterações propostas completam e tornam mais claro o texto. Refiro-me às propostas de alteração nºs 1 e 2, à primeira parte da nº 3, e às nºs 4, 7 e 12 à directiva quadro, e à primeira parte da proposta de alteração nº 1 referente à directiva de execução. As propostas de alteração nºs 30, 31 e 33 não podem ser aceites, uma vez que não se podem levantar dúvidas quanto à segurança do processo. A proposta de alteração nº 10 estabelece uma ligação entre as condições para autorização da ionização nos alimentos e a obrigatoriedade, por parte dos Estados-Membros, de fornecerem informações à Comissão. Uma vez que não existe tal ligação entre estas duas áreas, a proposta não poderá, por conseguinte, ser aceite. Também a primeira parte da proposta de alteração nº 11 é inaceitável, uma vez que a questão está abrangida pelo número 1 do artigo 1º. O prazo para a retirada dos produtos ionizados que não cumpram o disposto na directiva está previsto na proposta de alteração nº 20, passando de 24 para 12 meses. Um período de tempo tão reduzido tornará extremamente difícil a aplicação da directiva, sendo assim necessário rejeitar a proposta de alteração. As propostas de alteração nºs 21, 22 e 28 limitam as possibilidades de se utilizarem processos de radiações ionizantes nos alimentos. Entretanto, torna-se difícil justificar a razão pela qual os consumidores, que, no final, procedem a uma avaliação daquilo que para eles é ou não vantajoso e necessário, não têm autorização para tomar as suas próprias decisões, sendo obrigados a acatar critérios determinados. Assim, não poderemos aceitar estas propostas de alteração. Muito obrigado, Senhora Comissária. Ouvi as declarações de vários colegas a propósito das alterações declaradas como não admissíveis pelo senhor presidente. Como imagino que a questão será também levantada amanhã, gostaria de chamar a atenção dos colegas para aquilo que está em causa. O artigo 125º diz, precisamente, que «compete ao Presidente decidir»: Senhor Deputado Lannoye, não é uma competência da Presidência, mas sim do presidente, ou seja, não se trata de quem está a presidir naquele momento, mas do presidente do Parlamento. «A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações (...) fundar-se-á» - precisa o final do artigo 125º - "não só nas disposições dos nº 1 e 2 mas também nas disposições do Regimento em geral.» Além disso, o artigo 72º estabelece que «da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso», pelo que o assunto parece estar, efectivamente, encerrado. Todavia, gostaria de ler também - apenas para informação e por uma questão de curiosidade - o nº 2 do artigo 70º, que diz o seguinte: »Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação, a delegação do Parlamento poderá recomendar que se retome a apreciação da posição comum e de quaisquer alterações a ela apresentadas ou, através de consulta à comissão competente, apresentar novas alterações para apreciação em sessão plenária, em conformidade com o disposto no artigo 72º.» Naturalmente, por detrás deste número do Regimento, há uma questão inteiramente político-institucional, ou seja, a questão relativa ao andamento da conciliação, ao cerne do resultado da conciliação, mas parece-me haver ainda uma possibilidade - pelo menos regulamentar - para o futuro. Li estes artigos também porque penso que serei eu a presidir ao processo de conciliação, Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, pelo que voltaremos a discutir este problema. Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de ambos irmos ter assento no comité de conciliação. Isso dá-me razões para ter esperança. Contudo, acho escandaloso - tenho de o dizer honestamente - o que a Comissão me acaba de transmitir! Não aprovam mesmo nenhuma proposta de alteração! Dizem que não podem, que não podem. O que acho mesmo incompreensível, o que acho escandaloso, o que acho insolente é que nos digam de facto na cara que, de acordo com o artigo 100º-A, já não participamos no procedimento subsequente. Porém, é justamente o que pretendemos com a alteração nº 19, ou seja, que o Parlamento, após a entrada da lista positiva, seja sempre chamado a participar, em conformidade com o artigo 100º-A. Foi o que acabou de recusar aqui, Senhora Comissária! Isso significa que voltaremos a ser meros espectadores quando o jogo prosseguir, mas que lá fora, na campanha eleitoral, na rua, temos que dar a cara por coisas que foram cozinhadas à porta fechada. Não participo nesse jogo! Isto não fica assim! Acho isto um desaforo! Diz-se que temos o direito de co-decisão. Diz-se que o Parlamento tem os seus direitos, mas esses direitos são-nos constantemente sonegados de forma insidiosa. Toda esta radiação de géneros alimentícios, afinal, só serve para os consumidores de whisky , pois o whisky envelhece mais depressa! E agora somos nós que ainda vamos lutar contra isso? Até agora, participei no jogo neste contexto, pois disse que, por mim, podem até existir bons motivos para as irradiações. Mas agora, uma vez que os senhores da Comissão dizem que não aceitam, não aceitam, não aceitam, acabou-se! Talvez me possam corrigir, talvez só tenha entendido disparates aqui. Estamos aqui a fazer, de novo, apenas o papel de parvinhos, somos quem dá a cara por coisas sobre as quais não podemos co-decidir. Assim não pode ser! Isso não tem nada a ver com democracia, com participação e muito menos com o mercado interno! Seremos sempre nós a receber a pancada pelas coisas que os senhores fazem! Eu digo não! Ou, então, digam-me que foi um mal-entendido. Ainda quanto a si, caro Senhor Presidente: já algumas vezes nos deu boas sugestões, mas amanhã, antes da votação, vou-me permitir invocar o artigo 62º, segundo travessão. Não o quero citar agora, porque já é tão tarde, mas permitir-me-ei invocá-lo amanhã. Aí é dito, designadamente, que podem muito bem ser apresentadas propostas de alteração relativamente a questões que ainda não tinham sido abordadas antes, na primeira leitura. Isso pode ser feito e fá-lo-emos. Sei que não pode tomar essa decisão, que não tem culpa. Só que afinal está aqui, quer o queira ou não! Muito obrigado pela vossa paciência! Até à próxima! Senhor Presidente, para esclarecer ainda essa questão do whisky : também eu acho isso interessante. Por meio dessa radiação, o whisky pode ser envelhecido artificialmente. Também fiquei a saber isso esta noite. Na verdade, não tem culpa, mas gostaria de lhe pedir, apesar disso, que servisse por assim dizer de emissário do sentimento deste hemiciclo ao presidente competente. Refiro-me ao artigo 72º, e não à frase a que se refere, mas sim ao artigo 72º, alínea c) do nº 2. É dito aí que as alterações só poderão ser consideradas admissíveis se visarem a alteração de uma parte do texto que não esteja contida na proposta apresentada para primeira leitura. Ora, vários colegas de diversos grupos confirmaram aqui que há na verdade partes novas, pois nos últimos anos houve um desenvolvimento neste domínio. O que existe hoje não existia então, provavelmente nem sequer nos sonhos mais arrojados. Por isso, não só é lógico, logo possível, mas também, forçosamente, necessário podermos apresentar alterações. Todos o disseram, não há aqui qualquer divergência. Peço-lhe que o transmita ao presidente. Em segundo lugar, peço-lhe que esclareça o que é que acontece numa situação em que o presidente da Comissão do Meio Ambiente, por força do seu alto cargo e da sua personalidade, decide não admitir propostas de alteração e, depois, o presidente do Parlamento, por força das suas prerrogativas, não admite propostas de alteração totalmente distintas. Existe aqui algo que não é coerente. O que sucede então? Há evidentemente uma confusão entre estes dois senhores. Peço-lhe que esclareça isso. O que é que há a fazer de sensato neste caso, ou será que não é preciso voltar a repensar tudo de novo? Em terceiro lugar: refiro-me agora ao artigo 125º. É dito aí que o presidente decide em última instância e que as suas decisões são incontestáveis. Pergunto-lhe com toda a honestidade: existe um limite para a incontestabilidade? Existe um limite, como a lógica, a inteligência ou a evidência, quando se pensa? Ele existe ou estamos aqui num conto dos irmãos Grimm, "O Rei Vai Nu»? Todos dizem, olha, como vai bem vestido, o presidente tem um traje muito bonito, até que vem alguém - uma criancinha - e diz que ele vai todo nu! Existe algures um limite a essa intangibilidade das decisões do presidente? Pergunto-lho, porque sei que é muito democrático, Senhor Presidente da sessão! Senhor Presidente, não quero abusar mais da sua tolerância. Acho que está a dar provas de grande tolerância, pelo menos por nos ter ouvido, se bem que não nas suas decisões. O que gostaria de dizer ao representante da Comissão e a si, na sua qualidade de nosso representante aqui, é isto: se esta proposta não for submetida ao processo de conciliação, em que o ponto de vista do Parlamento é tido em consideração, assim como os pontos de vista dos Estados-Membros que ainda não eram membros da União quando esta proposta foi apresentada pela primeira vez, isso será o mesmo que fazer troça do nosso direito a sermos consultados e a participar na discussão. Opusemo-nos sempre a que o Parlamento se limitasse a apresentar alterações, como se só se pudesse intrometer nas questões. Seria absurdo que o Parlamento não fosse consultado e não fosse ouvido na fase seguinte deste processo, e espero que esse facto seja tido em conta pelo senhor presidente, quando tomar as suas decisões, amanhã, e pela Comissão, levando-a a reconsiderar a sua posição de não aceitar nenhuma das alterações. Para concluir este debate não previsto, devo acrescentar que compreendo o estado de espírito da senhora deputada Bloch von Blottnitz, até porque às suas anteriores observações se juntou uma resposta da Comissão cujo conteúdo não foi, seguramente, aceite. Todos sabemos o que significa a Comissão não estar de acordo com uma alteração: toda a fase da conciliação se torna mais complicada para o Parlamento. No que respeita, estritamente, ao Regimento, gostaria de dizer à senhora deputada Bloch von Blottnitz que o senhor presidente Gil-Robles é tão democrata como eu, e que será, obviamente, informado sobre o debate desta noite. Mas considero meu dever dizer-lhes que a questão agora levantada pela senhora deputada Graenitz e pelo senhor deputado Whitehead não pode estar constantemente a ser repetida, pois não tem qualquer incidência no plano regulamentar, apenas num plano geral. Entretanto aderiram novos Estados-Membros, mas isso não tem qualquer incidência do ponto de vista do debate que estamos a ter sobre o Regimento: o Regimento não muda a cada nova adesão. Tenham, antes, em conta - não para agora, mas para o futuro - que está aberta a discussão sobre o pós-Amesterdão, isto é, a Comissão do Regimento está já a discutir as modificações do Regimento na sequência do Tratado de Amesterdão. Foi já dito pela senhora deputada Bloch von Blottnitz que se tomará como referência o artigo 62º, e não parece que haja uma grande margem; de qualquer modo, tem, obviamente, o direito de levantar este problema perante o senhor Presidente, amanhã, no momento da votação. Repito, contudo, que o senhor presidente será informado sobre este debate para tomar as decisões sobre o assunto, decisões para as quais os únicos limites são os regulamentares; e mais nenhuns, Senhora Deputada Roth! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Deposição de resíduos em aterros Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0026/98) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(97)0105 - C4-0160/97-97/0085(SYN)). Senhor Presidente, a política da União em matéria de resíduos encontra-se ainda numa fase mais incipiente do que a política europeia em matéria de qualidade do ar e da água, e as características de uma política que por enquanto é ainda experimental são visíveis nesta directiva relativa à deposição de resíduos em aterros. Devo formular algumas perguntas fundamentais sobre esta directiva, na esperança de obter algumas respostas da Comissão. Em primeiro lugar, é importante reconhecer que esta directiva, se for plenamente aplicada (o que é muito duvidoso), terá como resultado que os aterros perderão relevância em termos de método de eliminação dos resíduos, na medida em que o artigo 5º prevê a imposição progressiva de limites ao volume de resíduos biodegradáveis depositados em aterros. Esta secção da directiva é nova, em relação à versão que rejeitámos em 1996. A imposição de limites significaria em muitos países a adopção do método alternativo da incineração. A minha pergunta fundamental é a seguinte: uma directiva que promove uma tal mudança de métodos respeitará plenamente o princípio da subsidiariedade? Julgo que não. As metas estabelecidas no artigo 5º são muito precisas, se bem que nacionais e não directamente aplicáveis a locais específicos. Uma das consequências do facto de a subsidiariedade ser ignorada é que se propõe uma solução universal para as situações muito diferentes existentes nos vários Estados-Membros. Alguns países dispõem agora de aterros tecnicamente avançados e caracterizam-se por estruturas geológicas em que os aterros são uma opção sustentável, ou talvez mesmo a melhor solução possível do ponto de vista ambiental. Noutros, aterros mal localizados ou que não obedecem às condições regulamentares são um risco em termos de saúde pública. Apesar de falar muito de opções locais, a directiva transfere para o nível europeu muitas decisões que eram tomadas a nível nacional ou local. Em segundo lugar, é importante reconhecer que, caso a directiva seja plenamente aplicada, vários Estados-Membros deverão despender grandes verbas para recorrer a métodos alternativos de eliminação de resíduos e para criar sistemas de controlo que lhes permitam provar que estão a cumprir a directiva. No que a este ponto se refere, a minha pergunta fundamental é a seguinte: há esperanças de que todos os Estados-Membros possam cumprir a directiva, na versão proposta e dentro dos prazos estabelecidos? A resposta é indubitavelmente negativa. 99 % dos resíduos da Irlanda são depositados em aterros, e não há perspectivas de transição rápida para um método alternativo. Em Portugal, 54 % dos resíduos têm um «destino desconhecido». Na Grécia, a Comissão diz-nos que existem 3 000 a 6 500 aterros ilegais. Nenhum desses países poderá cumprir a directiva, na versão proposta. Se a proposta for aprovada, esperam-nos muitos anos de processos no Tribunal de Justiça, instaurados pela Comissão. No meu país, o Reino Unido, o Departamento do Ambiente, o departamento do ministro Prescott, estimou que deveriam ser construídas 70 incineradoras, com um custo possível de 7 mil milhões de UKL. Onde é que o senhor primeiro-ministro Blair vai buscar esse dinheiro? Na minha qualidade de relatora, devo dizer que a minha comissão apoiou a directiva e que, no que se refere a um aspecto, reforçou inclusive as disposições de pormenor da mesma, estipulando que a data-limite de 2002 seria obrigatória, e não facultativa. Se a comissão se tivesse ficado por aqui, ser-me-ia difícil continuar a apresentar o seu ponto de vista, mas foi mais além. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou pela primeira vez em todas as fases do processo alterações que obrigam os Estados-Membros a cumprir os compromissos assumidos através da aprovação desta directiva. Queremos obrigá-los a passar das palavras aos actos e a meter a mão no bolso. Através das nossas alterações, queremos que a directiva sirva antes de mais nada para obrigar os Estados-Membros a cumprir a legislação em vigor, encerrando todos os aterros ilegais. Queremos que a directiva sirva para assegurar que os Estados-Membros apresentem relatórios frequentes sobre a aplicação da legislação, nomeadamente na fase da aplicação progressiva das metas de redução da quantidade de resíduos biodegradáveis depositados em aterros. Queremos ainda assegurar que os locais a que se aplicam as derrogações previstas na directiva não sejam esquecidos: a Comissão deverá receber também informações sobre esses locais e disponibilizá-las ao Parlamento. Finalmente, não devemos esquecer que os Estados-Membros aprovaram por unanimidade a versão anterior desta directiva que, na prática, excluía 50 % do território da UE do âmbito de aplicação da mesma. Se à época isso lhes pareceu admissível, como é que podemos esperar que apliquem plenamente esta nova directiva muito mais rigorosa? Julgo que o Parlamento não deveria ser conivente na aprovação de legislação que não passa da expressão das aspirações complacentes dos ministros do Ambiente. Espero que o Parlamento acompanhe de perto a evolução desta directiva, e aguardo com expectativa a oportunidade de o fazer. Espero também que a senhora comissária Bjerregaard se resolva a participar realmente no debate desta directiva, talvez aqui e hoje mesmo. Não valia a pena vir a Estrasburgo para debitar automaticamente listas de alterações aceitáveis e inaceitáveis para a Comissão, que é o que a senhora comissária Bjerregaard se tem limitado a fazer até aqui. Estamos num parlamento, e num parlamento deve haver debate. Senhor Presidente, todos nós sabemos qual é o significado desta proposta para muitos sectores industriais das economias dos Estados da União, e é talvez essa uma das razões pela qual levámos já tanto tempo a chegar a acordo sobre as disposições da directiva e pela qual o processo legislativo decorre ainda neste momento. Contudo, creio que nos aproximamos do princípio do fim, mais do que do fim do princípio. A nova proposta da Comissão vai ao encontro de muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento da última vez que lhe foi apresentada. Surgiu como uma fénix nascida das cinzas e, em certa medida, o Parlamento deve felicitar a Comissão pela proposta. Gostaria também de apresentar nesta ocasião as minhas felicitações à relatora, a senhora deputada Jackson, pelo seu trabalho sobre a proposta. Relativamente a algumas das observações que fez, gostaria de dizer, antes de mais nada, que são absolutamente necessárias normas a nível europeu para regular um sector que, na realidade, é em muitos casos um negócio de nível europeu. A incineração não é inevitável. É possível recorrer a muitas outras tecnologias e, nomeadamente, os progressos do desenvolvimento da compostagem em grande escala proporcionam uma alternativa de tratamento dos resíduos orgânicos que tem demonstrado nestes últimos anos constituir uma alternativa real e genuína, caso sejam investidos os necessários esforços e energia, assim como outros recursos, na promoção da sua utilização regular em toda a União. Devo corrigir a relatora, dizendo-lhe que da última vez que esta proposta foi debatida em Conselho de Ministros, não foi aprovada por unanimidade, razão pela qual a não puderam retomar depois de o Parlamento a ter rejeitado. Foi aprovada por maioria. Desta vez, atendendo ao acordo político alcançado no Conselho de Ministros (que se assemelha muito a uma posição comum), vamos provavelmente ter mais dificuldade em alterá-la. Contudo, eu e os socialistas entendemos que são necessárias normas comunitárias viáveis, sensatas e aplicáveis, que produzam uma indústria de aterros isenta de muitos dos males do passado. Temos de reconhecer também que esta directiva é importante não só do ponto de vista económico, como também do da protecção do ambiente e da saúde pública. O impacto nocivo das práticas deficientes de deposição em aterro nos recursos hídricos subterrâneos e no aquecimento global, através das emissões de metano, constitui, nomeadamente, uma razão forte para que sejam tomadas as medidas preconizadas nesta proposta. Gostaria de exortar o Parlamento a apoiar as alterações da Comissão do Meio Ambiente que nos serão apresentadas amanhã. É um passo em frente num processo que foi já muito longo, mas, segundo espero, é um passo em frente em direcção à aprovação desta proposta até ao fim do ano. Senhor Presidente, o tratamento de resíduos deverá, acima de tudo, observar uma certa hierarquia. The ladder of Lansink as we call it in the Netherlands , uma vez que na opinião do senhor Lansink, um deputado da Câmara Baixa, o princípio devia ser rigorosamente aplicado. Esta hierarquia consiste em: prevenção, em primeiro lugar, reciclagem em segundo, seguida do tratamento de resíduos sendo nesta fase o depósito a última opção. Para tal, os objectivos indicados no relatório do colega Jackson são importantes, nomeadamente para reduzir, na medida do possível, o depósito de resíduos biodegradáveis. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores manifestou a sua confiança nas normas inicialmente elaboradas pela Comissão Europeia, pois só desta forma teremos medidas europeias uniformes. No entanto, nem todos os Estados-Membros se encontram suficientemente avançados em matéria de legislação para poderem observar a última opção respeitante ao depósito de resíduos. Por conseguinte, alguns Estados-Membros terão que aplicar medidas para recuperar o atraso de forma a poderem, de facto, respeitar os objectivos fixados. Só assim poderemos apresentar o elevado grau de protecção ambiental que a União Europeia pretende atingir. Neste sentido, os estímulos económicos são desejáveis. Tudo isto não significa que não sejam concedidas derrogações. As matérias de dragagem que não oferecerem perigo são um bom exemplo de um destes casos. Determinados países, entre os quais o meu, os Países Baixos, dispõem já de métodos de tratamento de resíduos, excelentes do ponto de vista ambiental, o que poderá permitir a concessão de uma derrogação. Por fim, Senhor Presidente, queremos dar o nosso apoio ao relatório. A política ambiental ganha um lugar central na política europeia. Esta directiva relativa à disposição de resíduos é, sem dúvida, um elemento dessa legislação. Senhor Presidente a proposta sobre o depósito de resíduos teve um longo período de gestação que, segundo esperamos, está agora a chegar ao fim. Creio, no entanto, que valeu a pena esperar. O que a Comissão nos propõe agora representa uma melhoria considerável em relação à posição comum rejeitada em 1995. Actualmente, as evoluções mais recentes são levadas em linha de conta de diversas formas. A separação dos resíduos biodegradáveis passou a ser contemplada e o território a que se aplica estendeu-se praticamente a toda a União Europeia, o que representa um significativo progresso. A introdução dos aspectos de custo de manutenção dos aterros é também um factor positivo. Consideremos agora os aspectos práticos. Como irá funcionar tudo isto? Esta directiva e a directiva sobre embalagens incluem incentivos para manter, tanto quanto possível, a hierarquia a aplicar às diferentes categorias de resíduos. No entanto, a prática nem sempre corresponde à teoria, o que quer dizer que a prioridade dada à prevenção e à reciclagem dependerá do empenhamento das autoridades locais e nacionais. O que mais nos preocupa é o transporte de resíduos para incineradores de baixo custo e aterros de fraco nível. A introdução de novas formas de cálculo do custo do depósito de resíduos nos Estados-Membros deverá ser feita o mais brevemente possível. Embora esta directiva pareça mais atractiva do que as suas versões anteriores não nos devemos esquecer que actualmente ainda são depositados, sem qualquer autorização, milhares de milhões de toneladas de resíduos ou queimados com as consequentes emissões de gases poluentes. A implementação destas medidas é, por esta razão, urgente. Além disso, existe ainda um grande hiato na cadeia de tratamento de resíduos, A directiva sobre incineradores de resíduos deverá ser revista a curto prazo, devendo também ser incluídas novas normas sobre emissões. A minha questão para a senhora comissária é: quando estará pronta uma proposta neste sentido? É que ainda existem grandes disparidades entre os diversos equipamentos de incineração. É motivo de agrado ver o Conselho de Ministros retomar as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu e utilizá-las como orientações no seu acordo político de carácter vagamente duvidoso. A proposta inicial da Comissão, em termos gerais, isentou metade da Europa do cumprimento dos objectivos da directiva, o que constitui uma posição perfeitamente absurda. Os aterros têm uma posição muito baixa na hierarquia dos resíduos e normas uniformes limitam a sua deposição, bem como o turismo de resíduos, assegurando uma deposição de resíduos respeitadora do ambiente sempre que se revelem inexistentes outras formas para a deposição dos mesmos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propôs, antes de mais, que se tomem em consideração os lençóis freáticos quando se proceder à escolha de novos locais para aterros. Uma vez que, em alguns países, os recursos freáticos fazem parte do fornecimento de água potável, é importante que, tanto quanto possível, tais recursos sejam preservados. Na Dinamarca, cerca de 90 % da água potável provém, precisamente, de lençóis freáticos. É louvável que a proposta inclua um requisito relativo ao tratamento de resíduos biodegradáveis. Nos aterros, poderão desenvolver-se gases, pelo que tais resíduos deveriam ser seleccionados e, parte deles, transformados em composto. É ainda motivo de contentamento o facto de a proposta estar agora a caminho do processo de decisão, uma vez que o sector dos resíduos constitui uma área onde a protecção por meio da legislação ainda não se encontra totalmente realizada. Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais é a favor da redução da quantidade de resíduos e de um tratamento mais seguro dos resíduos. Há duas soluções para o problema da deposição dos resíduos: a incineração, onde as condições geográficas e a densidade populacional não permitem a deposição em aterros, e a deposição em aterros. Ambas têm problemas. A incineração pode causar poluição atmosférica. A deposição em aterros pode causar a poluição das águas superficiais e a produção de metano, um gás de estufa. Mas a tecnologia está a minimizar esses problemas. A meu ver, esta directiva pende a favor da incineração, mas autoriza que continuem a ser adoptadas as duas soluções. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez com que a directiva pendesse ainda mais a favor de um dos lados, e algumas das alterações que apresentou teriam o efeito de impor uma política exclusiva de incineração. O meu grupo é a favor de uma transição mais gradual para a incineração, nomeadamente dos resíduos não biodegradáveis. Mas não queremos ignorar a nova indústria verde em crescimento, que pressupõe a recolha do metano e a produção de energia a partir dos resíduos. No documento da Comissão sobre o gás metano que foi publicado recentemente reconhece-se a importância deste aspecto. O Grupo dos Liberais votará contra algumas das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente: as que teriam o efeito de proibir a deposição em aterros, as que consideramos demasiado prescritivas e as que consideramos impraticáveis. Mas apesar disso apoiamos os objectivos da directiva e o trabalho efectuado pela Comissão nesta directiva. Lamentamos a posição assumida pela relatora e as observações pouco caridosas que fez no debate desta noite. Entendemos que a directiva representa um passo em frente dado pela União na via de uma maior eficácia na deposição dos resíduos e de uma melhor protecção do ambiente. Senhor Presidente, esta directiva é um bom exemplo da crescente influência do Parlamento Europeu na legislação do ambiente, uma vez que a rejeição da proposta inicial levou, e bem, à modificação por parte da Comissão e a uma nova abordagem, a uma nova estratégia da parte do próprio Conselho de ministros. Estratégia tanto mais necessária quando em Estados membros como Portugal 54 % do lixo, como aqui foi dito, seguia há bem pouco tempo para lixeiras sem controle, cerca de 10 % para lixeiras controladas e apenas 36 % para aterros. Sucede, porém, que entretanto um novo governo tomou posse, uma nova maioria assumiu o poder legislativo e o poder executivo e há uma nova orientação estratégica, como a Comissão bem sabe, com a apresentação de um plano nacional de gestão dos resíduos, plano esse que está em execução e que fará com que algumas regiões do país, nomeadamente a primeira região turística que é o Algarve, atinja o próximo Verão já com todo o lixo depositado em aterros. Mas sobre a proposta agora em apreciação gostava de sublinhar os objectivos de redução das emissões de gás metano, de proibição da deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos e de obrigatoriedade do pré-tratamento com aspectos positivos a salientar. Gostava também de sublinhar a divergência entre aquilo que é a posição do Parlamento Europeu no sentido de uma redução em 25 % até ao ano 2002 e a posição do Conselho que apontará para o ano 2006. Por fim, quero sublinhar o regime transitório concedido às ilhas. Por exemplo, no caso português, as ilhas dos Açores e da Madeira, com dispensa de pré-tratamento de lixo no primeiro aterro de cada ilha até ao limite de 15 mil toneladas - e quero sublinhar o regime transitório, porque sendo as ilhas um imenso património natural de grande vocação turística e ambiental, só têm afinal a ganhar com a implementação de políticas de ambiente não baseadas na excepção. A candidatura ao Fundo de Coesão do primeiro aterro na região autónoma dos Açores é bem um exemplo da política a seguir. Senhor Presidente, achei que devia também felicitar toda a gente esta noite. Autorizem-me que comece por felicitar o sorridente senhor deputado Bowe, que, ao rejeitar no último Parlamento a directiva anterior relativa aos aterros, demonstrou uma coragem que só vista se acredita. Fez um excelente trabalho nessa ocasião, quando disse que não aceitaríamos uma directiva que deixava a desejar, e teve toda a razão em proceder assim. Felicito também a Comissão, que apresentou uma proposta que é necessariamente mais rigorosa do que a anterior. Felicito igualmente a senhora deputada Jackson. Não sei se está interessada nas minhas felicitações, pois o teor inicial da sua intervenção levou-me a crer que era com alguma relutância que apresentava o relatório. Mas é justo que seja felicitada, uma vez que já aceitou agora plenamente o princípio da abolição da co-deposição, que é defendido e aceite tanto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, como pelo Parlamento em geral. Porém, esse princípio obrigará o Reino Unido a uma alteração de grande escala da sua prática de deposição de resíduos em aterros. Uma das razões por que é tão importante sublinhá-lo é que, quando esta proposta produzir finalmente uma directiva, o Parlamento Europeu terá sido responsável por uma alteração das práticas internas do Reino Unido nesta matéria cujo alcance é por enquanto desconhecido. É por isso que é importante que a senhora deputada Jackson, na sua exposição de motivos, tenha solicitado que fosse feita uma estimativa de custos que nós, no Parlamento, pudéssemos comunicar aos operadores de aterros e às autoridades locais do Reino Unido, que vão ser obrigados a considerar esta proposta como um progresso. A senhora deputada Jackson diz-nos, e com razão, que em comissão nos respondem sempre que, se não fizermos nada, os custos serão maiores do que se fizermos alguma coisa. Apesar das observações pouco caridosas, como lhes chamou o senhor deputado Watson, de que foi alvo a senhora comissária, quando foi comparada com uma máquina falante, peço à senhora comissária que seja mais caridosa e que nos diga quanto dinheiro há no banco dos aterros e que custos terá esta proposta. Senhor Presidente, de um modo geral, é possível afirmar que na sua forma actual a directiva sobre o tratamento de resíduos em aterros é satisfatória. No entanto, os meios para alcançar os objectivos o nível da União Europeia são bastante deficientes. A criação de um imposto ou taxa própria para o lixo é um meio indispensável através do qual os consumidores - sejam eles grandes ou pequenos produtores de lixo- podem ser orientados para diminuir a quantidade de lixo a ser colocado nos aterros. A base do imposto ou taxa devia ser fixada de modo a que o lixo limpo e separado custasse menos ao consumidor e o lixo misturado custasse mais caro. Naturalmente, isto pressupõe que os municípios ou outras autoridades com responsabilidades nesta matéria criem meios suficientes para assegurar a separação dos lixos. A União Europeia deve avançar nesta questão e deve seguir o exemplo dos países comunitários mais avançados. O aproveitamento do lixo dos aterros inclusive como fonte de energia ou como fertilizante da terra deve ser apoiado, ao mesmo tempo que devem ser desenvolvidas novas tecnologias para garantir que o processo não acarrete quaisquer riscos para o ambiente ou para a saúde. No tratamento dos aterros, tanto nos velhos como nos novos, há que assegurar que as águas residuais sejam tratadas de forma a não afectarem os lençóis de água ou as águas subterrâneas. Considero muito importante que as propostas de alteração aprovadas na Comissão do Meio Ambiente sejam aprovadas na votação de amanhã. Senhor Presidente, é um grande motivo de regozijo o facto de o Parlamento Europeu ter incluído, na ordem do dia de hoje, um tema como a deposição de resíduos em aterros. A Comunidade já deveria ter procedido à aprovação da directiva cujo objectivo é assegurar que a deposição de resíduos em aterros ocorra de uma forma responsável e respeitadora do ambiente. Como já foi aqui dito, trata-se da segunda vez que apreciamos uma proposta de directiva sobre deposição de resíduos em aterros. A Comissão apresentou a sua primeira proposta em Julho de 1991 e, se bem me recordo - aliás, também já foi lembrado aqui no debate -, o Parlamento Europeu recusou essa proposta em Maio de 1996, com a justificação de que o nível de protecção ambiental não era suficientemente alto e de que existia um número demasiado elevado de excepções. A proposta hoje em apreço está totalmente alterada. A tarefa não foi fácil, mas penso que podemos estar satisfeitos com os resultados obtidos. A nova proposta inclui uma série de novos elementos, que reflectem a evolução ocorrida desde a antiga proposta da Comissão. Em muitos Estados-Membros, ocorreram grandes alterações nos procedimentos, métodos e estratégias no que se refere à gestão de resíduos. A par da estratégia da Comunidade para a gestão dos resíduos, vários Estados-Membros são de opinião que a deposição em aterros deverá constituir a última das soluções para a eliminação de resíduos. Passo a nomear os elementos novos mais importantes na proposta da Comissão: redução dos objectivos para deposição de resíduos biodegradáveis em aterros com vista a reduzir o efeito global de estufa, pré-tratamento, mas não incineração, de todos os resíduos antes da sua deposição em aterros, interdição de deposição de pneus usados em aterros, interdição de deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos em aterros - proibição esta, aliás, integrada na proposta anterior, tendo sido criticada pelo Parlamento - e, finalmente, condições mais rígidas para instalações existentes de deposição de resíduos em aterros. A senhora deputada Myller focou também o aspecto do preço, mais elevado para o caso da deposição de resíduos em aterros. Estou convencida de que a nova proposta irá facilitar a nossa tarefa de proibir e reduzir o impacto da deposição de resíduos em aterros sobre o ambiente. E, tão rapidamente quanto possível, deveremos actuar neste sector. As inúmeras queixas apresentadas à Comissão referentes a deposição de resíduos em aterros demonstram bem a necessidade de actuação por parte da Comunidade. Como é evidente, analisei com bastante interesse a proposta de resolução, aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A mesma contém novas e importantes propostas de alteração que irão reforçar ainda mais a proposta da Comissão e tornar mais claros os procedimentos. É, por conseguinte, motivo de regozijo poder dizer que a Comissão pode aceitar 16 das propostas de alteração apresentadas. No entanto, direi ainda que tenho certas reservas em determinadas partes do relatório e, sobre as mesmas, permitam-me que me alargue um pouco mais. Vejo, com satisfação, que o Parlamento Europeu apoia os nossos esforços no sentido de reduzirmos a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros. Propusemos objectivos de redução a longo prazo para os Estados-Membros. Estes objectivos deverão, entretanto, manter-se inalterados, de forma a assegurar aos Estados-Membros as melhores condições para planear e implementar métodos de tratamento alternativos para este tipo de resíduos. Por esta razão, a Comissão não poderá aceitar a proposta de alteração nº 16. No que se refere às alterações nºs 12 e 13, gostaria de salientar que a Comissão não acha correcto dar o seu aval a excepções para além daquelas que já se encontram na proposta. Nomeadamente, tenho certas reservas no que se refere à isenção feita à deposição no subsolo. Não vejo qualquer razão justificável, sob o ponto de vista do ambiente, para isentar este tipo de deposição de resíduos. Todas as instalações de aterro - acima ou abaixo do solo - deverão cumprir as disposições da directiva e, por conseguinte, deverão oferecer condições de segurança e ser devidamente controladas. Não posso perceber a prática corrente na Alemanha, onde 1, 7 milhões de toneladas de resíduos, das quais 350 000 toneladas de resíduos perigosos, tenham sido depositadas em antigas minas durante o ano de 1994. Na Alemanha, tal deposição é designada como uma operação de recuperação e não como destruição de resíduos, não sendo, nestes casos, aplicável a legislação prevista para deposição de resíduos. Tal prática não protege o ambiente. Normalmente, não sou contra o armazenamento de resíduos no subsolo, mas penso que nos devemos assegurar de que as instalações existentes para esse tipo de resíduos estejam incluídas na proposta sobre instalações de deposição de resíduos em aterros. Assim, é-me impossível aceitar a inclusão de excepções para a deposição de resíduos no subsolo. A anterior posição comum do Conselho foi recusada pelo Parlamento Europeu precisamente devido ao seu elevado número de excepções e, por conseguinte, custa-me, efectivamente, compreender quais as razões que levam o Parlamento a querer incluir, agora, uma outra excepção. Neste momento, não posso aceitar que materiais como o gesso e a cal sejam isentados, mas posso, desde já, prometer ao Parlamento que a Comissão irá analisar mais aprofundadamente esta proposta de alteração e ver quais as hipóteses possíveis. A Comunidade tem, hoje em dia, um sério problema com locais de aterro não controlados, utilizados para deposição de resíduos. Tal transparece, de uma forma bastante clara, em todas as queixas apresentadas à Comissão. Torna-se, assim, imperioso alterar esta situação. As instalações para deposição de resíduos deverão preencher os novos requisitos da proposta da Comissão e obter, assim, uma nova autorização para poderem continuar em funcionamento. Os requisitos para aprovação constantes da directiva quadro anterior sobre resíduos não estão em conformidade com a evolução que se fez sentir no sector, não podendo, assim, garantir que a deposição de resíduos em aterros ocorra de uma forma segura e sob condições controladas. Por conseguinte, a Comissão não poderá aceitar a proposta de alteração nº 25. Finalmente, no que respeita às propostas de alteração nºs 27, 30, 33 e 36, a Comissão é de opinião que as disposições nos anexos deverão ser estipuladas pela comissão técnica, tal como fixado no artigo 16º da proposta da Comissão. Passemos então à proposta de alteração nº 7. A Comissão não pode assumir o compromisso de proceder à disseminação dos relatórios dos Estados-Membros, podendo apenas elaborar relatórios com base nas informações fornecidas pelos mesmos, procedendo à sua posterior divulgação junto do Parlamento Europeu. É possível que alguns deputados sintam que tudo isto se assemelha a um exercício de semântica, mas somos de opinião de que assim poderemos solucionar o problema. Consideremos agora as propostas de alteração nºs 2 e 3 referentes às alterações aos considerandos, com base na nova proposta a apresentar pela Comissão dentro de um prazo próximo e determinado. Já temos planos para a apresentação de uma proposta sobre incineração de resíduos perigosos e, no âmbito do programa de trabalho, iremos apresentar, igualmente, uma proposta sobre combustagem. Entretanto, não me é possível aceitar a forma como as obrigações da Comissão são formuladas nestas propostas de alteração. Há uma série de propostas de alteração adicionais que poderiam dar azo a comentários mas, tendo em conta o adiantado da hora, ficaria por aqui nos meus comentários, a não ser que alguns dos senhores deputados presentes no hemiciclo queiram que me pronuncie sobre alguma alteração em particular. O senhor deputado Ian White perguntou-me se eu poderia dar alguma informação sobre a totalidade de custos, mas, infelizmente, não estou em posição de lhe poder dar uma resposta. Tal prende-se, evidentemente, com a evolução a nível dos diferentes Estados-Membros. Diria ainda à senhora deputada Jackson que alguns dos comentários feitos no final da sua intervenção me pareceram pouco amistosos. Estou aqui no Parlamento desde as 15 horas da tarde, dedicando integralmente o meu tempo a participar no debate com os deputados do Parlamento, pelo que não compreendo o teor das suas considerações. Senhor Presidente, gostaria de pedir a sua ajuda relativamente à alteração nº 16. A alteração nº 16 foi uma das que a senhora comissária Bjerregaard disse que não estava disposta a aceitar. Na realidade, a alteração nº 16 compreende dois elementos: um é a questão das metas para 2002, e o Parlamento e a comissão gostariam de retirar as palavras «na medida do possível», para que as metas de 2002 sejam obrigatórias e não, como era o caso, facultativas. O resto da alteração diz respeito aos relatórios. Uma vez que há na alteração dois elementos diferentes, gostaria de pedir à senhora comissária Bjerregaard para clarificar o que é que não está disposta a aceitar. Afigura-se-me lamentável que a Comissão não esteja disposta a aceitar, mesmo nestas primeiras alterações, os aspectos relacionados com a exigência de apresentação de relatórios, quando seria essencial, e neste ponto concordo excepcionalmente com o seu consultor, ou seja, estou de acordo em que o Parlamento deveria reforçar a obrigatoriedade de apresentação de relatórios. Peço à senhora comissária que compreenda que, caso não aceite esta alteração, o Parlamento, segundo espero, defenderá a sua posição e submeterá estes pontos ao processo de conciliação. Agradecia que este aspecto fosse clarificado. Solicito um esclarecimento à senhora comissária. Com efeito, tanto a alteração nº 16 como a nº 23 contêm partes respeitantes aos textos modificados. Gostaria que a senhora comissária precisasse se, quando diz que a Comissão não aceita as alterações nºs 16 e 23, se refere à totalidade das alterações ou apenas a uma parte. Senhor Presidente, estabeleci de facto uma distinção, pois na minha resposta referi-me por duas vezes à proposta de alteração nº 16. No que se refere à elaboração de um relatório, disse que estávamos preocupados com a redacção da forma como foi colocada a questão da referida elaboração. Mas irei informar-me sobre as possibilidades de se encontrarem outras formulações no seio da Comunidade. Quanto à questão de o tornar obrigatório no ano 2002, não somos de opinião que estejamos em posição de tomar uma decisão neste momento. Achamos que, com tal decisão, obrigamos os Estados-Membros a assumir uma política - até certo ponto de acordo com o que disse a senhora Jackson - e, por conseguinte, não apoiamos a ideia da obrigatoriedade para o ano 2002. Em relação ao relatório, estamos a favor da ideia que visa a sua elaboração. Qual é a opinião da senhora comissária relativamente à alteração nº 23? Esta alteração é vital, porque esses são os locais que deverão cumprir a directiva. É muito simples. A senhora comissária concorda ou não com a alteração nº 23? Espero que sim. Quase tenho vontade de retirar as minhas observações anteriores, mas, pensando melhor, acho que o não vou fazer. Já tinha solicitado à senhora comissária o seu parecer sobre a alteração nº 23, mas não estava com os auscultadores - como, aliás, neste momento -, e, por isso, não podia ouvir-me. Foi uma das propostas de alteração que eu saltei, devido ao adiantado da hora. Podemos aceitar, sem problemas, a proposta de alteração nº 23. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 23H45)

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Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0307/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 - C5-0332/2003 - 2003/0819(CNS)) (Relatora: Deputada Randzio-Plath). . (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Comissários, é um prazer intervir hoje sobre um assunto de extrema importância para a União Europeia: a nomeação do Presidente do Banco Central Europeu. A criação do euro constitui um êxito considerável na história da integração europeia em termos, quer políticos, quer técnicos. O euro é uma divisa ainda relativamente nova, e é preciso que se use a experiência acumulada - amplamente reconhecida - do Banco Central Europeu para que continue a ser um êxito. Estamos agora, pela primeira vez, a substituir um Presidente do Banco Central Europeu. É crucial para o Banco Central Europeu e para o euro que a escolha do sucessor do Presidente Duisenberg seja levada a cabo de forma transparente e tenha por base exclusivamente os critérios estipulados no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devendo também contar com o assentimento deste último quanto ao candidato mais qualificado para o cargo. Ao nomear o sucessor, temos de reconhecer e felicitar o excelente trabalho desenvolvido pelo Presidente Duisenberg, e manifestar a nossa confiança de que o Banco Central Europeu continuará a desempenhar todas as suas funções de forma cabal, como até agora tem feito. A base jurídica para o procedimento de nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu é o número 2, alínea b) do artigo 112º e o número 4 do artigo 122º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o número 2 do artigo 11º e o número 3 do artigo 43º do Protocolo do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Nos termos destas disposições, o Conselho 'ECOFIN Informação? adoptou uma recomendação, a 15 de Julho de 2003, advogando a nomeação do Senhor Jean-Claude Trichet para Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003. A recomendação foi enviada aos senhores deputados e ao Banco Central Europeu, de acordo com o estipulado no Tratado, de molde a que possam emitir o vosso parecer, antes de a recomendação ser apresentada aos Chefes de Estado e de Governo para decisão final. O Conselho de Governadores do Banco Central Europeu adoptou o seu parecer, a 31 de Julho, e transmitiu-o ao Conselho e ao Parlamento. Este parecer confirma que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu considera o candidato proposto uma personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, nos termos do estipulado no número 2, alínea b) do artigo 112º do Tratado. Espero que o Parlamento Europeu concorde com o Conselho e o Banco Central Europeu que o senhor Jean-Claude Trichet é um excelente candidato para este importante cargo. A adopção do parecer do Parlamento permitirá aos Chefes de Estado e de Governo tomar uma decisão final sobre a tomada de posse do novo Presidente do Banco Central Europeu, dentro do prazo previsto na recomendação do Conselho. Senhor Presidente, recomendo ao Parlamento, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que confirme a nomeação do Senhor Jean-Claude Trichet como o candidato indicado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu. O candidato apresentou uma declaração por escrito e deu explicações orais à comissão no decorrer de um processo de confirmação. Convenceu os membros da comissão não só no que diz respeito à sua integridade pessoal e à sua competência profissional, mas também no que concerne às suas ideias sobre a política económica e monetária na zona euro. Mostrou, simultaneamente, que está receptivo à exigência de maior transparência e responsabilidade democrática por parte do Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu atingiu, agora, a maturidade, cinco anos depois da sua criação. A sua independência - em termos políticos, económicos, financeiros, organizacionais e de recursos humanos - está garantida e não será posta em causa pelo projecto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O seu elevado grau de independência, superior ao da Reserva Federal Americana, significa que o BCE tem um elevado grau de responsabilidade na evolução macro-económica e social. Tal exige a maior transparência possível, no interesse da democracia e da política de integração. Por esta razão, a transparência das decisões e dos processos de tomada de decisão faz parte integrante do papel do Banco Central Europeu. Este esforço por alcançar a transparência reflecte-se no diálogo monetário trimestral com o Parlamento Europeu, nas publicações e nas decisões periódicas, mas também nos relatórios, nas conferências e na previsão da inflação, publicada semestralmente. Ocorreu, assim, uma espécie de revolução cultural na Europa. A cultura dos bancos centrais nacionais na Europa não tinha este tipo de transparência. Aliás, a transparência também é do interesse do BCE, visto que este ainda é uma instituição recente, dependendo, portanto, particularmente da criação e da consolidação da sua legitimidade, credibilidade e fidedignidade, enquanto autoridade europeia. Afinal, o sistema monetário de uma nação reflecte tudo o que este representa e tudo aquilo a que ela aspira e suporta, para citar um economista europeu muito importante, Josef Schumpeter. Penso que, na fase actual do debate, a inclusão da totalidade do Tratado de Maastricht no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi um passo correcto. O papel dos bancos centrais passou por uma mudança radical, ao longo dos séculos da sua existência, desde a sua forma privada de organização na história até à sua mudança de estatuto nos EUA, ao conceito de combate à inflação e ao papel de um banco emissor independente. É possível que ainda seja demasiado cedo para encontrar, hoje, respostas aos novos desafios. A tarefa consiste em definir o papel do Banco Central num mundo globalizado, dominado pelo negócio, pelo comércio e pelos mercados financeiros internacionais. Isto significa não só mercados dinâmicos, mas também riscos acrescidos e maiores para a estabilidade financeira internacional. Sendo assim, que papel podem e devem desempenhar os bancos centrais para contribuirem para a estabilidade financeira, para evitarem as crises financeiras e para prestarem ajuda? O BCE está apetrechado para desempenhar um papel de mutuante de último recurso? É isto que pretendemos? O euro realçou o estatuto internacional da Europa. O BCE terá de desempenhar um papel cada vez maior na definição e na implementação de políticas adequadas à economia global. Estamos preocupados com o desequilíbrio dramático na economia dos EUA e com os riscos que tal pode implicar para qualquer outra parte do mundo, a médio e longo prazo. Muitas das questões relacionadas com a futura política do BCE estão ligadas à nomeação do seu novo Presidente. Elas incluem a definição da estabilidade dos preços, assim como a questão dos instrumentos da política monetária. A manutenção da estabilidade dos preços como objectivo prioritário não pode levar a que o BCE retire o apoio ao crescimento e ao emprego da sua lista de tarefas. A política monetária não é neutra; por conseguinte, o BCE, enquanto agente macro-económico, tem de desempenhar um papel na coordenação das políticas europeias. Neste sentido, a disponibilidade para se empenhar numa coordenação retroactiva não é suficiente. Terão de ser tomadas decisões sobre esta questão e o novo impulso tem de vir do novo Presidente. O Parlamento Europeu espera igualmente outras medidas no sentido de uma maior transparência, desde a publicação de relatórios sumários de decisões que incluam os argumentos a favor e contra as decisões adoptadas até aos resultados (anónimos) da votação no Conselho de Governadores do BCE. O que é importante é que exista uma política monetária aberta e transparente, na qual o acesso aos processos de tomada de decisões seja um dado adquirido, porque isto é de todo o interesse para nós e para o bem comum. O futuro Presidente pode basear-se no trabalho bem sucedido do primeiro Presidente do BCE, Wim Duisenberg. Os deputados do Parlamento Europeu estão confiantes de que irá enfrentar os novos desafios e de que será capaz de encontrar as soluções certas. ) Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo possui três critérios para a política económica e monetária, de acordo com os quais também avaliamos a proposta para o novo Presidente do Banco Central Europeu. Só na semana passada, nos nossos dias de estudo em Madrid, é que redefinimos e estabelecemos, mais uma vez, os pontos decisivos da nossa política. O primeiro consiste num aval claro e inequívoco do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Consideramos o Pacto de Estabilidade e de Crescimento como o quadro regulamentar para as políticas orçamentais dos Estados-Membros. Consideramo-lo uma condição prévia para a estabilidade dos preços e, por conseguinte, para um crescimento sustentável e para a criação de empregos. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento constitui uma força propulsora para as reformas, assim como a base para alcançar mais transparência nas situações orçamentais nos Estados-Membros. Ele constitui também uma orientação no caminho a percorrer pelos novos países candidatos para a moeda comum, permitindo-lhes aderir plenamente ao euro. A nossa segunda pedra angular é a independência do BCE. Esta independência tem de se exprimir através da continuação das políticas que foram dirigidas pela mão firme de Wim Duisenberg. Ela tem de se exprimir através da continuidade, da confiança, da credibilidade, do profissionalismo, do espírito de equipa e da atenção em relação à mudança, assim como através da clareza nas suas decisões e de uma grande capacidade de comunicação. Em terceiro lugar, o nosso grupo diz um claro 'sim? à moeda única. A moeda única constitui a base para um mercado interno que funcione e para a transformação do mercado interno num mercado doméstico. São também estes os critérios que aplicamos na avaliação do candidato. Nas suas declarações escritas, assim como nas respostas orais, ele exprimiu um apoio inequívoco aos princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, à estabilidade dos preços, à independência e à moeda única, rejeitando quaisquer tentativas de os sabotar como um enfraquecimento da estabilidade da moeda, da estabilidade dos preços e de uma política em prol do crescimento e do emprego. Quando foi questionado sobre os princípios orientadores mais importantes, o senhor Jean-Claude Tichet disse - e passo a citar: 'O mais alto nível de credibilidade na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços, a independência, pretendida pelo Tratado CE, perante todo o poder ou grupo de influência, qualquer que seja a sua natureza; finalmente, o realismo e o pragmatismo na avaliação de um ambiente financeiro e económico em rápida mudança, devido às novas tecnologias e às mudanças no comportamento dos agentes económicos?. Em segundo lugar, ele disse: 'A estabilidade dos preços constitui, efectivamente, uma condição necessária para o crescimento e a criação de emprego duráveis.? Ele deixou claro que a estabilidade dos preços não basta em si mesma e que tem de ser complementada por uma política orçamental sensata, por um equilíbrio adequado entre o aumento de produtividade e a moderação do crescimento nominal das remunerações e por reformas estruturais urgentemente necessárias. Chamou a atenção para o facto de o Pacto de Estabilidade e de Crescimento estabelecer o projecto global e as regras comuns para as diversas políticas económicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, todas as suas respostas revelaram que ele reconheceu e afirmou claramente que os nossos princípios são correctos. Por esta razão, o meu grupo também aprovará a sua nomeação. (Aplausos do Grupo PPE-DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo Socialista, na sua grande maioria, dará o seu voto favorável a Jean-Claude Trichet. Jean-Claude Trichet foi um dos arquitectos do Tratado de Maastricht e é, sem dúvida, um homem com competência para dirigir o Banco Central Europeu. Mas, justamente porque foi, de certo modo, um dos inventores dos critérios de Maastricht que levaram à adopção do euro por 12 países da União, sabe melhor que ninguém que esses critérios, transferidos, praticamente sem modificações, para o pacto de estabilidade, nada têm de científico: resultam de um compromisso político que reflecte a realidade económica e os equilíbrios políticos da época. O pacto de estabilidade não decorre de uma ciência exacta: tal como qualquer pacto livremente aceite, deve ser respeitado. Todavia, este pacto não é sagrado, como se poderia pensar ao ouvir o colega Karas. Pode e deve ser melhorado, como o Comissário Monti declarou, numa entrevista: é mais que tempo de fazer de um pacto de estabilidade inteligente um pacto de estabilidade e de crescimento ainda mais inteligente. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é a favor de uma política de estabilidade. A luta contra a inflação é essencial para defender, nomeadamente, os nossos cidadãos mais pobres. Contudo, como salientou o Presidente italiano, Carlo Ciampi, não pode haver estabilidade sem crescimento nem crescimento sem estabilidade. Esta dupla política é, portanto, necessária. O Banco Central Europeu deve lutar contra a inflação mas também contra a recessão. Dispõe de critérios objectivos para lutar contra a inflação mas não dispõe de nenhum para lutar contra a recessão. Para além disso, o Banco Central Europeu deve apoiar as outras políticas económicas da União: neste aspecto, a luta contra a inflação é primordial mas insuficiente. A Europa tem de tomar uma posição mais determinada. Não podemos limitar-nos a reclamar, constantemente, a estabilidade. Devemos, do mesmo modo, investir no crescimento, consagrar mais fundos à investigação e desenvolvimento, às infra-estruturas na Europa, ao ensino e à formação contínua. Esperemos que o Banco Central Europeu, com o seu novo presidente, apoie de forma adequada essa política. Senhor Presidente, caros colegas, quando o rei de França Luís XIV morreu, os Franceses mostraram grande entusiasmo pelo seu sucessor, Luís XV. Também nós queremos receber com grande entusiasmo Jean-Claude Trichet e votaremos a favor da sua nomeação, apesar de não haver mais razões objectivas para o apoiar do que havia para amar, por antecipação, Luís XV. A letargia do seu antecessor é a principal razão do nosso entusiasmo em relação a Jean-Claude Trichet. Jean-Claude Trichet dir-nos-á que, durante todo o seu mandato de vice-presidente, apesar de ser mandatado para apoiar, como tarefa secundária, os objectivos da União Europeia - os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, a saber, o pleno emprego e o desenvolvimento sustentável - considerava que, para obter esse apoio, bastava perseguir o primeiro objectivo, ou seja a estabilidade de preços. Consequentemente, durante os três anos e meio do seu mandato, para a mesma taxa de inflação que os Estados Unidos tivemos resultados muito piores do que os Americanos no domínio do investimento e da estabilidade. Espero que Jean-Claude Trichet não diga: "Basta que isto dure enquanto eu cá estiver, depois, seja o que Deus quiser!" Senhor Presidente, tal como a maioria do meu grupo e, em todo o caso, todos os Franceses do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, votarei contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a presidência do Banco Central Europeu, apesar de me terem explicado que não é costume votar contra um compatriota. Porém, como todos vimos, Jean-Claude Trichet abjurou a nacionalidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, dizendo "I'm not a frenchman", para obter as boas graças da Comissão, e parece que o conseguiu. A razão da nossa oposição é, todavia, mais profunda. Jean-Claude Trichet, como todos os Franceses sabem, é um dos instigadores de uma política que sacrifica, que sacrificou e que continuará deliberadamente a sacrificar o crescimento ao dogma malthusiano da estabilidade. De há dez anos a esta parte pagamos com um ponto de crescimento por ano a política monetária do Banco Central e devo confessar que me surpreende, Senhor Deputado Alain Lipietz, que se tenha tornado um monárquico tão convicto. Durante os trabalhos da Convenção Europeia, tentámos, o senhor deputado Katiforis e muitos outros, quase todos os socialistas, os Verdes, mudar esse dogma e propor que, na nova Constituição Europeia, ao crescimento fosse conferida a mesma ambição que à estabilidade. Falhámos e julgo que o Parlamento ou, pelo menos, os Deputados que travaram esse combate, poderiam recuperar alguma dignidade abstendo-se quanto à nomeação de Jean-Claude Trichet, a tal ponto ele simboliza essa política que causou e continua a causar tanto prejuízo, como quotidianamente observamos, à economia europeia. Senhor Presidente, irei abster-me da votação sobre a nomeação de Jean-Claude Trichet, em parte, porque, como o Reino Unido não faz parte da zona euro, tendo a ser cauteloso ao falar sobre questões de organização interna relacionadas com euro, e, em parte, porque me sinto dividido em relação à sua nomeação. O Senhor Jean-Claude Trichet é, sem dúvida, excepcionalmente talentoso, competente e inteligente como governador de um banco central. No entanto, ao terminarmos as nossas discussões na comissão, pareceu-me que, apesar dessas qualidades, não tinha verdadeiramente nada de novo para dizer sobre o euro. Não apresentou respostas para alguns dos problemas económicos reais que estamos a observar na zona euro. Estão a registar-se níveis crescentes de desemprego na Alemanha e em França, dois países cujas economias estão a enfrentar problemas, na medida em que nenhum deles está a cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existem, manifestamente, problemas económicos reais na zona euro e nada do que o Sr. Jean-Claude Trichet disse me leva a crer que tenha capacidade para os resolver. Não foi para mim surpresa nenhuma constatar que os Suecos votaram contra a abolição da sua moeda nacional. As dificuldades económicas que continuam a verificar-se na zona euro são uma das muitas razões pelas quais o Reino Unido não deve, também, abolir a sua moeda nacional. Por estas razões, irei abster-me na votação sobre a nomeação de Jean-Claude Trichet. Senhor Presidente, não serei mais monárquica que Robert Goebbels ou Alain Lipietz e, assim, vou apoiar a nomeação de Jean-Claude Trichet devido às suas competências profissionais. Creio que, entre os governadores dos bancos centrais da zona euro, as suas qualidades são unanimemente reconhecidas. Possui todas as capacidades para ser um presidente rigoroso do BCE. Não terá a nota máxima pela política monetária que vai desenvolver, mas ainda não encontrei nenhum governador de um banco central aberto a uma política monetária diferente. Parece-me, portanto, que temos de procurar uma alteração da política económica e monetária da zona euro noutro lado. Permita-me complementar a minha posição com três observações. A primeira é que espero e, para já, não disponho de elementos para poder afirmar que tal se confirmará, que Jean-Claude Trichet seja mais aberto ao que devemos chamar coordenação das políticas económicas. Como actor da assinatura do Tratado de Maastricht, sabe muito bem que esse Tratado assenta em dois pilares: a união monetária e a união económica. Esta união económica não pode funcionar sem governos capazes de compreender que a sua política orçamental e fiscal é do interesse comum. O papel do governador do Banco Central, hoje, se não quiser ser constantemente o bode expiatório, é recordar aos governos essa responsabilidade. Dizer aos governos que podem dispensar a coordenação das políticas económicas seguindo simplesmente uma política monetária e instando-os apenas a proceder a reformas estruturais não permitirá à zona euro encontrar um verdadeiro potencial de crescimento baseado em investimentos na investigação, no desenvolvimento e no ensino. A minha segunda observação é que, se pretendemos restabelecer a confiança, precisaremos dessa coordenação das políticas económicas e não apenas de um banco central que aplique os critérios de forma rigorosa. Finalmente, aproveitarei o debate desta manhã para manifestar a minha estupefacção e preocupação perante a posição que ontem tomou o Banco Central Europeu ao solicitar que, entre os objectivos do projecto de Constituição, figurem um crescimento não inflacionista e a estabilidade de preços. Parece-me que o equilíbrio da redacção do artigo 3º tal como saído da Convenção é absolutamente satisfatório e que seria perigoso seguir, nessa matéria, o Banco Central. Senhor Presidente, uma audiência com o presidente ou um governador do Banco Central deixa sempre muito a desejar, já que a pessoa em causa tem de ter o maior cuidado em público por virtude do seu cargo. Quanto ao resto, apreciei a sua competência. Baseando-me na resposta ao questionário preparado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, cheguei à conclusão de que o Sr. Jean-Claude Trichet é uma espécie de clone do Sr. Win Duisenberg. Creio que será óptimo se esta comparação se mantiver válida a longo prazo. A diferença entre um e outro foi de ordem linguística. É que, em questões de política monetária, a psicologia é importante. O Sr. Duisenberg nunca falava neerlandês, porque o inglês é a principal língua do BCE e, a meu ver, o Sr. Jean-Claude Trichet falou demasiado francês durante a audiência. Espero que isto não signifique que irá ser um pouco francês demais de um ponto de vista funcional, porque desejamos que ele defenda a causa do euro numa linguagem clara em Paris. O euro só existirá se as pessoas tiverem confiança na sua moeda. Para isso acontecer, é necessário que haja uma aplicação rigorosa das regras do Pacto de Crescimento e Estabilidade. Foi com grande prazer que constatei que o Sr. Jean-Claude Trichet é da mesma opinião e irá prosseguir a política do Sr. Wim Duisenberg. É extremamente importante aderirmos às regras do Pacto de Crescimento e Estabilidade sem jogos políticos e sem interpretarmos as regras de modo a promovermos os nossos próprios interesses. Aqueles que defendem que se adopte uma abordagem flexível dessas normas para promover o crescimento - estou a pensar, concretamente, no Senhor Primeiro-Ministro Raffarin, por exemplo - negam, ou não compreendem, ou, o que é ainda mais grave, não querem compreender que as percentagens mencionadas no Pacto de Crescimento e Estabilidade já têm uma componente estrutural que actua em todos os movimentos da economia. Espero que o Sr. Jean-Claude Trichet continue a seguir esta linha no futuro e que seja coerente quando chegar o momento de aplicar as regras, e, também, que fale claramente sobre este assunto em Paris. Espero que a Comissão Europeia faça o mesmo e, caso necessário, aplique sanções aos Estados-Membros que não cumpram as regras. Uma política rigorosa promove a credibilidade da união monetária e a confiança no nosso euro. Segundo a economia clássica, die Massengewohnheit der Annahme [o costume de aceitação das massas] está na base do funcionamento do dinheiro. O nosso desejo de utilizar o euro na União Europeia tem de ser confirmado e tem de aumentar de dia para dia. Senhor Presidente, a substituição do senhor Wim Duisenberg não será uma tarefa fácil porque o actual presidente liderou com sucesso o Banco Central no período de criação da moeda única e, sobretudo, porque começa a ser inadiável a exigência de uma política monetária mais generosa para o crescimento económico. Nas respostas que deu à Comissão Parlamentar, o senhor Jean-Claude Trichet acentuou, entre outros, como princípio fundamental, o realismo e o pragmatismo na tomada em consideração do ambiente económico e financeiro em mutação muito rápida. Ora, é esse realismo e pragmatismo que se espera do novo presidente. Os cidadãos europeus reclamam mais crescimento económico e mais emprego. A maioria dos políticos que os representam exige mais flexibilidade orçamental e compreensão monetária perante a situação de crise económica que a Europa atravessa. Não ouvir nem atender a estas preocupações, para lá de nada resolver, terá inevitavelmente o custo de reforçar a descredibilização da moeda única e, por arrastamento, o enfraquecimento da adesão dos cidadãos à União Económica e Monetária. O resultado do referendo na Suécia e as recentes sondagens sobre o nível de adesão dos noruegueses à Europa são um sério aviso. Não é possível continuar a ignorar que os cidadãos começam a pensar que o euro tem um custo demasiado elevado para a Europa. O pacto de estabilidade e crescimento, de que a Comissão é guardiã e o Banco Central Europeu feroz defensor, corresponde a uma ideia generosa e fundamental, mas está elaborado de forma deficiente porque não responde a situações de crise como a actual. Mais importante que o nível do défice é a definição das grandes linhas de orientação para a despesa pública, e o pacto ignora este princípio. Uma coisa é promover o défice para baixar impostos, o que isoladamente tem uma escassa utilidade económica e gera sempre iniquidades, outra bem diferente é aceitar o défice como resultado de políticas de investimento verdadeiramente relançadoras da economia. É certo que os benefícios keynesianos do aumento da despesa pública se esgotam a partir de determinado nível, mas também é verdade que as sucessivas iniciativas para o crescimento económico que se anunciam, sendo absolutamente indispensáveis para a recuperação, nunca serão possíveis sem o aumento da despesa pública. É, aliás, muito estranho que tanto se fale hoje de iniciativas para o crescimento económico, quando ainda estão muito longe as reformas e os objectivos que, com esta mesma finalidade, foram definidos na estratégia de Lisboa. Pede-se, pois, ao BCE o realismo e o pragmatismo que o seu futuro presidente reconhece ser necessário para que um sistema económico, o da moeda única e da política monetária comum, laboriosa e dificilmente construído, não corra o risco de desabar. Esta é, aliás, a responsabilidade do senhor Jean-Claude Trichet. Boa Sorte! Senhor Presidente, também eu gostaria de exprimir o apoio ao senhor Jean-Claude Trichet em nome da CSU. Tal deve-se, antes de mais, à sua competência profissional e, em segundo lugar, às suas qualidades pessoais, porque ele irá prosseguir a tradição estabelecida pelo senhor Wim Duisenberg. Embora a minha estimadíssima colega Villiers tenha criticado o senhor Jean-Claude Trichet por ele não ter nada de novo a dizer, é precisamente isto que procuramos. Queremos que ele se empenhe na continuidade como Presidente do BCE. Isto aplica-se especialmente às tarefas centrais do BCE - inflação baixa, um compromisso em prol da independência do BCE e a luta pela defesa do Pacto de Estabilidade. Neste contexto, espero especialmente que, enquanto francês, ele seja exigente com o seu país natal. Espero igualmente que os dois Comissários que estão hoje no Plenário como nossos convidados, o senhor Comissário Solbes e o senhor Comissário Bolkestein, lutem pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade. A Suécia mostrou-nos como uma política orçamental errada nos Estados-Membros pode influenciar o voto. O que me desagrada realmente neste debate é a crítica constante ao BCE. O BCE está a ser responsabilizado pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa. A responsabilidade principal pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa não é do BCE, nem da Comissão. Estas instituições podem contribuir ambas para o processo, mas são os Estados-Membros que têm a responsabilidade principal e perdeu-se aqui muito tempo porque os Estados-Membros não fizeram os seus trabalhos de casa. Gostaria de pedir a todos os senhores que responsabilizam regularmente o BCE e que exprimem a sua crítica em relação a este que sejam tão ou mais críticos em relação às falhas dos Estados-Membros. Penso que isto nos levaria muito mais longe. Senhor Presidente, a nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu e o respectivo parecer do Parlamento Europeu representam o exercício prático da soberania dos povos europeus e devem ser encarados com a devida seriedade. Desejaríamos que a nomeação pudesse um dia ser feita exclusivamente pelo Parlamento, pois teria maior validade e maior peso. A Assembleia tem hoje diante de si o parecer positivo da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não restam dúvidas quanto à competência profissional do candidato. Pelo contrário, a sua extraordinária carreira até aos dias de hoje é uma garantia total da sua competência pessoal. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer sobre a filosofia económica que o candidato a Presidente do Banco Central Europeu defendeu tão obstinadamente perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Ainda agora me custa a compreender como é que um economista com a enorme experiência de Jean-Claude Trichet pode defender que, em tempos de estagnação económica prolongada, o aumento da despesa pública pode prejudicar a recuperação da economia. Recorreu a vários sofismas teóricos para o justificar, embora seja sabido, pelos menos desde 1910, que o antídoto clássico para a depressão e para o desemprego é a realização de obras públicas. Imagino que até Jean-Claude Trichet há-de convir que, sem investimento, a máquina da economia não pode recomeçar a trabalhar e imagino que ele próprio se dará conta dos atrasos registados ao nível do investimento privado bem como da necessidade de impulsionarmos o investimento público, como acabaram por compreender, ainda que tardiamente, o Presidente Chirac e o Chanceler Schröder. No entanto, se a persistência nesta filosofia foi motivo suficiente para votar contra a nomeação de Jean-Claude Trichet na semana passada, receio muito que tenha deixado de o ser porque entretanto o povo sueco disse não ao euro, obrigando-nos a juntarmo-nos todos em torno dos símbolos da estabilidade da moeda única, e é essa a razão pela qual me sinto na obrigação - e penso que falo pelo menos em nome dos meus colegas gregos que pensam como eu - de votar a favor de Jean-Claude Trichet e de lhe dar o meu apoio. Em todo o caso, espero que os acontecimentos nos obriguem a adoptar uma posição e uma atitude diferentes, porque os governadores dos bancos centrais não podem servir-se da sua posição para dizer, como dizia o Sr. Lipietz, "après moi le déluge", [depois de mim o dilúvio] nem podem dizer "avant moi le déluge, pendant moi le déluge, et après moi Dieu nous sauve" [antes de mim o dilúvio, durante o meu mandato o dilúvio e, depois de mim, Deus nos acuda!]. . (IT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados a atenção e autoridade de que deram mostra nas suas intervenções. Temos o orgulho, a honra, o privilégio e a consciência de fazer parte da transição para uma União Europeia alargada e, hoje, testemunhamos um momento que é seguramente importante para o reforço e a estabilidade da Europa. Ao reiterar o apoio do Conselho à candidatura do senhor Jean-Claude Trichet, gostaria de assegurar ao Parlamento que transmitirei todas as opiniões aqui expressas, hoje, positivas e negativas, aos meus colegas do Conselho. Permitam-me que conclua com uma palavra de encorajamento: gostaria de citar Séneca, que disse na 'Providência? que, felizmente, com frequência, 'as provas difíceis recaem sobre os homens capazes de as superar?. Estou convicto de que será esse o caso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 11H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0238/2003) da deputada McCarthy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (COM(2002) 92 - C5-0082/2002 - 2002/0047(COD)). . (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada McCarthy, relatora para este assunto complexo e técnico, mas importante, o excelente trabalho que fez ao elaborar este relatório. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que deram também um contributo importante para o trabalho do Parlamento sobre esta questão. Os computadores estão a tornar-se cada vez mais omnipresentes no nosso quotidiano e, para além da máquina que temos em quase todos os nossos gabinetes e em muitos dos nossos quartos de dormir, os micro-chips são agora comuns em aparelhos que utilizamos diariamente, tais como máquinas de barbear eléctricas, automóveis e fornos de micro-ondas. Por conseguinte, a questão da definição da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador está a tornar-se cada vez mais importante, especialmente porque se calcula que esses inventos representam 15% dos novos pedidos de patentes. Com efeito, a patenteabilidade potencial dos inventos que implicam programas de computador já é aceite, na prática, pelo Instituto Europeu de Patentes. A directiva proposta não pretende abolir essa prática nem alargá-la de modo a abranger o registo de patentes de programas de computador puros. Com efeito, muitas pessoas têm afirmado, erradamente, que a directiva introduz, pela primeira vez, a noção de patenteabilidade de inventos relacionados com programas de computador nas práticas da União Europeia relativas a patentes. Não é verdade. Por conseguinte, é com grande satisfação que constato que a relatora conseguiu superar esses equívocos e produzir um relatório altamente construtivo que procura reforçar o objectivo apresentado pela Comissão na sua proposta original, nomeadamente, esclarecer o âmbito da patenteabilidade de inventos que incorporem programa de computador e, com base nas práticas existentes, harmonizar em toda a União Europeia uma proposta que visa alcançar a harmonização e esclarecer. No entanto, não passará a ser possível patentear nada que não seja já patenteável. É neste espírito que a Comissão saúda as alterações ao texto propostas no relatório da senhora deputada McCarthy como mais um passo no sentido de esclarecer o objectivo visado. Aqueles que se opõem à directiva montaram uma campanha muito eloquente e por vezes, mesmo, pessoal, baseada em meias-verdades e equívocos, que procura tirar partido de preocupações legítimas quanto à competitividade, especialmente no que se refere às pequenas empresas. Mas a verdade é que a proposta não introduz patentes para programas de computador e não irá ter todos os efeitos terríveis que os profetas da desgraça nos querem fazer crer. É uma medida prudente e cautelosa que irá esclarecer e, quando muito, tornar mais rigorosas as regras que já existem. Estou ciente de que foi apresentado um elevado número de alterações ao relatório da senhora deputada McCarthy, muitas das quais procuram introduzir novamente ideias e temas que já foram examinados e rejeitados pela comissão na fase de preparação do relatório. São focados alguns pontos interessantes mas, de um modo geral, lamento que a maioria das alterações apresentadas não podem ser aceites pela Comissão. Esta situação preocupa-me muito: muitas das alterações são fundamentais. Há uma probabilidade muito real de a proposta não ir para a frente se o Parlamento decidir aceitá-las. Se isso acontecer, receio duas consequências possíveis, nenhuma das quais, creio, foi prevista por alguns deputados deste Parlamento, e nenhuma das quais contribui para a consecução dos objectivos que parecem estar por detrás de algumas das novas alterações. Em primeiro lugar, se não houver nenhuma harmonização a nível comunitário, o Instituto Europeu de Patentes e os vários institutos nacionais de patentes poderão continuar a utilizar livremente a sua prática actual de emitir patentes para inventos que implicam programas de computador, patentes essas que desvirtuam ou constituem até uma violação da exclusão de patenteabilidade dos programas de computador prevista no artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia. Daí resultará não só a manutenção de uma situação de incerteza jurídica e divergência para os inventores, mas também um retrocesso em relação à posição adoptada por quase todas as pessoas nesta Assembleia, e, acima de tudo, pela própria Comissão, que consiste, concretamente, em continuar a excluir da patenteabilidade o software (programas de computador) puro. Não queremos que isso aconteça. A proposta rejeita-o. Em segundo lugar, na ausência de harmonização a nível comunitário, os Estados-Membros irão, provavelmente, em vez disso, procurar assegurar a harmonização a nível europeu. Permitam-me que explique o que quero dizer com esta observação. Ao contrário do que se passa em muitos outros domínios, o das patentes é invulgar pelo facto de, em consequência de existir uma Convenção sobre a Patente Europeia e de ter sido criado um Instituto Europeu de Patentes, já haver um sistema de patentes supranacional que abrange toda a União Europeia e mesmo outros países. Este sistema pode funcionar independentemente do processo legislativo da Comunidade. Se não conseguirmos assegurar a harmonização, na União Europeia, da legislação em matéria de patentes relativa a inventos que implicam programas de computador, é muito possível que nos vejamos confrontados com a necessidade de renegociar a Convenção sobre a Patente Europeia. O processo da renegociação dessa Convenção não exigirá qualquer participação deste Parlamento. A situação é clara: o objectivo é só um, mas são vários os meios de o realizarmos. Ou o fazemos utilizando o método comunitário, ou nos colocamos em segundo plano e ficamos a assistir enquanto os Estados-Membros vão para a frente no contexto de um tratado intergovernamental. É evidente que agirmos através deste Parlamento dará aos cidadãos europeus uma maior oportunidade de manifestarem as suas opiniões relativamente à legislação em matéria de patentes, uma área tão importante para a nossa economia. . (EN) Senhor Presidente, a proposta da Comissão sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador que estamos a debater neste Parlamento não é, tal como sugeriram alguns oponentes da directiva, um fenómeno novo. Também não preconiza o registo de patentes de programas de computador, nem o alargamento da patenteabilidade ou do âmbito de protecção nesta área. A realidade é que o Instituto Europeu de Patentes e os próprios institutos nacionais de patentes já emitiram cerca de 30 000 patentes relativas a inventos que implicam programas de computador. Tal como disse o Senhor Comissário, os inventos que implicam programas de computador estão presentes em aparelhos utilizados no dia-a-dia, desde dispositivos de segurança como as almofadas de ar (airbags) dos automóveis até aos telemóveis, máquinas de lavar e uma lista interminável de outros dispositivos cuja importância vai muito além das indústrias tradicionais de computadores e se faz sentir no cerne dos nossos sectores fabris. Sejamos claros: sem esta directiva, continuarão a ser apresentados pedidos de patentes. Em mais de 110 000 pedidos recebidos pelo IEP em 2001, 16 000 relacionavam-se com inventos na área das tecnologias que implicam programas de computador. Nos Estados Unidos, e cada vez mais no Japão, têm sido, infelizmente, concedidas patentes relativas a produtos que são essencialmente verdadeiros programas de computador. Uma directiva da UE, ao estabelecer limites para a patenteabilidade nesta área, poderá travar a tendência que se verifica na Europa para um estilo liberal de registo de patentes de software semelhante ao americano e, mesmo, de registo de patentes de procedimentos comerciais puros. Um exemplo frequentemente citado deste tipo negativo de patentes é o método de compras de 'um só clique? da Amazon. Não se trata, manifestamente, de uma tecnologia nova, nem única, e patentear procedimentos comerciais relacionados com software deste tipo não contribui para a inovação nem para a concorrência. É de lamentar que o IEP tenha concedido uma patente para aquele produto: trata-se de um exemplo de prática incorrecta do IEP. Os inventos que implicam programas de computador - os inventos genuínos que, em alguns casos, são fruto de 10 a 15 anos de investimento em I&D - são sem dúvida importantes para a economia europeia. Numa altura em que muitas das nossas indústrias tradicionais estão a migrar para a China e para o Extremo Oriente, é necessário que possamos confiar na nossa inovação e na nossa capacidade de invenção para ganharmos a vida. Vi cartas de pequenas empresas de toda a Europa que apoiam esta directiva. Uma pequena empresa belga com cerca de 12 trabalhadores escreveu-me dizendo que necessita de patentes para obter receitas dos seus investimentos, para garantir o crescimento da empresa e para assegurar que os outros respeitem a sua tecnologia. É importante para muitas empresas europeias assegurarem o crescimento da sua actividade através das receitas provenientes de patentes e licenças. É este, também, o caso de uma empresa de 10 trabalhadores do Sudoeste de Inglaterra, situada numa zona em situação económica difícil em que o desemprego é elevado. Esta empresa concedeu uma licença a uma multinacional americana para a utilização das suas patentes de software de reconhecimento de voz, o que demonstra que, no mundo das patentes globais, há exemplos de casos em que David se encontra com Golias. Sem a protecção de patentes esta pequena empresa poderia ter-se encontrado na situação perversa de ver os seus esforços no domínio da I&D serem livremente aproveitados pela multinacional que, com a sua equipa de advogados especializados em patentes teria conseguido obter a patente naquela área. Por conseguinte, a empresa europeia não teria colhido os benefícios do seu trabalho e, na realidade, poderia ter havido uma violação de uma patente pertencente a uma multinacional. Apresentei, no meu relatório, alterações destinadas a sublinhar a minha oposição ao registo de patentes de software enquanto tal. Queremos excluir explicitamente da patenteabilidade os procedimentos informáticos, algoritmos e modelos matemáticos, tal como se prevê num novo artigo 4º. Procurei produzir legislação equilibrada que tenha em conta as necessidades de todos os sectores da indústria, e não apenas de um sector mais eloquente que se opõe a esta directiva. Sou a primeira a admitir que é necessário aprofundar o debate sobre a legislação proposta e aperfeiçoá-la. Por conseguinte, peço à Comissão que pondere a questão central deste debate: como é que poderemos obter boa legislação em matéria de patentes que compense o investimento em I&D das nossas empresas mais inovadores e, simultaneamente, impeça as empresas de utilizarem patentes para abusarem de uma posição dominante, vedarem o acesso à tecnologia e asfixiarem a inovação e a concorrência? Peço, portanto, ao Senhor Comissário que examine as alterações apresentadas hoje em plenário. São alterações muito claras que sugerem, nos artigos 2º e 4º, que se limite a patenteabilidade a inventos genuínos. Queremos assegurar a interoperabilidade para permitir que os programadores utilizem práticas de descompilação para descompilar programas para fins experimentais, sem correrem o risco de cometer infracções e sem serem objecto de processos judiciais. É fundamental combatermos a noção de que as patentes são apenas para as grandes empresas: as pequenas empresas podem beneficiar, e efectivamente beneficiam, com a protecção de patentes. No entanto, para terem um mínimo de probabilidade de vingar numa actividade tão competitiva, é necessário que tenham acesso a patentes financeiramente comportáveis e ajuda ao nível dos honorários de advogados, a fim de protegerem e fazerem respeitar as suas patentes. Outras alterações visam assegurar que a concessão de uma patente não permita monopólios ou o abuso de uma posição dominante. Queremos, igualmente, proteger a comunidade de fonte aberta que dá um contributo vital para a competitividade na área do desenvolvimento de programas de computador. Por conseguinte, peço ao Senhor Comissário que pondere seriamente as alterações e que as veja no espírito em que foram elaboradas, isto é, como uma tentativa genuína de assegurar que a Europa introduza boa legislação em matéria de patentes no domínio dos inventos que implicam programas de computador. Isto não significa aceitar sem contestação más práticas na Europa, mas sim criar boas práticas para o futuro - boas leis, bons analistas de patentes, e um fim rápido para pedidos que não dizem nitidamente respeito a invenções. Queremos ainda assegurar que as multinacionais não dominem os nossos mercados europeus. Necessitamos de patentes para proteger os nossos inventos e as nossas empresas, de modo que estas possam intervir eficazmente a nível global no mercado em rápida evolução e desenvolvimento dos programas de computador. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de observar que nos nove anos em que tenho trabalhado neste Parlamento nunca fui pressionada por nenhuma pessoa que conheço com tanta agressividade, tanta frequência, tanta indelicadeza e tão livremente. Deve haver, forçosamente, muita coisa em jogo, embora eu compreenda que as pessoas estejam preocupadas. A finalidade desta proposta é harmonizar os regulamentos europeus. Neste momento, existe uma situação de incerteza jurídica quanto àquilo que é ou não é patenteável na área do software. Isto deve-se ao facto de as normas da Convenção sobre a Patente Europeia serem interpretadas de forma diferente nos Estados-Membros e não estarem a ser testadas. Esta incerteza jurídica tem efeitos nocivos em termos de funcionamento do mercado interno. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não tem, portanto, qualquer dúvida quanto à finalidade desta proposta: o reconhecimento da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e regras mais transparentes. É uma ilusão pensar que, até à data, não foram concedidas patentes relativas a programas informáticos na Europa. O Instituto Europeu de Patentes já concedeu mais de 30 000. A directiva que agora se propõe não irá permitir a concessão de patentes a programas informáticos enquanto tal, e irá, portanto, restringir as práticas actuais do Instituto Europeu de Patentes. Em termos gerais, não será patenteável nada que não o fosse já. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é da opinião de que a directiva se deve restringir rigorosamente a casos inequívocos. A condição da inovação técnica é essencial. É isto que caracteriza um invento, por oposição a uma ideia. Ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, queremos evitar a concessão das chamadas patentes triviais, por exemplo, as que dizem respeito a procedimentos comerciais. A possibilidade de ligar equipamentos com vista a torná-los interoperáveis é uma forma de obter uma rede aberta e de impedir o abuso de posições dominantes. Por conseguinte, peço-vos que apoiem a posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o artigo 6º bis do relatório, e, evidentemente, as outras alterações também. Por último, peço-vos que apoiem a introdução de um período 'de graça?. Isto impedirá que um inventor seja defraudado do seu invento se o publicitar pouco antes de pedir a patente a fim de auscultar o mercado para determinar se haverá interesse pelo produto em causa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a presente directiva e o presente debate são assustadoramente complexos, duplamente complexos, do ponto de vista jurídico e informático. As apostas, contudo, são altíssimas: em termos económicos, dezenas de milhares de milhões de dólares, em termos filosóficos, o respeito pelo saber humano. Em 6000 anos de História, o imenso saber humano progrediu através da cópia. A condição necessária era que os produtos da ciência, da música, da matemática ou de qualquer outro campo do saber fossem acessíveis e livres de encargos. O direito de autor remunera o criador sem pôr em causa estes princípios. Quando o homem utiliza matéria ou as forças da natureza os custos alteram-se, a remuneração necessária é muito maior e as patentes tornam possível essa remuneração proibindo a utilização do invento sem remuneração. Um software não é senão um conjunto de fórmulas matemáticas, a criação de um novo software pode recorrer a várias centenas de programas de computador já existentes. Proibir ou atrasar esse desenvolvimento criativo seria um atentado à proliferação do saber. Não obstante, o saber humano, de futuro, assumirá cada vez mais a forma de software. A Convenção de 1972 proíbe a patenteabilidade de qualquer software (programa de computador) mas as necessidades da grande indústria, que se aproveitou da imprecisão das definições, conduziram a uma multiplicação dessas patentes. A situação jurídica desses milhares de patentes não é clara, o que representa um enorme perigo para milhões de criadores individuais ou pequenas empresas. Foi judicioso querer pôr-lhe termo. É urgente uma directiva e o seu projecto constitui uma boa base de trabalho, tal como o Senhor Comissário reafirmou esta manhã. Teve razão ao insistir e escrever que não se pretende alargar o campo da patenteabilidade, como reafirmou em artigos bem recentes. Assim, Senhor Comissário, subscrevemos as suas motivações mas, como ouvimos, muitos de nós, incluindo o meu grupo, pensam que V.Exa. não aprofundou o seu raciocínio até à conclusão lógica. O seu último artigo termina com esta frase admirável, que aplaudo: " Os utilizadores do software de livre acesso poderão continuar a utilizá-los livremente, independentemente das futuras patentes reivindicadas nesta área". Parabéns! É mesmo isto que queremos ouvir. As disposições técnicas da sua directiva, porém, não garantem essa liberdade de acesso. Apresentámos, em consequência, alterações que especificam a distinção entre um invento e um puro produto do espírito humano. A referência à matéria e às forças da natureza não é universalmente aceite, e é aqui que se centra o debate. No entanto, essa referência é a única possível para impedir que empresas com poder suficiente para gerir e proteger uma vasta carteira de patentes se apoderem e expandam até ao infinito grande parte do conhecimento. Ao ler o seu texto, Senhor Comissário, senti a alegria de pensar que decerto concordará connosco e que nos agradecerá por o termos tornado mais preciso. Senhor Presidente, Senhora Deputada McCarthy, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir o meu sincero agradecimento à relatora pelo seu excelente trabalho neste relatório. Senhora Deputada McCarthy, a senhora teve de superar dois grandes problemas que não é habitual os relatores enfrentarem. Em primeiro lugar, trata-se de um tema muitíssimo complexo que envolve tanto questões legais, como matérias técnicas complicadas. Em segundo lugar, apesar de a senhora ter tido que lidar com um lóbi, por vezes, muito agressivo, mas, outras vezes, também muito irracional, conseguiu acabar por estabelecer um diálogo permanente, apesar de ter considerado isto difícil, sem dúvida, tal como o resto de nós, por vezes, o considerámos. Não, Senhoras e Senhores Deputados, nós não desejamos a patenteabilidade generalizada de qualquer programa de computador. Não desejamos reforçar o poder do mercado e os monopólios dos gigantes do software. Não, não queremos ameaçar fundamentos comerciais das pequenas e médias empresas de software. E também não queremos debilitar, de modo algum, a chamada comunidade de fonte aberta e a tecnologia Linux. Então, o que queremos nós? Queremos fazer uma distinção sensata entre inventos de carácter técnico que implicam programas de computador, por um lado, - que têm, obviamente, de ser patenteáveis - e um puro software para simples processamentos de dados, que não deveria ser patenteável, por outro lado. É verdade que, no passado, o Instituto Europeu de Patentes patenteou demasiado e com demasiada facilidade. A senhora deputada Arlene McCarthy mencionou o exemplo mais recente do sistema de aquisições em que basta clicar uma vez, da Amazon. No entanto, só o legislador é que pode pôr cobro a esta tendência nociva. Não faz sentido opor-se a esta directiva, porque, essas práticas continuarão, pura e simplesmente. Por isso, tenho dificuldade em compreender como alguém - especialmente a comunidade de fonte aberta - pode opor-se a qualquer espécie de directiva neste domínio, porque isto só irá permitir a continuação da prática actual, que esta comunidade encara de uma forma muito crítica. Por outro lado, também é verdade que um invento, no sentido tradicional, merece ser protegido pela legislação. O inventor investiu tempo e dinheiro no seu invento, sendo, obviamente completamente inaceitável o Estado ficar a assistir, enquanto outros exploram comercialmente as suas ideias . Portanto, também é necessário debater a questão da competitividade da União Europeia neste domínio, porque se a nossa directiva, na prática, impedir que qualquer elemento de software leve a que um invento seja patenteado, ficaremos em maior desvantagem na competição global pela inovação. Deveríamos ter consciência deste facto. A proposta da Comissão dos Assuntos Jurídico e do Mercado Interno aperfeiçoa a directiva em pontos decisivos. Limita a tendência para a concessão de patentes demasiado fortuita, que foi criticada aqui, e fá-lo de uma forma mais eficaz do que a proposta original da Comissão. O novo artigo 4º bis, com os seus exemplos negativos, cria uma protecção inequívoca contra o patenteabilidade de programas de computador, porque estamos a afirmar muito claramente que nem um software puro, nem procedimentos comerciais, nem algoritmos e processamento de dados podem ser patenteados. O que necessitamos é de uma legislação europeia em matéria de patentes que promova a inovação, uma legislação que contenha regras claras e razoáveis e que estabeleça um limite inequívoco em relação a software puros. Esta directiva atinge estes objectivos. Senhor Presidente, o Grupo Socialista é de opinião que as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não reflectem a situação actual no domínio da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador. É preciso partir da base de que esta não é uma proposta de directiva para patentear programas de computador. O seu regime, como salientou o relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, senhor deputado Rocard, encontra-se já regulado por uma directiva comunitária. O que está em debate é o domínio da criação intelectual, que tem regras muito diferentes das que regem o domínio da protecção industrial. A protecção industrial, como salientou o senhor deputado Rocard, refere-se à aplicação de utilizações industriais, e existem regras já bastante bem estabelecidas. O que se verificou aqui foi uma tendência muito perigosa por parte da jurisprudência norte-americana, que permitiu que a patenteabilidade de criações puramente intelectuais, que não têm, enquanto tal, aplicações industriais. A tentativa de estabelecer um monopólio sobre os programas de computador através da patente provocou uma justa indignação de todos os que presentemente utilizam a rede aberta na Europa, cujas possibilidades de acção seriam prejudicadas. Representaria um retrocesso na evolução europeia em direcção à criação de uma sociedade da informação tal como consagrado na Declaração de Lisboa. Por conseguinte, o Grupo Socialista é de opinião que a proposta de directiva deve ser substancialmente modificada, estabelecendo limitações muito claras, com o objectivo de que a natureza da patente industrial não seja minimizada. Não podemos chegar a uma situação como a norte-americana, que conta presentemente com determinadas empresas que praticamente podem impedir todo o trabalho em matéria de programação informática. Como salientou o Senhor Comissário Bolkestein, o Instituto Europeu de Patentes deixou-se arrastar por essa perigosa senda, como o fez, por exemplo, a jurisprudência nipónica. É precisamente por isso que necessitamos de uma directiva comunitária. Preconizamos que a propriedade intelectual no domínio dos computadores deve ser mantida e que é necessária uma directiva comunitária que regule unicamente a aplicação industrial, e não os programas de computador, e que a regule de forma suficientemente clara de molde a impedir que se caia nessa tendência, para que a jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes não arraste os países da União Europeia pelo caminho da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador enquanto tais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o assunto que aqui estamos a discutir é um assunto difícil. Há uma grande diferença entre direitos de autor e legislação em matéria de patentes. Que essa diferença é difícil de definir é evidente, dada a quantidade de pressões que os lobbies têm vindo a exercer sobre nós. Agradeço, portanto, à senhora deputada McCarthy, que conseguiu esclarecer a questão. Fê-lo, em particular, na sessão de informação que realizou com elementos de lobbies agressivos que, a meu ver, interpretaram incorrectamente esta questão e desejam conseguir exactamente o contrário daquilo que se pretende com esta directiva. É lamentável que assim seja. A finalidade desta directiva, pelo menos na minha opinião, é evitar a incerteza jurídica. O senhor deputado Medina Ortega e muitos outros colegas já deram exemplos disso. O Instituto Europeu de Patentes, em Munique, já está a utilizar o método americano neste momento e já está a patentear software enquanto tal. Julgo que é necessário pormos cobro a esta situação aplicando esta directiva, se conseguirmos que seja aprovada. Penso que é isto, também, que desejam os lobbies que querem que esta directiva seja rejeitada na votação. É por esta razão que me parece estranho que estejam a pedir a rejeição total da directiva. Afinal, isso iria permitir que os métodos americanos mencionados por alguns colegas continuem a ser utilizados e que o Instituto Europeu de Patentes continue a conceder milhares de patentes relativas a procedimentos informáticos. Julgo que isso seria negativo. Apresentámos várias alterações. Muitas delas foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao debater o relatório McCarthy. Grande parte diz respeito à protecção das pequenas e médias empresas, enquanto outras se destinam a melhorar definições. Por conseguinte, penso que o relatório que estamos a examinar já é suficientemente equilibrado. Gostaria, porém, que fossem introduzidos alguns melhoramentos. Refiro-me, entre outras coisas, ao período 'de graça? que a minha colega, Elly Plooij-Van Gorsel, já mencionou. Penso que seria boa ideia consagrar isto na directiva. Gostaria até de pedir à Comissão que vá mais longe e inclua um período 'de graça? em todas as directivas relativas a direitos de propriedade intelectual que venhamos a introduzir no futuro. Parece-me positivo permitir que os inventores menos poderosos, em particular, beneficiem de um período dessa natureza de modo a poderem determinar se existe um mercado para os seus produtos. Apresentei ainda uma alteração sobre novos inventos que implicam programas de computador e que - digo-o muito claramente - não são patenteáveis em si mesmos. Esta alteração visa estabelecer um período limitado para novos inventos, se forem separados do software, que - digo-o muito claramente - não é patenteável. Porquê? Porque no caso de um pedido de patente, mesmo que haja essa separação e mesmo que o produto não seja patenteável em si mesmo, há uma série de procedimentos legais a que se pode recorrer e com que se conseguem manter empresas fora do mercado durante muito tempo. Isso seria negativo. Creio, também, que uma abordagem deste tipo não é contrária à política de não discriminação do Acordo TRIPS, pois não exclui nenhum sector específico. Penso que irá apenas enviar um sinal muito claro. Agora, umas breves palavras sobre a interoperabilidade. A interoperabilidade é necessária, mas temos de estabelecer uma distinção muito clara entre inventos independentes e inventos que se destinam a ser utilizados em conjunto com outros inventos. Tivemos em conta esta distinção na nossa alteração. Exorto os colegas a apoiarem a directiva em qualquer caso, a fim de evitar situações de incerteza jurídica no futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à relatora pelo vultuoso trabalho que realizou. Parece que, na realidade, todos partilhamos das mesmas intenções. Gostaria de felicitar a Comissão, bem como a relatora, pela ênfase que deram às intenções, nomeadamente, de criar ainda mais desenvolvimento e investimento neste campo ao nível das pequenas e médias empresas. É, no entanto, curioso que, sendo estas as intenções, as pequenas e médias empresas não estão particularmente satisfeitas com esta directiva. Porque motivo não se rejubilam e não elogiaram a proposta de directiva quando foram consultadas a esse respeito? Por que razão as pequenas e médias empresas não exigem a rápida execução desta directiva? Porque motivo a camada inovadora do sector do software não exige a aplicação desta directiva com a maior brevidade possível? Porque fazem, praticamente, o contrário? Considero que este facto deveria, ao menos, suscitar algumas dúvidas sobre se estaremos realmente a fazer aquilo que dizemos que fazemos. O propósito ostensivo da directiva é garantir a possibilidade da aplicação dos direitos. Porém, o facto de se poder aplicar os direitos nesta área, ou de uma pessoa poder, eventualmente, defender-se contra a afirmação de terceiros de que está a violar os seus direitos, é de tal modo oneroso que se torna óbvio para as pequenas e médias empresas que não é esta a via que devem seguir. Processos judiciais desta natureza custam aproximadamente 1 milhão de euros e não são o tipo de situações em que as pequenas e médias empresas se queiram envolver directamente. Afirmamos que não pretendemos alargar as disposições existentes. É uma afirmação que me parece sensata, tanto mais tendo em consideração que a Convenção sobre a Patente Europeia salienta que o softwarr não é patenteável. Devemos, portanto, cingir-nos a este facto. Actualmente não estamos, na realidade, perante um vazio, em termos de direitos. Existe uma base jurídica sob a forma da Convenção sobre a Patente Europeia. Além disso, é um facto que o Instituto Europeu de Patentes tem vindo, lenta e gradualmente, a alargar a sua área de competências. Se nós agora respondemos com a legalização do alargamento estaremos a avançar no sentido errado. Deveríamos, então, caminhar no sentido de se tornar cada vez mais usual exigir a patente do software, à excepção do software 'enquanto tal?. A minha pergunta é, por conseguinte: qual é o grau de pureza que deve ter o software para que seja considerado puro? É uma pergunta para a qual não consegui obter uma resposta clara. E será, porventura, justamente este tipo de perguntas que carece de clarificação antes de se tomarem medidas definitivas nesta área. Convido, enfaticamente, à reflexão sobre esta questão e recomendo que seja dada uma hipótese à dúvida e que se dê ouvidos ao que as pequenas e médias empresas europeias possam ter a dizer sobre esta matéria. Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar ser breve, ater-me ao tempo disponível e não repetir nada daquilo que já foi dito. Por isso, vou começar declarando que apoio, plena e inequivocamente tudo aquilo que foi dito pelo relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o senhor deputado Rocard. Tanto eu como o meu grupo apoiamos a orientação desta directiva, tal como já disse a senhora deputada Frahm. Os senhores queriam criar segurança jurídica e isto é algo que nós também pretendemos, contudo, a Comissão está a enfrentar os adversários e os críticos desta directiva. Senhor Comissário Bolkestein, interpretei as suas palavras quase como uma ameaça. Ninguém está aqui a falar de uma patenteabilidade de software, nem por sombras. Estamos a falar de inventos que implicam programas de computador baseados em software. O senhor afirma, e passo a citar, que os adversários desta directiva - repito, os críticos desta directiva - montaram uma campanha muito ruidosa e, por vezes, até pessoal, baseada em meias-verdades e em ideias erradas. De facto, o que tentámos foi evitar a forte pressão de grupos de interesse e encontrar alguns peritos legais neutrais e objectivos que nos pudessem explicar esta matéria tão complexa. No entanto, existe uma questão simples, à qual o senhor ainda não respondeu. Mesmo que aquilo que é patenteado num invento que implica programas de computador seja apenas um pequeno componente dentro de uma solução - e, afinal, o software consiste num grande número de soluções -, ele está patenteado e eu não posso utilizá-lo livremente. Tal como afirmou o senhor deputado Manders, estamos a defrontar-nos com os limites entre o direito de autor e a patenteabilidade. Trata-se de um problema difícil e eu penso que as propostas que foram elaboradas nos pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, assim como pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos constituem a base para a nossa tomada de decisão. Ao dizer 'nossa? refiro-me aos colegas críticos nesta comissão que querem prosseguir a mesma abordagem que o Senhor Comissário Bolkestein, mas que talvez vão mais longe, aprofundando o assunto. É possível - como explicaram muitos peritos em questões jurídicas - que esta directiva não crie maior segurança jurídica. É possível que ela colmate algumas lacunas, mas abre outras. Sejamos honestos, Senhoras e Senhores Deputados. Todos nós conhecemos a realidade do mercado. Sabemos como alguém pode utilizar uma patente como um instrumento para dominar o mercado e até como uma arma contra os seus concorrentes, se resolver fazê-lo. Deveríamos pensar muito cuidadosamente como podemos proteger tanto o investimento como a inovação. Temos uma directiva relativa aos direitos de autor, do ano de 1991; talvez devêssemos ter revisto esta directiva. Talvez haja pontos que possam ser actualizados em termos legais. Se tivéssemos chegado a uma conclusão baseada na Convenção sobre a Patente Europeia nesta matéria, teriam tido o meu pleno apoio. Mesmo assim, creio que as alterações propostas constituem um contributo. Por último, mas igualmente importante, o Instituto Europeu de Patentes e as patentes injustas que possam ter sido concedidas ou que possam vira a sê-lo no futuro, são da responsabilidade, antes de mais, dos estados signatários. É louvável que a Europa esteja a mostrar responsabilidade aqui, mas teria sido suficiente dar o primeiro passo com base nas Convenção sobre a Patente Europeia e, depois, podíamos ter continuado a pensar no assunto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a informática é a coluna dorsal do desenvolvimento futuro de qualquer país do mundo e tem como base a tecnologia - hardware - e a ciência - software (programas de computador). Actualmente, todas as inovações tecnológicas estão protegidas pela respectiva patenteabilidade; porém, o desenvolvimento de programas de computador dá lugar a um direito de autor (copyright) que protege a sua propriedade intelectual. Para ser mais claro, permitam-me que teça um paralelo com o mundo da música. Um sintetizador electrónico é um instrumento usado para tocar música, que não é composta por notas, mas sim por códigos e comandos que alternam um ritmo e uma sequência composta, elaborados pelo seu criador, dando origem a acções e resultados diferentes. Que aconteceria à música se, um dia, fosse possível patentear as escalas, os acordos, os trilos e tudo que torna o mundo da música tão rico e excitante? A informática sofreria o mesmo destino: com patentes, todos os comandos, todas as sequências de códigos e algoritmos ficariam protegidos, e o mercado transformar-se-ia numa rede de restrições. Se todas as patentes existentes tivessem de ser validadas, então todo os programas de computador desenvolvidos seriam restringidos, limitados e cada vez mais inibidos, uma vez que todas as pequenas e médias empresas e programadores seriam forçados a comprar direitos ou licenças, e provavelmente seriam atirados para fora do mercado. A propriedade intelectual de uma pintura ou de um livro não é protegida, através da patente do seu tema ou do seu argumento, mas sim pela garantia da sua distribuição de acordo com as leis que regem o direito de autor, estimulando outras mentes a produzirem trabalhos originais, semelhantes, embora não cópias, melhorando, sempre que possível, o trabalho original, ou reinterpretando-o com base em modelos diferentes, ou mais interessantes. Um mercado em expansão, aberto a novos horizontes de crítica viva e fantasia, o mercado europeu, não pode ter a pretensão de impor mais regulamentação, a qual, na realidade, restringiria ainda mais o desenvolvimento das nações europeias. Estamos absolutamente convictos de que o relatório McCarthy não pode ser aceite, uma vez que apoiá-lo prejudicaria seriamente o crescimento e desenvolvimento tecnológicos, que apenas podem ser gerados quando as pessoas possuem liberdade de espírito e pensamento. Senhor Presidente, a minha formação académica é de arquitecto e toda a vida trabalhei como arquitecto. A problemática que enfrentamos nesta matéria corresponderia à introdução de patentes na minha área de actividade. Imaginemos que é registada a patente de escadas, pelo que, no futuro, será preciso obter uma aprovação e pagar uma licença para desenhar uma casa com escadas. Por um lado seria positivo, na medida em que deixaríamos de ter tantos horrorosos arranha-céus. Porém, é absurdo que um colega meu ou uma empresa maior do sector possa, de alguma forma, impedir o desenvolvimento. Naturalmente estou protegido por direitos de autor no que diz respeito ao design e aos trabalhos de arquitectura que produzo, facto que impede que os meus trabalhos sejam plagiados. Para concluir, verifica-se a mesma situação em relação ao software e a toda a restante actividade artística susceptível de ser comparada à concepção de software, no âmbito do qual o próprio design está protegido por direitos de autor. Autorizar o registo de patentes relativas a software na UE teria consequências negativas para o consumidor, para as pequenas e médias empresas, para todo o movimento da fonte aberta e para a inovação no sector. É necessário ser mais do que normalmente ingénuo para acreditar que a inovação na UE poderia alguma vez beneficiar se se permitisse que uma empresa americana registasse a patente relativa à utilização das letras æ, ø e å, que são específicas do alfabeto dinamarquês, nos nomes de domínios, ou que seria vantajoso para as pequenas e médias empresas o investimento num departamento que trataria das questões jurídicas relativas às patentes, previamente a desenvolverem os seus produtos. Nem o software, nem o software 'como tal? deve ser patenteável. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora e à Comissão o trabalho que desenvolveram apesar das dificuldades que apresentava. Os deputados radicais da Lista Bonino votarão a favor das alterações que visam restringir a margem da patenteabilidade dos programas de computador e votarão contra a proposta no seu conjunto, caso as principais alterações não venham a ser aprovadas. Porquê? Talvez por não acreditarmos na necessidade de harmonização europeia? Não. Apoiamos o Senhor Comissário e a relatora quando entendem dever registar o facto de o Gabinete Europeu das Patentes ter recebido, efectivamente, centenas de pedidos de patentes de programas de computador. À luz de uma tão clara violação do espírito e da letra da Convenção Europeia de Patentes, era necessária, seria necessária, é necessária uma clarificação e uma confirmação de que os programas de computador não são patenteáveis. Sendo que a distinção entre a patenteabilidade dos programas de computador e a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador é subtil - o que significa que corremos o risco de gerar uma confusão -, a solução é, creio, muito clara: se um programa de computador fizer parte de uma invenção, é essa invenção que é patenteável e patenteada, não o programa de computador. No entanto, é já hoje possível fazer isso através da legislação sobre invenções que implicam programas de computador, definidas como tal. Os programas de computador estão excluídos da patenteabilidade por uma razão muito específica, a mesma razão que exclui as fórmulas matemáticas, a mesma razão que exclui os teoremas, a mesma razão que exclui as fórmulas musicais e as sinfonias: todos estes casos fazem parte do campo das ideias, da organização e transformação de ideias. Sabemos que uma tarefa executada por um programa de computador pode ser transformada em incontáveis tipos diferentes de códigos, por inúmeros programadores, usando diferentes linguagens de programação. É isso que torna perigosa a patenteabilidade dos programas de computador, e mais perigosa ainda se a patente tiver a duração de 20 anos, que representa uma era geológica em matéria de informática. Os programadores independentes em geral seriam autorizados a usar uma função patenteada em 1983, na pré-história da informática. É esse o perigo. Não considero necessário que nos aventuremos nos reinos das complexas fórmulas que nos permitam chegar à exacta distinção entre programa de computador propriamente dito e um invento que implique programas de computador. Bastará manter como patenteáveis as invenções que impliquem programas de computador e garantir o respeito pelos regulamentos que excluem os programas de computador da patenteabilidade, que, seja como for, são protegidos pelo direito de autor. Daí o nosso apoio às alterações, em especial, às que dizem respeito à interoperabilidade e à necessidade de considerar as forças da natureza para classificar um programa de computador como uma invenção. Considero ainda que não podemos adoptar a proposta neste momento, porque, se o fizermos, os Estados farão o que entenderem. Temos de tentar fazer o melhor que pudermos aqui. Entendo também que o envolvimento de centenas de milhar de pessoas, que manifestaram a sua opinião a este respeito, a título individual, deverá ser visto como um contributo democrático, e não como um inconveniente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo admitir que, de todos os assuntos tratados nesta legislatura, o tema que esta manhã nos ocupa foi, para mim, um dos mais complexos, e devo reconhecer o enorme trabalho que a senhora deputada McCarthy levou a cabo. Não disponho de todas as respostas e compreendo a necessidade da Comissão - como o Senhor Comissário Bolkestein explicou claramente - de falar sobre este tema. No entanto, tecerei alguns comentários de carácter geral, começando pela premissa de que estamos a tratar de um assunto em que a identificação do sujeito da protecção jurídica e, por conseguinte, a conversão de termos informáticos em termos jurídicos, pode, por si, só ser já de extrema complexidade. Segunda questão: temos, por necessidade, de lidar com um enquadramento legislativo internacional complexo e, se olharmos para o que está a acontecer, não só na Europa, mas também nos Estados Unidos, verificamos em especial que o sistema de patentes está a revelar possuir demasiadas limitações, acima de tudo limitações de natureza prática. Posto isto, considero que esta Directiva, embora haja ainda espaço para introduzir melhorias, abordou um assunto político sério que se coloca à União Europeia. Temos de nos afastar das posições dos EUA, e é possível que tenhamos de convencer o nosso principal parceiro económico da necessidade de uma medida de harmonização de todos os aspectos da protecção jurídica do software (programas de computador) de uma forma diferente da actual. Para o fazer, não começamos do nada, porque as características em que se baseiam as patentes foram já claramente identificadas nos Acordos TRIPS. Por conseguinte, é preciso que insistamos na ideia - da qual não deveremos afastar-nos - de que as patentes apenas serão concedidas a programas de computador com base em fundamentos sólidos. Regista-se um número anormal de pedidos de patentes para programas de computador nos Estados Unidos, e haverá provavelmente um número equivalente na UE, o que torna claro que não estamos diante de uma verdadeira actividade inventiva e que não podemos permitir-nos conceder todo o tipo de patentes. Para além disso, com o aumento descontrolado no número de pedidos de patentes, será praticamente impossível averiguar, de forma adequada, com base nos arquivos, se o pedido se aplica verdadeiramente a uma nova invenção. Evidentemente, há alguns aspectos jurídicos que poderiam ser melhorados; há algumas discrepâncias relativamente à Directiva 91/250/CEE; poderíamos certamente ter reflectido mais de um ponto de vista jurídico sobre o artigo 52º da Convenção Europeia das Patentes, porque, uma coisa é certa: seremos forçados a retomar esta questão, porque - como o referiram vários deputados - o desenvolvimento é tão rápido que a União Europeia terá de adoptar medidas nos próximos anos, altura em que poderemos rever as nossas posições. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é raro a nossa actividade legislativa ser alvo de tanta atenção por parte do público, numa fase tão inicial como aconteceu com o relatório da senhora deputada McCarthy. Este facto não lhe facilitou, certamente, a conclusão da sua tarefa, muito exigente, mas deu origem a uma torrente de informações e argumentos. Muitos deles foram importantes e muito esclarecedores tanto para a própria relatora, como para todos nós. No entanto, houve montanhas de papel que estavam destinadas ao cesto dos papéis, desde o princípio. O compromisso, para cuja aprovação gostaria de vos encorajar e que se reflecte nas alterações propostas pelo meu grupo resultou do nosso trabalho intenso e do facto de ter sito acompanhado tão de perto pelas pessoas afectadas. Este compromisso visa libertar-nos da armadilha dos artigos 2º e 4º, nos quais uma nova definição de 'contributo técnico? abriu caminho para a patenteabilidade de programas de computador. Senhoras e Senhores Deputados, esta lacuna jurídica foi, agora, em certa medida, colmatada. Reconheço que teria gostado de chegar mais longe e as pequenas e médias empresas, em particular, esperavam mais. Sobretudo, não creio que tenhamos deixado suficientemente claro que não queremos, simplesmente, limitar patentes a software. Na realidade, nem sequer queremos concedê-las no futuro, porque elas dificultam particularmente a vida às pequenas e médias empresas, às quais sempre prometemos uma protecção e um apoio especiais. Por outras palavras: quem concede patentes a software beneficia as grandes empresas, mas não ajuda as que possuem grande inteligência. Enviemos uma mensagem clara que vá mais longe do que esta solução de compromisso. Digamos 'não? à patenteabilidade dos programas de computador. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, concordo com os senhores deputados Rocard e Cappato e com outros deputados que pensam que o software enquanto tal não deve ser patenteável. O artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia exclui o software enquanto tal e afirma que não se consideram patenteáveis as ideias e as teorias. As patentes implicam inovação técnica e é isso, precisamente, que está no cerne do problema com que todos estamos confrontados. É isso, também, que está no cerne da directiva. O Instituto Europeu de Patentes concluiu recentemente que todos os programas executados por um computador são técnicos por definição. Obedecendo às suas práticas actuais, o IEP já concedeu mais de 30 000 patentes, muitas das quais não são efectivamente válidas perante a lei. O senhor deputado Rocard mencionou, justificadamente, que há uma diferença entre uma invenção baseada nas forças da natureza e um produto do intelecto humano. Por conseguinte, defendo que devemos apoiar algumas das alterações, que também foram apresentadas à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como as alterações já apresentadas anteriormente à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos. Estas alterações conferem à definição um rigor que, a meu ver, irá excluir o software enquanto tal. Se estas alterações não forem aceites, votarei contra a directiva. Existe muita ansiedade entre as pequenas e médias empresas e a comunidade de fonte aberta. O conhecimento humano e a sua divulgação correspondem a uma importante liberdade que a Europa tem de preservar. Tem de o fazer, quanto mais não seja, por uma questão de dignidade humana, mas não por essa razão exclusivamente. Seremos ainda mais competitivos do que os Estados Unidos, e a directiva terá de excluir por completo a situação que se verifica nos Estados Unidos. Por conseguinte, espero que muitos de vós votem de acordo com esta posição de modo a obtermos uma directiva praticável. Senhor Presidente, caros colegas, o debate desta manhã ocorre após um período agitado em que o mundo dos utilizadores, dos inventores e dos inovadores em computador defendeu, com unhas e dentes, o seu direito à diferença, à liberdade e à criatividade. No centro deste debate encontra-se a patenteabilidade, com as suas vantagens (quando a patente protege, justamente, o inventor) e os seus principais inconvenientes, que se prendem com a formação de monopólios, muitas vezes conservadores, em detrimento dos jovens criadores. Pessoalmente, continuo a defender esse movimento que me parece caminhar no mesmo sentido que todos os movimentos alternativos que se batem por uma sociedade menos rígida e menos comercial. Desde o início deste debate, já marcámos pontos, apresentando propostas de alterações que melhoram consideravelmente o projecto inicial. Reconhecer que, para ser patenteável, um invento que implique o uso de computador deve ser susceptível de aplicação industrial é avançar na direcção certa. Era necessário precisar que não devem ser concedidas patentes para simples programas informáticos. Não podemos, todavia, ignorar os matizes introduzidos e as imprecisões, demasiado numerosas. Nesta fase do debate, mesmo correndo o risco de vermos estas alterações não serem aprovadas ou não serem, depois, incluídas, é imperioso especificar que não ficam resolvidos todos os problemas, muito longe disso. Pessoalmente, estarei, então, atento no momento das votações, assim como estarei disposto a votar contra o projecto se os melhoramentos não passarem de uma operação de cosmética destinada a esconder a apropriação de espíritos criativos pelas grandes empresas. Neste aspecto, a última frase do Comissário Bolkestein, que roça a chantagem, não conseguirá atenuar a minha profunda desconfiança. Senhor Presidente, muitas das alterações - e, sem dúvida, todas as que foram subscritas pelo meu grupo - destinam-se nítida e directamente a impedir que esta directiva venha de algum modo a tornar-se extensiva ao registo de patentes dos próprios programas de computador. Isto é muito importante para nós. É muito claro que um conjunto de leis em matéria de propriedade que protege os programas de computador por meio de direitos de autor e deixa as patentes para outros efeitos funciona bem do ponto de vista da indústria de software e das mentes criativas que desenvolvem programas de computador. Nem a senhora deputada McCarthy nem o Senhor Comissário Bolkestein discordam de mim quanto a este aspecto. Ninguém pretende um alargamento de âmbito de que resulte a possibilidade de registar patentes de software puro. Há, em certa medida, o risco de os inventos genuínos com um elemento de software não serem protegidos sem uma nova directiva. Muito bem. Mas compete à Comissão demonstrar-nos quais são as alterações propostas pelo Parlamento susceptíveis de representar uma protecção excessiva contra o risco que nós sabemos existir e uma protecção insuficiente contra o perigo que o Senhor Comissário deseja evitar, nomeadamente, o perigo de não protegermos devidamente as patentes na União Europeia. A estratégia daqueles de entre nós que desejam alterar esta directiva é impedir que ela se torne extensiva a patentes de software enquanto tal. Isso seria verdadeiramente catastrófico. Temos sido objecto de fortes pressões sobre esta questão, mas isso tem acontecido porque há nos nossos círculos eleitorais muitos eleitores competentes e trabalhadores que considerariam isso uma ameaça ao seu modo de vida. Devemos garantir absolutamente que aquilo que vier a sair deste debate e da votação de amanhã - e a senhora deputada McCarthy trabalhou esforçadamente neste relatório - não permita de modo algum esse alargamento de âmbito e proteja aquilo que o Senhor Comissário Bolkestein deseja proteger, sem criar o perigo para o qual muitos de nós fomos alertados pelos nossos eleitores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso ponto de partida é que também não consideramos que a patente seja a forma correcta de proteger os inventos que implicam programas de computador. Até agora, os direitos de autor têm constituído uma protecção suficiente para esse efeito. Se concedermos patentes nesta área, corremos o risco de, efectivamente, desincentivar a inovação e colocar as pequenas e médias empresas em posição de desvantagem, um aspecto que já foi frisado por outros oradores. Infelizmente, este debate foi de facto ultrapassado pelas práticas do Instituto Europeu de Patentes. Este Instituto tem vindo há anos a conceder as chamadas patentes de software, patentes essas que se tem feito respeitar até ao mais alto nível internacional. A proposta que estamos a debater é, na realidade, uma espécie de medida de emergência destinada a manter dentro de certos limites a concessão de patentes na Europa. Compreendo, em certa medida, essa aspiração. A questão que se põe, porém, é se continuará a valer a pena fazê-lo. O Instituto Europeu de Patentes já concedeu 30 000 patentes com base em regulamentos que vão mais longe do que a presente proposta de directiva. Quanto a este aspecto, esta directiva surge demasiado tarde. Do lado positivo, a directiva irá contribuir para a harmonização e para maior clareza ao nível dos Estados-Membros. O perigo de as empresas pequenas e inovadores serem derrotadas pelos monopólios de grandes empresas não irá, porém, desaparecer. Trata-se de um aspecto inerente ao sistema actual. Estamos perfeitamente cientes disso. Por conseguinte, preocupa-nos o facto de a Comissão e a relatora ignorarem laconicamente este facto. Isso é prova da pouca afinidade que sentem com as pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal da nossa economia. Senhor Presidente, caros colegas, o que está em jogo? Proteger a propriedade intelectual resultante da inovação informática. Dois procedimentos jurídicos se opõem: a patenteabilidade, por um lado, e os direitos de autor, por outro. Em nossa opinião e, quero crer, Senhor Comissário, na opinião da grande maioria dos oradores desta Assembleia, a forma normal de protecção é os direitos de autor. Apesar de um jornalista, um escritor, ver os seus textos serem protegidos pelos direitos de autor, não pode pretender apropriar-se da sintaxe, da morfologia, do vocabulário ou da gramática da língua que utiliza. O mesmo deve acontecer com o software, visto que utiliza uma linguagem. No seu discurso, Senhor Comissário, - o qual foi extremamente agressivo e, até, ameaçador perante as críticas suscitadas pelo seu projecto de directiva, afirmou que o software enquanto tal não é cobertos pela patenteabilidade. Mas não nos tome por lorpas. Além do mais, a sua directiva é, no mínimo, ambígua, pois a definição que dá de invento que implica programas de computador na alínea a) do artigo 2º, pode perfeitamente aplicar-se ao software. Também é verdade que o artigo 4º do projecto de directiva parece limitar a patenteabilidade aos inventos, passo a citar, "susceptíveis de aplicação industrial". No entanto, esta é uma noção que V.Exa. se abstém cuidadosamente de definir. Todos sabemos que as multinacionais americanas conseguiram patentear elementos tão triviais como fazer "clic" numa tecla para fechar uma janela num ecrã ou a ideia de avisar o utilizador, através de uma música, de que recebeu correio electrónico ou, ainda utilizar uma cor para sublinhar palavras que devem ser corrigidas num tratamento de texto - e um tratamento de texto é susceptível de aplicações industriais em tipografia ou na imprensa. Referirei, ainda, o carrinho electrónico para fazer compras por Internet. Jovens criadores conseguiram, até, patentear as 35 horas de trabalho semanal impostas pelo anterior governo do meu país. Então, por que motivo um texto deste tipo é proposto nesta Assembleia? Os interesses do Instituto Europeu de Patentes, financiado em função do número de reivindicações de patente apresentadas, ser-lhe-ão totalmente alheios? Na verdade, Senhor Comissário, era necessário fazer uma escolha estratégica: ou alinhar pela prática de patenteabilidade das multinacionais americanas - e é o que parece que V.Exa. começou a fazer - ou defender a especificidade do Direito europeu e recusar aceitar patentes abusivas. É evidente que esta não foi a sua escolha e podemos considerar que a sua directiva não serve os interesses legítimos dos criadores europeus. Senhor Presidente, desde que sou membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e tanto quanto me lembro esta é a primeira vez que uma das nossas grandes directivas merece tanto destaque na ordem dos trabalhos do Parlamento. Com efeito, o relatório foi chamado tão cedo que eu ainda cá não estava, pelo que peço desculpa ao Senhor Comissário e à senhora relatora por não ter estado presente para ouvir as suas intervenções. Tenho estado a ouvir com interesse aquilo que os senhores deputados têm dito e, nesta altura do debate, gostaria de reflectir sobre aquilo que se pretende verdadeiramente com este relatório. Propusemo-nos o objectivo de criar a economia impulsionada pelo conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. As patentes são um elemento indispensável para esse efeito. Gostaria de lembrar a todos os presentes e a todas as pessoas que estão a ouvir este debate que há centenas de milhares, talvez mesmo milhões de pessoas, em toda a União Europeia a trabalhar em inventos que estão protegidos por patentes. É essa patenteabilidade que incentiva o investimento necessário para transformar esses inventos em produtos que o mundo quer comprar. Aquilo de que aqui estamos a falar é de um regime que vai legitimamente incentivar a invenção em todos os domínios. Parte do problema com que temos deparado ao lidar com este assunto é que muitas das questões levantadas se prendem com uma área de criatividade específica: escrever elementos de programas de computador. Na realidade, as patentes destinam-se a proteger um invento genuíno, uma nova maneira de fazer uma coisa, qualquer coisa que seja - tal como se diz nesta directiva - passível de aplicação industrial. Gostaria de recordar aos colegas que, quando se pede e se concede uma patente, não é necessário incluir todos os pormenores. No mundo de hoje, praticamente todas as inovações técnicas e industriais envolvem um tipo qualquer de actividade apoiada por computador. Porque havemos de negar protecção a pessoas que estão a trabalhar em inventos nessa área? A Comissão apresentou argumentos persuasivos, apoiados por muita investigação, para nos dizer que é necessário um quadro coerente de modo a assegurar que todas as pessoas saibam que podem obter patentes para este tipo de inventos. Essas pessoas sabem, também, que não podem obter patentes para procedimentos comerciais triviais que não devem, em circunstância alguma, ser patenteados, e serão desencorajadas de as pedir. Sabemos que é difícil conseguir isto, razão pelo qual discutimos a redacção. É por esta razão que é tão bom o trabalho que a senhora deputada McCarthy desenvolveu como relatora sobre esta directiva. A senhora deputada teve sempre presente a importância deste aspecto numa economia impulsionada pelo conhecimento e levou-nos a examinar formas de melhorar este trabalho e aperfeiçoá-lo. Não permitiu que as pressões à sua volta a desviassem. Espero que apoiem esta directiva e que apoiem o teor das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Serão apresentadas algumas outras alterações, mas espero que resistam a alguns dos conceitos complicados e abstrusos que foram apresentados por algumas pessoas e que irão dificultar a vida aos inventores. São a invenção e a criatividade que aqui estamos a apoiar e nada mais. Senhor Presidente, esta é uma Câmara política e julgo que, enquanto Câmara política, a primeira reflexão que deveríamos fazer, tal como a Comissão, se prende com a razão por que esta proposta originou tanta comoção e tanta contestação. Não é lícito desacreditar quem discorda da mesma e dizer que houve uma oposição agressiva por parte dos lobbies. Porque, pelo menos daqueles que entraram em contacto comigo, professores universitários de informática, peritos em patentes e em propriedade industrial e, também, representantes de pequenas empresas, ouvi, em vez de agressividade, ouvi apenas preocupação; preocupação pela evolução a que se assiste e pelo perigo com que se confrontam em termos de possibilidades de inventos. Dizem aqueles que defendem esta iniciativa que se pretende unicamente unificar a prática por parte dos institutos nacionais de patentes, num domínio relativamente ao qual, ultimamente, se produziram resoluções contraditórias. Isso é verdade; o que não é verdade, ou pelo menos o que não é certo, e permita-nos, Senhor Comissário, que, pelo menos, admitamos esta dúvida intelectual, é que esta proposta de directiva vai resolver os problemas que se pretendem querer resolver. Porque isso é muito fácil, a prática do Instituto Europeu de Patentes, rompendo o que era uma linha tradicional do direito europeu, passou a ser uma prática muito idêntica à do direito norte-americano. Todos os senhores deputados sabem, todos os peritos sabem, que o direito europeu exige que uma invenção, para ser patenteável, deve ter carácter industrial, o que significa que não só o método deve ser industrial, como também o resultado do produto deve ser industrial, enquanto no direito norte-americano é suficiente que este tenha uma aplicação útil. Isso permitiu certas inovações e certas patentes de programas de software. Devemos insistir, pois, neste ponto. Não é lógico afirmar que com o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e com a proposta da Comissão se resolvem esses problemas, porque eles resolvem-se com as alterações que se aprovaram na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Por conseguinte, se as alterações como as propostas pela Comissão da Indústria e pela Comissão para a Cultura não forem aprovadas, muito dificilmente poderemos apoiar a presente proposta. Será que poderemos continuar a utilizar os nossos computadores no futuro sem termos de pagar direitos de patente para o fazer? É esta a pergunta que está presente na mente de todos nós. O que não queremos é a situação que se verifica nos Estados Unidos, onde podem ser concedidas patentes por uma simples linguagem de computador ou por software. Contudo, já temos mais dificuldade em chegar a acordo quando se trata de descrever isto. Também acontece frequentemente estarmos atrasados em relação à realidade; basta observarmos o que se está a passar no Instituto Europeu de Patentes. Não podemos, portanto, dar-nos ao luxo de adiar mais esta questão e temos de procurar esclarecer convenientemente o que é patenteável e, sobretudo, o que não é. Pessoalmente, penso que encontrámos o equilíbrio certo graças à posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e às alterações apresentadas pelos meus colegas, Toine Manders e Elly Plooij-Van Gorsel. Qualquer tipo de software fica explicitamente excluído da possibilidade de registo de uma patente. Só são patenteáveis os inventos genuínos. Estes têm de envolver um processo técnico concreto passível de aplicação industrial, e não apenas uma ideia ou uma linguagem. A tecnologia inerente a esse novo processo técnico terá então de ser protegida. Não o facto de ser necessário um computador para a utilizar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há aqui várias coisas que não entendo. Por exemplo, não tenho a certeza de compreender o que provocou a decisão de redigir esta directiva. Se foi apenas um problema do Instituto Europeu de Patentes e das requisições de patentes, parece-me que, como ponto de partida, é bastante limitado. Ultrapassa-me totalmente por que motivo a Comissão Europeia, sempre tão preocupada em impedir as concentrações na indústria, propõe - a acreditar em vários peritos - um apoio à concentração industrial. Parece-me haver aqui uma contradição com os objectivos da Comissão. Não compreende, do mesmo modo, a falta de memória que se observa neste local em relação à catastrófica directiva sobre a patenteabilidade dos organismos vivos. Ninguém sabe como aplicá-la e todos discutem a sua correcta fundamentação. Será possível patentear células de uma folha sem patentear a própria folha? O problema do software e dos contributos técnicos é idêntico. A insegurança jurídica com que nos confrontámos ao trabalhar na directiva sobre a patenteabilidade dos organismos vivos surge de novo com a patenteabilidade do software, dos programas e dos contributos técnicos. Tenho alguma dificuldade com as palavras, pois a directiva não define claramente o que é um contributo técnico. Perante estas incertezas, Senhor Comissário, tenho dificuldade em compreender o que está a passar-se. O senhor deputado Rocard evocou 6000 anos de História, mas a História avançou tanto no domínio das biotecnologias como no do software e dos computadores. Estaremos aptos a seguir estas evoluções aceleradas, quando os economistas prevêem grandes dificuldades? No domínio da farmacêutica, segundo nos dizem, as inovações são mais fáceis de identificar e é mais simples determinar o que se prende com os direitos de autor ou com as patentes. Para o software, ainda é muito cedo para saber. O assunto é ainda mais difícil. Os editores e os professores receiam que a sociedade do conhecimento, a transparência e a circulação da informação sejam ameaçadas com este tipo de directiva. Eu pensava que a Comissão Europeia e a Europa tinham assumido o objectivo de evitar tais ameaças. Não entendo o que se passa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tem havido fortes pressões por parte dos lobbies no que se refere a este relatório por estar muita coisa em jogo. Compreendo isso muito bem e partilho dessa preocupação. Esta directiva, que é provavelmente bem intencionada, representa uma ameaça para dezenas de pequenas e médias empresas da Europa que correm o risco de perder os benefícios da sua criatividade em consequência de todas estas patentes. Estas pequenas e médias empresas são a vanguarda do sector empresarial. Temos de as acarinhar, porque nos trazem inovações concretas. Estas inovações permitem-nos manter a nossa posição no mercado mundial. Opomo-nos a esta directiva por representar um excesso de regulamentação. A protecção actualmente conferida pelos direitos de autor é suficiente. Nós, Verdes, somos frequentemente criticados por sermos intrometidos. Ora aqui está a prova de que o não somos. Com efeito, nos Estados Unidos fala-se em tornar mais moderada a legislação em matéria de patentes, que é considerada contraproducente. Então, por que razão havemos de aprovar na Europa uma lei que está ultrapassada? Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a relatora, senhora deputada McCarthy, e o relator do nosso grupo, senhor deputado Wuermeling, pelo esforço que empreenderam para alcançar um consenso e, no caso do senhor deputado Wuermeling, para explicar esta complicada proposta no nosso grupo. A protecção dos inventos que implicam programas de computador pelo direito de patente não constitui um problema novo e deve ficar claro, como outros colegas afirmaram nesta Câmara, que não se pretende estabelecer normas que permitam patentear programas de computador, mas alargar a doutrina clássica das patentes aos inventos que implicam programas de computador. Queremos aplicar as disposições existentes para as patentes aos inventos que implicam programas de computador. Está claro que devemos excluir expressamente, como o fazem algumas alterações, a patenteabilidade de um invento apenas porque utiliza um computador. No que diz respeito ao âmbito de aplicação, gostaria de me centrar num aspecto muito concreto: o da interoperabilidade. A interoperabilidade e a comunicação entre os programas deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação desta directiva. Dentro de alguns anos deveria rever-se este aspecto. A utilização exclusiva que a legislação permite aos titulares de patentes obriga o titular a explicar a sua invenção para que seja compreensível para um especialista comum na matéria. Penso que também neste caso devemos insistir neste aspecto e obrigar o requerente de uma patente a explicar suficientemente o objecto dessa patente, porventura só depois da publicação do código fonte, como afirmou o senhor deputado Harbour. Isso seria excessivo. Como dizia, neste âmbito é particularmente importante obrigar os requerentes a descrever a sua invenção. Por último, muitos criticaram esta proposta e afirmaram que pode prejudicar o sector das pequenas e médias empresas. Todavia, cingimo-nos a aplicar o tradicional direito de patente às pequenas e médias empresas, estando conscientes de que as patentes beneficiaram o crescimento e possibilitaram a todos os tipos de empresas - incluindo as pequenas - levar a cabo actividades de investigação e investir em novos desenvolvimentos. Competimos hoje num mercado globalizado, no qual os Estados Unidos e o Japão desenvolvem muitas patentes e invenções. Não podemos perder o passo e devemos regular, também na Europa, a possibilidade de registar como patentes os inventos que implicam programas de computador. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho, porque considero que - como o confirmou o debate desta manhã - esta é uma questão muito complexa e delicada. Como já aqui foi dito, os programas de computador desempenham um importante papel em numerosas indústrias; são formas fundamentais de criação e expressão. Os programas de computador inserem-se, para além disso, num campo de engenharia especializada e representam uma actividade humana fundamental, havendo mais de dez milhões de profissionais que projectam programas de computador em todo o mundo e dezenas de milhar de pessoas que os desenvolvem. Os programadores independentes e as pequenas empresas desempenham um papel fundamental na inovação nesta área, sobretudo na Europa. A Europa está na vanguarda da cultura da informática: 71% dos programadores livres trabalham na Europa e apenas 13% nos EUA. As patentes não deverão, por isso, permitir a monopolização de instrumentos de expressão, criação, disseminação e intercâmbio de informação e conhecimentos e não devem travar o desenvolvimento da investigação e do conhecimento. O que está em jogo é considerável, pois prende-se com a garantia de que a investigação e a inovação continuarão a ser livres e - de acordo com o espírito de Lisboa - a estimular o crescimento económico baseado no conhecimento, a fim de promover as invenções e inventos que impliquem programas de computador a todos os níveis, evitando monopólios de produção e de comércio dos produtos que implicam programas de computador. Assim, alguns aspectos fundamentais da proposta da Comissão carecem de modificação e melhoria, para que a regulamentação constitua um passo em frente rumo à delimitação clara e rigorosa das condições de patenteabilidade. Já muito foi dito acerca do contributo técnico, aplicação industrial e importância dos inventos que implicam programas de computador; as condições para a utilização industrial de um invento que implica programas de computador proposto para ser patenteado deverão ser estendidas produto, bem como ao método. Razão pela qual o Senhor Comissário Bolkestein afirmou estar preocupado com o facto de as alterações apresentadas nesta Casa virem a ser adoptadas. Pela parte que me toca, posso dizer que ficarei preocupada se as alterações apresentadas não forem adoptadas, pois, assim sendo, não poderemos aprovar a proposta que temos em mãos. Senhor Presidente, estamos num debate da maior importância não apenas para os criadores de sotfware da União Europeia, mas também para todos os que se preocupam com o conhecimento. É que, ao propor a patenteabilidade das invenções efectuadas por computador, a Comissão abre o caminho à patenteabilidade do saber humano. Ora, o saber humano não pode ser património das grandes multinacionais que, neste caso, se confundem praticamente com a Microsoft. Todos sabemos que esta proposta de directiva não dá resposta aos desafios económicos, científicos e culturais do sector do software, nem tão-pouco à necessidade de promover a inovação, o desenvolvimento tecnológico ou os interesses das PME. Sabe-se como é importante manter uma oferta de software livre, como importa dar ao sector público ferramentas para o desenvolvimento de uma indústria de conteúdos e serviços na defesa do bem comum. Por isso, e para dar voz à forte oposição de cientistas e editores de software, a proposta de directiva deve ser rejeitada. Espero que o plenário dê um sinal claro ao aprovar a proposta de rejeição que subscrevo e que foi apresentada pelo meu grupo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma directiva que regulamenta a aplicação uniforme do direito por parte de institutos de patentes e de tribunais de patentes deve ser incondicionalmente acolhida para bem de um mercado interno que funcione bem e para evitar distorções de concorrência. No entanto, não devemos esquecer que o desenvolvimento de novo software não pode ser impedido, que a posição das PME não deve ser ainda mais dificultada, que temos de criar segurança jurídica e que queremos evitar novas distorções de concorrência. Levei muito a sério todas as cartas e todos os debates. Alguns receios radicam em interpretações erradas. Alguns aspectos da crítica baseiam-se em realidades americanas e não no conteúdo da directiva. No entanto, partilho alguns dos argumentos. O Instituto Europeu de Patentes está a violar as leis entre o EPAT, os Estados-Membros e a Convenção Europeia de Patentes. A definição de 'contributo técnico? é demasiado vaga. É necessária uma distinção clara entre inventos técnicos e inventos intelectuais. Por isso, apoio algumas das alterações e alguns compromissos propostos pelo meu amigo, senhor deputado Wuermeling, e pela senhora relatora. Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Echerer, pela grande quantidade de material que disponibilizou. Apoio algumas das alterações propostas pela minha colega, senhora deputada Kauppi: as alterações 107 e 108, que definem claramente o termo 'domínio da tecnologia?; as alterações 112, 114 e 117, que tornam claro que os programas de computador não representam, em si, inventos patenteáveis; a alteração 116 sobre os limites da patenteabilidade e os compromissos do senhor deputado Wuermeling, nos quais se faz referência ao quadro jurídico actual do EPAT e se esclarece que os inventos banais e os procedimentos comerciais não são patenteáveis. Espero que todos nós possamos viver com estas alterações. Senhor Presidente, a crescente utilização abusiva e oportunista, na ausência de um quadro legal claro dos mecanismos jurídicos de protecção de patentes, para fazer negócio à custa dos progressos registados no conhecimento informático constitui uma forma inadmissível de privatização do saber humano. A privatização do conhecimento num domínio que não pode grosseiramente ser confundido com o das invenções técnico-industriais significa apenas criar novas oportunidades de negócio. O progresso na informática resulta, por definição, da incorporação de avanços no conhecimento que, por regra, não são titulados ou tituláveis por ninguém em particular. E o direito ao lucro dos mais diligentes na apropriação do património comum não deve ser tutelado pela lei e muito menos devem esses interesses sobrepor-se ao interesse geral, económico, científico e de civilização na não mercantilização do conhecimento. Naturalmente que as verdadeiras invenções de software aplicadas ao processo produtivo, resultantes de um esforço de investimento, devem ser objecto de protecção. Mas entre a tutela desses interesses legítimos e uma patenteabilidade indiscriminada de software com esse pretexto há uma grande diferença. A proposta hoje em debate, com as alterações de compromisso sugeridas pelos socialistas, procura uma conciliação aceitável. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por exprimir os meus sinceros agradecimentos à relatora, senhora deputada Arlene McCarthy, e aos nossos relatores-sombra. Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos, realmente, desta directiva? Tal como muitos outros colegas, também eu recebi muitas cartas, exprimindo uma séria preocupação em relação à proposta da Comissão. Eu levei estas preocupações muito a sério, porque ninguém quer impedir a inovação na Europa ou impor fardos suplementares, sobretudo às pequenas e médias empresas de tecnologias de informação. No entanto, depois de ter ponderado todos os prós e contras desta directiva, estou convencido que amanhã vamos tomar a decisão correcta se aprovarmos esta directiva com as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e com vários outros esclarecimentos. Necessitamos desta directiva. O seu objectivo é apenas harmonizar a prática existente na concessão de patentes na Europa, devendo ser adoptados critérios mais rigorosos neste contexto, sobretudo na concessão de patentes. Tenho uma série de razões para apoiar a directiva. Primeiro, ela garantirá que não cheguemos à situação na concessão de patentes existente nos Estados Unidos. Os simples procedimentos comerciais e software puros serão patenteáveis na Europa. Além de a directiva afirmar isto muito explicitamente, tal também é impedido pelo facto de a protecção conferida pelas patentes para inventos que implicam programas de computador exigir um contributo técnico. Estou grato ao senhor Comissário Bolkestein por ter voltado a declarar isto, hoje, de uma forma muito explícita e gostaria de reiterar que não temos qualquer dúvida sobre o assunto. Esta Câmara também não deveria agir como se alguém pudesse interpretar o relatório de uma maneira incompatível com a declaração clara da Comissão e com as alterações propostas, que também são muito claras neste ponto. Em segundo lugar, a directiva não pretende proteger software banal. As patentes a software banal, como, por exemplo, as barras de progresso, são motivo de preocupação e não são desejáveis. A directiva também torna claro que não queremos conceder protecção por patente a software banal. Gostaria de vos pedir que, na votação de amanhã, apoiem as alterações apresentadas, nas quais esclarecemos uma série de pontos, mas também que aprovem o relatório da senhora deputada McCarthy na sua totalidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no momento em que pretendemos impulsionar a inovação, o crescimento e a competitividade na União Europeia, esta directiva, a coberto de uma simples harmonização e esclarecimento das práticas e interpretações divergentes nesta matéria, representa um verdadeiro passo atrás, uma verdadeira mudança de abordagem em relação à Convenção sobre a Patente Europeia e à directiva sobre os direitos de autor em matéria de software, pois tende a alargar ao máximo as possibilidades de patenteabilidade do software. Impõe-se, portanto, dizer não a esta directiva, porque inclui demasiadas imprecisões. Primeiro, a informática tornou-se, hoje, um instrumento fundamental na transmissão das ideias, do pensamento e do saber. Um excessiva apropriação deste instrumento por privados é, portanto, perigosa, sendo mais adequados os direitos de autor. Em segundo lugar, de um ponto de vista económico, a inovação no domínio do software faz-se muitas vezes nas PME ou por investigadores independentes, para os quais a patente não é um instrumento adequado, pois é demasiado caro, demasiado complicado e provocará um pesadelo jurídico. Não está demonstrado que a protecção desenvolva a inovação, o crescimento e a competitividade. Finalmente, no âmbito da rivalidade económica que nos opõe aos Estados Unidos, a adopção desta directiva permitiria a algumas grandes empresas com comportamento monopolista manter a sua posição dominante no mercado. Ficaremos, então, à espera de uma directiva elaborada após um estudo mais profundo das incidências económicas sobre as políticas de inovação, de concorrência e de propriedade intelectual neste sector. Senhor Presidente, Senhor Comissário, se a decisão coubesse ao EVP (Partido Popular Evangélico), não haveria sequer patentes de software, e se a decisão fosse sua, Senhor Comissário, também não haveria. Foi assim que eu interpretei a questão depois de ter recebido a proposta e depois de ter lido a legislação existente - e as inúmeras cartas que todos temos recebido - mais de uma vez. Muitas pessoas do nosso grupo apoiam os pontos de partida e os objectivos da proposta da Comissão. Senhor Comissário, espero que possa aceitar varias alterações que foram apresentadas em nome do nosso grupo e que - partindo do relatório da senhora deputada McCarthy e do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - definem mais claramente alguns aspectos e conferem maior rigor à tarefa de fiscalização. Não acredito nas afirmações persistentes que circulam por aí de que esta proposta irá ser negativa para as pequenas e médias empresas. Uma maior certeza jurídica e a aplicação uniforme das normas jurídicas no mercado interno são algo de que as pequenas e médias empresas têm grande necessidade. A meu ver, as pequenas e médias empresas não têm, especificamente, um problema com esta directiva, mas têm um problema com o sistema de protecção por patente em geral. Grande parte das críticas expressas nas cartas resume-se a isso. Isto aplica-se tanto aos casos em que essas empresas beneficiam, elas próprias, da protecção conferida por uma patente, como aos casos em que elas têm de lidar com os direitos de patente de terceiros. Daí eu perguntar se o Senhor Comissário e a sua administração não poderão pensar criativamente sobre a forma de conseguirmos uma abordagem europeia que permita que as pequenas e médias empresas melhorem a sua posição na área das patentes. Não apresentei uma alteração sobre este assunto pois penso que este texto não é o local apropriado para o fazer de um ponto de vista jurídico. Creio, no entanto, que de um ponto de vista político é importante fazer esta sugestão agora, pelo que ficaria muito grata se me pudesse dar uma resposta. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator. Se tentarmos complicar o trabalho da comunidade de fonte aberta, das empresas de software, daqueles que se esforçam nas suas pequenas associações por ampliar a patenteabilidade, estaremos a destruir a própria base da sociedade da informação. Inovações que são vantajosas para todos nós, como o Linux, revelam a exacta dimensão desta questão: trata-se de colmatar o fosso digital. Claro que os direitos de autor já protegem os códigos de software. As patentes de software têm o seu lado negativo, no sentido em que os criadores não podem de forma nenhuma saber sempre quando estão a violar patentes e podem, de facto, ser responsáveis por prejuízos em larga escala. Os limites da patenteabilidade têm de ser definidos de tal forma que os programas, algoritmos e métodos comerciais sejam, enquanto tais, excluídos da patenteabilidade, e que as patentes não possam ser utilizadas para impedir a concorrência. Neste sector, apoiamos a iniciativa empresarial de pequena escala. Senhor Presidente, esta é uma daquelas áreas em que aqueles de entre nós que não são juristas nem peritos técnicos participam num debate deste tipo a fazer figas com as mãos atrás das costas, na esperança de não cometerem erros. Digo isto em relação a este debate, em particular, porque há muitas centenas de milhares de pessoas cujo modo de vida depende de o Parlamento e a Comissão encontrarem a solução correcta para esta questão. Há muito poucas certezas absolutas neste debate. Talvez a Comissão tenha razão em certa medida, e talvez o Parlamento também tenha razão em certa medida. O que é absolutamente certo é que não fazer nada não é uma opção a considerar; não podemos permitir que a situação actual se mantenha. Por conseguinte, espero que o Senhor Comissário encontre uma maneira de aceitar muitas das alterações excelentes apresentadas pela senhora deputada McCarthy. A relatora fez um excelente trabalho em identificar as questões importantes e em apresentar, pelo menos na opinião do meu grupo, uma posição muito clara. Desenvolveu todos os esforços no sentido de encontrar uma posição consensual. É importante garantirmos que a área de fonte aberta seja encorajada e que toda a indústria das tecnologias da informação se mantenha numa via dinâmica e inovadora. No entanto, não é correcto permitir que a actual situação de incerteza jurídica se mantenha. . (EN) Senhor Presidente, como as alterações são muitas, não vou deter-me sobre cada uma delas indicando a resposta da Comissão. Se mo permitem, gostaria de vos entregar uma lista com os números das alterações, mostrando aquelas que a Comissão pode aceitar, as que não pode aceitar, e as que poderá aceitar se lhes for dada uma redacção adequada. Muito obrigado, Senhor Comissário. A nossa relatora gostaria de acrescentar algumas palavras. Senhor Presidente, não quis focar este aspecto durante a minha intervenção, mas é necessário que o faça. Nos dez anos em que tenho sido deputada do Parlamento Europeu, nunca me vi confrontada com uma campanha tão pessoal, tão agressiva e tão insultuosa como no caso desta directiva específica. Fui alvo de assédio moral e de pressões por parte de lobbies. O assédio moral contra os meus funcionários foi de tal ordem que um deles acabou por ficar de baixa por motivo de doença relacionada com o stress. Peço-lhe agora, Senhor Presidente, que procure conduzir a votação de amanhã de uma forma ordeira, de modo a assegurar que o Parlamento e os seus deputados possam votar, exercendo os poderes que lhes são conferidos pelo seu mandato democrático de elaborar e fazer leis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. , por escrito. (FI) A proposta de uma directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador deve ter gerado mais entusiasmo do que qualquer outra matéria debatida no Parlamento nos últimos tempos. Desde o início que a minha opinião sobre esta directiva foi crítica. No entanto, não me oponho a ela inteiramente, já que me parece ser positivo que a actual situação de confusão, no que se refere às condições de concessão de patentes de software, seja clarificada. Actualmente, com regulamentos tão pouco claros, as decisões tomadas pelos serviços de patentes nacionais e pelo Instituto Europeu de Patentes podem ser muito diferentes e, por consequência, poderão ser necessárias normas europeias comuns. No entanto, terão de ser feitas muitas alterações a este relatório, antes dele poder ser aprovado. As alterações que propus tornariam a directiva menos prejudicial para os criadores de software independentes e para as pequenas e médias empresas. Os meus principais argumentos são os seguintes: Na sua forma actual, a directiva poderia prejudicar grandemente os criadores de software independentes e as pequenas e médias empresas de software europeias, para as quais se poderia tornar impossível sobreviver na 'selva de patentes? dos grandes gigantes do software. O período de processamento das patentes é muito longo e a candidatura é dispendiosa, o que poderá desacelerar e até impedir o desenvolvimento do sector europeu de software, dependente como é da inovação e de uma reacção rápida. Além disso, a interoperabilidade do software e das comunicações deveria ser possível sem o pagamento de elevadas licenças. Sou a favor de interfaces abertas. Os algoritmos, os protótipos comerciais e os programas de computador não deveriam ser patenteáveis enquanto tais. Um dos principais objectivos da concessão de patentes tem sido sempre o de consciencializar a sociedade para a existência dos inventos. As patentes de inventos que implicam programas de computador são praticamente inúteis como fontes de dados se o código fonte não for publicado. Nos Estados Unidos, no caso da maior parte das patentes de software, o código fonte é publicado na candidatura à patente, que é prática corrente no sector. Isso devia ser também possível na Europa. Espero que a votação de amanhã tenha um resultado favorável e que o maior número possível dos meus colegas demonstre o seu apoio a uma indústria de software europeia criativa e inovadora. Segue-se na ordem do dia o período de votações. Relatório (A5-0309/2003) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Sakellariou (2003/2023 (IMM)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0283/2003) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 29º bis intitulado "Actividades e situação jurídica dos grupos políticos" (2003/2114 (REG)) (O Parlamento aprova a decisão) Relatório (A5-0285/2003) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 - Secção III - Comissão (SEC(2003) 626 - C5-0339/2003 - 2003/2113(BUD)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0288/2003) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 1. sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 - C5-0149/2003 - 2003/0808(CNS)) 2. sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 - C5-0148/2003 - 2003/0807(CNS)) Antes da votação: . Senhor Presidente, caros colegas, o que vamos agora votar não é o que parece. O que parece ser é um conjunto de regras para alterar o manual "Sirene", que regula a troca de informações entre os Estados-Membros no âmbito do sistema de informação de Schengen. Mas o que está subjacente a este voto é algo mais complicado. No início foi pedido a este Parlamento que se pronunciasse sobre duas iniciativas, mas foi recusado o acesso aos documentos que a elas se referiam, o manual "Sirene". Na reunião da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, a Presidência grega prometeu que daria acesso para nos podermos pronunciar. O Conselho nunca aceitou fazê-lo. A Presidência mudou e a recusa permaneceu. Finalmente, o Conselho aceitou revelar em comissão a natureza do conteúdo dos documentos classificados. Em função dessa informação, eu propus, e foi aceite pela minha comissão, o relatório que é submetido hoje ao voto, que aprova as duas iniciativas com alterações. Mas ao votar favoravelmente estamos a enviar um sinal político ao Conselho, um sinal de boa-fé e de colaboração, mas um sinal de que "chega" de brincar às escondidas com o Parlamento Europeu. O Conselho tarda em abrir negociações com o Parlamento sobre a forma de tratar documentos confidenciais no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta é uma situação insustentável. Normalmente este tipo de informações circula no seio dos trabalhos do Conselho, mas não é transmitido ao nosso Parlamento. Existem igualmente outros casos em que a informação respeitante a um Estado-Membro não é transmitida até que este decida que não deve permanecer como classificada. De modo a evitar que estas situações voltem a acontecer, é fundamental que se definam regras claras para o tratamento de documentos confidenciais na área legislativa contendo um nível de segurança adequado e aceites por todas as partes envolvidas. É esse o recado que se deixa ao Conselho com este relatório. Senhor Presidente, proponho que votemos agora a proposta de resolução legislativa, a fim de confirmar a rejeição da iniciativa austríaca. Por conseguinte, passamos à votação da resolução legislativa, cuja aprovação encerrará o debate. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Recomendação(A5-0307/2003) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 - C5-0332/2003 - 2003/0819(CNS) (Relatora: Deputada Randzio-Plath) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-00282/2003) do deputado Ettl, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos" COM(2003) 37 - (2003/2105(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0295/2003) do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM (2002) 488 - C5-0449/2002 - 2002/0220(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0297/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 - C5-0448/2002 - 2002/0219(COD)) (O Parlamento rejeita a proposta da Comissão) Presidente. Devemos agora perguntar à Comissão se deseja retirar a sua proposta. . (EN) Senhor Presidente, irei transmitir o resultado da votação à minha colega, Senhora Comissária de Palacio, e pedir à Comissão que aja em função do mesmo. Senhor Comissário, infelizmente necessitamos de uma resposta agora, de modo a podermos concluir esta parte do processo de votação. O Parlamento rejeitou a proposta da Comissão. Suponho que, para já, a Comissão irá manter o seu texto. . (EN) Senhor Presidente, pessoas competentes nesta matéria informam-me que, nos termos do acordo-quadro, deve remeter o assunto aos meus colegas e, depois, informarei evidentemente o Parlamento do que for decidido. Senhor Presidente, talvez eu possa ajudar o Senhor Comissário quanto a este assunto. Ontem à noite, a Senhora Comissária de Palacio garantiu à Assembleia que, no caso de a proposta ser rejeitada, não procuraria introduzi-la novamente. Senhor Presidente, quanto a mim, fico sempre grato por qualquer assistência que me queiram dar. Posso assegurar-vos que é muito raro que isso aconteça! (Gargalhadas) Não desejo contestar a veracidade da afirmação que acaba de ser feita. Mais uma vez, suponho que as coisas se irão passar conforme disse o senhor deputado. Caros Colegas, nestas circunstâncias, proponho que o assunto seja novamente enviado à comissão. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Relatório (A5-0293/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos ( COM(2002) 488 - C5-0489/2002 - 2002/0221(CNS)) Antes da votação: Senhor Presidente, como consequência da nossa decisão anterior de rejeitar a proposta de directiva, considero que não deveremos votar o relatório seguinte, uma vez que se prende com a revogação das directivas anteriores. Dado haver uma estreita ligação entre estes dois relatórios, penso que devíamos seguir o conselho do relator e enviar também de novo este relatório à comissão. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Relatório (A5-0236/2003) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária (COM(2002) 767 - C5-0009/2003 - 2002/0308(CNS)) Antes da votação: Senhor Presidente, desconheço se o procedimento seria o adequado, mas na alteração 3, relativa ao nº 5 do artigo 8º, verificou-se um error ao ser apresentado. Se se tiver em conta a justificação da alteração, que é dirigida a reforçar a segurança jurídica e a protecção dos titulares de marcas ou de indicações geográficas anteriores, ao redigir o texto fez-se referência às marcas anteriores em cinco ocasiões e apenas numa ocasião se mencionam as indicações geográficas comunitárias anteriores. Pelo aduzido, gostaria, se fosse possível, de introduzir uma alteração oral neste momento, para que, sempre que se faz referência no texto desta alteração 3 a uma marca anterior, se acrescente "ou indicação geográfica comunitária", porque foi esse o objectivo da alteração, mas que por qualquer razão misteriosa, imputável a duendes da imprensa ou a não sei quem, Senhor Presidente, não se incluiu. Continuamos com as votações. Relatório (A5-0278/2003) do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro "Prestige" (2003/2066(INI)) Antes da votação da alteração nº 11: Senhor Presidente, a alteração 11 trata de uma comissão temporária. Fui eu próprio que apresentei esta alteração, porque embora os dois grupos principais tenham apresentado uma proposta no sentido de se criar uma comissão temporária, não houve acordo quanto ao conteúdo. Estou a tentar não interferir numa discussão política que está a decorrer num dos Estados-Membros da União Europeia. Sempre procurei fazê-lo e é isso que estou a tentar fazer novamente. Daí esta alteração oral que, a meu ver, conjuga melhor várias propostas. Vou lê-la em inglês, pois foi nessa língua que a alteração foi redigida. Há alguma objecção quanto a esta alteração oral? Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sterckx por esta sua iniciativa e dizer que lamento a posição adoptada pelos Socialistas. Obviamente, vamos voltar à votação da sua alteração inicial que, lamento dizê-lo, contraria o disposto no artigo 193º do Tratado e no artigo 151º do nosso Regimento, porque basicamente prevê a criação de uma comissão de inquérito clandestina. Consequentemente, penso que estamos a votar algo que é contrário aos Tratados e ao Regimento. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Hatzidakis, isso não era um ponto de ordem. É manifesto que mais de 32 deputados se opuseram à alteração oral, pelo que a mesma não é aprovada. Antes da votação da alteração 3: , relator. (NL) Senhor Presidente, com base em informação anterior, escrevi que havia ainda 13 000 toneladas de fuelóleo nos destroços do navio. Ontem, falei com as pessoas que estão a tentar trazer esse fuelóleo para a superfície, e disseram-me que ainda há 14 000 toneladas no navio afundado. Gostaria, portanto, de corrigir estes dois valores. A inserção de novas disposições relativas à situação jurídica dos grupos políticos constitui um enésimo reconhecimento destes. Em princípio, nada se opõe a que o estatuto dos grupos políticos no Parlamento Europeu seja reforçado, no entanto, é de lamentar a vontade, manifesta nos últimos anos, de aniquilar qualquer forma de representação nacional no hemiciclo, em benefício exclusivo de uma representação muito mais partidária. Não avancemos demais, contudo, não façamos do Parlamento um futuro "governo dos partidos". A influência que as grandes formações políticas exercem nesta Assembleia é já muito - demasiado - grande. Não seria bom que, de futuro, assumisse um carácter monopolista contrário ao pluralismo. Nos últimos tempos assistimos a abusos preocupantes, cometidos por certos grupos que ocupam uma situação política dominante, nomeadamente devido à sua ideologia federalista. Estou a pensar na dissolução do Grupo TDI, acto político de extrema gravidade, visto que mesmo os Estados-Membros já não proíbem partidos políticos! Derivas deste tipo não devem voltar a acontecer. Fico, no entanto, preocupado, quando vejo que o texto proposto prevê de novo esta hipótese que ameaça as liberdades individuais. Sejamos mais moderados! A Áustria, utilizando o direito de iniciativa que ainda resta aos Estados-Membros no domínio da política de imigração, acaba de apresentar uma proposta útil: estabelecer uma lista de países da Europa considerados seguros do ponto de vista do respeito pelos Direitos do Homem, a fim de poder confiar-lhes o tratamento dos pedidos de asilo apresentados num país da União por pessoas que tenham atravessado em primeiro lugar o seu território. Esta medida parece-me simplificadora, de bom senso, coerente com a necessidade de melhor cooperação entre os países europeus perante o afluxo de refugiados de toda a espécie. Esta iniciativa austríaca, que apoiámos, não teve a sorte de agradar ao Parlamento Europeu que, para a rejeitar, invocou diversas razões jurídicas mais ou menos especiosas. Referiu, por exemplo, que o texto estaria a antecipar-se a uma futura directiva, mais vasta, relativa aos procedimentos em matéria de asilo. A verdadeira razão é bem diferente. Como é claro na exposição de motivos, o Parlamento Europeu agarra-se a uma visão restritiva da Convenção de Genebra, que se baseia no "princípio de não repulsão", o qual é absoluto, sem matizes nem condições. É esta visão restritiva que temos, hoje, de pôr em causa, se queremos tratar, verdadeiramente, dos problemas de asilo. Votámos contra esta iniciativa da República da Áustria que defende uma aplicação particularmente restritiva do direito de asilo. Quanto ao relatório Schmidt, não apoiamos o seu pedido de (o Conselho e a Comissão) "encontrarem uma solução para o problema dos Estados terceiros seguros". Com efeito, consideramos que o problema não reside em estabelecer uma lista um pouco mais longa de Estados cuja decisão de conceder direito de asilo fosse aceitável para a União Europeia. O direito de asilo não deve ter restrições. Rejeitamos, igualmente, qualquer aplicação restritiva relativamente à "Convenção de Genebra e ao princípio de não repulsão". . A iniciativa da República da Áustria, contextualizada na necessidade de dar resposta "a um aumento dramático dos pedidos de asilo", neste país, "contrariamente à tendência a nível europeu", insere-se na lógica da construção da "Europa fortaleza". A iniciativa pretendia estabelecer uma lista de países terceiros considerados seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo, pretendendo-se que o país responsável pela análise de um pedido fosse o país por onde entrou o requerente. Da lista de países proposta, apenas a Suíça não está integrada na UE e no Acordo Shengen, depreendendo-se que o objectivo imediato da Áustria seriam os países candidatos à UE com os quais faz fronteira. Mas, como salienta o relator, há um princípio fundamental a salvaguardar, ou seja, a Convenção de Genebra confere a qualquer requerente de asilo o direito de fazer examinar o seu pedido de forma individual. Logo, mesmo que houvesse uma eventual lista de "Estados terceiros seguros", nenhum pedido de asilo podia ser automaticamente rejeitado em virtude do disposto da Convenção de Genebra. Por outro lado, e no respeito do princípio de subsidiariedade, um regulamento não seria o instrumento a utilizar numa área central da soberania dos Estados. As razões para rejeitar a iniciativa austríaca são mais fundamentais do que as que figuram nos considerandos do relator. Basicamente, a noção de "Estados terceiros seguros" é contrária às obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Genebra de 1951. Isto é mais gritante no caso dos ciganos que fogem do racismo e das discriminações de que são alvo em países como a Roménia ou a Eslováquia, Estados considerados "seguros" pela UE. Como reconhece o relator, "Mesmo que seja estabelecida uma lista de Estados terceiros seguros, nenhum pedido de asilo pode ser automaticamente rejeitado, em virtude do disposto na Convenção de Genebra." É uma prática já comum decretar que um pedido de asilo é "manifestamente infundado". A lista de "Estados seguros" servirá de pretexto para encorajar ainda mais os exames apressados e as rejeições sistemáticas dos pedidos. A ideia de manter os refugiados nas regiões de origem viola o princípio de não repulsão. Trata-se de uma repulsão com outro nome. Em França, a lei Villepin chama-lhe "asilo interno"! Equivale a dizer que se prefere os campos de refugiados ao acolhimento dos refugiados. A iniciativa austríaca deve ser rejeitada porque autoriza os atentados contra o direito de asilo na Europa e antecipa a forma como, no âmbito da elaboração de uma legislação europeia, os Estados-Membros tencionam abandonar o respeito pelo direito de asilo e pela Convenção de Genebra. . Segui a linha do relator por considerar que a iniciativa austríaca possui, de facto, alcance limitado. O relator observa que este regulamento teria aplicação apenas na Suíça, condição manifestamente insuficiente para que se mostre justificada a elaboração de tal instrumento jurídico. Ao mesmo tempo, o carácter estanque da proposta não prevê mecanismos de reavaliação que permitam o acréscimo ou a dedução de países à lista de 'Estados Seguros? o que poderia conduzir à paralisia ab initio do sistema preconizado, sem que daí resultasse qualquer benefício, quer para quem apresente um pedido de asilo, quer para quem aplique o Direito. O relator comenta que esta proposta da Áustria teria subjacente um problema de 'aumento dramático? de pedidos de asilo neste país, o que seria de lamentar. Mas, aqui, ao contrário do relator, devo dizer que considero normal e até positivo que um Estado-Membro procure fazer valer os seus direitos e resolver os seus problemas concretos ainda que, por vezes, possa contradizer o conceito abstracto de 'interesse comunitário? que, em matéria de segurança e justiça é, bastas vezes, etéreo. Apoio também o relator na opinião de que o conceito de Estados terceiros seguros europeus não deve ser objecto de um regulamento à parte, mas ser alvo de abordagem global no quadro da directiva sobre política de asilo. Estive no Casino Campione d'Italia, um conhecido e importante casino da Europa. Numa mesa, ao lado, os governadores dos quinze bancos centrais da União Europeia jogavam cartas e com eles estava o senhor Jean-Claude Trichet, candidato, agora eleito Presidente do Banco Central Europeu. O senhor Jean-Claude Trichet era muito novo, enquanto os quinze governadores eram idosos, não só tinham cabelos broncos como estavam verdadeiramente cansados: estavam reformados. Perguntei-me então se esta minha visão não seria um aviso. De que servirão os bancos centrais nacionais quando existe um Banco Central Europeu? De que servirão os governadores dos bancos centrais nacionais? Não seria bom que fossem descansar, que se reformassem? Votámos contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a Presidência do Banco Central Europeu porque, durante a audição, não manifestou qualquer vontade de reorientar a política perante a semi-estagnação em que se encontra atolado o cerne da zona euro. Antes salientou que não há recessão no sentido estrito, o que é verdade, e que as taxas directoras da zona euro são as "mais baixas desde há meio século", o que também é verdade. A mensagem que, implicitamente, nos estava a enviar é que, enquanto Presidente do BCE, não pode fazer muito mais. Aliás, não está totalmente errado: o abrandamento em que se afundam a França e a Alemanha não pode, provavelmente, ser corrigido com os instrumentos da política monetária clássica, porque resulta, em parte, da própria moeda única - moldura rígida aplicada uniformemente a economias bastante diferentes. Perante esta situação, a margem de manobra do Presidente do BCE é, talvez, escassa. Mas não será um castigo justo da História fazer cair na armadilha uma das próprias pessoas que inventaram o sistema de Maastricht? Votámos contra a "nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu" em parte devido à instituição mas também devido ao próprio homem. O Banco Central Europeu tem por missão aplicar, em matéria de moeda e de crédito, uma política totalmente favorável ao patronato da União Europeia e, por conseguinte, totalmente desfavorável às classes trabalhadoras. Somos contra a própria função desta instituição, independentemente da pessoa que a dirige. Mas não quisemos, também, dar caução à pessoa. Antes de ser nomeado para o seu futuro cargo, Jean-Claude Trichet foi Governador do Banco de França. Nessa qualidade, cabe-lhe a responsabilidade de um plano de "reestruturação" nesse banco que se traduziu no encerramento de metade das sucursais e na supressão de mais de 2000 postos de trabalho, ou seja, mais de um quarto dos efectivos. Um homem a quem agrada desempenhar tais tarefas não merece mais apoio do que a instituição que, dentro em breve, dirigirá. . Como seria de esperar, Jean-Claude Trichet, o futuro presidente do Banco Central Europeu, reafirmou e reforçou o actual 'triângulo? económico da UE assente na estabilidade de preços, no pacto de estabilidade e na 'estratégia de Lisboa?, apesar das contradições cada vez mais patentes entre este 'triângulo?, o crescimento económico e o emprego. Nas respostas ao questionário, Jean-Claude Trichet reafirma a estabilidade dos preços como condição necessária para o crescimento 'ao manter um baixo aumento dos custos unitários da produção?, ou seja, moderação salarial, redução dos salários reais e ganhos de produtividade, mas, neste caso, apenas para o patronato. Jean-Claude Trichet salienta também o consenso dos governos da UE em torno da 'estratégia de Lisboa? e a necessidade de acentuar a via das reformas estruturais, leia-se liberalizações, flexibilização do mercado de trabalho e progressiva privatização das pensões. Por último, reafirma o limite dos 3% do pacto de Estabilidade, afirmando que nenhum governo pediu a sua alteração e que a Comissão já mostrou a sua necessidade. O que não deixa de ser irónico, quando a França se prepara, pelo terceiro ano consecutivo, para não cumprir esse mesmo critério. Jean-Claude Trichet apoia ainda as alterações ao método de votação do BCE que, no fundo, afasta países como Portugal do processo de decisão monetária. Daí o voto contra este relatório. Votámos contra a nomeação de Jean-Claude Trichet para a Presidência do Banco Central Europeu porque, durante quinze anos, encarnou a doutrina chamada da "desinflação competitiva", que inspirou as políticas neoliberais conduzidas nos nossos países. Sob a sua influência foram congelados os salários para que os benefícios financeiros pudessem captar uma parte cada vez maior da riqueza produzida. Essa política abafou o crescimento e favoreceu a subida do desemprego de massa. Não queremos, consequentemente, ver transposto para o nível comunitário este dogmatismo funesto. Mas não está em questão a pessoa: provavelmente, votaríamos contra qualquer outro candidato, porque é a própria concepção do Banco Central Europeu que contestamos em dois pontos fundamentais. Uma instituição deste tipo não deveria assumir um objectivo desnecessariamente rígido de 2% para a inflação, que escolhe, cegamente, a finança em detrimento do emprego. O BCE deveria, também, ser sujeito a um verdadeiro controlo democrático que fosse mais além da caricatura de democracia que consiste, como hoje acontece, em conceder plenos poderes a um homem sobre quem não teremos, doravante, qualquer controlo. Hoje, temos de escolher um novo presidente para o Banco Central Europeu mas, na verdade, não temos escolha nenhuma. A intenção, desde o início, era que o Banco se situasse na Alemanha e que tivesse um francês a dirigi-lo. Como fora o holandês, Wim Duisenberg, que fizera o trabalho de base para o BCE, foi ele que acabou por ser designado para a presidência durante um breve período de tempo. Quando ele foi nomeado, sabia-se que se chegara a um compromisso e que o mandato de oito anos seria partilhado entre o Wim Duisenberg e Jean-Claude Trichet. O Sr. Jean-Claude Trichet sabia, portanto, desde o início que o cargo seria seu, ainda que apenas durante metade do mandato. A dado momento houve o perigo de isso não acontecer, quando se pensou que o Sr. Jean-Claude Trichet ia ser detido. Sugere-se, agora, que lhe seja atribuído um novo mandato de oito anos. Como argumento a favor da sua nomeação diz-se agora que, ao contrário do governo do seu país, ele irá aderir rigorosamente ao limite máximo de 3% fixado para os défices dos orçamentos nacionais no Pacto de Crescimento e Estabilidade. Esse limite máximo está a tornar-se uma fórmula que só pode trazer consequências desastrosas. Os Estados-Membros grandes não estão a conseguir cumpri-lo, e os Estados-Membros pobres não irão decerto consegui-lo. Nos Países Baixos, onde esse limite máximo está a ser cumprido, tudo aquilo que é importante está a ser reduzido a quase nada. Neste contexto, não vejo qualquer espécie de razão para aprovar a candidatura do Sr. Jean-Claude Trichet. A nomeação do futuro Presidente do Banco Central Europeu é um acto da maior importância pois, para além da personalidade do candidato, é também, e sobretudo, sobre uma política monetária que somos chamados a pronunciar-nos. No caso vertente, embora, evidentemente, me regozije por um Francês vir a ser, dentro em breve, Presidente do BCE, não posso abstrair-me do facto de Jean-Claude Trichet, pois é dele que se trata, encarnar uma estrita ortodoxia orçamentalista e exigir que a mesma seja aplicada. Jean-Claude Trichet afirmou-o, sem rebuço, na audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: contra ventos e marés, é sua intenção perpetuar a abordagem que herdou de Wim Duisenberg, ou seja, um monetarismo tão rígido quanto inoportuno. Esta opção não deve ser validada. Numa altura em que numerosos Estados-Membros não conseguem respeitar um Pacto de Estabilidade cujas limitações se revelam, na presente situação, totalmente desfasadas das duras realidades da conjuntura económica, não posso apoiar a nomeação de um candidato manifestamente atingido pelo mesmo mal que o seu antecessor: o autismo. Votei a favor da confirmação da nomeação do Sr. Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu porque é do interesse do meu país e dos eleitores do meu círculo eleitoral que o BCE seja bem gerido e que o euro seja bem sucedido como moeda. A zona euro é de longe o destino mais importante das exportações escocesas e a origem mais importante das nossas importações e dos nossos turistas. A reputação de Jean-Claude Trichet e a forma como respondeu às perguntas que lhe foram dirigidas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários são suficientes para me convencerem de que irá manter a estabilidade do euro. O Sr. Jean-Claude Trichet irá também manter a pressão necessária sobre os Estados-Membros para que estes adoptem políticas financeiras prudentes e procedam a uma reforma das suas estruturas sociais a fim de promoverem o crescimento económico e o desenvolvimento. É isto que é importante para a Escócia. . O desemprego é um dos principais problemas que afectam os países candidatos. Seis dos 12 países candidatos têm taxas de desemprego superiores a 10%, o que gera exclusão social e pobreza. Por isso, são necessárias políticas económicas e monetárias que promovam o crescimento económico e o emprego, tendo como motor o sector público e o sector cooperativo. O desemprego tem um responsável - a rápida destruição das economias planificadas, ligada a vagas de privatização e abertura total dos mercados, que criaram graves disfunções não só da actividade económica, mas dos próprios serviços do Estado, nomeadamente ao nível da segurança social. Na exposição de motivos do relatório confirma-se isso mesmo, quando afirma que esta transformação provocou 'o aumento adicional do contigente populacional situado no limiar da pobreza? e o crescimento das 'relações laborais precárias, do tipo de trabalho temporário". A presente comunicação visa, assim, transpor a estratégia europeia de emprego, na sua versão pós-'estratégia de Lisboa?, aos países candidatos. Não parece que estes precisem de mais flexibilização e mobilidade do trabalho. Mais uma vez, a solução passa por uma profunda revisão das políticas económicas e monetárias neoliberais entrincheiradas na UE. O esforço de coesão económica e social da UE deve ser acrescido. . Votei a favor deste relatório sobre a Comunicação da Comissão relativa aos progressos realizados pelos países candidatos em matéria das respectivas políticas de emprego, cujo propósito é assegurar que os países candidatos definam políticas de emprego que os preparem para a adesão à UE. O emprego, as políticas de emprego e a sua articulação constituem hoje, como se sabe, um dos principais desafios a que se propõe a UE. E, em especial, uma exigência dos povos europeus. A Estratégia de Lisboa, com efeito, lançou o desafio da 'criação de mais e melhor emprego?, como dimensão indispensável para a promoção de um desenvolvimento verdadeiramente humano e preocupado não apenas com as questões do crescimento económico, mas também com a realização individual dos seus cidadãos. Entre as grandes mensagens da comunicação da Comissão Europeia, destaco as que insistem no sublinhado da relevância estratégica da formação, desde a básica até à cada vez mais relevante formação ao longo da vida. Por último, destaco também a importância dada a programas especiais relativos à igualdade de tratamento para as pessoas com deficiência e medidas para promover a igualdade de oportunidades, tornando possível conciliar a vida familiar com a carreira profissional. Senhor Presidente, convidei os apoiantes, adeptos e entusiastas das minhas declarações de voto para jantar. Eram mais de 300 pessoas. Na cozinha, o Senhor deputado Fatuzzo preparava a refeição: esparguete com alho, azeite e piripiri. Que cheirinho, Senhor Presidente! Nesse preciso momento, no entanto, o gás acabou e não foi possível continuar a cozinhar. Foi um problema, e perguntei-me o que aconteceria se o gás faltasse em toda a União Europeia. O relatório Mombauer é, por isso, louvável, pelo que votei a favor do mesmo. Quem sabe como a Europa ficaria afectada, se foi preciso tão pouco para estragar um jantar! . A proposta da Comissão visa a implementação de medidas de aprovisionamento de gás natural, o que acontece no quadro de recentes crises ou ameaças de crise, nomeadamente em resultado de agressões dos Estados Unidos a países como o Iraque. São inúmeros os importantes aspectos em causa, o que torna impossível a sua consideração nesta declaração. A Comissão pretende, mesmo, assumir um direito de intervenção junto dos Estados membros, pretensão que o Parlamento minimiza, salvaguardando a manutenção de prerrogativas dos Estados nesta matéria e no quadro das suas obrigações internacionais. Como investigadores salientam, o que há de substancial nestes documentos é o que não está explícito, mas subjacente, ou seja, a capacidade de produção de petróleo a nível mundial está a aproximar-se ou a passar mesmo já pelo seu máximo, e a do gás natural poderá crescer, sim, mas por mais uns 25 anos até atingir o seu máximo. O declínio de ambos é inevitável. Neste sentido, a criação de um Sistema Europeu de observação dos aprovisionamentos dos hidrocarbonetos, que procurasse dar resposta a esta preocupação crucial, poderia ser um contributo, nomeadamente para o conhecimento da evolução das reservas mundiais e para a necessária exploração de outras fontes de energias, por exemplo as renováveis. . Na mesma linha das preocupações que eram tratadas nas matérias objectos dos relatórios Karlsson, é indiscutível a bondade de se proceder à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos, também, de gás natural. Coisa diferente é a harmonização tutelar proposta pela Comissão Europeia. Que encontra o seu expoente máximo num poder que esta pretende ver-lhe atribuída: 'supervisionará estreitamente a quantidade de novos contratos de importação de gás proveniente de países não comunitários concluídos a longo prazo? (Artigo 6.º, nº1 da Proposta). Infelizmente, a proposta da Comissão parte do princípio de que, num mercado concorrencial, a organização da segurança de abastecimento não poderá ser confiada ao sector e, nesse espírito, vai longe demais. Ora, pelo meu lado, tal como o relator, entendo que os intervenientes no mercado - ou seja, as empresas e os Estados-Membros - estão perfeitamente aptos a assegurar a segurança do aprovisionamento. Como estudos recentes confirmam. Por isso, vi-me obrigado a abster-me. Considero que a Comissão Europeia deveria ater-se à própria natureza jurídica do acto proposto - uma Directiva - postulando, pois, princípios gerais e mínimos de segurança e precaução, cuja adopção seria depois prosseguida pelos Estados-Membros e os operadores do sector, com a flexibilidade necessária à situação específica de cada país e, nesse quadro, com liberdade política de regulamentação concreta. Viajava no meu carro - um Renault Scenic -, gozando a companhia de Miss Itália, que é a mulher mais bonita de Itália, de Miss França, que é a mulher mais bonita de França e de Miss Espanha, que é a mulher mais bonita de Espanha. Dirigíamo-nos a Madrid, onde participei numa recente reunião do Grupo do PPE-DE, para uma noite passada à espanhola. No entanto, Senhor Presidente, no melhor da noite, ficámos sem gasolina. Novamente, pensei eu: 'um problema, esta falta de gasolina e de petróleo. Que teria acontecido à União Europeia se não tivéssemos pensado - com o relatório Karlsson - na segurança do abastecimento de petróleo? Seria um verdadeiro problema!? Como resultado disso, votei a favor da proposta de resolução. . Como no relatório Mombaur sobre o aprovisionamento do gás natural, também neste relatório o que há de substancial é o que não está explícito mas subjacente, ou seja, a capacidade de produção de petróleo a nível mundial está a aproximar-se ou a passar mesmo já pelo seu máximo, e a do gás natural a caminhar, a prazo, pelo mesmo caminho. São apontadas diversas medidas que se traduzem numa soma de paliativos, numa abordagem que não vai ao cerne da questão nem assume claramente o problema maior, a redução da capacidade de produção de petróleo. Embora as alterações 2 e 5 apresentadas pelo PE apontem para a necessidade de reduzir a procura do petróleo, referindo as energias renováveis, o que investigadores apontam como necessidade é a redução da oferta a prazo. Diversos investigadores defendem a necessidade de ajustar a procura à capacidade de oferta, da limitação da procura à taxa de exaustão do recurso, evitando assim um desequilíbrio. Não basta dizer que se "deve" diversificar e reduzir a procura. Importa encontrar uma base objectiva para o concretizar. Uma meta de redução do consumo, algo semelhante a "Quioto" - não mistificado e não transformado num grande negócio - mas muito necessário e premente. . Votei a favor da proposta de alteração que, tendo sido maioritariamente aprovada, determinou a rejeição da proposta da Comissão Europeia. Esta foi, na verdade, a melhor solução que nos vai poupar muitos incómodos e conflitos. Não é tanto que me opusesse aos objectivos genericamente enunciados pela proposta e que correspondem, na verdade, a sérias preocupações actuais. Mas é que, por detrás dessa máscara, a Comissão Europeia como que reivindicava a sua intrusão directa no domínio da gestão dos recursos energéticos dos Estados-Membros e ao assumir a ambição de agir ela própria sobre o mercado. É verdade que o relator ainda tentara 'limitar os prejuízos?, ao propor períodos transitórios mais realistas (2007) ou ao deixar aos Estados-Membros o cuidado de determinar livremente a percentagem das existências detidas por um organismo público ou privado e suprimir o direito de intervenção em caso de aumento sensível dos preços (restringindo-o às crises de aprovisionamento). Mas, após tudo o que se passou na comissão parlamentar especializada e as várias propostas de alterações apresentadas, que endureciam ainda mais a resistência às pretensões da Comissão, era previsível que este desfecho acontecesse. Ainda bem, em homenagem nomeadamente ao princípio da subsidiariedade. Apresentei uma alteração que solicita a rejeição da proposta da Comissão Europeia relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. Essa proposta não me parece dar uma resposta adaptada ou eficaz em caso de crise petrolífera. O aumento do nível mínimo de existências de 90 para 120 dias seria uma medida onerosa em diversos Estados, devido à actual insuficiência das infra-estruturas de armazenagem na União. Acresce que o aumento do nível destas existências não seria suficientemente importante para que a União pudesse ter mais peso nos mercados petrolíferos do que os países produtores. Finalmente, a criação de organismos públicos de armazenagem de petróleo iria transferir encargos substanciais para os Estados-Membros, ao mesmo tempo que a Comissão Europeia aumentaria a sua capacidade de intervenção na gestão das existências. Tal abordagem, que priva os Estados das suas prerrogativas em matéria de gestão dos aprovisionamentos energéticos é, portanto, inaceitável. Rejeitando o texto, rejeitámos uma falsa boa ideia, que se baseava em soluções tão simplistas quanto ineficazes. Independentemente daquilo que possam pensar nacionalistas de todos os quadrantes, é mais lógico constituir reservas de energia à escala de toda a União do que à escala de cada um dos Estados-Membros, pequenos e médios, que a compõem. Mas por que motivo é indispensável dispor de existências? Segundo os próprios autores do relatório, não é para nos proteger contra qualquer catástrofe natural que cortasse as rotas de aprovisionamento, mas "também e (principalmente), para fazer face aos riscos económicos devidos à instabilidade dos mercados." Assim, a União Europeia tem de se proteger contra as consequências do sistema económico no qual assenta a sua própria essência. Consequentemente, não participaremos neste debate que interessa os adoradores da economia de mercado. Não nos contamos entre eles. . Estou de acordo com o destino reservado a este relatório, após a rejeição da proposta da Comissão Europeia abordada pelo outro relatório Karlsson. Espero que este reenvio pelo plenário à comissão parlamentar especializada permita melhorar o texto da proposta de Directiva, em sentido mais realista, se este processo legislativo ainda continuar. Nomeadamente, seria importante considerar as severas implicações económicas e financeiras que resultariam de um aumento do período de aprovisionamento de 90 para 120 dias, envolvendo custos de gestão incomportáveis, ou não justificáveis, para diversos Estados-Membros. O melhor seria porventura deixar esta matéria tal como hoje se encontra e concentrar-nos sobretudo na promoção de verdadeiros mecanismos de articulação das existências, de solidariedade e interligação das redes europeias de energia. . Este é um processo de consulta que visa alterar o regulamento 40/94 sobre a marca comunitária, o que aparentemente não tem importância. Mas assim não é. De facto, existe aqui uma relação entre as marcas comunitárias e as denominações de origem ou indicações geográficas, o que lembra o caso do queijo limiano, em Ponte de Lima, e mesmo a questão dos vinhos. Daí os perigos das alterações 1 e 2 ao relatório. Embora afirme que uma marca comercial não pode, em caso algum, coincidir com uma indicação geográfica ou uma denominação de origem, o relator afirma que estas poderão ser incluídas quando os produtos por ela abrangidos tenham o direito de as utilizar. Ora, isto pode significar uma protecção comercial de marcas pertencentes a um titular, geralmente empresa, pondo em causa a denominação de origem, como aconteceu com o queijo limiano. Por isso o nosso voto de abstenção. Perdoe-me, Senhor Presidente, mas não me sinto bem devido às vozes e ao enorme barulho de um grande número de deputados presentes, que costumam estar atentos, mas que desta vez estão a tagarelar. Bem, viajava eu de avião, vindo de Bruxelas e indo não sei para onde e reparei que eram servidos a muitos dos passageiros da primeira classe copiosos, saborosos e deliciosos repastos: champanhe, lindas hospedeiras e comissários de bordo a servir, cadeirões de braços, conforto ? um sonho, Senhor Presidente. Aproximei-me e perguntei-lhes quem eram para viajarem num avião tão luxuoso. 'Ah? foi a resposta, 'somos emigrante ilegais e estamos neste avião porque estamos a ser reenviados para os locais de origem. Mas como somos tão bem tratados no avião, voltamos vezes sem conta para sermos reenviados para os nossos países de origem.? Era um sonho, Senhor Presidente, porque a realidade é muito mais crua; mas é bom que nos preocupemos com o conforto dos imigrantes quando estão a ser repatriados. Apoiámos o relatório do deputado Kirkhope sobre a iniciativa alemã que visa reforçar a cooperação entre Estados-Membros quando se torna necessário tomar medidas de afastamento, por via aérea, de cidadãos de países terceiros que se encontram ilegalmente na Europa. Trata-se de medidas úteis mas relativamente técnicas, que o deputado Kirkhope, antigo Secretário de Estado para a imigração no último governo conservador britânico, teve a maior dificuldade em fazer aceitar pela Comissão e o Parlamento Europeu. Ouvimos, das bancadas da esquerda, intervenções exageradas, que denunciavam as "deportações", os "métodos desumanos" ou as "expulsões colectivas". Todas essas expressões nada têm a ver com a realidade, pois as presentes medidas de afastamento estão, claramente, enquadradas pelo Direito. Não se trata, em particular, de expulsões colectivas (expulsões de todo um grupo social sem tomar em consideração os indivíduos). Trata-se de expulsões individuais, controladas pelo sistema judicial, de pessoas em situação ilegal. A este respeito, a opinião minoritária dos deputados Krivine, Boumediene-Thiery e outros, que vêem nestas expulsões uma "violação dos direitos dos migrantes" e que sonham, visivelmente, com a abertura das fronteiras da Europa à imigração de todo o mundo, é bastante esclarecedora. Subscrevemos a opinião minoritária da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos a condenar este relatório que se propõe organizar de forma mais eficaz os mecanismos de deportação aplicáveis aos migrantes com "residência ilegal". Pede-se ao Parlamento que torne o alcance da iniciativa original ainda mais rigoroso, suprimindo um trecho que recusa o trânsito com fins de expulsão quando o imigrante expulso corra o risco de "ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, de tortura ou de ser condenado à pena de morte". Ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu retoma e cauciona a política da maioria dos Estados nacionais que tentam expulsar os imigrantes aos quais as autoridades locais recusam os documentos necessários. Nós, pelo contrário, exigimos que se ponha cobro total às deportações, que sejam imediatamente libertados todos quantos se encontram detidos à espera de expulsão e que a todas as pessoas que se encontram na Europa sem autorização de residência seja concedido o direito de residência permanente. . A presente iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, ou seja, de expulsão por via aérea de pessoas acusadas de "ilegais", insere-se no conjunto de iniciativas e de medidas que visam a construção da "Europa fortaleza". Como salienta um conjunto de deputados que subscreve uma "opinião minoritária" anexa ao relatório, o verdadeiro objectivo da presente iniciativa é procurar cinicamente melhorar e tornar mais eficiente o mecanismo de expulsão, com a menor resistência possível, de pessoas acusadas de estadia "ilegal". A apresentação de uma alteração que procura salvaguardar os direitos inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, através da introdução de uma cláusula, não modificará uma realidade que viola de facto - e não de jure - os direitos de homens e mulheres migrantes que buscam uma vida melhor. Não é possível, nem sequer humanamente admissível, lidar com o drama de milhares e milhares de homens e mulheres através da aplicação de medidas repressivas e securitárias. . Votei favoravelmente. O apoio em caso de trânsito, no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, constitui uma questão merecedora do estabelecimento de níveis mínimos de actuação e de disposições claras quanto aos poderes e deveres dos Estados de trânsito e das escoltas que acompanham a expulsão de nacionais de países terceiros. A situação de 'limbo jurídico? em que, repetidamente, se encontravam quer os Estados, quer quem acompanhava as pessoas com processo de expulsão em curso, nada contribuía para a clarificação dos seus papéis e para a definição das suas responsabilidades. Não posso, no entanto, apoiar teses minoritárias que, irresponsavelmente, preconizam o franqueamento irrestrito das fronteiras. Ironizando ainda à volta de uma das propostas do relator, não considero 'desapropriada? a referência aos nacionais de países terceiros como 'pessoas?. De facto, é isso que todos somos, independentemente da nacionalidade que tenhamos, sendo por isso mesmo que se justifica a introdução de cláusulas de recusa do trânsito em casos de risco de o nacional de um país terceiro ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, de tortura ou de ser condenado à pena de morte ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas. O texto que nos é proposto, longe de manifestar preocupação com a segurança, visa regulamentar as condições de trânsito das pessoas que residem ilegalmente em território da União e que receberam ordem de expulsão. Já rejeitada em Abril passado e enviada de novo à comissão, a fim de ser reexaminada, esta proposta de directiva provocou, evidentemente, grandes protestos entre a extrema- esquerda, os verdes e os activistas do terceiro mundo, por uma simples razão: é imoral e desumano expulsar estrangeiros em situação ilegal para o seu país de origem! Assim, não hesitam, na opinião minoritária anexa ao relatório do deputado Kirkhope, em manifestar o seu horror e denunciar a Europa fortaleza e, até, mecanismos de deportação que traduzem o cinismo de uma política racista que coloca os interesses do Estado acima da aspiração de seres humanos a uma vida melhor. Isto quase poderia fazer rir, mas a verdade é que estamos fartos de ouvir e voltar a ouvir todos esses discursos sobre os Direitos do Homem, esses bons sentimentos que significam que em toda a Europa, hoje, observamos os mesmos fenómenos, como uma imigração descontrolada, Estados impotentes que já não sabem que fazer aos seus imigrantes em situação ilegal e que só têm, como solução, abrir centros de alojamento temporário que, aliás, de temporário só têm o nome. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento) Uma vez mais, quando participava num programa de uma importante cadeia de televisão italiana e respondia a perguntas de reformados sobre como a forma como devem reclamar as suas pensões, estando tão habituado a dar as respostas, deixei-me dormitar, enquanto estávamos no ar. Voltei a ver o Fatuzzo marinheiro, com vinte anos de idade, num magnífico cruzeiro de ida e volta entre Nova Iorque e as Bahamas - o velho Oceanic - com pavilhão europeu: havia danças, roupas elegantes, dinheiro gasto aqui e ali. Em suma, uma viagem num barco de luxo, e - ao contrário do Titanic - com total segurança. O senhor deputado Sterckx fez um belíssimo trabalho como seu relatório, mas votei contra, porque, apesar das suas boas intenções, não consegue garantir a segurança. Gostaria também de perguntar quando poderemos nós ter a segurança de receber sempre as nossas pensões? Senhor Presidente, este ano desloquei-me à Galiza para me inteirar da catástrofe ambiental provocada pelo naufrágio do Prestige. A única palavra para descrever o que vi é devastação. Foi particularmente constrangedor ver o estado em que ficaram as aves; o arau-comum da Galiza está ainda mais gravemente ameaçado devido a esta catástrofe. É verdade que foram cometidos erros nas fases iniciais e que muitos desses erros se deveram à confusão entre as administrações regional e nacional. Preocupa-me a possibilidade de este inquérito não ser construtivo e de vir, sim, a ser utilizado pela esquerda espanhola para atacar o governo. Já conhecemos os factos, não precisamos de uma autópsia. Precisamos de acções rápidas para proibir montes de sucata como o Prestige de navegarem, e é necessário, também, definir litorais sensíveis como, por exemplo, o litoral de Beverley e Holderness na minha região. Foi por esta razão que votámos contra este relatório. . (EL) Votei a favor da proposta de resolução que prevê a adopção de uma série de medidas importantes para a segurança marítima, nomeadamente: a criação de locais de refúgio para navios em dificuldades, a criação de uma guarda costeira europeia para assegurar o controlo e o cumprimento rigorosos das regras, bem como a instauração de processos judiciais contra as pessoas responsáveis, a realização de inspecções frequentes aos navios que apresentam maiores riscos, a criação de uma frota especial antipoluição, a criação de zonas especiais para áreas ecologicamente sensíveis. O naufrágio do Prestige, que provocou uma catástrofe ambiental e económica a grande escala, recorda-nos de forma cruel quão crucial é conferir a maior prioridade à segurança marítima, quer a nível europeu quer a nível mundial. Temos de adoptar, rapidamente, um leque de medidas que permitam prevenir futuros acidentes semelhantes ao do Prestige. No topo dessa lista de medidas encontra-se a aplicação das legislações comunitária e internacional e o controlo do cumprimento das mesmas. As medidas previstas dos dois pacotes Erika devem entrar em vigor sem tardar. Esses acordos, que já foram concluídos, podem e serão melhorados se as pessoas que trabalham nos sectores da pesca e da aquicultura participarem nas negociações. A catástrofe não é, portanto, como alguns tentaram fazer-nos pensar, "apenas" um assunto de Espanha. Julgo ser essencial criar uma comissão temporária. É, de facto, indispensável para impedir que voltem a acontecer desastres destes, para perceber as causas e consequências do ocorrido de forma tão objectiva quanto possível: está em jogo a credibilidade do Parlamento e o papel dinâmico que a Europa deve desempenhar no domínio da segurança marítima. Votei a favor do relatório do senhor deputado Sterckx, que fornece um quadro pormenorizado da informação actualmente disponível sobre o acidente do Prestige e cujas propostas mostraram ser adequadas. Os Estados-Membros têm de transpor a legislação Erika para os respectivos sistemas jurídicos nacionais o mais brevemente possível e garantir que a mesma é cumprida. Se esta legislação tivesse entrado em vigor mais cedo, teria sido possível evitar o naufrágio do Prestige. Do mesmo modo, a legislação internacional em vigor tem de ser rigorosamente observada e controlada. Com base no princípio do "poluidor-pagador", apoio a proposta do relator de a responsabilidade penal ser aplicável a todos os envolvidos nas catástrofes marítimas, incluindo os decisores políticos. É da maior importância que todos os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo sobre o Fundo complementar do Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos (FIPOL) que se eleva a mil milhões de euros para a indemnização das vítimas a partir de 2004. Em contrapartida, lamento que o Fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias (Fundo COPE) esteja bloqueado no Conselho, quando teria permitido que as vítimas do Prestige e, eventualmente, de outras catástrofes tivessem sido rapidamente ressarcidas. Deve ser garantido às vítimas de catástrofes marítimas um alto nível de indemnização através do Fundo FIPOL, podendo o Fundo COPE constituir um método mais flexível de participação europeia. . No relatório foram incorporadas, em comissão parlamentar, algumas das nossas propostas, designadamente: a necessidade de os Estados-Membros disponibilizarem os meios necessários para as inspecções, o que deverá passar pelo reforço do número de inspectores e pela melhoria das suas condições e meios de trabalho; a importância de marítimos qualificados para a necessária manutenção preventiva dos navios; a existência de meios de combate imediato à poluição em pequena escala nos navios que transportam mercadorias perigosas; a dotação dos portos de refúgio de meios necessários à execução dos respectivos planos de emergência. No entanto, foram rejeitadas algumas importantes, entre as quais: a apresentação de uma proposta sobre as condições sociais, de vida e de trabalho dos marítimos a serem respeitadas a bordo; a delegação da competência de certificação a empresas que reúnam as necessárias competências técnicas para o fazerem e que sejam independentes das sociedades armadoras; a criação de uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu. Mas, na votação em plenário, acabou por ser votada favoravelmente a criação de uma Comissão Temporária, o que demonstra que a nossa posição acabou, de algum modo, por ser vencedora. Daí o nosso voto positivo final. Votei a favor deste relatório. Não se pretende, de modo algum, visar um Estado-Membro em especial; antes estamos a tentar perceber as lacunas existentes na aplicação dos pacotes Erika I e Erika II, saber por que razão a transposição dos textos está atrasada e dar-lhe solução. Existe ainda um risco bastante grande de vermos "caixotes do lixo flutuantes" - verdadeiras armas de destruição maciça - continuarem a poluir as nossas costas, a destruir as nossas praias, a condenar os nossos recursos haliêuticos, a massacrar aves e a provocar a estagnação nas nossas economias. Como todos sabemos, não é possível reparar tanta destruição apenas através de subsídios. A União Europeia, não obstante, possui um arsenal legislativo à sua disposição no domínio da segurança marítima. Esses textos têm de ser transpostos, harmonizados e plenamente aplicados. Já houve demasiadas hesitações. Hoje, nenhum Estado costeiro pode faltar à chamada, daí o sentido do meu voto. Finalmente, gostaria de fazer uma observação sobre a eventual criação de um Serviço Europeu de Guarda Costeira. Sou a favor da criação dessa força. Esperemos que as medidas preconizadas neste relatório não tenham o mesmo destino que o Erika e o Prestige. Desde 1999, têm-se sucedido os relatórios sobre segurança marítima. Os pacotes Erika apenas em Julho de 2003 entraram, parcialmente, em vigor. Gostaríamos de ver a União Europeia ser tão diligente na sua luta contra os "criminosos do mar" como o é na luta contra o terrorismo. Hoje, o petróleo do Prestige continua a poluir, diariamente, toda a costa atlântica até ao Canal da Mancha. E o pior é que ainda há mais de 37 500 toneladas de fuelóleo na carcaça. Apoiámos o princípio de uma comissão parlamentar de inquérito que lançasse o máximo de luz possível sobre a forma como as responsabilidades por esta catástrofe devem ser atribuídas. Todavia, e acima de tudo, temos de acabar com a lógica liberal que, graças ao sistema dos pavilhões de conveniência, permite a utilização de navios-lixeira e a exploração de marítimos que não se enquadram em qualquer legislação social. Votamos a favor deste relatório porque reforça as regras de segurança ao exigir o aumento de navios inspeccionados, a formação das tripulações e a responsabilidade ilimitada, em caso de catástrofe, das companhias petrolíferas e de toda a cadeia de "pavilhões de conveniência". Falta, porém, um sistema de controlo e sanções que permita que aquilo que aprovamos nesta Assembleia produza efeitos. . O afundamento do petroleiro Prestige, em 19 de Novembro de 2002, ao largo da costa da Galiza, provocou uma enorme catástrofe ecológica e económica, a qual mereceu a maior atenção, desde o princípio, do Parlamento, facto com que muito me congratulo. Uma delegação do Parlamento, da qual fiz parte, deslocou-se em Março deste ano à região da Galiza, constatando in loco as dimensões do desastre. Partilho, por isso, das preocupações com a segurança marítima expressas pela Comissão e pelos Membros desta Câmara, apelando a todos os intervenientes no sentido de assumirem compromissos firmes no domínio crucial da segurança marítima, na medida em que deles dependem directamente a qualidade e a segurança dos navios que navegam em águas europeias e dos navios europeus no mundo, assim como a protecção das costas e dos cidadãos europeus de novas catástrofes. A segurança é da responsabilidade de todos e exige um empenhamento de todos! E falo como deputado de uma região extremamente vulnerável a este tipo de catástrofes, já que é ponto de passagem de muitas rotas marítimas entre as Américas e a Europa. A ilha do Porto Santo já conheceu os terríveis efeitos destes acidentes. Esperemos que com estas medidas a minha região ou qualquer outra NUNCA MAIS os conheçam de novo. . (NL) O mundo paga o preço de manter preços artificialmente baratos para os transportes marítimos. Os navios de países ricos navegam sob pavilhões de países pobres, pagando impostos mínimos e oferecendo um nível de protecção mínimo às tripulações, cujas remunerações se situam ao nível das do mundo em desenvolvimento. Os navios são inspeccionados numa base comercial e por organismos que competem entre si e que receiam perder clientes se forem demasiado rigorosos. Os Estados costeiros tentam limitar o problema das perdas de carga e dos desastres marítimos afastando o mais possível da sua costa os transportes que não lhes interessam. No caso do naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza, a catástrofe foi agravada pelo facto de as autoridades espanholas terem tentado afastar o navio da sua costa em vez de o levarem rapidamente para um porto de refúgio. Agora, seis meses após a catástrofe, o navio afundado continua a derramar petróleo. O Governo espanhol continua a conduzir mal o caso e o relator decidiu em grande medida ignorar este facto. Apoio as suas propostas no sentido de se promover a designação de portos de refúgio, tornar obrigatória a condução por pilotos, incentivar a investigação, não se criminalizarem os marítimos, obrigar o poluidor a pagar uma indemnização e a financiar a recuperação dos animais que ficam cobertos de petróleo. Estas propostas, porém, continuarão a ser insuficientes enquanto as empresas procurarem obter lucros máximos e os países tentarem manter os custos ao mínimo. . Apoiei o relatório e votei a favor no final, na linha da intervenção que fiz no debate. Lamento que os socialistas e outros deputados da esquerda tenham rejeitado a proposta de alteração oral apresentada pelo próprio relator no momento da votação de uma alteração sensível - a alteração 11 sobre o estabelecimento de uma comissão temporária - a qual poderia ter consensualizado ainda mais o teor final deste excelente e exaustivo relatório. Infelizmente, a esquerda europeia continua mais interessada em chicana politiqueira ao serviço dos conflitos partidários internos em Espanha do que no serviço efectivo de uma linha de interesse geral. Demonstração disso mesmo foi, por exemplo, a adopção da alteração 23, cuja linguagem partidarizada não deixa dúvidas. Apesar disto, votei a favor do relatório e da alteração 11 na formulação original do relator. Portugal é um país sempre em risco nestas matérias, tanto nas costas continentais (que por pouco não foram atingidas pelo desastre do 'Prestige?), como na Madeira e nos Açores. E por essa razão, é manifesto que temos que estar sempre na primeira linha em matéria de segurança marítima, de progressos e de exigências sérias nesta área. Parabéns de novo ao relator, pelo excelente trabalho realizado. A segurança marítima deve ser reforçada na Europa. Deve, mesmo, tornar-se prioritária, ou corremos o risco de, num futuro próximo, vermos todos os nossos mares e oceanos poluídos, como acontece com a costa atlântica, devido aos naufrágios sucessivos dos petroleiros Erika e Prestige. Por isso os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível, retirar de circulação os petroleiros de casco simples, que frequentemente se encontram na origem das catástrofes, mas devem, também, tornar mais severas as inspecções nos portos e impor regras mais rigorosas às companhias que emitem os certificados de navegabilidade. Devem, em suma, aplicar sem limitações o pacote Erika de Dezembro de 1999. Por isso, também, votei a favor do excelente relatório do meu colega Dirk Sterckx. Inclui uma série de medidas inovadoras para prevenir e lutar de forma eficaz contra as marés negras: um Serviço Europeu de Guarda Costeira, um fundo de indemnização para as vítimas e a disponibilização de portos de refúgio para navios em dificuldades. Do mesmo modo, votei a favor de uma comissão parlamentar temporária que esclareça o melhor possível o desastre do Prestige, que encontre os responsáveis e tome medidas para o futuro. Deste modo se conseguirá que, de uma vez por todas, seja o poluidor quem verdadeiramente paga, como acontece nos Estados Unidos com o Oil Pollution Act. Congratulo-me com a decisão da nossa Assembleia de criar, como eu próprio tinha sugerido, uma comissão temporária do Parlamento Europeu para a segurança marítima. Trata-se de uma decisão que mostra como, para nós, é importante que este assunto - que preocupa profundamente os nossos concidadãos, sobretudo os que vivem na costa atlântica e que foram duplamente atingidos pelas duas últimas marés negras - seja tratado, aos níveis adequados, com todo o rigor e firmeza exigidos, de forma a prevenir a ocorrência de catástrofes semelhantes. O mandato desta comissão temporária teria sido totalmente claro e destituído de quaisquer intenções políticas mesquinhas se a alteração oral apresentada pelo relator não tivesse sido alvo de uma verdadeira obstrução por parte dos deputados socialistas. Em assuntos de tanta importância, não deviam ser aceitáveis estas reles manobras. De qualquer forma, é, de facto, na sequência da dupla catástrofe do Erika e do Prestige que se revela necessário fazer o ponto da situação quanto à importância das medidas adoptadas, às iniciativas dos Estados-Membros e regiões afectadas pelas marés negras, às questões de responsabilidade e de indemnização e, acima de tudo, às lacunas ainda existentes no Direito internacional relativamente aos navios em trânsito fora das águas territoriais. . É vital para o bem-estar dos povos a qualidade das águas marítimas e fluviais, da Europa e do planeta. A decisão política não deve ser titubeante, frágil e ambígua. O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem ter uma posição concertada, clara e rigorosa para que situações como a do Prestige não voltem mais a acontecer. Nunca mais! O reforço dos cascos dos navios, o controle dos seus percursos (itinerários), a qualidade profissional das tripulações, o afastamento dos itinerários das costas, com a utilização correcta dos corredores, não podem nem devem ser menosprezados. Votei a favor de criar uma comissão temporária, pois é evidente que temos de manter vigilância absoluta no domínio da segurança marítima na Europa, para que as medidas que aprovamos nesta Assembleia possam ser aplicadas, efectiva e plenamente, nos Estados-Membros. Deve ser este o objectivo da comissão temporária, que será útil apenas se se empenhar em melhorar a legislação comunitária e em verificar que a mesma é aplicada. A catástrofe do Prestige afectou gravemente as nossas costas e as nossas populações. Uma comissão temporária tirará, decerto, lições dessa tragédia, embora não se trate de lições a dar a determinado governo. Esse mesquinho objectivo político, que foi defendido por alguns deputados da ala esquerda veio, infelizmente, manchar as conclusões do relatório Sterckx. Lamento esse facto tanto mais quanto, na sequência do naufrágio do Erika, o nosso Parlamento se tinha distinguido pelo seu trabalho não partidário. Por respeito para com as vítimas, em Espanha e França, da maré negra do Prestige, espero que continuemos dignamente o nosso trabalho em prol da segurança marítima. Estão encerradas as declarações de voto. Senhor Presidente, gostaria de registar o meu protesto formal. Esta manhã, tive de estar no meu círculo eleitoral, que não fica muito longe daqui - cerca de 150 km - e teria chegado a tempo para a votação se não fossem as manifestações realizadas à frente do edifício. Foi por isso que só cheguei aqui a meio do relatório Sterckx e perdi maior parte das votações nominais. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir formalmente que discuta na Mesa como pode ser garantido que os deputados não sejam impedidos de participar na votação. Não foi o tempo de duração da minha viagem que me impediu de chegar pontualmente, mas sim as manifestações que estavam a bloquear o acesso ao edifício. A maior parte dos Parlamentos na União Europeia tem leis que definem um perímetro em torno do parlamento no qual são proibidas manifestações. Infelizmente, não temos nada deste género e, à parte da questão das minhas despesas, a Mesa deveria pensar seriamente sobre este problema e sobre como podemos assegurar que os deputados não sejam impedidos de participar nas votações. Sei que, em Westminster, que o senhor Presidente conhece muito bem, é um delito impedir um deputado de participar numa votação. Hoje, fui impedido de participar, pelo menos, em cinco votações nominais e quero que isto fique registado explicitamente. Irei sem dúvida certificar-me de que a sua queixa conste da acta e seja transmitida à Mesa. Vou dizer aos serviços que o senhor deputado esteve presente durante a votação do relatório Sterckx, mas não votou. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Tem a palavra o senhor deputado Staes para um ponto de ordem. Senhor Presidente, apressámo-nos todos um pouco porque não queríamos que o debate que vamos realizar a seguir sobre a apresentação do orçamento se atrasasse desnecessariamente. Quero apresentar um ponto de ordem genuíno. Faço-o porque creio que a Conferência dos Presidentes e o Presidente deste Parlamento estão a violar o Regimento, nomeadamente, o artigo 3º do Anexo XIII. Ontem, o Presidente da Comissão, senhor Prodi, enviou ao Presidente deste Parlamento, senhor Cox, uma carta indicando como é que os membros da Comissão do Controlo Orçamental e da Conferência dos Presidentes deviam analisar os documentos sobre o inquérito em curso no Eurostat. O senhor Prodi preparou um formulário para esse efeito em conformidade com o nº 2, segunda linha, do artigo 3º do Anexo III. Com apenas uma excepção, essa é a norma menos rigorosa em conformidade com a qual iremos examinar o assunto à porta fechada amanhã à noite. No entanto, nos termos do acordo entre o Parlamento e a Comissão, o assunto tem de ser negociado pelo Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão. Por conseguinte, peço ao senhor Cox e à Conferência dos Presidentes para solicitarem um regulamento mais favorável. A minha segunda observação é que a reunião entre a Conferência dos Presidentes, os membros da Comissão do Controlo Orçamental e o Presidente da Comissão, senhor Prodi, se irá realizar à porta fechada, na próxima quinta-feira. Contudo, todos os elementos da comunicação social que se encontram na sala lá em baixo me dizem que o porta-voz do senhor Prodi afirmou que a reunião poderá ser realizada em público se o Parlamento o desejar. Penso que, por uma questão de dignidade, devemos solicitar veementemente que a referida reunião seja pública, e é do nosso interesse fazê-lo. Creio que todos os cidadãos da Europa têm direito a isso e que seria contraproducente não o fazermos. Por conseguinte, solicito ao Senhor Presidente que apresente estas duas questões ao senhor Cox em termos muito veementes. Ficar-lhe-ei extremamente grato se o fizer. Senhor Deputado Staes, tomo nota e, naturalmente, as suas observações serão transmitidas ao Presidente Cox, mas recordo-lhe que esse procedimento não é uma decisão do Senhor Presidente Prodi, mas uma decisão da Conferência dos Presidentes dos grupos políticos, incluindo o seu, sobre o procedimento a aplicar à questão. Por conseguinte, as suas reflexões serão transmitidas, mas quero que saiba qual foi o seu fundamento. Não, obrigado, não entrarei em debates. Tem a palavra o senhor deputado Parish para um ponto de ordem. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Estou certo de que tem conhecimento do anúncio feito recentemente pela comissão eleitoral britânica de que a população de Gibraltar deverá votar na circunscrição do Sudoeste do Reino Unido nas próximas eleições europeias, no seguimento de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. Não quererá associar-se a mim saudando o fim de um erro histórico que tem negado à população de Gibraltar a possibilidade de manifestar a sua opinião na Europa? Gostaria de lhe pedir que envie uma carta, em nome deste Parlamento, a Peter Caruana, Primeiro-Ministro de Gibraltar, saudando calorosamente os seus cidadãos e felicitando-os pela dura campanha que realizaram para assegurar a sua representação democrática legítima na Europa. Senhor Deputado Parish, tomo boa nota e regozijar-me-ei sinceramente quando os cidadãos de Gibraltar possam votar primeiro para o Parlamento de Westminster. Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Conselho, do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para 2004. O senhor Magri, Presidente em Exercício do Conselho, será o primeiro a usar da palavra. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra e um privilégio para mim apresentar, em nome da Presidência do Conselho, o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, tal como estabelecido pelo Conselho, a 18 de Julho de 2003. O orçamento para 2004 tem um significado histórico, sobretudo porque tem em conta o alargamento da União Europeia para 25 Estados, no próximo mês de Maio. A preparação das Instituições para o alargamento começou com o orçamento em curso. Ao mesmo tempo, trata-se do primeiro orçamento a ser elaborado com base na nova Gestão com Base nas Actividades (Activity-Based Budgeting). O projecto de orçamento que passo a apresentar incorpora um certo número de rubricas que foram amplamente debatidas durante a tradicional reunião de conciliação, em Julho último. Estou certo de que a cooperação em questões orçamentais, tal como estabelecida no Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, e iniciada com trílogos e com a reunião de conciliação de Julho, se manterá durante o resto do ano, permitindo que os dois ramos da autoridade orçamental, com a assistência da Comissão, possam adoptar um orçamento para 2004 que seja satisfatório em todos os domínios, até ao final do actual processo orçamental. O Conselho utilizou o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias, apresentado pela Comissão, a 30 de Abril, como base para a elaboração do projecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento continha valores para uma União com 25 Estados-Membros, mas, por razões puramente jurídicas, o Conselho adoptou um projecto de orçamento para 2004 para uma União com 15 Estados-Membros, concordando simultaneamente com uma posição para a UE-25, com vista a que se consiga um acordo político com o Parlamento Europeu até ao final do processo orçamental. Os números relativos ao projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho, a que hoje me referirei, referem-se, portanto, a uma União com 15 Estados-Membros. A transição para um orçamento da UE-25 será, então, feita durante o primeiro semestre de 2004, por meio de um orçamento rectificativo específico. O Conselho elaborou um projecto de orçamento para 2004 que inclui dotações para autorizações num total de 100,066 mil milhões de euros. Esse valor representa um aumento de 0,4% relativamente ao orçamento para 2003. Dever-se-á notar que se trata da primeira vez que o projecto de orçamento excede a fasquia de 100 mil milhões de euros relativamente às autorizações. Inclui dotações para pagamentos num total de 95,034 mil milhões de euros. Este valor representa um decréscimo de 2,54% relativamente a 2003. O total das dotações para pagamentos previstas no projecto de orçamento ascende a 0,98% do Rendimento Nacional Bruto da Comunidade. O projecto de orçamento para o exercício de 2004, elaborado pelo Conselho, tem em devida conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Para além disso, é absolutamente consentâneo com as conclusões do Conselho relativas às orientações orçamentais para 2004, adoptadas em Março de 2003. Por fim, tem em conta as conclusões da reunião de conciliação de 16 de Julho de 2003 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na qual participou a Comissão Europeia. Procurámos, em especial, cumprir os limites máximos anuais para as despesas, estabelecidos nas Perspectivas Financeiras para 2002-2006, deixando, sempre que possível, margem abaixo desses limites para as diferentes categorias, com excepção das categorias 2 e 7, e, por fim, prevendo fundos suficientes para as diferentes prioridades da União Europeia. Quanto a aspectos mais específicos, o Conselho efectuou algumas alterações na nomenclatura proposta pela Comissão no anteprojecto de orçamento e, como aconteceu no passado, rejeitou a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral. Em termos globais, seguiu a classificação proposta pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, salientando simultaneamente que todas as despesas relativas a pensões, à política agrícola comum, às medidas veterinárias e fitossanitárias, bem como aos acordos de pescas constituem despesas obrigatórias, nos termos do Acordo Interinstitucional. Para além disso, o Conselho norteou-se pelos seguintes princípios, na elaboração do projecto de orçamento para o exercício de 2004: análise, no Outono, nos termos do Acordo Interinstitucional, de uma carta rectificativa relativa às despesas agrícolas, a fim de ter em conta as estimativas actualizadas das necessidades, sem pôr imediatamente de parte uma redução das autorizações em matéria de despesas agrícolas. A carta rectificativa deverá também ter em conta os efeitos e necessidades decorrentes da revisão da política agrícola comum. O segundo princípio orientador foi o cumprimento dos compromissos inscritos nas Perspectivas Financeiras para as medidas de carácter estrutural. No que se refere ao nível das dotações para pagamentos, o Conselho, tal como aconteceu no ano passado, convidou a Comissão a apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo, caso as dotações incluídas no orçamento para 2004 para os Fundos Estruturais - assim como para as despesas agrícolas - provarem ser insuficientes para cobrir os pagamentos a fazer. Para além disso, o Conselho registou que as dotações para pagamentos incluídas no orçamento para 2004 relativamente aos períodos de programação anteriores a 2002 se destinam a financiar medidas que foram suspensas por motivos jurídicos e situações semelhantes. O terceiro princípio foi o da identificação de verdadeiras exigências no âmbito do pacote financeiro para as políticas internas, tendo em conta as possibilidades de execução das dotações e a manutenção de uma margem abaixo do limite previsto para essa categoria das Perspectivas Financeiras. O Conselho aplicou o mesmo princípio aos montantes para a acção externa. A este respeito, o Conselho solicitou à Comissão que não programasse previamente o equivalente a 15% das dotações para ajuda humanitária. No que se refere, mais especificamente, ao orçamento da política externa e de segurança comum, conhecido por orçamento PESC, o Conselho incluiu no projecto de orçamento um orçamento PESC no valor de 52,6 milhões de euros em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, transferindo 2 milhões de euros destinados à ajuda ao processo de paz e estabilização - rubrica orçamental 19 03 03 - para a rubrica 19 07 04 e criando também uma nova rubrica para as dotações (transferidas da secção do Orçamento respeitante ao Conselho) para Representantes Especiais. Foram inscritos na nova rubrica para os Representantes Especiais 3,1 milhões de euros. Um quinto princípio foi o da aceitação, em matéria de dotações para autorizações, do anteprojecto de orçamento no que toca às despesas relativas à ajuda de pré-adesão. No que se refere ao nível das dotações para pagamentos, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um anteprojecto de orçamento rectificativo, caso as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para 2004 para a ajuda de pré-adesão não sejam suficientes para cobrir os pagamentos a efectuar. Por ultimo, no que toca às despesas administrativas, o Conselho salienta a importância de se manter uma margem suficiente abaixo do limite previsto para a categoria 5 das Perspectivas Financeiras, no contexto de uma correcta gestão financeira. Embora concordando com uma abordagem rigorosa da categoria 5, o Conselho salientou que as dotações e as rubricas necessárias para o êxito do alargamento deveriam estar previstas no orçamento para 2004 . O resultado final deverá, indubitavelmente, ser uma margem muito próxima da margem que resultava da primeira leitura do Conselho. O Conselho entende que se deve aproveitar a oportunidade proporcionada pela adesão de dez novos Estados-Membros para envidar novos esforços, com vista a aumentar a eficácia das estruturas organizativas e de gestão das Instituições. Devo ainda acrescentar que o Conselho se reserva o direito, de acordo com o previsto no processo orçamental, para reanalisar a questão dos postos solicitados pela Comissão, sempre que a Comissão apresente novos dados, em especial, a vacatura de postos. Na elaboração do projecto de orçamento, atribuiu-se especial importância às possibilidades de execução das dotações. Assim, ao decidir sobre o montante de dotações para pagamentos a inscrever no projecto de orçamento, o Conselho teve em devida conta a taxa de execução dos anos anteriores. Relativamente à taxa de crescimento do total das dotações para pagamentos, o Conselho salienta, em particular, a importância da disciplina orçamental e de uma boa gestão financeira, assim como a necessidade de se manter, o mais baixa possível, a taxa de aumento total das dotações para pagamentos, tendo em conta os resultados da primeira leitura. Os recentes exemplos de elevados excedentes e reembolso de dotações para pagamentos não executadas deverão certamente orientar-nos para uma orçamentação sensata do total das dotações para pagamentos, que conduza a estimativas realistas de dotações para pagamentos, que sejam efectivamente necessárias durante o exercício. A preocupação do Conselho, no que se refere ao nível das dotações para pagamentos, é ainda mais compreensível e importante no actual clima económico, em que - como todos sabem - os orçamentos nacionais enfrentam sérias dificuldades. Tendo em conta que todos receberam uma explicação de motivos abrangente, não considero necessário fazer uma apresentação pormenorizada. No entanto, gostaria de salientar os principais aspectos deste projecto de orçamento nos domínios abrangidos pelas diferentes categorias das Perspectivas Financeiras: No que se refere à categoria 1, relativa às despesas agrícolas, o Conselho aceitou um corte geral de 160 milhões de euros nas dotações solicitadas no anteprojecto de orçamento para a totalidade das rubricas orçamentais incluídas na subcategoria 1a - despesas de mercado -, cujas dotações sejam superiores a mil milhões de euros. Esta redução é consentânea com a abordagem global do crescimento controlado das dotações para pagamentos. Devo frisar o facto de essa abordagem dizer respeito, quer a categorias que incluem despesas obrigatórias, quer a categorias que incluem despesas não obrigatórias, como as da subcategoria 1a. No que se refere à subcategoria 1b, relativa ao desenvolvimento rural, o Conselho aceitou os montantes propostos pela Comissão. Relativamente à categoria 2, respeitante às acções estruturais, as dotações para autorizações foram integralmente inscritas no orçamento, tal como proposto pela Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999. Quanto às dotações para pagamentos, foi efectuada uma redução horizontal de 138 milhões de euros nas rubricas orçamentais relativas às iniciativas comunitárias, devido a uma subutilização das rubricas correspondentes nos exercícios anteriores. Para além disso, os 22 milhões de euros de dotações para pagamentos propostos pela Comissão para a demolição de navios de pesca não foram aceites, em consonância com a rejeição das correspondentes dotações para autorizações em 2003. Quanto à rubrica 3, relativa às políticas internas, o Conselho aceitou o montante proposto pela Comissão para a UE-15 para os programas plurianuais adoptados ao abrigo do processo de co-decisão. No que se refere às dotações incluídas no projecto de orçamento para os programas adoptados por co-decisão para a UE-25, devo, evidentemente, frisar que se trata de dotações provisórias, enquanto se aguarda um acordo sobre novos montantes de referência, que está actualmente em fase de discussão. Para além disso, reduziu os montantes propostos para algumas rubricas orçamentais que não têm por base programas plurianuais. Sofreram também reduções as dotações para subsídios a uma série de agências, tendo-se simultaneamente em conta a situação especial das agências recentes ou em fase de construção. O Conselho decidiu não aceitar dois novos sectores de acções preparatórias relacionadas com produtos químicos e com a segurança dos abastecimentos de energias convencionais. Ao mesmo tempo, o Conselho aceitou apenas em parte a nova acção de preparação para a investigação europeia em matéria de segurança. Decidiu aumentar as dotações para o programa ARGO, a fim de ter em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003; para o programa de protecção das florestas; e para o programa PRINCE, um programa de informação especificamente vocacionado para a promoção do papel da União Europeia no mundo. Considero que o Conselho forneceu um financiamento adequado para as prioridades abarcadas pela categoria 3. Foi deixada uma margem de 77,78 milhões de euros abaixo do limite estabelecido para a categoria, permitindo ao Parlamento Europeu financiar as suas próprias prioridades e mantendo a possibilidade de financiamento de necessidades futuras. No que se refere à categoria 4, relativa às acções externas, posso assegurar que o Conselho aceitou globalmente as dotações propostas pela Comissão. No entanto, o Conselho diminuiu algumas dotações, fazendo pequenos cortes num número limitado de rubricas orçamentais não geográficas; diminuiu ligeiramente as dotações para as rubricas geográficas que não as relacionadas com os Balcãs, para as quais foi aceite o montante inscrito no anteprojecto de orçamento. Aceitou o montante proposto no anteprojecto de orçamento para o orçamento PESC, juntamente com as duas transferências de dotações, uma, do orçamento PESC destinado às administrações civis transitórias para o Pacto de Estabilidade e, outra, do orçamento do Conselho para o orçamento PESC, perfazendo um orçamento total para a PESC de 52,6 milhões de euros, como já expliquei. Aceitou ainda as dotações propostas pela Comissão para os acordos de pesca internacionais. O Conselho deixou uma margem de 145,95 milhões de euros abaixo do limite previsto para a categoria 4, permitindo ao Parlamento Europeu financiar as suas próprias prioridades e mantendo a possibilidade de financiamento de necessidades futuras. No que se refere à categoria 5, relativa às despesas administrativas, o controlo por parte do Conselho das despesas administrativas das Instituições teve por base os seguintes princípios. Um: deixar uma margem adequada no quadro do limite previsto para a categoria 5, para fins de boa gestão financeira. Esta margem deverá incorporar um montante para o futuro orçamento da autoridade europeia para a protecção de dados. Dois: prever, nas despesas, o impacto da revisão do Estatuto dos Funcionários na sequência de um acordo político no Conselho a 19 de Maio 2003. Três: limitar a 2,7% o aumento das despesas correntes em 2003, sendo esta a taxa máxima de aumento para a UE-15. Quatro: aceitar despesas extraordinárias apresentadas pelas Instituições, tais como a mudança da Comissão para o edifício Berlaymont, ou a substituição dos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça. Cinco: não aceitar a criação de novos postos ou a revalorização de postos com base no funcionamento corrente, excepto em casos excepcionais. Seis: aceitar todos os novos postos necessários ao alargamento de acordo com as necessidades linguísticas; as ligeiras reduções solicitadas de outros postos solicitados foram sobretudo para postos C e D ; os postos orçamentados foram inscritos no projecto de orçamento para um período de seis meses. Sete: aceitar a maior parte das dotações exigidas pelo alargamento. Oito: aceitar as dotações para pensões, depois de ter em conta o impacto da revisão do Estatuto dos Funcionários. Nove: colocar em reserva as dotações destinadas a subsídios ao abrigo do antigo Capítulo A-30, na ausência de bases jurídicas, actualmente em fase de discussão. Daqui resulta uma margem de 128,45 milhões de euros abaixo do limite previsto para a categoria 5. Terminarei a minha apresentação das diferentes categorias das Perspectivas Financeiras com a categoria 7, relativa às ajudas de pré-adesão, para a qual o projecto de orçamento inclui as dotações para autorizações propostas. No que se refere às dotações para pagamentos, o Conselho solicitou um corte de 100 milhões de euros, de forma a ter em conta a subutilização verificada em anos anteriores. Para concluir, considero que este projecto de orçamento proporciona um financiamento adequado para as diferentes prioridades da União Europeia, preparando simultaneamente a União e as suas Instituições para que o alargamento possa ter lugar nas melhores condições possíveis. Todos nós sabemos que este processo orçamental está no início e que há ainda muito caminho a percorrer até a aprovação definitiva do orçamento para o exercício de 2004, em Dezembro. Considero estarem reunidas todas as condições para que consigamos um orçamento satisfatório até ao final do ano. Estou certo de que as três Instituições aqui representadas hoje - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - envidarão os maiores esforços, no sentido de dotar a União Europeia dos meios necessários para enfrentar os desafios que a esperam, tendo em conta que este orçamento é, em última instância e como sempre acontece, financiado pelos cidadãos da União Europeia. Espero, em especial, que possamos chegar a acordo, não só relativamente ao orçamento para 2004 para a UE-15, como também no que se refere aos valores que serão inscritos num orçamento rectificativo para a UE-25, a adoptar em 2004, para que a integração dos novos Estados-Membros na UE seja um êxito. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Magri o seu discurso. Não é necessário recordar aos senhores deputados que este é o último orçamento deste Parlamento. Se pensarmos nos últimos quatro anos, constataremos que se deram mudanças significativas na forma como o processo orçamental se desenrola. Aqueles de nós que aqui estão há muito tempo já assistiram a muitas mudanças, sobretudo nas relações entre o Parlamento e o Conselho. Temos agora um ministro que aqui irá permanecer durante cerca de três horas para participar no debate sobre o orçamento, tal como aconteceu no ano passado, o que diz muito sobre o Conselho. Houve tempos em que nunca teríamos aqui presente um ministro do Conselho nesta fase do processo orçamental. Digo isto como elogio, e não como insulto. Houve muitas mudanças culturais à medida que este processo foi evoluindo. Suponho que existem agora menos confrontos entre nós. A co-decisão desempenha agora um papel mais importante para as duas componentes da autoridade orçamental, especialmente quando falamos do instrumento de flexibilidade. O processo de conciliação que se dá todos os anos em Novembro é uma verdadeira conciliação. Não estou tão certo de que a conciliação de Julho continue ter grande interesse, mas a conciliação de Novembro tem dado provas do seu valor. Ambas as partes têm demonstrado o seu respeito pelo facto de sermos as duas componentes da autoridade orçamental. Espero que seja dada continuidade às mudanças a que assistimos nos últimos quatro anos quando a Convenção for finalmente ratificada e o Parlamento for colocado na sua posição legítima como uma das componentes da autoridade orçamental, assegurando desse modo o seu papel estratégico em anos futuros. Tenho tido o prazer de presidir à Comissão dos Orçamentos nos últimos quatro anos. Este será, provavelmente, o meu último orçamento como presidente daquela comissão - estou a ouvir algumas exclamações de protesto vindas lá de trás -, mas espero conseguir levar a bom termo este processo orçamental. As coisas têm avançado sem parar desde que fomos eleitos em 1999. A primeira coisa que tivemos de fazer foi tentar conseguir um acordo sobre o instrumento de flexibilidade para a reconstrução do Kosovo. A isso seguiram-se debates e discussões sucessivos com o Conselho sobre a forma de auxiliarmos financeiramente a Sérvia, o Afeganistão, o famigerado acordo de pesca e, ainda este ano, tivemos o problema da Categoria 5 e de encontrar uma forma de financiar as despesas administrativas que eram necessárias. Este período também tem tido as suas vicissitudes. No princípio deste ano, houve alguém que me perguntou se era de prever problemas relativamente ao orçamento de 2004. Num momento de fraqueza respondi, 'Não, nem por isso?. Mas isso é se não incluirmos o alargamento, os problemas potenciais com o Iraque dentro de algum tempo ou a orçamentação baseada em actividades. No entanto, como temos de incluir esses assuntos, teremos de tentar resolvê-los todos. É necessário resolvermos todas estas questões. O orçamento de 2004 não será de modo algum fácil por várias razões, a primeira das quais é o facto de se ter adoptado o modelo da orçamentação baseada em actividades. A verdade é que agora temos de votar uma estrutura diferente de uma maneira diferente, esperando encontrar a solução correcta, para além de termos de lidar com o alargamento. Iremos votar uma nova estrutura e, depois, iremos votar por 10, 15 ou 25 países, consoante o ponto de vista que adoptarmos. Será difícil devido às alterações apresentadas pelos vários grupos políticos e comissões, sobretudo a alteração extremamente interessante do Grupo PPE-DE solicitando 500 milhões de euros para a reconstrução do Iraque. Irei falar sobre este ponto em breve. O novo Regulamento Financeiro também está a complicar as coisas, especialmente as rubricas A-30. Embora se trate de assuntos de somenos importância, parecem absorver muito tempo nas comissões, e todos os membros da Comissão dos Orçamentos o sabem. Há, também, a questão de saber quais são as necessidades reais do alargamento, especialmente ao nível das instituições. Como deveremos nós determinar essa realidade com base nas propostas da Comissão bem como de todas as outras Instituições? Os dois relatores, senhor deputado Mulder e senhora deputada Gill, têm-se esforçado corajosamente por encontrar respostas para isso - e não estou a excluir o Parlamento. A verdade é que este orçamento tem de assegurar que o alargamento seja bem sucedido e que os países candidatos sejam tratados como parceiros em pé de igualdade e não como parentes de segunda categoria. Temos de assegurar que isso seja feito correctamente. Temos, ainda, de assegurar que, dentro deste novo formato, este debate seja útil. Esperemos que as próximas horas nos proporcionem uma oportunidade real de diálogo e trílogo entre as nossas três Instituições. Na procura de solução, é importante dirigir questões às Instituições, e não apresentar declarações formais pré-preparadas. Gostaria de pôr a bola a rolar no que se refere à alteração do Grupo PPE-DE que mencionei há pouco. Estou muito interessado em saber como reagiriam a Comissão e o Conselho se votássemos a favor desta alteração que propõe a concessão de mais 500 milhões de euros, no próximo ano, para a reconstrução do Iraque. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a presença do Conselho e da Comissão. Vejo que ambas as Instituições estão aqui representadas por um número considerável de funcionários. Foram-me atribuídos cinco minutos de tempo de uso da palavra. Quando olho para o orçamento que nos foi apresentado, isto significa que posso falar durante cerca de três segundos por cada mil milhões de euros de despesas. Não é muito tempo, por isso irei cingir-me às questões principais. Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de o Conselho ter dito - e Terry Wynn também ter sublinhado - que 2004 será um ano crucial. Será o primeiro ano do alargamento e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que o alargamento seja um êxito. Agora que foi realizado, na Letónia, o último referendo nos dez países candidatos, já temos a certeza de que em 1 de Maio do próximo ano irão aderir dez novos países. Devemos imediatamente fazê-los sentir que estão em sua casa e que são bem-vindos. Senhor Presidente, foi-lhe confiada a si e ao senhor deputado Böge a importante tarefa de calcular os pacotes orçamentais dos programas sujeitos a co-decisão. Penso que é vital chegarmos a acordo sobre esse assunto até Novembro deste ano. Neste momento, há sinais de recessão em toda a Europa. Penso que devemos tentar gerar mais actividade económica. Pessoalmente, deposito grandes esperanças na iniciativa, que é até mencionada nas directivas, de desenvolver mais o sector das pequenas e médias empresas mediante facilidades ao nível das garantias, através de bancos da Europa Oriental. Se o Parlamento aprovar esta medida, espero que o Conselho adopte uma posição mais favorável, apesar da sua política de não alterar as dotações acordadas em Copenhaga para os dez novos Estados-Membros. Esta bancada poderá vir a apresentar alterações pedindo que se preste mais atenção a determinados acontecimentos nos novos Estados-Membros. Passo agora ao orçamento em geral. Já aqui foi dito uma ou duas vezes antes: queremos ser um Parlamento responsável no tocante às despesas. As despesas desnecessárias são algo que não desejamos. Pessoalmente, penso que devíamos examinar cada despesa para determinar se ela se justifica ou não. A tendência das despesas no ano passado desempenhará um papel particularmente importante nesse contexto. Julgo que isto é extremamente importante agora que se está a aplicar uma disciplina orçamental rigorosa em todos os Estados-Membros. Já aqui foi referido uma ou duas vezes, mas a questão do Iraque está a ensombrar a rubrica 4 do orçamento. O que devemos fazer em relação ao Iraque? Penso que a Comissão tem de apresentar uma proposta muito clara e indicar claramente por que razão considera ser necessário um montante específico e como tenciona financiá-lo. Não me refiro apenas a determinados montantes que estão a ser canalizados directamente da Comissão para o Iraque. Poderá a Comissão examinar quais os outros mecanismos que poderão vir a estar oportunamente disponíveis? Será que, a longo prazo, o Banco Europeu de Investimento poderá vir a desempenhar o papel de incentivar as empresas a investirem no Iraque? Será que o Fundo Europeu de Investimento e outros organismos semelhantes poderão vir a ter um papel a desempenhar? Sei que não é possível mudar nada de um dia para o outro, mas talvez a Comissão possa apresentar uma declaração sobre este assunto. Teremos de tentar obter os financiamentos necessários para esse efeito dentro do orçamento para 2004, mas penso - não sei ao certo - que será difícil nessa área. Qual é o papel que a Comissão prevê para o instrumento de flexibilidade, e o que é realista esperar ao tentar-se chegar a acordo com o Conselho? Talvez o Conselho possa dizer alguma coisa sobre este assunto. Um aspecto que afecta todo o orçamento é que tem sido habitual, ao longo dos anos, o Parlamento incluir no orçamento determinados montantes para actividades preparatórias, ensaios, etc., e a Comissão tinha depois a liberdade de não os utilizar. Houve outras acções que também foram propostas no âmbito do orçamento que não foram financiadas pela Comissão. Queremos evitar este tipo de situação este ano. Por conseguinte, devíamos inscrever certos montantes na reserva e apenas os disponibilizar se estivermos convencidos de que a Comissão - ou, por outras palavras, a autoridade orçamental - está a levar a sério as decisões do Parlamento. Também será necessário debater minuciosamente a política de recursos humanos da Comissão. O Conselho anunciou que não concorda com as propostas da Comissão sobre recursos humanos adicionais. A posição do Parlamento ainda não é clara, mas talvez nos seja possível inscrever montantes específicos na reserva e apenas os disponibilizar depois de a Comissão ter satisfeito determinadas condições. Um aspecto interessante este ano é que é o último ano desta Comissão. Nestes casos, é frequente atribuir a vários membros do Colégio de Comissários lugares atraentes na administração da Comissão, uma prática denominada 'descer de pára-quedas?. Gostaríamos que a Comissão nos descrevesse em linhas gerais a política de promoções que adoptou nos últimos anos e os seus planos nesta área, este ano. Para terminar, gostaria de dizer que estou impressionado com a boa colaboração prestada, até este momento, pelo Conselho, pelos relatores das várias comissões e pela própria Comissão. Espero que esta boa colaboração dure até Dezembro. Senhor Presidente, tal como aqui foi referido, o orçamento de 2004 apresentará algumas mudanças profundas em consequência do alargamento histórico previsto para Maio de 2004. O meu objectivo tem sido equilibrar as necessidades das Instituições, de modo a poderem cumprir as suas tarefas e equiparem-se para fazer frente aos desafios de uma UE de 25 Estados-Membros. Contudo, ao mesmo tempo, temos de assegurar que os princípios do rigor orçamental e da prudência norteiem todas as nossas decisões orçamentais. O orçamento trará importantes desafios para as outras Instituições, porque irá modificar muitas delas em aspectos significativos. Algumas das Instituições verão os seus orçamentos reforçados em 50%, o que levará à duplicação ou triplicação dos funcionários que nelas trabalham. Isto irá exigir uma gestão sensível e intensa de modo a permitir que as mudanças se dêem sem descontinuidades. Por conseguinte, gostaria de começar por saudar a apresentação do 3º relatório dos Secretários-Gerais sobre a evolução da rubrica 5. Este relatório tem sido uma ferramenta útil para o processo de decisão e, embora tenhamos um processo orçamental anual, é importante ter presente a situação plurianual provável, de modo a permitir que sejam feitas as escolhas estratégicas correctas, por exemplo, no que se refere à política de edifícios e de pessoal. Gostaria de recordar a todos que iremos solicitar à Comissão e às outras Instituições que este relatório anual nos seja apresentado até 1 de Setembro de cada ano. A leitura que o Conselho fez do orçamento para 2004 foi uma grande surpresa. Estou totalmente perplexa com a abordagem do Conselho: não parece haver uma estratégia clara para além da duplicação da margem. Por um lado, o Conselho continua a aplicar uma abordagem geral, que o Parlamento sempre criticou. Já dissemos, no passado, que o Conselho aplica reduções horizontais às Instituições sem examinar as necessidades reais. Isto está a acontecer novamente este ano relativamente ao orçamento da Comissão. No entanto, por outro lado, o Conselho mostra-se surpreendentemente generoso, a ponto de eu ter de pôr em causa se todos os pedidos que aprovou se justificarão. Este ano, competirá ao Parlamento assegurar que o rigor orçamental seja aplicado e se proceda a uma análise mais crítica das necessidades. Por conseguinte, gostaria de saber qual é a opinião do Senhor Presidente em exercício sobre a abordagem que adoptei em relação às suas decisões. Iremos propor que sejam inscritos fundos na reserva para duas comissões - cerca de um milhão de euros para cada uma delas - e que sejam cortados mais lugares na maioria dos outros orçamentos. O que me preocupa é que o Conselho acedeu a quase tudo que tem a ver com o alargamento, e o alargamento devia ter resultado em maiores economias de escala. Sou firmemente a favor do alargamento, mas isso não significa que seja necessário tudo aquilo que se pede. É importante que não tenhamos 'carta branca? no que se refere ao alargamento e que, ao mesmo tempo, rejeitemos lugares existentes e questões existentes em matéria de política de pessoal - como, por exemplo, as promoções - que são importantes para os funcionários que já estão a trabalhar. É necessário que haja aqui equilíbrio. Não quero debruçar-me em pormenor sobre todas as decisões do Conselho, mas quero saber o que há em relação aos edifícios, a segunda maior despesa a seguir ao pessoal. Quero compreender qual é a estratégia do Conselho. Sempre acreditámos numa política de comprar as instalações das Instituições europeias porque isso tende a traduzir-se numa melhor aplicação do dinheiro dos contribuintes europeus, e isto significa que temos de examinar as despesas relativas aos edifícios, adoptando uma abordagem plurianual e não uma abordagem fragmentada, e temos de tentar comprar os edifícios o mais rapidamente possível. Sabemos que a margem da rubrica 5 irá estar sujeita a pressões a partir de 2006 ou 2007. Contudo, temos uma margem considerável em 2004. Fiquei desapontada com o facto de o Conselho ter rejeitado a minha proposta de se utilizar esta margem para financiar os edifícios com vista a responder às necessidades do alargamento. Isto seria mais económico, inclusivamente para os contribuintes. Não precisamos de soluções fragmentadas no que se refere aos edifícios, precisamos, sim, de adoptar uma abordagem estratégica plurianual. A minha pergunta seguinte é dirigida à Comissão. Tem a ver com a importância da adopção do novo Estatuto dos Funcionários. Esta questão tem vindo a arrastar-se há algum tempo e tem implicações para todas as Instituições e para o nosso pessoal. No entanto, todos os quadros de pessoal contemplados no orçamento têm a ver com o antigo Estatuto dos Funcionários, pelo que exorto a Comissão a confirmar, hoje, que irá propor um orçamento rectificativo tendo em vista a implementação do novo Estatuto dos Funcionários e a informar-nos quando o pensa fazer, porque, no próximo ano, com as eleições, o calendário parlamentar será mais curto. Por último, gostaria de instar todas as outras Instituições a terem em conta algumas das alterações e solicitações que as irão afectar à luz do alargamento. Devem começar a planear desde já e a introduzir controlos que são absolutamente essenciais. Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a viver um período muito empolgante para a União Europeia, que implica muitíssimas mudanças, especialmente, para os peritos da União Europeia em política orçamental. Estamos a preparar em conjunto o orçamento histórico para o ano de 2004 - o primeiro para uma União Europeia de 25 Estados-Membros. Está tudo a postos, visto que o último referendo também teve um resultado positivo. Na maior parte dos casos, as populações nos países aderentes disseram um 'sim? retumbante - de facto, muito forte - à União Europeia. No próximo ano, a prioridade para os decisores políticos será o lançamento bem sucedido de políticas comuns na União alargada. Nós - o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão - criámos as condições para este orçamento alargado, através da adaptação da programação financeira às necessidades do alargamento. O quadro orçamental para os próximos três anos está, portanto, determinado e o projecto de orçamento para o ano de 2004 também se move dentro deste novo quadro. A promoção da estabilidade na Europa e a promoção de um desenvolvimento económico sustentável constituem as outras prioridades para novas iniciativas em 2004. Elas incluem, por exemplo, medidas da política de imigração, o novo programa 'Energia Inteligente para a Europa? e medidas para melhorar a segurança no sector dos transportes. Os meus colegas, a senhora Comissária de Palacio, o senhor Comissário Franz Fischler, o senhor Comissário Michel Barnier e o senhor Comissário António Vitorino, nas suas intervenções, irão dar-vos mais informações sobre estas iniciativas e sobre os programas específicos que foram aprovados recentemente, como, por exemplo, a ajuda financeira para o encerramento de centrais nucleares ou a ajuda ao cumprimento do Acordo de Schengen, que, afinal, constituem novas iniciativas para os países aderentes. É óbvio que os meus colegas terão todo o gosto em responder todas as questões colocadas ao longo do debate. As prioridades da Comissão para o projecto de orçamento estão, de facto, em grande consonância com as prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu para o ano de 2004 e, na realidade, também pelo Conselho Europeu. É um bom procedimento. O método de debater e elaborar conjuntamente as prioridades logo no início revelou-se positivo. Esta é, sem dúvida, uma das razões pela qual o processo orçamental deixou de ser conflituoso, Senhor Deputado Wynn, assumindo um tom muito mais construtivo. Gostaria de transmitir os meus agradecimentos ao relator-geral, o senhor deputado Mulder, pela sua excelente cooperação, assim como à relatora, a senhora deputada Gill e, especialmente, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn. Gostaria de agradecer aos outros membros da Comissão dos Orçamentos e, obviamente, também aos peritos em política orçamental das outras comissões. Gostaria de agradecer também ao Presidente em exercício do Conselho pela sua colaboração e pela rápida realização da primeira leitura do orçamento no Conselho. Tanto quanto é possível resumir, nesta fase, os processos orçamentais mais recentes, também eu gostaria de dizer que é, de facto, tempo para o Parlamento Europeu desempenhar um papel mais forte no processo orçamental, aliás, como previsto no projecto de Tratado elaborado pela Convenção que estabelece uma Constituição para a Europa. Não partilho, certamente, os receios de alguns Ministros das Finanças, segundo os quais esta Câmara ter a última palavra sobre o orçamento geral seria contrário à disciplina orçamental. Pelo contrário, a minha experiência nos últimos anos mostrou muito claramente que o Parlamento respeita plenamente as orientações da disciplina orçamental nas suas propostas e decisões. O anteprojecto de orçamento da Comissão para 2004 prevê despesas de 100,7 mil milhões de euros. O aumento, em comparação com este ano, situar-se-ia, por conseguinte, em 3,2%, o que demonstra que todos os receios de que não fosse possível financiar o alargamento eram completamente infundados. Na realidade, a taxa do orçamento público europeu para o próximo ano será ainda mais baixa do que neste ano, o que mostra que o processo de programação financeira criou espaço de manobra para financiar o alargamento. Podemos ter, simultaneamente, a certeza de que todos os novos Estados-Membros serão beneficiários líquidos. Os receios que alguns novos Estados-Membros tinham de ser contribuintes líquidos são completamente infundados, especialmente se tiverem em conta as decisões que já foram tomadas, assim como a adaptação das Perspectivas Financeiras e as propostas que estão agora na mesa e que o Conselho não alterou na primeira leitura. Na sua primeira leitura, o Conselho fez relativamente poucas alterações no anteprojecto de orçamento da Comissão, em comparação com os anos anteriores, e eu gostaria de agradece ao Conselho por isso. No entanto, existe um ponto em que tenho de registar a total oposição da Comissão: na questão do aumento de pessoal para a Comissão. Enfrentamos a perspectiva eminente do alargamento e a adesão de dez novos Estados-Membros com 75 milhões de pessoas, e a Comissão tem de garantir, desde o início, a plena integração dos novos Estados-Membros com todos os meios que estão ao seu alcance. É certamente óbvio que será necessário mais pessoal. O meu colega, senhor Comissário Kinnock, também se referirá a este tema e a senhora deputada Gill vai falar sobre as implicações orçamentais do novo Estatuto dos Funcionários. A Comissão não foi, certamente, exagerada nas suas exigências de novos lugares. De facto, analisámos a situação com muito cuidado e fizemos cálculos muito rigorosos. Podemos confiar que a Direcção-Geral Orçamentos, que é a Direcção-geral responsável, produza um cálculo muito exacto neste domínio particular. Os 780 novos lugares constituem o mínimo necessário para se conseguir a integração. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo grande apoio prestado. Assegurarei, obviamente, que todas as questões adicionais, assim como os pedidos de informação que os senhores possam ter neste momento sejam respondidos de forma tão pormenorizada como desejam, porque creio que também é do interesse do Parlamento garantir que a Comissão funcione com eficácia. No campo da política externa, enfrentamos um novo desafio, em consequência da situação no Iraque. Para o próximo ano, também temos de lançar uma estratégia para uma cooperação mais estreita com os nossos novos vizinhos, assim como com os velhos vizinhos da União Europeia, no âmbito de uma verdadeira política de vizinhança. Dentro da União, o desafio que enfrentamos consiste em assegurar uma nova dinâmica de crescimento num momento em que as populações também esperam medidas mais vigorosas para garantir a segurança interna. Tencionamos levar igualmente a cabo a implementação bem sucedida das nossas políticas comuns, como, por exemplo, a política agrícola, numa União alargada, assim como ajudar os novos Estados-Membros a superar o substancial atraso económico existente. Sabemos também que o Conselho está atento para assegurar que não haja aqui um aumento do fosso. É tarefa de todos nós dar o nosso melhor para garantir que o alargamento seja um sucesso, que a União ofereça a estabilidade procurada pelos velhos e pelos novos Estados-Membros e que as boas condições de vida para todos os cidadãos da União sejam salvaguardadas, através de um crescimento sustentável. Obrigada pela vossa atenção. Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Wynn, é sem dúvida positivo realizarmos um debate generalizado deste tipo. Esperamos que não seja a última vez que ele aqui vem apresentar este relatório ao Parlamento na qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos - é possível que haja vida depois de 2004. Felicitamos os dois relatores, como sempre, mas no caso deste orçamento específico gostaríamos de adoptar uma abordagem prudente em relação ao orçamento em geral. Tal como disseram a Senhora Comissária e o Senhor Presidente em exercício do Conselho, irá haver grandes mudanças em consequência do alargamento, bem como da orçamentação baseada em actividades. Iremos, também, ter três Comissários diferentes entre Maio e Novembro de 2004. Irá ser um ano turbulento. Por esta razão, o meu grupo não deseja que se inicie qualquer revisão das Perspectivas Financeiras nos próximos 12 meses. Seria extraordinariamente complexo começar a fazê-lo numa altura em que iremos estar a participar em campanhas eleitorais e em que estará a decorrer o último ano do mandato desta Comissão. Na última legislatura, em 1999, tivemos grandes problemas por termos negociado Perspectivas Financeiras que depois vincularam, não só o actual Parlamento e a actual Comissão, mas também o Parlamento e a Comissão posteriores, a uma situação que não podiam rever. Mais parece planeamento ao estilo soviético começarmos agora a pensar como deverá ser o financiamento em 2013. Como grupo, gostaríamos de ter Perspectivas Financeiras quinquenais, negociadas em 2005 para se aplicarem a partir de 2006. Gostaria de focar dois pontos em particular. Um deles é a reforma da Comissão. No ano passado, ligámos o pedido de dois novos lugares apresentado pela Comissão a uma análise abrangente daquilo que havia acontecido em termos da reforma da Comissão. Dessa análise resultou um relatório numérico muito impressionante. Este ano, aquilo de que gostaríamos - e apresentámos uma alteração nesse sentido que inclui mais um ou dois pontos - era de ter não só um relatório sobre aquilo que a Comissão fez, mas também um relatório descrevendo o que não correu bem ao nível das reformas e aquilo que é necessário fazer para assegurar que haja uma boa comunicação - o caso do Eurostat é apenas um exemplo, mas é um exemplo que tem tido grande visibilidade. O relatório também deve indicar, muito claramente, os casos em que as reformas não se deram. Será verdade, tal como afirmou hoje a Sra. Andreasen num comunicado de imprensa, que se os sistemas contabilísticos tivessem sido já introduzidos não teríamos este tipo de problema? Quem sabe? Queremos esclarecer esta questão e ter um documento para esse efeito. O outro ponto é a questão do Iraque. O senhor deputado Wynn perguntou qual era a finalidade da alteração em causa. Pensamos que, nesta fase do desenvolvimento internacional, a Europa necessita de mostrar não só que é capaz de agir na cena mundial e prestar ajuda humanitária ao Iraque e para a reconstrução daquele país, mas também de indicar um valor para esta rubrica do seu orçamento. O valor proposto é insignificante em comparação com os 30 mil milhões de euros no orçamento que o Senhor Presidente em exercício do Conselho diz ter sido devolvido aos Estados-Membros, nos últimos três anos. Atribuir 500 milhões de euros, no próximo ano, para o Iraque mostraria muito claramente que a Europa está disposta a cooperar com os Estados Unidos e com outros países para colocar aquele país na via da prosperidade. Para finalizar, como grupo, desejamos poder agir com base em princípios e de uma forma responsável durante o processo orçamental. Desejamos assegurar que as prioridades parlamentares sejam mantidas. As três questões que levantei são todas questões sobre as quais cabe ao Parlamento dizer a última palavra. Podem confiar em que seremos constantes no processo que se inicia agora e que irá decorrer até ao final do ano. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos perante um orçamento que - ao contrário daquilo que costumamos ouvir sobre orçamentos - está a diminuir e não a crescer. Isto pode ser uma resposta à situação nos Estados-Membros. É certo que este orçamento está dotado com menos recursos. Como resposta àquilo que se passa nos Estados-Membros, temos de dizer, sem dúvida: sim, temos de gerir com prudência o dinheiro dos contribuintes e, enquanto Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, vamos fazê-lo. No entanto, também temos de estabelecer prioridades para o orçamento. Vamos fazê-lo, certamente. Permitam-me que comece com um assunto que - se a senhora Comissária tem razão e eu espero que tenha - nos caberá também a nós como uma tarefa para o futuro. Falemos sobre das receitas do orçamento da UE. As receitas - quer dizer: de onde vem o dinheiro? Quem paga? Nós pagamos do dinheiro dos contribuintes. Tal como observámos, algumas estimativas na Europa sugerem que se perdem cerca de vinte mil milhões de euros em resultado da fraude relativa ao IVA. Quem aceita esta fraude relativa ao IVA também aceita as perdas de receitas a nível europeu. Nós não estamos dispostos a aceitá-las, porque todas estas perdas têm de ser compensadas do bolso do contribuinte normal. Portanto, durante este processo orçamental, vamos propor que a campanha contra a fraude relativa ao IVA seja reforçada, aliviar a carga sobre o contribuinte normal, de modo a que o dinheiro que deveria vir para a Europa possa vir, de facto. Também teremos de debater este assunto com mais frequência no âmbito do processo orçamental a partir de agora. Nos processos orçamentais futuros - incluindo o próximo - vamos assegurar que os cidadãos possam constatar que a confiança está garantida como um dos nossos valores fundamentais. Isto significa confiança no combate ao fosso económico e social, assim como na luta contra o desemprego. Soubemos que o Conselho fez cortes sobretudo em pagamentos dos Fundos Estruturais. Na nossa opinião, isto levanta uma série de questões . Por um lado, os Estados-Membros estão a registar os montantes substanciais que pretendem gastar nos próximos anos, especialmente, no ano que vem. Contudo, o Conselho decidiu, simultaneamente, no seu projecto de orçamento, que as despesas têm de ser inferiores a estes números. Gostaríamos de saber qual destes números é correcto. Sabemos que se criaram dívidas relacionadas com compromissos assumidos no passado que ainda não foram pagas. O Conselho habilmente esta questão, dizendo: 'não necessitamos dos pagamentos?. Não nos deixaremos envolver neste jogo. Quem chegou a um acordo, depois de duras negociações, sobre as Perspectivas Financeiras, particularmente no que diz respeito aos Fundos Estruturais e, portanto, sobre o desenvolvimento estrutural e económico na União Europeia, também tem de aceitar que, quando se chegar ao momento da implementação, será recordado dos seus compromissos e nós vamos exigir o pagamento dos montantes devidos. No próximo exercício orçamental, vamos procurar assegurar que a União Europeia, enquanto espaço económico, não seja apenas um espaço económico para as grandes empresas e as grandes companhias. Vamos esforçar-nos por continuar a apoiar intensamente as PME, também no futuro. Elas constituem a espinha dorsal da economia europeia. Elas são criativas, inovadoras e estão dispostas a correr riscos e nós temos de dar-lhes o nosso apoio para que - embora não tenham departamentos jurídicos e fiscais - possam beneficiar da União Europeia e do mercado interno. Em quarto lugar, no processo orçamental, vamos assegurar que o alargamento seja concebido com base na segurança. Já houve várias referências à questão do pessoal. Vamos ver com cuidado quais são as necessidades reais em matéria de pessoal, a fim de verificar se todas as vagas anunciadas são realmente necessárias. No entanto, não vamos permitir que o alargamento e os países aderentes se tornem o mealheiro da União Europeia. Neste ponto, concordo com todos os oradores que me antecederam. Deve existir igualdade. Decisões deste tipo constituem os melhores indicadores para saber se existe ou não, realmente, igualdade. Qualquer um pode proclamar intenções nobres, mas são as decisões concretas que mostram se existe, de facto, um tratamento igual, quer esteja envolvido um Estado-Membro antigo ou um Estado-Membro novo. Vamos acompanhar isto com muita atenção. Há outras áreas nas quais vamos preservar, até certo ponto, a continuidade, mas também teremos de delinear a nossa política de uma forma orientada para o futuro. Isto aplica-se especialmente à política externa, sector no qual, nos últimos anos, fizemos frequentemente a experiência de, sempre que surgiu uma situação de crise em qualquer parte do mundo, respondermos 'a quente?, comprometendo-nos imediatamente a disponibilizar recursos adicionais, por vezes, à custa de políticas estabelecidas. Se olharmos para determinadas partes do mundo que apoiámos no passado, verificamos que estão disponíveis menos recursos do que nos anos anteriores. Tivemos de proceder a restruturações. Fizemo-lo porque também reconhecemos que não podemos aumentar os fundos indefinidamente, como é óbvio. No entanto, gostaria de citar duas estatísticas que, embora não estejam relacionadas directamente com o nosso orçamento, nos dão que pensar: actualmente, os Estados Unidos da América e os países da União Europeia gastam todos os anos 460 mil milhões de euros a defesa. 460 mil milhões! Contudo, gastamos apenas 37 mil milhões no desenvolvimento. Será esta, de facto, uma política voltada para o futuro, uma política que visa prevenção de conflitos? Será este o tipo de política que os Estados desenvolvidos deveriam estar a prosseguir? A resposta é 'não?. É por isso que queremos desenvolver mais a política europeia dentro dos limites do possível - e isto já é bastante modesto. Queremos agir preventivamente. Queremos desenvolver estratégias de gestão de conflitos que impeçam o seu surgimento. Não somos ingénuos ao ponto de pensar que deixarão existir conflitos no mundo. Haverá sempre conflitos e a nossa região, os nossos Estados-Membros, têm de lidar com isso. Apesar disso, vamos concentrar-nos mais na prevenção. Um outro domínio em que temos de trabalhar preventivamente é a alteração demográfica. O continente europeu está a mudar radicalmente. Observamos que a população está a envelhecer consideravelmente, não só em alguns países, mas em todos. Isto tem consequências para todas as instituições e todas as agências. Isto não significa apenas que, no futuro, haverá menos jardins infantis ou que vamos necessitar de menos jardins infantis a nível local. É algo que também terá consequências para nós. Permitam-me que volte a mencionar como exemplo os encargos com as pensões, que teremos de suportar. Há muitos outros domínios em que vamos observar que o número de pessoas jovens está a diminuir permanentemente e que há cada vez mais pessoas idosas. Temos de enfrentar esta situação, dando-lhe uma configuração positiva. Ela não deveria ser vista como uma ameaça, mas sim como uma oportunidade. Nós, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, vamos aplicar uma série de critérios a este orçamento. O primeiro é a prudência financeira, porque estamos a lidar com o dinheiro dos nossos cidadãos. O segundo é a confiança. Todos têm de perceber que acabamos o que começámos, que não vamos protelar e que não deixamos a meio o que começámos. O terceiro critério é o seguinte: vamos conceber as políticas europeias de uma forma que nos permita trabalhar preventivamente, em vez de sermos apanhados desprevenidos quando as situações acontecem. Vamos esforçar-nos por acompanhar os desenvolvimentos desde o início, estruturando-os de forma apropriada e, portanto, configurando a União Europeia, o nosso continente europeu de tal forma que possamos ter um futuro conjunto bom e seguro. Senhor Presidente, o orçamento da União Europeia apresentado pelo Conselho revela uma abordagem muito disciplinada. As dotações de pagamento representam apenas 0.99% do PIB, ou seja, em termos de dinheiro, 11,4 mil milhões de euros abaixo das perspectivas financeiras. O orçamento da Comissão foi elaborado como um orçamento por actividades, envolvendo 31 áreas de política. Este tem sido desde há muito o objectivo claro do nosso grupo e vai facilitar a monitorização da actividade da UE. Desta forma, os custos associados a cada área de política são claramente visíveis e os custos administrativos e operacionais são discriminados. A eficiência pode ser mais facilmente avaliada, da mesma forma que a relação entre os resultados obtidos e o dinheiro gasto. A burocracia excessiva constitui um sinal evidente de custos administrativos imoderados. O maior problema da política orçamental da UE prende-se com as autorizações não executadas. Ano sim, ano não, o Parlamento vê-se em dificuldades para adaptar o orçamento aos enquadramentos financeiros. Nas declarações financeiras, afirmamos que as discussões sobre alguns euros são completamente supérfluas, quando há milhares de milhões em autorizações não executadas, que facilmente ultrapassam os 10 mil milhões de euros por ano. O orçamento do próximo ano será dominado pelo alargamento da UE. O Conselho tem tido uma visão restritiva sobre os lugares da Comissão que são necessários para o alargamento. O nosso grupo é de opinião que o alargamento exige um número adequado de lugares, mas que isso não pode ser utilizado como pretexto para engrossar as fileiras do funcionalismo. O sucesso administrativo do alargamento dependerá não só da criação de lugares, mas também da forma como os recursos existentes poderão ser redistribuídos e utilizados com maior eficácia. O nosso grupo apoia as prioridades propostas pelo senhor deputado Mulder. Estamos preocupados com o financiamento em matéria de direitos humanos, como o estamos também com o financiamento referente ao Tribunal Internacional de Justiça de Haia. Esperamos também que o Plano de Acção para a Dimensão Setentrional seja tomado na devida conta nas rubricas do orçamento. Deveríamos também aumentar a cooperação com os nossos novos vizinhos, no âmbito do programa Europa Mais Vasta (Wider Europe), e a gestão das dotações relacionadas com esta matéria deverá ser simplificada. Senhor Presidente, o total geral do orçamento para o próximo ano para uma UE de 25 países deverá baixar para menos de 1% do PIB total dos Estados-Membros. A União não parece ter quaisquer planos ambiciosos para apoiar a coesão social entre os Estados-Membros. Muitos dos novos Estados-Membros, ou pelo menos os seus cidadãos, verão cair por terra as suas expectativas, quando verificarem que não há nenhum maná do céu para todos eles. As diferenças de níveis de vida não podem ser reduzidas sem dinheiro. A Comissão está sub-representada neste debate parlamentar. Não querendo de forma nenhuma desvalorizar a competência da Senhora Comissária Michaele Schreyer, gostaria de ter visto aqui, pelo menos, o Senhor Comissário Michel Barnier e o Senhor Comissário Chris Patten,. Relativamente ao orçamento para o próximo ano, gostaria de ter ouvido estes Comissários falarem sobre os planos da Comissão para reduzir as autorizações não executadas, com base na cláusula de caducidade. O presidente em exercício do Conselho não tinha uma ideia clara relativamente à redução das autorizações não executadas. A Comissão tem de ter. A delegação do nosso grupo nos países da coesão gostaria de saber qual foi a condição da cláusula de caducidade que esteve na origem das autorizações não executadas a cancelar. Se elas surgiram devido à inacção da Comissão, trata-se de uma questão de incumprimento da vontade das autoridades orçamentais. Se surgiram por erros de cálculo por parte dos governos dos Estados-Membros, então faz sentido reduzi-las. Os Estados-Membros têm que obedecer às normas e exigimos uma explicação sobre a forma como surgiram as autorizações não executadas. A ajuda à reconstrução do Iraque será provavelmente incluída no orçamento do próximo ano. Vamos ter o mesmo tipo de divisão do trabalho que ocorreu no Afeganistão. Os Estados Unidos, neste caso coadjuvados pelo Primeiro-Ministro Blair, atacam e destroem e a UE paga a reconstrução. O nosso grupo tem uma opinião muito crítica sobre esta matéria. Queremos, em vez disso, utilizar os fundos da União para reconstruir os alvos palestinianos destruídos por Israel. Não houve uma guerra do petróleo na Palestina. A despesa associada com a política externa e de segurança comum e o financiamento de partidos políticos europeus são também objecto de crítica por muitos membros do nosso grupo. Sentimos que a UE está pressionar no sentido da liberalização dos mercados e de uma crescente privatização e, por consequência, no sentido da política neo-liberal 'made in USA?. Muito obrigado. Senhor Deputado Seppänen, o senhor fez referências de natureza pessoal a alguns Comissários. Na ordem do dia está prevista a presença nesta sessão de algumas das pessoas que citou, mas mais tarde. Por exemplo, a presença do Senhor Comissário Barnier, a quem aludiu, está prevista para esta tarde, mas não para já. Refiro-o para sua informação. Senhor Presidente, congratulo-me com a realização deste debate, já que o mesmo nos permite colocar algumas questões à Comissão antes de votarmos sobre as alterações no processo orçamental. Na minha primeira intervenção desta tarde, gostaria de me deter, tal como fez o senhor deputado Virrankoski, na execução do orçamento, já que, muitas vezes, as decisões que aqui tomamos com grande alarido esmorecem por causa desse aspecto. Há dinheiro que fica na gaveta, ou então é a burocracia que impede os beneficiários de subsídios a gastarem devida e eficazmente o dinheiro. O senhor deputado Mulder, relator para o próximo orçamento, acabou de dizer que queria que a Comissão fosse encorajada a aumentar a percentagem de dinheiro gasto através da colocação em reserva de parte das dotações administrativas. O senhor deputado Mulder, e com ele, provavelmente, uma maioria dos deputados a esta Assembleia, ainda não estão convencidos de que todos os pontos requeridos pela Comissão antes do alargamento sejam realmente necessários. Um funcionário da Comissão afirmou o seguinte a este respeito: os senhores estão a atar-nos as pernas e esperam, ainda assim, que consigamos correr mais depressa a prova dos 100 metros. Acho que as preocupações do relator são legítimas, mas tenho dúvidas quanto aos meios. Gostaria, por isso, de perguntar à senhora Comissária se nos pode comunicar a sua opinião sobre isto. Quais são as consequências das reservas? Como poderão estas ser utilizadas de maneira positiva? E, ainda mais importante, pensa que estamos no bom caminho ao gastarmos o dinheiro lentamente? Até agora, colocámos sempre a tónica no lado quantitativo da questão. Não será altura de dedicarmos mais atenção ao lado qualitativo das soluções, tal como o senhor deputado Pittella está a fazer com os Fundos Estruturais? Isto implica que os procedimentos terão de ser simplificados, que não vamos necessitar de tantos papéis, mas sim de mais funcionários responsáveis. A minha última questão a propósito da utilização correcta do dinheiro diz respeito ao facto de, muitas vezes, verificarmos que projectos financiados com recursos da União Europeia não respeitam a legislação ambiental europeia. O que acontece quando a Comissão apura uma situação dessas? O dinheiro é congelado, ou encontra-se outra solução mais ou menos suave? Um exemplo deste tipo de situação é a ponte sobre o rio Tejo. Trata-se de um projecto que foi financiado com dinheiros da União Europeia e no qual as directivas relativas às aves e aos habitats não foram respeitadas. Há mais exemplos como este. Gostaria de saber quais são as consequências quando se descobre que projectos financiados pela União Europeia estão a violar a legislação da União. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em termos gerais, creio que este orçamento é histórico, tendo em conta que nos preparamos para o alargamento a Leste. Gostaria de começar por agradecer à comissão a que pertenço e ao seu Presidente - com quem aprendi muito - ao pessoal do Secretariado, aos meus colegas e aos relatores, quer este orçamento, quer o orçamento do ano anterior, quer ainda os dos anos precedentes. Na qualidade de jovem deputado, tive a oportunidade de ganhar uma experiência acrescida neste domínio, tendo mesmo chegado a vice-presidente da minha comissão. Considero que, pela parte que nos toca, este é um orçamento fundamental, pois lança as bases para a futura Europa e para o futuro Parlamento Europeu, e entendo que, em termos políticos, a questão crucial é precisamente a das despesas com o alargamento a Leste. A este respeito, o orçamento goza do apoio total, quer da comissão, quer da totalidade dos deputados desta Casa, mas apenas no que se refere às despesas relacionadas com o pessoal e as estruturas necessárias para o alargamento a Leste. No entanto, gostaria de me centrar naquele que poderá ser um aspecto espinhoso do orçamento - temos de dar prova de precaução no que se refere às dotações destinadas ao Iraque. Pessoalmente, tenho algumas reservas relativamente a estas dotações: existe o perigo de virem a ser totalmente desproporcionadas. Para além disso, gostaria que existisse um acompanhamento mais rigoroso destes fundos, uma estrutura de controlo efectiva, que evitasse que voltássemos a assistir ao que aconteceu com a ANP - a Autoridade Nacional Palestiniana -, cujo financiamento está actualmente a ser avaliado em profundidade. Gostaria de salientar esta questão, porque este tipo de controlo será essencial. Considero que será igualmente necessária uma fase experimental para o novo Regulamento Financeiro. Sendo um instrumento muito abrangente e complexo, causará inevitavelmente uma tensão crescente no seio da Comissão, acima do cargo de Director-Geral, embora deva acrescentar que apreciei muitíssimo a forma como trabalhámos em conjunto neste último período. Por fim, devo referir a iniciativa que conduziu a um importante debate na nossa comissão: seguros de saúde para os deputados. Trata-se de uma questão que teremos a oportunidade de debater quando obtivermos os resultados de um estudo que encomendámos. Nesta como em todas as outras questões, gostaria de desejar, em particular, ao Conselho, boa sorte para o seu trabalho, sentindo orgulho em poder afirmar que também eu sou um representante italiano. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, acolhemos com agrado a proposta de redução das dotações para pagamentos. Perante a recessão económica, os Estados-Membros estão a ver-se forçados a apertar o cinto, e a Europa não pode deixar de os seguir. O Conselho introduziu várias reduções substanciais no projecto de orçamento. Não partilhamos a posição do relator quando este se opõe categoricamente a tal redução. Em especial no que diz respeito às categorias 2, Acções estruturais, 3, Políticas Internas, e 4, Acções Externas, não consideramos necessário atribuir mais dotações do que as que o Conselho propõe. Não podemos ignorar os enormes atrasos nos pagamentos relativos a várias rubricas do orçamento integradas nessas categorias. Os atrasos nos fundos estruturais são impossíveis de explicar aos eleitores; ascendem a mais de 66 mil milhões de euros, o que corresponde a dois terços do orçamento total actual da União Europeia. Um gabinete sueco de estudos de mercado chegou à conclusão de que a eficácia da política estrutural não é, manifestamente, suficiente. A Comissão tem conhecimento dos resultados desse estudo? O que conta fazer relativamente a este problema persistente? O Parlamento Europeu tem também de ver mais de perto o que se passa e apurar criticamente se determinados sectores de actuação devem, de facto, ser tratados a nível da União Europeia. Por exemplo, o facto de algumas pessoas nesta Assembleia quererem utilizar dinheiro do orçamento da União Europeia para o turismo é apenas um exemplo de algo que é em primeiro lugar da competência dos Estados Membros. O dinheiro da ajuda ao desenvolvimento também está a ir para países do hemisfério Sul, quando essa ajuda é um dever de um ou outro Estados-Membros que têm laços históricos com esses países. Somos de opinião de que o aumento em 8,4% do orçamento da política externa e de segurança comum não está devidamente explicado. A União Europeia não deve criar uma organização paralela à OTAN. Isso é deitar dinheiro fora. O aumento em 18 milhões de euros dos subsídios à Autoridade Palestiniana não se justifica, enquanto essa Autoridade recusar condenar inequivocamente e pôr termo aos ataques terroristas contra inocentes. A Comissão está a par do relatório do FMI que mostra que Arafat teve 900 milhões de dólares americanos depositados em contas secretas entre 1995 e 2000? Por fim, a Comissão tem de ser mais crítica quando apoia países terceiros na região mediterrânica. Temos de aplicar de forma coerente a cláusula dos direitos do Homem nesses casos. Apoiamos calorosamente a alteração relativa a um contributo substancial para a reconstrução do Iraque. Ao mesmo tempo, temos de fazer notar que a dimensão dessa ajuda humanitária necessária não deve estar dependente de divergências de opinião política entre alguns Estados-Membros e os Estados Unidos. O meu grupo político considera que é negativo que a reforma da Comissão Europeia dê origem a economias muito menores do que se esperava inicialmente. A diferença de 8,8 mil milhões de euros é muito substancial. Como é que a Comissão explica este facto? Onde também poderíamos economizar era nos órgãos de supervisão das agências, nos quais cada Estado-Membro tem três membros. Não seria excessivo se esses órgãos viessem a compreender setenta e cinco membros por agência? Não posso também deixar de comentar a gestão do orçamento. Preocupa-nos que a despesa com auditorias tenha diminuído 6,4% na política agrícola comum. Tal redução não é de bom aviso, dados os problemas que há em torno da gestão dessa política e da intensidade de mão-de-obra exigida para o controlo adequado da despesa agrícola. Na Primavera passada, o Tribunal de Contas Europeu apresentou um relatório relativo ao apoio às chamadas áreas problemáticas. Que lições retirou a Comissão desse relatório? Estará, por exemplo, disposta a precisar a definição vaga de 'boas práticas agrícolas?? Por fim, e segundo as pessoas envolvidas, a fraude no Eurostat está em parte relacionada com os recursos limitados que a Comissão disponibiliza para estatísticas correctas. É certamente desejável uma melhor cooperação entre o Eurostat e os organismos nacionais de estatística. O Eurostat precisa de mais independência para isto, para que a imparcialidade e a objectividade científica das estatísticas continuem a ser asseguradas. Depois de punir a fraude e de melhorar o controlo administrativo do Eurostat, temos de dedicar atenção a este aspecto. O que tem a Comissão a responder a isto? Senhor Presidente, este é um orçamento histórico - como o afirmou um dos oradores anteriores - um orçamento proposto pelo Conselho para os Quinze, que, tendo em vista o alargamento, apresenta uma redução de 2,7% relativamente ao do ano passado. Embora seja mais uma estatística, é também um sinal eloquente, um sinal da Europa com medo de si própria, do seu orçamento e de enfrentar os problemas que se colocam ao mundo. Nesta perspectiva, congratulamo-nos com a alteração relativa ao Iraque, que, pelo menos, envia um sinal, não só de inconsistência, mas também de que a Europa efectivamente existe, quer fazer o que lhe cabe e quer equipar-se para isso. Para já, parece-me que a rubrica orçamental em questão é uma inscrição simbólica; subsequentemente, faremos o que pudermos para conseguir os fundos para lidar com aquele que é, claramente, o maior desafio político que teremos pela frente e que, por conseguinte, exige, sobretudo em termos simbólicos, uma dotação imediata, convincente e substancial. Muitos dos deputados salientaram as prioridades do Parlamento Europeu. Não só é importante referir as nossas prioridades, como - e dirijo-me aqui à Senhora Comissária - é importante que a Comissão actue em conformidade com as prioridades do Parlamento. Receio que a impressão com que frequentemente ficamos seja a de que as prioridades fixadas pelo Parlamento não merecem a sua aprovação. Não me refiro apenas aos 13 mil milhões de euros que estamos a devolver este ano aos Estados-Membros; embora esse facto mereça efectivamente ser referido, pois revela uma falha no sistema: se, em boa parte, estes fundos foram previstos para os Estados-Membros, um parte substancial desses montantes não foi utilizada e um número considerável de prioridades, de medidas previstas, frequentemente em conjunto com a Comissão, foram adiadas, devido a uma crise que podemos definir como estrutural. Esta é para mim uma questão fundamental, cuja importância não devemos subestimar na nossa avaliação do actual orçamento e do orçamento a provar para 2004, pois as medidas que frequentemente são aprovadas acabam por não ser consistentes com as prioridades do Parlamento. Temos depois a secção dedicada às ajudas externas, que comentarei, se me permitem, durante a segunda parte do debate. Senhor Presidente, a propósito do orçamento. O Conselho 'limitou-se? a cortar em 0,3% as propostas originais da Comissão Europeia para a categoria 4, Acções Externas, que previam um aumento de 3,9% em relação ao ano anterior. Como todos sabemos, a União Europeia vai assumir cada vez mais compromissos novos. Esses compromissos dizem respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à reconstrução do Iraque, a países mal governados tais como o Afeganistão e o Congo, ao alargamento da Europa, à prevenção de conflitos no Médio Oriente, etc. São assuntos importantes, e é claro que as pessoas são a favor de uma política externa mais afirmativa: 67% dos europeus afirmam que são a favor de uma maior presença da União Europeia no mundo. Por outro lado, é mais do que evidente que os limites financeiros dos compromissos possíveis já terão sido atingidos, a menos que se disponibilize mais dinheiro. Dentro de algumas semanas, a União Europeia vai participar na conferência internacional de doadores para a reconstrução do Iraque. O Senhor Comissário Patten está a sugerir uma possível contribuição da União Europeia de cerca de 200 milhões de euros em 2003-2004. Outros sugerem um montante de 500 milhões de euros. Seja como for, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa não quer que isso se faça em prejuízo de outras zonas geográficas ou de outros compromissos, como é o caso do Afeganistão, nem de rubricas orçamentais não geográficas, como é o caso das que se referem ao conceito de resposta rápida ou às minas terrestres. Se a União Europeia quer assumir a sua parte de responsabilidade em prol da paz e da segurança no mundo, tem também de estar preparada para se dotar dos recursos financeiros necessários. A não ser assim, a União Europeia corre o risco de se tornar um anão político na cena internacional. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer alguns comentários sobre as propostas orçamentais para 2004 do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento. Apesar de, neste caso, estarmos a lidar com orçamentação baseada em actividades, não posso deixar de ter a impressão de que esta cisão tem sobretudo a ver com a estrutura interna da Comissão. Os fundos destinados à cooperação para o desenvolvimento também deveriam incluir-se nesta secção. No entanto, constatamos que rubricas orçamentais relativas à Ásia, à América Latina e ao Médio Oriente foram incluídas no capítulo 'Relações Externas?. Para a minha comissão, isto é inaceitável. Afinal, a luta contra a pobreza é o principal objectivo da política de desenvolvimento europeia. Se aquelas rubricas orçamentais forem colocadas no capítulo 'Relações Externas?, esse aspecto perde-se de vista. O meu segundo comentário diz respeito ao nosso apoio à reconstrução do Iraque. Independentemente dos montantes referidos, há que deixar claro que esse dinheiro não pode vir do bolo da categoria 4, Acções Externas, limitada como esta é. Em meu entender, o instrumento de flexibilidade deve ser utilizado para este efeito. O terceiro e último aspecto que queria referir é o da percentagem-alvo de 35% para as infra-estruturas sociais. A Comissão fez notar que atingiu esse número nos últimos anos, mas a educação e a saúde, que, em última análise, são dois dos objectivos muito importantes dos Millenium Development Goals, são os que continuam pior. Gostaria, por isso, de apelar à Comissão para que adira ao que foi acordado na cimeira social de Copenhaga em 1995. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Mulder pela forma muito colegial e cooperativa como trabalhou com as outras comissões e, também, à senhora deputada Gill pela mesma razão. As rubricas orçamentais de que a minha comissão se ocupou são as mais complexas em comparação com qualquer outra comissão. Temos de analisar cerca de 120 rubricas que dizem respeito a dez direcções-gerais diferentes. Devido a essa complexidade, bem como às alterações de nomenclatura, à orçamentação baseada em actividades e ao alargamento, foi difícil apresentar uma opinião geral. Gostaria de agradecer à Comissão e aos funcionários das direcções-gerais que nos deram, pacientemente, explicações e que esclareceram os fundamentos em que se basearam ao prepararem o anteprojecto de orçamento. Não posso elogiar o Conselho de Ministros da mesma forma, porque, na nossa comissão, constatámos ter havido toda uma série de cortes muito grandes sem que nos tenha sido apresentada qualquer fundamentação para os justificar. É impossível, para mim, trabalhar nestas condições. Não é possível haver diálogo se uma das partes não explica os raciocínios por detrás daquilo que faz. É possível que as sugestões façam sentido mas, quanto a nós, a situação não é de modo algum clara. Vou dar como exemplo a acção preparatória relativa à investigação no domínio da segurança, que é de enorme interesse para os cidadãos europeus. Por que razão foi ela eliminada? Constato, com enorme prazer, que o senhor deputado Mulder está disposto a apoiar a nossa pretensão de que sejam repostos os fundos para esta acção, que muitos de nós na nossa comissão consideramos ser importante. Queremos uma explicação sobre Chernobil. Damos grande destaque às PME, como verão, e aguardo com expectativa a possibilidade de realizar uma discussão racional com o Conselho sobre os motivos que o levaram a fazer cortes que parecem contradizer todas as políticas da União Europeia. Senhor Presidente, o anteprojecto de orçamento da Comissão contém poucas surpresas relativamente às questões abrangidas pelo âmbito de competência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Por conseguinte, apoiamos as suas linhas gerais, tendo manifestado também claramente o nosso apoio aos montantes propostos pela Comissão. No entanto, gostaríamos de fazer alguns comentários e recomendações. As medidas apoiadas no quadro da rubrica orçamental 02 05 01 ('Política de competitividade industrial para a União Europeia?) - para fins, por exemplo, de análise do impacto da sociedade da informação na competitividade e de estímulo ao desenvolvimento do comércio electrónico - não pressupõem um verdadeiro valor acrescentado europeu, devendo, por isso, ser canceladas. Assim, propomos que essas dotações sejam transferidas para a rubrica 02 02 03 ('Programa para a empresa e o espírito empresarial, em especial as PME?), podendo assim estes fundos ser de utilidade directa para as empresas europeias. Estamos igualmente preocupados com os problemas e irregularidades relacionados com o Eurostat, pelo que pretendemos que o Parlamento Europeu solicite que 25% das dotações a atribuir a título de despesas administrativas ao Eurostat fiquem inscritas no Título 31 ('Reservas?), até que a Comissão tenha dado ao Parlamento garantias suficientes de que os referidos problemas foram resolvidos e de que as pessoas responsáveis foram identificadas e devidamente punidas. Apoiamos também a campanha de informação sobre o euro e congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter proposto que se aumente o seu financiamento. Estes recursos suplementares serão necessários, tendo em conta que a UE deverá acolher mais 10 novos Estados-Membros, que, todos eles, terão de tomar medidas para introduzir o euro o mais rapidamente possível. No entanto, continuamos preocupados com a execução desta rubrica nos últimos anos, pelo que gostaríamos, uma vez mais, de solicitar à Comissão que comunique trimestralmente à comissão parlamentar competente a evolução da execução do programa do ano em curso e o planeamento previsto para o próximo ano. Gostaríamos também de apelar à Comissão para que assegure que estarão disponíveis verbas adicionais para a campanha de informação sobre o euro, caso surjam novas necessidades, como por exemplo, a de fazer face aos referendos nos países que ainda não aderiram ao euro. Como comentário lateral, lamento que, na sequência do resultado do referendo da semana passada, o meu próprio país, a Suécia, não seja elegível para os fundos relativos à campanha de informação sobre o euro. Seja como for, a comissão parlamentar apoia o projecto de orçamento da Comissão, embora com as reservas que acabo de referir. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a política externa comum já se tornou uma prioridade nos debates sobre o orçamento e o mesmo acontecerá no orçamento 2004. O número de áreas da política externa em que a UE está envolvida em acções comuns reflecte-se no seu orçamento. Assumimos em conjunto a responsabilidade pela reconstrução do Kosovo e pela estabilização política nos Estados dos Balcãs, e isto reflecte-se no orçamento, tal como a ajuda ao trabalho de reconstrução no Afeganistão. O orçamento 2004 prevê uma ajuda para os Balcãs que ascende a cerca de 600 milhões de euros e a 184 milhões de euros para o Afeganistão, o que, juntamente com outros fundos, significa que a ajuda que estamos a propor para este último país ascende a 214 milhões de euros. A propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia estar a fazer tudo a que se comprometeu na conferência de doadores, em Tóquio. Também gostaria de dizer que a acusação referida anteriormente segundo a qual demora anos até acontecer alguma coisa, depois de a União Europeia prometer ajuda, já não é correcta em termos tão generalizados. É aqui, no domínio da ajuda externa, que a reforma na gestão financeira provocou um impacto muito positivo e visível. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão lamenta muito a forma como o Conselho ter reduziu os fundos para as delegações da Comissão, que desempenham um papel cada vez mais importante na execução do orçamento. A crise no Iraque e a ajuda da União Europeia às pessoas naquele país constituirão uma característica decisiva do orçamento 2004. Este ano, a União Europeia já atribuiu 100 milhões de euros do orçamento comunitário para a ajuda humanitária. Já foi referido várias vezes nesta Câmara que, no dia 24 de Outubro, irá realizar-se a conferência de doadores para ajuda à reconstrução do Iraque. O senhor Comissário Patten, que está hoje a participar na Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, deixou claro a esta Câmara a grande relevância das limitações orçamentais para uma ajuda eficaz ao Iraque. Deveria ser um fundo fiduciário independente ou uma agência das Nações Unidas a garantir que a ajuda proporcionada pela União Europeia seja aplicada multilateralmente. Na próxima semana - no dia 1 de Outubro -, a Comissão apresentará a proposta relativa ao montante que pretendemos garantir na conferência de doadores, isto é, 200 milhões de euros. Esta proposta vai permitir a mobilização, para este ano, de fundos que ascendem a 40 milhões de euros, a utilização da margem sob a rubrica 4, no próximo ano, assim como a mobilização parcial do instrumento de flexibilidade. Esta será, portanto, a nossa proposta para a conferência de doadores até ao fim do ano de 2004. Penso que, no que diz respeito ao seu volume, esta promessa de ajuda resiste bem a uma comparação com os 214 milhões de euros para o Afeganistão, no próximo ano. A nossa promessa de 200 milhões de euros para o Iraque tem de ser vista no contexto, na medida em que este país é menos populoso do que o Afeganistão, um país extremamente pobre e que não tem acesso a receitas das reservas de petróleo. Permitam-me que aproveite também esta oportunidade para agradecer à autoridade orçamental a aprovação das ajudas à Turquia, calculadas em 250 milhões de euros para o próximo ano e a serem pagas dos fundos destinados às estratégias de pré-adesão; menciono o montante para a Turquia apenas em relação à nossa ajuda ao Iraque. Creio que estas coisas sempre têm de ser vistas em termos comparativos. O projecto da Comissão prevê um total de 507 milhões de euros para ajuda humanitária. O orçamento estipula, além disso, 82 milhões de euros para o combate ao SIDA, à malária e a outras doenças transmissíveis que têm efeitos catastróficos em muitos países da África; este montante também será utilizado para financiar as nossas outras doações ao Fundo Mundial da Saúde - montante que será o mesmo deste ano. Menciono esta questão porque ela desempenhou um papel m importante neste debate, no ano passado. Permitam-me que anuncie desde já que o meu colega, osenhor Comissário Nielson, e eu apresentaremos em poucos dias uma comunicação sobre a incorporação futura, - a partir do ano de 2007, para ser precisa - das dotações para o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento normal. Embora a prioridade continue sempre a ser o combate à pobreza, as necessidades dos países ACP, em particular, exigem que adoptemos uma abordagem política coerente. No entanto, o que é facto é que as comparações revelaram que o mecanismo de execução do orçamento comunitário normal é muito melhor do que o mecanismo para o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estão previstas dotações específicas no âmbito das medidas da política de desenvolvimento para a integração das questões do género nos programas de ajuda. A ajuda externa, em particular, implica apoio a muitos projectos que visam particularmente a situação - muitas vezes, terrível - das mulheres em países pobres e em regiões de crise. Isto está descrito nos relatórios sobre os programas de ajuda. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, senhor deputado Van Hecke, o seu trabalho e o seu magnífico espírito de consenso e a escolha que fez das difíceis prioridades que foram consideradas. Resta agora, logicamente, que essas prioridades sejam aceites pela Comissão dos Orçamentos e pelo Parlamento no seu conjunto, com as modificações que esta comissão possa ter de fazer. Alguns dos oradores, como o senhor deputado Wynn ou o senhor deputado Walter, explicaram de forma muito clara as pressões que têm sido feitas sobre a rubrica 4 do Orçamento e as questões urgentes a que a União Europeia teve de dar resposta nos últimos anos. Inscrevem-se aqui o caso do Kosovo, o dos Balcãs, o de Timor-Leste, o do Afeganistão e, este ano, deparamo-nos com o problema do Iraque. Gostaria de dizer, porque se falou disso no decurso do presente debate, que o meu grupo político considera que a União Europeia deve prestar uma contribuição significativa à reabilitação, reconstrução, pacificação e democratização do Iraque, porque entendemos que a democratização daquele país não deve ser exclusiva responsabilidade dos Estados Unidos, mas, antes, deve cumprir ao conjunto da comunidade democrática internacional. Todavia, Senhor Presidente, amanhã o Parlamento Europeu irá aprovar uma Resolução sobre o Iraque na qual se afirma de forma inequívoca, como salientou e muito bem o senhor deputado Van Hecke, que a acção no Iraque não deverá ser financiada em detrimento de outras áreas e de outros compromissos assumidos. Acompanhei com muito interesse as explicações dadas pela Senhora Comissária, e constato que as intenções ou as previsões da Comissão não irão alcançar esses 500 milhões de euros. Perguntaria, Senhora Comissária, se pretende considerar a mobilização completa do instrumento de flexibilidade, que não foi utilizado durante o ano passado e durante o corrente ano, e se pensa considerar outras possibilidades muito interessantes como aquelas a que se referiu o relator geral, senhor deputado Mulder. No próximo ano, com a incorporação dos países candidatos, haverá algumas rubricas no âmbito da acção externa do Banco Europeu de Investimento que talvez pudessem ser utilizadas para essa prioridade. Seria, porventura, interessante considerar essa possibilidade. Senhor Presidente, este problema com que nos deparamos este ano com o Iraque é um problema recorrente, não podemos viver com o dinheiro contado, temos de procurar tentar uma solução permanente para as questões urgentes que surgem no âmbito da acção externa e tentar mobilizar instrumentos que, de forma flexível, nos permitam dar resposta a estas prioridades, mas devemos, contudo, fazê-lo, insisto, sem ir em detrimento de outras. Senhor Presidente, como dizia esta manhã o Presidente da Roménia, ou como dizia há dias o Presidente da Convenção, Giscard d'Estaing, neste hemiciclo, se aspiramos a que a União Europeia desempenhe um papel primordial na cena internacional, será necessário procurar soluções com carácter permanente para estes problemas, porque, caso contrário, teremos de nos conformar em ser uma grande organização não-governamental ou uma espécie de Cruz Vermelha internacional que não tem outro propósito ou outra função que não seja a de pagar a factura dos grandes dramas contemporâneos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento não é só um projecto para as classes dirigentes, mas, se for bem sucedido, será um triunfo enorme para a democracia. A UE terá em breve 450 milhões de cidadãos, e mais de metade deles são mulheres. Para que as mulheres participem na construção da Europa, é necessário que a informação seja direccionada para elas e que elas sejam envolvidas de formas específicas. Durante esta legislatura, desenvolvemos a nossa estratégia de integração da perspectiva do género e encontrámos espaço para ela no processo orçamental, mas os seus sucessos não são tão evidentes como poderiam ser, visto que, em termos gerais, as mulheres continuam a não ser visíveis nas áreas políticas e, em geral, continuamos a não as ver ocupar posições de liderança nas instituições. As mulheres representam apenas 14% dos observadores dos países candidatos, apenas 17% dos membros da Convenção e apenas 25% dos Comissários. Enquanto mulheres representam 70% do pessoal da categoria C, não há nenhuma Directora-Geral no Parlamento. A nossa resolução sobre a integração da perspectiva do género propõe uma série de acções com o objectivo de estabelecer análises comparativas para a tarefa transversal de trazer deliberadamente mulheres para as instituições, como, por exemplo, os controlos do sucesso das licenças para formação e reciclagem profissionais, assim como da evolução da carreira e do pessoal, etc. Senhora Comissária, a senhora está agora a alimentar grandes expectativas em relação à elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género, cuja implementação significará a inclusão profissional da perspectiva do género em todas as comissões, em todas as áreas políticas e em todas as Direcções-Gerais. Necessitamos de identificar as mulheres como grupo-alvo quando pensamos em termos da visibilidade de campanhas de informação, em particular, nas eleições, e deveríamos envolver mulheres em todas as áreas da política externa - por exemplo, na reconstrução do Afeganistão e do Iraque. O programa DAPHNE foi um bom desafio, assim como o são, naturalmente, as áreas da política interna, como, por exemplo, os Fundos Estruturais. Senhor Presidente, relativamente a este debate, gostaria de aqui salientar três questões distintas: a prevenção dos incêndios florestais, Timor-Leste e a coesão económica e social. A tragédia dos incêndios que varreu a Europa do sul, sobretudo Portugal, onde ardeu 5% do território e 11% da área florestal, mostra bem a necessidade de reforçar o apoio às medidas de prevenção dos incêndios florestais. Infelizmente, regrediu-se nesta área com um novo programa "Forest Focus". O Parlamento Europeu, na resolução de 4 de Setembro passado, insistiu, no quadro do projecto de regulamento "Forest Focus", que sejam atribuídos à União Europeia os mesmos meios financeiros previstos no regulamento anterior de 1992 relativo à protecção das florestas contra os incêndios com vista a financiar medidas apropriadas de prevenção de incêndios florestais. Daí a proposta que fazemos visando reforçar o programa em 6 milhões de euros e incluir de forma clara as questões da prevenção. Esperamos que seja aprovada. No entanto, gostaria de saber se a Comissão concorda com o reforço de verbas e com a inclusão da vertente prevenção no programa "Forest Focus". Em relação a Timor-Leste, a Comissão no seu anteprojecto de orçamento eliminou a linha específica de ajuda e reduziu o apoio em cerca de 70%, o que não é aceitável. Por isso, apresentamos também uma alteração que visa repor o montante da ajuda nos 25,5 milhões de euros inscritos em 2003. Esperamos que possa merecer, como no passado, o apoio do Parlamento Europeu, mas gostava também de conhecer qual a justificação da Comissão para este corte face à discussão orçamental tida em 2003 e às dificuldades diversas e focos de instabilidade que ainda persistem em Timor Leste. Por último, sabendo-se que este projecto de orçamento comunitário é o mais baixo em termos relativos desde 1987, representando menos de 1% do rendimento nacional bruto comunitário, gostaria de saber como se pode assegurar o princípio da coesão económica e social da União Europeia e, designadamente, lutar pela inclusão social e pelo crescimento do emprego, dado que em 2004 temos o alargamento a mais dez países com rendimentos médios por habitante que são apenas de cerca de 40% da média comunitária. Como me parece impossível com este orçamento conseguir a coesão económica e social, gostaria de perguntar à Comissão se quer abolir a coesão económica e social nas futuras alterações dos Tratados? Senhor Presidente, houve já vários colegas que se queixaram da redução pelo Conselho dos montantes destinados ao Afeganistão. Penso que se trata também de um exemplo da visão a curto prazo própria de muitos governos, que parecem estar empenhados em saltitar de crise em crise. Do Kosovo para a Sérvia - com as transferências de dinheiro a seguir este movimento - e do Afeganistão para o Iraque. Por conseguinte, os Estados-Membros não vão cumprir as promessas que fizeram na conferência de doadores para o Afeganistão, apesar de cada vez mais se estar a verificar que, de qualquer modo, essas promessas não eram muito elevadas. Parto do princípio de que o bom senso vai prevalecer nesta Assembleia e que vamos estabelecer um montante mais elevado do que aquele que o Conselho tem em mente. Gostaria de fazer outra pergunta à Senhora Comissária, desta vez sobre uma alteração diferente da que se refere ao Afeganistão, nomeadamente uma alteração do Grupo PPE. O PPE sugere que se cative determinado montante até que ponham termo ao cultivo de papoilas e comecem a cultivar produtos agrícolas lícitos. Não é verdade, porém, que a ajuda proporcionada pela União Europeia mal chega às áreas remotas onde essas papoilas são cultivadas? Como tenciona a Comissão resolver este problema? Faço também notar que as comissões parlamentares e os grupos políticos apresentaram alterações em matéria de política externa que correspondem a mais 841 milhões de euros relativamente às propostas da Comissão. Gostaria que a Senhora Comissária me dissesse como explica esta discrepância. É verdade que nos limitamos a decidir montantes globais, ou, em última análise, adere rigidamente ao limite das Perspectivas Financeiras, entrando em conflito com as prioridades da União Europeia no processo, porque há muito mais necessidades no domínio da política externa do que as que está a sugerir? A minha última questão - muito breve - diz respeito à Coreia do Norte. O dinheiro para o projecto KEDO foi congelado, e não estamos a fazer absolutamente mais nada pelo aprovisionamento energético nesse país. Será possível utilizar o dinheiro ou parte do dinheiro anteriormente destinado ao aprovisionamento de energia nuclear para subvencionar fontes de energia alternativas na Coreia do Norte? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para além do trabalho do relator e da orientação que este seguiu relativamente às ajudas externas, apoiamos muitas - se não mesmo todas - as alterações apresentadas pelo senhor deputado Van Hecke, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, para as quais demos o nosso contributo específico. Em especial, gostaria de chamar a atenção para o conjunto de alterações à cláusula dos direitos humanos. Na qualidade de Parlamento, insistimos - e há anos que batalhamos nesse sentido com êxito - que as nossas relações com países terceiros incorporem uma cláusula de direitos humanos, que imponha - e não pretendo ofender ninguém com a utilização desta palavra - o respeito mútuo pelos acordos vigentes sobejamente conhecidos e apoiados, os programas de ajuda e cooperação para países emergentes e, em geral, para os países com quem mantemos relações. Na verdade, esta cláusula, formalmente incluída nos acordos com países terceiros, é frequentemente ignorada por aqueles que a deveriam respeitar. É ignorada por uma série de razões, provavelmente porque não há um mecanismo de controlo instituído. No entanto, a verdade é que, muito frequentemente, continuamos tranquilamente a executar o nosso orçamento com base nestes acordos - que, enquanto tal, são claramente observados -, apesar de muitas vezes uma das suas cláusulas não ser respeitada. Essa a razão por que existe um certo número de alterações que visam assegurar que a autoridade orçamental disponha de informação atempada sobre a situação no que se refere à cláusula dos direitos humanos, a fim de colocar o Parlamento em posição de poder decidir, se isso provar ser necessário e adequado, exigir a suspensão formal dos acordos com determinado país. Há casos graves e significativos de sistemáticas violações de direitos e de países cujas economias dependem, em larga medida, se não da ajuda da União Europeia, seguramente, da rica rede de relações que mantêm com a União Europeia: Refiro-me a países com o Vietname, o Laos e o próprio Camboja, onde, como sabem, a situação é actualmente muito grave e onde existe o perigo de golpes de Estado nos próximos dias, a despeito de resultados eleitorais que o próprio Parlamento declarou - talvez bastante prematuramente - perfeitamente legais. Estas são as razões que me levam crer ser possível, sobretudo através do orçamento, enviar um sinal claro aos países beneficiários de que o respeito pela cláusula dos direitos humanos tem de ser uma realidade e garantir ao Parlamento, que é um dos braços da autoridade orçamental assim como o promotor da ideia, que a Comissão não está a executar o orçamento como se nada se tivesse passado, assegurando ao invés um controlo de prevenção. Este é um dos principais aspectos. Congratulo-me com a troca de impressões a propósito do Iraque, que parecer ser uma indicação do desejo de se estabelecer um diálogo construtivo sobre a matéria. Considero que o que acabo de ilustrar merece, a todos os títulos, tal como referido pelo relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o apoio da Assembleia na votação final do orçamento. Senhor Presidente, no âmbito da preparação das prioridades em matéria de assuntos externos, defesa e segurança, o relator, senhor deputado van Hecke, obteve vasto apoio dos membros da nossa comissão, sobretudo porque reinstaurou uma parte da proposta da Comissão e encorajou ainda mais a actividade das ONG. O nosso relator realçou o papel da União Europeia enquanto promotora dos Direitos do Homem no mundo. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus preconiza a transferência de todas as rubricas relativas aos países que beneficiam de um acordo de associação e de estabilidade nos Balcãs da categoria "relações assuntos externos" para a categoria "ajuda de pré-adesão". Solicitamos, ainda, a inscrição de dotações realistas para a rubrica Israel-Palestina, em vez de continuarmos com a prática das transferências a posteriori. Apoiamos plenamente a alteração 445, que propõe 47 milhões de euros para as actividades de prevenção dos conflitos - e prevenir, em minha opinião, é sempre menos caro do que remediar - e a alteração 118, que propõe 2,5 milhões de euros de autorizações suplementares para os programas de informação nos países terceiros. Uma alteração do senhor deputado Elles propõe criar uma rubrica de 500 milhões de euros para a reconstrução do Iraque. Esta alteração é inaceitável para o PSE, por duas razões. Embora abertos à criação de uma nova rubrica orçamental, não podemos encarar a hipótese de inscrever fundos, na ausência de qualquer mandato das Nações Unidas para a reconstrução do Iraque e na ausência de cálculos exactos da Comissão. A nosso ver, a ONU deve ter o controlo exclusivo do fundo de reconstrução. Finalmente, gostaria de pedir à Comissão que informasse o Parlamento sobre a utilização dos fundos na América Latina e que nos dissesse se o considerável aumento proposto numa série de alterações é realista. Senhor Presidente, os apelos solenes ao rigor orçamental e à disciplina impõem condicionantes devastadoras no que se refere à ajuda ao desenvolvimento. As promessas mantêm-se, os actos não as seguem: eis o que me sugere este orçamento para 2004 relativamente à cooperação para o desenvolvimento. Neste aspecto, concordo com a nossa relatora, senhora deputada Sanders-Ten Holte, quando afirma que qualquer subordinação à rubrica "política externa" não pode senão acentuar esse fenómeno. Com efeito, como podemos acreditar que o objectivo de erradicação da pobreza até 2015 será atingido quando - e este é apenas um exemplo - as autorizações financeiras para os países do Médio Oriente, da América Latina, da Ásia e ACP que são englobados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE não foram honradas pela Comissão, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação? É lícito termos dúvidas. Os montantes atribuídos continuam a constituir uma base muito fraca para cumprir o desejo manifesto de atingir os objectivos do milénio. Como é possível não aprovar nenhum pedido da Comissão de prestar atenção, igualmente, aos direitos das pessoas mais vulneráveis e de prever uma rubrica orçamental específica quando necessário? Estou a pensar, por exemplo, nos direitos das crianças. Qualquer redução ou pressão financeira sobre os elementos fundamentais da política comunitária, como os Direitos do Homem ou o dever de prestar assistência aos mais fracos, equivaleria a enviar um sinal negativo a povos já largamente excluídos do mundo - vítimas, nem mais nem menos, de uma globalização que mais parece seguir a lei da selva do que a do crescimento e da repartição equitativa da riqueza. Os países em desenvolvimento estão à espera de uma modificação nas ambições da União Europeia, parece-me, e as reacções na última conferência da OMC em Cancun são disso testemunho. Para terminar o tema da ajuda ao desenvolvimento, continuo a pensar que, sem uma séria revisão das Perspectivas Financeiras, a pressão sobre esta rubrica tornar-se-á insuportável. Quanto às propostas sobre a reconstrução do Iraque, exigem também, pelo menos a longo prazo, um aumento dos recursos globais, para não ter de se ir beber aos magros montantes da ajuda ao desenvolvimento. No entanto, concordo com o deputado Poos: o anúncio dessa autorização financeira não pode, de modo algum, preceder a adopção pela Europa de uma política independente indispensável em prol da soberania do povo iraquiano e do papel da ONU. No que se refere às alterações, aprovo as que podem favorecer uma avaliação anual dos resultados e que prevêem um diálogo conjunto entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho sobre os meios a disponibilizar para atingir os objectivos. Dentro do mesmo espírito e a bem de uma cooperação para o desenvolvimento genuinamente democrática e eficaz, entendo que deve ser encorajada, a todos os níveis, a mais vasta participação de todas as pessoas activas na sociedade civil. Finalmente, vou apoiar a proposta do meu grupo que visa criar uma rubrica específica de ajuda à reabilitação e reconstrução dos territórios sob administração da autoridade palestiniana. A destruição pelo exército israelita, num prejuízo total de cerca de 40 milhões de euros, das infraestruturas financiadas pela UE ou os Estados-Membros foi fruto de uma raiva criminosa. As condições de vida da população palestiniana deterioraram-se muitíssimo, recentemente. Sabemos que a delegação da Comissão no local desenvolve um trabalho notável em condições difíceis. Todavia, para ser um membro activo do quarteto tal como deixam transparecer os discursos, seria bom que a UE alinhasse as suas rubricas orçamentais pelos seus discursos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar saudando a realização deste novo debate orçamental, que demonstrou já ser uma experiência útil e proveitosa para a Comissão e para o Parlamento. Constitui uma boa ocasião, que os membros do Parlamento Europeu agradecem e aferem de forma muito positiva. De um ponto de vista geral, este é o ano em que deveríamos evitar o conflito entre os interesses nacionais e os interesses comunitários. Os princípios de austeridade orçamental nos orçamentos nacionais, que estão na raiz do Pacto de Estabilidade, devem ser conciliados, mais do que nunca, com a completa execução das políticas comunitárias contidas nos objectivos do orçamento comunitário. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, somos, porventura, os primeiros interessados em que o Pacto de Estabilidade se cumpra e se respeite. A sua observância não pode constituir um pretexto para interferir no desenvolvimento das grandes áreas de despesa do orçamento da União; deve, antes, ser mais um incentivo para melhorar a sua execução. Dotar o nosso orçamento de dotações para pagamentos suficientes não significa desrespeitar os objectivos de austeridade, mas sim contribuir para o crescimento da União Europeia através das suas políticas. Caso contrário, estaríamos a impedir a correcta absorção dos restos a liquidar ou a dificultar a eficaz execução das políticas estruturais. A melhor política orçamental da União não é aquela que permite um nível elevado de despesas orçamentais, mas aquela que executa adequadamente os compromissos contemplados no Orçamento. Por essa razão, gostaríamos de perguntar à Senhora Comissária se partilha esta abordagem e se a Comissão considera que o nível de dotações para pagamentos previstos no projecto de orçamento do Conselho é suficiente. Por outro lado, o nosso grupo não tem motivos particulares para discordar do Conselho relativamente a este Orçamento. Gostaríamos, e isto será acordado no debate sectorial, de aprofundar algumas questões do âmbito da política agrícola ou do âmbito da política interna. No domínio da política externa, continuamos a prosseguir um papel mais activo da União no mundo, porque isso também é parte do objectivo programático do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Isto deve ser visto não exclusivamente em relação ao reforço da política externa e de segurança comum - tanto os seus objectivos como as suas dotações orçamentais -, como em relação a acções específicas de reconstrução no Iraque e no Afeganistão, como parte de um compromisso moral da União Europeia para a promoção da paz, da segurança e dos direitos humanos. Razão pela qual desejamos saber, Senhora Comissária, se existe, de facto, espaço orçamental suficiente para poder tomar em consideração a abordagem que o Grupo PPE apresenta através da sua alteração. Senhor Presidente, em primeiro lugar, de um ponto de vista teórico, pretendemos, legitimamente, que a nova nomenclatura do Orçamento seja um instrumento técnico que racionalize, e não um artifício para modificar as orientações políticas da acção comunitária. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação repõe, para esse efeito, sob o título "Desenvolvimento", as rubricas de cooperação com a Ásia e a América Latina, que tinham passado a figurar sob o título "Relações externas". A política de desenvolvimento não é dirigida unicamente aos países ACP, mas ao conjunto dos países em desenvolvimento com a finalidade de erradicar a pobreza. Por outro lado, Senhora Comissária, agradecemos-lhe, felicitamo-la e damos-lhe o nosso apoio, bem como ao Senhor Comissário Nielson, no que diz respeito à orçamentação do FED. Em segundo lugar, a nossa política de ajuda a alguns grupos, como o povo sarauí, que se encontra há anos objectivamente numa situação de alerta humanitária, não deveria questionar-se por razões de carácter administrativo. Por último, a integração da perspectiva do género no Orçamento figura entre os nossos objectivos. No que diz respeito aos números, são prioridades para nós o financiamento de acções a favor dos direitos das crianças, os fundos para a luta contra a SIDA e o paludismo, o aumento dos fundos para a América Latina e o Mediterrâneo: entre o orçamento do exercício de 2000 e o projecto para o exercício de 2004, os fundos destinados à cooperação com as citadas regiões caíram a pique; conheceram uma diminuição de 10,8 % para a América Latina (37,2 milhões de euros) e de 16% para o MEDA em termos reais (193,9 milhões de euros), apesar das novas prioridades que existem para estas duas regiões e da cimeira que irá realizar-se. O seu reflexo no Orçamento não deveria entrar em conflito com o limite que nos corresponde, desde que não se pretenda financiar qualquer outra nova acção ou iniciativa com os fundos de desenvolvimento. É por este motivo que estamos também preocupados relativamente à reconstrução do Iraque ou relativamente a qualquer outra questão que possa surgir. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de dizer algo sobre alguns aspectos da política externa deste orçamento e vou começar, respondendo ao senhor deputado Poos, que afirmou que a alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é inaceitável no que diz respeito ao montante que propõe para o Iraque, visto que é necessário um mandato das Nações Unidas. É evidente que o senhor deputado Poos não leu esta alteração, que toma como o valor de referência a resolução que esta Câmara aprovará amanhã, sendo a condição prévia mínima para o envolvimento da União Europeia no Iraque a existência de uma resolução das Nações Unidas, que o dinheiro seja depositado num fundo fiduciário controlado pelo Banco Mundial e pelas Nações Unidas, que o povo iraquiano seja envolvido no processo de democratização, na adopção de uma Constituição e na criação de instituições, todas elas necessárias, agora, e, sobretudo, que a indústria petrolífera seja colocada nas mãos das Nações Unidas, para que possa constituir uma fonte de financiamento da reconstrução do país. O orçamento que propusemos depende desta condição e, mesmo que estivéssemos a falar apenas de um euro e não de quinhentos milhões de euros, seria importante que cumpríssemos correctamente este conceito geral e estas condições-quadro. Neste sentido, o orçamento, hoje, e a resolução do Parlamento, amanhã, têm de ser vistos numa estreita ligação entre si. Em segundo lugar, se isto nos leva a dizer que queremos que as Nações Unidas se envolvam mais, então, temos de dar-lhes mais atenção, bem como às nossas relações com elas, em geral - e é nisto que o Parlamento e a Comissão estão a trabalhar. Penso que é amanhã que a Presidência italiana do Conselho assinará, em Nova Iorque, um acordo sobre a gestão e a prevenção de crises, mas isto tem de ser mencionado no orçamento. Neste momento, os nossos programas para as Nações Unidas estão todos distribuídos por uma série de rubricas no orçamento, sem ter havido um debate político para definir prioridades. O tema das Nações Unidas esteve adormecido nesta Câmara nos últimos anos, e o novo documento da Comissão oferece uma esperança de que, agora, definamos a nossa relação com as Nações Unidas em termos mais políticos, apesar de a Comissão ter conseguido a proeza de elaborar um documento de quase cinquenta páginas que não menciona uma única vez o Parlamento e a autoridade orçamental. Penso que qualquer redefinição necessitará também de um diálogo entre a Comissão e o Parlamento. Agora, um terceiro comentário dirigido ao Conselho. Tal como fazemos em todos os processos orçamentais, inscrevemos algumas rubricas orçamentais na reserva, porque o Conselho continua a recusar-se a fornecer a informação tal como tinha ficado combinado em Novembro de 2002, no acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Às vezes, parece que estamos a bater com as nossas cabeças contra o muro do Kremlin, como fazíamos dantes. Temos a certeza que vamos ultrapassar este obstáculo e que chegaremos a um acordo com o Conselho que garantirá ao público e ao Parlamento uma maior transparência no futuro no que diz respeito àquilo que se passa na Política Externa e de Segurança Comum. Senhor Presidente, em primeiro lugar, e na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, desejo agradecer aos dois relatores, senhora deputada Gill e senhor deputado Mulder, aqui presentes, bem como ao presidente da comissão, senhor deputado Wynn, pelo trabalho que esta comissão está presentemente a realizar, que esperamos que seja concluído favoravelmente no próximo mês de Dezembro. Gostaria de me referir ao capítulo agrícola e gostaria também de agradecer a presença do Senhor Comissário Fischler e dizer-lhe que, apesar da falta de êxito em Cancun, agradeço em particular a sua defesa, durante essas reuniões, dos interesses dos agricultores e produtores de gado europeus, de todos os europeus e de todo o comércio mundial. As alterações apresentadas ao capítulo agrícola vão dirigidas, fundamentalmente, do meu ponto de vista, à promoção e à qualidade dos produtos europeus. É importante ter presente as alterações que apresentei, porque uma das nossas funções principais é a protecção e a defesa dos produtos europeus, dado que na sua elaboração seguem-se os critérios mais estritos no tocante à qualidade e ao respeito do ambiente. Importa promover também a informação relativamente à política agrícola comum. No momento actual, um momento de mudança de toda a política agrícola comum, é importante que os cidadãos saibam qual é esta política e, principalmente, as oportunidades que representa para a agricultura e para a pecuária europeias. Insisti particularmente na introdução dos sistemas de seguros agrícolas e gostaria que isso fosse por diante e se visse reflectido no Orçamento para 2004. Por último, desejaria referir-me à restituição de fundos ao Forest Focus, à prevenção e à luta contra os incêndios, porque, como vimos este Verão, a ausência de prevenção e de luta contra os incêndios florestais pode levar-nos a situações ambientais muito dramáticas. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, não tenciono debater a política agrícola, visto que foi dito muito mais - pelo senhor deputado Poos, pelo senhor deputado Laschet, pelo senhor deputado Salafranca - sobre o tema do Iraque. Congratulo-me com o facto de observar um consenso no que diz respeito à necessidade de cumprir as condições. A ajuda, incluindo a que é fornecida pela União Europeia, tem de ser proporcionada sob a égide das Nações Unidas. O fundo fiduciário não deve ser confundido com o fundo que administra os rendimentos provenientes das reservas de petróleo, mas tem de estar separado deste. Creio também que podemos chegar a um consenso sobre outros pontos relacionados com as condições. Os 200 milhões de euros propostos pela Comissão também exprimiriam bem o nosso sentido de obrigação, a nossa consciência da necessidade de assumirmos a responsabilidade, assim como a nossa disponibilidade para o fazer em conjunto, com base no orçamento da UE. Também é muito importante que esta ajuda ao Iraque seja vista em conexão com os compromissos comuns que assumimos em outras áreas. Permitam-me que reitere que estão previstos 214 milhões de euros para o Afeganistão, no próximo ano, o que significa que cumprimos plenamente os compromissos que assumimos na conferência de doadores, em Tóquio. Gostaria também de voltar a realçar o facto de prevermos, no próximo ano, 250 milhões de euros como uma ajuda adicional à Turquia, o país vizinho do Iraque, com 65 milhões de habitantes e é óbvio que isto também tem de ser visto no seu contexto. Na próxima semana - no dia 1 de Outubro - vamos ter oportunidade de debater este assunto numa reunião conjunta entre a Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, na qual a Comissão apresentará uma proposta de utilização da margem e também de uma parte do instrumento de flexibilidade para o Iraque, assim como um orçamento rectificativo. A senhora deputado Figueiredo colocou uma questão sobre o programa Forest Focus. Atribuímos-lhe o mesmo montante que neste ano. Tanto o Fundo de Desenvolvimento Regional como os Fundos Estruturais podem ser utilizados para medidas de reflorestação, assim como para medidas preventivas contra as catástrofes naturais. Questionou-se se é sequer possível uma política de coesão bem sucedida com um orçamento europeu que ascende a 0,99% do produto económico da Comunidade. A resposta a esta questão é afirmativa. O orçamento europeu e os seus resultados demonstram que o nosso apoio à política de coesão está a dar frutos. Na semana passada, apresentei aquilo a que chamamos 'relatório sobre atribuição de dotações?, que mostra quem está a pagar o quê e para onde vai o dinheiro. Os quatro países da coesão são os quatro beneficiários líquidos do orçamento da UE, o que é absolutamente correcto. Os dois países mais pobres recebem a maior parte dos fundos em termos percentuais relativamente ao seu produto nacional bruto e os relatórios de coesão mostram, de facto, como isto é bem sucedido e que a União Europeia é bem sucedida no seus esforços para diminuir o fosso económico entre os países. A senhora deputada Buitenweg abordou a questão da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia. Este ano, estes fundos - que, de resto, esta Câmara bloqueou - vão ser reafectados para outros fins, visto que esta violação do acordo significa que não atribuímos quaisquer fundos no anteprojecto de orçamento para o próximo ano. Infelizmente, a Coreia do Norte não se prontifica a abandonar o programa nuclear, investindo, em vez disso, em energias renováveis. Isto também é relevante para a questão do senhor deputado Dell'Alba sobre a cláusula relativa aos direitos humanos. Países como a Coreia do Norte, nos quais existem situações de emergência humanitária a para de desrespeito dos direitos humanos, colocam-nos sempre numa posição muito difícil. Na realidade, a Comissão também tinha decido reforçar a ajuda humanitária à Coreia do Norte, concentrando esta ajuda em mães, que são mais afectadas pelas condições terríveis naquele país. É óbvio que a Comissão teve em conta as capacidade administrativas para a implementação, quando fez as suas propostas relativas à América Latina; mas vamos examinar também as várias propostas do Parlamento, como é óbvio. Além disso, o senhor deputado Garriga Polledo perguntou se os meios de pagamento reduzidos pelo Conselho ainda são suficientes. A Comissão, tal como é habitual fazê-lo em Outubro, vai propor em breve uma revisão para a área da política agrícola, com novas avaliações da evolução do mercado e tendo em conta a taxa de câmbio. Também vamos apresentar uma estimativa relativa aos programas antigos nos Fundos Estruturais, mas posso dizer-vos já que a Comissão não pode aceitar a redução dos meios de pagamento para a ajuda de pré-adesão. No ano que vem, embora os países candidatos se tornem Estados-Membros, continuarão a obter ajuda com os seus programas de pré-adesão, porque estes ainda estarão em curso. Felizmente, a implementação dos programas de pré-adesão melhorou, finalmente, e isto significa, naturalmente, que necessitamos de meios para os pagar. Ficaríamos muito gratos se o Parlamento e o Conselho, em conjunto, restabelecessem os montantes anteriores. Senhor Presidente, antes de discutir o orçamento gostaria de dirigir os nossos parabéns ao Senhor Comissário Fischler, que faz anos hoje. Agrada-nos particularmente que esteja aqui para discutir o orçamento, mas também que esteja a comemorar o seu aniversário connosco. Ficamos muito contentes com isso. Este não é o único apoio que dou ao Senhor Comissário, já que as minhas palavras vão ser críticas para o Conselho e vão em apoio da política da Comissão Europeia. Por questões de clareza, houve muitas coisas que mudaram no sistema orçamental. Entre outros pontos, a ajuda de pré-adesão aos novos Estados-Membros foi integrada no orçamento agrícola. O que é curioso, porém, é que o Conselho cortou até ao osso o anteprojecto de orçamento da Comissão. Para começar, voltou-se a estabelecer uma distinção entre os antigos ou actuais Estados-Membros e os novos Estados-Membros. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural lamenta que assim seja. Introduziu-se também, no entanto, uma redução linear que, em muitos casos, corresponde a um montante considerável. Foi aplicada brutalmente uma redução linear em especial a montantes orçamentais superiores a mil milhões. Gostaria de dizer o seguinte ao Conselho: o Conselho tem de perceber que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apoia inteiramente a Comissão. Quer que as dotações incluídas no anteprojecto de orçamento sejam repostas. Percebo que o relator geral, o senhor deputado Mulder, quisesse apresentar uma alteração global que incluísse isto. É o que também se solicita com veemência no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Seria bom que o Conselho percebesse isto, em especial porque o próximo ano vai ser um ano difícil, com uma revisão integral da nossa política agrícola e com a adesão de novos Estados-Membros. O Conselho tem, por conseguinte, de perceber que é essencial dar à Comissão meios financeiros suficientes para implementar essa política. Gostaria de referir algumas das várias rubricas. É verdade que temos em vista uma política mais em sintonia com o mercado, mas, ao mesmo tempo, o Conselho quer fazer muitos cortes, o que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera inaceitável. Para começar pelo programa de formação em mercados: propomos que se atribuam mais 10,3 milhões de euros para este fim. Referimo-nos também ao apoio a jovens agricultores e a projectos inovadores e virados para o futuro. Estou a referir-me ao programa LEADER e ao programa SAPARD. Se dependesse da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, haveria mais 144 milhões. O mesmo se aplica à promoção, ao controlo e à prevenção. No que diz respeito a este último aspecto, gostaria de dizer que não devemos permitir que haja mais cortes nos fundos veterinários e nos fundos de emergência para epizootias. Queremos mais 30 milhões para estas duas rubricas. Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptou uma série de alterações ao orçamento. O principal objectivo foi repor ou aumentar os orçamentos das agências com que contamos para realizarmos as tarefas legais e outras que lhes foram cometidas pelo Parlamento, nomeadamente, no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, da Agência Europeia do Ambiente e da recém-criada Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Estão constantemente a ser delegadas novas tarefas nestas agências e é imprescindível que continuem a dispor de recursos suficientes. Em segundo lugar, denunciamos mais uma vez a hipocrisia de uma União Europeia que fala muito na promoção da saúde combatendo as doenças relacionadas com o tabagismo mas continua a pagar, por ano, mil milhões de euros para subsidiar a produção de tabaco de baixa qualidade, que é em grande parte exportado para países em desenvolvimento. Como se justifica isto? Por último, gostaria de mencionar a reforma da PAC. Os agricultores da União Europeia e dos Estados Unidos estão viciados em subsídios, e embora o acordo não ponha termo a esta dependência transatlântica, poderá vir a ser um passo na direcção certa. Aplaudimos a passagem da ajuda directa à ajuda ligada a objectivos ambientais, mas sabemos muito bem que muitas directivas em matéria ambiental não estão a ser cumpridas. Por exemplo, a directiva relativa aos nitratos, apesar de já ter 13 anos, só está a ser cumprida em dois Estados-Membros. Será que o Senhor Comissário Fischler prevê a possibilidade de agricultores, regiões ou Estados-Membros concretos sofrerem reduções dos seus subsídios por virtude deste incumprimento? Será que, ao falarmos de uma ligação entre a PAC e um ambiente melhor e mais limpo, se trata apenas de palavras ocas? . (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, como o referiu já o senhor deputado Maat, as alterações adoptadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural repuseram as estimativas das várias rubricas orçamentais da sub-rubrica 1a aos níveis previstos no anteprojecto de orçamento. Se bem que a Comissão se congratule com estas alterações, gostaria de vos recordar que no fim de Outubro a Comissão vai aprovar uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento relativa ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia, para actualizar os recursos necessários. Seria certamente prematuro indicar valores exactos para as alterações que vamos propor, mas posso dizer-vos já qualquer coisa sobre os factores importantes que tornam necessárias essas alterações. Esses factores incluem em primeiro lugar a depreciação do dólar dos EUA contra o euro, que teve repercussões sobre certas restituições à exportação ou sobre as ajudas; depois, a decisão de conceder já em 2003, ou seja, no exercício de 2003, certos adiantamentos sobre os prémios 'animais? às regiões particularmente afectadas pela seca deste Verão; e, finalmente, um acordo sobre a reforma da política agrícola comum que, no entanto, deverá ter pouco efeito no orçamento de 2004. Voltarei agora às alterações adoptadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A alteração relacionada com a sub-rubrica 1b relativa ao desenvolvimento rural aumenta a tal ponto as estimativas que estas passariam a ser superiores em cerca de 100 milhões de euros às Perspectivas Financeiras. Embora a Comissão concorde convosco no que se refere à necessidade absoluta de reforçar o segundo pilar (ao fim e ao cabo, é também essa a tendência geral da modulação acordada no âmbito da reforma da política agrícola comum, além do que os fundos serão transferidos da sub-rubrica 1a para a sub-rubrica 1b, com efeito a partir de 2006), compreenderão que, no que se refere ao orçamento para 2004, a Comissão não pode ultrapassar o limite máximo das Perspectivas Financeiras. Passando agora ao SAPARD e à introdução de uma nova rubrica orçamental para o financiamento de uma espécie de 'Leader East?, gostaria de dizer que, no pouco tempo de que dispomos, não me parece viável ou desejável prever no orçamento para 2004 um novo instrumento preparatório de medidas de tipo Leader. Porém, estamos a estudar actualmente como é que será possível alterar as regras básicas do SAPARD de modo a fazer jus às vossas preocupações. Finalmente, gostaria de me referir a algumas das prioridades estabelecidas pelo vosso relator geral. Em primeiro lugar, na resolução sobre o orçamento para 2004 diz-se que serão disponibilizadas as dotações necessárias para a prossecução do desenvolvimento e da aplicação de indicadores ambientais. Neste contexto, o relator pede que seja elaborado um estudo sobre a definição desses indicadores. Concordo com essa sugestão. O segundo aspecto tem a ver com a execução de uma medida preparatória destinada a promover a introdução de regimes de seguros de cobertura dos prejuízos económicos causados pelas epizootias. Dado que a Comissão é muito favorável a um debate público sobre esta questão que conte com a participação de todos os interessados, tencionamos organizar no ano que vem uma série de consultas e seminários em que participem todos os serviços e todas as partes interessadas. No que se refere ao desenvolvimento de vacinas marcadoras e de testes discriminatórios para agentes patogénicos como os que causam a febre aftosa ou a peste suína clássica, devo dizer, em nome do meu colega, o Senhor Comissário Byrne, que a Comissão está a estudar uma directiva nesse domínio que constituirá a base jurídica dos financiamentos a disponibilizar para o desenvolvimento de soros normalizados. Depois de a Comissão ter aprovado essa directiva, será aberto um concurso para o fabrico desses soros normalizados. Na sequência de uma avaliação, será tomada uma decisão sobre o fabrico de outros soros e os financiamentos que para tal serão necessários. Passando agora à proposta de análise de sistemas de certificação e garantia de qualidade da gestão da chamada cadeia de fornecimento integrada, posso garantir ao senhor deputado Mulder que a Comissão é a favor da orçamentação de meio milhão de euros para o financiamento de novos estudos e de uma conferência. Gostaria de responder também à acusação de que continuamos a financiar o sector do tabaco. Quereria chamar a atenção para o facto de que a Comissão decidiu hoje que vamos fazer uma reforma do sector do tabaco em consequência da qual esses recursos financeiros serão totalmente desligados da produção. No que se refere ao incumprimento da directiva dos nitratos em certas situações, observarei que a Comissão tem vindo já há algum tempo a iniciar procedimentos judiciais nesta matéria, mas esta questão relaciona-se principalmente com o facto de os Estados-Membros só cumprirem parcialmente as disposições da directiva dos nitratos e, portanto, não a aplicarem ainda. Consequentemente, não podemos atribuir as culpas aos agricultores. Finalmente, gostaria de observar que o Conselho reduziu o número de lugares na despesa relacionada com o alargamento. Como o sabem, a política agrícola comum será aplicada nos novos Estados-Membros a partir do dia da adesão, e será aplicada na íntegra. Portanto, é absolutamente necessário que a Comissão disponha dos recursos em pessoal necessários a uma aplicação eficaz da política agrícola comum. Abordarei agora muito brevemente as pescas e o relatório da senhora deputada Langenhagen, do senhor deputado Mulder e do senhor deputado Färm, cuja proposta de resolução apoio em grande medida, pelo que me limitarei a referir apenas alguns aspectos. Quando foi apresentada a resolução sobre o peixe branco, em Março, o Parlamento apelou para a autoridade orçamental, solicitando-lhe que elaborasse um plano de afectação de 100 milhões de euros para compensar as perdas sofridas pelas comunidades costeiras em consequência da crise das unidades populacionais de peixe branco. Pedi em várias ocasiões aos Estados-Membros que me informassem sobre as verbas suplementares de que necessitavam. Porém, à excepção do Reino Unido e da Dinamarca, nenhum Estado-Membro deu informações sobre as suas necessidades. Portanto, a Comissão não pode apresentar ao Parlamento qualquer proposta relativa a dotações suplementares. O mesmo se aplica à tentativa de obter fundos suplementares no montante de 32 milhões de euros. Essa tentativa tão-pouco foi bem sucedida, pois os Estados-Membros não prestaram as informações necessárias. O senhor deputado Färm perguntou por que é que não podiam ser reafectadas dotações para disponibilizar os 32 milhões de euros, por isso gostaria de recordar ao senhor deputado que já não há margem para tal na rubrica 2, além do que todas as dotações para autorizações foram já programadas no início do período de planeamento dos programas, nos documentos de programação regional e nacional dos quatro Fundos Estruturais. Portanto, não pode haver reprogramações antes da revisão intercalar do ano que vem. Posso confirmar que nas próximas semanas vamos apresentar uma proposta sobre os Conselhos Consultivos Regionais. Concordo com a senhora deputada Langenhagen quando afirma no seu relatório que os acordos de pesca devem ser dotados de verbas adequadas e que os respectivos orçamentos devem ser o mais transparentes possível. No que se refere às inspecções das pescas, posso informar que nas próximas semanas vamos propor que o regulamento actual relativo à despesa dos Estados-Membros com as inspecções seja prorrogado até 2005 e foi constituída uma provisão para este efeito no projecto de orçamento para 2004. Senhor Presidente, Senhor Comissário, nós, os socialistas, congratulamo-nos com o relatório do senhor deputado Maat, relativamente ao qual gostaria de fazer os seguintes comentários. Dado que a saúde dos jovens foi sempre muito importante para nós, deveríamos reforçar o programa de leite escolar, em vez de congelar praticamente o financiamento actual, como foi decidido pelo Conselho. Os fundos existentes não serão suficientes para os dez novos Estados-Membros, e é igualmente indispensável um financiamento adequado das zonas rurais e do seu desenvolvimento, bem como assegurar a qualidade da produção alimentar. Esse é um outro domínio onde o dinheiro não deve faltar. É também importante que seja possível evoluir das medidas de regulação do mercado para o apoio às zonas rurais, que é actualmente um rebento frágil, mas que deve poder deitar raízes fortes e desenvolver-se. Na minha qualidade de relator da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, sei bem que o alargamento da União Europeia exige que se invista muito mais na prevenção das epizootias. Congratulo-me com facto de o Senhor Comissário Fischler ter dito ao Senhor Comissário Byrne que é preciso investir mais em investigação, pois uma calamidade como aquela a que assistimos no Reino Unido não se pode repetir. O que quereria dizer em termos gerais ao Conselho é que cortar orçamentos como quem corta a relva não é o mais indicado, pois o orçamento da agricultura não é uma mina que pode ser explorada em benefício deste ou daquele projecto. O bom caminho não passa pelos cortes lineares, e esta Assembleia exige o que está previsto na proposta de constituição da Convenção - plenos poderes de co-decisão e a abolição da distinção clara entre despesa obrigatória e não obrigatória. Podem estar certos de que assim for as decisões técnicas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos estarão garantidas. Obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, vou centrar as minhas observações no desenvolvimento rural. Ao aumentar as dotações neste domínio, a comissão deixou claro que o considera muito importante e que a redução dos financiamentos do âmbito das organizações comuns de mercado exige compensações para as explorações que operam no mercado. Observamos com preocupação que os grupos (e, ao que parece, a Comissão) estão a discutir como é que o planeamento financeiro a longo prazo proposto permitirá reduzir os financiamentos neste domínio, em vez de os aumentar, ou a possibilidade de os incluir nos Fundos Estruturais. Senhor Comissário Fischler, considero que o facto de existir agora uma rubrica orçamental estrutural dedicada às 'zonas rurais? foi um grande êxito seu. Seria fatal que as forças que pretendem que as coisas voltem a ser o que eram levassem a melhor, pois os critérios dos Fundos Estruturais para as zonas rurais não são muito favoráveis. Quando nos expôs o seu ponto de vista sobre a questão do 'Leader East?, referiu que tencionava adaptar o programa SAPARD nesse sentido. Discutimos já anteriormente esta questão. Ouvi o que disse, mas tenho poucas esperanças de que a administração o ponha em prática e que, se o fizer, os resultados sejam razoáveis. Portanto, deverá ser criado um programa 'Leader East? para a Bulgária e a Roménia, para promover a participação da população no desenvolvimento das zonas rurais. Concluirei dizendo que foi também com grande inquietação que ouvimos dizer - como o ouviremos também brevemente em comissão, e nessa altura o senhor comissário fará os seus comentários - que tinha sido proposto que a Green Box fosse objecto de negociações. Consideramos que isso seria uma verdadeira loucura. Se ajudas que são necessárias do ponto de vista do desenvolvimento rural forem consideradas como subsídios que podem ser eliminados, esse assunto tem de ser debatido nesta Assembleia e temos de deixar bem clara a nossa posição na próxima ronda de negociações da OMC. Senhor Presidente, a política agrícola comum continua a representar, só por si, a maior despesa do orçamento comunitário. Tal como a maioria dos colegas, congratulo-me pelo facto de uma série de reformas empreendidas durante os mandatos de Comissários actuais e anteriores terem permitido restringir as despesas agrícolas. Saúdo, igualmente, o facto de o acordo a que o Conselho chegou em Bruxelas, em Outubro de 2002, ter trazido estabilidade e previsibilidade para as despesas a favor dos agricultores até 2013. Além disso, o acordo mais recente sobre a reforma da PAC a que se chegou no Luxemburgo assegura que os pagamentos deixem de consistir em subsídios que provocam distorções no comércio para se tornarem pagamentos baseados em serviços à sociedade prestados pelos nossos agricultores em áreas como as do ambiente, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais. Apoio vigorosamente esta tendência. Concordo, também, veementemente que é necessário manter os reembolsos à exportação como instrumento fundamental de estabilização no âmbito do orçamento. A quantidade de dinheiro despendida tem sido, nos últimos anos, uma parcela decrescente das despesas a favor dos agricultores. No entanto, isto continuará a ser um mecanismo essencial para ajudar os sectores com uma forte dependência das exportações a manterem uma posição nos mercados de exportação nos períodos de baixa dos preços e de incerteza dos mercados. Em conclusão, saúdo a declaração do Senhor Comissário Fischler sobre a proposta de dissociação das ajudas aos produtores de tabaco, que levará, esperamos, a uma redução da produção desta cultura prejudicial para a saúde. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, nos domínios da protecção do ambiente, da defesa do consumidor e da saúde, nós, a nível europeu, aspiramos a projectos muito ambiciosos, destinados a melhorar a qualidade de vida da população em todos os domínios: programas de acção no domínio do ambiente, programas de acção no domínio da saúde pública, estratégias de defesa do consumidor, estratégias em matéria de ambiente e de saúde, etc., etc. Mas o que é feito dos recursos necessários para concretizar com êxito estes projectos? É neste aspecto que o anteprojecto de orçamento da Comissão é bastante tímido, caracterizando-se por uma submissão humilde à mania do Conselho de aplicar medidas de austeridade indiscriminadas. É assim que imaginamos a génese deste APO, que o Conselho (ou antes, os funcionários do COREPER) tornou tão restritivo. Ainda por cima num ano em que o orçamento é elaborado não para quinze Estados-Membros, mas sim para vinte e cinco, para os quais deve ser suficiente. Mas o Conselho que conhecemos é assim, assina tratados cerimoniosamente, mas recusa-se a aprovar as dotações orçamentais para os financiar. Ora a Comissão não pode começar a agir da mesma maneira. Sabemos que as instituições dos dez novos Estados-Membros estão muito necessitadas de reforço em matéria de protecção do ambiente, de política do consumidor e de cuidados de saúde; são domínios em que, apesar dos fundos disponibilizados no âmbito da estratégia de pré-adesão, ainda não conseguiram resultados palpáveis. Foi o que ficámos a saber não só pelo relatório do Consumers International, como também pelas advertências do Tribunal de Contas. Claro que queremos que o orçamento tenha em conta as preocupações ambientais, que a protecção do consumidor é um dos princípios integrados em todas as políticas comunitárias e que é necessário sensibilizar a Europa a todos os níveis para estas questões, mas para tal precisamos de recursos operacionais e de recursos em termos de pessoal. E esses recursos têm de ser disponibilizados. Ora isso não será possível só na base de estratégias enérgicas e de programas de acção escritos no papel, que se presta a tudo! Senhor Presidente, a senhora deputada Langenhagen, relatora de parecer da Comissão das Pescas, transmitiu claramente as preocupações desta comissão em relação ao projecto de Orçamento para o exercício 2004. No entender dos socialistas, e na minha própria óptica na qualidade de seu porta-voz, das muitas questões que a relatora salienta no seu relatório, três são mais importantes, e o meu grupo subscreve-as integralmente. A primeira prende-se com a crise socioeconómica no sector do peixe de carne branca, decorrente dos planos de recuperação de uma série de espécies entre as quais se encontram a pescada e o bacalhau, e aos quais se junta agora, também, o alabote do Atlântico, nos bancos de pesca da NAFO. Estamos de acordo com o montante de 150 milhões de euros que a relatora propõe. A segunda prende-se, Senhoras e Senhores Deputados, com o fundo de desmantelamento, para o que a Comissão das Pescas propõe um montante de 32 milhões de euros. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que ele, como Comissário, e a Comissão, como tal, promoveram uma reforma da PCP que tem um forte carácter destruidor, destruidor da frota, e que a Comissária responsável pelos orçamentos talvez devesse indicar-nos agora qual o montante adicional que a Comissão irá atribuir para pagar esta política de desmantelamentos. A terceira questão sobre a qual gostaria de me deter prende-se com os acordos de pesca. Os novos acordos: Tanzânia, Quénia, Líbia, etc., para os quais serão necessários fundos adicionais, e os antigos, para os quais a Comissão das Pescas mantém a sua antiga reivindicação de que a parte correspondente à contrapartida por possibilidades de pesca seja separada nesta rubrica orçamental da que corresponde à cooperação para o desenvolvimento com países terceiros. . (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, não vou repetir tudo o que já disse na minha intervenção anterior, mas abordarei apenas algumas das questões que foram colocadas. Para começar, acho que, em princípio, estamos totalmente de acordo no que se refere à questão do desenvolvimento rural, mas que, por outro lado, temos de respeitar os limites das Perspectivas Financeiras. No que se refere ao que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf descreveu adequadamente como um debate já antigo sobre medidas suplementares relacionadas com uma espécie de 'Leader East?, não sei se o posso converter agora, por assim dizer, porque o senhor deputado não tem fé, como ele próprio o afirmou, mas estou a falar a sério quando digo ? ... que vamos adaptar o regulamento de base de modo a fazer jus às vossas preocupações. Retomando a vossa sugestão no sentido de que devemos discutir o que foi dito em Cancún sobre a Green Box, acolheria com o maior agrado esse debate, que poderemos talvez alargar convidando vários representantes das ONG para participarem nessa discussão. Efectivamente, em Cancún fiquei com a impressão de que esta é uma questão relativamente à qual as ONG do sector da sustentabilidade e as do sector do desenvolvimento defendem por vezes posições opostas, e julgo que seria útil forjar uma posição comum. Disse já que a Comissão só pode apresentar uma proposta no domínio da política da pesca se os Estados-Membros estiverem dispostos a apresentar números. É evidente que não estão assim tão necessitados, senão já tinham apresentado esses números. Portanto, não posso dizer agora qual é o montante suplementar que poderá ser afectado no âmbito do orçamento à política de desmantelamento dos navios de pesca; neste ponto só me posso guiar pelas indicações que me forem dadas sobre as verbas necessárias. Temos de estabelecer uma distinção (e essa distinção será estabelecida) entre a componente de desenvolvimento e o elemento de pagamento pela aquisição dos direitos de pesca no âmbito de um acordo, mas para tal não serão necessárias novas sub-rubricas orçamentais; podemos organizar essa distinção ao abrigo de uma única rubrica orçamental e é o que vamos fazer. Em breve verificarão que os vossos pedidos foram atendidos, nas propostas que vamos apresentar. (Aplausos) Senhor Presidente, estou encantado por poder dirigir a palavra à Assembleia - e em público - como membro de uma comissão deste Parlamento que foi amordaçada e silenciada, e que não tem podido desempenhar convenientemente as suas funções devido a uma decisão da Conferência dos Presidentes sobre uma entrevista com o Sr. Prodi acerca de um dos assuntos que irei mencionar dentro em breve. Em conformidade com aquilo que é prática normal na minha comissão, este ano utilizei os assuntos que identificámos durante o nosso processo de quitação para preparar algumas alterações ao orçamento destinadas a obter aquilo que a Comissão do Controlo Orçamental pretende da Comissão e de outras Instituições. Esses assuntos inserem-se em três áreas diferentes, duas das quais estão relacionadas entre si e serão abordadas mais tarde, e a outra diz respeito ao Comité das Regiões. Ainda não foi dada quitação a este Comité pelas contas de 2001 e, dado que estão a surgir mais revelações sobre o estado das suas contas e aquilo que se tem estado a passar no seu seio, é altamente improvável que isso venha a acontecer. Por conseguinte, apresentámos uma alteração pedindo que 25% dos subsídios concedidos aos membros do Comité das Regiões sejam inscritos na reserva até o relator nos dar a maior parte da informação que lhe pedimos. O ponto principal diz respeito ao Eurostat e ao OLAF. Apresentámos uma alteração pedindo que uma verba considerável fosse inscrita na reserva para o OLAF. Esta alteração mereceu um apoio quase unânime na comissão, porque não estamos satisfeitos com a forma como o OLAF tem vindo a prestar informação à autoridade orçamental, em muitos casos em contravenção das suas próprias regras. Por último, refiro o Eurostat. Estamos muito preocupados com algumas das suas actividades e com a forma como a Comissão tem vindo a lidar com este assunto. Apresentámos várias alterações e, quando realizarmos o debate principal sobre o orçamento, é possível que os grupos políticos apresentem mais alterações - em que iremos insistir em nome da nossa comissão -, porque já é tempo de alguém assumir a responsabilidade pelos problemas que se verificam no Eurostat. Senhor Presidente, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno abordou a questão da jurisdição europeia, limitou-se a apoiar o anteprojecto de orçamento da Comissão, que prevê aumentos por duas razões: a primeira em consequência do alargamento e a segunda em resposta às novas tarefas da Justiça europeia, contexto em que são afectados mais fundos para documentação e tradução. O que significa, nem mais nem menos, que o anteprojecto de orçamento da Comissão não inclui melhorias estruturais das condições de funcionamento do sistema judicial europeu. No entanto, não fizemos mais do que isso, e quereria instar a Comissão dos Orçamentos a não impor ainda mais reduções, pois se afectarmos apenas os fundos relacionados com o alargamento e não os fundos para tarefas suplementares, a situação não pode deixar de se deteriorar ainda mais. A Comissão dos Orçamentos deverá decidir se vai tomar o partido do Conselho ou o da Comissão e do Tribunal de Justiça. O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com a Academia de Direito Europeu, que desenvolveu nestes últimos dez anos um trabalho que tem sido um enorme êxito. A Irlanda, a Polónia, a Grécia, a Espanha, Portugal, a Itália, o Reino Unido, os Países Baixos, a Hungria e a Suécia associaram-se entretanto aos membros fundadores da Academia, a Alemanha e o Luxemburgo, e a Finlândia anunciou já também a sua intenção de aderir. Ao longo destes últimos dez anos, um total de 38 000 cidadãos da União Europeia e dos novos Estados-Membros participaram em seminários e frequentaram cursos de formação. A Academia de Direito Europeu é actualmente o secretariado da Rede Europeia de Formação Judiciária e dedicar-se-á especialmente de agora em diante à promoção da cooperação entre os juizes da Europa Oriental. Tudo isto justifica um aumento proporcional das subvenções concedidas à Academia de Direito Europeu ao abrigo do programa financeiro, não só em 2004, mas também posteriormente. . (EN) Senhor Presidente, estou-lhe muitíssimo grato e, também, ao senhor deputado Rothley, que falou tempo suficiente para me dar tempo para aqui chegar. O senhor deputado Rothley fê-lo sem qualquer combinação prévia e sem saber de nada, pelo que suponho que se terá tratado de percepção extra-sensorial. Tal como a Assembleia sabe e tal como disse a minha colega, Senhora Comissária Schreyer, a estratégia política anual da comissão para 2004 identificou três áreas políticas prioritárias, nomeadamente, o alargamento, a estabilidade e o crescimento sustentável. Também explicámos claramente que, no caso da segunda e terceira áreas prioritárias, o trabalho será assegurado mediante uma redistribuição interna do pessoal da Comissão. A Comissão também decidiu que, de futuro, ao prosseguirmos a reforma, a redistribuição de recursos se fará com a ajuda do regime de reforma voluntária antecipada, que se aplicará durante um período de tempo e a um número de funcionários limitados. No caso do alargamento, reconhecemos que serão necessários novos recursos humanos - novos lugares - para satisfazer as solicitações novas e muito substanciais decorrentes desta transformação histórica. A fundamentação lógica do aumento proposto é muito simples: a adesão de dez países candidatos em 1 de Maio de 2004 representará um aumento de 66% do número de Estados-Membros, um aumento de 20% da população da União e um aumento de 82% das línguas de trabalho. A Comissão irá procurar responder a estas solicitações muito diversas e substanciais com um aumento de pessoal de apenas 13%: um recrutamento de mais 3 900 funcionários qualificados ao longo de um período de transição de cinco anos que se iniciará em 2004 e se prolongará até ao final de 2008. Em 2004 - o ano do alargamento - depois de procedermos à recolocação de 500 funcionários existentes dentro dos serviços existentes e entre os mesmos, serão necessários mais 780 novos lugares. A fim de determinar esse número, classificaram-se todas as tarefas actualmente desempenhadas pelos serviços da Comissão de acordo com a 'gestão baseada em actividades?. Os cálculos basearam-se exclusivamente no volume de trabalho adicional que sabemos que a Comissão passará a ter como consequência directa do alargamento. Esta abordagem sistemática foi aplicada a todos os serviços e a informação recebida foi, depois, cuidadosamente verificada para maior certeza. Em suma, baseámos o nosso pedido de recursos humanos suplementares numa análise rigorosa e minuciosa de necessidades operacionais reais e comprovadas. Congratulo-me por estarem presentes representantes do Conselho. Agradeço-lhes a cortesia de estarem a participar neste debate, mas tenho de dizer com toda a candura que, neste contexto, a eliminação de 272 lugares proposta pelo Conselho na sua avaliação sobre o anteprojecto de orçamento não é bem-vinda e que, à luz do alargamento, é irrealista. Penso que é vital este Parlamento compreender a grave realidade de se preconizar um número de lugares inferior aos 780 lugares relacionados com o alargamento que propusemos como sendo essenciais para 2004 e o efeito importante e muito negativo que isso terá na capacidade da Comissão para gerir as novas tarefas que irão decorrer directamente da adesão de dez novos Estados-Membros, que a Comissão, o Parlamento e o Conselho defendem vigorosamente e apoiam firmemente. Ao fazermos a nossa proposta, não estávamos a tentar agarrar lugares. Estávamos simplesmente a ser realistas quanto àquilo que será necessário fazer numa, e para uma, União maior. Saúdo, portanto, a alteração horizontal - a alteração 3053 - apresentada pelo senhor deputado Mulder, que irá facilitar a reposição do número de lugares solicitado. No entanto, o facto de esses lugares serem incluídos na reserva irá criar problemas consideráveis de ordem prática. Por definição, isso significaria que os novos lugares seriam atribuídos aos serviços mais tarde, atrasando assim ainda mais o processo de recrutamento. Entretanto, a incerteza e atrasos daí decorrentes irão inibir gravemente o correcto desempenho das tarefas da Comissão. Gostaria de dizer claramente à Assembleia que a lista de critérios apresentada pelo senhor deputado Mulder na sua alteração 3053 é realista, mas seria útil conferir-lhes maior clareza. Por exemplo, relativamente ao segundo critério, gostaria que fosse perfeitamente evidente que os números propostos para o recrutamento irá permitir à Comissão garantir o equilíbrio geográfico em toda a Instituição após o alargamento. Isto é fundamental. Em qualquer caso, queremos evitar que sejam acrescentados novos critérios, cujo cumprimento por parte da Comissão a tempo da segunda leitura, a realizar nesta Assembleia, francamente, não será viável. A Comissão calculou as necessidades com grande cuidado e deliberação. Foi proposto o número mínimo necessário. Ninguém nesta Assembleia parece ser movido por qualquer intenção de desestabilizar os processos já de si exigentes de cumprir as tarefas decorrentes do alargamento. Quando todos estes factos se tornarem evidentes, espero que se volte a ponderar a proposta de inscrever lugares na reserva, com tudo o que isso implica em termos práticos. A Assembleia também está a considerar alterações que visam alterar o quadro de pessoal. A alteração 3502 propõe uma redução de 10% dos custos administrativos e de pessoal no caso de várias políticas, e propõe-se que se inscrevam esses 10% na reserva, com o objectivo de promover a parte operacional dos programas. Devo dizer que isto levará a um atraso substancial em futuros recrutamentos. Embora compreenda a intenção política por detrás desta alteração e compreenda, também, que é compatível com alterações semelhantes em anos anteriores, a Comissão terá grande dificuldade em tentar cumprir eficazmente os programas pertinentes sem um nível adequado de recursos administrativos. Não é necessário dizer a deputados que têm estado a participar em esforços para introduzir a orçamentação baseada em actividades e garantir uma maior transparência que não estamos a debater um assunto técnico. A responsabilidade que incumbe à Comissão de afectar recursos a actividades e prestar contas dos recursos afectados é uma questão profundamente política. Ao decidir sobre a distribuição interna de recursos humanos, a Comissão considerará devidamente as preocupações expressas por este Parlamento na sua resolução sobre o orçamento. Mas, para bem de um funcionamento eficaz e do bom cumprimento das responsabilidades, será imprescindível manter a autonomia administrativa das nossas Instituições. Isto significa, em última análise, que as decisões finais sobre os quadros de pessoal terão de continuar a ser tomadas pela Comissão com base em necessidades correctamente calculadas e manifestas. Sei que muitos deputados aceitarão este princípio e reconhecerão o seu carácter prático. Tenho um enorme respeito pelas muitas qualidades do senhor deputado Mulder, mas ele é acima de tudo um homem prático. Espero que estas considerações lhe pareçam aconselháveis. Apenas faço elogios quando são merecidos ... ... profusos, no caso do senhor deputado Mulder, mas mesmo assim merecidos. Para além das reduções nas dotações relativas a lugares, o Conselho fez várias outras reduções no orçamento administrativo da Comissão que se relacionam com as delegações, agentes auxiliares, missões, reuniões e representações. Perante isto, quero ser muito claro: reduzir o orçamento das nossas delegações irá prejudicar a última fase da desconcentração, um processo que esta Assembleia e a Comissão apoiam vigorosamente. As reduções propostas relativamente às missões, reuniões e representações também irão, inevitavelmente, prejudicar o processo de alargamento. A Comissão necessita que o anteprojecto de orçamento seja reposto de modo a poder fazer face aos desafios administrativos inevitáveis e previsíveis do alargamento em 2004. As despesas nessa área não são excessivas nem ornamentais. São absolutamente essenciais para um bom desempenho. É igualmente essencial para um bom desempenho que se prossiga a transformação natural de lugares necessária à organização das carreiras. Se, tal como o Conselho propõe, a transição para a nova estrutura de carreiras - vigorosa e justificadamente apoiada por esta Assembleia e, aliás, pelo Conselho - for acompanhada de uma suspensão das modalidades convencionais de promoção, isso irá compreensivelmente confundir e desmoralir os funcionários da administração pública europeia. Creio, porém, que o relator se propõe apresentar uma alteração para restabelecer esta prática habitual. Essa proposta será muito bem-vinda e irá, espero, enviar um sinal tranquilizador e de um vivo desejo de cooperar aos nossos funcionários, cujo empenhamento activo e confiante em mudanças modernizantes continua a ser, e será sempre, absolutamente vital. Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que comece por lhe endereçar em público aquilo que já tive oportunidade de lhe dizer em privado, que é a minha profunda admiração pela forma corajosa e frontal como está a fazer face às suas responsabilidades no caso Eurostat. Mas permita-me também que lhe diga com a mesma frontalidade que a forma como a Comissão está a esconder deste Parlamento e, nomeadamente, da Comissão do Controlo Orçamental o relatório de auditoria interna que foi exigido por nós, que fez parte do exercício de quitação, que foi a condição essencial para que a quitação fosse dada, é um acto que reputo de profundamente irresponsável e para cujas consequências devo desde já alertar. A própria Comissão deve pensar, ela mesma, de quem são as responsabilidades. Gostaria também de lhe dizer, Senhor Comissário, que subscrevo inteiramente aquilo que já aqui foi dito pelo meu colega Heaton-Harris no que respeita quer ao corte de verbas para o Olaf, quer para o Eurostat, e que é fundamental que o princípio da responsabilidade política seja materializado em termos práticos; que os comissários sejam responsáveis e tenham os meios para se fazer responsabilizar; que, nomeadamente, cada comissário disponha de uma inspecção ou de uma auditoria ou do que quer que seja para poder responder pelas questões que lhe são colocadas. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos Senhores Comissários Schreyer e Kinnock a sua bem sucedida reforma da Comissão e a reformulação do Regulamento Financeiro com ela relacionada. Ambas criam uma base para a clarificação da responsabilidade pessoal e da assunção de responsabilidades, e para o estabelecimento de orçamentação e gestão por actividades. Este orçamento é de facto o primeiro elaborado com base em actividades. A forma de melhorar a gestão por actividades constitui um desafio permanente. O objectivo tem de ser o de dar espaço de manobra às diferentes áreas de política para criarem a estrutura administrativa mais eficaz possível. O que significa que, no futuro, poderemos talvez abandonar a prática em que o Parlamento decide separadamente sobre a criação de um lugar e sobre as alterações a esse lugar. O Parlamento só terá que decidir quanto dinheiro estará disponível para uma área administrativa particular, a qual poderá então decidir por si própria a criação da estrutura administrativa mais apropriada. De futuro, definir e assumir responsabilidades pessoais será de importância vital, porque a orçamentação e a gestão por actividades levam a uma delegação de poderes. No que se refere à gestão financeira, temos que ser capazes de determinar exactamente aquilo que exigimos a uma gestão financeira cuidadosa. Diferentes organizações e ONG, às quais o Parlamento Europeu deu o seu apoio, criaram as suas próprias áreas de especialização. Estas linhas orçamentais A-30 'reservadas? têm sido o pesadelo do orçamento. Para ser franco, o acesso a elas por parte das organizações tem sido feito arbitrariamente. Frequentemente, a dimensão europeia destas organizações não é melhor do que a de centenas de outras organizações que estiveram a funcionar sem apoio. Agora, está a ser criada uma base jurídica para o sistema e cabe à Comissão decidir a questão da assistência. Esta medida tem de ser implementada o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kinnock, apraz-me que tenha podido regressar às suas raízes enquanto Comissário responsável pelos Transportes, ao apresentar-nos o seu discurso no momento certo. Quando, em 1999, assumiu as suas novas responsabilidades, prometeu criar a administração mais moderna e eficaz do mundo. Pretende agora, que as suas funções nesta Comissão estão a chegar ao fim, que aceitemos a ideia de que realizou efectivamente esse objectivo importantíssimo, mas, Senhor Comissário, as coisas não são tão cor-de-rosa como as pintou. Há muitas nuvens negras a pairar sobre o assunto e há alguns aspectos que eu gostaria de evocar. O primeiro aspecto é que, a meu ver, é inaceitável que a administração da Comissão não reflicta aquilo que a Autoridade Orçamental quer. Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Vitorino acabou de chegar; discutimos o assunto esta manhã a propósito da política de informação. Esgotámos os fundos disponíveis, nada deixando nas reservas, mas, a nível básico, não há administração, e a descentralização que referiu também não funciona. Os acordos com os Estados-Membros não foram celebrados e não existem fundos para questões - como o resultado da Convenção - nas quais a Comissão não tem interesse político. A Comissão dispõe de dez milhões de euros e apenas foi gasto um milhão e meio. Não compete à Comissão decidir por si própria o modo como o Orçamento deve ser administrado, mas sim assegurar que a administração leva efectivamente a cabo aquilo que o Conselho e o Parlamento decidiram. A Comissão não está a conseguir fazê-lo e, enquanto membro responsável pelo Pessoal, o Senhor Comissário tem responsabilidades nesta matéria. Podia dar-lhe muito mais exemplos desta situação. Em segundo lugar, trata-se também de domínios em que a própria Comissão tem responsabilidade financeira. Surge, constantemente, a desculpa de que são os vilões Estados-Membros que administram 80% do orçamento, mas, quando é a Comissão que é responsável, tem de manter a ordem, e os membros da Comissão do Controlo Orçamental transmitiram-lhe claramente uma mensagem quanto ao modo de o fazer: é responsabilidade sua e tem de responder por ela! . (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Ferber as suas palavras amáveis sobre a minha chegada oportuna. Fez-me lembrar quando eu tinha de comparecer na votação das 10H00 na Câmara dos Comuns e chegava mesmo a tempo numa correria, procurando não chocar com os polícias. Desta vez não foi tão complicado. Agradeço os contributos construtivos e posso responder muito brevemente mas, espero, de uma forma que tranquilize os senhores deputados que intervieram no debate. Em primeiro lugar, agradeço as palavras amáveis do senhor deputado Casaca, porque se baseiam numa análise muito minuciosa de tudo o que estamos a tentar fazer. Gostaria que esta característica fosse universal, mas verifico que algumas pessoas que escrevem na imprensa, por exemplo, revelam naquilo que escrevem uma segurança e um dogmatismo que são inversamente proporcionais à quantidade de conhecimentos que possuem. Lamento a opinião compreensível do senhor deputado de que a Comissão está - para utilizar o seu termo - a esconder do Parlamento o relatório de auditoria interna. Compreendo a importância do que diz ao recordar-nos, mais uma vez, que a actividade de auditoria interna, o exame de contratos, foram um resultado directo da resolução sobre a quitação elaborada, com efeito, pelo próprio senhor deputado Casaca e por alguns dos seus colegas mais próximos. Aceito inteiramente a veemência com que foca este ponto. Digo apenas o seguinte: somos obrigados a utilizar o procedimento do Anexo III por uma razão muito básica que estou certo que irão compreender. Temos de observar uma confidencialidade rigorosa e, simultaneamente, tentar prestar o máximo de informação às pessoas que mais direito têm de a receber, entre as quais se incluem os deputados desta Assembleia, simplesmente porque os relatórios que estão agora a ser concluídos contêm elementos susceptíveis de dar origem a processos disciplinares ou ainda mais graves. Isto não é uma desculpa, não é um subterfúgio. É algo que decorre da correcta observância dos direitos da justiça natural e da presunção de inocência, e também do nosso vivo desejo de não divulgar precipitadamente entre o público pormenores susceptíveis de comprometer a integridade de um processo ou de processos que desejemos instaurar contra indivíduos. Espero que, após ponderação, compreendam que digo isto no intuito de esclarecer e garantir a transparência, e não como um pedido de desculpa ou um subterfúgio, pois trata-se de uma medida necessária simplesmente devido à natureza do material em causa. Compreendo que, se houvesse uma tradição de tentar manter a confidencialidade a um nível mínimo e a transparência a um nível máximo, seria mais fácil para esta Assembleia compreender que, quando é absolutamente essencial utilizar procedimentos confidenciais, isso aconteceria exclusivamente pelas melhores razões. Espero que, entre outros frutos da gestão e orçamentação baseadas em actividades e da transparência de que o senhor deputado Virrankoski falou, venhamos a assistir a novos progressos no desejo da Comissão de assegurar uma divulgação máxima aliada à necessidade de salvaguardar a integridade dos procedimentos necessários. O relatório será apresentado no Anexo III no âmbito do procedimento do acordo-quadro, quando estiver pronto. Está, literalmente, a ser finalizado de modo a ficar disponível, conforme prescrito, na altura prometida. Relativamente à consolidação da responsabilidade política, não prevejo ainda a possibilidade de se vir a implementar plenamente a arquitectura que o senhor deputado Casaca deseja, embora as suas ideias me agradem bastante. Essa arquitectura consiste em estabelecer uma unidade de controlo financeiro completa, por assim dizer, no gabinete de cada Comissário. Contudo, por outro lado, penso que já fizemos progressos consideráveis nesse sentido no âmbito do Regulamento Financeiro em geral, mas, mais especificamente, no âmbito das reformas adoptadas pela Comissão, em alguns casos ainda em Julho de 2003. Estas garantem um requisito absoluto de prestação de informação sobre a gestão e funcionamento financeiro das direcções-gerais, pelo menos duas vezes por ano, aos Comissários competentes, de modo que, de futuro, os Comissários se mantenham a par dos aspectos práticos da gestão operacional das direcções-gerais, para além de assumirem as suas responsabilidades políticas mais directas e óbvias. Isso não irá retirar nada à responsabilidade política, à responsabilidade da pasta ou ao empenhamento político: é provável que lhes acrescente algo. A Senhora Comissária Schreyer e eu enviámos uma carta a todas as direcções-gerais em Julho de 2003. As respostas que obtivemos das direcções-gerais - com uma análise muito minuciosa em que procuravam detectar todas as práticas remotamente semelhantes às que observámos no Eurostat - foram rigorosas e animadoramente circunstanciadas. Sei que o senhor deputado Casaca, que se interessa por estes assuntos, e, provavelmente, o senhor deputado Mulder irão desejar examiná-las. Teremos todo o prazer em que o façam. O senhor deputado Virrankoski revela, nitidamente, um grande conhecimento sobre a matéria e sei que a sua formação o torna uma autoridade nesta área. Gostaria simplesmente de lhe dizer que concordo com a sua previsão quanto às estruturas e práticas futuras, e espero que se venham a concretizar. Numa organização de seres humanos, a cultura é em grande medida um produto, não da origem étnica ou nacional, nem da origem regional ou da língua. A cultura é um produto dos sistemas e estruturas em que as pessoas trabalham. Ao introduzirmos reformas profundas que alteram radicalmente os sistemas e as estruturas, estamos a promover o tipo de cultura de transparência e responsabilidade que é fundamental para a aplicação eficaz da gestão e da orçamentação baseadas em actividades que reforçam esse processo. Ao senhor deputado Ferber, gostaria de dizer o seguinte: é do conhecimento público que a promessa que fiz no início do mandato da Comissão - e não estou a tentar negar ou desdizer quaisquer frases feitas sobre a melhor administração do mundo, etc. foi que, através de uma reforma radical modernizadora, procuraríamos tornar-nos uma Comissão Europeia bem gerida, com um elevado desempenho, orientada para os serviços e independente, ao serviço das populações da União Europeia. Não me parece tratar-se de uma ambição modesta e, no entanto, estamos a realizá-la. Para usar as suas palavras, não penso que o céu seja tão azul como diz que eu o pintei. Reconhecemos, nos relatórios de progressos frequentes, as deficiências, os prazos que não cumprimos, bem como aqueles que melhorámos. Reconhecemos as áreas que carecem de um maior desenvolvimento. Afinal, foi esta Comissão que - assim que dispôs de provas que lhe pareceram suficientemente seguras em termos legais para empreender certas acções - suspendeu contratos, instaurou processos disciplinares, criou a task force de inquérito maior e mais forte da história da Comissão, aumentou os efectivos da auditoria interna de contrato de 9 para 24 pessoas e tem recebido os seus relatórios absolutamente dentro dos prazos fixados. Isto não são indícios de uma Comissão indolente nem tolerante, mas também não significa que estejamos convencidos de que o céu é sempre azul, e não é verdade que estes óculos tenham lentes cor-de-rosa. Estou impaciente por novas mudanças. Quero que a implementação seja total. Esta é uma ambição de que todos os meus colegas partilham e não teria sido possível realizarmos os progressos que realizámos se não contássemos com a cooperação em massa dos funcionários a quem incumbem estas obrigações para além do seu volume de trabalho normal, e se não contássemos com o empenhamento sincero de cada um dos membros do Colégio de Comissários. Por conseguinte, não tento fingir que fizemos mais do que fizemos. Peço, simplesmente, uma análise objectiva daquilo que já foi realizado. Por exemplo, a mobilidade automática obrigatória para os quadros superiores e para pessoas que desempenham cargos que envolvem mexer em dinheiro e em contratos irá, só por si, constituir uma salvaguarda contra a repetição dos casos de dupla contabilidade que detectámos no Eurostat. Mais do que qualquer outra medida, mas complementarmente, as reformas de estruturas e sistemas de controlo de auditorias e de controlo de gestão dão-nos - na medida em que qualquer organização humana que mexe em dinheiro o consegue - salvaguardas contra qualquer tipo de repetição da situação que detectámos e relativamente à qual estamos a tomar providências neste momento. Quanto à reacção do Parlamento e do Conselho, respeito-a. Venho de uma tradição parlamentar em que uma Câmara dos Comuns eleita ganhou força realizando a votação sobre o orçamento. Por conseguinte, fundamentalmente, respeito e subscrevo o processo parlamentar. Não peço que nos desviemos dele. Não sustento que devamos estar a salvo das afirmações e juízos do Parlamento ou do Conselho que representa os contribuintes. Não peço isso, por um momento que seja. Digo simplesmente que é uma realidade de ordem prática que, sem autonomia, é difícil exercer responsabilidade, e quando temos autonomia é necessário prestarmos contas das nossas responsabilidades. No entanto, se não tivermos os recursos ou as pessoas cuja presença, qualidades e qualificações podemos justificar inteiramente, então é muito difícil compreender como é que a Comissão poderá desempenhar as tarefas que já lhe incumbem actualmente, quanto mais aquelas que irão existir em consequência deste glorioso alargamento, que, todavia, reconhecemos que serão obrigações adicionais que teremos de cumprir com eficiência e honestidade. Gostaria de fazer uma observação sobre o modo como este debate está estruturado. O Regimento determina que os Comissários dispõem do uso da palavra durante o tempo que quiserem. Pessoalmente, no entanto, creio que há algum desequilíbrio quando um Comissário fala o dobro do tempo dos três deputados que o precederam. Sem pretender restringir os seus direitos nos termos do Regimento, instaria a Comissão a ter em alguma consideração o que acabo de dizer. . (EN) Tomo a palavra por duas razões. Em primeiro lugar, peço desculpa se consideram que infringi o Regimento desta Assembleia. Não voltarei de modo algum a fazê-lo. Penso que os deputados desta Assembleia sabem que, de um modo geral, sou muito disciplinado na forma como ocupo o meu tempo. Foram levantadas questões fundamentais sobre um orçamento em que estou apaixondamente empenhado. Precisamos de pessoas! Não veja nisto uma crítica pessoal, Senhor Comissário. Tratou-se apenas de uma observação de carácter geral. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a par da questão da continuidade e responsabilidade, o planeamento de um orçamento requer que sejam efectuados todos os ajustes e reformas necessárias; acima de tudo, requer também uma visão política. Num diálogo construtivo, os especialistas em de política social desta Assembleia constituíram um pacote contendo estes objectivos e adoptaram-nos por maioria esmagadora na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. As nossas prioridades incluem a segurança no trabalho, pretendo com isto dizer que as nossas agências deveriam ser adequadamente equipadas e capacitadas para concretizar os programas para as pequenas e médias empresas, bem como para as micro-empresas, algo que é particularmente necessário nos países candidatos. Visamos, igualmente, um aumento moderado do financiamento da iniciativa comunitária EQUAL e de organizações não governamentais. A iniciativa comunitária EQUAL constitui um instrumento específico, no quadro do Fundo Social Europeu, para realizar as nossas ideias e alcançar os nossos objectivos, que são igualmente os do processo de Lisboa. Temos de progredir no sentido destes objectivos e, para tal, temos de garantir que a iniciativa é dotada com o financiamento necessário. Precisamos de mais postos de trabalho - postos de trabalho sustentáveis - e pretendemos igualmente promover a formação - formação qualificada - e reforçar o papel desta nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que oferecemos incentivos às empresas para que estas cumpram as suas obrigações. Enquanto não ocorrer uma mudança, continuaremos a criticar o fluxo de financiamentos do Fundo Social Europeu, que, mais uma vez, é um escândalo - não um escândalo atribuível ao Parlamento ou à Comissão mas, é o que pensamos, um escândalo pelo qual são responsáveis os Estados-Membros. Trata-se de algo que queremos modificar na próxima reforma dos Fundos Estruturais, em vez de actuarmos no decurso deste Orçamento. Obviamente que a nossa visão política não se limita a querer transformar o alargamento numa realidade, mas tem a ver, principalmente, com a criação de uma Europa social, e é para essa criação que ainda temos um grande esforço a desenvolver, entre as outras tarefas que a Europa tem para realizar. Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que apresentou certo número de alterações que posso agrupar em vários capítulos. O primeiro diz respeito às perspectivas e prioridades do Parlamento Europeu, nomeadamente no âmbito do programa PRINCE. Esta manhã falámos sobre o assunto, na reunião sobre a questão das informações interinstitucionais, e estamos muito preocupados com a não execução de grande parte das dotações concedidas às prioridades que o Parlamento preconiza, já preconizou e continuará a preconizar para o próximo ano. Lanço um apelo para que a Comissão coloque esta não execução no centro das suas preocupações. O Comissário Barnier sabe bem o que se passa. Julgo que estamos num ano decisivo para a integração da Europa, para a imagem da Europa. A Constituição, esperamo-lo, vai ser adoptada e as eleições aproximam-se. Assim, as dotações em questão têm de ser executadas e bem utilizadas. Isto, quanto à primeira parte das alterações da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Segue-se outro capítulo a que chamaria "imagem das Instituições". Defendemos, e solicitamos ao relator geral que nos apoie, a ideia de que a Internet deve tornar-se o instrumento através do qual os cidadãos europeus podem, verdadeiramente, interessar-se por e a estar a par do que se passa na Europa. Não estou a pensar apenas na Internet por escrito que, evidentemente, já permite muito, mas também na difusão dos debates - como o debate sobre o orçamento, os debates nas comissões, as reuniões públicas do Conselho, quando as há, e as conferências quotidianas da Comissão Europeia. Pensamos que esse instrumento, na verdade de utilização bastante económica, pode realmente permitir aos cidadãos estarem a par daquilo que se passa nas Instituições europeias. . (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos prestes a votar o orçamento para 2004, um orçamento que é, digamos assim, histórico, pois será o primeiro orçamento da Europa reunificada. Antes de referir três questões, gostaria de dizer à senhora deputada Weiler que escutei atentamente as perspectivas que delineou, as quais, na realidade têm mais a ver com a futura política regional, a sua qualificação e a forma como esta política regional e a política de coesão poderão ser colocadas ao serviço dos objectivos fixados em Lisboa ou Gotemburgo. Sucede que é precisamente essa a temática que está em discussão no seio do colégio, a fim de se preparar as futuras perspectivas financeiras, bem como o conteúdo e as propostas do terceiro relatório de coesão. Muito obrigado pelo seu contributo. Assim sendo, gostaria, Senhor Presidente, de enunciar os três pontos: os programas 2000-2006, o encerramento do período 1994-1999, e as consequências do alargamento para as políticas estruturais. Relativamente ao primeiro ponto, gostaria referir que os programas para 2000-2006 estão francamente a compensar o tempo perdido. Esse é o fruto das simplificações que propusemos e empreendemos em conjunto com os Estados-Membros. Os pagamentos relativos a 2000-2006 foram efectuados com maior rapidez do que anteriormente. No final de Agosto, os pagamentos efectuados excediam em 25% o que fora pago, na mesma altura, no ano de 2002. Pela primeira vez, os pagamentos de 2000-2006 poderão, inclusive, ser superiores às previsões e calculo que tenha de solicitar um reforço das dotações para o Objectivo nº1 no valor de, pelo menos, mil milhões de euros, aquando da transferência global no final do ano. Também aqui é visível o efeito da regra n+2 para a qual alertámos os ministros em 22 de Abril último, assim como informei as vossas comissões. Entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro, os governos reduziram o atraso acumulado de dotações de pagamento que era preciso absorver para evitar as anulações de autorização. A fim de evitar qualquer anulação de autorização, vou escrever novamente a todos os governos, e, até ao final do ano, terão ainda de nos dar conta de 5 mil milhões em pagamentos. Se as suas previsões forem credíveis, assim será, mas a verdade é que, Senhoras e Senhores Deputados, para ser honesto, já não acredito nas previsões dos Estados-Membros quando as recebo. Posto isto, a Itália que nos habituou a milagres, representa 40% do esforço que ainda tem de ser feito. Em conclusão, três Estados representam, sozinhos, 80% do esforço que falta fazer. Ao contrário, na Áustria, Espanha ou Grécia, o risco é muito baixo, logo não haverá contratempos. Segundo ponto: o encerramento do período 1994-1999. Trata-se de uma questão difícil, como muitas vezes já o referi nesta Assembleia. Na verdade, este encerramento prolongar-se-á mais do que o previsto. Só em 31 de Março passado é que a Comissão recebeu a quase totalidade dos alguns 2000 dossiers a encerrar relativos ao período de programação 1994-1999. Quero que sejam efectuados os controlos indispensáveis e que as correcções, eventualmente necessárias em resultado destes mesmos controlos, venham a ser concluídas. Por conseguinte, não vou apressar o encerramento destes programas. Tendo em conta o tempo necessário para garantir a qualidade dos controlos e as consultas que os processos exigem, Senhoras e Senhores Deputados, apesar dos melhores esforços dos meus serviços e dos da Comissão, não nos será possível pagar, em 2003, a totalidade das dotações previstas para o período 1994-1999. Esta é a razão principal dos atrasos referidos há pouco pelo senhor deputado van Dam. Existe portanto um risco de sub-execução, em 2003, de pelo menos 5 mil milhões de euros para o conjunto dos Fundos Estruturais. Mal identifiquei este risco, em Julho, alertei a minha colega, a senhora Comissária Michele Schreyer. Brevemente, nós dois proporemos à Comissão que apresente à autoridade orçamental um projecto de orçamento rectificativo com vista a anular, sem demora, as dotações que estarão por aplicar. O montante real que deverá ser anulado tem ainda de ser clarificado pelos serviços da Senhora Comissária Schreyer, sendo eles os únicos que possuem uma visão global do orçamento, por forma a identificar quaisquer necessidades que tenham de ser cobertas, ao abrigo de outras rubricas orçamentais, daqui até ao final do ano. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, confirmo o meu empenho em reduzir o remanescente a liquidar de duas maneiras: em primeiro lugar, anulando autorizações não cobertas por um pedido de pagamento, por exemplo, quando o projecto foi abandonado ou quando foi menos dispendioso do que se previa (em relação a isto, estão já em preparação anulações de autorização; elas representarão, pelo menos, 1,5 mil milhões de euros só no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e, em segundo lugar, executando o máximo de pagamentos possível, nos casos em que os dossiers estejam em ordem. Entre pagamentos e anulações de autorizações, posso adiantar-lhes que estabeleci a mim próprio o objectivo de, em 2003, reduzir pelo menos para metade o remanescente a liquidar do período 1994-1999 em relação ao FEDER Julgo que estes esclarecimentos sobre este ponto responderão à pergunta do senhor deputado Seppänen. A falha na gestão das intervenções do período 1994-1999 foi precisamente a ausência, senhor deputado Seppänen, daquilo que apelidou de Sunset clause (clausula de suspensão). Actualmente, dispomos de uma cláusula desse tipo com a nova regra n+2, que está a começar a dar os seus frutos. O meu terceiro e último ponto prende-se com as consequências do alargamento nas políticas estruturais. O sucesso deste alargamento a 10 novos Estados-Membros constitui a primeira prioridade da Comissão. A política de coesão é também uma prioridade de topo. O grande desafio que se nos depara é a conclusão, antes do final de 2003, das negociações com todos os novos Estados-Membros sobre os programas que deverão estar operacionais, no espaço de meses, e que incidem sobre o curto período 2004-2006. Por conseguinte, o alargamento faz parte já da vida quotidiana das nossas Direcções Gerais responsáveis pelos Fundos Estruturais, sendo que o vosso apoio constante - de que continuaremos a precisar para o período crucial que se seguirá, me permitiu antecipar as autorizações da Comissão. Quais são os efeitos, no plano orçamental, deste alargamento? No que respeita às dotações de autorização, para os Fundos Estruturais e Fundo de Coesão, além dos 34 mil milhões previstos para os actuais Estados-Membros, foi atribuído um montante adicional de 6,7 mil milhões de euros para os novos Estados-Membros. Um aumento que ronda os 20%. Em termos de recursos humanos, devo dizer que o número de lugares pedidos para garantir o sucesso deste alargamento é, quanto a mim, modesto. Se acederem aos pedidos da Comissão, as direcções gerais envolvidas aumentarão os seus efectivos em apenas 7% para gerir um aumento de 20% nas dotações. Este aumento na nossa capacidade administrativa é o mínimo considerável, pois a verdade é que estes países não estão ainda habituados aos programas comunitários e terão, consequentemente, maior necessidade de apoio, de aconselhamento e também de controlo do que os actuais membros. Esta é a resposta objectiva que tenho a dar ao comentário da senhora deputada Gill, que gostaria que procedêssemos a economias de escala. Muito honestamente, não se pode combinar uma missão na Polónia com uma missão em Espanha. Seja como for, agradeço o vosso apoio na aquisição dos recursos humanos essenciais que garantam o sucesso da nossa política de coesão, quer em 2004, quer depois. Para concluir, Senhor Presidente, pergunto quais as consequências de tudo isso para as dotações de pagamento necessárias para 2004? Em relação ao alargamento, não há propriamente nada a discutir. Tal como ficou decidido em Copenhaga, as dotações de pagamento para os novos Estados-Membros em 2004 foram limitadas aos avanços. Relativamente aos programas do período 2000-2006, o vosso relator, o senhor deputado Mulder, propõe um aumento de três mil milhões para as dotações de pagamento. A acreditar nas previsões dos Estados-Membros, haverá de facto essa necessidade. É verdade que se os Estados-Membros conseguirem evitar qualquer anulação de autorização, ao abrigo da regra n+2, passaremos de facto a precisar de um extra de mil milhões, só para o FEDER. Como podem ver, a Comissão adoptou uma abordagem prudente e realista à luz da execução dos anos anteriores. Penso que, em 2004, não se poderá evitar algumas anulações de autorização ao abrigo da regra n+2. Teremos também de nos habituar a integrá-las nas nossas previsões. No caso de as dotações de pagamento se revelarem insuficientes para os Fundos Estruturais relativos ao período 2000-2006 e para o encerramento de período 1994-1999, a Comissão solicitará um orçamento rectificativo suplementar durante o exercício de 2004. Por fim, em relação aos programas do período 1994-1999, é inquestionável que, em 2004, precisaremos de dotações destinadas a concluir o encerramento para além do anteprojecto orçamental da Comissão. Ainda não posso adiantar a quanto ascende o valor dessas dotações. Os controlos em curso resultarão seguramente em reduções nos montantes a pagar, seja pela exclusão de montantes que não são legítimos, seja pela aplicação de correcções financeiras. No total, e com base nas informações disponíveis, um aumento das dotações de pagamento para a rubrica 2 não será ilegítimo, ainda que provavelmente não chegue ao que o senhor deputado Mulder propôs. Contudo, nesta fase, preferiria confrontar os Estados-Membros com as suas responsabilidades e levá-los, finalmente, a fazerem previsões realistas, mesmo que isso signifique aumentar as dotações em gestão através de um orçamento rectificativo quando dispusermos de todos os dados. Por último, Senhor Deputado Dell'Alba, o diálogo que entabulámos foi de extrema importância, e como disse o meu colega, o senhor Comissário Vitorino esta manhã, mereceu toda a minha atenção. Posso confirmar que dos 12 milhões disponíveis este ano para a informação sobre o grande debate sobre o futuro da Europa, 8,3 milhões estão em processo de ser, ou já foram, autorizados. Restam 3,7 milhões, que podem ser redistribuídos. Tal como o Senhor Comissário Vitorino, empenhar-me-ei em propor uma aplicação desta verba até ao final do ano, provavelmente em parceria com o Parlamento, em campanhas de informação ou na elaboração de documentação que ajude a esclarecer o resultado da Convenção e, espero, o resultado da Conferência Intergovernamental, mas também a mostrar como é que esta nova arquitectura institucional que nos configurará pode ser útil para políticas específicas a favor dos cidadãos. Estamos a pensar num novo documento - discutimos essa questão com alguns responsáveis do Parlamento esta manhã - que poderia ser posto à disposição dos eurodeputados e dos candidatos às eleições europeias, com o objectivo de mostrar concretamente em que consiste esta nova Constituição e como pode ser útil para políticas específicas que beneficiam os cidadãos. Senhor Presidente, a propósito de questões que dizem respeito à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, gostaria de começar pelas questões afloradas pelo Senhor Comissário Barnier, as questões da política regional, e dizer que, como ele próprio admitiu, a evolução registada no período anterior de 1994 a 1999 não é das mais propícias. Regista-se um atraso no encerramento dos processos, principalmente por causa dos Estados-Membros que se atrasam na apresentação de toda a informação exigida ou que, mesmo quando a apresentam, não o fazem da maneira mais adequada. Esta situação gera atrasos nos pagamentos aos Estados-Membros e cria problemas não só ao nível do orçamento comunitário mas também, como é óbvio, ao nível dos orçamentos nacionais. Em contrapartida, observa-se uma evolução mais positiva no novo período de programação de 2000-2006, embora também aqui, naturalmente, tenhamos de usar de uma enorme prudência. Registei com satisfação que este ano vamos ter melhores resultados do que no ano anterior ao nível da absorção de dotações e estou confiante em que a regra n+2, não obstante as críticas de que por vezes é alvo, inclusive aqui no Parlamento, irá contribuir para uma gestão adequada da parte dos Estados-Membros, tanto ao nível da programação como da utilização das verbas. Além disso, não devemos esquecer que foram os próprios Estados-Membros que, ao aprovarem por unanimidade os regulamentos dos Fundos Estruturais actualmente em vigor, acabaram por aceitar a referida regra. De um modo geral, são também estas as razões pelas quais, pelo menos na nossa comissão, propomos que se retome o essencial da parte do projecto de orçamento respeitante à categoria II, na versão inicialmente apresentada pela Comissão. Quanto às restantes questões, gostaria de comentar em particular as redes transeuropeias e dizer que, mesmo depois do relatório van Miert de 30 de Junho do corrente ano, e sob reserva da proposta relativa à revisão das redes transeuropeias, a nossa comissão deseja chamar a atenção para a importância de que se revestem e salientar que em algum momento terá de haver coincidência entre os discursos e as acções. Se queremos promover as redes transeuropeias, temos de encontrar maneiras de as financiar e uma das vias possíveis é obviamente o orçamento comunitário. Gostaria também de fazer um comentário sobre a questão da Agência Europeia de Segurança Marítima, cuja sede ainda não foi decidida. O facto de não haver uma decisão sobre a sede desta agência não deve levar-nos a concluir que também não devemos financiá-la. Temos de criar uma reserva de modo a que, quando a sede for decidida, estejamos preparados para financiar esta agência que vai desempenhar um papel particularmente importante nas questões da segurança marítima que hoje debatemos aqui durante a manhã. Gostaria ainda de destacar a importância de duas questões às quais julgo não estarmos a dar a devida atenção. Uma é o turismo, onde consideramos que deveria ser financiada uma série de programas-piloto especialmente destinados a reforçar as pequenas e médias empresas do sector, e a outra, por vezes desvalorizada, é a segurança dos transportes para a qual também nos parece ser necessário canalizar mais fundos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, em primeiro lugar, ainda no quadro da política regional, dos transportes e do turismo, devo dizer-lhes que estamos extremamente inquietos, para não dizer desiludidos, com a leitura do projecto de orçamento. Com efeito, o problema foi claramente exposto: ver as rubricas orçamentais respeitantes às políticas primordiais reduzidas tão drasticamente pelo Conselho, preocupa-nos profundamente. Preocupa-nos porque acontece constantemente. Seja quais forem os processos de decisão, seja quais forem os relatórios a assinalar as necessidades de desenvolvimento da União Europeia, sucede o mesmo há anos a esta parte: quando chega a altura do orçamento, o Conselho faz cortes surpreendentes a programas que, não obstante, figuram entre os primeiros a favorecer o desenvolvimento na União Europeia. O tempo passa e nada muda neste aspecto. Daí a nossa preocupação e daí as acções unânimes da parte da Comissão que procuram o restabelecimento, através de alterações, do nível de despesas previsto no anteprojecto orçamental. Volto por breves minutos à questão dos Fundos Estruturais e gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier todos os esclarecimentos que nos prestou. Podemos efectivamente ver que as medidas de simplificação estão a dar os seus frutos. Constatamos também uma melhoria qualitativa e quantitativa na gestão destes Fundos. Em suma, gostaríamos que o orçamento da União Europeia tivesse em conta a realidade das despesas, o que evitaria a necessidade de a Comissão apresentar projectos de orçamento suplementares, pois será sempre prejudicial a uma execução sem sobressaltos destes fundos essenciais. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Barnier, em primeiro lugar gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Barnier, pelos resultados alcançados com a regra n+2, pelos esforços relativos à simplificação e pelo facto de se verificar agora, aparentemente, um maior sucesso na implementação e na aplicação dos fundos na política estrutural. Entretanto, podemos observar como os orçamentos e as dotações para pagamentos sofreram um grande corte, tanto na proposta da Comissão como na proposta do Conselho e, à luz daquilo que Vossa Excelência refere hoje, devemos interrogar-nos se devemos continuar assim tão calmos e confiar que as dotações para pagamentos são suficientes e se uma proposta de orçamento suplementar basta para resolver a questão, ou se chegamos à conclusão que os fundos foram gastos mais depressa do que previsto. Nos últimos anos pudemos observar que no Outono sobrava muito dinheiro nos orçamentos para a agricultura, mas será que, com o dólar em queda e com as despesas a subir, a situação vai continuar assim? É uma questão a ponderar. Considero ainda que deveríamos analisar a questão relativa ao facto de não podermos confiar nos relatórios que recebemos dos Estados-Membros. Nem a Comissão nem os ministros das Finanças dos Estados-Membros confiam nos relatórios que recebem, relativamente às necessidades existentes. É, portanto, um assunto que merece ser investigado mais pormenorizadamente. Considero, não obstante, correcto o raciocínio do senhor deputado Mulder, nomeadamente que deveríamos aumentar as dotações para pagamentos, de modo a que tenhamos a certeza que os projectos podem ser executados dentro dos prazos previstos, apesar de o meu grupo nunca ter apoiado grandes aumentos ao nível das dotações para pagamentos. Gostaria ainda de referir um outro aspecto, nomeadamente o corte aplicado a um conjunto de rubricas relativas às pequenas e médias empresas. Podemos observar, em particular, no âmbito do programa de acção para o ambiente de trabalho, que se verificou um corte drástico ao nível do orçamento, o que considero ser um sinal totalmente errado a transmitir antes do alargamento. Quero atribuir a maior importância à obtenção de uma troca de conhecimentos e de experiências na área do ambiente de trabalho, para que a livre concorrência na UE não se concretize à custa de um bom ambiente de trabalho. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma ou duas observações sobre política social. Concordo inteiramente com o que a senhora deputada Jensen disse há pouco sobre este assunto. É lamentável que alguns domínios deixem algo a desejar. Gostaria em especial de pedir que se dedique atenção ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que actualmente estamos a celebrar e que tem tido um sucesso razoável. Em meu entender, é muito importante que asseguremos uma oportunidade de seguimento no próximo ano. Espero também que esse aspecto possa ficar devidamente previsto no orçamento no decurso do presente processo orçamental. Gostaria ainda de fazer um breve comentário sobre o que o Senhor Comissário Barnier afirmou. É evidente que todos olhámos para os números. E é, de facto, motivo de satisfação verificar que a situação melhorou particularmente ao longo dos últimos meses e que está a ser gasto um pouco mais de dinheiro do que no período imediatamente anterior. Apesar disto, acho que em grande medida não resolvemos o problema. Tampouco estou inteiramente convencido de que precisemos de um orçamento adicional. Eu próprio não espero isso de modo algum. A que é que estamos a assistir? Os países estão a ver quanto dinheiro teriam de gastar para utilizarem todo o dinheiro que lhes foi atribuído. Esses países dizem que deveria ser este ou aquele montante, e depois verificam que é impossível gastar esse dinheiro. São demasiadamente optimistas e não há qualquer tipo de procedimento de monitorização. Penso que deveríamos estar extremamente gratos ao Senhor Comissário por ter introduzido mecanismos suaves de todo o tipo que, espera-se, irão corrigir em parte a situação. Durante anos, indignei-me com o facto de todos saberem que há demasiadas autorizações para pagamentos e que o dinheiro não é gasto. A única coisa que notamos no fim do ano é que se devolve muito dinheiro aos Estados-Membros. Acho que deveríamos pôr termo a isto. Isto é, provavelmente, mais importante do que aprovar o orçamento adicional pontual. Senhor Presidente, podemos congratularmo-nos por o Processo de Lisboa estar a funcionar, apesar de tudo. Os dois programas plurianuais que vão entrar em vigor no início do próximo ano são disso indicação. O Erasmus Mundus é um programa de cursos de mestrado para melhorar a capacidade de atracção da Europa em relação aos cidadãos de países terceiros. A iniciativa relativa à aprendizagem por via electrónica (e-learning), que o Parlamento tem estado a implementar activamente através de um projecto-piloto, irá proporcionar novas oportunidades de cooperação a escolas e universidades, entre outras instituições. Agora, temos de garantir que os programas recebem o nível de financiamento necessário. Da mesma forma, temos de garantir o financiamento do Ano Europeu da Educação pelo Desporto e melhorar as oportunidades para a realização de actividades das organizações da juventude nos novos Estados-Membros. É um sinal positivo que o alargamento esteja a ser tomado em consideração no programa Sócrates-Juventude e no programa Cultura 2000. A mudança para um orçamento por actividades significa a oportunidade de estabelecer uma base jurídica para o financiamento das organizações culturais europeias. Se formos firmes e prudentes, conseguiremos criar legislação que sirva a causa da cooperação cultural e que, simultaneamente, consiga responder às exigências da transparência e da boa gestão. O artigo 19º do Regimento estabelece que o Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento Europeu e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos. O nº 6 do artigo 120º estabelece que o Presidente procurará alcançar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra. Senhor Comissário Barnier, concedo-lhe agora onze minutos, o mesmo tempo que coube ao Parlamento. . (FR) Como há pouco usei da palavra durante dez minutos, será que agora só disponho de um minuto? Espero que não seja o caso, mas de toda a forma não se preocupem, pois não vou alongar-me. Responderei com a maior rapidez possível. Gostaria de agradecer a todos aqueles que se pronunciaram sobre a política dos Fundos Estruturais, pela qual sou responsável, em conjunto com a senhora Comissária Diamantopoulou e o Senhor Comissário Fischler, especificamente, a política regional. Não vou voltar aos números que avancei hoje e que procurei disponibilizar com a maior sinceridade e honestidade possível em resposta às questões da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, estas manifestas pela voz do senhor deputado Hatzidakis. A primeira avaliação que vos transmiti confirma o que disse a 22 de Maio a propósito do período de programação 1994-1999, para mim o ponto negro ou pelo menos o ponto cinzento da questão: o processo utilizado para esta programação era tão moroso que as operações de controlo e de certificação acabaram por se concentrar no final do período. Senhor Deputado Hatzidakis, a regra que se aplica a este período não é a n+2, mas de certa forma, a n+11. Essa é a razão objectiva para a quantidade de trabalho que temos, a fim de processar e controlar os 2 000 dossiers recebidos. Volto a dizer que eu e os meus colegas não nos debruçaremos à pressa sobre este período de certificação; não hesitarei em tomar as medidas que forem necessárias. Não vou reduzir a qualidade dos controlos ou o nível de informação e certificação requerida por um conjunto de regras com as quais estamos familiarizados. O Senhor Deputado Hatzidakis tem razão ao dizer que a regra n+2, adoptada para os novos programas em 1999, é mais eficaz, que os resultados positivos são já visíveis e que cria um efeito de continuidade além de produzir um número inferior de anulações regulares. Senhor Deputado Pronk, também não estou satisfeito, muito embora tenham ocorrido progressos. Não vou assumir uma atitude triunfalista perante vós, acreditem. Simplesmente, verifico, tal como os Senhores, uma melhor utilização para o período 2000-2006. Esta melhoria fica a dever-se principalmente à regra n+2 e ao nosso trabalho de cooperação constante com os governos. Senhor Deputado Hatzidakis, transmitirei à Senhora Comissária de Palacio as suas observações sobre transportes e segurança rodoviária. Gostaria de agradecer às senhoras deputadas Guy-Quint e Jensen a apreciação que fizeram da gestão que levámos a cabo sob a vossa supervisão. Senhora Deputada Guy-Quint, estamos agora a progredir na avaliação dos programas. Refiro-me especificamente aos esforços desenvolvidos pelos Senhores Comissários Likanen, Monti e por mim mesmo com vista a facilitar a utilização dos Fundos Estruturais para cobrir áreas que não estão ainda abrangidas pelos serviços de telemóveis e Internet. Menos converseta e mais qualidade! Hoje em dia já é assim, mas em relação à futura política regional, domínio em que estamos a trabalhar e para o qual preciso do vosso apoio, podemos ir mais longe. A futura política para as regiões abrangidas pelo Objectivo nº 2, em especial, permitir-nos-á, em parceria com as regiões e governos, implementar directamente os grandes objectivos de Gotemburgo e de Lisboa em matéria de concorrência e crescimento sustentável. Senhora Deputada Jensen, continuarei os esforços iniciados. A propósito das dotações de autorização, cujas reduções a senhora deputada lamentou, elas não relevam da rubrica 2 pela qual somos responsáveis. Trata-se de dotações para os transportes, tal como as que dizem respeito às pequenas e médias empresas. Por conseguinte, penso que a Senhora Comissária Schreyer compreendeu correctamente essas observações, mas não posso responder-lhe à questão, pois não se verifica qualquer redução nas dotações de autorização, que, aliás, foram salvaguardadas para todo o período em Berlim. Senhor Deputado Pronk, eu respondi à sua questão. Não tenho a certeza se vamos ou não precisar do orçamento suplementar que referi há pouco, mas como a minha relação convosco é transparente, falo-lhes dessa possibilidade desde já. No que se refere ao ano 2003, temos efectivamente necessidade de um orçamento rectificativo. Em relação ao próximo ano, poderemos talvez precisar - mas não é certo - de um orçamento suplementar. Muito simplesmente, o que precisamos é de poder pagar quando chega a hora de pagar. Não quero que os Estados capazes de consumir e de executar sejam penalizados à conta dos maus alunos que há na classe. Senhora Deputada Iivari, a sua observação dirigia-se sobretudo à senhora Comissária Reding, mas eu ouvi-a. No que se refere à cooperação cultural de que falou - embora não sendo a minha pasta, sou sensível às suas palavras -, devo dizer-lhe que no próximo debate sobre política regional após 2007, tenciono propor um aumento das dotações que consagramos à Interreg e uma simplificação do regulamento desse programa, tendo em vista, especialmente, a cooperação transfronteiriça no domínio das infra-estruturas de transportes. Também neste domínio temos necessidade de cooperação cultural e universitária. Bem, Senhor Presidente, usei da palavra durante mais de um minuto, mas menos de onze minutos, pelo que lhe agradeço a sua compreensão. Senhor Presidente, faço a presente declaração em nome da Comissão dos Assuntos Internos e na qualidade de relator desta comissão. Congratulo-me francamente pelo facto de o relator desta Assembleia, o senhor deputado Mulder, ter observado que tudo quanto se relaciona com assuntos internos e com a política de justiça na União Europeia se relaciona estreitamente com o alargamento, e de ele próprio já ter apresentado algumas propostas necessárias. Para aqueles de entre nós que lidam com os assuntos internos e com a política de justiça, tudo se torna mais fácil quando o relator, que é quem melhor nos compreende, está do nosso lado. Em segundo lugar, devo manifestar os meus cumprimentos mais calorosos ao Senhor Comissário Vitorino pela excelente cooperação estabelecida com a sua equipa, cooperação que decorreu de uma forma particularmente positiva. Apesar de as nossas propostas relativas ao Orçamento para 2004 terem sido aprovadas por unanimidade, devo, pelo menos, salientar, agora que estamos a debatê-las em sessão plenária, que este ano temos uma questão prioritária que é a das nossas três agências. O que torna particularmente importante para nós as agências de Viena, Lisboa e Haia é o facto de, em breve, virem a ter mais dez novos Estados-Membros, o que resultará em mais trabalho para as agências nas áreas do combate ao racismo, à criminalidade ligada à droga, às actividades criminosas e ao terrorismo. Os nossos observatórios de Viena e Lisboa, juntamente com o Eurojust na Haia, são três agências que necessitam de apoio activo, o que acarretará custos. Parto do princípio de que os meus colegas deputados ao Parlamento que integram a Comissão dos Orçamentos se irão juntar a nós no reconhecimento desta necessidade e nos irão dar o seu apoio nesta Assembleia. Muito obrigado. Senhora Presidente, gostaria de manifestar publicamente o meu apreço pelo relator geral, senhor deputado Mulder, pela atenção que dedicou às nossas preocupações. A minha comissão absorve menos de 1% do orçamento da UE, mas não gostaria que ninguém pensasse que consideramos a educação, a cultura, os meios de comunicação e a informação como extras facultativos. As indústrias criativas da Europa contribuem com cerca de 12% para o PIB da Europa. Há dois aspectos que eu gostaria, em particular, que a Comissão tivesse em conta. Em primeiro lugar, no seu orçamento da cultura, o Parlamento ajuda, todos os anos, uma série de organizações e redes culturais, tais como a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias e a Fundação Yehudi Menuhin. Se quisermos que estas organizações sobrevivam e, sobretudo, que floresçam, então é necessário garantir que possam contar não só com o nosso apoio financeiro e moral, mas também com certeza jurídica. Fico estarrecido ao constatar que, no final de Setembro, ainda não haja qualquer garantia de que irão receber os seus financiamentos em 2004 e, infelizmente, ainda não foram efectuados alguns pagamentos referentes a 2003. Insto a Comissão a resolver o problema da base jurídica. Em segundo lugar, se quisermos que os cidadãos da UE conheçam a UE é necessário mantê-los informados. 25% dos britânicos não sabem que o seu país pertence à UE. 31% dos alemães nunca ouviram falar da Comissão Europeia, e 90% dos espanhóis não sabem o que é a Convenção Europeia! É através da televisão que o público obtém informação sobre a Europa. Temos o Euronews, um excelente canal independente, mas tal como todos os operadores de radiodifusão do sector público, necessita de fundos. Este ano, o Parlamento votou uma verba de 3 milhões de euros para o Euronews. Tanto quanto sei, essa verba ainda não foi paga. Nas sugestões que apresentámos sobre o orçamento, propomos que no próximo ano receba 5 milhões de euros. Lamento dizer que há o perigo de entrarmos no ano do alargamento - no ano das eleições europeias - sem uma Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias e sem um canal de televisão europeu. Espero que a Comissão considere seriamente as questões que levantei. . (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a segunda vez que o sector da justiça e dos assuntos internos é convidado a estar presente no debate sobre o orçamento, mas quando chega à parte dos números, sinto-me quase envergonhado por me encontrar ao lado dos meus colegas da agricultura ou da coesão, de tal forma os números por que sou responsável são pequenos. Não obstante, de um ponto de vista estatístico, o orçamento consagrado à justiça e aos assuntos internos registou um aumento de 252 %, no corrente ano. A realidade, no entanto, é que grande parte desse aumento é o resultado da decisão tomada em Copenhaga de criar a facilidade Schengen, cujo custo ascende aos 317 milhões de euros, com o objectivo de ajudar os sete futuros Estados-Membros a aceitar e a incorporar o Acervo de Schengen. Há um montante de 13 milhões de euros que se destina às medidas transitórias para a Lituânia relacionadas com o trânsito para e de Kaliningrado. Por conseguinte, no que diz respeito à justiça e aos assuntos internos, as mudanças mais significativas do ponto de vista orçamental prendem-se com o aumento, em razão do alargamento, das dotações para programas (16 milhões de euros) e o aumento das dotações para o controlo das fronteiras externas, uma acção que se tornou grandemente prioritária para a União Europeia, depois das Cimeiras de Sevilha e de Salónica. Gostaria de salientar a importância do programa ARGO, destinado a apoiar as operações de controlo transfronteiriço levadas a cabo conjuntamente pelos Estados-Membros; o referido programa foi contemplado com um montante adicional de 15 milhões de euros. Gostaria também de realçar a criação de uma nova linha orçamental destinada ao desenvolvimento do projecto VIS, isto é um sistema de informação sobre vistos, ao qual será atribuído, inicialmente, 10 milhões de euros. Este ano de 2004 será marcado por uma série de elementos importantes que afectam a gestão orçamental. Será o último ano de funcionamento do Fundo Europeu para os Refugiados. Há pois que aprender com a experiência para se proceder às novas atribuições depois de 2004. Em seguida, o montante afectado ao programa Daphne será o dobro e ascenderá a 10 milhões no ano de 2004. Em relação a isso, gostaria de chamar a atenção para a importância de se chegar tão depressa quanto possível, em processo de codecisão entre o Parlamento e o Conselho, a uma conclusão sobre a base jurídica. Por fim, tal como o relator Ceyhun assinalou, os orçamentos para o Eurojust e para o Observatório Europeu das Drogas em Lisboa foram reforçados por forma a permitir, principalmente, a adaptação destes organismos ao alargamento. Sobre as alterações propostas aprovadas unanimemente pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - pelas quais faço questão de agradecer ao senhor deputado Ceyhun -, regozijo-me particularmente com o reforço do orçamento consagrado aos Fundo Europeu para os Refugiados. Contudo, chamo a vossa atenção para o seguinte: o facto de o fazer agora, irá permitir o pagamento de acções de regresso voluntário e está completamente fora de questão a utilização dessas verbas para um regresso forçado. Há por conseguinte uma contradição entre o facto se aumentar a capacidade e o comentário. Chamo a vossa atenção para esse ponto. Regozijo-me igualmente com as duas alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o sistema VIS e a nova geração do sistema de informação Schengen, o SIS II. Depois dos estudos de viabilidade, verificou-se de facto a necessidade de reprogramar as despesas para estes dois sistemas, a fim de repartir os custos pelos exercícios que se seguem, a saber de 2004 a 2006, sendo 2006 a data limite para que o sistema SIS II se torne operacional e, por conseguinte, pronto a integrar plenamente os países que farão parte da UE em Maio de 2004. Por último, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua ideia de criar um programa Erasmus para juízes; a Comissão esforçar-se-á por o levar a bom porto. Passo agora ao domínio da informação e da comunicação. No seguimento da aprovação do relatório Bayona de Perogordo, o ano 2003 foi o primeiro em que desenvolvemos uma nova estratégia de informação e comunicação dirigida ao público em geral. Os Senhores estarão recordados que a pedra angular desta estratégia é a cooperação com os Estados-Membros, o estabelecimento de parcerias com os Estados-Membros. Apraz-me poder dizer que o grupo interinstitucional de informação e comunicação conseguiu alcançar um amplo acordo relativamente aos assuntos que deverão ser prioritários nestas campanhas de informação e comunicação para o público em geral. Não me refiro apenas ao euro, refiro-me igualmente ao alargamento, ao futuro da Europa, ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e, para o próximo ano, 2004, ao papel da Europa no mundo, incluindo uma rubrica específica destinada a apoiar acções no domínio da defesa. Sejamos no entanto claros, e a minha intenção ao dizer isto é procurar responder às observações que o senhor deputado Ferber há pouco adiantou. Aliás, é a segundo vez hoje que tento responder-lhe, mas sucede que nunca está presente para me poder ouvir. De toda a forma, espero que a mensagem chegue até ele. Quando se fala de parceria, temos de contar com a disponibilidade dos Estados-Membros para participar nessa mesma parceria. Por exemplo, 4 milhões de euros foi o montante reservado para a parceria com os Estados-Membros no quadro da campanha de informação sobre o futuro da Europa. No entanto, até agora, apenas três Estados-Membros manifestarem disponibilidade para chegar a um acordo connosco com vista ao desenvolvimento da campanha sobre o futuro da Europa. Uma vez que as parcerias assentam numa acção voluntária, o que a Comissão decidiu fazer foi afectar estes 4 milhões de euros, que não foram utilizados pela parceria com outros Estados-Membros, a outros fundos. Por conseguinte, até ao final do corrente ano, asseguramos as despesas relativas a todo o orçamento para o programa Futuro da Europa, incluindo um concurso público com vista a uma campanha audiovisual sobre o futuro da Europa, que ascende a 4 milhões de euros, e a reafectação de 3,7 milhões de euros para a produção de material informativo, objectivo e impresso, sobre as conclusões da Convenção, que deverá ser distribuído no final do ano, início do próximo. Gostaria igualmente de salientar, tal como o senhor deputado Perry disse, que atribuímos grande importância à utilização dos sistemas audiovisuais. Quer isso dizer que para este ano de 2003, destinámos 4 milhões de euros para uma estratégia de informação audiovisual sobre o alargamento, 4 milhões de euros para o Futuro da Europa e 8,5 milhões de euros para acções audiovisuais de informação em matéria de informações gerais sobre a União Europeia, incluindo o canal Euronews. Estou inteiramente de acordo consigo, Senhor Deputado Perry! Devemos responder ao pedido da Euronews tal como o Parlamento o aceitou. Que fizemos nós? Atribuímos à Euronews 1,5 milhão de euros segundo o acordo-quadro assinado com a Euronews em 2001 e tivemos em conta o montante suplementar de 3 milhões de euros que o Parlamento havia aprovado. Posto isto, o Parlamento afirmou claramente que estes 3 milhões não estavam destinados a financiar as despesas administrativas da Euronews, mas sim a financiar as actividades da Euronews. Propusemos portanto a Euronews que nos apresente programas que visem actividades de informação e comunicámos que estaremos inteiramente dispostos a avaliá-los e a financiá-los, desbloqueando os 3 milhões de euros até ao final do ano. Foi levantada a questão das bases jurídicas. Trata-se de um aspecto pelo qual não sou responsável directamente, mas, tanto quanto sei, a Comissão já apresentou propostas com vista à criação de bases jurídicas para uma série de entidades, entre elas a Euronews. Considero que esta é a melhor forma de proceder e também a melhor abordagem a ter para oferecer estabilidade a esses processos de financiamento. Aguardo com todo o interesse a posição deste Parlamento sobre o assunto. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora e Senhor Comissário, a forma como está programado o tempo de palavra é tão bizarra e maliciosa que tenho agora de voltar a falar sobre os problemas dos transportes e agências. Dito isto, apoio absolutamente o que disse o meu colega, o senhor deputado Hatzidakis, a saber, que devemos manter as rubricas tal como estavam inscritas no anteprojecto orçamental, pois, por agora, não há economias a fazer nessas políticas. Aproveito a oportunidade, Senhor Comissário, para responder ao problema da política de informação dos cidadãos da União Europeia. Esta será, de facto, uma das matérias mais importantes nos próximos anos. Saberá certamente que vários de nós apresentaram alterações com vista ao restabelecimento das rubricas segundo a orientação do ano passado. No entanto, o que importa, acima de tudo, é que a comunicação institucional chegue o mais perto possível dos cidadãos comuns. O que me preocupa mais na actual política de comunicação é o facto de não dispormos dos instrumentos necessários para chegar até aqueles que exercerão o seu direito de voto. A ignorância dos cidadãos sobre os mecanismos actuais e as instituições de futuro é absolutamente dramática. Os recursos, Senhor Comissário, os senhores têm-nos, mas por amor de Deus, zelemos por que eles cheguem ao coração da nossa sociedade de hoje. Esse seria um grande passo para o futuro democrático da nossa futura União. Senhora Presidente, gostaria de falar sobre dois assuntos, em primeiro lugar, na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE para vários assuntos de transportes e, em segundo lugar, na qualidade de relator-sombra para as outras Instituições. Por conseguinte, gostaria de me dirigir primeiro à Senhora Comissária de Palacio e, em seguida, à Senhora Comissária Schreyer. O programa relativo às redes transeuropeias é um programa maravilhoso que permite que sejam os próprios Estados-nação a decidirem sobre os projectos nos domínios dos transportes, da energia e da telemática tendo em vista a ligação dos 15 Estados-Membros actuais da União aos dez países que vão aderir, abrangendo toda a União Europeia e garantindo que cada nação possa construir a sua parte da rede transeuropeia. A minha confiança neste programa é total. Gostaria apenas de fazer notar que o orçamento contém uma rubrica de cerca de 225 milhões de euros para estudos relacionados com este programa, ao passo que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, de que sou membro suplente, diz que não deseja mais estudos, mas sim mais acções e mais implementação no terreno. Quanto ao programa Marco Polo relativo à transferência para outras modalidades de transporte tendo em vista a redução do tráfego rodoviário e os congestionamentos que este provoca, dou-lhe todo o meu apoio. É necessário recorrermos mais à telemática e às tecnologias informáticas a fim de promovermos a eficiente circulação de produtos e de passageiros em toda a União Europeia. No que se refere ao projecto Galileo, é necessário maximizarmos a utilização do sector privado. Saúdo este projecto. Espero que não o utilizemos para cobrar automaticamente portagens aos camiões, mas sim para permitir que os condutores de veículos comerciais privados evitem congestionamentos procurando o melhor itinerário entre o local em que se encontram e aquele para onde desejam ir: por outras palavras, para ajudar os motoristas e não para os tributar nem para os prejudicar. Relativamente às outras Instituições, temos vindo a realizar discussões úteis há um ou dois dias. Foi com grande prazer que assisti à reunião realizada no âmbito do processo de concertação em Julho, e presto homenagem ao Senhor Presidente Magri pela forma extraordinária como presidiu ao Comité de Concertação. Falta um outro assunto. Refiro-me ao facto de a nossa relatora, a senhora deputada Gill, pensar que a Comissão e o Conselho estavam a ser generosos - eu diria extremamente generosos - na sua atitude para com os orçamentos propostos por três das outras Instituições: o Tribunal de Justiça, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Enquanto o orçamento do Parlamento apenas vai aumentar 13%, o do Conselho 21% e o da Comissão 8% ou 9%, o Tribunal de Justiça, por exemplo, está a pedir um aumento de 57%. Constato com grande agrado que o Conselho reduziu essa percentagem para 46%. Mas, na alteração apresentada pela delegação do Reino Unido, pedimos uma redução adicional idêntica. O mesmo se aplica ao Comité Económico e Social, que pediu 33%, um aumento que o Conselho reduziu para 27%. Queremos uma redução adicional de uma percentagem idêntica. O Comité das Regiões pediu um aumento de 63% que foi reduzida para 54%. Queremos uma redução maior, para 46%. Podemos comportar os aumentos solicitados, mas a questão não é essa. Temos de garantir a melhor aplicação possível do dinheiro por parte das Instituições referidas e temos de lhes pedir que examinem novamente as suas despesas orçamentais. Senhora Presidente, no anteprojecto de orçamento foi destinado um montante de 39 milhões de euros ao Fundo Europeu para os Refugiados para abranger os actuais quinze Estados-Membros. São 3 milhões de euros menos do que no orçamento de 2003. E isto apesar do facto de os objectivos do Fundo serem muito ambiciosos: promover a integração dos recém-chegados e organizar a solidariedade entre os Estados-Membros da União Europeia no acolhimento de refugiados. Na verdade, é necessário um fundo muito maior para partilhar eficazmente a responsabilidade. Isto também para pôr fim à rivalidade negativa entre políticas dos Estados-Membros no que diz respeito a ver quem adopta a política de asilo mais rigorosa. Já há três anos, tive oportunidade de, com o apoio desta Assembleia, pedir ao Senhor Comissário que procedesse a um apuramento do dinheiro de que na verdade necessitaria para realizar os objectivos do Fundo. Uma vez que nunca vi tal estimativa, gostaria de lhe recordar esse pedido. É especialmente importante que se dedique muita atenção a este aspecto, já que a Comissão vai apresentar os seus planos relativos às Perspectivas Financeiras em meados de Novembro. Conto, por isso, Senhor Comissário Vitorino, com a sua coragem. Não só o Fundo não tem dinheiro suficiente, estruturalmente falando, como os objectivos do Fundo correm o risco de ser contaminados. Menos fundos para a repartição dos custos de acolhimento, mas mais ênfase na partilha do ónus da política de repatriamento. Com efeito, os Estados-Membros pretendem agora que o repatriamento forçado seja pago pelo Fundo para os Refugiados. No entanto, a questão de saber quem pode ficar e quem tem de partir continua a ser objecto de debate entre os Estados-Membros, e é muito simplesmente uma decisão nacional. Parece-me, por isso, totalmente errado dar dinheiro europeu dos contribuintes europeus para pagar decisões nacionais. Enquanto não chegarmos a acordo sobre quem pode ficar em território europeu e quem tem de partir, parece errado cobrir o custo do repatriamento forçado com o orçamento europeu. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, penso que nos encontramos hoje, mais uma vez, num ponto importante e decisivo na história da Europa. É perfeitamente claro para nós que as pequenas e médias empresas revestem um significado particular em termos de desenvolvimento económico da Europa. Apesar de termos ouvido isso em muitas das intervenções no debate de hoje, sabemos que somos directamente afectados por muitos desenvolvimentos que se dão na cena internacional, de que é exemplo Basileia II. Foi por isso que decidimos aproveitar a iniciativa e introduzir um regime-piloto que facilite garantias através de bancos europeus para empresas especialmente pequenas. Acredito que tais garantias irão desempenhar um papel essencial no futuro das pequenas e médias empresas. Apoios deste tipo são particularmente importantes quando as empresas estão a ser criadas. O segundo aspecto é que aacabámos de concluir a reunião fracassada de Cancún, cujo fracasso se pode atribuir à presença na conferência ministerial de determinadas pessoas que retiram benefícios consideráveis do seu próprio sistema e que, por conseguinte, são incapazes de fazer pelas suas economias nacionais algo que veríamos com agrado. Isto leva-nos a pensar que existe uma necessidade premente de uma assembleia parlamentar nesse domínio. Queremos contribuir com o nosso apoio activo para esse futuro e discutir as possibilidades com parlamentares dos países em questão, ficando também a oposição, em alguns países, com a oportunidade de manifestar a sua posição sobre questões internacionais. Tendo presente este cenário, deveríamos concentrar-nos em representar a Europa na cena internacional, partilhando as decisões, em vez de apenas partilhar apenas o pagamento das contas. Muito obrigado, Senhora Presidente. . (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer à senhora deputada Guy-Quint que estou inteiramente de acordo com ela. Penso que uma política de informação bem sucedida é uma política que chegue tão perto quanto possível dos cidadãos Esse o motivo por que desenvolvemos esta estratégia de parceria com os Estados-Membros, incluindo as autoridades regionais e locais. Trata-se de uma abordagem que goza também do apoio do Comité das Regiões. Mas para esta abordagem poder ser bem sucedida, há que ter a vontade política de levar por diante uma parceria. Tem de haver pelo menos dois parceiros. Razão por que espero, no que respeita à campanha sobre o futuro da Europa, que as eleições europeias, o debate nacional sobre a ratificação da Constituição e os referendos a realizar nalguns Estados-Membros venham a constituir, no próximo ano, não só incentivos como motivos adicionais para que os Estados-Membros se associem a nós nessas parecerias, no intuito de conduzir campanhas de informação e de comunicação sobre o futuro da Europa, sobre o conteúdo da Constituição e, como tal, no intuito de fazer chegar estas campanhas o mais perto possível dos cidadãos. Manifesto aqui o meu total apoio à estratégia que o Senhor Comissário Michel Barnier expôs, há pouco, em resposta à pergunta do senhor deputado Dell'Alba. Senhora Presidenta, serei muito breve, porque o Parlamento apoiou todas as propostas que apresentei. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer expressamente à senhora deputada McNally e ao senhor deputado Collins a sua contribuição nestes trabalhos. Trabalhámos com grande sintonia ao longo de todos estes anos e o mesmo aconteceu, mais uma vez, no debate destes orçamentos. Agradeço ao Parlamento o seu apoio às propostas que apresentei. Senhora Presidente, Senhores Comissários, precisamos do apoio da União em termos de política energética no âmbito da Rede Transeuropeia de Energia, do programa de Energia Inteligente - Europa, dos sistemas de energia sustentáveis e também dos projectos de segurança nuclear. A União estabeleceu objectivos ambiciosos para promover as fontes de energia renováveis e a produção combinada electricidade-calor. Mas no que se refere a atingir esses objectivos, é lamentável que tenham sido propostos cortes no orçamento na área da investigação no domínio da energia. Se apoiarmos a utilização dos diversos recursos energéticos renováveis locais, estaremos a contribuir para melhorar a segurança do abastecimento de energia e para reduzir a dependência das importações. O fundamento da política de transportes tem de ser o desenvolvimento de uma rede de transportes versátil, o descongestionamento, o aumento da segurança e a promoção de transportes sustentáveis. O desenvolvimento de redes de transporte transeuropeias não avançou da forma que se esperava, devido à falta de financiamento. Apenas três dos quatorze projectos Essen foram finalizados e, durante o Verão, o grupo do senhor deputado Van Miert elaborou uma lista de uma série de novos projectos TEN-T. A União, por seu turno, tem de reservar os fundos necessários, tanto para os projectos antigos, como para os novos, e tem de tomar em atenção as necessidades de uma União em vias de alargamento. Para que o mercado interno funcione, tem de haver ligações flexíveis entre transportes nas diferentes regiões da União. As ligações entre transportes são uma necessidade vital nas regiões periféricas. No Verão, a Comissão emitiu uma comunicação sobre o desenvolvimento dos transportes na região mediterrânica. Penso que deveria ser também elaborada uma comunicação semelhante no que se refere aos transportes do Norte. Senhora Presidenta, desejo agradecer ao senhor deputado Pohjamo o seu apoio, apesar de pedir mais recursos. Também eu, obviamente, pediria mais recursos, mas importa ter presente que temos - a minha colega Schreyer acabou de o referir - Perspectivas Financeiras concretas e que temos limites concretos. No que diz respeito ao apoio às fontes de energia renováveis, como V. Exa. muito bem sabe, estamos a abordar a questão conjuntamente com o apoio à eficiência energética através do programa de energia inteligente. O senhor deputado pensará que é pouco dinheiro. Com efeito, aprovámo-lo numa base plurianual e conseguimos, finalmente, o acordo do Conselho. Uma vez que temos acordos, penso que importa conservá-los e mantê-los, pelo que me remeto ao que aprovámos e adoptámos no passado. Em relação às redes transeuropeias, afirmei de forma muito clara, na perspectiva das próximas Perspectivas Financeiras, que o montante destinado às redes transeuropeias não deverá aumentar 5, 10 ou até mesmo 15%, mas, em minha opinião, deverá ser aumentado em 600 ou 700%. Ou seja, deverá ser multiplicado por 7. Tão simples como isso. Necessitamos de cerca de 4000 milhões de euros para, de facto, poder actuar como um motor da construção de redes de carácter transeuropeu, e não unicamente de carácter nacional. Essas redes transeuropeias de carácter transeuropeu são necessárias para a realidade do mercado interno e da competitividade da economia europeia no seu conjunto, e, por conseguinte, só posso concordar com o senhor deputado, mas, insisto, isso não poderá ser feito através da modificação de orçamentos, mas sim revendo as novas Perspectivas Financeiras, dada a dimensão da questão. No tocante às redes de transportes, na perspectiva do sector energético, apresentei já projectos concretos para redes energéticas euromediterrânicas, que devem permitir, em primeiro lugar, racionalizar os investimentos efectuados numa série de países e coordenar melhor e obter uma melhor eficiência dos investimentos, conseguindo, não só benefícios meramente nacionais de certos investimentos, como conferir-lhe uma perspectiva mais ampla de tipo continental. Quando falo destas redes euromediterrânicas de energia, refiro-me à Europa como um continente, não à União Europeia. Nessas redes estão contemplados também países vizinhos como a Rússia, a Bielorússia ou a Ucrânia. Ou seja, todo o círculo de amigos incluídos pelo Presidente Prodi na sua estratégia. Em segundo lugar, no sector dos transportes estamos a trabalhar nesse sentido, e espero que, proximamente, possamos torná-lo realidade. Concretamente, desloquei-me a Sampetersburgo há uma semana para falar precisamente dessas redes, no caso vertente eram inclusivamente euro-asiáticas, porque o que devemos prosseguir são sistemas para integrar melhor, em termos continentais, a União Europeia com os nossos vizinhos. Muito obrigada, mais uma vez, ao Parlamento pelo apoio às propostas que apresentámos. Senhora Presidente, neste final de dia, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários e aos senhores deputados que participaram neste debate, efectuando uma breve reflexão. Esta é claramente uma fase constituinte e, por exemplo, inclusivamente na nova Constituição, são atribuídos ao Parlamento Europeu poderes mais amplos e reforçados. É um facto histórico louvável e inevitável e demos, sem dúvida, novo alento ao processo que certamente atribuirá ao Parlamento Europeu uma maior autonomia, maior força e maior representatividade de futuro. Posto isto, deveremos concentrar-nos por um momento nos aspectos suscitados durante o debate. Sem me referir a qualquer assunto em particular, gostaria de salientar que o Conselho está absolutamente disposto a analisar as recomendações apresentadas. Para além disso, dever-se-á dizer que, mesmo no relatório introdutório e nas reuniões que até ao momento se realizaram sobre estas questões - incluindo a questão da disponibilidade de novos postos para funcionários da Comissão e outros assuntos, como o corte nos fundos de pré-adesão, e outros -, o Conselho esteve absolutamente aberto a reavaliar as propostas, com base em novas abordagens, novas informações e novas decisões. Gostaria, por conseguinte, de dizer uma palavra em defesa do Conselho - que, por assim dizer, foi um tanto ao quanto mal tratado por alguns dos deputados nos seus discursos. Em casos como este, o Conselho tem como missão procurar concretizar e harmonizar distintas e variadas expectativas. Uma vez que o orçamento europeu é, por necessidade, o resultado da determinação de prioridades e de compromissos, nem sempre é possível dizer, de imediato, 'sim?a todos. Precisamente por isso, gostaria de solicitar aos senhores deputados que não cometam o erro de tentar criticar as intenções dos outros, pois todos nós temos o direito de criticar as nossas próprias intenções, mas, acima de tudo, temos o dever de manifestar total confiança aos outros. Penso que este é um dos princípios da democracia, da nossa cultura política, e creio que é um princípio que todos partilhamos. É precisamente porque partilhamos os mesmos modelos culturais, porque acreditamos numa Europa unida, que nos damos conta de que existe uma grande diferença entre a gestão do poder e a política. A política é a gestão do poder uniformizado segundo um modelo cultural. Estou certo de que os nossos modelos culturais partilhados nos ajudarão a conseguir um excelente resultado na próxima leitura. . (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de ser breve. A importância do alargamento é, em si mesma, evidente, como também se tornou clara a importância das demais prioridades para o Orçamento de 2004. Creio que o debate tornou igualmente claro que a Comissão deve ter à sua disposição os recursos humanos necessários. Trata-se de um domínio relativamente ao qual fico grata ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela franqueza de que usou naquilo que disse. Congratulo-me por poder fornecer quaisquer informações solicitadas pelos membros da Comissão dos Orçamentos, pelo Conselho ou pelo Parlamento, ficando a Direcção-Geral do Orçamento igualmente ao vosso dispor. Se me é permitido retomar a questão da qualidade do serviço público a nível europeu, a Direcção-Geral do Orçamento dispõe de um departamento, composto por setenta funcionários, que lida com todas as questões relacionadas com a elaboração do Orçamento - a redacção, as audições, a totalidade da informação, as transferências, os orçamentos suplementares, tudo. Quando comparo esse número com os números necessários nos Estados-Membros e comparo a qualidade envolvida, posso afirmar, alto e bom som, e em plena consciência, que o serviço é de primeira qualidade. Todos quantos lidam com ele estarão, creio, dispostos a apoiar-me no que estou a afirmar. Gostaria de dizer a que ponto me congratulo com este debate e como estou confiante em que, mais uma vez, seremos capazes de produzir um bom orçamento europeu para 2004, um orçamento que contribua para promover o alargamento. Senhor Presidente, desejo apenas agradecer aos deputados que participaram neste debate. Agradeço, em particular, ao Senhor Presidente Magri e aos seus funcionários por aqui terem permanecido todo este tempo. Tal como disse no início, é raro termos ministros aqui presentes. Foram os dinamarqueses que iniciaram essa prática e felicito o Senhor Presidente Magri por a manter. Felicito, também, os Comissários que participaram no debate. Dum modo geral, correu bastante bem. Houve momentos, porém, em que nos desviámos do assunto em debate. A ideia de pedirmos que aqui estejam presentes Comissários é para lhes dirigirmos directamente perguntas sobre questões específicas, e nem todos os deputados fizeram isso. Talvez seja necessário aperfeiçoarmos o nosso desempenho da próxima vez. Em termos gerais, embora tenha sido um debate longo, valeu bem a pena realizá-lo. Muito obrigada, Senhor Deputado Wynn. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação do grupo Alstom. Antes disso, dou a palavra ao senhor deputado Harbour para uma invocação do Regimento. Senhora Presidente, estarei certo em pensar que nos será dada a oportunidade de dirigir perguntas ao Senhor Comissário mediante o procedimento de sinalização ao Presidente no final da sua declaração? O Senhor Presidente não o referiu no início, mas espero que eu e outros colegas aqui presentes tenhamos oportunidade de o fazer. Senhor Deputado Harbour, agradeço a sua pergunta. Todavia a decisão já foi tomada: o senhor deputado não poderá colocar questões ao Senhor Comissário após a sua declaração. Há, no entanto, oradores que estão inscritos e que, ao longo das suas intervenções, farão, com certeza, perguntas ao Senhor Comissário. . (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o convite que me dirigiu para estar presente esta noite, neste Hemiciclo. É sempre com prazer que aceito as oportunidades que me são oferecidas para aprofundar, com o Parlamento, questões ligadas à política de concorrência, a propósito das quais, aliás, me é dada a honra de comparecer periodicamente perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento. Senhora Presidente, o objectivo do seu convite desta noite prende-se com um dossier específico, cuja análise está actualmente em curso, pelo que devo observar alguma discrição nas minhas palavras. Dentro destes limites, estou ao vosso dispor para vos dar as explicações que forem pedidas. Que fez a Comissão Europeia relativamente ao dossier Alstom até agora? Tomou uma decisão e optou por não tomar uma outra. A decisão de abrir um processo de avaliação das medidas de apoio adoptadas pelo Governo francês a 2 de Agosto, no quadro de um acordo celebrado com a Alstom e um determinado número de bancos e posteriormente comunicado à Comissão. Esta decisão de dar início ao referido processo foi tomada pelo Colégio, a 17 de Setembro. Trata-se de uma decisão absolutamente normal. Passo agora à decisão que não tomou. Esta diz respeito a um elemento específico do plano de apoio que foi decidido e anunciado a 2 de Agosto, mas que ainda não levado a efeito: uma participação estatal no capital próprio da Alstom. A Comissão não podia aceitar uma participação imediata da República Francesa no capital próprio da Alstom, pois uma medida desse tipo, ao contrário de outras contribuições em activos líquidos, era susceptível de ter consequências irreversíveis nos mercados em que a Alstom se move. Por conseguinte, a 17 de Setembro, a Comissão considerou que as condições existentes justificavam que se intercedesse junto das autoridades francesas no sentido de não avançarem com a participação do Estado no capital da Alstom. No entanto, a Comissão queria dar uma última oportunidade antes de proceder a essa injunção. Para isso, a Comissão autorizou-me a adoptar e pôr em execução, o mais tardar até 22 de Setembro e com o acordo do Presidente Prodi, uma injunção com vista à suspensão de determinadas ajudas, a menos que as autoridades francesas se comprometessem publicamente a não tomar medidas que implicassem automática e irreversivelmente a participação do Estado no capital da Alstom, sem a aprovação prévia da Comissão exigida pela regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais. Na sequência de contactos profícuos e rápidos com as autoridades francesas, pude tomar nota, ontem, de que o Governo francês estava disposto a modificar o seu plano de apoio dentro de moldes compatíveis com a condição imposta pela Comissão. Logo, o Estado francês não se tornará, num futuro imediato, um accionista do Grupo Alstom e não adoptará quaisquer medidas susceptíveis de constituir uma participação no capital próprio, isto é, medidas estruturais a que a Comissão não pode dar luz verde sem prejudicar as conclusões do inquérito em matéria de concorrência que vai levar a cabo. A participação do Estado no aumento de capital será substituída por um título a prazo e reembolsável em acções. Trata-se de uma medida de liquidez que só poderá ser convertida em capital próprio se a Comissão decidir que a participação do Estado no aumento do capital do grupo não coloca problemas em matéria de concorrência nos mercados em questão. Uma vez que o Governo francês concordou em não adquirir automaticamente uma posição no capital do Grupo Alstom e se comprometeu a não colocar novamente a Comissão diante de um facto consumado, deixou de haver razão para exercer o poder que me foi consignado pelo Colégio de Comissários de ordenar a referida suspensão. Eis a decisão que a Comissão não tomou. A Comissão felicita a atitude construtiva das autoridades francesas e, em especial, gostaria de o salientar, do Ministro das Finanças, Francis Mer. Era nosso dever impedir que as condições de concorrência no mercado fossem modificadas, de forma irreversível e repentina, a favor do Grupo Alstom antes de a Comissão ter tido sequer a oportunidade de começar a analisar os efeitos das ajudas nos mercados em causa. As modificações produzidas teriam provavelmente levado a um aumento do volume global das ajudas concedidas. Este facto demonstra o efeito multiplicador de um aumento de capital e das suas irreversíveis consequências. Por outras palavras, jamais teria sido possível restaurar o statu quo. Faço questão de assinalar que o montante das ajudas será um dos pontos-chave que a Comissão terá em conta quando analisar aprofundadamente este dossier. Obviamente que o facto de não se verificar a necessidade de avançar com a referida injunção de suspensão, não significa que a Comissão tenha dado o sim às ajudas. O conjunto de medidas irá ser agora objecto de estudo. Procederemos a uma análise aprofundada, dentro de um espírito construtivo, e fá-lo-emos com a celeridade que a complexidade do caso permitir. O objectivo é permitir uma restruturação da empresa preservando no entanto, em simultâneo, o bom funcionamento do mercado interno, único garante de emprego duradouro. No decorrer desta avaliação, a Comissão estudará a viabilidade da empresa a longo prazo, assim como a proporcionalidade entre o montante das ajudas concedidas e as contrapartidas que a França estará disposta a aceitar a fim de preservar as condições de concorrência nos mercados em causa. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que não se trata de forma alguma de uma posição de princípio por parte da Comissão em relação ao regime de propriedade das empresas nos Estados-Membros. Os Senhores sabem tão bem quanto eu que o Tratado prevê e, por conseguinte, obriga-nos à mais estrita neutralidade em matéria de propriedade pública ou privada das empresas. Logo, estou perfeitamente consciente de que o objectivo da injunção não era impedir a participação do Governo francês no capital do Grupo Alstom enquanto tal. A Comissão pretendia sim evitar que medidas constitutivas de ajuda produzissem consequências irreversíveis nos mercados em questão sem aprovação prévia da Comissão, o que viola as disposições do Tratado sobre auxílios estatais. Que não se venha a dizer, por favor, que a Comissão é contra a propriedade pública das empresas. Como sempre frisei, não é a Comissão que solicita a um Estado-Membro que liberalize as empresas públicas, como o Governo francês está a fazer com a Électricité de France, por exemplo. São escolhas que dizem inteiramente respeito ao Estado-Membro envolvido. O que a Comissão tem o dever de fazer, por força dos Tratados, é assegurar que as empresas, públicas ou privadas, cumpram as normas existentes em matéria de concorrência. Como já disse, gostaria de salientar a qualidade da nossa cooperação com o Governo francês e, em especial com o Ministro das Finanças, Francis Mer, uma cooperação baseada na confiança e num espírito construtivo. Algumas das reacções e dos comentários que se fizeram ouvir, ultimamente, da parte dos meios políticos e económicos franceses beneficiariam de uma análise mais imparcial. Compreendo perfeitamente os pontos de vista dos sindicatos. Estou absolutamente ciente da importância do Grupo Alstom no tecido social e industrial europeu. Por outro lado, tenho mais dificuldade em compreender as alusões que ultimamente se fizerem, aqui e acolá, nos debates franceses, à actuação da Comissão Europeia, acusando-a de assumir um papel de advogado e de, alegadamente, lhe faltar consciência política. Será que as pessoas não se apercebem do valor político de preservar um mercado interno sem distorções ao nível da concorrência, um elemento necessário, não suficiente, é certo, mas um elemento necessário de uma economia social de mercado? Será que não vêem o mérito político de impedir um Estado de passar por cima das normas que regulam o mercado interno, cujos principais beneficiários são as próprias empresas europeias e as possibilidades de crescimento, incluindo mais emprego? Será que não vêem a necessidade política de inspirar confiança a toda a Europa, demonstrando aos cidadãos dos pequenos e futuros Estados-Membros que a Comissão, no seu papel de guardiã do Tratado, não é severa com os pequenos e permissiva com os grandes? Senhor Comissário, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervindo em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de deixar muito claros três aspectos, especialmente perante aqueles que, na linha das declarações do Senhor Comissário Monti, impuseram o debate de hoje. Quaisquer críticas da Comissão são infundadas e não há razão para mudar a política de concorrência; pelo contrário, temos, em boa verdade, uma dívida de gratidão para com a Comissão e, acima de tudo, para com o Senhor Comissário Monti, cuja actuação, ao longo dos últimos anos, tem sido marcada pela serenidade, consistência e franqueza e que tem sido capaz de promover o diálogo. A 17 de Setembro, lemos na Agence Europe que o Senhor Comissário Monti afirmara 'Estamos abertos ao diálogo e continuo confiante em que encontraremos uma solução capaz de salvaguardar a integridade do mercado comum sem distorção da concorrência. Esta é uma condição necessária para uma indústria europeia saudável e para um emprego duradouro?. A 22 de Setembro, de novo na Agence Europe, o Senhor Comissário Monti afirmava o seguinte: 'A Comissão nunca teve preconceitos negativos contra a França e a Alstom, mas era seu dever verificar que não ocorrera nenhuma mudança directa e irreversível das condições da concorrência no mercado?. E prosseguia, afirmando: 'Congratulo-me por poder dar a conhecer que as autoridades francesas satisfizeram cabalmente as condições da Comissão?. Fim de citação. Trata-se, naturalmente, de um caso delicado, mas é uma questão de ajudas estatais. É claro que se trata de uma empresa de enorme importância no nosso continente. Contudo, a Comissão não pode fazer o respeito do direito comunitário depender da dimensão de uma empresa e do número de trabalhadores que esta emprega. Tem de intervir quando se levantam questões ou surgem problemas. Em tudo quanto é comunicação social, lemos manchetes como: 'Todos os bancos acordam num plano de recuperação?. 'O gigante da indústria francesa Alstom está salvo!?. 'As acções da Alstom caem após uma recuperação inicial?. 'Paris apela à reestruturação do grupo industrial Alstom?. 'Luta pelo futuro de 110 000 postos de trabalho?. É uma questão delicada, mas será que podemos dizer que gostaríamos ou esperávamos que a Comissão actuasse de outro modo? Posso falar pelo meu grupo quando digo que não, que não gostaríamos nem esperávamos que assim fosse, apesar de o nosso espírito estar devidamente atento no que toca aos problemas associados e à consciência adequada dos problemas associados. Permitam-me que recorde três artigos da nova Constituição. No nº 2 do Artigo 3º, lê-se: 'A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado único em que a concorrência é livre e não falseada?. No nº 2 do Artigo 4º, adoptamos e registamos a proibição de discriminação dentro do mercado interno enquanto mercado doméstico. No nº 2 do Artigo 5º, estabelecemos que 'os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos enunciados na Constituição?. Em Lisboa, decidimos tornar-nos, até 2010, o continente mais competitivo do mundo. Deixem-me realçar o facto de os subsídios estatais requererem aprovação. Tudo quanto distorça a concorrência apela a uma investigação por parte da Comissão, após terem sido preenchidas as condições e esgotados os prazos. Tudo quanto vá contra o direito comunitário deve ser proibido. Qualquer discriminação é interdita. Tudo quanto enfraqueça o mercado interno é irresponsável e prejudicial para o crescimento e o emprego. O meu grupo empenhou-se na economia social de mercado e, por conseguinte, igualmente na responsabilidade social. Estamos empenhados no mercado interno e na concorrência, de que depende a criação de novos postos de trabalho. O Senhor Comissário Monti é o seu regulador independente. Conta com o nosso total apoio, e consideramos que actuou de forma correcta. Senhora Presidente, Senhor Comissário, por iniciativa nossa, os representantes sindicais do Grupo Alstom foram recebidos no Parlamento Europeu por várias vezes. Desde 1999 que têm vindo a condenar graves erros de gestão cometidos pela administração do Grupo. A 17 de Fevereiro de 2000, aprovámos nesta Assembleia uma resolução que advertia sobre os futuros riscos que se colocavam à empresa. Na altura, certas pessoas usaram da palavra e, em nome dos princípios sacrossantos do liberalismo, condenaram essa tentativa como sendo uma ingerência incongruente e inquestionavelmente incompetente da política na economia - um episódio no qual todos nós devemos reflectir seriamente. A coordenadora dos sindicatos para a Alstom Europe, Francine Blanche, dizia-me ontem à noite que os assalariados estavam naturalmente contentes com a aprovação da Comissão, em princípio, do plano de salvamento da empresa. Lembram, no entanto, os vários avisos dos seus representantes eleitos, avisos esses que jamais foram tomados em conta, seja a que nível for. Estas pessoas não estão dispostas a serem agora as vítimas desta operação de salvamento. Francine Blanche fez-me saber que, desde a sua nomeação em Janeiro do corrente ano, o novo Presidente do Grupo, o Sr. Kron, dedicou ao todo duas horas a encontros com os representantes europeus dos assalariados. Esta arrogância já não é tolerável. É absolutamente necessário e imperioso que estes empregados exerçam os seus direitos como assalariados. Para já, Senhor Comissário, os coordenadores dos sindicatos europeus da Alstom pedem para ser recebidos, ouvidos e respeitados pela Comissão. Entretanto, terão estudado o plano em pormenor e estarão em posição de propor medidas que permitam administrar com economia sem passar pela supressão de postos de trabalho. Isto, num futuro imediato. Depois disto, um caso desta envergadura coloca, muito objectivamente, certas questões relevantes na ordem do dia do debate sobre o futuro da União Europeia. Mencionarei três. A primeira destas questões é o diálogo social, ou antes, os novos direitos essenciais dos assalariados. Essas tímidas e poeirentas directivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores e ao Conselho Europeu de Empresa têm de ser revistas. Há que estabelecer direitos reais, inclusive o direito de suspender um plano de reestruturação de modo a permitir a formulação de um segundo parecer técnico e a avaliação de todas as opções que estão na mesa. A segundo questão prende-se com o facto de não existir uma política industrial europeia. Tudo o que existe é uma corrida aos auxílios estatais em nome das regras de concorrência. No entanto, neste caso, contraditoriamente, se não tivesse havido quaisquer auxílios estatais, a concorrência na economia mundial teria sido gravemente distorcida, por um lado, com o que teria restado das indústrias europeias nos sectores estratégicos da energia e ferroviário e, por outro, com os gigantes americanos, como a General Electric, ou japoneses, como a Mitsubishi. Terceiro, o funcionamento democrático da União impõe a revisão dos poderes discricionários concedidos à Comissão em matéria de concorrência. É essencial que os parceiros sociais, os parlamentos nacionais e, evidentemente, o Parlamento Europeu tenham uma palavra a dizer sobre os critérios a respeitar, os objectos a estabelecer, os controlos a exercer. Que legitimidade haveria, aos olhos dos nossos concidadãos, para levar a efeito a ameaça inicial da Comissão de recusar o plano de salvamento de uma empresa que emprega 118 000 pessoas? Por último, o caso Alstom relembra-nos de forma muito viva as principais escolhas políticas a que nos conduzirá o debate público sobre a Constituição Europeia. Por todas as razões, valia bem a pena acrescentar este ponto à nossa ordem de trabalhos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros nesta questão: o caso Alstom, na sua dimensão europeia, é, em primeiro lugar, um caso que se prende com a forma. A Comissão teve toda a razão em sancionar o Governo francês pela arrogância e desprezo das regras comuns que mostrou ter neste caso. Este incidente é apenas parte de uma longa série de incidentes. A forma como o governo do Primeiro Ministro Raffarin virou declaradamente costas às disposições do Pacto de Estabilidade, muito embora o Presidente Chirac tivesse sido um dos seus promotores e incondicionais apoiantes, tornará difícil a renegociação deste Pacto, classificado pelo próprio Presidente Prodi de estúpido. Há outros exemplos dessa postura, como o desprezo do governo de Raffarin pela Directiva relativa às Aves Selvagens e pelo programa Natura 2000, acabando no massacre das zonas húmidas de Poitou. Cúmulo dos cúmulos: a declaração do Primeiro Ministro referindo as exigências jurídicas da autoridade executiva da União Europeia como se fosse algum gabinete de um país estrangeiro. Por esta declaração vergonhosa, gostaria, em nome da grande maioria dos franceses que estão conscientes de que a Europa não é um país estrangeiro mas sim a nossa casa comum, de apresentar as minhas desculpas à Comissão. Chegou-se agora a um acordo, pelo qual me regozijo. Este permitirá salvar o Grupo Alstom de uma falência iminente, cuja responsabilidade cabe inteiramente aos seus administradores e aos da ABB apesar dos avisos dos seus sindicalistas. Dará também tempo ao Governo francês e à Comissão para negociar os moldes de uma solução definitiva. Posto isto, gostaria, Senhor Comissário responsável pela concorrência, de dizer algumas palavras sobre a questão essencial deste caso. Os senhores deputados sabem que o Grupos dos Verdes apoiou lealmente os vossos esforços em prol da defesa dos consumidores contra as práticas abusivas dos monopólios. O meu relatório sobre a política de concorrência em 2001 é o testemunho disso. Não obstante, fiz algumas observações que foram debatidas em pormenor, cara a cara, não apenas entre Comissário e deputado, mas também entre economistas. O caso Alstom oferece-me novamente a oportunidade de vos dizer isto. A defesa do consumidor consiste, antes de mais, em garantir-lhe a existência da oferta de bens ou serviços antes de pensar sequer no preço desses mesmos bens ou serviços. Por outras palavras, consiste em implementar uma política industrial. O desaparecimento da Alstom, que teria causado a queda da Asean Brown Boveri, teria reduzido enormemente a oferta europeia de turbinas eléctricas e de comboios de alta velocidade, precisamente numa altura em que a crise relativa às alterações climáticas e o protocolo de Quioto exigem investimentos gigantescos nestes dois domínios. Mais uma vez, o que se aplica no caso das infra-estruturas de redes, em que a teoria económica mostra que os monopólios e as ajudas públicas são por vezes preferíveis à pura concorrência, aplica-se frequentemente ipso facto ao oligopólio responsável pela construção e manutenção destas redes. Por último, a brutalidade com que se pôs o governo de Raffarin no seu lugar foi entendida pelos empregados e pelas pessoas das regiões envolvidas como uma brutalidade e desumanidade dirigidas, especificamente, contra elas, por parte de uma Europa que, mais uma vez, é vista como uma instituição estrangeira e hostil. Em última análise, a posição do governo de Raffarin equivale a privatizar os lucros e nacionalizar as perdas. Nem eu nem os Senhores aprovamos esta postura. É preciso conseguir demonstrar que a política europeia para a concorrência visa travar os lucros excessivos e promover a oferta de bens públicos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os cidadãos franceses ficaram com a sensação de que, para além de um debate sobre quaisquer ajudas que o Governo francês possa ou não ter decido conceder, há um problema de ego entre o Ministro Francis Mer e o Senhor Comissário. Gostaria desde já de dizer que esse é um problema que não nos interessa. Não estamos aqui para lhe dar o nosso apoio, assim como não o fazemos em relação ao Ministro Francis Mer. A questão que se nos coloca é simples: será que a Europa, a União Europeia - e, mais especificamente a Comissão de que é membro - é dotada de uma política industrial clara? Será que devemos ter uma fé cega no Senhor Comissário? A resposta é "não". Não vejo qualquer política industrial clara. Quanto a uma fé cega em si, as decisões que foram tomadas pelo Tribunal de Justiça, que invalidaram três das decisões que o Senhor tinha tomado, apenas demonstram claramente que não é possível tê-la. Não duvido da sua boa vontade, mas duvido da eficácia e da justiça das decisões que tomou. Para todos os efeitos, este caso mostrou que mesmo a Comissão Europeia, quaisquer que sejam as suas pretensões, quando confrontada com um problema de extrema gravidade que envolva um país, também não pode agir arbitrariamente. Serei o primeiro a admitir que o Governo francês não soube posicionar-se da melhor maneira neste caso. Contudo, gostaria igualmente de dizer que a forma como o Senhor Comissário reagiu não teve em conta a necessidade de ajudar a empresa Alstom. Em última análise, parece que ambos os lados teriam, até certo ponto, alguma razão. Acrescentaria, para terminar, que o senhor deputado Lipietz está no lugar errado. Se quer criticar o Governo francês, não o deve fazer aqui, pois a função desta Assembleia não é julgar o Governo francês. Senhor Deputado Lipietz, venha fazê-lo noutra instância, no nosso próprio país, onde as pessoas lhe poderão dar uma resposta. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o que temos vivido nos últimos dias com o caso Alstom lembra-me um pouco a história do homem que, quando lhe perguntaram por que continuava a dar pancadas na cabeça com um martelo, respondeu que adorava a sensação que tinha quando parava. Senhor Comissário Monti, é inegável que saiu vitorioso deste braço de ferro e pode impor a sua vontade ao Governo francês. Admitamo-lo: chegou mesmo a ridicularizá-lo. Este governo que tinha rejeitado todas as contas na sexta-feira, passou depois o fim-de-semana a fazer muitas mais, com o apoio de todos os bancos no país. É verdade que ganhou, mas a que preço? Todos os europeus sabem agora que Bruxelas pode sacrificar 120 000 empregos sem perder o sono por isso, que pode arruinar instalações industriais de grande prestígio como as de Belfort ou St-Nazaire, apenas para vingar - o senhor deputado Pasqua referiu-o há instantes - o orgulho ferido de um Comissário europeu. O Senhor joga com comunidades inteiras de pessoas, Senhor Comissário Monti, pura e simplesmente para satisfazer dogmas sem importância e a sua própria vaidade. Senhor Comissário Monti, o Senhor não é um advogado! Na verdade chamá-lo advogado seria um cumprimento, uma vez que existem muitos advogados que de facto trabalham na defesa dos interesses e do património das famílias. O Senhor não passa de um oficial de diligências, o homem que executa o processo de confiscação desta economia social de mercado, que pode resumir-se melhor da seguinte forma: o mercado anda a poupar na sociedade. Senhor Comissário Monti, os cidadãos franceses já lhe devem o abandono da Péchinet. O Senhor não nos autorizou a resgatar a Alcan, ainda que pudesse tê-lo feito. Também poderíamos ter ficado a dever-lhe a ruína da Schneider e da Legrand. Não pensará por vezes que o Senhor está para a indústria europeia como Torquemada estava para a religião católica? Por outras palavras, o Senhor faz as vezes do grande inquisidor na caça aos auxílios estatais, tal como o bom Torquemada, se é que podemos pôr as coisas assim, perseguia a heresia, a sodomia e, até certo ponto, há que o admitir, os judeus. Senhora Presidente, a seguir ao debate em França sobre o pacto de austeridade orçamental, a gestão arrogante e dogmática do caso Alstom levada a cabo pela Comissão Europeia é emblemática e cheia de ensinamentos para o futuro. É uma antecipação extremamente amarga do futuro que está reservado a uma Europa de Estados-nação enfeudados. Os Franceses, surpreendidos e chocados, descobriram de repente a realidade europeia, um polvo imperialista e tecnocrata que acena às pessoas com os balanços contabilísticos e às empresas com o legalismo comunitário. A Europa que a Comissão está a preparar não é uma Europa da indústria, do crescimento e do emprego, é sim uma vasta região industrial improdutiva, uma Europa das deslocalizações, do desemprego, da regressão económica e da precariedade social. A França passou da independência para a dependência, da liberdade para a submissão, ao ponto de se ver agora reduzida à necessidade de mandar o seu governo mendigar aos senhores e mestres de Bruxelas novas condições e novos prazos: um espectáculo lamentável e humilhante! Por último, devo dizer que um acordo conseguido a ferros não esconderá por muito tempo a necessidade vital de os franceses recuperarem as suas liberdades, a sua independência social e económica, a sua soberania política e, muito simplesmente, a sua dignidade. Senhora Presidente, Senhor Comissário Monti, Senhoras e Senhores Deputados, a ameaça iminente de bancarrota do Grupo Alstom foi afastada mediante uma solução de compromisso envolvendo mais de trinta bancos, o Governo francês e a Comissão. O pacote de apoio orça os 2 800 mil milhões de euros. 2 800 mil milhões de euros é um pacote generoso, e poder-se-ia dizer que, em grande medida, é um presente generoso do Estado cujo benefício é discutível. A meu ver, é impossível erradicar da Europa a crença errónea de que o dinheiro pode ser utilizado para sustentar estruturas não competitivas. Por mim, poderia defender um apoio temporário para evitar o colapso de estruturas e para permitir mudanças nestas, mas preocupa-me que, mesmo desta forma, estruturas não competitivas continuem a ser apoiadas. O empréstimo convertível, que se apresenta como um compromisso, mais não é do que um convite a que o Estado francês, depois deste inquérito, o troque por acções, o que mais uma vez resultaria na renacionalização da Alstom. É precisamente este modo de pensar da Europa que consiste em não querer permitir mudanças estruturais, a crença de que o dinheiro estatal deveria, como questão de princípio, ser utilizado para evitar mudanças estruturais, que é prejudicial para a Europa, enquanto local de implantação de negócios. O Fundo Monetário Internacional salientou, mais uma vez, que são os grandes Estados como a Alemanha, a França e a Itália que funcionam como pontos de estrangulamento no continente e, desse modo, são responsáveis pelo facto de a Europa passar ao lado da próxima fase de crescimento económico. A eliminação das empresas que não conseguem resistir à concorrência faz parte da economia de mercado e, permitam-me que acrescente, faz parte também da economia social de mercado. Algo que também considero importante, Senhor Comissário Monti, é o facto de hoje podermos ler nas manchetes que se passou na prova de resistência. Encaro isso como algo positivo e gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Monti, aqui nesta Assembleia. Era importante que o goverrno francês não apresentasse à Comissão um facto consumado, sem que tal lhe fosse pedido. Não, a União Europeia é uma Comunidade baseada no Estado de direito, onde se inclui o direito da concorrência. Não posso deixar de convidar todos os Estados nacionais a observarem este direito. De 2001 até à data, registou-se um aumento das ajudas de Estado - 88 mil milhões de euros até agora na Comunidade Europeia, - o que é significativo e motivo de receio. Penso que os Estados fariam bem em respeitar o direito da concorrência, em particular em vésperas do alargamento da União Europeia. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Senhor Comissário Monti que não lhe vou dirigir quaisquer ataques pessoais - a sua tarefa é extremamente difícil. Contudo, na sequência da intervenção anterior, quero apenas de dizer que é verdade que as empresas deixam simplesmente de funcionar - suspendem a sua actividade. A realidade é esta. Não devemos esquecer qual é o assunto que aqui estamos a discutir esta noite, e esse assunto é a realidade de 110 000 postos de trabalho. A realidade é que quando uma pessoa não tem emprego não pode pagar as suas contas nem sustentar-se. Esta Assembleia tem de reconhecer que é necessário unirmo-nos para tentar promover um diálogo social melhor e uma maior consciência e responsabilidade social para com os trabalhadores. Só no Reino Unido, há 10 000 empregos que dependem do grupo Alstom. É necessário apoiarmos o grupo Alstom. A incerteza quanto aos auxílios não é benéfica. Começam já a surgir preocupações pelo facto de as unidades de Washwood Heath (Birmingham), Rugby e Stafford estarem a enfrentar um futuro desnecessariamente incerto. Temos de lhes dar segurança e incentivar o desenvolvimento e o investimento. Não estamos a fazer isso. É necessário que haja flexibilidade ao nível da aplicação das normas sobre os auxílios estatais. Quando existe a possibilidade de grandes convulsões sociais temos de pensar também nos custos. Sou a favor do pacote de refinanciamento proposto, mas é necessário que a sua aplicação não se faça à custa dos trabalhadores britânicos nem dos empregos britânicos. Nas actividades de transmissão e distribuição existe a preocupação real de as actividades em causa serem transferidas para a Arriva. Existe uma preocupação real relativamente aos regimes de pensões finais dos trabalhadores afectados. Temos de lhes dar um tipo qualquer de segurança. O meu grande receio esta noite é que cheguemos à conclusão de que o grupo Alstom talvez sobreviva e venha a obter apoio da União Europeia. Aquilo que é necessário dizermos é que a Alstom irá sobreviver, e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a sua sobrevivência e proteger os 110 000 postos de trabalho em causa. Temos essa obrigação para com nós mesmos e para com as pessoas que detêm esses postos de trabalho. Senhora Presidente, a bela e grande empresa Alstom já quase faliu por duas vezes, a primeira por erros de gestão do seu antigo presidente e a segunda por intransigência da Comissão. Claro que o Senhor Comissário nos acabou de dizer, mais uma vez, que se limita a aplicar o Tratado e, tenho de o admitir, Senhor Comissário Monti, é verdade. O próprio Tratado coloca um problema, pois a sua redacção na parte "concorrência" remete para o Tratado de Roma. Facto que prova que a nossa visão da concorrência é hoje demasiado estreita, demasiada centrada no mercado interno, quando deveríamos adoptar uma visão mais global dos interesses estratégicos, nacionais e europeus que estão em jogo numa concorrência que é hoje mundial. Razão por que, no caso Alstom, o Governo francês defendia, em última análise, uma posição mais equilibrada, mais global do que a Comissão. Demonstrava assim que um Estado-nação, democraticamente responsável, estava perfeitamente à altura de avaliar se os auxílios estatais deveriam ser concedidos para salvar, em circunstâncias excepcionais, indústrias que são estrategicamente importantes para a independência económica ou a identidade cultural do país. Teria sido melhor se a Comissão tivesse ajudado e colaborado na consecução deste objectivo. Qualquer futura reforma do Tratado deverá tomar em conta estas questões. Entretanto, lamentamos o facto de o Senhor Comissário Monti, nas suas declaração de há pouco, ter continuado a fazer pesar a espada de Dâmocles sobre o plano de salvamento da Alstom, assim como lamentamos o poder absoluto que a Comissão detém neste domínio. Também neste aspecto, há que proceder a uma reforma do Tratado num futuro próximo. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Konrad, ter-me cedido generosamente um minuto para falar em nome dos eleitores do Reino Unido que o senhor deputado Cashman e eu representamos e que estão a ser afectados pela situação de incerteza que se verifica em relação ao grupo Alstom. Vou directo ao assunto; o facto de eu querer algumas respostas da Comissão quanto ao caminho que se irá seguir é talvez um reflexo das nossas opiniões diferentes. É nítido que este grupo tem de ser reestruturado e que a sua organização actual tem de ser modificada devido à falta de procura dos seus produtos. No entanto, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, à Comissão o que pensa da venda da divisão de transmissão e distribuição à Arriva. Poderá o Senhor Comissário confirmar que esta operação não sofrerá novos atrasos por motivos relacionados com a concorrência ou que, no caso de a alienação ou venda ser submetida à sua apreciação, irá acelerar o processo tanto quanto possível de modo a evitar mais incerteza para os trabalhadores e para esta divisão tão importante, que tem um futuro a longo prazo? No que se refere às outras partes do grupo, poderá confirmar que os quadros superiores do grupo Alstom terão toda a liberdade de considerar ofertas e de vender outras partes do grupo a quem desejarem e de onde quer que provenham essas ofertas? Sabemos que existem empresas na Alemanha e, potencialmente, no Japão e nos Estados Unidos que poderão estar interessadas em garantir o futuro dos trabalhadores reconsolidando o sector. Por último, peço-lhe para examinar as consequências concorrenciais para a actividade dos transportes e o facto de, no Reino Unido, a maioria do material circulante ferroviário ser fabricado fora do país, ao passo que outros países parecem ser perfeitamente capazes de incluir nos seus contratos cláusulas destinadas a assegurar que esse material seja fabricado no seu próprio país. Esta é uma questão crucial que irá afectar o futuro de uma excelente instalação de montagem de equipamento ferroviário em Birmingham, onde não se prevê que haja trabalho no futuro. Em qualquer caso, gostaríamos que, como parte do processo de reestruturação, os trabalhadores em causa fossem utilizados no fabrico de comboios para o mercado do Reino Unido. Senhora Presidente, Senhor Comissário, recebemos com alívio, ainda que não passe de um adiamento, a decisão da Comissão de Bruxelas de resolver dar uma oportunidade ao plano de salvamento da Alstom. Mas não nos enganemos: atrás das boas razões de uns e de outros, este dossier constituirá um teste político de primeira ordem para a União Europeia no que se refere à opinião pública. Este dossier, que diz respeito a uma das jóias da coroa da Europa industrial e tecnológica, do qual depende o futuro de 118 000 assalariados em todo o mundo, é um teste prático quer ao projecto europeu, quer à Comissão Senhor Comissário, não subestimamos até que ponto o Governo francês, encostado à parede, o que piora a sua falta de habilidade e as tentativas de decidir unilateralmente, nos colocou diante de um facto consumado ao tornar público um plano de salvamento antes de o negociar com a Comissão, como é obrigado a fazer por força dos Tratados. No entanto, o ministro Francis Mer deveria saber que no passado, com base nos mesmos Tratados, um outro Governo francês, o governo do ministro Fabius, conseguiu sem dificuldade e sem vãs polémicas com Bruxelas, salvar a siderurgia francesa em circunstâncias bem difíceis. Acreditem-me, nós somos os primeiros a sofrer, nós, os representantes eleitos de França, quando vemos o Primeiro Ministro do nosso país a humilhar-se para vos pedir que aceitem estes défices record e, ao mesmo tempo, a redução do IVA para os seus eleitores ligados ao comércio dos restaurantes. É verdade, há neste comportamento de um país como a França em relação à União Europeia, qualquer coisa de semelhante, de tão unilateral e de tão arrogante como o do Presidente Bush em relação à ONU. Infelizmente, no entanto, precisa de uma diversão e de bodes expiatórios. Precisa deste velho truque que consiste em contentar-se com falsas vitórias face à burocracia de Bruxelas. Por tudo isso, Senhor Comissário, este episódio, que apenas anuncia muitos outros como ele, em virtude dos preocupantes movimentos de desindustrialização e deslocalização que afectam as nossas melhores jóias da coroa industrial, devia levar-nos a nós, europeus, a questionar-nos sobre o papel e o estatuto da nossa política de concorrência no seio da União. Torna-se cada vez mais chocante e intolerável que a nossa política para a concorrência deva, num contexto completamente diferente do dos Tratados que a fundaram em 1986 e 1992, continuar limitada pelo horizonte inultrapassável de ser, simplesmente, a política da União Europeia. Muitas vozes - demasiadas e cada vez mais credíveis - começam a levantar-se para afirmar que a Europa se preocupa mais com as leis impiedosas do mercado do que alguns dos países do mundo mais favoráveis ao mercado livre, a começar pelos Estados Unidos da América Hoje, confrontada com a inevitável afirmação das novas grandes potências de amanhã, a Europa precisa de ver as coisas e de as avaliar de um outro ângulo que não o da concorrência desenfreada. Precisa de dotar-se de uma política industrial que seja capaz de proteger os seus campeões nacionais, de salvaguardar o seu inestimável património técnico e o seu savoir-faire. Precisa de uma política social preocupada em manter o nível de vida e o emprego do maior número possível de europeus. O que está aqui em jogo é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão social de primordial importância, mas é também a concorrência num mundo extremamente vasto. Por fim, como fazer compreender aos nossos cidadãos que uma autoridade administrativa, sobre a qual não há qualquer controlo parlamentar, possa tomar sozinha uma decisão desta envergadura, uma decisão que é aguardada pelas famílias de milhares de trabalhadores, com a respiração cortada e angústia no coração? Independentemente da decisão que tomarem - e não posso imaginar que seja novamente negativa - todo o significado do projecto europeu, bem como a estrutura dos Tratados, estão a ser postos em causa aqui. A esse respeito, podemos apenas esperar, se tal for possível, que a próxima Conferência Intergovernamental dê resposta a esta necessidade de impulsionar, lado a lado e em pé de igualdade com a política de concorrência, uma política social de emprego e uma política industrial que permita à União defender os seus interesses económicos e sociais num mundo global que será doravante o nosso. . (IT) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que intervieram a respeito deste assunto de extrema importância económica, social, institucional e política. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Karas o facto de ter manifestado o seu total apoio ao trabalho da Comissão: referiu-se ao novo projecto de Constituição e à Estratégia de Lisboa. Considero também ser de registar o facto de, sempre que se reúnem no Conselho Europeu, os Chefes de Estado ou de Governo fazerem apelos claros a que os auxílios estatais sejam reduzidos e canalizados para objectivos horizontais, em vez de utilizados para ajudar empresas ou sectores específicos. Por conseguinte, enveredar por este caminho não é o resultado apenas da fantasia dos Comissários Europeus. O senhor deputado Karas salientou ainda - e concordo plenamente - que a concorrência é um elemento essencial, ainda que evidentemente não o único, da economia social de mercado. Senhor Deputado Wurtz, agradeço-lhe o facto de ter enumerado as diferentes ocasiões - 1999, Fevereiro de 2000 - em que os sindicatos chamaram a atenção do Parlamento Europeu, inter alia, para a deterioração da situação financeira da Alstom e para a posição que ocupa no seu sector de actividade. Ajuda-nos, assim, a inserir esta questão no seu contexto histórico e cronológico e a pôr de parte a visão simplista - manifestada nalguns rumores mal intencionados dos últimos dias - de que caberá à Comissão Europeia a responsabilidade por eventuais problemas de desemprego. Também eu, Senhor Deputado Wurtz, sou extremamente sensível à necessidade de se informarem totalmente os sindicatos e de se chamar a sua atenção para estas questões, assim como entendo que as autoridades estatais deverão igualmente ficar cientes da forma como os sindicatos estão a enfrentá-las. Por isso, não tenho qualquer hesitação em concordar com o seu pedido de que se realize uma reunião com a Coordination syndicale Alstom (Associação Sindical da Alstom), e posso dizer-lhe que, seja como for, dei já o meu acordo a uma reunião, que terá lugar nos próximos dias, com a Federação Europeia de Sindicatos, a que a referida associação pertence. O senhor deputado Wurtz, tal como a quase totalidade dos oradores - os senhores deputados Lipietz, Pasqua, Savary e outros - referiu a necessidade de uma política industrial europeia. Espero não ofender ninguém se disser que estou absolutamente de acordo com essa opinião. Uma política industrial europeia é algo que tem como pedra de toque, como componente essencial, a promoção de um mercado único concorrencial. Por favor, que não se crie confusão, afirmando que o mercado único e a concorrência são contrários aos requisitos de uma política industrial. Uma política industrial carece também de outros elementos, mas se perguntarem aos empresários franceses, alemães ou italianos qual é o contributo essencial da União Europeia para as suas actividades industriais e para as suas actividades de expansão, exportação ou outras, responderão: o mercado único, um mercado único em que sejam preservadas as condições de concorrência. Evidentemente, são necessárias outras coisas, e, na Comissão, sempre apoiei as iniciativas dos Senhores Comissários Liikanen e Busquin, bem como da Vice-Presidente, a Senhora Comissária De Palacio, na procura de outras formas de favorecer o desenvolvimento industrial da Europa. Porém, considero que seria um erro extremamente grave pensar que é possível promover a política industrial, corroendo as fundações do mercado único e da concorrência. O senhor deputado Wurtz afirmou que a Comissão possui, em matéria de concorrência, um poder discricionário, que não está sujeito a controlo. O senhor deputado Pasqua forneceu parte da resposta, ao salientar que tem havido casos em que o controlo judicial, que se aplica à totalidade das decisões da Comissão, incluindo àquelas tomadas na área da concorrência, tem rejeitado algumas das decisões da Comissão Europeia. A Comissão não tem, seguramente, a pretensão de ser infalível, e muito menos eu. A nossa actuação está sujeita a dois níveis de controlo judicial: do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça. Na vasta maioria dos casos, estes órgãos judiciais decidem a favor das decisões da Comissão; noutros, não. No que se refere à legitimidade política, Senhor Deputado Wurtz, as decisões relacionadas com a política de concorrência são tomadas pelos diferentes Estados-Membros, a nível nacional, por entidades que não dispõem da legitimidade política conferida a nível europeu à Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, em especial, através da audição individual de cada um dos Comissários. O senhor deputado Lipietz levantou uma série de questões relacionadas com a política interna francesa, a respeito das quais, creio, não espera que eu manifeste a minha opinião. Congratulo-me com o apoio manifestado pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo senhor deputado Lipietz, a título pessoal, como em muitas ocasiões referiu, à política de concorrência como instrumento essencial da protecção dos consumidores. A propósito, gostaria de dizer que uma das missões da política de concorrência é, sem dúvida, garantir um abastecimento seguro de produtos, existindo mesmo um instrumento jurídico específico, conhecido por 'failing company defence' (defesa de empresa em dificuldades), que possibilita ter em conta, nas decisões relativas à política de concorrência, o facto de o potencial desaparecimento de operadores do mercado poder prejudicar a segurança dos abastecimentos. Não se trata, por isso, de uma política tão inflexível e cega como à primeira vista se poderia imaginar. O senhor deputado Pasqua - que parece ter-se ausentado - afirmou não estar preparado para dar carta branca à Comissão. Gostaria de salientar, se me permitem, que, ainda que estivesse preparada para isso, a Comissão não pretenderia que lha dessem. É de extrema importância que a Comissão actue em estreita cooperação com o Parlamento e de acordo com as orientações de base que este fornece e, seja como for, em especial em matérias como esta, sob o mais estrito controlo da autoridade judicial com sede no Luxemburgo. O senhor deputado Pasqua referiu-se também à necessidade de uma política industrial clara para a Europa. O Senhor Presidente Prodi e toda a Comissão, a totalidade dos Comissários, levam actualmente a cabo uma reflexão sobre as consequências da desindustrialização da Europa, cuja abordagem, todos o sentimos, não pode resumir-se à atribuição de autorizações aos Estados-Membros para que violem as regras da concorrência, ou a legislação relativa aos auxílios estatais. O senhor deputado Abitbol falou do 'orgueil blessé d'un commissaire européen' (o orgulho ferido de um Comissário europeu). Muito francamente, não me parece que se trate de matéria de particular orgulho, ou que este tenha, de alguma forma, sido ferido. Agora, quanto à diferença entre as profissões de notário e huissier (oficial de diligências), não me parece que seja, de todo, relevante: seja como for, são ambas merecedoras do mais elevado respeito, como, creio, o deve ser o cargo de Comissário Europeu. Quanto ao comentário do senhor deputado Abitbol relativamente a decisões da Comissão Europeia que alegadamente prejudicaram o desenvolvimento da indústria francesa é interessante e curioso, pois refiro sempre, nos meus discursos, o exemplo francês como o de um país cuja indústria beneficiou muito com a observância das regras europeias da concorrência. Recordo, Senhor Deputado Abitbol, alguns exemplos - e dirijo-me aqui também ao senhor deputado Berthu - de casos em que empresas francesas, com a autorização da Comissão Europeia, conseguiram tornar-se líderes da indústria nacional, da indústria europeia, ou até da indústria mundial. Trata-se de verdadeiros exemplos, e limitar-me-ei a referir casos dos últimos anos: a Total-Fina-Elf, resultado de uma fusão autorizada pela Comissão, tornou-se um dos grandes líderes do sector, para não ir mais longe, em França; o mesmo aconteceu com a Carrefour-Promodes; a fusão, no campo da engenharia nuclear, entre a Maton e a Siemens, criou a Arriva, esta noite aqui mencionada por uma série de deputados, um importante líder da indústria europeia e; o grupo Usinor que, graças ao então director, Francis Mère, operou com êxito, com a autorização da Comissão, uma fusão com outras empresas europeias do sector do ferro e do aço, vindo a criar a Arcelor, que não é apenas líder da indústria a nível europeu, mas também a nível mundial, sendo hoje o maior grupo siderúrgico em todo o mundo. Por conseguinte, acredito ser possível conciliar a protecção do consumidor, que é a principal tarefa da política da concorrência, com a criação de grandes estruturas que possam competir a nível internacional. A este respeito, concordo, pois, com o senhor deputado Berthu, quando afirma que precisamos de uma visão internacional para os mercados mundiais, mas não quando os mercados ainda são nacionais ou locais. O senhor deputado Lange descreveu a atitude da Comissão Europeia como 'arrogante e dogmática? - penso que foram estas as suas palavras. Não terei a presunção de discordar, se essa é a sua opinião; penso ter explicado, hoje, assim como noutras ocasiões, de que forma e por que razões agimos como agimos, referindo que consideramos que o nosso trabalho não assenta tanto num puro formalismo jurídico, mas sim na necessidade de dar à economia europeia bases sólidas e de garantir o respeito pelas regras, sobretudo como princípios de uma coexistência democrática e pacífica, se me permitem esta expressão, a nível europeu. Como o senhor deputado Konrad salientou com toda a pertinência, a União Europeia é uma comunidade de direito - não considero que se trate de uma expressão pejorativa -, que assenta no respeito pelas regras existentes numa série de domínios. Uma vez que a Comissão é a guardiã dos Tratados, considero ser também seu dever assegurar que estes sejam observados. O senhor deputado Konrad referiu que, bem vistas as coisas, os auxílios estatais conduzem à perda de dinheiro, sem quaisquer benefícios palpáveis. Simultaneamente, o senhor deputado Cashman é favorável a que se conceda ajuda ao grupo Alstom, desde que isso não prejudique os trabalhadores britânicos. Esta parece ser uma posição extremamente respeitável nesta matéria, de um determinado ponto de vista. A nossa tarefa é tentar preservar os postos de trabalho dos funcionários do grupo Alstom, facilitando um plano de reestruturação e, simultaneamente, ao evitar distorções excessivas do comércio, impedir que trabalhadores de empresas concorrentes percam os seus empregos. É isso que se pretende com o controlo dos auxílios estatais. Evidentemente, a perda de postos de trabalho existentes numa área específica terá uma visibilidade muito maior do que os outros empregos que conseguimos salvar, noutras regiões da Europa, ao garantir o respeito pelas regras vigentes. Seja como for, posso assegurar que a manutenção e expansão do emprego é algo a que a Comissão atribui elevada importância. O senhor deputado Harbour formulou, na verdade, perguntas muito específicas, em especial, se a Comissão terá de decidir, imagino que no contexto do controlo das concentrações, se a venda da divisão de transmissão e distribuição da Alstom à Arriva deverá ocorrer em breve. Se essa tarefa nos couber, posso garantir-vos que decidiremos com muita celeridade, porque, como o senhor deputado Harbour bem sabe, o Regulamento relativo ao controlo das concentrações na Europa, ao contrário daquele que se aplica nos Estados Unidos, por exemplo, estabelece prazos extremamente apertados para essas decisões. Terão de desculpar-me, mas não estou habilitado a comentar a questão do estabelecimento de Birmingham, ou os diversos graus de dependência dos Estados-Membros relativamente a fabricantes estrangeiros no que respeita à compra de material circulante ferroviário. Termino, Senhor Presidente, com uma observação muito simples. Se analisarmos os casos de auxílios estatais autorizados pela Comissão, no âmbito de planos de reestruturação, e as circunstâncias em que isso ocorreu, verificamos que, em muitos desses casos, o auxílio estatal de nada serviu: por outras palavras, as empresas em causa e os postos de trabalho não foram salvos, apesar dos auxílios estatais. Nesses - numerosos - casos, o resultado final foi, apesar disso, a perda dos postos de trabalho e o encerramento das empresas e, pior, o aumento da tributação para voltar a encher os cofres do Estado, em prejuízo dos contribuintes. Por isso, a questão que temos em mãos não é fácil de resolver. Posso assegurar-vos que a Comissão tentará exercer o controlo que se impõe com o sentido de responsabilidade que se impõe. Muito obrigado pelas vossas úteis contribuições para este debate, tanto pelas que manifestaram apoio, como pelas que expressaram críticas. Senhora Presidente, gostaria apenas de fazer uma correcção a uma afirmação do Senhor Comissário Monti. O Senhor Comissário tem razão em dizer que mencionei os 10 000 postos de trabalho do Reino Unido e, especificamente, os do meu círculo eleitoral de Birmingham, Rugby e Stafford. No entanto, o relato integral mostrará que eu disse que temos a responsabilidade e o dever de velar pelos 110 000 postos de trabalho. Por conseguinte, embora eu reconheça que considerei as consequências para o Reino Unido, estou extremamente preocupado com os efeitos nos postos de trabalho em toda a Europa. Muito obrigada, Senhor Deputado Cashman. Está encerrado o debate. A sessão é suspensa até às 21H00. (A sessão, suspensa às 20H50, é reiniciada às 21H00.) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores, sinto-me profundamente honrado em estar aqui hoje. É um privilégio dirigir-vos a palavra numa sessão plenária do Parlamento Europeu, e agradeço ao Senhor Presidente Cox e a todos vós terem-me dado a oportunidade de o fazer. Falo-vos, hoje, numa altura de grande esperança para o meu país e para o seu destino europeu. Há quase um ano, em Budapeste, o Senhor Presidente falou ao Parlamento romeno e apresentou aos meus concidadãos a sua visão do futuro da Europa e do destino da Roménia na Europa. É a essa Europa de valores e de princípios que desejamos aderir. Hoje, tomo a palavra no Parlamento Europeu para vos dizer que temos enfrentado inúmeros desafios. Já superámos muitos deles e a nossa vontade política é superá-los todos. Mas, a principal mensagem que quero transmitir hoje é que a Roménia é um país com que a comunidade democrática de nações pode contar. A Roménia será um membro coerente e fidedigno da União Europeia. A União Europeia passará a contar com muito mais do que apenas um novo Estado-Membro da UE com mais de 22 milhões de habitantes; passará a contar com um membro que acredita firmemente na integração europeia e que, por opção, encara a Europa com optimismo. Sendo um país que tem estado ligado à Europa ao longo de toda a sua história, acreditamos no sistema de valores positivos actualmente subjacentes à construção europeia: democracia, respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos, justiça e equidade social, tolerância, solidariedade no seio das nações e entre as nações, e dever de responsabilidade para com as gerações futuras. Par nós, Romenos, colocados à margem da história durante mais de meio século, a evolução natural no seio da Comunidade Europeia, cujos valores eram para nós um farol, era uma aspiração que se tornou realidade após a revolução de Dezembro de 1989. Sair do totalitarismo - quer fascista, quer comunista - não foi simples nem fácil. Tivemos de enfrentar duas desvantagens, a primeira das quais era institucional: as instituições de um Estado totalitário são incompatíveis com a democracia e com a economia de mercado. A segunda desvantagem consistia no nosso isolamento em relação ao mundo e nas nossas tendências autocráticas. Tudo isto se verificou no contexto de um atraso histórico profundamente arreigado em termos de desenvolvimento económico e social. Tivemos de reforçar as instituições, assegurar a sua introdução e funcionamento, conferir-lhes poderes baseados na sua legitimidade e funcionalidade. Com a ajuda de amigos e parceiros da Roménia - que são muitos e alguns dos quais estão presentes neste Hemiciclo hoje - elaborámos e adoptámos uma constituição moderna e democrática, preparámos as pessoas para responderem às novas solicitações de uma democracia operante. No plano político, nos últimos 14 anos, a Roménia tem vindo a desenvolver uma democracia funcional, que já por duas vezes passou a prova da alternância no poder. Entretanto, a sociedade civil tem vindo a surgir e a afirmar-se de uma forma cada vez mais veemente, representando - através das suas organizações - um contrapoder necessário e útil, e agindo como um catalisador do debate público. A formulação de uma estratégia nacional sobre as relações entre a maioria e as minorias étnicas, incluindo a representação implícita dessas minorias no parlamento, tem sido um grande êxito desta transição política. O tratamento de que as minorias étnicas usufruem na Roménia é exemplar e satisfaz todos os critérios europeus e internacionais. O nosso país é um reino de tolerância e diálogo e de cooperação frutuosa entre vários grupos étnicos; esse tratamento tornou-se uma tradição que está a fazer surgir uma cultura de diálogo e de consenso. Existe um importante partido que pertence à minoria húngara, tal como existem partidos e organizações que representam, política e culturalmente, os interesses dos alemães, ciganos, judeus, ucranianos, polacos, etc.: todos eles cidadãos da Roménia. Neste momento, estamos a concentrar-nos em formas de utilizar melhor os programas de integração económica e social da minoria cigana. Temos registado progressos significativos no domínio das reformas económicas, embora a maioria dos atrasos na nossa transição se verifiquem nessa área. Estes atrasos devem-se a uma grande quantidade de factores, tanto objectivos como subjectivos, bem como a uma realidade histórica específica. Somos frequentemente criticados por não termos aplicado uma terapia de choque e por adoptarmos uma abordagem gradual em relação às reformas, por se considerar que isso nos tem impedido de alcançar os resultados previstos. Consideramos infundadas essas acusações. Nos primeiros dias de 1990, a economia romena sofreu um choque extraordinário: a renúncia total e incondicional ao sistema económico baseado na direcção central e na planificação, o desmantelamento das instituições e mecanismos que caracterizavam a economia de direcção estatal. Ao olharmos para trás, apercebemo-nos de que esse sistema gerava desequilíbrios económicos profundos, provocando inflação e aumentando a desindustrialização, e contribuindo para o desemprego e para a migração da mão-de-obra das cidades para o campo. Estas consequências eram todas inteiramente incompatíveis com a economia mundial dominante. Além disso, a falta de capital nacional e o volume extremamente baixo de investimento estrangeiro na economia romena estão a tornar o processo de privatização ainda mais difícil e moroso. Foi necessário mais de uma década para restabelecer os equilíbrios macroeconómicos e para retomar - nos últimos três anos e meio - um crescimento económico constante de cerca de 5%. A reforma económica, que se iniciou na ausência de instituições e mecanismos de mercado, tem acarretado custos sociais extremamente elevados e difíceis de comportar. Na verdade, o processo de recuperação económica ainda não terminou. A pobreza é o nosso problema principal no plano social. Estamos cientes de que não conseguiremos resultados significativos ao nível da redução da pobreza sem um processo contínuo de reformas económicas, sem acelerar a criação de empregos novos, mais estáveis e mais bem remunerados. Há que encontrar soluções para os problemas económicos e sociais que a Roménia enfrenta, e há que fazê-lo, em primeiro lugar e sobretudo, a nível interno, principalmente através de um esforço concertado por parte de todas as forças políticas responsáveis, de modo a podermos estabelecer os princípios e as instituições da boa governação. Isso significa que temos de refrear, eficaz e firmemente, a corrupção e a burocracia, e conferir ao funcionário público um estatuto profissional que não continue a ser utilizado para recompensar clientelas políticas. Estes esforços têm de se traduzir na modernização do Estado romeno. Têm de reforçar as suas capacidades institucionais e administrativas e tornar o Estado num parceiro genuíno e amigo do cidadão. Temos feito bons progressos nesse sentido, mas estamos cientes de que ainda existem muitos problemas para os quais não se encontraram ainda soluções adequadas. A lógica em que se fundamentaram a modernização do Estado e os preparativos para a adesão à União Europeia foi a mesma que aplicámos à revisão da nossa constituição, que foi levada a cabo através da participação activa de representantes de todos os partidos políticos com assento no Parlamento e através da consulta da sociedade civil. A revisão irá em breve ser submetida a aprovação mediante um referendo nacional. Apesar das dificuldades e imperfeições da sociedade romena, acredito sinceramente que a Roménia se encontra agora no bom caminho, que os Romenos já compreendem que a democracia é um sistema político melhor e mais eficiente do que o totalitarismo, que assegura níveis mais elevados de desempenho em todas as áreas. A liberdade de escolha e a liberdade de conceber e implementar projectos políticos, económicos e sociais alternativos proporcionam melhores oportunidades ao sistema democrático. Os conflitos podem ser resolvidos pelo diálogo, a negociação e o consenso. A sociedade romena amadureceu. Já lançou os novos alicerces da coesão nacional e da solidariedade social. Está pronta para assumir as novas responsabilidades que para ela decorrem do novo estatuto da Roménia como membro da NATO e como futuro Estado-Membro da União Europeia. Muito obrigado pelas suas palavras, Senhor Presidente. O calendário está previsto; o caminho é conhecido; o progresso será traçado, como V. Exa fez notar, pelos próprios passos da Roménia. Nós, nesta Casa, desejamos muito sinceramente que a vocação europeia da Roménia se cumpra. Quero agradecer a presença de V. Exa neste Hemiciclo. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0232/2003) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (COM(2003) 44 - C5-0022/2003 - 2003/0020(COD)). . (EN) Gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra os esforços extremamente construtivos que envidaram no sentido de se chegar a um compromisso entre as Instituições que permita uma aprovação da presente proposta em primeira leitura. Como sabem, uma aprovação em primeira leitura reveste-se da maior importância para uma execução atempada do orçamento relativo à política dos consumidores para 2004. Congratulo-me especialmente com o vosso apoio ao objectivo principal desta proposta, a saber, que a Estratégia da Política dos Consumidores estabeleça o âmbito, as orientações políticas e as prioridades para a programação de despesas no domínio da política dos consumidores. É essencial que despendamos o nosso dinheiro em acções destinadas a alcançar os objectivos desta estratégia: um elevado nível comum de defesa dos consumidores, uma aplicação efectiva das normas de defesa dos consumidores e uma maior participação das organizações de consumidores no processo de formulação de todas as políticas da UE que afectem os interesses dos consumidores. Quanto aos países candidatos, subscrevo inteiramente o parecer do Parlamento, a saber, que a aplicação, nestes países, do acervo comunitário deverá ser objecto de grande prioridade no orçamento para a política dos consumidores. A Comissão assegurará que os projectos específicos empreendidos por organizações de consumidores e destinados a acelerar a implementação efectiva do acervo comunitário, no domínio da defesa dos consumidores, nos novos Estados-Membros podem ser elegíveis para um apoio financeiro de 75%. Quanto às organizações independentes e europeias de consumidores, os senhores deputados, no vosso relatório, salientaram a necessidade de as apoiar. Também neste ponto, estou inteiramente de acordo convosco. Partilho igualmente do parecer do Parlamento de que a integração dos interesses dos consumidores em todas as áreas relevantes das políticas da UE merece ser considerada prioritariamente no orçamento para a política dos consumidores. Quanto às candidaturas ao financiamento de projectos, a Comissão, em primeiro lugar, assegurará que as organizações de consumidores são devidamente informadas sobre os novos requisitos e a sua rigorosa implementação. Os processos de candidatura a apoio financeiro serão mantidos da forma mais simples possível, e serão realizados seminários para as organizações de consumidores explicando o seu funcionamento. Em segundo lugar, com o objectivo de melhorar a qualidade dos projectos apresentados, bem como da gestão do projecto, estão já em curso iniciativas que oferecem aos profissionais das organizações de consumidores formação no domínio do desenvolvimento de projectos. Em terceiro lugar, a fim de auxiliar as organizações de consumidores a encontrar parceiros para os seus projectos, a Comissão está a criar um fórum on-line que facilite não só uma conexão em rede como contactos transfronteiriços Em resposta ao seu relatório, Senhor Deputado Whitehead, gostaria igualmente de lhe assegurar, tal como a este Parlamento, que a Comissão decidirá com maior celeridade sobre a atribuição de fundos aos projectos candidatos. Também os pagamentos serão efectuados o mais prontamente possível. Apelo no entanto à vossa compreensão. Faremos todos os nossos esforços para concluir as decisões relativas às candidaturas ao processo de financiamento no prazo de três meses. Todavia, há que estar consciente de que no período pós-adesão, a carga laboral e as exigências ao nível da tradução aumentarão substancialmente. É igualmente provável que tenhamos uma maior participação de países terceiros nas acções ligadas à política dos consumidores. Os nossos esforços para racionalizar e acelerar os processos de candidaturas ao financiamento de projectos não podem ser envidados a expensas de uma avaliação adequada das propostas, pelo que devem atender plenamente às normas que regem a gestão do orçamento. Pessoalmente, levo muito a sério uma gestão segura dos fundos comunitários. O orçamento para a política dos consumidores tem de ser, e será, executado rigorosamente, de acordo com as regras constantes do Regulamento Financeiro. Neste aspecto, não há condescendência possível e estou certo de partilham comigo essa convicção. . (EN) Senhor Presidente, à medida que este Parlamento se vai alargando, Senhor Comissário, V.Exa e eu ficamos fisicamente mais afastados, mas, por outro lado, mais unidos por uma das consequências do alargamento: a prioridade que a política dos consumidores adquire numa Comunidade que conta com 450,000,000 pessoas. Esta noite, o Parlamento tem a oportunidade de alcançar um acordo em primeira leitura que garantirá esse apoio às actividades a favor dos consumidores. Veio até nós um pouco tardiamente, mas a verdade é que temos feito bons progressos. Senhor Comissário, gostaria especialmente de dizer um obrigado pelo esforço que fez para estar presente esta noite, depois do dia longo que teve, e também pelo trabalho dos seus funcionários assistentes. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra a sua solidariedade, que inclui a sua presença neste Hemiciclo hoje à noite, à minha própria assistente, Laura Sullivan, às ONG para os consumidores e à Presidência do Conselho, em suma, a todos os que nos conduziram a uma posição que nos permite demonstrar, hoje à noite, que o total apoio reunido no Conselho é largamente reproduzido no Parlamento. Apresentamos cerca de trinta e uma alterações compromisso em bloco, sendo que todas elas implicaram concessões de parte a parte. Se aprovadas, o segundo bloco de alterações às quinze originais caducaria. Ficariam assim cerca de cinco alterações que aconselharia este Parlamento a rejeitar. Ocupar-me-ei dessas últimas. Estes compromissos reflectem a opinião generalizada de que precisamos de alargar a escala e o limite proporcional de apoio às actividades a favor dos consumidores. Estamos à beira do alargamento e das várias necessidades que daí decorrem. Tivemos de encontrar caminhos juridicamente seguros para estender essas disposições até 2007, em cooperação com os nossos amigos e colegas da Comissão do Controlo Orçamental. Reconhecemos também que os pequenos - mas igualmente merecedores - candidatos têm, no passado, sido colocados numa posição desvantajosa em virtude da natureza arcana e da morosidade dos processos de avaliação. O contrário também se aplica. Não podem existir dúvidas quanto às normas, qualificações e financiamento dos candidatos, por muito confuso que seja. Os acontecimentos de hoje noutras comissões sugerem a necessidade desta precaução. A Comissão afirmou-nos que aceita de bom grado o requisito de fornecer uma avaliação das candidaturas no prazo de três meses. Sempre que tal não for possível, seremos informados das respectivas razões. Regozijo-me pelo facto de o Senhor Comissário ter frisado que fará, bem como os elementos da sua equipa, todos os esforços no sentido de, efectivamente, acelerarem, tanto quanto possível, as avaliações das candidaturas e que serão organizados seminários e outras formas de instrução, em especial para os que se estreiam na apresentação de candidaturas, sendo oriundos, por vezes, de um país que é em si um novo Estado-Membro. É uma anomalia que tenhamos de estar a discutir as necessidades prementes do alargamento numa altura em que, tecnicamente, não podemos considerar o orçamento que, como sabemos, terá de ser aplicado para esse fim após 2004. Trata-se de uma primeira leitura que pode conduzir a um acordo imediato entre as três Instituições se todos nós concordarmos que nenhuma das três foi além dos seus limites. O Senhor Comissário está ao corrente de que houve uma certa crispação em algumas das comissões que se pronunciaram sobre a matéria, assim como noutros debates sobre a defesa do consumidor, não só nesta Instituição como também noutras instâncias. Temos de aceitar os limites do que é possível fazer, avaliando quem pode cumprir e em que situação pode cumprir, e fazer o que há a fazer relativamente ao aconselhamento do consumidor. Os meus colegas decidiram sabiamente que, no que respeita a essa questão, não iriam avançar com algumas das alterações apresentadas em sede de comissão, muito embora apoiássemos e até saudássemos por vezes os princípios subjacentes. Gostaria de dizer ao meu caro colega, amigo e homónimo, o senhor deputado Bushill-Matthews, que a sua alteração 11 é uma alteração que vai demasiado longe. Apoiei-a em sede de comissão porque entendi que precisávamos de assinalar esta questão: é aflitivo quando por vezes - e penso que a Comissão aceita isto como sendo o caso - as candidaturas não só não chegam a ser avaliadas em três ou quatro meses, como teria preferido a Comissão, mas em cinco ou mais ainda. O maior culpado não é a DG SANCO. Na verdade, alguns dos exemplos que o senhor deputado Bushill-Matthews deu ocorrem noutras direcções gerais. Contudo, a questão mantém-se, e precisamos não só de melhorar este aspecto como de conseguir demonstrar uma maior receptividade da parte da Comissão. Espero que o senhor deputado Bushill-Matthews nos diga esta noite, com a sua habitual subtileza, que compreende a nossa posição. A terminar, esta é uma proposta modesta. A Comissão compreenderá que não digo com o sentido sarcástico de Jonathan Swift. Não estamos a devorar as nossas crianças; estamos a alimentá-las com esta proposta. Espero que receba a aprovação de todos nesta Casa. Senhor Presidente, congratulo-me ao constatar que a União Europeia e a Comissão, e todos nós em conjunto, apoiamos as associações de consumidores. Estas são, de certa forma, o outro elemento do tríptico que conforma a democracia. Porém, gostaria também de salientar alguns aspectos que se me afiguram muito positivos. Neste espírito de incentivo, considero extremamente importante a criação de redes e que estas não sejam formadas unicamente por associações de consumidores europeias já consolidadas. O risco que se corre com este tipo de ajudas é que se crie um grupo de associações que beneficie de tratamento preferencial que, no final, cria um corpo autónomo, sem relação com as bases. Nesse sentido, introduzimos algumas alterações relativas às associações regionais e às associações nacionais, porque é muito importante que, principalmente no tocante à gestão e à implementação do programa, a Comissão assegure que as pequenas associações possam emergir, claramente vinculadas à estrutura e à rede. Havendo, mais a mais, o repto de novas democracias nos países do Leste, é fundamental incentivar a criação de pequenas associações em todos os pontos da União. Gostaria de louvar os esforços das pequenas associações situadas em regiões afastadas dos centros de decisão como Bruxelas. Muitas vezes é um autêntico heroísmo criar uma associação nessas regiões, onde as pessoas se sentem sozinhas e incompreendidas e onde, com frequência, têm de "meter o dedo na ferida" ou denunciar aspectos relativos à comunidade circundante junto das autoridades locais, tendo em conta a escassa inspecção que a administração pode efectuar. Por esta razão, saúdo esta iniciativa e peço que, quando se proceder à repartição das ajudas, se tenha em conta não só a necessidade de incentivar as associações que estão a surgir e reforçar as pequenas associações, através da sua vinculação às mais consolidadas, como também a necessidade de garantir que as mais consolidadas cumpram as suas obrigações e contactem com todas as partes da União. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de escandinava, não me deixo normalmente levar pela linguagem floreada, mas gostaria de agradecer ao senhor deputado Whitehead e aos funcionários da Comissão o intenso trabalho que realizaram para que pudéssemos tornar realidade, o mais rapidamente possível, esta proposta. Todos nós trabalhámos conscientes da importância de reforçar as organizações de defesa dos consumidores e os objectivos do trabalho desta área. Por conseguinte, muito obrigada, Phillip. Os oradores anteriores referiram já a situação nos países candidatos. É para a nova Europa que estamos a desenvolver a área da protecção do consumidor. Neste domínio, como em muitos outros, considero que existe uma velha herança que temos de combater. Considero ser de extrema importância a existência de organizações de consumidores mais fortes, a fim de permitir a participação das pessoas nas mesmas e de lhes proporcionar a oportunidade de exercerem a sua influência. Também por estas razões, a aprovação é crucial para que os países candidatos possam tornar-se parte da rede de que carecemos. Nas alterações do Parlamento, refere-se a importância de se integrarem verdadeiramente as questões da defesa dos consumidores noutras áreas. Esta tem sido uma questão particularmente cara para mim. Na qualidade de deputados desta Casa, estamos cientes de quão forte é a pressão exercida pelos lóbis noutras áreas. Temos de conferir ao consumidor o poder de estudar, de informar e de partilhar as melhores práticas. As próximas questões a suscitar a nossa atenção deverão ser a comunicação por telemóvel, a fixação dos preços e a forma como a facturação é executada nos diferentes países. Por isso, considero importante que salientemos estas questões. Os oradores anteriores, em especial o relator e o Senhor Comissário, referiram-se aos procedimentos administrativos. O trabalho que desenvolvemos em conjunto - e gostaria de sublinhar a expressão 'em conjunto? - poderá verdadeiramente abrir caminho para que venhamos a dispor de procedimentos e respostas céleres, em vez de uma situação que obriga constantemente os candidatos a fornecer informação quando não há necessidade disso. Espero que o resultado do nosso trabalho sirva de exemplo de melhores práticas. Na comissão sugerimos que o comité proposto no artigo 15º fosse eliminado. Estávamos cientes de que o Conselho talvez não aprovasse a proposta. Seja como for, espero que o Senhor Comissário, a Comissão e todos nós cheguemos a acordo para estudar a questão dos custos do referido comité. Será que compensa o investimento? Numa UE alargada, poderá ser extremamente difícil dispor de grandes comités deste tipo que tomarão decisões sobre montantes bastante reduzidos. Espero que a Comissão analise devidamente os custos reais do comité referido no artigo 15º. Senhor Presidente, estamos, de uma forma geral, satisfeitos com o relatório do senhor deputado Whitehead e com o facto de o Conselho ter aceitado a maior parte das nossas alterações. A clarificação das diferentes modalidades de financiamento das organizações de defesa dos consumidores era algo indispensável. A definição desses organismos deve ser criteriosa. O relatório aponta nesse sentido, assegurando, ao mesmo tempo, a participação de um conjunto diversificado de organizações. Nós devemos, obviamente, considerar as organizações que apresentem as competências técnicas necessárias, mas temos também de garantir a independência dos organismos representativos. É, pois, absolutamente necessário evitar que os grupos de pressão - sejam eles industriais, comerciais, profissionais ou outros - vejam nesses organismos um meio de influenciar indirectamente a política da União. Por outro lado, devemos manter as nossas relações com as cooperativas, que, nos seus estatutos, têm em conta os interesses dos consumidores. As relações com as organizações de defesa do consumidor devem assentar num contacto directo com o público. Não podemos, portanto, contentar-nos com privilegiar as relações com as organizações comunitárias ou nacionais e oferecer apenas um simples apoio aos organismos regionais. Estes devem beneficiar de uma representação efectiva no Comité dos Consumidores, bem como da correspondente ajuda financeira. O Comité deverá também assegurar uma representação ainda maior da sociedade civil. O alargamento do domínio de competência é importante. Aos organismos do sector alimentar vieram agora juntar-se as organizações de defesa dos consumidores no sector dos serviços e, mais genericamente, nos sectores não alimentares. O acesso à informação é uma das garantias fundamentais de defesa dos consumidores. Por isso, tínhamos reclamado, e, aliás, conseguimos, que as bases de dados públicas fossem de fácil acesso. Os consumidores devem poder conhecer a história exacta dos produtos, a sua origem, o seu modo de produção, etc. Isto pressupõe, antes de mais, uma melhoria da rotulagem, meio eficaz de garantir aos consumidores a necessária informação. Mas é necessário ir mais longe. Se queremos ter a certeza de que os produtos comercializados são seguros, temos não só de informar sobre os riscos mas também de pensar em reduzi-los, o que só será possível se procedermos a análises comparativas que incidam numa produção e consumo sustentados e responsáveis. Essa é a verdadeira política de defesa dos consumidores. Senhor Presidente, agradeço ao relator a sua gentileza em referir a minha alteração 11, que se reporta ao nº 5 bis do artigo 6º. Esta requer que os nomes dos funcionários da Comissão responsáveis pelo atraso no pagamento sejam mencionados no registo oficial do Parlamento, no prazo de três semanas. A razão disto tem origem numa experiência vivida por um dos meus constituintes, em West Midlands (parte ocidental da Região Centro de Inglaterra), que teve de esperar mais de um ano para receber o pagamento a que tinha direito - tenho de o dizer - da Direcção Geral para a Agricultura, não da sua, Senhor Comissário. O certo é que deu com dois indivíduos que não só eram incompetentes como inúteis. Eles sabem quem são. Penso que outras pessoas deveriam saber de quem se trata. Como tal, a alteração em causa não foi apresentada por malícia, mas foi sim fruto de uma experiência vivida e do desejo de ajudar, à minha maneira habitual. Apraz-me que nas suas observações de abertura tenha dito que, talvez como consequência desta alteração, tenciona acelerar o processo de decisão. Fiquei no entanto apreensivo com os seus segundos comentários que nos advertem para a possibilidade de o alargamento causar um abrandamento no ritmo das coisas, para a necessidade de, para além de tudo, proceder a uma avaliação adequada e por aí adiante. Na minha opinião, houve muitos "mas". Senhor Comissário, vejo-me na obrigação de lhe dizer, amavelmente mas com firmeza, que foram belas as suas palavras mas que não deixaremos de estar vigilantes. É importante dizer que o presente relatório deve ser aprovado em primeira leitura, apesar do que eu acabei de dizer. O relator tem razão ao afirmar que estamos diante de uma questão importante. Na mira de ajudar a levar o processo a bom porto, o Grupo PPE-DE pretendia solicitar uma votação nominal para esta alteração específica, mas abster-se-á de o fazer permitindo que a mesma caia. Esperamos portanto que o relatório seja aprovado, todavia teremos deixado aqui um sinal. . Como deputados ao Parlamento Europeu, cada um de nós é responsável pelo que diz, pelo que faz e pelo que deixa de fazer. É assim que deve ser. Devo no entanto dizer ao Senhor Comissário que uma tal política não deve aplicar-se somente a nós; deve aplicar-se a todos aqueles que representam uma autoridade e especialmente aos que ocupam lugares de serviço público. Há claramente alguns funcionários da Comissão que não se consideram abrangidos por este princípio. Estão completamente enganados. Se não conseguirem aprender, espero então que o Parlamento venha, oportunamente, a apresentar uma outra alteração que não seja rejeitada. Hoje e amanhã teremos apenas dado um tiro de aviso. Se não funcionar, atiraremos a sério. Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer à Comissão e ao senhor deputado Whitehead o trabalho desenvolvido. Nunca será demais para mim salientar a importância da existência de uma política do consumidor adequada na UE. A política do consumidor visa, evidentemente, numerosos objectivos importantes. Deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável, uma produção sustentável e um consumo sustentável. É igualmente necessário alterar o nosso comportamento enquanto consumidores, e as pequenas organizações de consumidores são, nesse contexto, de extrema importância. Gostaria, sobretudo, de debater a ajuda dada às pequenas organizações de consumidores e, em particular, às dos novos Estados-Membros. Estas não deverão sentir-se desencorajadas pela morosidade do processo de informação sobre os projectos co-financiados. Deveremos, ao invés, assegurar que os procedimentos sejam alterados, para que aquelas possam ser notificadas rapidamente e dar continuidade ao seu excelente trabalho. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados envolvidos a sua participação neste útil e interessante debate, assim como a posição construtiva que assumiram. Pessoalmente, considero que o processo de codecisão resultou em melhorias significativas para esta decisão. As alterações de compromisso propostas colheram os benefícios da mestria combinada das três Instituições. A Comissão pode aceitar este pacote de alterações de compromisso, o qual consiste nas alterações 1, 2, 12, 14, 15, 22, 23 e 29 até à 59 inclusive. No que diz respeito à alteração 52, a Comissão toma nota do desejo do Parlamento e do acordo unânime do Conselho sobre a necessidade de fixar um prazo de três meses para decidir sobre as candidaturas ao apoio financeiro. Estamos empenhados em reduzir o tempo desse processo decisório ao mínimo possível e trabalharemos para cumprir esse prazo. Não obstante, a Comissão gostaria de relembrar ao Parlamento a importância de não nos apartarmos dos imperativos de uma avaliação adequada e do pleno respeito das normas respeitantes à gestão financeira e orçamental. Em resposta às observações da senhora deputada Gutiérrez-Cortines e do senhor deputado Rod sobre as organizações regionais, devo dizer que estou plenamente ciente da importância do papel desempenhado pelas organizações regionais de consumidores em certos países da UE. A sua proximidade das preocupações dos consumidores faz delas um parceiro útil na implementação dos objectivos da política dos consumidores da UE. As organizações regionais são elegíveis para apoio financeiro a projectos específicos e podem beneficiar igualmente das acções de desenvolvimento de capacidades que proporcionamos às organizações de consumidores. Por exemplo, os cursos de formação que propomos às organizações de consumidores com vista a melhorar a sua capacidade administrativa e o contributo dos representantes dos consumidores para o desenvolvimento das políticas da UE são abertos ao pessoal das organizações regionais de consumidores. Os projectos específicos que promovem os objectivos da política da UE a nível regional são elegíveis para co-financiamento a partir do orçamento da UE. Espero sinceramente que as organizações regionais de consumidores façam bom uso destas oportunidades. Em resposta à pergunta da senhora deputada Thors sobre a integração das questões ligadas aos consumidores noutras políticas, gostaria de assinalar que a integração dos interesses dos consumidores em todos os domínios políticos comunitários relevantes está consagrada no artigo 153º do Tratado. Todos as Instituições da UE, bem como os serviços da Comissão, deverão tê-lo em conta. Temos vindo a fazer progressos nesta área. No importante debate sobre os serviços de interesse geral, que acompanhou a adopção do Livre Verde da Comissão, os interesses do consumidor figuravam entre as questões centrais que estavam na mesa. Esperemos que os progressos realizados até agora - nos transportes aéreos, por exemplo, com a carta sobre os direitos dos passageiros e o regulamento que dispõe sobre a recusa de embarque - venha a servir como referência para a melhoria dos direitos dos passageiros noutros modos de transporte. São muitas as acções previstas nesta proposta a favor de uma decisão que contribua para os objectivos de integração; referindo apenas algumas: acções que proporcionam às organizações de consumidores conhecimentos técnicos e jurídicos que contribuam efectivamente para o desenvolvimento de iniciativas políticas em todos os domínios políticos da UE, bem como acções com vista à recolha de dados susceptíveis de fornecer uma base que substancie a necessidade da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas da UE. Relativamente à questão sobre comitologia levantada pela senhora deputada Thors, gostaria de dizer que desde 1999, o Comité Consultivo dos Estados-Membros tem dado o seu parecer à Comissão, em especial no que se refere à atribuição de fundos. É um contributo útil para a coordenação das políticas nacionais com as da UE em matéria de financiamentos de projectos. Além disso, este Comité passará a ser um fórum essencial de discussão e consultadoria sobre a implementação de um novo tipo de acção - as acções que são co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos Estados-Membros. Estas acções conjuntas serão usadas em especial para as futuras actividades da Comissão na área da cooperação administrativa e de controlo da aplicação das normas e para consolidar as actuais redes dos Centros Europeus do Consumidor, bem como a rede extrajudicial. Por conseguinte, o Comité tem um papel fundamental na implementação do proposto quadro. Registei plenamente as palavras do senhor deputado Bushill-Matthews sobre a vigilância que exercerá: esse é, obviamente o seu trabalho e o do Parlamento. Nós somos responsáveis perante este Parlamento e este Parlamento é, evidentemente, responsável perante os deputados eleitos. Reparei que o senhor deputado Bushill-Matthews também disse que da próxima vez atiraria a sério. Presumo que quisesse dizer que até agora tem disparado, mas sem balas! A terminar, a minha especial gratidão ao senhor deputado Whitehead, que provou saber usar de grande mestria nas negociações a alto nível com vista a alcançar um compromisso com o Conselho. Registei o que disse em relação ao facto de estarmos a alimentar as nossas crianças e não a devorá-las. Com certeza que se aperceberá, senhor deputado Whitehead, que esta proposta não é uma proposta modesta: trata-se de uma proposta bem substancial. A sua referência ao meu compatriota remete para o livro "Proposta Modesta" o que está, obviamente, desadequado neste caso. Considero que este exercício é um excelente exemplo de como o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem trabalhar em conjunto, de forma construtiva, no que respeita a questões ligadas à política dos consumidores. Confio que a votação venha a confirmar as orientações hoje traçadas. Espero que as outras questões ligadas à defesa do consumidor pendentes neste Parlamento, possam também, oportunamente, ser resolvidas com igual competência e espírito construtivo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0259/2003) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (COM(2002)737 - 2003/2040(INI)). Senhor Presidente, temos hoje em mãos a Comunicação da Comissão sobre Pensões Adequadas e Sustentáveis e a análise do efectivo cumprimento por parte dos Estados-Membros, à luz dos seus primeiros relatórios sobre as estratégias nacionais, dos três objectivos globais da adopção de uma abordagem comum para a futura política de pensões . O primeiro desses três objectivos é providenciar um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e evitar a pobreza na velhice. O segundo é a sustentabilidade económica das pensões a longo prazo, para que não recaia sobre as gerações futuras um fardo económico desnecessariamente pesado. O terceiro é a modernização das pensões, para que se possa fazer face à nova situação, caracterizada por empregos atípicos e pela presença de um número crescente de mulheres no mercado de trabalho. Consideramos positiva a comunicação da Comissão. A Comissão levou a cabo uma análise aturada. No Parlamento, tentámos distanciar-nos dos debates nacionais sobre as diversas modificações aos regimes nacionais de pensões. Tentámos ater-nos à tarefa que nos incumbe a nível da UE, a saber, estabelecer objectivos para a futura estratégia comum a nível da UE. Os Estados-Membros devem, eles próprios, lidar com as propostas puramente práticas relativas aos regimes de pensões. Gostaríamos de dar a conhecer uma série de pontos de vista. Antes de mais, deverá existir um equilíbrio entre as considerações de ordem económica e as de cariz social. É importante para o desenvolvimento económico que disponhamos de regimes de pensões sustentáveis. Isso é especialmente válido naqueles países envolvidos na cooperação imposta pelo euro, mas também noutros países, para que possamos obter um desenvolvimento económico sustentável. No entanto, é pelo menos igualmente importante que abordemos os aspectos sociais que afectam o nível de vida das pessoas. Deveremos assegurar-nos de que as pessoas adquiram um nível de vida confortável nos últimos anos das suas vidas, que não seja significativamente diferente daquele de que puderam usufruir quando ainda tinham um emprego remunerado, e que não acabem na pobreza. Os regimes de pensões revelam ainda a falta de igualdade. As pensões usufruídas pelas mulheres não são tão elevadas como as dos homens. Nalguns casos, isso prende-se com o regime de pensões, mas a principal razão para esse fenómeno é a posição da mulher no mercado de trabalho. As mulheres têm, em maior medida, empregos mais mal pagos, realizam mais trabalho a tempo parcial e possuem um nível de emprego inferior. Isso confere a máxima importância, neste domínio, à Estratégia de Lisboa. A situação das pessoas com empregos atípicos também não é satisfatória, especialmente no que se refere às pensões complementares, relativamente às quais os parceiros sociais estão a chegar a acordo. Existem bons motivos para que se abordem estas questões. Se quisermos cumprir, de futuro, os nossos compromissos, importa sobretudo que consigamos cumprir os objectivos de crescimento económico e de pleno emprego. É, por conseguinte, importante que liguemos estes objectivos à Estratégia de Lisboa e às orientações económicas e de emprego e que adoptemos uma visão de conjunto. Muito frequentemente, falamos de solidariedade entre gerações, e é importante que exista, neste preciso momento, solidariedade entre as gerações. Tendo em conta o desenvolvimento demográfico é, no entanto, pelo menos tão importante que falemos de solidariedade para com as gerações futuras, para que nós próprios - e pessoalmente pertenço à geração nascida nos anos quarenta - não sejamos demasiado indulgentes, pensando que as gerações futuras de contribuintes se contentarão inevitavelmente em suportar custos extremamente elevados quando nos reformarmos. Temos de garantir que isso não aconteça nos novos regimes de pensões. Temos de mostrar a nossa solidariedade para com as gerações vindouras. No debate em comissão, o que suscitou maior celeuma foi a questão da idade efectiva/estatutária de reforma. Não interferimos na idade de reforma estatutária. É paradoxal o facto de o extracto mais idoso da população se estar a tornar cada vez mais saudável - o que é positivo - e ao mesmo tempo trabalhe cada vez menos. Hoje, trabalhamos menos do que há trinta anos. São muitas as razões para que assim seja. Se há algo que falta na Comunicação da Comissão é, talvez, uma visão geral da forma como a idade de reforma efectiva deverá aumentar. Preocupam-nos aqui os incentivos financeiros, mas também questões como a aprendizagem ao longo da vida, a organização do trabalho e os problemas resultantes para o ambiente de trabalho, a fim de que os mais idosos possam permanecer no mercado de trabalho. Temos de alterar a nossa vida laboral, para que as pessoas possam permanecer na vida activa e não sejam excluídas da mesma. Temos, depois, de abordar também a questão do alargamento. Por fim, gostaria de agradecer a todos os que nos ajudaram a obter um consenso amplo, ainda que não total, na comissão. Registou-se aí uma sólida cooperação. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson e de lhe apresentar os meus agradecimentos. O relatório sobre pensões adequadas e sustentáveis aborda uma das questões mais candentes nas mãos de todos os governos. As reformas a realizar em cada país são, evidentemente, uma responsabilidade nacional, mas eu diria que estaremos a fazer de cegos se não formos capazes de olhar para a dimensão europeia e para a necessidade de cooperação, não só porque existe uma dependência económica muito estreita entre as economias dos Estados-Membros, mas também porque a nossa análise nos levou a concluir de forma convincente que as causas da crise existente nos sistemas de pensões são exactamente as mesmas em todos os países. São elas a demografia, o aumento da esperança de vida, as novas formas de emprego e os novos modelos de família. A utilização do método aberto de cooperação foi a primeira tentativa importante realizada a nível europeu para levar os países a cooperarem entre si. Chegámos a acordo sobre três grandes linhas de abordagem. A primeira dizia respeito à viabilidade económica dos sistemas de pensões. A segunda dizia respeito a pensões adequadas, ou seja, um nível de vida dignificante para os pensionistas, como insiste o senhor deputado Andersson no seu relatório. A terceira diz respeito à adaptabilidade dos sistemas de pensões de modo a poderem ter em conta as mudanças. É importante a referência feita no relatório ao elo existente entre sistemas de pensões e mercado de trabalho, e passo a explicar a maneira como a Comissão está a responder aos pedidos formulados no relatório, através de uma série de iniciativas. Em primeiro lugar, temos a questão do aumento da idade de reforma efectiva. Está claro, por um lado, que é importante e necessário alterar o limite de idade por razões que se prendem com a sustentabilidade e, por outro lado, isto não pode ser feito de forma independente, sem ser acompanhado por políticas de emprego que ajudem os trabalhadores mais idosos a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho, porque hoje em dia, devido à cultura existente no mercado de trabalho e à realidade que existiu durante muitos anos, os trabalhadores com mais de 55 anos de idade têm muita dificuldade em encontrar trabalho. Nestas condições, tanto a estratégia europeia para o emprego como o Fundo Social Europeu estão a ser chamados a desempenhar um papel importante. A segunda questão importante é que a Comissão, mandatada pelo Conselho Europeu, continua a aplicar o método aberto de coordenação. Em 2005, passaremos para um novo relatório sobre o acompanhamento dos sistemas, enquanto por sua vez o Comité de Protecção Social fará uma análise do contributo dos sistemas sociais para o prolongamento da vida activa. Por último, acompanhamos em permanência os indicadores sobre os quais assumimos um compromisso em Barcelona, e chegámos a acordo sobre a necessidade de aumentar em cinco anos a idade de reforma efectiva até 2010. Voltando agora ao que disse o senhor deputado Andersson a respeito da dimensão relativa à igualdade de oportunidades, considero que esta dimensão assume enorme importância nos sistemas de pensões, especialmente no sector privado. Gostaria de lhes lembrar, Senhoras e Senhores, que não existe igualdade de tratamento para homens e mulheres no sector privado, embora o sexo seja um dos principais critérios tidos em consideração no cálculo das pensões. Ainda dois pontos: a questão do alargamento, sobre a qual estamos permanentemente em comunicação com os Estados-Membros, para que possam integrar também a questão da mobilidade. O relatório refere-se circunstanciadamente ao modo como podemos superar os obstáculos existentes na Europa ao nível do mercado de emprego e da mobilidade, uma questão que é objecto de um plano de acção decenal por nós elaborado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, também eu, de agradecer calorosamente ao senhor deputado Andersson pela sua excelente cooperação, que, entre outras coisas, se constata com evidência a partir do facto de ter adoptado as alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e as ter inserido no seu relatório. A Senhora Comissária afirmou que os regimes de pensões estão em crise, e eu concordo. Os custos das pensões vão exercer pressão sobre o Pacto de Estabilidade, aspecto a que já tive oportunidade de me referir numa legislatura anterior, tendo-lhe chamado 'uma bomba colocada debaixo do euro?. Por essa razão, muitos países estão a tomar medidas, e muitas dessas medidas afectam mais as mulheres do que outros grupos da população. Em consequência de uma menor taxa de participação no mundo do trabalho, do facto de entre as mulheres haver uma percentagem maior de trabalhadores a tempo parcial, de terem rendimentos mais baixos e de a progressão dos seus rendimentos ser mais lenta (devido, entre outras coisas, às licenças de maternidade), são muitas as mulheres que, em média, recebem pensões inferiores às dos homens. Segundo o relatório da Comissão, essa diferença varia aproximadamente entre 16% e 45%, consoante os Estados-Membros. Há ainda a questão da igualdade de tratamento. A este propósito, gostaria de fazer uma referência aos Estados Unidos. Há um acórdão do Supremo Tribunal que determina que o cálculo de contribuições para pensões complementares e os pagamentos a este título quando feitos de modo diferenciado com base em factores actuariais dependentes do sexo são uma violação da Lei dos Direitos Civis. Esperemos que esta atitude se generalize também na Europa. O facto de que, segundo transpareceu de uma audição recente, as mulheres já não sobrevivem tanto tempo aos homens também deveria ser tido em conta neste contexto. Gostaria também de chamar a vossa atenção para algo de lamentável, nomeadamente o facto de a Comissão nunca ter aplicado as propostas do Parlamento no sentido de obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas para fazer face ao problema de que partes dos direitos de pensão adquiridos durante o casamento correm o risco de se perder em períodos em que um dos parceiros decide tomar o outro a seu cargo. Gostaria também de exortar os Estados-Membros a assegurarem que as pessoas continuem a fazer parte dos regimes de acumulação de direitos de pensões durante as licenças de maternidade ou as licenças para assistência aos filhos ou outros dependentes. É o que já acontece em vários países, e penso que esses países constituem um bom exemplo para outros Estados-Membros que até agora ainda não fizeram isso. Os Estados-Membros deveriam promover a individualização dos direitos de pensão, sem abolir os direitos derivados do cônjuge sobrevivo e dos filhos. Tal como afirmei anteriormente, é, na verdade, um problema global, em que, muitas vezes, as mulheres correm maior risco do que outros de ficar a perder. Concordo, por isso, que deveríamos promover a mobilidade do trabalho e, perante isto, gostaria? Muito obrigada, Senhor Presidente, vejo que passaram os meus três minutos. Por fim, espero que a Senhora Comissária tenha em especial consideração a posição das mulheres. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Andersson, os seus esforços e o seu trabalho na elaboração de um relatório que granjeou um apoio quase unânime na votação em comissão. Espero que o mesmo aconteça aqui, na votação que terá lugar amanhã. Apraz-me igualmente felicitar a Senhora Comissária Diamantopoulou por ter resistido, até à data, e por continuar a envidar todos os esforços para garantir que as reformas que os 15 Estados-Membros estão a tentar levar a cabo não conduzam à pobreza extrema dos idosos, que são já demasiado pobres e, em muitos desses Estados, têm como única fonte de rendimento a respectiva pensão. Posto isto, gostaria de advogar um rumo de acção diferente para que consigamos, de futuro, cumprir o objectivo de proporcionar pensões seguras e financiadas. É absolutamente vital que ponhamos cobro ao desperdício que alastra nos diferentes sistemas de pensões dos Estados da Europa. É absolutamente vital que reduzamos os custos laborais, que são tão elevados em muitos dos nossos Estados-Membros, tornando difícil aos Estados Europeus competir na economia mundial. Em Itália, por exemplo, cada trabalhador acarreta custos de reforma de 34%; na Suíça, contribuições de apenas 10% conduzem a pensões que são tão condignas como as italianas; e, em Portugal, por exemplo, esse número é de 7,6%. Isso significa que temos de identificar onde se perde esse dinheiro, onde reside a ineficácia e onde é necessário mudar. Para além disso, gostaria de dizer que há duas formas de pagar dívidas: há aqueles que quando chamados a pagar uma dívida que venceu, não aparecem e fogem; e há os outros, que preferem abrir mão de uma férias de Verão e de um automóvel para poderem pagar as suas dívidas. Os devedores são os nossos 15 Estados e os credores são pessoas - reformados e idosos -, que vivem das suas pensões. É preciso que não enterremos a cabeça na areia, mas que, ao invés, paguemos as dívidas que contraímos para com os idosos de hoje. Senhor Presidente, poucas coisas preocupam mais os cidadãos europeus do que a saúde das suas pensões, poucas coisas na sua vida familiar ou na sua vida social lhes exige uma atenção tão continuada ao longo da vida, talvez porque para milhões e milhões de europeus as pensões são o único bem importante que acumulam e a única segurança que têm face aos riscos da vida biológica ou da vida económica. Este excelente relatório do senhor deputado Andersson culmina uma legislatura do Parlamento Europeu na qual fizemos coincidir a nossa agenda com a agenda dos cidadãos. Esta é uma legislatura importante porque o Parlamento Europeu, seguindo também excelentes comunicações e excelentes iniciativas da Comissão, introduziu, pela primeira vez, o tema das pensões na agenda comunitária. Congratulamo-nos enormemente por que no final da presente legislatura se tenham registado progressos relativamente a uma filosofia que aumentou radicalmente a apreciação deste fenómeno. Já não é unicamente uma preocupação motivada por razões financeiras ou pelo equilíbrio das finanças públicas. Temos agora uma doutrina, uma estratégia, que, paralelamente a esta importante questão, enriquecemos e completámos com os objectivos e as necessidades dos cidadãos europeus. Regozijamo-nos, por conseguinte, pelo facto de que este relatório e a Comunicação da Comissão tenham incluído uma análise das estratégias dos Estados-Membros, tomando em consideração a viabilidade financeira, naturalmente! Talvez desta forma demonstremos, também, que somos políticos responsáveis. Existem basicamente duas categorias de políticos: há políticos irresponsáveis, que só pensam nas próximas eleições, e há políticos responsáveis, que pensam nas próximas gerações. O relatório Andersson pensa nas próximas gerações, mas também pensa em actualizar para que a segurança social, as pensões, cumpram os nossos objectivos e combatam a pobreza. Pensa também na modernização e nas categorias de trabalhadores, principalmente nas mulheres, que tantos riscos enfrentam na nova ordem social e no mercado de trabalho. O que nos diz a Comissão sobre a situação dos nossos Estados-Membros? Constatamos que existe vontade, mas constatamos também que existe, por vezes, apatia e muita prudência; diria ainda que também existe medo da reforma nos Estados-Membros, talvez porque a população tenha medo de que a reforma seja um pretexto para falar de cortes nos seus direitos sociais. É muito importante, por conseguinte, que ajudemos a superar esses medos da população apresentando reformas que não signifiquem exclusivamente reduções, mas que sejam dirigidas a dar resposta às suas necessidades presentes e futuras num quadro mais seguro, mais justo e mais equitativo. Amanhã, o Grupo Socialista irá apoiar o relatório Andersson e o trabalho da Comissão, porque acredita que, efectivamente, as mudanças que se propõem não são mudanças frívolas, ou oportunistas, mas mudanças que dão resposta ao nosso compromisso social para com esta geração de trabalhadores, para com estes cidadãos e, também, para com aqueles que viverão na Europa na próxima geração. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Andersson por um relatório muito claro e muito bem elaborado e de agradecer à Comissão por um relatório muito interessante sobre os regimes de pensões na Europa. A organização dos regimes de pensões é uma matéria da competência nacional, mas considero que os relatórios, com objectivos no sentido dos valores das pensões serem adequados e sustentáveis e da flexibilidade dos regimes de pensões, podem inspirar e suscitar um debate sensato a nível nacional. Penso igualmente que se chegou a uma conclusão interessante, nomeadamente que se verifica, na generalidade, um elevado grau de redistribuição e de solidariedade ao nível dos regimes de pensões dos Estados-Membros, mas que as mulheres estão em desvantagem em muitos países, devido à sua situação particular no mercado de trabalho. É um aspecto que importa alterar e congratulo-me pela ênfase dada à necessidade de se fazer alguma coisa relativamente a este aspecto. Por esse motivo concordo amplamente com a conclusão conjunta do relatório do senhor deputado Jan Andersson. Em contrapartida discordo de um conjunto das propostas de alteração que foram apresentadas pela ala esquerda desta Câmara, onde a aplicação das pensões em acções e obrigações é visto com um mal. É verdade que se registaram problemas com algumas caixas de pensões, que sofreram avultados prejuízos em consequência das significativas quebras do valor das acções, mas não me parece que a resposta passe pela suspensão da introdução dos regimes de poupanças relativos às pensões. Pelo contrário, considero que se deve garantir um melhor controlo do risco inerente aos investimentos efectuados pelas caixas de pensões e que a monitorização das autoridades deve ser reforçada. É um aspecto relativamente ao qual também podemos cooperar no plano comunitário, com vista a garantir uma melhor gestão do risco. Obviamente, todos vamos ficando mais velhos e não considero excessivo pedir a cada um de nós que assuma a co-responsabilidade em relação às poupanças para a velhice e que contribua para que não se imponha uma sobrecarga injusta às gerações vindouras, pois a questão envolve igualmente uma redistribuição entre gerações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Andersson aponta a necessidade de se tomar em conta a situação de pobreza em que se encontram muitos reformados, bem como as desigualdades existentes entre homens e mulheres, em matéria de reforma. Nesse sentido, preconiza pensões mínimas garantidas de montante adequado e o aumento da taxa de emprego das mulheres, como meio de assegurar a igualdade de oportunidades. Eu e o meu grupo estamos de acordo com estas propostas do relatório. O senhor deputado Andersson afirma, aliás, que importa manter um certo equilíbrio entre preocupações sociais e imperativos financeiros. Infelizmente, as suas palavras são contraditórias, já que o levam a pôr em causa princípios sociais fundamentais, em nome de critérios financeiros. Na realidade, a votação em comissão não foi unânime. Nós não votámos a favor do relatório, na comissão parlamentar, dado que defende a proposta da Comissão de aumento da idade da reforma. Essa posição reflecte a abordagem liberal já adoptada em vários Conselhos Europeus, a qual preconiza uma maior flexibilidade e um aumento da tempo de trabalho. Rejeitamos uma reforma que propõe um aumento do tempo de trabalho e nada faz, aliás, para resolver a questão do emprego. Segundo o relatório, as medidas tomadas pelos Estados-Membros apontam no bom sentido, isto é, no sentido do aumento do tempo de trabalho. Perante a rejeição do aumento do tempo de trabalho e da reforma por capitalização manifestada por uma maioria de trabalhadores, nomeadamente em França, na Áustria e na Alemanha, será que vamos decidir sobre a questão das reformas na Europa sem ouvir os cidadãos? Eu e meu grupo apresentamos algumas alterações que tendem a ter em conta essas aspirações. Através dessas alterações, opomo-nos, evidentemente, ao aumento da idade efectiva da reforma e ao alongamento do período de cotização. Estamos igualmente contra a reforma por capitalização, que não garante, de forma alguma, os rendimentos e desmantela o princípio de solidariedade inerente aos sistemas de reforma por repartição. Propomos que no cálculo das cotizações se tenha em conta a penosidade do trabalho e o número de filhos a cargo. Por último, propomos o estudo de novas formas de financiamento dos regimes legais de reforma. O argumento do aumento da esperança de vida é utilizado para abordar a questão dos sistemas por capitalização, mas dissimula mal os apetites financeiros das multinacionais em relação a esses sistemas de reforma. Há formas mais viáveis e mais solidárias de responder à questão do financiamento a longo prazo. Propomos, por exemplo, o alargamento das cotizações da segurança social a todos os rendimentos financeiros, ajustando o seu montante em função do volume de emprego criado pelas empresas. Em meu entender, estas propostas não são propriamente irresponsáveis. Para terminar, direi que, perante a crescente contestação das decisões tomadas sobre esta matéria pelos chefes de Estado e de Governo na Europa, importa ouvir as reivindicações dos cidadãos, e não remar contra a maré, sob pena de vermos os cidadãos europeus distanciarem-se ainda mais da União. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Andersson, em primeiro lugar, muito obrigado quer pelo trabalho do relator quer pelo da Comissão. Acolho com agrado o facto de estarmos gradualmente a aplicar o método de coordenação aberta às pensões. Não é tanto um debate como um começo. Não sei o que devemos fazer a longo prazo no que diz respeito à acessibilidade, à possibilidade de financiamento e à modernização das pensões. A proposta, entre outras coisas, proporciona várias directrizes. Em meu entender, a vantagem da proposta da Comissão é que dá uma boa perspectiva do que se está a passar e que inclui um primeiro conjunto de medidas. No entanto, e tal como sempre afirmei, são medidas a longo prazo. O Senhor Deputado Cercas pode perfeitamente fazer um comentário sobre a próxima geração, mas esse é precisamente o problema que vamos enfrentar. A curto prazo, temos de lidar com um mercado de trabalho que está a estrangular-se em muitas partes da Europa, e a solução que consiste em fazer as pessoas trabalharem durante mais tempo não é eficaz a curto prazo. A senhora deputada Ainardi já teve ocasião de fazer notar que há vários problemas, em vários Estados-Membros, entre os quais a França e a Áustria. Nos Países Baixos, 20 000 pessoas saíram à rua em protesto contra o governo largamente Democrata-Cristão Liberal que concebeu medidas de todos os tipos para encorajar a participação dos idosos no mercado de trabalho a longo prazo. Através, por exemplo, de cortes nas reformas antecipadas, no regime de reforma antecipada (VUT), no subsídio de desemprego alargado (WW), no subsídio de desemprego geral e em regimes semelhantes. A este propósito, não deixou, de resto, margem para contornar tais medidas. Resulta daqui que as pessoas estão a protestar contra um governo dos Países Baixos que tenciona tomar medidas desse tipo. Tal como afirmei anteriormente, 20 000 manifestantes saíram para a rua em protesto. A política de curto prazo é o elo que falta, e, nessa medida, o relatório do senhor deputado Jan Andersson é, na verdade, um relatório sem grande interesse no que diz respeito a problemas deste tipo. Estou a dizer as coisas como elas são. O relatório não é um desastre. É um primeiro passo. No período que se segue, porém, dever-se-ia acrescentar algo. E daí vão advir problemas de toda a ordem. Concordo que se aumente a idade de reforma efectiva, mas, de momento, deveríamos limitar-nos a ver como é que as coisas evoluem, sendo necessário, por conseguinte, desenvolver alternativas para assegurar um equilíbrio mais eficaz entre a política de curto prazo e a de longo prazo. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor Comissário e, em especial, ao relator, o seu trabalho nesta matéria. Num certo sentido, tendemos a esquecer como era nos finais do sec. XIX, quando os idosos, os doentes ou os desempregados não gozavam de qualquer protecção, até que, em fins de 1870, se decidiu consignar às pessoas mais idosas uma quantia miserável na tentativa de lhes oferecer alguma protecção. Felizmente, nós, enquanto sociedade, evoluímos na nossa vontade de proporcionar uma protecção futura aos cidadãos mais idosos, aos necessitados de pensões e aos mais vulneráveis dentro da nossa sociedade. Uma das coisas que todos nós reconhecemos em relação ao passado é que não tivemos em conta as futuras necessidades decorrentes das mudanças demográficas, de uma redução da mão de obra, em certos casos, e dos limites nas despesas de tributação. Hoje, somos confrontados com o que parece ser um problema inesperado em virtude de um índice populacional elevado. Mas se perguntarem a um antropólogo ou a alguém instruído, esta questão já foi referida, há quinze anos atrás, como um problema a que teríamos de dar resposta em 2015. Só agora é que começamos a tomar medidas nesta área. Gostaria, em especial, de assinalar que o senhor deputado Andersson apresentou uma proposta equilibrada no seu relatório. Procurou encontrar soluções para os problemas que enfrentamos nos dias de hoje. Justiça lhe seja feita - e não concordo com tudo o que diz na maioria das vezes - o relator enunciou também prioridades a curto, a médio e a longo prazo que devem ser atendidas. Na Irlanda, temos um sistema que prevê, anualmente, a afectação de um 1% do nosso PIB às exigências das nossas pensões. Oferece uma garantia aos cidadãos que, no futuro, terão necessidade de receber pensões. Um aspecto que merece a nossa atenção é a necessidade de assegurar que a pensão seja fixada à luz de um nível de vida razoável e adequado, por forma a permitir que as pessoas gozem quer de independência, quer de liberdade de escolha. Senhor Presidente, também gostaria de agradecer calorosamente ao relator pelo trabalho elaborado, que em parte é seu e em parte é trabalho de outros. É por isso que gostaria de estender os meus agradecimentos ao senhor deputado Fatuzzo, pelo seu contributo. Em meu entender, é um pouco uma mistura do melhor que as culturas italiana e sueca têm para dar. Milão encontra-se com Malmö, se quiserem. No que me diz respeito, esse trabalho deveria ficar mais ou menos inalterado. É extremamente lamentável que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tenha apresentado as alterações que apresentou. Devo dizer que ouvi com muito interesse a senhora deputada Ainardi, que me fez lembrar Luís XVIII, que regressou após a Revolução e de quem as pessoas disseram que não tinha aprendido nada e tinha esquecido tudo. Acho ainda mais lamentável que o senhor deputado Bouwman pareça estar inclinado para se associar a essas afirmações. Enfrentamos, na Europa, problemas reais no domínio das pensões. É claro que poderíamos manter o regime de pensões, mas a melhor maneira de acabar por o destruir é fazer o que foi proposto nas alterações do Grupo GUE/NGL: agir como se nada estivesse mal, quando o sistema efectivamente revela incorrecções. Afinal, quando este sistema foi acordado, a esperança média de vida era de 63 anos, dois anos menos que 65. Felizmente, a esperança média de vida é hoje bastante maior. Perante isto, para nós é inaceitável dizer que poderíamos continuar como estamos para sempre. O senhor deputado Andersson aponta em determinada direcção, e essa direcção tem o nosso apoio. Os regimes de pensões são ligeiramente diferentes de país para país e não podem ser comparados, mas o pior é que algumas pessoas estão a comportar-se como algumas se comportaram no Titanic, ao acharem, quando o navio estava a afundar-se, que não se passava nada de errado. E isso é perigoso. Espero que a maioria deste Parlamento - e tenho toda a fé nos deputados - queira distanciar-se de atitudes deste tipo e queira empenhar-se em favor das pessoas que realmente interessam. Afinal, os pobres não ganharão nada se no fim não houver dinheiro. Senhor Presidente, associo-me a todos nas felicitações dirigidas ao senhor deputado Andersson pelo excelente trabalho que produziu. Gostaria também de agradecer à Comissão e ao Conselho pelo seu relatório conjunto. Fornece efectivamente uma excelente panorâmica desta tão importante matéria. Espero que V. Exa, Senhor Presidente, transmita um pedido à DG I no sentido de, porventura, se organizar um debate durante o dia sobre um dossier social desta importância. Supostamente, devemos estar em contacto com os nossos cidadãos. Este é um assunto que interessa a muitos milhões de pessoas. É uma pena que, mais uma vez, seja remetido para uma sessão da noite. O relatório Andersson sublinha de facto a necessidade de, quer a estratégia para o emprego, quer a estratégia fixada pelo Conselho Europeu de Lisboa começarem a dar resposta a várias questões importantes: a grande desigualdade entre homens e mulheres que se mantém em termos de acesso e participação no mercado de trabalho traduz-se numa grande desigualdade ao nível da aquisição de direitos de pensões. Mesmo que consigamos alcançar o objectivo de Lisboa, ou seja, uma participação das mulheres no mercado de trabalho que atinja 60%, o objectivo em si admite o facto de que a participação das mulheres continuará a ser menor. Por conseguinte, há que considerar medidas de acompanhamento na linha do proposto no relatório, promovendo, por exemplo, a individualização de direitos de pensão e exortando os Estados-Membros Member a garantirem, no âmbito dos seus regimes de pensão, a aquisição de direitos de pensão durante a licença parental ou uma licença para cuidar dos filhos ou de outras pessoas em situação de dependência. Um segundo problema salientado pelo relator, o senhor deputado Andersson, aliás um problema cuja resolução nos exige que redobremos esforços, prende-se com a necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma, não a idade estatutária da reforma. Há alguma confusa à roda disto. Sucede que hoje em dia, na União, se generalizou uma cultura da reforma antecipada. Serão preciso esforços contínuos e a longo prazo para se alterar uma tal postura e atalhar esta cultura. Há no entanto alguns sinais de que estamos a começar a dar os primeiros passos nessa direcção. O relatório conjunto da Comissão sobre o emprego para 2002 indicou que apenas quatro Estados-Membros criaram estratégias nacionais adequadas para um envelhecimento activo. O mesmo relatório mostrou que os esforços desenvolvidos pela maioria dos Estados-Membros para providenciarem educação e formação a grupos de idosos estão ainda terrivelmente distantes das necessidades. A Comissão deve, na sua próxima ronda de recomendações, aquando da análise dos desempenhos dos Estados-Membros com base nas novas orientações estabelecidas, chamar a atenção, tão vivamente quanto possível, dos Estados-Membros que continuam a não dar resposta a estes e outros importantes aspectos. O último ponto a que gostaria de aludir diz respeito aos trabalhadores atípicos. A sua insegurança no mercado de trabalho - e muitos deles são mulheres - reflectir-se-á mais uma vez na contínua insegurança que, nas próximas décadas, recai sobre os seus últimos anos de vida, a menos que se faça alguma coisa para a minimizar. É terrivelmente lamentável que vários governos dos Estados-Membros - o meu inclusive - se tenham posicionado tão determinadamente contra a proposta de directiva relativa ao trabalho temporário. Quanto mais se atrasar, mais as primeiras directivas relativas ao trabalho a tempo parcial e a prazo serão esvaziadas de sentido, enquanto o trabalho atípico se vai tornando a escolha favorita dos patrões para quem a palavra "flexibilidade" significa tirar o máximo proveito possível do trabalho de alguém em troca da menor recompensa. O trabalho temporário tornar-se-á num escalão inferior em constante crescimento dentro de uma mão de obra de dois escalões. No fim disto tudo, toda a sociedade europeia enfrentará as consequências. Espero que, ainda que já tardiamente, os governos em causa - incluindo o meu - possam munir-se de bom senso e ajudar-nos a criar um pacote legislativo sensato que reforce a ideia de que a flexibilidade pode, de facto, ser um conceito positivo quer para empregadores, quer para trabalhadores. Senhor Presidente, é reconhecido que o sistema de pensões, através de regimes públicos solidários e universais, é um meio fundamental para conseguir a inclusão social. Sem as reformas e pensões e outros apoios sociais, a taxa de pobreza na União europeia seria superior a 40%. Assim, qualquer modernização dos sistemas públicos de segurança social tem de ter em conta esta realidade, o que não acontece na generalidade dos Estados-Membros que as iniciaram. São conhecidas as fortes oposições dos trabalhadores a medidas que põem em causa os seus justos direitos nesta área, e já aqui se falou dos exemplos da França, de Portugal, da Alemanha e da Grécia. Ora, neste relatório não há suficiente distanciamento destas posições que conduzem a uma diminuição dos direitos e da protecção social. Daí o conjunto de propostas que apresentamos, de que destaco: uma referência às dificuldades crescentes dos fundos de pensões após a baixa dos mercados bolsistas a nível global, demonstrando bem de que forma os crescentes riscos do mercado financeiro produzem efeitos adversos sobre a adequação e sustentabilidade dos regimes de pensões por capitalização; uma denúncia do carácter anti-social da maior parte das recentes reformas que alguns Estados-Membros efectuaram, reduzindo consideravelmente as pensões de segurança social e tentando aumentar a idade da reforma; uma nota sobre a importância da adopção de estratégias de reforma dos regimes de pensões a nível europeu e nacional que promovam o pleno emprego, acompanhado de direitos sociais que reforcem e renovem os regimes públicos de pensões, alargando a sua base financeira, garantindo as obrigações financeiras dos empregadores e intensificando os mecanismos de repartição; por último, uma rejeição de todas as tentativas que visem enfraquecer ou substituir os regimes públicos assentes na repartição e na solidariedade, salientando que para garantir regimes de reforma a longo prazo é essencial alargar a base dos critérios e estudar novas formas de financiamento dos regimes legais da reforma, nomeadamente alargando as quotizações sociais a todos os rendimentos financeiros e estabelecendo uma modulação para as empresas em função do volume de emprego criado. Senhor Presidente, também eu felicito a Comissão e o Conselho pela qualidade do seu relatório conjunto e, em especial, o relator pelo seu vivo trabalho sobre esta questão chave. Confio que os Estados-Membros, em particular, se inteirem que o problema das pensões adequadas e sustentáveis é um problema hoje, será ainda maior amanhã, e que a necessidade de se tomar medidas prontamente é imperiosa. Felicito muito em especial o relator pela forma como trabalhou arduamente para integrar as alterações propostas por colegas de partidos diferentes, colegas esses que estão também extremamente preocupados com esta questão. Na verdade, estou agradecido pelo facto de o relator ter achado por bem aceitar cinco das alterações que propus: sobre a definição do objectivo; sobre a atribuição de um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e a necessidade de evitar a pobreza na velhice; sobre a definição da gravidade do problema; sobre a importância de promover a exportabilidade das pensões; e, em especial, sobre o descrédito que impende sobre algumas Instituições da UE que continuam a exercer discriminação no que respeita à autorização de candidaturas de trabalhadores mais idosos a lugares nessas instituições - uma questão que levantei em várias ocasiões com o Senhor Comissário Kinnock, e cuja resposta, lamento dizê-lo, não passou de um grande alarido. Uma vez que o relator já foi tão acessível, seria talvez impertinência da minha parte lamentar o facto de não ter aceite a minha alteração que declara que as pensões garantidas, à prova de inflação para os funcionários públicos, tais como deputados a este Parlamento, são, cada vez mais, vistas como injustas pelas pessoas cobertas pelos regimes profissionais que dependem do desempenho da bolsa no mundo real. Considero que devíamos mostrar que este factor não nos é alheio. Afinal de contas, esta é a realidade. Posto isto, o seu relatório reconhece largamente que estamos perante um problema. Procura também concentrar a sua atenção no que é preciso fazer. Nos próximos 50 anos, o número de pessoas com mais de 65 anos passará de 25% para talvez 50%, o dobro, da população. Nas áreas rurais, incluindo vastas zonas que pertencem ao meu próprio círculo eleitoral de West Midlands (zona ocidental da região centro de Inglaterra), a percentagem poderá ser ainda maior. O seu relatório merece o apoio de todo este Parlamento. Terá certamente o meu. Senhor Presidente, o elemento-chave da contribuição do senhor deputado Andersson esta noite é a necessidade de conseguir um equilíbrio entre as preocupações sociais e financeiras. Obviamente que é preciso contemplar estes dois aspectos. Pessoalmente, parece-me que uma das questões fundamentais neste domínio, pelo menos, em relação à pobreza na velhice, diz respeito às mulheres. Todas as estatísticas mostram que em virtude do trabalho temporário, de interrupções da sua vida activa, de compromisso familiares etc., as mulheres, em geral, acabam por ficar numa situação de maior pobreza que os homens. Acresce a isso o facto de as mulheres também viverem mais tempo do que os homens, sendo que o resultado é a existência de um maior número de mulheres idosas do que de homens a partir de uma certa idade. Existe a necessidade de abordarmos a questão dos fundos de pensão. Como referiu o senhor deputado Crowley, na Irlanda, criámos um fundo de reserva onde é depositado, anualmente, 1% do PIB, sendo que neste momento este fundo já soma alguns milhares de milhões; na verdade o montante é já tão elevado que começa a discutir-se sobre a forma como e onde deverá ser investido. Não obstante, é uma tentativa de assegurar que existe um fundo para o futuro. Temos sorte, pois registamos um atraso demográfico de cerca de 20 a 25 anos, pelo que este aumento que está a fazer-se sentir no resto da Europa não terá expressão na Irlanda por enquanto. No entanto, contamos com isso. Uma outra tentativa de fazer face à questão é a introdução de contas pessoais de poupança reforma, em que os indivíduos, com a ajuda do seu empregador, podem abrir uma conta e depositar dinheiro, que, a certa altura, lhes providencia um fundo de pensão. A dificuldade está em que, muitas vezes, as instituições financeiras incumbidas de vender estes produtos não se mostram muito dispostas a fazê-lo, dado que não conseguem reunir verbas suficientes com a categoria de pessoas a quem os referidos produtos se destinam, principalmente, os trabalhadores com rendimentos mais baixos. Há que atender a esta questão. Quero salientar aqui que não há necessidade de sermos excessivamente pessimistas desde que façamos agora as escolhas políticas que nos permitirão enfrentar o futuro. Não basta entrelaçar as mãos nervosamente, não basta que os Estados-Membros, como o senhor deputado Hughes assinalou, se oponham à directiva relativa ao trabalho temporário - que prevê algum grau de segurança para certas categorias de trabalhadores - e fingir então que vão fazer alguma coisa de sério em matéria de pensões, quando de facto estão a minar a possibilidade de muitos milhares de pessoas disporem de suficientes contribuições, mesmo no que se refere à pensão do Estado. A terminar, há de facto a necessidade de uma reflexão conjunta nesta área. Senhor Presidente, eu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde defendemos como princípio básico que um regime de pensões deve assentar na solidariedade entre gerações. Por conseguinte, sou favorável ao regime 'de descontos ao longo da vida?, que é muito mais estável. Os sistemas de poupança, que dependem, de uma forma ou de outra, do comportamento dos mercados de capitais, são um projecto muito mais instável. No meu país, a Suécia, que tem sido referido como um modelo por alguns quadrantes políticos, temos vindo a mudar para sistemas de capitalização e para uma maior dependência dos mercados de capitais. Com a vitória do 'não? no referendo sueco sobre o euro, obtivemos uma liberdade ligeiramente maior em matéria de política económica e de política de pensões. Penso que era precisamente isso que os eleitores suecos que votaram 'não? quiseram garantir: maior liberdade de acção, e a solidariedade como característica do desenvolvimento na Suécia. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo às felicitações endereçadas ao relator. Desejo iniciar a minha intervenção dizendo que a reforma, sem deixar de ser uma questão técnico-jurídica e económico-actuarial, se converteu num tema do máximo interesse mediático e adquiriu o carácter de questão central da política em geral, e da política social, em particular. Por volta de 1950, a idade de sessenta anos marcava o limiar da velhice; a idade de sessenta e cinco anos implicava a retirada da vida activa de trabalho, e não ter feito o testamento aos setenta anos era, sem dúvida, considerado uma imprudência temerária. Do aduzido podemos concluir que a sociedade actual, que saiu do século XX e entrou no século XXI, conta com muitas pessoas de idade muito avançada, que até há pouco eram classificadas de "idosas", e essas pessoas idosas têm uma forte imagem social, são reais, têm uma vida activa e têm boas razões para esperar continuar a viver. Neste contexto, é necessária uma perspectiva a longo prazo em matéria de pensões e, muito embora as pensões e a política de pensões sejam uma responsabilidade fundamental dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a contribuição europeia afigura-se necessária, tanto na troca de melhores práticas e no reforço do consenso, como na regulamentação comum de determinados aspectos necessários para assegurar a possibilidade de exportabilidade dos direitos de pensão de todos os tipos e a sua viabilidade. Os sistemas de pensão mediante regimes públicos vinculados a receitas - primeiro pilar -, mediante regimes profissionais privados - segundo pilar - e fundos de pensões de reforma individuais - terceiro pilar - devem oferecer aos Europeus oportunidades de manter o seu nível de vida após a reforma. Por conseguinte, deve excluir-se um sistema que impeça ou que dificulte a liberdade de circulação das pessoas, bem como o medo dos cidadãos europeus face ao seu envelhecimento ou deterioração física ou psíquica. Perante o peso do terceiro pilar, o temor deve ser dissipado e o negócio, excluído. Deve garantir-se a viabilidade do sistema de pensões, que deve dar resposta às mudanças operadas na sociedade e às formas de organização da produção: uma maior presença das mulheres, população activa mais idosa e fórmulas atípicas de contratação. Senhor Presidente, as propostas constantes do presente relatório mais não fazem que subscrever a política retrógrada levada a cabo por todos os Estados-Membros da União Europeia em matéria de reforma. Ao tentar aumentar a idade efectiva da reforma, ao preconizar o prolongamento da vida activa, ao propor inclusivamente a substituição dos regimes de reforma por repartição pela reforma financiada por fundos de pensões, o relator justifica e harmoniza os ataques contra os trabalhadores. O relator tem a desfaçatez de afirmar, nomeadamente, que o aumento do número de reformados e a actual esperança de vida exercerão uma pressão considerável sobre os regimes de reforma por repartição. Será que deveríamos, então, desejar uma diminuição da esperança de vida e a redução do número de reformados para pouparmos dinheiro? Se os frutos da produtividade fossem repartidos de forma diferente, beneficiando um pouco menos o patronato e os mais ricos para permitir aos trabalhadores, que passaram a vida a enriquecê-los, envelhecerem com dignidade, seria perfeitamente possível proporcionar uma reforma aceitável a um número crescente de reformados. Mas a função da vossa economia não é satisfazer, o melhor possível, as necessidades de uma maioria, mas antes enriquecer mais eficazmente uma minoria. Senhor Presidente, gostaria de centrar a atenção no excelente relatório do senhor deputado Jan Andersson sobre pensões adequadas e sustentáveis. É bom que o Parlamento tome uma parte activa no debate sobre as pensões, porque as pensões e a forma como vamos pagá-las vão ser um dos maiores desafios sociais e económicos das próximas décadas. Nos nossos dias, idade avançada já não significa pobreza, porque os regimes legais de pensões públicos e privados, assim como os seguros privados que os complementam são uma garantia, para muitos Europeus, de que podem manter o seu nível de vida, mesmo depois da reforma. No entanto, o fosso entre as gerações terá de ser transposto por meio de reformas enérgicas dos regimes de aposentação, de forma a que o aumento das pensões não se torne um fardo para as gerações mais novas. Quatro factores poderão pôr em perigo os regimes de pensões estatais se não forem feitas quaisquer reformas. São eles a crescente esperança de vida, associada a taxas de natalidade reduzidas, o substancial desemprego de longo prazo e o facto de as pessoas entrarem mais tarde na vida activa. A geração do baby boom vai começar a reformar-se nesta década e, em 2050, terá duplicado o número daqueles que recebem uma pensão, em relação àqueles que estão em idade activa. Estima-se que em alguns Estados-Membros os regimes de pensões pagos por fundos públicos cresçam para um quinto do PNB. Na minha opinião, os regimes de pensões europeus atingiram, duma maneira geral, os seus objectivos sociais. No entanto, para reforçar a dotação para as pensões, as prioridades são: aumentar a idade da reforma, aumentar a gama de formas complementares de financiamento e aumentar as poupanças privadas de longo prazo. A nível da Comunidade, precisamos de coordenação na tributação de pensões profissionais, de forma a que seja mais fácil para as pessoas passarem dum país para outro, e de legislação do mercado interno abrangente para as instituições que asseguram reformas profissionais. A nível da UE, podemos desempenhar um papel importante para resolver o problema explosivo das pensões, através da promoção do desenvolvimento de regimes transfronteiras de pensões individuais e de poupança. Espero que o Parlamento, tendo por base este excelente relatório do senhor deputado Andersson, venha também a desempenhar no futuro um papel activo nesta matéria. Senhor Presidente, a União Europeia considera que as pensões representam uma despesa adicional que tem de ser reduzida no âmbito da disciplina financeira imposta pelo Pacto de Estabilidade, e é indiferente às necessidades dos reformados. Sob o pretexto do envelhecimento da população, está a promover o aumento da idade da reforma, o prolongamento da vida activa, cortes nas pensões, a dissociação das pensões em relação aos salários e o aumento das contribuições pagas pelos trabalhadores. Simultaneamente, a União Europeia e os Estados-Membros, através das reformas recentemente introduzidas, estão a servir-se das pensões para aumentar a rentabilidade do grande capital. Estão a reduzir os benefícios dos empregadores e a oferecer-lhes os recursos e as reservas dos fundos de pensões, promovendo a generalização dos fundos de pensões profissionais e obrigando os trabalhadores a recorrerem a esquemas de seguros privados, expondo assim as suas pensões aos riscos inerentes aos mercados financeiros. Nós defendemos uma política diferente, onde as pensões reflictam as necessidades sociais do mundo actual. Nós e os trabalhadores reivindicamos uma redução da idade da reforma e da vida activa, fundos de pensões financiados pelo orçamento nacional e um aumento das contribuições dos empregadores, acompanhado de uma diminuição das contribuições dos empregados. Um sistema de segurança social desta natureza só pode ser imposto pelos trabalhadores, através da sua luta contra as opções do grande capital e da União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0302/2003) do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8084/2003 C5-0192/2003 1997/0111(CNS)). . (EN) Senhor Presidente, depois de mais de seis anos de negociações, o Conselho alcançou finalmente um compromisso sobre a tributação da energia. Uma vez que o texto de compromisso modifica significativamente a proposta da Comissão de 1997, a Comissão solicitou ao Conselho que voltasse a consultar o Parlamento. Estou convicto de que o Parlamento e a Comissão partilham da mesma análise: todos nós teríamos preferido um compromisso mais ambicioso, especialmente, no que diz respeito à aproximação das taxas de tributação. Este resultado fica a dever-se principalmente ao processo decisório e às exigências de unanimidade no Conselho. Um processo de codecisão e uma votação por maioria qualificada teriam inquestionavelmente conduzido a um melhor resultado para o mercado interno. Contudo, é com grande prazer que vejo que as comissões parlamentares responsáveis pela análise do texto - a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia - apoiaram o compromisso alcançado. Esta futura directiva representa um passo positivo, quer para o mercado interno, quer para as políticas de desenvolvimento sustentável. Nessa medida, nada mudou em comparação com o parecer do relator sobre a proposta inicial emitido na Sessão 1998/1999. Como deverá lembrar-se, Senhor Presidente, foi dito que a proposta era "modesta mas útil". Gostaria agora de agradecer ao Parlamento e aos relatores, os senhores deputados Jonckheer e Caudron, a rapidez com que procederam à análise do texto. O facto de o parecer do Parlamento ser aprovado, tão cedo quanto possível, reveste-se da maior importância para permitir a entrada em vigor da directiva na data agendada, 1 de Janeiro de 2004. Intervirei no final do debate, comunicando a posição da Comissão sobre as alterações apresentadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como o Senhor Comissário salientou, esta proposta tem uma longa história. Não vou aqui referir todas as suas fases, mas gostaria de precisar, na sequência do que o Senhor Comissário acabou de dizer, que, em 1999, o Parlamento Europeu aprovou um relatório, da autoria do senhor deputado Pat Cox, que vinha melhorar a proposta da Comissão, nomeadamente em três pontos: o Parlamento pedia o aumento de todas as taxas mínimas estabelecidas na proposta da Comissão; pedia também que essas taxas mínimas fossem indexadas; por último, reclamava a redução do número de isenções e derrogações. Como, precisamente, o Senhor Comissário lembrou, tivemos de esperar quatro anos para que o Conselho chegasse a um acordo e o Parlamento fosse de novo consultado. Apesar das graves lacunas do texto, o relatório procura apoiar o compromisso do Conselho, sujeito, como o Senhor Comissário referiu, à regra da unanimidade. Com efeito, o Conselho de Ministros não aprovou as propostas do relatório Cox, de 1999. Gostaria de salientar dois dos pontos em que a posição do Conselho nos parece insuficiente. Em primeiro lugar, as taxas mínimas acordadas pelo Conselho, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2004, são quase todas inferiores às que foram propostas pela Comissão em 1997 e pelo Parlamento Europeu em 1999. Este retrocesso está em clara contradição com o compromisso do Conselho e, em particular, do Conselho Europeu, relativamente à adopção de instrumentos capazes de dissociar o crescimento económico do consumo energético. A segunda questão sobre a qual nos debruçámos foi a questão das isenções e derrogações, que percorrem todo o texto. O Conselho acrescentou inclusivamente um anexo com uma autêntica lista de compras de isenções e derrogações individuais, para que cada um dos quinze Estados-Membros possa aí encontrar o que deseja e, assim, aceitar o texto. Tendo presente a posição tomada pelo Parlamento em 1999, e tomando em consideração novos elementos políticos como a declaração do Conselho Europeu de Gotemburgo a favor de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, eu propus, portanto, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na minha qualidade de relator, reforçar a posição do Conselho em certos pontos, se bem que de forma moderada, dada a diversidade de sensibilidades políticas. Assim, propus antecipar em dois anos a segunda fase de tributação dos combustíveis e a revisão dos níveis fiscais. Propus ainda uma cláusula de caducidade para todas as derrogações, segundo a qual as isenções e derrogações só se manteriam nos casos em que o Conselho assim determinasse expressamente. Por último, propus um apoio obrigatório às fontes de energia renováveis. Em princípio, todas as fontes de energia renováveis deveriam estar totalmente isentas. Confesso ter ficado desagradavelmente surpreendido ao ver rejeitadas todas as alterações por parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não partilho da sua opinião, Senhor Comissário. É verdade que já muitas vezes foram rejeitadas por uma maioria de apenas um voto e sem que estivessem presentes todos os membros da comissão. Parece-me, pois natural, que, na minha qualidade de relator, apresente de novo essas alterações em sessão plenária. Por outro lado, Senhor Comissário, gostaria de chamar a sua atenção para a alteração 2, apresentada pela senhora deputada Kaupi e aprovada em comissão. Caso venha a ser confirmada em sessão plenária, isso significará tão-somente que o Parlamento refuta a oportunidade da proposta de directiva, já que votámos recentemente uma directiva sobre o comércio de direitos de emissão. Para terminar, gostaria que a votação do Parlamento de Setembro de 2003 não ficasse aquém da posição assumida em 1999, posição adoptada, é certo, no decurso de outra legislatura. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o que me cumpre hoje aqui referir é, muito simplesmente, a aprovação unânime, pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, do meu relatório de parecer e de todas as alterações apresentadas, excepto uma, referentes à posição comum do Conselho de 3 de Abril de 2003. Como todos afirmaram, o Conselho levou muito tempo para chegar a este acordo, já que a proposta inicial da Comissão data de 1997 e o relatório do deputado Pat Cox, de 1999. Apesar disso, nós aceitámos jogar o jogo e considerar a questão como urgente, a pensar no interesse geral europeu, que é, de facto, evidente. Embora haja muitas áreas em que eu e os meus colegas não estamos satisfeitos, enquanto relator, e para não quebrar o acordo do Conselho, eu propus apenas alterações susceptíveis de melhorar o acordo. Para mim, pessoalmente, e para os meus colegas, o acordo do Conselho, apesar de ficar aquém da proposta da Comissão de 1997, ou da votação do Parlamento Europeu de 1999, não deixa de constituir uma primeira etapa para o estabelecimento de um quadro comum de tributação na Europa. As alterações aprovadas por unanimidade vêm melhorá-lo, limitando o prazo de vigência das excepções, de modo a que estas não se convertam em regra, especificando as respectivas unidades de medida e reforçando o sinal político a favor dos biocombustíveis. Ouso, pois, esperar, Senhores Deputados, que a Assembleia, ao votar amanhã o relatório do senhor deputado Jonckheer, aprove um acordo que, neste momento, é, sem dúvida, minimalista, vendo-o como uma das fases do actual processo em prol dos interesses do ambiente na Europa. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Jonckheer o seu excelente trabalho. Penso que a directiva, tal como foi aprovada em sede de comissão, é muito boa. Na minha opinião, é um sinal muito positivo que se esteja a fazer uma tentativa de harmonizar a perspectiva ambiental com uma concorrência salutar nos mercados energéticos. São necessários níveis mínimos comuns de tributação de produtos energéticos e o princípio do poluidor-pagador é importante, desde que tenhamos em atenção os efeitos sobre a concorrência e o emprego. Além disso, a comercialização de emissões, que está a começar a ser implementada, é um importante meio de regulação. Devemos também por isso evitar regulamentação que se sobreponha a ela, como aconteceria com a tributação de produtos energéticos e com as várias isenções propostas. Em matéria de tributação de produtos energéticos, em geral, devem ser favorecidos os recursos naturais renováveis e, da mesma forma, deve haver benefícios fiscais para os novos combustíveis que são particularmente favoráveis ao ambiente. Assim, poderemos utilizar os incentivos financeiros para orientar tanto os consumidores como a indústria no sentido duma utilização da energia mais favorável ao ambiente. A proposta da Comissão sobre incentivos fiscais para certos biocombustíveis merece o nosso firme apoio. Embora esta directiva não aborde directamente o hidrogénio, por exemplo, trata-se duma excelente fonte de energia, que no futuro será importante, podendo claramente vir a substituir o petróleo, em particular nos transportes. Vale obviamente a pena apoiar o hidrogénio em termos de tributação. No entanto, temos que recordar que qualquer tipo de tributação que nos desvie da tributação neutra tem impacto no funcionamento do mercado e, por essa razão, quaisquer medidas de apoio deste tipo devem ser de carácter temporário e excepcional, de forma a promover novos combustíveis e novos métodos de produção. A indústria da aviação, que passou por grandes dificuldades, gozou durante um longo período de isenções fiscais no que se refere ao combustível. A tributação nesta área é uma questão problemática, porque os aviões podem escolher, com alguma liberdade, onde reabastecer. Se se impusesse uma taxa sobre o combustível dos aviões dentro da UE, mas não fora dela, isso conduziria ao reabastecimento fora da União. É por isso que o acordo internacional sobre o estatuto de isenção fiscal para os combustíveis dos aviões deve ser respeitado. Os Estados-Membros têm o direito, que não devem perder, de decidir por eles próprios quais as taxas sobre os combustíveis a aplicar localmente. Estes combustíveis, como o carvão, por exemplo, que é importante no meu país, não têm qualquer importância para a viabilidade do mercado interno, mas a nível local podem ser fontes de energia e de emprego muito importantes e necessárias. Na Finlândia e noutros países nórdicos, as taxas sobre a energia são já largamente aplicadas, de forma que estes países não têm qualquer problema com períodos de transição ainda mais pequenos. No entanto, cedi à vontade da maioria no meu grupo, que não é a favor duma escala de tempo mais pequena, como propôs o senhor deputado Jonckheer. Por outras palavras, eu, pessoalmente, estaria disposto a ir mais longe neste aspecto. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou, e partilho a sua desilusão quanto à solução mínima. O Senhor Comissário Bolkestein também deixou claro que esta solução mínima constitui um pequeno progresso, mas que a União Europeia não foi, na verdade, bem sucedida no que diz respeito a uma abordagem consistente da tributação da energia. Essa abordagem consistente, no entanto, continua a ser coerente, e, depois da experiência com a coordenação fiscal, quase podemos estar gratos, já que, mais uma vez, sentimos a que ponto a regra da unanimidade para as decisões em matéria fiscal entrava o funcionamento do mercado interno. É profundamente lamentável que o Quarto Programa de Acção em matéria de Ambiente, que previa que o desenvolvimento sustentável e a economia pudessem ser estimulados não só através da regulação no domínio do ambiente como também através da regulação fiscal, não tenha podido ser aplicado, pelo que o fado desta directiva remonta a muito além de 1999. Além disso, a directiva - tal como já foi dito - tem defeitos, como sejam taxas mínimas baixas, a não indexação das taxas mínimas e a dificuldade das derrogações. Tivemos já ocasião, por diversas vezes, de debater nesta Assembleia a questão das derrogações. Penso que sempre concordámos em que tem de haver derrogações para as empresas que utilizam intensivamente energia, mas que essas derrogações deveriam, pelo menos, incluir condições que permitissem fazer face à situação. Não foi o que aconteceu, pelo que esta directiva está condenada a ser seguida de outra, dentro de pouco tempo. O que há de positivo nesta directiva é não só um quadro para a tributação de todos os tipos de energia, incluindo a electricidade, mas também o facto de que, ao mesmo tempo, também apoia a promoção de fontes renováveis de energia e de que, por conseguinte, vai certamente ser capaz de dar um ímpeto suplementar ao desenvolvimento dessas fontes renováveis de energia. Isso é positivo, pois sabemos que é a energia renovável que dá uma oportunidade não só à Europa como a toda a civilização, já que todos beneficiamos com os incentivos fiscais à utilização de formas de energia não nocivas ao ambiente. Por um lado, a energia primária, em regra, não custa nada, por outro lado pode ser obtida e convertida nos locais onde se dá o consumo de energia. Assim, o efeito director dos incentivos fiscais à utilização de energia constitui um aditamento importante à política energética da União Europeia e também, penso, ao comércio de emissões. Em vez de ver nisto uma contradição, também neste caso considero que se trata de um aditamento aos instrumentos que guiam as nossas economias e as nossas vidas europeias no sentido do desenvolvimento sustentável. É igualmente de saudar o facto de esta directiva possibilitar a aplicação final de medidas de tratamento fiscal preferencial dos biocombustíveis, ponto em que já chegámos a acordo, mas cuja regulação estava, evidentemente, ligada à tributação geral. Constato igualmente que os objectivos que fixámos podem ser alcançados. Gostaria apenas de salientar mais uma vez que, no passado, muitos Estados-Membros aproveitaram o efeito em termos de receitas dos impostos ambientais, em especial dos impostos sobre a energia. Saúdo o facto de, entretanto, podermos pelo menos ter a possibilidade de alcançar um acordo europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu trabalho. Partilho da sua opinião de que a proposta constitui um pequeno passo na direcção certa. O senhor deputado Cox elaborou um relatório semelhante já em 1999. Se o Conselho tivesse seguido as suas indicações, as condições de base que hoje se nos apresentam seriam diferentes. Como o Senhor Comissário diz, com razão, o longo período de tempo exigido por este debate demonstra bem a importância que tem para nós a obtenção de um procedimento de decisão sensato. Os actuais problemas ambientais deverão ser vistos numa perspectiva pan-europeia. A UE é um instrumento ímpar para a criação de regras ambientais comuns. A política ambiental da UE deverá ser desenvolvida como meio de aplicação de regras mínimas mais rígidas e de tributação ambiental. Deveria ser possível tomar decisões sobre essas regras e impostos por maioria qualificada. Como sabemos, trata-se de uma questão extremamente delicada. Alguns dos meus colegas deputados arrepiam-se visivelmente quando se fala de impostos europeus. Seja como for, espero que a Conferência Intergovernamental possa encontrar soluções para os impostos sobre a energia e os impostos ambientais, juntamente com a consecução de um sistema decisório sólido. A tarefa da UE e dos Estados-Membros no campo da energia é formular os requisitos relativos à segurança e ao ambiente, verificar que os mesmos estão a ser cumpridos e promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da energia, visando substituir a produção de energia com base em combustíveis fósseis por fontes de energia respeitadoras do ambiente. Seja como for, deveremos usar de prudência, tendo os impostos como arma, para não reduzirmos de forma perigosa a concorrência no domínio da energia. Promove-se melhor uma política racional da energia através do comércio livre e da produção livre de energia. O Grupo ELDR apoiará a maioria das alterações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Jonckheer, Senhoras e Senhores Deputados, a semana passada estive, com uma delegação deste Parlamento, em Moscovo, onde tentámos convencer o parlamento russo, a Duma, da necessidade de assinar, bem como de aplicar, o Protocolo de Quioto, o que não foi tarefa fácil. Estamos a pedir aos russos que façam um esforço para lutar contra as alterações climáticas e contra a poluição do ambiente. Senti pessoalmente a necessidade desse esforço, já que sofri de uma grave irritação das vias respiratórias durante a minha estada em Moscovo. Mesmo na Rússia, um ambiente limpo tem um preço, apesar das promessas de apoio financeiro e de cooperação. Chamar a atenção para esta necessidade em Moscovo é tanto mais difícil quanto nós próprios, na União Europeia, já temos tanta relutância em pagar um preço por um ambiente melhor. A proposta de directiva do Conselho relativa à tributação da energia é um exemplo claro da falta de unanimidade no que diz respeito aos esforços no sentido de melhorar o ambiente. Há mais de dez anos que o imposto ambiental sobre a energia tem vindo a ser objecto de debate e de negociação. Só nos últimos seis meses, sob Presidência grega, é que pareceu possível chegar a um texto de compromisso. No entanto, tratou-se de um compromisso que deixava algo a desejar. A minha primeira observação é a de que o Conselho continua a carecer de visão e de audácia para adoptar uma acção decisiva e deslocar a pressão fiscal do domínio do trabalho para o da poluição ambiental. Desse modo, é possível promover o emprego e dar um verdadeiro preço à poluição ambiental. Um segundo aspecto que merece crítica é o que diz respeito aos muitos interesses dos Estados-Membros e das indústrias que são tidos em conta na proposta. Em consequência disso, a proposta inclui muitas excepções e isenções. Nestas circunstâncias, as alterações que visam restringir as condições excepcionais têm o meu apoio. Gostaria de chamar a atenção para alguns outros pontos. Em primeiro lugar, gostaria de defender que os biocombustíveis fiquem isentos dos impostos sobre a energia. Desse modo, estar-se-á a dar uma oportunidade justa ao desenvolvimento desses combustíveis limpos. Seria bastante absurdo dar subsídios para promover os biocombustíveis, por um lado, e, por outro lado, cobrar impostos sobre os mesmos. Em segundo lugar, gostaria de fazer notar que é importante que a proposta relativa ao comércio de emissões seja tida em consideração. Ambos estes instrumentos podem coexistir e completar-se um ao outro. Gostaria de advertir o Conselho no sentido de assegurar que não surjam situações de sobreposição na implementação das directivas. Por fim, neste relatório, o relator defende a abolição da regra da unanimidade para os casos em que estejam em causa questões fiscais. Apesar de eu considerar que a tributação da energia é um instrumento válido por razões de conteúdo, não posso partilhar a perspectiva do relator sobre a regra da unanimidade. É por isso que não vou apoiar a alteração 13, apesar de apoiar o resto do relatório do senhor deputado Jonckheer. A ideia da tributação da energia enquanto medida suplementar relativamente aos acordos alcançados no que diz respeito ao comércio de emissões já foi sugerida anteriormente. É altura de pensarmos a sério na sua aplicação. Senhor Presidente, a matéria que está agora perante nós foi incómoda para o Conselho. No entanto, o longo período de tempo durante o qual o Conselho considerou a questão - mais de cinco anos - resultou numa desilusão. Agora, é tempo de pôr a desilusão de lado: abrir caminho no debate sobre a directiva é o próximo passo numa direcção inevitável. Apraz-me notar que é exactamente este tipo de abordagem prática que também vemos no relatório elaborado pelo relator do Parlamento. O Conselho declarou o seu empenho na adopção de instrumentos para poder desligar o crescimento económico do consumo de energia. A Comissão também se empenhou neste objectivo e o mesmo aconteceu com o Parlamento. Em princípio, não é pois um obstáculo a uma mudança significativa. Na prática, é extremamente necessária. A directiva agora em discussão oferece a oportunidade para o fazer e é nossa responsabilidade implementá-la rapidamente. Na economia europeia integrada, a solução tem de ser mais coerente do que nunca. A tributação de produtos energéticos, indo ao encontro das necessidades parlamentares dos Estados-Membros, fornece simultaneamente os meios para aliviar a tributação sobre o trabalho e o emprego e é um instrumento eficaz e preciso para nos orientar naquilo que é, em termos ecológicos, o caminho certo. A tributação sobre produtos energéticos é o elo que faltava há muito para ligar todas as pequenas partes do desenvolvimento sustentável. Gostaria também de levantar a questão da relação entre tributação de produtos energéticos e a Directiva sobre comercialização de emissões que foi recentemente finalizada. Estudos independentes revelam que a resposta ao desafio das alterações climáticas será mais favorável em termos financeiros gerais, se a redução para sectores fora do sistema de comercialização de emissões for fixada no nível adequado. Os cortes transversais não conseguirão isso: precisamos dum sistema de tributação da energia abrangente. Temos de garantir que cada ramo da indústria cai no âmbito quer da tributação energética, quer da comercialização de emissões. Desta forma, todas as empresas, através da tributação, serão confrontadas com um preço máximo que é equivalente ao custo marginal para a sociedade. A Europa precisa muito rapidamente dum sistema de tributação de produtos energéticos ambicioso. Parece-me que a Comissão e o Parlamento devem assumir a responsabilidade de criar esse sistema. . (EN) Senhor Presidente, o realismo político levou a Comissão a concluir que não é apropriado, nesta fase, modificar a sua proposta de 1997. Uma modificação formal da proposta da Comissão adiaria significativamente a entrada em vigor da directiva, o que poderia comprometer a sua aprovação na presente legislatura. Todavia, como o Conselho examinará as alterações propostas no princípio de Outubro, a Comissão fará o seu melhor para incluir as alterações relevantes na presente Directiva. Nesse contexto, a Comissão podia concordar, em princípio, com as alterações 1, 2, 3, 7, 8, 12 e 13. Relativamente à alteração 2, gostaria de assinalar que tenciono apresentar uma proposta circunstanciada sobre esta matéria no início do próximo ano. A verdadeira questão subjacente à alteração 4 tem a ver com o estabelecimento de uma definição comum para as unidades de medida na Directiva. A Comissão debate-se por este objectivo no grupo de trabalho do Conselho. Para além disto, apesar de alguma simpatia pelas alterações 6, 9, 14 e 15, a Comissão considera que o facto de reabrir estas questões poderá pôr em causa todo o compromisso. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder apoiar as referidas alterações. A Comissão também não apoia as alterações 5, 10, 11, 16, 17 ou 18. Isto no que se refere às alterações. Gostaria também de fazer umas observações de carácter geral. Em primeiro lugar, os deputados deste Parlamento compreenderão que todo este trabalho foi sendo mais e mais difícil em virtude da regra vigente de unanimidade. A Comissão propôs alterações extremamente modestas à regra de unanimidade, solicitando a votação por maioria qualificada nos domínios da simplificação, modernização, cooperação contra a fraude e estabelecimento de uma base fiscal harmonizada para a tributação das empresas. Estou no entanto pessimista quanto à possibilidade dessas propostas, extremamente modestas, virem a ser aceites. É lamentável, mas é esta a realidade. Por último, dirigiria uma observação à senhora deputada Kauppi. A senhora deputada Kauppi afirmou que o hidrogénio é uma fonte de energia, mas receio que tal não seja verdade. Sim, é verdade que pode usar-se hidrogénio nos carros e porventura, de futuro, nos aviões, mas, para se poder usar hidrogénio, há que o obter primeiro. Para se produzir hidrogénio é preciso electricidade. Por conseguinte, receio que quaisquer que sejam as vantagens da chamada economia do hidrogénio - e a Comissão está plenamente ciente dessas vantagens - não possamos esquecer que para se obter hidrogénio é preciso primeiro produzi-lo, o que custa electricidade, muita electricidade. Gostaria de agradecer ao relator pela qualidade do seu trabalho. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (O-0062/2003 B5-0277/2003) da deputada Boogerd-Quaak, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a transferência de dados pessoais pelas companhias aéreas no caso de voos transatlânticos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde Março do corrente ano que o Parlamento Europeu e o Senhor Comissário se aproximaram muito sobre este assunto. Isto é, o Senhor Comissário Bolkestein escreveu uma excelente carta ao Senhor Secretário para a Segurança Interna, Tom Ridge, mas os efeitos da mesma já são algo menos convincentes. Durante o discurso que fez perante a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, depreendi que encara com seriedade o cumprimento da Directiva 95/46/CE e do Regulamento 22/99/89. Apesar disso, Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, tivemos ontem um longo debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre uma resolução na qual queremos dar conta do facto de que, na Europa, há que observar determinadas normas mínimas. Essa resolução poderia ter sido aprovada ontem, graças ao grau de unanimidade atingido na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Era minha opinião, porém, que o Senhor Comissário também deveria ter oportunidade de reagir às nossas questões, por forma a podermos incorporar as suas reacções na nossa resolução. O nosso objectivo é anunciar uma posição comum que também poderíamos levar para os Estados Unidos, já que é lá que as negociações que verdadeiramente importam devem ser levadas a bom termo. Na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foram feitas várias sugestões, tais como, por exemplo, se não seria possível, afinal, pôr termo à situação actual antes dos dois meses propostos, por exemplo através da imposição às transportadoras aéreas de um sistema de push nesta fase. Gostaria também de perguntar - uma vez que não consegui entender claramente o que o Senhor Comissário disse à comissão parlamentar - se concorda connosco quanto a devermos desenvolver o mais rapidamente possível uma norma europeia com base na recomendação do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - artigo 29º da Directiva 95/46/CE. Concorda que só deveríamos transmitir informação limitada, tal como consta dos passaportes e dos bilhetes? A questão da conservação dos dados também carece de maior atenção. Em meu entender, o período de conservação não deveria ultrapassar a duração da estada. Seis a sete anos continua a ser demasiadamente longo. No acto da compra do bilhete, o passageiro deve ser informado de que esses dados são exigidos. Também é da maior importância para a nossa comissão que os passageiros disponham da possibilidade de corrigir dados incorrectos com prontidão, eficiência e independência e de ter um processo judicial claro nos Estados Unidos. É inaceitável que os cidadãos encontrem dificuldades nesse país. Este assunto, entretanto, foi também levantado a nível internacional. Como é sabido, teve lugar em Sydney, em 12 de Setembro, uma conferência em que participaram os membros do comité de protecção dos dados. Foi aprovada uma resolução sobre este assunto, e gostaria de saber a opinião do Senhor Comissário sobre a proposta relativa à celebração de um acordo internacional neste domínio. Segundo a referida resolução, tal acordo internacional deveria, em qualquer caso, incluir as seguintes componentes: condições necessárias para a protecção de dados; razão pela qual os dados são reunidos; lista precisa dos dados exigidos, a qual não deve ser excessiva; limites temporais rigorosos do período de conservação; informação adequada às pessoas afectadas; métodos de rectificação de erros nos dados. Na verdade, é mais ou menos o que o Parlamento também quer. Qual é a opinião do Senhor Comissário sobre isto? Considera que um acordo internacional é uma solução viável? Além disso, gostaria que o Senhor Comissário Bolkestein me dissesse o que espera conseguir dos Estados Unidos nos próximos dois meses, já que nos últimos seis meses praticamente não houve progressos. Gostaria ainda de fazer notar ao Senhor Comissário Bolkestein que o rumo que o processo ganhou deu origem a inquietação também nos Estados Unidos. Há alguns dias, li no jornal que se tinha sabido nos Estados Unidos que a transportadora aérea Jet Blue tinha transmitido secretamente dados pessoais relativos a mais de um milhão de passageiros a um serviço do Pentágono. A Associação Americana das Liberdades Civis considera que se trata de um sistema 'muito pouco americano de controlo fronteiriço?. Um cidadão americano que estava a trabalhar no World Trade Center no 11 de Setembro e que, felizmente, sobreviveu afirma que compreende que a segurança é importante, mas que acha que não devia ser assegurada desta maneira, porque é absurdo! Os Estados Unidos estão a fazer pressão para impor as suas normas, mas não será que devíamos fazer o mesmo nos Estados Unidos? Isto leva-me a outro ponto que poderá exceder em parte a competência do Senhor Comissário e que é o seguinte: não seria preferível combater a criminalidade organizada e o terrorismo através da criação de um sistema transatlântico segundo o modelo do sistema Schengen, para o intercâmbio de dados relativos a indivíduos potencialmente perigosos? Em meu entender, a solução passa por duas fases. Em primeiro lugar, temos de regular de modo eficaz a protecção de dados, e, a seguir, tratamos de procurar outra maneira de lutar contra o terrorismo. . (EN) Senhor Presidente, como comuniquei em 9 de Setembro de 2003 à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e em conformidade com as mensagens que na ocasião recebi de senhores deputados, a Comissão está a prosseguir as negociações com as autoridades americanas que recebem dados de códigos de registo de reservas transferidos da União Europeia, na mira de obter compromissos melhorados em quatro questões fundamentais. Em primeiro lugar, citarei a da limitação da respectiva utilização. Até à data, os Estados Unidos têm-se recusado a restringir o uso da informação constante dos códigos de registo de reservas ao combate contra o terrorismo. Os americanos pretendem estendê-la, igualmente, a outras infracções criminais graves, de âmbito doméstico. Até à data, não se dispuseram a reduzir o leque das mesmas. Segundo, no que toca à gama de dados exigidos, os Estados Unidos exigem 39 elementos distintos, que dificilmente podem ser considerados necessários ou proporcionados ao objectivo. A Comissão está a tentar conseguir dos Estados Unidos uma redução da lista de 39 elementos. Em terceiro lugar, os períodos de retenção de dados continuam a ser claramente excessivos. A senhora deputada Boogerd-Quaak sublinhou que atingem seis a sete anos. Quarto, os compromissos americanos não são suficientemente vinculativos, uma vez que os mecanismos extra-judiciais de recurso disponíveis não são totalmente independentes. Consequentemente, temos de exigir que os direitos sejam, na medida do máximo possível, vinculativos e, por conseguinte, accionáveis perante os tribunais americanos. Actualmente, estamos a trabalhar com o objectivo temporal do Natal de 2003, a data que apontei quando do meu último contacto com a Comissão LIBE. Correndo tudo pelo melhor, por essa altura um juízo de adequação deverá estar bem encaminhado. Um tal juízo só será possível, todavia, se os Estados Unidos estiverem prontos a melhorar significativamente os seus compromissos. Tenho de ser franco com a Câmara e admitir que não estou confiante em que sejamos capazes de garantir os melhoramentos significativos necessários para que a Comissão possa emitir um juízo de adequação. Todavia, a posição dos Estados Unidos quanto aos compromissos a assumir terá, em qualquer caso, de conhecer progressos para que se alcance alguma solução, qualquer que seja a sua forma jurídica - juízo de adequação ou, se tiver o apoio do Parlamento Europeu, acordo internacional bilateral. O passo mais recente nas nossas negociações com os Estados Unidos foi a reunião que ontem mantive com o Sub-secretário Asa Hutchinson, do Departamento de Segurança Interna dos EUA - o Sub-secretário é o número dois do departamento em causa. Foi uma reunião útil, em que debatemos todas as principais questões envolvidas e acordámos em pôr os nossos funcionários a trabalhar em novos esforços no sentido de se chegar a uma solução nas próximas semanas. Quando me deslocar a Washington, em meados de Outubro, espero avistar-me com dirigentes de cúpula da Segurança Interna, incluindo, esperemos, o Secretário Tom Ridge. Ontem, frisei ao senhor Hutchinson a urgência de se encontrar uma solução - e, naturalmente, aludi também à grande preocupação com que as transferências de dados são encaradas neste Parlamento. Tenho dificuldade em aceitar reparos no sentido de que a Comissão toleraria a situação e não cumpriria as suas obrigações como guardiã dos Tratados. No que respeita à directiva relativa à protecção de dados, a aplicação da lei é da competência dos Estados-Membros e das respectivas autoridades de protecção de dados. O papel imediato da Comissão é assegurar o acatamento da directiva pelos Estados-Membros, e não pelas companhias áereas. Mas, em qualquer caso, não se trata de um problema que possamos resolver recorrendo exclusivamente a meios intra-europeus. Há um conflito de normas com os Estados Unidos e é aí que reside o âmago da questão. Nas minhas conversações com as autoridades americanas, espero ser firme. Mas uma atitude de intransigência absoluta do lado europeu não garante, necessariamente, uma maior transigência da parte dos nossos homólogos. No que toca ao consentimento dos passageiros, que alguns senhores deputados apontaram como uma saída possível - pelo menos, a curto prazo -, não constitui, a nosso ver, uma solução de longo prazo capaz de garantir a segurança jurídica. Primeiro, assegurar o carácter inequívoco do consentimento revelar-se-ia na prática muito oneroso. Segundo, o resultado seria uma transferência de dados que - apesar de ser legal na UE - continuaria a ser desprovida de qualquer protecção significativa do lado americano. Como tal, é preferível obter dos Estados Unidos os melhores compromissos possíveis quanto ao tratamento a dar aos elementos colhidos de cidadãos da UE. A pergunta oral apresentada pela senhora deputada Boogerd-Quaak refere-se, ainda, ao que deverá suceder caso não seja possível chegar a um juízo de adequação até ao fim do ano. A senhora deputada propõe que se proíbam as transferências de dados não conformes com os princípios da não discriminação, do consentimento informado prévio e da disponibilidade de um procedimento eficaz de recurso, e que se iniciem imediatamente negociações para a celebração de um acordo internacional com os Estados Unidos. Tais medidas reflectem, em certa medida, as opções em matéria de linhas de actuação a seguir que eu apontei na minha reunião com a Comissão LIBE, já este mês. Todavia, como frisei na altura, devemos usar de muita prudência, para não nos sair o tiro pela culatra. As acções de aplicação da lei podem ser sedutoras à partida, mas não é líquido que produzam as consequências que desejamos. Por conseguinte, deixemos a questão para quando ela se levantar. As decisões políticas terão de ser tomadas no momento próprio. É óbvio que o Parlamento e o Conselho participarão plenamente na definição do rumo a seguir. Estou certo de que todos concordamos na necessidade de nos unirmos no combate contra o terrorismo. Mas concordamos, igualmente, na necessidade de evitar que as preocupações em matéria de segurança sirvam de pretexto para desmantelar os nossos direitos e liberdades civis. Gostaria de assegurar ao Parlamento que a Comissão continuará a não regatear esforços na busca de um consenso com os Estados Unidos nesta questão importante, mas também muito delicada. A solução tem de ser alcançada com urgência e tem de respeitar a lei de ambas as margens do Atlântico. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste caso, tem-se referido repetidamente um certo número de datas-chave. A primeira é, sem dúvida, o dia 5 de Março de 2003, altura em que os Estados Unidos solicitaram às companhias aéreas que operam voos transatlânticos entre os Estados Unidos e a Europa que disponibilizassem todos os dados relacionados com os passageiros: absolutamente todos os dados, não apenas, como foi o caso até agora, os dados necessários para os acordos de transporte aéreo. A segunda data é 15 de Março de 2003. Apenas uma semana depois, com uma oportunidade digna de registo, o Parlamento adoptou a resolução que exige o cumprimento da Directiva de 1995 e do Regulamento de 1989 sobre a protecção da privacidade. A terceira data é 23 de Setembro, hoje: seis meses depois da adopção da resolução, parece que nada mudou; os Estados Unidos não responderam aos pedidos da Comissão. Podemos perguntar-nos se os americanos são surdos, ou se é a Comissão que é incapaz de encontrar as palavras adequadas para chegar aos seus ouvidos. Desta forma, ainda hoje, os passageiros com destino aos Estados Unidos são obrigados a responder, para além das questões habituais, a perguntas sobre a sua religião, os alimentos de que gostam, o local onde gozaram férias pela última vez e os seus familiares mais próximos e mais afastados. É certamente ir longe demais. É com razão que a Comissão levanta a voz e que o Parlamento deve exigir uma actuação mais resoluta, talvez mediante a conclusão de um acordo internacional, como se propõe na resolução. No entanto, parece adequado referir uma outra data: 11 de Setembro de 2001. Como todos se lembram, foi nessa data que começaram a ser aplicados controlos mais rígidos. Tendo em conta esse incidente hediondo, considero que, talvez, devêssemos ser um pouco mais pacientes e compreender que, por trás daquilo que é, seguramente, uma quebra aborrecida da confidencialidade, existe ainda um receio muito significativo. Seja como for, como o Senhor Comissário afirmou, um pouco mais de flexibilidade facilitaria o diálogo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação actual é claramente ilegal. Não existe qualquer base jurídica para se conceder às autoridades americanas acesso directo e não filtrado aos dados pessoais dos passageiros europeus. É contrário ao artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais; é contrário às disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais; é contrário ao Regulamento Comunitário sobre os Sistemas Informáticos de Reservas. Parte da responsabilidade por esta situação ilegal cabe à Comissão Europeia, visto que a legislação americana que exige a revelação desta informação data de Novembro de 2001, tendo sido revista em Maio de 2002, sendo que o sistema só entrou em vigor em Março de 2003. Entretanto, a Comissão não informou o Parlamento e negociou, a nível de altos funcionários, com os Estados Unidos, a fim de conseguir a declaração conjunta de 18 de Fevereiro de 2003, a qual, na prática, permite às autoridades americanas o acesso indiscriminado aos dados pessoais dos cidadãos europeus, recolhidos pelas companhias aéreas para fins totalmente distintos, chegando mesmo a sugerir que as autoridades nacionais de controlo não deverão actuar contra as companhias aéreas que acedam aos pedidos americanos. Só uma reacção firme por parte do Parlamento Europeu e das referidas autoridades de controlo levou, finalmente, a Comissão a reconhecer que as condições de protecção adequada exigidas pelo artigo 25º da Directiva não estavam a ser cumpridas no que se refere à transmissão dos dados recolhidos na União. No entanto, gostaria de salientar que, no caso de Itália, a proibição pelas autoridades de controlo de acesso aos dados recolhidos pela companhia Alitalia não suscitou reacções negativas, ou sanções, da parte das autoridades dos Estados Unidos. A Comissão deve, por conseguinte, fazer esforços mais decididos com vista a conseguir, o mais rapidamente possível, um verdadeiro acordo internacional com os Estados Unidos, que regulamente a questão, com base nos seguintes princípios fundamentais: respeito pelo princípio da reciprocidade, com base no qual, caso a União conceda aos cidadãos dos EUA os mesmos direitos que concede aos seus cidadãos, o mesmo deverão fazer os Estados Unidos relativamente aos cidadãos europeus; respeito pelo princípio da proporcionalidade; respeito pelo princípio do consentimento informado e do direito de recurso a uma autoridade ou juiz independente. Entretanto, enquanto se aguarda a assinatura de um acordo satisfatório, deverá ser restaurada a situação de legalidade, sendo proibido o acesso aos dados, que viola o direito comunitário. Assim, de futuro, deverá ser instaurado um sistema centralizado a nível europeu para a recolha electrónica de dados relativos às reservas dos voos, contendo filtros adequados a fim de garantir que apenas os dados que possam ser divulgados de forma legal sejam transmitidos a terceiros, no respeito pelos direitos humanos fundamentais dos cidadãos europeus, que nós, no Parlamento e na Comissão, temos a obrigação de proteger, sobretudo contra o terrorismo. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de aprofundar a questão da notícia a que a senhora deputada Boogerd-Quaak já teve oportunidade de se referir. Trata-se da notícia sobre a transportadora aérea Jet Blue, que recentemente teve a dúbia honra de ser a primeira companhia aérea americana a ser capaz de fornecer ao Pentágono dados sobre os seus passageiros. O Pentágono pedira essa informação com vista a poder efectuar uma avaliação de risco dos passageiros com base no programa CAPS II. Quando esta notícia transpirou para o público, gerou-se uma enorme onda de indignação nos Estados Unidos. Foram apresentadas desculpas e o registo de dados foi imediatamente interrompido. Particularmente grave foi o facto de os passageiros não terem sido previamente informados dessa violação da sua privacidade, mas a ira da opinião pública dirigiu-se também contra o próprio facto do registo em larga escala. Tal como já se disse, a influente Associação Americana das Liberdades Civis qualificou tal prática de 'sistema muito pouco americano? e condenou o facto de, desta forma, qualquer passageiro ser transformado num suspeito. Estou a fazer este relato da indignação suscitada nos Estados Unidos para insistir junto do Senhor Comissário no sentido de que não deve fixar-se na obtenção de um compromisso entre nós e o Senhor Ministro Ridge e companhia nas actuais negociações com os Estados Unidos, uma vez que o terreno é muito mais vasto e que nos cabe torná-lo ainda mais vasto. Ao que se verifica, a opinião pública americana não considera que tais acções e medidas sejam viáveis, pelo que também temos de colocar as nossas objecções. Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que experimentasse uma via alternativa, utilizando uma estratégia alternativa. O Senhor Comissário tem acesso fácil à imprensa anglo-saxónica, pelo que conto com as suas capacidades de persuasão por escrito, através da opinião pública americana, para efectivamente colocar a administração sob pressão. Considere que se trata de uma campanha hearts and minds. Quais são os nossos problemas específicos? Seria útil esclarecer este ponto, porque penso que vamos encontrar uma audiência receptiva nesta matéria, mesmo a nível da opinião pública americana. Senhor Presidente, o segundo ponto para o qual gostaria de chamar a atenção é o que diz respeito às propostas que estão a circular e que visam o desenvolvimento de passaportes com microprocessadores avançados nos quais possam ser inscritos dados biométricos, incluindo o historial de viagens de uma pessoa. Se esse historial de viagens for conservado no microprocessador e uma pessoa se deslocar aos Estados Unidos, Bush continuará a ter acesso ilimitado à informação que é objecto do nosso diferendo. A pergunta que faço ao Senhor Comissário é, portanto, a seguinte: como poderemos assegurar que não estamos a lutar contra uma reacção de retaguarda? Que progressos se realizaram no debate sobre esses passaportes? O Senhor Comissário está a estudar a questão de saber a que ponto tal medida pode afectar a privacidade dos nossos cidadãos? É assim, em última análise, que conseguiremos evitar ver-nos confrontados mais uma vez, daqui a um ano, com factos consumados e gerar uma grande onda de indignação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a flexibilidade é altamente adequada nas negociações, mas altamente desadequada quando se trata do respeito pela lei. O artigo 2º do Regulamento 22/99 proíbe a revelação de dados pessoais sobre um passageiro sem o consentimento deste a terceiros que não façam parte da transacção. Senhor Comissário, referiu que a responsabilidade pela aplicação da legislação cabe aos Estados-Membros. Isso aplica-se às directivas, mas não aos regulamentos. O Senhor Comissário dispõe das competências necessárias para intervir e assegurar que a lei seja cumprida, nos termos do artigo 11º, que refere que a Comissão, quando convidada a agir ou por iniciativa própria, deve dar início a acções, a fim de pôr cobro a qualquer violação das disposições do Regulamento. Quereremos nós exigir um respeito da legalidade contraproducente? Considero que, acima de tudo, quando existe uma lei, esta deve ser respeitada e que a condição para qualquer reforma - mesmo a reforma de um acordo internacional - é o respeito da forma. O Senhor Comissário adquiriria maior força nas negociações internacionais se a Comissão exigisse o respeito imediato da lei, pois tem poderes para o fazer, tal como os Estados-Membros. Não nos cabe a nós decidir o prazo: este é - e, a meu ver, deveria continuar a ser - o prazo estipulado no artigo 232º do Tratado, que refere um período de dois meses a contar da data do convite para agir. Se não se tiver tomado posição, o recurso para o Tribunal de Justiça pode ser introduzido dentro do prazo de dois meses. Senhor Presidente, os trinta e nove dados de que tratámos hoje podem ser divididos em três categorias. Em primeiro lugar, os dados supérfluos, cujo armazenamento já levou - na RDA e não só - ao colapso de serviços de informação e de Estados inteiros. No interesse da luta contra o terrorismo, esses dados não devem ser guardados. Em segundo lugar, os dados úteis que, à entrada, seriam, de qualquer modo, eliminados. Esses dados podem ser utilizados de maneira apropriada e lícita. Em terceiro lugar, porém, há os dados sensíveis para os quais precisamos de regras precisas e que ou não devem de todo ser registados nem guardados nem transferidos, ou, pelo menos, devem ser apagados após determinado prazo, depois de a pessoa deixar os Estados Unidos. Apesar de todos sermos defensores convictos da luta contra o terrorismo, este não pode ser combatido anarquicamente, mas sim das duas seguintes maneiras. Em primeiro lugar, com base na lei - e não na arbitrariedade -, e isto é algo que deveríamos acelerar. Lamento dizer que, presentemente, há nas relações transatlânticas arbitrariedade no que diz respeito a essas questões de dados e uma ausência de qualquer base jurídica. Em segundo lugar, só podemos lutar contra o terrorismo internacional com base na confiança entre os Estados Unidos e a Europa, confiança que foi abalada pelo facto de as duas partes se atribuírem culpas, e que tem de ser restabelecida. Só pode surgir confiança quando são criadas regras genuinamente transparentes, regras compreensíveis para o público, caso contrário estaremos a gerar desconfiança quer nos Estados Unidos quer na própria União Europeia. Senhor Comissário, não acho que possamos aguardar até que sejam estabelecidas regras internacionais, nem que possamos contar que os actuais quinze Estados-Membros, futuramente vinte e cinco, apliquem a lei. É um acaso feliz que a Comissão, tendo o Senhor Comissário como porta-voz da União Europeia, que em breve terá mais habitantes do que os Estados Unidos e a Rússia juntos e que terá de ser um parceiro dos Estados Unidos, esteja a actuar relativamente a esta importante questão, mas com intencionalidade e com base no direito. Por esta razão, Senhor Presidente, gostaria de pedir o seguinte à Comissão: seja duro na condução das negociações, Senhor Comissário Bolkestein! Seja firme, ou seja duro nestas questões importantes de confiança e de direito! Está encerrado o debate. Gostaria de recordar a esta Assembleia que a votação de possíveis propostas de resolução terá lugar na quinta-feira, 9 de Outubro, em Bruxelas. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0287/2003) da deputada Villiers, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM (2002) 625 - C5-0586/2002 - 2002/0269(COD)). . (EN) Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora relatora pelo seu relatório. Não há dúvida de que ele melhora o texto da Comissão em alguns pontos, salvaguardando ao mesmo tempo o respeito adequado pelos objectivos de uma elevada protecção do investidor e da eficiência dos mercados. Sabemos que foi um debate muito difícil. Mas o Parlamento demonstrou grande disponibilidade para negociar e chegar a uma solução praticável. Permitam-me que renda homenagem, ainda, à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Randzio-Plath, que, honrando a palavra dada, ajudou a concluir dentro do prazo o plano de acção para os serviços financeiros. Saudamos, em particular, os esforços da relatora para alcançar um compromisso sobre dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, como sabem, a transparência pré-negociação era um dos princípios da proposta da Comissão, tendo em vista assegurar a eficiência dos mercados e a protecção do investidor. Apraz-nos muito ter-se mantido esse princípio na proposta, ainda que adaptado de modo pragmático. Em segundo lugar, apreciamos o trabalho desenvolvido no capítulo do teste de adequação - artigo 18º. Considero que se trata de uma boa base de trabalho para se alcançar uma solução que se adapte às especificidades de cada tipo de serviço, e que contribuirá para completar a nossa proposta nesse campo. . (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário as suas amáveis palavras, e a todos os membros da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, que tiveram um trabalho excepcionalmente árduo nesta matéria. Gostaria de agradecer, em particular, aos senhores deputados Karas e Radwan, Bourlanges, Katiforis e Goebbels, à Sra Cazalet, do secretariado da comissão, e à minha assistente, Sarah McCarthy, todo o auxílio que me deram neste dossier tão exigente. A DSI deve ter por objectivo mercados competitivos, integrados, dotados de liquidez, transparentes e eficientes, e com um elevado nível de protecção do investidor. A DSI não deve preconizar uma estrutura de mercado em particular. Deve reconhecer e ser adaptável às diversas estruturas de mercado existentes na Europa. Deve estabelecer a distinção adequada entre pequenos investidores e investidores profissionais. O tipo de regulação que é absolutamente essencial para os consumidores, se aplicado a profissionais, pode mostrar-se prejudicial, causar rupturas e ser supérfluo. As normas devem basear-se sempre no risco, e ser justificadas em termos dos respectivos custos e benefícios e proporcionadas ao mal que visam evitar. Sou amplamente favorável à ênfase que a proposta da Comissão dá ao país de origem, com a ressalva de que em muitos casos e em muitas áreas o país de acolhimento é o indicado para lidar com as sucursais. Concordo, igualmente, com a aspiração genérica da Comissão de abolir as regras de concentração e abrir as actividades de mera execução de transacções de acções à concorrência entre bolsas, MTF e plataformas internas de execução de empresas de investimento. As bolsas não são serviços de interesse público e não devem beneficiar de direitos de monopólio. Permitir às empresas competir com as bolsas levará a uma maior liberdade de escolha para os investidores, mais liquidez, margens mais reduzidas, melhores preços e custos mais baixos. Os mercados em que já se permite a concorrência nesses moldes são bem-sucedidos, transparentes e dotados de grande liquidez. A concorrência neste contexto trará grandes benefícios ao consumidor, à semelhança do que já ocorreu em muitas outras áreas. Concordo com a Comissão que o melhor modo de proteger os investidores é por meio de uma forte combinação de concorrência, normas de conduta no âmbito dos negócios, normas sobre conflitos de interesses e de melhor execução, e transparência. Contudo, há áreas importantes em que o consenso alcançado na Comissão ECON melhorou amplamente a proposta da Comissão. Exorto energicamente o Parlamento a apoiar o compromisso da comissão ECON, porque as alterações em causa são essenciais para remediar ou, pelo menos, mitigar alguns problemas muito sérios criados pelo texto original da Comissão. Apoio vigorosamente as alterações da comissão, em que introduziria apenas um par de modificações de natureza essencialmente técnica. Este compromisso deve ser aceite em bloco. Apelo à Câmara no sentido de não procurar pôr em causa o delicado e laborioso equilíbrio de um compromisso que é fruto de muitas reuniões, com o contributo de deputados de diferentes grupos políticos e nacionalidades. Com efeito, o conceito nuclear de dimensão normal de mercado foi uma achega trazida ao debate pelo Grupo PSE. Acredito sinceramente que o compromisso da comissão ECON será benéfico para todos os Estados-Membros. No meu país, muita gente dirá que ele não vai suficientemente longe para dar resposta às suas preocupações. Eu gostaria de ter suprimido o artigo 25.º, mas reconheci que não era exequível nem apropriado, como reconheci a necessidade de se consagrar uma obrigação de transparência pré-negocial. Acredito que o presente compromisso será, na realidade, bom para os interesses nacionais do Luxemburgo, da França, da Itália, do Reino Unido e de todos os Estados-Membros. Acredito que será bom para os consumidores. Fui obrigada a fazer concessões, percorri um longo caminho desde a minha posição inicial e queria agradecer calorosamente a todos os membros da comissão e do Parlamento que fizeram, igualmente, concessões. Estou em condições de apoiar algumas das alterações do plenário: 145, 148, 151, 156 e 157, e terei muito gosto em continuar a debater as restantes alterações apresentadas no plenário. A expressão 'não profissional? foi objecto de um debate muito sério na comissão: todo um sector de grupos de interesse de toda a Europa declarou que poderia aceitar o compromisso se ela fosse suprimida; já o foi. Temos agora um compromisso equilibrado, que permite consagrar um importante dever de transparência pré-negocial e, simultaneamente, dá resposta a alguns problemas práticos suscitados pela proposta original - como diz o Senhor Comissário Bolkestein, 'de modo pragmático'. A redacção original do artigo 25.º afectaria severamente a liquidez, liquidez que é vital para a saúde dos nossos mercados e da nossa economia. O presente compromisso visa resolver esses problemas práticos e limitar os danos que possam sobrevir para a liquidez, isentando os bancos de pequena dimensão e concentrando esforços nas entidades que praticam a internalização sistemática, e reduzindo o risco de contraparte. Ele permite a melhoria dos preços: sem melhoria dos preços, o compromisso não é exequível. Só com melhoria dos preços os pequenos clientes poderão beneficiar dos bons preços que merecem. A obrigação de praticar o mesmo preço com toda a gente tornaria a internalização anti-económica. Porque haveríamos nós, que temos a incumbência de representar os povos da Europa, aprovar uma lei para impedir as empresas de proporcionar bons negócios aos seus clientes? Finalmente, é essencial que aceitemos as alterações da comissão referentes a actividades de mera execução. A proposta da Comissão necessita de ser alterada, sob pena de se condenar as actividades de mera execução, tornando-as não lucrativas. Entendo que os investidores, se o desejarem, devem continuar a ter a possibilidade de tomar as suas próprias decisões a respeito dos seus investimentos. Não devem ser forçados a pagar aconselhamento profissional de que não precisam e que não desejam. Trata-se de regulação desnecessária e eu apelaria aos senhores deputados para que a rejeitassem, como fez a comissão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora. O caminho foi longo e, em parte, árduo, mas chegámos agora a um compromisso que reflecte toda a Assembleia, que reflecte a opinião, e deveríamos desenvolver os nossos melhores esforços para assegurar, na votação deste período de sessões, que o compromisso enquanto tal já não seja questionado e que nos limitemos a introduzir modificações de formulação. Todos aceitamos que no futuro haja concorrência entre as diferentes plataformas de negociação, concorrência entre bolsas de valores e bancos. Por outro lado, não podemos ignorar critérios específicos como sejam, por exemplo, o de que em situação de concorrência se aplicam as mesmas condições aos bancos e às bolsas. O que isto quer dizer é que, se considerarmos as bolsas como fontes de preços - de preços de mercado significativos - não se pode aceitar que isso venha a prejudicar a liquidez no futuro e a fazer com que as bolsas deixem de ser significativas. No que diz respeito à transparência, temos de assegurar que o mercado é transparente para todos enquanto local onde os preços emergem e que todos possam compreender o modo como os preços evoluem nos mesmos. A oferta e a procura têm de se manter. Foi este o resultado dos nossos laboriosos debates, e também no que se refere à transparência pré-negocial. Confiámos alguns pontos ao Comité dos Reguladores Europeus de Valores Mobiliários (CESR) e vamos ouvir atentamente os conselhos que o CESR nos der. Considero crucial que não haja vencedores nem vencidos neste debate. Nem a City de Londres nem qualquer outra praça financeira da Europa ganharam. Do mesmo modo, não podemos dizer que as bolsas ou as sociedades de investimento deveriam ter ganho, mas sim que no futuro todos deveriam estar juntos no mercado, a fim de atrair clientes com as melhores ofertas. De um ponto de vista alemão, também é importante para mim que a estrutura do mercado tenha em conta os factores nacionais. Pediria também, por isso, que se desse um amplo apoio às duas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, para que os pequenos mediadores na Alemanha continuem protegidos. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário, o relatório em debate trata de uma das questões mais fulcrais da unificação económica da Europa, a unificação dos mercados financeiros. É bem conhecido o princípio de que um grande mercado financeiro oferece maior liquidez e maior peso económico. Pode também oferecer maior competitividade e, consequentemente, melhores preços às partes intervenientes nas transacções. Desta forma, incentiva os investidores e os investimentos, e todos concordamos que um aumento dos investimentos assume uma importância indubitável do ponto de vista económico. O objectivo do nosso grupo é a criação do maior número possível de empregos através do aumento dos investimentos. A proposta da Comissão baseia-se na unificação dos mercados financeiros, no chamado "passaporte europeu", ou seja, concede aos bancos de investimento o direito de desenvolverem as suas actividades nos 15 Estados-Membros, desde que cumpram as regras de aprovação em apenas um Estado-Membro e não em todos eles. Porém, a Comissão complementou a sua proposta com a ideia de que, se um mercado financeiro tiver efectivamente capacidade para operar num espaço sem fronteiras, as partes intervenientes numa transacção devem sentir a mesma segurança qualquer que seja o país da Europa onde coloquem o seu dinheiro. Esta ideia deu origem a normas reguladoras comuns, que a Comissão está também a introduzir em ligação com o exercício leal e transparente das actividades, com a integridade do mercado e com os direitos dos investidores a um tratamento correcto e leal da parte dos bancos e dos financiadores. As regras regulam sempre interesses em conflito. Os interesses são fluidos neste momento, porque a tecnologia e a concentração do capital bancário em grandes empresas estão a criar novas condições em que os bancos se viram para as bolsas com transacções internas e as bolsas se viram das infra-estruturas para as empresas. Existe, portanto, o risco de uma fragmentação múltipla do mercado que a directiva procura ultrapassar através de uma das suas disposições mais controversas que obriga os bancos de investimento a comunicarem com o mercado de maneira transparente, antes e depois de concluírem as suas transacções comerciais. Genericamente, a proposta da Comissão conseguiu estabelecer uma vez mais um bom equilíbrio entre os vários interesses em presença e a evolução da tecnologia. O debate e as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos na sua generalidade reforçam o trabalho da Comissão, graças ao enorme contributo dado pela relatora, a quem quero felicitar pelo seu esforço e pela sua abordagem conciliadora. Espero que esta mesma abordagem prevaleça até ao fim do processo e que as alterações propostas pelo nosso grupo sejam apoiadas, de modo a que o relatório possa ser aprovado por uma ampla maioria. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora por nos ter apresentado um documento excepcional. Conseguiu chegar a um compromisso sustentável contra todas as expectativas. Actualmente, as bolsas de valores da UE possuem praticamente o monopólio da transacção de títulos de valores mobiliários, especialmente em determinados mercados nacionais. Hoje, conseguimos a concorrência e a liberdade de escolha e, Senhor Deputado Katiforis, uma protecção sólida dos investidores. Gostaria de comentar, muito sucintamente, dois artigos controversos, a saber, os artigos 18º e 25º. No que se refere ao artigo 18º, consideramos importante que o teste de adequação seja reservado aos serviços em que é fornecido aconselhamento, e não, por exemplo, à transacção de valores mobiliários pela Internet. Estes clientes optaram conscientemente por um serviço de corretagem que não implica o pagamento de um aconselhamento profissional. Isso apenas tornaria o serviço mais dispendioso. Por conseguinte, votaremos a favor das alterações 53, 54 e 55, apresentadas pela comissão. O artigo mais polémico da proposta é o artigo 25º, que se refere à internalização do comércio e à publicação das cotações antes de a transacção ter lugar fora de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral (Multilateral Trading Facilities - MTF). Entendemos que isso é bastante arriscado. Reduziria a liquidez no mercado e aumentaria os custos. Não tem existido apoio político suficiente para a eliminação deste artigo, contudo, pensamos que as alterações 33, 86, 87, 88 e 89 apresentadas pela comissão deverão eliminar os efeitos negativos no mercado da regra proposta relativa à publicação das cotações. Por último, gostaria de perguntar: por que razão estamos nós a debater uma proposta desta importância a uma hora tão tardia? Senhor Presidente, a nova directiva relativa aos serviços de investimento tem como objectivo ordenar a concorrência entre três grandes estruturas, a saber, a Bolsa, a Internet e as empresas que praticam a internalização. A concorrência em relação ao tratamento das transacções vai intensificar-se com a crescente integração do mercado financeiro europeu. Todos sabem que a 'City? de Londres, que é também um porta-aviões dos bancos de investimento americanos, detém um forte avanço em matéria de internalização. Outras empresas, como o Deutsche Bank ou o ABN AMRO, estão a lançar-se no negócio, com planos de empresa ambiciosos. Note-se que, no desenvolvimento da nossa acção de legisladores, fez-nos imensa falta uma análise económica aprofundada capaz de revelar o tipo de concorrência em causa e as suas implicações. Será que queremos, por exemplo, que os pequenos mercados bolsistas europeus, do Sul ao Leste, sejam pilotados a partir de Londres por uns quantos investidores globais? Nós, Parlamento Europeu, somos responsáveis pelo interesse geral, e não pelos interesses individuais deste ou daquele país. Por isso, apoiámos dois grandes princípios, a saber, a qualidade da informação e a concorrência leal. As empresas que praticam a internalização movimentam vastos recursos, mas não constituem o mercado. Manipulam-no, mas têm necessidade dele, pelo que a transparência pré-negociação é vital para a qualidade da formação dos preços, nomeadamente para prevenir a volatilidade, a especulação e os abusos de informação. A proposta da Comissão aplicava esse princípio de transparência pré-negociação, que a senhora deputada Villiers, inicialmente, quis suprimir, tendo-o, posteriormente, aceitado. Com essa sua atitude, demonstrou um grande profissionalismo, temos de reconhecer. Embora tenha cedido, foram, mesmo assim, aprovadas, por sua iniciativa, muitas minas e armadilhas em comissão, as quais vêm retirar grande parte do conteúdo a esse requisito de transparência e provocar incerteza jurídica. É o caso da definição das empresas que praticam a internalização, das obrigações e da dimensão das ordens, bem como da isenção para as contrapartes elegíveis e da noção de melhor preço. O relatório, tal como anteriormente aprovado, propunha um regime regulamentar inferior ao que vigora nos Estados Unidos. Por isso, pedimos a votação de um certo número de pontos em separado, no intuito de eliminar certas passagens que nos parecem prejudiciais. O nosso objectivo não é concluir, a todo o custo, em primeira leitura, nem alcançar um simples compromisso entre os diferentes interesses, mas antes adoptar uma resolução que sirva realmente o interesse comum. Senhor Presidente, as divergências surgem logo no início do relatório com a existência de duas filosofias diferentes. Uma dessas filosofias considerava que as empresas de investimento, isto é, as empresas que praticam a internalização, deviam ser autorizadas a criar uma relação estritamente bilateral com os seus clientes, o que tinha o inconveniente de não permitir a esses clientes beneficiarem do melhor preço possível do mercado ou conhecerem esse melhor preço, nem, muito simplesmente, assegurar a formação dos preços, esta só possível através do confronto geral entre a oferta e a procura. A filosofia dita dos mercados regulamentados considerava que a defesa do consumidor pressupunha a concorrência num mercado único e transparente entre todas as ofertas e procuras, de modo a permitir que os clientes conhecessem o preço e beneficiassem do melhor preço possível. Seriam estas duas filosofias compatíveis entre si? Claro que sim, desde que as políticas das empresas de investimento estejam sujeitas a regras comuns. Em relação a este ponto, o texto da Comissão era muito satisfatório. Contrariamente ao que afirmou o Senhor Comissário Bolkestein, eu não diria que o relatório da senhora deputada Villiers vem melhorar francamente o texto inicial. Mas podemos viver com este compromisso, que, como há pouco foi referido, é relativamente satisfatório. Permite-nos defender verdadeiros princípios e aplicá-los na prática. Gostaria, no entanto, de fazer duas observações. Em primeiro lugar, relativamente à questão do melhor preço, não se trata de saber se o cliente tem o melhor preço. É óbvio que deve ter o melhor preço! O problema reside no facto de as empresas de investimento poderem aplicar um preço diferente daquele que anunciam, impedindo, assim, o mercado de contribuir para a formação de preços justos. Em segundo lugar, também não podemos aceitar transacções de carteiras, que consistem em agregar diferentes tipos de títulos, sem qualquer relação entre si, no intuito de libertar uma transacção das restrições impostas pela directiva. Feitas estas duas grandes reservas, que levarão alguns de nós a votar contra a proposta, nós consideramos o relatório da senhora deputada Villiers satisfatório. Teria, aliás, todo o gosto em felicitar a relatora se sentisse que a senhora deputada tinha sido totalmente justa nas negociações entre os grupos, o que, de facto, não aconteceu. Senhor Presidente, as negociações sobre a Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados mostraram, mais uma vez, a que ponto é difícil conjugar as diferentes filosofias e tradições de mercado europeias, em especial o modelo continental das bolsas de valores, que, entretanto, perderam em grande medida o seu carácter público-privado, tendo sido privatizadas, e os novos sistemas de negociação internos dos bancos de investimento. Permitir que estes dois sistemas coexistam a nível europeu e organizar uma concorrência leal, bem como proteger os interesses dos investidores, ao mesmo tempo, é uma tarefa difícil, aspecto que se torna particularmente claro ao vermos as somas elevadas que todos os dias são transferidas e os efeitos que o desenvolvimento dos mercados financeiros terá na economia europeia e mundial. Sendo assim, espero que o compromisso que se alcançou através de negociações muito duras na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encoraje o Conselho a chegar a compromissos semelhantes, por forma a que este importante acto legislativo relativo à implementação de um mercado integrado de serviços financeiros possa efectivamente ser adoptado durante a presente legislatura. Penso que procurámos ter em consideração os interesses de todos os intervenientes no mercado, incluindo os investidores não-profissionais, e que implementámos o princípio da transparência em todas as áreas-chave, tal como era intenção da Comissão. Por exemplo, no interesse da transparência dos preços e da protecção do investidor, é necessário que, se os contratos limitados a sistemas de transacção internos não puderem ser efectuados directamente pelo internalizador, possam ser directamente transferidos para os mercados regulamentados, a menos que o cliente exclua explicitamente essa possibilidade. Uma transferência rápida é a que dá mais oportunidades de que o contrato se efectue da melhor maneira possível no interesse dos clientes. Penso, por isso, que chegámos à decisão certa nesta Assembleia, como é o caso dos requisitos de divulgação previstos no artigo 25º. Espero que com esta Directiva se dê uma oportunidade à concorrência entre todos os sistemas de transacções sem se descurar a protecção dos interesses dos investidores. Senhor Presidente, o compromisso a que chegámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deu muito trabalho e exigiu muita resistência aos que nele estiveram envolvidos. Gostaria de exprimir os meus agradecimentos à relatora pelo seu trabalho muito válido. Sem a sua resistência e a sua enorme paciência não teríamos chegado a este compromisso. Gostaria, no entanto, de apresentar alguns esclarecimentos sobre este assunto. A proposta da Comissão prevê transparência pré-negocial e pós-negocial. Trata-se de algo que é tão dispendioso quanto supérfluo e que impediria as instituições financeiras de investirem na internalização. Isso implicaria na prática o desaparecimento da concorrência, e o império da concentração anormal, que vários Estados-Membros levam realmente a sério surgiria - tal como foi dito pelo senhor deputado Bourlanges - pela porta das traseiras. É lamentável que, apesar disto, se preveja a transparência pré-negocial. É neste ponto, Senhor Comissário Bolkestein, que concordo com a Comissão quanto ao facto de que esta medida só deveria aplicar-se aos clientes particulares, e não aos clientes profissionais. Deve igualmente ser possível, no entanto, que as instituições financeiras internalizadas ofereçam aos seus clientes preços melhores do que as que dão conhecimento dos mesmos através da transparência pré-negocial. Se as instituições financeiras em causa o conseguirem, tanto melhor, é do interesse do cliente. Vários Estados-Membros também querem que a transparência pré-negocial se alargue aos títulos de dívida. Sou contra, porque os dois mercados estão estruturados de maneiras muito diferentes. Assim, os adeptos de futebol argutos não ficarão impedidos de investir títulos de dívida nos seus clubes favoritos e não terão de ponderar os riscos e os proveitos potenciais, como acontecia em Itália. A proposta de directiva exige também que as instituições financeiras obtenham o consentimento do cliente no momento de executar a ordem. Penso que é excessivo. O compromisso, tal como foi aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, vai muito mais longe do que o que era exigido para criar um mercado único que funcionasse bem para os serviços financeiros. Lamento dizê-lo, mas a política é a arte de se chegar onde se pretende. Estamos actualmente na primeira leitura, e talvez os que concordaram com a relatora na primeira versão desta venham depois ter connosco, e aí talvez possamos chegar a um texto melhor do que o que temos nesta primeira leitura. Senhor Presidente, todos aqui felicitaram a relatora, e eu também a felicito, naturalmente, reconhecendo o caminho percorrido entre o que a senhora deputada designava por 'alteração Prodi? e o texto hoje em discussão, embora saibamos que a influência extracontinental foi determinante no presente debate. Os objectivos da directiva são, como todos nós sabemos, pôr o sector financeiro ao serviço da melhor utilização possível dos recursos de financiamento da nossa economia. Partindo deste princípio, eu creio que o texto que elaborámos é aguardado por todos os operadores do mercado. Resta-me tão-somente fazer algumas observações importantes. Para proteger os investimentos não profissionais, é necessário que as empresas financeiras se dêem ao trabalho de verificar o seu nível de conhecimento e os seus recursos. A execução pura e simples não é uma prática continental, e, ao impô-la bruscamente, corremos o risco de desestabilizar muitos investidores. Além disso, para que a concorrência seja real, é necessário que seja facultado a todos os actores o acesso à informação. A transparência é, pois, fundamental. A transparência pré-negociação não deve admitir quaisquer excepções, e eu percebo que não abranja, de facto, as ordens limitadas e se resuma apenas às ordens de dimensão normal. Parece-me, no entanto, que a possibilidade do melhor preço, já aqui referida pelo senhor deputado Jean-Louis Bourlanges, é um aspecto extremamente preocupante. Por último, entendo que, na votação de quinta-feira, devemos tentar restabelecer a posição adoptada pelo Parlamento relativamente ao regulamento 'liquidação?, isto é, pedir à Comissão a elaboração de uma directiva sobre este ponto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a todos os que participaram neste compromisso, a começar pela relatora e pelo senhor deputado Radwan. Foi uma tarefa muito difícil, mas fomos bem sucedidos. Além disso, gostaria de deixar claro que o Parlamento pretende aprovar esta Directiva durante a actual legislatura e que esperamos que o presente compromisso também ajude o Conselho a chegar ao seu próprio compromisso. A nova Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados vai reforçar o mercado único financeiro da Europa. Porque precisamos de uma directiva? Porque regras inadequadamente harmonizadas, níveis elevados de burocracia e disposições antiquadas em matéria de protecção dos investidores são factores que, até agora, têm vindo a constituir entraves consideráveis à negociação transfronteiras de títulos. Quais são os principais pontos do nosso compromisso e das novas regras? Em primeiro lugar, a protecção do investidor. Os investidores têm de estar bem informados e as regras relativas à condução dos negócios são um dos pilares mais importantes da protecção do investidor: são as diferenças entre serviços com componente de aconselhamento e sem componente de aconselhamento. No futuro, só se exigirá teste de adequação aos serviços com componente de aconselhamento. Em terceiro lugar, queremos o melhor serviço possível. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encontrou uma formulação que é aceitável quer para as pequenas instituições financeiras quer para as grandes. Em quarto lugar, o ponto decisivo: o nível de sustentação entre bancos que negoceiem internamente com títulos e bolsas. Neste compromisso, decidiu-se que os bancos estarão sujeitos a regras apropriadas em matéria de supervisão e transparência. O objectivo é que os sistemas de internalização sejam permitidos, mas não em detrimento das bolsas nem de outros participantes no mercado. Esperamos que este compromisso contribua para uma concorrência mais leal entre bancos e bolsas de valores, situação de que resultará mais benefício para o consumidor. Pediria a todos que, depois de amanhã, votassem a favor do compromisso. Senhor Presidente, aceite todos os meus cumprimentos pela sua resistência. No breve período de tempo que me foi atribuído a esta hora tardia, só me resta formular alguns princípios orientadores que vão determinar o meu empenhamento na obtenção de compromissos e o meu voto da próxima quinta-feira. Gostaria de resumir dois objectivos. Primeiro, a promoção do investimento privado na União Europeia. Temos de desenvolver todos os esforços para aumentar os activos líquidos em benefício da actividade económica e para recuperar mais uma vez do declínio económico. Em segundo lugar, a protecção dos pequenos investidores privados. Por um lado, estabelecendo regras inequívocas que fiquem submetidas a uma monitorização atenta e, por outro lado, optimizando as opções dos pequenos investidores privados em termos de produtos de investimento, instituições e métodos. Foi este último ponto que constituiu o assunto dos debates relativos à Directiva. Em meu entender, o pequeno investidor deveria ter a possibilidade de ter acesso às bolsas de valores, tal como o seu banco. A confrontação interna é uma alternativa real ao monopólio das bolsas de valores, algo que me desperta cada vez mais medo, sobretudo quando ultrapassa as fronteiras nacionais e entrava a supervisão nacional. É um aspecto que exige transparência, mas que não deve afectar negativamente a formação de preços nem a liquidez dos mercados financeiros. No que diz respeito a este último ponto, o método legislativo, concordo com a abordagem que se baseia no método Lamfalussy e que consiste em delegar várias matérias nos supervisores e nos reguladores. Concordo com todos quantos disseram que é importante alcançar compromissos e encorajar o Conselho a proceder do mesmo modo. Senhor Presidente, esta Casa está a provar de modo eloquente que é capaz de solucionar problemas que nem o Conselho é capaz de solucionar. Talvez isso nos venha a ser útil num futuro muito próximo. Espero que tome nota disso, Senhor Comissário. Mas, para que o plano para os serviços financeiros funcione, esta directiva tem de estar pronta. Não faz sentido tomar medidas a respeito das barreiras proteccionistas nacionais, se tivermos os olhos postos no passado. Se não olharmos ao que está a acontecer no panorama financeiro global, então a Europa, o seu investimento, o seu potencial de crescimento, todos os planos de acção em matéria de capital de risco saídos do Conselho Europeu de Lisboa serão letra morta. Em muitas questões desta natureza, no Parlamento e noutras instâncias, temos deixado com frequência que as nossas preocupações nacionais nos distraiam do que acontece com a economia europeia. Aplaudo a senhora relatora pelo trabalho que realizou. Ao actuar do modo como actuou - e estou a ser um pouco provocador aqui -, ela age do modo mais europeísta que há. Como sabemos, os mercados atravessam as fronteiras. Regozijo-me por a senhora deputada, enquanto conservadora britânica, ter agido de forma europeísta. . (EN) Senhor Presidente, vou explanar sucintamente alguns dos pontos em que temos algumas preocupações relativamente às alterações que foram propostas por este Parlamento. No que respeita às obrigações de transparência pré-negociação das empresas de investimento, artigo 25.º, todas as alterações que se prendem com a transparência pré-negocial, ou seja, as alterações 33 e 86 a 90, são aceitáveis para nós, pelo menos, parcialmente ou em princípio, mas não estamos persuadidos da necessidade de autorizar a melhoria dos preços. Não estamos persuadidos de que, do modo como é apresentada nas alterações, ele seja necessária ou benéfica para os interesses dos pequenos investidores. Consideramos que a actual isenção para os instrumentos derivados sobre mercadorias e para os operadores especializados na negociação de tais instrumentos deve ser aplicável numa base consolidada. Conforme já foi explicado, quanto aos deveres de conduta no âmbito dos negócios, aceitamos - e isto está em conformidade com a proposta inicial da Comissão - a limitação a certos serviços, apenas, da obrigação das empresas de investimento de proceder a um teste de adequação cabal. Lamentavelmente, discordamos de uma porção de alterações referentes a disposições de comitologia. Algumas delas contrariam os princípios definidos no relatório dos peritos - e a abordagem Lamfalussy, em particular. Entendemos que as medidas de execução deveriam abranger, apenas, normas técnicas detalhadas, não princípios. A adopção de medidas de Nível 2 tem sempre por propósito garantir uma aplicação uniforme da legislação da UE em todos os Estados-Membros, pelo que não podem aceitar-se, nesse campo, formulações vagas de qualquer espécie. Quanto à partilha de responsabilidades entre autoridades competentes, no caso das sucursais, entendemos que, para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, o princípio do Estado-Membro de acolhimento só deve ser aplicável a título excepcional, para determinar as normas de conduta no âmbito dos negócios e as normas contabilísticas. Neste contexto, a Comissão está em condições de aceitar um grande número de alterações, algumas na íntegra, mas muitas outras parcialmente ou em princípio e com adaptações. Para concluir, a Comissão pode aceitar na íntegra 36 alterações. Para além disso, 62 alterações são aceitáveis, pelo menos parcialmente ou em princípio, com a introdução de algumas modificações destinadas a assegurar a coerência global do texto. Entendemos que 60 alterações têm de ser rejeitadas. O parecer da Comissão sobre as alterações individuais foi emitido por escrito Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. (A sessão é suspensa às 12H05.) . (DA) Decidi seguir hoje, no Parlamento Europeu, a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente ao relatório Schmidt (A5-0210/2003). No entanto, estou ciente do facto da proposta estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que, por isso, não se aplica à Dinamarca, cf. o protocolo relativo à posição da Dinamarca. . (DA) Decidi votar hoje no Parlamento Europeu a favor do relatório Kirkhope (A5-0291/2003). No entanto, estou ciente do facto da proposta estar abrangida pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que, por isso, não se aplica à Dinamarca, cf. o protocolo relativo à posição da Dinamarca.

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Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento: ensinamentos colhidos e perspectivas para o futuro. Senhor Presidente, o ICD, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia, é uma ferramenta poderosa. Para o período compreendido entre 2007 e 2013, a UE tem à sua disposição um orçamento de quase 17 mil milhões de euros para combater a pobreza, ajudar a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e promover a governação democrática nos países em desenvolvimento. O Parlamento tem acompanhado de perto o funcionamento e o impacto deste instrumento, a fim de garantir que o dinheiro seja gasto em conformidade com estes objectivos. No final deste ano, a Comissão apresentará as suas propostas para os instrumentos financeiros de acção externa da próxima geração relativos ao quadro financeiro plurianual para o pós-2013. Por conseguinte, a Comissão do Desenvolvimento tomou a iniciativa de analisar as lições colhidas do ICD e de definir as nossas expectativas para o futuro instrumento. A Comissão do Desenvolvimento foi unânime no seu apoio aos princípios fundamentais a seguir indicados. Precisamos de um instrumento financeiro que vise exclusivamente os objectivos de erradicação da pobreza, conforme definido no Tratado de Lisboa, e que abranja apenas os países em desenvolvimento. O novo instrumento deve financiar principalmente medidas que cumpram os critérios da APD (Ajuda Pública ao Desenvolvimento), conforme definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. A quota APD deve ser ainda mais rigorosa do que no quadro do actual ICD. Deixem-me esclarecer que nós não pomos em questão a importância da cooperação com países em desenvolvimento que não se inscreva na APD, em especial os mercados emergentes e os países de rendimento médio estratégicos. No entanto, esta forma de cooperação deve ser canalizada por instrumentos separados, para aumentar a transparência e proteger a natureza específica da cooperação para o desenvolvimento. O financiamento para melhorar o acesso das pessoas à saúde e ao ensino básicos deve ser dedicado exclusivamente a este fim, com base em critérios de referência claros. Pelo menos 20% do financiamento no âmbito dos programas geográficos deve ser destinado a estes sectores tão fundamentais da saúde e do ensino básicos. O futuro instrumento deve garantir uma melhor integração das questões ambientais e relacionadas com as alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento. Ajudar os países em desenvolvimento a criar sistemas de tributação justa e eficaz é outra questão a ser reforçada. Em especial, para os países de rendimento médio, a mobilização de receitas domésticas é essencial para reduzir a pobreza e a dependência da ajuda. O novo instrumento deve ser dotado de fundos suficientes. O orçamento da UE para o desenvolvimento deve aumentar em termos reais no próximo quadro financeiro e contribuir assim para atingir o objectivo colectivo de despender 0,7% do RNB na APD. Os escassos recursos para o desenvolvimento devem ser empregues da forma mais eficaz e eficiente. É necessária uma coordenação mais estreita entre a Comissão e os Estados-Membros e, como tal, o Parlamento apoia a elaboração de documentos de estratégia conjunta. A própria Comissão afirmou que isto poderia contribuir para poupanças de maior impacto, de cerca de 6 mil milhões de euros por ano. Imaginem o que isso poderia fazer pelos países em desenvolvimento. Por último, uma observação quanto ao procedimento. O Parlamento tem direito a pronunciar-se em pé de igualdade com o Conselho sobre as decisões de programação estratégica relativas ao novo instrumento adoptadas pela Comissão. Esta é a exigência do artigo 290.º do Tratado de Lisboa, que deve ser plenamente respeitada. A resolução que vamos votar esta semana irá proporcionar a linha orientadora para as próximas negociações sobre o instrumento de desenvolvimento da próxima geração. Espero que esta Assembleia dê o seu amplo apoio às propostas da Comissão do Desenvolvimento, que foram elaboradas por meio de uma investigação discreta mas com base na nossa experiência das negociações a que atendemos - e lembro ao Parlamento que nós integrámos 14 regulamentos num único regulamento no ICD. Queremos garantir que o ICD funciona e que seu sucessor irá trabalhar na concretização destes objectivos. (RO) Senhor Presidente, a erradicação da pobreza é um objectivo fundamental da UE a nível internacional. A aplicação deste instrumento ajudará a definir a presença da União Europeia na ONU e a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, a UE tem as competências externas necessárias para atingir este objectivo. No futuro, as prioridades geográficas e temáticas do novo fundo terão de ser esclarecidas para que este possa operar de forma mais eficiente. Isso significa que os grupos sociais vulneráveis e os países em desenvolvimento e emergentes devem ser incluídos na lista dos objectivos de desenvolvimento financiados. O reforço do sector das PME e do sector privado interno será incentivado com o objectivo de aumentar o nível de vida nos países incluídos neste programa. Estar-se-á, assim, a ajudar a reduzir a dependência da ajuda externa e a impulsionar o crescimento económico no mercado interno. (RO) Senhor Presidente, a União Europeia pode ajudar os países em desenvolvimento na sua luta contra a pobreza. Para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, acho que é também extremamente importante empreender acções que ajudem os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas. A União Europeia tomou medidas a este respeito nas áreas da agricultura, adaptação às alterações climáticas, florestação, gestão dos recursos marinhos e zonas costeiras, bem como gestão da água. O Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis foi criado em 2006 com o objectivo de mobilizar investimentos privados para projectos de apoio à eficiência energética e de promoção de fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição. O pacote de medidas relativas à energia e às alterações climáticas também prevê a introdução do "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo", que autoriza os Estados a fazer investimentos energeticamente eficientes e a utilizar os créditos de emissões de carbono nos países em desenvolvimento. (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, o nosso colega Gay Mitchell é um perito reconhecido na Comissão do Desenvolvimento. É por isso que o seu relatório está tão bem elaborado, e agradeço-lhe. Gostaria apenas de salientar um pequeno ponto: respeito pelo princípio da subsidiariedade. O maior presente que podemos oferecer não é dinheiro. É do conhecimento geral que a União usa o seu orçamento para impor aos países em desenvolvimento os seus valores e normas ocidentais. Temos o dever de exigir respeito pelos direitos humanos, mas o futuro depende do direito das nações à autodeterminação. Nós, no Ocidente, temos de respeitar os seus valores e as suas culturas, prestando-lhes, simultaneamente, assistência financeira. (RO) Senhor Presidente, tal como o relator também salientou, a erradicação da pobreza é um dos principais objectivos do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, lançado pela União Europeia para dar apoio aos países em desenvolvimento. Neste momento, outro desafio precisa de ser incluído na ordem do dia para o debate sobre o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, ou seja, a crise de preços dos alimentos, desencadeada pela seca e pela especulação no mercado global de alimentos. Este ponto requer que a União Europeia responda com flexibilidade e rapidez, não só para fazer face às mudanças repentinas em termos de necessidades e prioridades, mas também para garantir a coerência com os novos objectivos internacionais que virão a ser definidos. O Parlamento Europeu deve continuar, como parte deste processo, a apoiar os esforços da Comissão na programação de políticas de cooperação para o desenvolvimento e a reforçar o seu papel no processo de controlo democrático e orçamental. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda os comentários e sugestões do Parlamento. Constato com satisfação que estamos de acordo na maior parte das questões. Acima de tudo, a Comissão valoriza o facto de a continuidade do diálogo no contexto do controlo democrático ter produzido excelentes resultados. Apenas lamentamos que o Parlamento sinta que algumas das suas resoluções sobre programação não foram respeitadas em todos os aspectos, embora a Comissão, sempre que possível, tenha tido plenamente em conta a visão do Parlamento. Relativamente ao fornecimento de bens públicos globais, a Comissão gostaria de assinalar que, em geral, este ponto pode cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e que a UE, nessa perspectiva, pode continuar a financiar a cooperação em matéria de bens públicos globais no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Não obstante, um instrumento de parceria separado irá concentrar-se na cooperação de interesse da UE e será complementado por um programa temático, dirigido às organizações da sociedade civil e às autoridades locais. De igual modo, os projectos financiados no âmbito do programa temático para a migração e o asilo contam geralmente como APD. Os programas de cooperação temática, como é o caso do "Investir nas pessoas" continuarão a incidir sobre todos os objectivos de desenvolvimento do milénio, dado que não podemos negligenciar o interrelacionamento entre eles. Embora a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento não pareça, actualmente, viável, a Comissão pretende, no entanto, prosseguir a abordagem da questão com os Estados-Membros, tendo em conta, predominantemente, os objectivos e princípios do acordo de Cotonu. No que se refere à utilização dos actos delegados, a Comissão refere a carta do Presidente Barroso de 7 de Março de 2011, indicando que uma nova arquitectura reflectirá o novo contexto institucional. Um elemento importante será a flexibilidade no processo de programação, de modo que o financiamento e as prioridades podem adaptar-se ao mundo actual, em rápida mudança. Tal poderia ser feito através da introdução de elementos significativos do processo de actos delegados, no pleno respeito dos critérios estabelecidos no artigo 290.º. Concluindo, a Comissão congratula-se com o relatório do Parlamento. Este documento constitui um contributo útil na preparação do instrumento de acompanhamento para o ICD no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, dia 7 de Junho, às 12H00.

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Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (06233/2/2006 - C6-0271/2006 - 2004/0151 (COD)) (relatora: deputada Hieronymi) relatora. - (DE) Senhor Presidente, hoje estamos a debater o MEDIA 2007, o programa de terceira geração de apoio à indústria cinematográfica europeia. Quero apresentar os meus calorosos agradecimentos aos membros da Comissão para a Cultura e a Educação e aos comités consultivos pela sua excelente cooperação e, em particular, também à Senhor Comissária Reding e à sua equipa, que, juntamente com este Parlamento, tentaram fazer tudo o que podiam para ajudar a indústria audiovisual europeia a desenvolver-se mais e a ser um êxito. Faz exactamente hoje um ano, a 25 de Outubro de 2005, que adoptámos neste Parlamento este projecto de programa por uma vasta maioria. Teríamos querido aprovar o programa em tempo útil - ou seja, cedo -, de modo a que pudesse estar disponível para os realizadores da Europa com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, porém, infelizmente o Conselho Europeu não teve a visão suficiente para cumprir este calendário e exigiu-nos que, em primeiro lugar, passássemos por algumas difíceis negociações financeiras. O programa MEDIA 2007 está estruturado do mesmo modo que os seus predecessores bem sucedidos, os programas MEDIA e MEDIA PLUS, abrangendo a formação, o desenvolvimento e as vendas no sector audiovisual, embora não a produção, que é uma matéria da competência dos Estados-Membros. O que torna o programa MEDIA tão extraordinariamente importante é o facto de o sector audiovisual ser, como todos sabemos, um dos sectores económicos em mais rápido crescimento, não só na Europa, mas em todo o mundo. Se a Europa quiser acompanhar esta tendência, tem de avançar pelo caminho certo. O programa MEDIA representa uma resposta a dois problemas centrais que se colocam no mercado audiovisual europeu, o primeiro dos quais é a sua fragmentação, que é atribuível sobretudo à nossa diversidade cultural, linguística e nacional; embora sendo uma riqueza, e uma das riquezas mais importantes que a Europa possui, suscita também grandes desafios em termos de desenvolvimento do mercado. Em segundo lugar, o mercado audiovisual na Europa sofre de subcapitalização crónica. O programa MEDIA dá uma boa resposta a estes desafios. O programa MEDIA ajudou a financiar 90% de todos os filmes produzidos para exportação dentro da Europa, e cada euro investido através dele traz outros vinte em investimento subsequente, pelo que foi absolutamente correcto que a Comissão e, em particular, a Senhora Comissária Reding impulsionassem, como fizeram, o financiamento adequado deste programa por parte da União Europeia, propondo que aquele se elevasse a mil milhões de euros. É pena não ter sido possível, no decurso das negociações, convencer o Conselho a aceitar este montante, que foi reduzido para 671 milhões de euros, pelo que mantivemos o status quo, sem alcançar novos progressos. No entanto, o novo programa tem três prioridades. A primeira é a digitalização, a segunda um reforço da cooperação a todos os níveis e a terceira uma melhoria do acesso a instituições financeiras especializadas no financiamento de filmes. Tudo o que posso dizer é que defendemos com veemência um rápido arranque do programa, a sua implementação bem sucedida e aquele que, esperamos, venha, da próxima vez, a ser um financiamento adequado. Membro da Comissão. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sei que, tal como eu, todos neste Parlamento nutrem grande apreço pelo programa MEDIA, um programa que deu provas e que apoiou o sector audiovisual europeu desde o seu lançamento. Estamos agora na quarta geração deste programa e o facto de nos termos mantido fiéis à estrutura de base, inovando, ao mesmo tempo, no que diz respeito a elementos precisos ligados aos progressos tecnológicos, mostra que o programa deu provas da sua valia, mostra que é importante, que é reconhecido unanimemente pelos profissionais dos sector e que é vital para o futuro da nossa criatividade e do nosso património audiovisuais. Senhor Presidente, regozijo-me com o apoio constante do Parlamento Europeu e, em particular, com o apoio construtivo e firme da sua relatora, senhora deputada Hieronymi. A recomendação para segunda leitura marca um novo passo rumo a uma rápida entrada em vigor do programa em 2007. O Parlamento fez o seu trabalho, devendo agora as decisões finais ser tomadas pelo Conselho. Espero que seja assim possível, a partir do próximo ano, tranquilamente e sem criar um vazio, fazer beneficiar desta ajuda aqueles que trabalham no sector do audiovisual, uma ajuda que é vital por muitas razões: em primeiro lugar, para a diversidade cultural europeia, em segundo lugar, para a criação de produções europeias e, finalmente, para a robustez da indústria de conteúdos. Pela minha parte, promoverei, como no passado, a adopção desta decisão, que será uma etapa crucial para o futuro do audiovisual europeu. Senhor Presidente, a proposta de hoje para que o Parlamento Europeu aprove a posição comum relativa à adopção de regulamento que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu fica a dever-se, diria eu, à persistência pessoal e ao trabalho sistemático de muita gente, nomeadamente da relatora, a senhora deputada Ruth Hieronymi, a quem também eu, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, felicito sinceramente, felicitações que são extensíveis à responsável pela orientação dos trabalhos da série de programas MEDIA, a Senhora Comissária Reding. Em cooperação com a Comissão Europeia e o Conselho, chegámos à versão final do texto do programa MEDIA 2007-2013, que oferece um valor acrescentado especial ao desenvolvimento do sector audiovisual europeu, o qual, para além do seu benefício e importância económicos e da contribuição esperada para o desenvolvimento do emprego na União Europeia e da competitividade da indústria audiovisual, possui também um valor social e cultural específico. O sector audiovisual possui actualmente um potencial enorme para combater os estereótipos de género e modelar as mentalidades e comportamentos das sociedades europeias com base em tradições, valores inalterados e respeito pela dignidade e singularidade dos seres humanos. Graças à contribuição do Parlamento Europeu para o reforço das fases pré-produtiva e pós-produtiva da maioria dos produtores audiovisuais europeus, o novo MEDIA 2007 vai continuar a pôr em evidência a sua importância para a promoção do diálogo cultural e do património linguístico e cultural. Esperamos igualmente que, no âmbito da globalização da competitividade e dos objectivos estratégicos de Lisboa, se promova uma indústria europeia que seja respeitada, forte e com um conteúdo diferenciado, de forma a desenvolver os valores europeus e a torná-los acessíveis, dando maior atenção à promoção das línguas menos faladas ... (O Presidente retira a palavra à oradora) em nome do Grupo PSE. - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de voltar a felicitar a relatora, a senhora deputada Hieronymi, pela forma hábil como fez do MEDIA 2007 um excelente documento de apoio à indústria audiovisual europeia. Sinto-me satisfeita e, ao mesmo tempo, preocupada. Satisfeita, porque o apoio à digitalização passou a ser um elemento central do programa MEDIA 2007, mas preocupada, porque com os actuais limites de financiamento, a indústria audiovisual europeia não será competitiva. A digitalização é um desafio que o sector audiovisual europeu necessita abraçar, a fim de desenvolver a sua capacidade de inovação, e pode até tornar-se um instrumento eficaz para superar a fragmentação do mercado europeu. Gostaria de agradecer à Comissão, ao Conselho e a todos os colegas que apoiaram as minhas posições enquanto relatora-sombra. Presentemente, o volume de produções oriundas dos EUA emitidas pelas estações de televisão europeias voltou a atingir níveis-recorde. Hollywood domina também as nossas salas de cinema. Houve uma época em que o cinema pertencia a Fassbinder e aos franceses da Nova Vaga. Mais recentemente, foi pertença de Kaurismäki e dos cineastas do Dogma 95. Hoje, o público europeu culto quer ver cinema asiático. Estou ciente de que a ascensão de cineastas brilhantes é, em grande parte, obra do acaso. A actual escassez de financiamento indica que o próximo génio do cinema europeu poderá ir trabalhar para a América, ou muito simplesmente mudar de profissão. Os meios de comunicação não são apenas uma indústria, são um meio de criação de identidade, e dado que a União Europeia não pode funcionar sem uma identidade europeia gostaria de voltar a frisar quão importante é apoiar o cinema europeu. Quero agradecer a todos pelo trabalho desenvolvido, mas não posso concluir sem referir que as metas alcançadas na área do financiamento ficam aquém dos limites existentes quando iniciámos o nosso trabalho. É por essa razão que tenho pena da Europa. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já há um ano, por ocasião da primeira leitura, nos congratulámos com o excelente trabalho da relatora, que gostaria de felicitar uma vez mais pelo seu trabalho mais recente. Para além disso, em Setembro último, a senhora deputada, eu próprio e outros deputados debatemos estes temas com membros do Governo italiano e operadores do sector, durante um longo e interessante debate por ocasião da 57ª edição do prestigioso Festival de Cinema de Veneza. Estamos cientes de que se registou um atraso. O Parlamento Europeu actuou, com enorme sentido da responsabilidade, de forma extremamente célere e traz hoje à atenção desta Assembleia o texto final do relatório sobre o Programa MEDIA, que, evidentemente, foi melhorado, tornando os recursos mais acessíveis aos potenciais beneficiários, reforçando a cooperação com outros programas comunitários na área da educação, formação e investigação, bem como facilitando o acesso ao crédito para o sector audiovisual, a fim de suprir o sub-investimento crónico neste sector. Para além disso, a utilização de novas tecnologias representa uma transição imprescindível para a racionalização dos custos e a consequente competitividade. Proponho, por isso, que a Comissão se encarregue de avaliar os projectos-piloto realizados e partilhe as experiências bem sucedidas. Para concluir, gostaria de relançar a proposta que apresentei nesta Assembleia, no ano passado, relativamente ao relatório sobre a conservação do património cinematográfico, a fim de se criar uma cinemateca temática europeia que permita uma criteriosa selecção de filmes relativos a acontecimentos históricos e acontecimentos relacionados com o desenvolvimento do projecto comunitário. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar com os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Hieronymi pelo seu trabalho e à Senhora Comissária Reding pela sua boa colaboração. A nossa política relativa aos meios de comunicação tem como objecto o desenvolvimento da linguagem estética específica da cinematografia europeia. Existe no cerne da imagem que temos da nossa própria cultura um desejo de combater o domínio exercido por Hollywood, de passar os nossos próprios filmes, que têm como característica a diversidade europeia, e de facilitar a sua produção e distribuição. Embora saibamos que a indústria audiovisual é também de grande importância no âmbito da Estratégia de Lisboa e do desenvolvimento económico da Europa, não se trata aqui meramente de uma questão económica; no fundo, também estamos a falar de política cultural, de identidade cultural e de diversidade cultural. Concordo com os oradores anteriores que chamaram a atenção para o sub-investimento e para a necessidade de se avançar rapidamente e de conseguir um financiamento mais elevado para o nosso Programa Media. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Hieronymi, pelo seu trabalho, e a Senhora Comissária Reding pelo trabalho desenvolvido em prol deste programa. Dou o meu apoio à continuação do programa MEDIA durante o período 2007-2013. Temos de ter em conta que, à medida que a Europa tem uma mais estreita integração, é muito importante que procuremos proteger e promover a nossa diversidade cultural e linguística específica no seio da própria UE. Temos de ter sempre presente que a diversidade da Europa é a sua maior força. No essencial, o programa MEDIA vai ajudar a desenvolver o sector audiovisual na Europa, durante os próximos seis anos. As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu garantiram que a importância do cinema europeu seja reconhecida pelo programa MEDIA para fins de diálogo intercultural, diversidade linguística e cultural e não discriminação. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, esta proposta constitui mais um marco nos esforços para impor os ideais e a censura da UE a um público desprevenido e confiante. Tem pouco a ver com o apoio às indústrias da UE e muito a ver com a protecção destas contra a concorrência exterior que existe na vida real. Tenho de perguntar: por que razão é necessária esta proposta? Bem, talvez porque, ao implementar um programa destes, a UE possa explorar mais uma área em que a sua mensagem pode ser transmitida a pessoas que nela não acreditam ou percebem que estão a ser manipuladas. Passo a citar: "Recorde-se que (...) o programa MEDIA contém actualmente referências mais claras à importância do cinema europeu para o diálogo intercultural”. Mas a verdade é que ignora totalmente o grande diálogo intercultural entre as diferentes culturas europeias e as do mundo mais largado, por exemplo do subcontinente indiano. Não apenas este ponto, mas todo e qualquer aspecto deste relatório lança paulatinamente mais uma tentativa de interferir com a actividade comercial. Dizem-nos que este programa irá custar 671 milhões de euros. Também sabemos que "quem paga ao tocador é que lhe diz a música a tocar”. Onde está, então, a mais-valia? Quem beneficia? Ignora-se o que as pessoas poderiam querer ver se lhe fosse dada liberdade de escolha. No entanto, a UE vai beneficiar ao distorcer o mercado nas mentes dos cidadãos. Ah sim, os cidadãos da UE, esses pobres diabos a quem foi imposta uma cidadania, da qual ainda não há escapatória possível! (PL) Gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho. Como todos sabemos, o sector audiovisual é um importante elemento da nossa economia. Emprega mais de um milhão de pessoas. Este sector desempenha também um papel social e cultural crucial, pois praticamente todos os lares europeus possuem um televisor. Infelizmente, entristece-me afirmá-lo, os filmes produzidos na Europa representam apenas 26% do mercado europeu do sector, contra 71% de produções americanas. Não posso concordar com o orador anterior quando afirma estar aqui envolvida uma qualquer espécie imposição. Cabe, na verdade, a todos nós proporcionar aos públicos europeus uma escolha. No entanto, essa deverá ser uma escolha que envolva produções europeias de qualidade, já que as percentagens que acabo de referir não reflectem certamente a qualidade dos filmes a que podemos assistir. É por isso de esperar que o programa MEDIA 2007 ajude a repor o equilíbrio. Reforçar a diversidade cultural da Europa e da produção de cinema europeia é um objectivo nobre, mas só poderá ser conseguido se, simultaneamente, se reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu. Obviamente, a digitalização é uma das formas de combater a fragmentação e o sub-investimento no sector cinematográfico europeu, mas o que é verdadeiramente necessário é a existência de um sistema de distribuição melhor no mercado europeu e também nos mercados internacionais. Hoje em dia, o progresso tecnológico em matéria de serviços digitais facilita uma melhor disseminação dos produtos audiovisuais europeus. Porém, a falta de envolvimento do sector privado, especialmente no contexto do financiamento na esfera dos audiovisuais, não permitirá a cabal aplicação do Programa MEDIA 2007. A actual oferta relativa ao crédito para a produção audiovisual é muito insuficiente, especialmente no que se refere aos filmes realizados por produtores de pequena e média dimensão. O mesmo se aplica aos financiamentos concedidos a jovens realizadores. Confio que o Programa MEDIA 2007 não venha a ser desperdiçado. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, hoje é um dia particularmente importante para a Comissão da Cultura e da Educação, dado que se encontram para aprovação final por esta Assembleia os relatórios apresentados pelos meus estimados colegas Ruth Hieronymi, Vasco Graça Moura, Lissy Gröner, Doris Pack e Hannu Takkula, sobre os programas plurianuais para o sector audiovisual, a cultura, a juventude, a educação e a cidadania europeia. Os membros da nossa comissão estão todos de parabéns. Não obstante o atraso na aprovação dos programas, o qual ficou a dever-se a dificuldades na obtenção de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras, estamos convictos de que os recursos a disponibilizar, ainda que insuficientes, irão permitir que estes programas continuem a oferecer os seus benefícios. Nomeadamente, o programa MEDIA pode desempenhar um papel importante na melhoria da competitividade da indústria cinematográfica europeia, proporcionando apoio financeiro para o desenvolvimento de obras audiovisuais, a formação de profissionais do sector e o reforço da distribuição e circulação de obras europeias. Precisamos ainda de destacar aqui os esforços desenvolvidos pela Senhora Comissária Reding. O desenvolvimento e a promoção dos filmes europeus revestem-se de importância decisiva para a manutenção da diversidade cultural e do desenvolvimento económico e para o emprego. Infelizmente, a grande riqueza da diversidade linguística e cultural da Europa é também a causa de um problema estrutural cada vez maior do mercado audiovisual. Refiro-me à enorme fragmentação dos mercados nacionais, que não permite à indústria cinematográfica europeia conquistar uma quota-parte maior do mercado europeu e mundial. É preciso que o MEDIA 2007 ajude a combater a falta de circulação das obras europeias além-fronteiras. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de endereçar felicitações e agradecimentos à senhora deputada Hieronymi pelo seu excelente trabalho e à Senhora Comissária Reding pelas posições adoptadas. Penso que é extremamente importante apoiar o sector audiovisual e o cinema europeu, de modo a assegurar a diversidade e o pluralismo na Europa, trabalhando no sentido dos objectivos mais importantes da União Europeia. Penso tratar-se de algo também muito importante para as culturas em risco de extinção, para as línguas das nações sem Estado, para as línguas minoritárias, etc. A referência que o relatório faz aos níveis regionais e locais é extremamente importante, pois dá prioridade à necessidade de uma verdadeira diversidade na União Europeia. Trata-se de um excelente apoio. Também há igualmente necessidade de apoiar os produtores independentes de modo a enriquecer a produção audiovisual e sintonizá-la com a realidade e com a cultura europeia. (EL) Senhor Presidente, que vê televisão em qualquer país da União Europeia e não vê o noticiário pode pensar que se encontra nos Estados Unidos. Reina a cultura americana; essa cultura repugnante com violência, crimes, violações, etc., que tão facilmente entra nas nossas casas. Precisamos de proteger a família europeia dessa cultura, que não nos convém. Logo, é óbvio que precisamos de reforçar o cinema europeu; precisamos de reforçar a cultura e a civilização deste continente, mas temo muito que os meios propostos no relatório sejam impotentes. A televisão é "nitroglicerina” nas mãos da pessoa que a controla. Fornece o alimento que a pessoa quer. Gostaria de referir o canal Euro News que é financiado por nós e que ainda há pouco tempo dizia que todos os italianos são mafiosos por causa de algo relacionado com o futebol. Temos então o Euro News a fazer a sua própria política e a dizer "Macedónia” em vez de "FYROM”, o nome utilizado pela União Europeia para designar esse país. Assim, o problema é que precisamos de dar ajuda financeira e ao mesmo tempo controlar o destino que é dado ao nosso dinheiro e o modo como uma parte dele está a ser gasta. Trata-se de um problema importante se quisermos ser bem sucedidos numa questão vital, porque está em causa a formação de opiniões. Obviamente, a história dos Estados-Membros também pode ser reforçada, se quiserem. Não conheço a história da Polónia, assim como a Polónia não conhece a história da Grécia. Somos agora uma família. Devíamos saber de onde vimos todos. Quem somos e para onde queremos ir. Para isso, são necessárias verbas e espero que elas sejam providenciadas, mas, como é óbvio, é preciso ousadia e não esta maneira como hoje abordamos as coisas. Membro da Comissão. (FR) Senhor Presidente, queria, uma vez mais, agradecer ao Parlamento Europeu, e em particular à Comissão da Cultura e da Educação, ao seu presidente e à sua relatora a preciosa ajuda que prestaram em prol da criatividade europeia e da diversidade cinematográfica. Partilho da opinião e das preocupações dos deputados que dizem que o financiamento não está, infelizmente, à altura das nossas ambições. Não obtivemos o financiamento que solicitámos: é lamentável, mas é verdade. Temos, pois, de agir de modo a garantir que o novo programa, dotado de menos fundos, represente uma ocasião de pôr o contador a zeros e de concentrar os esforços nas acções que tenham uma real mais-valia europeia, solicitando aos governos nacionais que assumam a responsabilidade pelas outras acções. Como muito bem já explicou a relatora, vamos manter-nos fiéis às acções que deram provas ao longo dos anos. Dito isto, acrescentaremos também, por exemplo, o apoio ao vídeo a pedido, que está a tornar-se uma prioridade. Apoiaremos igualmente a digitalização, que constitui uma oportunidade especial para a circulação de produções europeias, e melhoraremos o apoio à distribuição a fim de criar as sinergias necessárias à era dos filmes online. Vamos introduzir também uma nova acção para apoiar a presença de filmes europeus nos mercados emergentes de outros continentes. São estes os elementos mais importantes desta iniciativa, que recolhe o acordo quase unânime do Parlamento Europeu, do Conselho de Ministros e, também, dos profissionais do sector. Senhor Presidente, quero agradecer-lhe a ajuda do Parlamento, uma ajuda que, no exterior, será entendida tanto por espectadores como por criadores de produções audiovisuais. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

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1. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício de 2009 (votação) - Antes da votação: relatora. - (DE) Senhor Presidente, o processo explicativo decorre como é habitual todos os anos - antes da votação tenho de informar o Parlamento sobre alguns ajustamentos de ordem técnica. Sei que isto não é muito interessante para os meus colegas, mas é algo que tem de ficar registado em acta. Em primeiro lugar, como já foi indicado na lista de votações, a votação da alteração 783 à rubrica orçamental 22 02 04 02 apenas diz respeito às dotações de pagamento. Em segundo lugar, as observações sobre a Avaliação Energética Mundial (Global Energy Assessment) não se inserem na rubrica orçamental 08 03 01, onde foram incluídas por erro, mas na rubrica 08 05 01. Por conseguinte, a alteração 936 relativa à rubrica 08 03 01 será votada sem as observações sobre Avaliação Energética Mundial. Em vez disso, serão incluídas na alteração 938 relativa à rubrica 08 05 01. Sei como esta questão é entusiasmante para todos vós. Em terceiro lugar, o restabelecimento dos recursos no anteprojecto de orçamento para as agências descentralizadas nos seus títulos das rubricas 1 e 2 também inclui, evidentemente, o restabelecimento dos seus quadros de pessoal. Esta decisão visa a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos, a Agência Europeia das Substâncias Químicas, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Ferroviária Europeia, a Agência Europeia do Ambiente, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Comunitária de Controlo das Pescas e o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, cujos quadros de efectivos não figuram especificamente nos documentos que acompanham as alterações. Em quarto lugar, na sequência de um parecer do serviço jurídico, é conveniente alterar ligeiramente uma observação que figura em várias rubricas orçamentais. Tal diz respeito à frase que começa com os termos "A Comissão apenas autorizará..." e termina com os termos "...relativas à utilização dos fundos comunitários", incluída nas alterações seguintes: alteração 994 à rubrica 19 04 01, alteração 1011 à rubrica 21 02 01, alteração 1015 à rubrica 21 03 01, alteração 1016 à rubrica 21 04 01, alteração 1026 à rubrica 23 02 01 e alteração 785 à rubrica 23 02 02. A versão correcta desta observação figura na lista de votações. Em quinto e último lugar, a rubrica orçamental 19 06 06 intitulada "Cooperação consular" não figura na lista de alterações, embora tenha sido adoptada como parte da carta rectificativa n.º 1/2009. Esta nova rubrica será aditada apenas com uma menção pro memoria (p.m.). Se nenhum dos meus colegas tiver objecções ao que acabo de expor, os serviços da sessão incluirão tudo isto em conformidade com o que tivermos decidido. Senhora Deputada Haug, como temos a maior confiança em si, podemos proceder agora à votação. (O Parlamento aprova a proposta da relatora) Antes da votação da alteração 111 - (FR) Senhor Presidente, creio que não votámos a segunda parte da 106. Quer ter a bondade de verificar? Sim, votámos, Senhora Deputada Guy-Quint. O Sr. Paul Dunstan acaba me dizer que a primeira parte caducou e que já votámos a segunda parte. Antes da votação do bloco 8 relator. - (EN) Senhor Presidente, desta vez, não há quaisquer ajustamentos técnicos para fazer; por isso, podemos votar. (Aplausos) Assim sendo, não podemos deixar de felicitar o relator.

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Transferências de dotações: ver Acta

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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

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10. Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (Livro Verde) (votação) - Relatório Sánchez Presedo

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15. Situação da apicultura (votação)

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Minhas Senhoras e Meus Senhores, caros colegas, queiram ocupar os vossos lugares para esta sessão quase histórica de uma última sexta-feira em Estrasburgo. É, aliás, com muito prazer que tenho a honra de presidir a esta última sessão do milénio, já que a próxima vez que nos encontrarmos entre estas paredes, teremos mudado de século e de milénio. 5 Senhor Presidente, queria apenas fazer uma pequena correcção: não é a última sexta-feira na qual estamos reunidos aqui em Estrasburgo mas sim, por enquanto, a última sexta-feira em Estrasburgo, uma vez que o nosso calendário é estabelecido anualmente e espero que esta decisão errónea e dispendiosa venha a ser revista e que voltemos a aproveitar os cinco dias completos em Estrasburgo, acabando em compensação com as dispendiosas mini-sessões. Sinto que vamos ter um novo debate sobre esta matéria. Senhor Presidente, confirmo o que o senhor deputado Posselt afirmou. Não se trata da última sexta-feira em Estrasburgo. Lamento profundamente que o Governo francês não tenha interposto um recurso junto do Tribunal de Justiça contra a decisão do Parlamento Europeu, mas não duvido que esta venha a ser anulada, mais cedo ou mais tarde. Em meu entender, o governo absteve-se única e exclusivamente por razões de oportunidade, associadas à Presidência francesa. O acórdão de 1997, que veio repor o calendário depois de uma tentativa do Parlamento Europeu para suprimir um período de sessão mensal era muito claro. O Parlamento Europeu não é soberano em termos de fixação do calendário. Cumpre-lhe obedecer ao Tratado e o Protocolo anexo ao Tratado diz claramente que os doze períodos de sessão plenária mensais têm lugar em Estrasburgo. Na altura, o Advogado-Geral afirmou que a expressão "doze períodos de sessão mensais" significa que nos referimos à prática em vigor, a qual não deve ser alterada. Para que todos fiquem de acordo, diremos que se trata do último período de sessões do segundo milénio, em Estrasburgo e depois se verá para o terceiro. Aprovação da acta da sessão anterior - A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, consta na acta que eu votei a favor dos nºs 11 e 12 do relatório Theato, o que não corresponde à verdade. Com efeito, abstive-me. Agradeço que mande proceder às necessárias rectificações. - A correcção será feita. Senhor Presidente, ontem à tarde recebemos um grupo de visitantes, e esse grupo estava na tribuna do público aquando da votação. Ao fim do dia não conseguimos explicar a esse grupo de visitantes por que é que se procedeu à votação quando só estavam presentes cento e setenta deputados. Se quisermos ser levados a sério pela população enquanto Parlamento, temos de estar presentes. Neste momento, mais uma vez, estamos aqui apenas um punhado de deputados. Não critico os presentes por isso. Ontem também éramos apenas alguns. Não critico os presentes por isso, mas critico os ausentes. Creio que em breve deixaremos de conseguir realizar sessões nas tardes de quinta-feira, se houver tão poucas pessoas nas votações. Penso que devemos entre nós mesmos pensar de que modo poderemos assegurar em cada caso que há pessoas suficientes, antes de realizar as sessões de quinta-feira à tarde. - Registo a sua intervenção como um apelo à assiduidade. (O Parlamento aprova a acta) Prosperidade e solidariedade entre as gerações Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0319/2000) da deputada Sbarbati, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Uma Europa para Todas as Idades - Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações" (COM(1999) 221 - C5­0185/1999 - 1999/2159(COS)). Senhor Presidente, Senhores Comissários, colegas, foi com imenso prazer que aceitei ser relatora desta importante resolução do Parlamento Europeu, que aborda um dos problemas mais graves que apoquentam a nossa Comunidade Europeia: o envelhecimento demográfico. Na verdade, perante este problema, há que ter uma grande sensibilidade e trabalhar no sentido de criar uma solidariedade entre as gerações, que é absolutamente necessária para contribuir para a conclusão das sérias e importantes políticas de abordagem holística, bem como para a realização dessa segurança social, dessa protecção social e, sobretudo, para fazer com que, na concepção cultural de cada país, se afirme o conceito segundo o qual o idoso não é um peso para a sociedade mas deve ser encarado como um recurso: em primeiro lugar, como um recurso humano, depois como um recurso social, em seguida como um recurso cultural e, finalmente, como um grande património de experiência que deve ser transmitido às gerações mais jovens. Estas foram as razões de fundo que me permitiram, a mim e a toda a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, levar por diante esta resolução e terminá-la com o consenso de todos. Por este motivo agradeço a todos os colegas o contributo que deram também na fase das alterações, bem como aos técnicos da comissão, por terem sido elementos precisos para se poder levar a bom termo esta resolução. A União Europeia tomou esta questão sob a sua alçada a partir de 1999, ano que as Nações Unidas proclamaram "Ano Internacional do Idoso" . Chegámos agora à comunicação da Comissão e hoje estamos aqui para votar uma resolução. Este momento é muito importante. Pensamos que uma política que encare o envelhecimento da população em sentido activo, ou seja, que considere o idoso não como uma pessoa que está a chegar ao fim da vida mas como uma pessoa que pretende e deseja continuar viva - viva nos afectos, viva nas capacidades profissionais, viva na vontade de comunicar a todos os níveis, não só os seus sentimentos mas também o seu profissionalismo, a sua experiência - é a melhor maneira de cultivar e abordar novas políticas que pretendam sobretudo suportar a coesão social e a solidariedade entre as gerações. É claro que há problemas complicados: há o problema da segurança, há o problema das reformas, há ainda o problema da assistência, a que procurámos fazer face, a que eu procurei fazer face nesta resolução da forma mais serena e eficaz possível, até porque sabemos que, muitas vezes, a assistência é assumida pelas famílias e, em especial, pelas mulheres, que, frequentemente, suportam esse peso sozinhas e, além disso, sem qualquer consideração por parte das políticas sociais e das políticas do trabalho dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem fazer mais: devem juntar-se, devem fazer face a este problema de uma forma sólida e, sobretudo, devem fazer com que à terceira e à quarta idades seja garantido o futuro. O futuro pode até ser um dia, um minuto, um segundo, mas vivido com a consciência de que é uma vida plena e não uma vida reduzida a metade a que espera o idoso, o trabalhador que deixou de trabalhar, o homem e a mulher que enfim se orientam na última fase da sua vida. Devem poder fazê-lo com a necessária serenidade e com a consideração, por parte de todos nós e, sobretudo, do mundo político e das administrações, de que estamos perante pessoas. Isso não deve ser esquecido. Esta é a razão de ser fundamental desta resolução, que aborda diversos aspectos, que vão desde o tempo livre até ao emprego; com efeito, haverá que proceder por forma a que, quando se fala de abordagem, de aprendizagem e, portanto, de vontade de construir a sua formação e de se instruir ao longo da vida, isso se aplique também às pessoas idosas, uma vez que o desenvolvimento tecnológico muitas vezes marginaliza os trabalhadores mais velhos em relação aos novos processos de trabalho e às novas tecnologias. Por conseguinte, são necessárias uma actualização maciça, a não discriminação nos locais de trabalho e a não discriminação inclusivamente depois da reforma, quando esses trabalhadores, essas pessoas podem usufruir de todo o seu tempo com uma riqueza e uma disponibilidade diferentes e podem encarar a vida de uma forma mais serena. É por isso que avançamos neste sentido e, sobretudo, no sentido das pessoas que, na terceira e quarta idades, infelizmente ficam incapacitadas. Na verdade, sabemos que a saúde não é um bem infinito. Em relação a essas pessoas, os Estados-Membros devem pôr em prática políticas diferentes, fazendo face tanto à questão da assistência necessária como à questão da cobertura das despesas, principalmente no caso das pessoas incapacitadas cujas famílias não podem, efectivamente, assumir a sua assistência definitiva e total. Senhor Presidente, as alterações demográficas que se registam na sociedade europeia impõem-nos o dever de reexaminar o papel das pessoas idosas a partir de uma estratégia global e de longo prazo, a qual deverá ter por objectivo a manutenção ou reinserção das pessoas de idade avançada na vida activa, quer se trate de um processo produtivo, ou de uma acção social. Nessa estratégia deve ser contemplada a salvaguarda de uma vida digna, com autodinâmica e moderação, para essas pessoas. Uma tal estratégia exige objectivos bem coordenados, mas apoia-se também na solidariedade entre as gerações, apoia-se no respeito e no reconhecimento dos diferentes papéis dos cidadãos. A reflexão que se desenvolve e a acção política que devemos desenvolver neste sector assumem particular importância neste momento em que a União Europeia procura modernizar o seu modelo social, ligando indissociavelmente o desenvolvimento económico ao progresso social, à qualidade de vida e à inserção social de todos os cidadãos. Os desafios são comuns a todas as sociedades europeias, mas nalguns países pesam mais, e refiro-me especialmente ao meu país, a Grécia, que ocupa o primeiro lugar no que se refere à percentagem de reformados pobres, uma percentagem que, segundo as informações do Eurostat, ronda os 31%. A adopção da agenda social pelo Conselho Europeu de Nice satisfaz-nos particularmente e esperamos que os Estados-Membros aproveitem esta oportunidade para promoverem o desenvolvimento e a coordenação dos sistemas de segurança e assistência social para as pessoas idosas e também para promoverem outras medidas que assegurem a sua reinserção na vida activa, designadamente a aprendizagem ao longo da vida. O meu grupo político cooperou de forma criativa com a relatora, senhora deputada Sbarbati, a quem estamos muito gratos. O relatório contém muitas posições comuns nossas. Atribuímos especial importância ao estudo do fenómeno do envelhecimento nas diferentes categorias de pessoas idosas, porque detectámos que os problemas encontrados pelas pessoas idosas nos centros urbanos são diferentes dos encontrados nas regiões insulares e agrícolas da União Europeia. Apoiamos de modo especial a actividade das pessoas idosas em diferentes sectores de trabalho em regime de voluntariado, salientando sempre a necessidade de segurança social para esses sectores e acreditamos que os organismos europeus e os Estados-Membros não deverão perder a oportunidade de uma vasta campanha de informação e de sensibilização dirigida não só às suas entidades governamentais responsáveis pela execução da política social, mas também a toda a sociedade, porque também os próprios cidadãos devem tomar consciência da necessidade que a nossa sociedade tem de uma solidariedade entre as gerações. Estamos convictos de que o apoio à iniciativa da Comissão Europeia e o seu enriquecimento através do diálogo que houve com o Parlamento enviarão aos povos da Europa uma mensagem de que a União Europeia está em posição para prever as mudanças e as crises e para planear uma sociedade de participação, de coesão e de solidariedade. Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Socialistas quero agradecer à relatora. Estamos absolutamente de acordo com as suas opiniões e estamos satisfeitos com o resultado do trabalho da comissão. De facto, esta matéria tem como pano de fundo a proclamação do Ano Internacional do Idoso pelas Nações Unidas e é realmente muito importante que em diferentes fóruns se esteja a chamar a atenção para o que vai ser a evolução futura da situação dos idosos, por exemplo, nos países da União Europeia. Considero da máxima importância que os idosos sejam encarados como pessoas independentes e que se apoie a manutenção da sua auto-suficiência, enquanto tal for possível. Temos em todos os países da União Europeia problemas e perspectivas de futuro iguais. Estamos perante a questão de saber como assegurar a manutenção dos idosos no mercado de trabalho e como este deve corresponder ao desafio. Por um lado, apercebemo-nos de que, ao mesmo tempo que a população envelhece, mais saudável do que nunca, as pessoas demonstram interesse em afastarem-se cada vez mais cedo do mercado de trabalho. Neste caso, é preciso ter em conta o modo como o funcionamento do mercado de trabalho corresponde às diferentes pessoas. Como podemos apoiar a manutenção dos idosos no mercado do trabalho? Como podemos organizar a formação ao longo da vida, para que também as pessoas idosas possam dispor dos conhecimentos e das capacidades actuais de que necessitam e ter igualmente a motivação para se manterem mais activamente na vida do trabalho? De facto, há questões muito complexas a ter em consideração nesta matéria. Quero salientar alguns pontos de vista referentes às mulheres idosas. Logo à partida, tudo aquilo que se relaciona com as mulheres no mercado de trabalho tem certamente repercussões no futuro, quando as mulheres envelhecem, designadamente ao nível das reformas. Neste momento, por exemplo, assiste-se a um aumento do trabalho de curta duração, e isso vai ser visível através de reformas mais baixas. Mesmo que a longo prazo conseguíssemos alcançar o objectivo do salário igual para trabalho igual, devemos lembrar que, no domínio da segurança social, as mulheres requerem um tratamento especial, porque têm uma história de trabalho diferente, o que deve ser tido em consideração, uma vez que será visível em futuras reformas. Senhor Presidente, é com grande satisfação que intervenho em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e que felicito a relatora pelo seu excelente relatório. Trata-se de um tema extremamente importante, sobretudo tendo em atenção o crescente envelhecimento da população europeia. A solidariedade dos diferentes grupos etários e actores envolvidos neste domínio é fundamental. De salientar que, em matéria de unidade, não apenas entre nações e regiões mas também entre pessoas, a União Europeia tem um passado de que se pode orgulhar, tal como o salienta o presente relatório. O baixo índice de emprego entre os trabalhadores idosos é um problema que a União Europeia há muito deveria ter acometido. Congratulo-me com a ênfase que o relatório confere à revisão dos sistemas fiscais e de pensões, com vista a criar incentivos que levem os trabalhadores idosos a aceitar ofertas de emprego. Eis uma iniciativa que acolho com satisfação. A promoção da aprendizagem ao longo da vida - um tema já há pouco aqui focado por outro orador - é uma acção que, também ela, merece o meu apoio. Com as novas tecnologias e as possibilidades de aprendizagem à distância hoje à disposição das pessoas idosas, abrem-se a estas últimas novas e verdadeiras oportunidades de que elas deveriam, efectivamente, poder tirar partido. No que diz respeito às políticas de protecção social, no seu programa de trabalho para 1999, a Comissão empenhou-se de modo especial na procura de soluções susceptíveis de inverterem a tendência para a reforma antecipada, na análise de novas formas de aposentação gradual e na transformação dos regimes de pensões, por forma a que estes se tornem mais flexíveis e sustentáveis. No que toca às políticas de combate à discriminação e à exclusão social, o programa da UE em matéria de acção social aponta as intenções da Comissão no sentido de explorar as possibilidades de desenvolvimento de novos programas de acção comunitária com base nos artigos 13º, 129º e 139º do Tratado da União Europeia, tal como modificado em Amesterdão, sendo esta uma abordagem que todos nós acolhemos com satisfação. O relatório foca, e muito bem, a importância de desenvolver estudos e investigações nos domínios médico e social tendo em atenção as pessoas idosas. Talvez - e digo isto como membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos - o relatório devesse ter atribuído uma maior ênfase à prática de desporto e exercício como forma de manter saudáveis e em boa forma as pessoas idosas, mas estou certo de que a relatora tem bem presente esse facto. Saúdo a excelente iniciativa desenvolvida pela relatora, que é merecedora de total apoio por parte do meu grupo. Senhor Presidente, já há um século, dois familiares meus quase completaram cem anos, e nessa altura havia casos esporádicos de longevidade até aos cento e dez anos de idade. Eram excepções, uma vez que a grande maioria das pessoas morria relativamente jovem devido a más condições. Actualmente, são cada vez mais as pessoas que vivem até tarde, graças a melhores cuidados de saúde, informação, assistência, habitação e regimes de pensões. Alguns investigadores consideram que as pessoas podem, na verdade, chegar aos cento e vinte anos, mas que morrem quase sempre antes disso devido a negligência, por uma parte vital do seu corpo deixar de funcionar. Se organizarmos bem a nossa assistência e a segurança da subsistência, cada vez mais pessoas poderão aproximar-se dessa idade máxima. As despesas colectivas com serviços públicos prolongam a nossa existência. Podemos verificar na Europa Central e Oriental, desde há dez anos, que a esperança de vida das pessoas regride quando o Estado se retira, deixando as pessoas idosas entregues ao destino. Devido à falta de trabalhadores numa economia em crescimento, surge pressão sobre os idosos no sentido de continuarem a trabalhar até mais tarde. Essa falta é inclusivamente invocada como argumento para aumentar a idade legal de reforma e para anular anteriores esforços no sentido da diminuição dessa idade. É uma evolução às avessas. É evidente que as pessoas com mais de sessenta ou setenta anos ainda podem fazer muitas coisas úteis, mas é errado fazer o seu rendimento nessa idade depender do trabalho. Essas pessoas são muito mais úteis como cimento da sociedade que outros ajudam a funcionar melhor. O trabalho voluntário permite-lhes precisamente contribuir para a transferência de experiências e para o fomento da cooperação no meio que os rodeia. Se forem forçados a efectuar trabalho remunerado, deixarão de poder entregar-se a essas tarefas úteis. Ao impor-lhes tais obrigações, está-se provavelmente a reduzir a sua esperança de vida. Tenho a impressão de que estes aspectos da questão que referi, a importância da assistência colectiva e a importância da reforma em devido tempo, são considerados um pouco menos importantes pela relatora, que, além disso, me parece demasiadamente optimista quanto à possibilidade de as pessoas idosas terem uma boa situação sem se criarem condições na sociedade para tanto. Um dos meios para reforçar a sua posição é a aprovação da alteração nº 4 apresentada pelo meu correligionário Alavanos que visa adaptar melhor a habitação e os transportes às pessoas idosas. Espero que a assembleia aprove essa alteração. Senhor Presidente, este relatório é um relatório típico das manhãs de sexta-feira, apesar de o relatório da senhora deputada Sbarbati conter opiniões meritórias. Mas, o que já se repete, essas opiniões dirigem-se a um destinatário errado. O relatório reclama acção comunitária oportuna e inoportunamente. As instituições europeias têm poucas responsabilidades neste domínio. São sobretudo os governos dos Estados-Membros e as administrações de Estados federados, províncias e regiões que, com muitas recomendações, podem fazer algo. Não devemos sobrecarregar a Comissão Europeia com trabalho atípico. O retrocesso das taxas de natalidade e o aumento da esperança de vida serão responsáveis, nos próximos anos, por um envelhecimento da população. Em consequência, as despesas com cuidados de saúde e com pensões de reforma vão aumentar. A OCDE estudou o assunto nos últimos anos, tendo publicado relatórios sobre o mesmo. Estudos efectuados nos Países Baixos mostram que até aos cinquenta anos de idade os custos médios dos cuidados de saúde são de cerca de 1.000 euros por pessoa e por ano, que aos setenta e cinco anos esse valor se eleva para 4.000 euros, enquanto aos noventa e cinco anos esse montante é de cerca de 25.000 euros por ano. Quem pretender inverter essa situação terá um longo caminho à sua frente. É que com o estímulo excessivo da individualização chamámos a nós próprios o recurso muito maior das pessoas idosas aos cuidados de saúde. Do mesmo modo, os encargos com pensões estão a extravasar os limites em vários Estados-Membros. O Banco Central Europeu, no seu relatório mensal de Julho de 2000, teve já oportunidade de expressar advertências urgentes. Em alguns países da UEM, esses encargos ascendem ao dobro do produto interno bruto. Isso é mais do que a dívida pública, que já por si é muito elevada. Causa-me o maior espanto que o relatório em apreço não inclua qualquer recomendação concreta sobre este assunto. Muitos Estados-Membros terão de adoptar medidas de poupança drásticas e de dar prioridade à constituição de fundos para manter suportáveis os encargos com pensões e para manterem limitado o crescimento dos salários brutos. Se não se fizer isso, não haverá outra solução senão reduzir os montantes das pensões de reforma. O aumento da idade da reforma, tal como proposto pela Comissão, já desde há muito que não é suficiente. Partilho a opinião da relatora segundo a qual toda a pessoa idosa merece respeito e apreço. Infelizmente, porém, temos quase tudo contra nós relativamente a este ponto. Quem é jovem, voltado para o futuro e radioso é que conta. É precisamente de experiência de vida e de sabedoria das pessoas idosas que temos necessidade na nossa cultura virada para o curto prazo. É necessária uma transformação de mentalidades na sociedade. As pessoas necessitam dos cuidados e da assistência umas das outras, as pessoas vivem em relação umas com as outras. A base desta visão da vida está na família, onde cada pessoa cresce quando é criança. O que é estranho é que por toda a parte a família deixou de ser considerada como a célula da sociedade e de ser apreciada pelo seu correcto valor. Também aqui, a individualização se faz cobrar. Resulta daí a subvalorização do trabalho relacional e assistencial, que alimenta o pensamento absurdo de que as mães de família são menos produtivas. O contributo meritório dessas mulheres para a nossa sociedade é muito descurado neste relatório. O apelo ao combate à discriminação no trabalho em função da idade tem o meu apoio. Mas também neste caso se levanta a questão de saber se é necessária uma directiva da União Europeia. No que me diz respeito, entendo que os Estados-Membros podem tratar melhor esse problema através dos respectivos instrumentos legislativos. Finalmente, apesar de as pessoas idosas poderem contar coma minha simpatia e apoio, pelas razões atrás expostas não posso apoiar o relatório. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à relatora, a senhora deputada Sbarbati, porque, como já disse em comissão, ela preparou um relatório que eu próprio não seria capaz de elaborar de um modo tão perfeito. Parabéns, portanto, da minha parte e da parte de todos os idosos e reformados que fizeram com que eu viesse ocupar este assento nº 274 do nosso hemiciclo. Gostaria de chamar a vossa atenção para o nº 18 do relatório. Convidam-se "os Estados-Membros a assumir os encargos dos cuidados prestados a pessoas idosas sem auto-suficiência que residem em lares ou, então, a reembolsar as despesas efectuadas pelas famílias que as assistem" . Foi uma alteração apresentada por mim, Fatuzzo, e aprovada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Gostaria de chamar a atenção para a importância desse parágrafo. Em muitos dos nossos Estados-Membros - certamente em Itália, mas tenho a certeza de que também na Grã-Bretanha, na Grécia e noutros Estados - trabalhamos uma vida inteira: os trabalhadores trabalham de manhã à noite, levantam-se às seis da manhã, voltam para casa cansados, exaustos, às oito ou nove da noite. Os anos vão passando: as pessoas adoecem devido ao trabalho, pagam as suas contribuições para a reforma e para a assistência à doença; pagam os impostos, pagam as taxas. Muitas vezes acontece que, nos últimos anos da nossa vida, adoecemos de uma forma extremamente grave, ficamos completamente incapacitados e precisamos da ajuda de todos. E o Estado não paga nada, nem sequer àqueles que não têm nada e não têm rendimentos. E o trabalhador, que deu tudo à sociedade, vê-se obrigado a vender a sua casa para se tratar, vê-se obrigado a gastar todo o seu dinheiro, vê-se obrigado a assistir ao empobrecimento dos seus familiares, precisamente no momento em que espera que o Estado e as outras pessoas estejam mais perto dele nos últimos anos da vida, quando tudo são trevas e a sua esperança se reduz à luz da ajuda do próximo. Vamos, pois, dar uma esperança aos cidadãos idosos de toda a Europa, votando a favor deste relatório e deste número 18! Senhor Presidente, a comunicação da Comissão constitui, julgo eu, uma importante paragem na história da política social porque põe termo a um período onde a referência à terceira idade se baseava na ideia de que esta era a geração dos deserdados ou dos inválidos. A relatora, que com especial sensibilidade estudou o problema, assinala que é necessário combater os estereótipos negativos e assegurar um equilíbrio entre as gerações como suporte do modelo social europeu. Com as suas propostas relativas à vida activa na terceira idade, a sociedade ganha toda uma geração. A activação das pessoas idosas numa base voluntária para os papéis que podem desempenhar irá facilitar também a eliminação das resistências dos sindicatos que vêem com desconfiança o prolongamento da vida activa. Paralelamente, implica também a revisão de outras políticas, que foram projectadas apenas para as gerações mais novas, enquanto por outro lado se procura ganhar o interesse das outras faixas etárias, mediante uma redefinição de todas as idades na participação social e económica do espaço e da redistribuição do rendimento entre elas. Este objectivo ambicioso exige uma mudança radical das práticas e uma contribuição activa dos parceiros sociais. No entanto, dado que as pessoas idosas não constituem um grupo homogéneo, como se assinala correctamente na comunicação, cabe sobretudo aos parceiros sociais procederem a uma classificação sistemática das pessoas idosas que reflicta as necessidades do mundo moderno. Correctamente associa esta política à viabilidade política dos sistemas de pensões. A redistribuição de verbas subjacente à política de modernização dos sistemas de reforma, um problema explosivo, é mais um dos objectivos da nova política para todas as idades. A proposta separação do sistema de pensões das alterações demográficas, tendo em vista a criação de um sistema autoalimentado, está associada a uma taxa de emprego mais elevada das pessoas idosas. Todavia, os casos generalizados de reforma antecipada e as diversas graduações nas condições de reforma pressupõem um trabalho colossal de reavaliação dessas políticas, porque nem todas são inspiradas pela sensibilidade social. Para terminar, queria salientar algo sobre os cuidados médicos. Directamente associada à política da qualidade de vida está a qualidade dos cuidados médicos, especialmente no que toca às pessoas idosas. No entanto, a comunicação deveria ser mais clara face ao problema do aumento do custo desses serviços resultante das novas tecnologias médicas, que criam novas formas de desigualdade perante a doença e a morte. Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais fez um relatório importante sobre a comunicação da Comissão. Numa altura em que os mercados estão interessados só nos jovens e na capacidade de compra da juventude, as questões das pessoas idosas ficam para a área da competência da política. Em muitos países da UE, discute-se actualmente se os direitos a pensão e as prestações de reforma já adquiridas podem ser asseguradas no futuro. Em muitos países prometeram-se regimes de pensões cujo pagamento não foi assegurado através da acumulação dos fundos correspondentes. Quando a moeda comum, o euro, entrar em vigor e a política monetária for a mesma em todos os países, esses países ficarão especialmente sujeitos a fortes pressões no sentido da redução dos regimes de pensões. É preciso cumprir as pensões prometidas, mas esses regimes de pensões devem ser assegurados com os fundos desses países, sem ter de se recorrer à política monetária comum da UE para garantir o seu pagamento. Para os idosos, actuais ou futuros, a maior segurança é a subsistência garantida. Entre os direitos humanos fundamentais figura também o direito ao trabalho. Por conseguinte, no relatório da senhora deputada Sbarbati, foi justamente chamada a atenção para a discriminação e o racismo com base na idade existentes no mercado de trabalho. É preciso que os políticos garantam a igualdade no trabalho, porque os mercados não são capazes de o fazer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ponto crucial do presente relatório é a exortação à Comissão para apresentar, nos termos do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, uma directiva no sentido de impossibilitar discriminações que tenham por base a idade. Existem discriminações, existem países comunitários nos quais os seguros deixam de pagar, a partir de certa idade, determinadas operações, por assim dizer, com base na ideia de o idoso já não precisar das mesmas. Em muitos casos, as companhias de seguros já não concedem a pessoas de idade a reabilitação. Trata-se de discriminação em razão da idade. Existe um Estado-Membro em cujo parlamento foi discutido se não seria adequado retirar o direito de voto a indivíduos com mais de 70 anos. A discussão já acabou, mas é um facto significativo que o assunto tenha sido debatido. Em todos os Estados-Membros existem leis que proíbem pura e simplesmente o trabalho a partir de uma determinada idade, o que é uma discriminação em razão da idade. Não me venham com o chavão: "é que estamos a tirar os postos de trabalho aos jovens." Faz-me lembrar a discussão dos anos sessenta, quando estava em causa manter afastadas as mulheres da vida laboral. Nessa altura também se afirmou que as mulheres teriam de se afastar dos empregos para deixar o trabalho aos homens. Durante muito tempo os sindicatos alimentaram esse debate. Também hoje em dia eles voltaram à discussão errada. Agradecia que acabassem finalmente com isso! Quase todos os oradores mencionaram a palavra "envelhecimento" . O colega Blokland até falou de "senilização" . Um colega afirmou que não somos nós que vivemos demasiado tempo, a sociedade não é uma sociedade envelhecida, mas que antigamente os homens morriam muito antes da idade que Deus, nosso Senhor, dispôs nos nossos genes. 110, 120 anos é que estão bem! Presenciámos a maior revolução social dos últimos 100 ou 150 anos com a duplicação da esperança de vida dos seres humanos. Recebemos a prenda de uma segunda vida. Há 150 anos, a esperança de vida média era de 40 anos e hoje em dia é de 80 anos. Uma menina, nascida hoje, tem a hipótese de viver 100 anos ou mais. Não deveríamos falar de envelhecimento, de "senilização" . Acabem com estes termos, pois isto, já por si, é discriminação. O futuro de todos é a velhice. Aconselho-vos a prevenirem o vosso futuro. Senhor Presidente, tal como o nosso relator, que desejo felicitar pelo trabalho realizado, parto de uma constatação que não é difícil fazer: a Europa é um continente envelhecido em termos de pirâmides etárias. Numa primeira análise, muitos poderão vê-lo como uma deficiência. Pessoalmente porém, conto-me entre aqueles - cujo número tem vindo a aumentar - que pensam que tal pode constituir uma vantagem se soubermos fazer o necessário para que cada cidadão, independentemente da sua idade, seja um cidadão de pleno direito e para que a experiência constitua de novo um valor fundamental numa sociedade que, nos últimos anos, privilegiou em excesso a rapidez, o efémero e a moda em detrimento do tempo, da durabilidade e da experiência, sem esquecer o factor humano. Assim, tenho hoje todos os motivos para me congratular com a existência desta comunicação e deste relatório, cujo objectivo reside em construir uma Europa de todas as idades e promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações. Os desafios, em particular económicos, são sobejamente conhecidos. Não irei enumerá-los. Para os enfrentar e para transformar verdadeiros problemas em verdadeiros trunfos é necessário, em meu entender, uma forte determinação e uma forte mobilização moral, filosófica e política. São igualmente necessários meios financeiros substanciais. Este último ponto vai, como é óbvio, ao arrepio de uma ideologia individualista muito em voga, que tem como corolário a redução das despesas públicas e dos impostos suportados pela população activa. Trata-se de um cálculo errado, atendendo à evolução demográfica presente e futura, e atendendo também ao facto de que a população activa de hoje será, em termos económicos, a população inactiva de amanhã. Enfim, para mim - e trata-se sem dúvida do mais importante - investir na vida constitui de qualquer modo um bom investimento económico. E acrescentar vida aos anos é um processo em que assenta a dignidade humana. Só ela confere pleno sentido ao prolongamento matemático da vida que os progressos da medicina possibilitaram. O relatório intitula-se "Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações", intenção que subscrevemos em absoluto. Infelizmente, de par com a declaração de um certo número de boas intenções, que terão o nosso voto favorável, deparamos com várias formulações alambicadas que levam a crer que as pessoas idosas devem encontrar a dita prosperidade trabalhando para além da idade normal da reforma. Pois bem, não são os trabalhadores que devem trabalhar durante mais tempo para que as suas contribuições compensem a mesquinhez do grande patronato, que pretende reduzir a parte que lhe incumbe nas contribuições para a pensão de velhice. Opomo-nos veementemente a qualquer medida no sentido de prorrogar a idade da reforma, pois temos sobretudo em mente os trabalhadores do sector produtivo, muitos dos quais já estão gastos bastante antes de terem atingido a idade prevista por lei, inclusivamente naqueles países em que essa idade é relativamente baixa. Por outro lado, como prometer a prosperidade e a solidariedade aos idosos sem afirmar o direito que assiste a cada trabalhador de beneficiar de uma pensão de reforma condigna - e chamo pensão de reforma condigna ao salário integral? Por conseguinte, abster-nos-emos sobre este relatório. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de poder intervir aqui na última sexta-feira deste ano - espero que não seja realmente a última em Estrasburgo. Como membro da clube da sexta-feira, um clube não registado, mas que efectivamente existe, pertenço ao grupo dos deputados que também está aqui no dia de hoje como os outros colegas presentes e espero que o possamos fazer igualmente no próximo ano. Encontraremos certamente um caminho para o pôr em prática. Na minha condição de pessoa que ainda não chegou à terceira idade, há um aspecto do relatório sobre uma Europa que integra todos os grupos etários e, logo, também a terceira idade, que me anima: a minhas duas comissões, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, não lamentaram o facto de a nossa sociedade estar progressivamente a envelhecer, pelo contrário, acolheram bem esta evidência. Foi com justeza que a colega Flemming chamou a atenção para as vantagens de os indivíduos poderem atingir uma provecta idade, mantendo a sua saúde. O que é negativo é o facto de muitos serem postos de lado, assim como é negativo que muitos se sintam marginalizados. Com efeito, o meu relatório referente ao artigo 13º, apresentado em Outubro nesta assembleia, confirmou a existência de discriminação de indivíduos por razões de idade. Trabalhadores mais idosos são impedidos de participar em cursos de promoção e aperfeiçoamento profissionais, são ainda impedidos de adquirir novas tecnologias, se bem que estejam em condições de o fazer. Até se lhes nega a capacidade de aprendizagem e ainda mais a capacidade de inovação. Neste contexto, procede-se ao mobbing, tendo por finalidade a desistência, o que dá a impressão de que se deixou o emprego voluntariamente. Discriminações pressupõem medidas que as contrariem. Estas deverão ser desenvolvidas através de projectos-piloto que, por sua vez, carecem de promoção através de acções comunitárias, como por exemplo a iniciativa EQUAL. É com justeza que a colega Sbarbati reivindica o apoio da Comissão no que diz respeito à proposta de restringir a pré-reforma coerciva. Vou complementá-la referindo experiências vividas na Alemanha. Houve empresas que aplicaram, de um modo abusivo e radical, regulamentações referentes à pré-reforma, a priori bem intencionadas a nível político. Procedeu-se ao pagamento de indemnizações - o que significa que a sociedade na sua globalidade teve de participar -, trabalhadores de mais idade retiraram-se, mas não foram admitidos trabalhadores mais novos, eliminando-se assim muitos postos de trabalho. Passo a falar sobre as questões económicas: quem se retira da vida activa tem direito à pensão de reforma e a não ser discriminado com a oferta do que mais parece uma esmola. Não obstante todas as diferenças existentes nos regimes nacionais de reforma na Europa, as pensões de reforma deverão sempre estar relacionadas com os ordenados e o desempenho do trabalhador. Espero que haja campanhas de informação nos Estados-Membros que encorajem os indivíduos de idade a dar o seu contributo social e cultural em centros de vizinhança, na assistência a crianças e idosos, em clubes e associações. Necessitamos destes indivíduos e não apenas dos chamados yuppies e bem sucedidos! A fim de conseguir uma estratégia eficiente é necessário promover o diálogo entre gerações. Estou a pensar em encontros em seminários, na avaliação de best practices, portanto, em actividades em que os indivíduos de mais idade transmitem os seus conhecimentos e as suas experiências a indivíduos mais jovens na empresa. Há pessoas de 70 anos que são mais jovens do que outras de 17, que só nadam com a corrente, não querendo ter conflitos nem sobressair em determinadas circunstâncias. Quem se contenta com a mediocridade nunca se envolverá na aventura de uma vida plena. Os inúmeros idosos activos deveriam motivar-nos a lutar por uma sociedade na qual o termo solidariedade entre as gerações não seja apenas um chavão! Senhor Presidente, o relatório em apreço tem o título evocativo "Uma Europa para Todas as Idades - Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações" e refere-se a uma comunicação da Comissão sobre este assunto que data de há ano e meio. A nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais envidou enormes esforços para apresentar esta extensa resolução. É evidente que me congratulo, com a idade avançada que tenho, com o facto de constar da resolução que se deverá tirar proveito da grande experiência e das capacidades dos indivíduos de mais idade, ou seja, que não se deverá deitar para a sucata as pessoas, mesmo que tenham mais de 75 anos. Na linha da luta contra as discriminações nos termos dos artigos 13º e 137º do Tratado, pretende-se tomar medidas que tenham por finalidade a não exclusão dos idosos do mundo do trabalho o que, no fundo, significa que o limite de idade obrigatório e também a pré-reforma coerciva são medidas discriminatórias. A este respeito, a Comissão é até instada a elaborar uma proposta de directiva com o intuito de combater, de um modo coerente, a discriminação com base na idade. É óbvio que devemos ter o cuidado de não nos contradizer nas inúmeras e extensas resoluções que aprovamos, o que significa que, por um lado, não podemos pretender desfazer-nos dos idosos através da imposição de limites de idade obrigatórios para obter postos de trabalho para os jovens e, por outro, exigir em outros domínios praticamente a eliminação do limite de idade obrigatório. Também não defendo incondicionalmente a integração de todas as mulheres na vida laboral, uma vez que reivindicamos que a participação das mulheres no rendimento familiar seja reforçada mediante uma política fiscal e de apoio à família. Sou de opinião que nem todas as mulheres, mas também nem todos os homens devem ter de exercer uma actividade profissional, se decidirem interromper ou suspender esta actividade para se dedicar à família. Esta política fiscal e de apoio à família deveria ter o objectivo de deixar ao livre arbítrio das mulheres e dos homens com obrigações familiares, se pretendem exercer ou não uma actividade profissional. Contudo, constato com satisfação - e a colega Flemming chamou a atenção para este facto - que actualmente já não há esta discriminação das mulheres. Quando comecei a trabalhar no sindicato informaram-me que seria despedida se casasse. E hoje, infelizmente continuo solteira! Se, efectivamente, pretendemos fazer algo em benefício das mulheres empregadas com uma certa idade, a segurança social deveria ser instada a compensar as consequências desastrosas resultantes das discriminações salariais a que estavam sujeitas as mulheres até 1975, por nessa altura ser completamente legal auferirem apenas 80 ou 90% dos salários auferidos pelos homens, tomando por base de cálculo para as pensões de reforma o índice 100 referente aos salários que os homens auferiam na altura, uma vez que esta discriminação se repercute nas futuras pensões de reforma. Seria realmente um bom princípio, pois assim poder-se-ia acabar com as repercussões de uma tremenda discriminação. Permitam-me ainda uma última observação: pretendo distanciar-me do número 18 da resolução. Não é lícito instar os Estados-Membros a assumirem os custos da assistência de indivíduos internados em lares. No âmbito do princípio da subsidiariedade, a meu ver, os Estados-Membros deverão decidir qual a solução que pretendem dar ao problema, optando ou por um seguro para a prestação dos serviços de assistência ou por outra modalidade. É óbvio que voto a favor do relatório, contudo, considero importante clarificar estas questões. (Aplausos) Senhor Presidente, começo por felicitar a relatora, a senhora deputada Sbarbati, pelo seu excelente relatório. Trata­se de uma reflexão séria e profunda acerca dos problemas das pessoas idosas, mas é também um relatório corajoso e inovador nas propostas que apresenta para promover a participação activa das pessoas idosas na vida laboral, social e cultural. O envelhecimento da população é, nos dias de hoje, um dado incontroverso e um significativo factor de pressão sobre os sistemas de segurança social de alguns Estados membros. O envelhecimento activo e saudável é um grande desafio dos nossos tempos e reclama a necessidade de uma adequação entre as políticas comunitárias e os sistemas nacionais de segurança social e de saúde públicas. Não se trata apenas de limitar a questão da solidariedade entre gerações ao domínio financeiro, há que potenciar uma visão global de apoio às pessoas idosas e às respectivas estruturas familiares, em especial às mulheres que prestam assistência às pessoas mais idosas. O modelo de sociedade actual faz o culto da juventude. Trata­se de uma ideia enraizada que atravessa horizontalmente todos os sectores da vida social e que tem de ser combatida com a prática efectiva da solidariedade entre gerações. Num quadro de significativo aumento de esperança de vida associado aos enormes progressos médicos que se têm vindo a registar, deve dar­se uma especial atenção à evolução demográfica da população. Há que elaborar uma estratégia coordenada para o emprego em conjunto com as medidas contra a discriminação em razão da idade, bem como modernizar os sistemas de pensões e de saúde. Urge desenvolver políticas concretas e programas específicos para as diversas categorias de pessoas idosas. Essas medidas terão de ser adequadas às diferentes situações e características no que diz respeito à qualidade de vida e à auto­suficiência económica. E porque não se pode tratar de forma igual o que é desigual, os Estados-Membros deverão dar respostas às situações dos idosos com carência absoluta de meios e dependentes da assistência e dos cuidados de familiares ou de terceiras pessoas e, por outro lado, deverão assegurar a criação de um seguro que garanta aos idosos um final de vida com dignidade e serenidade. Senhor Presidente, o meu pai, Robert Purvis, tem 90 anos de idade e neste momento não se encontra lá muito bem. A ele devo uma grande parte das razões por que aqui estou - como deputado ao Parlamento Europeu, como escocês, como europeu. No início dos anos 30, o meu pai passou muito tempo na Alemanha, onde tinha bons amigos. Assistiu, com preocupação, à ascensão do nazismo. Quando eu ainda era uma criança de tenra idade, o meu pai esteve ausente durante longos períodos, destacado como pára-quedista no sul da Sérvia onde apoiou os sérvios monárquicos na sua corajosa luta contra o nazismo. Em seguida, foi enviado para os Alpes Setentrionais em França para combater ao lado da Resistência francesa e ajudar a preparar aquela região da Europa para a libertação. Tenho fotografias do meu pai na cerimónia em que a bandeira tricolor foi novamente hasteada em Mont-Dauphin e Briançon. Imediatamente após a guerra, o meu pai regressou novamente à Alemanha para ajudar ao restabelecimento da actividade agrícola e ao abastecimento de produtos alimentares nas regiões da Renânia do Norte-Vestefália, Hamburgo e Schleswig-Holstein. O meu irmão e eu fomos ter com ele nessa altura. Lembro-me de que brincávamos no meio dos destroços, em Hamburgo, e também nós, pelo nosso lado, fizemos bons amigos alemães. No meu primeiro dia neste Parlamento, um dos então nossos colegas alemães abordou-me, perguntando-me se o meu nome era Purvis, ao que respondi afirmativamente. Disse-me então o seguinte: "Lembro-me de o baloiçar no meu colo, com o seu kilt, em Hamburgo, em 1946. Tínhamos um respeito imenso pelo seu pai". E prosseguiu: "Podia ter-se aproveitado de nós, mas não o fez. Fez tudo o que pôde para, de uma forma justa, partilhar os nossos escassos recursos e ajudar a reconstruir o nosso país." O meu pai está na casa dos 90. Eu estou na casa dos 60, os meus filhos na dos 30, os meus netos têm entre 0 e 5 anos de idade. Quatro gerações de uma família escocesa e europeia. É nesta União Europeia, e neste Parlamento, que as nossas famílias têm a garantia de que a paz e a segurança pelas quais o meu pai lutou e trabalhou toda a vida se hão-de manter nas gerações futuras - preservando assim a solidariedade entre gerações. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão queria felicitar, antes do mais, os relatores e as duas comissões por este relatório. Constato com particular satisfação que a Comissão e o Parlamento Europeu demonstram um elevado nível de concordância, tendo desenvolvido um entendimento comum para os desafios inerentes ao envelhecimento. O debate mostrou um largo consenso quanto às reacções políticas adequadas no âmbito do emprego, da segurança social, da saúde e da inserção social. Estamos, sem dúvida, perante enormes desafios. Apenas constantes esforços comuns poderão solucionar os problemas. Sou de opinião que é importante mantermos um elevado grau de consenso para conseguirmos uma adaptação adequada ao processo de envelhecimento na nossa sociedade. Em segundo lugar, pretendo realçar a importância da presente comunicação. Se bem que a mesma contenha poucas propostas concretas para acções e iniciativas, oferece um diagnóstico inovador dos maiores desafios do envelhecimento, resultando daí uma sinopse extremamente importante de reacções políticas úteis, por exemplo em questões inerentes ao emprego, à protecção social, à saúde pública e à inserção social. A agenda aqui delineada em grandes traços foi depois cumprida rigorosamente com propostas da Comissão, apresentadas em devido tempo. A mesma continuará a informar, sem dúvida, as futuras tendências políticas. A preocupação de colmatar a clivagem existente entre as idades ao proceder ao balanço da produtividade laboral na Europa teve repercussões muito acentuadas no processo do emprego, desde as directrizes, passando pelas recomendações referentes aos processos "NLP" até aos processos peer review. Além disso, evidenciou-se nos planos relacionados com a iniciativa comunitária EQUAL e na utilização de dotações do FSE para o período compreendido entre 2001 e 2006. Acresce que os problemas do envelhecimento fazem efectivamente parte dos objectivos mais significativos que determinam o novo processo de cooperação no âmbito da protecção social. Nas mais recentes comunicações sobre pensões de reforma, o mote é o seguinte: "a mobilização de todo o potencial da sociedade" , ou seja, o aumento da taxa de emprego de todas as pessoas em idade laboral é o instrumento decisivo para reformas sustentáveis numa sociedade em envelhecimento. Iniciativas em domínios como a igualdade de oportunidades, a luta contra a discriminação e a inserção social são, igualmente, expressão de aspectos de um cenário do envelhecimento activo. Neste contexto, quero frisar que a directiva sobre a luta contra a discriminação no local de trabalho, aprovada em 12.10.2000, proíbe discriminações em razão da idade. Futuras iniciativas no domínio da saúde pública estão mais orientadas para questões de saúde e de prestação de cuidados na terceira idade e para a promoção de um envelhecimento saudável. Com efeito, um ponto do Quinto Programa-Quadro de Investigação aborda a investigação de questões relacionadas com o envelhecimento, incluindo os efeitos para a saúde de práticas activas na terceira idade. Assim, verifica-se que em muitas iniciativas relevantes é possível encontrar o paradigma político do envelhecimento activo e, sem dúvida, podemos partir do princípio de que continuará a inspirar uma série de futuras iniciativas. Permitam-me que responda, para terminar, a alguns pontos em que o Parlamento se pronunciou com certa apreensão sobre as repercussões das medidas propostas pela Comissão. Uma preocupação que se observa repetidamente no seu relatório é a de saber se o facto de se realçar medidas políticas tendentes à promoção de um envelhecimento activo e saudável se poderá traduzir em condições menos favoráveis e numa redução dos direitos dos indivíduos com necessidade de assistência, para os indivíduos de idade muito avançada e para os indivíduos incapacitados para o trabalho. Queria frisar expressamente que a Comissão, de modo algum, tem esta intenção. Pelo contrário, na comunicação, a Comissão deu grande relevo à necessidade de as acções políticas atentarem às diferenças existentes entre os indivíduos. É preciso continuar a haver a reforma antecipada para as pessoas que deixaram de ter capacidade para o trabalho. Nem todos podem ou devem retirar-se voluntariamente da vida profissional. Deverá haver uma margem de manobra para ponderar preferências e decisões individuais. Além disso, a meu ver, as consequências de uma sobrevalorização de acções políticas a favor da actividade poderão ter precisamente o efeito contrário. De facto, tais acções são um requisito prévio para poder arrecadar fundos suficientes para as pessoas que necessitam de assistência e para que os mais abastados entre nós estejam em condições e se sintam motivados para pagar contribuições mais elevadas, tornando-se mais independentes com a idade. - Está encerrado o debate. Vamos passar à votação. Relativamente às alterações 2 e 3: Senhor Presidente, concordei com a alteração apresentada pelo colega Pronk, tanto com a alteração 2 como com a alteração 3, em que ele afirma que se deve modificar o texto e insiste no conceito de desenvolvimento demográfico, em vez de envelhecimento demográfico. O problema é que, naquilo que nos diz respeito enquanto União Europeia, não podemos falar de desenvolvimento porque não temos um verdadeiro desenvolvimento demográfico: a natalidade é extremamente baixa, ao passo que o envelhecimento está a aumentar. Por isso, aquilo que se sugere - e que me parece que o colega Pronk aceitou - é que se fale de um aumento da média etária da população, para evitar um conceito que pode parecer negativo e para exprimir a questão em termos mais técnicos, mais correctos. (O Parlamento aprova a resolução) Declaração de voto Senhor Presidente, esta é a última declaração de voto do ano 2000. Aproveito a oportunidade para agradecer a sua paciência, sua e das outras presidências de sessão, por me terem ouvido ao longo do ano. Este ano de 2000 não começou bem para o deputado Fatuzzo: na Primavera, roubaram-me a carteira e os cartões de crédito em Barcelona; no Verão, roubaram-me a bicicleta nova em Estrasburgo; no Outono, fui vítima do roubo da agenda e dos números de telefone em Bruxelas. No entanto, hoje foi aprovado o relatório Sbarbati a favor dos idosos, que me levantou o moral e me devolveu a alegria. Gostaria de terminar, dizendo à senhora deputada Flemming, que estou a ver aí ao meu lado, que o facto de se viver mais tempo não significa - como justamente tu disseste, cara Flemming - que se envelhece, significa que se rejuvenesce. Na verdade, dantes uma pessoa com quarenta anos era velha; agora, é nova. Tu és nova, Flemming, e eu pedia-te namoro se não fosse casado! (Risos e aplausos) Se porventura alguém encontrar os objectos que faltam ao nosso colega, é favor devolvê-los, designadamente os óculos, já que a senhora deputada Flemming estava atrás de si, Senhor Deputado Fatuzzo. Informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0385/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (COM(2000)538 - C5­0486/2000 - 2000/0226(CNS)). . (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão em apreço tem em vista harmonizar num sistema único os doze regimes sectoriais de promoção actualmente aplicados de acordo com modalidades distintas. Trata-se de uma medida desejável, a exemplo do que já foi feito com vista à promoção dos produtos agrícolas nos países terceiros. A proposta tem por objectivo a informação sobre os produtos e sobre os modos de produção. Não se trata de duplicar esforços com as operações publicitárias ou promocionais dos operadores dos sectores nem com as das autoridades públicas. A ideia será pôr a tónica em temas abordados a nível europeu tais como a informação sobre as características intrínsecas dos produtos: qualidade, aspectos nutricionais, produção biológica, etc., o que, em princípio, permitirá lançar acções complementares com um efeito de sinergia garantido. Esta proposta comporta vantagens imediatas: um sistema único, que garante a informação e a promoção de todos os produtos agrícolas e dos modos de produção, medidas que permitem a racionalização, junto do consumidor, de informação pertinente sobre os produtos agrícolas alimentares, bem como a descentralização e a aplicação generalizada dos cadernos de encargos para os sectores interessados. Muito embora a proposta me pareça interessante e bem estruturada em termos gerais, considerei porém que poderia ser útil clarificar e melhorar certos aspectos a fim de explorar da melhor forma todas as potencialidades da mesma. Os meus colegas da Comissão da Agricultura, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente fizeram a mesma coisa, tendo o texto sido reforçado através das propostas de alteração aprovadas. Permitam-me que refira algumas delas. Considerei importante incluir os modos de produção nesta política de informação, uma vez que são determinantes para a qualidade dos produtos. Considero igualmente necessário prever uma maior participação financeira da Comunidade sempre que circunstâncias específicas o justifiquem, tais como, por exemplo, grave crise do mercado ou um manifesto interesse comunitário. No tocante às modalidades de execução do regulamento, o recurso aos diferentes comités de gestão competentes que existem actualmente não me parece constituir o meio mais adequado para responder a esta iniciativa de tipo horizontal. Julgamos oportuno instituir um comité de gestão ad hoc, competente para a promoção dos produtos agrícolas. A determinação das linhas directrizes das listas de temas e de produtos referidos deve assumir um carácter mais regular. Para que o sistema mantenha uma certa flexibilidade, sugere-se uma frequência de dois anos, ou seja, a mesma periodicidade proposta à Comissão para apresentar ao Conselho e ao Parlamento um relatório em que seja avaliada a aplicação da proposta e apreciada, entre outros, a situação de utilização das dotações disponíveis bem como eventuais necessidades. Por outro lado, sabendo que a iniciativa das acções cabe aos profissionais, importa assegurar que estes não sejam confrontados com linhas directrizes de grande rigidez que, mais do que enquadrar as suas iniciativas, as bloqueariam. Este novo dispositivo só deverá estar operacional em 2002. Seria oportuno fazer coincidir a data de entrada em vigor do regulamento com a data de adopção do regulamento de execução por forma a evitar a inutilização das dotações disponíveis em 2001. Por último, há que reintroduzir explicitamente no texto a possibilidade de serem levadas a cabo acções a favor das regiões ultraperiféricas e do seu símbolo gráfico. Esta proposta, assim modificada, merece todo o nosso apoio. Uma política coerente de promoção dos produtos é um dos instrumentos susceptíveis de conferir uma existência tangível aos modelos agrícolas europeus. Constitui igualmente um instrumento de comunicação fundamental com os consumidores que, nos dias que correm, se sentem bastante desorientados. Para terminar, caros colegas, o Senhor Presidente afirmou que presidia hoje à última sessão do milénio. Chamo a vossa atenção para o facto de que a votação deste relatório será também a última deste período. Caso obtivesse da vossa parte uma aprovação unânime, não duvido que a Comissão, cujo espírito magnânimo conhecemos, aceitaria todas as nossas alterações. Muito obrigado, caros colegas e resta-me desejar a todas e a todos os presentes neste hemiciclo um excelente final de ano. . (NL) Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos também entendeu ser favorável em princípio à proposta da Comissão. A promoção dos produtos agrícolas continua a ser necessária, sobretudo porque os preços dos produtos agrícolas foram reduzidos e porque não houve de modo algum compensação integral por essa redução de preços. A Comissão dos Orçamentos afasta-se em alguns pontos da Comissão da Agricultura. Em primeiro lugar, a Comissão dos Orçamentos é de opinião que a promoção não deve visar unicamente os produtos agrícolas destinados à alimentação, mas deve incluir também os produtos não destinados à alimentação. Todos os produtos agrícolas deverão ser abrangidos. Lamentavelmente, a Comissão da Agricultura rejeitou esta proposta. O meu grupo político voltou a apresentá-la e gostaria de vo-la recomendar veementemente, trata-se da alteração nº 27. Consideramos que, além das actividades normais de promoção dos produtos agrícolas, haverá que salientar alguns aspectos. Em primeiro lugar, a natureza salutar dos produtos agrícolas: mais fruta, mais leite, etc. Um dos outros pontos que devem ser salientados é o do carácter não nocivo para os animais nem para o ambiente do método de produção na Europa. Como é possível explicarmos aos agricultores europeus que estão cada vez mais limitados nas suas actividades, que têm de seguir métodos de produção não nocivos para os animais, quando, ao mesmo tempo, as fronteiras continuam abertas a produtos de agricultores que não são obrigados a respeitar tais normas? Temos de colocar a tónica nos aspectos europeus junto do público em geral. Se viesse a acontecer que, no âmbito das negociações na OMC, em 2003 ou mais tarde, algumas restituições às exportações fossem reduzidas, a Comissão dos Orçamentos entende desde já que a Comissão Europeia deveria fazer com que uma parte dessas restituições fosse utilizada para actividades de promoção. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como membro do grupo de trabalho da OMC, sendo, em particular, da minha competência as pequenas e médias empresas, posso realmente felicitar a Comissão por este relatório e por esta acção, uma vez que já prevê, com antevisão e em moldes prometedores, determinadas evoluções. Na ronda da OMC, teremos uma forte pressão sobre as restituições à exportação, sendo muito prováveis cortes neste domínio. Por esta razão, reveste-se de grande importância a existência de uma compensação, a qual poderá muito bem ser desenvolvida por meio de medidas de promoção de vendas e de publicidade. Com efeito, este domínio insere-se na caixa verde e assim teríamos evidentemente a possibilidade de apresentar, no mercado mundial, produtos europeus em moldes completamente novos e consideravelmente mais intensos. Neste sector, vejo uma oportunidade muito grande para produtos europeus de qualidade. No fim de contas, trata-se também da promoção do espaço rural que actualmente perfaz uma mais-valia de 10%, portanto, é um indício para a conveniência de conceder um apoio maior a estes circuitos regionais, de modo a que, por um lado, se possa promover muito bem a teoria think global act local, mas por outro não se venha a descurar o mercado mundial. Precisamente no domínio dos produtos alimentares, mas também dos produtos agrícolas não alimentares, temos futuramente boas perspectivas, devendo-se aproveitar as mesmas de um modo adequado. Isto significa, por conseguinte, que as doze categorias existentes não estejam futuramente apenas sujeitas a uma promoção, mas que esta seja extensiva, regra geral, a produtos alimentares. Portanto, não apenas o sumo de uva, colega Lulling, mas também o vinho terá, neste contexto, futuramente uma oportunidade. Deveríamos, do mesmo modo, estabelecer uma meta. Com efeito, deveríamos providenciar no sentido de que a produção de produtos alimentares na Europa tenha um objectivo, o que, no fundo, se coaduna muito bem com o debate precedente, uma vez que pretendemos conseguir com os nossos produtos alimentares a manutenção da saúde até uma provecta idade. Queremos manter a nossa saúde e os produtos alimentares são simplesmente a base de uma vida saudável. Por isso constato, de facto, com satisfação que instituímos no Parlamento Europeu, na semana em curso, um grupo de trabalho sobre biotecnologia. Pretendemos analisar circunstanciadamente questões relacionadas com a saúde. Também somos de opinião que, neste contexto, dever-se-á dar particular relevo à agricultura biológica e ecológica e que a Europa evidentemente poderá avançar muito bem, a nível internacional, com as marcas e as denominações de origem. Uma tendência que, nos últimos tempos, se está a propagar cada vez mais é o chamado e-commerce. A meu ver, também a este respeito poderemos tomar determinadas iniciativas em relação aos produtos agrícolas. Prevê-se que até ao ano 2003 provavelmente 80% da população europeia terá ligação à Internet. É óbvio que se trata de uma grande oportunidade para o espaço rural, pois diminui assim a distância aos grandes centros, surgindo novas oportunidades das quais, no fim de contas, se deverá tirar proveito. Um domínio importante é, sem dúvida, a formação e o aperfeiçoamento profissionais. A meu ver, a formação permanente deveria ser posta muito mais em relevo no marketing, nas técnicas de venda e nos programas de formação, uma vez que precisamente as novas tecnologias, o handling da promoção de vendas dão oportunidades completamente novas a uma logística moderna. Por conseguinte, uma cooperação entre a indústria, a agricultura, o comércio e os consumidores revestir-se-ia de primordial importância e eu congratular-me-ia, se futuramente conseguíssemos encontrar novos critérios para a cooperação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar desejo saudar a proeza do senhor deputado Dary, que não só conseguiu, ontem, a aprovação do seu relatório sobre as bananas como logrou ainda encerrar, hoje, esta sessão de cinco dias do segundo milénio. Bravo, Senhor Deputado Dary, não há dúvida que domina a arte da comunicação! Ninguém seria mais indicado para apresentar o relatório que temos em debate. Falando agora mais seriamente, gostaria de realçar o interesse de que se reveste esta proposta de regulamento do Conselho, regulamento este relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no nosso mercado interno. O relator já disse o essencial sobre o assunto. Quanto a mim, acrescentaria ainda simplesmente que, num momento em que a BSE traz a lume algumas consequências desastrosas da agricultura produtivista, será particularmente oportuno valorizar, no âmbito do nosso mercado interno, as qualidades específicas dos produtos agrícolas, incluindo, como propõe o relator, uma menção sobre os modos de produção. Com efeito, muito embora a agricultura europeia possa perfeitamente estar presente nos mercados internacionais, a verdade é que o seu futuro depende essencialmente do nível de penetração do seu mercado interno que, contando hoje 370 milhões de consumidores, atingirá provavelmente amanhã cerca de 500 milhões de consumidores. Nesta óptica, há que levar a bom termo acções de informação, de promoção, co-financiadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros, contribuindo deste modo para reabilitar a imagem pouco favorável da agricultura junto dos consumidores e, ao mesmo tempo, levar ao reconhecimento da excelência que caracteriza a esmagadora maioria dos nossos produtos agrícolas. Estas acções de comunicação institucional devem, como é óbvio, ter um carácter complementar relativamente às operações publicitárias orquestradas sobretudo pela grande distribuição. Trata-se de salientar periodicamente, junto de certos públicos-alvo ou da generalidade dos consumidores, elementos relativos por exemplo à segurança alimentar, à rastreabilidade, às qualidades nutricionais, à especificidade dos métodos de produção, ou ainda aos esforços desenvolvidos com vista a assegurar o bem-estar dos animais. E ainda que estas campanhas atinjam os objectivos visados junto dos consumidores, tal não deverá levar-nos a subestimar o seu impacte nos próprios produtores, que verão nelas uma recompensa para os esforços envidados e um incentivo a prossegui-los. Senhor Deputado Dary, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural seguiu as suas diferentes recomendações. Resta-nos esperar agora que a maioria deste Parlamento as siga também e, naturalmente, convido o meu grupo político a apoia-lo plenamente. Senhor Presidente, hoje tenho um pouco mais de tempo do que normalmente o que o meu grupo político me concede. Antes do mais queria felicitar o colega Dary pelo relatório de qualidade que apresentou. Contudo, não pretendo debruçar-me pormenorizadamente sobre o mesmo por ser bastante bom tal como foi apresentado. Aliás, os colegas falaram sobre o assunto. No fim do ano, pretendo apenas expor algumas verdades óbvias. Por um lado, trata-se, como foi dito, de pôr em prática medidas de promoção para este modelo agrícola europeu. A este respeito, queria frisar que está inserido no referido modelo que continuamos a não ter a co-decisão, nem no relatório em apreço, nem em relação às bananas. Fazemos o nosso relatório, fazemos o nosso trabalho e se não apraz ao Conselho, este faz o que quer. Também Nice não foi um progresso neste sentido. Ora, ontem fiz a observação algo sarcástica de que tínhamos avançado um passo; é óbvio que se verifica o contrário. Sou de opinião que os nossos esforços para conseguir a co-decisão não deverão cessar. Mais algumas verdades: ao falarmos de medidas de promoção temos também de discutir a BSE. Talvez fosse razoável compreender que o lugar próprio das vacas é o prado. A questão é tão simples como isto. Se tivessem ficado no prado, não teríamos o problema da BSE. Ou a alegação da existência de um défice no domínio do aprovisionamento com proteínas. Se houvesse uma transposição das propostas do Parlamento, que foram aprovadas por maioria em três ocasiões - mas a este respeito volta a manifestar-se a impotência do Parlamento -, em que se propõe o cultivo de leguminosas, de trevo nas terras retiradas da produção agrícola e a autorização para a utilização para forragens, teríamos tido mais forragem de base, mais forragem com proteínas. Nessa altura, as vacas teriam ficado nos prados e não teria sido necessário recorrer a farinhas de origem animal. Outra verdade singela, agora que se está a falar em não podermos garantir a alimentação dos vitelos por não haver sucedâneos do leite: a verdade pura e simples é que os vitelos bebem leite. Se quisermos algo para as máquinas automáticas podemos transformar leite completo em pó. No entanto, considero um foco de infecção para os animais jovens a introdução de uma gordura na alimentação para vitelos, proveniente da produção de farinha de origem animal, o que, aliás, é muito perigoso quanto à transmissão da BSE. Porque é que não decidimos incluir manteiga na alimentação dos vitelos? Temos estes produtos em quantidade suficiente. Também neste caso se põe a questão do modelo agrícola europeu. O próximo ponto refere-se aos subsídios. Existem explorações agrícolas do mesmo tamanho, nem grandes nem pequenas, mas simplesmente de tamanho igual, e uma recebe 15 000 DEM por trabalhador e a outra recebe 150 000 DEM por trabalhador, o que significa que recebe mais do que lhe custa a mão-de-obra. Se eu, na minha exploração agrícola de 50 hectares, recebesse tanto por trabalhador, recrutaria mais cinco pessoas. Tenho de pagar às cinco pessoas que estão por minha conta, da produção e não daquilo que vem de Bruxelas. A este respeito temos de encontrar critérios sociais que garantam minimamente um tratamento igual, se pretendermos partir do princípio de que a agricultura pode oferecer também postos de trabalho. Senhor Comissário Verheugen, conhece o debate em torno dos novos Estados-Membros e da questão de receberem ou não pagamentos compensatórios. Se receberem os pagamentos nos moldes em que aqui se processam, temos o mesmo problema, ou seja, não promovemos o trabalho, mas no fundo accionamos uma máquina destruidora de trabalho com o intuito de utilizar de forma lucrativa os prémios provenientes de Bruxelas. O próximo ponto é o debate em torno da exportação e da intervenção. Continuamos a ter transportes de animais devido às subvenções que concedemos à exportação de animais vivos. Se acabássemos com isso, já não era preciso falar sobre os transportes de animais e as imagens que conhecemos dos média. Isto tudo são questões através das quais damos a nossa imagem ao mundo, mas não de forma positiva, antes negativa. O colega Garot mostrou com o seu relatório que também é possível resolver as questões em moldes diferentes, quando tentamos desenvolver uma organização de mercado para suínos, efectivamente delineada na perspectiva de uma agricultura baseada numa estrutura familiar e com garantia estrutural. Contudo, esta não tem qualquer hipótese. A única esperança é o Regulamento relativo à agricultura biológica e, na Alemanha, nos últimos tempos, falou-se muito desta como modelo de referência. Se considerarmos a agricultura biológica um ponto de referência da política agrícola, deveríamos, a meu ver, tomar medidas diferentes que, no fundo, são muito simples. Nessa altura teríamos realmente a possibilidade de informar e de convencer a opinião pública, europeia mas não só, através de medidas promoção, da qualidade da nossa produção alimentar. (Aplausos) Senhor Presidente, devo começar por esclarecer que não falo em nome de todo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, mas apenas em nome do meu próprio partido. Aviso também que vou deixar o relator decepcionado. Acontece que não há qualquer consenso a respeito deste relatório. O seu objecto é a alteração do sistema de acções promocionais de vendas. Entendo que, por uma questão de princípio, a União Europeia não deve desenvolver este tipo de acções. Não faz sentido que sejam os contribuintes e a União a financiar campanhas de publicidade para que se comprem mais tulipas ou se comam mais maçãs, por exemplo. Esse papel cabe, naturalmente, aos produtores, aos comerciantes e às organizações do sector, não à União Europeia. Penso que deveríamos aproveitar a oportunidade para abolir esta prática, em vez de a alterar e consolidar. Importa também referir que este aspecto da política agrícola apresenta graves deficiências. Actualmente, as ajudas à produção são tão importantes que dão origem a enormes quantidades de determinados produtos que não encontram escoamento no mercado. Não há compradores para eles. Esta situação conduz à concessão de subsídios à exportação, que destroem os mercados agrícolas de outros países, ou a campanhas publicitárias financiadas pelos contribuintes, se não se quiser optar pela destruição pura e simples dos produtos agrícolas. O sistema das acções promocionais é apenas um dos aspectos dos erros estruturais da política agrícola comum. São esses erros estruturais que têm de ser resolvidos. Não se devem conceder ajudas específicas nem fazer publicidade a produtos para os quais não existe procura. Esta prática é demasiado parecida com a da economia planificada. Por conseguinte, irei votar contra o relatório. Senhor Presidente, se bem entendi o que li, sou, de entre os membros da assembleia, o último orador a intervir neste debate. Quando eu era criança, o meu pai também gostava bastante de falar. Costumava acusar-me de querer sempre ter a última palavra. Ao que parece, de entre os membros da assembleia, serei eu a ter a última palavra aqui, não apenas neste debate mas também no milénio, pelo que o meu pai ficaria certamente muito orgulhoso de mim, se ainda fosse vivo. Ora bem, no que se refere à questão que nos hoje ocupa, foram aqui expressas opiniões muito divergentes durante este debate. Antes de mais, felicito a Comissão pela sua iniciativa de apresentar esta proposta. O relator procedeu a uma investigação exaustiva desta matéria e, embora eu possa não concordar com ele em todos os pontos, a verdade é que nos apresentou um relatório de excelente qualidade. Um dos aspectos apontados pelo relator é o facto de, nos últimos anos, a nossa actuação neste domínio ter deixado bastante a desejar. A utilização das dotações no âmbito do último programa baixou efectivamente entre 1997 e 1998. Temos de nos questionar sobre quais as razões por que não temos conseguido levar os sectores económicos europeus em causa a utilizar as verbas postas à sua disposição. Pelos vistos, temos algumas lições a aprender. Estou de acordo com a opinião de que temos de investir verbas neste campo. Os consumidores necessitam de informações correctas e de garantias adequadas. Espero sinceramente que o que vier a ser apresentado aos consumidores seja, não um ponto de vista ideológico, emanado de uma qualquer fonte, sobre o que é correcto e seguro, mas sim informações assentes em bases científicas fidedignas. A agricultura biológica é uma actividade válida, até certo ponto. Não tenho nada contra ela. Em tempos, eu próprio fui agricultor biológico, pois toda a gente o era na altura em que me comecei a dedicar à actividade agrícola, aos quinze anos de idade, o que já foi há algum tempo. O que os consumidores da Europa têm de compreender é que os produtos alimentares nunca foram tão baratos como o são hoje em dia. Nunca foram tão abundantes como agora. Nunca foram tão seguros como o são actualmente, apesar de alguns problemas ainda subsistentes e que porventura subsistirão sempre. Há ainda um outro aspecto que devemos ter presente. Na Europa, virtualmente todas as pessoas têm uma alimentação suficiente. A maior parte delas tem produtos alimentares em quantidade suficiente, pelo que, se fizermos publicidade a um determinado produto, isso irá obviamente militar contra o consumo de outro produto. A Comissão Europeia terá de ser extremamente cuidadosa a este respeito. Se utilizamos fundos públicos para financiar acções de publicidade e promoção dos lacticínios e da carne de bovino, produtos em que despendemos elevadas somas, bem como da carne de ovino, de que todavia não temos uma produção excedentária, para assim estes produtos concorrerem com outros produtos não subsidiados como a carne de suíno e as aves de capoeira, obviamente que estamos a perturbar o equilíbrio do mercado e a cometer uma injustiça contra alguns dos nossos produtores. Temos de ser extremamente cautelosos a este respeito. O senhor deputado Rübig chamou a atenção para o facto de haver um elevado número dos nossos produtos que poderemos comercializar no mercado externo. Trata-se de um aspecto extremamente importante, pois, futuramente, não poderemos manter a velha prática de produzirmos produtos de baixa qualidade que depois vendemos no mercado externo não transformados e fortemente subsidiados, e sem qualquer valor acrescentado. Num mundo cuja população está a crescer a um ritmo de 80 a 90 milhões de pessoas por ano, tem de haver um mercado para os produtos alimentares europeus, pois não existe nenhum outro local no mundo tão adequado para a produção de alimentos e nenhuns outros agricultores no mundo sabem tão bem agarrar as oportunidades como os agricultores europeus. Tem de haver um futuro para a produção europeia de produtos alimentares. O senhor deputado Mülder tem razão quando afirma que a polícia agrícola comum, para além do objectivo de produzir alimentos, tem um objectivo de cariz social, que consiste em procurar manter um número tão grande quanto possível de pessoas nas zonas rurais. Através da utilização das tecnologias e das ciências modernas, bem como da modernização do sector agrícola, tornámos os produtos alimentares disponíveis para os mais desfavorecidos, no local onde eles necessitam deles. Nunca foi possível fazer isto quando nos dedicávamos à agricultura biológica. Como é evidente, se conseguirmos produzir e promover produtos alimentares que sejam mais ecológicos, que tenham em linha de conta o bem-estar animal e que possamos comercializar nos mercados mundiais, então estaremos verdadeiramente a cumprir a vocação para a qual a política agrícola comum foi criada. Senhor Presidente, antes de fazer referência ao presente relatório, queria endereçar ao relator, o deputado Dary, os meus sinceros agradecimentos, agradecimentos esses também extensivos aos outros membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como às outras comissões que lhe deram o seu contributo. O regulamento proposto substituirá os doze regulamentos específicos sectoriais que o Conselho aprovou no decurso dos anos. Assim, as disposições existentes, que careciam de unidade, serão harmonizadas e simplificadas. Procedemos neste caso de acordo com a mesma concepção de promoção de vendas, que já é aplicada no exterior da União Europeia. Com isso, a União adquire também no mercado interno um instrumento de promoção flexível que poderá ser aplicado horizontalmente, o que significa que a velha estratégia orientada em função do produto será substituída por uma concepção mais acentuadamente relacionada com o tema. Esta promoção de vendas a nível europeu poderá complementar devidamente as medidas adoptadas nos Estados-Membros, abordando, por exemplo, os seguintes temas: qualidade, aspectos nutricionais, segurança alimentar, rotulagem, rastreabilidade da origem dos produtos, denominações de origem e indicações geográficas protegidas, produtos provenientes da agricultura biológica, produtos de cultivo integrado, etc. Poder-se-ia, assim, melhorar consideravelmente a identidade dos produtos europeus na perspectiva do consumidor e certamente somos consensuais quanto à sua necessidade, uma vez que os consumidores estão a ficar cada vez mais críticos em relação a esta questão. A concepção de acções de informação e de promoção por grupos temáticos, que complementam as acções nacionais e regionais, pressupõe um forte empenho por parte dos Estados-Membros mediante co-financiamento e apoio à gestão e controlo das medidas a tomar. Após uma análise das alterações, poder-se-á distinguir três grupos. Primeiro: alterações às quais a Comissão poderá dar o seu aval. Segundo: alterações prescindíveis, dado que o seu teor é abrangido pela formulação da proposta, em termos genéricos, formulação essa que se adequa a um regulamento de base. Terceiro: um grupo de alterações que a Comissão rejeita igualmente, por não se inserirem nesta proposta ou por serem indesejáveis devido às suas consequências. A Comissão pode aceitar as alterações 2, 4 e 10 que reivindicam referências relativas aos processos de produção dos produtos agrícolas e alimentares no âmbito de campanhas de promoção; a alteração 5, que reivindica directrizes gerais apenas no que diz respeito à definição das partes integrantes essenciais dos respectivos programas. A Comissão mostra abertura para a possibilidade de inserir esta ideia na alínea 3 do artigo 5º da proposta. As alterações 18 e 24, primeira parte, propõem a redução de 3 para 2 anos da periodicidade com que serão revistos os temas e produtos seleccionados, a fim de melhorar a eficácia do instrumento de produção. Trata-se, de facto, de alterações às quais a Comissão poderá dar o seu aval. Passo agora a referir as alterações já abrangidas pela proposta e que, por isso, não serão aceites. Trata-se das alterações 2, segunda parte, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 25, 26, 29, 30, 31 e 32. A Comissão entendeu muito bem as considerações em que se baseiam estas alterações. Contudo, consideramos suficiente o carácter geral da presente proposta de regulamento. Além disso, algumas destas ideias serão aproveitadas no regulamento de execução. Queria falar sucintamente sobre as alterações 2, segunda parte, e 11, 13 e 28. Fazendo menção expressa à origem regional ou a outras referências específicas, o âmbito de aplicação do regulamento seria muito limitado. A alteração 25 terá de ser igualmente rejeitada. Porém, quanto à questão da entrada em vigor do novo regulamento, a Comissão está disposta a tomar em consideração disposições transitórias. O grupo das alterações que a Comissão não poderá aceitar, diz respeito a alterações que não se coadunam com a proposta, que poderiam ter consequências indesejáveis e nas quais se propõem processos administrativos não condizentes com a prática usual. Quanto às alterações em pormenor: a alteração 1 não está correcta sob o ponto de vista jurídico, uma vez que o artigo 299º do Tratado CE só é aplicável a excepções relativas a outros artigos do referido Tratado, o que não é o caso. As alterações 3, 16, 17 e 24, segunda parte, poderiam dar lugar a mal-entendidos quanto aos objectivos da nossa política de promoção. As alterações 6 e 33 não podem ser aceites, uma vez que, devido às restritas dotações financeiras disponíveis, a quota-parte da UE no co-financiamento seria pura e simplesmente demasiado elevada, o que também reduziria a corresponsabilidade dos outros parceiros. Em relação às alterações 9 e 22, nas quais se reivindica a instituição de um comité especial de gestão, bem como às alterações 7, 19, 23 e 27, nas quais se exige mais alterações processuais, poder-se-á referir que a Comissão tem de cumprir normas processuais coerentes. Em termos globais, constato com satisfação que a proposta encontrou, nesta assembleia, um largo consenso. Por este motivo, a Comunidade, graças à vossa ajuda e ao vosso parecer, já muito em breve estará em condições de pôr em prática um novo instrumento importante de promoção. Senhor Presidente, peço desculpa se o interrompo. Sem o pretender, parece que vou ser o último orador de 2000. Chamou-me a atenção, na parte B do relatório da Comissão dos Orçamentos, um erro nada habitual que, na minha opinião, não deveria manter-se. Na versão grega a senhora deputada Jutta Haug aparece como relator, ou seja, como homem, e o senhor deputado Markus Ferber como relatora, isto é, como mulher. Imagino que uma dupla mudança de sexo num dia e sem operação é uma coisa inédita que talvez devesse ficar registada nos anais científicos, a não ser que proceda à respectiva correcção a fim de evitar essa mudança. - Está encerrado o debate. Vamos passar à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declarações de voto Senhor Presidente, na minha intervenção anterior não tive tempo para desejar aos meus colegas um bom Natal e um próspero Ano Novo. Por isso queria aproveitar esta ocasião para o fazer. O segundo ponto, que pretendo referir, é o seguinte: não obstante toda a crítica manifestada na minha intervenção, podemos congratular-nos com a aprovação do presente relatório e com o encaminhamento da questão por parte da Comissão. Com efeito, está correcto, existe realmente a necessidade, mas também a justeza de promover a ideia do modelo agrícola europeu. Todos aqueles que chamam a atenção para o facto de que, na Europa, ainda se pode comer sem grandes receios, têm razão. E é o que se deveria fazer nas festas que se aproximam. Contudo, isto nada altera em relação àquilo que acabei de frisar na minha intervenção anterior, isto é, que também devemos ter cuidado com pequenos pormenores, não esquecendo uma orientação socio-ecológica como modelo de referência da política agrícola europeia e, ao tomar medidas, analisar sempre se as repercussões tomam o rumo certo. Neste contexto, queria ainda acrescentar um ponto. Para voltar a falar da retirada de terras da produção agrícola, poder-se-á observar na prática que a retirada não é originada pela rotação de culturas, mas sim pelo facto de as explorações agrícolas arrendarem terras de pouca qualidade, a fim de proceder à retirada definitiva, continuando, no que diz respeito às outras rotações, com a intensificação e o tratamento químico das mesmas. Assim, o sentido da retirada de terras da produção, que de início, em 1992, teve como finalidade uma "ecologização" das rotações, é invertido por completo. Este caso mostra como é possível obter, na prática, grandes efeitos com pequenas alterações. Foi este o meu pedido hoje da parte da manhã. Queria chamar a atenção para este pormenor. Espero que agora, uma vez que todos estão convictos da necessidade de uma viragem na política agrícola, possamos debruçar-nos em comum sobre o assunto, fazendo os nossos trabalhos de casa, a fim de proceder à indispensável correcção destes pormenores. Boas Festas! Muito obrigado, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, pelas suas palavras. Senhor Presidente, enquanto presidente do Intergrupo "Vinho, tradição e qualidade" do Parlamento Europeu, naturalmente é para mim particularmente grato o facto de as acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas poderem passar agora a abranger os produtos vitivinícolas de qualidade. Quando debatemos, neste hemiciclo, a reforma da organização comum do mercado do vinho, tentamos, infelizmente sem êxito, inserir através de alterações um capítulo sobre a promoção dos produtos vitivinícolas nessa organização de mercado. Esta medida consola-me agora de alguma forma, já que importa não deixar o campo livre em países terceiros, em que existe uma procura solvente para os produtos vitivinícolas de grande qualidade, aos produtos de vinho de países como a Austrália, a Nova - Zelândia, os Estados Unidos, para só citar alguns, que dispõem de meios consideráveis para promover os seus produtos e se encontram sujeitos a muito menos restrições e regras do que as que impomos aos nossos viticultores, tantas vezes vítimas de concorrência desleal, designadamente no tocante às denominações de origem controlada, para já não falar da política de tributação exorbitante das bebidas alcoólicas que é praticada em determinados Estados-Membros. Cumpre-nos promover um consumo moderado do vinho, cujas virtudes terapêuticas são conhecidas desde a Antiguidade. Já São Bento obrigava os seus monges a consumir uma meia medida de vinho às refeições a fim de lhes despertar o espírito e facilitar a digestão. Senhor Presidente, está cientificamente provado que o consumo moderado de vinho constitui uma das melhores formas de prevenir o cancro, o enfarte do miocárdio, a doença de Alzheimer, etc. O dinheiro gasto será portanto bem gasto e espero que a Comissão não seja tão parcimoniosa como foi, uma vez mais, com as dotações para o mel, para as abelhas, quando as minhas alterações, que haviam sido aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não mereceram a aceitação da Comissão, do Conselho e da nossa Comissão dos Orçamentos. Efectivamente, tenho que proclamar bem alto o meu protesto pois tratava-se de uns escassos 15 milhões, uma insignificância. Resta-me esperar que, no caso presente, a Comissão se mostre mais disposta a abrir os cordões à bolsa. Senhora Deputada Lulling, considere os segundos suplementares que lhe concedi como o seu presente de Natal. Senhor Presidente, a votação de hoje mostra, no fundo, que também à sexta-feira são tratados assuntos importantes. Trata-se da última sexta-feira em Estrasburgo, o que significa que Estrasburgo perde 12 dias de presença do Parlamento. Sou de opinião que os assuntos debatidos nestas sextas-feiras tiveram, sem dúvida, significado estratégico para a Europa. Ainda queria solicitar à Presidência francesa que Pierre Moscovici, devido à extrema brevidade das suas respostas e, em parte, à imprecisão das mesmas, dê ao Parlamento Europeu uma resposta circunstanciada e por escrito às questões colocadas, uma vez que entendemos por boa colaboração entre o Conselho e o Parlamento Europeu um frente a frente em igualdade de circunstâncias, havendo respeito mútuo. Por esta razão, ainda estaria interessado em saber se a questão da sexta-feira foi um assunto agendado na Cimeira de Nice e se se revestiu ou não de importância para a Presidência francesa. Para terminar, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a esta assembleia, a todos os colaboradores, a todos os funcionários, bem como ao Presidente. Desejo a todos um bom Natal e um próspero Ano Novo e espero que para o ano voltemos a ver-nos com saúde! Senhor Presidente, já posso dar a resposta ao colega Rübig. A regatear, o Presidente Chirac prometeu ao Primeiro-Ministro belga que a partir de agora todas as cimeiras se realizarão em Bruxelas e ainda uma sessão plenária adicional. Considero isso um completo disparate, estando em contradição com os termos do Tratado, e espero que isto não venha a acontecer! . (NL) Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. Não são só os produtos comestíveis que devem ser colocados em destaque. Temos de continuar a incluir os princípios do mercado interno na nossa política, incluindo a saúde pública. Regozijo-me com o facto de, neste caso, não serem abrangidos unicamente os produtos alimentares, mas também os produtos para fins não alimentares. Associo-me inteiramente à intervenção do meu colega liberal Jan Mulder. A prazo, porém, teremos de lutar por uma agricultura independente capaz de funcionar autonomamente no mercado. Além disso, gostaria de desejar a todos, principalmente aos que se deram ao trabalho de estar presentes hoje, sexta-feira, neste último período de sessões em Estrasburgo no ano 2000, boas festas e um feliz mas sobretudo inteligente século novo. - (FR) Vejo que os debates do segundo milénio vão certamente alimentar os do terceiro. As declarações de voto terminaram. Considero, pois, a presença muda do senhor deputado Fatuzzo como o seu presente de Natal. Resta-me desejar-vos , Minhas Senhoras e Meus Senhores, caros colegas, queridos amigos e a todos quantos trabalham ao nosso lado neste Parlamento, um bom final de milénio e marcar-vos encontro para este terceiro milénio, que se anuncia recheado de acontecimentos para o nosso continente. Interrupção da sessão Dou por intenrrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11 horas)

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Composição das comissões e das delegações: ver Acta

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Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Proinsias De Rossa, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão relativamente à queixa 3453/2005/GG. Senhor Presidente, é um prazer estar aqui esta noite, embora preferisse que fosse um pouco mais cedo. No entanto, é importante que este relatório seja debatido no Parlamento. O relatório em debate diz respeito a uma queixa sobre um caso de má administração apresentada contra a Comissão. O caso foi submetido à apreciação do Parlamento sob a forma de um Relatório Especial do Provedor de Justiça. O envio de um relatório especial ao Parlamento Europeu é a última medida substantiva que o Provedor de Justiça pode tomar no sentido de tentar obter uma resposta satisfatória em nome de um cidadão. Por conseguinte, é raro este tipo de relatórios ser examinado nesta Assembleia. O meu relatório, em nome da Comissão das Petições, subscreve a conclusão do Provedor de Justiça de que o facto de a Comissão não ter dado seguimento à queixa do peticionário dentro do prazo objectivamente estabelecido pelo Provedor de Justiça representa um atraso injustificado e constitui um caso de má administração. Gostaria de salientar aqui que este relatório não se ocupa do conteúdo do direito comunitário mas sim do facto de a Comissão não ter dado seguimento a uma queixa, e quero referir que não vou aceitar a única alteração apresentada ao relatório, da autoria do Grupo GUE/NGL, que visa introduzir elementos que se prendem com o direito propriamente dito. Na queixa original apresentada à Comissão em 2001, o queixoso, um médico a exercer a sua profissão na Alemanha, solicitou à Comissão Europeia a abertura de um processo por infracção contra aquele país, alegando que este infringira a Directiva 93/104/CE do Conselho, normalmente conhecida como Directiva relativa ao tempo de trabalho. A queixa alegava que a transposição da directiva pela Alemanha naquilo que respeita à actividade dos médicos e dos hospitais, e, especialmente, ao tempo consagrado pelos médicos ao serviço de permanência, constituía uma infracção à directiva. Na opinião do queixoso, isso traduzia-se em riscos consideráveis tanto para o pessoal médico como para os doentes. Em relação a esta queixa, o Provedor de Justiça considerou que os 15 meses que a Comissão levara até começar a dar seguimento à mesma constituía um caso de má administração. Entretanto, foi introduzida nova legislação alemã destinada a transpor correctamente a directiva, e a Comissão informou o queixoso de que necessitava de tempo para examinar a nova legislação a fim de determinar se a mesma era compatível com o direito comunitário e se respondia efectivamente à queixa apresentada. Depois, em 2004, a Comissão informou o queixoso de que adoptara novas propostas destinadas a alterar a directiva original e que examinaria a queixa à luz das referidas propostas. Um ano mais tarde, em 2005, o queixoso viu-se obrigado a recorrer novamente ao Provedor de Justiça por considerar que a Comissão estava a ignorar as conclusões anteriores do Provedor de Justiça. Desde que a proposta foi preparada em 2004, não existem indícios nenhuns de que a Comissão tenha tomado quaisquer outras providências no sentido de dar seguimento à sua investigação da queixa apresentada pelo médico. Em vez de optar por uma de duas decisões possíveis - desencadear um processo por infracção ou encerrar o caso - a Comissão absteve-se de dar qualquer tipo de seguimento à sua investigação. O facto de estar prevista a alteração da directiva em causa (o que, aliás, ainda não aconteceu, e já estamos em 2008) não tem absolutamente nada a ver com a queixa apresentada. O direito comunitário não prevê a possibilidade de se ignorarem leis e decisões existentes com base no fundamento de que se estão a considerar novas normas, que poderão, eventualmente, vir a ser introduzidas. O meu relatório solicita à Comissão que forneça uma lista enumerando os Estados-Membros cuja legislação não está em conformidade com todas as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho e especificando as medidas que está a tomar nesse domínio. Insta a Comissão a tomar sem demora medidas, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas, em todos os casos e em todos os Estados Membros em que a transposição ou a aplicação das directivas existentes não respeite a legislação estabelecida pelo legislador ou mesmo pelo Tribunal de Justiça. Recomendo o relatório à Assembleia. Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me permitirem apresentar a minha opinião sobre a intervenção do senhor deputado, bem como a minha opinião em termos mais gerais sobre o caso em debate. A queixa respeitante à Directiva relativa ao tempo de trabalho está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos SIMAP e Jaeger referentes ao tempo de permanência no local de trabalho, como já foi dito. Trata-se de uma matéria sobre a qual esta directiva não se debruça expressamente. Além disso, a interpretação do Tribunal de Justiça causou problemas fundamentais, de acordo com muitos Estados-Membros, e teve um grande impacto no financiamento e na organização dos cuidados de saúde e dos serviços de emergência públicos. A Comissão realizou extensas consultas em 2004, numa tentativa de resolver os problemas causados por estes acórdãos. Chegou à conclusão de que a solução adequada consistiria em propor uma alteração que clarificasse a aplicação da directiva no domínio do tempo de permanência e do descanso compensatório. A Comissão apresentou esta alteração em 2004. A importância excepcional destas questões para os serviços públicos de cuidados de saúde levou a Comissão a decidir, em 2004, que não iria iniciar processos por infracção à lei em casos em que a lei será alterada pela alteração proposta. A Comissão reconhece que, neste caso, o prazo foi excepcionalmente longo, mas eu já apresentei as razões para tal. O acervo existente permanece em vigor até ao momento em que a alteração proposta entrar em vigor, pelo que a Comissão deixou em aberto o tratamento a dar a esta queixa concreta, assim como a outras queixas relacionadas com esta matéria. Além disso, quando tal se justificou, iniciou procedimentos por infracção à lei relativos às queixas concernentes à Directiva relativa ao tempo de trabalho, mas que não eram do âmbito de aplicação da alteração. A Comissão está ainda a monitorizar e analisar cuidadosamente as alterações subsequentes aos regulamentos nacionais em todos os Estados-Membros e as reacções dos legisladores, dos tribunais nacionais e dos representantes dos trabalhadores e empregadores às decisões do Tribunal de Justiça. Isto é muito importante, uma vez que as questões incluídas na queixa concreta à qual o relatório se refere são, realmente, pertinentes para mais do que um Estado-Membro. A Comissão apresentará em breve ao Parlamento - em cerca de dois meses - um relatório pormenorizado sobre a implementação da Directiva relativa ao tempo de trabalho, oferecendo uma informação complexa e actualizada sobre o cumprimento do acervo, incluindo o acórdão SIMAP-Jaeger, em todos os 27 Estados-Membros. O relatório também incluirá reacções a várias propostas no relatório existente. No que diz respeito às conclusões relacionadas com o tratamento a dar a processos por infracção à lei em geral, a Comissão é de opinião que, dado o contexto específico da queixa nos termos da Directiva relativa ao tempo de trabalho que diz respeito às alterações do tempo no serviço de permanência, não é adequado tirar conclusões gerais relativas à forma de tratamento de processos por infracção à lei a que a Comissão recorre normalmente. O período de um ano para decisões sobre queixas recebidas pela Comissão, normalmente, é adequado, mas é estabelecido como um princípio geral que não precisa de se aplicar em todos os casos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, intervenho em nome pessoal, mas também em nome dos 34 deputados da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que no passado mês de Maio se votaram favoravelmente o relatório de iniciativa que preparámos para este debate. Todos concordamos com o relatório e agradecemos e valorizamos o trabalho realizado pelo senhor deputado De Rossa, que conta com o nosso inteiro apoio. Queremos dizer, em breves segundos, que estamos preocupados não com a questão de fundo do tempo cumprido pelos médicos em serviço de permanência e com a directiva relativa ao tempo trabalho, mas porque estamos perante uma situação que nos inquieta, nomeadamente o facto de os cidadãos europeus não recebem resposta quando pedem informação à Comissão. Em segundo lugar, estamos preocupados porque a Comissão parece estar ciente de que há uma lacuna legislativa quando enceta procedimentos para alterar directivas. Embora o tempo de que disponho seja muito escasso, devo dizer ao Comissário que, independentemente do que esta Câmara ou a Comissão possam pensar da jurisprudência ou da legislação em vigor, a Comissão tem a obrigação de aplicar os Tratados e de seguir em frente, e que não tem autoridade para suspender qualquer regra ou qualquer outra medida que possa afectar o acervo comunitário. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado De Rossa o seu relatório. Ouvi muito atentamente a resposta da Comissão e gostaria de repetir que este relatório diz respeito à forma como a Comissão deu seguimento a uma queixa. Embora o objecto da queixa seja, evidentemente, muito controverso e actual, aquilo que aqui estamos a debater esta noite é a forma como a Comissão dá seguimento às queixas que lhe são apresentadas. Apoiamos as conclusões do Provedor de Justiça de que houve um atraso excessivo, tal como a Comissão reconheceu esta noite, nesta Assembleia. Gostaria apenas de dizer, sobre a questão das queixas, que os cidadãos recorrem à Comissão porque têm um problema e desejam um tipo qualquer de resposta - talvez não imediata, mas não, de modo algum, uma resposta que leve meses ou anos. Chamo a vossa atenção para o caso da Equitable Life, em que se optou por uma regulação pouco restritiva e em que não havia grande clareza quanto à forma como o direito comunitário estava efectivamente a ser aplicado - e vimos as consequências lamentáveis que daí decorreram. Por último, quero referir uma queixa em apreciação na Comissão sobre a aplicação da legislação urbanística e de desenvolvimento regional da Irlanda. Embora a Comissão se tenha mostrado muito activa e solidária de início, o que temos agora, infelizmente, é silêncio. Gostaria de ver alguns progressos relativamente a esta questão. Senhor Presidente, embora não tenha um conteúdo legislativo, este relatório reveste-se de especial importância para a interpretação e o desenvolvimento do direito europeu. Por esse motivo, felicito o Provedor de Justiça por ter tido a iniciativa de elaborar o relatório especial, bem como o meu colega, senhor deputado De Rossa, por apoiar a posição segundo a qual o poder discricionário da Comissão no tratamento das queixas não admite interpretações arbitrárias, especialmente se estas prejudicarem os cidadãos. A confiança que gostaríamos que os cidadãos europeus tivessem na União tem a ver não só com a introdução de legislação que proteja os seus direitos mas também, e principalmente, com a sua correcta aplicação. A Comissão tem o dever de honrar a sua missão enquanto guardiã dos Tratados e de não permitir que as decisões do Conselho sejam obstruídas quando da revisão do direito europeu, impedindo assim a aplicação da legislação existente. Mais ainda, a UE tem o dever de actuar de imediato sempre que os procedimentos o permitam. A Comissão tem a obrigação de denunciar a relutância ou a incapacidade dos Estados-Membros para aplicarem a legislação europeia. Assim, por um lado, os cidadãos aprenderão a controlar em que medida as suas autoridades nacionais cumprem as suas obrigações europeias, e, por outro lado, os governos serão finalmente obrigados a responder pelos compromissos assumidos. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado De Rossa, pelo seu excelente relatório. Como membro da Comissão das Petições, tenho sempre muito presente que, para muitos cidadãos da UE, nós somos o rosto da União Europeia. Quando digo "nós", refiro-me à própria Comissão das Petições, bem como à Comissão Europeia, que também aprecia petições. Neste caso específico, o queixoso foi efectivamente ignorado e a decisão do Provedor de Justiça foi que se tratava de um caso de má administração. Congratulo-me por constatar que o relator e a Comissão das petições concordam com esta posição. Os cidadãos europeus têm o direito de esperar que a Comissão, como guardiã dos Tratados, garanta a aplicação atempada e efectiva da legislação europeia. Os cidadãos têm o direito de esperar uma resposta em devido tempo e uma resposta que seja efectiva, e embora a Comissão possa decidir, ao seu critério, como proceder em relação a um determinado caso - isto é, se deve ou não desencadear um processo por infracção - não pode decidir não adoptar uma posição dentro de um período de tempo razoável, que foi o que aconteceu neste caso. Quanto à alteração 1, trata-se de um assunto de que é necessário tratar, mas separadamente deste relatório. Por último, apenas uma observação pessoal sobre o trabalho da Comissão das Petições: para muitos cidadãos, enviar uma petição é o único contacto que têm com as Instituições da UE. É imprescindível que o sistema funcione de uma maneira eficaz e transparente. A Comissão faz parte do processo, mas o Parlamento também. Temos de assegurar que a comissão disponha de recursos suficientes para realizar o seu trabalho de uma maneira eficaz e atempada. Para compreender inteiramente esta questão, temos de nos colocar na situação do peticionário e vê-la do seu ponto de vista. Como indivíduos ou como elementos de um grupo pequeno estão a enfrentar o sistema. Se o sistema não lhes responder de uma maneira efectiva, isso torna-se um pesadelo burocrático aos seus olhos, o que aliena os peticionários e provavelmente todas as pessoas com quem falam sobre o assunto. Para bem do público e da UE, temos de evitar que isso aconteça. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, falo hoje em nome do Grupo União para a Europa das Nações, mas também na qualidade de presidente da Comissão das Petições. Fico satisfeito por todos os oradores que se pronunciaram até agora sobre o ponto em discussão serem membros dessa Comissão, estatuto que se estende também ao Presidente da sessão de hoje. Estamos, pois, perfeitamente ao corrente da matéria em apreço. Senhoras e Senhores Deputados, a razão de ser do relatório hoje em discussão, elaborado pelo senhor deputado Proinsias De Rossa, que desde já felicito pelo seu excelente documento, é um relatório do Provedor de Justiça Europeu, com o qual nós, Comissão das Petições do Parlamento Europeu, desenvolvemos um trabalho conjunto e permanente. A nossa colaboração com o Provedor de Justiça Europeu é altamente satisfatória. Todos nós contactamos diariamente com o seu trabalho, dado que a Comissão das Petições é o órgão do Parlamento responsável pelas relações com o Provedor de Justiça. Todos os que intervieram sobre esta matéria têm conhecimento de que a morosidade dos processos é um pesadelo para as instituições europeias e, por conseguinte, para os cidadãos europeus. Assim sendo, instamos a Comissão Europeia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para dar mais celeridade ao exercício das funções que lhe incumbem. Destacaria o ponto crucial do relatório do senhor deputado Proinsias De Rossa, nomeadamente o ponto 1, nos termos do qual "o Parlamento Europeu aprova a recomendação do Provedor de Justiça Europeu à Comissão”. O Parlamento aprova, como é hábito, a recomendação do Provedor de Justiça Europeu porque, como é hábito, consideramos os seus pedidos e argumentos bem fundamentados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que comece por me dirigir ao Senhor Comissário. Esta manhã o Senhor Comissário tentou dizer-nos como era bom o programa que a Comissão tinha na gaveta para as populações da Europa, que iria proporcionar-lhes bons empregos e mostrar a face social da UE. Mas quando chega a hora de passar à acção concreta a Comissão, receosa, não avança. O caso vertente diz respeito a uma queixa feita por um médico alemão e a acção tomada para lhe dar resposta. Tratava-se simplesmente de rever pelo menos o cumprimento das normas mínimas em vigor sobre o tempo de trabalho na União Europeia. Ora a Comissão Europeia nem isso conseguiu. A sua reacção esteve muito longe do que se esperaria por parte de quem é uma guardiã dos Tratados. Durante anos não disse nada e depois ainda veio tornar as normas menos estritas. Isto é o que a opinião pública entende como uma traição aos seus direitos. Com este silêncio e as alterações apresentadas à Directiva relativa ao tempo de trabalho a Comissão infligiu danos maciços ao projecto da União Europeia, e é necessário que isto fique claro. (PL) Senhor Presidente, as queixas apresentadas pelos cidadãos constituem uma importante fonte de informação sobre as infracções ao direito comunitário. O processo em apreço, que se arrasta há sete anos, respeita à aplicação incorrecta pelo Governo alemão da directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (ou seja, a Directiva 2003/88, que revogou e substituiu a Directiva 93/104). No parecer do Provedor de Justiça, a ausência de uma resposta eficaz por parte da Comissão Europeia constitui um caso de má administração. O injustificado período de tempo, o qual, por vezes, se estende por vários anos, que a Comissão demora para elaborar a sua resposta em casos de negligência por parte dos Estados-Membros é motivo de preocupação, tal como o são os numerosos casos de incumprimento das decisões do Tribunal de Justiça por parte dos Estados-Membros. Tais práticas minam a fé na aplicação coerente do direito comunitário, desacreditam os fins a que se propõe a União Europeia e diminuem a confiança dos cidadãos nas instituições da UE. A apreciação das queixas dos cidadãos tem de ser conforme aos princípios da boa administração. As queixas têm de ser examinadas de forma eficiente e com a maior brevidade possível. (PL) Senhor Presidente, as queixas relativas à organização do tempo de trabalho são matéria urgente. Imaginem o que poderá acontecer se as normas relativas ao tempo de trabalho forem violadas, por exemplo, no caso dos médicos: tal violação pode fazer com que um cirurgião tenha de proceder a uma operação complicada após 23 horas de serviço. Há toda uma série de profissões em que uma má organização do tempo de trabalho pode colocar vidas em perigo. Posto isto, é de extrema importância que as queixas sejam apreciadas dentro de um período de tempo razoável. (EN) Senhor Presidente, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, gostaria de subscrever o que a senhora deputada Harkin disse em relação aos recursos. Talvez haja um problema de recursos na Comissão - se assim é, gostaríamos que nos falassem sobre o assunto. Em segundo lugar, um cidadão necessita de ser muito determinado para persistir numa queixa que está a ser ignorada, e receio pelos muitos cidadãos que não têm tempo, recursos ou, talvez, capacidade para continuar a fazer frente ao sistema. Quantos serão os que ficam pelo caminho - será que existe sequer um registo? Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar apenas alguns pontos fundamentais que, na minha opinião, continuam a necessitar de ser abordados. Neste caso, estamos a tratar de uma queixa. Esta queixa não constitui uma regra geral, visto que reagir atempadamente a iniciativas dos cidadãos é fundamental e representa uma das obrigações mais importantes. Penso que, ao olhar de perto para a extensão da agenda, se torna óbvio que a Comissão procede com rigor nestes casos. Este caso era excepcional, na medida em que as suas consequências poderiam ter afectado vários Estados-Membros como tal. Por isso, a Comissão utilizou o seu direito discricionário e procedeu como procedeu, em 2004. Neste momento, penso que o tempo mostrou claramente que não foi a melhor decisão, mas trata-se de uma decisão de entre as opções discricionárias de que a Comissão dispunha. Gostaria de dizer que os casos de infracção que envolvem o desrespeito pela lei em matérias tocantes à Directiva relativa ao tempo de trabalho seguem um ritmo normal, visto que, tal como já disse, embora possa ter havido razões sérias para a decisão, o tempo mostrou que esta não foi a melhor decisão. relator. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a todas as pessoas que aqui ficaram esta noite para participar neste debate, e quero agradecer também ao Senhor Comissário pela forma como respondeu ao debate. Congratulamo-nos pelo facto de o Senhor Comissário ter reconhecido que houve, efectivamente, atrasos excepcionais e que não é talvez apropriado que tenha havido atrasos. Continua, porém, a haver uma divergência de opinião entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a forma como a Comissão interpreta o seu direito de não dar seguimento a uma queixa nos casos em que considere que não o deve fazer. Somos da opinião de que esse poder discricionário não engloba um atraso de oito anos, que é aquilo de que aqui estamos a falar. Saúdo o facto de o Senhor Comissário ter anunciado que, dentro de dois meses, será publicado um relatório descrevendo a situação de conformidade de todos os Estados-Membros, inclusivamente no que se refere à queixa específica que aqui estamos a debater esta noite. Estou convencido de que, se a Comissão tivesse agido mais cedo, isso teria muito provavelmente levado a que a Directiva relativa ao tempo de trabalho tivesse sido alterada mais cedo, o que teria permitido prevenir, mais cedo, os riscos a que os doentes e, aliás, os médicos e enfermeiros dos serviços de saúde estão sujeitos há anos, ao trabalharem e estarem de serviço permanente por períodos que chegam a atingir 100 horas por semana. Penso que o diferendo sobre esta questão evidencia as deficiências dos actuais procedimentos por infracção e a forma como considerações políticas, bem como aspectos que se relacionam com recursos, podem afectar questões sensíveis, que devem ser tratadas em conformidade com a lei e não em função de sensibilidades políticas. Por último, é necessário dizer que este tipo de queixas são normalmente resolvidas pelo Provedor de Justiça em conjunto com a entidade contra a qual a queixa foi apresentada, que pode ser uma agência, a Comissão ou mesmo o Conselho. É muito raro termos de nos ocupar deste tipo de assunto nesta Assembleia. É muito raro pedir-se a este Parlamento que subscreva uma decisão do Provedor de Justiça contra a Comissão. Causa-me profundo pesar que tenhamos de o fazer mas, infelizmente, é isso que nos é pedido. Por conseguinte, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que mencione, admita e reconheça, quando puder, que aceita ter havido um atraso inaceitável; gostaria igualmente que o Senhor Comissário se comprometesse a garantir que sejam introduzidos procedimentos destinados a assegurar que nunca se volte a permitir que uma queixa se arraste durante tanto tempo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FI) Senhor Presidente, fiquei horrorizada ao ler o relatório do senhor deputado De Rossa sobre a queixa apresentada contra a Alemanha relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos médicos. A administração é absolutamente ineficaz se a Comissão Europeia se mostrar incapaz de tratar a queixa de um cidadão sem que decorra um prazo totalmente injustificado de vários anos. Este caso constitui um claro abuso da discrição de que a Comissão goza na interpretação das suas obrigações. Ao invés de exercer o seu poder discricionário, a Comissão parece ter actuado de forma totalmente arbitrária. É tempo de a Comissão vir aqui dizer-nos como tenciona, de futuro, tratar as queixas com a maior prontidão e eficácia possíveis. Obrigada!

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Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

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Agências de notação de crédito - Requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões - Acesso às actividades de seguro directo e resseguro e seu exercício (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Jean-Paul Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito - C6-0397/2008 -, da deputada Renate Weber, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões - C6-0330/2008 -, e do deputado Peter Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) - (reformulação) - C6-0231/2007 -. relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que me foi confiado sobre as agências de notação de crédito foi particularmente interessante de elaborar, e congratulo-me sobretudo com o facto de termos podido alcançar um acordo com o Conselho e a Comissão no sentido de o relatório ter hipóteses de ser adoptado em primeira leitura. A análise das diversas causas da crise financeira revelou a necessidade e a urgência de estabelecer uma regulamentação relativa às agências de notação. A proposta de regulamento avançada pela Comissão foi objecto de uma análise muito atenta por parte do Parlamento Europeu, para que a regulamentação europeia fosse simultaneamente exemplar, eficaz e pragmática. As recentes conclusões do G20 reforçaram ainda mais essa determinação. O compromisso a que chegaram a Comissão, a Presidência da União e o Parlamento cumpre as orientações defendidas pelo Parlamento sobre os pontos essenciais desse regulamento: o campo de aplicação, a notação dos países terceiros ou ainda a prevenção dos conflitos de interesses. Mas congratulo-me sobretudo com o facto de o texto ter lançado as bases de uma supervisão europeia, no espírito do relatório do grupo de Larosière. Com efeito, o Parlamento defendeu que o CARMEVM constituísse o ponto de entrada único para o registo das agências. Sabíamos que, no estado actual do direito, não era possível fazer muito mais, mas lançámos, assim, as bases para o futuro dessa supervisão europeia. Nos próximos meses, a Comissão irá propor uma iniciativa legislativa que permitirá implementar as linhas directrizes do relatório de Larosière, com vista a criar uma supervisão europeia eficaz e coordenada. A título temporário, e enquanto esperamos pela iniciativa legislativa da Comissão, a regulamentação será assegurada, sob a coordenação do CARMEVM, por um colégio composto dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, sendo a força jurídica das suas decisões garantida pela autoridade competente do local da sede da agência. Gostaria de referir hoje o quanto o Parlamento apreciou, na segunda fase das negociações, a atitude extremamente construtiva e cooperante da Presidência checa. Pudemos assim, graças a um trabalho inteligente de reflexão, aperfeiçoar um certo número de regras que deverão permitir assegurar essa necessária transparência e resolver as dificuldades e os disfuncionamentos resultantes da ausência de regulamentação das agências de notação. Assim, o resultado é absolutamente satisfatório, razão pela qual será apresentada amanhã ao Parlamento Europeu uma alteração global retomando o texto sobre o qual chegaram a acordo a Comissão, o Parlamento e a Presidência checa, ou seja, os Estados-Membros. Penso que o Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência terão assim provado que, face a uma crise de uma amplitude jamais igualada, a reacção das instituições europeias foi muito forte. Espero que, dentro deste mesmo espírito, possam ser adoptadas as restantes disposições deste pacote financeiro, nomeadamente a reforma da directiva relativa aos capitais próprios dos bancos, a que chamamos também Basileia II. Nesta altura em que os Europeus se interrogam sobre a eficácia da Europa, parece-me essencial podermos provar que a Europa está presente perante a crise. relatora. - (RO) Penso que vivemos um momento em que temos de fazer todos os possíveis para manter vivas as sociedades comerciais na Europa e, em especial, para encontrar os incentivos que permitam às empresas bem sucedidas proporcionarem o máximo possível de empregos. Uma iniciativa como esta é particularmente importante agora, durante o período de crise que estamos a atravessar. Saúdo a proposta da Comissão relativa a uma directiva destinada a simplificar os processos de apresentação de relatórios em caso de fusão ou cisão, já que a meta da directiva é a de reduzir em 25%, até 2012, os custos administrativos das empresas europeias, sendo o objectivo exacto o de impulsionar a competitividade das empresas. O relatório que elaborámos e que amanhã vamos submeter a votação reflecte o pensamento da Comissão e é orientado em especial pelos seguintes factores. Em primeiro lugar, as obrigações de apresentação de relatórios no caso de fusões e cisões devem ser reduzidas, de modo a proporcionar aos Estados-Membros e às empresas maior flexibilidade para decidir, caso a caso, quais os relatórios de que de facto precisam. Ao mesmo tempo, há que eliminar as disposições que, actualmente, resultam em duplicação da apresentação de relatórios, gerando, desse modo, custos desnecessários. Em terceiro lugar, as regras sobre publicação e informação devem ser adaptadas às novas realidades que envolvem a utilização da Internet, de modo a aproveitarmos plenamente esses novos meios de comunicação, ao mesmo tempo que enviamos uma mensagem sobre a protecção do ambiente. Não podemos esquecer que as medidas previstas pelas directivas actualmente em vigor relativamente à informação dos accionistas foram pensadas há 30 anos e nunca foram adaptadas às opções tecnológicas actualmente disponíveis. Gostaria sinceramente de agradecer aos relatores-sombra pela cooperação estreita que mantivemos e pelo seu apoio ao longo de todo o processo de elaboração do relatório. Gostaria também de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão pela disponibilidade que mostraram nestes últimos meses. Em 7 de Abril, o COREPER alcançou um acordo sobre a totalidade do pacote de compromisso negociado com o Parlamento com o objectivo de adoptar em primeira leitura uma directiva sobre fusões e cisões. Gostaríamos que isso acontecesse, e foi precisamente por essa razão que foram propostas muitas alterações para a votação de amanhã, em plenária, através da adopção do compromisso que alcançámos durante o trílogo informal. Questões que eram de grande importância para alguns Estados-Membros, tais como a publicação em jornais locais ou a impressão dos documentos e a utilização da Internet foram resolvidas, tendo os representantes dos grupos políticos dado o seu assentimento a essas alterações. No que se refere à publicação de informação em jornais locais, esta prática continuará a ser possível nos Estados-Membros que a considerem necessária. No que toca à impressão dos documentos, esta deixará de ser necessária, se os accionistas tiverem a possibilidade de descarregar e imprimir os documentos, mas os Estados-Membros podem dispor no sentido de as sociedades comerciais terem à disposição esses documentos, para consulta, nos seus escritórios. Outro compromisso importante é o que diz respeito à data da aplicação da directiva, que será 30 de Junho de 2011, tal como se especifica na proposta da Comissão. Os Estados-Membros terão também a possibilidade de decidir quais serão as consequências em caso de perturbação temporária do acesso à Internet por razões técnicas. Uma alteração substancial é a que diz respeito às fusões e cisões simplificadas, cuja aprovação deixará de exigir a realização de assembleias-gerais. Só com base na aplicação destes procedimentos simplificados, estima-se que se poupem cerca de 154 milhões de euros por ano, o que faz com que valha a pena adoptarmos esta directiva em primeira leitura. relator. - (EN) Senhora Presidente, V. Exa. apanhou-me um pouco desprevenido, dado que desconhecia a mudança radical da ordem do dia, mas fico muito grato pela oportunidade de falar à Câmara de um sector muito importante na área dos serviços financeiros, que é o dos seguros directos e resseguros, do nosso trabalho no relatório Solvência II e de como apresentamos agora, finalmente, este projecto ao Parlamento no intuito de estabelecermos o que considero será uma plataforma muito concreta para efeitos de regulação à escala europeia. Naturalmente, é um assunto a que voltaremos ainda. Tivemos a Solvência I, e estou grato ao senhor deputado Ettl por termos anteriormente debatido esta questão no Parlamento de forma algo aprofundada e termos logrado chegar a uma primeira base de entendimento. Mas agora temos de modernizar e o sector dos seguros é uma das muitas áreas dos serviços financeiros que tem de estar na vanguarda do processo de transformação. Com a crise financeira e tudo o que a tem acompanhado, é evidente que o sector dos seguros não pode ficar entregue a si mesmo. Há várias medidas que derivam da Solvência II que penso que terão contribuído para fazer deste um relatório de primeira linha, que está destinado a ter um papel pioneiro no plano global. Uma delas é a questão da gestão do risco. Considero que já não é suficiente os reguladores preencherem formulários com cruzinhas em quadrinhos para determinarem se a indústria que lhes cabe defender e proteger em nome do consumidor está a actuar de forma correcta. É essencial que a actividade diária das companhias de seguros e de resseguros seja efectivamente vigiada, orientada e acompanhada pelos reguladores ao longo do tempo. Esse é o único meio que nos permitirá instituir uma modalidade de regulação apropriada e capaz. Assenta na comunicação de dados pelas companhias: elas terão de informar os reguladores do que estão a fazer, sim, mas os reguladores terão de se envolver. E à escala dos 27 Estados-Membros: não cada Estado-Membro individualmente, com seu sistema de normas próprio, a considerar as medidas dessa regulação que pode aplicar, mas todos, sem excepção, e aplicando uma fórmula-padrão de regulação válida para toda a União Europeia, que, francamente, levará, como esperamos, ao estabelecimento de uma melhor plataforma de protecção dos consumidores. E esta proposta permitirá, de igual forma, às companhias fazer economias de escala, uma vez que a informação a prestar aos reguladores passará a ser uniforme. Os elementos que apresentam, o que têm de transmitir, as formalidades a observar e o modo de os comunicar deixarão de se destinar a um único regulador, podendo ser dirigidos a um colégio de reguladores, sobretudo no caso dos grupos, porque, dado que as actividades das companhias de seguros são transnacionais, é importante que os reguladores se associem e trabalhem juntos com vista a garantir que sejam fornecidos os níveis adequados de comunicação, os níveis adequados de indicadores e de elementos de informação, para assegurar a máxima protecção dos mercados. Foi na discussão com o Conselho que o Parlamento assistiu a algumas manobras curiosas, e por vezes quiçá até deliberadas, tendentes a reposicionar indústrias nacionais desta ou daquela forma, portanto não posso fingir que não foi um dossiê muito difícil de negociar com o Conselho: foi-o. O Parlamento levou o Conselho a fazer um longo caminho. Penso que o levou a ir mais longe do que estabelecera e queria realmente nas duas últimas presidências, por isso estou muito orgulhoso e satisfeito por ter trabalhado realizado com a minha equipa no sentido de levar o Conselho a mudar de posição. Infelizmente, o apoio de grupo que tínhamos em mente inicialmente não será consagrado, mas, graças à inserção na directiva de uma cláusula de revisão, poderemos reabrir a questão e, três anos após a entrada em vigor desta directiva particular, espero - e conto que o Senhor Comissário me diga que comunga desta minha expectativa - poder repescar o regime de apoio de grupo de uma forma ou de outra, para corresponder especificamente à abordagem económica da proposta. Queremos um regime baseado no risco e em princípios, mas que funcione também como um esteio da capacidade da indústria e promova os melhores instintos dos reguladores em toda a União Europeia e no exterior. Termino com esta nota. Temos igualmente de desafiar os reguladores de outras paragens e reconhecer os regimes numa base de reciprocidade, apenas. Espero que o Senhor Comissário concorde comigo neste ponto. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje tem lugar numa altura em que estamos confrontados com o maior desafio que a economia europeia jamais conheceu nos tempos modernos. Necessitamos urgentemente de acção: acção vigorosa, orientada e ampla para restabelecer a confiança, o crescimento e a criação de emprego e reparar o sistema financeiro, reconstruir a estabilidade para o futuro, promover o comércio e o investimento e melhorar a protecção dos nossos cidadãos - para pôr de pé um sistema financeiro eficiente e estável, em suma. Com base na comunicação da Comissão de princípios de Março, o Conselho Europeu da Primavera definiu um vigoroso plano de acção da UE para o futuro - uma estratégia tendente a suprir as lacunas da regulação do sector financeiro, restaurar os incentivos e reformar a supervisão adequando-a ao mercado financeiro único da UE. Dentro de algumas semanas, a Comissão apresentará os seus pontos de vista relativos à edificação na Europa de um quadro de supervisão de acordo com os conhecimentos mais avançados na matéria. Esses pontos de vista serão discutidos pelos chefes de estado ou de governo em Junho. A Comissão estará pronta a avançar propostas de medidas concretas no Outono. É manifesto que os problemas globais requerem soluções igualmente globais. A iniciativa da UE de promover uma resposta global coordenada à crise financeira foi muito bem-sucedida. Na cimeira de Londres, os líderes do G20 assumiram compromissos alargados tendentes à coordenação da sua acção na abordagem das vulnerabilidades do sistema financeiro, com vista à construção de uma nova arquitectura financeira no âmbito da defesa de uma economia global aberta. A situação do sistema financeiro da UE é grave. Mas já se fez muito e apraz-me observar que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reagiram de forma pronta e cooperaram estreitamente na resposta a esta crise. Estamos prestes a concluir com êxito o processo de adopção de três medidas estratégicas: primeira, o regulamento relativo às agências de notação de crédito; segunda, a reformulação da Directiva Solvência II, e terceira, a revisão da Terceira e Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades, referente às fusões ou cisões internas. Em primeiro lugar, o acordo alcançado com vista à adopção de um regulamento relativo às agências de notação de crédito ajudará a atacar um dos problemas que contribuíram para a eclosão desta crise e, assim, proporcionar algumas perspectivas de restabelecimento da confiança do mercado. A proposta adoptada pela Comissão em Novembro passado define alguns objectivos claros em ordem a melhorar a integridade, a transparência, a responsabilidade e a boa governação das agências de notação de crédito. O sentido da proposta inicial é preservado neste regulamento, que garantirá em particular a independência analítica das agências de notação de crédito, a integridade do processo de notação e uma gestão adequada dos conflitos de interesses que antes se verificavam no processo de notação. Além disso, será instituído um regime alargado de supervisão. Os reguladores europeus supervisionarão a conduta das agências de notação de crédito e tomarão medidas de aplicação da lei sempre que necessário. No que toca à questão da supervisão, tenho insistido muito na necessidade de se reforçar a cooperação. Como tal, não tenho qualquer relutância em concordar na necessidade de se avançar nesse domínio crucial. Assim, para assegurar a congruência e a coerência de toda a regulação relevante do sistema financeiro, a Comissão concorda, com base nas recomendações do relatório de Larosière, em examinar a necessidade de reforçar as disposições dessa regulação no que respeita à arquitectura do sistema de supervisão. No que respeita ao tratamento dado às notações de crédito emitidas em países terceiros, o resultado da cimeira do G20 veio alterar a situação global. Todos os membros do G20 concordaram em regular as agências de notação de crédito mediante a introdução de um regime de registo obrigatório e de supervisão. É isso que me leva a concordar com a solução acordada nas negociações entre Conselho e Parlamento em matéria de tratamento das notações emitidas em países terceiros. Folgo em notar que as ambiciosas metas fixadas na proposta da Comissão não foram abandonadas. A Comissão está muito satisfeita com o resultado do processo de co-decisão. Permitam-me que passe agora à Directiva Solvência II. Queria agradecer ao relator, senhor deputado Skinner, e ao Parlamento o seu trabalho e a sua disponibilidade para fazer cedências com vista a chegarem a um consenso nesta importante matéria à primeira leitura. Tal desfecho será muito bem recebido pelo sector dos seguros da UE, pelos supervisores e pela generalidade dos interessados. No entanto, devo admitir que estou decepcionado com alguns aspectos do compromisso. A supressão do regime de apoio de grupo, que é para mim um dos aspectos mais inovadores da proposta da Comissão, significa que não poderemos modernizar - tanto quanto nós desejávamos - os mecanismos de supervisão relativos às seguradoras e resseguradoras que operam numa base transnacional. Preocupa-me também a possibilidade de algumas alterações referentes ao tratamento do risco associado a acções resultarem na introdução de um regime imprudente em matéria de investimento em produtos de risco. É o caso, em particular, das alterações que prevêem que a adopção da chamada abordagem assente na duração fique ao critério dos Estados-Membros. A Comissão vai ficar muito atenta, para se certificar de que as medidas de aplicação tomadas a este respeito são sensatas no plano prudencial. Não obstante, a Comissão dará o seu apoio ao acordo entre o Parlamento e o Conselho, caso ele venha a ser aprovado pelos senhores deputados. O actual regime de solvência tem mais de 30 anos. A Solvência II introduzirá um regime assente no risco económico que aprofundará a integração do mercado dos seguros da UE, fortalecerá a protecção dos tomadores de apólices e aumentará a competitividade das seguradoras da UE. Como o CAESSPCR recentemente confirmou no seu relatório sobre as lições extraídas da crise financeira, a Solvência II é mais necessária que nunca, como primeira resposta à presente crise financeira. Precisamos de regulação que obrigue as companhias a gerir capazmente os riscos que assumem, que aumente a transparência e assegure que as autoridades supervisoras cooperem e coordenem as suas actividades de modo mais eficiente. A Solvência II instituirá para o sector dos seguros um regime que poderá servir de modelo no plano internacional a reformas similares. A introdução na cláusula de revisão de uma menção específica ao regime de apoio de grupo habilitará a Comissão a retomar essa questão. Espero que o progresso registado numa série de áreas distintas, ligadas às recomendações do relatório de Larosière, crie um ambiente muito mais propício a reformas relacionadas com a cooperação transnacional entre os supervisores dos estados de origem e de acolhimento. Passo agora ao relatório Weber. Graças ao eficiente trabalho da relatora, senhora deputada Weber, foi possível gizar um compromisso em matéria de requisitos simplificados de informação e documentação em caso de fusão ou de cisão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada que permitirá salvaguardar uma fracção muito significativa do potencial de poupança da proposta original da Comissão, que ascende a 172 milhões de euros por ano. Aferições e estudos levados a cabo no contexto da redução dos encargos administrativos demonstram que o direito das sociedades é um dos domínios do acervo comunitário em que eles atingem maiores proporções. Por diversas razões, os encargos administrativos afectam mais as PME do que as companhias de maior dimensão. Num relatório elaborado por especialistas em 2007, estima-se que as pequenas empresas gastem dez vezes mais tempo que as grandes para cumprir os deveres de informação impostos por lei. Dez vezes, repito. Por outro lado, as pequenas empresas são a espinha dorsal da nossa economia e debatem-se actualmente com grandes dificuldades. Na presente conjuntura económica, plena de dificuldades e desafios, não podemos dar-nos ao luxo de manter tais entraves. Em lugar disso, temos de redobrar o esforço de redução dos encargos que pesam sobre as nossas empresas. Na sua resolução de 12 de Dezembro de 2007, o Parlamento Europeu saudou a determinação da Comissão de cumprir a meta de, até 2012, reduzir em 25% os encargos administrativos incidentes sobre as empresas aos níveis da UE e nacional e salientou que iria examinar as propostas legislativas a essa luz. Hoje, volvidos sete meses apenas sobre a apresentação da proposta pela Comissão, estou muito satisfeito com este compromisso, embora a Comissão fosse mais longe na sua proposta original. Estou desejoso de ver o Parlamento aprovar este compromisso, que rapidamente trará benefícios significativos às empresas, especialmente às PME. E não devemos quedar-nos por aqui. A simplificação e a redução da burocracia continuarão a ser uma das prioridades fulcrais da Comissão. relator do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, esta observação não é dirigida contra ninguém em particular. Considero a Solvência II, o regulamento e as ANC muito importantes e muito relevantes, mas o facto é que, para além de apagar o fogo, precisamos de construir um quartel de bombeiros. Penso que nos ficámos demasiado pelo dizer: oh, qualquer dia, havemos de construir um quartel de bombeiros. Se o Presidente Sarkozy ainda fosse Presidente do Conselho Europeu, não acredito que estivéssemos a avançar assim a passo de caracol. A Presidência checa, e o Presidente da República checa em particular, são uma grande decepção. Eu diria que, se a Presidência checa, ou as suas sucessoras, não são capazes de dar conta do recado, isso é sinal de que precisamos mesmo de Lisboa: precisamos mesmo de um responsável a título mais permanente que assegure a liderança da União Europeia. As pessoas procuram alguma esperança; procuram dados que apontem para a recuperação. Alguém nesta Assembleia acredita verdadeiramente que, se Jacques Delors fosse Presidente da Comissão, estaríamos a avançar assim a passo de caracol? É tempo de agir e de liderança, e nós não estamos a ter nem acção nem liderança, e essa é uma questão que tem de ser levantada aqui esta manhã. O Banco Europeu de Investimento pode fazer muito mais. A União Europeia e as suas instituições, em conjunto com países como a China, podem fazer muito mais. Não estamos em 1937. Nessa época, não tínhamos as instituições ou a capacidade de atacar os problemas que temos hoje. Agora temos instituições, na União Europeia e fora dela - um punhado de instituições que podem cooperar entre si. O que nos falta é liderança. Chamem de volta o Presidente Sarkozy, ou outro como ele, arranjemos uma liderança em termos para a Comissão, para infundir esperança nas pessoas e comecemos a falar da recuperação. Não vejo sinais nesse sentido da parte do Conselho Europeu e já era tempo. relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhora Presidente, saúdo o acordo relativo à Solvência II e, à semelhança de outros deputados, lastimo que o apoio de grupo tenha sido relegado para uma futura revisão, com a eventual incapacidade do Conselho de explorar connosco formas de o fazer funcionar, tendo em conta alguns temores plenamente justificados. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tive ocasião de verificar o que sucede com os movimentos de capital nos grupos em situação difícil, como seja a de insolvência iminente, e não é de forma alguma um processo tão linear como o pintam a proposta da Comissão e os representantes do sector dos seguros. Todavia, há instrumentos disponíveis capazes de atingir o objectivo e nós recomendámos o recurso a medidas de nível 2, mas deste modo teremos de buscar futuramente formas de maximizar a segurança e a eficiência económica da utilização do capital no interior dos grupos. Espero que os Estados-Membros se mostrem à altura, na hora de encontrar soluções melhores em sede de liquidação. Passando agora a alguns elementos do "pacote", as alterações ao artigo 27.º especificam que as autoridades de supervisão têm de dispor da capacidade e dos conhecimentos periciais necessários. Redigi a alteração original tendo em mente o relatório sobre a companhia Equitable Life, que adquire maior ressonância no contexto da crise financeira, e logrei fazer aditamentos similares nas propostas referentes aos requisitos de capital e à notação de crédito. Importa que fique absolutamente claro que a adopção de uma abordagem assente no risco não é uma solução fácil. Uma boa compreensão dos modelos e pressupostos subjacentes representará uma supervisão mais intensiva que os quadradinhos dos formulários. O cálculo das taxas de esforço tem de ir além do cómodo domínio das presunções, e os parâmetros de correlação devem ser objecto de um acompanhamento activo. A supervisão de grupos passa a ser um processo participado, deixando de estar sujeita como até aqui a um regime de "o-vencedor-leva-tudo", embora tenha de existir um responsável último pelo processo. O papel do CAESSPCR é alargado, e vale a pena frisar que foi a discussão em torno da Solvência II que abriu o caminho à aceitação generalizada da ideia do alargamento das competências dos comités de nível 3. Ponto importante, especifica-se também que não deve haver conflitos entre o mandato de um supervisor nacional e o seu papel no seio do CAESSPCR. Estas alterações tiveram o seu quê de presciência no momento em que foram formuladas, há um tempo considerável já, mas demonstraram o seu mérito com o desenrolar da crise financeira. Como afirmou o relator, a equipa do Parlamento saiu-se bem, no contexto da Solvência II; tal como a Presidência checa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relator já assinalou não só os aspectos que merecem crítica, mas também os aspectos positivos do resultado do regime Solvência II. Creio que podemos dizer que constitui um progresso significativo no sentido de tornar o sector dos seguros europeu viável no futuro, mesmo em tempos de crise. Creio também que, como já foi dito, assinalámos claramente onde se encontram os aspectos que merecem crítica, ou seja, concretamente, na supervisão de grupo. Haverá, evidentemente, mais trabalho a fazer no domínio combinado da supervisão de grupo e do apoio de grupo. Numa situação de crise, contudo, quando os fluxos de capitais não são como normalmente seria de esperar, é natural que seja necessário fazer um trabalho de recuperação neste domínio e, também, de mostrar consideração pelos países que experimentem dificuldades. Discutimos também uma outra questão crucial, tendo em conta que há 500 milhões de consumidores na União Europeia, que também são simultaneamente segurados, com o denominado "risco accionista". A indústria, a economia e os Estados-Membros também têm, todos, opiniões claras sobre o assunto. Tivemos de aceitar um compromisso nesta matéria, que também se pode reflectir, em algum momento, na análise ao abrigo de uma cláusula de revisão. O importante é podermos dizer que a União Europeia enviou um sinal nesta matéria, um sinal de que a Europa está a mexer, de que é capaz de agir. Creio que os Estados Unidos, a China e outros países que, nestas circunstâncias especiais, estão a trabalhar nestas questões de natureza prudencial e a preparar melhores sistemas para o futuro também reconheceram este sinal. Essa é uma das percepções importantes. Em relação ao passado, queria ainda reafirmar o seguinte de forma muito clara. Quatro Presidências estiveram envolvidas neste dossiê, incluindo a actual. As negociações variaram muito, naturalmente também sob a influência da pressão exercida pelos respectivos Estados-Membros, mas conseguimos um resultado. Esta é uma das percepções. A segunda é que trabalhámos em colaboração com o sector dos seguros europeu e que os estudos de impacto realizados nos diversos domínios foram muito importantes neste contexto. Porquê? Porque, tendo em conta a grande complexidade deste sistema e desta matéria, era necessário envolver o sector dos seguros na procura do caminho para uma solução. Se considerarmos que 1 400 empresas participaram no último estudo de impacto - grandes e pequenas empresas, pois o que se pretende não é um saneamento do mercado, mas envolver todos os intervenientes no interesse dos consumidores -, temos de admitir que se conseguiu um êxito importante. Juntamente com a equipa de negociação do projecto Solvência II, não nos deixámos intimidar por quaisquer fontes de pressão, tendo, sim, empreendido um rumo claro no interesse dos consumidores, do sector dos seguros e, sobretudo, naturalmente, dos nossos deveres parlamentares. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é claro para todos que terminou um ciclo de desenvolvimento, um ciclo que, nos últimos anos, trouxe à luz os desequilíbrios e as contradições de uma certa maneira de entender a globalização: uma globalização ultraliberal que, em muitos casos, beneficiou da fraqueza das instituições e que encarou a política como um impedimento, um obstáculo de que era preciso libertar-se. E agora cabe precisamente à política restituir a confiança dos cidadãos perante a grave crise económica que vivemos. Para isso, a política tem de assumir o comando, indicando as perspectivas futuras e os obstáculos a ultrapassar. Há que superar a contradição entre o rápido crescimento do mercado mundial e a debilidade das instituições capazes de contrabalançar e controlar o poder excessivo da economia financeira. O regulamento das agências de notação de crédito representa um importante passo em frente nesse sentido. Trabalhei nesse dossier na qualidade de relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, em plena cooperação com Jean-Paul Gauzès, o autor do relatório, a quem dou os meus sinceros parabéns. Os pontos mais significativos do regulamento são o resultado do empenho do Parlamento durante as difíceis negociações com o Conselho. Refiro-me a conquistas concretas, como a obrigatoriedade de as agências se registarem em território europeu, a previsão e a responsabilidade civil, o duplo sistema de segurança para a aprovação das notações de crédito emitidas em países terceiros e, sobretudo, a possibilidade de este regulamento poder entrar em vigor rapidamente e não passados dois anos, como foi inicialmente pedido pelos governos nacionais. Mas o regulamento tem também um forte valor simbólico. Com efeito, estamos a regulamentar um sector que, à semelhança de outros - estou a pensar, por exemplo, nos fundos especulativos -, beneficiou nos últimos anos de um total vazio legislativo. Os resultados dessa espécie de autogestão estão diante dos olhos de todos, e são terríveis. Chegou a altura de ganhar coragem e construir uma nova estrutura para os mercados financeiros. Devemos estar conscientes de que neste sector, mais ainda do que noutros, Senhor Comissário, a acção isolada dos governos nacionais não é suficiente! Por essa razão, sinto uma sensação de desgosto, apesar dos excelentes resultados obtidos, porque se perdeu uma oportunidade; devido à oposição dos Estados-Membros - pela qual o Conselho é seriamente responsável - não houve vontade de prever no texto um órgão de supervisão único europeu para o sector da notação de risco. Foi apresentado ao Parlamento um pedido oficial nesse sentido, mas a ausência de ambição política e de realismo impediu-o, até agora, de encontrar apoio. Sobre esta matéria, o Parlamento continua a demonstrar a sua capacidade de olhar à distância em termos de futuro, e eu espero que os governos nacionais façam o mesmo. Senhora Presidente, as falhas das agências de notação de crédito que precederam a crise tornaram ineludível a regulamentação destas agências. Os objectivos do presente regulamento relativo ao registo das agências de notação de crédito são, uma vez mais, a transparência, a garantia de elevada qualidade, uma maior concorrência, a superação de conflitos de interesse e, consequentemente, uma melhor protecção dos investidores. Não foi tarefa fácil chegar a acordo. As posições da Comissão, do Parlamento e do Conselho começaram por estar muito distantes, mas, na globalidade, os objectivos foram agora amplamente alcançados. Um aspecto positivo é o facto de passar a haver apenas uma categoria de notação. As categorias 1 e 2 para fins de regulamentação e outros passarão a fazer parte do passado. Os conflitos de interesse foram superados: deixará de haver serviços de consultoria paralelamente às actividades de notação de crédito. As agências de notação de crédito de países não pertencentes à União Europeia terão a possibilidade de se aproximar do mercado europeu e de nele operar por via de um sistema de equivalência que envolve a certificação - o que é importante para as pequenas agências - ou através do sistema de reconhecimento, que poderá ser utilizado pelas grandes agências. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) desempenhará um papel crucial no registo e supervisão das agências de notação de crédito. Apesar de tudo isto, observo também uma série de deficiências no presente dossiê e no presente regulamento. Receio que, na prática, as possibilidades de entrar no mercado europeu sejam frustradas por todas as regras e condições impostas. Estas condições são, talvez, demasiado restritivas e poderão acabar por isolar o mercado europeu, podendo assim conduzir a um proteccionismo encoberto - o que seria negativo. Espero que os meus receios se revelem infundados. Fomos muito longe nas nossas regras de governação interna - demasiado longe, de facto. São quase excessivas. Não existem regras comparáveis em qualquer outro regulamento da UE. Teríamos feito melhor em definir princípios claros e em deixar às próprias empresas a responsabilidade de aplicar e desenvolver esses princípios. Por último, em minha opinião, não fizemos qualquer progresso no objectivo de pôr termo aos oligopólios. Teremos de viver muitos anos de muito escassa concorrência. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise económica está longe do fim, embora o facto de pertencer à zona euro tenha conferido uma certa estabilidade à Europa. O Fundo Monetário Internacional afirma que o custo da crise financeira é de 4 biliões de dólares, dois terços dos quais podem ser atribuídos aos bancos. São muitos os objectivos a atingir: repor a confiança, apoiar o crescimento e proteger o emprego. Isso só pode ser conseguido por meio de uma política económica capaz de devolver a saúde ao sistema financeiro, mas a Europa ainda não tem uma política económica! Apesar das propostas do G20 visando dar um novo impulso ao sistema de crédito, continua a haver uma grave ausência de regras claras - como vimos dizendo há anos - para gerir o mercado financeiro, os seus operadores, os produtos oferecidos e os derivados. Os mercados deveriam estar sujeitos a regulamentação e supervisão, sobretudo no caso do sector financeiro que, sem controlo, abriu caminho a uma escalada de endividamento sem precedentes. O que fazer com essa imensa dívida gerada pela concessão de crédito sem garantias? Cancelá-la? Inseri-la num mecanismo de limpeza accionado pelos bancos? Proibir futuras transacções em derivados OTC e pedir aos bancos para porem termo, de modo definitivo, aos seus contratos derivados? Precisamos de respostas bem definidas, de novas linhas de crédito para as pequenas e médias empresas e para os aforradores, para impedir deslocalizações descontroladas e reajustar as regras da OMC à situação real. Se não falarmos de regras do comércio mundial, nada resolveremos: ou seja, perante esta crise sistémica, temos de reformar o sistema, devolvendo à política a função de força motriz que tantas vezes falta, centrando novamente a atenção na economia real e abandonando as drogas fáceis das finanças virtuais! em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de afirmar o meu apoio integral à intervenção do senhor deputado Gay Mitchell. Não estamos a acompanhar os tempos que correm, não estamos a acompanhar o ritmo. Mas noto, apesar de tudo, que não devemos cometer o mesmo erro perante o Presidente francês que os Franceses cometem por vezes perante o Primeiro-Ministro Gordon Brown. Não são os discursos sobre a acção que garantem a eficácia dessa mesma acção. Quanto à própria crise, é evidente, para nós, que a crise não constitui o ponto de partida financeiro. Tem raízes nas questões social e ecológica. Por conseguinte, junta-se ao ciclo característico do meio financeiro, isto é, que, quando as coisas correm bem, assumimos riscos, e, quando as coisas deixam de correr bem, dizemos que talvez fosse de regulamentar um pouco. Estamos na fase de regulamentar, de regulamentar muito. Há que regulamentar à escala do mercado único, ou seja, precisamos de uma regulamentação muito mais centralizada à escala europeia. Eis o que nos guia nas nossas opções de voto. Estamos absolutamente de acordo com o relatório de Gauzès e com as suas propostas, e há anos que solicitamos uma regulamentação e uma supervisão mais centralizadas a nível europeu, e a primeira fase realizada em conjunto com o CARMEVM parece-nos absolutamente correcta. Em contrapartida, apesar dos esforços do senhor deputado Peter Skinner - e, neste ponto, concordamos totalmente com a crítica do senhor deputado Mitchell -, lamentamos que os governos não o tenham compreendido. Não estamos de acordo com o compromisso proposto e que rejeita o sistema da supervisão de grupo. Penso que tal método conduzirá a novas catástrofes. Assim, votaremos contra o relatório Skinner, não contra o trabalho do próprio senhor deputado Skinner, mas sim contra o compromisso imposto pelos governos. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a segurança pública, a justiça ou a protecção do ambiente, a estabilidade dos mercados financeiros é um bem público e, como tal, deve ser sujeita ao escrutínio público. Afinal, já vimos o que sucede: quem deixar a regulamentação dos mercados financeiros nas mãos dos grandes bancos privados, das companhias de seguros, dos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e das agências de notação de crédito, corre o risco de ver somas gigantescas serem especuladas na busca do retorno máximo, sendo o público em geral que, no final, tem de pagar a factura dos prejuízos. A crise demonstrou à saciedade que a auto-regulação voluntária falhou e, todavia, a Comissão insiste em mantê-la. Em vez de proibir produtos financeiros de risco e de impor regras claras ao sector financeiro, vai continuar a permitir que sejam os intervenientes privados a decidir por si próprios que riscos correr e a forma de os avaliar. Isto, em nossa opinião, é irresponsável. Tornou-se claro que, com o intuito do lucro, as agências de notação de crédito subestimaram sistematicamente os riscos dos produtos financeiros estruturados, tendo, desse modo, efectivamente posto em marcha o negócio dos créditos irrecuperáveis. A medida adequada seria, por conseguinte, pôr um termo absoluto à externalização da gestão do risco, entregue a intervenientes privados com fins lucrativos por principal objectivo, e criar uma agência de notação pública europeia que emitisse um parecer independente sobre a qualidade dos vários valores mobiliários. Esta solução ainda nem sequer foi considerada pela Comissão. O relatório Gauzès exige muito justamente que a notação da dívida soberana seja considerada um bem público e, por conseguinte, exercida paralelamente por vários intervenientes públicos. Mas por que razão há-de este princípio ser limitado à dívida soberana? Também no caso da projectada Directiva "Solvência II", a Comissão e o relator apostam no fracassado conceito da auto-regulação. Por exemplo, será permitido aos grupos seguradores recorrerem a modelos internos de avaliação do risco no cálculo dos requisitos de capital e de solvência. O tempo dirá se as autoridades de supervisão dos Estados-Membros têm capacidade suficiente para compreender estes modelos. Pessoalmente, duvido. Além disso, tanto o requisito de capital mínimo como o requisito de capital de solvência são demasiado baixos, devendo portanto ser substancialmente aumentados. Uma vez que isso poderia causar problemas a alguns bancos ou companhias de seguros, defendemos que este aumento de capital assuma a forma de uma tomada de participação pública que implique uma correspondente influência na política da empresa. Essa nacionalização parcial seria um primeiro e corajoso passo no sentido da reorientação do sector financeiro para o bem comum. A mais longo prazo, todo o sector financeiro deveria, de qualquer modo, ser transferido para o sector público, já que só a nacionalização pode garantir que este sector cumpra o seu dever público, em vez de especular em busca de retornos cada vez elevados nos mercados financeiros globais. Já é hora de extrair conclusões da catástrofe causada. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, como trabalhei 40 anos no sector dos serviços financeiros, penso que talvez saiba alguma coisa daquilo de que vou falar. Deixem-me apenas falar um pouco da Autoridade para os Serviços Financeiros do Reino Unido (FSA), que é um meio de irmos directos ao ponto de como se cometem os erros. A FSA, no Reino Unido, tem um corpo de normas com meio milhão de palavras. Ninguém o entende - a começar pela própria FSA. A FSA interpreta o seu próprio corpo de normas em segredo; usa as receitas das multas que aplica para arredondar os salários e reformas do seu pessoal; não há instância de recurso. Já escrevi ao Comissário McCreevy uma carta sobre esta situação, que configura uma violação flagrante dos artigos 6.º e 7.º da própria Lei britânica dos direitos humanos. Não existe instância de apelo. Não há qualquer possibilidade de recurso em caso de erro. Tem-se dado ao público em geral a impressão de que toda a regulação que tenha a chancela da FSA é infalível. O conceito de caveat emptor está completamente ausente. Agora esse órgão vai, ao que parece, ser absorvido por uma entidade supervisora qualquer da UE, que será, com toda a certeza, composto por burocratas ignorantes, donas-de-casa escandinavas, membros da máfia búlgara e fabricantes de molas para roupa romenos. Sinceramente, penso que se vão entender todos às mil maravilhas. (FR) Senhora Presidente, os relatórios do senhor deputado Gauzès, sobre as agências de notação de crédito, da senhora deputada Weber, sobre os requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões, e do senhor deputado Skinner, sobre os seguros de vida, o acesso à actividade de seguros e resseguros e o seu exercício, contêm disposições seguramente úteis, mas que não podemos qualificar de medidas destinadas a combater a crise financeira. A crise que estamos a viver possui, claramente, uma dimensão muito diferente, pelo que não poderá ser resolvida exclusivamente através de medidas técnicas e pontuais. O que é que é necessário para resolver a crise terrível que estamos a viver? Em primeiro lugar, temos de romper os dogmas com base nos quais os senhores funcionaram até agora, a saber, os dogmas que crêem nos benefícios da divisão internacional do trabalho e da livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos capitais. A livre circulação das mercadorias, que deu origem à concorrência entre os operários europeus e os operários de países como a China comunista, que constituem o paraíso do capitalismo mais cínico, onde os operários não dispõem de direito à greve, de liberdades sindicais, de pensões de reforma suficientes, e de protecção social, e possuem níveis de salários absolutamente irrisórios. E não é o único Estado nessas condições. A liberdade de circulação das pessoas, que nos conduziu - que os conduziu - a aceitar e mesmo a preconizar, como único meio de renovação das gerações futuras, uma política de imigração maciça, de que se constatam claramente, hoje em dia, os resultados catastróficos. Por fim, a liberdade de circulação dos capitais, que constituiu o factor desencadeador da crise, pois permitiu à crise do mercado hipotecário acesso à propriedade imobiliária individual nos Estados Unidos - que era uma crise perfeitamente circunstancial, que deveria ter ficado circunscrita ao mercado americano - contaminar a pouco e pouco todas as nossas economias e arruinar os nossos aforradores, os nossos assalariados, os nossos empresários. Assim, há que libertar as pequenas e médias empresas do colete-de-forças do fiscalismo e da burocracia; precisamos de regras simples para que os valores monetários correspondam efectivamente a uma realidade patrimonial industrial ou de serviço; há que lançar uma política de investimentos, mas uma política de investimentos rentável. Eis algumas medidas essenciais que gostaríamos que fossem tomadas pelos governos dos Estados-Membros no âmbito, afinal de contas, das políticas nacionais que mostraram a sua superioridade em matéria de reacção. (EN) Senhora Presidente, regozijo-me com o facto de a Solvência II ter chegado finalmente à fase de decisão. O senhor deputado Skinner e os seus "sombras" deram provas de uma pertinácia e paciência exemplares para o conseguir. Lamento, tal como outros, que o apoio de grupo tenha sido excluído, mas isso não me surpreende, francamente, dado o clima de agitação febril que hoje se vive. Temos de trabalhar arduamente para conceber um sistema de supervisão dos grupos que contribua para, e funcione num, mercado único dos seguros verdadeiramente europeu, que seja eficaz também no que toca a países terceiros - não podemos consentir em mais fiascos como o da AIG. Queria também felicitar o relator Gauzès e o Conselho por terem chegado a um resultado razoável no que respeita ao regulamento relativo às agências de notação de crédito. Essas agências cometeram erros manifestamente graves e a sua regulação não podia deixar de ser reforçada de alguma forma. Mas quem é que não cometeu erros, nomeadamente entre os próprios reguladores, e será que podemos estar certos de que eles não estarão sujeitos a cometê-los de futuro? Temi que a sanha com que se usaram as agências de notação de crédito como bode expiatório pudesse conduzir a uma regulação excessivamente intrusiva e contraproducente, de cunho esmagadoramente eurocêntrico, proteccionista e extraterritorial. Verifico com satisfação que o compromisso neutralizou essas tendências até certo ponto, mas não até ao ponto que eu gostaria. As notações de crédito constituem uma opinião - são opiniões úteis, opiniões de peritos, mas meras opiniões, por isso é aos investidores que compete assumir toda a responsabilidade pelas suas decisões de investimento. Estas lições foram, certamente, aprendidas, de maneira brutal e tiveram um preço. Regozijo-me pelo facto de o regulamento ser aplicável exclusivamente à notação utilizada para fins de regulamentação. Regozijo-me por nos termos afastado de um modelo de reconhecimento e equivalência, no que respeita às notações de países terceiros, em favor de um de reconhecimento ou equivalência. Mas poderá o Senhor Comissário fazer o favor de confirmar que isso significa que os investidores podem continuar a investir livremente em acções e títulos de países terceiros que não foram objecto de notação na Europa ou não têm estatuto de equivalência? Temos de ficar atentos a consequências não desejadas. Sem avaliação prévia de impacto, é quase certo que elas irão surgir e, por conseguinte, o requisito de reexame da aplicação do regulamento previsto no artigo 34.º assume uma importância vital. (FR) Senhora Presidente, relativamente à Solvência II, eis uma reforma iniciada muito antes da crise e que a crise revelou numa perspectiva totalmente nova. Enquanto legisladores, hesitámos: devemos concluir este acordo em primeira leitura? Por fim, a determinação dos negociadores terá permitido conduzir a um compromisso que, em minha opinião, tem pelo menos um duplo mérito: em primeiro lugar, obrigar o sector dos seguros a avaliar melhor os seus riscos, o que, até à data, dependia ainda de mecanismos relativamente antigos e, sem qualquer dúvida, inadequados ao que se tinha tornado a realidade do sector dos seguros, e, em segundo lugar, colocar a tónica na necessidade de adaptar os mecanismos de supervisão ao que se tinham tornado as companhias seguradoras, tanto na sua enorme variedade de produtos e ofertas ao consumidor, como também na sua implantação transnacional. Enquanto legisladores, quisemos, acima de tudo, ter em conta a realidade desse mercado, isto é, um mercado onde - por exemplo, em certos países - existem mecanismos de seguros de vida que representam uma parte importante do sector e onde, perante esta crise, devíamos ter em conta o que significa o carácter pró-cíclico quando se aplica ao sector dos seguros. Deveríamos também zelar por que a adopção desta legislação não abalasse a arquitectura do mercado segurador e, nomeadamente, permitisse às estruturas mutualistas encontrarem o seu lugar no seio dessa legislação. Mas trata-se apenas, evidentemente, de uma etapa, pelo que gostaria de referir seis pontos sobre os quais, amanhã, teremos de recomeçar a trabalhar desde já. O primeiro, como é óbvio, é o da tomada em linha de conta das conclusões do relatório de Jacques de Larosière e da necessidade de garantir uma igualdade e condições harmoniosas entre os diferentes colégios de supervisores; para esse fim, há que reforçar a autoridade europeia responsável pela supervisão das companhias seguradoras. Em segundo lugar - muitos colegas já o referiram -, implementar o tão falado apoio de grupo e, relativamente a este ponto, não partilho a opinião de Alain Lipietz. Evidentemente que teríamos preferido ter esse apoio de grupo, mas há que perceber que, em países onde 80% ou 100% do sector dos seguros está nas mãos de companhias estrangeiras, sem uma base legal óbvia, é actualmente difícil aceitar esse compromisso. Temos de progredir neste ponto. Terceiro ponto para amanhã: a harmonização entre aquilo que fazemos aqui e o que se passa relativamente aos fundos de pensão. É inimaginável que seja preciso melhorar a solvência no que respeita aos seguros e que a mesma questão não seja colocada relativamente aos fundos de pensão. Trata-se de um desafio absolutamente fundamental. Quarto estaleiro para amanhã: a instalação, a criação, o estabelecimento de um mecanismo de garantia de depósito, como existe actualmente a nível bancário, e que falta ainda no sector dos seguros. Quinto ponto, a comercialização dos produtos de seguro e a garantia de que a forma como os correctores de seguros propõem os produtos aos segurados permite ter em conta os seus interesses e necessidades de protecção. Último ponto, por fim, a transposição, para este sector, daquilo que vamos implementar no sector bancário, a saber, os mecanismos de protecção em matéria de titularização. Nesta base, espero que, amanhã, possamos ter em conta os ensinamentos desta crise para garantir aos cidadãos europeus um sector segurador que seja, para eles, uma verdadeira garantia de... (A Presidente retira a palavra ao orador) (FR) Senhora Presidente, os nossos amigos relatores não estão em causa, mas penso que as propostas da Comissão chegam muito tarde e não estão à altura da história. Para prevenir nova crise, temos de ser, evidentemente, muito mais ambiciosos e pró-activos. Em primeiro lugar, vejamos a questão da regulação. Temos de harmonizar as nossas legislações, e o sinal mais forte seria, sem qualquer dúvida, dotarmo-nos de um regulador europeu. Seria a melhor forma de marcar uma posição. Em matéria de agências de notação, devemos criar agências europeias garantidamente independentes, e acabar com este escândalo de assistirmos a agências que classificam empresas pelas quais são pagas. Quanto aos hedge funds, temos de os enquadrar e de imaginar uma fiscalidade que penalize todas as operações financeiras de curto prazo. Por fim, relativamente aos paraísos fiscais, há medidas muito simples a tomar. Temos de proibir a actividade na Europa de todo e qualquer banco que realize transacções com os paraísos fiscais ou que se recuse a cooperar. Eis o que queria dizer para já. Mas penso que temos de ir mais longe, e quero apontar aqui duas pistas. A primeira é a de que devemos, quanto a mim, colocar-nos a questão do alargamento da zona euro e da integração de novos membros. Esse gesto político seria provavelmente tão forte como o da reunificação alemã no seu tempo, marcaria a solidariedade intra-europeia e reforçaria o peso da nossa União. Por fim, temos de avançar em direcção à integração económica, orçamental e monetária, para a harmonização fiscal, que é a única forma de lutar contra o dumping fiscal na Europa. Tudo isto é necessário, mas aquilo que esperam, antes de mais, os nossos concidadãos - e gostaria que a Comissão ouvisse - é que actuemos para dar resposta à crise. Os nossos concidadãos continuam à espera de um verdadeiro plano de relançamento europeu e, por exemplo, de um grande empréstimo. Continuam à espera que a Europa apoie verdadeiramente as nossas PME, programe, na prática, investimentos para o futuro e, sobretudo, acompanhe todos aqueles que, na Europa, são afectados pela crise. Estou a pensar nos desempregados, estou a pensar no tempo parcial, estou a pensar nos lares que atravessam neste momento dificuldades imensas. Eis, quanto a mim, a urgência; eis aquilo por que os dirigentes europeus serão amanhã julgados. (PL) Senhora Presidente, a introdução da Directiva Solvência II e a reformulação do sistema de regulação e de supervisão da actividade do sector dos seguros, que estava em preparação há vários anos, é uma medida de grande alcance, sobretudo numa conjuntura de crise financeira. Estive ligada a regimes de pensões durante anos e estou ciente da importância que tem a supervisão financeira dos fundos de pensões em matéria de mobilidade dos trabalhadores e da necessidade de supervisão transfronteiras. Quem incita as pessoas a serem móveis tem de estar em condições de garantir àqueles que se empregam noutro país e mudam de sistema de pensões que as suas contribuições para a segurança social são devidamente deduzidas e creditadas nas contas correctas, e que a segurança da sua futura pensão aumentará em resultado das soluções adoptadas pela Comunidade nos domínios dos princípios aplicáveis em matéria de investimento e da supervisão dos fundos de pensões. Felicito o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o seu painel consultivo, em cujos trabalhos tive o privilégio de participar até Setembro de 2007, e felicito o relator, senhor deputado Skinner. (EN) Senhora Presidente; no relatório sobre a Estabilidade Financeira Global o FMI estima os custos prováveis da crise financeira em 4 mil milhões de dólares. Trata-se de uma estimativa susceptível de subir. Esta crise é, como todos sabemos, fruto de um capitalismo de casino, um capitalismo assente no compadrio, e da ausência de regulação do sector dos serviços financeiros - ou de um modelo de regulação suave, como é por vezes delicadamente designada. Os efeitos de tudo isso para os trabalhadores e as famílias de toda a Europa têm sido nada menos do que catastróficos. Surpreenderam-me os termos cerimoniosos que temos usado no debate e nos relatórios que foram elaborados ao tratar deste escândalo. Surpreende-me o facto de os grupos liberal e democrata-cristão estarem preocupados com a possibilidade de excesso de regulação, ou de se vir a introduzir o proteccionismo pela porta dos fundos. A realidade é que a resposta da UE à crise financeira tem sido lenta e minimalista. A realidade é que carecemos de proteccionismo e que quem tem de ser protegido são os trabalhadores e a economia real. Ainda não debatemos a questão do emprego - apesar de ser ela que interessa aos cidadãos - e esta instituição permanece agarrada a um sistema que fracassou. Reconheçamos isso e actuemos de forma radical e corajosa. . - (SV) Senhora Presidente, há uma crise financeira global que está a abalar o mundo, e sucedem-se agora, abundantes e com grande rapidez, propostas sobre o modo de evitar que tal volte a acontecer. O que está "na moda" é mais regulação e mais supervisão. É claro que, não obstante, o ponto de partida deve ser o de nos perguntarmos o que é que correu mal. Permitam-me que resuma as causas em 50 segundos. Temos um capitalismo sem dono. As empresas financeiras são geridas por funcionários que podem conceber sistemas que lhes proporcionam bónus e pensões gigantescos quando os lucros sobem. Os lucros podem ser aumentados a curto prazo, se a administração elevar o nível de risco nas empresas mediante redução de capital. Quando os riscos se tornam realidade, a administração fica com o seu dinheiro e os prejuízos são suportados por outros. Não há incentivo para que aqueles que poderiam mudar estas políticas o façam. As pessoas que depositam dinheiro nos bancos sabem que não há garantias dos depósitos. Todos sabem que a maior parte dos bancos são demasiadamente grandes para que se deixe que entrem em bancarrota. Serão salvos pelos contribuintes. As agências de notação sabem que não terão trabalho, se questionarem a solvência dos seus clientes. A política levada a cabo pelos bancos centrais e pelos ministérios das Finanças baseia-se na ideia de que as bolhas não devem ser rebentadas. Por isso, as bolhas crescem de forma desmedida. Estamos a discutir soluções para estes problemas? Não, não estamos! (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise económica e financeira, a mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, tem um impacto global. A incerteza, a impaciência, o sentimento de impotência e perda de confiança são palpáveis, tal como também são visíveis as lacunas existentes na regulamentação dos mercados financeiros. Somos animados pela necessidade de adoptar respostas europeias comuns e de assumir um papel de liderança a nível mundial. A concretização da necessidade de criar "mais Europa" torna agora possíveis coisas que, há alguns meses apenas, foram rejeitados e impedidas por membros da Comissão e do Conselho, quando o Parlamento as exigiu. O nosso modelo de economia social de mercado - tanto mercado quanto possível e tanta regulamentação quanto necessário - proporciona o quadro não só para a regulamentação europeia, mas também para toda a regulamentação global. As medidas tomadas pela União Europeia têm sido um êxito, mas ainda estamos longe de ter terminado e longe de ter atingido o nosso objectivo. Uma nova etapa está a completar-se e novos capítulos têm de ser abordados ou concluídos sem demora. Só a determinação e a coragem de tomar medidas regulamentares audazes a nível europeu gerarão confiança. Estamos também a decidir hoje - demasiado tarde - sobre uma acção regulamentar respeitante às agências de notação de crédito. É necessário o registo, é necessário o controlo e é necessário resolver as incompatibilidades. Estamos a adoptar a Directiva "Solvência II" - algo que teríamos de fazer, mesmo sem uma crise nos mercados financeiros. A directiva bancária deverá ser adoptada em Maio. Temos de eliminar de uma vez por todas os efeitos pró-cíclicos do actual sistema de regulamentação. É necessário regulamentar não ó os fundos de retorno absoluto, mas também os investimentos em participações privadas. Todas as remunerações dos executivos com uma componente de prémios devem ter igualmente uma componente de penalizações. As questões de responsabilidade são menos discutidas na Europa do que nos Estados Unidos e o sistema europeu de supervisão ainda não está pronto. Devíamos organizá-lo em conformidade com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e apressar-nos a tomar o maior número de decisões possível antes do Verão. Convido-os a fazê-lo. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento está prestes a aprovar regras destinadas à finança internacional. Estas serão insuficientes pois, manifestamente, não existe vontade política - nem na Europa nem nos Estados Unidos - para eliminar os desvios da especulação pura, como, por exemplo, o naked short selling, a venda de produtos que nem sequer possuímos. A crise financeira internacional não nasceu nas ilhas. Nasceu nos Estados Unidos, e propagou-se através da City aos grandes centros financeiros. Era suposto que todos esses centros estivessem bem regulamentados. No entanto, o G20 encontrou os culpados ideais: os paraísos fiscais, os verdadeiros e os falsos. No meu relatório ao Parlamento sobre a reforma da arquitectura internacional, já tinha preconizado, em 2000, a eliminação de todos os buracos negros da finança internacional, a começar pelos hedge funds e outros fundos puramente especulativos. O G20 apenas tenciona regular os fundos especulativos que apresentem um risco sistémico. O risco sistémico só é detectado a posteriori, quando a crise já está desencadeada. Na realidade, os líderes do G20 criaram os seus próprios centros offshore, as Channel Islands, as Virgin Islands, Hong-Kong ou Macau, para não falar dos centros onshore como, por exemplo, Delaware. Como afirmou Jacques Attali, no futuro o monopólio da especulação será reservado a Londres e Nova Iorque. A mensagem é clara. A finança internacional será regulada em benefício exclusivo dos grandes países. All pigs are equal, but some pigs are more equal than others. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é justo criticar e chamar a atenção para os atrasos, mas também é justo e oportuno dizer que hoje damos um passo em frente e que, perante esta terrível crise, que abalou as economias mundiais, as Instituições europeias estão a introduzir medidas legislativa específicas em sectores-chave, como as agências de notação de crédito e os seguros. Penso, pelo menos por aquilo que acompanhei de perto, que é de grande importância a directiva sobre o acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. Em termos essenciais, o acordo conseguido in extremis com o Conselho dotou esses sectores de novas regras, mais eficientes, que têm em conta as dinâmicas do mercado real e saem das fórmulas fixas. Os princípios da avaliação económica e dos requisitos patrimoniais, correspondentes aos riscos efectivamente assumidos pelas empresas, bem como os incentivos à gestão de riscos, a harmonização, a supervisão dos relatórios, a informação ao público e a transparência são todos aspectos essenciais para tornar o sector dos seguros mais competitivo e reforçar a protecção dos segurados. O compromisso final permitiu encontrar soluções razoáveis para os problemas dos possíveis efeitos pró-cíclicos das novas regras e das regras do tratamento dos investimentos. Poderíamos ter feito mais, certamente, mas penso que atingimos um ponto a partir do qual poderão ser dados novos passos em frente. (EL) Senhora Presidente, a crise económica actual volta a pôr em foco a nossa firme posição relativamente à necessidade de regulamentar - não de desregulamentar - as fusões e a formação de multinacionais e outras empresas, à necessidade de alterar a legislação antimonopolista e à necessidade de intervir para impedir a formação de monopólios e cartéis que, entre outras coisas, manipulam o mercado, fixam os preços, fazem despedimentos e são movidos unicamente pelo lucro. Os cidadãos podem ver os resultados de um crescimento sem sensibilidade social que, em vez de criar postos de trabalho permanentes, visa concentrar ainda mais a riqueza e o poder nas mãos de uns poucos. A liberalização dos mercados financeiros, que é a política invariável da direita e de outros quadrantes, causou uma ferida económica profunda que afecta directamente as pessoas. Até há um ano, os políticos defensores da desregulamentação e opositores da regulamentação estatal vangloriavam-se do estado da economia. Agora, gostaria de lhes lembrar que são justamente essas políticas que estão na origem das ondas de pobreza e desigualdade, de um crescimento económico negativo e da especulação ilícita das empresas alimentares que em 2008 obtiveram lucros da ordem dos 40 mil milhões cada. No entanto, os cidadãos irão enviar uma mensagem a esses que originaram a crise e, juntamente com ela, as desigualdades. (NL) Agora que os bancos centrais da Europa e dos Estados Unidos prenunciaram os primeiros sinais de recuperação económica, é importante não vacilar na aplicação de orientações para evitar que a situação se repita. O papel das agências de notação na crise do crédito é considerável, pois, de facto, os investidores confiaram cegamente no parecer destas agências sem consultarem terceiros. Há diversos motivos pelos quais as notações não estavam devidamente ajustadas num mercado em mutação -, motivos esses que não podem ser totalmente impedidos com a introdução de novas regras. A introdução de um requisito de estabelecimento dentro da União Europeia para exercer actividades de notação é um bom começo, mas, tendo em conta o carácter global do mercado, isso não passa efectivamente de um começo. A União Europeia tem proceder com de urgência à harmonização das orientações com os países terceiros, pelo que seria preferível adoptar uma abordagem central na União Europeia neste domínio. Claro está que é necessário fazer mais para restabelecer a confiança nos mercados financeiros. Comecemos, portanto, com uma nova moral financeira. (DE) Senhora Presidente, vemos hoje surgir as primeiras propostas legislativas do pacote relativo aos mercados financeiros. Há muito que a Directiva "Solvência II" era esperada. Quero começar por a pôr de lado. As negociações a este respeito foram bem conduzidas e os resultados são úteis, pelo que os iremos apoiar. No que respeita às agências de notação de crédito, surgiu um problema que se pode efectivamente descrever como um caso de fracasso do mercado e da política. Desde há anos que o Parlamento tem vindo a pedir à Comissão que apresentasse propostas sobre diversos aspectos das causas da crise nos mercados financeiros, propostas essas que levaram muito tempo a chegar. O que o senhor deputado Gauzès agora negociou é útil. Estabelece critérios independentes e novas estruturas de supervisão e tem, de facto, potencialidades para resolver este conflito de interesses entre consultoria e avaliação e aumentar a transparência. É uma boa proposta. Isto, porém, não é suficiente. Lembro-me do debate realizado neste Parlamento com o então Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, que agiu como se tivesse a solução antes da Cimeira do G20 em Londres. O facto é que, ao longo dos últimos 10 anos, tem havido recusas, mesmo no interior da União Europeia - sobretudo por parte do Reino Unido, mas também da Comissão Europeia -, de regular certos aspectos de uma forma que deveria ter sido óbvia. Não eram fenómenos novos; a bolha é que cresceu e se tornou muito grande. A tarefa, agora, é fazer progressos no que se refere às regras de contabilidade - como referiu o Senhor Comissário a propósito dos sistemas de avaliação e de prémios dos executivos. É inaceitável que não haja qualquer regulamentação neste domínio. Além disso, temos de resolver a questão dos capitais - da titularização, por exemplo - até ao final de Maio e, também, de encontrar uma solução rápida no que diz respeito às estruturas de supervisão europeias e ao relatório Larosière em geral. Não podemos esperar pelos Estados Unidos em todas as questões. Procedamos à semelhança do que fizemos em relação ao pacote sobre o clima e as energias renováveis: sejamos nós, os Europeus, a assumir a liderança e a apresentar ao mundo um modelo útil. Então, teremos dado o nosso contributo para a superação da crise. (NL) Se me for permitido fazer uma observação preliminar, gostaria de dizer que foi com espanto que ouvi todo o tipo de discursos sobre liderança e sobre a reforma do capitalismo que aqui foram proferidos por alguns membros deste Parlamento, todos eles membros que nós nunca vimos quando fizemos o verdadeiro trabalho de fundo para conduzir o capital na direcção certa. Fui relatora-sombra do relatório da senhora deputada Weber, que foi de facto alguém que fez o trabalho de fundo num dossier que se prende com a modernização, simplificação e redução dos encargos para as empresas que resultam das normas e regulamentos europeus. O dossier fazia parte de um vasto pacote de legislação melhor, e gostaria de frisar que esta legislação melhor não é apenas uma questão de desregulação e de atenuação dos encargos; trata-se também de responder aos desenvolvimentos de uma forma mais adequada, flexível e dinâmica com poderes claros, nomeadamente para os supervisores envolvidos. Neste contexto, gostaria de focar dois aspectos que estão, na realidade, relacionados com os dois outros dossiers que esta Câmara analisa hoje. Em primeiro lugar, de nada serve tentar resolver os problemas do passado. Em vez disso, devemos antecipar o que irá acontecer no futuro e introduzir um processo que nos permita reagir adequadamente a desenvolvimentos e inovações dinâmicos. Foi precisamente por isso que introduzimos um processo desse tipo no procedimento Lamfalussy, que desenvolvemos recentemente. Em segundo lugar, deveríamos considerar o nível que está sob escrutínio. Os agentes que operam no mercado transpõem fronteiras e tornaram-se internacionais. Por conseguinte, não devemos incorrer no erro de pensar que estes podem ser controlados por pequenos supervisores nacionais. Estes grandes agentes que dominam em larga medida o mercado têm efectivamente de ser abordados à escala europeia e mundial. Isto significa, do meu ponto de vista, que é necessário estabelecer competências a esse nível para que a supervisão directa seja possível. Acontece que, com as agências de notação, nós tínhamos essa possibilidade. A intenção inicial do Parlamento era a de outorgar competências ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) para cuidar do registo. Infelizmente, isso não resultou, em virtude da luta daí iria inevitavelmente resultar entre os grandes países e os grandes centros financeiros para atraírem essas sedes e desempenharem aí o papel central, no intuito de assumirem o controlo dessas grandes agências. Penso que isso é lamentável. Teria preferido que isso tivesse sido feito a nível europeu desde o início. O mesmo aconteceu no caso do projecto Solvência II. Também aí houve falta de acção quando se atribuíram competências a fim de procurar obter declarações vinculativas a nível europeu, na eventualidade de os supervisores não conseguirem chegar a acordo. Isto significa também que estes supervisores convidados se recusam a transferir competências para os supervisores principais. Embora isto seja lamentável, foram previstas disposições, nomeadamente no considerando 25, no sentido de nós, enquanto Parlamento, indicarmos claramente que no próximo ano devemos procurar melhorar e reforçar este aspecto com base nas propostas Larosière. (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a crise financeira e económica mostrou que temos de ser capazes, na Europa, de actuar em conjunto. Deveríamos congratular-nos com o facto de a Europa ter tido, e continuar a ter o euro, e não 16 moedas diferentes. Este facto aliviou as dificuldades do momento. Foi só quando os países da zona euro reuniram em Paris, no Outono passado, que foi possível estabilizar a crise e dar início à recuperação. Na sequência disso, os esforços globais prosseguiram com a cimeira do G20, que foi o começo de algo novo - um mundo em que as maiores nações do mundo reúnem em pé de igualdade. Temos agora de assegurar que estaremos mais bem equipados da próxima vez que a crise se fizer sentir. As directivas que hoje estamos a debater são importantes e, em meu entender, equilibradas. Precisamos de mais abertura e transparência no mercado, de mais oportunidades para actuar além-fronteiras e de uma melhor supervisão. Temos também de combater o proteccionismo e, em meu entender, de apoiar o comércio livre. Temos também de limitar a assunção de riscos e de pôr cobro aos excessos. O mercado livre também precisa de ter fronteiras e regras. Enquanto liberal, é claro que também posso concordar com isto. No entanto, temos de ter cuidado para não regular em excesso, coisa que nos arriscamos a fazer, no clima actual. Não esqueçamos que a economia de mercado gera prosperidade. (PL) Senhora Presidente; Senhor Comissário, no princípio do mês foi-nos dito que já tinham sido tomadas todas as medidas correctivas contra a crise financeira. O orçamento do Fundo Monetário Internacional sofrerá um aumento de 500 mil milhões de dólares , o que significa que triplicará de tamanho. O Banco Mundial ficará 100 mil milhões de dólares mais rico, e uma soma de 250 mil milhões de dólares foi consignada para subsidiar o comércio internacional. Supostamente, passará a haver uma supervisão mais rigorosa do mercado financeiro e controlo dos paraísos fiscais e dos salários dos banqueiros. O Presidente Obama afirmou que a recente cimeira do G20 ficará como um ponto de viragem na busca da retoma económica global. No conjunto, não haverá, provavelmente, motivos de preocupação, embora haja talvez uma excepção. Porque tardaram tanto os líderes mundiais em apresentar o seu elaborado plano de emergência e porque não se dignaram eles pôr accionar mais cedo a retoma económica global? Não tinham esse bilião de dólares? A questão fundamental é, pois, de onde veio esse bilião. Da venda de 400 toneladas de ouro? Ao que parece, os comunicados oficiais são omissos quanto a esse ponto. Talvez tenha sido emprestado por algum banco? Visto que agora vem aí a retoma - e, na circunstância, dirijo este meu pedido ao senhor Barroso e ao senhor Topolánek - talvez os líderes possam organizar outra cimeira e acrescentar mais um bilião, para que seja uma "turbo-retoma". (EL) Senhora Presidente, não restam dúvidas de que hoje em dia na Europa estamos a sofrer as consequências de um modelo americano/anglo-saxão anárquico e excêntrico de organização dos mercados financeiros, que aprendeu a funcionar sem regras, sem supervisão e sem responsabilização democrática, e que, naturalmente, poluiu a economia global e europeia. Com os textos que hoje estamos a debater e que vamos votar amanhã, estamos a construir aqui na Europa um escudo de protecção para os cidadãos. Um escudo que irá protegê-los deste paradoxo em que vivemos actualmente, em que os fluxos monetários são supranacionais e as regras da supervisão e da responsabilização, quando existem, são nacionais. A Europa está, portanto, a reagir, lentamente é certo, mas mais vale tarde do que nunca. Isto, obviamente, suscita duas importantes questões às quais há que dar resposta. A primeira questão é esta: por que razão precisamos de atravessar uma crise para reagirmos? Por que razão temos de esperar que tudo isto aconteça para introduzirmos regras? A resposta serão os cidadãos a dá-la, premiando aqueles que pedem legislação e castigando aqueles que quiseram convencer-nos de que a auto-regulação é a panaceia para todos os males com que hoje nos debatemos. A segunda questão é esta: será que estes textos que hoje estamos a debater vão ser os únicos ou vai haver uma supervisão global e uma revisão global do quadro legislativo e regulamentar? A resposta a esta segunda questão seremos nós a dá-la, porque, enquanto co-legisladores, vamos exercer pressão para que não nos fiquemos apenas pelo relatório Gauzès sobre as agências de notação de crédito, que não foram capazes de ver o iceberg a aproximar-se do Titanic, e por isso aconteceu o que aconteceu, mas que muito rapidamente viram que alguns Estados-Membros tinham de ser despromovidos porque ""alegadamente" não tinham uma notação de crédito adequada. Vamos ter de examinar e corrigir tudo isto desde o princípio: nada continuará igual na União Europeia depois de passar a crise actual. (ES) Senhora Presidente, vou referir-me exclusivamente ao relatório da senhora deputada Weber sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões. Estamos no processo de simplificação dos procedimentos administrativos. A nossa posição é favorável às propostas da Comissão que introduzem certas mudanças, mas incorporámos algumas alterações que foram apresentadas por quase todos os grupos políticos e que eu apoiei, naturalmente, já que permitem simplificar as coisas. Estamos obviamente a falar de uma mudança muito importante, que consiste na eliminação de documentação, na introdução de páginas web e de referências a páginas web, na eliminação de requisitos periciais e outros tipos de requisitos que até agora eram obrigatórios, uma mudança que poderá conduzir a uma redução bastante significativa de custos e de tempo, sem contudo deixar de oferecer garantias tanto aos credores como, por exemplo, aos trabalhadores das empresas e às demais pessoas a elas têm acesso. Creio que as propostas que a Comissão Europeia nos apresentou são bastante positivas e que as propostas de alteração do texto que apresentamos adoptam a mesma abordagem, na medida em que garantem independência, sobretudo no caso de utilização de páginas web, e apontam para a necessidade de referências a qualquer informação contida noutras páginas que são utilizadas, de modo a que essa utilização não seja complicada e a que haja suficiente informação adicional. Em suma, Senhora Presidente, creio que o Parlamento poderá aprovar esta proposta de directiva por larga maioria e que o texto resultante será melhor do que o texto que a Comissão nos apresentou inicialmente. (LT) Os actuais acontecimentos mostram-nos a influência que os grandes grupos financeiros e os erros que cometem têm na economia real, em especial nas economias dos países pequenos. Por conseguinte, os documentos apresentados devem criar um enquadramento legal para a gestão de dois processos principais: em primeiro lugar, harmonizar o livre movimento pró-cíclico do capital no seio dos grupos financeiros devido à necessidade de garantir a liquidez da economia real e a estabilidade macroeconómica durante a recessão económica; em segundo lugar, ajudar a partilhar a responsabilidade entre os supervisores de origem e de acolhimento para garantir que as actividades dos grupos financeiros são apropriadas e clarificar quem cobrirá as perdas caso sejam cometidos erros. Importa dizer que o documento apresentado é apenas o primeiro passo nesta direcção, e eu gostaria de sublinhar que estes problemas só serão resolvidos se for avaliado o impacto da legislação sobre a concorrência nas actividades dos grupos financeiros. Esquecemo-nos sempre deste aspecto, que deverá ser uma prioridade da nova legislatura. (EN) Senhora Presidente; penso que este pacote, que se insere num conjunto de medidas destinadas a enfrentar a crise financeira, é bastante bom no que toca à Solvência II e às agências de notação de crédito e se saldará por bons compromissos e frutos. Contudo, gostaria de suscitar três questões que se prendem com o futuro. Primeiro, gostaria de ver uma União Europeia mais ambiciosa e activa no plano global. Apesar de irem no sentido correcto, os resultados do G20 não deixam de ser muito modestos e de ficar muito longe de estabelecerem uma regulação global adequada, assente em convenções internacionais, dos fundos e dos diferentes instrumentos financeiros, e em matéria de regulamentação. Em segundo lugar, no tocante ao relatório de Larosière e às nossas próprias acções, considero o resultado do trabalho do grupo de Larosière bastante bom, sobretudo no que se refere à supervisão e à análise do risco sistémico a nível europeu. Mas queria chamar a atenção para dois problemas. O primeiro prende-se com a micro-supervisão: verifico que a moral que se pretende retirar nesse domínio, que continua a basear-se muito na cooperação, em detrimento de um modelo centralizado europeu, enferma de problemas muito sérios. Segundo, a ajuizar por aquilo que já ouvimos, o que a Comissão está a preparar no campo do capital de risco e dos fundos de retorno absoluto deixa muito a desejar. Portanto, se desejamos deveras ser globalmente eficazes a este nível, teremos de fazer o nosso trabalho de casa como deve ser, e eu gostaria realmente de ver uma atitude melhor e mais ambiciosa da parte da Comissão neste campo. (ES) Senhora Presidente, o pacote de medidas sobre as agências de notação de crédito, seguros e fusões e cisões empresariais é um primeiro passo para aumentar a confiança e a eficiência dos mercados financeiros. É consentâneo com os princípios defendidos pela União Europeia e o G20 de reforçar a transparência, a responsabilidade e a integridade nos mercados financeiros, colocando a União Europeia numa posição de liderança internacional. Por esta razão, apoio as medidas, muito embora tenhamos de ir mais longe. As falhas das agências de notação de crédito são uma das causas da crise financeira: a auto-regulação não basta. O Regulamento desempenha um papel pioneiro na introdução do registo, responsabilidade e supervisão das agências, na resolução de conflitos de interesses, melhorando os métodos de trabalho e a qualidade dos diferentes tipos de qualificações, incluindo as de países terceiros. Ficam por abordar a revisão futura dos sistemas de pagamento e a criação de uma agência pública europeia. A directiva sobre solvência codifica todo o acervo existente sobre seguros privados e incorpora progressos técnicos relacionados com uma melhor gestão dos riscos para impulsionar a inovação, melhorar a utilização de recursos, incrementar a protecção dos segurados e a estabilidade financeira no sector. O novo enquadramento para a supervisão de grupos de seguradoras adopta uma linha prudente e aberta à evolução. A criação de organismos de supervisão representa um passo em frente no processo de integração e reforço da supervisão financeira, que tem prosseguir e pode constituir um modelo que poderá tornar-se uma norma mundial. O Parlamento vigiará e promoverá o seu desenvolvimento. Por último, a alteração de várias directivas relacionadas com requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões constitui uma forma de simplificação legislativa e evidencia que o objectivo de reduzir em 25% os encargos para as empresas é perfeitamente compatível com o reforço dos direitos do público e dos accionistas, desde que se utilizem tecnologias da informação e da comunicação. (EN) Senhora Presidente; estou contente pelo facto de o bom senso ter acabado por prevalecer no Parlamento e na Comissão relativamente às causas desta crise financeira. As pessoas compreenderam que não se tratava de uma crise cíclica e que necessitávamos imenso de proceder a um reexame exaustivo da regulação e da supervisão dos mercados financeiros. O relatório do grupo de Larosière e o relatório Turner, também, deixaram isso bem claro. Ambos estão em consonância com o relatório Lamfalussy de seguimento do Parlamento. Os documentos que estão hoje em debate devem ser encarados segundo a mesma lógica de acção. Infelizmente, as nossas economias vão continuar a ser afectadas pela crise por bastante tempo ainda, devido nomeadamente aos orçamentos públicos e, provavelmente, a tensões inflacionárias futuras resultantes dos esforços que estão a ser feitos com vista a resolver este tremendo sarilho. Oxalá aprendamos mais, desta feita, do que aprendemos com outras crises anteriores. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a ter um debate deveras interessante e bom, pela simples razão de que - se olharmos para os relatórios - combinamos dois aspectos que, à primeira vista, não parecem estar directamente ligados, mas que têm a ver com formas de fazer face à crise e reanimar a economia. Fui, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relator-sombra do relatório da senhora deputada Weber, a quem quero felicitar muito calorosamente. O relatório Weber não se debruça sobre a gestão de crises no sentido tradicional, mas sobre a simplificação do direito das sociedades e sobre a forma de contribuir para a redução da burocracia e a eliminação de encargos que pesam sobre as empresas. Ao chegar neste momento concreto, no final da legislatura, este relatório é uma prova clara e um exemplo da forma como o Parlamento Europeu trata esta questão em particular, bem como das suas tentativas de continuar a desenvolver o direito das sociedades no interesse das empresas - facto que muito me apraz. Dado que este debate também oferece a oportunidade de dizer algo sobre a legislação dos mercados financeiros em geral, importa notar que o facto de nós, no Parlamento, estarmos agora a obter resultados e a concluir as nossas deliberações em primeira leitura sobre o primeiro pacote relativo aos mercados financeiros também constitui um sinal no final da presente legislatura. Creio que também isto é importante. Gostaria, no entanto, de salientar também que o segundo pacote - que, evidente, ainda está neste momento a ser preparado pela Comissão - vai infelizmente chegar tarde demais para esta legislatura. Há razões para isso. Como estarão recordados, discutimos efectivamente no passado a regulamentação de certos domínios dos mercados financeiros, nomeadamente nas comissões deste Parlamento e em diversas ocasiões no plenário, mas este tema deparou-se sempre com uma oposição maciça. Houve oposição por parte do Conselho. O Primeiro-Ministro socialista do Reino Unido, Gordon Brown, recusou-se durante muito tempo a reconhecer certas realidades. Houve igualmente oposição por parte da Comissão - que durante muito tempo ofereceu resistência no domínio dos fundos de retorno absoluto e em outros sectores - e também por parte deste Parlamento. Quando se pretendeu pôr em marcha relatórios de iniciativa legislativa, a presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários rejeitou durante muito tempo essa intenção a pretexto de evitar um conflito desnecessário sobre competências. Apraz-me que agora todos tenham compreendido a situação. O Comissário McCreevy regulamenta os fundos de retorno absoluto, a senhora deputada Berès permite a elaboração de relatórios de iniciativa e Gordon Brown também mudou de opinião. É uma evolução positiva, que o meu grupo e eu saudamos com satisfação. (FR) Senhora Presidente, a minha intervenção debruçar-se-á sobre o relatório relativo às agências de notação, e as minhas primeiras palavras serão para felicitar o meu amigo Jean-Paul Gauzès, que trabalhou com competência, lucidez e pragmatismo. Correndo o risco, Senhora Presidente, de me afastar um pouco do assunto, gostaria de falar do problema da notação dos Estados. Os Estados, nesta crise que atravessamos, tornaram-se actores financeiros fundamentais perante o risco de afundamento do sector financeiro. Assumiram garantias, têm dívidas e participações, razão pela qual pergunto a mim próprio se a União Europeia não deveria propor, no âmbito da nova regulação mundial do capitalismo, a criação de uma agência pública mundial de notação dos Estados, uma estrutura independente que seria criada junto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e que permitiria aos cidadãos possuir uma perspectiva, graças a essas notações, da qualidade das finanças dos Estados que, repito, se tornaram actores financeiros incontornáveis. (DE) Senhora Presidente, há três breves pontos que, a meu ver, são importantes. Em primeiro lugar, conseguimos um bom consenso quanto à necessidade de, no futuro, todas as instituições financeiras, sem excepção, serem sujeitas a regulamentação. A Comissão está agora em condições de, a pouco e pouco, apresentar propostas que envolvam todos os intervenientes - o que é absolutamente essencial. Em segundo lugar, devemos reflectir sobre a forma de desenvolver as autoridades europeias de supervisão financeira, entretanto necessárias, e de as colocar sob nosso controlo, e também de reduzir significativamente a nossa dependência - seja oficial ou não - das instituições reguladoras dos Estados Unidos, pois conhecemos o seu estrondoso fracasso. Em terceiro lugar, a evolução financeira na zona euro na sua globalidade deixa-me preocupado, já que os spreads e o endividamento entre os vários países da zona euro e as actividades de notação de crédito destes países estão a evoluir de forma diferenciada e não idêntica. Devemos tomar todas as medidas possíveis a esse respeito e exigir aos diversos países que imponham a disciplina. Por último, temos de garantir que a UE não caia numa situação de endividamento. Os Estados-Membros da UE já estão suficientemente endividados. Não precisamos de mais instituições endividadas. (FR) Senhora Presidente, gostaria apenas de recordar ao senhor deputado Lehne que aqueles que defenderam uma legislação sobre os fundos especulativos foram os socialistas neste Parlamento, que foi a sua determinação que conduziu, antes de mais, à obtenção dessa legislação sobre os fundos especulativos, e também, no relatório do senhor deputado Gauzès, a solicitar à Comissão que trabalhe a ideia de uma agência pública de notação de crédito. Depois, gostaria de aproveitar, apesar de tudo, para dizer ao Comissário que estou espantado com esta situação onde há dois pesos e duas medidas no monopólio de iniciativa legislativa da Comissão. Quando o Conselho pede à Comissão que avance com uma proposta destinada a harmonizar a garantia do depósito bancário, a proposta surge ao fim de três semanas. Quando o Parlamento Europeu submete uma proposta de iniciativa legislativa do senhor deputado Poul Nyrup Rasmussen, votado pela grande maioria deste Plenário, os senhores conseguem apresentar a proposta em questão precisamente no momento em que o Parlamento Europeu já não poderá debatê-la. Pedimos-lhe uma iniciativa legislativa neste domínio no passado mês de Setembro. O que é que fez entretanto, Senhor Comissário? Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente; quero manifestar o meu apreço e admiração pelo modo eficiente como o Parlamento, e em particular os três relatores, trataram estes três processos. Ele conduziu ao rápido estabelecimento de um consenso, que aperfeiçoará definitivamente o funcionamento dos nossos mercados financeiros. O regulamento da UE relativo às agências de notação de crédito reforçará a integridade, a transparência, a responsabilidade e a qualidade da gestão das actividades de avaliação do risco de crédito. O senhor deputado Purvis fez duas perguntas sobre essa questão particular, relativas à liberdade de investir em determinados produtos. Ora, há liberdade de investimento para toda a espécie de produtos, sejam eles da União Europeia ou não. As notações não têm carácter obrigatório, por isso as firmas da UE não são obrigadas a investir em produtos notados. Mas permitam-me que frise que, para fins de regulação - isto é, de cálculo dos requisitos de capital - só podem ser usadas as notações emitidas na UE para produtos tanto da UE como de países terceiros, ou as extracomunitárias reconhecidas ou aceites como equivalentes na União Europeia. Apesar de estar decepcionado com alguns aspectos do acordo relativo à Solvência II, como já afirmei, considero que ele dotará a UE de um enquadramento legal do sector dos seguros que pode servir de modelo à escala internacional a outras reformas similares. Naturalmente, o processo não fica por aqui. Há muito trabalho por fazer ainda: é preciso adoptar medidas de aplicação antes de Outubro de 2012 para proporcionar aos Estados-Membros e à indústria algum tempo para se prepararem para a introdução da Solvência II. Posso asseverar aos senhores deputados que a Comissão fará aquilo que lhe compete para o facilitar e para levar o mais depressa possível à prática estas reformas que já deviam ter sido empreendidas há muito, no interesse de todas as partes envolvidas. Embora já me tenha referido a essa questão na minha intervenção inicial, queria voltar a frisar que a supervisão de grupos permanece na proposta da Solvência II, apesar da supressão do apoio de grupo - parece-me importante não confundir completamente os dois conceitos. Finalmente, a simplificação dos requisitos de informação e de documentação em caso de fusão e de cisão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada representa mais um passo no âmbito do programa de redução dos encargos administrativos, que contribuirá para reforçar o nosso potencial de crescimento e para pôr a Europa na senda da recuperação económica. relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me a duas ou três pequenas observações. A primeira é a de que, no que respeita ao relatório sobre as agências de notação, se manifestou um vasto consenso nesta Assembleia e, evidentemente, de que a regulamentação europeia irá evoluir com o tempo, mas penso que, para já, pode constituir uma regulamentação exemplar de um acordo internacional. Por fim, permita-me agradecer aos relatores-sombra, os senhores deputados Gianni Pittella e Wolf Klinz, que trabalharam muito comigo, às equipas da Comissão, à Presidência e, como é óbvio, ao Secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e aos peritos, sem os quais este trabalho não poderia ter o êxito alcançado. relatora. - (EN) Senhora Presidente, foi muito interessante ouvir todos os discursos desta manhã no Parlamento, numa altura em que não só atravessamos a mais severa crise financeira e económica como temos eleições europeias à porta. Os relatórios que hoje discutimos, e que amanhã votaremos, não pretendem resolver a crise financeira, mas esperamos que nos possam ajudar a evitar cometer os mesmos erros de futuro, ou pelo menos os de maior vulto e que possam, se tudo correr bem, contribuir para uma retoma da economia europeia. Quando ouvimos dizer que as pequenas empresas gastam hoje dez vezes mais tempo que as grandes a dar cumprimento à legislação da UE em matéria de requisitos de prestação de informação, é normal que nos perguntemos porquê, como foi que adoptámos normas que são susceptíveis de vir a matar essas mesmas pequenas empresas e porque levámos tanto tempo a mudar tal estado de coisas. Estou contente por o Comissário McCreevy ter dito que o direito das sociedades é, provavelmente, o ramo mais exigente do acervo comunitário. Talvez seja tempo de o mudar, não para o tornar mais brando, certamente, mas talvez para o adequar melhor às realidades do momento que estamos a viver. Se queremos ser mais eficientes, o melhor é aplicarmo-nos em ser construtivos, e julgo poder afirmar que o que se passou com o pacote que hoje discutimos é uma prova disso. É uma prova de que agimos de forma responsável e chegámos a um compromisso com o Conselho e a Comissão para a adopção deste pacote em primeira leitura. Podemos fazer mais? Decerto que sim, mas votemos a favor desta legislação e avancemos no sentido correcto. relator. - (EN) Senhora Presidente, queria começar por dizer o que devia, porventura, ter dito logo a abrir, que é um obrigado a todos os serviços da Comissão, do Conselho e, em particular, do Parlamento, pelo trabalho que investiram nisto. Devo dizer que sem o seu trabalho e a sua ajuda, não teríamos alcançado este resultado. Como muito dos presentes, estamos atónitos com o nível de pormenor técnico a que se chega em muitos destes relatórios, mas permitam-nos que digamos que a Solvência II foi gizada numa situação que não era de crise para enfrentar uma crise. Integra um elemento de gestão de risco e - como será do conhecimento de muitos dos presentes - é pioneira em muitos aspectos no campo da legislação relativa aos serviços financeiros. Também contempla - e estou de acordo com o senhor comissário - a supervisão de grupos. O regime de apoio de grupo, lamentavelmente, ficou de fora, mas sobre esse ponto já está tudo dito. Esperemos que possamos repescá-lo. O capital é igualmente definido. Muitos aspectos deste relatório fazem dele um documento líder a nível mundial. O meu segundo ponto prende-se com o impacto estratégico do recurso a legislação deste tipo. Em muitos aspectos, termos regulação aplicável nos 27 Estados-Membros não surtirá todo o efeito sem o outro pilar do sistema, que é um regulador estratégico a nível europeu que actue também nos 27 Estados-Membros. Precisamos de superar as diferenças que existem entre os reguladores e certificar-nos de que eles falam a uma só voz. Isso é particularmente importante no que respeita ao reconhecimento de regimes doutras partes do mundo. Este fim-de-semana encontrei-me com Paul Kanjorski, presidente da Subcomissão de Finanças do Congresso dos EUA, e outros, que falam agora em acelerar o processo de criação de um regulador único a nível federal nos Estados Unidos. Se eles se nos anteciparem na adopção dessa medida, podemos vir a ver-nos em sérios embaraços por não termos o regulador a nível europeu de que necessitamos. Este é um relatório de nível global e uma medida a nível global, um processo de que todos nos podemos sentir orgulhosos, mas precisamos também de tratar de continuar a lutar pela mudança nas questões levantadas no relatório de Larosière, bem como em matéria de apoio de grupo, que será um factor de eficiência económica. Espero que toda a gente possa apoiar estas medidas. Está encerrada a discussão conjunta. A votação do relatório (Α6-0191/2009) do deputado JeanPaul Gauzès terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Abril de 2009. As votações do relatório da deputada Renate Weber e do relatório do deputado Peter Skinner terão lugar hoje. Declarações escritas (Artigo 142.º) Não pretendo discutir aqui a importância das agências de notação. Todos sabem que essas agências são cruciais para que haja uma base sólida para as decisões de investimento, quer no que se refere aos produtos financeiros, quer no que se refere às entidades emitentes (o que quer dizer que essas agências produzem muito mais do que meras opiniões). No entanto, quero salientar a importância do estabelecimento de uma agência europeia. Num período de profunda crise económica como a que estamos precisamente a atravessar neste momento, as agências de notação deveriam, independentemente das condições económicas, continuar a ser instrumentos transparentes e credíveis que proporcionassem apoio, quando a Europa navega nestes tempos agitados. Não podemos disfarçar o facto de a crise actual ter também a ver com as agências de notação, por estas terem analisado de maneira totalmente confusa instrumentos convencionais a par de instrumentos híbridos, tudo isto contra um pano de fundo de acusações de falta de transparência e de conflito de interesses. Precisamos de novas organizações neste sector que sejam geradoras de concorrência, ao proporcionarem notações objectivas. Temos de pensar na protecção dos investidores e na confiança destes nas agências de notação. A UE tem de garantir que as agências de notação funcionam de acordo com regras claras. Que melhor maneira haverá, pois, de preencher estas condições que não seja através da criação de uma agência de notação europeia que funcione de acordo com regras comunitárias? Gostaria de dizer que saúdo e apoio a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera directivas anteriores sobre requisitos em matéria de apresentação de relatórios e de documentação em caso de fusão ou de cisão. Saúdo em especial as medidas concretas propostas com vista á redução da carga administrativa, que perturba desnecessariamente as actividades económicas em curso no sector empresarial europeu. Apoio o objectivo desta iniciativa de contribuir para impulsionar a competitividade das empresas na UE mediante a redução da carga administrativa imposta pelas directivas europeias no domínio do direito das sociedades, nos casos em que essa redução pode ser alcançada sem grandes efeitos adversos sobre as outras partes interessadas. Defendo fortemente a aplicação eficaz do programa de acção adoptado pelo Conselho Europeu da Primavera em Março de 2007, destinado a reduzir a carga administrativa em 25% até 2012. Acredito que as empresas e os cidadãos europeus precisam muito de uma redução da burocracia que lhes é imposta pelo acervo comunitário e por determinadas legislações nacionais.

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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

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Intervenções de um minuto (Artigo 144º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre assuntos políticos importantes. (EN) Senhora Presidente, o dia 7 de Outubro do ano passado será recordado como o momento em que fomos dramaticamente alertados para o que se está a passar na Rússia. Nesse dia, Anna Politkovskaya, considerada um símbolo vivo do jornalismo íntegro, foi brutalmente assassinada. O Presidente Putin relativizou a importância da acção desenvolvida por Anna Politkovskaya, e o caso continua por esclarecer. Em Outubro passado, nesta Câmara, os deputados pediram à Comissão e aos Estados-Membros que honrassem o legado de Anna Politkovskaya fazendo do ressurgimento de meios de comunicação livres na Rússia uma condição básica para o aprofundamento das relações mútuas, já que as condições nesse país só começarão a mudar a partir do momento em que lhe transmitamos um sinal claro de que damos mais valor à luta de Anna Politkovskaya em favor da verdade e da liberdade do que ao petróleo e ao gás. Não há dúvida de que, na Europa, comungamos dos valores pelos quais Anna Politkovskaya deu a sua vida. Infelizmente, parece que o Presidente Putin não partilha esses valores. O respeito por Anna Politkovskaya exige-nos que isso seja claramente dito ao Presidente Putin em futuras cimeiras. (RO) Vou abordar a questão dos jardins zoológicos na Roménia. De acordo com as avaliações realizadas por algumas instituições não governamentais especializadas nestas questões, a transposição da directiva relativa a jardins zoológicos para a legislação romena é considerada uma das melhores da Europa. Ainda assim, remodelar os 41 jardins zoológicos romenos para os adaptar às normas europeias dentro do prazo, que termina no final deste ano, parece ser uma tarefa quase impossível. Tendo em conta a pressão criada por este prazo e os termos de uma parceria público-privada actualmente em curso, entendo que é importante aplicar de imediato um plano de acção comum composto pelos seguintes passos prioritários: efectuar um estudo nacional destinado a classificar os jardins zoológicos existentes, organizar uma equipa de emergência e impedir temporariamente as reprodução dos animais. Entendo também que será necessário algum tempo para a aplicação deste plano, antes da decisão de encerrar os jardins zoológicos que não cumpram os requisitos legais. (PL) Senhor Presidente, apesar dos muitos comentários que ouvimos nesta Câmara a respeito do senhor deputado Schulz, ele continua a proferir ataques e insultos pouco dignos deste Parlamento contra os Estados-Membros da União Europeia. Uma vez que desempenha um cargo importante numa instituição comunitária, o senhor deputado está a imiscuir-se nas questões internas de um Estado-Membro e a insultar constantemente os seus representantes. A maioria dos deputados deste Parlamento nunca se atreveria a intrometer-se nas eleições democráticas dos povos da UE. Tenho curiosidade em saber como reagiria esse senhor se um deputado europeu apelasse ao povo alemão para que destituísse a actual Chanceler apenas porque há organizações a agir dentro da legalidade que difundem a ideologia nazi e questionam as fronteiras entre Estados europeus. Penso que esse senhor lamenta ter nascido tão tarde, no período histórico errado. (EN) Senhor Presidente, o senhor Presidente Pöttering fez hoje aqui uma declaração sobre o Dia Mundial/Jornada Europeia contra a Pena de Morte e afirmou que rejeitava a pena de morte "sob qualquer forma”. O senhor Presidente Pöttering parece partir do princípio de que todos concordamos com ele. Não é o meu caso. No domingo passado, no West Ham Park, a pouca distância da minha casa em Londres, um jovem inocente de 17 anos, Rizwan Darbar, foi morto à facada, porque, ao que consta, tentou impedir o roubo do telemóvel de um amigo. Não se trata de um acontecimento invulgar na Grã-Bretanha. São cada vez mais frequentes os casos de pessoas inocentes mortas a tiro, por esfaqueamento ou por espancamento. Porquê? Porque os assassinos e criminosos não temem a lei. Mesmo quando são detidos e condenados, a pena acaba por ser, muitas vezes, demasiado leve. Pessoalmente, gostaria que a pena de morte fosse reintroduzida na Grã-Bretanha para os autores deste tipo de assassínios. Claro que isso só poderia acontecer se não estivéssemos na União Europeia, o que acaba por ser mais uma boa razão para sairmos. (EN) Senhor Presidente, quero apresentar à Líbia, que já aqui foi referida hoje, mais uma factura. Esse país foi, muito justamente, obrigado a pagar pelo brutal atentado terrorista de Lockerbie, mas tem ainda muitas contas a saldar pelo seu papel de patrocinador global do terrorismo. A torpe campanha de terror do IRA tornou-se especialmente mortífera a partir do momento em que o movimento teve acesso ao semtex e ao armamento líbios, que permitiram a Martin McGuinness e aos outros dirigentes desencadear a fase mais violenta da sua campanha. Se não fosse a Líbia, centenas de inocentes teriam sido poupados. Quero, portanto, manifestar, esta noite e nesta Câmara, o meu apoio à actual campanha desenvolvida pelo FAIR, um grupo da Irlanda do Norte de apoio às vítimas, no sentido de obrigar a Líbia a prestar contas a nível internacional mediante o pagamento de indemnizações, como aconteceu com o caso de Lockerbie. Do mesmo modo que pressionou esse país no caso das enfermeiras búlgaras, a UE deveria, igualmente, ajudar a que fosse feita justiça às vítimas do IRA, pressionando a Líbia a chegar a um acordo para pôr termo ao processo contra ela instaurado pelo FAIR nos Estados Unidos da América. (RO) O Parlamento tomou, através da Comissão dos Orçamentos, uma decisão extremamente importante. Ao libertar 30% da reserva de despesas administrativas para o Fundo Social Europeu, para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e para o Fundo de Coesão, estamos a enviar um sinal forte à Comissão Europeia. A aprovação dos programas operacionais deve ser efectuada no prazo previsto na directivas europeias, que, neste caso, é de quatro meses. Apesar de a Roménia ter sido um dos primeiros países a apresentar estes documentos, logo em Janeiro, actualmente ainda estão por aprovar dois dos programas operacionais mais importantes. Refiro-me ao programa operacional de desenvolvimento da capacidade administrativa e ao programa operacional de recursos humanos. Tendo em conta que não somos o único Estado-Membro nesta situação, gostaria de saber os motivos, caso não sejam de ordem burocrática, que levaram a Comissão a adiar a sua aprovação para Novembro. De acordo com a declaração comum que adoptámos em conjunto com o Conselho após a reunião do Comité de Conciliação em 13 de Julho, a Comissão deve assegurar a rápida aprovação dos programas e dos projectos dos Estados-Membros e apresentar um roteiro para a sua adopção. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de trazer a este debate o relatório sobre as relações laborais no sector postal, que acaba de ser publicado pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Na verdade, gostaria é que este relatório tivesse sido publicado antes das nossas deliberações sobre os serviços postais. De qualquer maneira, ainda é um alerta oportuno para todos os governos que vão privatizar serviços desse sector nos próximos anos. A UE está empenhada na Agenda de Lisboa, na criação de mais e melhor emprego. Infelizmente, o relatório diz-nos que, até ao momento, a privatização do sector postal tem redundado em menos e - o que é ainda mais grave - pior emprego, e na degradação das condições de trabalho. O relatório afirma que, desde o início do processo de liberalização, apenas em três países o crescimento salarial no sector não tem sido inferior à média geral. Mas o elemento decisivo é o de que em todos os países existem diferenças salariais entre os trabalhadores dos principais fornecedores e os dos novos operadores ou dos fornecedores alternativos. Se não for devidamente acompanhada, a situação levará - e cito o relatório - "à degradação das condições de emprego e a relações laborais mais conflituosas”. Até agora, a privatização dos serviços postais não passou no teste de Lisboa. (PL) Senhor Presidente, durante a presente legislatura do Parlamento Europeu, apelei várias vezes ao fim da discriminação contra os polacos, principalmente os católicos. Desta vez, alguns meios de comunicação social exigem a retenção do subsídio atribuído à Escola Superior de Cultura Social e Meios de Comunicação, numa manifestação grosseira de discriminação e de argumentação baseada em critérios que não os do mérito próprio. As acusações lançadas contra aquela instituição por alguns meios de comunicação social não passam de calúnias arquitectadas por pessoas que, num determinado período, escravizaram a Polónia e os polacos. Actualmente, em democracia, não se conformam com a perda do poder absoluto. A Escola Superior, que tem vindo a solicitar apoio financeiro, presta serviços de ensino e formação num sistema de valores universal, em especial ao estudantes de famílias mais pobres. Caso sejam reforçados os critérios e recusada a atribuição dos fundos em nome desta caça às bruxas pela comunicação social, particularmente no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, estaremos, na minha opinião, perante não apenas uma manifestação de discriminação em função da religião e das ideias, mas também, em boa verdade, perante um sintoma de aplicação de métodos totalitários, que não se coadunam com os valores, os padrões e os critérios fixados na legislação europeia. (PL) Senhor Presidente, quero chamar a atenção para um problema muito importante para a Comissão Europeia, um problema que é permanentemente negligenciado neste fórum do Parlamento Europeu: falo das ligações de transportes. O itinerário de transporte mais curto entre a Escandinávia, no Norte da Europa, e o Sul - Turquia, Grécia e Bulgária - é o corredor de transporte da Europa Central. Trata-se de um corredor que partiria de Ystad, na Suécia, atravessaria as cidades polacas de Szczecin e Wrocław, a cidade checa de Praga, a cidade eslovaca de Bratislava, depois Viena, passando finalmente por Constanţa, Tessalónica e Trieste. Este itinerário continua a ser ignorado, e, do meu ponto de vista, a sua inclusão na lista de itinerários rodoviários e ferroviários aceleraria e encurtaria os itinerários de transporte ao longo desta linha, ajudando ainda ao desenvolvimento de todo o corredor da Europa Central e de todas as cidades e regiões circundantes. (EN) Senhor Presidente, foi já hoje publicado o relatório do Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes sobre os progressos da UE no sentido de reduzir para metade, até 2010, o número de mortos em acidentes rodoviários. Traz-nos boas e más notícias. É certo que os Estados-Membros conseguiram melhorias, e isso deve ser saudado, mas também o é que a mortalidade rodoviária é ainda, em geral, demasiado elevada e que, a manter-se a actual tendência, a UE não conseguirá atingir os seus objectivos neste domínio. Com efeito, apenas três Estados-Membros - o Luxemburgo, a França e Portugal - estão em condições de alcançar a meta estabelecida. Nesses países, a redução anual do número de mortos em acidentes rodoviários é superior a 8%. Vale a pena ter presente que, nos últimos 12 meses, morreram mais de 39 000 pessoas nas estradas da UE. Se os nossos objectivos estivessem a ser respeitados, ter-se-iam poupado 5 000 vidas. Lamento que o meu país, a Irlanda, ocupe ainda um dos lugares inferiores na tabela de classificação relativa à execução das melhorias necessárias. Deveríamos atentar no que tem sido feito nos países que obtiveram os melhores resultados. Mostraram grande empenho e vontade política em melhorar os procedimentos em vários domínios cruciais. A UE tem agora apenas três anos para aplicar medidas que nos permitam atingir o objectivo de reduzir para metade o número de mortos em acidentes de viação. A experiência deixa antever que ainda é possível, mas, para isso, precisamos de um novo impulso a nível comunitário. (FR) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o problema do Kosovo e, em particular, para a necessidade de o Parlamento Europeu ser capaz de dar resposta a esta questão interna europeia e de assegurar que o direito dos povos à definição do seu próprio futuro seja respeitado em toda a sua legitimidade. Estão a surgir muitos elementos políticos, que exercem pressão para que o Kosovo seja fragmentado, o que não constitui uma solução adequada. Isto é, para nós, bastante claro, particularmente se tivermos em conta os problemas associados ao Território Palestiniano e à divisão daquele território em 1946. Devem, pois, desenvolver-se esforços importantes, com o Parlamento Europeu, para evitar uma divisão e os conflitos que ela provocaria, e permitir às pessoas escolherem o seu destino, assegurando a presença do Parlamento Europeu, uma presença no palco europeu e através de todo o nosso território. (EN) Senhor Presidente, infelizmente, quando concluir esta minha intervenção, ter-se-ão suicidado mais duas pessoas. Afirmo-o porque, em todo o mundo, ocorre um suicídio por cada período de 30 segundos. É um número impressionante, pois significa que, anualmente, um milhão de pessoas, muitas delas homens e mulheres jovens, põem termo à vida. É uma questão que nos deve preocupar sobremaneira, já que cinco dos dez países com as mais elevadas taxas de suicídio são Estados-Membros da UE: Lituânia, Estónia, Hungria, Eslovénia e Letónia. A Lituânia é, aliás, o país onde se regista a maior de taxa de suicídios em todo o mundo. Estas estatísticas devem entristecer-nos, porque as causas do suicídio podem, na maioria dos casos, ser prevenidas. A UE tem, para com os seus cidadãos, o dever de tudo fazer para conseguir uma rápida redução das taxas de suicídio nos Estados-Membros. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que se dirija pessoalmente aos governos e parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros da UE, em particular aos dos cinco países que mencionei, exortando-os a redobrar os seus esforços no sentido de prevenir a ocorrência de suicídios entre os seus cidadãos. Se isso for feito, poderão ser salvas todos os anos muitos milhares de vidas. (RO) Um estudo recente indica que, na Roménia, aproximadamente 170 000 crianças entre o 5.º e o 8.º anos de escolaridade tem um ou os dois progenitores a trabalhar no estrangeiro. O elevado número de crianças que ficam ao cuidado dos avós ou de outros familiares aumenta diariamente nos novos Estados-Membros da União Europeia, bem como nos países candidatos à adesão. Por esta razão, gostaria de salientar a necessidade de criação de estruturas adequadas que possam contribuir para a reunião de filhos e pais, bem como a necessidade de uma política social centrada na solidariedade. Entendo que a facilitação da reunião familiar, enquanto factor de integração económica e social, deve constituir um aspecto essencial das políticas de imigração legal. Ao mesmo tempo, peço à Comissão Europeia que delineie uma estratégia no que diz respeito à situação das crianças que permaneceram nos seus países de origem depois de os pais terem saído e que preste assistência à criação de estruturas adequadas nos Estados-Membros que ajude as crianças e os pais a adaptarem-se a novas conjunturas familiares. Terminam aqui as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

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17. Recuperação de fundos comunitários (votação) Estão encerradas as votações.

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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2. Segurança geral dos produtos e supervisão do mercado (

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Senhora Presidente, tenho uma pergunta a fazer. Antes do Verão, perguntei, por escrito, ao Colégio de Questores, bem como ao presidente do Parlamento, como estava a situação no que diz respeito à mudança de instalações e ao material de informática destinado aos gabinetes dos membros do Parlamento. Constou-me agora que vamos mudar em Novembro, logo, na semana das reuniões dos grupos parlamentares e da sessão plenária de Novembro. Gostaria de saber se, no caso de um deputado querer ligar no seu gabinete o seu próprio computador, à sua própria custa, será possível colocar a aparelhagem fornecida pelo Parlamento Europeu no gabinete dos assistentes. Que disposições devo tomar para o efeito, Senhora Presidente? Esta é a primeira pergunta. Apresentei-a por escrito, e ainda não obtive qualquer resposta, e gostaria realmente que ma dessem. A segunda observação é: nas últimas semanas, já se realizaram bastantes mudanças, tendo sido dada a garantia de que, quando os membros do Parlamento mudassem, haveria, em todo o caso, água e electricidade, e inclusive os serviços de telecomunicações estariam a funcionar. Duvido um pouco disso, porque as mudanças anteriores, efectuadas nas últimas semanas, decorreram pessimamente. Será que a senhora pode dar essa garantia e talvez mesmo apresentar ao Parlamento o plano que faria com que nos próximos quinze dias tudo pudesse começar a funcionar sem quaisquer falhas? Senhora Deputada Oomen-Ruijten, a sua invocação do Regimento tem o enorme mérito de permitir aos nossos colegas juntarem-se a nós o mais rapidamente possível, uma vez que iremos votar em breve o orçamento. Assim, trata-se de uma questão importante. O colégio dos questores analisou na terça-feira as suas perguntas e, segundo me disseram, a senhora está prestes a receber a resposta. O senhor deputado Tomlinson quer esclarecer-lhe alguns pormenores sobre este ponto. Vou passar-lhe a palavra pois, como pode constatar, neste momento, continuamos a não dispor da maioria necessária para votarmos o orçamento, mas peço-lhes que evitem alongar-se demasiado sobre esta questão. Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada, que todos os pontos que levantou serão, evidentemente, analisados com a atenção que merecem. Senhora Presidente, a minha questão diverge ligeiramente da interessante observação feita pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Há boatos em circulação relativamente ao novo mobiliário que foi adquirido para o edifício D3. Há deputados, a quem eu chamaria de "primeira classe», que têm mobiliário de melhor qualidade do que os deputados de "segunda classe», que decidiram que não estão satisfeitos com as instalações de primeira que lhes foram atribuídas. Há também um boato a circular segundo o qual um determinado número de deputados pediu que fosse removido dos seus gabinetes o mobiliário fora de uso. Estou certo de que esta atitude é incorrecta. Também me parece que a Mesa, os presidentes de comissões e todos os outros deverão ser o mais responsáveis possível em termos financeiros, quando estamos a tentar cumprir os critérios de convergência de Maastricht. Contudo, se houver alguma verdade neste boato, poderia a senhora presidente pô-lo à discussão na Mesa e assegurar-se de que se põe fim a essa prática? Senhor Deputado Tomlinson, já o ouvimos. Eu, pelo menos, ouvi bem a sua mensagem. Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? É certo que a agressão e roubo de que foi vítima o meu grupo de visitantes vindos do Twente foram declarados fora da ordem do dia. O presidente do Parlamento, porém, está a tratar pessoalmente do assunto, coisa que lhe agradeço. É isso que gostaria de transmitir ao senhor presidente Gil-Robles. Senhora Presidente, há um erro na página 8 da acta, em que se diz que o senhor presidente submeteu à Mesa uma carta de um colega. De facto, o senhor presidente decidiu submetê-la à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Na minha opinião, penso que ambos estes órgãos deveriam ser consultados: a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades a fim de dar uma interpretação autêntica, e a Mesa a fim de comentar a falta de cortesia demonstrada pelo Partido Trabalhista ao suspender quatro dos seus deputados depois de o senhor presidente ter tornado claro que pretendia que o código de conduta fosse discutido e analisado com mais pormenor. Senhor Deputado Donnelly, que fique bem claro que não vamos voltar a abrir o debate. Foi dito «a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades», todos o pudemos ouvir nos nossos auscultadores. A versão inglesa diz «Mesa», pelo que saiu com um erro. Assim, todas as versões serão revistas para que apareça, de facto, »Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades». Para já, estamos a aprovar a acta e é importante que esta reflicta correctamente aquilo que foi dito ontem. Ora, o que foi referido foi «Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades». Senhora Presidente, desejo refutar os comentários vindos do outro lado da sala e afirmar que são totalmente despropositados. Também gostaria de apoiar as observações que o senhor presidente fez por escrito. Senhora Presidente, peço a sua ajuda. Por duas vezes levantei uma questão nesta assembleia no decorrer de discussões como esta e o seu conteúdo não foi correctamente reproduzido na acta. Vou agora ditar o texto que pretendia para a acta de terça-feira e que pedi para ser novamente reproduzido. Deverá lerse: "Hallam, que sublinha que a proposta de Regulamento nº 96/0247 do Conselho que proíbe a utilização de níquel, por motivos ligados à protecção da saúde, no fabrico das novas moedas cunhadas em euros se baseia num mito; a utilização de níquel não envolve riscos para a saúde; a proposta de insistir na utilização de ouro nórdico para o fabrico dos euros é uma estupidez onerosa». O texto supramencionado refere-se a terça-feira e eu peço que seja inserido na acta desse dia. Senhor Deputado Hallam, posso garantir-lhe desde já que a sua intervenção será registada fielmente na acta da sessão de hoje, como é evidente, mas servirá de rectificação das outras sessões. Senhora Presidente, nas páginas 18 e 19 da edição espanhola regista-se o sucedido ontem no período de perguntas ao Conselho e, fielmente, a acta refere que, no início do debate, o presidente em exercício apresentou desculpas ao senhor presidente em exercício do Conselho pelo atraso de cerca de meia hora com que o período de perguntas começou. Refere-se ainda fielmente que alguns deputados manifestaram também a sua discordância. O que a acta não regista, Senhora Presidente, é que o presidente em exercício do Parlamento, depois de consultar o senhor presidente em exercício do Conselho e os serviços do Parlamento, propôs prolongar por vinte minutos o período de perguntas. Foi uma proposta explícita, que não consta na acta. Vamos proceder às necessárias rectificações. Senhora Presidente, vejo pela acta desta manhã, bem como pela de ontem de manhã e do dia anterior, que há com certeza um problema sério de subemprego entre os Conservadores desta assembleia. Aparentemente passam a maior parte do seu tempo a observar os procedimentos internos dos outros partidos. Talvez a senhora presidente lhes pudesse dar alguns relatórios para fazerem, algum trabalho a sério. Senhora Presidente, trata-se da acta de amanhã. Dou as boas-vindas ao palanque e chamo sobretudo a atenção da senhora deputada van Dijk e do seu adido de imprensa para esse facto. Há mais alguma observação sobre a acta? (O Parlamento aprova a acta) Ponto de ordem, Senhora Presidente! Pergunto-me se a Mesa poderá clarificar as regras que regulamentam as manifestações dentro desta instituição. Quando entrávamos no hemiciclo, os deputados foram recebidos por funcionários que se manifestavam e gritavam: "Tomlinson, vai para casa!» Já tivemos discussões no passado acerca deste assunto, e lembro-me que, durante as manifestações dos mineiros, não era permitido aos que, de entre nós, apoiavam os mineiros na luta contra o governo de Margaret Thatcher, demonstrar o seu apoio nem publicar cartazes. No entanto, aqui temos uma situação em que, quer queiramos quer não, os funcionários parecem poder manifestar-se livremente enquanto aos deputados é negado o mesmo privilégio! Gostaria que me esclarecesse este ponto. Não me oponho a que as pessoas se possam manifestar, mas o que é válido para os funcionários também o deve ser para os deputados do Parlamento. Ponto de ordem, Senhora Presidente! O Regimento do Parlamento é bem claro no que respeita ao facto de o Parlamento ter de editar as alterações e relatórios nas línguas dos deputados presentes. Fui ao serviço de distribuição pedir as alterações ao relatório Tomlinson e recebi-as em alemão. Como a maioria das pessoas nesta assembleia sabe, o inglês que nos ensinam na Escócia não é muito bom, mas posso garantir-lhe que o meu alemão é absolutamente nulo. Seria possível que a senhora presidente desse instruções aos serviços para que se garanta que estas alterações estejam disponíveis em inglês e nas línguas dos outros deputados, de forma a que possamos entender aquilo que estamos a votar? Senhor Deputado Falconer, penso que se tratou de um erro, já que as alterações existem em todas as línguas. Mas devem ter pensado que o senhor também falava alemão. Senhora Presidente, notifiquei o secretário-geral do Parlamento de que faria um ponto de ordem no início das votações de hoje sobre o orçamento. A manifestação em curso no exterior desta assembleia constitui uma violação fundamental do Regimento do Parlamento. Nós, como Parlamento, proibimos todas as manifestações no exterior do hemiciclo. Está a decorrer uma manifestação dos nossos funcionários. Se algum representante de grupos de interesses actuasse contra o Parlamento da forma como o estão a fazer os nossos funcionários, já o teríamos expulsado nos termos do nosso Regimento. É inaceitável que, enquanto o Parlamento está a exercer as suas responsabilidades no que respeita ao orçamento e a Comissão dos Orçamentos está a dar cumprimento à decisão da Mesa, haja uma manifestação dirigida pessoalmente contra o secretário-geral e o relator deste Parlamento, como é o caso da que está a realizar-se neste momento. Senhora Presidente, poderá dar instruções aos contínuos para dizerem aos funcionários do Parlamento que regressem ao trabalho? É para isso que eles são pagos; nós somos pagos para legislar! Muito obrigada, Senhor Deputado Tomlinson. O senhor deputado McMahon já tinha levantado o mesmo problema, mas, entretanto, pude verificar, com efeito, a existência dessa manifestação. Não é nada normal. De facto, há que lhe pôr fim, e peço aos contínuos que procedam da forma que o senhor deputado Tomlinson referiu. Penso que, para a dignidade do nosso Parlamento, devemos fazer com que acabem estas acções que prejudicam a credibilidade da nossa instituição. Penso que devemos ter muito cuidado e que todos nós devemos contribuir. Creio que me compreenderam. Espero que assim seja feito. Senhora Presidente, os cartazes contra um dos deputados deste Parlamento ainda se encontram no mesmo lugar. Pedi aos contínuos para os retirarem e eles responderam-me que os cartazes tinham sido autorizados. Perguntei-lhes quem tinha dado essa autorização e não obtive resposta. Esta situação é muito desagradável. Gostaria que esses cartazes fossem retirados imediatamente! Senhora Deputada Ewing, ninguém autorizou esses cartazes, e penso que tudo isto se está a tornar muito pouco saudável. Temos de estar muito atentos. Segundo parece, esses cartazes estão no exterior do hemiciclo. Se ainda lá estiverem, têm de ser retirados. Nenhum parlamento nacional toleraria uma situação destas. Senhora Presidente, gostaria de lhe fazer notar que se verificou um lapso na versão neerlandesa do texto apenso à lista de presenças. Os nomes dos presentes vêm mencionados de A a K, inclusive, e, na segunda página, idem, aspas. Para tranquilidade da senhora deputada Van Dijk, bem como do seu adido de imprensa, seria importante que também se incluíssem na lista de presenças os nomes de K a Z, inclusive. Votações Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V e VI do Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1998, relativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Tillich (PPE), relator-geral. (DE) Senhora Presidente, caros colegas, o hemiciclo não estava tão cheio durante o debate e, por isso, quero reafirmar aqui o meu muito obrigado a todos os colegas que colaboraram nesta assembleia, de forma muito cooperante e produtiva, na elaboração do projecto de orçamento. A votação do orçamento é, de facto, algo de especial. O período de tempo que previmos hoje para a votação reflecte isso mesmo. Tanto a Comissão dos Orçamentos como as outras comissões esforçaram-se, em princípio, por fazer tudo correctamente. Apesar disso, existem sempre pequenos problemas técnicos e até incorrecções que necessariamente resultam da votação, pelo facto de esta não ter sido totalmente congruente ou coerente. Por isso, quero pedir a vossa aprovação para a minha alteração oral. Trata-se, em primeiro lugar, da alteração nº 693 relativa ao programa RAFAEL, onde eu gostaria de restabelecer o montante do anteprojecto de orçamento. É esta a proposta de alteração da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Relativamente à alteração nº 731 sobre as florestas tropicais, é proposto um aumento de 5 milhões no montante global de 50 milhões de ecus. Quanto ao PDA 10 - rubrica B7-6602 -, acordámos em colocar 50 % deste montante na reserva, na condição de ser apresentado um programa de trabalho para esta rubrica orçamental até 31 de Março. No que respeita ao PDA 800, relativo à rubrica A-4015, concordámos em colocar de novo, suplementarmente, a totalidade deste montante na reserva, a título de correcção. Além disso, há ainda alguns pontos a esclarecer. Nas alterações nºs 746 e 815, foi preciso efectuar dois ajustamentos técnicos nas observações. Nestes casos não se trata de verbas, mas apenas de observações. Relativamente ao PDA 746, é necessário adaptar as observações ao texto da resolução, ponto nº 30. Falei sobre isto com todos os grupos políticos, inclusive sobre as rubricas orçamentais anteriores; todos estão informados e não têm qualquer objecção. No PDA 815, desapareceu, por assim dizer, um parêntese na impressão. Este texto entre parênteses refere-se a uma questão no domínio da iniciativa para o emprego. Peço igualmente a vossa aceitação para esta correcção técnica. Por último, devo chamar ainda a vossa atenção para o facto de, como é natural, existirem sempre problemas durante a votação no que se refere às pretensões de cada um dos colegas. Por essa razão, não procedemos ainda a qualquer correcção. Na rubrica B7-6000, relativa às organizações não governamentais, peço a vossa aceitação para as observações da alteração nº 729 e para os montantes da alteração nº 151 e, consequentemente, que aprovem um aumento neste sentido. Quanto à rubrica B7-631, proponho que incluamos os montantes do PDA 158. Eram estas as correcções técnicas que queria apresentar oralmente à assembleia. Muito obrigada, Senhor Deputado Tillich. Caros colegas, se estiverem de acordo, proponho que, quando apreciarmos as alterações que o senhor deputado Tillich acaba de referir, tenhamos em linha de conta as especificações técnicas por ele fornecidas e sobre as quais parece haver um largo consenso da nossa assembleia. Relativamente à alteração nº 127: Senhora Presidente, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentámos mais uma vez esta alteração. Trata-se de um aumento de 1 milhão de ecus, que foi rejeitado na Comissão dos Orçamentos. Chegámos agora a acordo com o relator, no sentido de tentarmos novamente conciliar posições na segunda leitura, e, para que agora não se fique com a impressão de se tratar de um programa que tem de ser defendido pelo Parlamento face à Comissão Europeia, como se isso tivesse sido aqui rejeitado, decidimos retirar esta alteração. Relativamente à alteração nº 707: Senhora Presidente, pedi a palavra apenas para que conste na acta a minha estupefacção perante o facto de, num orçamento de 90 mil milhões de ecus e face a 500 alterações apresentadas, ter sido pedida a votação por partes de um único ponto. Queria só manifestar à assembleia a minha estupefacção, para que, pelo menos, fique registada em acta. Relativamente ao comentário 729 da alteração: Senhora Presidente, é muito importante submeter à votação a justificação do PDA 199, pois este dinheiro ficará mais acessível à administração e a sua utilização mais facilitada. De momento existem algumas dificuldades de funcionamento e aquela justificação destina-se a removê-las. Foi por esta razão que se pediu que fosse votada em separado. Felicito muito calorosamente o senhor deputado Tillich, que realizou um excelente trabalho, assim como todos os membros da Comissão dos Orçamentos que cooperaram. Senhora Presidente, gostaríamos que fosse feita uma votação por partes desta alteração ao número 13, isto é, que votássemos em primeiro lugar a primeira frase até às palavras «sugerir melhoramentos» e só depois votássemos a segunda parte. Senhora Presidente, a resolução que foi apresentada, aparentemente como resultado de um programa de televisão na Holanda, viria, efectivamente, fragilizar o sistema de pensões do Parlamento, se é que não acabava mesmo com ele. Trata-se de um sistema voluntário. Quem dele pretender desistir pode fazê-lo. Espero que a assembleia vote massivamente contra esta alteração na sua totalidade. Depois, se pretendermos fazer algumas modificações, podemos discuti-las, mas não se muda um sistema de pensões com uma resolução apresentada à última hora. Convido a assembleia a votar contra. (Reacções diversas) Senhora Presidente, também eu subscrevi esta proposta de alteração, e gostaria de dizer ao senhor deputado Balfe que, no que diz respeito ao ataque a este regime de pensões voluntárias, em que também estou inscrito, temos necessidade da autoridade de um organismo da União Europeia que confirme aquilo que pensamos, ou seja, que o sistema está correcto e que o fundo de pensões está correcto. Todavia, não ganhamos nada em não responder aos ataques que nos lançam continuamente. Somos de opinião de que isto pode e deve ser confirmado por uma instituição da União Europeia com autoridade para o fazer. É por esse motivo que somos a favor dessa proposta de alteração. Caros colegas, estou muito embaraçada, pois não gostaria nada que relançassem um debate sobre este assunto. A senhora deputada Green e o senhor deputado Samland pediram-me a palavra. Vou concedê-la muito rapidamente, mas devem compreender que não podemos iniciar neste momento um debate sobre esta questão. Senhora Presidente, não é minha intenção abrir um debate sobre a alteração. É isso exactamente que pretendo criticar: o facto de ter sido dada a palavra, como foi, ao senhor deputado Balfe para abordar este assunto. Não é correcto discutir o conteúdo da alteração nesta altura. Para que todos o saibam, há vários anos que alguns de nós temos vindo a discutir e a pedir esclarecimentos sobre este fundo de pensões. Não se fica a dever a um programa de televisão! Senhora Presidente, quero apenas evitar que se fique aqui com uma impressão errada. Se aprovarem esta proposta de resolução, não estão a pôr o sistema em causa, mas sim a recomendar um controlo suplementar. Os colegas que eventualmente não tenham neste momento o texto à sua frente não podem ficar com a impressão de que se pretende pôr em causa o sistema com uma decisão a favor da alteração. Queria fazer esta rectificação em nome da Comissão dos Orçamentos. A título pessoal, penso que o esclarecimento dado pelo senhor deputado Samland foi muito importante, pelo que lhe agradeço. Senhora Presidente, antes de procedermos à votação final da segunda resolução, queria, em nome da assembleia e da Comissão dos Orçamentos, agradecer-lhe pessoalmente pela forma como conduziu, numa hora, toda a votação relativa ao orçamento para 1998. Muito obrigado! (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, o balanço global parece-me perfeitamente satisfatório, pelo que proponho o voto favorável. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para alguns erros de tradução na versão dinamarquesa. Por exemplo, na proposta de alteração nº 20, fala-se de um teor de poli-insaturados no leite materno. Na versão dinamarquesa, esta frase aparece traduzida como embalagens. Embalagem é uma palavra automaticamente associada a um pacote físico e não é disso que se trata aqui. Na proposta de alteração nºl9, a designação arroz glaciado não aparece, ou seja, é-se levado a pensar que é possível continuar-se com o tratamento superficial do arroz, quando é exactamente o oposto que está na alteração. Na proposta de alteração nº 15, fala-se em café líquido e chá, em lata, enquanto em francês se fala em bebidas à base de chá, em lata. Quando procedemos à votação de algo com acentuado teor técnico, não sendo nós peritos na matéria, será lógico que obtenhamos traduções correctas. É evidente que não quero dizer com isto que não votemos as acima referidas propostas de alteração mas que, no futuro, se considere com maior rigor a tradução dinamarquesa, facto que não ocorreu neste relatório. Muito obrigado, Senhora Deputada Sandbæk, pela sua intervenção. Serão, naturalmente, feitas todas as verificações linguísticas necessárias para que, no final do nosso trabalho, não subsistam dúvidas nem ambiguidades. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Serei muitíssimo breve, pois não quero atrasar a votação. Ontem, durante o debate do relatório do senhor deputado Wiebenga, o Grupo do Partido Popular Europeu pediu uma resposta à Comissão mas não a obteve. Não atrasarei mais este processo referindo todos os pontos em causa, mas recordarei um, designadamente a repartição de responsabilidades na protecção temporária de pessoas deslocadas. Não sei se a senhora comissária Wulf-Mathies tem a possibilidade de responder num domínio que é da competência da senhora comissária Gradin. Em todo o caso, quero proporcionar à Comissão a oportunidade de dar uma resposta, visto que, por razões democráticas, seria justo que o Grupo do Partido Popular Europeu conhecesse os pontos de vista da Comissão em relação às importantes propostas de alteração que fez neste domínio, e isso não demorará mais do que uns breves instantes. Tem a palavra a senhora comissária Wulf-Mathies, por forma a que, após a sua intervenção, os colegas possam expressar melhor o seu voto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, espero que a informação que recebi esteja correcta, ou seja, que os senhores deputados desejariam que a Comissão se pronunciasse sobre as alterações nºs 39 e 40, 25, 30 e 20. Se assim for, terei todo o prazer em responder em nome da minha colega Gradin. Em primeiro lugar, relativamente às alterações nºs 39 e 40, a Comissão tem de insistir na sua proposta de que a decisão seja tomada por maioria qualificada. Consideramos fundamental aplicar a maioria qualificada neste domínio, para que se consigam obter resultados concretos. A Comissão não pode, portanto, apoiar a pretensão quanto a uma tomada de decisão por unanimidade. (Breves aplausos) No que diz respeito às alterações nºs 25 e 30, queria assinalar que é pouco realista abolir a obrigatoriedade de visto e as possibilidades de recusa de entrada nas fronteiras. O facto é que, presentemente, são os próprios Estado-membros a decidir quanto à emissão de vistos. No que se refere à questão do repatriamento, ela insere-se no âmbito da Convenção de Genebra. Passando agora à alteração nº 20: a razão pela qual a Comissão não previu, no artigo 12º, a consulta do Parlamento foi a necessidade de o Conselho de Ministros poder reagir com rapidez em caso de fuga em massa. Mas, na prática, é evidente que o Parlamento será informado de imediato. Última observação de carácter geral: estamos dispostos a incluir nas deliberações com o Conselho de Ministros, que irá agora ter lugar, as observações positivas do Parlamento, e esperamos alcançar, desta forma, um compromisso razoável. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Peço desculpa, Senhor Presidente, mas trata-se de outra questão. Na votação do relatório Breyer, talvez devido ao cansaço, ou ao facto de estar doente, ou a ambas as razões, embora a minha intenção fosse votar contra a alteração 6, não tenho a certeza de o ter feito, devido ao cansaço e ao estado em que me encontro, repito. Gostaria, pois, que ficasse registado que pretendi votar contra a alteração nº 6. Senhor Presidente, não posso deixar de fazer esta declaração de voto. Vivemos um dia importante e, por isso, é também importante que fique registado em acta, para memória futura, o grande desapontamento que, neste momento, me domina a mim e aos membros do meu grupo, assim como a outros colegas. Passo a explicar-me: no final de um processo orçamental marcado por um clima de diálogo e de tolerância, em que todos os grupos políticos, num espírito de compreensão, aceitaram a adopção de um procedimento que, contra todas as normas regulamentares, fez passar, através de alterações orais, toda uma série de pontos - o que, na prática, significa alguns milhões de ecus que, oralmente, decidimos inscrever ou não inscrever no orçamento -, lamento que um conjunto de alterações, aprovadas tanto na Comissão dos Orçamentos como nas outras comissões competentes, não tenham tido o aval da assembleia. Considero importante que fique registado em acta este nosso sentimento de decepção face à mesquinhez com que foram tratadas algumas alterações. Senhor Presidente, em nome dos deputados austríacos do PPE, queria salientar que, na votação do orçamento, no domínio da produção de energia nuclear, privilegiamos especialmente a segurança, a protecção da saúde e os direitos e deveres de informação, que importa garantir através dos meios adequados. Votei contra o Projecto de Orçamento Geral para 1998 afim de mostrar a minha desaprovação, quer pelo elevado montante das despesas dos fundos estruturais, previstas já no anteprojecto, quer também pelos outros aumentos de despesas pedidos pelo Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão tinha apresentado um anteprojecto cujas dotações para pagamento se elevavam a 91, 35 mil milhões de ecus. O Conselho baixou esse montante para 90, 884 mil milhões de ecus, de forma a que a União participasse nos esforços de disciplina orçamental exigidos aos Estados-membros na perspectiva da moeda única. Ora, o Parlamento Europeu acaba de propor um aumento do total para 91, 75 mil milhões de ecus. É certo que a diferença não é enorme, mas inclui pedidos com cujas motivações eu não estou de acordo, nomeadamente a propaganda a favor do euro e os subsídios aos projectos das associações pretensamente de interesse europeu ou das associações de migrantes oriundos de países terceiros. A propósito, recordo, mais uma vez, que é intolerável ver as associações de imigrantes, como o Fórum dos Migrantes, subsidiadas a 100 % pela Comissão - isto é, pelos contribuintes dos países da Europa -, serem convidadas para reuniões no Parlamento Europeu para nos darem lições sobre os direitos de cidadania que deveríamos conceder aos cidadãos dos países terceiros. Esses métodos de intoxicação permanente, utilizados pela Comissão para nos obrigar a aceitar políticas que considero anti-europeias, deviam ser sancionados. De uma vez por todas, há que privar a Comissão das dotações que lhe servem para manipular a opinião. Por fim, o projecto de orçamento contém em si uma importante anomalia jurídica: num acordo assinado a 16 de Julho último entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, aceitou-se incluir o orçamento da política externa comum na categoria das despesas «não obrigatórias», sobre as quais o Parlamento Europeu tem a última palavra. Ora, uma vez que a política externa comum, até nova ordem, é da competência intergovernamental, é contrário ao Tratado conferir ao Parlamento um tal poder. Esta situação - que, diga-se de passagem, mostra a que ponto as instituições europeias ignoram a letra dos textos a seu bel-prazer - justificaria, por si só, por uma questão de princípio, uma rejeição do orçamento. O orçamento geral proposto para 1998 constitui uma tentativa manifesta de iludir os trabalhadores e a opinião pública. Caracteriza-o a persistência temerária na lógica dos programas e das políticas de austeridade, o desdém pelos problemas gritantes, económicos, sociais e outros, pelos protestos e pelas reivindicações dos trabalhadores. Mantém a quota mais do que insuficiente de 1, 27 % do PIB comunitário para financiamento do orçamento - e ainda por cima prevê um limite máximo de absorção de 1, 15 %. Retalha as depesas do orçamento pelo sector agrícola - que se encontra numa perigosa crise de sobrevivência - e pelo sector estrutural - fundos estruturais e Fundo de Coesão. Por motivos demagógicos e de desorientação, refere-se ao flagelo que é o problema do emprego, para o qual prevê uma verba de 150 milhões de ecus, humilhante e insuficiente. É hipócrita a tentativa de apresentar verbas que se destinam ao desemprego e ao emprego, ao mesmo tempo que não é acrescentado nem um ecu ao orçamento da União Europeia e são apenas mudados os títulos de apenas algumas das suas rubricas. As propostas do Parlamento Europeu sobre o emprego, que nem sequer sabemos se serão aceites pelo Conselho, ascendem a cerca de 8 ecus por desempregado registado e, naturalmente, não são suficientes para contribuir minimamente para a resolução desse problema extremamente crucial para os povos da Europa. São meros alibis para aqueles que aceitam mais um orçamento de rigor e austeridade para os trabalhadores, os agricultores e as pequenas e médias empresas, em nome da competitividade das grandes empresas e da consolidação dos lucros exorbitantes do grande capital. É mais que evidente que o nível das verbas para enfrentar problemas económicos e sociais (desemprego, segurança social, saúde, educação) é inadmissivelmente baixo. Por outro lado, porém, é certo que o nível dos lucros do grande capital, das suas concentrações, atingirá um novo recorde. Isso prova que temos um exemplo ainda pior de um orçamento-extravagância da União Europeia. A mesma lógica distinguirá também o nosso Parlamento se ele aceitar este orçamento. Afinal, o Parlamento Europeu só tem algum poder significativo nas questões do orçamento. Já é tempo de o exercer a favor dos trabalhadores, a favor dos povos que, com o seu voto, o elegem como órgão institucional da União Europeia. Os seis deputados signatários do Grupo PPE aprovaram o orçamento, por se tratar de um instrumento eficaz e importante no processo de desenvolvimento da nossa União. No entanto, protestamos energicamente contra o "prémio Herodes», igualmente contido no orçamento, um prémio ao abate de vitelos recém-nascidos. Iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que este prémio não seja incluído próximo orçamento. Os sociais democratas dinamarqueses estão de acordo com a proposta de que a UE deverá apoiar a criação de um gabinete de informação para a agricultura ecológica na UE. Para além disso, somos de opinião que deverá ser mantido um controlo estrito das dotações disponibilizadas pelo orçamento para a Turquia. Pensamos ser importante que a todas as 11 línguas oficiais da Comunidade continue a ser dado o mesmo estatuto. Por conseguinte, apoiamos a continuação da concessão dos fundos necessários para que se prossiga com a tradução do relato integral das sessões do Parlamento Europeu. Também estamos inteiramente de acordo com o exercício de um melhor controlo das despesas de viagem dos deputados europeus. Tais despesas deverão ser reembolsadas depois de terem sido efectivamente realizadas ou contra a apresentação de comprovativo da realização da viagem na tarifa mais baixa em vigor. As minhas observações têm a ver com o orçamento de racionamento agrícola para 1998. Com efeito, o que é que podemos constatar com as dotações destinadas à agricultura? Limitadas a 40 800 milhões de ecus, só aumentam 0, 45 %; por outras palavras, é a mendicidade! O Orçamento Geral, pelo seu lado, com 90 800 milhões de ecus em dotações para autorização, aumenta 1, 97 %, e os fundos estruturais, isto é, as dotações regionais para o desmantelamento dos Estados-nações, aumentam 6, 3 %, cumprindo as exigências da cimeira de Edimburgo; em contrapartida, relativamente às dotações agrícolas, aplica-se o espírito malthusiano do Clube de Roma, ou seja, o espírito do crescimento zero. Nada é poupado à população agrícola. Só se descobriram 3 milhões de ecus para os apicultores: 3 milhões de ecus para as abelhas, que asseguram a polinização e aumentam em 30 % os rendimentos frutícolas. Em contrapartida, para a propaganda europeia, para a promoção do euro no âmbito do programa PRINCE, já se descobriram 38 milhões de ecus: 38 milhões de ecus deitados ao vento, contra 3 milhões de ecus apenas para uma actividade apícola fundamental! Evidentemente que se descobriram 15 milhões de ecus para a promoção da qualidade dos produtos agrícolas. Mas, devido à BSE, que poderia ter sido evitada se não fossem os erros da alta função pública europeia - como recorda a comissão de acompanhamento -, gastaram-se nada mais nada menos do que 1 500 milhões de ecus em 1996 e 2 200 milhões de ecus em 1997. Os camponeses têm de reparar os erros dos altos funcionários e da indústria, mas o orçamento agrícola não pode apoiar esses mesmos camponeses! O símbolo desse miserabilismo orçamental anticampesino trouxemo-lo nós para aqui, quando votámos o orçamento para 1998, ao recusarmos a alteração que visava a utilização da lã. O Tribunal de Justiça já tinha retirado a lã dos produtos agrícolas. Agora, recusa-se a possibilidade de utilizar essa mesma lã. Os nossos pastores e os nossos criadores de carneiros não têm outra alternativa senão a de pagarem a tosquia e a destruição do produto dessa mesma tosquia. Os racionamentos vão agravar-se até à asfixia dos camponeses. Com o alargamento da União Europeia, com a reforma da PAC, com a renegociação mundial do acordo comercial agrícola, os preços agrícolas vão afundar-se, os rendimentos agrícolas vão cair a pique, a demografia agrícola vai inverter-se e, por fim, de restrições orçamentais em racionamentos financeiros, o sonho de Sicco Mansholt vai tornar-se realidade: o último camponês vai desaparecer dos campos europeus no séc. XXI. No que diz respeito ao procedimento relativo às despesas agrícolas, é possível constatar que, este ano, a cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão tem tido um carácter mais aberto e continuado do que em anos anteriores. O mesmo se aplica às duas comissões parlamentares: a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Graças ao facto de se ter pronto um parecer sobre o anteprojecto de orçamento, foi possível realizar-se um trílogo criterioso, antes de o Conselho estabelecer o projecto de orçamento. Desse modo, garantiu-se melhor o teor de realismo do que em anos anteriores. Além disso, acordou-se posteriormente em não se concluir o procedimento ad hoc na primeira leitura do Parlamento, mas sim estabelecer o mandato do Parlamento num anexo à proposta de resolução do Parlamento. Desse modo, tanto o orçamento agrícola como a elaboração das despesas reais ficam para a segunda leitura do Parlamento. No caso presente, isso pode conduzir a uma revisão atempada da redução linear de todos os números orçamentais da rubrica 1, considerada indesejável pelo Parlamento mas aceite no trílogo. Num próximo exercício orçamental, ainda será necessário ponderar se será possível repetir esta abordagem bastante simplista e automática das reduções lineares. O Parlamento continua a dar preferência a uma redução eventual, fundamentada em experiências recentes. Todavia, como já se disse, manter em aberto o procedimento ad hoc após a primeira leitura do Parlamento vem, em grande parte, ao encontro dessa objecção. Este ano, o financiamento dos subsídios aos rendimentos ocupou o centro das atenções no decurso da apreciação do orçamento. Perante a ameaça de um défice no orçamento agrícola (devido inicialmente à crise da BSE), a Comissão lançou imediatamente mão deste número orçamental, propondo uma redução linear das despesas da ordem dos 7 %. Para o efeito, a Comissão utilizou mesmo o argumento de um predomínio de compensações excessivas. O Conselho e o Parlamento opuseram-se abertamente a esta abordagem da Comissão. Com êxito, naturalmente. Não obstante, esta apreciação continuou a não ser satisfatória. De futuro, teremos de procurar seriamente um sistema de diferenciação dos subsídios, por hectare e por animal. Além disso, porém, parece-me ainda necessário - com vista a uma maior sustentabilidade do financiamento dos subsídios aos rendimentos agrícolas - que nos ponhamos em campo para procurarmos uma nova lógica nossa para o financiamento destas despesas. Sobretudo agora, que a importância dos subsídios aos rendimentos está a aumentar de tal forma que já estão em vias de constituir, aproximadamente, metade das despesas do FEOGA «Garantia». Há oito anos, constituíam apenas uma pequena percentagem. A repartição do ónus fiscal destas despesas muito específicas, que, a meu ver, não se podem comparar com as restantes despesas da UE, continuou, porém, a ser a mesma, pondo-se mesmo a questão de se saber se a situação poderá continuar a sustentar-se. Ao recusar-me a votar favoravelmente o Projecto de Orçamento para 1998 da União Europeia, tal como foi apresentado em sessão plenária pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, quis mostrar o meu desacordo sobre alguns pontos essenciais. Enquanto vice-presidente da Comissão das Pescas, pretendi, com o meu voto, mostrar um desacordo muito nítido para com a atitude da Comissão dos Orçamentos, que não considerou necessário propor ao plenário um pedido - no entanto unânime da Comissão das Pescas - que visava conceder aos Estados-membros os meios necessários para que a actividade de controlo pudesse exercer-se em condições fiáveis e justas para todos os pescadores dos nossos diversos países. Não existirá uma incoerência fundamental da parte do nosso Parlamento quando, por um lado, aprova a implantação rápida e generalizada de um controlo por satélite, aprovando maciçamente o relatório que apresentei sobre essa questão, e, por outro, se recusa a inscrever no orçamento os meios necessários para pôr em prática, concretamente, a decisão que acaba de tomar? Ao aprovar a implantação de um controlo por satélite, que as organizações de pescadores consideram o único pertinente, a nossa assembleia tinha, contudo, aprovado expressamente, como eu tinha proposto, o princípio de uma compensação financeira, de forma a que essa nova disposição não pesasse no equilíbrio financeiro, muitas vezes precário, das nossas empresas artesanais de pesca. A Comissão dos Orçamentos - que, no entanto, em muitos outros domínios, escolheu a via do laxismo orçamental -, ao recusar aprovar a proposta da Comissão das Pescas, vai atrasar a implantação de um dispositivo de controlo objectivo e incontestável, essencial ao respeito por todas as regras da política comum das pescas. Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, devo também reagir energicamente contra a anomalia jurídica - mas todos sabemos o pouco caso que a maioria deste Parlamento faz do direito - que constitui o facto de se aplicar por antecipação, no orçamento para 1998, o acordo interinstitucional relativo à PESC incluído no Tratado de Amesterdão, quando este ainda nem sequer foi ratificado pelos legítimos representantes dos nossos povos, os parlamentos nacionais. Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não posso ainda deixar de me opor firmemente ao nº 16 da resolução Tillich, que propõe, na realidade, uma modificação da distribuição das despesas agrícolas. Para se poderem financiar as campanhas ditas de promoção da qualidade, em benefício, nomeadamente, da carne de bovino... britânica e desenvolver a produção do mel, do linho e do cânhamo, propõe-se a redução do montante dos reembolsos sobre o trigo, a farinha, a cevada, o malte, o açúcar e a isoglucose. Ora, não posso deixar de recordar que as despesas agrícolas constituem despesas obrigatórias e que nem a Comissão dos Orçamentos nem o Parlamento estão, em caso algum, habilitados para as modificar. A nossa assembleia não dispõe de nenhum poder em matéria de despesas obrigatórias. Será que propor furtivamente, em anexo à resolução, alterações que penalizam as exportações europeias no domínio das grandes culturas e dos cereais, em benefício de orçamentos promocionais destinados a valorizar produtos «genéricos», não significa remar contra os interesses dos nossos produtores? Por exemplo, não é com o lançamento de uma campanha sobre o tema «Viva as flores!» que iremos favorecer os produtores europeus de flores, os quais representam apenas, como se sabe, 40 % do nosso consumo, uma vez que a União Europeia importa 60 % do seu consumo de produtos hortícolas. relatório Tillich (A4-0290/97) Mais de metade do orçamento comunitário é afectado às ajudas à agricultura dos Estados-membros. Consideramos que já é tempo de o Conselho de Ministros aprofundar o debate sobre a futura política agrícola, pois é o Conselho que tem influência decisiva nesta matéria. Considero totalmente inaceitável a atribuição de uma grande parte do orçamento comunitário a uma agricultura que, na sua forma actual, não está adaptada à defesa do ambiente, à protecção dos animais, à promoção dos interesses dos consumidores, nem às necessidades de abastecimento alimentar a nível do planeta. Além disso, consideramos totalmente inaceitável que sejam utilizados recursos comunitários para ajudar a cultura do tabaco. Consideramos positivo que o Parlamento contemple no orçamento a necessidade de acções tendentes à criação de emprego. Apoiamos a proposta que visa a criação de uma rubrica orçamental específica para o financiamento de acções de protecção do mar Báltico. No debate do orçamento voltou a referir-se a questão do reembolso de viagens dos deputados. Apoiamos a proposta no sentido de estes reembolsos se basearem nos custos reais e na igualdade de condições para todos os deputados. No que respeita ao sistema voluntário de pensões, apoiamos a proposta do senhor deputado Dankert sobre a necessidade de reformar o plano de pensões voluntário e de reforçar o controlo e a transparência. Abstivemo-nos na votação. Regozijamo-nos com o carácter restritivo que marca o orçamento, este ano, embora as suas ambições não tenham tanto alcance como a proposta de orçamento do Conselho. Também consideramos positivas as intenções de atribuir maior relevo às questões do emprego, mas não podemos aceitar métodos de financiamento que impliquem a realização de cortes mesmo em domínios que não estão ligados ao emprego. Opomo-nos a que as acções no âmbito da rede transeuropeia de transportes sejam associadas ao aumento do emprego. Consideramos que o Parlamento também deveria ter reduzido as dotações destinadas aos vários tipos de campanhas de propaganda. Abstemo-nos no que respeita ao ponto "fusão termonuclear controlada, fusão nuclear controlada». Aprovamos a asserção "no domínio da produção de energia nuclear importa garantir, através dos meios adequados, a segurança, a proteção da saúde e os direitos e deveres de informação». Este ano, na elaboração do orçamento, defendemos a redução do orçamento comunitário, ao mesmo tempo que procurámos torná-lo «mais verde». Isto significa que apoiámos as propostas no sentido de reduzir as subvenções à cultura do tabaco, de aumentar as dotações destinadas à promoção de culturas ecológicas e de dar menos ajudas a organizações que promovem o interesse europeu, e ainda as propostas contrárias à realização de campanhas de informação pró-UE, designadamente no que se refere ao euro. Apoiamos a orientação da Comissão dos Orçamentos no que se refere à política de emprego. Fazemo-lo porque ela não implica um reforço do orçamento, mas apenas uma redistribuição dos recursos. Pensamos que seria melhor afectar os 150 milhões de ecus propostos a investimentos nas pequenas e médias empresas do que em diversas campanhas e programas duvidosos. Isto não significa, porém, que consideramos que a UE deve conduzir uma política activa no domínio do mercado de trabalho. Opomo-nos totalmente a isso. Há também aspectos positivos, como, por exemplo, o aumento em 1 milhão de ecus da dotação destinada à desactivação de minas antipessoal, na rubrica relativa ao desarmamento. Sempre é alguma coisa. As despesas no domínio da agricultura e dos fundos estruturais são classificadas como obrigatórias e decididas pelo Conselho de Ministros, apesar de, no fim, o presidente do Parlamento assinar o orçamento. Muitas das despesas comunitárias nos dois domínios referidos são altamente questionáveis. Infelizmente, não temos a possibilidade de influenciar, com os nossos votos, as parcelas das despesas no âmbito da política agrícola e da política regional, com as quais estamos em desacordo. Consideramos que a política regional deve ser devolvida à competência dos Estados-membros. Há também que proceder o mais rapidamente possível a uma reforma profunda da actual política agrícola comum, tanto por razões de eficácia como para facilitar o alargamento da União. Além disso, as ajudas à vitivinicultura e à cultura do tabaco devem cessar o mais depressa possível. Existem ainda algumas rubricas orçamentais duvidosas, cujo objectivo, de acordo com a exposição de motivos, é o reforço do ideário europeu. Opomo-nos principalmente às rubricas orçamentais A-3020, »Subvenções a organizações de interesse europeu», A-3030, »Subvenções para projectos organizados por associações e federações de interesse europeu», e A-3501, »Acções de preparação e de apoio à realização da União Económica e Monetária». Opomo-nos com a maior veemência a essas rubricas orçamentais. Existem outras rubricas que nos parecem supérfluas, mas que não desejamos influenciar nesta fase. relatório Tomlinson (A4-0280/97) Senhor Presidente, também esta votação ficou marcada por idêntica atitude. Aquando da análise do orçamento das outras instituições, procurámos levar por diante uma perspectiva unitária que, uma vez mais, relativamente a alterações que, longe de serem marginais, são, pelo contrário, muito importantes - como é o caso, por exemplo, da proposta de aumentar a dotação do Prémio Sakharov -, se viu confrontada com um autêntico muro. Todos sabemos que a dotação do Prémio Nobel ronda o milhão de dólares por premiado. E isso parece-me ser, inclusivamente, um incentivo à investigação, à ciência, à cultura, ao trabalho em defesa da paz. Ora a obstinada recusa, por parte do relator, o senhor deputado Tomlinson, e do Grupo do Partido Socialista Europeu, de aumentarem o financiamento deste prémio, actualmente de apenas 15 mil ecus, parece-me uma teimosia que não posso deixar de sentir como uma questão pessoal, dirigida à minha pessoa e aos outros deputados que quiseram apoiar-me na proposta desta alteração, aliás aprovada na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e, com franqueza, tal facto parece-me absolutamente mesquinho. Era isto que queria dizer, aproveitando a oportunidade para me lamentar - a única coisa que posso fazer, neste momento -, visto que decidimos que as declarações de voto tenham lugar numa sala vazia, fazendo perder tempo a si, Senhor Presidente, e a todos quantos estão dispostos a ouvir-me. Não posso, contudo, deixar de fazer constar em acta que também neste momento, num orçamento em cujo âmbito conseguimos, num só ano, atribuir o edifício Van Maerlant a três instituições diferentes - e quem sabe se, numa segunda leitura, conseguiremos ter uma quarta ideia -, se insistiu, obstinadamente, em rejeitar uma alteração que teria permitido dar mais dignidade a uma das mais importantes manifestações do Parlamento Europeu na cena internacional, o Prémio Sakharov, que será decidido esta tarde na reunião da Conferência dos Presidentes, e a que daremos depois a esmola de apenas 15 mil ecus. Insisto em que também isto conste na acta. Na votação do orçamento apoiámos, de forma consequente, as propostas relativas à reforma dos vários reembolsos de despesas de viagem dos deputados, de molde a que apenas sejam reembolsados os custos reais (propostas de alteração nºs 2 e 3 que, globalmente, constituem uma mesma proposta). No que respeita ao fundo de pensões voluntário, decidimos apoiar a proposta de alteração nº 4. Esta proposta não põe termo ao fundo de pensões, mas exige ao Tribunal de Contas que proceda a uma auditoria e solicite à Mesa a apresentação de uma proposta para a sua alteração. Por outro lado, não apoiamos a proposta de um Estatuto dos Deputados, como se refere na proposta de alteração. Apoiámos também a eliminação dos subsídios aos restaurantes e cantinas nas instalações do Parlamento Europeu (ponto 24 do relatório). Lamentamos a decisão do Tribunal de Justiça de que o Parlamento Europeu deve ter doze períodos de sessão por ano em Estrasburgo, o que tem como consequência o aumento de despesas inerentes à mudança durante uma semana por mês. Apoiámos também, de forma consequente, as restantes propostas tendentes a reduzir as outras despesas de funcionamento administrativo. Na situação actual, os Estados-membros são fortemente afectados por cortes nos sectores da protecção social, dos cuidados de saúde e dos serviços públicos, em consequência do programa de convergência. Ao mesmo tempo, parece que o nível total de cerca de 20 milhões de desempregados assumiu um carácter permanente nos quinze Estados-membros. Considero que o orçamento comunitário deve ser rigorosamente reexaminado e questionado. Existem muitos domínios de actividade na UE que, em comparação com as actividades do sector da protecção social que são objecto de redução nos Estados-membros, têm muito menos peso, devendo ser reduzidas em primeiro lugar. Num momento em que se procede ao encerramento de enfermarias de cuidados de longa duração nos hospitais suecos, considero muitíssimo lamentável que a UE disponha de instituições com grandes despesas de funcionamento e cujos resultados, ou mesmo a própria existência, podem ser fortemente questionados. O facto de o Parlamento reunir alternadamente em Bruxelas e em Estrasburgo constitui um desperdício de recursos. Os custos associados à construção dos novos edifícios em vias de acabamento nestas duas cidades implicam despesas enormes. Tudo isto constitui um desperdício de recursos que prejudica seriamente a imagem da União junto dos cidadãos. Do montante de despesas do Parlamento de 914 milhões de ecus, 23 % estão afectados à construção de edifícios. Isto revela a situação absurda que se criou com estes elevadíssimos e desnecessários custos associados às instalações. No entanto, parece que ninguém tem poder para alterar esta situação. Outros domínios do orçamento do Parlamento Europeu relativamente aos quais tenho objecções e que gostaria de alterar são: os reembolsos de viagens de deputados do Parlamento Europeu, que podem ser reduzidos através da introdução de um cartão de viagem que substituiria o sistema actual de reembolsos gerais e generosos. Certamente que deve ser exigida a apresentação das respectivas facturas.-o fundo de pensões dos deputados, que não deve de modo algum ser subsidiado quando a sua situação económica é débil. Os deputados membros do fundo de pensões devem não só ter direito a receber dividendos quando o fundo tem lucros, como devem também assumir a responsabilidade pela cobertura de eventuais prejuízos. Os montantes do orçamento comunitário pagos até à data ao fundo de pensões devem ser devolvidos.Considero igualmente que todas as propostas no sentido de atribuir subsídios a partidos a nível europeu devem ser rejeitadas. Também não é correcto, numa época de cortes orçamentais, que os políticos concedam vantagens acrescidas às suas próprias organizações. As actividades que decorrem entre partidos políticos a «nível europeu» devem ser financiadas pelos partidos que nelas participam. Considero também que a existência do Comité Económico e Social pode ser questionada. Serão os custos deste Comité compensados pelo trabalho que desenvolve? relatório Lannoye (A4-0310/97) Senhor Presidente, foi muito comentado na imprensa o facto de os resultados da votação da directiva sobre o cacau terem sido absolutamente previsíveis e de terem reflectido os interesses particulares dos Estados-membros a que os deputados pertenciam. Alegou-se, em especial, que eles apoiam os grupos de interesses dos produtores dentro de cada Estado-membro. Gostaria de afirmar categoricamente, em nome dos deputados do Partido Nacionalista Escocês nesta assembleia - a senhora deputada Ewing e eu próprio -, que não é este o caso. Muitos deputados desta assembleia - e certamente que os deputados do PNE estarão de acordo com o que afirmo - preocupam-se muito com o Terceiro Mundo e, em particular, com os produtores de cacau de países como o Gana e a Costa do Marfim. Foi por esta razão que nós votámos nesse sentido com o nosso grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia. Há, no entanto, um "opt-out» específico em que nós divergimos, e que está relacionado com o facto de a Irlanda e a Grã-Bretanha terem a tradição de produzir um determinado tipo de chocolate e de lhe dar a designação de "chocolate de leite». Não vejo qualquer mal nisso, e para a Europa ser aceitável é preciso que não tentemos eliminar essa tradição. Por isso votámos de maneira diferente no que respeita a essa alteração em particular; mas o principal é apoiar os interesses do Terceiro Mundo, e foi isso o que fizemos. Senhor Presidente, não votei favoravelmente a proposta de directiva e não partilho inteiramente a satisfação do relator pois, apesar de ter havido melhoramentos, estamos perante um projecto eminentemente contestável. Na União Europeia, há matérias viscosas de cor castanha, na melhor das hipóteses inodoras, que poderão ser chamadas «chocolate» sem que o sejam verdadeiramente. A ausência de qualquer especificação sobre as denominações específicas põe em causa uma boa parte da qualidade inicial desta directiva. Eu acrescentaria que o carácter inaplicável de um certo número de disposições a torna caduca antes mesmo de ser aprovada. Se a Comissão Executiva tivesse dois dedos de bom senso, faria como há doze anos, retiraria o seu projecto. Espero que tenha esse bom senso. A Comissão propõe generalizar a utilização, nos quinze países da União Europeia, das gorduras vegetais (GV) na composição do chocolate, até ao limite de 5 %. Em nosso entender, devem ser imperativamente respeitadas três condições antes de se pensar numa tal medida. Primeira condição: uma indicação clara e evidente destinada ao consumidor, isto é, não apenas uma simples menção na lista dos ingredientes, mas sim uma chamada de atenção bem visível, como, por exemplo: »chocolate com gorduras vegetais». Segunda condição: a qualidade dessas GV deve poder ser medida com exactidão, o que não é o caso no estado actual dos conhecimentos científicos. Se, eventualmente, as GV tiverem de ser aceites com um limite máximo de 5 %, essa possibilidade só deverá ser admitida quando pudermos medir a sua quantidade com precisão. Terceira condição: deve ser definida uma lista limitativa das GV autorizadas. Se qualquer destas três condições - traduzidas nas alterações - não for respeitada, não poderemos votar favoravelmente o relatório Lannoye. A revisão da antiga directiva de 1973 afigurava-se muito útil, e era absolutamente necessária uma harmonização comunitária. Mas a harmonização não significa o nivelamento por baixo no que respeita à protecção e informação do consumidor. E é aí que, neste momento, a situação é séria, ou mesmo grave! Quando uma directiva é revista, neste caso a do chocolate, deve manter a exigência de qualidade do produto e harmonizá-lo no âmbito dos países europeus. É evidente. É por isso que a proposta de autorizar que se acrescente ao chocolate gorduras vegetais além da manteiga de cacau não é aceitável, na medida em que afecta a integridade do produto. Além disso, uma vez que a composição das gorduras vegetais é muito próxima da da manteiga de cacau, o controlo do limite dos 5 % é difícil, ou mesmo impossível, o que não é satisfatório para o consumidor. Apoio e sempre apoiei as alterações que respeitam estes princípios. Aliás, assinei várias. É por isso que, neste momento, não compreendo e julgo severamente a atitude da Comissão. Senhor Presidente, desejo que fique registado que votei contra o relatório Lannoye. As alterações nºs 9 e 21 eram particularmente hostis aos interesses da indústria irlandesa de chocolate de leite, tal como o eram muitas outras alterações. Embora eu fosse a favor da directiva, estou convencido de que as propostas legislativas assim modificadas serão prejudiciais para a indústria de chocolate irlandesa. Em primeiro lugar, gostaria de insistir no facto de que a Comissão apresentou uma proposta que vem alterar profundamente uma situação, é certo que um pouco desordenada (oito Estados-membros de um lado, sete do outro), mas relativamente à qual, sem dúvida alguma, todos estavam relativamente satisfeitos, nomeadamente os consumidores, que podiam consumir o tipo de chocolate que desejavam. A partir do momento em que, em nome do mercado único, se propõe elaborar uma regulamentação uniforme sobre a composição do chocolate, é normal que cada um pretenda proteger o «seu sistema» e, portanto, o «seu chocolate». Em meu entender, e na perspectiva de muitos dos meus concidadãos, a denominação «chocolate» deve ser reservada aos produtos 100 % cacau. Assim, se queremos permitir a comercialização, em todos os Estados-membros, de produtos achocolatados contendo até 5 % de gorduras vegetais de substituição, é-me difícil aceitar que esses produtos tenham exactamente a mesma denominação que os produtos 100 % cacau. Para esse tipo de produtos, deveria ser utilizado um rótulo claro, como, por exemplo, »produtos achocolatados». Se não conseguirmos chegar a acordo sobre este ponto, temos, pelo menos, de impor, no mínimo dos mínimos, que a menção «contém gorduras vegetais de substituição» seja inscrita em grandes caracteres ao lado da palavra «chocolate», de forma a que o consumidor seja informado das qualidades objectivas do produto que se prepara para comprar e consumir. Enquanto não se chegar a nenhum consenso sobre um destes princípios, prefiro votar contra a proposta de directiva e manter a situação actual. Sete Estados-membros utilizam cerca de 5 % de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau na elaboração dos produtos do chocolate, e, face à acção da Comissão tendente a simplificar, por meio da presente directiva, as normas relativas aos produtos alimentares, deflagrou a «guerra do chocolate», entre outras razões - é inútil tentarmos enganar-nos - porque a indústria também está dividida. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a que pertenço, considera que o que se deve fazer é informar adequadamente os consumidores. Para isso, é necessária uma rotulagem em que se indique claramente se o referido chocolate contém ou não matérias gordas vegetais para além da manteiga de cacau, garantindo, desse modo, a livre escolha por parte do consumidor. Há anos, recordo que tive de convencer o senhor deputado Nordmann - e, felizmente, consegui fazê-lo - de que o chocolate à espanhola, para chávena, engrossado com farinha, não era prejudicial, mas sim uma peculiaridade culinária do meu país, que devia ser respeitada. Foi assim que essa excepção ficou consignada no texto aprovado na votação final. Naturalmente que outras considerações feitas hoje neste âmbito são dignas de todo o respeito; mas o debate de hoje é este e não outro. Por isso, o meu voto final será favorável. Gostaria de felicitar o nosso colega Lannoye, que realizou um excelente trabalho, que eu apoio. Apesar da complexidade deste dossier , o relator tinha conseguido alterar a proposta da Comissão Europeia em termos que me satisfaziam inteiramente. A directiva de 1973 define o chocolate e proíbe, na sua composição, a utilização de gorduras vegetais em substituição da manteiga de cacau. No entanto, foi prevista uma derrogação, aquando da entrada na CEE de três novos Estados: o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda, autorizando-os a utilizar gorduras vegetais além da manteiga de cacau até 5 % do peso total. A Áustria, a Finlândia, a Suécia e Portugal aplicam também essa derrogação, embora nem todos disponham juridicamente da autorização formal da Comissão. Essa derrogação autoriza, pois, esses Estados a fabricarem e venderem esse tipo de chocolate apenas no seu território . Esses produtos encontram-se hoje em dia em venda livre na maior parte dos outros Estados-membros, mas sem a denominação de «chocolate» . Só a Itália e a Espanha fecharam as suas fronteiras a esses produtos, violando, assim, as regras da livre circulação de mercadorias. Em virtude do princípio da subsidiariedade, a proposta da Comissão deixa aos Estados-membros a faculdade de autorizarem a incorporação de gorduras vegetais além da manteiga de cacau até um limite de 5 % do peso total do produto, assegurando, ao mesmo tempo, a livre circulação no conjunto da União Europeia (UE) com a denominação «chocolate». A rotulagem proposta pela Comissão deve, no entanto, mencionar essa incorporação de forma clara e objectiva. Esta condição, por si só, é perfeitamente insuficiente e inaceitável. Com efeito, a Comissão pretende permitir que um produto contendo gorduras vegetais além da manteiga de cacau, fabricado num Estado que permita essa incorporação, se chame chocolate, quando, hoje, isso não é possível. Actualmente, os países que proíbem essas gorduras vegetais no fabrico do chocolate representam dois terços da produção comunitária. Assim, a Comissão opta por fazer da excepção a regra, em detrimento dos chocolates tradicionais e da informação dos consumidores. Penso que é inaceitável. É indispensável que a rotulagem inclua a denominação do produto e que esta última fique bem em evidência, de forma a que o consumidor faça claramente a diferença entre os dois produtos que não apresentam as mesmas características, logo ao primeiro olhar, sem que seja necessário ler «à lupa» toda a lista dos ingredientes. Enquanto membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - e embora aprecie o chocolate preto tradicional -, considero que, quando aceitámos as diferentes tradições dos nossos vizinhos ingleses, austríacos, suecos ou dinamarqueses, demos um passo em frente. Não podemos, no entanto, aceitar que produtos tradicionais que só contêm manteiga de cacau sejam confundidos com produtos contendo outras gorduras vegetais. Os Ingleses, os Suecos e os Dinamarqueses dirão que se trata apenas de uma questão de gosto. Evidentemente que se trata apenas de uma questão de gosto, o qual não pode constituir um argumento decisivo, mas quero defender o «verdadeiro» chocolate, não só para mim, mas sobretudo para as gerações vindouras. A proposta da Comissão coloca também uma série de problemas relativos, nomeadamente, às relações da UE com os países em vias de desenvolvimento (PVD), sobretudo com os países produtores de cacau. Por estas razões, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, encarregada de emitir parecer, rejeitou unanimemente a proposta da Comissão. Assim, é indispensável limitar o emprego de gorduras vegetais às gorduras tropicais - illipé, karité e óleo de palma -, de que alguns países ACP, como o Mali ou o Burkina Faso, são produtores, de forma a não desfavorecer demasiado esses países e a limitar o emprego das gorduras vegetais por parte dos produtores. Seis sociedades transnacionais partilham entre si 80 % do mercado mundial de chocolate. Assim, o seu peso não é negligenciável. A primeira motivação desses gigantes do chocolate é económica: as gorduras vegetais são muito mais baratas do que o cacau, e o consumidor tem muito poucas hipóteses de ver esse ganho repercutido no preço do chocolate. Além disso, não existe, hoje em dia, nenhum método para detectar com exactidão, no chocolate, a presença, a qualidade e a natureza das gorduras vegetais além da manteiga de cacau. A margem de erro é, pelo menos, de 30 %. Penso que não tem sentido impor normas, quando não possuímos os meios para controlar a sua aplicação. Assim, há que condicionar a entrada em vigor desta directiva ao aperfeiçoamento de uma técnica de detecção, no chocolate, das gorduras vegetais além da manteiga de cacau. Senhor Presidente, eu tinha colocado três condições cumulativas à aprovação da proposta, a saber: impor uma denominação diferente para o chocolate que contenha gorduras vegetais além da manteiga de cacau; -condicionar a entrada em vigor da directiva ao aperfeiçoamento de um método de detecção e quantificação das gorduras vegetais; -limitar o emprego de gorduras vegetais no chocolate a certas gorduras tropicais.Estas alterações não recolheram, infelizmente, a maioria dos votos favoráveis, e foi por isso que rejeitei o conjunto do texto. Para mim, esta questão tem sido extremamente difícil, em parte porque não sou membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Publica e da Defesa do Consumidor, onde se discutiram os pormenores do relatório do senhor deputado Lannoye. Considero, porém, que a orientação principal deve ser no sentido de dar prioridade aos interesses dos consumidores, aos aspectos comerciais e aos antecedentes culturais dos países no que respeita ao chocolate. Deste modo, votei a favor das propostas que prevêem a menção, no rótulo, de informações que permitam aos consumidores saber o que estão a comprar e a comer. A política comercial deve ser conduzida tendo em atenção tanto os aspectos comerciais como os ecológicos. Por último, mas de forma não menos importante, é preciso ter em conta os aspectos culturais. Os Estados-membros estão longe de possuir antecedentes comuns no que se refere ao teor de cacau no chocolate. Na Suécia, designadamente, o teor de cacau no chocolate é tradicionalmente baixo. Tendo estes aspectos em consideração, seria inadequado adoptar uma directiva que ignorasse essas diferenças culturais. Esta proposta de directiva, na sua vertente chocolate, suscitou numerosas e vivas reacções, perfeitamente compreensíveis devido às consequências económicas e sociais que poderá vir a ter na Europa, mas também fora da Europa, muito concretamente em África. O debate, como as numerosíssimas alterações apresentadas, fizeram emergir posições muito contraditórias. Há quem deseje prestar uma atenção privilegiada aos consumidores, aos produtores de cacau e às pequenas e médias empresas fabricantes de chocolate, mas há também quem deseje, pelo seu lado, privilegiar as seis empresas transnacionais que representam, por si só, 74 % do mercado europeu dos produtos achocolatados. O nosso grupo faz parte, evidentemente, da primeira categoria, e foi nesse sentido que apresentou um grande número de alterações. Um primeiro grupo de alterações refere-se ao abastecimento de cacau. É indispensável preservar a economia dos 34 Estados ACP fortemente dependentes das exportações de cacau. Recordo que os produtores de cacau da África Ocidental comercializam 90 % da sua produção no âmbito da União Europeia e que 11 milhões de pessoas dependem directamente da colheita de cacau. A Direcção de Estudos do Parlamento Europeu calcula que, no caso da aprovação da proposta na sua versão actual, a redução da procura situar-se-ia entre as 30 000 toneladas, no mínimo, e as 200 000 toneladas. Para além da perda de mercados, podemos também prever consequências importantes ao nível das cotações mundiais da matéria-prima cacau. Ora, a União Europeia tem imperativamente de respeitar os acordos que assinou com os seus parceiros, os Estados ACP: é esse o sentido da primeira série de alterações que apresentámos. Uma segunda série de alterações refere-se à defesa do consumidor. Um produto que incorpore gorduras vegetais além do cacau não pode ser chamado chocolate, mas sim produto achocolatado. Além disso, é necessário difundir uma informação exacta junto dos consumidores. Essa informação deve ser clara, precisa, legível e impressa, quer juntamente com a lista de ingredientes, quer na face de apresentação do produto, ao lado da marca comercial. Uma terceira série de alterações refere-se ao controlo. Com efeito, como é que se pode autorizar a incorporação de matérias gordas vegetais num produto achocolatado até um máximo de 5 % sem dispor de meios de controlo quantitativos fiáveis? Por fim, uma última série de alterações diz respeito ao curioso pedido expresso pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor de que se elabore um estudo que permita avaliar o impacto desta directiva para as exportações de cacau dos países em desenvolvimento. Não é um estudo a posteriori que deve ser feito. Proponho, pelo contrário, que se mande fazer um estudo a priori , antes de qualquer autorização de incorporação dessas gorduras vegetais, sobre as suas consequências económicas e sociais, europeias e extra-europeias. Sei muito bem que a Comissão tem muitas vezes o hábito de proceder assim e de aprovar decisões em matéria de relações comerciais externas, sem um estudo prévio das suas consequências. Não me parece, no entanto, necessário que nós próprios encorajemos e aprovemos essas más tendências. A nível do emprego no seio da União Europeia, recordo que seis empresas representam, sozinhas, 74 % do mercado europeu do chocolate e que existe um grande número de pequenas e médias empresas agro-alimentares que partilham entre si a restante percentagem. Essas empresas não possuem capacidades financeiras nem uma estrutura de produção suficientes para poderem incorporar as gorduras vegetais além do cacau. Se esta proposta de directiva for aprovada tal e qual, muitas dessas empresas estarão votadas ao desaparecimento, e, evidentemente, desaparecerão muitos empregos neste sector que representa, no entanto, uma actividade europeia tradicional de nomeada. As minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Lannoye, que realizou um trabalho difícil, mas notável. O seu relatório conseguiu fazer o balanço de todos os problemas suscitados por esta proposta da Comissão Europeia. Enquanto membro da Assembleia Paritária UE/ACP, não posso aceitar que a Comissão Europeia proponha um tal texto. Com efeito, os nossos parceiros não poderiam compreender que aceitássemos votar favoravelmente uma proposta que viola o Tratado de Maastricht e que viola acordos que obrigam a União Europeia. De facto, sem voltar a estes pontos em pormenor, devo, todavia, frisar que uma autorização generalizada da incorporação de gorduras vegetais além da manteiga de cacau no conjunto da UE provocaria uma baixa do consumo de cacau avaliada entre as 88 000 e as 125 000 toneladas, numa produção mundial de 2, 6 milhões de toneladas. Por conseguinte, seria uma perda importantíssima para muitos exploradores agrícolas. Os países mais afectados seriam a Costa do Marfim, o Gana e os Camarões. A UE representa uma das partes interessadas nos acordos no âmbito das suas relações com os países ACP. A Convenção de Lomé, que tem como um dos objectivos principais a promoção das exportações desses países, seria, assim, pura e simplesmente violada. Além disso, essa decisão seria contrária ao acordo interinstitucional sobre o cacau e teria um impacto extremamente negativo sobre o preço do cacau, e portanto sobre o STABEX (sistema de estabilização dos preços do cacau no âmbito da Convenção de Lomé). Poderia custar milhões de ecus à UE e seria extremamente nefasta, a longo prazo, para os países produtores. Por todas estas razões, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, encarregada de emitir parecer, rejeitou por unanimidade a proposta da Comissão, e aproveito este momento para insistir no facto de que, apesar desses elementos, eu estava disposto, em certas condições, a votar favoravelmente esta proposta. As alterações que condicionavam o meu voto favorável deste texto não foram todas aprovadas, facto que lamento. Foi por isso que votei contra o relatório na sua versão alterada pela nossa assembleia. Votei de acordo com a linha social-democrata sueca, no sentido de que deve ser permitido um teor de 5 % de outras gorduras vegetais, que não a manteiga de cacau, no chocolate. Não posso, porém, deixar de pensar na enorme quantidade de documentos produzidos sobre esta matéria, quando as legislações nacionais podiam manter-se como estavam, pois funcionaram bem durante pelo menos 100 anos. São questões como esta que prejudicam a imagem da União Europeia junto dos cidadãos. relatório Mosiek-Urbahn (A4-0295/97) Não existe qualquer justificação para a UE abordar esta questão. É um assunto que deve ser tratado a nível nacional ou a nível de uma organização internacional do ramo. relatório Breyer (A4-0281/97) Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o relatório Breyer enquanto deputado do Lubéron e do Languedoc-Roussillon, primeira região vitícola do mundo, mas também do seu país, Senhor Presidente Imbeni. Rejeitámos, por estupidez, a alteração nº 41 relativa ao sumo de uva e, mais concretamente, falando em termos técnicos, ao ácido metatartárico, que permite voltar a dar acidez ao sumo de uva e apreciar os sabores dos sumos de uva. Ao fazê-lo, prejudicamos seriamente a produção de sumos de uva, que permite utilizar milhares e milhares de hectolitros de mosto. Não podem dizer-nos que há superprodução vitícola - o que é falso - e, simultaneamente, impedir-nos de utilizar, ou pelo menos diminuir, essas pretensas superproduções vitícolas. Por uma maioria de dois votos, sendo uma parte da esquerda - peço desculpa, Senhor Presidente -, provocámos uma dano económico considerável. Quando se conhece o contexto e quando se conhece o comportamento da Comissão Europeia, como sabe, sobre a OCM do vinho, quando se conhecem os esforços da Comissão Europeia para destruir o vinhateiro europeu em benefício do vinhateiro chileno, da Europa de Leste, argentino ou australiano, não nos podemos espantar, mais uma vez, com a acção de um grupo de pressão pseudo-verde, que tanto dano acaba de provocar. Lamento essa atitude e condeno-a. Espero que o senhor e o seu grupo não sejam responsáveis por isso, Senhor Presidente. Tendo em vista a realização do mercado interno, é indispensável harmonizar a utilização de aditivos alimentares. Com efeito, devido ao desenvolvimento do sector dos aditivos alimentares, torna-se necessário alterar as directivas em vigor e completá-las com anexos mais alargados, estabelecendo valores limite. Das 28 alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, as mais importantes são as que complementam os anexos com novos aditivos. Sem uma regulamentação de princípio uniforme relativa aos aditivos, o princípio do reconhecimento mútuo conduz a uma grande insegurança nos consumidores. Na tabela do anexo III, que indica as quantidades máximas admissíveis de SO2 , foi incluído um novo género alimentício, mais precisamente, as bebidas alcoólicas destiladas contendo pêras inteiras, em especial a Williamsbrand . Isto reveste-se de grande importância, especialmente para as destilarias de fruta estabelecidas no norte de Itália, que produzem tradicionalmente este produto. A Williamsbrand , que é fabricada, por exemplo, no sul do Tirol, contém uma pêra inteira, a qual tem sido desde sempre tratada com enxofre, sendo misturada com dióxido de enxofre numa proporção de 50 mg/l, ou seja, a pêra é colocada numa solução de água com dióxido de enxofre. É preciso adicionar esta substância, para que o fruto não mude imediatamente de cor e se decomponha. A dose proposta é tão diminuta que é inócua para a saúde, podendo ser utilizada graças ao seu efeito antimicrobiano. O produto é comercializado desde há muitas décadas pelas nossas destilarias. Se o anexo à Directiva 95/2/CE não for completado, este produto tradicional corre o risco de acabar. A Williamsbrand , que contém pêras inteiras, é um produto tradicional apreciado por muitas pessoas muito para além das fronteiras do país, inclusive nos outros Estados-membros da União Europeia. Seria uma perda se este produto deixasse de poder ser comercializado. Queria, mais uma vez, agradecer aos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por se terem empenhado nesta questão e por terem aceitado a alteração por mim proposta. Votámos a favor do relatório porque ele implica uma atitude restritiva em relação aos aditivos alimentares. Isso não significa que aceitemos um aumento de aditivos em produtos alimentares destinados a lactentes, como, infelizmente, a directiva deixar supor, aspecto para o qual o ministério sueco que tutela os produtos alimentares alertou e que os representantes suecos no Conselho tentaram contrariar. Consideramos que estas questões devem merecer um exame mais profundo. Os desejos do consumidor são claros. O consumidor europeu pensa cada vez mais em termos ecológicos. Deseja géneros alimentícios mais limpos, sem a inclusão de aditivos. Mas a Comissão, ao invés de considerar os desejos do consumidor europeu, ignora-os e procede ao alargamento da chamada lista positiva, com a inclusão de diversos aditivos alimentares. A Comissão fá-lo, sem justificar a sua necessidade em termos técnicos, sem provar que há um benefício para o consumidor e sem ter sido comprovado que a dose sugerida não apresenta qualquer risco para a saúde. De resto é esta a posição que a Comissão é obrigada a debater, se a lista positiva vier a ser alargada. Assistimos mais uma vez a um total desrespeito pelos desejos do consumidor. Voto favoravelmente o relatório da senhora deputada Breyer na sua totalidade, porque em vários sectores importantes conseguiu uma maior rigor no que se refere aos requisitos de rotulagem e porque critica a proposta da Comissão relativa ao alargamento da lista positiva. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de se utilizarem sulfitos ou, um exemplo ainda mais grotesco, à autorização por parte da Comissão de se utilizar o E405, cujo objectivo é acentuar o sabor da cidra, apesar de essa substância estar proibida na alimentação para gatos. Uma série de propostas de alteração ao relatório dá-nos, de facto, motivos de preocupação. Irei votar contra aquelas cujo objetivo é aumentar o número de aditivos permitidos. Normalmente, não há nada que justifique este tipo de aumento, especialmente quando se trata de aditivos alimentares para lactentes. No caso de haver uma necessidade específica, uma determinada doença infantil, aí haverá a hipótese de se considerar uma excepção na utilização de aditivos. Quando se trata de sulfitos e sulfatos, declaro a minha veemente oposição perante tal inclusão. A utilização de sulfitos é limitada em vários países, entre os quais a Dinamarca, como deveria acontecer noutros países europeus. Num grande número de pessoas, o sulfito poderá provocar problemas de saúde, nomeadamente sob a forma de reacções de extrema sensibilidade, em especial nos asmáticos. É evidente que as reacções dependem, como é natural, da dose ingerida e do grau de sensibilidade de cada um, mas poderá variar entre mal-estar e problemas respiratórios até, num caso extremo, induzir a morte. A utilização de sulfitos tem que ser limitada - até porque muitas vezes não é necessária, como constatámos, por exemplo, no debate realizado sobre os frutos secos. Também é desnecessária a utilização de sulfitos em batatas em latas, até porque podem ser utilizados produtos alternativos inócuos como o ácido cítrico e antioxidantes, como acontece na Dinamarca. Para evitarmos uma utilização adicional de sulfitos, votamos contra as alterações nºs 7, 30, 31 e 38. Voto a favor da proposta de alteração 10, precisamente porque a mesma visa limitar a utilização de sulfitos. Portanto, voto contra tudo o que promova a possibilidade de adicionar sulfitos a bebidas de teor alcoólico com pêras inteiras, as quais se querem incluídas na lista, permitindo assim uma utilização acrescida de sulfitos. Sou fortemente contra a inclusão de niacina na lista positiva (propostas de alteração nºs 32 e 36). Sendo a niacina um antibiótico, quem é que a quer adicionar aos géneros alimentícios? A medicina e a alimentação deverão ser consideradas como duas áreas distintas, especialmente quando na proposta de alteração se fala de produtos de substituição de ovos utilizados como matéria-prima numa vasta gama de produtos. Finalmente, a uma substância como o PES é atribuído um E independente, podendo o mesmo ser confundido pelo consumidor com o E 407, substancialmente diferente do PES, tanto no que se refere ao seu fabrico como em termos sanitários. O relatório da senhora deputada Breyer é importante e podemos apenas esperar que as normas razoáveis e restritas em vigor na Dinamarca não venham a ser postas em causa devido a uma legislação europeia menos virada para o consumidor. Para o consumidor dinamarquês - e, muito em especial, o consumidor pertencente a um grupo de risco - isto iria constituir nada menos do que uma total e absoluta catástrofe. O relatório da senhora deputada Breyer não foi feito para favorecer o desenvolvimento de um certo número de produtos alimentares importantes. Por exemplo, algumas alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vão provocar graves problemas no sector do fabrico de lacticínios com teor de gordura reduzido ou de batatas desidratadas. O nosso grupo apresentou duas alterações bem concretas sobre esses dois sectores de actividade. Essas duas alterações ilustram a filosofia que, em nosso entender, deveria servir de base à directiva relativa aos ingredientes. A primeira alteração diz respeito à utilização do ácido metatartárico até um máximo de 50mg/l, o qual permite o fabrico de sumo de uva. A este respeito, a comissão das tecnologias alimentares publicou, em 8 de Outubro último, um parecer sem ambiguidades autorizando a utilização do ácido metatartárico destinado a preservar o potencial de acidez natural dos frutos. Uma vez que esse ácido metatartárico não se degrada completamente, deve ser considerado como um aditivo alimentar. Todos sabemos que o sumo de uva constitui uma saída comercial importante para a produção vitícola europeia. O ácido metatartárico é utilizado para muitas produções alimentares. Então, porquê proibi-lo para o sumo de uva? Note-se que a França representa 75 % da produção europeia de sumo de uva. Não ouso pensar que o desenvolvimento dessa produção, que parece corresponder às necessidades dos consumidores, possa ser considerado como uma concorrência indesejável, por exemplo para os produtores de sumo de laranja, pertencentes maioritariamente a outros Estados-membros e que poderiam assim desejar limitar o aumento da produção do primeiro. A segunda alteração respeita à utilização do sulfato de potássio necessário ao fabrico das tiras de toucinho pré-embaladas. O objectivo dessa alteração é o de assegurar a segurança microbiológica dos produtos. Note-se que pode ocorrer frequentemente uma contaminação para o exterior a partir da própria matéria-prima. Assim, há que controlar o desenvolvimento desse germe, sobretudo quando existe uma ruptura da cadeia de frio fabricante-consumidor. Em conclusão, quero chamar a atenção da nossa assembleia para o facto de que as normas não devem ser utilizadas como meios para desviar partes do mercado em benefício de empresas concorrentes estabelecidas noutros Estados-membros. Mais do que isso, em nome de uma defesa do consumidor mal compreendida, não se pode recusar a aplicação de certos aditivos reconhecidos como perfeitamente neutros pelas autoridades científicas em detrimento da própria segurança alimentar. Sobre este último ponto, não posso deixar de recordar que os Estados Unidos, dados muitas vezes como exemplo da sofisticação da sua legislação em matéria de segurança alimentar, são um dos países em que o número de intoxicações alimentares é mais elevado. relatório Wiebenga (A4-0284/97) Senhor Presidente, a Europa viveu repetidos acontecimentos dramáticos que levaram populações inteiras a fugirem da sua pátria para escaparem à repressão comunista: esmagamento do movimento de libertação da Hungria em 1956, repressão da Primavera de Praga em 1966. Mais recentemente, a guerra na ex-Jugoslávia, também ela sequela de um regime marxista, demonstrou-nos a necessidade de nos prepararmos para qualquer eventualidade. Tanto mais que a situação na Argélia poderá ser pesada de consequências para os países europeus da margem do Mediterrâneo. Neste contexto, embora seja desejável organizar uma cooperação entre as nações que compõem a União Europeia, parece-nos impensável que um recurso a um regime de protecção temporária possa eventualmente ser imposto a um Estado-membro através de uma decisão do Conselho por maioria qualificada. Com efeito, é evidente que um afluxo maciço de populações deslocadas poderia afectar seriamente a paz civil e o equilíbrio social e económico de uma nação sujeita a uma situação desse tipo. Neste campo, talvez mais do que noutros, a soberania dos Estados deve ser absolutamente respeitada. Além disso, o regime que nos é proposto, neste momento em que não existe obrigação internacional, pode ter um efeito de atracção desastroso, tanto mais que não está prevista nenhuma medida de encorajamento ao regresso. O Inferno está cheio de boas intenções, Senhor Presidente, e uma generosidade que não seja enquadrada pela razão pode revelar-se perfeitamente desastrosa. Estas razões não nos permitiram votar favoravelmente o relatório Wiebenga. A proposta de acção comum sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas, dirigida pela Comissão ao Conselho, deveria alarmar todos os responsáveis preocupados com os interesses dos nossos concidadãos. Ela é tanto mais preocupante quanto revela um estado de espírito constante em Bruxelas. Ora, se, por infelicidade, o Tratado de Amesterdão viesse a ser ratificado, tais propostas poderiam, ao fim de cinco anos, ser aprovadas pelo Conselho por maioria qualificada, em co-decisão com o Parlamento Europeu e com base num monopólio de iniciativa da Comissão. O que é que contém esta proposta de «acção comum»? Um estatuto protector dos grupos de pessoas deslocadas devido a guerras, que seriam susceptíveis de ser acolhidas nos nossos países. Essa categoria é diferente da dos requerentes de asilo, isto é, pessoas perseguidas pelas suas opiniões, que podem refugiar-se nos nossos países ao abrigo da Convenção de 28 de Julho de 1951. Com efeito, o espírito dessa Convenção visa casos individuais. Ora, a situação constatada durante a guerra na ex-Jugoslávia - e que pode, infelizmente, reproduzir-se no futuro noutros países - deixou de ser a de alguns intelectuais em fuga dos governos mais ou menos ditatoriais, abrangendo agora grupos de população muito numerosos, desenraizados por guerras civis e muitas vezes sem laços com nenhum dos campos em confronto. Esta situação coloca um problema novo e muito difícil relativamente ao qual, note-se, não estamos actualmente obrigados por nenhum compromisso internacional. Temos de aceitar esses novos refugiados sem limite, sabendo que o seu número pode elevar-se a várias centenas de milhares, ou mesmo milhões? Será que não devemos, pelo contrário, uma vez que não se trata apenas de casos individuais, procurar sistematicamente outras soluções? E, se for caso disso, quais? A questão merecia, pelo menos, ter sido colocada. Teríamos também gostado de ler neste documento que o primeiro elemento a tomar em linha de conta é o interesse dos cidadãos dos países da Europa - que estamos encarregues de defender, recordo-o àqueles que o esqueceram -, sendo o segundo critério o das capacidades de acolhimento e o terceiro o desejo das pessoas deslocadas de irem mais para um lugar do que para outro. Ora, é, no mínimo, extraordinário que não se encontre em parte alguma menção aos dois primeiros critérios. Pior ainda, o quadro jurídico proposto pela acção comum corresponde a uma harmonização por cima, em toda a Europa, dos direitos sociais, dos direitos económicos e do direito ao reagrupamento familiar para as pessoas deslocadas. Estas vantagens não irão certamente predispô-los a partir. Seja como for, esta não é, visivelmente, uma preocupação para os redactores do texto, que apenas mencionaram, no artigo 4º do projecto, que «Aquando da organização do regresso, será dada prioridade ao repatriamento voluntário, em estreita colaboração com as organizações internacionais pertinentes». Por fim, os problemas processuais não são menos preocupantes. Se o quadro geral hoje proposto viesse a ser aprovado pelo Conselho, passaria a ser decidida por maioria a aplicação do estatuto de pessoa deslocada a este ou àquele grupo de refugiados. Será que a França pode deixar que lhe imponham o acolhimento de refugiados de guerras longínquas, apenas porque os seus parceiros da União o decidiram? Seria absolutamente contrário aos nossos interesses vitais abandonar assim o controlo do nosso território. Mas ainda falta, poderão responder-me, o Conselho aprovar o quadro geral proposto pela Comissão. Ora, nos termos do actual regime do artigo K.3-2(b), este tem de decidir por unanimidade. Esta barragem não é tão sólida como se pensa. Em primeiro lugar, alguém imaginou consultar o Parlamento Europeu - quando nenhum texto o prevê - sem dúvida com o fim de melhor pressionar o Conselho. Pudemos hoje observar a complacência com que a nossa assembleia se prestou a esse jogo. Mas não é isso o essencial: temos de ter presente que o obstáculo da unanimidade sobre este tipo de projectos pode desaparecer com a aplicação do Tratado de Amesterdão. Será que os povos da Europa desejam colocar o seu destino nas mãos de irresponsáveis, que ainda por cima têm o descaramento - de tal forma estão seguros de si - de anunciar antecipadamente a política antinacional que têm a intenção de pôr em prática? Eis uma das perguntas essenciais a fazer no debate de ratificação do Tratado de Amesterdão. Atribuímos a maior importância às questões relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas e temos grande consideração pelos refugiados e pelos seus direitos. Entendemos, porém, que estas questões deviam ser coordenadas a nível do Conselho da Europa e não da UE, e também não queremos uma harmonização das políticas dos vários Estados-membros em matéria de asilo e de refugiados. Apoiámos o relatório porque ele exige a humanização da recepção dos refugiados. Ao mesmo tempo, salientamos que ele não deve servir para enfraquecer a competência dos Estadosmembros em decidirem soberanamente e de acordo com a Convenção das Nações Unidas em matéria de imigração e de refugiados. Os sociais dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre protecção temporária de pessoas deslocadas. A enorme massa de refugiados da guerra da Jugoslávia está ainda bem presente nos nossos espíritos. Com isto em mente, podemos assim compreender porque é tão importante que cooperemos neste sector. Falamos de pessoas em sofrimento e com necessidades e temos consciência da nossa responsabilidade humanitária. A proposta da Comissão é boa, porque dá às populações com necessidades poderem a possibilidade de ser consideradas em pé de igualdade na União Europeia. Podemos com a mesma obter determinados direitos mínimos na Comunidade. Para nós, é importante impedir que uma guerra num Estado possa destruir o futuro dessas populações. Ao obterem permissão para residirem na União Europeia, deverão assim poder receber formação e ter a possibilidade de encontrar um trabalho. Gostaríamos bastante de ver uma concreta partilha de encargos. Por conseguinte, devíamos trabalhar a favor de um acordo que traga benefícios para os refugiados no espaço da União Europeia, antes mesmo que estes atravessem as fronteiras europeias. Todos nós devemos reconhecer as nossas responsabilidades. Afinal de contas, tanto os Estados-membros como os refugiados merecem o melhor. Quando os Estados não conseguem encontrar soluções, nomeadamente em questões relativas ao asilo, os problemas devem ser resolvidos através das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou de contactos com as organizações internacionais de refugiados. Não sendo um Estado, a UE deve limitar-se estritamente à cooperação interestatal. A questão dos refugiados é, no mais alto grau, uma questão internacional, e nos casos em que não é possível resolvêla a nível nacional a sua dimensão é demasiado grande para se limitar à UE. Segundo a minha perspectiva de uma Europa das democracias, cada um dos Estados independentes deve conduzir uma política geral e humana. Não tenho nada a opor a que se anexe um protocolo à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados referente à protecção temporária de pessoas deslocadas. Por outro lado, tenho dificuldade em compreender por que razão esta questão deve ser tratada no Parlamento Europeu. Todavia, é evidentemente desejável que o Conselho chegue a acordo sobre a definição de direitos mínimos nesta matéria. (A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0826/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Afeganistão; -B4-0840/97, da deputada Karamanou, em nome do Grupo PSE, sobre a violação dos direitos da Mulher no Afeganistão; -B4-0852/97, da deputada Lalumière e outros, em nome do Grupo ARE, sobre o Afeganistão; -B4-0860/97, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Afeganistão; -B4-0874/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Afeganistão; -B4-0875/97, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Afeganistão; -B4-0888/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação no Afeganistão. Senhora Presidente, o Parlamento tem de dirigir uma severa condenação aos Talibãs. A detenção da senhora comissária Bonino é uma bofetada no importante trabalho que ela está a realizar em prol da concessão de ajuda humanitária ao Afeganistão. Em parte devido à reserva dos Estados Unidos no que respeita ao Afeganistão, a União Europeia está a desempenhar um papel particularmente importante, papel que devemos estar prontos a desempenhar. Temos de usar de toda a nossa influência para melhorarmos a situação dos direitos do Homem nesse país e, é claro, para que se condene, legítima e incessantemente, a política dos Talibãs em matéria de direitos do Homem, que é inadmissível. Na sua concessão de ajuda, a Comissão deve cooperar precisamente com ONG independentes que dêem prioridade ao respeito dos direitos do Homem e à igualdade de tratamento de homens e mulheres. Em sentido político, temos de perseverar no não reconhecimento das autoridades talibãs. A União deve tomar medidas tendentes a restabelecer a paz, sendo necessário convencer outros países a manter exactamente a mesma orientação. Só uma paz sustentável pode pôr termo ao incessante sofrimento do povo afegão. Além disso, essa será também a única forma de podermos deter a produção e o comércio do ópio que, sob o governo dos Talibãs, se encontra em plena ascensão. Para o efeito, foi apresentada uma proposta de alteração, que vamos apoiar com todo o gosto. Senhora Presidente, caros colegas, finalmente, o eco do sofrimento, do terror, do desespero e dos gritos das mulheres do Afeganistão chegou hoje ao Parlamento Europeu para se transformar, creio eu, numa mensagem mundial de solidariedade, de compaixão e, em todo o caso, de acção para que acabe o pesadelo em que vive o povo do Afeganistão, sob o poder absurdo e sangrento de um bando de jovens analfabetos e fanáticos que há um ano ocuparam dois terços do país e afirmam que agem em nome de Alá e do Islão. O poder dos Talibãs faz-nos recuar séculos atrás, aos anos mais sombrios da Idade Média. A vida das mulheres transformou-se numa tragédia que nem a imaginação dos poetas trágicos da antiga Grécia alguma vez poderia ter concebido. Os Talibãs acabaram com qualquer noção de democracia e de direitos humanos no país, uma vez que privaram as mulheres de qualquer possibilidade de instrução, trabalho, liberdade de expressão e de circulação, e ainda do direito aos cuidados médicos e farmacêuticos, pois a única policlínica para mulheres existente em Cabul funciona com enormes deficiências a nível de electricidade, água e equipamento médico. As mulheres, que vivem nesse apartheid singular e odioso, são obrigadas a andar totalmente cobertas e a reduzir ao mínimo as suas saídas, o que leva ao aparecimento de osteopatias por falta de sol e de vitamina D. A propósito, o que é que a Organização Mundial de Saúde tem a dizer sobre isto? No Afeganistão, a desobediêncai à autoridade dos extremistas equivale à morte, as mulheres são atormentadas, são aspergidas com ácidos corrosivos, são apedrejadas e assassinadas por crimes como o não terem os tornozelos tapados! Se mostram as mãos ou o rosto, se deixam que os filhos brinquem com jogos, se vão ao mercado sem a companhia de um familiar masculino, a pena é a morte por apedrejamento, ao mesmo tempo que são proibidas a televisão, a rádio, os aplausos, as fotografias, o canto, a dança. As raparigas que são vítimas de violação têm de apresentar quatro testemunhas do sexo masculino para provar que não provocaram elas próprias a violação! Naturalmente, nunca se encontram tais testemunhas. Neste caso, a família é obrigada a matar a rapariga, a fim de proteger a sua honra. Coisa horrorosa e abominável! Mas que mente perversa inventou tudo isto na época da revolução tecnológica e em 1997? Depois de tudo isto, não é de admirar que os Talibãs tenham chegado ao ponto de prender a senhora comissária Bonino, responsável pela ajuda humanitária que com tanta generosidade a União Europeia concede ao povo do Afeganistão. Os Talibãs, evidentemente, afirmam muito descaradamente que agem em nome do Islão. Mas sabemos que os intelectuais muçulmanos em todo o mundo defendem que o Islão não tem nada a ver com o que ali se passa. O motivo, como é evidente, é o poder e o controlo do país, de um país que desde há 18 anos luta para encontrar o seu caminho para a democracia e o progresso. Para terminar, queria que desta tribuna convidássemos o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia, os governos dos Estados-membros e as organizações internacionais, a suspenderem toda a ajuda a favor do Afeganistão, exceptuando aquela que vai directamente para as organizações não governamentais, e a tomarem medidas a nível mundial tendo em vista a resolução dos problemas políticos do Afeganistão por via pacífica e o restabelecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas. A Internacional Socialista das Mulheres, de que sou vice-presidente, já tomou medidas nesse sentido. Cara colega Karamanou, compreendo que deseje dizer muita coisa, mas se todos ultrapassarem um minuto, precisaremos de prolongar em mais um terço o tempo do nosso debate e hoje dispomos de muito pouco tempo. Por conseguinte, peço aos autores e aos oradores que respeitem o seu tempo de uso da palavra. Senhora Presidente, o meu grupo tinha modestamente pedido que, no seguimento da missão da senhora comissária Bonino ao Afeganistão, organizássemos um debate para a ouvirmos em directo e conhecermos as suas impressões, nomeadamente para sabermos como é que foi a experiência de ter passado três dias de «choça», permitam-me a expressão, nas prisões dos Talibãs. Mas os grandes grupos não o quiseram e o senhor comissário de Silguy é agora obrigado a desviar-se das suas preocupações monetárias para se dedicar ao dossier do Afeganistão. Obrigado por estar presente. E agradeço à Comissão ter tido a coragem, por intermédio da senhora comissária Bonino, de levantar de novo a questão dos Talibãs e do seu regime medieval que oprime nomeadamente as mulheres afegãs, como todos sabemos, com uma severidade sem paralelo em nenhum outro país. Assim, estou muito contente com o facto de a Comissão ter feito este gesto, chamando ao dever a União Europeia e a comunidade internacional. O Conselho tem de tomar posição, a União tem de tomar posição, a ONU tem de tomar uma posição muito clara sobre a atitude a adoptar relativamente àquele regime. A União Europeia tem de fazer ouvir a sua voz, nomeadamente no que respeita ao destino das mulheres afegãs. Nesse sentido, estou muito contente com o facto de um parágrafo da resolução que vamos aprovar daqui a pouco definir o dia 8 de Março como data simbólica a dedicar às mulheres afegãs. Gostaria de perguntar ao senhor comissário de Silguy, na sua qualidade de membro da Comissão, o que é que pensa desta ideia do Parlamento, se pode subscrevê-la e se podemos pensar em conjunto uma maneira de transformar o dia 8 de Março de 1998 numa jornada dedicada às mulheres afegãs e, assim, à liberdade das mulheres e dos homens em todo o mundo. Senhora Presidente, a detenção, em Cabul, da nossa eurocomissária Emma Bonino, há algumas semanas atrás, não só constituiu um escândalo inaudito a nível diplomático, como uma ofensa enorme feita à União Europeia e à senhora comissária Bonino. Além disso, constituiu também um sinal evidente da gravidade da situação, sobretudo no que diz respeito às mulheres desse país. Desde que os Talibãs ali se encontram no poder, instaurou-se um regime de terror sem precedentes contra as mulheres. Desde as jovens às mulheres idosas, casadas ou viúvas. Às mulheres deixou de ser permitido trabalhar profissionalmente; é-lhes negado o direito à educação; o acesso aos serviços de saúde é-lhes extremamente dificultado; são forçadas a cobrirem-se totalmente e quando têm necessidade de sair, têm de o fazer em condições extremamente rigorosas e, inclusive, acompanhadas de um membro de família do sexo masculino. Para uma coisa destas não é possível encontrar outra expressão senão puro terror. Também nos espanta que em todo o mundo os protestos não tenham sido maiores do que são agora. Na realidade, o facto de a senhora comissária Bonino, que tanta ajuda dá aos refugiados afegãos, ter sido tratada deste modo deveria, sem dúvida, ter reforçado os protestos, sobretudo por parte da União. Senhora Presidente, ainda uma observação relacionada com o que o colega socialista acaba de dizer. Na realidade, a actuação dos Talibãs contra as mulheres também é uma vergonha para o Islão. Seria bom que o mundo árabe dissesse ainda mais claramente e melhor que esta não é uma verdadeira forma do Islão. Penso, porém, que, neste caso, tanto as democracias ocidentais como as democracias árabes devem caminhar lado a lado para combaterem este enorme terror, porque o que ali está a acontecer é uma vergonha para o mundo árabe e uma vergonha para o Islão. Senhora Presidente, o regime dos Talibãs usa o pretexto do Islão para oprimir as mulheres de uma forma verdadeiramente revoltante. É claro que é verdade que também encontramos essa opressão da mulher noutros Estados muçulmanos; em parte alguma, porém, é praticada com tanto requinte como o fazem os Talibãs no Afeganistão. Na realidade, isso nada tem a ver com o Islão; tem apenas a ver com um abuso de poder sem precedentes por parte dos Talibãs. No fundo, não passam de uma quadrilha de malfeitores que, desse modo, tentam aumentar o seu poder. É imperioso empreender qualquer iniciativa para solucionar pacificamente o conflito no Afeganistão e fazer com que ali volte a haver respeito pelos direitos do Homem. Parece-me absolutamente necessário estabelecer um código de conduta para aqueles que prestam ajuda, a fim de se conseguir que da concessão da ajuda humanitária se exclua qualquer forma de discriminação com base no sexo, para, desse modo, pelo menos a este nível, tentarmos isolar os Talibãs. Seria oportuna uma acção em comum da União. Senhora Presidente, o Afeganistão não está a voltar à Idade Média. Está a recuar muito mais, por mais incrível que pareça. O regime instaurado pelos Talibãs é um dos mais bárbaros e antidemocráticos actualmente existentes no planeta. Abundam os exemplos mais claros e execráveis, como é o caso da ausência de todo e qualquer direito para as mulheres, das contínuas violações das liberdades fundamentais, e, inclusivamente, como verificamos diariamente, das bárbaras execuções e castigos perpetrados contra a população civil. População civil que vive na mais absoluta miséria e destruição, porque, Senhora Presidente, às consequências da guerra civil se somam o desgoverno talibã e a continuação da guerra fria. Mas penso que temos de ser muito claros: os Talibãs são os primeiros responsáveis, mas a comunidade internacional e os seus principais membros deveriam começar a assumir as suas próprias responsabilidades, pois os erros dos anos setenta, oitenta e noventa estão ainda agora a ser pagos. E não podemos limitar-nos a lamentar as barbaridades dos talibãs ou a repudiar o tratamento de que foi vítima a senhora comissária Bonino. É preciso agir. E considero que há coisas muito simples, muito claras e muito contundentes que podemos fazer: condenar continuamente o regime talibã, a partir da União Europeia e no quadro das Nações Unidas; pedir a países como o Paquistão, a Arábia Saudita e os Emiratos Árabes Unidos, que mantêm relações com a União Europeia, que não mantenham relações diplomáticas com os Talibãs, e, caso esse pedido não seja satisfeito, aplicar-lhes medidas de pressão. Poder-se-ia, por exemplo, no âmbito da relação transatlântica de que tantas vezes falamos, solicitar a Washington que peça ao Paquistão, à Arábia Saudita e aos Emiratos Árabes Unidos que se pronunciem sobre o regime dos Talibãs; que, por uma vez, haja um verdadeiro embargo à venda de armas e também das peças que permitem manter essas armas em funcionamento; que se ajudem as ONG com vista a que estas, por sua vez, possam ajudar directamente a população, com um código de conduta claro; e, naturalmente, há que colocar, permanentemente, os direitos da mulher na linha da frente da nossa actuação. É necessária uma conferência internacional que permita a resolução do conflito, e penso, Senhor Comissário, que seria altura de a União Europeia propor uma acção comum, no quadro da PESC, em consonância com a audácia, a clareza e a valentia da senhora comissária Bonino. Senhora Presidente, a situação dos direitos do Homem no Afeganistão é cada vez mais crítica. A população sofre os efeitos dos quase 20 anos de guerra civil, com as suas catastróficas consequências económicas, e sofre também com a autoglorificação e o desrespeito dos direitos do Homem por parte das partes envolvidas na guerra civil. Os Talibãs são fundamentalistas da Idade da Pedra. A sua política é dirigida contra a parte feminina da população. Através de medidas draconianas, as mulheres são sistematicamente excluídas da vida pública, é-lhes negada a assistência médica, violações e opressões intoleráveis estão na ordem do dia. Estes autodenominados soldados sagrados têm outras vítimas: minorias religiosas e étnicas, pessoas envolvidas politicamente e intelectuais. No mundo islâmico, apenas são reconhecidos pela Arábia Saudita e pelo Paquistão. Este isolamento demonstra que, para os Talibãs, o mais importante não é a religião, mas sim o poder e o dinheiro. A delegação europeia que se deslocou ao Afeganistão constatou a pouca importância que estes dão às convenções sobre os direitos do Homem. Temos de providenciar no sentido de que a União Europeia não desista da ajuda, que as ONG participem também nesta tarefa e que esta ajuda assuma formas concretas. Temos de nos esforçar por encontrar uma solução pacífica para o conflito. O Conselho de Ministros não pode permanecer à margem deste problema. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está muito preocupada com a situação no Afeganistão, e a nossa emoção - eu diria mesmo o nosso repúdio, a nossa repulsa - relativamente ao que se passou quando a senhora comissária Bonino foi detida só pode ter comparação com o vosso próprio sentimento de repúdio. O prosseguimento dos conflitos armados e as frequentes violações dos direitos humanos têm duras repercussões sobre as populações civis, e a Comissão está, sobretudo, preocupada com a situação das mulheres, cujo estatuto é cada vez mais precário, como denunciou muito justamente a senhora deputada Karamanou. A ordem rigorosa imposta pelos Talibãs restringe os direitos fundamentais das mulheres e tende a fazer delas cidadãos de segunda. Assim, Senhor Deputado Dell'Alba, é com prazer que posso apoiar, no que se refere ao nº 9 da resolução, a sua proposta de conceder uma atenção muito especial à situação das mulheres afegãs no próximo Dia da Mulher, em 8 de Março de 1998. Por outro lado, posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Carnero González, que uma acção comum no âmbito da PESC foi já decidida a 18 de Outubro de 1996; encontra-se em vigor e foi confirmada pelo último Conselho dos Negócios Estrangeiros, no início do mês de Outubro. Todavia, a Comissão frisa a necessidade de prosseguir o diálogo com as autoridades que controlam de facto Cabul e insiste na nossa obrigação moral de prosseguirmos o auxílio e os esforços humanitários por intermédio das ONG. Porquê prosseguir o diálogo? Muito simplesmente porque o isolamento do Afeganistão nesta altura favoreceria inevitavelmente uma radicalização do regime dos Talibãs. Com efeito, as esperanças de liberalização estão dependentes do retomar do diálogo internacional, da acção das Nações Unidas e, evidentemente, da paz. Por outro lado, há que continuar a fornecer um auxílio humanitário. Recordo-lhes que a União Europeia é o principal fornecedor de auxílio ao Afeganistão, que toda a ajuda concedida passa pelas ONG e que os montantes atribuídos durante estes dois últimos anos se elevam a 120 milhões de ecus. Assim, diria que interromper o envio das ajudas, quando o Inverno está à porta, agravaria a situação, já muito difícil - para não dizer insuportável - das populações civis. As considerações políticas têm de se esbater face a uma simples constatação: a nossa inacção provocaria muitas vítimas, e aquele país não precisa de mais! A União Europeia aprovou, em Dezembro de 1996, o embargo decidido ao fornecimento de armas ao Afeganistão. A Comissão espera que esse embargo seja alargado ao conjunto dos países que fornecem uma assistência militar aos beligerantes. As Nações Unidas desenvolvem esforços importantes para encontrar uma solução pacífica. Esses esforços devem ser encorajados. A assinatura de um acordo de paz - a que os senhores fizeram repetidas referências - pressupõe, no entanto, a associação do conjunto dos agentes regionais directa ou indirectamente envolvidos no conflito. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0829/97, do deputado Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Coreia do Norte; -B4-0841/97, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0853/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a fome e a situação política na Coreia do Norte; -B4-0861/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a grave situação de miséria na Coreia do Norte; -B4-0873/97, da deputada Bloch von Blottnitz e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação catastrófica de miséria na Coreia do Norte; -B4-0876/97, dos deputados Alavanos e Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0889/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na Coreia do Norte. Senhora Presidente, a Coreia do Norte preenche todos os requisitos clássicos para ser classificada como uma tirania. Pior ainda, é uma tirania hereditária, em que o poder passa de pai para filho. O povo norte-coreano é forçado a viver numa situação de catástrofe permanente. Segundo as informações que nos chegam, o seu sofrimento é inaudito. As crianças morrem de fome e a subnutrição atingiu tais proporções que existem riscos de canibalismo. A Coreia do Norte é um grande campo de concentração onde os prisioneiros, ou seja os cidadãos, são tratados brutalmente tanto física como mentalmente. O regime fechou as portas e pôs uma venda. O mundo deve levá-lo a ter em conta o sofrimento e a olhar nos olhos o seu próprio povo! Devo acrescentar que seria triste que houvesse quem, neste Parlamento, por razões de suposta solidariedade socialista, fechasse os olhos ao sofrimento do povo norte-coreano. Senhora Presidente, tenho o prazer de falar neste debate como alguém que visitou a Coreia do Norte a expensas suas com outros dois colegas, os senhores deputados Clive Needle e David Thomas. É um país triste. O clima, a cultura e a história conspiraram contra ele. Nos últimos dezoito meses tiveram as piores cheias em 63 anos e a pior seca em 52 anos. Como resultado, a distribuição diária de alimentos foi reduzida de 700 para 500 gramas, depois para 300 gramas e consiste agora nuns magros 100 gramas. Desde 1989, a produção agrícola caiu 50 %, a do carvão caiu 65 % e a de fertilizantes 75 %. Durante a nossa visita verificou-se a situação bizarra de não se poder extrair carvão por falta de electricidade para pôr as máquinas em funcionamento. A ONU anunciou recentemente que 17 % das crianças norte-coreanas sofrem de malnutrição. Para o constatarmos nós próprios, visitámos um centro infantil, um hospital pediátrico, uma série de orfanatos e infantários. As ONG implantadas no local, o UNDP, a UNICEF, a MSF, o Children's Aid Direct (Movimento de Ajuda Directa às Crianças) e representantes da Comissão Europeia confirmam também o que nós vimos. Alguns dirão: "E depois? Trata-se do último dos regimes estalinistas liderado por um rei fantoche controlado pelos militares que, segundo os Estados Unidos, têm armas nucleares.» Repito as palavras do senhor comissário de Silguy no último debate. Seria um crime contra a humanidade fazer as crianças de hoje pagar pelas perfídias do passado. Quem defenderia o infanticídio como uma nova arma de destruição maciça? É uma loucura encostar à parede um país com um milhão e meio de soldados e armas nucleares. Nós podemos gastar 4 000 milhões de dólares no programa KEDO. O navio USS Independence, que nos protege a nós e ao Japão contra a Coreia do Norte, custa um milhão de dólares por dia. A alternativa é a possibilidade de uma guerra, fome e pestilência. Uma solução moderada seria do interesse de todos. Por esta razão vamos tentar alterar a resolução durante a votação. A Coreia do Norte está lentamente a abrir-se ao exterior, o que é confirmado pelas ONG e pela Comissão Europeia. Fazer exigências para que haja uma abertura total imediata num país que ainda se encontra formalmente em guerra com o seu vizinho seria pedir-lhe que se abrisse mais do que a Coreia do Sul. A Coreia do Norte deve abrir-se e já está a fazê-lo, mas exigir o impossível não ajuda. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desminto completamente o quadro idílico que o orador que me antecedeu acaba de traçar sobre o que se passa na Coreia do Norte. Só lá faltam os anjinhos que vão passando a bater as asinhas. O que se passa neste momento na Coreia do Norte é o resultado de quarenta anos de um regime louco. Ceausescu faria quase figura de menino do coro ao lado daqueles que reinam na Coreia do Norte, e querem agora fazer-nos crer que se trata apenas de um problema de seca, de penúria alimentar, quando estamos confrontados com um regime demente, que se lança em empreendimentos faraónicos em honra dos Kim Il-Sung I, II e em breve III. Estamos perante um regime absurdo e querem - os amigos socialistas - que temperemos a nossa resolução, que não condenemos definitivamente o governo. Talvez possamos criticar as autoridades norte-coreanas, mas só um bocadinho. É delirante! Pedem-nos uma votação por partes do nº 2, que defende apenas que os jornalistas ocidentais possam deslocar-se à Coreia do Norte e ali circular para verificar se, ao menos, a ajuda alimentar não acaba nos bolsos dos detentores do poder em exercício, e beneficia realmente àqueles que dela têm necessidade. Por isso nós, os radicais, introduzimos uma pequena alteração no sentido de que, se a situação não mudar de forma drástica naquele país, se não foram realizadas privatizações e reformas políticas, ele seja colocado, dentro de seis meses, sob a tutela internacional, pois não só não garante liberdade, como nem sequer garante pão para os seus habitantes. Senhora Presidente, ao falarmos hoje da Coreia do Norte num debate de urgência, temos de ter perfeita consciência de que não estamos a falar de um país normal. A Coreia do Norte é um país que se comporta hoje como se estivesse dispensado de todas as obrigações de ordem moral. É um Estado totalitário como mais nenhum outro. As suas acções não podem, na verdade, ser comparadas com as de mais nenhum outro país. Por isso, numa altura em que presenciamos a maior crise de fome da segunda metade deste século, penso que é totalmente errado tentar explicar a certas pessoas que isto tem exclusivamente a ver com as terríveis cheias, os períodos de seca e outras ocorrências semelhantes. Já assistimos a uma crise de fome na Coreia do Norte numa altura em que estas terríveis catástrofes ambientais não ocorreram. Elas apenas vêm agravar o que ali se passa na realidade. Sejamos honestos connosco próprios. Até os chineses admitem hoje que esta situação se deve à política da Coreia do Norte, política essa, Senhor Deputado Ford, que não mudou muito nos últimos tempos. A crise de fome já existe há muito mais de quatro anos. Os números falam por si, ainda que não sejam muito claros. Todas as ONG que operam no local, as várias organizações que foram mencionadas, referem números diferentes. Contudo, todas dizem que vários milhões de pessoas são afectadas por esta crise de fome, que existem cerca de 800 000 crianças com graves problemas de malnutrição, que já se verificaram os primeiros casos de canibalismo e que a ajuda continua a ser recusada pela Coreia do Norte, com o argumento de se tratar de agitação política. Isto, para nós, é inaceitável. Por isso, o Parlamento tem de dizer muito claramente que a nossa ajuda a curto e a longo prazo depende de certas condições. Quanto à ajuda a curto prazo, ela tem de depender muito claramente de sabermos qual é o destino da mesma. Não podemos aceitar que, actualmente, uma grande parte da ajuda que chega de facto à Coreia do Norte acabe por beneficiar principalmente os militares, estando longe de chegar à população nas quantidades necessárias. Relativamente à ajuda a longo prazo, será também importante fazê-la depender de melhoramentos efectivos no país. Penso que a proposta do senhor deputado Dupuis, no sentido de se iniciarem as privatizações naquele país, seria um começo importante. Creio que é neste sentido que nos devemos pronunciar. Temos esse dever como Parlamento. Senhora Presidente, o flagelo da fome agrava-se cada vez mais e que faz o regime da Coreia do Norte? Dificulta e chega mesmo a impedir que a ajuda enviada seja distribuída e chegue às pessoas. O Parlamento Europeu não pode deixar de condenar esta situação. A Comissão deve aumentar rapidamente a ajuda humanitária e, ao mesmo tempo, elaborar uma estratégia a mais longo prazo para prevenir a ocorrência de situações semelhantes no futuro. Porém, a actuação da UE é dúbia. Simultaneamente, a União dá elevados montantes à Coreia de Norte para a construção de duas centrais nucleares. Todavia, após a construção destas centrais, não existirão redes de distribuição para a electricidade produzida. Isto é apenas deitar dinheiro à rua, uma política que a UE não pode manter. Em vez de ajudar a construir centrais nucleares, devemos ajudar os cidadãos norte-coreanos a sobreviver ao flagelo da fome. Senhora Presidente, como foi dito, a população da Coreia do Norte está a viver uma situação de penúria sem precedentes, cuja consequência é uma verdadeira hecatombe. Essa situação agravou-se com a conhecida política de isolamento do Governo de Pyong Yang, que não nos permite avaliar a verdadeira dimensão da crise alimentar que atinge aquele país. Mas é um facto que a situação de miséria existe, e é extremamente grave, pelo que consideramos que a Comissão deverá conceder uma ampla ajuda alimentar de emergência ao povo da Coreia do Norte. Espero que o senhor comissário responda com clareza a esta questão, e que o faça igualmente relativamente à propaganda que é feita, também nesta assembleia, a propósito de uma tragédia: a propaganda daqueles que gostariam de fazer depender a ajuda à população da possibilidade de forçar a uma negociação política um governo que podemos condenar, mas isso em nada altera a gravidade da situação. Todos estamos conscientes da necessidade de reformas na Coreia do Norte, e espero que elas se verifiquem o mais rapidamente possível. Mas penso que o mais urgente, neste momento, é a ajuda humanitária, e a Europa não pode recuar diante desta tragédia; seria extremamente grave, e seria uma cumplicidade. Senhora Presidente, antes de mais, este é um problema humanitário. Essa deveria ser a preocupação central do Parlamento Europeu. Agradeço aos meus colegas, os senhores deputados Ford, Thomas e Needle e a senhora deputada Malone, por terem trazido aqui informações sobre a fome na Coreia do Norte e por nos alertarem para a situação difícil das crianças famintas naquele país. Sinto-me satisfeito pelo facto de a UE ter sido, nos últimos tempos, o maior doador à Coreia do Norte. No entanto, gostaria de levantar uma questão política: é imperioso reiniciar as conversações entre a Coreia do Sul e a Coreia do Norte sob a co-presidência dos EUA e da China. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar a procura de soluções políticas. Sei que os nossos colegas da Coreia do Sul estão ansiosos por que isso aconteça. Espero que a Coreia do Norte possa corresponder a esse anseio. A médio prazo, esta deverá ser a melhor esperança para aquelas crianças famintas. Senhora Presidente, devo dizer que não é todos os dias que isso me acontece, mas desta vez estou absolutamente de acordo com a presente resolução sobre a fome na Coreia do Norte, sob a tirania comunista. Da minha parte, portanto, só algumas palavras sobre as propostas de alteração. Em primeiro lugar, as três alterações propostas pelo colega Dupuis, que, a meu ver, proporcionam um complemento útil, apontando, de forma mais categórica ainda do que a própria proposta de resolução, os verdadeiros responsáveis por esta catástrofe: o regime comunista, com o luxo dificilmente imaginável dos seus governantes e respectivos familiares, e a miséria, também dificilmente imaginável, do seu povo, bem como o martírio, a morte lenta, de duzentos mil presos políticos, a respeito dos quais o senhor deputado Ford não disse uma única palavra. Não são, de facto, as cheias devastadoras que têm causado a miséria e a fome, mas sim, acima de tudo, dezenas de anos de regime estalinista. Não obstante, a alteração nº 4, proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu, não pretende condenar, mas apenas criticar o regime. Realmente, o colega Ford costuma ser um pouco mais descarado na sua linguagem. Sobretudo quando se trata de representantes da facção da direita nacionalista da Europa. Agora, porém, que se trata de autênticos assassinos e criminosos políticos de esquerda, o senhor deputado Ford é subitamente acometido por uma espécie de agorafobia verbal. Acho isso muito interessante. Para terminar, ainda uma palavra sobre as três alterações propostas pelos Verdes sobre o apoio americano e europeu à construção de dois reactores. Não é a primeira vez que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu insiste nesta tecla. Nem é também a primeira vez que o faz sem razão, porquanto as duas novas centrais servem para substituir urgentemente as duas centrais nucleares existentes, que são extraordinariamente perigosas e que, além disso, produzem plutónio para o regime, para fins militares. Quem se lhes opõe está, de facto, a defender uma nova Chernobil, talvez ainda muito mais dramática. Para mim, a lição mais importante de hoje, continua a ser, entretanto, a da solidariedade envergonhada, mas real, do colega Ford e do Grupo do Partido Socialista Europeu com o monstruoso regime comunista da Coreia do Norte, regime que não querem, portanto, condenar, mas, quando muito, criticar brandamente. Não vamos esquecer isto. Senhora Presidente, visitei recentemente a Coreia do Norte com a Trocaire , uma organização católica irlandesa, graças ao subsídio que me é atribuído em ecus. Ainda estou a digerir o que presenciei naquele país. Estive na presença de um culto, não haja dúvida. É muito estranho e assustador. Posto isto, creio que é importante trazer um certo equilíbrio ao debate. Certamente que há problemas sérios de falta de comida. Há uma enorme escassez de medicamentos e concordo que há problemas estruturais para além das catástrofes recentes causadas pela onda gigantesca, etc.. Tive oportunidade de levantar toda a questão dos direitos humanos junto dos vários ministros com quem nos encontrámos e obtive uma concessão relativamente ao acesso dos meios de comunicação social. Concordo com a resolução onde se diz que: "a observação é um problema». Temos aqui um dilema. Há sempre um dilema entre a ajuda humanitária e a dimensão política. Devemos guiar-nos pelo imperativo humanitário. Quanto à ideia de enviar uma delegação do Parlamento, se concordarmos em fazê-lo, ela deverá basear-se no trabalho de pessoas que já lá estiveram, e não ser apenas uma visita sensacionalista. Não há estatísticas, mas também não existem provas de que se pratique canibalismo. Este tipo de comentários não é digno deste Parlamento. Se eles chegarem aos meios de comunicação social só servirão para incentivar o ódio. Não é isso que pretendemos. Temos que continuar o diálogo. Eles querem empresas conjuntas. Precisam de ajuda com as novas tecnologias. Querem ajuda e mostram-se muito agradecidos quando a recebem. Senhora Presidente, é notório que, para os comunistas, as razões da lógica e a crua realidade dos números são contestáveis quando não coincidem com as suas análises pseudocientíficas. Os comunistas da Coreia do Norte terão, evidentemente, estabelecido num qualquer comité central que a produção agrícola das unidades de produção colectiva é suficiente para as necessidades da população norte-coreana, e, fiéis a essa tomada de posição, continuam a negar a evidência, isto é, que a sua população está a morrer de fome e que milhares e milhares de crianças e de idosos se encontram num estado de indigência e morrem de malnutrição. E, na sua óptica, as ofertas de ajuda que lhes chegam do mundo ocidental não passam de provocações capitalistas e reaccionárias. Assim, Senhora Presidente, talvez fosse preferível, para os convencermos a aceitar a nossa ajuda, entrarmos em acordo com outro país comunista - com Cuba, por exemplo - para que faça de intermediário com o Governo norte-coreano, mas escondendo, caridosamente, a verdadeira origem da ajuda. Peço desculpa por ter sido um pouco irónico relativamente a uma situação tão trágica, mas é de tal modo absurda a atitude do Governo norte-coreano que, para sermos realmente sérios, teríamos de fazer votos no sentido de um movimento popular revolucionário que repusesse a liberdade e a legalidade naquele martirizado país. Senhora Presidente, a política isolacionista do Governo norte-coreano não permite dispor de dados concretos sobre a extensão do problema humano. Os números que circulam sobre o número de vítimas da fome, Senhor Deputado de Habsburg, constituem, todos eles, estimativas muito difíceis de verificar. Todavia, a situação é incontestavelmente muito preocupante. A União Europeia concede uma ajuda humanitária importante desde 1995, data em que a Coreia foi vítima de graves inundações. Essa ajuda foi aumentada para fazer face à penúria alimentar. O total da ajuda para 1997 eleva-se, assim, a cerca de 230 000 toneladas de equivalentes de cereais. Uma parte é distribuída por intermédio do Programa Alimentar Mundial, e a outra é distribuída pela via bilateral. A estas ajudas, juntam-se programas nutricionais específicos a favor das crianças e um conjunto completo de medidas de auxílio sanitário, fornecidos pela UNICEF e por diversas ONG: MSF, FICR, etc.. Neste momento, a União Europeia, Senhor Deputado Pettinari, com os seus 66, 5 milhões de ecus, é o primeiro fornecedor de ajuda a favor da Coreia do Norte. Agentes de verificação independentes trabalham no local, em estreita colaboração com o PAM, a UNICEF e as organizações não governamentais, de forma a garantir uma aplicação eficaz da nossa ajuda e a assegurar, evidentemente, que ela não seja desviada para outros fins. A Comissão adoptou com êxito uma posição firme para que as equipas de vigilância pudessem trabalhar sem entraves. O balanço dessas acções de urgência é positivo. Os responsáveis pelo Programa Alimentar Mundial consideram que o estado nutricional das crianças melhorou. A situação alimentar na Coreia continua, todavia - estou de acordo com o que sentem muitos dos senhores deputados -, muito difícil. Serão talvez aprovadas medidas adicionais de auxílio nos próximos meses. Para isso, a Comissão está à espera do resultado dos estudos desenvolvidos pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial sobre a qualidade das colheitas na Coreia. Mas é evidente - e estou de acordo com uma observação, penso que do senhor deputado Dupuis - que são necessárias reformas económicas. Diria também que são necessárias reformas políticas destinadas a resolver o défice estrutural da produção alimentar da Coreia do Norte. As ajudas aliviam o risco de fome, mas não curam os males que estão na sua origem. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0825/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a retirada da missão de inquérito da ONU do Congo; -B4-0832/97, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a missão da ONU no Congo; -B4-0850/97, dos deputados Dury e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a recusa de permitir uma missão de inquérito das Nações Unidas na República Democrática do Congo; -B4-0856/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a missão de inquérito sobre os direitos do Homem enviada pelas Nações Unidas à República Democrática do Congo; -B4-0863/97, do deputado Chanterie e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação da República Democrática do Congo; -B4-0877/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a missão internacional de inquérito das Nações Unidas sobre as violações dos direitos humanos no ex-Zaire; -B4-0890/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na República Democrática do Congo; -B4-0830/97, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo ELDR, sobre a posição da União Europeia sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0847/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0855/97, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a posição da UE quanto à promoção dos direitos humanos na China; -B4-0862/97, dos deputados McMillan-Scott e Habsburg-Lothringen, em nome do Grupo PPE, sobre a posição da UE quanto à promoção dos direitos humanos na China; -B4-0872/97, das deputadas Aglietta e Schroedter, em nome do Grupo V, sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0828/97, dos deputados Cars e La Malfa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Kosovo; -B4-0837/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação no Kosovo; -B4-0848/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0854/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0865/97, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0878/97, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as violações dos direitos humanos no Kosovo; -B4-0858/97, do deputado Pradier, em nome do Grupo ARE, sobre as condições de detenção no centro de detenção de Khiam; -B4-0864/97, dos deputados Soulier e Peijs, em nome do Grupo PPE, sobre a situação da senhora Souha Bechara, detida no Sul do Líbano; -B4-0879/97, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a libertação de Souha Bechara; -B4-0849/97, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0827/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a Argélia. República Democrática do Congo Senhora Presidente, no passado dia 3 de Outubro, a missão das Nações Unidas para os Direitos do Homem foi chamada, para consultas, ao quartel-general daquela instituição. Na realidade, o Governo congolês impediu-a de levar a cabo as investigações sobre os presumíveis massacres perpetrados naquele país. O Alto Comissariado para os Refugiados e numerosas organizações não governamentais decidiram igualmente suspender as suas actividades no leste do Congo e foram depois obrigados a abandonar o território. É muito difícil, para não dizer impossível, que as novas autoridades congolesas possam conduzir o país na via da democracia e do desenvolvimento sem a ajuda da União Europeia. Mas não podemos deixar de sublinhar que essa ajuda da União tem de ser conquistada - mediante o respeito dos direitos humanos, dos princípios fundamentais da democracia, e, sobretudo, cooperando constantemente, e sem ambiguidades nem obstáculos, com quem está ali para ajudar. Senhora Presidente, lamentamos a total falta de cooperação do Governo congolês e manifestamos a nossa profunda preocupação face à retirada da comissão de inquérito da ONU da República Democrática do Congo. Esta delegação chegou a Kinshasa em 24 de Agosto, tendo sido forçada a sair logo em 3 de Outubro. Penso que isso só prejudica a futura evolução pacífica do Congo. Salientamos a necessidade do cumprimento das disposições adoptadas pela ONU e apelamos ao presidente Kabila para que coopere totalmente com a comissão de inquérito da ONU e autorize o seu acesso pleno e incondicional ao interior do país. Caso contrário, o Congo corre o risco de ficar isolado, o que também põe em causa o reatamento da cooperação. Consideramos que a cooperação europeia com o novo Governo congolês e com as autoridades é decisiva para o apoio à democratização e ao desenvolvimento de um país que tem necessidade de recuperar da ditadura e da guerra. Salientamos, entretanto, que o respeito dos direitos do Homem, das instituições democráticas e do direito internacional é um pressuposto para a concretização dessa cooperação. Isto tem de ser feito e a ONU é uma instituição fundamental para o fazer. Espero que, futuramente, Kabila se mostre disposto a cooperar. Senhora Presidente, antes de mais, que não haja ambiguidades sobre a nossa iniciativa. Intervimos no âmbito da defesa dos direitos humanos e temos talvez de esclarecer que, para além disso, estamos encantados com o facto de o regime de Mobutu ter terminado. Esperamos que seja em benefício do conjunto da população do Congo e, afinal, é a isso que temos de nos agarrar. É um facto que o novo regime tem de ser desde já muito claro no que se refere ao respeito dos direitos do Homem, e seria verdadeiramente lamentável que o presidente Kabila falhasse a ocasião oferecida pela comissão de inquérito, pois esta tem de mostrar toda a verdade sobre as matanças, os massacres que efectivamente ocorreram. Sabemos que a senhora comissária Bonino disso nos trouxe testemunho. Queremos, de facto, que também a comissão de inquérito possa trabalhar. Tal não pôde acontecer até agora, facto que lamentamos. Lamentamo-lo por razões evidentes, porque pensamos que um regime só pode fundamentar a sua autoridade, só pode criar a confiança internacional, se se basear nos valores comuns do respeito dos direitos humanos. Assim, queremos dizer a Kabila: abra as suas fronteiras, façamos o inquérito, ele será feito objectivamente, e depois, em conjunto, tentaremos reconstruir o Congo com toda a ajuda que a União Europeia pode fornecer. De facto, só temos uma única preocupação, que é a do destino da população do Congo e do seu maravilhoso país. Senhora Presidente, tal como os membros do meu grupo e a maioria dos membros desta assembleia, associo-me evidentemente à reprovação dirigida contra os obstáculos que as autoridades da República Democrática do Congo colocaram à missão de inquérito das Nações Unidas. Associo-me também à emoção de todos perante o futuro que está destinado aos refugiados civis ruandeses, tanto tempo reféns das antigas ditaduras ruandesa e zairense. Quero agradecer à senhora deputada Dury os esclarecimentos que acaba de fornecer sobre essas ditaduras, pois, no fundo, não posso deixar de comparar o interesse demonstrado pela nossa assembleia pela situação no ex-Zaire e a sua falta de interesse, por exemplo, pelo Congo Brazzaville. De um lado do rio, condenamos todos os meses aqueles que souberam levantar um exército de libertação, apoiado pela população, para abater uma tirania que vários Estados-membros da União tinham protegido durante trinta anos em nome da corrupção recíproca. Do outro lado do rio, um ditador expulso através das urnas volta ao poder pela força e graças à ajuda de vários Estados estrangeiros, e neste caso não encontramos nada para dizer no âmbito das nossas resoluções de urgência. Parece que não há nada de urgente nessa situação! Se queremos conservar alguma credibilidade nas nossas intervenções, temos de ter o cuidado, no futuro, de considerar os atentados aos direitos humanos e à democracia de forma sempre igual. Senhora Presidente, muitos de nós esperávamos que o fim da ditadura de Mobutu levaria o novo Congo a maiores conquistas na via da democracia e do desenvolvimento. Mas, a julgar pelas primeiras acções levadas a cabo pelo presidente Kabila, há que prosseguir com uma política activa e firme relativamente às novas autoridades de Kinshasa. Com efeito, a União Europeia não pode aceitar que o presidente congolês desafie toda a comunidade internacional e impeça uma missão das Nações Unidas de levar a cabo um trabalho de inquérito relativamente às múltiplas acusações, feitas ao Governo congolês, de ter procedido a massacres indiscriminados no leste do Zaire. Para a Europa, o respeito pelo direito internacional e a implementação da missão da ONU no Kivu devem ser condições fundamentais para a retoma da cooperação com a República Democrática do Congo. Parece-nos, pois, oportuno que a Comissão e, sobretudo, o Conselho coordenem com os Estados Unidos esta posição de necessária firmeza, para que o presidente Kabila não tenha nenhuma escapatória e possa ser - por assim dizer - obrigado, pela iniciativa internacional e europeia, a respeitar, pelo menos, alguns princípios democráticos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia estava cega ao aceitar o presidente Kabila, que nada tinha de democrático. Daí que a resolução de hoje devesse não só manifestar indignação como apelar também à suspensão da ajuda. Ajudar um autócrata continua a ser dinheiro deitado fora. Já tivemos essa experiência com Mobutu. Este debate pretende ser sobre questões actuais. Pois bem, Senhora Presidente, estou satisfeita por ter um colega que compartilha da minha opinião. Hoje devíamos ter falado sobre o outro Congo, o Congo-Brazzaville. Onde estão os protestos da Comissão e deste Parlamento contra a intervenção militar da vizinha Angola neste país, e, ainda por cima, a favor de um ditador? Também estamos a dar muito dinheiro a Angola. Senhora Presidente, não penso que o dinheiro da UE se destine a tapar o buraco humanitário surgido depois de o Governo ter contratado no Ruanda centenas de mercenários, de ter destinado os lucros do petróleo para aquisição de armas à Rússia e de ter encomendado 130 aviões à América, para depois se apressar a prestar ajuda ao país vizinho. Sou a favor de que se não oculte aos cidadãos europeus a base de apoio à ajuda humanitária em África, coisa que não podemos fazer continuando a apoiar déspotas africanos. Senhor Comissário, exorto-o a distanciar-se dos déspotas de África. Senhora Presidente, o senhor deputado Tindemanns pediu-me que o substituísse. Gostaria somente de dizer que, apesar de Kabila ter o segundo nome de Desiré, ele nunca foi o nosso candidato ideal. Foi posto no poder pelos interesses económicos americanos, e nós, como europeus, temos o dever de velar atentamente por que não sejam cometidas agora violações dos direitos humanos muito mais graves do que na era de Mobutu e temos de insistir junto dos Estados Unidos da América, no âmbito da cooperação atlântica, para que cooperem connosco nesta matéria. Importa apoiar a posição da comissão da ONU, mas importa também definir uma política enérgica em matéria de direitos humanos, sem a qual se instalará o caos no país mais importante e mais rico em matérias-primas da África Central. China Senhora Presidente, durante a reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, no passado mês de Março, a União pôs em jogo tanto as suas relações com a China como a credibilidade da sua política em matéria de direitos do Homem. O divisionismo entre os Estados-membros fez com que a ONU tenha desperdiçado uma oportunidade de denunciar as violações dos direitos do Homem. Esse divisionismo, porém, permitiu, além disso, que a China impusesse impunemente sanções a alguns Estados-membros. Essa falta de unidade transformou a União num parceiro muito fraco da China. Agora, a União tem de demonstrar que aprendeu as lições. O Tratado de Maastricht obriga a União a praticar activamente uma política comum dos direitos do Homem. As experiências de Março demonstraram, repito, que só é possível fazê-lo conjuntamente. Para o tornar possível, é necessário que a União inicie desde já conversações prévias em matéria de uma posição comum relativamente à próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem. Reatar o diálogo político com a China é positivo, sendo, porém, indispensável a harmonização das posições nacionais. Esta resolução constitui um sinal importante, segundo esperamos, e, simultaneamente, um convite ao Conselho para explicar o que aconteceu, a fim de evitar que se repita a confusão de alguns meses atrás. Daí, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ter decidido esta manhã requerer uma pergunta oral com debate para o próximo mês, para que o Conselho possa explicar as sua estratégia. Esperamos que nessa altura fique bem claro que o Conselho também aprendeu a sua lição. Tanto a política dos direitos do Homem como uma relação unívoca com a China são mais importantes para a União do que dançar ao som da música dos governantes da China. Senhora Presidente, alguns dispõem de um minuto e falam durante dois minutos. Eu vou tentar cingir-me aos dois minutos. Quero associar-me ao que foi dito pelo senhor deputado Bertens. Precisamos de uma postura comum, de uma opinião comum. Já que os Estados da União Europeia não o conseguiram, pelo menos nós, no Parlamento Europeu, devíamos ser capazes de o fazer. Temos hoje uma proposta de resolução que, em minha opinião, possibilita uma opinião comum. Como sabem, já nos foram apresentadas várias propostas de resolução, às quais eu, em nome do meu grupo, não pude dar o meu acordo, pelo facto de nelas terem sido associadas questões de direitos humanos a uma série de questões políticas - sobre as quais é perfeitamente lícito ter opiniões diferentes. Em minha opinião, a questão dos direitos humanos na China é tão urgente - não só pelo princípio do respeito dos direitos humanos, mas também pelo desenvolvimento económico e social da própria China -, que é acertado tomarmos esta iniciativa. É nosso dever - e para tal precisamos do diálogo com a China - fazer ver aos nossos parceiros chineses que, enquanto os direitos humanos não forem amplamente reconhecidos, enquanto não se verificarem progressos visíveis neste domínio, também não poderão verificar-se, na dimensão desejada, os progressos necessários a nível económico e social. De facto, uma sociedade que não reconhece os direitos humanos, que os desrespeita, não pode ser uma sociedade amplamente aceite, não podendo também organizar todos os recursos humanos de que necessita para desenvolver a economia. Claro que o desenvolvimento económico na China avança a passos largos, mas em breve irá deparar com obstáculos se, na sequência do desenvolvimento económico, não sobrevier uma situação melhor. Neste sentido, importa sublinhar as exigências por nós colocadas e eu espero que, pelo menos nesta casa, possa ser assumida uma postura comum, crítica, mas aberta e solidária, relativamente à questão dos direitos humanos na China. Senhora Presidente, tomo nota das boas resoluções do senhor deputado Swoboda. Tomo sobretudo nota da excelente proposta do senhor deputado Bertens, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, com vista a uma declaração do Conselho para o próximo período de sessões. Penso que o meu grupo o apoiará inteiramente. Temos de adoptar um ritmo muito vivo para não sermos ultrapassados, como no ano passado, pelo Conselho. Temos de obter ou uma posição clara dizendo que não haverá resolução, mostrando assim que a União Europeia possui duas linguagens, com belos discursos sobre os direitos humanos quando se trata de fazer discursos, mas nada de concreto quando a situação se apresenta, ou uma mudança de posição dos cinco Estados que passo a citar: a Itália, a França, a Grã-Bretanha, a Grécia e a Espanha, que, no final das contas, reúnem os outros dez Estados-membros e se batem por que a União se posicione claramente sobre a questão dos direitos do Homem. Questão esta que ainda há pouco tempo foi relativizada pelo presidente Jiang Zemin, que falou de diferenças de direitos em função do lugar do planeta em que nos encontramos. Todos sabemos o que é que isso quer dizer. Penso, Senhor Deputado Swoboda, que é muito difícil falar de diálogo nestas condições. Senhora Presidente, como os colegas se lembram, aprovámos nesta assembleia, mesmo antes das férias de verão, uma resolução apresentada em meu nome sobre a questão das relações a longo prazo UE-China. Esse relatório tratava de uma vasta gama de relações: económicas, políticas e, obviamente, da questão dos direitos humanos. O que importa, acima de tudo, é que a falta de respeito pelos direitos humanos na China continuar a ser alarmante. No ano passado houve 6 000 condenações à morte, o que equivale ao número total no resto do mundo. A União Europeia, representada nessa ocasião pela Comissão, chegou recentemente a um acordo, segundo o qual a troika dos direitos humanos, por outras palavras o diálogo entre a China e a União Europeia, se reiniciará sem condições. Felicito a Comissão por este êxito, em particular o senhor comissário Sir Leon Brittan, porque isto nos vai permitir voltar às discussões sobre estes temas muito sensíveis. Mais importante ainda, uma vez que não há condições, é que aquele acordo vai permitir à União Europeia, se assim o desejar - e espero que o faça - apresentar uma resolução em Genebra, na sessão do próximo ano, para nos redimirmos do fracasso do ano passado, quando a PESC foi muito criticada por não estarmos unidos nesta matéria. Embora reconhecendo que muitos Estados-membros têm estreitos laços económicos com a China - e que estes estão a aumentar - não deveríamos ir pelo caminho que os Americanos estão a seguir, ignorando, praticamente, a questão dos direitos humanos e a dimensão política a favor dos interesses económicos. A China leva a Europa bastante a sério, mas talvez não o suficiente. Gostaria de comunicar ao senhor comissário aqui presente esta tarde que, no ano passado, Qian Qichen, ministro dos Negócios Estrangeiros da China, afirmou que só poderia levar a sério a União Europeia quando esta tivesse uma moeda única. Gostaria que tivesse isso presente. Senhora Presidente, estou de acordo com os oradores que afirmam que a situação na China, em termos de direitos humanos, pouco evoluiu. Tenho aqui os últimos relatórios da organização Human Rights Watch sobre a China e a situação em matéria de direitos humanos em 1997. Constata-se que pouco se alterou. Devemos, pois, obviamente, adoptar a resolução que eu próprio subscrevi também, ainda hoje, nesta assembleia. O comentário que o senhor professor Tommy Koh, director da Asia-Europe Foundation em Singapura, fez no Parlamento Europeu sobre o nosso relacionamento com a China deu-me motivos de reflexão. Ele apoiou totalmente as nossas críticas no que se refere à China, mas questionou os métodos. Temos de reconhecer que esta deve ser a décima quarta resolução de crítica à China adoptada pelo Parlamento Europeu num curto espaço de tempo. Constatamos que os seus efeitos têm sido limitados. Devemos criticar a China, mas talvez devamos também reflectir sobre o nosso relacionamento concreto com os chineses, de modo a conseguirmos melhorar a situação dos direitos do Homem na China. Senhor Presidente, quando me encontrei com o novo chefe de Governo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, no início desta semana, expus-lhe várias preocupações relacionadas com recentes acontecimentos que não são bons augúrios para a protecção dos direitos humanos. Questionei as restrições ao direito de voto para as eleições do próximo mês de Maio na antiga colónia britânica, que farão com que apenas 180 000 dos 2, 7 milhões de eleitores possam votar. O sufrágio universal seria mais apropriado. A introdução do conceito de segurança nacional na legislação representa também um passo atrás, em particular se for usado para restringir as liberdades fundamentais e especialmente o direito à contestação política. Também foi abordada a revogação de quatro leis do trabalho, a 16 de Julho, pelo Conselho Legislativo Provisório. Estas leis protegiam direitos sindicais básicos e a sua anulação é muito preocupante. Tivemos uma troca de ideias muito franca e, como relator do Parlamento para Hong Kong, pretendo acompanhar de perto a situação para me assegurar de que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não se deterioram. Mas também gostaria de dizer que apreciei bastante o facto de, aquando da sua visita à União Europeia, Tung Chee-hwa ter tido como primeira paragem o Parlamento Europeu. Agradeço-lhe por nos ter concedido essa honra. Kosovo Senhor Presidente, o Parlamento tem-se visto forçado a reparar com demasiada frequência na opressão injusta que o povo sérvio exerce sobre o povo albanês do Kosovo. Apesar dos acordos estabelecidos, os sérvios recusam aos albaneses, que são a maioria da população do Kosovo, o ensino e a cultura a que têm direito. As manifestações pacíficas são esmagadas com uma violência policial desmedida. Nós, representantes eleitos do povo europeu, exigimos que o Governo sérvio dê início, o mais rapidamente possível, a negociações com os líderes albaneses do Kosovo sobre o estatuto futuro da região e que autorize imediatamente a abertura de um gabinete da UE em Pristina. Recordamos a nossa proposta sobre a realização de uma conferência internacional a respeito da questão do Kosovo. Será preciso que milhares de pessoas sejam assassinadas antes de o mundo agir? Seria maravilhoso que a nossa resolução conduzisse a resultados positivos! Se tal não acontecer, não devemos desanimar. Na nossa luta pelos direitos do Homem, o Kosovo continua a merecer destaque na agenda do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, estamos todos conscientes, nesta assembleia, de que os problemas no Kosovo estão intimamente relacionados com o problema geral dos Balcãs e com o facto de haver uma estreita associação entre as comunidades albanesas presentes na Jugoslávia e na Macedónia e os problemas da Albânia. A consciência desses problemas e a garantia do respeito pelas minorias onde quer que elas se encontrem é um factor de estabilidade e de segurança naquela área de grande risco. Por isso, não podemos deixar de deplorar o facto de o regime sérvio ter impedido manifestações estudantis, de modo absolutamente inaceitável, através da intervenção da força. Insistimos, portanto, na necessidade de, como já foi dito, abrir um gabinete de informação da União Europeia em Pristina, e na necessidade de respeitar o diálogo e os acordos já estabelecidos entre Milosevic e Rugova, acordos que deveriam garantir a abertura e a manutenção de sistemas de ensino de nível universitário para a minoria albanesa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, infelizmente temos, mais uma vez, de debater a questão do Kosovo, que continua a ser uma barril de pólvora, provavelmente o mais perigoso barril de pólvora da Europa. O desenvolvimento da situação nos últimos tempos não foi de modo algum positivo, se considerarmos os incidentes ocorridos em Pristina, no Kosovo, ou se observarmos as tendências que, em parte, as eleições na Sérvia vieram acentuar, nomeadamente o facto de a oposição na Jugoslávia não ter saído reforçada e não ter sido encontrada qualquer via para uma política democrática, que tenha também em conta os direitos das minorias. O pequeno raio de esperança que chega do Montenegro não será suficiente para alterar e melhorar a situação. Não pode ser de outra forma: as autoridades jugoslavas devem iniciar um diálogo que tome em consideração os naturais direitos das minorias na Jugoslávia, que, no caso do Kosovo, representam a grande maioria. Não é intenção deste Parlamento ou da União Europeia apelar a alterações de fronteiras. Pelo contrário, devemos transmitir um sinal claro de que as fronteiras dos Estados na Europa não estão em discussão. No entanto, é preciso encontrar, dentro da Jugoslávia, uma solução para a autonomia real e para a protecção efectiva dos direitos humanos e civis. Isto também é importante porque, na vizinha Macedónia, ou FYROM, a situação está a evoluir de modo preocupante. Se bem que não haja comparação com o que se passa no Kosovo, conduzem a agitações entre a numerosa minoria albanesa. Algumas das sanções draconianas parecem-me demasiado severas e negativas. O barril de pólvora que é o Kosovo pode, em todo o caso, ter repercussões nas regiões e nos Estados vizinhos. É, por isso, muito importante que tudo façamos para convencer a Jugoslávia de que deve resolver os seus problemas, especialmente no Kosovo, pelos seus próprios meios e com a nossa ajuda. Senhor Presidente, relativamente ao Kosovo, como há pouco relativamente ao Congo, gostaria de tentar contrariar as ideias dominantes. Não subestimo os problemas democráticos que se colocam no Kosovo, nem os eventuais atentados aos direitos humanos, mas gostaria, mais uma vez, de precaver contra a tentação, maioritária nesta assembleia, de dar uma imagem diabólica da Sérvia. Recordo que, nos Balcãs, não haverá estabilidade pacífica enquanto mantivermos os Sérvios afastados da sua história e do seu futuro. Faria aqui três perguntas muito simples. Qual dos nossos Estados admitiria, nos seus assuntos internos, a ingerência que cometemos mensalmente nos assuntos sérvios? Segunda pergunta: quer se trate dos limites territoriais da Bósnia de ontem, quer se trate da autonomia do Kosovo de hoje, se estamos tão preocupados com as garantias dadas pelas leis jugoslavas, porque é que fomos tão apressados em desmantelar a Jugoslávia? Por fim, terceira pergunta: ao encorajarmos, sem qualquer precaução, as aspirações à autonomia dos Albaneses do Kosovo, não estaremos a correr o risco de alimentar o irredentismo na Albânia e de pôr assim em causa todas as fronteiras da região? Proponho-lhes que abandonemos o maniqueísmo anti-sérvio e que trabalhemos seriamente para uma paz verdadeira porque justa, mais do que para uma desestabilização partidária. Senhor Presidente, caros colegas, infelizmente não tenho tempo suficiente para responder ao senhor deputado Hory. Fazê-lo seria, para, mim um desafio. Há muito tempo que não ouvia tantos disparates de seguida. Dado que conheço melhor a região do que o senhor deputado Hory - há sete, oito anos que permanentemente por lá ando -, receio desde há muito que a paz podre que reina no Kosovo tenha em breve um final muito sangrento. O fechar de olhos dos governos ocidentais desde há oito anos está prestes a pagar a factura. Ninguém, até agora, tentou seriamente ajudar os albaneses que, desde há oito anos, são espancados, torturados e privados dos mais elementares direitos humanos. E muito menos alguém tentou devolver aos albaneses do Kosovo - que representam uma maioria de 90 % - os direitos que lhes foram roubados por Milosevic. Os nossos governos ocidentais até concluem acordos com a Sérvia com vista à repatriação dos refugiados do Kosovo, ou seja, mandando-os de volta para as mãos dos seus carrascos. Contrariamente aos Estados Unidos, todos os governos europeus, infelizmente, reconheceram a Jugoslávia sem imporem a condição de esta ter de tomar medidas com vista à resolução do problema do Kosovo. Infelizmente, também os Estados Unidos - assim como todos os outros - falharam em Dayton. Em Dayton, a questão do Kosovo deveria ter estado em cima da mesa, pois só assim é que Milosevic teria aprendido que, para nós, é importante que as pessoas não sejam tratadas como o são no Kosovo, diariamente, há vários anos. Há sete anos que, nesta região, apenas existe um esboço de sistema de ensino, cujos diplomas não possuem qualquer validade. Os jovens são enganados quanto ao futuro e eu receio que seja justamente esta juventude que um dia se vingue de nós. A juventude albanesa é numerosa. Todos nós somos culpados perante ela, mas sobretudo o Governo sérvio na Jugoslávia. Espero que, a partir do Montenegro, se veja talvez uma possibilidade de estruturar a Jugoslávia, de modo a que todos os que lá vivem possam ser governados democraticamente. Senhor Presidente, a política ocidental, no caso do Kosovo, é cumplicidade no assassínio. Há oito anos, Milosevic ocupou ilegalmente o Kosovo. A Jugoslávia foi desmantelada por Milosevic e pelos sérvios quando, em 1988, e ao arrepio da Constituição jugoslava, foi decretada a invalidade da autonomia do Kosovo. Desde então reina ali um regime policial brutal. Temos, finalmente, de fazer alguma coisa. Em primeiro lugar, temos de fazer pressão para ali abrir um gabinete, como o que os americanos, sem qualquer problema, abriram no Kosovo. Lamentamo-nos, mas não fazemos nada. Temos de fazer pressão. Em segundo lugar, temos de acompanhar as eleições com observadores internacionais. Isso é fundamental, pois, de contrário, o regime policial não desaparecerá. E, em terceiro lugar, temos de pressionar o senhor Milosevic para que cumpra as fracas promessas feitas ao senhor Rugova, pois o senhor Rugova, tal como Gandhi, enveredou pela via pacífica. Desacreditámo-lo e, por isso, os jovens estão agora a pegar nas armas. Somos culpados disso e as nossas mãos estão já manchadas de sangue. Senhor Presidente, a situação no Kosovo caracteriza-se por dois aspectos: não existe qualquer contacto entre a população albanesa e as autoridades, estando as duas partes, por assim dizer, irredutíveis na sua própria retórica, e, sobretudo nos Balcãs, não se pode perder o prestígio, entrando em negociações com a parte contrária. Recentemente, os estudantes passaram a constituir um factor importante, ao lado de dirigentes políticos como Rugova e Demaci. Cada vez se registam também mais atentados, inclusive contra refugiados que se fixaram nessa região, atentados em relação aos quais dirigentes como Rugova e Demaci se distanciam muito pouco, para o meu gosto. Com a introdução na região do conceito de autonomia, as partes em questão também se enredaram nas suas próprias posições, não sendo possível, nesse caso, por assim dizer, negociar com o inimigo sem a consabida perda de prestígio. Diz-se que os Sérvios querem realmente falar sobre uma solução, mas não sobre um estatuto político para o Kosovo. Os Albaneses querem, primeiro, ver satisfeitas todas as suas condições. Este parece ser o momento adequado, Senhor Presidente, para a UE passar, gradualmente e usando de discrição absoluta, a uma intervenção nas posições que depois irão ser assinadas por ambas as partes. Nesse caso, talvez seja ainda possível pôr em prática esse conceito de autonomia, mediante o qual os Albaneses podem viver a sua própria identidade, ainda que, provavelmente, sob o mando do Governo sérvio. Uma intervenção da UE pode ser muito importante, nesse caso. Belgrado, não se deixa pressionar. Essa é a nossa experiência. Todavia, talvez se deixe, realmente, convencer. Em todo o caso, façamos ainda essa tentativa. Souha Béchara Senhor Presidente, através do caso de Souha Béchara, é, na prática, o Estado de não-direito preponderante nessa região que deve ser censurado. Entre os territórios onde se aplica a legalidade libanesa e os territórios do sul, onde a lei começa a emergir sob o controlo democrático de Israel, existe uma zona em princípio libanesa, controlada na prática por alguns senhores da guerra, alimentados, armados, remunerados e comandados por militares israelitas. Mas, sendo essa zona uma zona de não-direito, onde reinam os desejos dos que estão armados, nela se detém, se prende, ou mesmo se executa, sem que ninguém reaja. Uma prisão, a de Khiam, vive nesse regime de não-direito. Souha Béchara, uma rapariga autora, é certo, de uma tentativa de tiranicídio sobre a pessoa de um desses senhores da guerra, está lá presa há perto de dez anos. Essa prisão deve ser desmantelada e os presos devem ser citados perante uma jurisdição legítima. Tendo em conta o papel fundamental desempenhado pelo Estado de Israel na região, incumbe-lhe o dever de pôr fim a essa ignomínia. Senhor Presidente, há oito anos, numa resolução, o Parlamento chamava a atenção para a situação de Souha Béchara. No dia 25 de Maio de 1989. Há oito anos. Neste momento, já há nove anos que ela se encontra na prisão. Tinha 21 quando para lá entrou. Neste momento, já não é uma rapariguinha, mas sim uma mulher, jovem, de trinta anos de idade, que não faz a mínima ideia de como irá decorrer a sua vida, porque em todos esses anos nunca foi inculpada - e eu penso que ela é culpada como o diabo, Senhor Presidente. Culpados ou não culpados, porém, todos, inclusive esta mulher ainda jovem, têm direito a que lhes seja levantado um processo. Penso que esta tarde devemos pedir que o façam. Culpada ou não culpada - e eu penso que ela é culpada, não é isso que está em causa, ninguém o nega, nem sequer a mãe -, a mãe gostaria de voltar a vê-la ainda uma vez. A família não pode lá entrar; os advogados não podem lá entrar; a Cruz Vermelha não pode lá entrar. Não creio que isto seja aquilo que nós entendemos por um processo. Senhor Presidente, solicitamos-lhe que informe o Governo israelita do que ali se está a passar, para que, como Estado de direito, possa, sem qualquer dúvida, adoptar as medidas adequadas. Senhor Presidente, Souha Béchara tinha 21 anos quando foi presa, a 7 de Novembro de 1988, depois de um acto de resistência à milícia supletiva de Israel no Líbano. Após a sua prisão, encontra-se detida, sem acusação nem julgamento, no sinistro campo de Khiam, que faz lembrar a prisão de Tazmamart, em Marrocos. Muitos prisioneiros já lá morreram e a saúde daqueles que nela continuam a sobreviver é grave e, por vezes, irremediavelmente atingida. As visitas dos advogados, da Cruz Vermelha e das organizações humanitárias são proibidas. Em 1989, como já foi recordado, a nossa assembleia tinha pedido a libertação de Souha Béchara. Mas o Governo israelita manteve-se surdo a todas as nossas acções. Directamente responsável por essa detenção, uma vez que ocupa militarmente o sul do Líbano, o Governo israelita utiliza Souha Béchara como refém. É tempo de pôr fim a essa situação intolerável, como nos foi pedido no último período de sessões pela mãe de Souha Béchara e pelas organizações humanitárias. Na sua proposta de resolução, o nosso grupo pede a libertação de Souha Béchara e dos outros detidos políticos, e também o desmantelamento do campo de Khiam. Eslováquia Senhor Presidente, foi com interesse que li a proposta de resolução sobre a Eslováquia. Tenho, no entanto, uma crítica a fazer e que se prende com o facto de, nesta resolução, não ser feita uma distinção clara entre o povo eslovaco e os seus actuais tiranos. Nós, os mais velhos, que tivemos algumas experiências com ditaduras, sabemos muito bem que de um lado existem culpados, mas que existe também um povo que de modo algum podemos culpar pela circunstância de um qualquer monstro ter chegado ao poder. Isto aplica-se muito especialmente à situação na Eslováquia. Chego, assim, com pesar à conclusão de que tenho de rejeitar duas das alterações propostas. Trata-se das alterações nºs 7 e 8, que identificam demasiado o presidente Kovacs com o senhor Meciar. Meciar é uma coisa, Kovacs é outra. Kovacs está do lado da população. Devemos fazer tudo pela população, mas temos de ser contra os tiranos! Senhor Presidente, caros colegas, creio que é algo insólito termos de falar sempre de um país associado no âmbito de um debate de quinta-feira à tarde. Contudo, é igualmente insólito que um presidente desta assembleia considere não ter condições para participar num encontro na Eslováquia, há muito planeado, com os seus colegas dos países da Europa Central e Oriental, porque há pouco tempo um colega perdeu o seu mandato no Conselho Nacional da República Eslovaca, devido a violação grave da Constituição eslovaca. Registamos o facto de as cúpulas da República Eslovaca começarem, ao que parece, lentamente a perceber que o rumo seguido por este país nos últimos anos o conduz ao isolamento, não só face à União, como também relativamente aos outros países vizinhos. Temos esperança - e digo isto também na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar Mista - de que o chefe de Estado e o chefe de Governo da Eslováquia tomem nota das recomendações da Comissão Parlamentar Mista e tomem consciência da sua importância para o processo de integração da Eslováquia. Isto era algo mais do que simples papel impresso e os dirigentes eslovacos têm de estar cientes de que esta é a última possibilidade que têm de participar numa primeira fase de alargamento a Leste. Vamos também, e em especial, aceitar as propostas do chefe de Governo deste país. No próximo encontro, iremos discutir com os nossos colegas eslovacos os progressos alcançados neste domínio - os quais, até agora, ainda não consegui identificar -, após o que apresentaremos ao plenário a respectiva recomendação. Senhor Presidente, se há algum ponto sobre o qual a União Europeia não pode transigir nas suas relações com os países associados, esse ponto é o dos direitos humanos e da democracia. O caso Frantisek Gaulieder, expulso do parlamento eslovaco, é o primeiro de uma longa série de exemplos que bastam para demonstrar que a Eslováquia faz os possíveis por hipotecar as suas relações com a União Europeia, à qual está ligada por um acordo de associação. A Comissão, na sua Agenda 2000, não doura, aliás, as palavras para denunciar o comportamento da Eslováquia. Inútil será acrescentar que o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia tem de continuar letra morta enquanto aquele Estado não se resolver a adoptar um comportamento digno de um Estado de direito e compatível com os critérios de Copenhaga, condição prévia ao desencadear de qualquer processo de adesão. O papel irresponsável e inadmissível de algumas instituições eslovacas tem por efeito isolar ainda mais a Eslováquia, o que acontece, como acabam de frisar os oradores que me precederam, em detrimento do povo eslovaco. Senhor Presidente, a Comissão Parlamentar Mista UE/Eslováquia elaborou, na passada Primavera, um programa de trabalho concreto, que ambas as partes aprovaram por unanimidade. Certamente que a Eslováquia é bem-vinda como membro; o seu desenvolvimento económico, em especial, é muito satisfatório. No entanto, o caso Gaulieder, a questão das minorias, as relações com a oposição, as leis eleitorais e algumas outras questões são motivo de grandes reservas. Se, o mais tardar até finais de Novembro, os pontos reivindicados não forem concretizados, conforme acordado em conjunto, poderão verificar-se problemas graves. A União Europeia pode esperar, não constituindo isso qualquer problema para ela. Creio, no entanto, que os membros do governo responsáveis por isso apresentarão a respectiva factura ao povo da Eslováquia e vice-versa, naturalmente. Senhor Presidente, é um prazer ter a oportunidade de falar neste debate, pois sou o segundo vicepresidente da comissão parlamentar mista CE-Eslováquia. É absolutamente correcto que o Parlamento torne nesta altura bem claro ao Governo daquele país que esperamos que nele existam princípios democráticos. Foram esses decerto os requisitos impostos pela comissão parlamentar mista e unanimemente acordados com os nossos colegas eslovacos: até ao fim de Novembro seriam estabelecidos determinados critérios democráticos naquele país. Lamentavelmente, o exemplo de Gaulieder demonstra que até à data ainda não chegaram a essa situação. Posto isto, penso que deveríamos sempre tornar bem claro que o nosso conflito é com o governo da Eslováquia e não com o povo da Eslováquia. Deveríamos também sublinhar que, na União Europeia, consideramos igualmente importante que o povo da Eslováquia e o país alcancem finalmente o seu legítimo lugar no seio da União Europeia. Gostaríamos de ver o povo da Eslováquia na UE. Argélia Senhor Presidente, na quarta-feira de manhã, a nossa assembleia aprovou a inscrição no debate de urgência de uma proposta de resolução sobre a Argélia. Duas horas mais tarde, o Grupo do Partido Popular Europeu, que tinha aceite o debate, retractava-se, com o argumento de que se tinha enganado no voto. Senhor Presidente, será credível que, num assunto tão grave como a crise de que sofre a Argélia, um grupo inteiro se tenha enganado a votar? Permito-me duvidar. Teremos o direito, nós que intervimos em todas as partes do mundo, de ficar silenciosos relativamente à Argélia? Há quem pense que a nossa resolução do mês de Setembro é suficiente, que a audição pública com as autoridades argelinas e a sociedade civil, prevista para 25 de Novembro, poderia ficar comprometida se nos exprimirmos hoje, que a delegação parlamentar ad hoc poderia ser anulada. Pela minha parte, digo que isso são desculpas. Temos de ter a coragem de nos exprimir e de dizer alto e bom som que queremos a verdade. Se nos calarmos, tornamo-nos cúmplices. Nenhum jornal actualmente se cala sobre a Argélia. O Libération dá-lhe honras de tema principal e pergunta: »Quem mata na Argélia?». Descrições insustentáveis da barbárie quotidiana são relatadas em toda a imprensa, testemunhos deprimentes denunciam a passividade dos militares, quando não estão implicados. Tudo isso é impossível de verificar se não for rapidamente organizado um inquérito internacional. Ora, o poder argelino rejeita sistematicamente qualquer inquérito, com o argumento de que se trataria de uma ingerência nos assuntos internos argelinos. Três países - a França, a Itália e a Espanha - pediram a constituição, pela União Europeia, de um gabinete de crise destinado a definir uma posição e uma acção comuns relativamente à Argélia. A ONU e o alto comissário das Nações Unidas para os direitos do Homem apelaram à abertura de um diálogo, e há quem queira que o Parlamento Europeu se cale! Não, não e não! Basta de imobilismo! A União Europeia tem de pronunciar-se! A Argélia é um parceiro mediterrânico. Os nossos laços culturais, económicos e históricos obrigam-nos a agir. O silêncio do Conselho Europeu é inaceitável. A comunidade internacional dispõe de instrumentos para intervir e, sobretudo, para desbloquear a crise argelina. As Nações Unidas podem enviar uma missão de inquérito, invocando o facto de existir ameaça à paz, e as autoridades argelinas não podem opor-se-lhe se o Conselho de Segurança da ONU o autorizar. Hoje, pela quarta vez no espaço de dois anos, os Argelinos vão às urnas. A indiferença da população é evidente e perfeitamente compreensível. Propuseram-lhe a paz e só teve guerra! Desde 1991, nem os militares nem o poder instituído conseguiram repor a paz. Posso conceder o benefício da dúvida ao presidente Zeroual, desde que ele aceite que se faça luz sobre os massacres, que os culpados sejam julgados e condenados, que esteja disposto a reconsiderar a sua posição sobre a erradicação do terrorismo e, por fim, que aceite a liberdade de expressão e, por conseguinte, a liberdade de imprensa. Um Estado de direito, Senhor Presidente, tem de garantir a segurança dos seus cidadãos. Basta fazer com que a sociedade argelina possa enfim viver, tão simples como isso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a última sessão deste Parlamento deve ter-lhe passado ao lado, Senhora Deputada André-Léonard, pelo menos no que respeita à questão da Argélia! O nosso grupo não se enganou aquando da votação de ontem. Votámos contra, porque da última vez, e depois de um debate pormenorizado, já havíamos aprovado uma resolução sobre a Argélia. Nessa altura foi decidida a realização da audição sobre os direitos do Homem, o que, naturalmente, não só aceitamos sem reservas, como iremos levar muito a sério, tendo o Parlamento decidido ainda enviar uma delegação à Argélia. Lamentavelmente - tenho de fazer esta referência crítica à Mesa -, estas decisões do Parlamento seguem um percurso demasiado longo e eu não percebo por que razão houve e continua a haver tanta hesitação por parte da Mesa e da Conferência dos Presidentes, pretendendo-se primeiro aguardar por esta audição. Neste ponto dou razão à senhora deputada André-Léonard. Este problema é tão urgente e grave, necessitando, aliás, sem dúvida alguma, de longas discussões com o Governo e o Parlamento argelinos até que possamos enviar esta delegação, que não percebo a razão de tanta hesitação neste caso. Provavelmente, poderíamos ter evitado estar hoje perante uma nova proposta de resolução e um novo breve debate, se nesta assembleia se reagisse de forma mais célere aos seus próprios desejos. Sendo ainda relativamente principiante nesta casa, surpreende-me um pouco que, após uma tomada de decisão, exista sempre um órgão que diz: muito bem, queremos ou não queremos isso? Talvez se possa fazer mais tarde? Se esta assembleia expressa um desejo verdadeiro, inequívoco, de vários - aliás, de muitos - grupos, dever-se-ia tentar dar-lhe resposta o mais rapidamente possível. Só um breve reparo a título de explicação: quanto ao conteúdo estou inteiramente de acordo. É uma situação inaceitável. Temos de chamar a atenção do Governo argelino para o facto de não se tratar de um problema interno, mas de um problema de toda a região mediterrânica. Por isso, não iremos cessar de defender a ideia de que nós, com os nossos meios, poderemos ajudar a pacificar a situação na Argélia. Senhor Presidente, a situação na Argélia continua a ser grave e de forma alguma é admissível. É com razão que a UE e este Parlamento se preocupam com ela, como ficou consignado na resolução aprovada no anterior período de sessões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos em vésperas de uma audiência preliminar que, neste momento, está a ser preparada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, uma audiência a respeito dos direitos do Homem nesse país. Daqui a pouco, irá chegar à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa o ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia. Talvez o prémio Sakharov seja atribuído a uma mulher argelina - eu penso que há boas possibilidades. O meu grupo é de opinião que temos de tomar estas medidas antes de passarmos às iniciativas propostas na resolução - por mais importantes que estas possam vir a ser no futuro. Consideramos que a resolução aprovada no mês passado é relevante e equilibrada, motivo por que hoje não poderemos apoiar esta proposta de resolução. Senhor Presidente, no período de sessões de Setembro, como já foi recordado, a nossa assembleia aprovou, relativamente à Argélia, uma resolução que pedia ao Governo argelino que aprofundasse o diálogo com todas as forças políticas e as componentes democráticas nacionais que rejeitam o recurso à violência. Nos termos dessa resolução, está em vias de constituição uma delegação do Parlamento Europeu para se deslocar ao local. Nestas condições, não compreendo muito bem as razões de um novo debate sobre a Argélia. Porquê esta iniciativa? Será para tentar, mais uma vez, levar as forças integristas e o seu braço armado a estabelecer negociações com as autoridades, depois do fracasso dessa posição no período de sessões de Setembro? O nosso grupo irá votar contra a proposta de resolução do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que constitui uma provocação neste dia de eleições municipais na Argélia. Aproveito, no entanto, este debate para reafirmar a nossa condenação dos actos de barbárie perpetrados pelos grupos integristas e o nosso apoio a todos aqueles que lutam contra o integrismo, tendo, na primeira linha, as mulheres argelinas. Como dizia recentemente o presidente da Aliança Argelina das Mulheres Democráticas, as chaves da solução estão em nosso poder: assim, temos de afirmar mais fortemente a nossa solidariedade para com o povo argelino, nomeadamente reforçando a cooperação ligada às forças vivas do país. Senhor Presidente, naturalmente que é sempre possível perguntar quantas vezes criticaremos um determinado país e adoptaremos resoluções nesse sentido. Porém, no que se refere à Argélia, existem factos novos. Os jornais franceses relatam suspeitas bastante bem fundamentadas de que o Governo argelino pode estar envolvido nos massacres que têm sido atribuídos aos fundamentalistas islâmicos. É certo que ainda não existem provas, mas quando um jornal de renome como o «Libération» leva este assunto a sério, comunicando, além do mais, que não lhe é possível enviar jornalistas ao local para verificar a situação, então a situação é muito grave. No Parlamento tem havido tendência para tratar o Governo argelino como o único actor em cena capaz de restabelecer a normalidade da situação, mas afinal parece que existem dois actores na Argélia, e, entre eles, o diabo que escolha. Existem pelo menos suspeitas que justificam uma nova abordagem desta questão por parte do Parlamento Europeu, sob uma perspectiva nova. Por isso, em todos os pontos importantes, estou de acordo com a senhora deputada AndréLéonard. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater seis países, três continentes; o que me leva a pensar que os atentados aos direitos humanos não são, infelizmente, apanágio ou monopólio de certos países ou de certas regiões do mundo. É lamentável. Começaria pelo Congo, isto é, a República Democrática do Congo, porque a resolução diz apenas respeito a esse país. Recordaria que a cimeira de Amesterdão e o Conselho «Assuntos Gerais» exprimiram a intenção da União Europeia de estabelecer «relações construtivas com o novo governo da República Democrática do Congo». Todavia, o artigo 5º da Convenção de Lomé faz depender a ajuda europeia do respeito dos direitos do Homem e do Direito humanitário internacional, de um verdadeiro comprometimento em prol da democracia e do estabelecimento de um Estado de direito. A Comissão retomará progressivamente a sua cooperação com a República Democrática do Congo à medida que forem registados progressos nesses domínios: é aquilo a que chamamos condicionalidade construtiva. A actual situação no Congo está longe de ser satisfatória. Em primeiro lugar, o seu Governo continua a bloquear o inquérito das Nações Unidas sobre os direitos do Homem. Impede o Alto Comissariado para os Refugiados de realizar operações de protecção e assistência aos refugiados ruandeses. Por outro lado, o governo tarda também em lançar o processo democrático indispensável à recuperação do país. A Comissão lamenta que o diálogo construtivo iniciado durante a missão da tróica a Kinshasa e prosseguido no encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros Karaha em Bruxelas não tenha surtido efeito. O Governo do Congo tem de cumprir os compromissos assumidos a favor da democratização e dos direitos humanos e tem de permitir às Nações Unidas que realizem o trabalho para que foram mandatadas. Para já, a Comissão prossegue os seus programas de auxílio humanitário, de forma a ajudar o Congo a tratar as suas feridas: estão afectados para esse fim 81 milhões de ecus. A China é o segundo país em causa. A questão do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na China é acompanhada com a maior atenção por parte da Comissão. Esse assunto é regularmente abordado com as autoridades chinesas no âmbito do nosso diálogo bilateral, desde a sua instauração em 1994. A Comissão irá prestar uma atenção muito especial ao respeito, em Hong-Kong, dos acordos concluídos com a Grã-Bretanha. O senhor deputado McMillan-Scott fez há pouco alusão a este assunto. Posso dizer-lhe - embora ele já não esteja presente - que levamos muito a sério essa questão, mesmo sem esperar pela chegada do euro em 1 de Janeiro de 1999. A China participa actualmente na preparação da primeira reunião sino-europeia de especialistas sobre os direitos humanos, preparação essa que se desenrola neste preciso momento no Luxemburgo. A Comissão espera que esse diálogo permita obter resultados. Está disposta a dar à China toda a assistência técnica necessária destinada ao cumprimento dos seus compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito das convenções das Nações Unidas relativas à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e destinada também a reforçar a sociedade civil e o Estado de direito na China, por exemplo formando juízes e juristas ou organizando o intercâmbio de especialistas. Posso assegurar-lhes que a Comissão manterá o Parlamento informado dos progressos realizados na matéria. O terceiro problema é o do Kosovo. A Comissão gostaria de aproveitar esta ocasião para se juntar ao Parlamento Europeu na sua condenação da violenta repressão de que foram vítimas as pessoas que se manifestavam pacificamente no dia 1 de Outubro último e para exprimir a sua constante preocupação relativamente à situação global no Kosovo. Os direitos da minoria albanesa devem ser garantidos, e o Kosovo tem de adquirir um largo grau de autonomia no interior das fronteiras da República Federal da Jugoslávia. A Comissão e o Conselho expressaram repetidas vezes o seu desejo de abrir um gabinete em Pristina. Convidam as autoridades jugoslavas a darem o seu acordo, que é juridicamente indispensável. Aliás, não penso que isso constitua uma ingerência nos assuntos internos. A Comissão apoia a OSCE na sua vontade de retomar a sua missão no Kosovo e apela às autoridades da República Federal da Jugoslávia para que aceitem a presença no terreno do alto comissário da OSCE para as minorias nacionais. Relativamente à União Europeia, a instauração de um diálogo real sobre o estatuto do Kosovo constitui uma condição necessária para o desenvolvimento das relações bilaterais com a República Federal da Jugoslávia. O respeito dessa exigência será tomado em consideração na apreciação, no próximo ano, de uma eventual prorrogação das medidas comerciais autónomas. O quarto ponto diz respeito a Souha Béchara. Em primeiro lugar, a Comissão quer ver aplicar a resolução nº 425 do Conselho de Segurança da ONU, que pede a Israel que ponha termo à ocupação do sul do Líbano. Para já, a Comissão espera que Israel, potência de ocupação responsável, respeite as normas internacionais em matéria de direitos humanos assim como a quarta Convenção de Genebra relativa à protecção dos civis em tempo de guerra. A Comissão presta a maior atenção - posso tranquilizar os senhores deputados Pradier e Querbes e a senhora deputada Puech - à detenção arbitrária de Souha Béchara e de algumas outras pessoas na prisão de Khiam. Esta questão, como todas as outras ligadas à ocupação do sul do Líbano, é regularmente colocada em todos os contactos com as autoridades israelitas. A Comissão pede às autoridades competentes que abram um processo justo e que autorizem as visitas da Cruz Vermelha internacional. A União estará mais bem preparada para exercer uma influência positiva sobre as questões ligadas aos direitos do Homem quando o acordo de associação euromediterrânico tiver sido ratificado. O diálogo político euro-israelita constituirá então um excelente fórum para esse efeito. O quinto assunto diz respeito à Eslováquia. A Comissão acompanha com a maior atenção a evolução da situação na Eslováquia. A este respeito, a Comissão está determinada e optimista. Determinada, antes de mais, pois tenciona levantar as questões dos direitos humanos, do bom funcionamento das instituições democráticas eslovacas e da protecção das minorias em todos os seus contactos com as autoridades políticas da Eslováquia. A democracia implica regras, relativamente às quais não podemos transigir. Em primeiro lugar, os representantes eleitos pelo povo devem poder exercer livremente e em toda a independência o seu mandato. A este título, é preocupante a decisão do parlamento eslovaco de não reconduzir Frantisek Gaulieder, apesar de uma intervenção do Tribunal Constitucional eslovaco, e o senhor deputado Goerens tem razão. Em segundo lugar, a oposição deve poder participar no funcionamento normal das actividades parlamentares. Assim, a Comissão lamenta vivamente a impossibilidade de os elementos da oposição acederem às comissões parlamentares encarregadas do controlo dos serviços secretos e do exército. Em terceiro lugar, as minorias devem beneficiar da protecção da lei. A importante deterioração das relações entre as autoridades públicas e a minoria de origem húngara é preocupante. Assim, as autoridades eslovacas têm de prosseguir os seus esforços no sentido de cumprir as normas democráticas reconhecidas nos outros países europeus. No entanto, a Comissão está optimista. O presidente, o primeiro-ministro e o parlamento eslovacos comprometeram-se publicamente a colmatar essas insuficiências. A vontade da Eslováquia de aderir à União Europeia é grande. As suas autoridades estão conscientes dos esforços a desenvolver. Posso assegurar ao senhor deputado Bösch que a Comissão acompanhará vigilantemente, pelo seu lado, todos os progressos registados. A parceria para a adesão, actualmente em preparação, dedicará um lugar importante à questão dos direitos humanos e ao bom funcionamento das instituições. É evidente que a protecção das liberdades fundamentais constitui uma condição sine qua non para a participação na União Europeia. Por fim, último assunto: a Argélia. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu face aos repetidos assassínios de civis na Argélia. No vosso último período de sessões de Setembro, mais concretamente no dia 17, o senhor comissário Marín debruçou-se longamente sobre o conjunto deste dossier , e esse debate pôs muito justamente em evidência a extensão e a complexidade da crise que atravessa a sociedade argelina. A União não pode desinteressar-se de um conflito mesmo às suas portas, que fez já dezenas de milhares de vítimas e que, todos os dias, parece alargar os limites do horror. A Argélia constitui um importante parceiro da Comunidade, no âmbito da parceria euromediterrânica lançada em 1995 em Barcelona. O objectivo a longo prazo continua a ser o da criação de uma zona de paz e prosperidade partilhada. A Comissão recebeu do Conselho, em 10 de Junho de 1996, um mandato de negociação destinado a preparar um acordo de associação entre a União e a Argélia. Esse acordo tem, necessariamente, de se basear no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como se encontram enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Já tiveram lugar dois ciclos de negociações. Houve quem se interrogasse sobre a oportunidade de prosseguir essas negociações. Elas são - recordo-o - indispensáveis aos olhos da Comissão. Uma grande parte das violências tem as suas raízes nos graves problemas económicos e sociais que a Argélia atravessa. Todas as acções passíveis de ajudar o desenvolvimento económico do país podem contribuir para atenuar essas violências. A União tem de perseverar, neste momento em que a Argélia atravessa as piores dificuldades. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0839/97, do deputado Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0842/97, da deputada Pollack, em nome do Grupo PSE, sobre os incêndios florestais e a poluição atmosférica no Sudeste Asiático; -B4-0868/97, do deputado Fernández Martín e outros, em nome do Grupo PPE, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0871/97, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre os incêndios que destruíram a floresta tropical da Indonésia; -B4-0881/97, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais no Sudeste Asiático; -B4-0892/97, da deputada Van Bladel e outros, em nome do Grupo UPE, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0893/97, dos deputados Telkämper e Holm, em nome do Grupo V, sobre os incêndios florestais e a poluição atmosférica no Sudeste Asiático. Senhor Presidente, a política do Governo indonésio de desbravar as regiões florestais remotas, pondo-as ao serviço do desenvolvimento económico, deixa muito a desejar. Inclusive, em matéria de ambiente, a Indonésia não dispõe de capacidade suficiente para executar eficazmente o controlo das violações perpetradas pelas empresas. Por falta de pessoal e de recursos, os serviços florestais da Indonésia não se encontram em situação de realizar as necessárias actividades de gestão. Além disso, na luta contra os incêndios florestais, é muito pouco claro quem é o responsável por eles e quem deve adoptar as medidas necessárias. Elaborámos entre nós esta proposta de resolução, chamando a nossa atenção o facto de a Comissão Europeia ter tomado, realmente, a iniciativa de ajudar a Indonésia a combater os incêndios. Todavia, parece-me que o fez sempre um pouco tarde. É por esse motivo que me parece tão positivo o nº 13 do projecto de resolução, no qual solicitamos que se crie uma espécie de força de intervenção, de capacetes verdes europeus, especializados na luta contra as catástrofes naturais e ambientais. Gostaria que a Comissão Europeia tomasse essa iniciativa. Nesse caso, a Europa significaria qualquer coisa para o mundo. Senhor Presidente, os incêndios florestais que deflagraram na Indonésia não estão longe de ser uma catástrofe ambiental global. Alguns culpam o "El Niño», embora este fenómeno da seca causada pela falta de chuva seja ele próprio o resultado da desestabilização do clima em consequência também da desflorestação em grande escala da floresta tropical, ou seja, trata-se de um círculo vicioso. O fumo carcinogénico que se espalhou por mais de 3 000 km terá um efeito duradouro sobre a saúde de 70 milhões de pessoas, muitas das quais não têm acesso a um nível razoável de cuidados de saúde nem mesmo a águas não poluídas. A culpa disto é do Governo indonésio, que fecha os olhos ao abate ilegal de árvores e à ganância das empresas privadas que apoia e que, tal como as companhias de petróleo na América, não têm quaisquer escrúpulos quanto aos efeitos dramáticos que as suas acções causam no clima global. Lamentavelmente para o planeta, os barões indonésios da madeira estão mais preocupados em negar a sua culpa do que em prevenir uma repetição desta tragédia no futuro. Chamo a atenção da assembleia para o artigo publicado na revista The Economist da semana passada, que previa, precisamente, um tal acontecimento. Chamo a atenção da Comissão - a juntar ao que afirmou o senhor deputado Eisma, e não para o repetir - para os nºs 10, 11 e 12 desta resolução, e espero que esta catástrofe possa unir as consciências dos que governam no Sudeste Asiático para que desempenhem o seu papel na construção de um futuro mais sustentável, coisa que certamente não fizeram no passado. Senhor Presidente, caros colegas, foi já referida a dimensão da catástrofe desencadeada pelos incêndios florestais que estão a devastar o Sudeste asiático, especialmente a Indonésia. Estão a arder áreas de terreno que, em termos europeus, ultrapassam a superfície de qualquer um dos maiores Estados-Membros da União. A proposta de resolução comum, elaborada por seis grupos políticos, refere os devastadores efeitos para a saúde e para as pequenas economias de milhões de habitantes das zonas afectadas, e eu gostaria de subscrever essas considerações. Mas, caros colegas, queria chamar a atenção, com toda a veemência, para o preocupante e cada vez mais elevado número de catástrofes como esta e para a falta de medidas correctoras relativamente a determinadas actividades industriais do mundo desenvolvido que põem em risco o meio ambiente, sendo causa de alterações climáticas, perante a passividade de quem tem a obrigação de tomar medidas preventivas mais eficazes. A recente declaração do presidente Clinton na Sociedade Nacional de Geografia anunciando as suas propostas relativas à redução das emissões de CO2 é simplesmente insatisfatória por insuficiente. Insuficiente do ponto de vista dos objectivos últimos e dos prazos anunciados. Estamos em vésperas da Conferência de Quioto sobre as Alterações Climáticas organizada pelas Nações Unidas. Temos de fazer um esforço no sentido de o encontro de Quioto não se saldar por um fracasso, como tem acontecido com conferências desse tipo na última metade do século. Não podemos ficar à espera de que aconteça uma nova catástrofe como a da Indonésia para enviar alguns especialistas e transferir alguns fundos para apagar o fogo, continuando, por outro lado, paralisados na adopção de medidas de prevenção tendentes a evitar o aquecimento do planeta, primeira causa e origem de muitas catástrofes. Senhor Presidente, quando se soube destas catástrofes, os meios de comunicação social atribuíram ao "El Niño» a responsabilidade pelos incêndios florestais na Indonésia. Depois de reflectirmos sobre as verdadeiras causas, descobrimos que se tratava da exploração excessiva das florestas tropicais: não só para a produção de madeira mas também para converter estas florestas em plantações destinadas à produção de óleo. Por esta razão, o meu grupo propôs que fosse introduzido, no quadro de uma convenção internacional sobre florestas, um sistema de responsabilidade civil. Obviamente que sabemos que existe uma oposição forte à criação de uma convenção deste tipo e assim o confirmámos recentemente durante as negociações do fórum intergovernamental de Nova Iorque sobre florestas. Como relator da comunicação sobre investigação e desenvolvimento em países em vias de desenvolvimento, exorto a Comissão a assegurar, em especial, que se aplicará uma gestão sustentável às florestas tropicais - e não uma exploração sustentável, como referimos aqui na nossa proposta de resolução. A Comissão deverá ajudar-nos nesta matéria. Senhor Presidente, é óbvio que a resolução que temos perante nós reflecte preocupação com o ambiente na Indonésia e respectiva região. Todavia, para o meu gosto, esta proposta de resolução concentra-se quase exclusivamente sobre o ambiente, ignorando por completo a miséria de muitos pequenos agricultores da região, que precisam de arranjar terreno para construírem um meio de subsistência. A resolução não oferece qualquer solução para isso. Acho isto também um pouco hipócrita, quando nós aqui na Europa ainda não conseguimos cortar o mal pela raiz, encontrando normas comuns para as emissões poluentes. Por mais valiosas que sejam as sugestões que contém, a verdade é que acho a proposta de resolução um tanto ou quanto unilateral. O meu grupo vai votar a favor desta proposta de resolução. Pessoalmente, porém, devido a essa unilateralidade que não posso suportar, vou votar contra. Senhor Presidente, os incêndios florestais na Malásia e na Indonésia não são catástrofes naturais. São resultado de uma determinada forma de economia e acontecem em detrimento da natureza. Está ali a destruir-se uma grande parte do pulmão ecológico, mas pessoas que habitam as florestas, os povos indígenas, estão também a ser mortas e arruinadas. Segundo dados fornecidos pelo Ministro das Florestas indonésio, 80 % dos actuais incêndios florestais têm origem em plantações de grandes companhias de exploração de madeiras. As maiores áreas de plantação pertencem a empresas como a Finantara Intiga, um empreendimento comum de duas empresas indonésias e da companhia finlandesa ENZO FINLAND. Ainda recentemente o grupo UPM-Kymmene da Finlândia e o grupo asiático APRIL, que opera a partir de Singapura, se associaram na criação de um empreendimento comum com vista à produção de papel. Este novo consórcio é o maior produtor de papel fino da Europa. Fábricas de papel irão produzir na Ásia, em Sumatra, na Indonésia e na China, cerca de dois milhões de toneladas de papel e celulose. A Nordland Papier, da Alemanha, pertence igualmente ao grupo UPM-Kymmene e participa neste negócio euro-asiático. Interesses de companhias europeias contribuem para que as florestas indonésias sejam transformadas em plantações. As áreas em causa são muitas vezes queimadas para esse fim. Para além disso, a criação de plantações põe em perigo a sobrevivência das populações indígenas da região, cujo território tradicional é muitas vezes expropriado, perdendo assim a sua base económica. A resolução do Parlamento Europeu faz referência ao facto de as pessoas mais afectadas pelos incêndios florestais e pela poluição do ar serem as populações indígenas do interior da Indonésia, uma vez que dispõem de um acesso limitado a água purificada. Além disto, as populações indígenas da Papuásia Ocidental sofrem os efeitos de uma grave escassez de alimentos, resultante da combinação da seca que se faz sentir actualmente e dos incêndios florestais. Até à data já morreram de inanição cerca de 500 pessoas. Fontes das Nações Unidas calculam que pelo menos 90 000 pessoas serão afectadas pela escassez alimentar. Os incêndios florestais na ilha de Bornéu também afectam gravemente os povos indígenas que ali vivem, uma vez que a sua sobrevivência cultural e económica depende da manutenção dos recursos florestais. Cientistas locais são de opinião que as plantações que incluem exclusivamente espécies de árvores de crescimento rápido e com um curto período de rotação contribuem para a dessecação das florestas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estou surpreendido com algumas das afirmações aqui feitas, nas quais as coisas são apresentadas como se, neste caso, se tratasse sobretudo de catástrofes naturais, sobre as quais não é praticamente possível ter influência. Alguns colegas já deixaram bem claro que existe aqui uma estreita associação de factores naturais, mas também de muitos factores políticos, sociais e económicos decisivos. Os desbravamentos pelo fogo são frequentemente a causa, não só de catástrofes locais, como de efeitos à escala internacional e global. Os desbravamentos pelo fogo existem por duas ordens de razões: ou porque as grandes companhias querem libertar terrenos para a colonização, para a exploração, para a produção de óleo de palma, por exemplo no caso da Indonésia, ou porque os pequenos agricultores não vêem outra alternativa de acesso à posse de terra. Em ambos os casos, trata-se de rudes golpes no ciclo de vida natural, mas, no caso das grandes companhias, como acontece na Indonésia, a situação é particularmente grave. Não que sejamos contra o progresso económico, não que sejamos contra o desbravamento, mesmo nas florestas tropicais; mas há que fazer uma exploração sustentável! Não deve ser posto em primeiro plano o lucro rápido, como é aqui o caso! Por isso é preciso fazer tudo o que for possível, também por parte da União Europeia. Solicito à Comissão que dispense uma maior atenção a estas questões, a fim de reagir contra este tipo de acções e para que se consiga chegar a uma exploração controlada, também no interesse dos mais pequenos que, nestes casos, são, muitas vezes, expulsos das terras que ocupam. Considero especialmente preocupante a afirmação feita em muitos jornais, segundo a qual muitas destas empresas estão ligadas à família do presidente Suharto, quer financeiramente, quer pessoalmente. Neste caso entra também em jogo a corrupção política. Penso que todos estes factores devem ser analisados pela Comissão e pelo Conselho, por forma a impedir e travar este processo funesto, que destrói vidas humanas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, os incêndios florestais constituem um problema crónico na Indonésia. Os agricultores queimam todos os anos perto de um milhão de hectares para libertar terras ou fazer culturas de produtos alimentares - o senhor deputado Swoboda fazia ainda há pouco alusão a essa situação. A importância do incêndio actual deve-se a uma forte seca que favoreceu uma propagação extremamente rápida do fogo. Para apoiar os esforços das autoridades indonésias, a Comissão e os Estados-membros criaram conjuntamente, em Jacarta, um European Union Fire Response Group (Eufreg), composto por especialistas em incêndios de florestas. Esse grupo está encarregado de comunicar ao Governo todas as informações úteis, de avaliar a situação no terreno no dia-a-dia, de analisar as eventuais necessidades, por exemplo, em equipamentos de luta contra o fogo, e de aconselhar o governo sobre as medidas a tomar. Estamos à espera, na próxima semana, das propostas concretas do Eufreg sobre as possibilidades de intervenção e, evidentemente, manteremos a vossa assembleia informada sobre as suas eventuais propostas. Actualmente, a Comissão procede - estou a responder à observação da senhora deputada Pollack relativa, nomeadamente, aos nºs 10, 11 e 12 da proposta de resolução - à avaliação do impacto regional, a médio e longo prazos, desses incêndios, e ajudará, na medida das suas possibilidades, o governo e as populações locais a ultrapassarem as respectivas consequências. Acrescentaria, no entanto, que os especialistas pensam neste momento que só fortes chuvas seriam capazes de apagar completamente os fogos. Por fim, não gostaria de terminar sem responder à senhora deputada Eisma, que me fez uma pergunta relativa ao nº 13, relativo à criação de um corpo de capacetes verdes europeu. A preocupação que está na base dessa iniciativa é evidente, mas a Comissão considera que os recursos qualificados e experimentados que existem nos Estados-membros podem ser postos em acção e coordenados eficazmente pelos serviços competentes, no âmbito dos dispositivos de cooperação e avaliação já existentes. Assim, neste momento, há que os mobilizar. Senhor Presidente, queria somente referir que, no seu discurso, pelo qual não é responsável, o senhor comissário não atendeu aos aspectos essenciais da nossa argumentação. Gostaria que nos fosse dada também uma informação escrita e uma resposta às nossas perguntas. Esta foi uma resposta que não teve de modo algum em conta esta resolução. Senhor Presidente, forneceremos todos os elementos que desejarem. Transmitirei o vosso pedido aos meus colegas Marín e Bjerregaard. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0823/97, do deputado Graziani e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0824/97, do deputado Monfils e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o terramoto que atingiu a Úmbria e as Marcas; -B4-0835/97, do deputado Ripa di Meana e outros, em nome do Grupo V, sobre o terramoto no centro de Itália; -B4-0844/97, do deputado Colajanni e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0882/97, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o terramoto em Itália; -B4-0891/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo UPE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0836/97, dos deputados Novo Belenguer e González Triviño, em nome do Grupo ARE, sobre as inundações na Comunidade Valenciana; -B4-0838/97, dos deputados Gasòliba i Böhm e Vallvé, em nome do Grupo ELDR, sobre as inundações na cidade de Alicante; -B4-0843/97, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo PSE, sobre as chuvas torrenciais nas Comunidades Autónomas de Valência, Andaluzia e Múrcia; -B4-0869/97, do deputado García-Margallo y Marfil e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as inundações verificadas nas Comunidades de Valência e Múrcia (Espanha); -B4-0883/97, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as inundações no Levante espanhol; -B4-0831/97, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo V, sobre a destruição da floresta amazónica; -B4-0886/97, dos deputados González Álvarez e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios na Amazónia brasileira; -B4-0845/97, da deputada García Arias e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o furacão no México; -B4-0885/97, dos deputados González Álvarez e Novo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a catástrofe no México (furacão Paulina); -B4-0833/97, do deputado Schörling e outros, em nome do Grupo V, sobre o enorme escândalo da acrilamida utilizada na construção de um túnel na Suécia; -B4-0884/97, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o escândalo da contaminação ambiental provocada pela construção do túnel de Halland. Terramotos em Itália Senhor Presidente, o terramoto que atingiu a Itália continua, infelizmente, a ter efeitos desastrosos numa das zonas mais caras à cultura italiana, à cultura europeia e, diria mesmo, à cultura mundial: Assis, a pátria de S. Francisco, onde se encontram as grandes obras-primas de Giotto e de Cimabue, onde há uma memória histórica, uma memória cultural tão importante, foi atingida por esta catástrofe, que, decorrido tanto tempo, continua, infelizmente, a fazer sentir os seus efeitos. Pois bem, penso que seria absolutamente condenável se a União Europeia não dedicasse uma atenção particular, não tanto a esta catástrofe em si mesma, mas ao que ela representa em termos de perda de património cultural da humanidade; uma atenção particular à pátria de S. Francisco, onde nasceram movimentos culturais de grande importância para a Europa, de grande importância mundial, onde uma população vive hoje em condições terríveis, onde foi grande o número de vítimas. Senhor Presidente, os sismos que ocorreram na Itália Central não só causaram considerável sofrimento humano, como também destruíram tesouros culturais. A União não pode deixar-se ficar a contemplar tudo isto resignadamente, tentando compreender este drama humano e cultural, acompanhá-lo e minorar a miséria. É claro que ela deve dar um contributo para o restauro dos edifícios destruídos e procurar também dar abrigo às dezenas de milhar de pessoas que o não têm. É preciso considerar com que ajuda específica é possível contar para o restauro da basílica de Assis, bem como dos frescos de Giotto e Cimabue. Mais de mil edifícios históricos ficaram danificados durante os abalos, o que - como disse o senhor deputado Graziani - constitui, obviamente, um golpe considerável para o património cultural europeu e não apenas para o da Itália. É por esse motivo que a União deve procurar possibilidades de conceder apoio às actividades de restauro, através, por exemplo, do programa RAPHAEL ou dos fundos estruturais destinados à Itália. Para terminar, naturalmente, uma palavra de condolências às famílias das vítimas. Senhor Presidente, Assis - como recordava o senhor deputado Graziani -, Foligno, Nocera Umbra, Colfiorito e muitas outras localidades da Úmbria e das Marcas sofreram muitos danos, com perdas irreparáveis de monumentos, de obras de arte, de igrejas e de casas, e com um enorme sofrimento para as populações. A proposta de resolução comum apresentada deixa antever uma solução, pois sete grupos políticos sentiram a necessidade de entrar no âmago do problema e de, dirigindo-se à Comissão, preparar, de certo modo, o terreno para um acordo que contribua para a reconstrução através do recurso a fundos europeus. A Úmbria e as Marcas são regiões do objectivo 5b, dispondo, no período 1994-1999, de cerca de 150 milhões de ecus. Pois bem, as negociações que irão concluir-se em Bruxelas, no próximo dia 5 de Novembro, entre o presidente Santer e o ministro Ciampi, poderiam decidir a atribuição de 500 milhões de ecus retirados de outros fundos estruturais destinados à Itália e ainda não utilizados pelas autoridades responsáveis. Mas a flexibilidade - justamente invocada pelas duas regiões atingidas - na utilização dessas verbas deve, naturalmente, dar também garantias seguras de uma reconstrução coerente com o património cultural, arquitectónico e paisagístico atingido. Senhor Presidente, a tragédia que atingiu a Itália Central apresenta duas particularidades que exigem medidas e intervenções mais complexas e inovadoras do que as habituais quer por parte do Governo italiano quer por parte da Comissão Europeia. Em primeiro lugar, a zona atingida é uma das mais ricas em património histórico e artístico, tanto a nível italiano como a nível europeu. Não se trata apenas de grandes monumentos, como em Assis, que é património da humanidade, mas de um tecido urbano constituído por dezenas de centros que vão da Idade Média ao Renascimento, e que foi parcialmente destruído ou seriamente danificado. Em segundo lugar, decorridos que são vinte dias, os sismos continuam a fazer-se sentir, o que é um facto excepcional, mantendo viva a angústia das populações - dezenas de milhares de pessoas abrigadas em tendas, com o Inverno a aproximar-se - e dificultando o trabalho, já iniciado, de consolidação dos edifícios em perigo. A vontade de renascer é tenaz e surpreendente; as escolas funcionam nas tendas; os artesãos procuram trabalhar em locais improvisados, acontecendo o mesmo com as administrações locais. Mas precisam de ser ajudados, depressa e bem. O trabalho a realizar é, todavia, imenso e difícil, visto que se trata de reconstruir os traços fundamentais de um mundo extremamente rico culturalmente, feito de lugares históricos, de tecido democrático organizado em torno dos municípios numa rede de pequenas e médias empresas artesanais altamente qualificadas. Por isso, sete grupos políticos apresentam uma proposta de resolução em que se pede uma ajuda de emergência que, segundo julgo, está já em curso. Solicita-se à Comissão uma ajuda excepcional para fazer face aos problemas das pessoas que ficaram sem tecto, das habitações e dos edifícios públicos, mas também o apoio à retoma das actividades produtivas, e solicita-se, sobretudo - e isto é uma novidade -, a possibilidade de utilizar os fundos estruturais destinados à Itália e ainda não utilizados. Parece-me ser uma via interessante mesmo para outros casos semelhantes. Por outras palavras, apresenta-se um leque de propostas para fazer face, de modo coerente, à complexidade da situação que se vive nesta região da Itália. Pedem-se também, com clareza, garantias no tocante ao respeito das características arquitectónicas e ainda - o que é igualmente interessante - a criação de dois programas de investigação em matéria de prevenção de terramotos e de novas tecnologias de restauro. Senhor Presidente, os graves prejuízos nos centros habitacionais das duas regiões italianas atingidas pelo terramoto de 26 de Setembro e pelos violentos abalos que, após vinte e sete dias, se continuam a fazer sentir - os dois últimos ainda esta manhã, com mais desabamentos de edifícios - ascendiam, na semana passada, a mais de 3, 5 milhões de ecus, ou seja, sete mil milhões de liras, e essa estimativa era já uma aproximação por defeito. Face a este desastre, não só humano - 13 pessoas mortas e 9 000 sem tecto - mas também económico-financeiro, a Comissão disponibilizou, inicialmente, uma dotação de apenas 100 mil ecus, ou seja, duzentos milhões de liras. Ontem, em Bruxelas, num encontro com uma delegação italiana, o senhor comissário Fischler e os seus colaboradores, ainda que manifestando alguma disponibilidade para a utilização de fundos já atribuídos à Itália - o senhor deputado Ripa di Meana referiu há pouco essa hipótese - e para a solução de problemas de carácter técnico, não aceitaram a proposta de recuperar os fundos não utilizados pela Itália nos anos de 1989 a 1993, ou de investir recursos adicionais para atingir o montante requerido, muito mais elevado. É esta a mesma Comissão que, pela boca do senhor comissário Monti, não deixa passar nenhum dia sem salmodiar virtuosos apelos dirigidos ao Governo italiano no sentido de mais cortes no welfare com vista ao cumprimento dos critérios de Maastricht. Não está mal como introibo in altare Dei , como exaltante preâmbulo à entrada de um país europeu no santuário da moeda única. Mas o que é preocupante, na Comissão, é a manifesta indiferença relativamente a um problema gravíssimo, que ultrapassa largamente a dimensão de calamidade nacional e envolve interesses de segurança comum e valores culturais de toda a União. Não queremos, nesta sede, dar expressão aos silenciados temores da comunidade científica face à anómala duração do terramoto, que poderá envolver, em tempos históricos e não apenas históricos, outras regiões sísmicas da Europa. Preferimos falar dos gravíssimos danos causados no património artístico - ímpar e único - das duas regiões atingidas, património que pertence tanto à Itália como à Europa e a toda a humanidade. É, sobretudo, com base na gravidade destes danos que solicitamos à Comissão que mobilize um volume de recursos muito mais significativo no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento para a procura de novas tecnologias e de novos meios com vista a intervenções de emergência, à consolidação preventiva das estruturas arquitectónicas antigas e à protecção e recuperação das obras de arte sujeitas a risco sísmico. Senhor Presidente, muito foi já dito pelos colegas que me precederam relativamente à catástrofe que se verificou na Úmbria e nas Marcas, na Itália Central, no passado dia 26 de Setembro. A única coisa que posso acrescentar é que, sendo eu originária das zonas atingidas, poderei testemunhar pessoalmente o que aconteceu e a situação extremamente difícil em que muitos dos meus amigos têm vivido - e, infelizmente, vão continuar a viver durante muito tempo. Foram referidos os enormes sacrifícios que as pessoas estão a fazer, tanto do ponto de vista psicológico como material. A questão central que se coloca - e que foi referida também pelos outros colegas - é, certamente, a ajuda que a União Europeia poderá conceder às zonas sinistradas. Como solicitamos no nº 4 da resolução comum, consideramos importante, necessário e oportuno destinar fundos excepcionais à ajuda àquelas populações. Como representante do Grupo União para a Europa, gostaria de informar a assembleia da nossa intenção de acrescentar ao nº 4 uma adenda em que solicitamos ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de, em caso de catástrofe natural num Estado-membro - e, por conseguinte, não nos circunscrevendo à situação específica da Itália -, a quota dos fundos estruturais destinada a esse Estado-membro e ainda não utilizada poder ser usada para dar resposta a situações de emergência. Considero que este pode ser - não apenas na perspectiva da situação italiana, mas pensando, de um modo geral, nas situações de catástrofe na União Europeia - um importante tema de discussão e uma importante decisão a tomar hoje nesta assembleia. No tocante à questão específica italiana, as conversas e os contactos constantes com a DG XVI, com o gabinete do senhor comissário Monti, têm deixado antever que se trata de uma solução exequível. O Ministério italiano do Orçamento está a trabalhar nesse sentido. As regiões italianas que não utilizaram uma parte dos fundos estruturais têm-se mostrado disponíveis para a ceder às zonas afectadas pelo terramoto, ou seja, à Itália Central. Espero que este princípio seja aprovado, e que, por conseguinte, a assembleia se pronuncie esta noite da forma que desejamos. E, repito, não só tendo em conta a actual situação de catástrofe em Itália, mas também para ir ao encontro de eventuais futuras necessidades dos outros Estados-membros. Gostaria de sublinhar ainda a importância dos programas de investigação a que nos referimos na proposta de resolução comum, com vista à prevenção e à segurança nas zonas actualmente atingidas pelo terramoto e ao estudo de novas tecnologias. Senhor Presidente, também eu gostaria de recordar, nesta assembleia, o drama que estão a viver milhares e milhares de cidadãos europeus - que são também cidadãos italianos -, vítimas de mais uma calamidade; e faço-o para que a Europa se possa fazer ouvir também - pelo menos uma vez - em circunstâncias como estas. Os nossos lamentáveis sismos têm a sorte - se é que posso usar de alguma ironia - de ocorrer num Estado que só conseguiu utilizar um décimo dos fundos estruturais que lhe foram atribuídos. Assim, se conseguíssemos, com os esforços que todos os grupos, a Comissão e o Governo italiano estão a envidar - e, desta vez, apraz-me, sinceramente, que seja o senhor comissário de Silguy quem está a ouvir-nos -, se conseguíssemos, como dizia, levar a bom termo esta operação de colocar os fundos estruturais não utilizados à disposição das populações, cujos prejuízos se cifram na ordem de muitos milhares de milhões de liras italianas, penso que seria um óptimo resultado, inclusivamente para a União Europeia no seu conjunto, para a sua imagem e para os seus ideais. Senhor Presidente, todos temos presentes os efeitos catastróficos do terramoto que abalou as regiões da Itália Central. A nossa solidariedade deve ir, em primeiro lugar, para as populações atingidas, que vivem directamente os dramas causados pelos sismos, mas não podemos esquecer também a devastação sofrida pelo imenso património artístico existente naquela região. Surgiu em Itália um enorme movimento de solidariedade para com as vítimas, mas, tendo em conta as características anómalas deste terramoto e as suas dramáticas consequências, essa solidariedade carece de uma ajuda excepcional de emergência, em que os fundos excepcionais se devem associar aos fundos estruturais destinados à Itália no âmbito do período de programação 1992-1999. Todavia - para além das intervenções de socorro mais urgentes e tendo em conta a duração excepcional, a dimensão e as anomalias deste movimento telúrico -, consideramos oportuno e urgente poder prevenir qualquer tipo de catástrofe, mediante a busca de novas formas de prevenção, recorrendo às novas tecnologias que nos são oferecidas pela ciência moderna. Para isso, é necessário que a Comissão adopte programas específicos de investigação para o estudo e a prevenção dos terramotos, paralelamente à investigação de novas tecnologias tendentes à consolidação do património arquitectónico existente nas zonas sísmicas e nas zonas ameaçadas por outras calamidades naturais. Inundações em Espanha Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar o meu pesar pela perda de vidas humanas nas inundações em Valência e em Múrcia. Não é por acaso que, nesta proposta de resolução comum, estamos de acordo quanto ao facto de a gravidade daquelas inundações decorrer da periodicidade com que se verificam e da geomorfologia do terreno, uma área propensa à desflorestação e à erosão. Por isso, reclamamos, pedimos, solicitamos uma ajuda financeira com carácter de urgência com vista à reparação dos danos e um plano de reabilitação e de construção de tudo o que foi destruído pelas inundações. Salientaria, contudo, como mais importante a solicitação de uma linha orçamental específica para prevenir e remediar os efeitos destas inundações periódicas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não queria ser demasiado repetitiva, mas é um facto que estas inundações se repetem ciclicamente na zona de Alicante, Valência e Múrcia, isto é, na zona do levante espanhol; é também um facto que, desta vez, houve cinco mortes, o que lamentamos acima de tudo; mas é também um facto que as perdas em habitações, infra-estruturas e terrenos agrícolas se cifram em mais de 10 000 milhões de pesetas. Por isso, como foi dito pelo meu colega, solicitamos à Comissão uma ajuda urgente. Aliás, devo recordar que, aquando da análise de um relatório sobre protecção civil, uma das alterações propunha a criação de uma rubrica específica, pois, infelizmente, estão a acontecer com frequência catástrofes com estas características - todos os meses são comentadas nas sessões plenárias - e uma rubrica específica poderia, talvez, facilitar a ajuda, tornando-a mais eficaz e mais rápida, quando necessária. Incêndios no Brasil Senhor Presidente, ninguém ficou surpreendido com a notícia de que a floresta da Amazónia brasileira está a arder. Com efeito, há anos que o homem vem cometendo erros irreparáveis nesta região ecologicamente tão sensível, há anos que se pratica, sem qualquer cuidado, o desbravamento de florestas pelo fogo e há anos que são criadas novas infra-estruturas que permitem um ainda mais rápido abate e transporte das árvores, implicando assim um mais rápido desaparecimento definitivo da floresta tropical. No entanto, é um facto que é impossível existir uma exploração sustentável da floresta tropical para fins industriais e sob a égide de empresas multinacionais. Só as populações índias que ali vivem podem, efectivamente, lidar com o ecossistema vital da floresta tropical. Eles são os primeiros a sofrer os efeitos da actual camada de smog , e não os pilotos de aviões e automobilistas de Manaus. São os primeiros, desde há anos, a ser expulsos por criadores de gado incendiários e caterpillars ao serviço de empresas de exploração de madeiras tropicais e a sofrerem a pressão dos sem-terra oriundos de outras regiões do Brasil. Se, no Brasil, fosse efectuada uma reforma agrária, se o Governo brasileiro adoptasse e implementasse leis eficazes contra o desbravamento de florestas pelo fogo, se os resultados do programa-piloto de investigação do G7 para a Amazónia, para o qual foi canalizado muito dinheiro, fossem postos em prática, então a floresta tropical estaria menos ameaçada e seria possível comercializar produtos obtidos de forma ecológica e sustentável, a preços justos. Além disso, as madeiras tropicais permaneceriam onde hoje estão, no interesse das pessoas que ali vivem, das multinacionais e também em prol do nosso ecossistema. Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário. Dizia há pouco o meu colega e compatriota Fernando Martín que o incêndio na Indonésia e os incêndios no Brasil não são uma boa notícia para a cimeira de Quioto. E é verdade. Há duas causas fundamentais para os incêndios na Indonésia e no Brasil: os interesses dos madeireiros e as reivindicações dos agricultores. O tratamento a dar a essas duas causas tem de ser completamente diferente. Aos madeireiros, que retiram dividendos económicos dos incêndios, deve ser aplicada uma legislação justa, que preveja sanções. Quanto aos agricultores, cabe recordar que há algum tempo - não muito - mais de 40 000 camponeses percorreram 1 000 quilómetros, no Brasil, exigindo uma distribuição justa da terra. Pois bem, é essa uma das causas dos incêndios provocados intencionalmente. A nosso ver, as medidas a adoptar são as seguintes: sanções contra os madeireiros que destroem um recurso natural património de toda a humanidade, e distribuição justa das terras, para que os camponeses não se vejam obrigados a incendiar as florestas. Furacão no México Senhor Presidente, gostaríamos de iniciar esta intervenção dizendo que muito nos apraz poder, por uma vez, felicitar a Comissão, pois parece que a ajuda ECHO, a ajuda humanitária, foi muito rápida e eficaz. Mas pensamos que a gravidade da situação resultante da passagem do furacão Paulina, que causou 120 mortes e afectou três Estados - visitámos um desses Estados, Chiapas, mas os três estão numa situação semelhante de pobreza e de falta de habitações e de infra-estruturas -, reside no facto de o furacão não ter feito mais do que agravar uma situação que já era má. Por isso, o que pedimos é que as ajudas previstas sejam proporcionais aos danos daquelas zonas tão depauperadas, pois é essa a única maneira de evitar que continuem a ver descer o seu nível de qualidade de vida. Muito obrigado, Senhor Presidente. Também eu considero muito adequada a ajuda concedida pela União Europeia, pois demonstra a nossa solidariedade para com um país como o México, que está, neste momento, a estreitar as suas relações com toda a União Europeia, como mostra a próxima assinatura - no dia 8 de Dezembro - de um novo acordo de cooperação. Como disse a senhora deputada González Álvarez, apesar de os dados disponíveis serem provisórios, são suficientemente inquietantes para que a União Europeia pondere a necessidade de aumentar a ajuda - relativamente à qual também eu estou de acordo com a senhora deputada quanto a felicitar os serviços da Comissão, sob a autoridade da senhora comissária Bonino, pela diligência e rapidez com que foi mobilizada uma ajuda de 400 000 ecus. Mas, Senhor Presidente, considero que a Comissão tem de prosseguir os seus esforços, aumentando a ajuda à medida que os dados definitivos vão surgindo e se vão consolidando. Por isso, Senhor Presidente, solicitaria ao senhor comissário que transmitisse à senhora comissária Bonino o nosso desejo de que, uma vez consolidados os dados, se possam reforçar as ajudas, como aconteceu com países como os da Europa de Leste. Envenenamento por acrilamida na Suécia Senhor Presidente, a construção de um túnel através da serra de Halland, no sul da Suécia, é um grande escândalo ambiental que eu não pensava ser possível no meu país e em 1997. As partes envolvidas neste escândalo são dois governos, um banco do Estado que financia a linha de caminho de ferro, uma grande empresa de construção, a Skanska, que executa os trabalhos, e uma empresa química, a Rhône-Poulenc, fornecedora do vedante Rhoca-Gil para a construção do túnel. Este vedante contém duas vezes mais acrilamida, uma substância tóxica, do que tinha sido admitido anteriormente pelo fornecedor. A União Europeia também está envolvida, na medida em que se trata de um projecto financiado pela UE no âmbito das RTE (Redes Transeuropeias de Transportes). Um total de 1 004 toneladas deste vedante foram bombeadas na montanha, 400 das quais são acrilamida pura. Se tivermos em conta o elevado grau de toxicidade desta substância, compreenderemos a dimensão deste escândalo ambiental, não só na Suécia mas em toda a Europa, pois esta substância é utilizada há mais de 20 anos em todo o mundo. Nós, na Suécia, que temos a presunção de sermos os mais rigorosos no domínio ambiental, descobrimos este escândalo por mero acaso, devido ao facto de algumas vacas terem ficado paralisadas e o exame que lhes foi feito ter apurado a causa da sua doença. Quantas pessoas que sofrem de dormência e formigueiro nas mãos, pernas, etc., de causa desconhecida, não terão sido envenenadas pela acrilamida? Ninguém sabe. Quantos casos de cancro actuais ou futuros resultam de fugas desta substância? Estas são perguntas que devemos fazer, que a Comissão deve fazer. A Comissão deve, por conseguinte, verificar se as normas relativas à avaliação de impacte ambiental foram cumpridas neste projecto RTE. Além disso, deve investigar onde e como esta substância foi utilizada. Senhor Presidente, como a oradora anterior referiu, há algumas semanas detectou-se um envenenamento de gado na região onde está em construção um túnel ferroviário. Posteriormente, a construção foi interrompida e os recursos hídricos analisados. Verificou-se então que as águas freáticas e não só as águas dos ribeiros que correm em redor, estão envenenadas, o que significa que a água potável nessa zona não se pode beber. E não se sabe durante quantas décadas esta situação se manterá. É uma ironia do destino que isto tenha sucedido precisamente em ligação com a construção de um túnel ferroviário, ou seja uma forma de transporte compatível com o ambiente. Porém, a acrilamida que entra na composição do vedante Rhoca-Gil, que, por sua vez, é vendido e distribuído pela empresa química francesa Rhône-Poulenc, não é apenas utilizada em túneis, mas também em minas, nomeadamente. Em 1983 foram utilizados 50 kg deste vedante numa das maiores minas da Suécia. A sua utilização foi interrompida porque se descobriu que causava danos aos mineiros que trabalhavam com o produto. Também neste caso houve trabalhadores que sofreram danos, embora ainda não conheçamos a sua extensão. Sabemos, porém, que algumas pessoas que têm trabalhado neste projecto sofreram danos. Resumindo, gado envenenado, abate de cabeças de gado, interrupção da produção de carne, devido a contaminação dos animais, e envenenamento das águas freáticas em grande escala. O Governo sueco pediu à polícia a realização de um inquérito. Além disso, uma comissão independente procederá a investigações. Considero, porém, que a UE tem uma grande responsabilidade e deve, na medida em que se trata de um projecto RTE, investigar se a substância em causa continua a ser vendida em grande escala, quantos cidadãos da UE já terão estado em contacto com ela e se está prevista a sua classificação como substância perigosa. Senhor Presidente, aquilo que aconteceu na serra de Halland é, evidentemente, uma tragédia. É na Suécia que temos de enfrentar os prejuízos resultantes. Congratulo-me, porém pelo facto de esta questão ser aqui debatida, porque é importante que a UE e os Estados-membros retirem ensinamentos deste acidente. Deste modo, a Comissão deve apurar onde foi utilizada a acrilamida e se continua a ser utilizada, deve estudar a necessidade da sua proibição e verificar se o fabricante cumpriu as directivas em vigor, especialmente no que se refere à rotulagem. É, de facto, surpreendente que substâncias químicas perigosas possam ser manipuladas desta forma. As consequências revelam-se agora com o envenenamento do ambiente e danos no sistema nervoso dos trabalhadores. De certo modo, as substâncias químicas são uma praga para a sociedade. Nós, que temos a responsabilidade legislativa, conduzimos uma luta constante para acompanhar os novos produtos introduzidos no mercado. O Parlamento Europeu tem defendido energicamente a necessidade de realizar uma ampla avaliação do impacto ambiental no contexto das redes transeuropeias de transportes. Neste caso, porém, este aspecto não tem relevância, na medida em que projecto foi decidido muito antes da adesão da Suécia à UE. Em todo o caso, vale a pena recordar que o túnel da serra de Halland não é financiado com recursos comunitários, ainda que a construção da via ferroviária seja um projecto RTE. É evidente que isto não diminui a dimensão da catástrofe, mas penso que a informação de que o túnel não é financiado com recursos comunitários deve interessar aos colegas do Parlamento Europeu. Regozijo-me com a resolução e espero que a Comissão tome medidas. Senhor Presidente, começo por lamentar o acidente referido e manifestar a minha simpatia para com todas as pessoas afectadas. Nesta questão, como em muitas outras, o caminho mais cómodo é exigir nova legislação e novas directivas comunitárias. Em vez disso, deveríamos perguntar: o que é que correu mal? Inúmeras perguntas estão por responder. Enquanto as partes envolvidas - empresas construtoras, autoridades e Governo - se acusam mutuamente, quem tem de facto a responsabilidade? Esta deve ser apurada por uma comissão de inquérito e pelas autoridades judiciais. Uma parte da verdade é que esta questão é principalmente de carácter nacional. Há três anos que o Governo socialdemocrata sueco, desde a adesão da Suécia à UE, tem protelado um conjunto de leis ambientais, incluindo a implementação de três directivas comunitárias e a descrição das consequências ambientais. O túnel através da serra de Halland permitirá uma grande redução da extensão numa linha ferroviária longuíssima. Seria muito triste que o túnel fosse encerrado, impossibilitando uma das melhores alternativas de transporte do ponto de vista ambiental. O que está errado não é o túnel, mas sim uma administração estúpida, marcada pela incompetência e pela falta de direcção. Senhor Presidente, durante a construção do túnel de Halland, na Suécia, produziu-se um fenómeno de poluição não negligenciável, uma vez que parece que a camada freática foi afectada. Como já foi recordado, a 30 de Setembro, várias vacas que bebiam água à saída do túnel apresentaram sintomas neurotóxicos e tiveram de ser abatidas. Desde então, os trabalhos pararam. Decorre agora um inquérito judicial para determinar a responsabilidade dos diversos agentes envolvidos. Houve uma fortíssima mediatização em torno deste processo mas, para já, a comissão de inquérito governamental criada ainda não forneceu as suas conclusões. E é aí que se coloca a questão. Com efeito, o produto que está na origem da poluição é fabricado por um industrial francês que é habitual pôr em causa. Ora, esse produto é utilizado há vinte anos sem nenhuma consequência negativa para o ambiente, mas a sua aplicação exige o respeito de um procedimento rigoroso. Recordo-lhes que o próprio operador declarou à imprensa, a 8 de Outubro, que poderão ter sido cometidos erros no seu estaleiro e que assumia inteira responsabilidade pelos danos corporais sofridos pelos seus empregados. Evidentemente que condenamos todos os tipos de poluição; evidentemente que pedimos à Comissão que proceda a um inquérito; mas esta condenação sem provas do fornecedor do material incriminado parece-nos tanto menos urgente quanto o inquérito oficial ainda não forneceu as suas conclusões. Senhor Presidente, todas as partes envolvidas, desde o Governo sueco aos fornecedores, têm responsabilidades no horrível escândalo da serra de Halland. A situação é catastrófica. Os habitantes não podem utilizar a água local, a região corre o risco de perder a sua atracção enquanto zona de lazer e de recreio, os produtos agrícolas e hortícolas tornam-se inutilizáveis, e devido a uma reacção exagerada do mercado até os produtos não afectados se tornam impossíveis de vender numa extensa região. Custos inesperados na construção do túnel poderão ter influenciado as medidas de segurança ambiental. Porém, as necessárias economias, incluindo as que são feitas no contexto do orçamento de Estado, não devem nunca conduzir a um afrouxamento das condições de segurança do ambiente. A indústria envolvida e o construtor principal são empresas multinacionais. Por isso é necessário e desejável que a sociedade internacional, neste caso a UE, reaja. O Parlamento deve, assim, exigir com rigor que a Comissão investigue se a legislação é cumprida e se pode ser melhorada. Apoio a resolução e regozijo-me por ver que os adversários suecos da UE no Parlamento Europeu confiam agora nas instituições comunitárias. Senhor Presidente, é lamentável constatar que os representantes da Rhône Poulenc não disseram a verdade acerca do teor de acrilamida neste produto. Eles foram obrigados a reconhecer o seu acto, sendo de referir, no entanto, que a empresa tem em muitas ocasiões assinado diferentes declarações referentes a uma actividade empresarial responsável e respeitadora do ambiente. Isto demonstra claramente que a indústria ainda não está, de modo algum, preparada para qualquer tipo de auto-regulação. Muitos membros deste Parlamento parecem acreditar que está, mas este exemplo demonstra, uma vez mais, que é preciso haver legislação. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, posso dizer que, em breve, iremos votar em plenário o relatório referente aos materiais de construção. Nesse contexto, talvez seja possível tratar também este assunto e exigir uma avaliação mais rigorosa sobre os riscos dos materiais de construção. Está perfeitamente claro que surgem constantemente no mercado materiais cujo impacto não é suficientemente conhecido e, sobretudo, não se sabe como eles se comportam, quando entram em interacção com a natureza. Senhor Presidente, uma das regiões mais aprazíveis da Europa foi atingida por uma catástrofe ambiental. Os habitantes da região da serra de Halland ficaram com as suas águas, culturas e gado envenenados por uma substância cancerígena. As próprias pessoas podem ter sofrido danos graves. É da maior importância que as responsabilidades sejam apuradas e que os responsáveis por esta catástrofe venham a responder por ela. A companhia Rhône-Poulenc mentiu sobre o grau de perigo que a substância representava, pondo em risco a saúde dos trabalhadores e dos habitantes. Porém, o Governo sueco e o banco financiador também não assumiram as suas responsabilidades. O projecto pôde prosseguir durante demasiado tempo sem que os riscos ambientais fossem avaliados. A construção do túnel sob a serra de Halland apenas deve continuar se isso for possível sem riscos para o ambiente, e com o acordo da comuna de Båstad, cujos pontos de vista nesta matéria devem ter uma importância decisiva. Neste momento, porém, o mais importante é prestar uma ajuda adequada às pessoas afectadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria pelos dois primeiros assuntos: Itália e Espanha. Permitam-me apresentar a posição da Comissão relativamente aos terramotos em Itália e às inundações em Espanha, e assegurar-lhes que a Comissão partilha a dor dos cidadãos europeus afectados por essas duas catástrofes. No que respeita à ajuda directa às vítimas dessas catástrofes, a Comissão recorda que o orçamento das Comunidades Europeias para 1997 não inclui, infelizmente, dotações para as ajudas de urgência no interior da União Europeia, uma vez que a rubrica B4/3400 foi dotada pela autoridade orçamental com um pro memoria pelo segundo ano consecutivo. Voltemos agora mais concretamente ao problema do património cultural referido há pouco. A Comissão desbloqueou, em Itália, a partir de 1 de Outubro de 1997, uma ajuda de urgência de 100 000 ecus destinada a acelerar os trabalhos de restauro dos frescos de Giotto e de Cimabue, gravemente danificados em Assis. A Comissão está consciente da insuficiência dessa ajuda, e a dotação quadrienal total do programa RAFAEL - 30 milhões de ecus - nunca seria suficiente para restaurar o milhar de edifícios históricos danificados, mais concretamente a basílica de S. Francisco de Assis. No entanto, a Comissão está disposta a apreciar a possibilidade de organizar, em colaboração com as autoridades italianas, uma espécie de assistência técnica europeia destinada a avaliar rapidamente a amplitude dos danos e a proceder, nas melhores condições técnicas e científicas, ao restauro dos edifícios danificados. Os tremores de terra em Itália afectaram zonas rurais abrangidas pelo objectivo 5b. Assim, os presidentes das duas regiões envolvidas dirigiram à Comissão um pedido de adaptação da programação do objectivo 5b, em função das novas prioridades e das novas necessidades decorrentes desse sismo. Organizou-se um encontro nesse sentido entre a Comissão e o representante do Governo italiano, o qual permitiu compreender melhor a vastidão da catástrofe e avaliar com mais exactidão os respectivos prejuízos. A Comissão - e creio assim responder ao conjunto dos oradores desta tarde - fará todos os possíveis, no limite dos condicionalismos jurídicos de utilização dos fundos estruturais, para responder a essas necessidades. Gostaria de dizer à senhora deputada Todini que tomei nota das suas sugestões sobre a investigação e as transmitirei à minha colega Cresson. No que respeita à Espanha, a Comissão pensa que o indispensável reforço da prevenção deve, e pode, ser adquirido com os meios de co-financiamento existentes. Estou a pensar sobretudo no objectivo 1, aplicável à comunidade autónoma valenciana. Os serviços da Comissão continuam à disposição das autoridades nacionais e regionais competentes para encontrar, no âmbito do FEOGA, do FEDER e do Fundo de Coesão, soluções adequadas. Qualquer pedido de reprogramação de acções ou de dotações ainda não afectadas, susceptível de precaver a zona sensível contra tais catástrofes, será instruído pela Comissão com base nas alocações financeiras estabelecidas nos quadros comunitários de apoio. O FEOGA poderia, assim, financiar a recuperação do material de produção agrícola e silvícola danificado e facilitar a implantação dos instrumentos de prevenção. Neste contexto, podem ser elegíveis acções de formação de especialistas e de sensibilização da população em matéria de prevenção. Todavia, é indispensável prever recursos financeiros apropriados no quadro comunitário de apoio às regiões objectivos 1 ou 5b. Por outro lado, a Comissão recorda que o Governo espanhol propôs, na Primavera passada, em aplicação da iniciativa comunitária Interreg 2C, um programa operacional relativo ao ordenamento do território e à luta contra a seca. Este concede um lugar privilegiado à gestão das cheias excepcionais e das situações de risco provocadas pela aridez dos solos. Este programa, cujo montante previsto será da ordem dos 140 milhões de ecus, está, neste momento, em curso de finalização da fase de instrução. A Comissão aprová-lo-á logo que essa fase esteja terminada. No que se refere aos incêndios no Brasil, evidentemente que a Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu sobre as consequências dos incêndios florestais na Amazónia. Dentro do quadro do programa piloto de preservação das florestas tropicais do Brasil - recordo que tem por efeito inspirar às autoridades brasileiras uma estratégia de desenvolvimento da Amazónia mais bem adaptada às imposições ambientais -, acaba de ser aprovado um projecto de controlo dos fogos e da desflorestação, com um custo de 20 milhões de dólares. A Comissão dará o seu apoio a essa iniciativa. Já foram estabelecidos contactos nesse sentido entre o Centro Comum de Investigação de ISPRA e os seus parceiros brasileiros. As modalidades desse projecto serão discutidas na próxima semana na Amazónia, em Manaus, durante o quarto encontro dos participantes do programa piloto. O plano de controlo dos fogos permitirá melhor apreender as causas e as consequências desses incêndios, através do estudo de nove zonas teste na Amazónia. A Comissão quer ajudar as autoridades brasileiras a melhor controlar a gestão duradoura das florestas. Esforça-se por multiplicar os incitamentos nesse sentido, por exemplo através da certificação dos produtos saídos de uma gestão duradoura ou da introdução de uma cláusula ambiental no seio do sistema das preferências generalizadas. Quanto ao México, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento sobre a situação provocada pelo ciclone Paulina. Logo que foram anunciados os danos, a Comissão reagiu rapidamente, pois, a 10 de Outubro, aprovou um auxílio no montante de 400 000 ecus. O número de mortos eleva-se aproximadamente a 180, e de desaparecidos a 300. A população afectada eleva-se a mais de 300 000 vítimas. Os danos materiais são importantes, mas difíceis de avaliar. Em resposta à senhora deputada González Álvarez, diria que os fundos concedidos se destinam à reabilitação de urgência - drenagem das águas, abrigos temporários - e à compra de produtos de primeira necessidade - cobertores, roupas, kits de urgência. Também está incluída uma ajuda alimentar. Essa ajuda será posta em prática por intermédio das ONG e, neste momento, a Cruz Vermelha mexicana procede à avaliação das necessidades. À luz das conclusões dessas avaliações, a Comissão, em complemento dessa intervenção de primeiros socorros, poderá eventualmente conceder ajudas suplementares, e eu transmitirei, sobre esta questão, os pedidos que querem que eu faça à senhora comissária Bonino. Por fim, no que respeita ao último assunto, da acrilamida utilizada na construção de um túnel na Suécia, recordo que a acrilamida é considerada um agente químico tóxico, possuindo um potencial cancerígeno e alergénico, nos termos da Directiva 67/548 sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Figura também na primeira lista de prioridades para a avaliação do risco, acordada entre a Comissão e os Estados-membros. Neste momento, as autoridades suecas estão a analisar as consequências da exposição acidental dos trabalhadores do estaleiro à acrilamida. A única coisa que lhes posso dizer é que a Suécia procede neste momento a cenários relativos. O estudo desses cenários, que visam observar os efeitos da exposição à acrilamida no ambiente em causa, poderá reavaliar os dados existentes sobre a acrilamida relativamente à saúde das pessoas e do ambiente. Os resultados desses trabalhos serão apresentados em Dezembro aos Estados-membros, de forma a que possamos prever medidas apropriadas de redução dos riscos. No que se refere à avaliação do impacto ambiental, segundo as informações das autoridades suecas, este foi efectuada segundo a legislação sueca antes da entrada da Suécia na União Europeia, antes mesmo da sua participação no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, diria, a título cautelar, e segundo as nossas informações, que é muito pouco provável que as disposições da Directiva 85/337 tenham sido aplicadas. Quanto à vossa pergunta sobre o apoio comunitário ao projecto de Hallandsås e ao túnel em causa, o financiamento de uma séria de melhoramentos na West Coast Railway estava incluído numa decisão da Comissão aprovada em 1995. Essa decisão, no entanto, não fazia especificamente menção ao projecto do referido túnel e não foi efectuado nenhum pagamento relativo a trabalhos do túnel. A Comissão não tomou nenhuma medida no sentido de dar o seu apoio financeiro à construção do túnel no futuro. No caso de nos ser submetido um pedido de financiamento, a Comissão analisará, sem dúvida nenhuma, a questão do respeito da legislação ambiental comunitária. Para terminar este assunto, recordaria que a proposta de directiva sobre a água potável, que foi objecto, na semana passada, de um acordo político no Conselho, prevê limitar rigorosamente a presença de acrilamida a 0, 1 microgramas por litro. Em consequência disso, a Comissão, tal como os Estados-membros, fazem todos os possíveis para limitar ao máximo os riscos ligados à utilização de certas substâncias e prevenir os acidentes. Senhor Presidente, não se trata de nenhuma invocação do Regimento. Gostaria apenas de agradecer ao senhor comissário. Espero que também se investigue a utilização desta substância noutros Estados para além da Suécia, pois sabemos que ela é utilizada. Desejo também alegrar o meu colega, senhor deputado Olsson, dizendo-lhe que espero, evidentemente, que as pessoas, os animais e a natureza possam sobreviver, e viver, com tanta intensidade como a minha crítica persistente à UE. De facto, não se trata exactamente de um ponto de ordem, Senhora Deputada Eriksson. Passamos agora à votação das propostas de resolução. Relativamente à proposta de resolução sobre a Argélia (B4-0827/97): Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas achou por bem que se apresentasse uma proposta de resolução sobre a situação na Argélia, inclusive à luz de uma audiência preliminar que irá ter lugar no próximo mês. Deliberámos sobre o assunto e, graças a um «sim» em bloco do Grupo PPE, foi-nos possível realizar o debate. Consta-me que agora vem aí um «não» em bloco do Grupo PPE. Para não os pormos numa situação embaraçosa e não se cobrirem de vergonha por terem liquidado uma resolução, retiramos a nossa proposta de resolução. Muito obrigado, Senhor Deputado Bertens, tomo então nota da retirada da proposta de resolução. Relativamente às propostas de resolução relativas às catástrofes naturais, terramoto em Itália: Senhor Presidente, como referi há pouco durante o debate na assembleia, o nosso grupo gostaria de propor uma adenda ao nº 4 da proposta de resolução comum. Tínhamos proposto uma alteração, mas gostaria de salientar que, em vez disso, se trata de uma adenda ao nº 4. Gostaríamos de acrescentar o seguinte texto: »Solicita igualmente ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de que, em caso de calamidade num Estado-Membro, a quota dos fundos estruturais destinada a esse Estado-Membro que não tenha sido afectada possa ser empregue para dar resposta a situações de emergência». E insisto novamente em que este texto deve ser acrescentado ao texto já previsto no nº 4. Senhor Presidente, peço-lhe desculpa, mas sei que hoje é um dia em que é difícil fazer passar certas coisas. A senhora deputada Todini não está a propor uma alteração oral. Propõe apenas que a sua alteração, apresentada segundo as regras, traduzida em nove línguas e que figura nos seus dossiers , não substitua nada, mas seja considerada como adenda. Assim, nessa perspectiva, é perfeitamente admissível. Senhor Deputado Dell'Alba, agradeço-lhe esse esclarecimento. Analisaremos o problema quando chegar o momento, quando chegar a vez da alteração da senhora deputada Todini. Votações A matéria tratada no relatório Barzanti é inteiramente nova e muito difícil, pois trata-se de definir a protecção da propriedade intelectual no novo quadro determinado pela introdução das novas tecnologias da informação e da comunicação, que permitem uma multiplicidade de operações inéditas e uma multiplicação de canais de transmissão e de formas de reprodução da obra. O nosso grupo vai votar, com plena convicção, a favor da proposta de resolução aqui apresentada, pois nela se reafirmam com firmeza - ainda que com algumas adaptações - os princípios que, relativamente à propriedade intelectual, sempre têm caracterizado a legislação europeia, inspirada na defesa dos direitos morais dos autores, e que não há razão para abandonar à luz da nova situação criada pela sociedade da informação. Nesse sentido, integra-se, portanto, nas linhas de orientação fixadas pela Convenção de Berna e está em sintonia com a comunicação da Comissão, que, por sua vez, reflecte a orientação do recente acordo alcançado na conferência diplomática da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), tornando mais precisos alguns aspectos importantes e colmatando lacunas significativas. E, contudo, não estamos, realmente, tranquilos, pois, paralelamente, está a decorrer, no quadro da OSCE, a negociação intergovernamental - em que participa também directamente o representante da União Europeia - para o Acordo Multilateral sobre os Investimentos (AMI). Ora, se tal acordo vier a concretizar-se nas conclusões previsíveis com base nas indicações até agora expressas, encontrar-nos-emos limitados por uma contradição gravíssima. Com efeito, no âmbito do AMI, a concepção dominante de copyright não é a europeia, mas sim a anglo-saxónica e, sobretudo, americana. Em suma, a propriedade intelectual é, naquela sede, considerada como um investimento, protegido por um sistema de licenças legais que prevêem uma remuneração (e, de qualquer modo, não contempla os intérpretes), e não como um sistema baseado na atribuição de um direito exclusivo de autorização por parte do autor. Declarando o voto favorável do nosso grupo à proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Barzanti em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pretendemos chamar a atenção para a possível contradição que poderá vir a verificar-se entre a futura directiva comunitária e o compromisso assumido pela União em sede de AMI, para que a situação possa ser esclarecida o mais rapidamente possível - e com precisão - por parte da Comissão, e para que esta envide todos os esforços possíveis no sentido de fazer prevalecer a concepção reafirmada aqui, no nosso Parlamento. A consulta proposta pelo nosso colega Roberto Barzanti marca um passo em frente na tomada em consideração, por parte da Comissão, da emergência dos novos modos de comunicação. Já era tempo. Com efeito, a irrupção maciça de informação na nossa sociedade modifica de forma radical a noção de direitos de autor e de direitos conexos. Efectivamente, é imperativo que a União se dote de instrumentos legislativos que apontem no sentido, não de uma maior harmonização, mas sim de uma harmonização total. A eficácia das medidas que serão aprovadas depende da nossa coesão, mas temos de ter presente no espírito que, seja qual for o seu grau de coerção, essas medidas não poderão ser totalmente «impermeáveis». Caros colegas, permitam-me esta digressão: está prestes a nascer um paradoxo. Enquanto alguns dos nossos mais brilhantes economistas não se poupam a elogios sobre a mundialização liberal, esta anula a noção de propriedade privada. Aprovo a comunicação e a orientação geral dada pelo nosso colega. As minhas dúvidas não denotam nenhuma desconfiança, antes pelo contrário; quero apenas que todos tenham bem presente no espírito a dificuldade e o atraso que assumimos colectivamente no que respeita à sociedade da informação. Os sociais democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votam a favor do relatório do senhor deputado Barzanti. A sociedade da informação implica grandes exigências ao sistema de direitos de autor, às quais até agora tivemos que nos adaptar, e a globalização criou uma necessidade imperiosa da uma regulamentação internacional neste sector. Trata-se, por um lado, de criar condições razoáveis e equitativas para os detentores dos direitos de autor. Por outro lado, dever-se-á prever uma regulamentação adequada que tome em consideração as novas possibilidades tecnológicas. Isto é válido tanto para a produção como para a duplicação e distribuição. Por conseguinte, é louvável o pedido feito à Comissão para que elabore uma proposta abrangente para este sector. Esperamos vivamente que a mesma responda a este desafio. Senhor Presidente, na Europa, o nível de protecção do direito de autor é tradicionalmente elevado. Neste campo, em que se verificou uma mudança revolucionária, é preciso manter esse elevado nível de protecção. Esta é uma tarefa extremamente difícil e complicada. A comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos é, por essa razão, muito necessária. Agora, é preciso avançar rapidamente para o desenvolvimento da regulamentação exigida pela sociedade da informação. Há muitas questões, desde o direito de copiar até ao direito de difundir, que aguardam ainda solução. Ao pensar nos direitos morais de um ambiente digital, há que ter em conta os interesses dos titulares dos direitos bem como os interesses dos consumidores. Os estabelecimentos de ensino e as bibliotecas têm uma função importante como serviço público perante os cidadãos, e as condições necessárias para o cumprimento dessa função devem ser garantidas nas actividades abrangidas pela lei do direito de autor. Em vez de comparações, é preciso esclarecer qual é o direito de acesso do utilizador às obras, o direito de as copiar e transferir de um modo que melhor corresponda às suas necessidades. Do ponto de vista do desenvolvimento da sociedade de informação dos cidadãos, um resultado importante é o facto de a Organização Mundial do Património Intelectual, a OMPI, no acordo sobre o direito de autor, ter reconhecido o direito de comunicação ao público. Deste modo, este direito pode ser aplicado plenamente na transmissão digital. Por exemplo, o tirar cópias temporária ou esporadicamente, sendo um acto de um processo mais vasto, não deve ser impedido nem dificultado ou considerado como uma reprodução sujeita a direito de autor. Há que definir separadamente quais sãos os modos eficazes e equitativos de compensação no caso de obras multimédia. Um sistema eficaz e equitativo de direito de autor é importante, não só por causa do funcionamento do mercado, mas também do ponto de vista cultural. Trata-se de manter o equilíbrio entre o direito do autor e o direito do consumidor. A sociedade da informação, baseada nos recursos intelectuais, pressupõe a preservação de ambos os direitos perante as mudanças. Os agentes que estão entre o autor e o consumidor precisam de ter a sua parte, mas o seu fortalecimento não deve ser feito à custa dos direitos básicos do autor e do utilizador final. A sociedade da informação tem carácter internacional, isto é, ultrapassa todas as fronteiras. Por isso, a par das acções comunitárias, há que desenvolver normas internacionais e sólidas. Para garantir a protecção do direito de autor, também são necessárias medidas mais rigorosas para dar um golpe na pirataria, que já se propagou extensamente. As novas tecnologias e a imprensa escrita Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0289/97) da senhora deputada Daskalaki, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o impacto das novas tecnologias sobre a imprensa escrita na Europa. Senhor Presidente, é para mim um enorme prazer e uma grande honra apresentar hoje ao plenário do Parlamento Europeu o resultado de um trabalho que durou mais de um ano no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como o resultado das nossas consultas com todas as partes interessadas: o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a imprensa escrita. A aprovação do relatório em debate por decisão quase unânime da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social - houve uma abstenção - e espero que também pelo plenário, torna-se particularmente oportuna nesta fase em que a imprensa mundial vive uma certa crise a nível das quotas de circulação dos jornais. Além disso, regista-se uma crítica fortíssima de todos os lados relativamente ao papel que deve desempenhar e à deontologia que deve seguir, embora seja também oportuno o debate sobre os limites entre a liberdade de imprensa e o respeito pela vida privada. Começando pela função histórica e incontestável que a imprensa escrita desempenhou e desempenha a favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos, elaborámos este relatório com o objectivo de, por um lado, lembrarmos essa função especial da Imprensa, e, por outro lado, suscitarmos um debate mais amplo sobre o novo quadro que se delineia para a imprensa escrita no novo ambiente de comunicação extremamente importante da sociedade da informação. Não está de forma alguma nas nossas intenções a desqualificação. Bem pelo contrário, é multidimensional e muito importante a influência das novas tecnologias na informação do público europeu. Mas consideramos que a conjugação e a complementaridade, por um lado, da utilização dos novos meios de comunicação e, por outro lado, do hábito de leitura da imprensa, que faz parte da cultura europeia, permite a informação plena e global do cidadão. Tendo em conta o princípio que deverá reger a sociedade europeia contemporânea, isto é, que a informação não é apenas um produto entre todos os outros produtos comerciais, apesar de também ela circular no mercado, convidamos a Comissão e os Estados-membros a criarem as condições adequadas ao diálogo e à auto-regulação das partes interessadas, que, aliás, são as únicas competentes para redefinirem a função que a imprensa é chamada a desempenhar no novo ambiente de comunicação, e a proporem soluções para os diferentes problemas que surgem nesse ambiente inevitavelmente concorrencial e numa crise geral de credibilidade da vida pública e de indiferença de uma parte importante da população pelas coisas públicas. Acreditando firmemente no papel pedagógico da imprensa, especialmente de algumas publicações com conteúdo puramente pedagógico, cultural, científico ou outro específico, salientamos a necessidade de apoiar uma política europeia que leve a imprensa mais perto dos jovens, começando pela escola. Reconhecendo a importância da familiarização dos jornalistas com as novas tecnologias, bem como da sua responsabilidade diacrónica por uma informação fiável e de qualidade, salientamos, de modo especial, a necessidade da sua formação permanente. Além disso, também é indispensável que a Comissão e os Estados-membros incentivem o diálogo dos jornalistas com os outros parceiros sociais sobre questões como as condições de trabalho, as novas formas de emprego e os direitos de propriedade intelectual na sociedade da informação. De igual modo, considerando que uma expressão indissociável da liberdade de imprensa é também o livre acesso às redes de distribuição, pedimos à Comissão e aos Estados-membros que fiscalizem os sistemas nacionais de distribuição, a fim de assegurar iguais oportunidades de acesso de todos os títulos a essas redes. Finalmente, respeitando sempre o princípio da subsidiariedade, propomos a cooperação entre a Comissão e as entidades competentes dos Estados-membros para se conseguir a eventual harmonização de algumas normas relativas a questões que são uma preocupação comum da imprensa de uma ponta à outra da Europa, como é a questão do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos jornais e aos periódicos e as taxas postais de circulação da imprensa. Espero, Senhor Presidente, que este esforço que partiu do nosso Parlamento seja amplamente correspondido e tenha seguimento. Agradeço a todos os colegas a sua atenção. Não esgotarei todo o tempo, penso que disse o que queria dizer. Finalmente, queria agradecer calorosamente aos meus colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e a todos vós a vossa atenção. Senhor Presidente, quero retribuir à colega Daskalaki o agradecimento que dirigiu aos deputados da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pois considero muito importante que a senhora deputada tenha abordado, no presente relatório de iniciativa, esta questão das novas tecnologias, que de tanta importância se reveste para a imprensa. A concorrência com os novos serviços de comunicações traz uma situação muito difícil para a imprensa. O que se vê, por exemplo, é que a tiragem dos jornais diários nos Estados-membros da União Europeia caiu, de 1991 a 1995, cerca de 3, 7 % e que a percentagem das despesas de publicidade na imprensa escrita tem vindo a diminuir constantemente desde 1980. É esta a principal preocupação da imprensa. Desde o início dos anos 80 que a televisão foi, em quase toda a Europa, a razão principal para o decréscimo das receitas da publicidade; além disso, as condições de concorrência entre a imprensa escrita e os demais meios de comunicação são agora ainda mais agravadas devido à proliferação de novas formas de publicidade em meios electrónicos e à introdução de serviços de informação on line . Considero, por isso, muito importante que a senhora deputada Daskalaki tenha sublinhado, no seu relatório, o facto de os novos meios terem obtido subsídios comunitários no âmbito de iniciativas com vista à promoção da sociedade da informação, enquanto que a imprensa escrita não recebeu um apoio correspondente. Nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não exigimos da Comunidade Europeia um apoio directo à imprensa, mas queremos, pelo menos, medidas de apoio indirecto. Considero especialmente importantes as medidas que visem a formação de jornalistas. Gostaria de recordar que, no meu relatório sobre a Agenda 2000, chamei especialmente a atenção para a necessidade da formação de jornalistas dos novos países candidatos à adesão. Concordo com a senhora deputada Daskalaki, quando diz que a imprensa escrita e os demais meios de comunicação devem complementar-se mutuamente e que podem perfeitamente coexistir num novo campo de comunicação, mas a Comissão deve interessar-se por esta difícil situação da imprensa. Por isso me regozijo com o facto de pela primeira vez no Parlamento Europeu ser possível, com este relatório de iniciativa, abordar a questão das repercussões das novas tecnologias na imprensa. Senhor Presidente, concordo com o que foi dito quanto ao relatório da senhora deputada Daskalaki, que aborda um assunto crítico para todos nós em democracia. Todos concordamos que um dos pilares centrais de uma democracia é uma imprensa livre e que uma imprensa livre e dinâmica é sinal de uma democracia saudável, tanto quanto o é um parlamento dinâmico. As novas tecnologias são inevitáveis e afectarão inevitavelmente a natureza da imprensa e as condições oferecidas aos jornalistas. Não deveríamos tentar parar essas mudanças. Devemos procurar que a vitalidade e a independência da imprensa se mantenham nestas novas condições. Por estas razões, pensamos que o considerando W e o nº 9 estão errados. As novas tecnologias vão exigir que se identifiquem novos direitos jurídicos. As velhas normas dos direitos de autor não podem pura e simplesmente ser aplicadas na nova Internet, por exemplo. Na Grã-Bretanha, temos, seguramente, uma imprensa muito dinâmica, por vezes demasiado dinâmica, na opinião de algumas pessoas. Mas essa vitalidade e crescimento atingem-se graças à livre iniciativa, incentivando a iniciativa e adoptando o uso de novas tecnologias. Pessoalmente tenho fortes dúvidas quanto à proposta de harmonização do IVA para os jornais e revistas em toda a Europa. Na minha opinião, os jornais deveriam estar isentos de IVA. A variação dos preços dos jornais na Europa não pára de me surpreender. Em Londres compro o Times (lamento o título nele publicado sobre a interdição de eurodeputados do Partido Trabalhista) por 35 pence e quando o compro em França custa-me mais 400 %. Portanto, o nº 13, que solicita a igualdade de oportunidades de distribuição, parece-me muito mais importante do que a harmonização das taxas do IVA que, em alguns países, apenas significaria a introdução de um imposto que ainda não temos. Há outros dois aspectos que gostaria de comentar. O nº 16 convida a Comissão a apresentar a proposta de directiva sobre o regime de propriedade dos meios de comunicação social, de forma a garantir a protecção do pluralismo de imprensa em toda a Europa. Isto é importante. Os monopólios privados podem ser tão hostis à liberdade como os monopólios do Estado. Este é um domínio onde existe uma clara necessidade tanto de normas europeias como de normas nacionais. O nº 10, que solicita a auto-regulamentação por parte da imprensa também aflora um aspecto importante e que se tem evitado debater neste Parlamento. Apoio a auto-regulação. Depois da morte da princesa de Gales deveria ser óbvio para todos nós que a auto-regulação actualmente existente nos países europeus não funciona. Espero, sem dúvida, que os jornalistas e editores europeus revejam as suas normas de funcionamento quanto a este assunto. Esta assembleia tem a responsabilidade de abordar o assunto e, se a auto-regulação não funcionar, talvez caiba ao Parlamento Europeu e à União Europeia analisarem a questão e encontrarem uma solução legislativa. Senhor Presidente, a senhora deputada Daskalaki dá-nos, no seu relatório, um bom panorama geral da influência das novas tecnologias sobre a imprensa europeia. Ela constata a existência de um avanço dos meios audiovisuais em relação à imprensa escrita. Segundo afirma, ler-se-ia mais no Norte do que no Sul. Talvez, Senhora Deputada Daskalaki; mas talvez seja apenas porque no Norte faz tanto frio e é tão bom ficar sentada à lareira ou deitada na cama a ler, ao passo que no Sul o clima atrai as pessoas para o ar livre, para desenvolver outros tipos de actividades. Há no relatório Daskalaki uma afirmação interessante, ou seja, que a imprensa escrita regional se consegue manter muitíssimo bem. Na minha ideia, isto também está de acordo com o aumento de interesse do cidadão pela sua própria região, num contexto de crescente globalização. Deparamos com tudo isto noutros sectores do nosso trabalho quotidiano na comissão. Um perigo crescente, a meu ver, do ponto de vista das condições para o bom funcionamento da imprensa, são as concentrações de poder no mundo das editoras. Os accionistas da Elsevier Read regozijaram-se com a recente fusão com a Wolters-Kluwer , uma concentração absoluta de poder no domínio das publicações científicas. Considero que isso constitui uma tendência negativa. No meu país, a imprensa escrita encontra-se nas mãos de quatro grandes grupos empresariais. Ainda não há nada de errado com a pluriformidade, mas ela também não tem garantias de futuro. Na nossa região, o papel da imprensa escrita no contexto da democracia parece-nos coisa óbvia. Infelizmente - infelizmente - fala-se, precisamente, cada vez mais, de um enfraquecimento das nossas instituições democráticas por acção da imprensa. Não de toda, mas a tendência está a aumentar: deformação dos factos; abordagens unilaterais; manipulação de imagens e sons; ausência de aplicação do princípio de escutar a parte contrária; falta de disponibilidade para corrigir os erros cometidos. A minha opinião é que, no fim de contas, nisto, a imprensa se deve corrigir a si própria. É muito perigoso se isso se fizer a partir de fora. Espero que seja ela própria a fazê-lo. Concluindo, o nosso grupo compartilha das preocupações da senhora deputada Daskalaki, observando que as novas tecnologias só podem e devem servir para criar melhores condições para o funcionamento da imprensa e nunca por nunca constituir quer uma substituição quer uma ameaça, tanto para o funcionamento jornalístico, como para as normas jornalísticas, ou para a ética jornalística. Os meus agradecimentos à senhora deputada Daskalaki pelo seu relatório, que, tenho a certeza, o Parlamento irá aprovar amanhã com todo o prazer. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, quem escreve, sobrevive. Desde a descoberta da imprensa que este velho ditado holandês constituiu um aforismo dos jornalistas. A senhora deputada Daskalaki escreve no seu relatório que os novos meios de comunicação social constituiriam uma verdadeira ameaça para a imprensa escrita e, indirectamente, inclusive, um prejuízo para a democracia, a cultura e os direitos do Homem. Caros colegas, isso é qualquer coisa! A isto, gostaria de contrapor o ponto de vista do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que é muitíssimo mais positivo, e, ainda mais importante, um ponto de vista que está mais na linha de anteriores resoluções deste Parlamento que foram aprovadas por grande maioria. I welcome thereby the contribution of mister Perry just before . Os actuais novos meios de comunicação, como a Internet , oferecem possibilidades nunca anteriormente vistas de difundir informações e de comunicar a nível mundial. Nunca, como desde que eu própria disponho de uma ligação à Internet e me correspondo com pessoas de todo o mundo através do e-mail , li ou escrevi tanto. Não compreendo, por isso, em que se baseia a relatora quando diz que vivemos num mundo em que se lê e se escreve cada vez menos. Ler é coisa que posso fazer num livro, mas também num ecrã, que desse modo também se difunde informação. Senhor Presidente, neste relatório, as novas tecnologias são pintadas como uma ameaça para a imprensa escrita. O contrário é que é verdadeiro. Os jornais e as revistas existentes aparecem agora frequentemente em versão electrónica, tendo, desse modo, um alcance muito mais amplo do que anteriormente. Nos Países Baixos, o tribunal determinou recentemente que os textos escritos por jornalistas não possam voltar a ser utilizados para publicação, por exemplo, na Internet , sem autorização do autor. Logo, se um editor de um jornal publicar um artigo, quer sob forma impressa quer na sua versão electrónica, o jornalista recebe uma remuneração adicional por esse facto. Deste modo, o jornalista é pago duas vezes, podendo o seu artigo ser lido por um público muito mais vasto. Na verdade, não se pode deixar de estar de acordo com isto. Senhor Presidente, a Europa não está a encaminhar-se para uma sociedade de informação; já estamos no centro dela. No século XXI, as tecnologias da informação e da comunicação irão determinar o rosto de todas as sociedades. Na era digital, o seu conhecimento e acesso são essenciais para a prosperidade e para a democracia. Inclusive a imprensa tem de se adaptar a elas. Cumpre que os jornalistas tirem um curso sobre as novas tecnologias e as apliquem no seu trabalho. Posso assegurar-lhes que isso já está a acontecer. Não é possível - e, a meu ver, nem sequer é desejável - deter as novas evoluções no domínio da tecnologia da informação e da comunicação. O progresso tecnológico é irreversível. Deter as novas tecnologias só conduz a uma baixa do rendimento das empresas, trava o crescimento, acabando por conduzir à perda de postos de trabalho. Reflectindo também sobre elas e pensando para a frente, as novas tecnologias podem proporcionar novas oportunidades, inclusive à imprensa escrita. Os novos meios de comunicação oferecem inúmeras possibilidades de tratar, de maneira inovadora, o fluxo das notícias, sendo tarefa e responsabilidade deste Parlamento apoiar este tipo de evoluções. Além disso, também há nelas oportunidades de novos empregos. Senhor Presidente, aquilo de que o meu grupo sente falta no relatório da senhora deputada Daskalaki é de um parágrafo, ou talvez até de mais do que um, sobre a liberdade de imprensa, porquanto a sua falta pode constituir um perigo real para a imprensa, perigo decorrente da aparição das novas tecnologias, sobretudo o da censura instaurada pelas autoridades. As autoridades ameaçam intervir nas novas tecnologias, coisa que antigamente faziam muito menos na imprensa escrita. A liberdade de imprensa pode, desse modo, vir a correr risco. É evidente que na Internet surgem manifestações intoleráveis de racismo e pornografia. Já aqui discutimos prolongadamente este assunto. Com efeito, a Internet é o reflexo daquilo que ocorre na nossa sociedade. Para o meu grupo, porém, nesses casos, aplica-se a máxima: o que é ilegal off line também é ilegal on line , tendo-se verificado, além disso, que, na prática, as medidas tomadas a nível nacional no sentido de restringir a liberdade de expressão dificilmente têm qualquer efeito sobre os novos meios de comunicação social. Logo, redes de computadores a nível mundial, como é o caso da Internet , são meios de comunicação sem intermediários e sem fronteiras. Felizmente, é difícil, senão impossível, aos Estados e aos governos exercerem qualquer controlo sobre eles. Senhor Presidente, para terminar, o seguinte. A imprensa escrita ou audiovisual dispõe de grande poder, no que diz respeito a fornecer informações sobre inúmeros assuntos. As recentes informações negativas sobre o Parlamento Europeu são disto exemplo evidente. Novos meios de comunicação social, como a Internet , oferecem a todos a possibilidade de dar a conhecer e comunicar, a nível mundial, a sua opinião pessoal, coisa que restringe o monopólio da imprensa. Desse modo, as informações deixam de depender exclusivamente da imprensa profissional. Na óptica do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, isto vem beneficiar a liberdade de expressão e, desse modo, a democracia. E, inclusive, garantindo a pluriformidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo as minhas felicitações à senhora deputada Daskalaki pelo seu relatório. Diz o essencial e põe em realce, penso eu, uma característica da nossa cultura, que é a relação insubstituível com o texto escrito. Não se esperaria menos de uma pessoa da imprensa como a senhora deputada Daskalaki. Quero assinalar apenas alguns aspectos. Primeiro, não é verdade que, em termos gerais, tenhamos uma queda da imprensa escrita, temos, também, exemplos de um renascimento muito sério em muitos países da União Europeia, com novas formas de apoio e de empenhamento por parte dos leitores e dos amigos, com florescimento na província e com florescimento na imprensa especializada e temática. Dou como exemplo a imprensa ecológica ou a imprensa da juventude. E estas são as notícias optimistas. A questão que se coloca é se vale a pena discuti-las a nível da União Europeia e como é que podemos ajudar, evidentemente, sem que, com a nossa ajuda, sufoquemos a imprensa e, sobretudo, a sua liberdade. Resumindo, Senhor Presidente. Primeiro, é indispensável impor a transparência a nível da propriedade. Segundo, é também indispensável reforçar e assegurar a independência dos jornalistas, dando-lhes garantias no que se refere à sua liberdade e ao seu estatuto profissional. Mas é indispensável, por outro lado, vermos de que modo podemos reforçar os investimentos, tendo em vista, por exemplo, a modernização da imprensa regional. No meu país, a imprensa regional queixa-se de que os investimentos que propõe não são considerados elegíveis para efeitos de obtenção de apoio ao abrigo dos programas de desenvolvimento regional e das verbas europeias. Também podemos apoiar a vertente da formação dos jornalistas através das verbas do Fundo Social Europeu. E podemos ainda harmonizar os sistemas fiscais, que podem facilitar o exercício da profissão particularmente difícil e sensível do jornalista e do editor de jornal. Há ainda uma outra questão, Senhor Presidente. É a questão da concorrência desleal a que a imprensa está sujeita. Primeiro, fora da imprensa escrita. Como muito bem diz a senhora deputada Daskalaki, a directiva "televisão sem fronteiras» não é de todo respeitada em mutíssimos países - pelo menos no meu. E esta é uma concorrência desleal a nível da absorção das verbas da publicidade, por exemplo, onde essa directiva é francamente violada. Dentro do sector, a imprensa mais séria - vou pôr a questão nestes termos - e mais pequena sofre também a concorrência desleal dos gigantes. Chegámos ao ponto de haver jornais que fazem comércio regular de mercadorias. E sobretudo aqui, talvez pudéssemos ajudar, procurando investigar se tais práticas, que consistem em vender um jornal juntamente com tapetes, cremes, produtos alimentares, bibliotecas e não sei que mais, não constituem casos flagrantes de evasão fiscal. Por fim, Senhor Presidente, também podemos ajudar ao intercâmbio de jornalistas, de proprietários de jornais, ao seu conhecimento, e ao reforço da cooperação tendo em vista a produção de diferentes formas de imprensa a nível transeuropeu, a nível da União Europeia. Senhor Presidente, acho que não existe nada melhor do que, quando o marido e as crianças saem de casa de manhã, uma pessoa poder sentar-se à mesa do pequeno-almoço, com o seu cigarro, o café e um jornal, e ter finalmente sossego para o ler. É com isto que quero começar. As novas tecnologias, os novos meios, também tiveram consequências positivas nos meios de comunicação. Contudo, não devemos de forma alguma esquecer o risco que a imprensa escrita corre de ser cada vez mais marginalizada e pressionada pelos meios modernos. Basta olhar para as respectivas estatísticas, que também já foram referidas por alguns dos oradores precedentes, para ver que, na Europa, parece estar a impor-se a mesma tendência que nos Estados Unidos, ou seja, o facto de a imprensa escrita ter cada vez menos venda, com a consequente regressão das receitas da publicidade, receitas essas que são vitais. A União Europeia devia fixar a sua atenção no apoio a uma informação multifacetada, isto é, uma informação em que a abordagem crítica tenha prioridade sobre as notícias sensacionalistas e da qual não sejam excluídas as camadas mais pobres e menos instruídas da população. Neste sentido, os jornais diários, as revistas especializadas, os semanários especializados e os jornais regionais, que também já foram referidos, desempenham um papel importante para o pluralismo, para a análise de notícias e, sobretudo, para o aprofundamento. No que respeita à resolução contida no relatório da senhora deputada Daskalaki, nós, os Verdes, gostaríamos, em especial, de sublinhar a importância de um universo noticioso não homologado e homogéneo. Estes esforços devem fomentar um aprofundamento crítico dos acontecimentos, bem como assegurar os direitos das minorias - aliás, e antes de mais, informar sobre as minorias e sobre outras opiniões. Refiro-me ao direito que assiste às minorias de terem meios de informação próprios e de divulgarem ideias que vão contra a corrente. Para concluir, gostaria de referir uma questão actual. O Parlamento ficou outra vez desacreditado por causa de imagens que apareceram durante alguns segundos na televisão holandesa e na ARD. É completamente diferente ler um artigo detalhado, mesmo que escrito no jornal inglês Sun , ou ver uma imagem de um ou dois segundos de dois deputados que, alegadamente, estão a assinar às 09H00 e às 09H05 já se encontram no parque de estacionamento. Acho inacreditável que deputados, mesmo que do meu grupo, entrem num comboio destes. Temos, nesta assembleia, de velar muito especialmente por que o Parlamento seja protegido contra este tipo de situações e assegurar que as notícias não se prendam apenas com situações destas, mas com as questões realmente importantes. Senhor Presidente, caros colegas, a relatora quer, com toda a razão, defender a democratização da informação na imprensa, conservando, pelo menos, um certo estatuto da imprensa face à concorrência audiovisual. Mas, pelo contrário, assistimos, na maior parte dos países europeus, a um recuo da democracia e do pluralismo na imprensa devido a dois fenómenos concomitantes: por um lado, a concentração da oferta e, por outro, o enfraquecimento da procura. Em primeiro lugar, referir-me-ei à concentração da oferta. Através desse fenómeno económico, constatamos uma uniformização, um controlo crescente do poder político sobre a imprensa. Poderíamos citar vários exemplos, nomeadamente a campanha de imprensa desenvolvida no Ocidente durante a guerra contra o Iraque, verdadeiramente digna da lavagem ao cérebro mais extraordinária que conhecemos desde há muitos anos. Todos sabemos que, nas redacções actuais, os jornalistas que «não interessam» são eliminados muito discreta e disfarçadamente. Nem sequer são necessárias ordens directas dos governos. Por outro lado, há o enfraquecimento da procura, pois uma grande parte da população lê cada vez menos, ou pelo menos a leitura volta a ser o privilégio de uma elite. É o fracasso da democratização, que reforça a concentração do poder real. Penso que, face a esta situação, as diversas iniciativas tomadas, incluindo este relatório, continuarão a não passar de votos piedosos, pois os governos, hoje em dia, não desejam verdadeiramente que a população saia do torpor em que se procura mergulhá-la. Pretende-se, antes pelo contrário, o adormecimento da democracia, e é essa, sem dúvida, a verdadeira razão, digamos, do enfraquecimento da imprensa, mais ainda do que a concorrência das modernas tecnologias. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Daskalaki demonstra muito bem as dificuldades a que a imprensa escrita está exposta face aos meios electrónicos. Os novos meios, porém, são incontornáveis e o seu desaparecimento não é desejado. Eles também são utilizados cada vez mais pelos jornais e revistas. Apesar disso, a imprensa escrita arrisca-se a perder terreno. É o que indica a diminuição das tiragens dos jornais diários na União Europeia. No entanto, isto tem menos a ver com o avanço dos novos meios e mais com a tendência de concentração dos meios no domínio da imprensa escrita. Só consegue subsistir quem tiver um acesso adequado ao mercado, ou seja, quem dispuser de um sistema de distribuição adequado. Devemos apoiar todas as políticas que visem a igualdade de oportunidades dos diversos meios impressos. Só assim será possível assegurar a diversidade de opiniões. Sobre os jornais e revistas também não devem incidir taxas postais elevadas que levem ao seu desaparecimento do mercado. Por último, importa assegurar que a nova geração de jornalistas seja devidamente apoiada e formada, devendo esta formação ser fomentada pela União Europeia. A fim de poder equilibrar uma das desvantagens da imprensa escrita face aos meios electrónicos mais rápidos, deveria ser garantido à imprensa escrita o direito de prestar uma informação global. A União Europeia devia criar condições para que os jornais tenham um acesso facilitado à abertura de escritórios de correspondentes, à escada mundial. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Daskalaki e, sobretudo, de dar-lhe os meus parabéns pela qualidade do seu trabalho, revelada neste relatório, mas sobretudo também pela maneira como colaborou com os outros membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Cooperação é também o que é necessário entre os meios de comunicação electrónicos e os meios de comunicação tradicionais. Não considero a comunicação electrónica uma ameaça para a imprensa, mas sim uma criação de novas possibilidades. Ao contrário, porém, daquilo que afirmou a senhora deputada Plooij-Van Gorsel, acho que a senhora deputada Daskalaki definiu muitíssimo bem não só a cooperação que é necessária, mas também o equilíbrio que é preciso manter: nada de se deitar fora o bebé com a água do banho, por causa da nova metodologia electrónica da informação. Vou cingir-me a duas pequenas observações. Em primeiro lugar, é preciso manter a pluriformidade, de que já tanto temos falado. Em contrapartida, há o problema da concentração de meios de comunicação social, que, na minha opinião, é necessário solucionar rapidamente, através de legislação, de que estamos à espera. A Comissão Europeia, porém, tarda em apresentar qualquer nota sobre a matéria. Trata-se, naturalmente, de saber se estamos em situação de estabelecer uma separação entre a propriedade económica dos meios de comunicação social e a liberdade das redacções, como acontece, por exemplo, no meu país, mediante os estatutos das redacções. Além disso, gostaria de chamar a atenção para a problemática da distribuição. É o monopólio da distribuição de jornais e revistas na Europa que põe em perigo a liberdade da imprensa. Considero uma vergonha que a maioria dos presidentes dos grupos deste Parlamento me tenham impedido de dirigir, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, algumas perguntas à Comissão e de com ela manter um debate sobre este assunto. É imperioso tomar medidas a respeito desta questão, sobretudo no Reino Unido. É curioso que se não faça o que quer que seja a este respeito. Todos quantos têm algo a ver com a imprensa sabem que o monopólio da distribuição impede o aparecimento de novos meios de comunicação social. Este é um assunto que merece especial atenção. Senhora Presidente, a sociedade de informação de que tanto se fala não é uma catástrofe natural que se abate sobre nós, pobres humanos indefesos. A sociedade de informação é um produto do engenho humano que põe à nossa disposição novos instrumentos e novas oportunidades para melhorarmos a nossa qualidade de vida. É assim, penso eu, que ela deve encarada, quer pelos cidadãos individuais quer pelos industriais de bens e serviços que por ela são afectados. A imprensa, tal como o livro, são afectados mas não necessariamente prejudicados pela chegada das indústrias multimédia e dos serviços on line . A Comissão, as empresas dos múltiplos sectores que hoje produzem informação e os profissionais desses sectores devem ter como prioridade estabelecer um diálogo urgente para encontrar formas de complementaridade entre a imprensa escrita e os novos média. Urge igualmente adoptar adequadas formas de auto-regulação, as mais eficazes e certamente as mais realistas, que anulem a concorrência selvagem que se traduz em graves atentados ao direito individual a uma informação credível e à privacidade pessoal. A qualidade democrática da vida na Europa exige a continuidade e o reforço da imprensa escrita, embora nem toda a imprensa escrita contribua para isso. Falo tanto da grande imprensa, daquela que cria opinião e faz investigação jornalística, como da imprensa local, que tem, para as sociedades afastadas dos grandes centros e para as comunidades emigradas, um papel insubstituível de integração social, de ligação às raízes e mesmo de esclarecimento das populações locais sobre o sentido da cidadania europeia. Para manter viva a imprensa é preciso criar, a nível europeu, as condições regulamentares para isso. É preciso impor o cumprimento da directiva existente - como pede a relatora - , mas as directivas tendem a tornar-se instrumentos de eficácia cada vez menor, é preciso dizê-lo. E, termino, Senhora Presidente, dizendo que é preciso também introduzir nos curricula escolares, desde o nível mais elementar, módulos dedicados à leitura de imprensa. Teremos, assim, na Europa, cidadãos que pensam e que não serão joguetes de interesses que os ultrapassam. O relatório Daskalaki é um contributo nesse sentido. Senhora Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento: em parte alguma eu falo de ameaça, em parte alguma falo contra os novos meios. Bem pelo contrário, saliento a sua importância e o seu contributo excepcional, falo de auto-regulação, de complementaridade e de um novo regime que seja aceite por todos. Era isto que eu queria esclarecer. Senhora Presidente, a Comissão congratula-se com este relatório de iniciativa, e quero agradecer pessoalmente à senhora deputada Daskalaki pela qualidade do seu trabalho. Nele são avançados dois pontos principais. Por um lado, o papel essencial da imprensa escrita para o funcionamento da democracia, para o pluralismo, para os direitos humanos, como já foi, e muito bem, referido há pouco pela senhora deputada Soltwedel-Schäfer. Por outro lado, a difícil situação em que se encontra actualmente essa imprensa, nomeadamente devido à concorrência da comunicação social audiovisual. Evidentemente, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, que não é concebível pôr em perigo, por pouco que seja, a liberdade de imprensa, pois então ameaçaríamos toda a liberdade. Todavia, a Comissão está preocupada com as consequências do desenvolvimento das novas tecnologias da informação para o equilíbrio da imprensa escrita. O aumento de poder de uma imprensa comercial sensacionalista, a evolução dos leitores e as condições de distribuição também não contribuem para o reforço desse sector. Os senhores deputados de todos os quadrantes referiram o problema da comunicação social e da vida privada, o problema do regime de propriedade, outros tantos temas difíceis, temas controversos, temas para os quais a subsidiariedade é fundamental. Por exemplo, em matéria de distribuição, a Comissão não possui qualquer competência. Assim, é delicado encontrar um equilíbrio, e eu não tenho qualquer pretensão de, em alguns minutos, resolver esses difíceis problemas. Gostaria, no entanto, de fazer duas observações. A primeira diz respeito ao meio tradicional de comunicação e de informação que é a imprensa escrita e que se arrisca a ser consideravelmente enfraquecida, com todas as consequências lamentáveis que daí poderiam decorrer em termos de perda de qualidade e de independência. A Comissão sempre foi de parecer que o conhecimento, a informação e a cultura não são simples produtos, não são apenas cremes ou lacticínios comparáveis a outros produtos comerciais. Além disso, a Comissão sempre defendeu a necessidade de preservar o pluralismo e de evitar novas formas de concentração ou de monopólio ao nível da propriedade dos meios de comunicação social. Evidentemente que a ajuda à formação dos jornalistas, referida, nomeadamente. pelas senhoras deputadas Schierhuber e Hawlicek, é importante, e recorremos, aliás, a ela. A Comissão acolhe favoravelmente, Senhora Deputada Daskalaki, as sugestões incluídas no seu relatório. Estou a pensar sobretudo nas iniciativas concretas que propõe para garantir a originalidade, o papel e a continuidade da imprensa escrita. Trata-se, nomeadamente, de analisar a necessidade de um quadro legal e institucional para a protecção dos direitos sociais e profissionais dos jornalistas, para harmonizar por baixo a fiscalidade aplicada aos jornais e periódicos e para instaurar regras comuns em matéria de redução dos direitos postais, dos custos de telecomunicações e de transportes. Trata-se de um debate difícil, e pode estar certa de que a Comissão continuará a seguir com interesse os desenvolvimento futuros neste sector. Vamos analisar tudo isso em detalhe e a Comissão vai iniciar uma vasta concertação no sentido de, por um lado, criar as necessárias condições ao alargamento do debate sobre as novas necessidades da imprensa escrita e, por outro, estudar os problemas colocados pelo desenvolvimento da sociedade da informação. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Protecção dos menores e da dignidade humana Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0227/97) do deputado Whitehead, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Visual, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483 - C4-0621/96). Senhora Presidente, este relatório nasceu de um importante debate sobre a directiva relativa à televisão sem fronteiras que se realizou nesta assembleia no ano passado. No final desse longo debate ficaram duas preocupações. Uma acerca da proliferação de novos serviços, como os sistemas de "video on demand», teleconferência, comunicações interactivas, a começar pelas linhas de convívio, e, sem dúvida, a Internet. Todos estes serviços preenchiam o espaço vago existente entre a televisão, tal como a conhecemos, e as telecomunicações. Muitos deles pareciam estar ansiosos por contornarem a regulamentação tradicional. Podemos reconhecer os seus esforços e mesmo os seus apetites sem ter necessariamente de os aplaudir ou aprovar sempre, pois tendo em conta a nova abundância de difusão digital, havia o receio de que estes serviços pudessem produzir programas nocivos para algumas pessoas, apesar de não serem ilegais para todos. Esses serviços estão, afinal, a ultrapassar todos os limites regulamentares nacionais com uma facilidade insolente e podem ser lesivos para os jovens, as minorias vulneráveis ou desprotegidas. Todos queríamos controlar o funcionamento da directiva. Queríamos fundos para investigar as aplicações possíveis do "V-chip», tal como o Livro Verde da Comissão também solicitou. Queríamos um estudo sobre a eficácia dos vários sistemas existentes de classificação do conteúdo dos programas. Hoje mesmo o Parlamento Europeu aprovou o corte desses fundos para ambos os sistemas considerados na linha B3-2011. Lamento muito que assim seja e penso que o meu colega, o senhor deputado Perry, diria o mesmo. Não se pode querer atingir os fins sem querer ter os meios necessários. Também lamento o facto de duas direcções-gerais da Comissão em separado terem sido convidadas a elaborar relatórios sobre os novos serviços e sobre a Internet, embora os seus pontos de convergência sejam evidentes para todos. A questão da convergência é agora objecto de um novo Livro Verde, da DG XIII, que ainda não foi posto a circular entre os simples deputados deste Parlamento. É necessário vermos o que é comum entre as formas de acompanhamento de que necessitamos para sistemas, serviços e conteúdos. Quando oiço dizer que um documento, ainda não divulgado, sobre convergência anda por aí a circular e que assume uma posição hostil em relação às formas tradicionais de regulamentação - tenho conhecimento de que a DG X e o seu comissário já apresentaram o seu protesto quanto a esta questão -, gostaria de dizer simplesmente que nesta assembleia também sentimos que a questão da convergência deveria ser tratada e discutida abertamente entre todas as agências da Comissão e do Parlamento. O meu presidente, o senhor deputado Pex, e eu elaborámos relatórios em separado, mas que, de uma forma ou de outra, convergem e eu espero que ele esteja de acordo quanto à Net e aos novos serviços. O que é que estamos aqui a dizer? Primeiro, que tem de haver sempre um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a protecção contra a perseguição. As próprias indústrias já reconheceram que necessitamos tanto de auto-regulação como de um certo controlo generalizado. Até a Net está a afastar-se rapidamente da anarquia criativa e a passar para uma situação de controlo, não a afastar-se de um novo salto tecnológico, mas dos grandes intervenientes no velho jogo. Temos de responder ao desenrolar dos acontecimentos sem frustrar a indubitável energia que neles se investe. O meu relatório convida à criação de um quadro eficaz de auto-regulação que defina como é que ela pode ser aplicada a cada nível. Defende os objectivos do interesse público, que penso ser de primordial importância, e estabelece claramente a distinção entre o que é de um modo geral ilegal e o que é legal, mas por vezes prejudicial. Sugere uma troca intensa de informação entre os Estados-membros que permita a criação de normas estabelecidas de comum acordo e de acções comuns que possam ser aplicadas quando aquelas forem violadas. A noção de observância voluntária, que o Livro Verde de alguma forma defende, está muito bem enquanto funciona, mas as normas criadas pelas comissões são feitas para serem respeitadas e não para serem quebradas. Temos que contribuir nesse sentido, delineando o laço tradicional que liga emissor e utilizador e a complexa diversidade que actualmente existe de fornecedores de acesso, de conteúdo e de serviços. Neste relatório, pretendemos criar um quadro para a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, que todos os fornecedores de conteúdo devem respeitar através da observância de requisitos mínimos e de claras definições de responsabilidades. Isto significa que temos que fazer testes à auto-regulação domiciliária e industrial, implicando o envolvimento da sociedade civil no controlo da auto-regulação e dos códigos de conduta. Finalmente, se lerem o nº 25 do meu relatório verão que estamos a solicitar um quadro jurídico apropriado a cada novo serviço, equilibrando os interesses e responsabilidades dos fornecedores, dos consumidores e dos Estados-membros, com base na experiência de 75 anos de regulamentação de emissões de rádio e televisão. Aqueles que, no debate sobre a televisão sem fronteiras, nos disseram que os serviços audiovisuais não podem reivindicar direitos sobre a nova tecnologia têm agora a arrogância de afirmar que os serviços audiovisuais devem ser absorvidos pelas megatecnologias do futuro. Nós dizemos não a essa atitude: deve haver sempre um equilíbrio entre a cultura e a tecnologia, entre o conteúdo e a empresa comercial. Senhora Presidente, tomo a palavra apenas para manifestar o pleno apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus ao relatório que o senhor deputado Whitehead acaba de apresentar. Nele se salientam questões fundamentais; é necessária rapidez de decisão, pois não se pode continuar à espera. A temática aqui posta em evidência - isto é, a necessidade de fazer com que, à escala europeia, se possa lutar contra a utilização, cada vez mais preocupante, dos novos serviços para a veiculação de mensagens ilícitas, nocivas ao desenvolvimento da personalidade - deve ser muito seriamente encarada. Considero que, para isso, há que reflectir, uma vez mais, sobre a necessidade de uma verdadeira autoridade europeia cuja acção seja legitimada por uma legislação precisa - neste caso, um regulamento -, com uma perspectiva horizontal, abarcando todos os tipos de serviços fornecidos e as particularidades e especificidades inerentes a cada um deles, mas que vise - afirmámo-lo igualmente no relatório sobre o direito de autor há pouco aprovado -, entre outras coisas, fazer com que, também do ponto de vista normativo, sejam fixados padrões mínimos para as leis que devem ser respeitadas pelos fornecedores dos novos serviços, que são mais invasivos, mais acessíveis do que os tradicionais. Não basta, pois, o autocontrolo, o controlo voluntário, que continua a ser fundamental - é referido, justamente, no nº 14 -, é necessária também uma intervenção normativa que, evidentemente, não significa censura, mas sim controlo, responsabilização de todos aqueles que, fornecendo estes novos serviços, o devem fazer da forma mais correcta, e não permitindo que veiculem mensagens corrosivas, mensagens nocivas ao desenvolvimento da personalidade e ofensivas da dignidade humana. Senhora Presidente, em grande parte, estou de acordo com o senhor deputado Whitehead. Ele elaborou um relatório excelente, que, como acaba de dizer, mostra, de facto, uma grande dose de sinergia com aquele que eu próprio elaborei. Nem podia ser de outro modo, uma vez que, sobre este assunto, travámos um debate, óptimo e justificado, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Existe, Senhora Presidente, uma certa tensão entre liberdade de expressão e direito à autodeterminação no que diz respeito à informação, por um lado, e, por outro, a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, tensão que deveria continuar a existir sempre. No fundo, não há nada de novo debaixo do Sol com a informação electrónica relativamente às formas tradicionais de informação. O que neste momento não é permitido nem no papel nem nos filmes, também não é permitido nos computadores e na Internet . A diferença reside, naturalmente, no seu aspecto internacional. No que diz respeito à informação electrónica, deixaram de existir fronteiras. Logo, há necessidade de cooperação a nível internacional no domínio da legislação, sobretudo da legislação criminal e da investigação criminal. O importante é estabelecer-se uma distinção nítida entre aquilo que é proibido e o que é indesejável. No fim de contas, tudo vem a dar a uma boa transmissão de normas e valores e, portanto, a uma boa educação das crianças e a um ensino de qualidade. Além disso, gostaria de fazer notar que considero que na «rede» todos são responsáveis: todos quantos têm a seu cargo fornecer, reunir e transportar, transmitir e receber informações. A melhor solução para o problema aqui esboçado é, de facto - e nisso estou plenamente de acordo com o senhor deputado Whitehead -, a auto-regulação. Onde quer que a auto-regulação seja deficiente, é preciso criar-se legislação. Todavia, o problema central é, e continuará a ser, a sua aplicação. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que consideramos perfeita a qualidade do relatório do nosso colega, senhor deputado Whitehead, e propunha que apoiássemos as suas conclusões. Todavia, queria salientar que, tanto o próprio relator como todos nós, julgo eu, reconhecemos que existe uma grande dose de confusão nas nossas análises, mesmo que no fundo sejam teóricas e inquietas. Há uma confusão. É evidente que não basta aquilo que o colega Whitehead designa como equilíbrio entre a liberdade da palavra, por um lado, e a "liberdade» do crime, por outro, nem basta certamente a noção de auto-regulação. Porque, embora sejam coisas correctas, coloca-se a questão: vai exercer equilíbrios, vai preocupar-se com equlilíbrios e vai exercer a auto-regulação aquele que tenciona praticar a ilegalidade e o crime e retirar proveito disso? Penso que não. É evidente. E encontramos isso por toda a parte. O debate que agora fazemos recorda-me debates mais antigos sobre a nossa relação com o ambiente, o amor que devemos ter por ele, etc., quando descobrimos que há algumas pessoas que ganham dinheiro, e muito até, com a destruição do ambiente. Existe uma semelhança entre estas duas situações. Penso, portanto, que se coloca uma questão gravíssima de aplicação dos princípios do Estado de direito a novas condições. E discordo de alguns colegas que dizem que não há nada de novo. Há alguma coisa de novo. Existe um novo ambiente que não tem em consideração os Estados e as fronteiras. Existe, pois, um problema de controlos e de acompanhamento, sobretudo um acompanhamento na origem do acto criminoso, antes de ele ser praticado - e isso é o mais correcto - e existe também um problema de sanções, como por analogia alguém diria em qualquer Estado de direito. Mas o que é novo é a pergunta: num ambiente que não tem em consideração os Estados e as fronteiras, quem é que legitima, e não apenas legaliza, essa intervenção, quem é que a torna legítima na sociedade, "legitimate», como diriam os nossos amigos ingleses? A que critérios obedece? Com que meios de controlo é aplicada? Aqui, portanto, existe uma questão que ultrapassa o nosso debate mas que - gostaria de salientar, Senhora Presidente, - aparece de cada vez que debatemos novos problemas como este. Existe a questão de saber qual é a autoridade política, legal e democraticamente eleita e nomeada, que vai fazer essas coisas de forma legítima. Isto é, em poucas palavras, volta a colocar-se com maior acuidade a questão da unificação política da Europa e, diria eu, uma vez que a escala da Europa é muito pequena, do seu papel numa regulamentação deste tipo de questões a nível mundial, de forma legal e democrática. Por muito utópico que isto pareça, Senhora Presidente, é tão utópico como o que dizíamos há 5-10 anos a respeito das novas tecnologias. Senhora Presidente, no Livro Verde da Comissão e no muito bem elaborado relatório do senhor deputado Whitehead são abordadas várias questões. É importante notar que nos artigos introdutórios do Tratado da União Europeia se remete directamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proclama, entre outras disposições, o direito à liberdade de expressão. Este direito deve guiar o nosso trabalho. Eu próprio pertenço à geração de jovens que cresceu com as tecnologias da informação, a Internet e outros serviços audiovisuais. Obter e trocar informação é, para mim, um instrumento óbvio. Ao mesmo tempo, o novo desenvolvimento tecnológico inverte a situação, antes habitual, em que o Estado podia, de algum modo, controlar o conteúdo da informação. Actualmente o que conta é o nível global, deixámos os limites geográficos do Estado nacional. Devemos reconhecer também que existem algumas desvantagens nas novas técnicas. É de lamentar que os serviços audiovisuais e de informação possam atentar contra a dignidade humana. No que respeita, por exemplo, aos serviços de televisão confio em que os consumidores recorram voluntariamente a alguma espécie de sistema de filtragem. Mas como proceder com a rede global da Internet ? Pouco ajuda que este problema seja discutido no Parlamento Europeu ou na Comissão Europeia. É necessária uma solução global através da ONU ou da OMC, não sei qual será a mais adequada. Porém, para que se verifique alguma alteração na situação actual, é necessária uma solução a nível global. A Internet proporciona possibilidades fantásticas. Como político tenho conhecido pessoas e cidadãos com quem nunca teria entrado em contacto sem a Internet , e que, através dos seus computadores, reagem rapidamente e me interrogam depois de eu ter estado na televisão ou de ter dado uma entrevista a um jornal. São pessoas que, de outro modo, nunca se teriam manifestado. Ora, isto constitui uma revitalização da liberdade de expressão democrática. Infelizmente, trata-se de uma liberdade que não é só aproveitada por nós, cidadãos bem intencionados. Implica também liberdade para neonazis que disseminam e trocam os seus mitos venenosos e detestáveis e para pedófilos que, em alguns segundos, podem trocar informações. Finalmente, quero abordar o nº 23 do relatório do senhor deputado Whitehead, que também consta do parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, elaborado pela senhora deputada Lindholm, no sentido de colocar meios à disposição, por exemplo, dos pais e dos professores, os quais deverão ser também alvo de acções de informação e de sensibilização sobre os processos de protecção dos menores contra a exposição a programas eventualmente lesivos para o seu desenvolvimento. Este ponto é importante. Senhor Presidente, à primeira vista, tenho sentimentos positivos a respeito do facto de a Comissão e o Parlamento se interessarem pela protecção contra os produtos nocivos dos meios de comunicação social. Do lado científico, chegam-nos cada vez mais indicações de que cenas de violência e sexo são nocivas para a evolução saudável dos jovens para a idade adulta. É repugnante que os magnates dos meios de comunicação social possam confrontar, a cada passo, tanta gente com produções de teor duvidoso, semeadas de palavrões, violência, sexo e discriminação. Em benefício do lucro financeiro, espezinham-se as normas universais dos Dez Mandamentos bíblicos. Insisto em que não se trata aqui tanto do facto de estar em jogo a abstracção da dignidade da pessoa humana, mas sim o próprio Homem. O filósofo da cultura inglesa C. S. Lewis disse-o da seguinte maneira: »Quem não respeita as normas da Lei divina, elimina, por assim dizer, o Homem.» O ponto de partida da política é que, em primeira instância, são os pais e educadores os responsáveis pelas crianças que lhes estão confiadas. Todavia, a avalanche de informação e a agitação da nossa cultura tornam necessário que se ajudem os pais a cumprir as suas responsabilidades. Estou a pensar em meios auxiliares pouco dispendiosos, como chips para filtrar cenas de violência, pictogramas em filmes de vídeo que se mantêm na imagem mesmo durante a passagem do filme, sistemas de classificação segundo as idades, códigos pessoais, mediante os quais os pais podem bloquear certos canais. É claro que para isto os pais têm de receber esclarecimentos adequados. Eu acho que isto não compete tanto à Comissão Europeia como aos governos nacionais. Em segundo lugar, também as autoridades são responsáveis. A sociedade beneficia com a prevenção criminal. A auto-regulação do sector dos audiovisuais preconizada pela Comissão deve fazer-se acompanhar de um mínimo de normas rigorosas relativas à responsabilidade criminal. E dado que os produtores têm tendência para ir até ao extremo permissível, é preciso prever sanções pesadas e eficazes para os que cometerem abusos. A liberdade de expressão é um bem precioso. Se pretendermos protegê-la, não podemos torná-la tão intangível que acabemos por tolerar o abuso dessa liberdade. Se, na nossa qualidade de políticos, não tivermos coragem de reprimir energicamente a sordidez, estamos a ditar, por assim dizer, a sentença de cada uma das próximas vítimas infantis. A pergunta insistente dirigida a nós próprios e a si, Senhor Comissário, é se temos bem consciência disso. Neste ponto, o Livro Verde desaponta-me. O relatório do colega Whitehead vai no bom sentido. Espero que as duas alterações propostas pelo meu colega Seillier tenham o seu apoio. Peço também à Comissão que preste igualmente atenção aos muitos joguinhos de computador que despertam nas crianças um comportamento agressivo. Não seria sensato criar, para estes produtos, uma marca de qualidade e uma classificação por idades? Para terminar, um ponto que o meu ex-colega Leen van der Waal já pôs em relevo durante a apreciação do relatório Pradier sobre o conteúdo ilegal e nocivo na Internet . Também neste debate sobre produtos dos meios de comunicação social desempenha um certo papel a diferença entre um conteúdo ilegal e um conteúdo nocivo. Esta diferença, muito utilizada, não passa, porém, de uma ficção teórica. Não consigo entender como é que aquilo que é muito prejudicial para os jovens possa ser bom - ou, pelo menos, não ser prejudicial - para os adultos. Todas essas intimidades indesejáveis, o abuso sexual das mulheres e crianças, o aumento do turismo sexual e a procura da pornografia infantil - pergunto-lhes insistentemente -, todas essas práticas não serão incentivadas por produções audiovisuais mais ou menos perversas? Não será uma pergunta cuja resposta conhecemos, realmente? O essencial é saber se queremos , de facto, fazer alguma coisa a este respeito. Cumpre combatermos não só a perversidade extrema, mas também as práticas refinadas, pseudo-civilizadas, e, não obstante, imorais. O grande mal que põe em jogo a sobrevivência da nossa sociedade começa, de facto, quando se é muito pequeno. Senhora Presidente, a história nem sempre se repete, mas, por vezes, há semelhanças espantosas. No final do século XIX surgiram o motor de combustão interna e o automóvel, que trouxeram grandes vantagens mas obviamente certos problemas como a poluição e os congestionamentos. Este facto mudou toda a nossa vida no século XX. No fim deste século temos as novas tecnologias no audiovisual, serviços de informação, Internet , televisão digital, etc. Tudo isto trará grandes vantagens que não se devem perder, mas que, quer queiramos quer não, também causará problemas que, inevitavelmente, mudarão as nossas vidas. Ao lidar com estas novas tecnologias, temos de ter o cuidado de não criar um sistema como o do homem que usa uma bandeira vermelha para tentar travar os avanços do automóvel. Costumo dizer que quando temos problemas desta natureza na aplicação da ciência devemos recorrer à própria ciência para encontrar uma solução. Mas aqui há um problema. Não estou totalmente de acordo com o meu colega, o senhor deputado Pex, que afirmou que se trata dos mesmos velhos sistemas e que não há, realmente, grandes transformações. O que se passa agora é que aquilo que se encontra na prateleira de cima das lojas de revistas entra nos quartos dos nossos filhos. Não me considero absolutamente ignorante em matéria de computadores e resolvi, a semana passada, navegar na Net para ver o que havia disponível. Confesso que tive que pedir à minha filha para me ajudar a descobrir o que aconteceria se escrevesse a palavra "porn». Ainda bem que ela estava presente! Conseguiu evitar que eu corasse e poupou-me a algumas das cenas mais degradantes que se podiam ver. Apesar de tudo, penso que a ciência pode, de facto, oferecer-nos algumas soluções. Há processos que podem controlar, verificar e eliminar o que há de pior, e temos de acreditar que os nossos filhos e filhas não são tão inteligentes a ponto de ultrapassar a própria indústria. O conselho que eu daria à Comissão é o de falar repetida e insistentemente com a indústria. Eles querem cooperar. Trabalhemos com eles. Eles estão prontos a ajudar e é aí que penso que podemos encontrar algumas das soluções. A nossa tarefa - e é, sem dúvida, tarefa nossa - é criar um quadro jurídico claro que permita à indústria contribuir para a sua própria regulação. Senhora Presidente, eu próprio venho de um país que nos passados dois anos foi abalado por um escândalo particularmente grave de pedofilia, motivo por que, obviamente, nas suas linhas gerais, estou de acordo com o relatório que temos perante nós, bem como com as linhas gerais do documento da Comissão que lhe serviu de base. Permita-me, porém, que faça alguns reparos breves, não de natureza técnica, porque a técnica é coisa que de forma alguma domino, mas sim de natureza política. Antes de mais nada, não posso deixar de dizer ao relator que considero um erro ceder, neste relatório, perante um certo terror daquilo a que se chama «politicamente correcto», e, portanto, do delito de opinião do suposto racismo - digo-o seriamente: do suposto racismo! -, porque é claro que estou a falar apenas da ideia da preferência pelo que é nacional, para colocar no mesmo pé essa ideia e crimes reais como a pedofilia. Em segundo lugar, aprecio, naturalmente, a preocupação do relator e da comissão relativamente à utilização de novos meios de comunicação por espíritos doentes. Apenas verifico que actualmente, quase não são postos entraves a esses mesmos espíritos doentes, no que diz respeito aos meios de comunicação tradicionais, e que, por exemplo, nalguns Estados-membros, basta entrar no primeiro quiosque de estação para nos meterem pelos olhos dentro a mais nojenta lixarada pedofílica. Para terminar, compartilho da convicção do relator e da comissão no que se refere ao papel fundamental da família na protecção e educação das crianças. Apenas é lamentável ser forçado a constatar que, em muitos Estados-membros, estes lares tradicionais são deixados ao desamparo pelas autoridades e pelo orçamento europeu, se é que não são castigados e sabotados do ponto de vista fiscal. Senhora Presidente, caros colegas, a velocidade com que se desenvolvem as novas tecnologias da informação e os novos serviços exige, de facto, uma reacção rápida por parte do legislador, por forma a combater o abuso. Sou de opinião que é conveniente criar uma regulamentação a nível europeu neste domínio, embora entenda, naturalmente, as dificuldades de estabelecer valores europeus comuns neste domínio. Regozija-me, em particular, que o importante papel da responsabilidade própria tenha sido sublinhado no relatório do senhor deputado Whitehead. Importante é a formação da capacidade crítica individual e, muito em especial, da família. Neste contexto, considero essencial que em todos os Estados-membros seja garantida, na família e na escola, uma educação que transmita aos nossos jovens uma forma racional de lidar com os meios de comunicação - os antigos e os novos. Não se trata aqui da indicação corrente: "é só carregar no botão que diz off ». Mais do que isso, é preciso praticar na família uma forma crítica de lidar com os media , que só poderá ser frutuosa se houver um debate comum sobre os conteúdos e os objectivos. Também aqui a educação é exemplo vivo. É por esta razão que os pais têm de ser mais intensamente envolvidos na educação pelos media . Neste domínio, como aliás em muitos outros, considero que a existência de cursos de formação básica e formação contínua conjunta para pais e professores faz todo o sentido. A campanha de informação proposta no relatório pode, na verdade, dar aqui uma grande ajuda. Temos de sensibilizar todos os responsáveis pela educação e pela formação para esta problemática e de os informar suficientemente sobre os desenvolvimentos tecnológicos. Muitos pais e professores têm enormes receios de contactar com as novas tecnologias e, por isso, não têm sequer noção dos perigos que as mesmas podem representar para os seus filhos. Para além disto, uns empurram a responsabilidade para os outros. Não tomam consciência de que a educação, no que respeita aos meios de comunicação, tem de ser feita em casa e na escola, e logo desde a infantil. É aqui que temos que intervir. Numa colaboração entre jardins de infância, a escola e os pais, é preciso organizar uma formação contínua comum. Desse modo, conseguiremos sensibilizar todas as partes interessadas e prevenir, de forma eficaz, quaisquer danos que possam ser provocados aos nossos filhos. Pais, educadores e professores não podem demitir-se da responsabilidade por sistemas de segurança técnicos, como, por exemplo, o V-chip . Agradeço ao senhor deputado Whitehead o seu excelente relatório e estou particularmente satisfeita pelo facto de todos os pontos agora focados terem sido incluídos no relatório. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os novos serviços audiovisuais e de informação abrem à Europa novas possibilidades para desenvolver acções no domínio da educação e do acesso à formação e à cultura. O crescimento desses serviços na União Europeia pressupõe, não só condições económicas e políticas favoráveis, mas também uma protecção eficaz dos interesses gerais do cidadão europeu. Como proteger o interesse geral no âmbito dos novos serviços? Foi a esta pergunta que o Livro Verde tentou fornecer os elementos de resposta. Para isso, há, em primeiro lugar, que conhecer o carácter específico do serviço oferecido. Há também que conhecer bem o quadro jurídico adequado, o grau adequado de obrigação jurídica e de auto-regulação. Foi nessa perspectiva que o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana foi aprovado a 16 de Outubro de 1996, exactamente há um ano, pela Comissão, de forma a lançar um grande debate sobre a questão essencial: a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação da televisão e da Internet . Obrigado, Senhor Deputado Whitehead, pelo seu excelente relatório, pelo qual o felicito. Põe em evidência os aspectos essenciais deste debate. Primeiro aspecto: os debates que acompanharam a saída do Livro Verde mostraram o interesse do conjunto das partes envolvidas por uma abordagem ética da sociedade da informação. A protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana constitui uma condição indispensável ao estabelecimento de um clima de confiança favorável ao desenvolvimento dos novos serviços. O segundo aspecto posto em evidência pelo vosso relator refere-se ao que deve fazer a União Europeia. A União Europeia, tendo em linha de conta a diversidade das sensibilidades culturais nacionais e no estrito respeito do princípio da subsidiariedade, tem de promover uma coerência mínima entre os quadros nacionais de auto-regulação. Com efeito, Senhor Deputado Perry, é necessário fornecer as bases de uma cooperação a nível europeu ao conjunto das partes envolvidas - industriais, utilizadores, poderes públicos - e é necessário encorajar a avaliação das medidas tomadas. Penso ter sido o senhor deputado Barzanti que insistiu há pouco sobre este ponto. É indispensável: auto-regulação, sim, mas acompanhada de uma avaliação. E a auto-regulamentação não quer dizer que, no final, não vai haver regulamentação, mas sim que não devemos pretender andar demasiado depressa nesta questão. Terceiro aspecto: no sentido de reforçar a eficácia das medidas nacionais, continua a ser essencial identificar e formalizar, a nível da União Europeia, objectivos comuns - trata-se da primeira tarefa da União Europeia - em matéria de protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. É também essencial promover uma utilização legal e responsável dos serviços de informação e comunicação. Quarto aspecto: têm também de ser postas em prática acções de informação, sensibilização e educação. Sobre este ponto, estou de acordo com o senhor deputado Holm e com a senhora deputada Heinisch. Quinto aspecto: dada a dimensão mundial das redes de comunicação - o senhor deputado Holm referiu há pouco este aspecto -, o desenvolvimento de uma abordagem europeia permitirá tomar em consideração os nossos valores fundamentais no debate internacional. Sim, o debate deve ser mundializado, mas temos primeiro de ter uma posição europeia. Sexto aspecto, e em resposta ao senhor deputado Papayannakis: a cooperação judiciária e policial, o terceiro pilar, o artigo K. O artigo K do Tratado da União Europeia permite-nos desenvolver cooperações na identificação dos conteúdos ilegais e processar judicialmente os seus autores. A Comissão está de acordo e a isso se dedicará. Por fim, terminaria com a resposta ao senhor deputado Blokland sobre o sistema de classificação. A Comissão, conjuntamente com todas as partes interessadas, analisará esse aspecto, tendo, evidentemente, em linha de conta as diversidades culturais. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Profissões jurídicas e Direito Comunitário - Acção Robert Schuman Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0323/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário - Acção Robert SCHUMAN (COM(96)0580 - C4-0606/96-96/0277(COD))). Senhora Presidente, o objecto da proposta de decisão que estamos a analisar é o estabelecimento de um programa de sensibilização ao direito comunitário dirigido às profissões que mais directamente intervêm na administração da justiça. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, integrado por 23 alterações e aprovado em comissão por unanimidade, apoia os princípios, o conteúdo e os objectivos equacionados pela Comissão. E isso não nos deve surpreender. Com efeito, no nº 31 da resolução do Parlamento de 13 de Fevereiro de 1996 - relatório Anastassopoulos -, esta assembleia pedia à Comissão que, com vista a melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte das jurisdições dos Estados-membros, fosse estabelecido um programa de formação e de informação destinado às profissões jurídicas mais envolvidas na administração da justiça, com vista à sua maior sensibilização ao direito comunitário. Repito, pois, que o presente relatório subscreve e apoia as bases da proposta da Comissão. Assim, está de acordo com o quadro financeiro global proposto de 5 600 000 ecus e subscreve a importância de se tratar de uma acção de apoio financeiro, isto é, uma acção que apoia financeiramente um esforço que deverá ser feito, sobretudo, pelos grupos envolvidos, apoiando, desse modo, um trabalho que, em primeira instância, lhes cabe a eles. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também subscreve a perspectiva adoptada pela Comissão, isto é, a ideia de que se trata de uma formação prática, não académica, relacionada com a aplicação do direito comunitário, pois as estatísticas demonstram, infelizmente, que há, nesse domínio, uma lacuna nas profissões mais directamente ligadas à administração da justiça. Insistamos. Do ponto de vista da coerência da acção comunitária, o programa Schuman toma como referência e complementa acções anteriormente desenvolvidas, como é o caso das acções Leonardo da Vinci , Jean Monnet ou Grotius . Por isso, e como acabei de dizer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não fez mais do que apoiar e reforçar a proposta da Comissão, sobretudo no domínio da base jurídica. Com efeito, a Comissão propõe, como base jurídica, o artigo 100º-A, que, como sabemos, aponta para a aproximação das disposições legislativas no âmbito do mercado interno. A escolha dessa base jurídica justifica-se pela intenção de situar o programa de acção Robert Schuman no quadro de um dispositivo global de aplicação rigorosa e eficaz do direito comunitário. E o que acontece, Senhora Presidente, é que a legislação sobre o mercado interno é já tão vasta que o esforço das instituições comunitárias é insuficiente, por si só, para o controlo da sua aplicação. Ou as profissões que estão mais directamente envolvidas na administração da justiça tomam consciência da sua responsabilidade, ou a aplicação continuará a não ser uniforme, continuando, desse modo, a prejudicar a consecução dos objectivos do mercado interno. Para a questão da base jurídica, outra hipótese poderia ser a escolha do artigo 127º ou do artigo 128º. Mas, a este respeito, a reflexão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu apontou em três sentidos: em primeiro lugar, não é a primeira vez que a Comissão propõe um programa de acção de formação com base no artigo 100º-A. Para referir apenas dois casos, foi isso que aconteceu relativamente aos programas Matthaeus e Matthaeus Tax . No artigo 5º destes dois programas, prevê-se um intercâmbio de funcionários, mas não é menos certo que, no programa que nos ocupa - Robert Schuman -, também não está excluída a cooperação transnacional. Em segundo lugar, é um facto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Luxemburgo foi muito abrangente na interpretação do conceito de «formação». Temos o acórdão Gravier, de 1985, e o acórdão Blaizot, de 1988, e ainda um outro, de 1979, mas não esqueçamos que o artigo 128º que neles é interpretado não é o actual artigo 128º, mas um artigo manifestamente pouco definido, pelo que, claramente, tal jurisprudência carece hoje de revisão. Em terceiro lugar, Senhora Presidente, o aspecto determinante da base jurídica que referimos é, sem dúvida, o objectivo. E o objectivo é, neste caso, criar uma jurisprudência uniforme, pois em todos os nossos ordenamentos jurídicos, a doutrina emanada através das resoluções dos tribunais é uma fonte de direito, isto é, integra, em última instância, o direito comunitário. Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi firme quanto à manutenção do artigo 100º-A como base jurídica. Por outro lado, as 23 alterações desta comissão ajudam a definir melhor o âmbito da acção, com vista à aplicação da base do artigo 100º-A às profissões envolvidas, como disse, na administração da justiça. Finalmente, aceitámos, com muito agrado - visto que se justificam plenamente -, três alterações, propostas pela Comissão dos Orçamentos, relativas a questões financeiras. Senhora Presidente, não podemos exagerar a urgência de que, nos Estados-membros, se reaja clara e directamente face ao direito comunitário; esperemos que esta acção, cuja perspectiva é muito clara, seja rapidamente concretizada e posta em prática. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como deputado de um país que só há dois anos se tornou membro da União Europeia, tive, durante muito tempo, a ideia que o desconhecimento ou o conhecimento deficiente do direito comunitário era específico da Áustria. A propósito do debate sobre a proposta da Comissão que decorreu na nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, fui forçado a ouvir, com pesar, os relatos dos outros países, membros de longa data da União, segundo os quais a situação também não é muito melhor naqueles países. O desconhecimento do direito comunitário por parte de advogados, juízes e delegados do ministério público não é só um problema de profissionalismo dessas profissões, mas, mais do que isso, é um risco para cada cidadão, para as empresas e para o funcionamento do mercado interno. Os programas comunitários até agora existentes como o LEONARDO, o programa GROTIUS e também o muito bem sucedido programa Jean Monnet não abrangeram de forma suficiente todos os grupos-alvo importantes. Mas mesmo que seja agora possível, através do programa Schumann, conseguir, como previsto, que 450 000 advogados e 100 000 juízes se familiarizem com o direito da União, tal não será suficiente para suprimir o défice existente. Congratulo-me, pois, de forma muito especial com a proposta da relatora no sentido de juntar uma resolução, na qual se exija que o direito comunitário se torne uma matéria obrigatória de todas as faculdades de direito. Esta conclusão parece óbvia, mas o facto é que em muitos Estados-membros, incluindo a Áustria, tal não é ainda o caso. Todos estes esforços devem ser complementados com acções permanentes que visem uma melhor compreensão e um acesso fácil do e ao direito comunitário. Actualmente, parece que mesmo para advogados, juízes e delegados do ministério público que estão bem preparados e actualizados nem sempre é fácil encontrar o acesso ao direito comunitário. Espero que o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, que fez aqui propostas muito interessantes, consiga concretizar essas propostas. Para terminar quero, em nome do meu grupo, agradecer muito sinceramente à senhora relatora pelo seu excelente trabalho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a acção Robert Schuman tem um objectivo claro: melhorar a aplicação do direito comunitário na União - e não formar magistrados - através de uma sensibilização acrescida das profissões jurídicas na Europa. Modesta nos seus meios, a acção Robert Schuman pretende, no entanto, ser ambiciosa e orientada. Trata-se de desenvolver uma familiarização crescente dos juízes e advogados com os princípios do direito comunitário. O Parlamento sempre realçou que a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas constitui uma condição indispensável para uma melhor aplicação da regra do direito comunitário. Para a correcta aplicação desse direito e, sobretudo, para o bom funcionamento do mercado interno, é essencial que os cidadãos de todos os países possam conhecer os seus direitos e beneficiar dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica comunitária. Com efeito, sem um reflexo comunitário automático dos operadores jurídicos na gestão dos seus casos, corremos o risco de reduzir o direito comunitário a um sistema jurídico de segunda ordem, cuja aplicação se tornaria, então, subsidiária do direito nacional, o que seria, no mínimo, paradoxal. Assim, a Comissão congratula-se com o relatório da senhora deputada Palacio - e eu apresento-lhe as minhas felicitações, Senhora Deputada -, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos da vossa assembleia. Esta, respeitando o espírito da proposta da Comissão, melhora a sua formulação, e devo dizer que, graças às vossas alterações, reforçaram a base jurídica proposta pela Comissão. Trata-se, realmente, do artigo 100ºA, uma vez que o objectivo desta acção é o de uma aplicação efectiva e uniforme da regra do direito comunitário, condição do bom funcionamento do mercado interno. Assim, graças às suas alterações, Senhora Deputada, as quais lhe agradeço, a senhora consolidou e explicitou a base jurídica que a Comissão propunha. Assim, a Comissão pode agora aceitar todas as alterações do vosso relatório, com a reserva de uma pequena especificação da redacção da alteração nº 20, que inclui uma razoável redução da obrigação de continuidade, que tem sem dúvida de ser concretizada para não a esvaziar, ou poder esvaziar, do seu conteúdo. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 20H01)

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Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão sobre o Conselho Europeu de Bruxelas, realizado em 4 e 5 de Novembro de 2004. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, é para mim um prazer poder informar-vos sobre os trabalhos do Conselho Europeu que teve lugar nos dias 4 e 5 de Novembro. Foi uma reunião produtiva. Os principais temas aí abordados foram áreas que se revestem da maior importância para os cidadãos, como a economia e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Abordámos igualmente o tema "Explicar a Europa", ou seja, a melhoria da comunicação e da interacção entre políticos e cidadãos em toda a Europa. Por último, debatemos um conjunto de questões externas actuais, incluindo o Iraque. Os recentes acontecimentos no meu próprio país não me deixam outra opção que não seja começar pelo tema da liberdade, segurança e justiça. Esses acontecimentos constituem uma amarga mas forte ilustração da premente necessidade de reforçarmos ainda mais a cooperação nestes domínios. Estou-lhe particularmente reconhecido, Senhor Presidente, pelas palavras de apoio e de solidariedade que dirigiu ao Governo dos Países Baixos e a toda a comunidade neerlandesa em 15 de Novembro. Permita-me que reaja a essas palavras na minha qualidade de governante do país. Os Países Baixos orgulham-se da sua diversidade. Desde a Segunda Guerra Mundial que vimos recebendo grandes grupos de pessoas oriundas de muitos países – algumas porque eram perseguidas, outras porque podiam construir um futuro melhor entre nós -, que representaram um bem-vindo reforço para o nosso mercado de trabalho. O contributo dessas pessoas para a qualidade da nossa sociedade é enorme e é apreciado. Hoje, essas pessoas e os seus familiares pertencem à nossa sociedade. Essa "pertença" exige, contudo, atenção e empenho de ambos os lados. A integração é uma questão complexa, que passa pela identidade, por normas e valores, e também pelo conhecimento e pela compreensão entre as pessoas. A integração exige, simultaneamente, o respeito e a observância das regras fundamentais da nossa sociedade: liberdade de opinião, liberdade religiosa e respeito pelo Estado de direito democrático, que deve oferecer aos indivíduos a protecção a que têm direito. Da última vez que tive o privilégio de me dirigir a esta Assembleia, afirmei, a propósito da perspectiva de adesão da Turquia à União Europeia, que o problema não reside no Islão ou na religião. Volto a dizê-lo hoje. Na nossa sociedade europeia existem todas as condições para que as pessoas com diferentes convicções possam viver lado a lado, e umas com as outras. O que não é aceitável, porém, é utilizar a religião como pretexto para atacar pessoas, escolas, mesquitas ou igrejas. É isso que todos nós, em toda a Europa, temos de combater com convicção e ousadia. Senhor Presidente, na sua manifestação de apoio da passada segunda-feira, V. Exa. realçou o significado de que os recentes acontecimentos nos Países Baixos se revestem para toda a sociedade europeia, e concordo consigo nesse ponto. Os Países Baixos estão convictos de que temos de colaborar de forma mais efectiva na luta contra o terrorismo. As violentas reacções e contra-reacções a que assistimos na sequência do assassínio de Theo van Gogh demonstram uma vez mais que existe uma tensão na composição da nossa sociedade. Também na Europa temos de aprender com as experiências uns dos outros no âmbito da integração das minorias. Passarei agora a examinar mais detalhadamente o programa plurianual em matéria de Justiça e Assuntos Internos, o chamado Programa de Haia, que prevê um aprofundamento em ambas as áreas. Na semana passada, teve lugar uma conferência ministerial, onde o tema da integração foi amplamente debatido. É evidente que ao longo da última semana utilizámos de imediato os instrumentos operacionais existentes. Além disso, os Ministros da Justiça e Assuntos Internos manifestaram vontade de, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da próxima sexta-feira, debater os acontecimentos nos Países Baixos e reflectir com os seus colegas sobre os aspectos europeus relacionados com tal situação. Permita-me que volte agora ao meu papel de Presidente em exercício do Conselho e ao verdadeiro tema do presente debate. O Conselho Europeu estabeleceu o Programa de Haia em 5 de Novembro. Este programa define as linhas gerais da nossa cooperação no âmbito da liberdade, segurança e justiça para os próximos 5 anos. O Programa de Haia é, além disso, o primeiro pacote abrangente de medidas a ser objecto de negociações envolvendo os 25 Estados-Membros. Isso indica que também numa União alargada podemos chegar a acordo sobre questões políticas importantes e complexas, o que constitui um bom presságio para o futuro. Numa Europa sem fronteiras internas, temos de juntar esforços para resolver problemas como o crime organizado, o terrorismo e o tráfico de seres humanos. Temos igualmente de cooperar de forma mais estreita nos domínios do asilo e da imigração. Afinal de contas, os requerentes de asilo e os migrantes têm direito a saber aquilo com que podem contar na Europa. O Programa de Haia tem por base o Programa de Tampere, que, em 1999, foi o primeiro programa a definir a cooperação nesta área. O Programa de Haia baseia-se em contributos dos Estados-Membros, na avaliação de Tampere pela Comissão e na recomendação do Parlamento Europeu de 14 de Outubro deste ano, em especial no que se refere aos métodos de tomada de decisão. O Programa de Haia veio impulsionar novos e importantes desenvolvimentos. As lacunas existentes nos sistemas nacionais estão a ser colmatadas, limitando assim significativamente o espaço de manobra da criminalidade transfronteiras. A correcta execução das medidas tomadas será objecto de uma atenção acrescida e a respectiva eficácia será examinada com regularidade. Qual é o significado específico do Programa de Haia? A União irá facilitar o intercâmbio de informação entre as autoridades policiais, judiciais e os serviços de informações dos Estados-Membros, com base no princípio da disponibilidade de informação. No que diz respeito ao terrorismo, foi acordado que os Estados-Membros não irão limitar-se à manutenção da sua própria segurança, mas irão orientar-se também para todo o território da UE. A Instituições como a Europol e a Eurojust será conferido um papel central no combate à criminalidade. Continuaremos a trabalhar empenhadamente na construção de um espaço europeu onde as pessoas deixem de poder furtar-se ao cumprimento de uma sentença quando se mudam para outro Estado-Membro da UE. A par disso, iremos trabalhar com vista ao estabelecimento de um sistema comum de asilo em 2010, prevendo a aplicação de procedimentos idênticos em todos os países. Queremos um sistema único que seja humano, mas que seja simultaneamente inequívoco, para que o conhecido fenómeno do "asylum hopping" passe a pertencer ao passado. A imigração clandestina será igualmente abordada de forma mais eficaz. Isso implica uma política de repatriamento comum e melhores controlos fronteiriços. Estamos presentemente a trabalhar nos princípios fundamentais da integração, que, se possível, serão ainda estabelecidos durante o mandato da Presidência neerlandesa. Este processo foi iniciado durante uma conferência ministerial informal, realizada em Groningen. Outro ponto que gostaria de referir em particular é a introdução da maioria qualificada e da co-decisão nos domínios do asilo e da imigração, um aspecto em que esta Assembleia insistiu na sua resolução de 14 de Novembro último. Iremos ao encontro do vosso pedido, tornando a União mais decisiva e mais democrática nesse domínio. Esta medida entrará em vigor em 1 de Abril de 2005. A despeito dos prementes apelos de alguns Estados-Membros para que fossem feitas diversas concessões neste âmbito, estas acabaram por se limitar à imigração ilegal. Em termos globais, trata-se de uma programa ambicioso e realista, sobre o qual a Comissão Europeia irá apresentar um plano de acção no próximo ano. As propostas legislativas separadas aí contidas ser-vos-ão submetidas no quadro do processo de consulta e co-decisão. Congratulo-me particularmente com o facto de agora ter sido alcançado um consenso entre os Estados-Membros sobre os objectivos e sobre o modo como queremos atingi-los. Uma Europa mais segura para cidadãos livres, cujos direitos fundamentais sejam protegidos de forma efectiva - é exactamente isso que está em causa. Gostaria de passar agora ao outro tema importante que foi debatido durante o último Conselho Europeu, nomeadamente o da economia europeia, ou seja, a preparação do balanço intercalar da Estratégia de Lisboa. O ano de 2004 foi marcado por uma ligeira recuperação da economia europeia, que não é, contudo, uma questão de rotina. Para salvaguardarmos o nosso modelo social europeu, teremos de continuar a fazer ajustamentos. O principal mérito do relatório Kok reside no facto de demonstrar claramente a relevância – se não mesmo a necessidade – da Estratégia de Lisboa. O objectivo central desta estratégia continua a ser particularmente actual. Não existe alternativa. O mundo à nossa volta está a mudar, já que, para além dos Estados Unidos, existem economias, como a China e a Índia, que competem não só em termos de custos laborais, mas também, cada vez mais, em termos de qualidade e inovação. Mas também a própria Europa está a mudar: a população está a envelhecer, com todas a consequências que daí advêm para a participação laboral e para a sustentabilidade dos sistemas de pensões e de cuidados de saúde. Apesar disso, o caminho a seguir é claro: só enfrentando os desafios do futuro conseguiremos manter as conquistas do presente. Conhecimento, inovação e competitividade terão de ser os pilares que sustentam a adaptabilidade da economia europeia. A Europa tem de desenvolver mais os aspectos em que é mais forte. Alicerçada numa população bem preparada e altamente qualificada, em mercados de trabalho flexíveis, em sistemas sociais estimulantes e numa ecologia inovadora, a Europa conseguirá enfrentar o desafio global. Por conseguinte, o relatório Kok demonstra claramente que a Estratégia de Lisboa tem de ser prosseguida com determinação. Registaram-se progressos em algumas áreas: nos domínios da participação laboral, do mercado interno e da disseminação das TIC e da Internet nas escolas, nas universidades, nas administrações públicas e na esfera doméstica. Não podemos, contudo, enganar-nos a nós próprios. Com efeito, Wim Kok indica também que os esforços, em especial os dos próprios Estados-Membros, têm de ser intensificados. De contrário, não conseguiremos seguramente atingir os objectivos. Foi precisamente este processo, onde estão a ser operadas reformas estruturais com a manutenção do apoio público, que foi tema de um vivo debate entre mim e os meus colegas durante o Conselho Europeu. Foram trocadas experiências práticas e gizadas perspectivas futuras. Tratou-se realmente de uma boa discussão, em especial porque o relatório Kok faz referência aos próprios Estados-Membros. Um aspecto que registei com alguma surpresa durante essa discussão informal foi o consenso que existe quanto à necessidade de proceder a reformas e de comunicar com o público e com a sociedade civil a este respeito. Além disso, os Chefes de Governo foram unânimes na sua vontade de assumir a responsabilidade política pela execução da Estratégia de Lisboa, não só a nível europeu, mas também a nível nacional, nos seus próprios países. Nesse contexto, foi gratificante o facto de o futuro Presidente da Comissão, Senhor José Manuel Barroso, ter confirmado também que considera a Estratégia de Lisboa o elemento central da sua política e que irá assumir pessoalmente a responsabilidade por essa matéria na Comissão. Falei do papel que o Conselho Europeu, a Comissão e os Estados-Membros têm de desempenhar. Porém, o relatório Kok dirigiu-se também directamente ao Parlamento Europeu, que deveria estar mais envolvido nesta estratégia. O relatório sugere, por exemplo, que esta Assembleia crie uma comissão parlamentar permanente que se concentre na Estratégia de Lisboa, no crescimento e no emprego. Estou obviamente interessado em saber como irão dar cumprimento a esta recomendação. Senhor Presidente, gostaria agora de passar a outro tema – que o senhor mesmo debateu connosco –, nomeadamente, a iniciativa "Explicar a Europa". A consciência de que precisamos de comunicar melhor com os cidadãos sobre aquilo que a Europa é e sobre aquilo que está a fazer requer uma atenção permanente. Considero positivo que as futuras Presidências se tenham mostrado dispostas a prosseguir as conversações neste domínio. A ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa constitui uma ocasião importante para aperfeiçoar ainda mais a comunicação com os cidadãos. Os cidadãos da Europa partilham valores essenciais, e cabe aos políticos – a vós e a mim – explicar-lhes o projecto europeu. Lançar um debate verdadeiramente aberto exige trabalho de equipa entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Por isso mesmo, saúdo a intenção do futuro Presidente da Comissão, Senhor José Manuel Barroso, de atribuir a um Vice-presidente a pasta da comunicação. Aguardamos com interesse a anunciada estratégia de comunicação, que deverá ser apresentada ainda antes do Conselho Europeu de Junho. Chego agora aos domínios de política externa que foram objecto de debate. Antes de mais, o Iraque. O Conselho Europeu conseguiu chegar a acordo sobre um pacote de medidas destinadas a apoiar o Iraque, a curto prazo. Por ocasião de um almoço realizado em 5 de Novembro, apresentámos esse pacote ao Primeiro-Ministro interino do Iraque, Senhor Ijad Allawi, que foi especialmente convidado para o efeito. Oferecemos também ao Iraque uma perspectiva de diálogo e cooperação a longo prazo. O Senhor Ijad Allawi agradeceu o nosso apoio ao processo de reconstrução do Iraque. As eleições desempenham um papel importante neste processo, pelo que atribuo particular importância à comunicação feita pelo Primeiro-Ministro Allawi, segundo a qual, apesar dos permanentes problemas de segurança, este acto eleitoral será realizado, o mais tardar, no próximo mês de Janeiro. O nosso encontro com o Senhor Ijad Allawi e o pacote de ajuda que então lhe oferecemos demonstram que a União Europeia quer e pode desempenhar um papel de maior relevo na prestação de ajuda concreta ao processo de reconstrução política e económica no Iraque. Deste modo, foi também dado um sinal de unanimidade na União no que diz respeito ao Iraque. Um segundo tema de política externa sobre o qual o Conselho Europeu se pronunciou é o Irão. Gostaria de deixar bem claro que queremos a suspensão voluntária, total e permanente de todas as actividades de enriquecimento e reprocessamento desenvolvidas pelo Irão. Só assim a União Europeia poderá oferecer àquele país uma perspectiva de negociações sobre uma cooperação a longo prazo, que beneficiará tanto a União Europeia como o Irão. Embora o acordo alcançado com Teerão no passado fim-de-semana constitua um passo no bom sentido, devemos primeiramente certificar-nos de que a suspensão exigida pela Organização Internacional de Energia Atómica pode ser determinada sem demora. Se também essa tentativa fracassar, parece não nos restar outra alternativa que não seja a de recorrer ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Chego assim à questão do Médio Oriente, onde parece estar a abrir-se uma nova janela de oportunidade para o processo de paz. É de esperar que a decisão de Israel, de se retirar da Faixa de Gaza, ofereça uma nova oportunidade para a execução do roteiro para a paz. O Conselho Europeu procurou tirar partido desta oportunidade. Assim, sob proposta de Javier Solana, elaborámos um programa de acção a curto prazo destinado a apoiar os palestinianos nos domínios da segurança, das reformas, das eleições e do desenvolvimento económico. Escusado será dizer que o sucesso deste programa depende da colaboração de palestinianos e israelitas. Embora neste momento se esteja a viver o período de luto pela morte do Presidente Yasser Arafat, espero que, após a eleição de um novo Presidente, em Janeiro, a Autoridade Palestiniana enverede rápida e decididamente por um novo caminho. A situação no Sudão continua a ser extremamente difícil. A União Europeia apelou ao Governo do Sudão e às demais partes envolvidas para que cumpram as normas internacionais. Neste contexto, dispomos de um óbvio meio de pressão, nomeadamente a possibilidade de aplicar sanções, caso seja necessário. Se tivermos de recorrer a esse meio, não deixaremos de o fazer. Há três semanas, o Parlamento Europeu teve um debate com o Conselho sobre a Ucrânia. Espero que a mensagem que o Conselho Europeu transmitiu seja bem compreendida pelas autoridades ucranianas. A segunda volta das eleições presidenciais terá lugar no próximo Domingo. Esta segunda volta deverá ser mais democrática do que a primeira. Se assim não for, teremos de ponderar as consequências que quereremos associar à situação. Como resulta claramente das conclusões, o Conselho Europeu não discutiu o alargamento da União. Iremos fazê-lo em Dezembro. Nessa altura, conheceremos o resultado do debate que o Parlamento irá dedicar a este assunto. As decisões que vamos ter de tomar em relação aos quatro países candidatos poderão operar uma mudança profunda na União. É fundamental que o Parlamento possua uma visão clara, positiva e orientada para o futuro, para que possamos encarar com confiança o processo de decisão e a execução das decisões. Espero que venha a ser esse o resultado em 2 de Dezembro. Por último, permita-me que diga algumas palavras sobre o próprio Parlamento e sobre a Comissão. Antes mais, partilho a vossa vontade de resolver a questão do estatuto dos membros deste Parlamento, que já se arrasta há tanto tempo. Acordos transparentes e inequívocos em matéria de remuneração e de outras condições laborais dos deputados ao Parlamento Europeu evitam percepções que minam a confiança nas Instituições e na União no seu conjunto. Durante as próximas semanas, a Presidência, na pessoa do Ministro para os Assuntos Europeus, Senhor Atzo Nicolaï, irá examinar as possibilidades que existem para chegar a um acordo sobre esta questão – que já se encontra pendente há demasiado tempo. Senhor Presidente, também V. Exa. irá ser consultado a este respeito durante os próximos dias. Em sentido estrito, o resultado do debate que este Parlamento realizou há três semanas sobre a Comissão proposta não constava da agenda do Conselho Europeu. Senhor Presidente, V. Exa. fez bem, contudo, em dar atenção a essa matéria na sua intervenção durante o Conselho Europeu. Gostaria também de o fazer agora. A União não entrou em crise por causa deste debate; pelo contrário, este debate deu-lhe força. O Tratado conferiu a este Parlamento um papel importante na designação da Comissão. O Parlamento tem todo o direito de rejeitar a Comissão proposta. Se o tivesse feito em resultado de uma votação, isso teria constituído uma manifestação de autoconsciência política. Do mesmo modo, é positivo que o Senhor José Manuel Barroso, o Presidente indigitado, tenha extraído as lições políticas que lhe cabia extrair desse debate. Teve oportunidade de adaptar a sua Comissão de molde a recolher o maior apoio possível neste Parlamento. Deste modo, ele está a implantar uma base sólida para a cooperação entre o Parlamento e a Comissão. Do ponto de vista do Conselho, o resultado também é positivo. O Conselho quer começar a trabalhar com o Parlamento e com a Comissão. Temos pela frente problemas e decisões importantes. Tenho grandes esperanças em que amanhã o Parlamento Europeu exprima a sua confiança na Comissão, para que depois possamos lançar mãos à obra. Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, o Conselho Europeu fez incidir o seu trabalho, em primeiro lugar, sobre a Estratégia de Lisboa e sobre o lançamento de um novo programa para a liberdade, a segurança e a justiça - o Programa de Haia. Efectuou também uma troca de impressões sobre um assunto de particular relevância para os cidadãos: comunicação sobre a Europa. Ouviu uma comunicação do Presidente da Comissão, Romano Prodi, sobre o alargamento e adoptou conclusões acerca de diversas questões relativas à política externa, principalmente respeitantes ao Sudão, ao Iraque, ao Médio Oriente e ao Irão. Por último, os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se, ao almoço, com o Primeiro-Ministro do Iraque, Iyad Allawi. Também nessa ocasião o Presidente indigitado da Comissão, José Manuel Barroso, apresentou uma lista alterada da sua equipa de Comissários, para ser aprovada pelo Conselho e submetida à votação do Parlamento Europeu. Quando se reuniu com os membros do Conselho Europeu, no dia 4 de Novembro, o Presidente do Parlamento Europeu, Borrell Fontelles, sublinhou o papel desempenhado pelo Parlamento Europeu neste processo. Vou salientar, de forma breve, os pontos principais discutidos no Conselho Europeu. No que respeita à Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu confirmou a validade e a relevância do processo que pôs em curso em 2000, com o objectivo de reforçar a competitividade das economias europeias através de uma estratégia equilibrada com uma dimensão económica, social e ambiental. Incentivou o Conselho a manter o ímpeto desse trabalho e reiterou a importância da aplicação das medidas acordadas pelos Estados-Membros. O Conselho Europeu acolheu com agrado a apresentação que Wim Kok fez do relatório do grupo de alto nível a que presidiu. Com base no relatório Kok, a Comissão vai preparar propostas a apresentar ao Conselho Europeu do próximo mês de Março com vista à avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa. É evidente que se registaram progressos ao longo dos últimos cinco anos, mas, como disse o Presidente Prodi, não fizemos o suficiente e os Estados-Membros ainda não cumpriram os seus compromissos. Sinto-me tentado a repetir estas palavras: os Estados-Membros ainda não cumpriram os seus compromissos! O Presidente indigitado, José Manuel Barroso, já indicou que a principal prioridade da Comissão será promover uma Europa competitiva através de mais crescimento e mais emprego e que a Comissão continuará totalmente empenhada na implementação da Estratégia de Lisboa em todas as suas componentes. Neste contexto, a Comissão também continua empenhada numa melhor regulamentação. A Presidência fez incidir o seu trabalho em acções conducentes à simplificação, à avaliação do impacto e à medição da carga administrativa. Apoiamos essas acções e saudamos o trabalho do grupo técnico de alto nível sobre uma melhor regulamentação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. No que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho Europeu adoptou um ambicioso programa plurianual - o Programa de Haia -, que dá seguimento à Agenda de Tampere e que norteará a acção da União naqueles espaços ao longo dos próximos cinco anos. Os cidadãos europeus esperam, como é natural, que a União Europeia, garantindo embora o respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentais, tome medidas comuns mais eficazes em relação a problemas transfronteiras, como é o caso da imigração clandestina e do tráfico de seres humanos, e também em relação ao terrorismo e ao crime organizado. O Programa de Haia reflecte as ambições expressas no Tratado Constitucional. Coloca a ênfase no cumprimento dos compromissos e na execução; leva em conta a avaliação que a Comissão fez da Agenda de Tampere e também a recomendação sobre a utilização da votação por maioria qualificada e o processo de co-decisão aprovado pelo Parlamento Europeu em 14 de Outubro de 2004. A Comissão vai apresentar em 2005 um plano de acção para traduzir em acções concretas os objectivos e as prioridades do Programa de Haia. No que respeita à iniciativa "explicar a Europa", o Conselho Europeu reiterou a necessidade de aumentar a sensibilização da opinião pública para a importância do trabalho da União. Os políticos, tanto a nível nacional como a nível internacional, têm a responsabilidade de comunicar a relevância do projecto europeu, de chamar os Europeus a participar na tomada de decisões através do debate público e do exercício activo da cidadania. As instituições europeias também têm um papel a desempenhar a este respeito. A Comissão, pelo seu lado, tenciona apresentar uma estratégia de comunicação em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Junho de 2005. A ratificação da Constituição em todos os Estados-Membros também representará uma oportunidade sem precedentes para discutir questões europeias com os nossos cidadãos. Isso é da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros, mas é muito importante que realizemos um debate a nível de toda a UE, em vez de deixarmos o assunto entregue a cada Estado-Membro. No que se refere ao alargamento, o Presidente Prodi apresentou ao Conselho Europeu o relatório de progresso, o documento de estratégia e as recomendações, para além do estudo de questões decorrentes da adesão da Turquia, entregue pela Comissão em 6 de Outubro. Como é do vosso conhecimento, o Conselho Europeu vai tratar destas questões relativas ao alargamento na sua reunião de Dezembro. . – Senhor Presidente, dos numerosos temas abordados no Conselho Europeu, gostaria de me centrar em dois: a promoção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e o processo de modernização económica e social da Europa, também conhecido como Processo de Lisboa. Gostaria de felicitar a Presidência neerlandesa pelo exaustivo Programa de Haia relativo ao espaço de liberdade, embora desejasse acrescentar uma breve observação. É ainda necessário definir tónicas, prioridades, no tocante à promoção deste espaço. Governar implica fazer escolhas e estabelecer prioridades. Os tempos mudaram desde Tampere I: chegou o momento de estabelecer prioridades e de identificar os problemas mais urgentes que afectam a convivência dos europeus e, fundamentalmente, aqueles que afectarão o seu futuro. Necessitamos ter coragem para fazer escolhas e para assumir os riscos. Coragem é o que o futuro deste espaço de liberdade e de justiça na União Europeia irá exigir. O Conselho afirma, por exemplo, que deve ser conferido um impulso à luta contra o terrorismo, mas continua sem o impulso suficiente para identificar o terrorismo islâmico como sendo o principal problema que se coloca à convivência dos europeus. Madrid, Beslan, o drama dos reféns europeus e os acontecimentos da semana passada nos Países Baixos confirmam esta realidade. Mais União significa mais capacidade de escolha e de selecção. Razão pela qual este espaço deve ser promovido com base em poucos, muito poucos, mas sólidos e identificáveis, projectos políticos europeus que façam frente aos problemas reais com que estamos confrontados, o primeiro dos quais é o terrorismo islâmico. O maior perigo para a Europa neste domínio é a inacção, a paralisia e não saber o que fazer. O Programa de Haia não faz referência à necessária protecção das vítimas do terrorismo, e deploro que nas conclusões não se faça qualquer menção a este pedido do Parlamento relativo à criação do Gabinete Europeu de Ajuda às Vítimas nem à consolidação nos próximos anos de um projecto político, um programa político nesta direcção. Senhor Presidente, depois de ver o relatório sobre a revisão intercalar de Lisboa, o mais importante é estarmos conscientes de que estamos muito atrasados. O Parlamento Europeu deve conferir um impulso a este Processo de Lisboa partindo de três ideias muito simples e elementares: a primeira é que este Parlamento deve incentivar os governos a dar mostras de coragem e a promover as reformas estruturais necessárias, na medida em que mais União requer mais Europa e mais reformas estruturais; a segunda é aceitar que o emprego é, inquestionavelmente, a melhor política social, uma vez que mais União significa uma maior tónica na criação de emprego; e, por último, com o objectivo de implementar a Estratégia de Lisboa, os Estados necessitam de finanças públicas saneadas, na medida em que mais União requer mais exigências de estabilidade orçamental e que se ponha termo ao laxismo nas finanças no conjunto dos Estados europeus. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe o trabalho realizado ao longo dos últimos meses. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega, senhor deputado Désir, intervirá em nome do nosso grupo para fazer alguns comentários a propósito das questões colocadas pelo processo de Lisboa. No entanto, gostaria de salientar que é à avaliação do resultado deste processo que o meu grupo neste Parlamento e, creio, a União no seu conjunto devem consagrar prioritariamente os seus esforços, visto que o relatório Kok, que está agora a ser discutido no Conselho, faz afirmações muito claras a este respeito. Sucede, muito simplesmente, que não estamos suficientemente preparados, pelo que é neste ponto que todos os nossos esforços - da nova Comissão, do Conselho e deste Parlamento - devem ser centrados. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu dará grande ênfase a este aspecto. Tal como o senhor deputado Mayor Oreja, porém, que já interveio antes de mim, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Foi decidido no Conselho que o dia 1 de Abril do próximo ano seria a data-limite para a transição para a votação por maioria e a co-decisão nos domínios da imigração e da política de asilo e, também, noutros domínios da justiça e da cooperação interna. Como já foi dito, fizemos esta exigência numa resolução datada de 14 de Outubro. Simplesmente, não se trata apenas desta resolução de 14 de Outubro, mas de um prolongado processo que durou cinco anos e, por isso, quero fazer referência a alguém que não está aqui presente, a saber, o nosso antigo colega e Comissário, Senhor António Vitorino, pois o facto é que é muito especialmente graças à sua tenacidade que estamos onde estamos, no final do processo de Tampere. Isto é algo que queria deixar aqui dito muito claramente em nome do nosso grupo. Do que se trata aqui? Estou a falar da forma como a Comissão, o Conselho e o Parlamento vão partilhar a responsabilidade por uma política equilibrada. As palavras que usou no início do seu discurso, quando chamou a atenção para a situação do seu próprio país, foram, em minha opinião, muitíssimo acertadas. A União Europeia e os seus cidadãos fazem exigências no que respeita à política de segurança, exigências dirigidas aos Estados-Membros e à UE e às quais temos de dar resposta. Não há tempo a perder; não podemos dar absolutamente nenhuma oportunidade aos inimigos dos direitos fundamentais dos cidadãos, aos inimigos da democracia, àqueles que dão expressão ao seu ódio cego através do crime e do assassínio a fim de destruírem a ordem que defendemos. Uma democracia forte tem o direito de fazer uso da sua força e de tomar medidas enérgicas contra os seus inimigos. Neste ponto, o nosso grupo estará sempre do seu lado. No entanto, essa é apenas uma das faces da moeda. A outra é que o Estado, a União, as forças da lei e da ordem que existem precisamente para defender as liberdades democráticas fundamentais não podem restringir estes direitos ao mesmo tempo que afirmam defendê-los. É mais fácil dizer isto aqui do que fazê-lo na prática - bem sei, mas, ainda assim, não podemos abrandar os nossos esforços no sentido de continuar a corrigir o equilíbrio entre o direito dos cidadãos a serem protegidos contra a incerteza e a garantia dos seus direitos fundamentais. No entanto, ao ouvir alguns debates no Conselho e na Comissão, ao ouvir intervenções de candidatos que não foram eleitos para a Comissão, fico por vezes com a impressão de que esta ideia tem de ser expressa de forma mais enérgica. Falando como deputado alemão ao Parlamento Europeu, não consigo imaginar que um país como a Líbia, para referir um exemplo, tenha muito experiência na observância dos direitos fundamentais. Daqui se conclui que as soluções rápidas e apelativas oferecidas no mercado dos nem sempre são as melhores. Gostaria de reiterar que, se queremos combater a imigração clandestina - que tem sido desde há algum tempo um dos artigos de fé do meu grupo -, temos pelo menos de criar a possibilidade da imigração legal. O debate sobre o assunto neste Parlamento, que terá início em 1 de Abril do próximo ano, abrirá a porta a isso mesmo, a que possamos - e assim o desejamos -, enquanto legisladores, contribuir para criar condições em que, se queremos garantir a segurança, não podemos falar simplesmente em termos de pessoas ilegais, mas devemos estabelecer um quadro que lhes permita passar a uma situação de legalidade. Essa é também uma oportunidade que teremos a partir do próximo dia 1 de Abril. . - Senhor Presidente, apenas uma observação muito breve dirigida ao senhor deputado Schulz: faça chegar a declaração que acaba de fazer à atenção do Ministro alemão do Interior. Conviria fazê-lo com urgência. Em 4 e 5 de Novembro deste ano, o Conselho Europeu definiu as suas prioridades para o desenvolvimento ulterior do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. É provável que estes desenvolvimentos façam mais para moldar o carácter da UE do que qualquer iniciativa comum anterior, já que é na realização desta União regida pelo Estado de direito que assentará uma comunidade europeia comum. O carácter da nossa sociedade será determinado não só pela medida em que a União Europeia quer ver protegidos os nossos 450 milhões de cidadãos contra os perigos do terrorismo, entre outras coisas, ou pelo grau em que deseja ver organizada a cooperação judiciária no futuro, mas também pela sua actuação conjunta nos domínios do asilo, da imigração e da integração. Não devemos esquecer que as bases que vamos lançar nos próximos cinco anos serão determinantes não só para o futuro de 450 milhões de pessoas, mas também para o futuro dos seus filhos e dos seus netos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade não só para vos recordar, mas também, porventura, vos tornar de novo conscientes da responsabilidade que todos nós assumimos no momento em que decidimos vir fazer política nesta Assembleia. Moldamos sociedades e forjamos o seu futuro; infelizmente, porém, só em retrospectiva é que saberemos se os nossos esforços são ou não coroados de êxito. Teremos então, no entanto, de responder às perguntas dos nossos filhos, tal como os nossos pais e os nossos avós tiveram de responder às nossas. E poderei dizer-lhes que, de facto, evitei que a liberdade fosse sacrificada à segurança, que ajudei a manter esta grande sociedade aberta, tolerante e livre, uma sociedade que jamais admitiria a intolerância, que ofereci àqueles que eram perseguidos em países estrangeiros uma oportunidade de procurarem segurança nesta nossa Europa e que dei essa mesma oportunidade àqueles que desejavam viver e trabalhar aqui. E quando os meus filhos me perguntarem como o consegui, espero poder dizer-lhes que nós, os representantes dos cidadãos por estes directamente eleitos, não permitimos que os Ministros do Interior de uns quantos países se reunissem no que chamam de "G5" e tomassem decisões fundamentais sem qualquer intervenção do Parlamento. Vimos como é importante a integração dos estrangeiros que vivem na Europa, de uma forma que os respeite e que, por sua vez, exija que a respeitem. Dir-lhes-ei como vencemos aqueles que procuravam reduzir a cinzas uma sociedade livre, como, na luta contra o terrorismo, sempre tivemos em conta a necessidade de preservar os direitos e as liberdades dos cidadãos. Medidas como, por exemplo, a introdução de dados biométricos em documentos de identidade devem ser avaliadas com o maior rigor em função da sua necessidade e proporcionalidade. Dir-lhes-ei como erradicámos todas as formas de tráfico de seres humanos, que não era mais do que uma forma de escravatura moderna, combatendo-a a todos os níveis e permitindo que as pessoas entrassem na Europa legalmente, e como assumimos as nossas obrigações para com aqueles que requerem asilo, sem facilitarmos as coisas para nós próprios transferindo a nossa responsabilidade para Estados fora das nossas fronteiras e sem as nossas leis. Dir-lhes-ei que não nos limitámos a criar instituições vazias, mas que criámos também organismos como a Agência Europeia dos Direitos do Homem, dotada de recursos financeiros e de um mandato. O Programa de Haia é um começo; não é seguramente um fim. Antes de fazermos alterações irreversíveis na nossa sociedade, temos de reflectir, discutir e debater, e fazê-lo continuamente. Com efeito, é a protecção dos direitos humanos e cívicos, da liberdade e da segurança, que sustenta esta nossa Europa que devemos defender - também e por vezes precisamente no seio das suas próprias Instituições. Senhor Presidente, gostaria de limitar as minhas observações a dois aspectos da declaração do Conselho: Lisboa e o Programa de Haia. Em primeiro lugar, a título pessoal, gostaria de dizer que fico sempre preocupada quando oiço um político utilizar a expressão "não existe alternativa", porque Margaret Thatcher a utilizava quando todos sabíamos perfeitamente que as alternativas eram muitas. Preocupa-me, portanto, o facto de só olharmos para a Agenda de Lisboa como se fosse uma espécie de Santo Graal que temos de tentar alcançar, e congratulo-me verdadeiramente com o reconhecimento, por parte da Presidência neerlandesa, da envergadura dessa Agenda. É muito frequente a Agenda de Lisboa ficar limitada, nesta Assembleia, à questão da competitividade e omitirmos todas as outras facetas que têm a ver com mais empregos e empregos de melhor qualidade, coesão social e desenvolvimento sustentável, facetas que acabaram por ser desenvolvidas de forma mais cabal em Gotemburgo. Se reduzirmos a Agenda de Lisboa à esfera da concorrência, estamos a depreciar-nos e não vamos resolver muitos dos problemas que se colocam às nossas sociedades. É, pois, altamente duvidosa a relevância de fazer uma leitura parcial da Agenda e, em parte, é por causa dessa leitura parcial que temos tido tamanhos problemas com a execução de grande parte da Agenda. Esquecemos inteiramente o Processo de Cardiff sobre a integração do ambiente em todos os processos e políticas da União Europeia. Quando se olha para questões relativas à coesão social, que estão ligadas a alguns dos outros tópicos que hoje aqui foram abordados, poderá parecer que também esquecemos a abordagem dinâmica necessária na implementação das directivas sobre o combate à discriminação referidas no artigo 13º. Faríamos bem em reconsiderar o papel do Programa de Igualdade de Oportunidades no futuro, em vez de o metermos no caixote do lixo. A execução de legislação sobre o combate à discriminação lida com questões que se prendem com a marginalização de muitas pessoas nas nossas sociedades, e lida igualmente com algumas das questões de que aqui se falou hoje de manhã, em termos do respeito pelos indivíduos e pelo que eles podem oferecer. Quando olhamos para o próprio Programa de Haia, uma das coisas que não transparecem de forma suficientemente enfática é a liderança política no que se refere a questões relativas à luta contra a discriminação. A directiva relativa à luta contra o racismo e a xenofobia ainda está retida no Conselho e nós não estamos a demonstrar a liderança política que o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia identificou como sendo necessária para podermos avançar. Pergunto a mim própria se a Agência dos Direitos Humanos da União Europeia propiciará essa liderança. Como é evidente, congratulamo-nos com as iniciativas tomadas no sentido da votação por maioria qualificada e da co-decisão, e partimos do princípio de que isso também conferirá um papel activo ao Tribunal de Justiça Europeu, embora isso seja algo que ainda não foi explicitado. Lamento, porém, que a imigração legal não tenha sido incluída porque, como se afirma nas conclusões do Conselho e voltámos a ouvir dizer hoje de manhã, não é possível separar a imigração ilegal da imigração legal. Esta não é uma questão meramente do domínio dos assuntos internos; também tem uma ressonância real na política de emprego. As pessoas preferem ter uma situação legal, e é preciso que olhemos para as complexidades burocráticas que entravam esse processo e que o Parlamento identificou claramente na legislatura anterior. Em vez de insistirmos nos aspectos negativos e nada mais - e hoje de manhã ouvimos falar de muitos -, o que procuramos é uma maior liderança política em termos do tipo de Europa que desejamos criar. . - Senhor Presidente, também eu fiquei perplexa ao ouvir o Primeiro-Ministro Balkenende proclamar que não existe alternativa à Estratégia de Lisboa, o que implica que também não existe alternativa à forma como está a ser implementada. O meu grupo tem uma visão crítica da Estratégia de Lisboa até à data, não porque visa mais e melhor, não porque exige coesão social e sustentabilidade; tem uma visão crítica porque esta Estratégia de Lisboa agrava ainda mais os problemas do mundo. A mensagem que resulta agora do Conselho reunido em Bruxelas e também das conferências realizadas durante a Presidência dos Países Baixos é que a criação de empregos com mais sentido, que realmente garantam um salário digno, o reforço da coesão social e a utilização racional dos bens da natureza são agora remetidos para segundo plano em benefício da competitividade dos grandes grupos de empresas e da capacidade da UE para competir como , como actor no mercado internacional. Em vez de ouvirmos como foram as prioridades políticas ajustadas de forma responsável em benefício da sustentabilidade social, ambiental e mundial e de vermos propostas submetidas à consideração do Conselho da Primavera de 2005, é-nos dito agora que, em primeiro lugar, é preciso tornar a Europa mais competitiva, os mercados de trabalho mais dinâmicos e que os sistemas de segurança social devem ser adaptados de modo a responderem aos desafios colocados pela necessidade de competitividade e pelas alterações demográficas. Permitam-me que vos diga, de forma muito clara, que isto não nos permitirá solucionar os problemas do mundo e da sociedade. O relatório Kok, que foi apresentado durante a sessão, também não oferece quaisquer alternativas. Não ajuda a desenvolver uma política social e de emprego adequada ao nosso tempo. Partilho, por isso, a mesma opinião da Rede Europeia Anti-Pobreza e estou plenamente disposta a discutir estas propostas com vista a algo como uma agenda de política social para os anos 2006 a 2010. Tendo em vista a cimeira e na expectativa das propostas que a Comissão irá apresentar em Janeiro próximo, faço um apelo à Comissão, ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros para que ajustem as suas prioridades políticas no âmbito da Estratégia de Lisboa no sentido que já referi anteriormente. Senhor Presidente, permita-me que felicite o Primeiro-Ministro Balkenende pela determinação com que geriu a situação em torno do revoltante assassínio de Theo van Gogh e os distúrbios que se seguiram. Nestas difíceis circunstâncias, é indispensável que haja liderança. Se não houvesse solidariedade e unanimidade na abordagem daqueles que ameaçam o Estado de direito, não conseguiríamos atingir os nossos objectivos. É positivo o facto de essa necessidade parecer existir também na sociedade. Que Deus o acompanhe no seu trabalho, especialmente quando se trata de unir e de manter unidos os diferentes grupos étnicos. Durante a última reunião de Chefes de Governo europeus, o Senhor Wim Kok apresentou o seu relatório sobre a Estratégia de Lisboa, um documento que aguardávamos com grande interesse neste Parlamento. As suas conclusões e recomendações não constituem novidade. O que é realmente novo é o facto de um conselheiro consultado pelo Conselho voltar a remeter a bola para o campo dos Estados-Membros. Esses Estados-Membros têm de começar a introduzir reformas estruturais, que aparentemente ainda não introduziram. Não foram ainda feitas escolhas de entre a superabundância de objectivos. Resta saber, contudo, se a redução do número de objectivos será suficiente por si só. Julgo que não. Será preciso fazer mais, mas isso implica que haja vontade. Qual será o primeiro Estado-Membro a correr o risco de assumir frontalmente a sua posição? Desde 2001, esta Assembleia realizou inúmeros debates sobre a questão de saber por que é que esta estratégia não produziu os efeitos desejados. Este Parlamento tem competências limitadas no âmbito do processo de Lisboa, e também no método aberto de coordenação é difícil concretizar o papel da União. A política ambiental e a política social encontram-se sob pressão. No entanto, se quisermos conservar o nosso nível de prosperidade e de bem-estar para as gerações futuras, teremos de prosseguir uma estratégia de sustentabilidade a longo prazo. Existe uma ampla concordância entre as partes no que diz respeito à análise. Porém, qual dos Estados-Membros irá dar o primeiro verdadeiro passo? A minha pergunta ao Senhor Presidente em exercício Balkenende vai, pois, no sentido de saber o que poderemos esperar da Presidência neerlandesa nas próximas seis semanas em termos de acompanhamento. Afinal de contas, o Reino dos Países Baixos sempre foi um grande defensor de reformas tendentes a tornar a Estratégia de Lisboa num sucesso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho tem-se confrontado com desafios extremamente sérios no domínio da política interna. Destes desafios fazem parte a segurança e o crescimento económico. O segundo, essencialmente, prima pela ausência na Europa como um todo, a despeito das disposições invulgarmente ambiciosas da Estratégia de Lisboa. Este estado de coisas fica a dever-se, em primeiro lugar, ao facto de ainda acreditarmos de forma extremamente ingénua no poder e na força da regulamentação como agente de mudança, em especial no que diz respeito à regulamentação da vida económica. Esta crença ingénua levou a que a Europa acabasse por ficar completamente indefesa no mercado global e que os nossos cidadãos e empresários fossem esmagados por resmas de legislação, legislação que muito frequentemente é prejudicial. O segundo motivo para o fraco crescimento económico é que as nossas sociedades estão de facto a envelhecer de uma forma extremamente rápida. Envelhecer ao ritmo que actualmente se verifica na Europa arruinaria mesmo uma economia que estivesse no auge do seu desenvolvimento, quanto mais a economia europeia. Tendo em mente o próximo Conselho, vale a pena abordar a questão da harmonização da legislação. Há algumas áreas em que a harmonização poderá ter efeitos positivos, mas há também áreas em que a harmonização é praticamente impossível. Dessas áreas faz parte a legislação relativa à família, pela simples razão de que na Europa há opiniões radicalmente diferentes sobre a família. O caso Buttiglione é um excelente exemplo do que acabo de dizer. Seria um grave erro pensar na eventual possibilidade de fazer uso da legislação europeia para assegurar o reconhecimento jurídico das relações entre homossexuais em países que não deram o seu acordo a esse tipo de experiência. Ainda a pensar na reunião do Conselho, esta Instituição é digna de louvor pelo interesse que demonstrou pela Ucrânia. Há que acrescentar que esse interesse chegou muito tardiamente; esperemos, de facto, que não tenha chegado mesmo demasiado tarde. Se não tem surgido a crise a que assistimos, é de supor que tivessem continuado a vigorar as políticas excepcionalmente passivas adoptadas relativamente aos países de Leste. A crise a que assistimos no seio das forças pró-ocidentais e pró-europeias na Ucrânia talvez não tivesse surgido, se a nossa política de vizinhança tivesse sido mais corajosa em termos políticos, mais generosa em termos económicos e, acima de tudo, mais aberta à adesão à União Europeia de países como a Ucrânia. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Balkenende, Senhoras e Senhores Deputados, nos tempos do comunismo, as autoridades diziam que a ideologia era boa e as pessoas eram más porque não queriam pô-la em prática. Ao ler esta proposta de resolução, encontrei uma declaração segundo a qual a Estratégia de Lisboa é boa, mas os Estados-Membros maus, que não querem pô-la em prática, são o "principal obstáculo a que se progrida mais rapidamente". Isto soa-me a qualquer coisa preocupantemente familiar e tenho de concordar com os comentários que as senhoras deputadas Lambert e Zimmer fizeram sobre o assunto. No que diz respeito ao nº 4 da proposta de resolução, a referência feita pelos autores da mesma ao investimento nas pessoas, na investigação e na inovação poderá levar a que se receie que tudo isso venha a ser, infelizmente, implementado favorecendo os velhos Estados-Membros em detrimento da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Eslovénia, da Letónia, da Lituânia e da Estónia, como no caso das disposições do projecto de orçamento da União Europeia para 2007-2013. As palavras bonitas podem ser postas em prática - e, infelizmente, por vezes são-no - de uma forma que de bonito nada tem. Depois destas palavras de crítica, gostaria de louvar o Conselho por ter finalmente reconhecido a importância do factor demográfico, e os autores da proposta de resolução por terem solicitado ao Conselho que "seja considerada prioridade política a tomada de medidas para lidar com as consequências do envelhecimento da população da Europa". – Senhor Presidente, os Países Baixos estão desesperados, pois, mais do que nunca, estamos a ser obrigados a reconsiderar as questões - não só o equilíbrio entre liberdade e tolerância, mas também o modo como deveremos estabelecer limites para garantir a segurança. Secundo inteiramente as felicitações que o senhor deputado Blokland dirigiu ao Primeiro-Ministro Balkenende pela forma como tem gerido a situação e sabido canalizar o sentimento da nossa população para uma sociedade mais tolerante, onde as pessoas se respeitem mutuamente. O respeito por esses valores é também algo que nós, neste Parlamento, teremos de defender em todos os momentos. Porém, a tolerância implica, naturalmente, o estabelecimento e a demarcação de limites. Saúdo a forma como o Programa de Haia está a prosseguir os objectivos de Tampere. Os meus parabéns pela forma como se chegou a acordo. Partilho inteiramente o ponto de vista do senhor deputado Mayor Oreja, que há instantes disse que o que agora importa são actos concretos e que se dê prioridade a acções concretas a curto prazo. Talvez o Presidente do Conselho possa aprofundar um pouco mais esta questão. Gostaria, para todos os efeitos, de mencionar uma das minhas prioridades pessoais - que já tive ocasião de referir anteriormente. Acho inaceitável que, depois dos atentados em Nova Iorque e em Madrid, ouçamos o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" dizer que agora vamos começar, automaticamente e sem demora, a trocar informações sobre possíveis atentados. É inconcebível que isso ainda não tenha acontecido, que a urgência tenha voltado a descer a esse ponto, não obstante o facto de termos verificado, uma vez mais, que podem existir ligações internacionais no caso do assassínio político nos Países Baixos e dos acontecimentos que se seguiram. Gostaria de fazer ainda uma breve observação sobre a Estratégia de Lisboa. Segundo o Presidente em exercício Balkenende, essa é a única via - e dou-lhe toda razão. Essa é realmente a única via, e teremos de continuar por esse rumo. A questão reside apenas em saber como percorrê-lo. Não é com um "super-Comissário" – como o Chanceler alemão Gerhard Schröder propôs no passado -, mas, sim, aprendendo com as experiências uns dos outros. Será que o Presidente em exercício Balkenende vê possibilidade de os conselhos de inovação, a que ele próprio preside, encontrarem uma forma mais eficaz de trocar bons exemplos? Será que vê também a possibilidade de os parlamentos nacionais serem chamados à pedra de uma forma muito mais explícita, no que se refere à assumpção da sua quota-parte da responsabilidade nesta matéria? Por último, a comunicação na Europa é também um tema importante. É realmente fundamental, Senhor Presidente em exercício Balkenende, que o estatuto seja criado, pois enquanto ele não existir continuaremos a ter uma imagem negativa em todos os escrutínios. Muito obrigado. Estou interessado em ver até onde conseguirá avançar neste domínio. - O Conselho recebeu o relatório Kok sobre a revisão da Estratégia de Lisboa. Os resultados alcançados por esta Estratégia estão muito aquém dos objectivos fixados em 2000, situação que se deve à quantidade demasiado elevada de prioridades fixadas. Aquilo que dependia do método comunitário – a liberalização – avançou, aquilo que exigia o comprometimento dos Estados e dependia do método aberto de coordenação – o investimento na investigação, a inovação, a formação, a qualidade do diálogo social e o capital humano – não teve seguimento. A apropriação nacional também não foi alcançada: resta muito por fazer neste domínio. Congratulamo-nos com o facto de ter sido reafirmada a necessidade de manter o equilíbrio entre as três dimensões da Estratégia de Lisboa: económica, social e ambiental, e estamos convencidos de que é indispensável mais crescimento e competitividade da economia europeia para a preservação do modelo social e ambiental europeu. Mas falta-nos ainda debater a articulação entre essas dimensões e as condições necessárias para um crescimento sustentável na Europa. Parece haver uma tentação crescente de tomar o caminho mais simples, recorrendo nomeadamente à liberalização num número crescente de domínios: liberalização dos serviços, do mercado de trabalho e dos sistemas sociais. Ora, se avançarmos nessa vertente, em breve já não existirá grande coisa do modelo europeu, da sua especificidade, das suas forças e dos seus trunfos, que não residem no alinhamento pelo baixo, pelo nível social de alguns dos nossos novos competidores internacionais - estou a pensar na China e na Índia -, mas sim na competição pela excelência, pela qualidade, pelos produtos de gama alta, pela inovação. É por isso que estamos convencidos de que o investimento no capital humano, num alto nível de formação dos trabalhadores ao longo da vida, na qualidade dos serviços públicos e em normas ambientais europeias, num bom diálogo social, são outros tantos factores produtivos, factores de competitividade e condições essenciais para assegurar que as reformas serão executadas, quando necessário. É por isso que não estamos a falar apenas dos custos, dos encargos e das inflexibilidades, mas também de pontos de apoio para conseguir uma nova estratégia de desenvolvimento e crescimento da União Europeia. Pretendemos um crescimento e um aumento prioritário dos empregos, e penso que isso exigirá também uma melhor articulação de todos os instrumentos das políticas europeias, ou seja, uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento destinada a assegurar melhores articulações com as grandes orientações das políticas económicas, com as novas perspectivas financeiras e, efectivamente, com os objectivos da Estratégia de Lisboa revista. – Senhor Presidente, gostaria de começar pelo processo de Lisboa. Penso que o relatório Kok é muito bem-vindo e que identifica os pontos onde as coisas estão a correr mal. Na realidade, o remédio já é bem conhecido; o que falta é acção. Com o passar do tempo, vou sendo tomado por um certo desânimo quando vejo que, apesar de já o termos dito tantas vezes, não encontrámos ainda uma forma de instigar os Estados-Membros a agir. Gostaria que a Presidência da UE me dissesse o que tenciona fazer a esse respeito. Em segundo lugar, ouço de quando em quando que se está a criar uma falsa dicotomia entre competitividade e solidariedade. Porém, esses dois elementos complementam-se; não se contradizem, seguramente. Em Lisboa, todos concordámos em que a liberalização é necessária e que a liberalização não corrói o nosso modelo socioeconómico europeu; pelo contrário, reforça-o. Se examinarmos os factos – e dirijo-me aqui muito particularmente à Esquerda deste hemiciclo –, a liberalização e os mercados livres colocaram mais produtos e mais serviços ao alcance de um maior número de pessoas. Essa é a realidade, e penso que não deveríamos recorrer aos velhos métodos do proteccionismo e dos auxílios estatais – que são uma forma ineficaz de gastar o dinheiro dos contribuintes – e aos monopólios. Em segundo lugar, gostaria de tecer algumas considerações a respeito do Programa de Haia. Esse programa é extremamente bem-vindo e não pode, naturalmente, ser dissociado dos acontecimentos nos Países Baixos. Não se trata de um problema específico dos Países Baixos, mas de um problema europeu. Além disso, a liberdade e uma sociedade pacífica são as razões de ser da União Europeia, pelo que deveríamos bater-nos energicamente para as manter. Isso significa, por um lado, que teremos de trabalhar intensamente na segurança e, a esta luz, gostaria de salientar que não consigo compreender a relutância que os Estados-Membros têm demonstrado ao longo dos últimos anos em reforçar a cooperação, evocando o pretexto da soberania nacional. São vidas humanas, a nossa democracia e a coesão social que estão aqui em jogo. Por fim, para além desta abordagem unilateral da repressão e do terrorismo, deveríamos debruçar-nos também sobre a outra vertente destes fenómenos. Uma abordagem unilateral não é eficaz por si só; é um esforço inútil e inglório. Por conseguinte, temos de lutar também contra o ódio e o racismo. E gostaria de terminar chamando a sua atenção para o tom deste debate, que contribui em grande medida para a solução deste problema. – Senhor Presidente, este debate representa uma fase realmente crucial no desenvolvimento da União Europeia. Colocámos uma enorme ênfase na Estratégia de Lisboa e, tal como a senhora deputada Lambert, congratulo-me com o reconhecimento, por parte do Conselho, de que tem de haver um verdadeiro equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental. Mas também é necessário que nos debrucemos de forma mais eficaz sobre a dimensão cultural, em especial se quisermos celebrar a nossa diversidade, como o Senhor Ministro referiu anteriormente. Congratulo-me igualmente com a ênfase que nesta reunião se colocou na comunicação. No seio dos partidos que formam a Aliança Livre Europeia, temos posições diferentes sobre a Constituição, mas estamos todos de acordo em que é urgente melhorar as relações e a comunicação entre a União Europeia e os povos da Europa. A maneira mais eficaz de o fazer é utilizar as línguas desses povos e é por isso que aproveito a oportunidade concedida pela Decisão da Mesa de 13 de Outubro, de autorizar o uso de outras línguas neste Hemiciclo. Termino falando em galês, ainda que não haja interpretação oficial. Senhor Presidente, gostava de comentar as decisões do Conselho sobre o Iraque. Na minha opinião, o pacote aprovado é caro e inútil. E Fallujah é a sua derrota antecipada. Fallujah não é apenas mais uma tragédia humana, mais 1 500 mortos, mais milhares de feridos, mais dezenas de milhares de desalojados, Fallujah é tudo isto e é também o cemitério das eleições de Janeiro. Por causa de Fallujah, nem os sunitas, nem os chiitas, que se opõem à ocupação, irão a votos. Nas eleições de Janeiro nada está garantido, nem recenseamento, nem corporação das oposições, nem mobilidade e segurança de candidatos e eleitores. Os palcos eleitorais do Iraque não podem ser os tanques norte-americanos ou ingleses. Não é assim que se reconstrói a esperança ou recupera a confiança. Pelo contrário, as eleições devem ser a prioridade da Europa na Palestina, a morte de Arafat torna urgente uma nova liderança que seja expressão indiscutível da vontade do seu povo. A Europa deve, por isso, estar disponível para monitorizar todo o processo eleitoral para que não haja sombras sobre a sua transparência. Mas não só. É preciso que a Europa diga a Israel que é preciso regressar ao diálogo político e que é preciso realizar tréguas. Nem bombas suicidas, de um lado, nem punições colectivas ou execuções selectivas, do outro lado. É preciso enviar sinais, sinais para garantir o recenseamento em Jerusalém e o levantamento dos obstáculos nos Territórios Ocupados para garantir a mobilidade na campanha e, principalmente, libertar Maruan Barguti. Ao contrário do que pensa George W. Bush, a estrada de Bagdad passa por Jerusalém e esta deve ser a diferença europeia. - Senhor Presidente, o Parlamento há-de gostar de saber que o Partido da Independência do Reino Unido foi o principal actor do recente "Não" à campanha para a Assembleia Regional do Nordeste realizada na Grã-Bretanha. 73% das pessoas daquela região disseram que não queriam mais euroburocracia. Pergunto a mim próprio qual a percentagem que votaria para se ver livre das assembleias regionais que já existem, com os seus horrorosos elementos nomeados e as suas práticas corruptas. Em breve teremos oportunidade de dizer "Não" à Constituição da União Europeia, de facto a qualquer Constituição europeia, porque o fosso que separa a euro-retórica da realidade nunca foi tão grande. O que se pretende fazer acreditar aqui é que a integração não poderá avançar enquanto não houver um referendo. Na realidade, o referendo está a ser empurrado cada vez mais para trás, ao mesmo tempo que a integração está a ser acelerada, por exemplo, com uma política comum de vistos até 2006 e um mandado europeu de obtenção de provas até 2005. Poderia apresentar 25 outros exemplos, o mais importante dos quais é o sistema comum europeu de asilo, que será introduzido em 2005, com a coordenação a funcionar até finais do mesmo ano. Todas estas coisas estarão em vigor antes da realização de um referendo. Enquanto deputados deste Parlamento, temos, pois, o direito de perguntar qual será o efeito de uma nação dizer "Não" num referendo. Significa que vamos continuar a ser membros do Quarto ? Significa que seremos apenas membros associados, ou que sairemos? Significa, especificamente, que qualquer legislação anterior será letra morta? Precisamos de garantias sobre este aspecto. De facto, a Europa não nos pode dizer qual o significado do "Não". Na Grã-Bretanha, uma vasta maioria vai votar "Não" no referendo e vai mostrar-vos qual o significado do "Não". – Senhor Presidente, a coordenação das economias da Europa é vital para o desenvolvimento da União Europeia. A União Europeia tem de realizar o mercado interno, melhorar o ambiente europeu em matéria de regulamentação e tornar toda a União Europeia menos complicada. Toda a nova legislação da União Europeia tem de ser submetida a testes rigorosos para medir o seu impacto sobre a iniciativa e a competitividade. Os dirigentes da União Europeia estabeleceram como objectivo que, até 2010, a UE tem de se tornar a economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento. Para que a União Europeia se transforme na economia mais competitiva e cumpra o objectivo da estratégia de coesão social, é necessário que tenha um mercado interno forte e que funcione bem. O mercado interno contribuiu para a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho na Europa só ao longo dos últimos 10 anos. A Europa precisa de melhor regulamentação. Isso não significa mais regulamentação; de facto, significa menos. Há que apoiar um novo governo e plano de acção das sociedades, que assegurem que as empresas europeias funcionem, na prática, de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Há que criar um novo sistema comunitário de atribuição de patentes na União Europeia e os códigos aduaneiros da Comunidade têm de ser alterados para reforçar e modernizar a política aduaneira da UE. Apoio a acção desenvolvida em prol de uma iniciativa de crescimento, que assegure que a meta de 3% do PIB, fixada para o investimento na investigação e desenvolvimento na União Europeia, seja cumprida até 2010. Estes não são desafios fáceis, mas têm de constituir prioridades. A economia da União Europeia está a ficar atrás da dos nossos congéneres. Temos de melhorar a nossa metodologia. Estes são desafios fundamentais que o Parlamento, o Conselho e a Comissão têm na sua frente. Temos de garantir que trabalharemos em colaboração. Tal como a senhora deputada Evans, gostaria de dizer em gaélico, uma língua que espero venha a ser língua de trabalho deste Parlamento: Parceria é sinónimo de força. Vamos em frente, trabalhemos em colaboração. - Senhor Presidente, esta Assembleia fala de Lisboa, mas mesmo depois das modificações propostas na Comissão, os senhores são ainda confrontados com o facto de elegerem para cargos de grande poder políticos que têm como principal qualificação o fracasso que conheceram nos respectivos países. Poucos são - se é que existe algum - os que trazem aptidões e experiência para as pastas de que se vão ocupar, à excepção, claro, da Comissária da Concorrência, que há quase 20 anos que anda envolvida em casos de corrupção e na manipulação de importantes contratos comerciais em proveito próprio e de amigos seus. Vi provas do que afirmo, e também provas de que a Senhora Neelie Kroes mentiu descarada, persistente e deliberadamente na sua audição. Neste momento, mais de um milhar de páginas com provas estão a ser objecto de investigação forense e nós, um punhado de eurodeputados, vamos concluir o trabalho que devia ter sido feito, em primeiro lugar, pelos governos a quem incumbe a responsabilidade das nomeações. Partindo do princípio de que a equipa de Comissários vai sobreviver amanhã, o Conselho e o Senhor Presidente Barroso devem saber que não é provável que essa equipa sobreviva intacta por muito tempo. – Senhor Presidente, gostaria de consagrar o tempo que me foi concedido à Estratégia de Lisboa, mas, antes disso, gostaria de fazer uma observação. Valorizo particularmente os excelentes resultados alcançados com a chamada Agenda de Haia. Infelizmente, no meio de toda a comoção e agitação que se fizeram sentir nos Países Baixos durante as últimas semanas, esses resultados passaram aí praticamente despercebidos. Gostaria de dizer, contudo, que foi graças ao Senhor Piet Hein Donner e aos muitos e bons acordos que foram alcançados no domínio dos assuntos internos, da segurança e da justiça que conseguimos avançar mais um passo na via da consecução de um espaço de liberdade para os nossos cidadãos. Gostaria de passar agora à Estratégia de Lisboa. Não poderia estar mais de acordo – e a Presidência neerlandesa também contribuiu, seguramente, para isso – que os três pilares desta estratégia, nomeadamente as reformas económicas, a coesão social e a sustentabilidade, continuam a ser os princípios orientadores do processo de Lisboa em termos de equilíbrio e coerência. A coesão social e a sustentabilidade só poderão, contudo, ser alcançadas se conseguirmos fazer com que a Europa volte a ser um verdadeiro actor no mercado mundial. A prosperidade económica não constitui, aliás, um objectivo em si, mas uma condição necessária se quisermos manter para as gerações vindouras o modelo social europeu que foi fundado na solidariedade entre os membros da população activa e os beneficiários da assistência social, entre jovens e idosos. A Presidência também foi bem sucedida noutra área. Como o relatório do Senhor Wim Kok refere, o objectivo central da Presidência foi o de reduzir a pressão das normas e regulamentos. Permita-me relembrar-lhe o relatório Doorn, de Abril de 2004, segundo o qual seríamos o primeiro parlamento a submeter as suas próprias propostas de alteração a uma avaliação de impacto. Esse é um exemplo que merece ser seguido por outros parlamentos. Por último, a Estratégia de Lisboa. O objectivo é claro. Espero sinceramente que em Março de 2005 sejamos capazes de voltar a tornar a Estratégia de Lisboa numa estratégia de oportunidade, porém, com procedimentos mais simples e compromissos mais rígidos, especialmente para os Estados-Membros – como o senhor deputado Van Nistelrooij observou, e bem – nos casos em que esse processo é ainda demasiado estratégico e não gera, por isso, resultados positivos. O Parlamento terá todo o gosto em colaborar nesse sentido. – É difícil aceitar que de todos os ideais e princípios fundadores que mantêm unida a União Europeia subsistam ainda hoje deficiências, no que diz respeito à implementação dos direitos do Homem e que ainda hoje se infrinjam direitos fundamentais do Homem. É, portanto, conveniente que, ao examinarem e definirem futuros objectivos, as Instituições Europeias tentem, de vez em quando, colocar os direitos do Homem no seu contexto social. Não se trata de uma tarefa fácil. Toda a nossa vida se encontra definida por uma rede de direitos do Homem, que vão da inviolabilidade da dignidade humana à igualdade de oportunidades para pessoas individuais, comunidades e gerações. Logo, depois dos dois exemplos de Tampere e Lisboa, devíamos estar gratos à Presidência neerlandesa pelo Programa de Haia e pela sua apreciação destas questões no seu contexto social. Gostaria de sublinhar a secção que neste documento e na proposta de resolução conexa do Parlamento Europeu tenta congregar as decisões relativas à protecção e exercício dos direitos humanos num sistema complexo e que sugere que essas decisões deviam ser interligadas e integradas umas nas outras, em vez de apenas numa ordem sequencial. Caso isso aconteça, quando se tratar dos direitos do Homem, teremos de pensar retrospectivamente, da Haia até Lisboa. Porquê? Porque actualmente, o programa estratégico em matéria de competitividade e coesão social também nos transmite mensagens relativas aos direitos do Homem. Os habitantes de uma Europa unida só se tornarão cidadãos europeus se não forem marginalizados, se a sua segurança não for perturbada pela ameaça de guerra ou terrorismo, pelos males do desemprego, pelo perigo de não ter um lar, ou pela sinistra perspectiva de uma velhice sem assistência, se não forem ameaçados pela discriminação e pela aposição de rótulos. Logo, ao mesmo tempo que saúdo o Programa de Haia, creio que a próxima Presidência do Luxemburgo também terá muito trabalho a fazer nesta área, pelo que gostaria de lhe desejar boa sorte no desempenho da sua tarefa. - Senhor Presidente, o Conselho de Haia realizou-se 48 horas depois da eleição de um novo Presidente americano - repito, de um novo Presidente americano. Se queremos preservar a relação transatlântica, esta é a melhor maneira de encararmos essa presidência. É muito importante que, agora, a Europa, sob a liderança do Conselho e da Comissão agindo sempre em colaboração, se ocupe da gestão de, pelo menos, duas questões muito importantes. Se o fizermos, preservaremos a relação transatlântica ou, pelo menos, não nos será atribuída a culpa de a ter danificado. Em primeiro lugar, temos de olhar para o futuro e deixar de pensar em como é que chegámos ao ponto em que nos encontramos. Temos de deixar de pensar no passado e em tudo o que aconteceu nos últimos quatro anos e temos de olhar agora para o futuro de uma forma criativa e pragmática, para podermos resolver da melhor maneira possível os diferentes problemas que constam da agenda internacional. Em segundo lugar, a Comissão e, em especial, o Conselho têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir que os Estados Unidos - voluntária ou involuntariamente - dividam a Europa, em seu próprio proveito, em pró-americana e anti-americana, pró-Bush e anti-Bush. A nossa força residirá exclusivamente na nossa unidade. Se estivermos unidos, isso dar-nos-á força, e então poderemos resolver muitos problemas que fazem parte da agenda internacional com base numa forte cooperação com o novo dirigente, democraticamente eleito, de um país democrático, independentemente do facto de gostarmos dele ou não. - Senhor Presidente, gostaria de voltar ao Programa de Haia e de fazer ao Conselho algumas perguntas sobre este Programa, o qual representa sem dúvida uma inovação fundamental ao introduzir a votação por maioria qualificada para o título IV. Houve colegas que já colocaram reservas relativas à imigração legal, mas gostaria de fazer algumas perguntas mais concretas sobre a extrema importância que assume a dimensão externa das políticas de asilo e imigração. Com efeito, verificamos que estas repousam cada vez mais na capacidade de a União Europeia concluir Acordos de Parceria e Cooperação relativos aos retornos, às readmissões, ao desenvolvimento das capacidades, ao controlo das fronteiras e à cooperação policial e judiciária; por outras palavras, um conjunto de acordos com os países terceiros que não se encontram submetidos à co-decisão. Estamos duplamente preocupados, uma vez que não temos a mínima confiança em pessoas que, como o senhor Schily ou o senhor Pisanu, avançaram ideias como as dos campos, dos portais de imigração ou dos postos de atendimento no exterior da União. Embora esses palavrões tenham sido largamente rejeitados, embora não tenham sido retomados no Programa de Haia, embora tenham sido objecto de uma rejeição maciça por parte de centenas de ONG e de muitos deputados, incluindo europeus, estamos preocupados porque, no Programa de Haia, é feita referência a um estudo de exequibilidade relativo ao tratamento dos pedidos de asilo no exterior da União e porque sabemos, por outro lado, que foi desbloqueado um envelope de um milhão de euros destinado a permitir ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desenvolver as suas capacidades para lidar com os requerentes de asilo nos países do Norte de África. Perguntamos então a nós próprios se isto não representa uma forma de retirar as responsabilidades ao Parlamento Europeu e simultaneamente uma deslocalização das responsabilidades do Parlamento e da União Europeia em matéria de asilo e imigração, responsabilidades essas que seriam atiradas para os países terceiros, cujas capacidades são bem menores do que as nossas na matéria. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apreciei o facto de o Presidente em exercício Balkenende ter começado pelos dramáticos acontecimentos ocorridos na Holanda, que vieram perturbar esse país tolerante. A Holanda da integração, muito embora essa palavra tenha estado completamente ausente do discurso de hoje do Senhor Presidente. No entanto, não apreciei de modo nenhum que hoje não se tenha feito qualquer referência aos graves acontecimentos do Iraque. Ontem, imagens devastadoras de fuzileiros navais americanos a matarem iraquianos feridos invadiram as nossas casas, como se toda essa barbárie e horror fossem coisas de rotina que não merecem sequer um comentário. Penso que a Europa não pode assistir passivamente a estes acontecimentos, nem restringir-se a aprovar dotações destinadas à reconstrução – como o Conselho fez recentemente –, nem tão-pouco limitar-se a encontrar-se com Allawi ou a depositar a sua confiança nas próximas eleições como algo que irá solucionar o conflito. No que respeita ao Programa de Haia, não creio que haja continuidade relativamente a Tampere; pelo contrário, verifico que há um salto qualitativo baseado num equívoco. O que acontece é que as questões do crime organizado, do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da imigração não podem ser todas metidas no mesmo saco, como se se tratasse de um único problema. Na realidade, estamos perante um esquema para limitar a esfera de acção da Europa ao domínio da segurança, excluindo a justiça e a liberdade. Penso que o terrorismo islâmico deve ser combatido através do diálogo entre culturas e religiões. Não foi isso que fez o seu representante, Senhor Presidente em exercício Balkenende, que, no dia seguinte ao assassinato de Van Gogh, declarou guerra ao Islão, nem tão-pouco o que faz o seu país ao financiar escolas religiosas. Em vez disso, penso que devemos construir uma escola em que católicos, muçulmanos, protestantes e ateus possam todos conviver. Finalmente, tráfico de seres humanos e imigração não são a mesma coisa. É preciso punir os criminosos mas, acima de tudo, devemos prover às necessidades das pessoas: às necessidades de quem foge das guerras e da fome, de quem vem para o nosso território em busca de abrigo nesta nossa Europa solidária e integrada. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que não vos tenha escapado o facto de o Conselho da União Europeia já ter aprovado uma das ideias mais polémicas contidas no projecto de Tratado Constitucional, a saber, a votação por maioria qualificada em matéria de imigração e de asilo. O que é que isso significa na prática? Significa que recorrendo a uma maioria qualificada, a União Europeia poderá obrigar um país a aceitar requerentes de asilo, mesmo que esse país não queira fazê-lo. Recorrendo a uma maioria qualificada, a União Europeia pode decidir, por exemplo, que o meu país, a Polónia, é demasiado homogéneo em termos étnicos e que deverão ser enviados para lá alguns requerentes de asilo asiáticos ou africanos, por já haver demasiados noutros Estados-Membros. Não teríamos possibilidades de nos opor a tal. Os países aceitam imigrantes devido à proximidade a que estão de diversos países vizinhos, às suas antigas políticas coloniais ou às necessidades do seu mercado de trabalho, e cada país deve tomar as suas próprias decisões quanto a estar ou não preparado para conceder asilo e, em caso afirmativo, a quem o vai conceder. Também deve ser cada país a decidir quem deverá ser autorizado a imigrar. Privar os Estados-Membros do direito de veto nesta matéria representa uma violação da soberania relativamente a uma questão que se reveste de extrema importância. O Tratado Constitucional vai ser rejeitado nos referendos, mas o Conselho da União Europeia já nos está a obrigar a executar uma das suas ideias mais polémicas. Não há consenso sobre esta questão. - Senhor Presidente, reconheço o primeiro acto de coordenação do grupo alargado de 25 membros sob a Presidência neerlandesa. Foi levado à prática sem problemas de maior. Permitam-me, porém, que refira um aspecto negativo. Apesar de a igualdade entre homens e mulheres constar do preâmbulo de todos os documentos-chave relativos à igualdade, considero que é uma vergonha para o século XXI e para todas as estratégias o facto de o Conselho que V. Exa. lidera ser formado (em especial em Novembro) por 25 homens e dois convidados, os senhores Chirac e Schröder. Todos nós criticámos o Senhor Buttiglioni pelas suas opiniões, mas esta é a realidade nesta Instituição fundamental da União Europeia. V. Exa. não conseguiu adoptar o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, perpetuando assim a divisão virtual da Europa e também a discriminação no seio desta Instituição. Trabalhamos aqui em condições diferentes. Apesar disso, afirmamos na Estratégia de Lisboa, num capítulo considerado muito importante, que devemos ser iguais tanto em matéria de direitos como em matéria de responsabilidades. É positivo que tenham apreciado a questão da imigração para a Europa do ponto de vista da segurança. Seria bom, porém, e para mim seria motivo de satisfação, se analisassem o problema da emigração em relação ao futuro. As pessoas de maior valor estão a abandonar a Europa e a colaborar directamente com os nossos concorrentes noutros países. Muito obrigada. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero muito importante o facto de o Conselho Europeu ter confirmado a validade do processo de Lisboa e a necessidade de o promover, e é uma feliz coincidência esse objectivo estar na primeira linha da plataforma política da nova Comissão Europeia que amanhã, julgo eu, irá receber um voto de confiança do Parlamento Europeu e tomar posse das suas funções. Aguardamos, pois, com grande interesse as propostas da Comissão Europeia tendo em vista a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. Esta revisão intercalar, que vai ser realizada durante o Conselho Europeu da Primavera, constituirá uma boa oportunidade para uma avaliação honesta e uma intervenção da nossa parte, em cooperação com os Estados-Membros, os governos nacionais e as agências sociais a todos os níveis, porque esta estratégia está no cerne de todos os desafios económicos e sociais presentes e futuros. Ela abrange todas as políticas que afectam directamente os cidadãos: desemprego, pobreza, insegurança de emprego, nível da educação, saúde e protecção social. Uma ferramenta importante para o nosso trabalho sobre esta revisão intercalar e para a nova dinâmica que temos de imprimir vai ser o relatório de Wim Kok. Precisamos seguramente de encontrar maneiras de aproximar esta estratégia dos cidadãos e das agências sociais organizadas, porque, sem a sua participação, não podemos ser bem sucedidos em políticas tão complexas. Esta questão está directamente relacionada com a apresentação mais alargada da Comissão aos cidadãos e é importante e animador constatar que o Conselho Europeu de Novembro se debruçou sobre a questão de uma estratégia política substancial de informação e comunicação sobre a política da União Europeia. Não devemos esquecer os resultados das eleições europeias, que demonstram que os cidadãos estão alienados do desenvolvimento do empreendimento europeu. Esta não foi a primeira vez que registámos esse facto, mas chegou o momento de tomarmos consciência dele. Chegou o momento de compreendermos que as políticas de comunicação e informação que aplicámos durante todos estes anos não resultaram. Precisamos de nos mobilizar, pois enfrentamos grandes opções sociais e estratégicas, opções de alargamento que exigem não só a informação, mas também a participação dos cidadãos. – Senhor Presidente, sentimos grandes preocupações quanto ao agravamento da situação no Iraque. O ataque a Fallujah e a forma como foi envolvida a população civil alimentam a espiral de ódio, para além de constituírem mais uma violação do direito internacional e da Convenção de Genebra. Gostaria que aqui votássemos um pensamento à pobre Margaret Hassan, que ontem foi brutalmente assassinada. Tanto o terrorismo como a guerra em resposta ao terrorismo tornam ainda mais remotas as perspectivas de pacificação e democratização do país. Por conseguinte, instamos a União a desempenhar o seu papel na Conferência de Sharm el Sheikh, em 23 de Novembro, e a fazer sentir o seu peso, à luz da unidade conseguida, insistindo na plena aceitação, por todas as partes, da Resolução 1546 da ONU, baseada no respeito do direito internacional e dos direitos humanos. Nestas circunstâncias, é legítimo acalentar grandes dúvidas quanto à possibilidade real de realização das eleições em Janeiro de 2005. O resultado das eleições dos Estados Unidos e a substituição de Colin Powell poderão encorajar ainda mais as forças extremistas, tanto no Iraque como no Médio Oriente. No que respeita ao Médio Oriente, estou menos optimista, pois não me parece que o Primeiro Ministro Sharon tenha feito mais concessões a Abu Mazen durante a sua Presidência do Governo do que fez a Yasser Arafat. Sobre esta matéria, para além de renovarmos a nossa solidariedade em relação ao povo palestiniano pela perda do seu líder histórico, instamos a União a comprometer-se, com meios políticos e financeiros, a assegurar a realização correcta de eleições locais e presidenciais na Palestina, e também a fazer com que o Roteiro da Paz saia do seu actual impasse. Isso permitiria substituir, repito, substituir, as acções unilaterais do Governo Sharon por negociações adequadas e honestas, que, resolvendo as questões mais controversas, como os colonatos e o direito ao regresso, levassem ao nascimento do Estado Palestiniano e à coexistência dos dois povos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estas decisões do Conselho Europeu chegam num momento de delicada transição para a vida institucional da União, na sequência da histórica assinatura do Tratado Constitucional em Roma e na emoção de uma nova dialéctica interinstitucional, resultante da recusa por parte do Parlamento de aprovar a nova Comissão. O texto das conclusões do Conselho encontra um Parlamento mais consciente da nova era de democracia parlamentar que se iniciou na Europa e merece alguma reflexão. Em primeiro lugar, os objectivos de Lisboa devem ser perseguidos com mais ânimo e rigor e com a coragem de escolher, como afirma Wim Kok. O desafio da concorrência global força-nos a não recuar nas nossas ambições e exige um grande sentido de responsabilidade política e determinação por parte dos governos, a fim de poderem levar por diante as reformas estruturais e fomentar as mudanças no domínio da segurança social. No entanto, é necessário um orçamento racional para que a Estratégia de Lisboa possa continuar a ser um elemento político fundamental da Comissão, como defendeu o Senhor Presidente Prodi. Isso também é importante para se conseguirem progressos no fundamental Pacto Europeu para a Juventude, cujas coordenadas essenciais são o ensino, a formação, o emprego e a investigação. Esses domínios exigem políticas inteligentes, generosas e coordenadas mas, sobretudo, a certeza dos investimentos. Finalmente, a estratégia para Comunicar a Europa e familiarizar as pessoas com o Tratado Constitucional também exige investimentos semelhantes, mas, até agora, não me parece que uma verba adequada tenha sido atribuída a essa rubrica orçamental. – Senhor Presidente, considero o Programa de Haia para combater o terrorismo insuficiente e truncado, com medidas que deveriam finalmente ser eficazes. Aliás, esse fenómeno nunca é chamado pelo nome: terrorismo islâmico, porque é isso que aterroriza a Europa. Apontam-se várias medidas, refere-se a necessidade de contrariar o branqueamento de capitais como forma de financiamento do terrorismo, mas não se diz claramente que é necessário supervisionar os bancos e as instituições financeiras, porque os bancos europeus também são usados para branquear fundos provenientes de actividades aparentemente lícitas do fundamentalismo islâmico – talhos, redes e centros de apoio ostensivamente religiosos. A Holanda está a aprender! Apelo à União Europeia para que adopte medidas severas contra o terrorismo, medidas pré-anunciadas apenas depois do bárbaro assassinato do realizador Van Gogh. A Europa deve seguir o bom exemplo da Holanda, que teve a coragem de recomendar a medida mais importante: o encerramento de todas as mesquitas e centros islâmicos onde houve infiltração de extremistas e de propaganda terrorista. É nesses locais que a propaganda é difundida e se recolhem fundos para alimentar o bárbaro assassinato de inocentes, como em Madrid. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, neste Parlamento Europeu fala-se abundantemente de direitos humanos no mundo, mas na semana passada, no meu país, o meu próprio partido, o , foi declarado ilegal por juízes politicamente nomeados, um espectáculo que foi aplaudido pelos partidos que se dizem democráticos. Após esta farsa jurídica que durou quatro anos, o Supremo Tribunal de Justiça declarou ilegal o nosso partido - o maior partido da oposição -, depois de um centro político vocacionado para o combate ao racismo ter desencadeado - a pedido do Primeiro-Ministro e com fundos públicos - uma acção judicial contra o mesmo, por causa de um simples delito de opinião. Os juízes politicamente nomeados – em troca, sem dúvida, de uma qualquer nomeação futura – acederam obedientemente a este pedido do Estado belga, de impugnar a legalidade do maior partido da oposição da Flandres. Por isso mesmo, espero que, dentro da Europa – se esta Instituição quiser manter a sua credibilidade – se faça ouvir um veemente protesto contra os métodos totalitários que são utilizados num Estado-Membro da União para impugnar a legalidade dos partidos. - Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, acolho favoravelmente as ambições do Conselho da Europa, particularmente os projectos dos Países Baixos relativamente à concretização da Estratégia de Lisboa; ao mesmo tempo, porém, e com alguma apreensão, tenho de concordar com o Conselho da Europa em que essa estratégia não produziu os resultados desejados nos últimos quatro anos. Concordo, também, com as conclusões do relatório Kok, que apontam para o fraco nível de concretização por parte dos Estados-Membros. Não me refiro a problemas de galáxias distantes mas a um projecto fundamental da União, que deveria, no ano 2010, introduzir a economia mais dinâmica e competitiva, bem como um respeito equilibrado pelos aspectos sociais e ambientais do desenvolvimento. Temos menos de seis anos para o conseguir. Julgo que não é repetindo metas perfeitamente aceitáveis que alcançaremos os nossos propósitos, mas sim reforçando, de um ponto de vista técnico, uma estratégia que, em termos gerais, é positiva. Aquilo que, verdadeiramente, falta, é vontade política e espírito europeu. Parece que, em tempos de crise, cada um pensa em si próprio em primeiro lugar, mas a história da União demonstra-nos que, no passado, os progressos surgiram quando a União agiu com espírito de solidariedade e vontade colectiva. Consequentemente, não atingiremos as elevadas ambições da Estratégia de Lisboa através de actividades discordantes, divergentes e parciais nem com regras do jogo diferentes consoante os Estados-Membros. Importa que os principais actores actuem simultaneamente em todas as frentes importantes e a todos os níveis. Gostaria que o Parlamento Europeu, o mais legítimo representante dos interesses dos cidadãos da União, acompanhasse a aplicação responsável da Estratégia de Lisboa, contribuindo assim para uma vontade política mais poderosa por parte dos Estados-Membros e para uma liderança de excelência por parte das instituições colectivas envolvidas. Compreendo, obviamente, que o contexto económico global é desfavorável mas, ainda assim, não gostaria que tal facto fosse utilizado como desculpa, mas antes como estímulo para que uma União Europeia alargada encontre as respostas que outros não podem dar a esses problemas. – Em nome do meu grupo, gostaria igualmente de tecer algumas considerações sobre a reunião da Primavera e o relatório Kok II. A política económica e social e a sustentabilidade são as insígnias da Estratégia de Lisboa, e é com razão, portanto, que o relatório e as conclusões do Conselho não interferem na respectiva coesão. Mesmo que o crescimento e o emprego ocupem um lugar central, os objectivos sociais e ambientais não deveriam de modo algum ser subalternizados. É lamentável que o mandato conferido ao Grupo de Alto Nível para desenvolver uma estratégia sólida tendente a atingir os objectivos de Lisboa não se concentre mais numa política macroeconómica comum a nível europeu. Afinal de contas, há muito que deixaram de existir economias no plural e que passou a existir uma única economia europeia. Registámos com agrado a intenção de envolver o Parlamento Europeu de forma mais efectiva nos preparativos da reunião da Primavera e na Estratégia de Lisboa. O Presidente em exercício do Conselho, Senhor Jan Peter Balkenende, mostrou-se interessado nos nossos planos de criar uma comissão permanente. Posso dizer-lhe que estamos, de facto, a analisar cuidadosamente a forma como poderemos concretizar essa ideia, mas, por meu turno, gostaria de lhe pedir que tenha em conta o calendário previsto para os diversos relatórios, assim como o planeamento que temos de elaborar nesta Assembleia. A nossa experiência indica que, em muitos casos, não há espaço suficiente para que isto possa ser utilizado de uma forma adequada. Tencionamos também envolver mais claramente os parlamentos nacionais na estratégia. Penso que esse é também um aspecto muito importante. Gostaríamos de examinar com a Presidência luxemburguesa a forma como poderemos preparar a próxima reunião da Primavera, em conjunto com os parlamentos nacionais. É evidente que tornar a Estratégia de Lisboa mais eficiente depende, em primeiro lugar e acima de tudo, da disponibilidade dos Estados-Membros para trabalharem verdadeiramente a nível da UE. Do meu ponto de vista, estamos a transitar da concorrência entre os Estados-Membros para uma focalização numa estratégia comum europeia mais forte. É aí que reside a nossa força face a outros blocos económicos, como os Estados Unidos e a China, que trabalham igualmente como unidades. Por conseguinte, não deveríamos concentrar-nos apenas no equilíbrio entre receitas e despesas dos Estados-Membros no quadro do Pacto de Estabilidade, mas também na qualidade das finanças públicas – como o Comissário Almunia afirmou na passada segunda-feira no. Esse debate sobre a política orçamental dos Estados-Membros tem de ser travado conjuntamente, entre o Conselho, a Comissão, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Desse modo, a política económica poderia ser mais do que a mera soma das 25 parcelas. É esse o desafio que temos à nossa frente. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho por ter voltado as suas atenções para a Ucrânia, o maior país vizinho da UE a Leste. A Ucrânia é um país com 50 milhões de habitantes e com uma superfície superior à da França. Neste momento decorrem eleições presidenciais no país. O Conselho merece o nosso louvor por assinalar as irregularidades ocorridas durante a primeira volta das eleições, mas considero que não deu o suficiente destaque ao que está, de facto, a acontecer na Ucrânia. Está-se a formar uma sociedade civil naquele país. Nada indicia que algo de semelhante esteja a acontecer, neste momento, na Rússia ou na Bielorrússia. Todos os dias se manifestam na Ucrânia dezenas de milhares de pessoas que têm por objectivo fazer do seu país um país democrático e honesto e assegurar o estabelecimento de vínculos entre a Ucrânia e a União Europeia. Não creio que seja suficiente dar uma simples repreensão às actuais autoridades ucranianas por não terem imposto o cumprimento de regras eleitorais democráticas. É essencial reforçar as esperanças do povo ucraniano e abrir a porta às suas ambições em termos europeus. - Senhor Presidente, talvez seja um sinal o facto de eu ir falar sobre a Estratégia de Lisboa quando está presente o membro da Comissão responsável pela ajuda ao desenvolvimento. Embora o objectivo de tornar a Europa a região mais competitiva do mundo esteja incontestavelmente correcto, temos contudo de ver quem é responsável por quê na Europa. E posso dizer ao Senhor Primeiro-Ministro Balkenende que, quanto mais observo o Conselho, mais intolerável me parece que, mês após mês e ano após ano, os Chefes de Governo e os Ministros da Economia se reunam, cheguem a acordo quanto a grandes objectivos, responsabilizem a Europa pela consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, depois, regressem aos seus países e não façam aí o que têm a fazer. Na verdade, vão mesmo mais longe e dificultam os contributos que a Europa pode dar. Tomemos, por exemplo, a patente europeia: seria um passo em frente no quadro de uma iniciativa europeia. Pensem nas medidas tendentes à desregulamentação e em como o Presidente francês e o Chanceler Federal alemão as retardaram para os utilizadores finais. O que a Europa consegue é frustrado no Conselho e aquilo que os Estados nacionais deveriam fazer não é feito. A verdadeira questão é que a Europa não consegue fazer da Estratégia de Lisboa um êxito. Estou grato pelo relatório Kok. O que precisamos agora com urgência é de uma orientação para a Estratégia de Lisboa, já que esta estratégia está correcta. O objectivo, embora porventura demasiado ambicioso, está correcto. Com Estados-Membros como os que temos na Europa, podemos estar satisfeitos que a distância entre nós e a América não seja cada vez maior. Temos de apresentar um projecto nesta matéria na Europa, que compare os Estados nacionais e revele com transparência que governos europeus estão a falhar na implementação desta estratégia e que governos o estão a fazer bem, para que, graças a esta transparência no processo político, os cidadãos tomem consciência de que só em conjunto o conseguiremos fazer. À parte isso, espero que a presença do Comissário responsável pela ajuda ao desenvolvimento não seja um indício do rumo em que a Europa irá derivar no futuro. – Senhor Presidente, estamos sem dúvida num momento crucial do desenvolvimento da União. Para onde quer que olhemos, seja para a Estratégia de Lisboa, seja para a questão da segurança e para a exigência de uma maior cooperação policial e judicial, ou mesmo para o relatório desta semana do Tribunal de Contas, vemos repetidamente que Estados-Membros que falam de cooperação europeia não põem essa cooperação em prática. Não podemos continuar com um sistema em que há Estados-Membros que escolhem que pedaços de decisões vão executar e quando - tratando-se de decisões a que eles próprios deram o seu acordo. Este estado de coisas está a minar o apoio político na União Europeia. Espero que uma vez que tenhamos um Presidente do Conselho a tempo inteiro, esse ou essa Presidente considere que esta é uma prioridade absoluta, mas entretanto, para que o processo de Lisboa continue no bom caminho, a Comissão deveria publicar anualmente um painel de avaliação onde se indicasse que Estados-Membros fizeram o quê e quando. Dessa forma podemos fazer juízos, nomear e envergonhar os que tiverem um comportamento reprovável. Os meus colegas, deputado Désir e deputada van den Berg, definiram muitos dos elementos fundamentais que gostaríamos de ver sublinhados na Estratégia de Lisboa. A isso gostaria de acrescentar a necessidade de políticas de emprego mais activas a nível nacional. Parece que ficamos muito satisfeitos por pagar às pessoas para as manter na lixeira do desemprego, por pagar às pessoas para serem riscadas da lista e marginalizadas, quando o que devíamos era investir em ajudá-las a voltar a trabalhar. Este aspecto não é suficientemente sublinhado, embora constasse, originalmente, do relatório Kok - e tenho esperança em que continue a constar. O Senhor Presidente em exercício disse que o Senhor Presidente Barroso merecia ser aplaudido por ter retirado as lições adequadas do debate do mês passado sobre a Comissão. É uma pena não se poder dizer o mesmo da Presidência neerlandesa. A Comissária Kroes tem, sem dúvida, a experiência e os conhecimentos especializados que serão benéficos para a Comissão, mas dadas as preocupações que está a suscitar, é errado que retenha a pasta da concorrência. Sempre que tiver de tomar uma decisão numa matéria polémica, a sua integridade vai ser posta em causa, com razão ou sem ela. A Presidência deveria agir no interesse da União Europeia e não com base em estreitos interesses nacionais. Receio que a este respeito a Presidência neerlandesa não tenha estado à altura das expectativas. - Senhor Presidente, as palavras do Primeiro-Ministro sobre a situação nos Países Baixos foram claras e inequívocas, e também os meus colegas já disseram muito a esse respeito. Lamento, porém, que o Conselho não tenha aproveitado o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro para se demarcar energicamente dos terríveis acontecimentos nos Países Baixos. Essa teria sido, a meu ver, a plataforma por excelência para adoptarmos, também como União, uma postura de firmeza face aos muçulmanos radicais que fazem uma interpretação fundamentalista do Alcorão. Infelizmente, porém, a cooperação europeia no quadro da luta contra o terrorismo caracteriza-se actualmente pelas bem conhecidas vacas sagradas dos Estados-Membros. A declaração que foi adoptada na sequência dos atentados em Madrid, a nomeação de Gijs de Vries ou o Programa de Haia, nada disso terá impacto se os Estados-Membros não passarem das nobres palavras aos actos. É aí que a determinação, tanto por parte Europa como dos Estados-Membros, é verdadeiramente imprescindível. – Senhor Presidente, desejo felicitar o Senhor Presidente em exercício e a Presidência neerlandesa como um todo pela claríssima orientação que nos deu sobre toda a questão da competitividade e da execução da Agenda de Lisboa. Desejo agradecer-lhe em especial, Senhor Presidente em exercício, pela posição de vanguarda assumida pelo seu Governo no que se refere a toda a questão de tratar da carga regulamentar e de melhorar o clima para a actividade empresarial na Europa. Foi com enorme satisfação que vi, nas conclusões da Presidência, o importante compromisso assumido por V. Exa., conjuntamente com outros governos - sei que o Governo britânico também está associado a essa iniciativa -, de melhorar o clima para a actividade empresarial. Fiquei desapontado por não ter mencionado tal coisa na sua intervenção, pois esta é, de facto, uma das partes importantes da sua Presidência. É óbvio - e foi posto em destaque no relatório Kok - que para a execução da Agenda de Lisboa é crucial reduzir as despesas com a regulamentação e incentivar o arranque de novas empresas. Conhecemos o trabalho muito eficaz que realiza na Holanda, onde julgo que todos os anos estabelece metas para os seus ministros em matéria de redução dos custos da carga regulamentar. Este é um exemplo de melhores práticas que devia ser copiado não só em todos os Estados-Membros, mas também na Comissão Europeia. Desejo dizer ao Senhor Comissário Nielson, que é hoje o representante da Comissão, que esperamos que a Comissão cumpra este compromisso, um dos compromissos apresentados nas conclusões do Conselho. O nosso sector do Hemiciclo apoia firmemente esta iniciativa e deseja incentivá-la, e eu gostaria de dizer a todos os deputados que esta Assembleia tem um papel a desempenhar nesta matéria. Senhor Presidente em exercício, V. Exa. perguntou-nos como é que íamos responder ao desafio lançado pelo relatório Kok empenhando-nos mais na Agenda de Lisboa. Precisamos, nesta Assembleia, de uma comissão eficaz, que se debruce sobre a Agenda de Lisboa. Não de uma comissão que tome o lugar de comissões como aquela a que pertenço, mas de uma comissão que trate de questões que dizem respeito a todo o trabalho do Parlamento, como a de melhorar a agenda regulamentar e reconhecer que, por vezes, podemos ser responsáveis por dificultar a vida às empresas europeias. Estas são as verdadeiras questões de que espero que o Parlamento se ocupe no futuro, e felicito-o, Senhor Presidente em exercício, e ao seu governo pelos alicerces que lançou para nos ajudar a fazer avançar esta agenda de importância vital. - Senhor Presidente, a 4 e 5 de Novembro, o Conselho, ao adoptar o Programa de Haia, estabeleceu novas prioridades para a Europa com vista ao reforço do espaço de segurança, liberdade e justiça. Estamos satisfeitos ao ver que o Conselho ouviu os pedidos do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita à passagem à co-decisão e à votação por maioria qualificada, por exemplo, no domínio do asilo, da imigração e da luta contra o terrorismo, sem esquecer a vertente civil da justiça. Lamentamos todavia o facto de, neste Programa, o Conselho parecer limitar-se de novo a uma declaração de boas intenções. Com efeito, embora lhe fique muito bem congratular-se com os progressos destes últimos cinco anos, nomeadamente no que respeita aos fundamentos de uma política comum de asilo e imigração, a harmonização dos controlos nas fronteiras e o melhoramento da cooperação judiciária, seria no entanto justo fazer referência aos obstáculos que alguns Estados-Membros colocam aos progressos no domínio da justiça. Seria igualmente justo recordar que a harmonização do asilo se realizou pelo baixo. Embora o Conselho lamente o facto de nem todos os objectivos terem sido atingidos, não vemos no entanto medidas concretas para evitar que isso se repita nos próximos anos. Por fim, estamos particularmente preocupados com o paralelo feito entre a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração clandestina. Esse paralelo subentende que os imigrantes ilegais são considerados como criminosos ou terroristas em potência, o que é perfeitamente inaceitável. Essas pessoas são levadas a deixar os seus países de origem devido a condições de vida insustentáveis, ou porque neles são perseguidos. Embora seja de facto necessária uma abordagem global das políticas de asilo, imigração e controlo das fronteiras externas, a mesma não deve realizar-se, como estarão com certeza de acordo, à custa dos direitos fundamentais dos migrantes. – Senhor Presidente, o dia de hoje oferece-me uma oportunidade bem-vinda de agradecer ao Senhor Comissário Nielson e à sua equipa o esplêndido trabalho que realizaram durante o período em que o Senhor Comissário desempenhou as suas funções. Também é excelente ouvir da boca do Senhor Presidente em exercício que o seu encontro com o Presidente Allawi se saldou por um êxito. Estive no Iraque a semana passada. Tenho uma sugestão a fazer acerca do modo como a nossa ajuda poderia ser orientada da forma mais eficaz. Como todos sabemos, a grande questão é a da segurança. O apoio da União Europeia, cuidadosamente orientado, poderia fazer uma enorme diferença na formação e no equipamento das forças policiais iraquianas. Do que o povo iraquiano precisa é de segurança, e a falta de um plano estratégico pode muito bem já ter custado muitas vidas e virá a custar muitas mais, se não tratarmos desta questão com eficácia. Precisamos de um plano estratégico traçado conjuntamente com o Ministério do Interior iraquiano e precisamos, com urgência, de capacidades forenses adequadas. Há que adoptar tácticas de características ocidentais para a utilização dessas capacidades e teremos de fornecer equipamento avançado de fiscalização e formação adequada. Em seguida, há uma necessidade real de dar formação a agentes mais categorizados da polícia iraquiana em matéria de planeamento e gestão estratégica, e isso tem de se conjugar com uma ética de serviço e de justiça no seio das forças policiais iraquianas. Por outras palavras, temos de avançar para um plano misto e deixar de contar com a possibilidade de combater a insurreição apenas com tácticas militares. A polícia não deverá continuar a ser tratada como uma força militar de segunda categoria; com financiamento, empenho e formação recebidos da União Europeia, deverá, sim, ser-lhe dada uma verdadeira possibilidade de se transformar numa força policial digna desse nome. Por último, direi que o povo iraquiano quer que as eleições se realizem em Janeiro. Uma força policial bem treinada e eficaz faz parte integrante do êxito das eleições. Com o nosso financiamento e a nossa competência em matéria de formação, nós, na União Europeia, podemos fazer toda a diferença. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lembremos as nossas forças, actuemos de forma coerente com as nossas declarações, acabemos com os obstáculos que nós próprios criamos, e não adoeçamos de preocupação. Desenvolvamos uma política europeia única para a Europa, em vez das várias políticas de cada Estado nacional! Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que é urgentemente necessário concretizar os objectivos de Lisboa e torná-los viáveis. Todos precisam de saber quem é suposto fazer o quê e até quando; deveriam assegurar que, depois de cada Cimeira da Primavera, cada Chefe de Governo faça uma declaração oficial no seu próprio país e que os parlamentos debatam os planos de acção específicos para os seus países e os submetam a votação; deveriam reforçar as prerrogativas da Comissão em matéria de controlo, de coordenação e de iniciativa no que se refere ao processo de Lisboa. Instauremos a nível europeu, nos governos nacionais e nos parlamentos nacionais, um Comité de Seguimento de Lisboa com uma abordagem interdisciplinar! Não somos uma cópia decalcada da América. Nós, os Europeus, não procuramos a competitividade à custa da coesão social, já que ambas são expressão do modelo europeu de economia social de mercado e de desenvolvimento sustentável. Gostaria de referir um segundo ponto a respeito da Constituição. Todos a assinaram. E é tudo? Onde está a campanha de informação conjunta a fazer pelo Conselho, pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Comité das Regiões? Onde está a Semana da Constituição, na qual todos os Estados-Membros a ratificariam? Por que razão se opuseram tanto à realização de um referendo a nível europeu? Há muito mais coisas a fazer, e mais coisas são possíveis, desde que tenhamos vontade política e mais determinação. Visto que mencionou o Estatuto dos Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, deixe-me dizer-lhe que precisa apenas de aceitar a resolução do Parlamento, e então teremos um Estatuto dos Deputados e novas regras sobre as despesas. Há alguns - poucos, de facto - Estados-Membros empenhados em jogadas tácticas; ponha fim a essas jogadas! - Senhor Presidente, a morte de Yasser Arafat abre uma nova era para a Palestina, plena de incertezas. A Constituição palestiniana prevê um prazo de 60 dias para a realização de eleições presidenciais. Ora, se essas eleições se realizassem neste momento, poderiam ser prejudicadas por diversos factores. Em primeiro lugar, a livre circulação dos Palestinianos em Gaza, na Cisjordânia e em Jerusalém Leste é indispensável, tanto para a campanha eleitoral como para a preparação das eleições, para a sua realização e para o tratamento dos resultados. Ora, essa livre circulação está longe de estar garantida. É Jerusalém Leste que coloca mais problemas, uma vez que as autoridades israelitas ali recusam a inscrição de Palestinianos nas listas eleitorais. Peço portanto ao Conselho que faça pressão, juntamente com os Estados Unidos, no sentido de os Israelitas retirarem as tropas actualmente espalhadas nos territórios ocupados. Em segundo lugar, a contestação da elegibilidade de um candidato. Cabe à autoridades palestinianas, e só a elas, decidir quem é elegível em função dos seus próprios critérios. Em terceiro lugar, a organização material e a vigilância da regularidade do escrutínio: neste aspecto, a experiência e o apoio material da União Europeia serão indispensáveis. Em quarto lugar, a segurança da realização das eleições. Tem de poder ser garantida tanto para os candidatos como para os eleitores e os observadores. Ora, os polícias palestinianos estão desarmados e têm dificuldades em assegurar a segurança civil. Quanto à segurança política, a mesma depende do controlo dos grupos extremistas. A recente tentativa do Fatah de integrar o Hamas num governo de união nacional, desde que renuncie à luta armada, constitui um elemento que a Europa tem de acompanhar com a maior atenção. Gostaria de saber, nesta fase, quais são os planos previstos com os Palestinianos para assegurar a segurança do escrutínio. A voz da Europa – lamento dizê-lo, Senhor Presidente – foi quase inaudível até aqui, no Quarteto. Aproveitemos esta ocasião para nos fazermos ouvir. A Palestina tem de nos sentir neste momento firmemente ao seu lado para que as eleições se realizem livremente a todos os níveis, da mesma maneira que estaremos com certeza sempre ao lado de Israel para que cessem os atentados cegos que enlutam as famílias. Acredito firmemente que, mais do que nunca, o futuro de uma nação não pode ser pensado independentemente do futuro das outras. - Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns comentários sobre o estado do processo de Lisboa. Recordo-me de quando o ditador soviético Krutshev declarou que a União Soviética conseguiria estar ao nível dos EUA dentro de um prazo de sete anos. Recordo, também, que falhou na sua previsão. Embora a União Europeia disponha de todas as condições para atingir os seus propósitos, o relatório de Lisboa é motivo de preocupação. Como referiu Wim Kok, o sonho de acompanhar os EUA foi deixado para trás. Em vez disso, a União Europeia debate-se com a questão de saber como combater o declínio económico. Gostaria de juntar a minha voz à do deputado Radwan para aplaudir a Presidência neerlandesa, na sua determinada e vigorosa liderança. A sua actuação é prometedora. No entanto, a fim de recuperar o tempo perdido, impõe-se que nos concentremos mais num aspecto - a motivação do processo de Lisboa. Na verdade, uma motivação clara e forte, em conjunto com uma ênfase nos resultados, foi a força motriz que permitiu o sucesso dos nossos concorrentes, EUA e Japão. Em segundo lugar, penso que a União Europeia devia visar uma abordagem sistémica das actividades de investigação e desenvolvimento e de inovação. O relatório de Wim Kok salienta a necessidade de conferir prioridade à investigação e desenvolvimento, mas devíamos prestar especial atenção à investigação aplicada. Necessitamos, portanto, não de menos investigação, mas de mais trabalho de desenvolvimento. Em terceiro lugar, é da maior importância que todas as nossas actividades previstas assentem nas necessidades de inovação no seu conjunto, e motivar para tal os expoentes do mundo dos negócios. Em quarto lugar, os actuais sistemas de financiamento da inovação e investigação centram-se demasiado, infelizmente, na administração, e não promovem a aplicação prática dos resultados. Um dos maiores problemas reside no facto de o financiamento ser dirigido, frequentemente, para sistemas fechados e ineficazes. Assim, compete-nos, hoje, não só confiar em planos atraentes mas, sobretudo, mostrar vontade política para aplicar, na prática, tais planos. É essa a responsabilidade que assumimos perante os nossos eleitores. Muito obrigado. - Senhor Presidente e exercício Balkenende, gostaria de apresentar as minhas condolências pelos recentes acontecimentos ocorridos nos Países Baixos. Até aqui, tínhamos associado o nome Van Gogh à arte e a cores garridas. O quadro intitulado (Girassóis) simboliza a solidariedade, o calor e a liberdade. Não é uma ironia da história uma pessoa com o mesmo nome ter morrido por exercer a sua liberdade de expressão e de pensamento e por procurar a verdade? Neste cenário, reveste-se de particular significado ter sido a Presidência neerlandesa a levantar a complexa questão da segurança para a União Europeia, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos. A opinião pública espera, e com razão, que a UE, uma instituição que respeita os direitos humanos e as liberdades fundamentais, adopte soluções eficazes no que diz respeito ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Programa de Haia deverá ir ao encontro dessas expectativas. Gostaria de frisar que esse programa define objectivos que já estavam incluídos no Tratado Constitucional. Na realidade, vai ao encontro da maioria dessas expectativas. Também é de saudar o anúncio de que este programa vai incluir uma estratégia de luta contra a droga, bem como o facto de a Presidência do Conselho ter optado por fazer da informação sobre a Europa a sua prioridade. É óbvio que a sensibilização acerca da Europa tem de ser intensificada entre os cidadãos europeus, em especial se atendermos à afluência às urnas nas últimas eleições. Há que aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos, mas será que isso se consegue com a radiodifusão de debates públicos sobre questões europeias antes das reuniões do Conselho, uma ideia que está contida nas conclusões? Isso será suficiente para aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos? Também me deixou preocupada a notícia posta a circular de que teremos de esperar até Junho de 2005 para termos uma estratégia de informação completa. Por que é que há-de demorar tanto tempo? Precisamos dessa estratégia agora, em especial se atendermos ao facto de as campanhas de informação do público sobre a Constituição Europeia terem começado imediatamente a seguir à assinatura desse documento. Por último, gostaria de tratar de uma última questão que se prende com o nosso futuro. Os líderes de quatro Estados-Membros tiveram toda a razão quando puseram em relevo a importância dos factores demográficos para o futuro desenvolvimento económico e social da UE e quando solicitaram a elaboração de um Pacto Europeu para a Juventude. Trata-se de uma iniciativa meritória. Os jovens têm uma visão diferente da Europa. São cultos, cheios de energia e não têm os receios e os preconceitos da geração mais velha, o que é um bom indício para a Europa, para a União Europeia e para todos nós. O Pacto para a Juventude deverá, por isso, ser elaborado o mais depressa possível, com a participação de jovens. - Gostaria de prestar homenagem a Wim Kok, o antigo Primeiro-Ministro neerlandês que, com o apoio de uma equipa, redigiu o relatório sobre a Estratégia de Lisboa. Isto coincidiu com a Presidência neerlandesa. Todos estamos de acordo com as conclusões do relatório. A União Europeia regista um grande atraso e a responsabilidade por esta situação cabe sobretudo aos Estados-Membros e aos governos nacionais. Concordo que é necessário que elaboremos estratégias nacionais para o processo de Lisboa e as implementemos de forma consistente, mas essas estratégias têm de ser coerentes e não desenvolvidas em separado. Temos de criar valor acrescentado com base na cooperação regional entre Estados-Membros da União Europeia que sejam vizinhos; posso dar três exemplos de formas que essa cooperação poderá assumir. A Polónia tem um número particularmente elevado de jovens cultos, enquanto os países vizinhos, Alemanha e Suécia, têm indústrias de alta tecnologia muito desenvolvidas. Se congregássemos esforços, havia oportunidades de desenvolvimento. Os Estados Bálticos têm oportunidades específicas de cooperação no domínio do abastecimento seguro de energia, uma questão que é importante para a Europa como um todo. A República Checa, a Alemanha e a Polónia podem dar o máximo contributo para a implementação do Protocolo de Quioto. Para esse efeito, há que desenvolver tecnologias europeias de produção de carvão purificado e de captura de dióxido de carbono. A cooperação regional também implica cooperação com os novos vizinhos da UE, e por isso é fundamental a posição assumida pelo Conselho sobre a questão das relações de vizinhança com a Ucrânia. Deveríamos assegurar à Ucrânia que estão abertas as portas às suas ambições em termos de Europa e deveríamos desenvolver sem demora um plano de acção para a Ucrânia com vista à promoção do desenvolvimento da sociedade civil. Na realidade, também são necessárias medidas para melhorar a sociedade civil no seio da União Europeia. Se isso não acontecer, não atingiremos os nossos ambiciosos objectivos e, o que é de importância crucial, milhões de cidadãos ficarão sem compreender o processo de Lisboa. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, um amigo grego que visitou recentemente os Países Baixos disse-me que aquilo que mais o impressionou foi ver que a polícia nas ruas de Amesterdão dava a sensação de estar ali para proteger os cidadãos e a sua diversidade e não para os observar e para suspeitar deles. Os trágicos acontecimentos com Van Gogh e com os extremistas do outro lado ilustram, infelizmente, que o terrorismo funciona e qual é o seu objectivo: conseguir acabar com o que é óbvio. A violência racial merece tolerância zero, mas os terroristas sairão vencedores se nós, na Europa, infelizmente como outras pessoas noutros lugares, também considerarmos que, no combate à violência, guerra significa paz e restrição de liberdades individuais significa protecção. Assim, há que dar os parabéns à Presidência neerlandesa porque, justamente nos dias em que se registaram esses incidentes horrendos, organizou uma conferência informal para as onze autoridades comuns sobre a questão da integração. Os senhores colocaram a ênfase na palavra certa. Integração. Não policiamento. Tenho apenas três comentários a fazer sobre a matéria em apreço: Em primeiro lugar, o programa quinquenal de Haia que hoje estamos a debater prevê fundos especiais para o regresso de imigrantes e para a guarda das fronteiras, mas não prevê qualquer fundo especial para a integração, embora esta seja uma das acções básicas. Pedimos que seja assumido um compromisso no sentido de ser dada a mesma prioridade à integração, para não nos ficarmos apenas pelas palavras. Em segundo lugar, ao definirmos políticas para a integração, não podemos ignorar que temos milhões de cidadãos europeus espalhados por todo o mundo, que são também eles imigrantes. A sua experiência não pode ser ignorada. Nessa perspectiva, temos de estar preparados para conceder aos imigrantes que se estabelecem nos países da União Europeia um nível de tratamento semelhante ao que nós exigimos para os imigrantes europeus em países terceiros. De outro modo, não estaremos a ser coerentes. Em terceiro lugar, atenção aos direitos pessoais quando se lida com o terrorismo. A inclusão de dados biométricos nos passaportes e outras medidas similares podem ser importantes; por outro lado, no entanto, poderão acrescentar pouco à segurança em relação àquilo que retiram em termos de liberdades civis. Em minha opinião, só podem ser tema de debate se forem absolutamente necessários e eficazes para alcançar objectivos predefinidos com muita clareza. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho aqui as conclusões do Conselho de Novembro sobre a política externa da União. Tenho a dizer que, embora considere positiva a atenção dada pelo Conselho a quatro questões da política externa europeia, os acontecimentos exigem que neste momento demos prioridade a pelo menos duas delas. A primeira é a situação no Iraque. A guerra está de volta e é tão condenável como o são, obviamente, os actos terroristas e os sequestros. Os conflitos e as operações armadas não resolvem os problemas; pelo contrário, aumentam a obrigação de a União Europeia apresentar, finalmente, um programa completo e integrado para a resolução da crise no Iraque. O primeiro passo neste processo deve ser a realização de eleições. É preciso que nelas participem o maior número possível de forças existentes no Iraque, para que não sejam efectivamente um fim em si mesmas, e sejam antes um meio para que, dentro em breve, o país se possa transformar numa democracia progressista. A segunda questão paralela e conexa é a situação no Médio Oriente. A era pós-Arafat é, obviamente, uma nova página na história da região. Acima de tudo, a União Europeia tem a obrigação de intervir ali de modo a fazer respeitar o testamento de Yasser Arafat, porque a verdade é que a crise no Médio Oriente será resolvida através do testamento político deixado por Yasser Arafat. – Senhor Presidente, nos dias 4 e 5 de Novembro, como é do conhecimento de todos nós, o Conselho Europeu, ao reflectir sobre a forma de comunicar a Europa ao cidadão, fez uma análise bastante lúcida da situação que se nos depara. A Europa ainda carece de uma personalidade própria; não tem um rosto próprio; o conhecimento da Europa chega com dificuldade aos cidadãos, pelo que há ainda um longo caminho a percorrer no que diz respeito a vender a ideia da união política da Europa. A preocupação do Conselho foi, naturalmente, enorme, na perspectiva dos reptos muito iminentes com que estamos confrontados, incluindo a ratificação da Constituição Europeia por parte de cada um dos Estados-Membros. E fez uma recomendação muito específica – imbuído de um sentido prático que gostaria de louvar - no sentido de promover debates televisivos em todos os países susceptíveis de suscitar o interesse dos cidadãos por este processo de ratificação da Constituição. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para um problema que se nos coloca: o primeiro país a convocar um referendo sobre a ratificação da Constituição Europeia foi a Espanha. Em Espanha é o Partido Socialista que está no governo, o partido do Presidente desta Câmara, o Senhor Deputado Borrell Fontelles, como todos nós sabemos, dado que nada faz para o esconder, apesar de que, em virtude do papel arbitral do seu cargo, deveria ter um certo cuidado em manter as suas posições ideológicas um pouco mais escondidas. Estamos perante um dilema: este Parlamento, que deveria ter uma posição vigilante, pode ou promover posições partidárias ou promover posições institucionais. Deste ponto de vista, Senhor Presidente, gostaria de apelar a todos que estivessem conscientes disto e que não abandonassem esta posição vigilante, e deveríamos deixar muito claro que esta instituição europeia deve pôr de lado os comportamentos sectários ou partidários e pensar no projecto comum que temos diante de nós. Senhor Presidente, felicito a Presidência holandesa pelo desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça. É crucial garantir a segurança dos cidadãos e a defesa dos seus direitos fundamentais, bem como a confiança mútua e o primado do direito em toda a União. Felicito o Conselho, especialmente pela decisão de aplicar plenamente o artigo 67° do Tratado, de modo a poder votar-se por maioria qualificada e em processo de co-decisão todo um conjunto de matérias do título IV. Não é apenas um passo em frente em termos de eficácia, mas também em termos de legitimidade democrática, ao reforçar o papel fundamental deste Parlamento na adopção de normas em matérias tão sensíveis como as políticas de asilo e imigração e de todas as que envolvem os direitos fundamentais dos cidadãos. Chegou ao fim o período de cinco anos após Tampere, com importantes realizações no espaço de liberdade, segurança e justiça. Nem todos os objectivos foram atingidos, mas foram feitos progressos. O balanço é claramente positivo e, para isso, em muito contribuiu o trabalho do Comissário António Vitorino. Nestes cinco anos produziu-se um impressionante acervo legislativo, mas lamentamos que, ao nível da sua transposição para a legislação nacional, se tenham verificado enormes falhas, quer ao nível do respeito dos prazos, quer ao nível da qualidade da transposição. Aplaudo o programa de Haia para os próximos cinco anos. Caberá agora à Comissão propor as iniciativas concretas e um calendário para a respectiva aprovação e implementação. Aplaudo o Programa de Haia mas sublinho que, também aqui, para fazermos a Europa, temos de contar com os recursos financeiros necessários. De nada vale proclamarmos prioridades se não lhes atribuirmos os meios necessários. Aplaudo sobretudo o início da segunda fase da definição do Sistema Europeu de Asilo. Só uma política europeia comum de asilo e imigração poderá fazer face a problemas como a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. As questões da justiça civil e comercial e da cooperação no domínio da justiça penal e, finalmente, a segurança da União Europeia que continua a ser uma das grandes prioridades, reiterando-se mais uma vez a condenação de qualquer tipo de violência e, em especial, o terrorismo, sendo importante associar tanto a Europol como a Eurojust. Muito obrigado. – Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar a comissão competente quanto à matéria de fundo pelo seu relatório, de que irei comentar apenas um aspecto: a Estratégia de Lisboa. É indubitável que o relatório Kok constitui um passo importante na via acidentada que conduz à consecução dos objectivos estabelecidos em Lisboa. É evidente, hoje, que será quase impossível aderir ao plano original sem um empenhamento político mais profundo e um sério esforço. O relatório apresentado constitui um valioso contributo para acelerar o processo de Lisboa, sendo todas – e gostaria de sublinhar – as recomendações do documento dignas de consideração. A abordagem holística, sugerindo uma correlação directa entre a questão da criação de postos de trabalho, a necessidade de incrementar o emprego e novos acontecimentos no ambiente macroeconómico, é particularmente valiosa, além de chamar a atenção para a importância dos abrandamentos e acelerações das tendências do crescimento económico. Não obstante, algumas das afirmações do relatório relacionadas com este ponto deviam ser tratadas com prudência. Estou certo de que também não escaparam à atenção de V. Exas. as poucas frases de teor crítico relativas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que diz respeito ao crescimento económico sustentável, o relatório pinta um quadro bastante negativo de um instrumento tão importante para as finanças públicas e a disciplina orçamental. Não devemos esquecer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento desempenha um papel importante quando se trata de garantir estabilidade económica e, consequentemente, de assegurar que a moeda mantenha o seu valor. Cumpre realçar que partir do princípio de que a reforma do Pacto de Estabilidade e o afrouxamento da disciplina económica criariam, por si próprios, postos de trabalho, mediante despesas adicionais, constitui, de certo modo, uma excessiva simplificação da lógica económica. É evidente que esta hipótese só seria realidade se os governos utilizassem as suas despesas orçamentais apenas para fins de desenvolvimento, o que, todavia, está longe de ser verdade. Esse o motivo por que não creio que uma reforma de fundo do Pacto de Estabilidade e Crescimento redundasse no interesse económico da União. Antes pelo contrário: ela iria reduzir a competitividade, inclusive a curto prazo. Não obstante, as críticas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento expressas no relatório Kok referem-se, sem dúvida, a uma preocupação real, isto é, ao papel do crescimento económico na criação e incremento do emprego. Quanto a mim, sugiro uma abordagem diferente para solucionar este problema: estou a pensar, em primeiro lugar, na criação de um ambiente económico favorável ao espírito de empreendimento. Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de agradecer calorosamente aos membros deste Parlamento o seu contributo. Este Parlamento deteve-se aprofundadamente nas questões que afectam directamente o cidadão europeu. Reparei também que muitos quadrantes deste Parlamento secundaram os temas centrais que foram debatidos pelo Conselho, designadamente o reforço da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, a necessidade de incrementar a segurança na Europa, de trabalhar num crescimento económico mais equilibrado, na Estratégia de Lisboa e na promoção do envolvimento dos cidadãos. Gostaria de começar pelo Programa de Haia. O senhor deputado Schulz assinalou, e com razão, o importante papel desempenhado pelo Comissário Vitorino, visto que este excelente resultado foi alcançado, em parte, graças ao seu contributo e à sua influência, e julgo ser este o momento apropriado para lhe exprimir a minha gratidão por esse facto. O senhor deputado Mayor Oreja falou, com razão, da importância de que se reveste o estabelecimento de prioridades no programa de acção em matéria de liberdade e segurança. Essas prioridades já foram estabelecidas, por exemplo, no que se refere ao primeiro ponto – o asilo e a imigração. Estamos a trabalhar na melhoria do processo de decisão. A votação por maioria qualificada é agora introduzida, e em 2010 irá entrar em vigor um procedimento em matéria de asilo. No que diz respeito ao terrorismo, temos de empreender acções decisivas para o combater, e é precisamente por isso que, como a senhora deputada in’t Veld já teve ocasião de dizer, a cooperação entre a polícia, a justiça e os serviços de informações tem de ser reforçada. O tema do terrorismo será igualmente debatido de forma mais pormenorizada durante a reunião do Conselho Europeu de Dezembro. De resto, gostaria de chamar a vossa atenção para o plano de acção que a Comissão irá preparar. O senhor deputado Schultz indicou, com razão, que há certos elementos que devem estar presentes, nomeadamente a segurança do cidadão, aliada à promoção da segurança, por um lado, e ao respeito dos direitos fundamentais, por outro. Penso que no Programa de Haia conseguimos estabelecer o equilíbrio correcto nessa matéria. A senhora deputada Kósáné Kovács chamou a nossa atenção para a necessidade de fazer justiça aos direitos fundamentais na Europa, tendo, nesse contexto, defendido o Programa de Haia. O senhor deputado Alvaro falou sobre uma boa combinação de possibilidades de investigação e no respeito dos direitos fundamentais. Subsequentemente, falou-se do significado da VMQ – a Votação por Maioria Qualificada. Esse processo já é aplicado em muitos domínios, mas não no que diz respeito à imigração clandestina. Isso será diferente quando o novo Tratado Constitucional entrar em vigor, pois a votação por maioria qualificada passará, então, a ser aplicada em todos os domínios. O senhor deputado Giertych fez referência ao facto de terem sido atribuídas aos Estados-Membros quotas de imigração obrigatórias. Acontece que, em termos processuais, a imigração por motivos de asilo é realmente uma responsabilidade conjunta. É esse o motivo por que o Programa de Haia é também tão importante, mas tal não significa que, no que se refere à maioria qualificada, possam ser impostas quotas de imigração aos Estados-Membros. O senhor deputado Eurlings fez observações sensatas sobre o significado dos valores e da tolerância na sociedade. Especialmente na Europa, as pessoas devem lidar respeitosamente umas com as outras, mas isso pressupõe duas coisas. Por um lado, há que ter em devida consideração o respeito pelos diferentes valores que caracterizam a Europa; por outro, é necessário estabelecer limites, quando as pessoas recorrem ao ódio, à ameaça e à humilhação. É precisamente assim que desejamos trabalhar na liberdade e numa sociedade pacífica. Isso significa que temos também de estar atentos ao lugar que o ódio e o racismo ocupam no debate. O que realmente importa é que a cooperação e a coexistência tenham lugar numa esfera de respeito. Nesse contexto, é também necessário que escolhamos com cuidado as palavras que utilizamos. Tive ocasião de constatar, inclusive nos contactos que mantive com representantes da comunidade islâmica, que o extremismo e o terrorismo são também inequivocamente repelidos no seio da comunidade islâmica. Daí o perigo de conotar de imediato o Islão, por exemplo, com o terrorismo. São precisamente os terroristas que tiram partido da religião para cometerem actos atrozes, que têm de ser repudiados com veemência. Essa a razão por que é também tão importante que os diferentes grupos – sejam eles cristãos, humanistas, ateus ou muçulmanos – unam esforços para pôr fim à violência e ao extremismo. A importância de prestar ajuda às vítimas foi aqui realçada, e com razão; esta questão foi levantada pelo senhor deputado Mayor Oreja. O plano de acção europeu contra o terrorismo, que foi estabelecido no Conselho Europeu do passado mês de Março, consagra uma parte às vítimas do terrorismo. A Presidência neerlandesa tenciona aprofundar este assunto durante o Conselho Europeu de Dezembro. A senhora deputada Lambert avançou a ideia de um centro dos direitos humanos. A Comissão publicou uma comunicação sobre a transformação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, num centro europeu dos direitos humanos. Esse assunto está agora a ser debatido no Conselho, e as decisões nesse âmbito irão ser tomadas durante a Presidência luxemburguesa. Finalmente, a propósito do Programa de Haia, a senhora deputada Flautre levantou a questão dos centros de acolhimento na região e manifestou preocupações a esse respeito. Convém observar que, quando falamos de acolhimento na região, isso será sempre feito em consulta com o ACNUR. Gostaria de passar agora à Estratégia de Lisboa. Tive ocasião de constatar que também este Parlamento apoia amplamente essa estratégia, que visa reforçar a economia europeia. A necessidade de reformas foi igualmente salientada. Neste contexto, gostaria de remeter também para o outro relatório elaborado pelo Grupo de Missão para o Emprego, presidido pelo Senhor Wim Kok, que foi discutido há algum tempo. A par destas manifestações de apreço, ouviram-se também algumas vozes críticas – e estou a pensar, por exemplo, nas observações da senhora deputada Lambert e da senhora deputada Zimmer. Foi aqui dito, por vezes, que não há alternativa para a Estratégia de Lisboa. Será que isso é verdade? Gostaria de assinalar uma vez mais que a Estratégia de Lisboa combina o dinamismo económico, a coesão social e a prossecução do desenvolvimento sustentável. A combinação desses três elementos foi igualmente realçada nas conclusões do Conselho Europeu. Discordo, pois, daqueles que afirmam que o Senhor Wim Kok e o seu grupo de alto nível consagraram insuficiente atenção às dimensões social e ambiental. A dimensão ambiental foi amplamente contemplada – especialmente porque se baseia na ideia de uma situação que favorece todas as partes. No Conselho Europeu, o Senhor Wim Kok sustenta que precisamos de crescimento, precisamente no sentido de preservarmos o modelo social europeu. Por último, gostaria de remeter para o nº 5 das conclusões do Conselho Europeu, onde se diz – e com razão – que o reforço da competitividade requer uma estratégia equilibrada que inclua as dimensões económica, social e ambiental. O senhor deputado Blokland afirmou que o Senhor Wim Kok coloca de novo a bola no campo dos Estados-Membros, tendo perguntado ainda quais são os planos da Presidência para o futuro próximo. Neste contexto, gostaria de chamar a sua atenção para três aspectos. Em primeiro lugar, durante o almoço de trabalho informal, analisámos as observações, as sugestões e as opiniões dos Chefes de Governo. Em segundo lugar, iremos consultar a Presidência luxemburguesa sobre futuras conclusões, e estaremos, obviamente, em estreito contacto com o Presidente da Comissão, Senhor José Manuel Barroso – caso ele e a sua equipa recebam o vosso aval. Constatei também que exigem acções concretas; o que importa não são apenas declarações, mas também que examinemos simplesmente os assuntos e os resolvamos. O senhor deputado Eurlings fez uma sugestão interessante nesse âmbito. Ele afirma que diversos Estados-Membros se gabam das suas plataformas de inovação, e que estas deveriam, na medida do possível, conjugar esforços. A senhora deputada van den Burg chamou a atenção para a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, e com razão. A senhora deputada in 't Veld salientou uma vez mais a necessidade de acção. Transmitiremos esta mensagem à Presidência luxemburguesa. Não podemos perder de vista que a liberalização, que é precisamente o elemento de que precisamos para reforçar as forças do mercado, não é necessariamente incompatível com o modelo social europeu. A senhora deputada Oomen-Ruijten assinalou, com toda a razão, que as acções têm de ser concretas e que as responsabilidades nacionais têm realmente de ser assumidas. Foi também essa a razão pela qual, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, optei por uma fórmula de trabalho diferente, nomeadamente por travar um diálogo muito aprofundado, durante o almoço de trabalho, no sentido de partilhar experiências relacionadas com a política de reformas nos diferentes Estados-Membros. Julgo que essa foi uma boa fórmula. Penso também que a senhora deputada Oomen-Ruijten teve razão em assinalar a necessidade de melhorar a regulamentação e de flexibilizar as normas a fim de promover o clima empresarial e o crescimento económico na Europa. Concordo consigo que, também nesse âmbito, o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel importante. Por último, a senhora deputada Staniszewska falou dos objectivos de Lisboa em conexão com as perspectivas financeiras. Estes objectivos irão, obviamente, obter um lugar de destaque nas novas perspectivas financeiras, e teremos ainda, obviamente, de chegar a acordo quanto ao nível desses montantes Passarei agora ao terceiro ponto, a comunicação. A necessidade de uma boa comunicação foi assinalada por membros de diversos quadrantes políticos. O senhor deputado Eurlings observou, com razão, que é necessário encontrar rapidamente uma solução para o problema do estatuto e dos rendimentos dos deputados a esta Assembleia, pois a permanente discussão sobre este assunto não suscita uma boa impressão. Assim, o meu Ministro dos Assuntos Europeus, Senhor Atzo Nicolaï, irá empenhar-se também na resolução deste problema. Alguns dos senhores deputados levantaram a questão da língua, e tivemos o prazer de ouvir aqui intervenções em galês e irlandês. Compreendi a vossa mensagem. Falou-se igualmente da Constituição. Nesse contexto, foi sugerida a ideia de consagrar uma semana ao referendo. Acontece, porém, que os referendos se prendem com situações diversas nos Estados-Membros. A legislação não é a mesma em todo o lado. Há um conjunto de objecções de natureza prática e jurídica no que diz respeito à realização dos referendos no espaço de uma semana. O Ministro Atzo Nicoläi debateu ontem este assunto com a vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, e surgiram aí três elementos. Em primeiro lugar, foi reconhecido que se trata de questões fundamentalmente nacionais. Em segundo lugar, o carácter europeu deste assunto poderá ser realçado através, por exemplo, de acções comuns e simultâneas – o que converge também com o que aqui foi dito anteriormente. Vamos trabalhar também numa coordenação subtil, zelando, por exemplo, por consultas cabais entre os Ministros dos Assuntos Europeus no que se refere ao planeamento de campanhas, e outras actividades afins. O senhor deputado Knapman falou dos eventuais problemas que poderão emergir no caso de os referendos e as decisões tomadas a nível dos Estados-Membros terem resultados negativos. As condições do acordo são do vosso conhecimento. No Conselho Europeu ficou assente que, no caso de a ratificação ter sido concluída por 4/5 dos Estados-Membros e alguns Estados-Membros tiverem ainda problemas, a situação será debatida. Um tratado não pode ser assinado e ratificado se não for subscrito por todos os Estados-Membros. Apelo aqui, contudo, para que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido de que o resultado seja positivo e que o Tratado Constitucional possa contar com uma base de apoio alargada. Devo dizer com a toda franqueza que tenho grandes esperanças e elevadas expectativas neste domínio. É preciso que fique claro, porém, que isto exige realmente uma excelente estratégia de comunicação. Por fim, ainda no contexto da comunicação, a senhora deputada Grabowska fez referência a um pacto para a juventude. Ela apoiou-nos a esse respeito, e saúdo as palavras que proferiu. Por último, foram aqui feitas diversas observações sobre as relações externas, a política externa e a preocupação suscitada por diversos desenvolvimentos no mundo. Isto remete-me para as observações do senhor deputado Catania, do senhor deputado Dimitrakopoulos e da senhora deputada Napoletano sobre a situação no Iraque. Não podemos fechar os olhos ao que está a acontecer no Iraque. É evidente que a ordem jurídica internacional tem de ser observada. Presumimos que, na sequência das imagens que vimos ontem, as autoridades dos Estados Unidos irão abrir de imediato um inquérito e irão tomar medidas tendentes a evitar ocorrências semelhantes no futuro. Quero exprimir igualmente a minha repulsa pelos persistentes atentados e sequestros no Iraque, que recentemente bateram no fundo com o assassinato da trabalhadora humanitária Margaret Hassan. Estamos solidários com os familiares das vítimas da terrível onda de violência no Iraque. Ao mesmo tempo, todos temos de concorrer para a estabilidade no Iraque. A conferência que deverá ter lugar em Sharm El Sheikh, na próxima terça-feira, oferece uma boa oportunidade aos países vizinhos e aos principais actores internacionais para transmitirem uma mensagem conjunta ao Iraque e ao povo iraquiano. Espero e conto que essa mensagem venha realmente a ser uma mensagem de apoio ao Governo interino do Iraque, à democracia, à liberdade, à segurança e à justiça naquele país. A senhora deputada De Keyser manifestou preocupações em relação à situação no Médio Oriente. Gostaria de salientar que a União irá envidar todos os esforços para que as eleições palestinianas sejam coroadas de êxito. Foi também esse o objectivo do programa que aprovámos no Conselho Europeu. O Ministro Ben Bot e o Alto Representante Javier Solana estão actualmente em consulta com os países árabes e com os membros do Quarteto das partes envolvidas. Enquanto Presidência, estamos também a trabalhar em estreita consulta com Javier Solana num pacote de medidas directas destinadas a apoiar os palestinianos, nomeadamente na preparação das eleições presidenciais. Para terminar, gostaria ainda de reagir à observação da senhora deputada Staniszewska sobre a Ucrânia. Não há dúvida de que União está a oferecer uma perspectiva de futuro a esse país, e não foi por acaso que desenvolvemos um plano de acção – com e para a Ucrânia – no quadro do programa europeu de vizinhança. Segundo esperamos, este plano será formalmente estabelecido em Dezembro, o que nos oferecerá uma nova base para a cooperação futura. Neste contexto, não iremos considerar quem sairá vencedor das eleições, mas, sim, a forma como esse acto eleitoral se processa. A única forma de a Ucrânia demonstrar que acata as normas europeias não só nas palavras, mas também nos actos, é mediante eleições livres e justas. Chego assim ao fim do meu discurso. Em nome da Presidência, gostaria de agradecer aos membros deste Parlamento os seus contributos incisivos e interessantes. Foram aqui dados sinais que são importantes para a definição de políticas à escala internacional. A Europa reveste-se de um grande significado para o cidadão. Quando a Europa contribuir para o emprego, para definir uma perspectiva de futuro para a economia, para reforçar a segurança, e se conseguir alcançar resultados palpáveis nestes domínios, a comunicação será imensamente reforçada. Irei, obviamente, transmitir os vossos pontos de vista ao Conselho, e quero agradecer uma vez mais a vossa contribuição. Senhor Presidente, durante o debate houve quem afirmasse que era discutível dizer que não havia alternativa para a Estratégia de Lisboa, mas isso reflecte uma percepção incorrecta daquilo que está realmente em causa. Não foi um problemazito simples que nos levou a definir esta posição em Lisboa, trata-se de uma estratégia mais complexa e definida em termos mais vastos. Não se trata de uma lista , que se encontre disponível para compras selectivas de carácter político, mas de um menu equilibrado. É complexa, evidentemente, e foi por isso que precisámos de reavaliar a situação em que nos encontramos e a forma como podemos melhorar o nosso desempenho. Se não a tivéssemos, teríamos de a inventar. Há um aspecto que liga o desafio colocado pelo envelhecimento da população na Europa ao desafio da competitividade crescente. Em sentido lato, esse aspecto é a educação. A meu ver, não temos direito a receber remuneração ao longo da vida sem aprendizagem ao longo da vida e isto tem de ser definido em termos muito amplos. Não se trata apenas de elevar a elite na Europa, também é importante olhar para a definição mais ampla da educação para o mercado de trabalho. Aqui, o desafio que se coloca à Europa para melhorar a sua competitividade não é dizer "trabalhem mais", mas dizer "trabalhem de forma mais inteligente". Esta é a única maneira de avançar e é também por isso que é essencial fazer incidir uma maior atenção sobre a educação. O dinheiro também é essencial. Um por cento não chega! Não faz sentido falar em ambição e definir a ambição de Lisboa e identificar-se com ela, sem fazer qualquer coisa relativamente ao orçamento. Não se trata apenas do orçamento comunitário, mas ele também está incluído, como é evidente. Não podemos ter uma ambição credível para a Europa sem um orçamento credível para a Europa. O senhor deputado Titley sugeriu que houvesse um painel de avaliação para mostrar o desempenho dos Estados-Membros em termos de esforços de implementação. Vejo o relatório Kok como um primeiro passo nesse sentido. Estou plenamente convencido de que o Senhor Presidente Barroso e a nova Comissão farão tudo o que estiver ao seu alcance a esse respeito. O senhor deputado Harbour referiu a necessidade de a Comissão reduzir a burocracia e simplificar processos. Um aspecto importante que consta da agenda europeia será o de examinar novamente o acervo de directivas já existente e ver se elas poderão ser simplificadas, transformando-as e clarificando as coisas para passarmos a ter mais regulamentos e menos directivas. Isto permitiria que os agentes económicos da Europa apurassem mais facilmente qual é a actual situação jurídica, lendo-a num regulamento, em vez de terem de descobrir como é que as directivas foram executadas em todos os diferentes Estados-Membros. Refiro apenas um exemplo: a Comissão Prodi reduziu de 48 para 8 as diferentes formas de abertura de concursos. Esta não é a resposta para todos os problemas e diria mesmo que o Regulamento Financeiro continua a ser um monstro. Não atingimos o nível de simplificação que esperávamos. Um dos motivos para tal foi o facto de termos talvez aumentado excessivamente o número de controlos que não servem para nada, como forma de reacção aos problemas levantados pela Comissão anterior. Espero que a Comissão e o Parlamento continuem a analisar o Regulamento Financeiro. É necessário gerar confiança entre as nossas Instituições europeias, mas o que é necessário agora é gerar auto-confiança. Podemos melhorar as coisas. Permitam-me que faça agora algumas observações finais sobre relações externas. Junto a minha voz às condolências apresentadas à família de Margaret Hassan, colaboradora de uma organização de ajuda humanitária, em especial porque nós, na Comissão, há muitos anos que financiamos o seu trabalho e o trabalho da organização a que pertencia no Iraque. Parece ser eternamente necessário recordar à potência mais forte do mundo a necessidade de respeitar o direito internacional humanitário. Fiquei absolutamente chocado quando soube, há dias, que os cooperantes do Crescente Vermelho não foram autorizados pelos militares do exército dos Estados Unidos a entrar em Fallujah. Isto é muito, muito mau e a comunidade internacional - se é que existe - devia reagir com muita firmeza contra este tipo de comportamento. Nós, Europeus, não podemos criar uma base credível para a nossa relação com um Iraque democrático emergente se não tornarmos claro e não investirmos no facto de que é possível que, em alguns aspectos, as nossas opiniões sejam diferentes das de outros. No que se prende com a questão do problema da readmissão, diria também que é necessário gerar confiança. Não se trata apenas de dizer aos nossos vizinhos e a alguns longínquos países em desenvolvimento que têm de aceitar de volta requerentes de asilo oriundos do seu país ou talvez de um país seu vizinho, porque o pedido de asilo foi recusado. Temos de reflectir sobre a imagem da Europa neste contexto. Quando fazemos coisas como estas temos de oferecer uma certa repartição dos encargos. Temos de tornar claro que não deveremos financiar essas actividades com dinheiro que esteja destinado à cooperação para o desenvolvimento. Temos de falar de adicionalidade, porque estamos a aumentar a lista das coisas que há para fazer. Esta é a minha última intervenção perante esta Assembleia. A título pessoal, desejo agradecer-vos cinco anos excelentes, tanto a nível dos resultados que alcançámos em conjunto como a nível pessoal. Muito obrigado e boa sorte. - Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson. Em nome do Parlamento, gostaria também de lhe agradecer o trabalho que realizou. Comunico que recebi seis propostas de resolução para encerramento do debate e que a votação dessas propostas terá lugar hoje, às 12H30. Está encerrado o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão. Gostaria de agradecer a todos os intervenientes, bem como ao Senhor Presidente em exercício Balkenende e ao Senhor Comissário Nielson. A sessão será reiniciada às 12H00, altura em que analisaremos a questão da ..., em que se realizará uma sessão solene sobre a África do Sul. O Conselho Europeu de 5 de Novembro foi o primeiro após a assinatura, em 29 de Outubro, em Roma, do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, pelo que importa sublinhar a nossa oposição e as críticas que fazemos aos aspectos da política económica, monetária e de concorrência com o seu cunho profundamente neoliberal, desvalorizando a política social, insistindo numa visão restritiva dos direitos sociais e liberdades fundamentais, aprofundando o centralismo e o federalismo nas suas diversas formas, definindo, como se afirma na proposta de Resolução do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia, a concepção de uma política europeia de segurança que comporta uma substancial dimensão militar, uma estreita cooperação com a NATO e o aumento dos esforços militares dos Estados-Membros. Relativamente ao balanço intercalar da Estratégia de Lisboa, criticamos veementemente o relatório Kok sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa, designadamente a sua insistência na "competitividade", na flexibilização dos mercados de trabalho, nas reformas estruturais no âmbito do mercado interno e nas políticas de liberalização e privatização, apesar das consequências desastrosas já conhecidas. Insistimos na necessidade de revogar o Pacto de Estabilidade e criar um Pacto de Crescimento e Emprego, como se afirma na proposta de Resolução do nosso grupo Senhor Presidente da República da África do Sul, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande honra e prazer dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, ao Senhor Thabo Mbeki, Presidente da República da África do Sul. Gostaria também de dar as boas-vindas à Senhora Mbeki e aos Senhores Ministros e Deputados que o acompanham e que tomaram assento na tribuna oficial. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu seguiu sempre de muito perto os acontecimentos ocorridos no seu país. Na época do , não muito distante, adoptámos numerosas resoluções condenando essas práticas e apoiando a ajuda humanitária concedida pela Comissão Europeia através de numerosas ONG. Uma delegação deste Parlamento também participou na qualidade de observador nas primeiras eleições democráticas realizadas no seu país, em Abril de 1994. É realmente impressionante observar, quando se comemora o décimo aniversário da vida em liberdade no seu país, as profundas transformações que se operaram na sociedade da África do Sul em menos de dez anos, no período entre o e a sua Presidência da República. Senhor Presidente, sabemos que a sua vida se caracterizou pela sua luta em prol da liberdade e da democracia. Desde a idade dos 14 anos que está envolvido em actividades do Congresso Nacional Africano na África do Sul e em muitos países estrangeiros, posteriormente como Vice-Presidente do Governo de Nelson Mandela e, presentemente, como Presidente da sua nação. Sim, devemos, com efeito, estar surpreendidos e regozijar-nos pela incrível evolução do seu país nos últimos dez anos de democracia, pelas melhorias a nível das condições de vida, o acesso à habitação, a água canalizada, a educação e a saúde. Os resultados económicos são igualmente muito positivos: o país recuperou um crescimento sustentável, uma inflação controlada e um aumento significativo das reservas de divisas. Independentemente destas conquistas, o que de mais importante conseguiram foi a reconciliação nacional. O que constitui uma honra, não exclusivamente para vós como para toda a humanidade, é o facto de terem posto termo à separação racial, não só fisicamente como também no coração e na mentalidade dos cidadãos, que é o mais difícil de mudar, passando do para uma sociedade inter-racial, que é mais igualitária, na qual também não há desigualdades em razão do género. É óbvio que uma década não é tempo suficiente para resolver completamente estes problemas. Sabemos que estão confrontados com reptos difíceis, em particular no que diz respeito à luta contra a SIDA e à segurança dos cidadãos. As nossas relações conheceram um desenvolvimento significativo através do multilateralismo que os Acordos de Cotonu representam e também através do acordo celebrado entre a União Europeia e a República da África do Sul em matéria de comércio e desenvolvimento, que entra agora plenamente em vigor depois da ratificação por parte de todos os Estados da União. Por último, gostaria de fazer referência ao importante papel que o seu país desempenha enquanto mediador nos conflitos regionais e civis que assolam o vosso continente. O seu país e o Senhor Presidente fizeram disso prova na região dos Grandes Lagos e estão agora a fazê-lo, neste preciso momento, na Costa do Marfim. Senhor Presidente, pode estar certo de que este Parlamento seguiu com muito interesse a criação do Parlamento Pan-Africano, cuja sede se encontra actualmente na República da África do Sul e com o qual esperamos manter relações estreitas no futuro. Por todas estas razões, Senhor Presidente, é uma honra para o Parlamento Europeu tê-lo hoje entre nós, e estou certo de que as palavras que irá agora proferir serão do máximo interesse para todos nós. Senhor Presidente, tem a palavra. Senhor Presidente, Senhores Deputados, no dia 31 de Janeiro do ano passado, o publicou um artigo de um tal David Harland, que o jornal descrevia como sendo "um categorizado consultor político na área dos assuntos humanitários junto das Nações Unidas, em Genebra". O artigo, intitulado "Conversações sobre situações de emergência passam ao lado do essencial", discutia a situação em África. A certa altura, dizia o seguinte: "Relegadas para segundo plano pela crise do Iraque, muitas coisas aconteceram recentemente em África. A Costa do Marfim, que começou por se afastar da guerra, poderá estar a caminhar de novo, lentamente, em direcção ao precipício. O Sudão oscila perigosamente entre a guerra e a paz, com um acordo que poderá pôr fim àquele que é, neste momento, o conflito que se arrasta há mais tempo no continente africano". E continuava: "As guerras civis no Burundi e mesmo no Congo talvez estejam um pouco mais perto da resolução do que estavam há um ano. A Serra Leoa parece ter deixado definitivamente para trás a horrível guerra civil em que estava mergulhada, o mesmo acontecendo com Angola, que até há pouco tempo era o cenário da Guerra dos Trinta Anos em África." Dizia seguidamente que a paz entre a Etiópia e a Eritreia se mantém, e depois perguntava: "Será que a África rejubila nos bastidores, enquanto o mundo se preocupa com o Iraque?" Em resposta, afirmava: "De forma nenhuma". Acrescentava que apesar dos pequenos lampejos de boas notícias, a África continua mergulhada num caos horrível. O artigo conta que Plínio, o Velho dizia que "de África vem sempre qualquer coisa de novo". . David Harland afirmava que hoje em dia parece que o oposto é que é verdadeiro: de África vem sempre qualquer coisa deprimente, por ser tão habitual. Os Estados debilitados de África precisam de assistência a longo prazo. Seis meses depois da publicação deste artigo, em 13 de Julho, o jornal publicava mais um artigo de opinião sobre África. Este artigo, intitulado "Um convite à catástrofe", era escrito por um tal Arnold Beichman, descrito como sendo "investigador da Instituição Hoover". Voltando à famosa expressão de Plínio, Arnold Beichman escrevia: "Plínio, o Velho, naturalista e filósofo romano, escreveu na sua obra "História Natural", em vários volumes, o seguinte: "", ou seja, para aqueles que já esqueceram o Latim que aprenderam no liceu, "De África vem sempre qualquer coisa de novo". Perguntava ele o que é que podia ser mais novo do que a África a sul do Sara, apoiada pelas Nações Unidas, a suplicar à Europa e à América o regresso de soldados do mundo ocidental para levarem a paz à Libéria. A suplicar, surpresa das surpresas, às tropas americanas que afastem do poder o Presidente Charles Taylor da Libéria, já que foram escravos americanos que tinham sido libertados e enviados em 1847 para formarem o seu próprio país. Afirmou que era estranhíssimo que tivessem sido antigas colónias africanas da Europa a fazer tal pedido, mesmo que ele pudesse traduzir-se na ocupação da Libéria durante muitos anos por exércitos ocidentais, outrora odiados. Da emancipação de África passava-se à reocupação de África. E a certa altura disse: "Mas de que é que eu estou para aqui a falucar? Nada de soldados americanos na Libéria nem em qualquer outra região de África. Nem um. Já cumprimos a nossa obrigação, mais do que a nossa obrigação, no Afeganistão e no Iraque. E ainda não terminámos a nossa tarefa nesses dois países, nem terminaremos nestes anos mais próximos. A Europa - a Grã-Bretanha, a França, a Bélgica, a Itália, a Alemanha, os Países Baixos, em tempos tudo potências coloniais - que envie soldados. Já chega!" A resposta de Arnold Beichman à observação feita por David Harland de que os Estados debilitados de África necessitam de assistência a longo prazo foi sugerir que, em vez dos Estados Unidos, deveriam ser os países da Europa representados neste estimado Parlamento a reocupar África, e deviam estar na disposição de aí se manterem durante algum tempo, tal como os Estados Unidos, segundo Beichman, estão na disposição de permanecer no Afeganistão e no Iraque. Se de facto fosse esta a eventualidade a que todos nós temos de fazer frente, ou seja, que para resolver os problemas do Sul em desenvolvimento o Norte desenvolvido tem de ressuscitar velhos impérios coloniais, então a expressão muito utilizada teria necessariamente de ser reescrita de modo a estender-se para lá das costas de África. Estou seguro de que compreenderão que, como Africanos, não estamos minimamente ansiosos por corresponder aos desejos de Arnold Beichman, nem temos qualquer desejo de que se diga que a mais recente coisa vinda de África é a sua recolonização. Estou igualmente seguro de que os senhores, ou os povos da Europa que os senhores aqui representam, também não desejam impor a si próprios aquilo que o escritor britânico Rudyard Kipling descreveu de forma arrogante como "o fardo que os brancos têm de carregar". Mas antes de prosseguir, permitam-me que volte a Plínio, o Velho. O lema do Museu da África do Sul, o principal museu do nosso país, diz em latim: , o que se traduz por "A África gera ou contribui sempre com algo de novo". Poderão perguntar por que é que apareceu aqui esta corrupção de um famoso ditado latino, aparentemente tão apreciado por observadores da actualidade africana. Se me permitem, desviar-me-ei por momentos do assunto de que estava a tratar e entrarei no mundo do estudo das línguas e da literatura da antiguidade para explicar como é que o Museu da África do Sul chegou a essa versão específica da famosa expressão de Plínio, o Velho. Consta que Plínio traduziu para latim o que originalmente tinha sido escrito pelo filósofo grego Aristóteles. Referindo-se ao que descreveu como um vulgar ditado grego, Plínio escreveu: . A expressão é uma adaptação posterior daquilo que Plínio realmente escreveu. Foi por esse motivo que, para seu lema, o Museu da África do Sul regressou ao Plínio original. Enquanto repositório de artigos extraordinários que contribuem com algo de novo para a nossa compreensão da evolução do nosso universo comum, os mais antigos dos quais são os primeiros fósseis de animais pré-históricos encontrados no nosso país, o Museu escolheu um lema que diz que a África contribui sempre com qualquer coisa nova para o conhecimento humano. Desejo afirmar que, tal como se está a fazer aqui na Europa, hoje em dia a África está envolvida num esforço extraordinário e criativo que poderá contribuir com algo de novo para a compreensão da capacidade e da aptidão que os seres humanos possuem para vencer a adversidade e construir um mundo novo marcado pela esperança. Sou oriundo de um país africano cujo futuro, há apenas uma década, era extremamente incerto. À medida que nos aproximávamos do fim de três séculos e meio de cruel domínio minoritário branco, muita gente no mundo susteve a respiração, prevendo um choque racial de consequências cataclísmicas, que havia de converter em rios de sangue as ruas das nossas vilas e cidades. No entanto, devido ao que fizeram os Africanos negros e brancos da África do Sul, este país de África vive hoje em paz consigo mesmo, tendo compreendido que tirar a vida a alguém não faria desaparecer o grande malefício que atingira milhões ao longo de séculos nem geraria a possibilidade de reparar os danos que tinham sido causados. Sul-africanos negros e brancos e outros, vindos de outras partes do mundo, que decidiram aderir a esse esforço estão a trabalhar arduamente, a desenvolver diariamente esforços para a construção de um novo país africano que pertença verdadeiramente, sob todos os aspectos, a todos os que nele vivem. Muita gente de todas as partes do mundo que receava o pior diz que o que se conseguiu fazer é um milagre. Se for, é, notavelmente, um milagre humano, que se concretizou porque veio ao de cima, triunfalmente, tudo o que é bom e nobre na alma humana. Como Africanos que somos, sentimos orgulho pelo facto de este milagre ser, para além disso, um milagre africano. Há dez anos, 21 dias apenas antes de a África do Sul realizar as primeiras eleições democráticas que nos deram a liberdade de que usufruímos, teve início no Ruanda, um país africano, o mais terrível dos genocídios. Em cem dias, um milhão de africanos foi esquartejado por outros africanos de uma forma bárbara e selvagem, difícil de imaginar, e que ainda hoje é difícil de entender. O Governo e o povo do Ruanda deixaram alguns lugares onde ocorreu o massacre exactamente no estado em que estavam quando se pôs fim àquela loucura assassina. Por isso, ainda hoje, decorrida uma década, é possível ver os esqueletos, com os crânios rachados ou perfurados, dos que foram esquartejados sem piedade e sem outro motivo que não a expressão do mesmo tipo de ódio criminoso a outros seres humanos de que resultou o aniquilamento de milhões de judeus no Holocausto ocorrido na Europa, quando o Nazismo concretizou o seu vil projecto. Mas mesmo como sul-africano, com um bom conhecimento do que é a selvajaria desenfreada de seres humanos contra outros seres humanos, tenho perguntado a mim próprio o que poderia ter levado os , os que perpetraram o genocídio, a cometer os gravíssimos crimes de que o povo do Ruanda foi vítima. Muito mais do que isso, porém, tenho-me sentido perplexo com a capacidade incomensurável de perdoar que permite que o povo do Ruanda se reuna em assembleias de aldeia para discutir o que aconteceu, os assassinos lado a lado com os que exibem as cicatrizes indeléveis da selvajaria ou com os que perderam familiares e amigos em consequência daquela orgia de derramamento de sangue. Deixa-me perplexo o facto de o povo simples de África ser capaz de se reunir sob o céu africano, sem ter sequer a sofisticação de um simples pavilhão de aldeia, perseguidores e perseguidos lado a lado, e decididos a perdoar, escolhendo o caminho da reconciliação nacional e não o da vingança enraivecida. Acabei por me sentir orgulhoso pelo facto de outros Africanos, os Ruandeses, serem capazes de oferecer ao nosso continente e a toda a humanidade o presente de valor inestimável e o milagre da compreensão do verdadeiro significado da expressão "o que lá vai, lá vai". Como o troar dos canhões veio quebrar o silêncio pesado da Etiópia e da Eritreia, da República Democrática do Congo e do Burundi, da Argélia e da Costa do Marfim, do Sudão e do Uganda, há quem tenha a impressão de que a África se define pelo matraquear das armas de guerra e não pelo esforço na procura da paz, exemplificado pelo que procuraram fazer, nos últimos dez anos, os povos africanos da África do Sul e do Ruanda para tentarem resolver algumas das injustiças mais cruéis ocorridas em solo africano, nem pela paz que tem prevalecido na esmagadora maioria dos países africanos. Todavia, como Africano, tomo a liberdade de referir algumas das que considero serem verdades incontestáveis acerca do meu continente. Sob a liderança da Argélia africana, terminou a guerra entre a Etiópia e a Eritreia. A África fará tudo o que precisar de fazer para garantir que essas duas nações irmãs africanas não voltem a entrar em guerra para resolver conflitos de fronteiras. Como Africanos, rejubilamos pelo facto de haver paz, e ir continuar a haver paz no futuro, nesta parcela do nosso mundo. Sob a liderança africana, terminaram as guerras na República Democrática do Congo e na República do Burundi. Como Africanos, rejubilamos uma vez mais pelo facto de haver paz, e ir continuar a haver paz no futuro, nesta parcela do nosso mundo, e pelo facto de, apesar das circunstâncias adversas, estas duas nações irmãs continuarem a avançar para a formação de novos governos que serão eleitos pelas massas africanas em eleições democráticas que se vão realizar durante o ano de 2005. Sob a liderança da República Africana do Quénia, o Sudão está prestes a pôr fim à guerra que há muito se arrasta entre o Norte e o Sul desta nação irmã africana e a caminhar no sentido da formação de um novo Governo de Unidade Nacional. De forma semelhante, sob a liderança da União Africana, e sejam quais forem as actuais dificuldades, há-de resolver-se o conflito em Darfur e noutras partes do Sudão, o que conduzirá, entre outras coisas, à reformulação do sistema sudanês de governação, de modo a incorporar os princípios da tolerância e da unidade na diversidade. As guerras terroristas na Argélia e no Uganda também estão a chegar ao fim. Por muita dificuldade que algumas pessoas possam ter em compreender tal coisa, nós, como Africanos, não temos a menor dúvida de que o povo da Costa do Marfim se encontrará e que todos juntos estabelecerão uma paz estável, reunificarão o seu país e se unirão para eleger um governo representativo da totalidade do povo da Costa do Marfim. Portanto, o compromisso assumido pela liderança de realizar eleições até Outubro de 2005 é um importante sinal do seu empenhamento comum. Reconheceram, decerto, que o que eu tentei comunicar é exemplificativo da nova África que se esforça por nascer. É a nova África definida pela União Africana e pelo seu programa socioeconómico, a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África, ou NEPAD. Assim sendo, estou a falar de uma África que utiliza instrumentos jurídicos executáveis para se empenhar nos objectivos fundamentais da paz, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e de uma vida melhor para todos. Esta é uma nova África que está a nascer, que criou ou está a criar instituições como uma Comissão Africana, semelhante à Comissão Europeia, um Parlamento Pan-Africano, um Conselho da Paz e da Segurança, Tribunais Penal e dos Direitos Humanos Pan-Africanos, um Conselho Económico, Social e Cultural que seja representativo da sociedade civil africana, um Mecanismo Africano de Revisão por Pares especificamente destinado a promover uma boa governação nos domínios político, económico e das empresas e, como é evidente, o programa NEPAD. Esta é uma nova África que deu passos firmes para dar um significado concreto ao objectivo da integração política e económica de África, em demanda do objectivo da unidade africana que assenta na compreensão de que, como Africanos, partilhamos um destino comum. É uma nova África que, finalmente, declarou a si própria que tem de assumir a responsabilidade pelo seu destino, que tem de se apropriar do seu próprio futuro. Nesse sentido, falo de uma África que afirma que tem de se libertar a si mesma dos males da guerra e dos conflitos, da ditadura, da corrupção e da regressão que caracterizaram grande parte do continente africano ao longo das últimas décadas. Nesta conjuntura, é claro que contestamos a afirmação de David Harland de que "de África vem sempre qualquer coisa de deprimente, por ser tão habitual". Contesto igualmente o argumento apresentado por Arnold Beichman, de que a Europa tem de enviar forças expedicionárias para o nosso continente, para socorrerem as infortunadas massas africanas de Estados debilitados. A Europa e a África estão ligadas entre si por uma longa história de interacção e interdependência. Essa história, bem como as actuais realidades, ditam que os nossos dois continentes construam uma parceria para a mudança que seja mutuamente benéfica. A África que tão bem conhecem é pobre. No entanto, está empenhada em travar uma luta para erradicar essa pobreza. É subdesenvolvida. Mas está decidida a desenvencilhar-se dessa terrível situação. Continua a sofrer do tipo de conflitos por que a Europa passou há relativamente pouco tempo na região dos Balcãs. Todavia, está resolvida a agir com firmeza e de forma coerente para garantir que irá usufruir de paz. Exporta para os vossos países, em vosso benefício, alguns dos seus recursos humanos com melhor preparação. É obrigada a receber de volta no seu território os que, impelidos pela fome, tentam sair de África em viagens arriscadas e entrar ilegalmente na Europa, e que os senhores apanham e expulsam. Realidades globais dos nossos dias que nos ameaçam a todos, e que se prendem com Estados fracassados, divergências ideológicas aparentemente intransponíveis e terrorismo internacional, são outros tantos factores que veiculam a mensagem de que, durante este período de globalização, nenhum país nem nenhum continente pode ser uma ilha. No fim de contas, a União Europeia não alcançará os seus nobres objectivos se a vizinha África não conseguir alcançar esses mesmos objectivos. Ao trabalharem para construir a nova Europa depois de uma Segunda Guerra Mundial que teve pesados custos e depois do fim da Guerra Fria, os senhores adoptaram com determinação dois objectivos relacionados entre si e extremamente importantes - os objectivos da coesão e da solidariedade no seio da União Europeia. Sobre essa base, tomaram a decisão de agirem, uns em relação aos outros, como guardiães de irmãos e irmãs. Por meio do que fizeram e estão a fazer através da vossa Política Regional, conseguiram conjugar o que é necessário em termos práticos com o que é correcto em termos morais. Em consequência disso, houve milhões de pessoas em toda a União Europeia que viram restabelecida a sua dignidade humana, ficando desse modo garantida a possibilidade de todos singrarem em condições de paz, amizade, cooperação mutuamente benéfica e prosperidade. Gostaríamos de acreditar que a vossa experiência, que se estende ao longo de muitos séculos, vos terá transmitido a mensagem de que as muralhas da "Fortaleza Europa", se acaso alguma vez fossem construídas, seriam sempre fáceis de derrubar. Gostaríamos igualmente de acreditar que, ao agirem para ajudar os milhões de Africanos que trabalham para se ajudarem a si próprios, os Europeus compreenderão que, ao virem ajudar-nos a nós, Africanos, a assegurarmos a nossa dignidade humana, garantirão para si próprios, e também para nós, a possibilidade de singrarmos em condições de paz, de amizade, de cooperação mutuamente benéfica e de prosperidade. Pondo a questão em termos simples: é difícil ver como é que a África se poderá desenvencilhar da terrível situação de pobreza e de subdesenvolvimento em que se encontra sem recorrer ao modelo de desenvolvimento condensado na Política Regional da UE, que tem registado os êxitos que conhecemos relativamente às regiões pobres e subdesenvolvidas no seio da União Europeia. A este respeito, considero que deveríamos entabular um diálogo sério entre nós, para responder à questão de saber se o quadro de cooperação que existe entre a África e a UE para dar resposta a um desafio de pobreza e subdesenvolvimento superior ao que a União Europeia experimentou, está informado por considerações semelhantes às que informam a vossa própria política regional interna. Talvez os Parlamentos Europeu e Pan-Africano possam tomar a iniciativa de encetar esse diálogo. Parece óbvio que deveríamos evitar uma profecia que a si própria se cumpra, segundo a qual, por causa do que não se fez, diríamos que David Harland tinha razão quando afirmou que "de África vem sempre qualquer coisa de deprimente, por ser tão habitual". Gostaria de vos agradecer muito sinceramente a oportunidade que nos concederam de falar perante esta Assembleia, plenamente conscientes da profunda importância deste gesto de solidariedade. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para vos desejar os maiores êxitos no vosso esforço para responder ao desafio, entre outros, de fazer da União alargada uma história de sucesso. Estou seguro de que compreendem, melhor do que eu, que quanto maior for o vosso êxito na criação de uma União Europeia forte, eficaz e bem sucedida, maiores virão a ser as vossas responsabilidades de contribuir para concretizar o objectivo da consecução de um mundo melhor para todos. O êxito gera as suas próprias responsabilidades, e uma das maiores responsabilidades do nosso tempo é a de pôr fim à realidade obscena da pobreza endémica para milhões de pessoas, quando a sociedade humana dispõe dos meios e do conhecimento especializado que permitem alcançar o objectivo de uma vida melhor para todos. Ao terminar e agradecer-vos muito sinceramente, uma vez mais, Senhor Presidente e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, por nos terdes recebido, e felicitar-vos pelo que fizestes para pôr fim ao regime do , uma vitória cujo 10º aniversário celebramos este ano, gostaria de vos garantir que, independentemente do que digam os cépticos, . Algo de novo, a África contribuirá sempre com algo de novo. Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado a todos pela vossa atenção. Muito obrigado, Senhor Presidente, pelas suas palavras. Tenho a certeza de que a sua presença hoje aqui satisfez as nossas expectativas. Desejo ainda, Senhor Presidente, agradecer a presença hoje aqui do Senhor Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Senhor Balkenende. O Parlamento agradece a sua presença. Segue-se na ordem do dia o período de votações. (1) - Senhor Presidente, quero chamar a atenção para o facto de que os serviços da Assembleia cometeram um erro e esta alteração não foi apresentada pelo Grupo PPE-DE. Como é evidente, estamos contra. - Obrigado pela sua chamada de atenção, Senhor Deputado Salafranca Sanchez-Neyra. Registo que não é uma alteração apresentada pelo Grupo PPE-DE. (2) - Está encerrada a votação. . – A directiva proposta também privatiza a certificação de sementes, a qual foi convertida num bem especulativo. Por outras palavras, o Estado entregou a certificação a particulares, os quais serão submetidos a controlos aleatórios e, ainda por cima, numa percentagem muito reduzida. Considera-se no relatório que este novo procedimento não irá deteriorar significativamente a qualidade das sementes. Ou seja, espera-se que ela diminua mas não de forma muito significativa. A questão que se levanta é esta: para quê substituir um sistema por outro que não contribui para melhorar o que existe e ainda por cima é menos eficaz e mais dispendioso? O objectivo é alargar os lucros do capital privado, o qual, além da produção e das vendas, vai ter também a certificação, e reduzir assim as correspondentes despesas públicas por parte dos Estados-Membros, as quais serão transferidas para os agricultores depois de multiplicadas muitas vezes. As sanções previstas na directiva para os privados são irrelevantes para os agricultores, pois nem os protegem das perdas nem os compensam. No meu país, as sementes de plantas hortícolas, que supostamente devem ser asseguradas pelo produtor, sofreram uma deterioração tal que os agricultores que as utilizam foram à falência, não receberam compensação e viram-se a braços com processos judiciais infrutíferos e dispendiosos. Por estes motivos, vamos votar contra o relatório e a proposta de directiva da Comissão. . Votei a favor da proposta de directiva do Conselho relativa a sementes produzidas em países terceiros por considerar que esta proposta, que visa simplificar procedimentos em matéria de certificação oficial de sementes, alargar o âmbito das inspecções de campo a todas as culturas para a produção de sementes certificadas e alargar o âmbito da equivalência das sementes da UE a todo o tipo de sementes colhidas em países terceiros é correcta e não prejudica os interesses dos agricultores e dos consumidores portugueses. . Depois de um longo período de experiência relativa à amostragem e ao ensaio de sementes, tendo por objectivo apurar se tais técnicas poderiam constituir alternativas aos processos oficiais de certificação, concluiu-se que seria possível uma simplificação dos procedimentos sem que tal implicasse uma diminuição significativa da qualidade das sementes. Tendo presente esta conclusão, a proposta de Directiva, que cobre quatro sectores de produção (sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e fibras), poderá contribuir para o desejado esforço de simplificação, assim como alargar o âmbito das inspecções de campo sob supervisão oficial a todas as culturas e aumentar o âmbito de "equivalência" de sementes da UE a todos os tipos produzidos em países terceiros. Atendendo a que as alterações legislativas pretendidas pela proposta vão no sentido da desburocratização dos procedimentos e é favorável ao desenvolvimento do mercado, votei a favor. . Votei a favor dos relatórios do senhor deputado Gauzès sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra e Liechtenstein), por entender que favorecendo o mercado interno e leal concorrência, não prejudica a liberdade dos cidadãos e, por força destes e de outros mecanismos, contribui para um combate ao branqueamento de capitais. . Conscientes das pressões para conceder à União Europeia soberania fiscal, ou seja, capacidade de lançar impostos, a tal nos opomos firmemente, pois essa soberania é um elemento essencial da soberania de um Estado. Como conscientes estamos dos perigos da progressiva harmonização fiscal que visa, passo a passo, o caminho federal. Contudo, nunca nos opusemos a uma maior coordenação fiscal no sentido de taxar a libertina circulação de capitais, combater evasão e fraude fiscais, acabar com paraísos fiscais, impedir branqueamento de capitais. A directiva da poupança, enquadrada no denominado pacote Monti, apesar dos perigos e insuficiências, contribui para um sistema de troca de informações, incluindo levantamento do sigilo bancário, entre as administrações fiscais dos Estados-Membros para estas tributarem os juros de um seu residente obtidos noutro Estado-Membro. Para tanto, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos com a Suiça, os EUA, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino para que estes Estados aplicassem medidas equivalentes para evitar a fuga de capitais. Estes acordos mereceriam o nosso acordo, não por causa, como se reclama o relator, dos entraves ao mercado interno, mas porque a coordenação é necessária para taxar o capital e combater os paraísos fiscais, nomeadamente quando o (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento) . A presente proposta resulta da autorização conferida pelo Conselho da UE à Comissão Europeia (decisão de 16 de Outubro de 2001) de negociar com a Suíça, os Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino acordos visando combater os casos de pessoas singulares e colectivas que acabam por se subtrair a toda e qualquer forma de tributação no seu Estado de residência a título dos juros que recebem num outro Estado. Esta proposta promove mecanismos de luta contra uma concorrência fiscal desleal e conduzirá, naturalmente, à melhoria do funcionamento do mercado único. Por outro lado, concretiza-se mais um instrumento efectivo de luta contra o branqueamento de capitais, neste caso nas relações com Andorra. A sua votação unânime em sede de comissão da especialidade foi, aliás, bem expressiva do desejo de prosseguir todos estes objectivos. Votei a favor. . A execução do programa ARGO, em 2003, ficou muito aquém dos objectivos devido a uma subutilização dos fundos, causada pelo facto de as administrações nacionais não conhecerem suficientemente o programa e, por outro lado, pela dificuldade em mobilizar o co-funcionamento necessário. Este programa de financiamento visa promover, essencialmente, a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios do asilo, da imigração e passagem das fronteiras externas, e dos vistos. Com a presente proposta pretende-se alterar a decisão ARGO de forma a possibilitar que possa existir financiamento dos projectos de um só Estado-Membro, sem a participação directa de outros Estados-Membros, para as medidas no domínio das fronteiras externas da União, que encontrando-se num espaço de livre circulação são, logicamente, de interesse comum para todos os Estados-Membros. Votei a favor das alterações propostas, porque embora não sendo a solução ideal, é no entanto o que se pode fazer neste momento - antes das novas perspectivas financeiras para depois de 2006 - de forma a contribuir para uma partilha de encargos no âmbito da gestão integrada Múltiplos aspectos deveriam ser sublinhados a partir dos objectivos do Programa ARGO, aliás, programa que merece a nossa rejeição global. Trata-se de um programa que procura promover a comunitarização da gestão das fronteiras dos Estados-Membros, assim como das políticas de vistos, de asilo e de imigração, disponibilizando verbas do orçamento comunitário que exigem co-financiamento nacional. Ou seja, mais um instrumento catalizador da construção da "Europa fortaleza", construída a partir da limitação de competências fundamentais da soberania dos Estados. Ora, a aplicação deste programa parece ser um daqueles exemplos onde a pressa e a pressão das intenções mais federalistas choca com a realidade. Não só porque constata que não se expressa uma real necessidade dos serviços dos Estados-Membros em organizarem e mobilizarem, com parceiros de outros Estados-Membros, os recursos necessários para a execução dos projectos, mas também porque, como é salientado, devido à política monetária e à aplicação do Pacto de estabilidade, pelo Banco Central Europeu e pelos Governos dos 12 países que integram a zona euro, os Estados-Membros não têm tido capacidade de mobilizar as verbas nacionais exigidas para obter financiamento deste programa. Será caso para dizer, que "há males que vêm por bem". O relatório visa alterar aquele que é conhecido por programa ARGO, permitindo que haja contributos financeiros para os projectos nacionais relativos às fronteiras externas da UE. A "Lista de Junho" apoia a ideia de co-financiar a vigilância das fronteiras externas, sobretudo porque o alargamento a leste significa que Estados-Membros mais fracos do ponto de vista financeiro têm de suportar custos elevados para levar a cabo tal vigilância. No entanto, o programa ARGO contribui, também, para o objectivo da União de criar, paulatinamente, um "espaço de liberdade, segurança e justiça". Significa isto aplicar uma política comum de medidas relativas a vistos, asilo e imigração, princípio a que se opõe a "Lista de Junho". Esses assuntos deviam ser tratados pelos Estados-Membros, individualmente, nos respectivos parlamentos nacionais. Consequentemente, votamos contra a proposta. . – O programa ARGO aprovado em Junho de 2002 na perspectiva da Cimeira de Sevilha (que ficou famosa pelas suas decisões contra a imigração e de natureza repressiva) previa 25 milhões de euros para o financiamento de acções comuns levadas a cabo por pelo menos três Estados-Membros no domínio da guarda de fronteiras, durante um período de quatro anos. As dotações não foram utilizadas, não por falta de acordo quanto à orientação a seguir, mas porque a ordem vigente de cada Estado-Membro da União Europeia pretende (pelo menos neste momento) conservar a responsabilidade pelas suas fronteiras e decidir, em função dos seus próprios interesses, qual o número de imigrantes que lhe convém explorar ao máximo. Ainda assim, a proposta da Comissão ao Conselho agora em debate prevê a duplicação do montante original, inclusive para o financiamento de iniciativas desenvolvidas por cada país a título individual, o que demonstra claramente a persistência da União Europeia em blindar um espaço europeu de repressão e policiamento. O objectivo principal do programa é óbvio: preparar o caminho para que hoje tudo seja agilizado mais claramente à luz do novo Programa de Haia, mais reaccionário, que sucedeu a Tampere e foi aprovado na última Cimeira. O relatório parlamentar está em total sintonia com a decisão das Instituições da UE e a proposta da Comissão. . Votei a favor do relatório sobre o programa ARGO, porque a questão da gestão das fronteiras é das mais importantes para a concretização de um verdadeiro espaço de liberdade no interior da União, por este ser um programa cujos recursos têm sido subaproveitados quando as questões aqui em causa deveriam merecer a maior atenção dos Esstados-Membros e, finalmente, porque a sua simplificação vem ao encontro dos interesses que Portugal tem defendido nesta matéria ao longo dos últimos anos. . A aplicação prática do programa ARGO – programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração, instituído por Decisão do Conselho, em Junho de 2002 – tem conhecido algumas contrariedades, que se prendem, em especial, com o facto de as acções previstas se revelarem demasiado burocráticas. Acrescem dificuldades dos Estados-Membros em organizarem e mobilizarem, com parceiros de outros Estados-Membros, os recursos necessários para a execução dos projectos. A Comissão propõe por isso, a fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, que se aumente e diversifique o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas. A concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, com vista a compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos da passagem fronteiriços estratégicos, corresponde a um desejo muitas vezes expresso, quer pelo Conselho, quer pelo Parlamento, de uma coordenação cada vez maior entre os vários Estados-Membros como resposta imprescindível aos desafios contemporâneos. Recorde-se que a extensão da fronteira terrestre externa da União Europeia praticamente duplica com o recente alargamento. Votei, por isso, a favor. . A presente proposta de directiva visa sobretudo ter em conta o recente alargamento da União Europeia e a situação específica dos novos Estados-membros, nomeadamente no que concerne ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização, dando-lhes mais tempo para a adaptação dos seus sistemas nacionais às metas comunitárias, o que não nos levanta objecções de princípio. Contudo, apesar de a Comissão Europeia se comprometer a apresentar, até 30 de Junho de 2005, um relatório sobre a aplicação da directiva, é importante voltar a salientar a importância da reutilização e da prevenção no que diz respeito às embalagens e aos resíduos de embalagens, dando-lhes prioridade face à reciclagem. Recorde-se que a prevenção deve ser a primeira linha para reduzir o impacto das embalagens no ambiente; a reutilização a segunda linha e tudo aquilo que não poder ser reutilizado, deverá ser reciclado. Nesse sentido, a actual directiva pode ter efeitos adversos nos sistemas de reutilização existentes. Por isso, devem criar-se mais incentivos para introduzir novos sistemas de reutilização de embalagens quando os existentes não representarem um benefício ambiental. Em nome da delegação do VVD no Parlamento Europeu, o senhor deputado Manders votou contra a alteração 4 da senhora deputada Corbey à Directiva “Embalagens”, dado que essa alteração não apela a uma investigação do método de reutilização de material de embalagem que melhor sirva os interesses do mercado interno. A delegação do VVD no Parlamento Europeu não pretende, com isto, votar contra o ambiente, mas a verdade é que não vislumbra como é que esta alteração pode trazer qualquer benefício adicional ao ambiente, visto que, no caso da reutilização de embalagens de tara perdida, é incerto quais são os custos inerentes, por exemplo, ao transporte suplementar, à utilização de produtos de limpeza e à contaminação das águas que daí resulta. Além disso, 80% a 90% das embalagens de tara perdida já são actualmente recicladas com êxito. As medidas ambientais adicionais não podem também conduzir a uma perturbação do Mercado Interno, como se verificou com o sistema de depósito de embalagens de tara perdida na Alemanha. Este sistema, que aguarda ainda uma decisão final do Tribunal de Justiça, já gerou, desde a sua introdução, perto de 500 milhões de euros de prejuízo para os consumidores e para a indústria, e, não menos importante, causou efeitos devastadores a nível do emprego. . Votei favoravelmente o relatório Corbey (A6-0027/2004) sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Em 31 de Dezembro de 1994, entrou em vigor a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. À data em que esta proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, estavam em curso negociações de adesão com dez novos Estados-Membros. Os novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 sem que os períodos de transição relativos à directiva original tivessem expirado para todos os Estados da adesão. Acresce que era insuficiente a informação sobre as condições de acréscimo dos objectivos de valorização e reciclagem nesses Estados. Por conseguinte, a directiva não contém, na parte relativa ao funcionamento, propostas específicas visando os Estados da adesão. A presente proposta fixa o dia 31 de Dezembro de 2012 como data-limite para o cumprimento, pelos dez novos Estados-Membros, dos objectivos de valorização e reciclagem dos resíduos de embalagens. Considero fundamental todo o trabalho no sentido de encorajar os sistemas de reutilização de embalagens visando garantir um (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento) . Como várias vezes tenho defendido, a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens devem ser incrementadas em todo o território da União Europeia, em vista da redução do seu impacto ambiental. Os bons resultados obtidos pelos Estados-Membros numa União a quinze podem e devem ser alcançados também pelos recém-chegados. Para isso, a presente proposta vem concretizar relativamente aos Estados aderentes derrogações temporárias das metas fixadas na "Directiva Embalagens ", que lhes permitam "acertar o passo" proximamente. Considerei muito pertinente a proposta apresentada pela colega relatora assente numa linha em que todos os Estados-Membros deverão continuar a ser encorajados a impor sistemas de reutilização de embalagens visando garantir um elevado nível de protecção ambiental, concedendo aos novos Estados-Membros um período para melhor adaptação. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permita-me que o felicite pela sua Presidência. Em especial, registo que o seu Inglês é perfeito. Dito isto, passo a explicar por que razão votei a favor do relatório Samuelson, que cria a Agência Europeia para a Reconstrução. Há dias, estava eu em Veneza, no teatro La Fenice, a assistir a uma representação da ópera , na companhia do meu querido colega Karl von Wogau. Perto de nós, entre o público, estava sentada uma senhora da Sérvia, muito idosa, e eu perguntei-lhe como deveria votar em relação a este relatório, que, entre outras coisas, prevê também a reconstrução da Sérvia. Ela respondeu o seguinte: "Deve votar a favor, evidentemente. É bom que se reconstrua aquilo que foi destruído no nosso país pelo comunismo e por Milosević, mas o senhor, que tem um Primeiro-Ministro Berlusconi que reconstruiu o seu próprio rosto, poderá também reconstruir os rostos de todos nós, gente idosa, que tão felizes ficaríamos?". . A presente proposta de alteração ao regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução tem consequências políticas, que consideramos muito graves, para a República de Chipre. Como é denunciado, trata-se de utilizar uma Agência da União Europeia criada com o objectivo de utilizar meios financeiros comunitários dirigidos à região dos Balcãs, após a destruição da Jugoslávia, para gerir os futuros meios financeiros comunitários dirigidos à comunidade cipriota turca. Ou seja, pretende-se, agora, utilizar esta agência que gere meios financeiros dirigidos a países terceiros - obviamente, o que não se aplica a Chipre -, para executar a "assistência" à comunidade cipriota turca, que vive sob ocupação das tropas da Turquia. Desta medida, resultará, de facto, o reconhecimento implícito das autoridades de ocupação e da ilegal República Turca do Norte de Chipre (entidade apenas reconhecida pela Turquia). Assim, o que propõem é um procedimento para ajuda financeira à comunidade cipriota turca que faz tábua rasa de que a República de Chipre, um Estado-Membro da União Europeia, tem parte do seu território ocupado militarmente pela Turquia, o que é inaceitável. Saliente-se, ainda, o paradoxo de se estar a votar a utilização da Agência para a aplicação prática de um regulamento Diversos motivos nos levam a pôr em causa a criação de novos órgãos da UE de apoio ao desenvolvimento económico regional. Existe o risco de tais órgãos se tornarem permanentes o que, por sua vez, poderia levar a uma burocracia crescente e cada vez mais onerosa. Entendemos, portanto, que a Agência Europeia de Reconstrução devia ser progressivamente dissolvida até 2008. Devíamos utilizar incentivos financeiros para promover a paz e a estabilidade. Impõe-se, portanto, uma solução global que permita lançar um desenvolvimento pacífico e estável em Chipre, antes de a UE contribuir financeiramente através da Agência Europeia de Reconstrução para apoiar a população cipriota turca. Apoiamos, portanto, a redacção original da Comissão para essa parte do texto. Somos a favor da Agência Europeia de Reconstrução e somos a favor da prestação de ajuda à comunidade cipriota turca. No entanto, não queremos manifestar qualquer tipo de reconhecimento ao chamado governo nos territórios ocupados de Chipre. Chipre é um Estado-Membro da União Europeia e embora o acervo comunitário se encontre suspenso na zona ocupada, esta não deixa de ser território da República de Chipre. É por esse motivo que temos de nos abster na votação final do relatório Samuelsen. . – A União Europeia, por intermédio da Agência Europeia de Reconstrução, que é o veículo para manobrar económica e politicamente os Estados que vão emergir das sujas intervenções nos Balcãs, está a dar mais um passo para a eurodivisão de Chipre. Depois da recusa do povo cipriota em aceitar o plano de divisão de Annan, a Comissão, considerando na prática que Chipre é um país terceiro, está a entregar o financiamento do sector ocupado de Chipre à Agência Europeia de Reconstrução dos Balcãs. Esta decisão reveladora é a prova de que a integração de Chipre na UE está a ser utilizada para a aceitação essencial da divisão directa ou indirecta da ilha. Através da decisão de financiamento, a UE está a reconhecer como Estado independente a parte norte de Chipre ocupada pelo exército turco. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra os dois relatórios sobre o financiamento do pseudo-Estado de Chipre ocupado e apoiam a posição consolidada de um Chipre unido, soberano, independente e desmilitarizado. . Votei favoravelmente o relatório Samuelsen (A6-0031/2004) sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução. Considero que a tarefa da Agência é fundamental, sobretudo tendo em conta que a Europa do Sudeste constitui uma região-chave para a União Europeia. No entanto, o Parlamento Europeu não pode deixar de exercer as suas responsabilidades enquanto autoridade orçamental, nem permitir um futuro menos que estruturado e estável nas competências e tarefas da Agência Europeia de Reconstrução. De uma forma geral, afigura-se que a Agência está a desempenhar de forma eficaz a sua tarefa de gestão dos principais programas comunitários de ajuda na região. O Parlamento aguarda a apresentação pela Comissão de um relatório assinalando claramente a repartição das tarefas e das responsabilidades entre os centros operacionais da Agência e as delegações da Comissão acompanhado por uma análise do funcionamento do regulamento. . A Agência Europeia para a Reconstrução demonstrou – conforme relatórios recentes de avaliação – uma boa capacidade de execução da política de assistência ao desenvolvimento à região dos Balcãs consagrada naquele Regulamento CARDS, alcançando os objectivos do seu mandato. O Conselho Europeu de Lisboa (Março 2000) confirmou que continua a ser objectivo principal a integração mais completa possível dos países da região balcânica na corrente política e económica geral da Europa e que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra da sua política nos Balcãs. E o Conselho Europeu de Vila da Feira (Junho 2000) reconheceu a estes países a qualidade de candidatos potenciais à adesão à União Europeia. Cumpre, pois, dar seguimento à execução da política de assistência que tem vindo a ser realizada e cuja relevância e eficácia foi constatada, procedendo-se à prorrogação do mandato da Agência, sendo que existe quadro financeiro comunitário estável até 2006. Votei a favor. . – A Agência Europeia de Reconstrução é um mecanismo da UE para o controlo, a pilhagem económica e a manipulação política dos povos dos Estados dos Balcãs formados a seguir à viragem ocorrida nos antigos países socialistas, na sequência da intervenção armada dos EUA, ΝΑΤΟ e UE que levou ao desmembramento da Jugoslávia e ao massacre do povo. Este tipo de "assistência" é uma paródia e um álibi para a manipulação política, o reforço do grande capital e a imposição da reestruturação capitalista nos Estados da região. Os bombardeamentos criminosos com urânio empobrecido levados a cabo contra a Jugoslávia pelos EUA e pela ΝΑΤΟ com a participação de Estados-Membros da União Europeia, dos quais resultaram milhares de vítimas civis, a destruição de monumentos e a destruição do ambiente além-fronteiras, estão a ter dolorosas consequências para os povos dos Balcãs. Os problemas dos Balcãs e da região em geral não podem ser resolvidos onde as próprias potências imperialistas fomentaram o ódio étnico a fim de justificar as suas intervenções e a continuação da presença militar na região. O aumento das taxas de desemprego, a miséria e a pobreza nos países da região são uma bomba-relógio que os EUA e a UE estão prontos para detonar, incentivando as intenções expansionistas dos nacionalistas albaneses em toda a região balcânica. Entendemos que é preciso parar com toda a interferência estrangeira e que os exércitos estrangeiros têm de se retirar da região. – Senhor Presidente, há dias pus-me a pensar se as dotações previstas para a comunidade cipriota turca, que ascendem a 114 milhões de euros em 2005 e a 139 milhões de euros em 2006, se destinarão, pelo menos em parte, aos reformados residentes na parte turca de Chipre. Enquanto reflectia sobre isso, fechei os olhos e, em sonhos, vi claramente a Senhora Mechtild Rothe, que me deu a seguinte resposta: "Mas que dúvidas são essas, Senhor Deputado Fatuzzo? A maior parte desse dinheiro destinar-se-á, principalmente, aos idosos e reformados da ilha." Desse modo, como poderia eu deixar de votar a favor deste documento? . Uma das questões fundamentais que esta proposta coloca prende-se com o respeito pela plena integridade da República de Chipre. Solicita, cinicamente, ao Parlamento Europeu que o Conselho Europeu tome uma decisão "imparcial". Imparcial face a quem? Cabe-nos perguntar. Será alguma vez possível exigir imparcialidade entre ocupado e ocupante? Entre agressor e vítima? Solicita o Parlamento Europeu uma decisão "justa". Afirmamos nós que não há resolução verdadeiramente justa que não passe pela condenação da ocupação do Norte de Chipre por parte da Turquia, da exigência da retirada das suas tropas e do cumprimento das resoluções da ONU. Pelo que, qualquer solução que venha a ser formulada tendo em vista o "desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca" deverá, impreterivelmente, respeitar a República de Chipre, a sua integridade territorial, a sua soberania. Não será aceitável que a União Europeia venha a desenvolver relações comerciais directas com a parte ocupada de Chipre em detrimento e ultrapassando o Governo cipriota. Como têm colocado as autoridades cipriotas, e com toda a justiça e legitimidade, o comércio da União Europeia com a parte ocupada de Chipre deverá obrigatoriamente incluir de forma efectiva o Governo Cipriota. Daí o nosso voto. Pela nossa parte, não esquecemos que Chipre foi invadida militarmente há 30 anos, num contexto internacional evidentemente difícil. Que foi, e continua a estar, dividida em duas. Que a população grega do Norte da ilha foi expulsa e espoliada dos seus bens e das suas terras. Que o Norte de Chipre continua ocupado por uma potência estrangeira, que para lá deslocou dezenas de milhares de cidadãos, juntando assim a colonização maciça à ocupação militar. Não possuímos qualquer hostilidade de princípio nem relativamente à Turquia enquanto tal, nem relativamente à comunidade de origem turca, cipriota desde há várias gerações. Mas consideramos que, enquanto o problema da ocupação militar não estiver resolvido, não convém que a União Europeia conceda à Turquia, isto é, ao país ocupante, que se prepara para receber no seu seio, somas consideráveis. Não podemos apoiar tal situação. Votaremos contra o relatório Rothe. Desde há 30 anos que um terço do território da Ilha de Chipre se encontra ocupado pelo exército turco que, praticando a depuração étnica, expulsou os Cipriotas ortodoxos das suas terras para as dar aos colonos turcos vindos da Anatólia. As Instituições Europeias não só não condenam essa violação do direito internacional, que afecta um Estado-Membro, como agora a financiam. Porquê? Porque os nossos dirigentes querem eliminar todo e qualquer obstáculo à entrada da Turquia, país asiático e muçulmano, na Europa. Após terem ignorado as mais elementares regras da geografia, que ditam que a Turquia não é um Estado europeu, ignoram agora os princípios do direito internacional, de que por outro lado não deixam constantemente de se dizer adeptos para darem lições ao mundo inteiro. O único recurso que resta às nações europeias é o de recusarem no próximo ano a Constituição desta Europa de Bruxelas. . –Vou votar a favor dos relatórios da senhora deputada Rothe e do senhor deputado Samuelsen, porque acredito que a comunidade cipriota turca de Chipre necessita de ajuda económica e de apoio ao desenvolvimento para a reunificação da ilha. Vejo-me, no entanto, na obrigação de justificar o meu voto, devido à existência de certas ambiguidades que já foram afloradas em público. A primeira ambiguidade diz respeito à alteração 3 do relatório Samuelsen, referente ao artigo 1º, ponto 5, e a outra tem a ver com o nº 5 do parecer da Comissão dos Orçamentos anexado ao relatório Rothe. O meu voto favorável tem por base os seguintes critérios: em primeiro lugar, a decisão final do Conselho Europeu não deixará quaisquer zonas cinzentas, nem ficarão diminuídos os direitos soberanos e outros da República de Chipre, e a assistência aos cipriotas turcos, em vez de contribuir para semear a divisão, conduzirá à reunificação de Chipre. Em segundo lugar, a decisão da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu deverá declarar que a ajuda financeira aos cipriotas turcos será concedida ao abrigo da rubrica 3, de onde sai dinheiro para pagar aos Estados-Membros, e não das rubricas 7 ou 4, que dizem respeito aos países candidatos e à ajuda externa. Ao fim de 40 anos de separação efectiva e de 30 anos de presença militar turca no Norte da ilha, no início deste ano surgiu, finalmente, a oportunidade de reunificar o Chipre como um Estado federal. Na essência, essa solução oferecia aos cidadãos de língua grega e de língua turca uma garantia de autogovernança nos seus respectivos territórios, com base no bem sucedido modelo com que a Bélgica conseguiu resolver a tensão entre flamengos e valões. Infelizmente, esta solução de paz, proposta pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, foi rejeitada num referendo pela maioria da população de língua grega. Nenhuma solução muito diferente desta poderá alguma vez obter a aprovação de ambos os grupos da população em separado. Compreendo os sentimentos dos gregos e dos cipriotas gregos que prefeririam que a Turquia se conformasse com uma posição minoritária num país onde predomina a língua grega, como aconteceu entre 1960 e 1964, mas isso continua a ser impossível. Assim, a divisão irá, por enquanto, manter-se. Saúdo o facto de a Comissão Europeia ter procurado maneiras de não penalizar a minoria de língua turca - que desejava a paz e a conciliação, e que votou a favor do plano de paz no referendo – pelo facto de, a 1 de Maio, se ter revelado impossível incluir o seu território na UE. Enquanto esta situação se mantiver... . Independentemente do resultado do referendo ocorrido em Chipre, a União Europeia deve manter a sua decisão de apoiar financeiramente a comunidade cipriota turca, sendo certo que tal não coloca em causa o respeito pela posição que a União Europeia tem relativamente a esta matéria. Por assim ser, votei favoravelmente o relatório Rothe (A6-0032/2004) - Instrumento de apoio financeiro (Chipre). . A proposta de Regulamento do Conselho em apreço visa a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, dando conteúdo prático ao empenho, prometido na Declaração do Conselho de 26 de Abril de 2004, em "pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca e em facilitar a reunificação de Chipre através da promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca". De facto, a comunidade cipriota turca manifestou claramente a vontade de assegurar o seu futuro no âmbito da União Europeia, em referendo no dia 24 de Abril de 2004. E esse foi também, em diversas ocasiões, o desejo expresso da União Europeia. Porém, o quadro global conhecido acabou por inviabilizar a utilização do montante previsto nas perspectivas financeiras 2004-2006. Concordo, pois, que a União Europeia deverá prestar assistência à comunidade cipriota turca, em especial nos domínios do desenvolvimento económico, da integração económica da ilha e da melhoria de contactos entre as duas Comunidades e com a UE, a fim de facilitar a reunificação de Chipre, como também proposto no Regulamento. Saúdo a importante proposta e votei a favor. – Senhor Presidente, eu estava em Reggio Calabria a apanhar um avião para vir a esta sessão do Parlamento Europeu. O responsável local do Partido dos Reformados da Calábria, Carlo Rositani, acompanhou-me ao aeroporto. Chegámos antes da hora, e então fui conversando com ele acerca deste documento, que pretende limitar e regulamentar a exportação de armas na União Europeia. Abrindo os braços, ele disse-me isto: "Senhor Deputado Fatuzzo, o senhor deve não só votar a favor deste regulamento mas também exigir que não se exportem mais armas, com ou sem regulamentos. Na Europa, no Parlamento Europeu, devem fazer com que todos os governos do mundo compreendam que não se devem exportar armas de parte nenhuma." Essa observação parece-me correcta e é com prazer que hoje a repito aqui, nesta Assembleia. O sistema de blocos vigente até à derrocada do totalitarismo comunista levou ambas as partes a proliferarem de forma descuidada a venda e distribuição de armamento na mira de que fosse utilizado contra o antagonista ideológico local. Face à nova situação estratégica mundial, o controlo da exportação de armas e a garantia da sua transparência constituem aspectos de importância acrescida. A própria atomização das ameaças contra o mundo livre, patente em tragédias como as do 11 de Setembro e 11 de Março, evidencia a necessidade, para a segurança geral, de condicionar fortemente a venda internacional de armas. O código de conduta da UE constitui um avanço significativo no sentido pretendido, sendo as acções denominadas prioritárias e o sistema confidencial de cruzamento de dados contributos muito positivos no sentido de um conhecimento mais efectivo de um mercado de armas à escala europeia. Por outro lado, várias organizações de missionários têm alertado repetidamente para a gravidade da proliferação das armas ligeiras, particularmente em África, bem como para os conflitos violentos que facilitam e agravam e os milhões de vítimas inocentes que tragicamente semeiam. Várias vezes me associei a estas denúncias e apelos. Este relatório do colega Romeva y Rueda, que felicito, e o código de conduta vão no bom caminho e consolidam novas esperanças. Votei a favor. Vou apoiar este relatório. Há quase uma década apresentei a esta Assembleia o primeiro relatório de sempre sobre o comércio de armas, solicitando a introdução de um código de conduta relativo à venda de armas. Esta medida pioneira foi introduzida em 1998. No entanto, já estamos a ver que ela precisa de ser reforçada, de se tornar juridicamente vinculativa e de ser alargada, de modo a abranger a intermediação de armamento, o trânsito de armas e as actividades de nacionais da União Europeia fora da União. Durante o debate discutiu-se a manutenção do embargo da venda de armas à China. A imposição de um embargo justificou-se plenamente depois dos terríveis acontecimentos da Praça de Tiananmen em 1989. Porém, a China sofreu entretanto uma transformação. A economia prospera, milhões de pessoas saem da situação de pobreza. Os direitos humanos, embora longe da perfeição, começaram a registar melhorias. A nível das aldeias estão a ser introduzidas práticas democráticas. Existindo um código de conduta, este embargo deixa de ser necessário. A China deverá ser tratada como são tratados todos os outros países. De acordo com o código de conduta, muitas vendas de armas serão, justificadamente, proibidas. Mas seria um incentivo para a China prosseguir os progressos palpáveis que tem vindo a fazer em matéria de direitos humanos, se cada transacção fosse julgada em si mesma e não de acordo com uma interdição geral. Em nossa opinião, devia ser cada Estado-Membro, individualmente, a controlar as exportações de armas através da respectiva legislação nacional e da cooperação no âmbito das Nações Unidas. Opomo-nos terminantemente a que se pense sequer em criar uma agência europeia de controlo da exportação de armas Quanto ao embargo de armas contra a República Popular da China, optámos por nos abster na votação desta parte do relatório. Entendemos que a decisão cabe a cada um dos parlamentos nacionais, como é o caso do Parlamento da Suécia. Optámos, também, por nos abster na votação final do relatório porque trata de assuntos que deviam ser da competência dos parlamentos nacionais. A nossa delegação decidiu votar contra o nº 25. Apoiamos calorosamente o Código de Conduta, mas não concordamos em que se fale, nesta fase, de disposições juridicamente vinculativas e de plena harmonização da política de controlo de exportação de armas dos Estados-Membros. Neste domínio, preferimos decisões políticas, e queremos que os Estados-Membros possam ter a última palavra. Entendemos, ainda, que a questão do imposto especial sobre o comércio de armas (nº 40) não tem cabimento neste relatório. A ideia de que quanto mais armas forem vendidas tanto mais as vítimas beneficiarão é, também, contraditória. Não podemos apoiar o presente relatório enquanto não dispusermos de mais preparação e de informação mais profunda. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia esta resolução, solicitando em especial o reforço do Código de Conduta por meio do actual processo de revisão. No entanto, o interessante debate acerca de um possível imposto futuro sobre o comércio de armas a nível de toda a União Europeia ainda está a dar os primeiros passos e há muitas implicações que precisam de ser plenamente exploradas e discutidas, como foi aqui indicado pela Presidência neerlandesa no debate de ontem. Votei favoravelmente as alterações que preconizam a manutenção do embargo sobre o comércio de armas imposto à República Popular da China em 1989 após a repressão dos protestos a favor da democracia na Praça Tiananmen em Pequim, pois a China continua a ser uma ditadura que não respeita os direitos humanos. Considero que esse embargo não deveria ser levantado devido às pressões, para não dizer à chantagem, do regime de Pequim, sobretudo por razões económicas, enquanto houver 600 mísseis apontados para a Ilha Formosa. O levantamento do embargo sem a condição prévia da retirada dos mísseis que ameaçam a estabilidade e a paz no canal da Formosa constituiria um erro crasso. Não esqueçamos neste contexto que, na Formosa, vive a única das quatro grandes sociedades chinesas na Ásia onde existe democracia e respeito dos direitos humanos. Na China Popular, não há nem democracia nem respeito dos direitos humanos. Em Hong-Kong existe respeito dos direitos humanos mas não existe democracia. Sendo assim, por que é que continuamos a não possuir relações diplomáticas com a Formosa, quando aqui não perdemos nenhuma ocasião para defender a democracia e os direitos humanos? . Acabo de votar a favor do relatório do senhor deputado Romeva i Rueda. Nós, os Europeus, comprometemo-nos a dar um contributo para a paz mundial e a segurança através da imposição de limitações ao comércio de armas e através do desarmamento. Atribuímos uma grande prioridade ao controlo rigoroso das exportações de armas. Não existe a menor razão para levantar o embargo de comércio de armas com a República Popular da China simplesmente porque há Estados-Membros que têm interesse em desenvolver relações comerciais lucrativas com aquele país. Quando o Conselho, em 1989, impôs o embargo, por unanimidade, em reposta ao massacre na Praça Tiananmen, em Pequim, fê-lo com toda a razão. Como se pode, então, anulá-lo agora? Acaso terá a China ratificado o Pacto sobre os Direitos Políticos e Cívicos das Nações Unidas? Alterou a sua Constituição de modo a alargar os direitos cívicos? A tortura e a pena de morte foram abolidas? Os presos políticos tiveram acesso a julgamentos justos? É permitido aos Tibetanos exercerem a sua religião ou praticarem as suas actividades culturais? Os Uigures e os Mongóis obtiveram mais direitos? Apesar das reformas introduzidas nos últimos anos, a China está ainda muito longe de cumprir as normas de um Estado de direito. É urgentemente necessário que a UE mantenha as suas restrições à venda de armas aos Chineses. O diálogo UE-China não pode continuar a tratar os direitos humanos como uma questão marginal - estes merecem que lhes seja atribuído um lugar de honra. . – O próprio título do debate é um insulto às pessoas que choram os mortos causados pela nova ordem imperialista e um insulto aos trabalhadores da UE que pagam muito caro pelo armamento. Um debate como este é uma ironia, quando a UE está a promover o financiamento de investigação no domínio militar, o desenvolvimento da indústria de armamento e o aumento das vendas de todos os tipos de armas a diversos países. As referências às crianças vítimas dos conflitos são um insulto à inteligência dos povos, quando a UE intervém militarmente em países no intuito de aumentar a sua influência e controlar novos mercados, fomentando crises e conflitos locais e regionais, quando os Estados-Membros e a própria UE estão aliados a exércitos de ocupação. As referências ao contrabando e, principalmente, ao aumento do uso da segurança privada ou do fornecimento de serviços militares e policiais são extremamente hipócritas, porque são justamente as empresas de armamento e a própria UE as promotoras dessas políticas. Uma UE em vias de militarização, que coopera com os EUA e a ΝΑΤΟ contra os povos, não tem o direito de se referir a códigos de conduta sobre exportações de armas e ao desarmamento. A promoção do desarmamento pode ser alcançada através da luta dos povos para derrotar as forças políticas soberanas. É uma ilusão esperar que a Europa do imperialismo e da guerra tome essas medidas. . Apesar de alguns pontos me suscitarem objecção, há importantes razões para ter votado favoravelmente o relatório Romeva i Rueda (A6-0022/2004) sobre a exportação de armas. Acima de tudo, concordo com a ideia de que o controlo eficaz das exportações de armamento à escala global só pode ser assegurado por um regime internacional de controlo do comércio de armamento. Por conseguinte, devem promover-se regras internacionais rigorosas sobre as exportações de armamento, no quadro da conferência da ONU de 2006 encarregada do exame das armas de pequeno calibre, com vista à adopção de um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o comércio de armamento, incluindo medidas de reconversão e reestruturação das empresas que produzem bens militares. Por outro lado, a manutenção do embargo de venda de armas à China é um sinal positivo que a União Europeia dá sobre quais são os seus critérios nesta matéria. O Parlamento Europeu aprovou, hoje, um relatório sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Votei a favor do relatório na generalidade. O texto envia sinais importantes, como o carácter vinculativo do Código de Conduta relativo à exportação de armas e o apelo ao Conselho e aos Estados-Membros no sentido de manterem o embargo ao comércio de armas com a China. O presente relatório trata, ainda, da introdução de um imposto especial sobre a exportação de armas. O princípio que subjaz a esse imposto, cuja receita deveria reverter em benefício das vítimas de conflitos armados e do combate à pobreza em termos gerais, é louvável. Todavia, para poder ser eficaz, tal imposto deveria ser aplicado a nível global e não europeu. Mais, um imposto sobre a exportação de armas devia ser considerado no contexto de outros eventuais impostos globais. Do mesmo modo, não fica claro como funcionaria, na prática, o sistema de tributação. Assim, decidi, hoje, abster-me na votação do ponto específico de um imposto sobre a exportação de armas. - Senhor Presidente, a operação militar "Althea" é um teste prático à capacidade da União Europeia de garantir estabilidade no seu próprio continente através da sua política externa e de segurança, e é com grande expectativa que aguardamos esta missão, que só poderá ser um êxito se, de uma vez por todas, der um rosto e um nome à nossa política para a Europa do Sudeste. Esta é uma região onde reina uma enorme confusão, associada a uma grande desconfiança em relação à multiplicidade de organizações internacionais, que são opacas e parecem não ser controladas por ninguém. Por exemplo, Paddy Ashdown, o Alto Representante na Bósnia-Herzegovina, parece, tal como aquelas, operar de forma completamente isolada. "Althea" constitui uma oportunidade única de se ter uma verdadeira actuação como União Europeia - inicialmente no âmbito da política de segurança e, posteriormente, como se espera, também no plano político - e de prover esta acção de um controlo democrático, como é devido, pelo Parlamento Europeu, de modo a que as organizações intergovernamentais, inescrutáveis e distantes das pessoas, possam finalmente dar lugar a um controlo adequado e transparente por parte de um Parlamento Europeu que leve a sério as suas responsabilidades em matéria de política externa e de segurança. A paz e medidas para instaurar confiança na Bósnia e Herzegovina são muitíssimo desejáveis. Opomo-nos, contudo, a alguns dos pontos inscritos na proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos. queremos, ao contrário do que propõe a comissão, lamentar que o financiamento desta missão seja feito através de contribuições fora do orçamento normal da UE (nº 2). Do mesmo modo, não apoiamos a ideia de que "esta operação deverá consolidar a capacidade colectiva de planificação e gestão das operações militares europeias a nível da União Europeia" (nº 11). As frases referidas, bem como o espírito, que subjaz à proposta de resolução, de aumentar a capacidade militar da UE, são as principais razões que nos levam a votar contra esta resolução. A UE trata a Bósnia-Herzegovina como se de um protectorado se tratasse, determinando a forma como o Governo deve ser organizado, como a polícia e o controlo das fronteiras devem funcionar, e até mesmo como o sistema fiscal deveria ser. Infelizmente, a oportunidade para se proceder a uma avaliação crítica da maneira como nove anos de presença militar estrangeira afectaram o país não foi aproveitada. Entretanto, enormes cartazes espalhados por todo o país anunciam que, em Dezembro, a UE irá assumir a responsabilidade da NATO pelas tropas estrangeiras. De acordo com esses cartazes, este é o contributo da UE para a integração do país na União Europeia, o que suscita a impressão de que a Bósnia-Herzegovina está a ser anexada à UE por via de uma ocupação. Isto irá seguramente gerar reacções negativas entre os membros da população sérvia, que poderão encarar esta iniciativa como um meio que irá separá-los definitivamente da Sérvia. Defendo uma política da UE que tenha acima de tudo em conta os diferentes desejos dos três povos que vivem naquele país e que se limite a ajudá-los a resolver pacificamente os seus problemas internos e a viver lado a lado, como bons vizinhos. . Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a operação militar "ALTHEA" na Bósnia-Herzegovina (B6-0162/2004). Considero que a operação "ALTHEA" deverá reforçar a abordagem global da União Europeia no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina e apoiar os progressos deste país. Esta acção visa reforçar a capacidade local de polícia, bem como o combate ao crime organizado, através de uma cessão progressiva da responsabilidade em matéria de segurança às autoridades locais. O Processo de Estabilização e Associação na Bósnia-Herzegovina constitui um quadro essencial para a caminhada deste país rumo à estabilidade e ao desenvolvimento. Gostaria de recordar uma vez mais que este país deve contar essencialmente com os seus próprios esforços para a sua caminhada para a paz e estabilidade. A decisão da União Europeia de recorrer aos meios e capacidades da NATO para a missão "ALTHEA" é fundamental, confirmando deste modo a colaboração entre as duas organizações e aplicando o acordo de Dezembro de 2002 sobre o acesso da União Europeia aos meios de planificação e de comando da NATO ("Berlim plus"). . Refere a resolução do Parlamento Europeu que se trata da "primeira missão militar de grande envergadura da União Europeia", com cerca de 7 000 efectivos militares. Outros acrescentam que se trata "sobretudo" de uma transferência de comando da NATO para a UE, "sem grandes alterações à composição das tropas no terreno". Escreve-se que tal "missão" reforçará a "preparação da eventual adesão da Bósnia-Herzegovina à UE". E, entre muitas outras coisas, aqui impossíveis de enumerar, lamenta o PE que os cerca de 71 milhões de euros, apontados oficialmente como custo da "missão", não sejam custeados pelo orçamento comunitário. Dizemos nós que se trata de dar continuidade à ocupação militar deste país dos Balcãs pela NATO, agora através do seu pilar europeu/"UE", em processo de acelerada militarização "transatlântica". Parafraseando a mitologia grega, como com cinismo o fizeram os actuais senhores da guerra - responsáveis pelo horror dos seus efeitos -, dir-se-ia que "Marte", o deus da guerra, apoquentado com mais prementes preocupações - a guerra ao povo iraquiano -, deu à sua esposa, "Althea", a tarefa de cuidar da Bósnia-Herzegovina, mas sempre sob o seu braço armado "protector". São os povos e a paz que perdem. . O facto de a operação "ALTHEA" ser a missão militar de maior envergadura até agora conduzida pela União Europeia deveria constituir um bom momento para potenciar a discussão política e popular acerca dos limites e da independência (e eventual interdependência) da política de defesa dos Estados-Membros. Seria útil observar de forma cuidada o decurso da operação e promover o debate acerca da Defesa no quadro europeu, eventualmente no contexto da discussão do Tratado Constitucional. Julgo relevante que a NATO mantenha um quartel-general em Sarajevo e que continue intimamente ligada à operação. A experiência de que dispõe, o sucesso que obteve na Bósnia e o facto de ser a principal estrutura militar em que se encontram integrados a maioria dos Estados-Membros são factores que concorrem para que não se descure a sua relevância e a sua importância fulcral num contexto geostratégico que se deseja de prioridade euro-atlântica. São evidentes as dificuldades que a Bósnia-Herzegovina ainda enfrenta no tempo presente. Para além do terrorismo, das dificuldades de impor mecanismos de boa governação e da corrupção larvar, relatos de militares participantes em operações anteriores demonstram que existem ainda diversos casos de animosidade latente, que poderão ainda redundar na deflagração de confrontos inter-étnicos. Tendo presente as necessidades do povo da Bósnia-Herzegovina e o dever de solidariedade que impende sobre a União, votei a favor. . – As declarações da Comissão e a decisão da UE de organizar uma missão com o nome de código "Althea" para o envio de uma força expedicionária de 7 000 efectivos para a Bósnia-Herzegovina, a fim de render a guarda e substituir as forças militares ocupantes dos EUA e da NATO, confirmam o carácter agressivo e imperialista da UE e a sua identificação com a estratégia dos EUA contra os povos. O objectivo deste novo exército europeu é manter a ocupação nos Balcãs, a fim de proteger e promover os interesses do grande capital em toda a região. As proclamações demagógicas da UE, segundo as quais o envio da força expedicionária para a Bósnia-Herzegovina irá alegadamente contribuir para o avanço da democracia, são um insulto aos povos dos Balcãs, que pagaram com sangue e miséria as intervenções armadas do imperialismo na região. Os recentes desenvolvimentos a seguir à intervenção dos EUA na ARJM, apesar das discussões havidas com a Grécia no âmbito das Nações Unidas e da importância crucial de 2005 para a situação no Kosovo, no contexto da concorrência entre os imperialistas e das suas intervenções em toda a região, estão a criar um campo de minas para os povos. Os povos da Jugoslávia e dos Balcãs em geral têm de se unir na sua luta contra os planos e intervenções imperialistas, a fim de eliminar todas as forças e bases militares estrangeiras estabelecidas na região. A delegação Moderada ao Parlamento Europeu votou, hoje, a favor da resolução sobre as alterações climáticas. Lamentamos, contudo, que a resolução não se debruce sobre sérias medidas a tomar para garantir futuros fornecimentos de energia. A resolução devia realçar que a desactivação prematura da energia nuclear segura por que diversos Estados-Membros estão a enveredar conduz, indiscutivelmente, a emissões acrescidas de dióxido de carbono. Esses países deviam, antes, ser encorajados a continuar a usar energia nuclear - uma fonte de energia eficiente e que não provoca alterações climáticas perigosas. De outra forma, não será possível cumprir as exigências da resolução. A mudança do clima a nível global é um problema que, por diversas razões, devíamos tratar a nível internacional. No entanto, perguntamos a nós próprios se será necessária uma estratégia comum para a acção que a UE vai desenvolver na Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas. Pensamos que cada Estado-Membro devia, a nível individual, decidir antecipadamente a sua posição nacional. Independentemente desta posição de base, questionamos o nº 5 da resolução, onde o Parlamento Europeu solicita aos países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto que o façam. Entendemos que cada país devia decidir a sua posição sobre este protocolo a nível nacional. Somos contrários, também, à ideia de a Comissão e os Estados-Membros destacarem a necessidade de proteger o clima aquando de conversações com outros países. Em nossa opinião, cada Estado-Membro deve poder decidir por si qual a sua posição nacional. O Parlamento Europeu está a aproveitar uma importante conferência mundial sobre o ambiente para aumentar o peso supranacional da cooperação europeia. . –A resolução é uma lista de desejos que não está à altura do grave problema que ameaça o futuro do planeta. Embora seja positivo o apoio que dá aos métodos de atribuição directa, estes não são expressamente referidos. Estão apenas limitados às fontes renováveis de energia, ao reforço da eficiência energética e à produção de energia a partir da biomassa, e não abrangem outras medidas como o uso de biocombustíveis para substituir parcialmente os combustíveis fósseis, um maior aproveitamento do calor gerado nas centrais eléctricas, a melhoria das técnicas disponíveis para reduzir os gases com efeito de estufa emitidos por cada central eléctrica, a protecção essencial das florestas e o seu aproveitamento como agentes de absorção do CO2 existente na atmosfera. As tentativas da UE para "dar o exemplo" são desmentidas pelos dados da Comissão, que mostram que a UE dos 15 está muito atrasada em relação ao calendário previsto para atingir o objectivo de, até 2010, reduzir 8% das emissões em relação aos níveis de 1990. Confirmamos a nossa oposição categórica e inabalável ao comércio de gases com efeito de estufa, por ser ineficaz e hipócrita. Uma vez que a resolução não só aceita como ainda reforça o comércio de poluentes, provando que as multinacionais e os seus porta-vozes políticos podem poluir se pagarem e estão pouco interessados em inverter efectivamente esta evolução perigosa, vamos votar contra a proposta de resolução. .Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as alterações climáticas (B6-0129/2004). Considero que o Protocolo de Quioto constitui uma primeira tentativa empreendida pela comunidade internacional na luta contra as alterações climáticas e que tal não significa que se deva relegar para segundo plano outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa susceptíveis de serem adoptadas a nível nacional, as quais devem, sim, ser consideradas complementares. O papel da União Europeia deve ser de liderança nas negociações que terão lugar por ocasião da Conferência COP-10, a realizar em Buenos Aires. A COP-10 constitui não apenas uma boa oportunidade para realizar progressos com base nas decisões adoptadas em anteriores conferências das Partes e, em particular, em Bona, Marraquexe, Nova Deli e Milão, sobre a aplicação do Protocolo de Quioto, mas também para dar início a um amplo debate sobre as principais questões para o segundo período de compromisso, tendo em vista alcançar o objectivo comunitário de manter o aumento médio da temperatura mundial inferior a + 2º C em relação aos níveis pré-industriais; reitera a sua posição segundo a qual se deverá aplicar, a longo prazo, o princípio da igualdade de direitos para todos os cidadãos do mundo. . O problema das alterações climáticas, e dos seus efeitos sobre o planeta, é uma questão que se coloca num quadro de globalização cada vez mais acentuado e implica uma visão diferente do mundo e dos modelos de desenvolvimento em prática. Os estudos conhecidos acerca da mudança do clima apontam para acelerados agravamentos dos efeitos deste fenómeno. A continuarem a verificar-se, os fenómenos de alteração climática implicarão graves consequências sociais, ambientais, económicos e de saúde pública. Para além do entendimento de que a prevenção das mudanças climáticas passa, indubitavelmente, pela adopção de políticas e medidas de cada Estado para a diminuição da emissão dos gases que provocam efeito de estufa, adiro à relevância do Protocolo de Quioto, o primeiro instrumento internacional na luta contra as alterações climáticas. Julgo que a delegação da UE à Conferência de Buenos Aires deve assumir um papel de liderança nas negociações, procurando alertar os seus parceiros internacionais para a necessidade de proteger o clima e devendo, igualmente, encetar um diálogo franco, aberto e sensato com os Estados Unidos de forma a que estes reconsiderem a sua decisão de não ratificação. Votei a favor. – Senhor Presidente, isto passou-se há dias, ao sair de Génova, onde tinha tido um encontro com o responsável local do Partido dos Reformados dessa cidade, Mauro Rossi. Ao despedir-me dele e da minha linda e bem-amada cidade de Génova – uma cidade que, sendo agora horas de jantar, recordo com prazer, sobretudo pelas suas famosas –, pedi a Rossi que me aconselhasse acerca de como votar em relação a este relatório sobre Cuba. "É fácil, Senhor Deputado Fatuzzo", disse ele. "O texto da resolução está bem. Mas o senhor deve pedir ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante do Partido dos Reformados, que o mande a Havana falar com Fidel Castro para lhe oferecer uma boa pensão de reforma. Fidel Castro não deixa o poder porque não tem a certeza de receber uma boa e justa reforma. Faça com que o enviem lá e convença-o a deixar de trabalhar; é justo que ele receba uma boa pensão de reforma como toda a gente. Na minha opinião, isso resolveria o problema cubano", disse-me Mauro Rossi, e eu concordo com ele. - Senhor Presidente, é importante que transmitamos uma mensagem absolutamente inequívoca a Cuba, no sentido de que é preciso pôr fim, de uma vez por todas, à ditadura de Castro. O facto é que, em primeiro lugar, estamos perante um povo oprimido, obrigado a lutar contra uma das últimas ditaduras comunistas que existem desde a Segunda Guerra Mundial, ou, neste caso, desde a década de 60; em segundo lugar, Cuba continua a ser aquilo que poderíamos apelidar de foco de infecção para a América Latina. Constatamos que Castro está actualmente a gozar de um renovado prestígio em toda uma série de Estados latino-americanos, e isso é algo que não podemos limitar-nos a observar. Embora não sejamos favoráveis a uma política de sanções unilaterais, consideramos que a democracia e os direitos humanos são valores fundamentais, e se estes direitos humanos fundamentais não forem finalmente introduzidos e observados em Cuba, não só se torna impossível a manutenção de relações adequadas entre Cuba e a União Europeia, como esse facto imporá também um peso sobre toda a América Latina. As resoluções apresentadas pelos diferentes grupos contêm muitas propostas bem redigidas e bem concebidas para atingir o objectivo que todos almejamos - uma Cuba aberta, com um governo sob a forma de democracia parlamentar. Acreditamos, porém, que o Parlamento Europeu não é o fórum certo para lidar com o assunto. A tentativa de conseguir uma Cuba democrática devia desenvolver-se no âmbito das Nações Unidas e através de contactos com Cuba, contactos esses cuja natureza e objectivo se decidem nos parlamentos nacionais de todo o mundo. Aceitamos uma política comercial comum para a UE e, consequentemente, apelamos à União para que dê início a negociações com o objectivo de assinar um acordo comercial com Cuba, assim como com outros países da América Latina. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia partes desta resolução, em especial a sua oposição ao embargo dos EUA a Cuba e a profunda preocupação nela expressa acerca da situação dos direitos humanos e das restrições às liberdades fundamentais em Cuba. Faz todo o sentido que a resolução solicite medidas urgentes por parte de Cuba em defesa da liberdade de expressão e de associação política e solicite também a libertação dos presos políticos e de consciência. No entanto, não pudemos apoiar esta resolução porque o nº 6 procura minar os esforços envidados para reiniciar um diálogo construtivo e o estabelecimento de relações com Cuba, uma vez que coloca a libertação de todos os presos políticos como condição indispensável para uma eventual revisão da posição comum da UE sobre Cuba. . – As declarações da Comissão segundo as quais a UE está inteiramente disposta a pôr em prática uma nova política em relação a Cuba têm a ver com uma gestão melhor e mais eficaz dos seus interesses económicos e das suas relações comerciais com a América Latina. Não representam uma mudança de política. Juntamente com os EUA, a UE está a tentar derrubar o socialismo na ilha da revolução. Foi por essa razão que durante tantos anos tolerou o embargo escandaloso decretado pelos EUA e não denunciou as novas medidas que estes impuseram a Cuba. Foi por isso que, a pretexto de alegadas violações dos direitos humanos, adoptou medidas inaceitáveis durante a Presidência grega. A UE nada tem a dizer perante as declarações desprezíveis da Senhora Palacio. Manifestamos a nossa solidariedade para com o Governo e o povo de Cuba e a sua revolução, exigimos o fim do embargo, a denúncia das novas medidas adoptadas pelos EUA, o fim da ingerência imperialista nos assuntos internos de Cuba e do apoio aos mercenários que se autodenominam oposição e presos políticos. Apoiamos a normalização das relações com Cuba e o levantamento das medidas adoptadas pela UE. Apoiamos o pedido de Cuba para ratificar o Acordo de Cotonu. A defesa de Cuba é problema do povo cubano. Qualquer progressista tem o dever de apoiar os ideais de independência, liberdade e socialismo, que são a resposta à barbaridade imperialista. . Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a situação em Cuba. Considero intoleráveis as violações dos direitos humanos que se perpetram continuamente em Cuba e de que temos notícias diariamente. A expulsão, pelas autoridades cubanas, de três deputados dos Estados-Membros da União Europeia, assim como de dois representantes das ONG é inaceitável. O futuro político de Cuba deve assentar exclusivamente na vontade dos seus cidadãos. Sublinho ainda que a libertação de todos os presos políticos, a autorização ao Senhor Payá Sardiñas e a consecução, na ilha, de progressos significativos em matéria de promoção da democracia e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem condições sine qua non indispensáveis para uma eventual modificação da posição comum da UE sobre Cuba e das medidas adoptadas por unanimidade em 5 de Junho de 2003. . Mais uma vez "falou a voz do dono" e a maioria dos deputados do Parlamento Europeu reafirmaram, como sua, a política dos Estados Unidos face a Cuba. Certo que incluíram um ponto onde sublinharam o "carácter contraproducente do embargo imposto a Cuba pelos Estados Unidos e a consequente necessidade de levantar o referido embargo". Mas para mais eficazmente procurarem impedir que o Conselho Europeu eventualmente modificasse a posição comum da UE sobre Cuba ou as sanções a este país impostas pela UE. Objectivo central desta resolução. Mas igualmente, e cada vez com mais força, chega de lá, e de cá, dos dois lados do Atlântico, a exigência da solidariedade com Cuba, com o seu firme e consciente povo. A luta contra o ilegal e criminoso bloqueio imposto há mais de quarenta anos a este país pelos EUA. Assim como a exigência do fim da "posição comum da UE" e das suas inaceitáveis sanções a Cuba. Exigência do fim do bloqueio uma vez mais afirmado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que obteve 179 votos a favor e apenas quatro contra - os Estados Unidos, Israel, Ilhas Marshall e Palau - e a abstenção da Micronésia. . Sem me referir aos promotores da alteração à posição comum da União Europeia nos termos cruamente desassombrados de Vargas Llosa, não posso, no entanto, deixar de lamentar e repudiar em absoluto esta iniciativa. Recordando a carta de 11 de Novembro de Oswaldo Payá, considero que a posição ética firme que a União assumiu ante os atropelos dos Direitos Humanos em Cuba não pode ser alvo de "abrandamento" sem que pareça e soe a vergonhosa rendição. Se a União pretende assumir o papel de promotor e defensor das liberdades cívicas e dos direitos do Homem, não pode furtar-se à condenação de um regime totalitário que não só desafia de forma impudente a ordem internacional, como asfixia o seu próprio povo. Certo que desejamos o diálogo com Cuba! E ansiamos justamente que pudesse, ao menos, voltar-se à situação crítica, mas esperançosa, que vigorava em Dezembro de 2002, quando Oswaldo Payá pôde vir a Estrasburgo receber o Prémio Sakharov. Mas, para isso, quem precisa de mudar é Fidel Castro e o seu regime. Urgentemente. Votei a favor da proposta subscrita pelo Grupo PPE/DE e de que fui um dos autores, a qual é a que melhor contempla esta linha de rumo. Apesar dos ataques lamentáveis da esquerda, o plenário manteve-se claramente do lado da liberdade. É motivo de regozijo e esperança. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu votei a favor desta resolução do Conselho Europeu. No entanto, devo dizer que teria votado a favor com mais satisfação ainda se o Conselho tivesse compreendido que, entre os muitos objectivos que estabeleceu, seria bom incluir o restabelecimento da confiança entre os cidadãos e os governos dos países europeus. Como? Restabelecer a confiança nos governos significa garantir que os cidadãos hão-de receber uma pensão de reforma sempre e em quaisquer circunstâncias, sem mudar constantemente as regras de funcionamento do sistema de pensões de cada vez que os institutos de estatística descobrem que os idosos vivem mais tempo. Com este pensamento, desejo-vos bom apetite e peço desculpa por ter retido a Presidência, os colegas deputados e todos os intérpretes. O Conselho Europeu de Bruxelas dos passados dias 4 e 5 diagnosticou, de forma clara, o facto de os objectivos previstos pela Agenda de Lisboa não terem ainda alcançado o sucesso pretendido. Na verdade, a desejada economia competitiva baseada no conhecimento não conheceu o desenvolvimento almejado e, é evidente, que a coesão interna que esta implicaria não se verificou. Considerando positiva a prossecução da meta global, julgo avisada a preocupação dos Estados com medidas concretas e factíveis que a promovam. Considero que a associação mais estreita do Parlamento Europeu ou o acompanhamento da aplicação da Agenda de Lisboa será insuficiente sem que, a este, sejam também associados os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, representantes directos dos cidadãos. Congratulo-me pelo facto de o espaço de liberdade, segurança e justiça ter merecido particular atenção por parte do Conselho e reafirmo o que ficou expresso num relatório da passada legislatura sobre este tema, que tive oportunidade de elaborar. Reitero a necessidade de ser respeitada a pluralidade de opiniões na Europa e, por isso, sublinho a necessidade de garantir que a iniciativa "Explicar a Europa" não seja instrumentalizada para forçar a difusão de uma ideia falsamente única e unívoca sobre o que foi, é e será o projecto europeu. Votei favoravelmente a proposta do Grupo PPE-DE. Muito obrigado. . Votámos contra a Resolução comum, por discordarmos do seu conteúdo e não terem sido aprovadas propostas que apresentámos, designadamente em áreas tão importantes como as que se referem ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, incluindo o Programa de Haia que criticamos fortemente, pois, a pretexto do combate ao terrorismo e da luta contra a "imigração ilegal", há um risco crescente de privilegiar unilateralmente a "segurança" em detrimento da "justiça " e da "liberdade". Por exemplo, lamentamos que não tenham sido aprovadas as seguintes propostas do nosso Grupo: - Rejeita a ideia geral de introdução de parâmetros biométricos nos documentos de identidade, quer se trate de vistos, autorizações de residência ou de passaportes da União Europeia, devido aos elevados riscos daí resultantes para a protecção de dados e para a protecção da vida privada e também devido à inexistência de uma justificação cabal relativamente à necessidade, funcionalidade, eficiência e eventuais efeitos secundários de inclusão de tais parâmetros de identificação nos documentos de identidade. - Opõe-se veementemente à criação de um Fundo Europeu de Regresso e à designação, pela Comissão, de um representante especial para uma política comum de readmissão; Somos sem dúvida os únicos membros desta Câmara a quem as conclusões da Cimeira de Bruxelas não convêm. Não podemos caucionar globalmente a Estratégia de Lisboa. Por detrás dos objectivos louváveis afirmados – como o emprego, a formação e o crescimento económico – e os meios pretensamente empregues – a coordenação -, trata-se de uma estratégia que constitui um verdadeiro instrumento de harmonização mais desenvolvido das políticas económicas e sociais nacionais. O seus fins últimos apontam no sentido do desmantelamento dos serviços públicos e da regressão dos nossos sistemas de protecção social. Recusamos absolutamente a comunitarização acelerada das políticas de imigração, que apenas têm por objectivo a organização dos fluxos migratórios, de forma a substituir populações europeias envelhecidas. Prevê ainda menos controlos internos, sem garantir um reforço das fronteiras externas da Europa. Conferir nestas matérias um direito de iniciativa à Comissão e de co-decisão ao Parlamento Europeu, despojando os parlamentos nacionais de todo e qualquer poder, quanto mais não fosse de controlo, e os Estados do seu direito de veto, significa garantir que propostas laxistas serão tornadas ainda mais laxistas por esta Assembleia. É por isso que votaremos contra a totalidade das resoluções que nos são apresentadas hoje. A presente proposta de resolução à margem dos procedimentos legislativos inclui uma série de opiniões judiciosas em domínios vários, mas contém também uma série de opiniões com as quais não concordamos, por exemplo, quando se apela a uma "política europeia coerente e global em matéria de asilo e imigração" (nº 11). Da mesma forma, muitas das alterações apresentadas referem-se a assuntos que deviam ser tratados a nível dos parlamentos nacionais. Decidimos abster-nos na votação da maioria das alterações à proposta de resolução comum, bem como na votação sobre a proposta de resolução na globalidade. Votámos contra a alteração 2, do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, visto não acreditarmos na ideia de criar uma Escola Europeia de Juízes na UE. . –A Cimeira de 4-5 de Novembro tomou decisões de importância estratégica para a mais rápida promoção da política antipopular e repressiva que sem hesitações se irá abater sobre o movimento popular de massas e os trabalhadores da Europa nos próximos cinco anos. A mais rápida promoção da Estratégia de Lisboa e o controlo asfixiante do progresso na sua implementação pelos Estados-Membros, tal como previsto no relatório Kok, demonstram que os monopólios europeus estão cheios de pressa para aplicar condições laborais medievais de escravatura parcial e temporária, sem horários de trabalho, segurança ou direitos para os trabalhadores. Simultaneamente, antevendo a intensificação dos movimentos populares, estão a blindar o seu sistema de exploração desumano com novas medidas repressivas. Utilizando como pretexto a política de imigração e a prevenção e combate do terrorismo, estão a introduzir dados biométricos, estão a reforçar os serviços centrais de intercâmbio de dados, estão a estabelecer uma estratégia para gestão de crises na UE que afectem as infra-estruturas vitais, a ordem pública e a segurança na UE, ou pelo menos é isso que eles dizem. Por outras palavras, estão a blindar os monopólios europeus para dominarem o movimento popular em crescimento. Estão também a exigir uma parte do saque no Iraque e por isso estão a apoiar o governo de ocupação deste país, com centenas de milhões de euros do dinheiro do povo, classificando ao mesmo tempo de violência terrorista a resistência iraquiana. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votam contra o relatório. . Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004. Este Conselho Europeu debruçou-se sobre temas fundamentais e tomou medidas importantes, nomeadamente no âmbito da Estratégia de Lisboa. A validade e relevância da Estratégia de Lisboa e o desenho de uma estratégia equilibrada que conjugue as dimensões económica, social e ambiental são de saudar. Este equilíbrio é essencial tanto para a visão europeia da sociedade como para a competitividade da Europa a nível mundial. Relativamente ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o Conselho Europeu afirmou com veemência que urge reduzir a imigração ilegal e que a única forma de o lograr consiste em dotar-se de uma política europeia coerente e global em matéria de asilo e imigração. Sublinhou que a resolução do conflito no Médio Oriente só é possível através da negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como previsto no Roteiro para a Paz. Quanto ao Iraque, a situação de instabilidade e de violência indiscriminada, com ataques terroristas e sequestro de reféns, que redundam em inúmeras vítimas civis torna-se uma preocupação dadas as dificuldades levantadas ao restabelecimento da segurança e às condições Congratulo-me com o facto de os esforços desenvolvidos por alguns Estados-Membros da União, sob pressão do Parlamento Europeu, nos permitirem hoje estar confiantes na votação de investidura da nova equipa de José Manuel Durão Barroso, a qual terá lugar nesta quinta-feira, dia 18 de Novembro. Conferir um novo impulso à Estratégia de Lisboa, que visa fazer da Europa dos 25 uma das zonas mais competitivas do mundo durante os próximos anos, representa uma excelente decisão tomada por ocasião desta Cimeira. Cabe à União Europeia dar provas de voluntarismo, de forma a tornar as nossas empresas mais competitivas, preservando simultaneamente o futuro do modelo socioeconómico europeu. Contrariamente ao que fazem crer os socialistas franceses, o dinamismo da economia não passa por uma redução do tempo de trabalho e por um aumento do peso dos encargos e das formalidades administrativas, mas pelo contrário pela flexibilidade e pelo incentivo fiscal. Os debates europeus sobre a Constituição, mas também sobre o lugar da Turquia na Europa, ocupam a primeira página dos jornais de todos os nossos países. Não posso deixar de encorajar a Presidência neerlandesa do Conselho, e todas as que se lhe seguirão, a darem provas de imaginação. Estão encerradas as declarações de voto. Segue-se na ordem do dia a declaração de José Manuel Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me em primeiro lugar que saúde a presença entre nós do Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro dos Países Baixos Jan Peter Balkenende. Senhoras e Senhores Deputados, há três semanas sugeri que parássemos o relógio. Hoje chegou o momento de o pormos novamente em marcha e de submeter a minha equipa à aprovação desta Assembleia. A decisão de adiar a votação foi bem recebida dentro e fora deste Parlamento, como forma de criar as condições para que este processo pudesse saldar-se por um resultado positivo. Um processo de aprovação que mostra a democracia europeia em acção. Amanhã, este Parlamento, se assim o entender, poderá dar um forte apoio à nova Comissão, e, ao fazê-lo, proporcionar mais uma vitória à democracia europeia. Está nas vossas mãos confirmar uma Comissão que, conforme indiquei claramente em Julho, quando tive a honra de receber o vosso apoio como Presidente indigitado, tenciono estabelecer uma relação muito próxima com este Parlamento, uma cumplicidade positiva, como gosto de dizer, uma Comissão que com o vosso apoio e parceria pode implementar uma agenda europeia capaz de provar aos nossos cidadãos a importância da Europa. Senhoras e Senhores Deputados, ouvi-os com a maior atenção. Os senhores salientaram a necessidade de dispor de uma Comissão forte e competente, de uma Comissão para todos os Europeus. Para responder a esse pedido, procedi a algumas alterações, que considero justas e necessárias, sem ter de refazer o conjunto da equipa. Nesse processo, tive de ter em linha de conta um certo número de expectativas diferentes, por vezes contraditórias, que emanaram tanto das famílias políticas deste Parlamento como dos Estados-Membros. Como sabem, tive de escolher os membros da minha equipa de acordo como cada Estado-Membro. Devo portanto salientar que se trata de uma responsabilidade partilhada. Discuti com os meus colegas do Conselho, insistindo nas preocupações do Parlamento Europeu e propondo modificações que me parecem necessárias. Em resumo, introduzi na minha equipa dois novos Comissários: Franco Frattini e Andris Piebalgs. Mudei a pasta de László Kovács. Todos eles já foram ouvidos pelas comissões do Parlamento, o que forneceu a ocasião aos deputados europeus e ao grande público para melhor conhecerem e melhor apreciarem a sua visão da Europa. Estou aliás agradecido ao Parlamento pela flexibilidade de que deu provas na organização das audições, as quais, no entanto, conservaram toda a sua substância, todo o seu rigor. Essas audições permitiram-lhes fazer perguntas sérias e difíceis aos Comissários designados e penso que eles lhes responderam muito bem. Ao apresentar-lhes hoje a minha equipa, reitero-lhes naturalmente o meu compromisso de criar um novo grupo de Comissários encarregues dos direitos fundamentais, da luta contra as discriminações e da igualdade de oportunidades, assim como a minha intenção de propor um conjunto de medidas ambiciosas visando reforçar o nosso respeito dos direitos fundamentais. Trata-se de uma questão que abrange todos os domínios e que todos os membros da Comissão têm de ter presentes. Eis a razão por que presidirei pessoalmente aos trabalhos desse grupo, com, como suplente, o senhor Comissário designado Frattini enquanto Vice-presidente da Comissão. Por fim, tomei as outras medidas que tinha anunciado antes da sessão plenária do mês de Outubro, pondo nomeadamente em prática procedimentos muito apertados destinados a evitar todo e qualquer conflito de interesses no âmbito da política de concorrência. Globalmente, essas alterações permitem-nos preservar o equilíbrio da equipa inicial. A nova Comissão continua a incluir a mais elevada proporção de mulheres jamais atingida. Os membros que a compõem trazem consigo um vasto leque de experiências políticas e um conhecimento aprofundado da União Europeia. Não podemos no entanto esquecer que a Comissão vai buscar a sua força à colegiabilidade que encarna; a colegiabilidade está inscrita nos Tratados; e está inscrita na história, na doutrina da Comissão. O Tratado prevê a aprovação do Colégio no seu conjunto. Assim, peço-lhes que, na altura da votação, nos avaliem em função da nossa capacidade de servir, enquanto Colégio e convosco, o interesse europeu. Posso garantir-lhes a nossa determinação de trabalharmos de forma aberta e transparente. Com efeito, pretendo basear os nossos esforços no respeito mútuo, consolidado durante o processo de aprovação, e espero que esse respeito se reflicta num acordo-quadro renovado. Ao fazê-lo, poderemos responder de forma construtiva às perguntas colocadas nas propostas de resolução sobre as quais serão chamados a votar e às quais responderei amanhã. Quero reiterar o convite que vos dirigi no passado mês de Julho de criarmos uma parceria para a Europa, uma parceria para a prosperidade, a solidariedade e a segurança. É urgente que agora voltemos ao trabalho. Tanto em Julho como no mês passado apresentei com algum pormenor as minhas prioridades e preocupações políticas. Por esse motivo, não desejo repeti-las hoje. Todavia, independentemente de quais sejam as nossas prioridades e os nossos objectivos, juntos podemos ir mais longe do que se trabalharmos separadamente. Permitam-me que acrescente duas reflexões. Em primeiro lugar, é minha convicção que a União, a Comissão Europeia e este Parlamento podem sair mais fortes deste processo de aprovação. Podemos não estar de acordo sobre todas as questões. Como todas as famílias, teremos as nossas discussões e as nossas divergências. Mas posso garantir que esta Comissão, com a vossa ajuda, desempenhará a função de liderança que lhe incumbe. Esforçar-se-á por liderar uma coligação dinâmica que reflicta as opiniões deste Parlamento e promova o interesse comum europeu. Em segundo lugar, esta força renovada implica responsabilidades acrescidas: a responsabilidade de trabalharmos em conjunto; a responsabilidade de estabelecer uma relação baseada no respeito mútuo e na confiança no futuro da Europa; a responsabilidade de apresentarmos resultados que representem uma mudança qualitativa na vida dos Europeus. É tempo de deixarmos de perguntar quem somos e de onde viemos para nos concentrarmos no caminho que queremos seguir. Devemos promover uma agenda positiva para a mudança. Temos que criar as condições para o crescimento e o emprego, assegurando a partilha da prosperidade e das oportunidades em toda a União. Para tal, devemos premiar a inovação, a educação e a investigação. Devemos utilizar o conhecimento como alavanca do crescimento. Se me refiro à economia em primeiro plano, não o faço por esta ser um fim em si mesmo; faço-o porque uma economia forte e dinâmica é uma condição prévia para a realização dos nossos ambiciosos objectivos sociais e ambientais. Temos de reforçar a democracia europeia, restabelecendo os laços entre a União e os seus povos e batalhando pela ratificação da nossa nova Constituição. Temos de estender a mão uns aos outros no nosso continente para garantir o sucesso do nosso recente alargamento. Temos de trabalhar para melhorar a qualidade de vida, firmemente alicerçada num modelo europeu moderno, baseado no dinamismo económico e na justiça social. Temos de reafirmar o lugar proeminente da União Europeia como espaço de liberdade e justiça e consolidar a nossa liderança na luta pela paz, pela segurança e pelo desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Temos, pois, de moldar uma Europa para as gerações futuras e captar a imaginação e o entusiasmo dos nossos jovens. Hoje peço-vos a vossa confiança para podermos lançar mãos a esta obra. Com o vosso apoio, podemos construir uma Europa melhor. A minha equipa está pronta para trabalhar e aguarda com ansiedade o momento da sua entrada em cena. Por isso, cumpramos a nossa missão! . - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, criticamos muitas vezes o Conselho quando vemos os seus lugares vazios. Se quisermos ser justos, devemos exprimir o nosso agrado quando esses lugares estão ocupados. Quando o Presidente em exercício do Conselho está presente, merece o nosso apreço. Pedir-lhe-ia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que persuada o seu sucessor a seguir o seu exemplo sempre que importantes debates tenham lugar futuramente nesta Assembleia. Foi em 29 de Junho, Senhor Presidente da Comissão, que os Chefes de Estado ou de Governo o nomearam para o seu cargo. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus acolheu com muita satisfação a sua nomeação e regozija-se ainda hoje, sabendo que dá provas da capacidade e da vontade necessárias para dirigir uma Comissão forte. Em 22 de Julho, nesta Assembleia, foi eleito Presidente da Comissão com 413 votos a favor, o que constitui muito mais do que a maioria absoluta. Foi com um alto grau de unanimidade que o nosso grupo lhe exprimiu a sua confiança, que hoje reitera sem reservas. Em 27 de Outubro, não tendo a certeza se iria beneficiar de uma maioria, tomou a decisão de não submeter a sua equipa a votação. Se a votação tivesse tido lugar, o Colégio de Comissários teria contado com o apoio quase unânime do Grupo PPE-DE. O que não teria obtido era o apoio de dois dos outros grupos, que esperava ou contava receber. Face a essa situação, a sua decisão de não submeter a sua Comissão à votação do Parlamento nesse dia foi a mais acertada; acrescentarei que foi a que recomendámos que fosse tomada. Em 1 de Novembro, o Sr. Rocco Buttiglione, cujas convicções tinham sido objecto de uma onda de emoção sem precedentes nesta Assembleia e entre a opinião pública europeia, declarou por ocasião de uma conferência de imprensa organizada em Roma que já não estava disponível para servir a Comissão, acrescentando que desejava abrir o caminho a um amplo apoio a favor da Comissão, consigo, Sr. Durão Barroso, como Presidente. Em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de exprimir a nossa gratidão e o nosso apreço ao Sr. Buttiglione pelo seu nobre gesto. A decisão do Sr. Buttiglione abriu a porta a novas mudanças. O Governo italiano propôs a candidatura do Sr. Franco Frattini. Nas audições ficou patente que o Sr. Frattini é uma personalidade notável, competente, persuasiva e inteligente, que possui um conhecimento profundo das suas funções. O Sr. Piebalgs, o novo candidato da Letónia, fez uma apresentação convincente e admirável de si próprio. Permitam-me que acrescente ainda - com seriedade e tranquilidade - que muitos membros do nosso grupo teriam visto com satisfação que o Governo húngaro tivesse seguido o exemplo do seu homólogo letão e mudasse o seu candidato. Que conclusões devemos agora tirar dos acontecimentos das últimas semanas? Permitam-me que avance três. Em primeiro lugar, temos de recordar os nossos valores europeus. Na base da nossa sociedade liberal europeia estão o respeito pela dignidade individual, a tolerância, o pluralismo e o Estado de direito. Todos os seres humanos têm direito à liberdade de opinião, de consciência e de religião. A nossa identidade cultural europeia retira a sua força da nossa aceitação e tolerância das diferenças culturais. Se renunciarmos a isso, estou convicto de que a Europa sucumbirá. E isso significa que ninguém na União Europeia, ninguém na Europa, ninguém no mundo deve ser vítima de discriminações, mesmo por causa das suas convicções religiosas. A minha segunda conclusão é a seguinte. Queremos uma Comissão e um Parlamento Europeu fortes. A Comissão e o Parlamento Europeu são aliados na defesa da comunidade que é a Europa. Ao mesmo tempo, o Parlamento exerce o controlo parlamentar sobre a Comissão, e o que esperamos de si, Senhor Presidente Barroso, e da Comissão no seu conjunto, é que os membros da Comissão e o senhor mesmo estejam disponíveis para o Parlamento Europeu sempre que este o solicite. Propomos realizar em Dezembro um debate nesta Assembleia sobre as prioridades do Parlamento para a legislatura que nos conduzirá a 2009. Do que dissermos neste debate, V. Exa. poderá tirar as suas próprias conclusões relativamente ao programa que esperamos de si a partir de Janeiro. Em terceiro lugar, o Conselho e os governos deverão no futuro conceder ao Presidente uma maior margem de acção para a designação dos Comissários e a atribuição das pastas. Portanto, esperamos que os governos, de agora em diante, colaborem mais com o Presidente designado da Comissão. Chegou a hora de tomar uma decisão. Na votação, uma muito ampla maioria do grupo PPE-DE exprimirá a sua confiança na Comissão. O Grupo PPE-DE deseja-lhe, a si, Sr, Durão Barroso e a toda a sua Comissão, boa sorte na árdua tarefa que é trabalhar em prol do bem-estar dos cidadãos da União Europeia e da unidade do nosso continente. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o discurso que pronunciou hoje, Senhor Presidente Barroso, demonstra que alterações substanciais tiveram lugar desde a sua última intervenção, quando apresentou as suas propostas para a Comissão - estas alterações foram na direcção certa e mostram que V. Exa. retirou conclusões do que sucedeu antes do último período de sessões aqui em Estrasburgo. Cremos que o deveria ter feito mais cedo, mas não importa; chegou às respostas correctas, e as propostas que anunciou hoje e que irá apresentar amanhã são melhores do que as que nos expôs há quinze dias. A qualidade desta Comissão é bastante melhor. É um progresso, mas poder-se-ia ter feito melhor. Dirijo-me agora ao Senhor Ministro Balkenende para lhe dizer que a Comissão teria podido fazer ainda melhor se o seu governo, Senhor Ministro Balkenende, tivesse agido para resolver uma questão a respeito da qual temos mantido, e continuaremos a manter, discussões muito animadas. Apesar da grande consideração que tenho pela sua Presidência do Conselho e por si pessoalmente, acho lamentável que o Governo italiano tenha mostrado mais flexibilidade do que o seu homólogo neerlandês. Penso que temos ainda de discutir sobre as conclusões a tirar do que aconteceu. O Sr. Durão Barroso fez alusão a algumas delas e esse é um assunto a que voltarei dentro de instantes. Uma coisa, porém, é bem clara: se esta Assembleia saiu reforçada em relação à Comissão e ao Conselho - o que é um facto -, o meu grupo desempenhou um papel decisivo neste processo. Estou orgulhoso disso, mas, como acabamos de ouvir, são sempre muitos os que reivindicam uma quota-parte no mérito da vitória. O facto de alguns dos que não participaram na batalha e se esconderam nos arbustos serem hoje os mais prontos a proclamar vitória é compreensível do ponto de vista humano, mas não é politicamente justificado. Há dois outros pontos que devemos esclarecer com o Sr. Durão Barroso. Em primeiro lugar, V. Exa anunciou que prosseguirá com os acordos que o Sr. Prodi alcançou com o Parlamento após a alteração da Comissão em 1999. Terá de ser mais preciso sobre o que entende por isso. Esta é uma questão que retomámos nas resoluções que apresentámos. Ser mais preciso significa que partimos do princípio que os Comissários abandonam a Comissão se e quando o solicitar e que estas questões serão tratadas inicialmente no seio da Comissão. Partimos igualmente do princípio que aceita, em caso de provas concludentes de incompatibilidade entre as actividades anteriores e actuais dos Comissários, recorrer a essa possibilidade se o Parlamento assim o exigir. Isto é o que esperamos de si, e julgo ter entendido algumas indicações nesse sentido naquilo que disse hoje e naquilo que nos dirá amanhã em maior pormenor. Isso figura igualmente na nossa resolução e é um ponto em que insistiremos. No anterior período de sessões, Sr. Durão Barroso, tentou - penso que por ter sido mal aconselhado - constituir uma maioria contra o Grupo Socialista, mas fracassou. Se houve alterações na composição da Comissão, foi em resultado das propostas apresentadas pelo Grupo Socialista e da pressão enérgica que este exerceu. Se deseja uma maioria confortável nesta Assembleia, não a conseguirá obter sem o Grupo Socialista. Por esta razão, e também porque grande parte dos seus Comissários pertencem à nossa família política, recomendo-lhe que procure a cooperação do nosso grupo. Uma Comissão apoiada por uma ampla maioria do Parlamento é uma Comissão forte; em todo o caso, é melhor do que depender dos votos da extrema-direita. Isto é algo que queria deixar claro hoje. Se obtiver a nossa aprovação, isso significará a aprovação da composição da Comissão e um sinal para se iniciarem os trabalhos. Não é um parecer sobre o programa legislativo que irá apresentar em Janeiro e que avaliaremos não tanto pelas pessoas que integram a Comissão, mas pelo seu conteúdo. Os 200 deputados sociais-democratas que têm assento nesta Assembleia foram eleitos porque os cidadãos europeus têm algumas expectativas; não querem que os êxitos sociais pelos quais a esquerda europeia se bateu com sucesso nos Estados-Membros da União Europeia sejam limitados pela Comissão de Bruxelas; pelo contrário, esperam que a Comissão os salvaguarde. Isto é especialmente verdadeiro para o processo de Lisboa, que é um processo de crescimento, mas que deve ser também um processo de coesão e de estabilidade sociais. Julgar-vos-emos em função disso. É por essa razão que estamos dispostos a cooperar de forma construtiva consigo e a sua Comissão. Senhor Presidente Barroso, tive ocasião de discutir consigo várias vezes nestas últimas semanas, e só ontem é que me apercebi do seu enorme trabalho, pelo qual lhe exprimo o meu respeito pessoal. Pergunto-me por vezes se este trabalho é uma resposta às pressões da situação. Se não fosse mais do que isso, seria mau; mas se o que está a fazer é um esforço a longo prazo, se - como afirmou no seu discurso - sabe que a Comissão a que preside é composta por tendências políticas diferentes, o mesmo sendo válido para o Conselho, para os governos que aí estão representados e para esta Assembleia, e que os sociais-democratas desempenham um papel decisivo nestas três instituições, e se tiver isso em conta no seu trabalho pessoal, no trabalho da Comissão e nas suas propostas legislativas, poderá contar com o apoio dos deputados sociais-democratas deste Parlamento. Se não o fizer, lembre-se de Outubro de 2004, pois é o que voltará a acontecer. . Senhor Presidente, qualquer visitante ao Estado-Membro que o Sr. Durão Barroso melhor conhece, sabe que o símbolo nacional de Portugal representa o galo que se ergueu da mesa de jantar e cantou para salvar a vida de um homem condenado. Há quatro semanas atrás, Senhor Presidente eleito, o seu galo recusou-se a cantar. Creio que amanhã o fará. Pesando os prós e os contras, Liberais e Democratas ficaram satisfeitos com o desempenho da nova Comissão reformulado. Os Comissários indigitados, os Srs. Piebalgs e Kovács, estiveram à altura. O Sr. Frattini foi vago relativamente a questões específicas, mas incisivo no geral. Trata-se de um homem com capacidade para ser um Comissário para a Justiça e Assuntos Internos notável, embora precisasse, talvez, de se distanciar de grande parte do legado do seu patrão em Roma, neste processo. Estamos perante uma Comissão melhorada. Desafio qualquer um nesta Câmara a dizer o contrário. Desafio qualquer um a dizer que o Parlamento não teve razão em pedir que a refizesse. Liberais e Democratas defenderam as nossas posições com a mesma convicção com que nos opusemos ao Sr. Buttiglione. Fomos forçados a definir o seu colégio pelo elo mais fraco. Esse elo foi substituído, e hoje reconhecemos a força do colégio. Trata-se de um colégio verdadeiramente talentoso e extremamente rico ao nível das capacidades O nosso Parlamento é chamado a fazer o trabalho de controlar a Comissão, mas concedem-lhe apenas os instrumentos mais rudes para cumprir a sua missão. O Tratado dota o Parlamento do instrumento menos subtil que há: pura e simplesmente, a sanção mais pesada possível. Em termos políticos, o Tratado oferece apenas a possibilidade de destruir a cidade para a poder salvar. Um sistema de verificações e equilíbrios que não tem meio termo entre a operação de cosmética e a crise não é digno de ser um Governo europeu, razão por que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa tem de fazer um preço para o seu apoio amanhã. Esperamos que se, durante o seu mandato, o Parlamento retirar a confiança que deposita em qualquer dos seus Comissários, o Sr. Compareça perante esta Câmara para responder por esse malogro. Ou defenderá esse Comissário em nome da sua autoridade pessoal ou pedirá a demissão. Em Julho, o Sr. escreveu nos seus discursos o princípio da responsabilidade dos Comissários. Muito bem! Hoje queremos essa promessa gravada em pedra. O actual acordo-quadro sublinha que o Presidente da Comissão "considerará seriamente" qualquer retirada de confiança. Não chega. Esta Assembleia quer mais do que uma "consideração séria" e não consideraremos a sua Comissão séria sem isso. Pela nossa parte, temos agora de nos mostrar verdadeiramente à altura do desafio que lançámos há um mês atrás, a saber, formar uma parceria crítica. Falou-se demasiadamente sobre retribuições políticas nesta Assembleia; houve demasiadas tentativas, aqui e acolá, para governar este processo como se fosse um pequeno espectáculo de políticas internas do Parlamento e não a selecção de um governo europeu. Senhor Deputado Schulz, o meu grupo pode não concordar com a sua avaliação dos Comissários, individualmente, embora reconheçamos que o Sr. procurou entabular um diálogo com o Sr. Durão Barroso que respeita a necessidade e inevitabilidade do compromisso. À constante oposição "verde e encarnada", diria o seguinte: não há dignidade, ou honra, ou qualquer bravura em votar contra um acordo sobre esta Comissão que respeita as objecções deste Parlamento dentro das limitações possíveis. Senhor Presidente eleito, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está disposto a dar ao Senhor e à sua Comissão o seu apoio. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia considerou muito importante bater-se para que o Parlamento Europeu fizesse ouvir a sua voz sobre uma questão importante: o respeito por um sentimento europeu comum em matéria de liberdade e não discriminação. A decisão daqueles – entre os quais vos incluo, a si, Senhor Deputado Pottering e a si, Senhor Deputado Watson – que soltaram gritos de sacrilégio e de crise apocalíptica por algo tão banal como o pedido de mudar uma equipa que não funcionava, revelou-se errada. Contrariamente ao que se pensava, a opinião pública compreendeu e apoiou perfeitamente o que aqui aconteceu. Em meu entender, isso é algo que deve ser fortemente salientado. Contudo, o meu grupo decidiu por unanimidade não apoiar a sua Comissão. As alterações que introduziu são mínimas e, mesmo libertando o terreno da presença embaraçosa de Rocco Buttiglione, elas não resolveram os problemas mais graves. Acima de tudo, mantêm a sua Comissão numa situação inaceitável de fraqueza e vulnerabilidade. É verdade, Senhor Deputado Watson, que esta Comissão é melhor do que a tínhamos em 27 de Outubro, mas podíamos ter uma que fosse ainda melhor. Continuamos a considerar que é um erro, independentemente da sua competência pessoal, nomear para Comissário responsável pelas questões da Justiça um Ministro que assinou uma lei-farsa sobre o conflito de interesses e que vem de um governo chefiado por um homem, Silvio Berlusconi, para quem acabou de ser pedida uma sentença de oito anos de prisão por corrupção Infelizmente, porém, a berlusconização da Europa avança e, com a sua Comissão, o conflito de interesses torna-se um vício europeu. Precisamente da Holanda, um país sempre pronto a dar grandes lições de moral, chega-nos o caso que consideramos mais problemático. Sem querer subestimar o impacto negativo que o conflito de interesses da Sra. Fischer Boel poderá ter na política agrícola comum, é evidente que o caso da Sra. Kroes representa a mina mais perigosa para a credibilidade da sua Comissão, Senhor Presidente Barroso. As ridículas estatísticas elaboradas pela Comissão com base em cálculos viciados não conseguem dissimular o facto de que, se a Sra. Kroes ocupasse o lugar de Mario Monti, ela deveria colocar-se à margem em nada menos de 35 casos. Além disso, as estatísticas indicam que, neste momento, há três casos em relação aos quais a Comissão se mostrará coxa e pouco credível: a reforma das regras da concorrência no sector dos transportes marítimos, as investigações em curso no chamado "cartel do betume" (um caso particularmente grave porque, até há poucas semanas atrás, a Sra. Kroes fez parte de uma das empresas em questão) e, por último, o inquérito acerca de um possível abuso de posição dominante por parte por operador britânico de telefones móveis . A concorrência – francamente, é um pouco ridículo que uma "Verde" se veja forçada a lembrar uma coisa destas ao Parlamento, estando esse mesmo Parlamento e a Comissão cheios de liberais – representa um dos elementos fundamentais da credibilidade da União, e o Comissário competente deverá estar acima de qualquer suspeita. Agora, por favor, explique-nos por que razão pretende que a Europa corra esse risco. Por que razão, depois de ter vivido a crise de Santer, a polémica do Eurostat e o drama psicológico de Buttiglione, assume a responsabilidade de enfraquecer a este ponto a sua Comissão? É verdade que não está sozinho a assumir essa responsabilidade: os meus colegas Shultz, Poettering e Watson ajudaram-no. Tiveram medo do grande sucesso de 27 de Outubro e quiserem voltar a ser um Parlamento aquiescente. Nós não temos nada a ver com isso nem será nossa a responsabilidade se houver problemas. A responsabilidade pelo futuro da sua Instituição será sua, e também dos grupos que consumaram sacrifícios a duvidosos interesses partidários e à contagem do número de Comissários pertencentes às suas respectivas famílias políticas. Para terminar, Senhor Presidente, na nossa opinião, a escolha de Stavros Dimas para o ambiente não é casual. Ela reflecte a exacta hierarquia de prioridades da sua Comissão, onde não encontramos o ambiente. No entanto, estamos certamente dispostos a tentar uma espécie de ofensiva de charme em relação ao Senhor Comissário Dimas e também a admitir que estávamos enganados se ele provar que tem mais energia e mais competência. Muito rapidamente, Senhor Presidente, gostaria de terminar dizendo que não é só a composição da sua Comissão que constitui um problema, mas também a direcção que essa Comissão pretende seguir. Iremos tentar actuar, enquanto oposição, com um espírito absolutamente construtivo e esperamos convencê-lo algumas vezes de que o nosso caminho é o caminho certo. Senhor Presidente, o meu grupo tinha feito sobre a Comissão Barroso, na sua versão original, uma avaliação fundamentalmente crítica. Essa apreciação não dizia apenas respeito à parte emersa do icebergue, a saber, o caso Buttiglione, mas sim ao perfil geral do Colégio, marcado por um liberalismo sem limites. Particularmente visados eram os titulares das pastas da concorrência, do mercado interno, do comércio externo, da agricultura, do ambiente e de algumas outras, para além do da pasta das liberdades, da segurança e da justiça. Entretanto, o Presidente da Comissão teve de se distanciar do Comissário designado que desencadeou o escândalo, para não correr o risco de mais um fracasso e, neste caso, provavelmente definitivo, perante o Parlamento. Somos forçados a constatar que, independentemente dessa concessão incontornável, José Manuel Durão Barroso utilizou um tratamento homeopático para uma doença que exigia uma operação cirúrgica. O paciente arrisca-se a sofrer muito no futuro com esse grave erro de diagnóstico. A bem dizer, temo que não se trate de um erro de diagnóstico mas sim de uma opção deliberada. É disso testemunha aquilo a que tive ocasião de chamar a dupla provocação – perdoem-me a expressão – que representa, perante uma importante minoria de deputados e milhões de cidadãos que eles ou elas representam, a confirmação da atribuição da pasta, altamente significativa, da concorrência à Senhora Comissária designada Kroes assim como a da justiça e das liberdades ao homem de confiança do Senhor Presidente Berlusconi. A primeira é conhecida pela sua ligação profunda ao mundo dos negócios, uma posição particularmente propícia à confusão entre responsabilidades públicas e interesses privados. O Senhor Presidente Barroso assume assim o risco de criar uma verdadeira máquina de produção de conflitos de interesses, ainda por cima no principal domínio de competência da Comissão, aquele em que ela dispõe de um poder discricionário. O segundo nasceu em berço de ouro e não passará à posteridade como o defensor mais preocupado com a justiça nem como o modelo da promoção das liberdades. A entrada em funções da Comissão corre mesmo o risco de coincidir com a greve geral dos magistrados italianos contra o padrinho do futuro Comissário para a justiça e as liberdades, acusado de corrupção de magistrados e passível, como já foi dito, de oito anos de prisão. O Conselho Europeu acaba de decidir lançar o programa . No que respeita à Comissão, começou mal! Infelizmente, não se trata de erros de , trata-se de decisões reflectidas. É bem pior! Senhor Presidente Barroso, amanhã a sua Comissão será sem dúvida investida, mas sem o nosso apoio. Senhor Presidente, quase todos os membros do meu grupo vão votar contra a Comissão do Senhor Presidente Barroso. O afastamento de um cristão e de um eurocéptico não nos tranquilizou. Não nos foram dadas as garantias de transparência e de controlo público que pedimos. A Comissão do Senhor Presidente Barroso não se mostrou disposta a prometer que os peritos contabilistas da UE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu poderiam agora obter autorização para verificarem todos os recibos relacionados com a utilização de dinheiros da UE. A Comissão do Senhor Presidente Barroso também não prometeu que nos forneceria dados mais circunstanciados sobre os mais de 3 000 grupos de trabalho da Comissão. Quem participa nesses grupos, o que fazem eles, quem os cria e quanto custam aos contribuintes? Onde está a vontade de apagar os pecados e os erros do passado? Quando é que tencionam pedir desculpa a essas pessoas heróicas como Paul van Buitenem e Dorte Smith Brown que fizeram as denúncias? Quando é que a contabilista chefe Marta Andreasen, que foi despedida, vai ver a sua carta de despedimento ser substituída por uma medalha de reconhecimento pelos serviços prestados? Em vez de serem punidos, os funcionários que ajudam a esclarecer a fraude e que a impedem devem ser recompensados. As pessoas que deviam ser castigadas são aquelas que escondem a fraude, que permitem a continuação da fraude e que rejeitam a introdução do controlo público existente em cada um dos nossos países. Precisamos de uma Comissão que introduza a lei geral e a ordem. Esperemos que o Senhor Presidente Barroso apoie o seu Vice-Presidente, Senhor Kallas, e que os dois em conjunto demonstrem uma abertura sem compromissos e tolerância zero à fraude. Cada país devia eleger o seu próprio Comissário e obrigá-lo a responder politicamente, enquanto que os membros do Parlamento Europeu deviam poder controlar a conduta dos comissários enquanto administradores europeus e, em caso de necessidade, solicitar ao Tribunal de Justiça a sua destituição por incumprimento do dever. Senhor Presidente, temos grandes expectativas quanto a esta nova Comissão, à qual iremos dar amanhã o nosso voto favorável. Em breves palavras, esperamos assistir à criação de uma Europa que possa, finalmente, assumir um protagonismo efectivo e concreto. São muitos os objectivos inadiáveis: em primeiro lugar, é necessária a tão discutida revisão do Pacto de Estabilidade, a fim de que ele se torne também um pacto para o crescimento e o desenvolvimento. Sobre essa matéria, iremos insistir na inserção da chamada "regra de ouro" – a regra que permite que as despesas destinadas à investigação e ao investimento sejam retiradas do cálculo da dívida pública. Outra questão fundamental é a luta contra a imigração clandestina e o terrorismo. Essa luta não pode limitar-se à repressão, deve ser orientada no sentido da realização de um plano de ajuda económica aos países mais pobres do Médio Oriente e aos países em desenvolvimento, por forma a actuarmos ao nível das causas mais profundas desse problema, que podem ser identificadas, antes de mais, na pobreza e na exclusão social. Finalmente, a política externa e de segurança comum. Depois da realização da União Monetária, precisamos, finalmente, de dar passos concretos a fim de garantir que a Europa possa desempenhar um papel proeminente na cena internacional. Por isso, é de importância fundamental iniciar um debate acerca da reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, findo o qual a União Europeia poderá reivindicar um papel decisivo. O que importa é que esta Europa não fique parada a olhar, no seu torpor e na sua retórica, tornando-se, pelo contrário, activa e eficaz, em termos práticos, na cena internacional. Em conclusão, gostaria de recordar ao Senhor Deputado Schulz que a Comissão Europeia tem o dever democrático e específico de se confrontar com a totalidade do Parlamento, não devendo procurar um entendimento – como ele afirmou – com um grupo político apenas. As suas observações – e peço desculpa por usar um termo que talvez seja um pouco forte – implicam uma vaga chantagem e são indignas de um grande grupo como é aquele que representa. Finalmente, permita-me uma última observação: esperemos que o mesmo fervor usado por uma parte deste Parlamento na cruzada anti-Buttiglione, e também, de certa forma, anti-italiana, seja canalizado, no futuro, para a causa melhor de uma Europa que seja intérprete concreta e efectiva das aspirações dos cidadãos europeus. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar do acordo estabelecido entre os deputados independentes do Parlamento Europeu, eu considero-me euro-realista e, em nome do Partido Popular Eslovaco e dos meus outros colegas euro-realistas, gostaria de apoiar a escolha da nova Comissão que vai iniciar os seus trabalhos. Ao mesmo tempo, gostaria de chamar a atenção da Comissão para questões que têm a ver com o crescimento económico. A União Europeia iniciou a sua existência, primordialmente, como um agrupamento económico que, com base no poder económico crescente, pudesse exercer um efeito positivo sobre processos do domínio da política externa. Considero, por isso, que constitui um sinal de alerta o facto de o crescimento económico da zona do euro registar um atraso considerável em relação ao dos seus principais concorrentes a nível mundial, como é o caso dos EUA, da China, da Rússia e outros. A Estratégia de Lisboa gorou-se sem sequer ter chegado a meio e os instrumentos cruciais para o desenvolvimento da União Europeia não estão a dar resultado. Os enormes recursos investidos no sector agrícola servem principalmente para remediar uma produção ineficaz ou para incentivar um decréscimo da produção. Recursos destinados a acções estruturais que deveriam estimular a economia da União Europeia esgotaram-se, em grande parte, embora os compromissos permaneçam. Somos, assim, testemunhas silenciosas, enquanto o montante total das obrigações orçamentais legalmente fundamentadas da União Europeia ascende a 200 mil milhões de euros, o que corresponde ao equivalente a cinco anos de contribuições. Além disso, o auxílio de pré-adesão e de pós-adesão aos novos Estados-Membros também está atrasado. Concomitantemente com o Parlamento e o Conselho, os especialistas da Comissão Europeia têm de procurar as causas que estão na origem do baixo crescimento económico, do elevado nível de desemprego e do aumento do endividamento nacional na zona do euro. Dizemos, pois, à nova Comissão Europeia: comecem a trabalhar! Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, disse, em anterior intervenção, neste Parlamento e fora dele, que faria as modificações necessárias e suficientes para que pudesse soerguer uma Comissão credível e, sobretudo, e eu sublinho "sobretudo", que pudesse trabalhar em parceria com o Conselho e em cumplicidade e parceria, com o Parlamento. Tenho que o felicitar porque as audições demonstraram que a sua intervenção foi ágil e inteligente e conseguiu criar o clima necessário para que essa parceria indispensável possa acontecer. Indispensável porque, não tenhamos ilusões, o que a opinião pública e este Parlamento esperam da nova Comissão é uma visão clara e uma acção de orientação nítida sobre a Estratégia de Lisboa, sobre as relações transatlânticas, sobre as Perspectivas Financeiras, para já não falar no alargamento ou na negociação com a Turquia. Em suma, esperam que finalmente tenhamos uma Comissão com uma visão, uma Comissão audaz e com objectivos, capaz de trabalhar com o Conselho e com o Parlamento. Nós estamos persuadidos, no nosso Grupo, e eu creio que hoje posso dizer, neste Parlamento, que reúne as condições pessoais e a Comissão com as características suficientes para fazer da próxima Comissão uma grande Comissão para a Europa e que nos honrará a todos as três Instituições. Boa sorte. Muito obrigado. - Senhor Presidente Barroso, permita-me que comece por o felicitar porque a Comissão que hoje nos propõe é muito melhor, uma Comissão que é a sua sobretudo graças à nossa cooperação e pela qual pode estar-nos verdadeiramente grato. Penso que se trata de um triunfo seu, pessoal, mas também da Comissão, desta Assembleia e - o mais importante - dos cidadãos, dos eleitores da nossa Europa. O facto é que alguns eleitores me disseram - e, estou certo, também o disseram a outros deputados -: "Agora sei por que votei nas eleições europeias". Espero que todas as pessoas que me dizem ter votado o tenham feito porque se aperceberam que a sua participação e a forma como votam marcam realmente a diferença. Em minha opinião, esta é uma vitória não só para cada um de nós, mas também para todos nós em conjunto, e creio também que a Comissão e o Parlamento saíram reforçados deste processo. Em segundo lugar, Senhor Deputado Poettering, falarei brevemente do caso Buttiglione, em torno do qual se acumularam tantos mitos. Um dos seus vice-presidentes declarou num debate em Viena ser bastante estranho que um comunista possa ser membro da Comissão Europeia, enquanto um católico não o pode ser. É isso, precisamente, que me parece problemático nestes mitos que se criaram. Todos conhecemos e respeitamos muitos dos Presidentes da Comissão que eram católicos, e dou por adquirido que as Comissões anteriores - e sem dúvida esta, embora não o tenha comprovado - contaram ou contam entre os seus membros com muitos católicos e pessoas de outras religiões. Isso é perfeitamente aceitável, mas não é essa a questão. A questão era a de saber se o Sr. Buttiglione era adequado para a função para a qual tinha sido designado. Há outra coisa que devo dizer-lhe, Senhor Deputado Poettering, porque falou muito de tolerância e porque concordo em absoluto com muito do que disse na sua intervenção: quando o mesmo deputado assistiu às audições do Sr. Kovács e utilizou o mesmo argumento a seu respeito - a respeito de um homem que contribuiu para a queda do regime comunista, que teve um papel activo na consecução de uma Europa única e partilhada -, alguns membros do seu grupo ficaram escandalizados por verem um dos seus colegas adoptar essa posição. Esse deputado não está presente, mas espero que hoje ou amanhã, quando dermos o nosso amplo apoio a esta Comissão, se ponha termo a manobras tão pouco claras e que possamos cooperar de forma construtiva com a nova Comissão. Espero também que seja isso o que significa a sua aprovação da Comissão. Permitam-me que aborde ainda dois pontos essenciais, o primeiro dos quais está ligado à dimensão social. O senhor deputado Schulz já falou em pormenor sobre isto: nas últimas eleições, vimos que muitos cidadãos - nem todos votaram em nós, mas a maioria fê-lo - são afectados pelo elevado nível de desemprego e pelo aumento da pobreza no nosso continente; isto significa que esta Comissão tem a obrigação de fazer tudo o que for possível para criar mais empregos e para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. Não se trata de um argumento contra as reformas, mas somos profundamente cépticos quanto ao conteúdo, por exemplo, da directiva sobre o tempo de trabalho ou da directiva sobre os serviços. O problema não é que exista mais concorrência, mas que a competitividade seja obtida à custa de uma diminuição das prestações sociais ou de uma deterioração das condições de trabalho. A minha última observação refere-se à especial importância que reveste a cooperação com os Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América estão a proceder à formação de uma nova administração, que em parte é a mesma que a anterior. Nomearam uma nova Secretária de Estado. O nosso Comissário responsável pelas relações externas deverá trabalhar com Condoleezza Rice, mas lembro-lhe, Senhor Presidente, o que declarou no início da sua Presidência: que queremos trabalhar com os Estados Unidos em pé de igualdade. E o que esperamos da sua Comissão não é um espécie de política anti-americana - o que seria insensato -, mas uma política independente que nos permita sentir-nos orgulhosos de ser Europeus e trabalhar num clima de confiança com a América, corrigindo-a quando comete erros e dizendo-lho com franqueza, honestidade e clareza. Estas são as nossas expectativas em relação à sua Comissão e espero que consiga dar-lhes resposta. - Sr. José Manuel Durão Barroso, a democracia não é um exercício confortável, como tão-pouco o é este Parlamento Europeu no qual nos encontramos. Já o terá notado. Estou convicta, porém, de que é preciso lutar todos os dias pela democracia e que, se queremos democracia na Europa, não podemos esperar que nos dêem permissão para começar a lutar. Convidamo-lo, portanto, a preparar-se; os Liberais e Democratas serão um parceiro crítico durante os próximos anos. Esperamos que, inclusivamente agora que a composição da Comissão foi alterada, ponha sempre em primeiro lugar os direitos dos cidadãos. Exigimos também que prossiga uma política económica guiada explicitamente pelos princípios da economia de mercado e que tenha em conta esta verdade: não se pode distribuir o que não se ganhou. Essa política exige reformas bastante necessárias em muitos Estados-Membros, entre eles o meu próprio país; peço-lhe, portanto, que observe atentamente de onde vêm as críticas à sua política ou mesmo aos seus diferentes Comissários. Talvez não se trate de críticas a determinadas pessoas; talvez provenham daqueles sectores que põem em causa os princípios da economia de mercado e receiam o liberalismo. Sr. Durão Barroso, esperamos igualmente que se una a nós num compromisso comum de trazer mais democracia à Europa. Nós - a sua Comissão e nós nesta Assembleia - devemos aliar-nos contra os defensores nacionais do , que se encontram sobretudo no Conselho. Por isso, é necessário que respeite este Parlamento não apenas em situações extremas, e que nos veja como aquilo que somos: a assembleia dos cidadãos de Europa. Como Karl Popper disse um dia, não importa quem governa; o importante é que os maus governos possam ser substituídos. E essa é a nossa posição. Senhor Presidente, o que sucedeu durante o último período de sessões desta Assembleia foi importante para o Parlamento Europeu. O Sr. Durão Barroso teve, por força da vontade democrática desta Câmara, de retirar a sua proposta. Este foi um acontecimento importante para o reforço das Instituições europeias e para a própria Europa como entidade política. O perigo de uma Comissão que não fosse apoiada por este Parlamento obrigou Durão Barroso a apresentar novas propostas; um grande dia para a nossa Instituição! O problema mais visível terá sido a declaração controversa do Sr. Buttiglione durante a audição, mas isso era meramente sintomático. Já tivemos no passado vários Comissários com as mesmas opiniões e nada aconteceu. Na realidade, o problema residiu no facto de a maioria do Parlamento considerar que a Comissão deveria ser melhor, estar mais de acordo com as verdadeiras necessidades dos europeus e com as Instituições europeias e ser mais sensível aos cidadãos europeus e às nações sem estado. Os deputados da Aliança Livre Europeia, parte do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, entendem que a sua nova proposta não é substancialmente diferente da anterior. Sr. Durão Barroso, quando nos pediu mais tempo, há três semanas atrás, em Estrasburgo, esperávamos que nos apresentasse uma proposta melhor. Mas reconhecemos que o Senhor é, de certa forma, prisioneiro da vontade dos Estados-Membros. O Senhor não é livre de formar uma Comissão baseada nos interesses gerais da Europa, tão distintos dos interesses de cada Estado-Membro, individualmente. Nós, deputados, não temos liberdade para escolher sozinhos a Comissão e cada um dos seus membros. Razão por que, Sr. Durão Barroso, não podemos apoiar a sua proposta. A UE está a passar por um período de enormes mudanças e nos meses que se seguem iremos debater e votar questões essenciais, com grande destaque para a Constituição da UE. A seguir ao alargamento, houve uma oportunidade real de avançar com uma Comissão que fosse aberta e progressista e que pudesse ter um impacto positivo em todos aqueles que vivem fora e dentro das fronteiras da União Europeia. Infelizmente, não foi assim que sucedeu. No mês passado, nós, no Sinn Fein, expressámos a nossa oposição à nova Comissão Europeia porque estávamos profundamente preocupados com o carácter político e programático dessa Comissão. Para nós, a questão nunca incidiu sobre indivíduos ou convicções pessoais sustentadas por alguns dentro da Comissão Europeia. A nossa análise baseia-se no manifesto que apresentámos ao eleitorado irlandês, neste ano de eleições europeias. Nesse manifesto, enunciamos uma visão clara e radical da Europa assente em princípios de igualdade, justiça e direitos humanos. Deixámos também claro a nossa oposição à contínua erosão dos serviços públicos e do Estado providência em toda a Europa e ao papel que a UE tem tido a esse respeito. Durante as audições de Setembro, muitos dos Comissários propostos expressaram o seu apoio a políticas económicas e sociais que minam claramente a igualdade, justiça e solidariedade social. Há também, como alguns dos oradores anteriores referiram, uma série de Comissários propostos que têm de responder a questões sérias com respeito ao seu historial enquanto ministros nos seus países. Independentemente de qualquer retórica, a Comissão que apresenta hoje, Sr. Durão Barroso, é apenas o resultado de mudanças muito ligeiras e de uma operação de cosmética na sua equipa. É com base nisto e não por um desejo qualquer de bravura rebelde, que os deputados ao Parlamento Europeu do Sinn Fein não podem apoiar a equipa da Comissão Europeia. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Representantes das Nações, os monárquicos franceses votarão contra a Comissão dita Barroso, antes de mais por razões de princípio que já aqui referi. Opomo-nos a este simulacro de Estado que pretenderia ser a União Europeia e à Comissão que brinca aos governos e que aparentemente precisa de uma investidura. É óbvio que não podemos tolerar tudo isso. E também não podemos tolerar o ambiente em que foi constituída a sua Comissão, Senhor Presidente Barroso: um ambiente de caça às bruxas. Em primeiro lugar, note-se que foram retiradas aos Estados-Membros as suas últimas prerrogativas relativamente à Comissão, pois dois deles tiveram de recuar. Trata-se para nós de um fenómeno preocupante, como é evidente. Em seguida, o sacrifício da Sra. Udre, contra a qual possuíamos mais do que uma simples desconfiança de prevaricação: era acusada de ser crítica relativamente à Europa. Ora, a empresa totalitária chamada União Europeia não pode suportar a menor crítica no seu seio. Por fim, o ambiente geral não nos agrada devido à sorte reservada ao Sr. Buttiglione, que foi lançado aos leões no Coliseu. Aliás, em 29 de Outubro, os Chefes de Estado e de Governo, ao assinarem no Capitólio a pretensa Constituição Europeia, voltaram as costas ao Vaticano, voltaram as costas às nossas raízes cristãs, o que constitui em nossa opinião um desvio inaceitável. Espero que os católicos franceses - os cristãos franceses e europeus - se recordem deste episódio e saibam que, decididamente, a Europa está a voltar as costas às suas raízes. Penso que é ilusório acreditar que, nestas circunstâncias, cortando as nossas raízes, podemos ir mais longe. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a delegação do Partido do Direito e da Justiça (PiS) no Grupo União para a Europa das Nações confrontou-se com um grave dilema. Por um lado, apoiámos o Senhor Presidente Barroso e não nos envergonhamos disso. Consideramos que fizemos bem em o apoiar, porque ele é um garante de que esta Comissão alcançará bons resultados e será uma boa Comissão Europeia. Consideramos também que é do interesse de muitos Estados-Membros, em especial dos que têm economias mais fracas, termos uma Comissão forte, e fazemos votos de que a Comissão do Senhor Presidente Barroso seja uma Comissão forte ao serviço da ideia da solidariedade europeia. No entanto, por outro lado, deparámos com um precedente extremamente preocupante, a saber, o facto de a nomeação do Sr. Buttiglione ter sido retirada sob a influência da extrema-esquerda representada nesta Assembleia e de preconceitos ideológicos alimentados por deputados desta Assembleia. Pensamos que o Sr. Buttiglione teria sido um bom Comissário, mas de facto ele já não é membro desta Comissão. Em contraste, esta Assembleia prontificou-se a ignorar o passado totalitário de determinados Comissários e o facto de terem pertencido ao criminoso Partido Comunista. Em nossa opinião, isto significa que neste momento estão a ser aplicados, em termos morais, dois pesos e duas medidas. Os pesos e as medidas aplicados aos cidadãos europeus que defendem opiniões conservadoras, principalmente os católicos, não são os aplicados aos comunistas, pessoas que trabalharam para promover uma ideologia criminosa e a subjugação dos seus próprios países. Todavia, para os membros da delegação do Partido do Direito e da Justiça (PiS) no Grupo União para a Europa das Nações, o princípio da soberania dos Estados-Membros é da máxima importância. Reconhecemos que a Comissão Europeia na sua composição actual foi negociada por Estados soberanos e pelos governos soberanos de nações europeias soberanas e por isso rejeitamos o direito desta Assembleia de pôr em causa as decisões dos Estados-Membros. Não podemos, contudo, votar contra esta Comissão, porque consideramos, e este é um aspecto que gostaria de frisar, que a Assembleia não tem o direito de pôr em causa as decisões dos governos dos Estados-Membros. Pelos motivos que referi anteriormente, porém, não podemos, simultaneamente, votar a favor desta Comissão, apesar do grande respeito que nos merece o Senhor Presidente Barroso e muitos dos seus Comissários. Não sendo nosso desejo obstruir a eleição da Comissão, tencionamos abster-nos, desejando ao Senhor Presidente Barroso e à sua Comissão as maiores felicidades no seu trabalho em prol da Europa. - Senhor Presidente da Comissão, os que não estão cegos às deficiências de Bruxelas esfregam os olhos e dizem que a montanha que é a UE pariu um novo rato "berlusconiano". Nada mais mudou; sabemos agora que o passado dos candidatos esconde coisas graves. Em que matéria quer a Sra. Neelie Kroes tomar decisões? De que cuidado deve a Sra. Fischer Boel dar provas se não quiser tomar decisões erradas? No que respeita ao Sr. László Kovács, parece que em nove dias se tornou perito em fiscalidade, quando antes não sabia nada do assunto. Se tal é possível, então qualquer cidadão europeu, brevemente mesmo uma mulher, poderá tornar-se Papa em quinze dias. Essa não é a forma de fazer as coisas; estamos a malbaratar uma oportunidade. Não há transparência e esta Comissão é a mais neoliberal de todas as que a precederam. É uma pena que a coragem tenha desertado de muitos membros desta Assembleia. De facto, ainda não houve grandes alterações. Temos uma vez mais de aceitar - na realidade, já o sabemos - que os dirigentes dos partidos e os Chefes de Governo, seja Schröder, Blair ou qualquer outro, pegaram no telefone para falar não só consigo, Sr. Durão Barroso, mas também com o maior número possível de colegas seus. O senhor mesmo, Senhor Presidente da Comissão, falou de si próprio como de alguém que partiu para um encontro às cegas, já que não pôde eleger a sua equipa. É uma pílula amarga que a Europa tem de engolir; é um problema estrutural, precisamente o contrário do que disse, senhor Presidente da Comissão: não é apoiando-o a si que fortalecemos a democracia; é reiterando a nossa oposição a tais práticas. – Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente eleito da Comissão, conhecemos a sua equipa, ouvimos os seus membros, e é com satisfação que eu espero que amanhã seja dado o pontapé de saída para que o seu plantel possa começar a trabalhar em boas condições. Seja como for, estamos vinculados pelas disposições do Tratado. A composição da Comissão exige interacção por parte das Instituições. Cabe a cada uma delas, incluindo a nossa, velar por que em dado momento exista realmente uma Comissão. Desta feita, o parto não foi fácil, mas, Senhor Presidente eleito, assim que a criança estiver forte, ela irá seguramente desenvolver-se e florescer. É a esse objectivo que temos de consagrar os nossos esforços conjuntos – cada um no quadro das suas competências –, e trabalhemos, pois, de forma honesta, construtiva e produtiva, não a bem do nosso próprio conforto, mas porque é isso que as pessoas esperam de nós. As pessoas não estão interessadas em saber quem faz o quê; fazem o seu juízo em função do balanço final, em função daquilo que a União faz por elas, e querem ter a sua palavra a dizer. É por isso mesmo, Senhor Presidente eleito, que devemos empenhar-nos no sentido de que a parceria a que V. Exa. já teve ocasião de aludir duas vezes – uma parceria entre as Instituições, os Estados-Membros, os parceiros sociais, os consumidores e os cidadãos – funcione realmente. Comecemos, portanto, a trabalhar com um programa ambicioso, estabelecendo acordos que nos ofereçam a maior oportunidade possível de encarar os desafios que temos pela frente. E isso significa, obviamente, que temos de pôr em prática o alargamento e de promover a ratificação da Constituição, mas que nos incumbe também, em primeira instância, encontrar uma forma de ajudar a concretizar os objectivos de Lisboa em matéria de crescimento, emprego, prosperidade e melhor qualidade de vida. Para nós, isso significa que temos de regular a política de asilo e imigração, e que temos de o fazer de uma forma humana. Significa também que temos de combater o terrorismo, sem atropelar as liberdades fundamentais, e de assegurar que a União possa desempenhar um papel de relevo no palco internacional. Senhor Presidente, desejamos-lhe muito sucesso nessa tarefa. Pode contar com a nossa colaboração. – Senhor Presidente, estamos hoje a travar o segundo debate em torno da nomeação da nova Comissão Europeia liderada pelo Sr. José Manuel Barroso. O primeiro debate, realizado há três semanas, concentrou-se mormente nos problemas em torno da nomeação de alguns novos Comissários e na falta de cooperação entre o Parlamento e o novo Presidente da Comissão no que dizia respeito à composição da Comissão. Na altura, os olhos de toda a comunicação social europeia estiveram postos no Parlamento Europeu. Todos se interrogavam sobre se uma maioria do Parlamento Europeu iria estar disposta a aceitar a consequência lógica do trabalho desenvolvido nas audições realizadas ao longo das semanas anteriores. A grande questão consistia em saber se uma maioria desta Câmara conseguiria realmente ter a disciplina e a coragem para produzir, na sua resolução final, uma avaliação sólida, baseada em factos, das qualidades de cada um dos Comissários e da nova Comissão Europeia no seu conjunto. O que acabou por sair foi a declaração de que "Não, não estamos convictos de que a Comissão, na composição ora proposta, será capaz de defender da melhor forma possível os interesses dos cidadãos europeus", o que representou uma clara vitória para o Parlamento. Graças, , à postura unida adoptada pelo meu próprio grupo, revelou-se que o Parlamento Europeu estava disposto – e em condições – de utilizar da melhor forma possível as possibilidades que tinha ao seu dispor para persuadir o Sr. José Manuel Barroso a levar a cabo os necessários ajustamentos na Comissão que havia apresentado. As audições que realizámos esta semana com os Comissários candidatos indicaram que tudo isto contribuiu para melhorar a Comissão em termos de qualidade. Cumpre assinalar que todos saíram reforçados da disputa em torno da designação da nova Comissão. O Parlamento Europeu formulou a sua posição num debate sério e franco e num processo de audições aberto. Isto permitiu-lhe tornar claro que a sua posição, adoptada numa esfera de abertura e baseada numa ponderação dos factos, merece ser respeitada e tomada muito a peito pelas outras instituições europeias, a Comissão, e o Conselho. Deste modo, a posição e o prestígio do Parlamento saem claramente reforçados. Mas também a Comissão e o seu futuro Presidente acabaram – ainda que numa fase mais avançada do processo –, por encontrar uma forma de cooperar com este Parlamento e de solucionar os problemas pendentes. Esta nova forma de cooperação acaba por significar também um reforço da posição da Comissão, algo que lhe virá ainda a ser útil nos debates e nas negociações com os Estados-Membros durante os próximos anos. Do nosso ponto de vista, um grupo, unido, conseguiu demonstrar claramente que na política europeia não é possível fazer passar resoluções com o apoio de uma só força política neste Parlamento. Estamos prontos a assumir responsabilidade pela futura política da União Europeia. Porém, o aspecto essencial que realmente gostaria realçar é que os verdadeiros vencedores são os cidadãos europeus. Estes puderam verificar que este Parlamento Europeu está disposto a levar a sério a batalha para tornar a Europa tão boa quanto possível. O debate, por vezes aceso, em torno da formação da Comissão, conferiu um manifesto valor acrescentado aos seus votos nas eleições europeias. O Parlamento e a Comissão têm também, em minha opinião, a obrigação solene de realçar e aprofundar, ao longo dos próximos anos, o valor acrescentado que adquirimos para nós próprios nas últimas semanas; a minha experiência nos contactos que mantenho com as pessoas que votaram em mim nos Países Baixos é que estes acontecimentos aumentaram, para todos os efeitos, significativamente o prestígio deste Parlamento. - Senhor Presidente, Senhor Presidente designado, votei em si em Julho, mas neste momento quero transmitir-lhe as minhas preocupações. Por ocasião da primeira apresentação da sua Comissão, precisou com efeito de chegar ao último segundo do último minuto da última hora para perceber finalmente que havia um problema. O senhor cedeu perante o nosso Parlamento, não tanto por respeito pela nossa Instituição, mas porque não tinha outra saída. O que demonstrou, em minha opinião, o quanto foi indiferente durante algum tempo ao que dizíamos. Ora, nesta situação, era responsabilidade sua e seu dever compreender-nos, ouvir-nos e apoiar-nos. O senhor devia ter estado do nosso lado. Escolheu estar do lado dos Chefes de Estado e de Governo: enganou-se. E depois, escolheu deliberadamente dar-nos uma resposta apenas parcial e limitada. Senhor Presidente Barroso, o senhor dispôs em poucas semanas de duas ocasiões históricas para afirmar a sua independência perante o Conselho e decidiu não o fazer. Não é de bom augúrio para todos aqueles que não querem uma Europa intergovernamental, mas que, pelo contrário, pretendem construir uma verdadeira Europa política e democrática. Amanhã, sem , irá receber formalmente a aprovação do nosso Parlamento, mas ficará a faltar o essencial, ou seja, ganhar finalmente a confiança da maioria de nós. - Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a vossa atenção, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, para a importância da Política Agrícola Comum e do papel do Comissário designado para a pasta da agricultura. Com efeito, a PAC representa um elemento fundamental para a União Europeia, que ainda lhe destina perto de metade do seu orçamento. Dela depende também o futuro dos nossos territórios rurais, da nossa alimentação, da nossa saúde, das nossas relações com os países em desenvolvimento e também o êxito do alargamento. Ora, a situação dos agricultores é hoje muito difícil, pelo menos para a sua maioria, apesar de uma indústria agroalimentar pelo seu lado florescente. Desaparecimento das pequenas e médias explorações devido às injustiças persistentes em matéria de prémios; guerras comerciais que têm pouco a ver com a que defendemos por outro lado; degradação do ambiente, dos solos e da água; alimentação cada vez mais estandardizada e "artificializada": o balanço da PAC é no mínimo muito pesado. A reforma adoptada em 2003, mais uma vez de inspiração muito liberal, não permite infelizmente tratar esses problemas de forma satisfatória e as suas respostas na matéria foram particularmente fracas e evasivas. Convidamo-lo portanto desde já a debruçar-se muito seriamente sobre estas questões. Não podemos aprovar uma Comissão que dá respostas tão fracas neste domínio. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dirijo-me a si, Senhor Presidente da Comissão, parafraseando o primeiro dos discursos que Cícero proferiu contra Catilina no Senado: ? Pretende o senhor abusar da nossa paciência nos próximos cinco anos? Continua a dizer que irá recorrer ao apoio do Parlamento e, logo a seguir, com um truque de prestidigitador, apresenta-nos uma equipa que não responde, de maneira nenhuma, às questões colocadas por esta Instituição. Havia uma Comissária holandesa criticada pelo seu conflito de interesses e continua a haver; havia um Comissário húngaro que era inadequado para a Energia e que foi promovido para os Assuntos Fiscais; havia um Comissário italiano para a Justiça que foi retirado, e muito bem, e agora temos outro Comissário para a Justiça, mais uma vez italiano, a chamar a atenção para o facto de o governo desse país – cujo Primeiro Ministro tem notórios problemas judiciais – precisar de ser protegido pela sua Comissão. Como sabe, Senhor Presidente Barroso, em matéria de justiça, a actuação do Governo italiano, de que o Senhor Ministro Frattini continua a fazer parte, provocou uma greve conjunta de magistrados e advogados. Finalmente, deixe que seja o Parlamento a julgar a forma como os Comissários responderam nas respectivas audições e garanto-lhe que a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o Senhor Comissário Frattini não é, de modo nenhum, um diploma de passagem com a nota máxima. Responda, por favor – durante quanto tempo pretende o senhor abusar da nossa paciência? - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Independência e Democracia opôs-se e ainda se opõe à Comissão Europeia, tanto à Comissão cessante como à Comissão designada, por considerar que se trata de um órgão não democrático e não transparente que retém em seu poder vastas competências em matéria de tomada de decisões. Por isso observámos com muita atenção os Comissários designados que participaram em audições perante as diferentes comissões parlamentares. Entre esses 25 Comissários designados havia um cujas capacidades eram indiscutíveis e que, como advogado, cientista político e estadista experiente, satisfazia os critérios necessários sob todos os aspectos. No entanto, o Sr. Buttiglione foi vítima de uma discriminação gritante nesta Assembleia por causa das suas convicções católicas, muito embora essas convicções, como nos garantiu, não fossem influenciar de forma nenhuma a qualidade do seu trabalho. Concordo plenamente, portanto, com a opinião manifestada pelo Cardeal Friedrich Wetter, Arcebispo de Munique. O Arcebispo chamou a atenção para o facto de que nem um só dos fundadores da Europa unida teria a menor possibilidade de chegar a Comissário na União Europeia dos nossos dias. Do que afirmei anteriormente conclui-se que o modo como a UE funciona neste momento é um travesti das ideias de Jean Monnet, Alcide de Gasperi, Robert Schuman e Konrad Adenauer. Senhor Presidente, os Comissários são designados pelos governos nacionais e, assim como os governos são de diferentes cores políticas, também as posições políticas dos Comissários são diferentes. Por respeito pelo direito dos governos dos Estados-Membros a nomearem a Comissão, eu tencionava votar a favor da Comissão inicialmente proposta pelo Senhor Presidente Barroso. Era uma expressão do pluralismo da política europeia e o Parlamento tinha de viver com o facto de haver Comissários com cujas posições não concordamos. É do conhecimento geral que houve uma maioria neste Parlamento que não quis aprovar a Comissão por causa de um único Comissário católico conservador, o Sr. Buttiglioni, que fora indigitado e que defendia alguns pontos de vista antiquados sobre a homossexualidade e o lugar das mulheres na sociedade. Ora, após negociações entre o Presidente da Comissão e os presidentes dos grupos do Parlamento, o Sr. Buttiglioni foi substituído, não por causa das suas acções mas em virtude das suas opiniões pessoais. Há ainda candidatos designados que têm um passado comunista. Ainda há um Comissário designado para a Concorrência que dificilmente tem a independência necessária para ocupar esse cargo. Assim, o direito dos Estados-Membros a nomearem os seus Comissários é contestado sempre que os Comissários em questão são católicos com tendências de direita, mas não quando são comunistas ou têm interesses financeiros especiais. Não sou católico nem comungo da opinião do Sr. Buttiglioni sobre os homossexuais ou a igualdade das mulheres, mas, perante a censura de opinião manifestamente ditatorial patente na oposição que foi feita ao Sr. Buttiglioni, tenciono votar contra esta Comissão, que foi constituída de uma maneira que não reflecte as diferentes posições políticas existentes na Europa. Na UE existem, por exemplo, comunistas e também católicos com tendências de direita que partilham da posição do Sr. Buttiglioni. No entender da maioria deste Parlamento, só a primeira destas posições políticas é permitida. O que está a acontecer neste caso é uma ortodoxia reforçada muito perigosa com a qual não quero compactuar dando a minha aprovação. - Senhor Presidente da Comissão, amanhã vou votar em si. Antes de o fazer, porém, gostaria de lhe recordar as observações que fez quando, em Julho, solicitou a esta Assembleia que lhe desse um voto de confiança. O Senhor Presidente disse que a Europa tem de começar por granjear para si própria um Estado de bem-estar, e tenho a certeza de que V. Exa. não desanimará nem se furtará à tarefa de incrementar de forma eficaz a economia europeia. O Senhor Presidente em exercício do Conselho, Jan Peter Balkenende, disse-nos hoje que os dirigentes dos Estados-Membros gostariam que houvesse uma comissão parlamentar do emprego e do crescimento. No entanto, uma comissão parlamentar não garantiria novos postos de trabalho, limitar-se-ia a tirar mais dinheiro do bolso dos contribuintes. Só há uma maneira de aumentar a produtividade económica e de criar empregos, e estou certa de que V. Exa. sabe perfeitamente qual ela é: há que convencer as empresas de que a União Europeia é o lugar certo para elas, se quiserem prosperar. Esta é a tarefa que o Senhor Presidente e a sua Comissão têm pela frente. Tenho aqui uma bandeira da União Europeia que comprei no andar abaixo deste em que nos encontramos. Em termos gerais, a bandeira nada tem de especial, a não ser uma pequena etiqueta onde está escrito: "Fabricado na China". Isto demonstra que hoje em dia fica mais barato para as empresas fabricarem bandeiras da União Europeia na China e depois importarem-nas da China para o centro da União Europeia. Este é, infelizmente, um resultado directo das políticas económicas praticadas até agora e algo que não podemos deixar de reconhecer. Senhor Presidente Barroso, estou convencida de que saberá consciencializar os seus Comissários do facto de que não podemos criar um Estado de bem-estar a crédito, malbaratando com isso o futuro dos nossos filhos. Gostaria de lhe solicitar que incentive alguns dos dirigentes dos 25 Estados-Membros a demonstrarem uma coragem que esteja à altura das circunstâncias, para que comecem a proceder à reforma dos seus sistemas de previdência social, a baixar os impostos e a fazer poupanças, em vez de criarem comissões parlamentares. Deposito as minhas esperanças em si e na sua Comissão. - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o Conselho tomou-o por refém; amanhã, o Parlamento vai libertá-lo, e já era tempo de o fazer pois o trabalho espera-o. A sua tarefa não foi fácil face à inércia do Conselho, mais preocupado com a defesa dos interesses nacionais do que com uma visão europeia. Senhor Presidente Barroso, os acontecimentos destas últimas semanas tê-lo-ão aproximado mais, espero, do Parlamento Europeu. Evidentemente que lamentamos alguns aspectos. Lamentamos que o Governo neerlandês não tenha aceite a nossa recomendação de uma alteração da pasta da Sra. Kroes: a sua tarefa não será fácil, pois todas as suas decisões serão submetidas a debate. Lamentamos que lhe tenha sido imposta a manutenção do Sr. Kovács. Tenho as maiores dúvidas sobre a sua capacidade, dadas as suas origens, para tratar questões de fiscalidade. Em contrapartida, apreciamos a retirada da Sra. Udre, e aplaudimos o Sr. Frattini pela sua excelente prestação. Já tínhamos podido avaliar o interesse que dedicava a uma União mais eficaz. A sua Comissão terá portanto a nossa confiança, Senhor Presidente Barroso, pois o senhor deu mostras de responsabilidade. Estamos agora de olhos postos no futuro. O nosso Parlamento já falou, e tenciona desempenhar o seu papel ao vosso lado. Será vosso cúmplice pois, como já lhe disse, a Europa só avançará com uma Comissão e um Parlamento fortes e trabalhando em conjunto. Com efeito, conhecemos demasiado bem as paralisias provocadas pelo Conselho. A sua tarefa é imensa: o sim à Constituição, o emprego, a competitividade e o apoio às nossas PME e aos nossos artesãos. Esperamos de si uma verdadeira política industrial capaz de apoiar o crescimento. Mas, sobretudo, a prioridade é a da defesa dos interesses dos cidadãos europeus. Retive da sua intervenção o seu desejo de criar uma União que fale aos jovens, à novas gerações. Uma União que, para mim, deveria preparar o seu futuro com formações profissionais e com uma aprendizagem das línguas acessível a todos. Esperam-no dois grandes desafios, Senhor Presidente Barroso: o envelhecimento das populações e o recuo demográfico. Se dispuser da vontade pretendida, se dispuser da ambição pretendida, Senhor Presidente Barroso, poderá contar connosco. O que lhe pedimos é que seja o chefe de uma equipa visionária para a Europa. Senhor Presidente Barroso, é um facto que aquilo que aconteceu constitui uma vitória não só do Parlamento Europeu mas também de V. Exa. Quando superam dificuldades as pessoas ficam sempre mais fortes, e penso que também V. Exa. ficou mais forte agora que as coisas ficaram clarificadas. V. Exa. reuniu agora uma Comissão que é melhor do que aquela que optou por não apresentar ao Parlamento. V. Exa. é merecedor do reconhecimento que o presidente do meu grupo lhe manifestou. Também eu, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de lhe manifestar o mesmo reconhecimento. V. Exa. afirmou hoje que queria fortalecer a ligação entre o cidadão comum e a União Europeia. Isso é extremamente importante, e penso que a sua Vice-Presidente, Margot Wallström, tem o talento e a capacidade necessários para comunicar. Logo, espero sinceramente que V. Exa. e todo o Colégio atribua a essa tarefa a grande prioridade que se impõe. O problema da União Europeia, contudo, não é apenas um problema de comunicação, é também um problema de acção. Para nós, Grupo PSE, e para o partido a que presido, é agora muito importante que V. Exa. confirme que a sua prioridade máxima – como V. Exa. a definiu dentro dos limites da União Europeia – é a criação de empregos, empregos e mais empregos. V. Exa. tem de compreender que há uma incerteza que subsiste entre os povos da Europa. Eles interrogam-se se irão conseguir emprego no futuro e o que é que irá acontecer aos seus filhos e às suas famílias. Só será possível dar respostas genuínas a estas perguntas, se a União Europeia for capaz de apresentar uma estratégia abrangente que proporcione empregos, empregos e mais empregos. Se pretendemos enfrentar a globalização de maneira voluntariosa e não defensiva, e se queremos apresentar uma resposta voluntariosa nas próximas negociações comerciais com os Estados Unidos, a China, a Índia e todos os países em desenvolvimento, temos de ser capazes de criar empregos, empregos e mais empregos na Europa. Acredito, pois, que, em última análise, os interlocutores mais importantes serão porventura os governos. O processo de Lisboa – que todos nós ou, em todo o caso, muitos de nós apoiam firmemente – tem de ser levado a sério pelos governos. Apelo a V. Exa. para que faça um esforço no sentido de garantir que sobretudo os ministros responsáveis dos governos – ou seja, muito especialmente os Ministros das Finanças e, como é óbvio, os Primeiros-Ministros – compreendam que a segurança social e o crescimento económico não são incompatíveis mas são pré-requisitos um do outro. Seria extremamente importante se V. Exa. pudesse confirmar isto na sua resposta. Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, participei na votação em parte para conseguir uma Comissão com mais mulheres do que a actual. Formulei este pedido na carta que o meu grupo lhe endereçou antes da votação sobre a sua candidatura em Julho. V. Exa. quis satisfazer o nosso pedido e, consequentemente, prometeu oito Comissárias. Tendo em conta esta promessa, foi com prazer que aprovei a sua nomeação como Presidente da Comissão. V. Exa. correspondeu às minhas expectativas ao reunir, com rapidez e eficácia, uma Comissão com oito Comissárias e pessoas liberais extremamente capazes para ocuparem cargos importantes. Nestas condições, sempre apoiei V. Exa., inclusive quando as coisas ficaram feias nas últimas semanas. É, pois, com grande pesar que me vejo na obrigação de fazer notar que V. Exa. faltou à sua promessa de incluir oito mulheres na Comissão. O meu apoio é assim recompensado com o incumprimento de uma promessa quebrada, e por isso tenho de retirar a necessária conclusão. Amanhã não poderei, infelizmente, votar a favor da sua Comissão. Lamento profundamente que tenha de ser assim, mas não vou quebrar a promessa que fiz ao meu eleitorado. Também tenho de poder olhar nos olhos essas pessoas que levam muito a peito o nosso pedido inicial de oito Comissárias. Essas pessoas têm agora todos os motivos para fazer esta pergunta muito pertinente: será que o pedido de oito Comissárias deixou de ter o carácter de um ultimato? Sim, aparentemente deixou. No entanto, também não posso votar contra uma Comissão da sua autoria que é tão liberal e favorável à reforma. Por essa razão, não irá ver-me participar na votação de amanhã. Não é assim que eu gostaria que as coisas tivessem acontecido. - Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, penso que partilhamos em conjunto a preocupação de possuirmos uma Comissão competente e visionária. Mas, ao ouvi-lo mais uma vez hoje, digo-lhe francamente que temo um recuo relativamente à Comissão Prodi no que respeita à própria concepção da política europeia de crescimento. Ouvi-o mais uma vez há pouco. Senhor Presidente Barroso, não existe de um lado a economia e a competitividade e do outro os aspectos social e o ambiental. Subscrevo as afirmações do senhor deputado Rasmussen, mas gostaria de acrescentar que, se não retomarmos as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, que comprometem o conjunto da União e que colocam verdadeiramente essa estratégia no centro de uma estratégia europeia de crescimento qualitativo, e que, se, além disso, a Índia e a China seguissem aquilo que o senhor afirmou, pois bem, neste século, o ecossistema da Terra ficaria num estado catastrófico. Assim, peço-lhe que, em Janeiro, quando nos apresentar as suas propostas, retome as principais conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo por uma política de crescimento qualitativa a favor do emprego e do ambiente. – Senhor Presidente, embora a anterior Comissão fosse predominantemente composta por Sociais-Democratas, estes secundavam a política neoliberal que saiu da Cimeira de Lisboa em 2000. A nova Comissão é agora dominada por Democratas-Cristãos e Liberais que proclamam sem reservas a sua intenção de executar o programa político de Direita contido no projecto de Constituição. Independentemente da composição política da Comissão, é patente que alguns dos candidatos possuem uma história de colocarem os seus negócios privados à frente e acima de qualquer interesse público. Se a pasta da Concorrência lhe vier a ser confiada, a Sra. Neelie Kroes irá ter de controlar se outros estão a fazer aquilo que ela própria fez durante décadas, nomeadamente privilegiar uma determinada empresa em detrimento de outra, forjar acordos secretos e permitir que uma clique de amigos deles tire proveito. Quando interpelada durante a sua audição sobre a atribuição de subsídios a amigos associados ao crime, a Sra. Neelie Kroes deu a mesma explicação que o Parlamento neerlandês unanimemente rejeitara em 1997. Além disso, ela reconheceu agora, pela primeira vez, que há dez anos enviara uma carta secreta com o objectivo de permitir que uma empresa associada obtivesse uma quota-parte numa transacção conduzida pelo consórcio de exportação neerlandês a que ela própria presidia. O Governo dos Países Baixos sustenta que só o Sr. José Manuel Barroso pode excluí-la da Comissão, enquanto este último remete essa competência para o Governo dos Países Baixos. Seria bom que este Parlamento tivesse a possibilidade de rejeitar candidatos controversos, procedendo à votação separada de cada um deles. – Senhor Presidente Barroso, o fundamentalismo laico que domina a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento obrigou a sua Comissão a substituir o Professor Buttiglione por outro Comissário, que foi submetido a um fogo cerrado de perguntas e se viu forçado a seguir rigorosamente a mais estrita linha do politicamente correcto. Apesar de tudo isso, é estranho que continue a figurar nesta Comissão uma pessoa como o Senhor Louis Michel, que, enquanto Ministro belga, chegou ao ponto de pedir o afastamento do nosso país, com sanções, do grupo das democracias europeias, unicamente pelo facto de o movimento político da Liga Norte fazer parte do seu governo. Que belo campeão da democracia e da tolerância! Iremos certamente mantê-lo debaixo de olho, Senhor Presidente Barroso, nos anos mais próximos. Esta Comissão compraz-se com a adopção da votação por maioria qualificada mesmo em relação a questões delicadas como o asilo e a imigração, que são, no entanto, questões que requerem bastante sensibilidade por parte das diferentes nações, Estados e até mesmo regiões, e pelas quais eles devem ser directamente responsáveis. Esta Comissão defende com firmeza a primazia do direito europeu sobre o direito de cada uma das nações. Isso diz muito acerca do processo de expropriação das regiões nacionais. Esta Comissão continua a ignorar e a passar por cima dos direitos básicos dos povos minoritários, que devem ser defendidos por alguém: os direitos de nações sem Estado – corsos, bascos, alsacianos, sardos, occitanos – cujos direitos não são reconhecidos pela Comissão. Senhor Presidente, isso deita por terra os propósitos de ser o Governo da Europa. É o melhor que consegue fazer? São a nata, a elite? Não passam de uma piada! Contudo, o senhor baralha as cartas, e o fica em cima. São um bando de pessoas rejeitadas, fracassadas, de "já eram", sem história, mentirosas, caracteres perigosos e comunistas, ilustrado pelo Comissário britânico, o Sr. Mandelson, que mentiu na sua proposta de crédito hipotecário para poder viver acima das suas posses; que foi duas vezes varrido do Conselho de Ministros Britânico e que é sinónimo, no seu próprio país, de mentiras, enganos, evasão e confusões. E é ele e esse grupo aí ao seu lado que vão fazer as leis para o meu país sobre imigração, asilo, política externa e de defesa? Não me parece! Estas não são as pessoas com capacidade ou oportunidade... Oh! Vejo que o martelo da autoridade se faz ouvir depressa quando falo, Senhor Presidente! O meu país merece melhor e terá melhor! Verifico que a pancada soa exactamente depois de um minuto e não 30 segundos mais tarde, como aconteceu com todos os outros oradores. Senhor Deputado Kilroy-Silk, pode dar-se por satisfeito por não o ter interrompido enquanto falava. Ninguém nesta Assembleia é obrigado a escutar insultos, nem mesmo quando provêm do senhor deputado Kilroy-Silk do Reino Unido. - Senhor Presidente, Senhor Presidente designado da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, de que estamos a falar hoje? Muito simplesmente, estamos a discutir a questão de saber se estamos, na Europa, a criar uma Comissão capaz de enfrentar com êxito os desafios dos próximos anos. Estamos a formar uma Comissão capaz de satisfazer as expectativas dos cidadãos? Estamos a formar uma Comissão capaz de proporcionar à Europa uma liderança forte para que possa tornar-se um actor e um parceiro respeitado na cena mundial? Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que afinal de contas é, numericamente, o Grupo mais forte no Parlamento Europeu, permitam-me que diga que estamos, de facto, a formar uma Comissão capaz de realizar essa tarefas, que tem a nossa confiança e que conquistou a confiança dos cidadãos europeus que representamos nesta Assembleia. Amanhã faremos eco dessa confiança na Comissão. Quero deixar claro, no entanto, que esperamos igualmente que a boa cooperação entre a nova Comissão e este Parlamento que existiu nas últimas três semanas não se revele efémera, mas que continuemos a procurar estreitá-la. Tal como o vejo, nós temos o nosso mandato como Parlamento Europeu e V. Exas. têm o vosso mandato como Comissão actualmente em exercício, e temos de exercer os nossos respectivos mandatos no interesse dos cidadãos. Estamos dispostos a exercer o nosso e quero instá-lo, Senhor Presidente, a fazer o mesmo com todos os partidos, não só com o senhor deputado Schulz e a sua equipa - que não é tão homogénea como gosta sempre de aparentar nesta Assembleia -, mas com todos os grupos representados neste Parlamento e, em particular, com aqueles que realmente assumiram a liderança da Europa. - Senhor Presidente, citando o Presidente Mao, já estamos a cair há tanto tempo e ainda não batemos no fundo. O Senhor Presidente Barroso bateu no fundo do abismo político para que o Sr. Buttiglione e a Sra. Udre empurraram a Comissão quando, na noite de 26 de Outubro, se apercebeu que a unidade do Grupo Socialista no Parlamento Europeu tornava improvável uma maioria parlamentar a seu favor. O Senhor Presidente Barroso teve razão em não persistir no erro. A Comissão, enquanto Instituição, teria sofrido uma derrota. Nem sequer teria saído engrandecida se uma casual maioria tivesse dado uma vitória demasiado curta a Durão Barroso. Amanhã, a Comissão remodelada poderá contar com uma maioria muito confortável. Mas a importância dos votos favoráveis não assegurará de forma nenhuma um voto de confiança ilimitado, uma espécie de cheque em branco. Vamos dar o nosso acordo a uma equipa que está longe de ser uma equipa de sonho, mas que parece mais competente do que a equipa Barroso I. A nova Comissão terá de aplicar-se para ganhar a confiança da grande maioria dos deputados, que pretendem uma Europa activa, próspera, defendendo o seu modelo social e ambiental. O Parlamento Europeu é um parlamento especial. Nele não se pode encontrar uma maioria ou uma oposição estruturada a favor ou contra um programa governamental. Todos os grupos políticos se encontram simultaneamente na maioria e na oposição, as maiorias formam-se sobre objectivos políticos concretos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus conseguiu construir uma vasta coligação de pró-europeus e de anti-europeus, vagamente cimentada por alguns valores conservadores. Tornou-se assim o primeiro grupo do nosso Parlamento, sem no entanto ser determinante, Senhor Deputado Ferber. Espero que o Presidente Barroso se tenha rendido à evidência e tenha compreendido que não poderá apoiar-se exclusivamente no seu partido político de origem, nem sequer em todos os partidos de direita, e que terá que contar nomeadamente com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu que, com os seus duzentos deputados, é indispensável para formar uma maioria qualificada em qualquer processo legislativo. Senhor Presidente, espero que venha a ter isso em conta. Senhor Presidente, por vezes, a democracia parlamentar europeia avança construindo um cadafalso e mandando um rei para a guilhotina. Outras vezes passamos para uma página obscura dos nossos procedimentos parlamentares e modernizamos a relação entre os poderes executivo e legislativo, resolvendo os problemas através da negociação. O acordo-quadro proposto reforça o Parlamento, mas também reforça a Comissão, especialmente o seu Presidente e a sua posição no Conselho. A Comissão gozará de uma legitimidade dupla, obtida a partir dos Estados e dos cidadãos. Espero que usufrua disso, mas também confio que a use com sensatez. A crise garantiu aos cidadãos que o espírito de democracia prevalece na União Europeia. Será um absurdo as pessoas argumentarem, no futuro, que a Comissão é composta por burocratas não eleitos. A Europa e a democracia são os vencedores desta crise. - Senhor Presidente, Senhor Presidente designado da Comissão, estou um pouco decepcionado, pois, enquanto escutava o debate, ouvi o senhor deputado Watson dizer que um galo cantaria para si, mas a única coisa que resultou foi um ovo muito pequeno. Porquê? Porque na realidade o senhor deputado Poettering não quer o Sr. László Kovács. Na realidade, o senhor deputado Schulz não quer a Comissária responsável pela concorrência. Outros grupos criticam outros Comissários e interrogo-me em que aspectos esta Comissão representa uma melhoria. A minha opinião é que, no início, saltou talvez com a fúria de um leão, mas acabou no tapete do Conselho. Por essa razão, rejeito a sua Comissão. – Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o seu segundo nome é Manuel, que em grego se pronuncia Manolis ou Manolios. A nova Comissão lembra-me, por isso, do provérbio grego que diz: "O Manolios mudou e pôs o chapéu ao contrário". O que V. Exa. nos propõe é que o Sr. Frattini, a mão direita do Sr. Berlusconi, que lhe deu protecção judicial, substitua o indescritível Sr. Buttiglione na sensível pasta da Justiça. Ao mesmo tempo, mantém a dinamarquesa Sra. Kroes na pasta da concorrência, apesar de a sua carreira profissional demonstrar que ela é totalmente inadequada para desempenhar essas funções. A nova Comissão que nos propõe é muito neoliberal, bastante mais à direita do que a recomendada pelo Parlamento Europeu. Há meses que V. Exa. se apresenta como independente. Mas essa sua independência é zarolha e selectiva. De vez em quando V. Exa. diz "não" aos governos de França e Alemanha, mas diz sempre "sim" aos governos de Itália e Países Baixos que dizem "sim" ao Senhor Bush, como V. Exa. fez nos Açores. Lamento sinceramente mas, para podermos chegar a um acordo, isso não é de todo "politicamente correcto", Senhor Presidente Barroso. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o partido sueco "Lista de Junho" tencionava votar contra a primeira proposta do Sr. Durão Barroso por duas razões. Primeira, parecia-nos que tinha negociado com os governos a fim de obter uma Comissão extremamente federalista. Segunda, parecia-nos que tinha demonstrado muito pouco discernimento ao propor Rocco Buttiglione como responsável pela igualdade das mulheres e os direitos dos homossexuais. Não tínhamos, todavia, qualquer objecção a que o sr. Buttiglione fosse nomeado para outro lugar da Comissão. É evidente que não deve haver qualquer discriminação contra católicos ou quem fez outras opções religiosas. Agora, esse erro foi corrigido, mas a nova proposta é ainda mais federalista do que a primeira. Reflecte a vontade da elite política e não a do povo. A "Lista de Junho" obteve o seu mandato com os votos de eleitores que são contra a contínua centralização e burocratização do projecto europeu. Consequentemente, votaremos contra a proposta do Sr. Durão Barroso. Agradeço ter-me sido dada a palavra. - Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, não concordo com as observações feitas pelo senhor deputado Kilroy-Silk, e isso não se deve apenas ao facto de ele ter sido até há pouco tempo membro do Partido Trabalhista do parlamento britânico, algo para que gostaria de chamar a atenção de alguns dos que o criticam. O senhor deputado Cohn-Bendit citou recentemente Mao Zedong numa das suas alocuções perante esta Assembleia, um líder cujos escritos V. Exa. conhece bem, Senhor Presidente Barroso. Eu gostaria de citar Lenine, que ensinou que por vezes é necessário dar um passo atrás para se dar dois passos em frente. O Senhor Presidente Barroso não deu ouvidos ao conselho de Lenine. Em vez disso, deu dois passos atrás e apenas um em frente. Continuo a não estar convencido de que a composição actual da Comissão seja melhor do que a anterior, mas compreendo que temos de votar a favor desta Comissão, porque já houve confusão suficiente no seio das estruturas da União Europeia. Estou certamente de acordo que é essa a situação. Senhor Presidente Barroso, gostaria de dizer que os membros do partido político polaco designado Auto-defesa (Samoobrona) vão votar a favor da Comissão com a composição que propôs, embora ainda tenhamos reservas no que respeita a alguns dos Comissários designados. Vamos votar a favor da Comissão, mas este não é um voto de confiança para os próximos cinco anos. Procederemos assim apenas para efeitos desta votação e vamos vigiar atentamente a vossa actuação. Por último, Senhor Presidente-eleito da Comissão, gostaria de dizer que também vamos votar a favor da sua Comissão porque o Senhor nos parece ser uma pessoa honesta, e a política europeia enferma de falta de honestidade. Espero que contribua para remediar essa falta. Senhor Presidente, em Julho os meus colegas Conservadores do Reino Unido estavam dispostos a apoiá-lo, Sr. Durão Barroso, e, apesar das reservas, a sua Comissão também. O Sr. demonstrou claramente a sua visão reformista, tanto como Primeiro-Ministro em Portugal como nas suas perspectivas para a União Europeia, especialmente no que respeita à Agenda de Lisboa. Contudo, continua a preocupar-nos o facto de a objectividade no processo de avaliação da sua Comissão ter sido afectada, neste caso, pelos políticos da ala esquerda nesta Câmara. Temos grandes reservas quanto ao Sr. Kovács, em particular. Lamentámos assistir à perda de um bom elemento, Rocco Buttiglione. Além disso, a bondade do Sr. Kovács está ainda longe de estar comprovada. A incoerência de não avançar, pelo menos, com um voto indicativo sobre este candidato, quando o fizemos com o Sr. Buttiglione, é uma questão que suscita alguma preocupação. Contudo, Sr. Durão Barroso, gostaríamos de o apoiar no trabalho que tem pela frente. Saudamo-lo como o Presidente da nova Comissão. As complicações do processo de ratificação deverão, no entanto, dar-nos uma grande lição para o futuro. Nós, neste lado do hemiciclo estamos sempre dispostos a aprender. Tenho a impressão de que os Socialistas e Liberais parecem nunca aprender; Poderão celebrar, mas não aprendem. Por último, o senhor deputado Kilroy-Silk, que usou da palavra há pouco, claramente não encontrou ainda o caminho para a sua sala de aula no jardim de infância. - Senhor Presidente, Sr. José Manuel Durão Barroso, todas as crises têm também o potencial para se converterem em oportunidades, e creio que tanto este Parlamento como a sua Comissão saíram fortalecidos das recentes convulsões. A ideia, presente na Constituição Europeia, de que este Parlamento reforça a legitimidade da Comissão, foi posta em prática mesmo antes de a Constituição ter sido ratificada, algo que, como Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, não posso deixar de acolher com satisfação. Devemos dar a este êxito um lugar permanente no Acordo Interinstitucional e assegurá-lo face ao futuro. A sua Comissão inclui um Comissário especificamente proposto para se ocupar da política de comunicação, uma inovação que não podemos deixar de saudar; nunca tinha havido um antes e, com esta nomeação, está a colmatar um vazio que, em anos anteriores, gerou uma grande insegurança e ajudou a fomentar o eurocepticismo. As políticas adoptadas em Bruxelas simplesmente não eram comunicadas com êxito à opinião público nem aos cidadãos, pelo que só o posso felicitar pelo que foi, sem dúvida alguma, uma decisão correcta, que nós apoiamos. Como todos nós, sei que os governos nacionais tiram frequentemente dividendos políticos da ideia de que tudo o que é mau vem de Bruxelas e tudo o que é bom vem das capitais nacionais. Isso não deixou de ter um efeito nas pessoas, que estão intranquilas, algo que temos de evitar. A Constituição Europeia proporciona-lhe agora, durante os próximos dois anos, uma oportunidade única para apresentar os valores e os fundamentos da ideia europeia ao mundo exterior. Raramente surge uma oportunidade tão boa. Espero que tome a iniciativa em vez de se sentar e deixar que as coisas aconteçam. A nossa função como Instituição europeia é desempenhar o papel que nos compete. Os governos nacionais têm, naturalmente, de desempenhar também a sua função, que é essencial, mas nós somos os advogados da Constituição Europeia e somos nós que devemos defendê-la contra falsificações e distorsões. Quero dizer-lhes que este Parlamento, em conjunto com a sua Comissão e o Conselho, fará todos os possíveis nos próximos dois anos para garantir que este projecto histórico seja concluído com êxito. - Senhor Presidente, amanhã, vamos votar sobre quê? Sobre duas coisas: em primeiro lugar, nos termos do artigo 214º, sobre uma lista de Comissários estabelecida pelo Conselho de Ministros da União Europeia. A propósito dessa lista, não há muito a dizer: poderia ter sido melhor, poderia ter sido pior. Penso não haver razão para a contestar. Mas vamos também votar sobre a forma como, nos termos do artigo 217º, o Presidente da Comissão assumiu as suas obrigações em matéria de organização das tarefas. E aí, vemos que as coisas não foram feitas de forma satisfatória. Numa primeira fase, não foram feitas de forma satisfatória: é absurdo nomear para as liberdades um representante do Governo Berlusconi, é absurdo nomear para a concorrência alguém que, independentemente dos seus méritos, não estará apta a exercer a plenitude das suas atribuições. Então, das duas uma: ou as escolhas são da responsabilidade de Durão Barroso, o que é grave, porque fez uma má escolha, ou ele deixou que os governos lhe impusessem essas escolhas, o que ainda é pior! - Sr. José Manuel Durão Barroso, em vez de proceder a uma profunda limpeza de primavera quando se mudou, o senhor limitou-se a varrer algumas das dificuldades para debaixo do tapete, onde continuarão a germinar até que, um dia, voltem a surgir a causem problemas. Ao adiar os problemas, foi o senhor o primeiro a criar obstáculos a uma Comissão com pernas para andar. Devia ter mudado as pastas dos comissários com interesses financeiros nas áreas que lhes foram atribuídas. O instrutor de esqui Frattini conseguiu fazer um belo político entre as audições, mas falhou redondamente ao não impedir com firmeza as deportações colectivas. O Sr Dimas inspira confiança, mas parece mais interessado na política industrial que no ambiente. Caso exista um comprimido do género do Viagra para aumentar o interesse pelos temas ambientais, espero que o senhor lhe tenha dado quantidade suficiente para que a Comissão não acabe com uma política ambiental impotente. Enquanto estes problemas não estiverem resolvidos, sinto-me, infelizmente, obrigado a votar contra a Comissão. Senhor Presidente, de Julho a Novembro, o Presidente Durão Barroso percorreu um caminho tortuoso, com muitos escolhos, que incluiu o seu fracasso de Outubro, obrigando a uma recomposição da Comissão e demonstrando que a arrogância não é boa conselheira. Mas, as grandes orientações do capitalismo neoliberal continuam bem presentes nesta Comissão, quer pela conhecida ligação de alguns dos seus membros aos grandes grupos económicos e financeiros europeus, quer, sobretudo, pelas propostas que se propõem defender, o que significa que os graves problemas socioeconómicos, o desemprego, as enormes desigualdades sociais e territoriais e a pobreza e a exclusão social vão continuar sem reposta. Assim, a nossa posição é clara e igual à de Julho. Iremos votar contra e não apenas porque conhecemos o Presidente Durão Barroso e o desastre que foi a sua política em Portugal, mas, sobretudo, porque lutamos por novas políticas de desenvolvimento de emprego com direitos, de serviços públicos de qualidade e um grande empenhamento na defesa da paz, da paz em todo o mundo, incluindo no Iraque. Senhor Presidente, muito se falou nas últimas semanas sobre Comissários, falou-se tanto, de facto, que o público quase podia acreditar que a verdadeira questão era essa. Mas não é. Remexendo nos detritos das últimas semanas, é óbvio para mim que esta crise com a Comissão se prendia com uma questão de poderes. Quem controla os nossos legisladores, as nações ou o Parlamento? Se tivesse tido a coragem de nos apresentar a Comissão das nações em Outubro, teria tido o meu voto favorável. Como está neste momento, não tenha quaisquer dúvidas de que é o Parlamento que detém o poder agora. A perda das Nações é o ganho deste Parlamento. Poderemos ao princípio usá-lo de uma forma razoável, mas imagine só uma altura em que não o façamos. O que poderá impedir os dois maiores grupos políticos no Parlamento Europeu de combinar fazer uso da sua maioria para exigir Comissários com convicções políticas mais próximas das suas? Ora, permitam-nos ir mais além. O que é que os impediria de fazer uma lista de 25 nomes e informar as nações de que esta é a única lista que aprovarão? Talvez 13 para o Grupo PPE-DE e 12 para o Grupo PSE. Que promessas se verão os Comissários obrigados a fazer, da próxima vez, mediante ameaças de rejeição? Houve uma Instituição que ganhou, 25 países que perderam, e nós somos uma união de nações e não mais do que isso. – Senhor Presidente da Comissão, não foi um relógio de Sol que o senhor pôs em movimento mas sim um relógio legal, que não tem raízes na história nem faz parte da nossa civilização. Não irei votar a favor da sua Comissão, porque o senhor não resolveu os numerosos conflitos de interesses. Com diligência, lógica e mecanismos típicos e emblemáticos do mais sinistro tipo de governo de compromisso, apenas conseguiu reajustar os Comissários designados. O senhor convenceu com facilidade o aliado mais pró-Atlântico e pró-Estados Unidos do Conselho da Europa a substituir o Professor Buttiglione –, que, embora eu não concorde com os preconceitos por ele expressos contra as mães trabalhadoras, foi alvo de uma discriminação demasiado fácil –, enquanto o Sr. Kóvacs e a Sra. Kroes, ambos envolvidos em casos marcados por um evidente conflito de interesses, continuam a figurar entre os seus Comissários. O senhor falou de justiça social, do papel proeminente da União, de apoio ao desenvolvimento sustentável, fingindo todo o tempo que isso não contradiz abertamente as políticas defendidas por si e por muitos dos seus Comissários – políticas essas que são contra as nações e contra os interesses dos seus povos, tal como a Constituição Europeia, essa tentacular monstruosidade burocrática que todos vós quereis impor à população da Europa. Se esta Comissão envidar esforços no sentido de eliminar as discriminações sociais, se corrigir as políticas que tornam a vida mais precária, se apoiar políticas que incentivem o crescimento demográfico e sejam a favor da família, se defender os nossos produtores do ataque dos concorrentes extra-europeus, se puser fim a todo o processo de alargamento enquanto a população da Europa não se pronunciar primeiro sobre essa matéria, nesse caso, poderá vir a ter o nosso apoio. De outra forma, encontrará no seu caminho os homens e as mulheres da Europa, tão duros como as pedras de Karnak e tão cozidos pelo Sol como as pedras do Parténon, os quais continuarão a ser-lhe tão orgulhosamente hostis como são hoje. – Senhora Presidente, Senhor Presidente eleito da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, já conhecem a profunda relação que liga a delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus à Comissão Barroso. Portanto, como considero que estamos perante uma história com um final feliz, irei limitar-me a alguns agradecimentos, embora com algumas interrogações. Os meus primeiros e mais sentidos agradecimentos são para si. O senhor disse que queria fazer tudo quanto fosse necessário e suficiente para conseguir a aprovação do Parlamento. Sinceramente, não percebi por que razão era necessário substituir o Senhor Comissário Buttiglione, mas, seja como for, a Itália conservou a pasta da Justiça e tem um excelente Comissário e Vice-Presidente da Comissão. Para mim, isso é mais do que suficiente. Um grande agradecimento é também devido aos nossos amigos do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa: eles deram efectivamente uma interpretação aos deputados italianos desnorteados que há anos discutem a questão do conflito de interesses. Graças à forma inefável como travaram a sua luta pelas prerrogativas do Parlamento, agora já sabemos que o conflito de interesses se defende desta maneira, ou melhor, se combate desta maneira: fingindo que esses interesses não existem. Quando, nestas bancadas, evocarem o monstro Berlusconi, já sabemos que se escreve Berlusconi mas que se lê Kroes. Os meus agradecimentos também aos nossos amigos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não compreendi muito bem como foi que, de repente, a sua oposição à Comissão Barroso desapareceu. No entanto, penso que isso talvez tivesse a ver com a falta de acção contra o Comissário húngaro. Por esse facto deveria agradecer sobretudo ao valoroso presidente do Grupo Socialista, mas não o farei, porque de todas as vezes que alguém deste lado das bancadas se refere ao Senhor Deputado Schulz, ele é promovido a um cargo mais alto. Limitar-me-ei a fazer uma última pergunta: consistirá porventura o conceito de necessário e suficiente, tal como o referiu, em privar da liberdade de expressão e de pensamento um Comissário indigitado? O senhor disse que a democracia é metade mais um, mas talvez a democracia neste Parlamento corresponda à totalidade menos um – o péssimo e profundamente católico Professor Buttiglione. - Senhora Presidente, caros colegas, quero antes de mais agradecer aos deputados que, no último período de sessões, souberam recusar a sua confiança à Comissão proposta por si, Senhor Presidente Barroso, pois não correspondia minimamente aos valores de tolerância, solidariedade e transparência que devem caracterizar a União Europeia. O senhor procedeu entretanto a um recuo estratégico muito hábil, mas, seja como for, não renunciou aos valores que são os seus, e que aliás pôs em prática em Portugal, quer no domínio da política social quer no da política externa. Pretende agora transformar essa manobra táctica numa vitória política. Parece-me ser uma falta de respeito relativamente a nós, deputados. O senhor procedeu a modificações ligeiras, voluntariamente ou não: tomamos boa nota delas, mas não são, em caso algum, suficientes. O Sr. Buttiglione foi o bode expiatório. Ao sacrificá-lo, o senhor pensava ter conseguido fazer-nos esquecer o resto da Comissão: trata-se de uma nuvem de fumo que nunca poderia fazer-nos aceitar nomeadamente uma Comissária para a concorrência que, para retomar os termos já utilizados, constituirá uma pedra no seu sapato até ao final do seu mandato. Relativamente àquilo que nos propõe, sei que o senhor não renegou as suas posições e que as vertentes social e dos serviços públicos, para apenas mencionar esses dois domínios, não são realmente as prioridades da sua Comissão. O senhor pede-nos no entanto que nos ponhamos em causa e que lhe concedamos uma maioria como nenhum outro Presidente da Comissão antes de si pôde ter. Extraordinária reviravolta, Senhor Presidente Barroso, mas também extraordinária renúncia dos deputados. O orgulho que tenho em ver este Parlamento ser outra coisa que não uma simples câmara de registo ou um parlamento sem representação e essa nova legitimidade não podem em caso algum ser agora postos em causa por uma apresentação hábil e um certo talento oratório. Existe sempre uma relação entre um programa e as personalidades que o põem em prática. É por isso que, enquanto socialista francês, não posso deixar de manifestar desconfiança relativamente à Comissão que nos propõe. Para me manter fiel aos meus valores, coerente com as minhas opções, preocupado em ver o Parlamento respeitado, não votarei favoravelmente a sua Comissão. Senhor Presidente Barroso, gostaria de lhe agradecer porque neste momento nos está a apresentar uma equipa claramente melhor do que aquela que nos apresentou há algumas semanas. Está a apresentar uma Comissão sem o Sr. Buttiglioni, que o Parlamento não pôde aceitar – não porque ele era, e é, católico, e não porque ele era, e é, conservador, mas porque ele era incapaz de assumir as funções para as quais foi indigitado. As suas atitudes e as suas acções precedentes foram a prova de que a sua posição era simplesmente insustentável. Vejo agora diante de mim uma Comissão com condições para lutar pela igualdade entre os géneros e pela protecção dos direitos das minorias, uma Comissão com capacidade para lutar pelas reformas na Europa. Estive presente na audição, entre outros, do Comissário designado para as questões do orçamento, e foi uma óptima experiência em que não houve contenções relativamente à questão das reformas necessárias. Aguardo com expectativa a nossa cooperação. Estou convicto de que a vossa cooperação com o Parlamento será construtiva, mas vocês também não escaparão às críticas, e isso será benéfico para a Europa e para todos nós. – Senhora Presidente, estou convencido de que amanhã uma larga maioria dos membros deste Parlamento irá aprovar a nova Comissão, o que é bom, pois essa é uma condição fundamental para garantir uma Comissão forte. Dela depende também uma boa cooperação entre as duas Instituições neste período legislativo. Alguns apuseram aos acontecimentos das últimas semanas o rótulo de "crise institucional"; nada podia estar mais longe da verdade, e o Presidente em exercício do Conselho Europeu disse-o, com razão, esta manhã. Não é pelo facto de este procedimento ter sido adoptado pela primeira vez que o mesmo não seria normal. Foi sem dúvida louvável da parte Sr. José Manuel Barroso o facto de ter realmente jogado o jogo, o que reforçou a sua posição, e produziu também, provavelmente, uma Comissão mais forte. Esta situação não foi fácil para o Presidente eleito da Comissão, e é igualmente evidente que também nós temos de extrair daqui alguns ensinamentos. Claro está que este procedimento coloca o Presidente eleito da Comissão numa posição desconfortável. Por um lado, os Estados-Membros deram-lhe pouca ou nenhuma liberdade de escolha dos Comissários; por outro, este Parlamento trata esta questão como se ele tivesse realmente tido essa liberdade. Para evitar situações desta natureza, a Convenção havia proposto que cada um dos Estados-Membros apresentasse três Comissários, incluindo pelo menos um homem e uma mulher. Dessa forma, o Presidente eleito teria uma verdadeira possibilidade de escolha e estaria em condições de compor uma Comissão equilibrada. Infelizmente, a CIG suprimiu esta disposição. Á luz da nossa mais recente experiência afigura-se-me essencial que ponderemos a possibilidade de aplicar esta disposição na prática, quanto mais não seja como um acordo entre as Instituições. Ela pode realmente não estar estabelecida na Constituição, mas também não é contrária à mesma. Penso que neste Parlamento Europeu precisamos de analisar todos os aspectos deste procedimento. O senhor deputado Duff irá preparar um relatório sobre esta matéria. É aqui que me parece essencial que salvaguardemos a natureza colegial da Comissão, que ficaria comprometida se o Parlamento Europeu aprovasse os Comissários individualmente. Temos de evitar tornar-nos num . Precisamos de vigiar atentamente o equilíbrio interinstitucional. - Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, o senhor demonstrou uma indispensável e inevitável flexibilidade, que lhe permitirá, amanhã, obter a maioria dos votos do Parlamento Europeu. O senhor prometeu-nos hoje uma verdadeira parceria, a qual é incontornável já que a União Europeia está a enfrentar desafios enormes. Em primeiro lugar, há que revitalizar a Estratégia de Lisboa, que se encontra num estado de morte clínica. Em segundo lugar, há que considerar a implementação do Tratado Constitucional como uma condição prévia para o aprofundamento da União Europeia. Em terceiro lugar, há que consolidar o actual alargamento, há que concretizar a completa integração dos novos Estados-Membros, há que garantir aos novos Estados-Membros a igualdade de tratamento, há que criar uma coesão para a União Europeia alargada e, por fim, há que dar a conhecer a Europa, uma vez que existe uma fractura enorme entre os cidadãos europeus e a União Europeia. Senhor Presidente Barroso, para nós, para os novos Estados-Membros, a igualdade de tratamento é crucial. Sabemos perfeitamente que deixou de haver reservas no que respeita aos recursos financeiros, mas pedimos-lhe, como os socialistas húngaros, como o antigo ministro português, em empatia com os novos Estados-Membros, que descubra novos meios, novos métodos, mais adequados a condições específicas, por exemplo no que se refere ao desenvolvimento rural, como nos prometeu a Senhora Comissária Boel durante a audição. Desejamos-lhe, Senhor Presidente Barroso, assim como aos governos europeus, que consiga ter êxito nestas tarefas e atingir estes objectivos comuns, necessários a uma União Europeia alargada. – Senhor Presidente eleito da Comissão, o reajustamento a que procedeu na sequência do clamoroso chumbo de muitos Comissários indigitados é tão tardio como insuficiente. Senhor Presidente Barroso, o senhor tentou até ao fim ignorar a vontade do Parlamento. Quando se viu forçado a fazê-lo, mudou o menos possível a sua equipa, esquecendo-se, por exemplo, de substituir a Senhora Kroes na pasta da Concorrência, apesar do manifesto e grave conflito de interesses em que ela se vê envolvida. Nesse sentido, gostaria de tranquilizar o colega Mauro do Grupo do PPE-DE. Eu, um liberal, irei votar contra a sua Comissão precisamente por o senhor não ter substituído a também liberal Sra. Kroes. Do mesmo modo, também não nos parece satisfatória a substituição de Buttiglione por Frattini, apesar das indubitáveis capacidades profissionais que reconhecemos ao Senhor Comissário Frattini. No entanto, são justamente essas capacidades profissionais, que ele pôs à disposição do Primeiro Ministro de Itália para redigir uma lei sobre o conflito de interesses em termos realmente facciosos, que nos preocupam. Irei, pois, votar contra a Comissão Barroso por falta de confiança, esperando sinceramente poder mudar de ideias no futuro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente Barroso, primeiro que tudo, parabéns. Na última semana de Outubro houve quem não compreendesse e até quem criticasse a sua decisão de adiar o voto sobre a Comissão Europeia. Está de parabéns porque tinha razão e porque hoje ela é reconhecida por todos. O ideal europeu, o processo comunitário, obrigam a um relacionamento eficaz entre a sua Comissão e este Parlamento. Chamou isso, e bem, de cumplicidade positiva. É do nosso interesse comum e devemos construí-la permanentemente. O senhor deu o sinal nestas semanas, cabe-nos a nós, agora, dar-lhe o nosso sinal com uma votação expressiva na Comissão a que preside. Com efeito, precisamos de uma Comissão forte, com autoridade e com legitimidade. Os desafios que temos à nossa frente a isso nos obrigam. Contamos consigo e com a sua Comissão para defender o espírito comunitário. Contamos convosco para reforçar a coesão económica e social. Não haverá projecto comum com o aumento das desigualdades e das assimetrias. Contamos convosco para que os recursos financeiros sejam adequados. Não é coerente pedirmos mais responsabilidades e tarefas à Comissão e não atribuirmos os meios correspondentes. Contamos convosco para que seja valorizada a diversidade cultural e linguística. O projecto europeu enriquece com a valorização da identidade cultural de cada um dos seus povos e com a possibilidade de cada cidadão, na sua própria língua, receber informação e interagir com as Instituições europeias. Contamos convosco para que haja um impulso novo que aproxime a Europa dos cidadãos pondo cobro ao défice de informação e de participação no processo democrático europeu. Senhor Presidente Barroso, não falo aqui sobretudo como colega de partido, mas como português e europeu e é como português e europeu, empenhado e convicto, que lhe desejo a si e à sua Comissão o maior dos sucessos. Bom trabalho e boa sorte. - Senhora Presidente, Senhor Presidente eleito da Comissão, pedi a palavra para poder aplaudir, em voz bem alta e clara, os acontecimentos das últimas semanas, e para manifestar a minha satisfação pela forma como decorreu a nomeação da Comissão, quer pela sua parte, quer pela nossa. Senhor Presidente eleito, o facto de ter decidido adiar a votação sobre a Comissão, de ter atendido à vontade do Parlamento e de ter operado modificações bem recebidas à composição da Comissão significa que, na verdade, o senhor mostrou respeito pelo Parlamento e contribuiu quer para a sua reputação, quer para a sua força. Cabe agora ao Parlamento dar um passo igualmente sensível, apoiando a sua Comissão e contribuindo para a sua reputação e a sua força. Em minha opinião, é necessário reforçar reciprocamente os papéis das principais Instituições europeias, o que conduziria - é lícito esperar - a maior confiança dos nossos concidadãos europeus tanto no ideal europeu como na União Europeia. Senhor Presidente eleito da Comissão, a Europa merece um Parlamento forte. A Europa merece uma Comissão forte. As tarefas que este mandato nos reserva exigem visão, firmeza e, como o senhor muito bem referiu, uma robusta parceria institucional. De uma forma ou outra, a Europa carece de uma forte liderança política. Duas tarefas, no mínimo, são essenciais: o êxito da Estratégia de Lisboa e o bom sucesso da ratificação do Tratado Constitucional Europeu. Senhor Presidente eleito, o senhor dedicou bastantes palavras à primeira tarefa, mas falou muito pouco da segunda. Para terminar, seja-me permitido apelar para que garanta, como parte da sua responsabilidade pessoal e colectiva, a ratificação do Tratado Constitucional Europeu. Desejo-lhe as maiores felicidades nessa tarefa. - Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, a sua nova Comissão tem grande responsabilidade no desenvolvimento económico da Europa e em garantir que esse desenvolvimento leva em conta o ambiente e é caracterizado por um alto nível de responsabilidade social. O processo de Lisboa, neste momento, é como um elefante numa loja de peças de cristal, ou seja, é um problema de difícil resolução. Espero que a nova Comissão reúna força e coragem para desenvolver novos métodos de trabalho e para encontrar novas ideias sobre aquele que é, para a Europa, um assunto da maior importância, a saber, o crescimento económico sustentável. Não se trata de um projecto de alto nível, mas de um projecto muito caro a quem reside e faz a sua vida na área geográfica sobre a qual o Parlamento, juntamente com a Comissão, tem uma responsabilidade política muito considerável. – Senhora Presidente, recordei no outro dia em Bruxelas que, ao ser interpelado sobre a que distância tinham os acontecimentos de ser vistos para se escrever a Historia, o célebre pensador Ortega respondeu: "a uma distância suficiente de modo a não se ver o perfil do nariz de Cleópatra". Anedotas à parte, Senhora Presidente, penso que a História se conjuga hoje no presente e, neste presente histórico que estamos a viver, a União Europeia apresenta-se como um dos seus actores principais. Com um total de 450 milhões de pessoas, dos quais 300 milhões utilizam uma moeda única, é a principal potência comercial, financeira e industrial, o principal doador de ajuda ao desenvolvimento e um actor-chave, ainda que incipiente, na cena internacional. Penso, Senhora Presidente, que, como afirmou o Sr. Durão Barroso, o que a Comissão tem agora de fazer é lançar-se ao trabalho na dimensão interna do projecto, do mercado interno e da união económica e monetária – em conformidade com a direcção e os compromissos do processo de Lisboa, prosseguindo o crescimento sustentável e a criação de emprego – e a nível da acção externa, Senhora Presidente, exportando o nosso sistema de valores, prestando a nossa contribuição para o projecto de paz no Médio Oriente e restaurando as relações com os Estados Unidos com base nas nossas convicções. Sr. Durão Barroso, D. Quixote dizia "Eles ladram, logo nós cavalgamos". Uma maioria desta Assembleia investirá amanhã um grande capital político em si. Utilize de forma responsável este capital, constitua uma Comissão forte que sirva os interesses dos cidadãos, defenda o interesse comum e, principalmente, estabeleça uma direcção para o projecto de integração. Faça isso, Sr. Durão Barroso, cumprindo o seu compromisso, com uma aliança estratégica com este Parlamento, estabelecendo - como afirmou há instantes o senhor deputado Coelho - uma cumplicidade positiva, e tenho a certeza de que fará do projecto de integração europeia um êxito, ele que é um dos projectos mais apaixonantes do nosso tempo. Senhor Presidente eleito da Comissão, desejo-lhe toda a sorte nessa missão. – Senhor Presidente eleito da Comissão, a substituição do Senhor Comissário Buttiglione representa, sem dúvida, um passo em frente, mas é um gesto de boa vontade que, em nosso entender, ainda não é suficiente. Continuamos bastante perplexos perante a sua decisão de confirmar a Senhora Kroes para a pasta da Concorrência, muito embora sabendo que esse cargo irá, obviamente, criar uma situação onde poderá surgir um conflito de interesses. Num executivo, digo-lho eu com a dolorosa experiência do Governo italiano, os conflitos de interesses dão azo à pior espécie de política. Finalmente, continua a existir alguma oposição relativamente a algumas das decisões políticas fundamentais que o senhor nos apresentou em Julho: refiro-me à ambiguidade no que respeita às questões da guerra e da paz, à ênfase excessiva que atribui ao mercado e à competitividade e à aceleração quer pretende impor aos processos de liberalização. Refiro-me a algumas das decisões políticas que nos parecem, se me permite que o diga, Senhor Presidente, claramente de direita. Por estas razões, Senhor Presidente Barroso, não irá ter o nosso voto de confiança amanhã. Senhora Presidente, vou tentar terminar o que tenho a dizer antes de o telhado cair. Senhor José Manuel Barroso, este Verão, V. Exa. persuadiu-me me a votar em si, e agora que os vapores da pólvora começam dissipar-se e consigo enxergar de novo o campo de batalha, devo dizer-lhe que, na altura, tive razão em dar-lhe o meu voto. Nessa ocasião, eu disse que um Presidente da Comissão devia ser um líder e um democrata. Ser essas duas coisas ao mesmo tempo é um dificílimo número de equilibrismo, e V. Exa. atravessou habilidosamente a corda bamba. Senhor Presidente, a caça às bruxas montada pelos Verdes contra Neelie Kroes exige uma resposta. Quem seguir a lógica dos Verdes, entenderá também que um médico não pode ser responsável pela saúde pública, que um ex-dirigente sindical não pode ocupar-se da política social, que uma mulher não pode encarregar-se da emancipação e que um Verde não pode estar à frente da política ambiental. Se alguma vez eu precisar de um árbitro, escolherei de preferência alguém que saiba jogar futebol. Além disso, não há ninguém que esteja sujeito a um código de conduta tão severo como um Comissário, e também isso constitui uma reforma institucional. Senhor José Manuel Barroso, a sua Comissão tem excelentes ambições no âmbito da regeneração económica e do combate à discriminação. Tal como o meu grupo, espero que haja também mais democratização. Em suma, já desde o fim do Natal passado que a Comissão Europeia, enquanto Instituição, deixou, na realidade, de exercer a sua função de apresentar propostas legislativas, e penso que, entretanto, já terá dormido o tempo suficiente. Senhor Presidente Barroso, acorde agora a Bela Adormecida e deite mãos à obra. Amanhã, este Parlamento irá, julgo eu, dar-lhe as condições para o fazer. - Senhora Presidente, espero que esse som não fosse sinal de que vem aí uma tempestade e faço votos de que o tempo continue bom. Em nome da delegação polaca no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de dar o meu apoio à segunda Comissão Barroso. Custa-nos fazê-lo, porque as alterações introduzidas na Comissão são, por um lado, injustas e, por outro, não têm um alcance suficiente. No entanto, a União Europeia alargada necessita de uma nova Comissão e da sua liderança forte, Senhor Presidente Barroso. O nosso interesse europeu comum exige esse tipo de liderança. O que está em questão neste momento, por conseguinte, é a substância das políticas da nova Comissão e não os diferentes Comissários. O que é que esperamos da nova Comissão? Esperamos que dê execução a três prioridades. Em primeiro lugar, fazemos votos de que conclua o alargamento. Foi iniciado, mas não foi levado até ao fim. Em segundo lugar, a Comissão precisa de manter e desenvolver a solidariedade e a coesão da União Europeia. Em terceiro lugar, tem de desenvolver a dimensão oriental da União Europeia. Como afirmei, o alargamento foi realizado em termos formais, mas não foi concluído. O aspecto importante aqui é que os novos Estados-Membros deveriam conseguir participar de igual modo em todas as dimensões das políticas da União Europeia, tal como deveriam conseguir ter plenos direitos e direitos iguais, e deveriam ser tratados como iguais. A segunda prioridade, que se reveste de particular importância para os novos Estados-Membros, é a coesão social e económica da União Europeia, algo que decorre do princípio sempre necessário da solidariedade. A tarefa mais imediata da Comissão será a de convencer o Conselho de que o orçamento para os próximos sete anos deverá corresponder às tarefas resultantes do alargamento da União Europeia. Como o Senhor Presidente Barroso disse em Julho, "não se pode ter mais Europa com menos dinheiro". Contamos que mantenha a sua palavra e apoie as propostas apresentadas pela Comissão Prodi para o orçamento. Esta Assembleia estará ao seu lado, Senhor Presidente Barroso. A terceira prioridade é a dimensão oriental e a nova política de vizinhança. Esperamos que adopte uma abordagem proactiva desta política, Senhor Presidente Barroso. Precisamos de uma política que seja generosa, mas não permissiva, que seja exigente, mas eficaz, uma política que exporte o modelo europeu de democracia e uma economia de mercado, uma política que se oponha a violações dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, uma política que promova a sociedade civil e eleições honestas e livres na Bielorrússia e na Ucrânia, e uma política de porta aberta para as ambições europeias de uma Ucrânia democrática. Concluindo: apoiamos a sua Comissão, Senhor Presidente Barroso. Confiando que ela fará incidir a sua atenção sobre estas prioridades, esperamos que seja uma Comissão forte e que V. Exa. seja um líder forte. – Senhora Presidente, as alterações que o Senhor Presidente Barroso prometeu fazer foram o resultado da posição de força assumida pelo Parlamento Europeu. Ainda assim, continuamos preocupados com questões importantes e pedimos que nos sejam dadas garantias e compromissos inequívocos pela Comissão do Senhor Presidente Barroso. Não estamos a dar-vos carta branca. Estamos particularmente preocupados e queremos ter garantias sobre o funcionamento da política de concorrência e a salvaguarda de controlos eficazes nos casos em que haja conflito de interesses. Exigimos que sejam honrados os compromissos assumidos relativamente às liberdades civis e à abolição da discriminação e vamos estar muito atentos à actuação da Comissão Europeia neste domínio. Exigimos o reforço do acordo sobre relações institucionais com o Parlamento Europeu e, acima de tudo, Senhor Presidente Barroso, exigimos que centre a sua atenção no desenvolvimento sustentável, emprego, solidariedade e coesão e que reforce o papel da Europa enquanto força de paz e cooperação, na altura em que fizer a apresentação do programa da Comissão. Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, com um sentido de responsabilidade para com os cidadãos da Europa, vamos ser rigorosos no nosso julgamento. Vamos controlar diariamente as iniciativas políticas, os actos e as acções políticas da Comissão Europeia e o cumprimento dos vossos compromissos. Repito, não estamos a dar-vos carta branca. – Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, a nossa delegação italiana considera que o senhor perdeu a oportunidade histórica que este Parlamento lhe ofereceu: apresentar-nos uma Comissão à altura dos desafios a que a União terá de fazer face. O Professor Buttiglione não era o único problema da sua fraca equipa: o senhor não fez o suficiente para merecer a nossa total confiança, que, apelando ao nosso sentido da responsabilidade, não lhe daremos. Com efeito, continua a existir a grave questão do conflito de interesses na pasta mais importante – a Concorrência – antes magistralmente dirigida por Mario Monti. Ao colega Mauro e aos outros presidentes dos grupos dizemos o seguinte: não fizemos concessões ao Professor Buttiglione, condenámos o desaforo do Governo italiano em exigir a pasta da Justiça e apreciámos a preparação e o aprumo do Senhor Comissário Frattini, sem subestimar aquilo que ficou por dizer. Contudo, gostaríamos que tivesse havido o mesmo rigor e severidade no caso do conflito de interesses e dos outros pesados fardos que fazem coxear a sua Comissão, em que alguns Comissários se verão impedidos de desempenhar integralmente o seu mandato. – Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, em 27 de Outubro, V. Exa. demonstrou que a posição que adoptou em Julho passado, quando dessa mesma tribuna discursou sobre a sua eleição, era simultaneamente sólida e precisa. V. Exa. disse nessa altura que iria prestar muita atenção às opiniões dos membros do Parlamento Europeu, mesmo que elas fossem contrárias às suas. Em 27 de Outubro, V. Exa. ouviu atentamente a voz do Parlamento e agiu em conformidade, respeitando tanto o Parlamento como a confiança que em Junho este depositara em si. Esta sua atitude reflecte a sua profunda convicção de que a política é a arte da composição, que a própria União Europeia personifica. Foi mesmo V. Exa. que afirmou que a principal função do Presidente da Comissão Europeia era conseguir o entendimento dinâmico de que a Europa necessita e já demonstrou estar a seguir fielmente esse princípio. Estamos convictos de que a nova composição que nos apresentou é mais eficaz e responderá às questões da prosperidade, solidariedade e segurança. Lembro, no entanto, que V. Exa. declarou que, se algum membro da Comissão fosse incapaz de cumprir com as suas obrigações, não hesitaria em exigir a sua demissão. Isto, juntamente com a importância que V. Exa. atribuiu ao controlo democrático por parte do Parlamento, dá-nos a garantia de uma gestão sensata. Nós, os 11 eurodeputados gregos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, vamos apoiar a Comissão com o nosso voto, mas estaremos muito atentos ao seu trabalho e faremos ouvir as nossas críticas se entendermos que V. Exa. se desviou dos seus compromissos. Senhor Presidente Barroso, desejamos que obtenha um amplo apoio para a sua nova Comissão e que seja totalmente bem sucedido nesta sua difícil tarefa. – Senhor Presidente Barroso, o senhor voltou aqui ao Parlamento Europeu com uma nova visão, o que é bom. Penso e espero que tenha compreendido no essencial que o futuro da democracia europeia não assenta exclusivamente em duas pernas, o Conselho e a Comissão, mas que existe uma terceira entidade que conta e deseja contar. Essa terceira entidade é o Parlamento Europeu. Reconheço o esforço feito nesse sentido: quer reconhecendo – espero que em termos definitivos – o papel do Parlamento, quer alterando a composição da equipa que irá acompanhá-lo nos próximos anos. No entanto, continuam em aberto alguns problemas que não podem ser subestimados. Chamo a atenção para dois deles: o primeiro diz respeito às linhas de orientação para a política social, que – para não dizer outra coisas – estão muito aquém das necessidades da Europa em termos de emprego, assistência social e direitos na perspectiva de Lisboa. O segundo problema é a presença na sua equipa da Senhora Kroes. Tenho a impressão de que esta Comissária se verá em breve num mar de problemas. O seu conflito de interesses é já do conhecimento de todos e com a sua confirmação, Senhor Presidente Barroso, está a minar-se a si próprio e à sua acção. Embora aprecie algumas das suas mudanças, estes problemas não me permitirão manifestar a minha confiança na sua Comissão. Em todo o caso, desejo-lhe as maiores felicidades para o seu trabalho, principalmente para bem da Europa. – Senhor Presidente eleito da Comissão, nas últimas semanas, tivemos oportunidade de ver a sua maneira de lidar com o Parlamento Europeu. Esse método denota um profundo sentimento em relação às Instituições europeias. Por isso estamos convencidos de que, nos próximos cinco anos, irá encabeçar a Comissão de uma forma nova e diferente do passado recente, realizando uma espécie de revolução copérnica. Estamos certos de que não iremos ter um Presidente alinhado com este ou aquele quadrante político. A Europa precisa de mulheres e homens que desempenhem o papel de representantes supremos de todas as Instituições, incluindo o Parlamento Europeu e as comissões parlamentares – refiro-me ao meu colega Bourlanges, que está ausente desta Assembleia. Em suma, precisamos que haja uma crescente valorização das Instituições. Por isso gostaríamos que, nas últimas semanas, outros governos, a começar pelo Governo socialista da Hungria, tivessem demonstrado a mesma sensibilidade institucional que o Governo italiano. Só uma Comissão não preocupada em influenciar as políticas nacionais pode ter o prestígio e a autoridade necessárias para permitir que a Europa tenha um sistema equilibrado de Instituições, no âmbito do qual este Parlamento poderá, finalmente, tornar-se titular de pleno direito do poder legislativo. Uma Comissão com esse perfil deverá empenhar-se em assegurar uma rápida aprovação do Tratado Constitucional. O nascimento da primeira lei fundamental da União Europeia representa um grande resultado para todos nós, embora eu, juntamente com os deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, lamente a ausência de uma referência explícita às nossas origens cristãs. No entanto, juntos temos o dever de imbuir de vontade política esta grande obra de engenharia constitucional. Em suma, a Europa precisa que lhe dêem um coração e uma alma, senão arriscamo-nos a ter apenas uma Europa com uma moeda e uma burocracia. Foi por isso que este Parlamento se declarou a favor de um lugar para a União Europeia no renovado Conselho de Segurança da ONU. O objectivo é termos uma Europa que conte cada vez mais na cena internacional, uma Europa que seja portadora de paz, como tem acontecido no interior das suas fronteiras nos últimos cinquenta anos. Estamos certos de que irá optar pelas posições do Parlamento, como um homem não de um partido mas da Instituição. Porque o senhor será um homem da Instituição, ao serviço exclusivo dos nossos cidadãos, terá a confiança da delegação italiana do Partido Popular Europeu. - Senhora Presidente, Senhor Presidente eleito da Comissão, o Conselho não o ajudará porque não pretende reforçar o seu poder, caso contrário a famosa "", que o Conselho quer fazer-nos crer tratar-se para ele do melhor método para avançar, teria conduzido a Presidência neerlandesa a admitir o erro que consistia em substituir os Italianos no papel de teimosos. Nem a Presidência neerlandesa nem o Conselho Europeu o ajudaram, pelo que aqui está o senhor com uma candidata enfraquecida no que respeita ao poder essencial da sua Comissão. A sua Instituição ficará enfraquecida, pelo que deve ouvir o que este Parlamento lhe diz. Na carta que o presidente Borrell lhe transmitiu em nome da comissão a que presido, perguntamos-lhe qual será o método transparente de alerta e vigilância quando surgir um potencial conflito de interesses, conflito esse que, em minha opinião, ultrapassará largamente os casos já referidos pelos seus serviços jurídicos, uma vez que o problema não é o de saber de que conselho de administração a senhora Kroes foi membro mas sim o de saber em que sector aprendeu a defender esta ou aquela empresa e a combater aquela ou aqueloutra. Na sua intervenção, não ouvi nenhuma afirmação tranquilizadora, nem sobre este ponto nem sobre a forma como retirará a Nelly Kroes as suas competências quando surgir um qualquer conflito de interesses. Não poderia ser o director-geral a transformar-se num vigésimo sétimo Comissário... - Senhora Presidente, o grande desafio que se nos depara agora consiste em garantir o sucesso do alargamento, bem como em assegurar que a Europa se dota de uma economia dinâmica. Todavia, há ainda outro desafio: deixar para trás uma Europa que estava dividida e cuja história nunca poderá receber perdão. É partindo desse historial que tenho de dizer que é uma pena que, após vinte anos ao serviço de uma ditadura, um Comissário considere não ter nada de que se arrepender. Nada a lamentar após vinte anos ao serviço de uma ditadura. Isto é mais revelador do Governo húngaro e do Grupo Socialista no Parlamento Europeu do que da Comissão, pois a responsabilidade não recai nem sobre a Comissão nem sobre o Presidente. É igualmente interessante debruçarmo-nos sobre o debate que hoje teve lugar neste Parlamento. O Grupo PSE pensa, sem sombra de dúvida, que alguém com um historial numa economia livre é mais digno de crítica do que alguém que surge, desprovido de qualquer sentimento de culpa, de uma brutal ditadura da Europa. Tal facto em nada abona a favor desse Grupo, e é difícil quer de explicar, quer de defender. Contudo, a tarefa que agora temos pela frente consiste em insuflar algum fôlego à Europa, e é à luz desta exigência que damos o nosso apoio ao Presidente Barroso e à Comissão. Há que desregular e abrir caminho à liberdade e à transparência. Há que defender uma Europa estribada nos ideais da liberdade e da democracia. O que temos de fazer é manter o processo de Lisboa em movimento e oferecer aos Europeus o máximo de oportunidades possível. Esta Comissão será, então, digna de louvor, e damos-lhe o nosso apoio. - Senhora Presidente, isto não é forma de tratar um Comissário que se distinguiu por ajudar a abrir a Cortina de Ferro. Tenho de dizer a esta Assembleia que considero isto absolutamente ultrajante. A Comissão que deveremos aprovar amanhã ainda tem algumas manchas negras contra si. V. Exa., Sr. Durão Barroso, está sujeito à pressão dos governos, mas não subestime a vigilância do Parlamento. O meu grupo e eu seremos os primeiros a pedir-lhe que se desembarace daqueles que, na sua equipa, falharem. Iremos toma-lo à letra; comprometeu-se a desembaraçar-se dos membros da sua Comissão que não estiverem à altura do seu cargo por uma ou outra razão, e essa é uma promessa que deve manter se não quiser falhar da mesma forma que o Sr. Jacques Santer falhou. Quem tiver lido os relatos do que se passou nas últimas semanas saberá que este Parlamento livremente eleito ganhou alguns pontos; o nosso compromisso para com Europa e os seus cidadãos tornou-se mais visível do que nunca. Os cidadãos dos actuais 25 Estados-Membros poderão ter no futuro uma opinião benévola acerca de nós e, esperemos, também da Comissão Barroso. - Senhora Presidente, deixe-me dizer que agora temos uma Comissão composta por 25 membros, nem todos, diga-se, sendo do agrado de todos nós. Isso, contudo, é o mais natural do mundo numa equipa desportiva como esta; agora que a partida terminou, o que importa é obter capacidade de acção. Tenho no entanto de dizer à senhora deputa Gebhardt que, se alguém como o Sr. Buttiglione é criticado pelos valores que defende, os conservadores devem poder criticar os socialistas sem que isso seja qualificado de impróprio. Creio que é aqui que temos de manter um equilíbrio, e insto a que assim o façamos. Permitam-me assim - a título de exemplo - que lance um apelo aos Verdes e a outros para lhes recordar que o jogo terminou, que o Parlamento ganhou os seus pontos e que o que importa agora é que a Comissão receba o apoio de uma ampla maioria que a legitime e lhe permita realizar nos próximos cinco anos o trabalho que nos cumpre vigiar. Há muito deste trabalho a fazer. Já se fez referência à consolidação da União Europeia alargada e ao processo de Lisboa, bem como ao papel da Europa no mundo e às suas relações transatlânticas. Como vamos vencer o terrorismo e que papel temos de desempenhar nessa tarefa? Como vamos garantir a estabilidade da nossa moeda quando alguns dos que participam nos debates estão a tentar fingir que o Pacto de Estabilidade não existe? Estes são desafios de enorme importância e, por isso, quero convidar a Assembleia a dar a esta Comissão um grande voto de confiança, dizendo ao mesmo tempo à Comissão que esse elevado grau de confiança significa também um estreito seguimento do seu trabalho e uma boa cooperação recíproca. Com efeito, as duas Instituições comunitárias que são o Parlamento e a Comissão serão as que têm de implementar a Constituição, fazendo assim desta nossa Europa uma comunidade em vez de um acordo intergovernamental. Isso significa que a cooperação entre as nossas duas Instituições tem uma importância crucial para o futuro da Europa e que devemos deixar de nos atacarmos mutuamente e lançarmo-nos ao trabalho. - Senhora Presidente, já se disse várias vezes que este Parlamento ajudou a Europa a obter uma Comissão melhor. Isso é particularmente verdadeiro no caso do Comissário responsável pela Justiça e os Assuntos Internos, uma pasta que se reveste, afinal de contas, de uma especial importância para os cidadãos. Como coordenadora do meu grupo na Comissão dos Assuntos Jurídicos, posso confirmar que ficámos extremamente impressionados com o elevado nível de competência de que deu provas o Sr. Franco Frattini, Comissário designado e Vice-Presidente, em diversos domínios, alguns deles de uma natureza jurídica bastante complexa. De qualquer modo, compreende muito melhor o que este Parlamento espera de um Comissário. Cremos igualmente que o Sr. Franco Frattini é capaz de deixar para atrás de si o seu passado como ministro do Governo Berlusconi, embora de algum modo nos surpreenda que tenha podido continuar a ser Ministro nos Governos de Berlusconi durante tanto tempo apesar de manter as opiniões que expôs durante a sua audição e que reflectem o seu firme empenho nos direitos fundamentais e no princípio do Estado de direito. Em vista disto, como foi possível que o governo aprovasse tantas leis questionáveis do ponto de vista do Estado de direito e que os tribunais italianos e europeus têm agora de aplicar? Devemos pois supor, a seu favor, que, sendo Ministro dos Negócios Estrangeiros, estava sempre no estrangeiro quando estas leis eram aprovadas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Barroso por ter dado ouvidos ao Parlamento. A recente polémica entre Parlamento e Comissão fez três coisas pela União Europeia. Em primeiro lugar, reafirmou a realidade de que a União Europeia é, fundamentalmente, um projecto político e não burocrático. Em segundo lugar, reforçou a capacidade decisória da UE ao melhorar as relações interinstitucionais. Por último, e mais importante, fortaleceu a legitimidade democrática da UE ao envolver os nossos cidadãos num verdadeiro debate europeu através do fórum do Parlamento Europeu. Pessoalmente, sinto-me mais confiante em apoiar um colégio mais forte, reforçado por alguns ajustamentos astutos que foram feitos em relação a algumas pastas. Se ao menos pudesse ter ido mais longe, Sr. Durão Barroso, mas a verdade é que o senhor matou dois coelhos de uma cajadada só ao trocar as pastas dos Comissários da Letónia e da Hungria. Além disso, congratulo-me com o Sr. Piebalgs para a pasta da energia, pois trata-se de um candidato promissor e capaz, intocável pelo espectro de alegada impropriedade, ao contrário do nome inicialmente proposto. O Sr. Kovács, que mostrou incompetência e total desdém pelo processo parlamentar durante a primeira ronda de audições, inspirou um pouco mais de confiança no seu papel como Comissário indigitado para a fiscalidade. Muito embora discorde dos seus pontos de vista políticos, pessoalmente, sinto-me mais tranquila com a sua declaração no sentido de que a harmonização fiscal no campo empresarial continuará a ser uma competência dos Estados-Membros. Muito embora não tenha dúvidas sobre a sua competência profissional – e sublinho isso – gostaria de declarar as minhas preocupações em relação a uma série de conflitos de interesses que poderão estar ligados à Sra. Kroes em resultado directo da sua brilhante carreira empresarial até à data. Talvez seja desta feita, Senhor Presidente Barroso, o caso da mulher certa no lugar errado, embora lhe deseje boa sorte. No seu conjunto, apoio a sua Comissão como representante dos pontos de vista do Parlamento democraticamente eleito. Embora apenas possamos votar a favor ou contra a Comissão no seu conjunto, pedir-lhe-ia, Sr. Durão Barroso, que hoje deixasse hoje claramente registado o seu pleno apoio ao princípio da responsabilidade individual de cada um dos Comissários. Teria sido preferível não deixar as suas mudanças para a última da hora, mas o resultado de todo este episódio é que a cooperação entre Parlamento, Comissão e Conselho saiu reforçada. Este Parlamento emergiu como um fórum muito mais forte e que não pode ser tratado com indiferença. Deixámos-lhe uma mensagem clara. Não somos meros carimbos. Desejo-lhe sorte e ao seu colégio também. - Senhor Presidente eleito da Comissão, caros colegas, relativamente à Comissão que nos é apresentada no Parlamento, há alguns pontos com que me congratulo. Gostaria de citar um em particular. Trata-se da escolha de personalidades experientes, como demonstrou a esmagadora maioria das audições perante o Parlamento, por exemplo aquela que pude acompanhar, no quadro da Comissão dos Transportes e do Turismo, do Comissário Jacques Barrot. Mas não lhe escondo, Senhor Presidente designado, que subsistem ainda algumas questões. Senhor Presidente Barroso, o senhor organizou, para o Presidente Bush, a Cimeira dos Açores, e agora, dezoito meses após a guerra ter sido desencadeada, ainda não terminou. Estamos infelizmente a par do número de vítimas que ela faz todos os dias: gostaria neste momento de saber a sua posição sobre o assunto. O segundo ponto que nos leva a interrogarmo-nos e de que acabo de falar é o da remodelação da Comissão. Remodelação é uma palavra demasiado forte, pois a Comissão mudou muito pouco. Senhor Presidente Barroso, ao nomear para a concorrência uma pessoa que, independentemente das suas qualidades, que salientámos, se arrisca a conflitos de interesses regulares, não teme que a sua Comissão seja de certa maneira permanentemente posta em causa pelas decisões que será levada a tomar num domínio tão sensível como o da concorrência? O terceiro e último ponto com que me preocupo especialmente é o caso da Turquia, e todos conhecem aqui as suas posições sobre a questão. A Turquia, como já afirmámos repetidas vezes, não deve tornar-se um membro da União Europeia por variadíssimas razões. Apenas citarei uma: a sua entrada poria fim ao projecto comunitário. Ao alargar-se ao infinito, a União tornar-se-á rapidamente uma vasta zona de comércio livre ou uma organização internacional clássica, perdendo toda a sua especificidade. Desde há vários anos, Senhor Presidente Barroso, que o nosso grupo - e eu próprio o fiz em Novembro de 2002 - defende uma parceria privilegiada entre a União Europeia e a Turquia. O senhor estará aberto a essa terceira via, que permitiria deixarmos de estar limitados ao dilema entre adesão e exclusão? Como vê, Senhor Presidente designado, subsistem interrogações e, com este debate, queremos esta noite ficar tranquilizados. - Senhora Presidente, Sr. José Manuel Durão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Barroso e o Parlamento Europeu foram reforçados. Não obstante, é lamentável que alguns deputados tenham permitido, de forma imprópria e incorrecta, que a sua opinião sobre a Comissão no seu conjunto e sobre os desafios que se nos deparam tenha sido obscurecida pelas suas opiniões divergentes a respeito de alguns Comissários. A Comissão e o Parlamento formam um canal de comunicação e nós necessitamos um do outro. Necessitamos de uma Comissão forte que demonstre capacidade de iniciativa e que seja dinâmica e competente. Necessitamos de um Parlamento Europeu forte; sem os cidadãos da Europa ou os seus representantes, nada deve nem pode ser decidido na União Europeia, uma vez que temos de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e, ao mesmo tempo, torná-la mais transparente e democrática. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que as políticas da União Europeia possam, finalmente, ser postas em prática com base na Constituição, internamente, como sucede no mundo exterior, em vez de assentarem principalmente em políticas nacionais e partidárias; digo isto pensando nos comentários do senhor deputado Schulz. Deixemos que os cidadãos participem e expliquemos os nossos objectivos, os nossos motivos e os nossos êxitos. Espero, Sr. Durão Barroso, que dê aos processos de Lisboa e Barcelona uma expressão concreta e que os torne operacionais, e o faça de uma forma que os cidadãos possam compreender facilmente. Espero igualmente que elimine obstáculos no interior da Europa e faça avançar a política externa e de segurança comum, além de garantir que o Pacto de Estabilidade e Crescimento continue forte, de realizar testes de subsidiariedade antes de apresentar propostas, de justificar de forma clara e compreensível o valor acrescentado dos regulamentos europeus e de chegar a um acordo com o Conselho para que as 12 estrelas sejam visíveis em todo o lado onde a União Europeia tenha investido euros. Esta é a única forma de criar uma consciência europeia e reduzir a distância. Cerca de 500 deputados e eu próprio esperamos uma cooperação marcada pela confiança, positiva e justa. Desejo a todos boa sorte. - Sou um dos que preferiam que a sua Comissão tivesse sido eleita há três semanas. Se tivesse sido esse o caso, já teriam começado a trabalhar. Pensando melhor, porém, acho que o que aconteceu pode trazer benefícios. A primeira lição a retirar é que a União Europeia - e, em especial, a Comissão Europeia - tem de compreender que não deverá intrometer-se em assuntos que têm a ver com fé, moralidade e ética. Estou a pensar, concretamente, em questões delicadas relativas ao aborto, à eutanásia, à clonagem, à família e ao casamento, todos eles assuntos muito sensíveis acerca dos quais as opiniões divergem nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Na sequência dos acontecimentos das últimas semanas, penso que o Senhor Presidente Barroso faria muito bem em manter-se afastado desses assuntos e evitar quaisquer incidentes. No fim de contas, se realmente acreditamos no princípio da subsidiariedade e na unidade na diversidade, temos de permitir que sejam os diferentes Estados a regulamentar esses assuntos de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais. A segunda lição que podemos retirar do que aconteceu é que o Parlamento Europeu está a reforçar a sua posição e cada vez mais decidido a desempenhar o papel que lhe incumbe nas decisões tomadas pela União Europeia. Este papel reforçado do Parlamento Europeu aumenta a vigilância por ele exercida sobre a Comissão Europeia e torna-a mais responsável. Ao mesmo tempo, porém, a Comissão Europeia aumentará, desta forma, a sua própria força, na medida em que aumenta a sua legitimidade aos olhos da opinião pública. Ou seja, Senhor Presidente eleito, depois do que aconteceu, temos agora um Parlamento mais forte. No entanto, também temos uma Comissão que é mais forte e que está mais aberta à inspecção e à fiscalização por parte dos representantes directamente eleitos pelos cidadãos europeus. Desta forma, reduzimos o défice democrático na Europa e aproximámos mais a União Europeia dos seus cidadãos. Muito obrigado. Senhora Presidente, Senhor Presidente designado da Comissão, há três semanas a Comissão presidida por si, Sr. Dr. Durão Barroso, era uma boa Comissão. A sua linha de orientação era positiva, a sua postura firme e clara, os objectivos anunciados eram vantajosos para a Europa, em geral, e justos para com os países da coesão, em particular. Hoje, exactamente pelas mesmas razões, continua a ser uma boa Comissão. A sua composição era, como continua a ser, maioritariamente merecedora da nossa aprovação, nomeadamente por ter evitado uma divisão entre supercomissários e comissários de segunda, mas também porque ideologicamente se identifica com os nossos valores e, no geral, está mais próxima do sentimento da maioria das populações dos Estados-Membros. Senhora Presidente e Senhor Presidente designado, a Europa em que acredito é a Europa da liberdade e da diversidade, da segurança, da prosperidade e da solidariedade. Devem ser estes os nossos princípios orientadores e, de facto, foram esses os valores que Durão Barroso prometeu defender. A Europa deve lembrar-se que sem segurança não há liberdade, sem competitividade não há modelo social que resista e sem subsidiariedade não há união na diversidade, há fusão na unicidade e isso não é desejável. Finalmente, a Comissão Barroso tem o nosso apoio por representar uma oportunidade de relançamento dos laços transatlânticos. A Europa não se define por oposição a qualquer país e muito menos por oposição ao nosso principal aliado, nem por oposição e muito menos por submissão, mas isso julgo que é evidente para todos nós. Por último, uma palavra para Durão Barroso, que foi um bom Primeiro-Ministro de Portugal. Não lhe peço, nem desejo, que seja o nosso Comissário, peço-lhe que seja o Presidente da Comissão que guarda na memória as preocupações dos cidadãos e dos Estados, independentemente da dimensão económica, demográfica ou geográfica de cada um deles, e desejo que essa memória lhe sirva de inspiração no exercício das suas novas e importantes funções. Boa Sorte, Dr. Durão Barroso. Muito obrigado. Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar a palavra ao Senhor Ministro Nicolaï, em nome do Conselho, comunico que recebi sete propostas de resolução para conclusão do debate. A votação destas propostas de resolução terá lugar amanhã, às 11H00 Tem agora a palavra o Senhor Ministro Nicolaï, em nome do Conselho. Senhora Presidente, como V. Exa. e este Parlamento certamente saberão, nem o Conselho nem a Presidência são, formalmente, partes nos debates entre o vosso Parlamento, a Comissão e o respectivo Presidente. É evidente que, enquanto Conselho, estivemos estreitamente envolvidos nesse debate, e, como a Senhora Presidente sabe, demos o nosso aval a esta nova lista de Comissários. É com particular agrado que declaro ao vosso Parlamento que me congratulo com a proposta que o Sr. José Manuel Barroso, o novo Presidente da nova Comissão, nos apresentou hoje, e quero felicitá-lo por isso. Sempre disse claramente que o Parlamento Europeu tem, naturalmente, todo o direito - e até mesmo o dever - de tomar uma posição em relação aos novos Comissários e à nova Comissão. Sempre afirmei que estamos absolutamente confiantes, naturalmente, em que a posição do Parlamento será uma posição bem ponderada. Estamos ansiosos pelo dia de amanhã. Estou certo de que a decisão que ireis tomar será sensata. A Presidência sempre indicou que esta situação nunca foi encarada como uma crise; bem pelo contrário, ela demonstra que numa democracia adulta podem ocorrer conflitos, para os quais é possível encontrar uma solução num curto espaço de tempo, e estou sinceramente esperançado em que amanhã se torne evidente que essa solução foi realmente encontrada, Se V. Exa. me autorizar, Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para exprimir a minha gratidão ao Sr. Romano Prodi e aos seus Comissários pelo facto de terem prosseguido o seu trabalho. Permita-me dizer também que estamos particularmente ansiosos por começar a trabalhar com a nova Comissão que acabou de ser apresentada. A título de conclusão, gostaria de dizer ainda que, se amanhã o Parlamento Europeu chegar a uma decisão positiva, penso que todos poderemos concluir que tanto a União Europeia, em geral, como a democracia europeia, em particular, saíram com uma força renovada desta situação. Muito obrigado, Senhor Atzo Nicolaï, Presidente em exercício do Conselho.Tem a palavra o Senhor Presidente José Manuel Barroso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de lhes agradecer. Agradeço-lhes por este debate, pelo acolhimento globalmente positivo e por terem manifestado diferentes pontos de vista. Tomo boa nota do apoio da maioria dos senhores, das preocupações expressas, das sugestões feitas e também das prioridades avançadas. Gostaria de responder concretamente sobre três pontos: em primeiro lugar, a composição; em segundo lugar, os eventuais conflitos de interesses; e, em terceiro lugar, a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão, pensando nomeadamente no acordo-quadro. Vejamos antes de mais a composição. Alguns de vós criticaram-me porque tomei em consideração a vontade dos Estados-Membros. É verdade: tomei em consideração a vontade dos Estados-Membros. É aliás o que prevê o Tratado. A composição da Comissão não é da exclusiva responsabilidade do Presidente designado da Comissão: constitui uma responsabilidade partilhada entre o Presidente designado e o Conselho. Assim, o que lhes apresento aqui é já o resultado de um compromisso. Quero afirmá-lo para que fique registado, para que fique bem claro. É já o resultado de um compromisso entre o Presidente designado da Comissão e os membros do Conselho, tendo também evidentemente em linha de conta a expressão da vontade do Parlamento Europeu tal como a pude analisar. Foi por isso que o debate de Outubro foi um debate positivo. Com efeito, foi como resultado desse debate que pude compreender as vossas principais preocupações e que pude tentar resolvê-las. Dito isto, não pude resolver todos os problemas levantados e devo dizer-lhes porquê. Em certa medida, porque os senhores me fizeram pedidos contraditórios. Alguns de vós, por exemplo, defendem claramente a manutenção de um certo Comissário, enquanto outros não o querem. Fiquei aliás surpreendido ao ouvir alguns membros de um grupo parlamentar manifestar vivas críticas relativamente a um Comissário, neste caso a Comissária para a concorrência, quando esse mesmo grupo me pediu com insistência que conservasse essa Comissária nessa pasta, o que é verdadeiramente curioso em termos de relações entre o Parlamento e o Presidente designado. Nestas condições, é demasiado simplista - devo dizer - apresentar a composição da Comissão apenas como um problema entre o Presidente designado da Comissão e o Conselho. Não! O Presidente designado da Comissão, quando procede à atribuição das pastas, está também sujeito a pedidos contraditórios entre os diversos grupos políticos, ou mesmo entre os membros de um mesmo grupo, como pudemos constatar hoje. Digo tudo isto pensando no futuro, pois há dois aspectos que me parecem absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, o respeito dos Tratados. Como sabem, a Comissão é a guardiã dos Tratados, o que implica que tive de os respeitar. Sou claramente favorável à posição institucional da Comissão, não por egoísmo institucional mas porque penso de facto que precisamos mais do que nunca de uma Comissão forte para fazer avançar o projecto europeu. Estou portanto disposto a trabalhar convosco de forma leal, transparente e aberta; estou disposto a esta cumplicidade positiva com o Parlamento Europeu, mas devo dizer-lhes que isso não acontecerá em detrimento da Comissão. Não poderia aceitá-lo, pois todos nós precisamos, na Europa, de uma Comissão independente, credível e forte, no respeito dos Tratados. É extremamente importante que vo-lo transmita claramente, para que cada um conheça as suas responsabilidades. Foi por isso que, evidentemente que sempre no respeito dos Tratados, tomei em consideração a vontade dos Estados-Membros. Alguns cooperaram mais do que outros, devo também dizê-lo. É um facto que alguns Estados-Membros demonstraram mais compreensão do que outros pelas preocupações que eu exprimi. Quero que isso fique claro, pois penso que é importante retirar todas as lições desta experiência para o futuro da Comissão e para o bom funcionamento das nossas Instituições. No que respeita à questão do conflito de interesses, digo-lhes o seguinte. Antes de mais, tomei em consideração as conclusões da comissão que ouviu a Sra. Kroes. Quero ler-lhes as conclusões dessa comissão. Vou ler em inglês porque tenho o original em inglês. A comissão confirmou que a Sra. Kroes possuía, e passo a ler: "... a capacidade pessoal e profissional requerida para assumir o alto cargo para que foi proposta, e as suas acções e compromissos, alguns dos quais vão além do que seria necessário, são suficientes para assumir e lidar com o risco de futuros conflitos de interesses." Eis os termos da carta que me foi enviada pelo Presidente do Parlamento Europeu, carta essa escrita pelo presidente da referida comissão. A comissão perguntou-me também, tal como a Conferência dos Presidentes, que garantias eu próprio podia fornecer, enquanto Presidente da Comissão, quanto aos mecanismos previstos para evitar os conflitos de interesses. De facto, tomámos todo um conjunto de medidas, cuja lista é demasiado longa para enumerar aqui, mas cuja filosofia é a seguinte: quando um serviço, e nomeadamente o Director-geral responsável pela concorrência, detecta um caso potencial de conflito de interesses, tem o dever de o assinalar, mas não de se debruçar sobre o caso, o que é importante uma vez que a decisão não é da competência do Director-geral mas sim do Presidente da Comissão. Evidentemente que o Presidente da Comissão não pode estar ao corrente das centenas ou dos milhares de casos de concorrência de que a Comissão tem de se ocupar. O Director-geral, assistido nesta função pelos serviços jurídicos da Comissão, possui portanto o dever de alertar. Em seguida, é o Presidente da Comissão - que, como sabem, nos termos do Tratado, é garante da coerência e da continuidade da Comissão - que toma a decisão, se considerar que existe um potencial conflito de interesses, de transmitir esse a outro Comissário ou de tomar ele próprio essa decisão no seio do Colégio. Existe portanto um mecanismo. Dito isto, ouvi algumas observações. A senhora deputada Frassoni referiu três casos actualmente em curso de apreciação, ligados eventualmente à luta anti-, que poderiam conter conflitos de interesses. Admito-o perfeitamente, Senhora Deputada, mas não passam de 3 casos em 561 do mesmo tipo actualmente em curso de apreciação na Comissão, num total de mais de um milhar de casos relativos seja a fusões seja a ajudas de Estado. São portanto casos que existem e podem evidentemente estar na origem de conflitos de interesses. Mas possuímos mecanismos transparentes destinados a evitar que esses conflitos de interesses possam verdadeiramente produzir efeitos. Esse mecanismo é democrático porque a responsabilidade é do Colégio e releva do Presidente da Comissão. Em seguida, foram feitas observações por alguns de vós que consideram que um Comissário saído do Governo italiano, pelo simples facto de ser Italiano e de ser membro do Governo italiano, não deveria ser encarregue da justiça. Devo dizer-lhes que é algo que não posso aceitar, ao abrigo do princípio da não discriminação. Trata-se de uma responsabilidade antes de mais da pessoa, do indivíduo. Considerar que uma pessoa que vem de um país ou de um governo não pode, por esse facto, assegurar uma certa responsabilidade, quando possui as qualidades políticas, intelectuais e profissionais necessárias, não é aceitável. Os Estados-Membros são países democráticos. E não nos cabe a nós, Comissão, decidir quais os governos aceitáveis e os governos não aceitáveis. Não é da nossa competência. São os eleitorados dos diferentes países que decidem essas questões. O mesmo acontece com um outro Comissário, a saber, o Comissário designado pelo Governo húngaro. O Governo húngaro é um governo democrático; se não fosse, a Hungria não faria parte, penso eu, da União Europeia. Dizer que alguém que é nomeado por um governo democrático da nossa União, alguém aliás que foi até agora presidente do partido maioritário daquele país democrático, não pode, por causa disso, por uma razão puramente política, ser designado membro da Comissão, parece-me também inaceitável. Eis a razão pela qual penso que deveríamos manter esse Comissário. Evidentemente, Senhoras e Senhores Deputados, que há compromissos a alcançar. Como alguém já disse muito bem, trata-se de uma Comissão de 25 membros. E faço-lhes a seguinte pergunta: em cada um dos vossos Estados, mesmo quando é o vosso partido que está no poder, todos os membros do vosso governo nacional recebem a vossa aprovação? Penso não ser o caso. Porquê exigir então mais das instituições europeias do que exigimos das nossas instituições nacionais? Eis o problema. Posso admitir que deve haver mais transparência, mais exigência, mas pergunto a mim próprio se, por vezes, não haverá quem - uns por ingenuidade, outros com outras intenções - esteja a enfraquecer as instituições europeias que queremos fortes. Aceitamos o máximo de exigência mas, por vezes, não posso deixar de desconfiar quando verifico que os membros da Comissão estão sujeitos a um nível de exigência bem mais forte do que os executivos nacionais. Pergunto a mim próprio quantos governos nacionais seriam de facto aprovados se todos os seus membros passassem por audições do tipo das que os senhores organizaram aqui, no seio deste Parlamento. A propósito da composição da Comissão, houve quem dissesse que era demasiado liberal. Falemos claro: esta composição reflecte de facto o pluralismo que marca os nossos Estados-Membros. Se houvesse governos comunistas nos nossos Estados-Membros, eu teria Comissários comunistas. Se houvesse governos dirigidos pelos verdes, eu teria Comissários dessa tendência. O que não me levantaria o mais pequeno problema. São os governos, representando a maioria nos seus respectivos países - pois, em todos os nossos países, aplica-se a regra da maioria -, que nos apresentam propostas. Então, criticar a Comissão porque a sua composição é demasiado de direita ou demasiado de esquerda não se justifica de forma nenhuma. A Comissão é de facto fruto do pluralismo e quero repetir o que já lhes disse, sobretudo aliás ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a saber, que não serei um Presidente partidário. E para responder directamente às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Schulz, Swoboda e Rasmussen, devo dizer que, embora possua uma convicção política ideológica, penso todavia que, enquanto Presidente da Comissão, não posso ser o Presidente da direita contra a esquerda ou o Presidente da esquerda contra a direita. Creio que, a nível europeu, temos sobretudo e antes de mais de nos unir, todos nós que possuímos convicções pró-europeias, e trabalhar para o bem comum europeu. Permitam-me dizer também uma coisa aos membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, com todo o respeito que tenho por eles: vão verificar muitas vezes que, em matéria de coesão social, por exemplo, terão muito menos dificuldades comigo na Comissão do que teriam com alguns governos socialistas no poder actualmente. Vamos aliás poder constatá-lo durante a discussão das perspectivas financeiras; vamos de facto verificar nessa ocasião quem defende a coesão social e quem defende uma política de redistribuição mais activa. Afirmamos muitas vezes que há que defender o modelo social europeu, e é verdade. Mas saberão os senhores que, em muitos Estados-Membros, nomeadamente os que acabam de aderir, ainda não existe modelo social europeu, pelo que o seu problema não é o de conservarem o modelo social europeu? O seu problema é o de conseguirem atingir o modelo social europeu. Temos portanto de fazer um esforço para que este alargamento seja um sucesso e é nesse sentido que há que trabalhar. No que respeita à questão da cooperação entre a Comissão e o Parlamento, não pretendo antecipar o resultado da votação de amanhã sobre as vossas resoluções. Mas, como a questão me foi directamente colocada por alguns de vós, nomeadamente pelo senhor deputado Watson, devo dizer, relativamente à proposta de resolução apresentada pelos senhores deputados Poettering, de Vigo, Duff, Schulz, Swoboda, Crowley e outros, que a alínea a) do nº 5, tal como se encontra redigida, é perfeitamente aceitável. Trata-se do seguinte princípio: se o Parlamento decidir, numa votação, retirar a sua confiança a um Comissário, o Presidente da Comissão deve analisar seriamente se é ou não apropriado pedir a esse membro que apresente a sua demissão; seguidamente, o Presidente, ou pede a demissão desse membro, ou justifica, perante o Parlamento, a sua recusa de fazê-lo. Eis o significado do texto que me foi proposto e é esse, penso eu, o compromisso assumido com o meu antecessor, Romano Prodi; não sinto qualquer necessidade de o alterar. A questão importante é a de saber como conciliar o princípio da responsabilidade individual com a colegiabilidade da Comissão. Trata-se de um equilíbrio que não é fácil, pois, como sabem, a natureza colegial da Comissão encontra-se inscrita nos Tratados, possui força de lei. Assim, não posso aceitar contrariar os Tratados; não posso aceitar que se torne automático que a retirada da vossa confiança à Comissão implique a sua demissão, uma vez que tal não consta dos Tratados, nem no seu espírito nem na sua letra, e, enquanto Presidente da Comissão, devo ser primeiro guardião dos Tratados. Os Tratados estabelecem o princípio da colegiabilidade, o que não impede que, a nível político, eu esteja perfeitamente disponível para analisar, com toda a atenção desejada, as preocupações que os senhores manifestem relativamente a um membro da Comissão e para justificar a minha decisão. Aliás, pedi aos Comissários que aceitassem, coisa que fizeram, o princípio da demissão se o Presidente lhes pedisse tal decisão. Penso que, actualmente a 25, a autoridade do Presidente, aliás ainda aumentada pelo Tratado de Nice, que continua em vigor, se tornou essencial perante também os Estados-Membros. Foi por isso que os membros da Comissão aceitaram, nas reuniões informais, o princípio da demissão se o seu Presidente tal lhes pedisse. Assim, em certos aspectos, vamos mesmo mais longe daquilo que os senhores pedem. O que não posso fazer é alterar o equilíbrio entre as Instituições tal como se encontra estabelecido nos Tratados. Amanhã penso que teremos ocasião de responder e de prestar declarações após a vossa votação. Posso ir mais longe nos pormenores, se assim o desejarem. Posso no entanto dizer-lhes desde já que a Senhora Vice-presidente Wallström e eu próprio estaremos dispostos a trabalhar convosco na renovação do acordo-quadro, tendo nomeadamente em consideração a carta que me foi dirigida pelo presidente Borrell e fazendo também eco de algumas iniciativas, nomeadamente a do senhor deputado Poettering, que colocou alguns marcos importantes para o debate institucional. Vejo portanto aqui uma verdadeira vontade de abertura construtiva com o Parlamento. Para terminar, referiria a questão entretanto levantada das relações transatlânticas. A este respeito, penso que devemos trabalhar com os Estados Unidos da América num pé de igualdade e dignidade, num espírito de respeito mútuo. Precisamos dessa cooperação mais do que nunca, e o mundo inteiro precisa dela. Os senhores receberam hoje nesta Câmara o Presidente da África do Sul. Eu recebi-o ontem e ele disse-me, como dizem todos os dirigentes do mundo em desenvolvimento, que uma cooperação mais estreita entre a Europa, que constitui actualmente o maior poder económico e comercial, e os Americanos é muito importante também para eles, e que temos de nos comprometer positivamente com os Estados Unidos da América numa progressiva agenda transatlântica. É isso que farei, evidentemente, defendendo simultaneamente, como é óbvio, o interesse comum europeu. Para concluir, diria que os debates desta semana nos enriqueceram a todos. Recuso um pouco a ideia de que houve aqui um ganhador e um perdedor. Penso que as instituições europeias podem reforçar-se mutuamente, que podemos todos sair ganhadores deste debate muito construtivo. Afirmo-lhes mais uma vez a minha vontade, e a de toda a Comissão, de cooperar estreitamente convosco e de estabelecer uma agenda positiva para a Europa, pois temos muito o que fazer. Esta ideia de cumplicidade positiva com o Parlamento é extremamente importante para os próximos cinco anos. Serão anos difíceis. As solicitações multiplicam-se, mas podemos trabalhar em conjunto, Parlamento Europeu e Comissão Europeia, sem espírito partidário mesquinho, sem divisões inúteis, tentando sobretudo unir todos aqueles que acreditam que existe um futuro para a Europa e que podemos mobilizar a juventude dos nossos países para apoiarem a Europa. Nesta perspectiva, posso garantir-lhes a minha vontade de cooperação estreita, numa relação transparente e construtiva com a vossa Instituição. Muito obrigado, Senhor José Manuel Barroso. Tem a palavra o senhor deputado Kilroy-Silk, para um ponto de ordem. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem e agradeço-lhe a oportunidade de lhe dirigir a palavra. Lembrar-se-á de que, no final do minuto que me foi atribuído, há pouco, para usar da palavra, registei que o seu sinal soou aos 59 segundos. Aludi ao facto e disse que me pareceu um tanto injusto que estivesse pronto para me retirar a palavra quando outros tinham intervindo durante um minuto e meio. Disseram-me – não ouvi o Senhor a dizê-lo – que eu tinha sorte em não me ter interrompido mais cedo, pois estava a fazer afirmações que não eram verdadeiras. Ficar-lhe-ia muito grato que me dissesse duas coisas. Quais foram as mentiras que eu disse, e qual é a regra que permite ao Presidente deste Parlamento censurar os discursos dos deputados? Senhor Deputado Kilroy-Silk, o senhor tem de respeitar o tempo de uso da palavra, como todos os outros deputados, além de que a sua intervenção não constitui um ponto de ordem. Senhor Presidente, as observações do senhor deputado Kilroy-Silk sobre a Comissão estavam correctas, especialmente no caso do Sr. Mandelson, cujo nome é sinónimo de desonra no Reino Unido. As suas observações acusando o senhor deputado de palavras difamatórias demonstram a natureza anti-democrática deste Parlamento e de todas as Instituições da UE se um outro exemplo destes... - Senhor Presidente, não tenho a mínima intenção de participar nesta charada. Gostaria muito simplesmente de lhe dizer, Senhor Presidente - e trata-se de um ponto de ordem - que estive presente na segunda-feira ao meio dia mas que não fui inscrito na folha de presenças: gostaria que isso fosse rectificado. Muito obrigado, Senhor Deputado Toubon. Verificaremos o que afirmou e proceder-se-á às correcções necessárias. Senhoras e senhores deputados, segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas, durante o qual serão examinadas as perguntas dirigidas ao Conselho. Começarei pela pergunta nº 1, do senhor deputado Papadimoulis, que se refere à execução do mandado de captura de Kenan Akin. Para responder à pergunta em nome do Conselho, tem a palavra o Senhor Ministro Nicolaï. A 15 de Agosto de 1996, o ex "ministro" do pseudo Estado do norte de Chipre, Kenan Akin, participou no assassinato do manifestante grego Solomos Solomou no decurso de uma manifestação pacífica que então teve lugar na zona neutra de Chipre e que foi violentamente dispersada, causando inúmeros feridos e que culminou com o assassinato do manifestante grego. Desde então está pendente um mandato internacional de captura da Interpol contra Kenan Akin e nas suas resoluções (B4-0994, 1024, 1039, 1043, 1058 e 1073/96) , adoptadas depois dos acontecimentos, o Parlamento Europeu refere, entre outros, que exige a cooperação da Turquia na tomada de todas as medidas necessárias para a identificação, detenção e apresentação à justiça de todos quantos estiveram envolvidos nos assassinatos e nos disparos contra os manifestantes desarmados. Recentemente, no entanto, esta pessoa foi detida em Istambul por contrabando, mas apesar do mandato da Interpol, foi deixada em liberdade. Pergunta-se ao Conselho que iniciativas irá tomar para que Ancara respeite as suas obrigações internacionais, assim como as obrigações decorrentes dos seus compromissos face à União Europeia, e execute imediatamente o mandato de captura contra Kenan Akin e o entregue à justiça. O Conselho não conhece os detalhes respeitantes à emissão e execução do mandado internacional de captura, bem como requisitos de extradição referidos pelo senhor deputado ao Parlamento. Nem sequer cumpre ao Conselho determinar se a Turquia actuou em violação das suas obrigações internacionais neste caso específico. O alerta da Interpol emitido nos termos desta decisão não tem por base qualquer instrumento da UE ou um instrumento internacional que vincule a União Europeia e a Turquia. Penso, pois, que a questão levantada pelo senhor deputado, ao que parece, é objectivamente, da competência dos países em questão e, como tal não cabe ao Conselho expressar-se sobre essa matéria. – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a seguir a estes incidentes, o Parlamento Europeu pediu na sua proposta de resolução que fossem adoptadas todas as medidas necessárias para levar perante a justiça as pessoas responsáveis pelos assassinatos e pelos disparos contra os manifestantes desarmados. Não sei o que é que a Interpol faz ou não faz, mas gostaria de perguntar se o Conselho tenciona fazer alguma coisa para dar resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu na sua resolução. Posso desenvolver um pouco o que acabei de dizer. Uma vez que o Conselho, como disse, não conhece quaisquer dos alegados pormenores respeitantes ao mandado de captura internacional e requisitos de extradição referidos na pergunta, não poderei avançar com uma perspectiva nova sobre o assunto. Contudo, há que ter presente que os mandados de captura internacionais emitidos pela Interpol não vinculam, por si só, o Estado que os recebe. Têm mais a ver com um pedido de um Estado dirigido a outro e não garantem automaticamente a detenção e/ou extradição de um suspeito. Aliás, a questão da extradição é amplamente regida pelos tratados bilaterais de extradição, no caso de existirem. Ao contrário do regime que rege os mandados de captura na UE, de que a Turquia não faz parte, não existe um princípio implícito de reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre os Estados envolvidos. A Convenção Europeia sobre Extradição celebrada sob os auspícios do Conselho da Europa, de que Turquia é parte, adopta uma linha semelhante. Por que razão tem o Conselho de esperar até Abril de 2005 para adoptar e aplicar a decisão relativa à passagem à votação por maioria qualificada e à co-decisão em matéria de asilo, imigração e controlos nas fronteiras, tal como especifica o Tratado de Nice? Que motivos impedem que esta decisão seja implementada mais cedo? Em 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu adoptou um novo programa plurianual para os próximos cinco anos, que será conhecido como o Programa de Haia, que reforça a liberdade, segurança e justiça na União Europeia. As conclusões do Conselho Europeu que configuram o Programa de Haia têm em conta a recomendação sobre a utilização da votação por maioria qualificada e o processo de co-decisão aprovado pelo Parlamento Europeu, a 14 de Outubro de 2004. No próprio Programa de Haia, o Conselho Europeu, tendo em conta a avaliação da Comissão e os fortes pareceres expressos pelo Parlamento Europeu na sua recomendação, solicitou ao Conselho que adoptasse uma decisão com base no nº 2 do artigo 67º do TCE, imediatamente após consulta formal do Parlamento Europeu e o mais tardar até 1 de Abril de 2005, no sentido de aplicar o procedimento previsto no artigo 251º do Título IV do TCE, medidas que reforçam a liberdade em conformidade com o Tratado de Nice, excepto para a migração legal. A Presidência tenciona apresentar uma proposta de decisão ao Conselho, tão depressa quanto possível. O Parlamento Europeu terá de ser consultado sobre a referida proposta. Em virtude do protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda, estes dois Estados-Membros terão o direito de indicar se querem tomar parte na adopção da decisão, dentro de três meses. Tendo em conta estes requisitos processuais, o Conselho Europeu prevê que a passagem para o processo de co-decisão nestas matérias passará a ter efeito o mais tardar a 1 de Abril de 2005. Obviamente que me congratulo com o facto de o Conselho Europeu ter tomado esta decisão de avançar neste processo. Felicito a Presidência neerlandesa e o Senhor Presidente em exercício do Conselho, por assegurarem este acordo. Contudo, parece ser um sinal de resistência da parte dos Estados-Membros o facto de isso só vir a acontecer um ano mais tarde do que o especificado no Tratado de Nice. Certamente que a passagem para a co-decisão, o que tornará as decisões mais democráticas, e para a votação por maioria qualificada que as torna mais céleres e de melhor qualidade, melhorará os resultados, até à data incipientes, na construção de uma política de imigração e asilo. Precisamos de mudar as atitudes isoladas dos ministérios nacionais, uma atitude que é responsável pela alteração do programa ARGO, de modo a que apenas um ministério possa apresentar um projecto, não sendo possível chegar à cooperação entre três países. Obviamente que passagem para a votação por maioria qualificada contribuirá para essa mudança. Muito obrigado pelas suas observações, mas nada tenho a acrescentar ao que disse na minha primeira resposta. Gostaria de convencer o Senhor Presidente em exercício do Conselho a abandonar a sua relutância em fazer outros comentários. É absolutamente claro que a imigração e o asilo só podem funcionar se houver coordenação entre os 25 Estados-Membros. Pergunto se o Senhor Presidente em exercício considera que as administrações nacionais, actualmente, apoiam a acção europeia de forma absolutamente diferente da de há um ano atrás? Em especial, será que considera que a 1 de Abril, a Irlanda e o Reino Unido subscreverão uma abordagem comum para a solução destes problemas? Essa é claramente uma outra questão, à qual, lamento dizer, não poderei responder neste momento. No passado mês de Julho, os Estados-Membros da União Europeia acordaram, na sequência de uma proposta apresentada pela Espanha, rever a posição comum sobre Cuba, bem como as medidas diplomáticas de pressão que se têm vindo a aplicar nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia e Cuba. Elaborou o Conselho um balanço sobre a eficácia da posição comum e das medidas de pressão que tem vindo a aplicar a Cuba? Poderia o Conselho indicar que iniciativas foram tomadas desde então ou que medidas tenciona adoptar para recuperar o diálogo político com Cuba tendo em vista esta revisão, assim como referir em que situação se encontram actualmente as relações diplomáticas com Cuba? O Conselho iniciou o balanço do impacto e da eficácia das medidas adoptadas a 5 de Junho de 2003 à luz dos objectivos da posição comum sobre Cuba. Os objectivos visados na posição comum continuam válidos, em especial o de facilitar uma mudança pacífica e o respeito pelos direitos humanos em Cuba através de um diálogo com as autoridades cubanas e com todos os sectores da sociedade cubana. O processo de revisão está ainda em curso, pelo que não estou em posição de adiantar quaisquer informações, nesta fase, sobre possíveis conclusões. – Tomo boa nota da resposta que nos deu. De acordo com o Conselho, com a revisão anunciada pretende-se manter os mesmos objectivos, mas presumo que procurará alcançar esses objectivos mediante medidas mais eficazes do que as tomadas até à data, que tiveram não só resultados nulos, como inclusivamente resultados negativos. O Senhor Presidente diz-me que, de momento, não tem qualquer explicação mais a dar. Entendo a discrição inerente a um processo de negociação e, das suas palavras, infiro uma vontade de melhorar o instrumento com a finalidade de alcançar os objectivos acordados. Não poderei dizer muito mais, mas posso desenvolver um pouco. Terão talvez lido na imprensa que teve lugar, ontem, uma primeira discussão sobre a revisão da posição comum, num dos órgãos preparatórios competentes do Conselho. Prosseguiremos esta discussão que, entre outras matérias, diz respeito à celebração de Dias Nacionais nas próximas semanas. Até à data, não se chegou a consenso. Gostaria, no entanto de salientar que todos os Estados-Membros concordam com a importância de uma política estratégia alargada da UE relativamente a Cuba, baseada na posição comum. Isto inclui um pacote de medidas que visam intensificar e estruturar as ligações com dissidentes e a sociedade civil, bem como com as autoridades cubanas. – Senhora Presidente, gostaria de perguntar à Presidência em exercício do Conselho se considera que a situação anterior ao estabelecimento da posição comum era satisfatória no que diz respeito à promoção do desenvolvimento da democracia e do respeito dos direitos humanos em Cuba; se a União Europeia não deveria ter tomado qualquer medida depois da onda de repressão; e, por último, se está consciente de que esta manhã o Parlamento Europeu, por uma vasta maioria, pediu que não se alterasse a posição comum e que se mantivessem as medidas complementares que foram estabelecidas na sequência da onda de repressão de Junho último. Não tenho nada a acrescentar. Espero que a minha resposta tenha conseguido explicar a situação. Segundo várias informações recentes que me foram transmitidas, as autoridades aduaneiras dos EUA necessitam de um período de tempo excessivamente longo para a inspecção dos bens produzidos por empresas europeias devido à aplicação de medidas de segurança mais rigorosas nas fronteiras, o que origina prazos de entrega mais prolongados e o aumento das despesas operacionais. Dado não ser possível saber quanto tempo será necessário para proceder à inspecção de um bem, observam-se atrasos a nível das entregas. Poderá o Conselho da União Europeia indicar as medidas que tenciona adoptar, no quadro das suas responsabilidades, por forma a facilitar as transacções comerciais com os EUA? O Conselho está ciente do problema colocado pela necessidade de encontrar um equilíbrio entre as preocupações de segurança e a eficácia das relações comerciais. A questão do desenvolvimento de fortes requisitos de segurança no que se refere aos bens transaccionados e à necessidade de assegurar o mínimo prejuízo às relações comerciais é regularmente levantada no quadro do diálogo político EUA-UE sobre transporte e segurança aduaneira. Neste contexto, o acordo sobre a iniciativa para a segurança relativa às mercadorias transportadas nos contentores, assinado no passado mês de Abril, visa acordar mutuamente normas aceitáveis e recíprocas que tornam desnecessários pesados controlos adicionais para a entrada de mercadorias nos EUA. Em especial, o presente acordo cria um grupo de trabalho concebido para melhorar e estabelecer normas praticáveis para os programas de parceria industrial, para melhorar a segurança na cadeia de abastecimento e facilitar a transacção comercial legal. Ainda no quadro do diálogo político EUA-UE sobre transporte e segurança aduaneira, a UE procura activamente colaborar com os EUA relativamente à lei americana sobre o bioterrorismo, a fim de eliminar os impactos potencialmente negativos desta legislação sobre as exportações da UE para os EUA. No que respeita às medidas práticas a serem implementadas a fim de facilitar as actividades comerciais com os EUA, em benefício das empresas da UE, o Conselho convida os Senhores Deputados a levantarem essa questão junto da Comissão. - Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de acrescentar que esta não é uma questão de somenos para as empresas europeias. No caso concreto refiro-me, evidentemente, às empresas eslovenas. A verdade é que se deparam com sérios problemas nos Estados Unidos, porque nunca sabem quanto tempo demorarão as autoridades alfandegárias a inspeccionar as mercadorias. A propósito, gostaria de sugerir que o senhor e, claro, toda a Comissão, estudassem a possibilidade de, respeitando a legislação comercial, as autoridades aduaneiras informarem antecipadamente as partes interessadas do período de tempo que será necessário para inspeccionar mercadorias depositadas em contentores. Desse modo, seria possível os fornecedores não falharem prazos e satisfazerem os clientes nos Estados Unidos. Em suma, isso permitiria agilizar o comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos. Muito obrigado. Foi o que tentei explicar na minha primeira resposta. Trata-se de facto de uma matéria da competência da Comissão. Compreendo, no entanto, as vossas observações. Na generalidade, a Presidência da UE tenta reforçar as relações com os EUA em vários domínios, por exemplo, através do diálogo empresarial. A promoção da compreensão mútua relativamente, por um lado, às medidas de segurança justificadas e, por outro, às possíveis dificuldades comerciais conduzirá, espero eu, a soluções práticas que alcançarão o equilíbrio certo entre estes dois interesses diferentes. Senhor Presidente em exercício do Conselho, poderei inferir das suas palavras que concorda que se verificam atrasos inaceitáveis da parte das autoridades americanas no que se refere aos bens importados da Europa pelos EUA. Aceitaria, portanto, que se tomassem, talvez, medidas retaliatórias a fim de garantir que as nossas exportações recebam um tratamento adequado por parte das autoridades americanas? Espero que compreenda que não posso acrescentar mais nada ao que disse, e essa é uma questão da competência da Comissão. Compreendo as dificuldades que o Senhor Presidente em exercício poderá ter em dar uma resposta directa às perguntas que lhe são postas. Um relatório do Departamento Nacional de Segurança dos EUA define as medidas que precisa de tomar para melhorar a segurança com respeito às mercadorias importadas. Apesar de algumas medidas draconianas introduzidas ao longo dos últimos dois anos pela Administração dos EUA, aquelas não foram levadas a cabo. Os atrasos com que se deparam os exportadores europeus no comércio com os EUA parecem visar as mercadorias europeias em vez de ser o resultado de uma atenção generalizada à questão da segurança com respeito às mercadorias. Poderia o Senhor, na qualidade de Presidência, abordar as autoridades americanas com a vista à possibilidade de realizar uma inspecção pré-entrega a nível europeu, que poderia libertar as mercadorias para transporte directo com destino aos EUA, em vez de a entrega ser atrasada pelo lado americano? Não tenho, de facto, nada a acrescentar em nome da Presidência. Essa é uma discussão que deverão entabular com a Comissão. Penso simplesmente que estará aqui, Senhora Presidente, para defender os interesses dos deputados a este Parlamento. Não valerá a pena a nossa presença no período de perguntas se o Ministro não responder, ou tentar responder, – como poderá fazê-lo, com certeza – às nossas perguntas. Não vou preocupar-me em estar presente para no fim de contas não obter respostas! Se entendi correctamente, Senhor Deputado Purvis, a sua intervenção foi um comentário e não um ponto de ordem. Tomei nota do seu comentário. De que informações dispõe o Conselho sobre o caso do cidadão argelino Abdelkadar Bouchama, que se encontra desaparecido desde que foi detido em 18 de Maio de 1994, ou seja, desde há dez anos? Tendo em conta este caso e com base no Acordo de Associação com a Argélia, tenciona o Conselho envidar esforços para que a Comissão dos Direitos Humanos do Governo argelino seja finalmente composta por membros independentes, incluindo representantes das ONG, aos quais sejam concedidas amplas possibilidades de acção? Senhora Presidente, o Conselho está perfeitamente ao corrente do caso específico referido pelo prezado senhor deputado, nomeadamente o do Sr. Abdelkadar Bouchama, de quem a família nunca mais teve notícias desde que foi detido em 18 de Maio de 1994. Este caso, tal como o de largas dezenas de chamadas "pessoas desaparecidas" que foram raptadas durante o conflito que vem assoladando o país desde 1992, é um dos cerca de 7000 ficheiros relacionados com desaparecimentos que estão ainda a ser apreciados pela Liga Argelina para a Defesa dos Direitos Humanos. Em Setembro de 2003, o Presidente Abdelaziz Bouteflika institui uma comissão para averiguar os desaparecimentos. Uma vez que esta comissão não dispõe de poderes para conduzir investigações, não esteve ainda em condições de esclarecer cabalmente os desaparecimentos. Considerando que o Estado era "responsável, mas não culpado", o Sr. Farouk Ksentini propôs a amnistia geral de todos os membros das forças de segurança envolvidas, à semelhança do acontecera anteriormente na África do Sul. Recentemente, foram oferecidas compensações financeiras aos familiares das pessoas desaparecidas, sob condição de estes retirarem as suas acusações. O Conselho inscreveu regularmente os desaparecimentos na agenda dos temas a debater, e espera fazê-lo de novo aquando das próximas reuniões no quadro do diálogo político com a Argélia. Este é um assunto que está a ser alvo da nossa atenção. Neste contexto, a iminente ratificação do Acordo de Associação representa um desenvolvimento importante nas relações da UE com a Argélia. Quando este acordo entrar em vigor, a União Europeia poderá exercer uma pressão mais incisiva sobre a Argélia no que se prende com o respeito dos direitos humanos em geral, e, mais especificamente, no se prende com os desaparecimentos. - Sim, tenho duas perguntas complementares concretas. Em primeiro lugar, está o Conselho disposto a intervir uma vez mais junto das autoridades argelinas a respeito do caso a que me referi especificamente? Em segundo lugar, queria perguntar se não seria possível, no quadro do diálogo agora facilitado pelo Acordo, propor um instrumento mais eficaz do que a comissão, que o senhor mesmo qualificou de extremamente ineficaz? Senhora Presidente, nós, no Conselho, não podemos apresentar casos individuais da forma que foi sugerida. Espero que a próxima Tróica Ministerial com a Argélia seja realizada em 2005 – no próximo ano, portanto –, e não tenho dúvidas que de essa será uma oportunidade para a União Europeia e a Argélia debaterem a questão dos direitos humanos. Nessa altura, estes casos poderão ser também considerados. Por força da sua actual configuração, competências de que dispõe e falta de instrumentos coercivos para obrigar ao cumprimento das convenções adoptadas, a Organização Marítima Internacional (OMI) permite que apenas metade das convenções assinadas tenham sido ratificadas pelos Estados de pavilhão de conveniência e que, inclusivamente, esses Estados não apliquem efectivamente as convenções já ratificadas. Que propostas tenciona apresentar o Conselho no quadro da Organização Marítima Internacional (OMI) e que medidas pensa adoptar a nível comunitário para evitar esta grave situação, altamente negativa para a segurança dos transportes internacionais? – Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Tem razão: a União Europeia, enquanto tal, não pertence à OMI. Todavia, nos termos do Tratado Constitucional, o ambiente é uma competência exclusiva da União Europeia. Gostaria de conhecer a posição do Conselho sobre a possibilidade de a Comissão Europeia participar, em nome da União, na OMI. Por outro lado, uma alteração à Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções aprovada, em primeira leitura, pelo Parlamento Europeu preconiza que os navios que arvoram pavilhão comunitário sejam responsáveis em qualquer parte do mundo. O Conselho opõe-se a isto. Gostaria de saber quais os Estados-Membros que se opõem a esta medida. São, acaso, os Estados europeus que têm pavilhões de conveniência? Obrigado pelo seu comentário. Gostaria de realçar a importância do estatuto da ZMPS, Zona Marítima Particularmente Sensível. No quadro da Organização Marítima Internacional (OMI), as medidas de protecção para a ZMPS podem incluir medidas relativas à rota de navegação, como por exemplo, evitar uma determinada zona – um zona com limites definidos em que, ou a navegação é particularmente perigosa, ou onde é excepcionalmente importante evitar acidentes, devendo, por isso, ser evitada por todos os navios, ou por algumas categorias de navios. Senhor Deputado Ortuondo Larrea, aceitarei mais uma pergunta, após o que o período de perguntas será dado por encerrado. – Não respondeu, de forma alguma, à minha pergunta. Como sabem, cumpre-me, como Presidente, conceder a palavra aos oradores. Se as respostas às perguntas são consideradas boas ou más, cada um tem direito a formar a sua própria opinião. Queria concluir com a pergunta nº 9, do senhor deputado Proinsias De Rossa. Antes, porém, quero fazer notar que a pergunta nº 7, do senhor deputado Willy Meyer, caduca, dado que o seu autor não está presente. A pergunta nº 8, da senhora deputada Edith Mastenbroek, foi retirada, como o que passamos à pergunta nº 9, do senhor deputado Proinsias De Rossa, sobre as empresas de propriedade estatal e a produção de petróleo em Birmânia/Myanmar. Tem a palavra, Senhor Ministro Nicolaï, e creio que deseja completar a resposta à pergunta anterior. Poderia o Conselho explicar como elaborou a lista das empresas estatais birmanesas identificadas na Posição Comum 2004/730/PESC do Conselho? Em especial, pode o Conselho explicar por que razão a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), a Myanmar Timber Enterprise e os Correios e a Telecom da Birmânia não foram incluídos na citada lista e ainda por que motivo não constam da mesma joint ventures da UE? De que forma tenciona o Conselho obstar à participação de empresas da UE no importante sector birmanês da energia? Como se propõe controlar e actualizar a sua lista incluindo outras empresas relevantes? Tenciona o Conselho identificar as empresas europeias que já celebraram contratos ou acordos e tentar influenciá-las no sentido de se retirarem dos mesmos nos casos em que as suas obrigações contratuais o permitam? À luz da declaração da Comissão em resposta à pergunta H 0339/04 , tenciona o Conselho alcançar o máximo respeito da posição comum por parte dos Estados Membros? O senhor deputado que fez a última pergunta abandonou a sala. Contudo, posso dizer que estamos a estudar as possibilidades de adesão de que falava há pouco. Em resposta à pergunta nº 9, o Conselho informa o senhor deputado de que o projecto de posição comum, incluindo o seu anexo, foi discutido nos órgãos preparatórios competentes. As representações diplomáticas locais dos Estados-Membros da UE foram consultadas. De acordo com a posição comum, esta será aplicada por um período de 12 meses e será submetida a uma revisão constante. Será renovada para um mandato na medida do necessário, em especial no que se refere às empresas que são propriedade do Estado birmanês, tal como constam do Anexo 2, caso o Conselho entenda que os seus objectivos não foram alcançados. As decisões que alteram o Anexo 2 são, pois, tomadas por unanimidade. O Conselho não está em posição de comentar a inclusão de empresas individuais. No que se refere ao acompanhamento da implementação, registe-se que, na primavera de 2004, o Conselho criou, no plano técnico, um grupo de trabalho destinado ao intercâmbio de experiências e ao desenvolvimento de melhores práticas no domínio da aplicação de medidas restritivas. Já deu início ao seu trabalho e está a acompanhar a implementação das linhas de orientação e a avaliar as medidas restritivas no quadro da PESC adoptadas pelo Conselho no ano transacto, nomeadamente para verificar se as medidas restritivas da UE são afectadas. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que é extraordinário na sua resposta é que não está em posição de comentar as empresas individuais sobre as quais o interpelei. Não consigo compreender por que razão não pode dizer, a mim e a esta Câmara, o motivo por que estas três empresas estatais, Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), a Myanmar Timber Enterprise e os Correios e a Telecom da Birmânia estão excluídas da posição comum. Poderá dizer quais os Estados que se opuseram à inclusão destas três importantes empresas estatais birmanesas? Será que as empresas, quer estatais, quer privadas nesses Estados, já têm empresas comuns com estas grandes empresas na Birmânia? Essa é uma matéria que está em discussão no Conselho. Não posso acrescentar mais nada ao que já disse. Não pode comunicar à Assembleia quais os Estados-Membros que se opõem à inclusão destas três empresas? O Conselho ou é aberto ou não é! Por que razão se opõem à inclusão destas três empresas na posição comum e como é que estas sanções podem ser eficazes se não incluírem os sectores da energia, da madeira, e das telecomunicações? A minha resposta é a mesma. Não estou em posição de lhe dizer o que está em discussão no Conselho e entre os Estados-Membros. Senhor Deputado De Rossa, não é o senhor que tem a palavra neste momento. Talvez possa colocar a questão de novo ao Presidente em exercício do Conselho numa conversa pessoal. O tempo do período de perguntas já foi excedido - deveria ter terminado às 19H00 - e o senhor deputado já teve ocasião de apresentar a pergunta. As perguntas nºs 10 a 15 receberão resposta por escrito. Está encerrado o período de perguntas. A próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira 18 de Novembro, das 10H00 às 13H00 e das 15H00 às 17H00

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6. Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (votação) - Relatório Lethinen

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3. Assassinatos de albinos na Tanzânia (votação) O período de votação está encerrado.

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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Janeiro. Senhoras e Senhores Deputados, creio ser importante que o Presidente faça duas declarações relativas a dois acontecimentos: um que já teve lugar e outro que está ainda por ocorrer, e que nos afectam directamente. Em primeiro lugar, como sabem, o primeiro dos referendos previstos para a ratificação da Constituição Europeia teve ontem lugar em Espanha. Como sabem também, este referendo saldou-se por um resultado de 76,7 % de votos favoráveis. Recordo-vos que, há um mês, esta Assembleia aprovou a Constituição Europeia por uma maioria de 74 %; por conseguinte, o apoio do povo espanhol reflectiu de muito perto, e de facto até excedeu, o apoio dado pelo nosso Parlamento a esse projecto. Poderíamos dizer que o resultado da votação de domingo passado em Espanha é muito semelhante ao resultado obtido em Estrasburgo quando este Parlamento debateu a resolução nessa matéria. A taxa de participação foi ligeiramente inferior à que se registou em Espanha nas últimas eleições europeias e muito próxima, também, da média do conjunto dos 25 países da União. Creio que, no seu conjunto, podemos considerar que o resultado do processo que teve lugar em Espanha é muito semelhante ao resultado da votação dos membros do Parlamento Europeu e, consequentemente, como Presidente do Parlamento e também na minha condição de cidadão espanhol, estou muito satisfeito com o resultado. Imediatamente depois de tomar conhecimento do mesmo, felicitei o Presidente do Governo espanhol e todos os grupos políticos que participaram neste processo. A segunda comunicação refere-se à visita do Presidente dos Estados Unidos a Bruxelas. A visita do Presidente Bush esta semana apresenta-se como um encontro com as Instituições europeias. Vem à Europa, mas vem, entre outras coisas, encontrar-se com a União Europeia e isso significa com as Instituições da União. Como Presidente do Parlamento Europeu e apoiado pela totalidade dos grupos políticos, considerámos que a nossa Instituição, o Parlamento Europeu, não podia estar ausente destes encontros; consideramos que a força das Instituições da União e a imagem da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito às relações com países terceiros e mais especialmente ainda no que se refere à relação transatlântica, estão ligadas ao bom funcionamento do triângulo institucional: Conselho, Comissão e Parlamento. Para esse efeito, mantive conversações com o Presidente em exercício do Conselho, Sr. Jean-Claude Juncker, sobre as quais mantive permanentemente informada a Conferência dos Presidentes, e, depois da troca de cartas havida na semana passada, depois de conhecer o parecer dos grupos políticos e, também, depois de ter estado em contacto telefónico com o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, estou em condições de vos dizer que o Presidente do Parlamento Europeu participará, naturalmente em nome desta Instituição, na reunião que os 25 Chefes de Estado ou de Governo manterão amanhã com o Sr. George Bush em Bruxelas. Não é uma reunião do Conselho Europeu no sentido próprio do termo, mas, não obstante, quero agradecer ao Presidente em exercício do Conselho, Sr. Jean-Claude Juncker, e ao Sr. José Manuel Barroso por terem concordado que a Presidência do Parlamento Europeu deveria estar presente nesse encontro e gostaria de exprimir o meu agradecimento pelo apoio que deram para que tal fosse possível, fortalecendo desse modo o triângulo institucional da União Europeia, a que há pouco fiz referência. Amanhã, portanto, não poderei estar presente aqui em Estrasburgo. Deseja dizer alguma coisa a este respeito, Senhor Deputado Poettering? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com satisfação que escutámos o que o senhor deputado Borrell tinha a dizer sobre a visita do Presidente americano a Bruxelas, e estamos inteiramente de acordo com os seus comentários. O nosso grupo sempre foi bastante favorável à presença do Presidente do Parlamento Europeu durante essa visita, independentemente da Instituição organizadora do evento. Gostaria de exortar o Conselho Europeu e os Governos no sentido de assegurarem que uma discussão do tipo a que assistimos nos últimos dias e semanas não se repete no futuro. Gostaria de manifestar o meu agradecimento sincero ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, Sr. Juncker, por ter possibilitado a obtenção de um tal resultado, mas não pode haver mais discussões deste tipo. Devia ser absolutamente evidente que o Parlamento é envolvido sempre que um Presidente – neste caso, o Presidente americano – visita as Instituições Europeias. Espero, Senhor Presidente, que a sua visita de amanhã a Bruxelas seja bem-sucedida. O Parlamento Europeu constitui o epicentro do desenvolvimento da Europa, e a sua presença na reunião de amanhã vai ser, portanto, muito bem-vinda. Muito obrigado, Senhor Deputado Poettering, de qualquer modo, tudo está bem quando acaba bem. Independentemente dos pormenores do processo, amanhã as três Instituições estarão presentes e gostaria de deixar bem claro que o Presidente em exercício do Conselho e o Presidente da Comissão sempre concordaram com a necessidade de que assim fosse. Se alguma dificuldade houve, não partiu de modo algum do seu lado. Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 17 de Fevereiro, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento. Relativamente a segunda-feira e terça-feira não foram propostas alterações. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou um pedido tendente a incluir nas declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações da UE com a região mediterrânica um ponto sobre a situação no Líbano após o assassinato do ex-Primeiro- Ministro Hariri. Senhor Presidente, não tenho a certeza de ter entendido bem o anúncio formal que V. Ex.ª acabou de fazer. O nosso grupo estaria de acordo com a inclusão da situação no Líbano no debate de quarta-feira de manhã, sobre a região mediterrânica. Nessa altura, poderíamos considerar uma forma apropriada de discutir o tema com maior profundidade em Março, eventualmente com base numa pergunta oral ao Conselho ou à Comissão. Desta forma, poderíamos deixar a ordem do dia na forma em que se encontra, discutindo o tema mais detalhadamente em Março. Fiquei algo surpreendido por me ter sido dada a palavra, mas espero ter contribuído para ajudar a solucionar este pequeno problema. Pressuponho então que o pedido foi retirado. Neste momento, é esta a forma em que a proposta se apresenta. Também estamos totalmente de acordo com esta solução. Bem vistas as coisas, não pretendemos interferir nos assuntos do Líbano; o nosso objectivo é assegurar que o país é capaz de actuar com inteira independência, ao tomar decisões que dizem respeito ao seu futuro. O que estou a tentar dizer é que deveríamos deixar a ordem do dia na forma em que se encontra, estabelecendo como nossa tarefa a inclusão do tema em separado na ordem do dia da sessão de Março. De acordo, trataremos essa questão no ponto da ordem do dia já inscrito a este respeito. Não se trata de incluir um novo ponto específico na ordem do dia. O Grupo Socialista apresentou também um pedido com vista a inverter a ordem das perguntas orais relativas à expiração do Acordo da OMC sobre os produtos têxteis e à acção contra a fome e a pobreza. Não se trata de retirar nenhuma das duas, mas simplesmente de inverter a sua ordem. Senhor Presidente, a proposta tem o teor que V. Ex.ª indicou, e não há necessidade de qualquer espécie de explicação. Uma vez que mais ninguém deseja intervir, passamos à votação. Os grupos políticos chegaram a um acordo no sentido de interromper os debates às18H00, a fim de permitir que os pontos da ordem do dia de quarta-feira onde está prevista uma intervenção do Conselho sejam apreciados dentro desse prazo. Não foram propostas alterações à sessão de quinta-feira. Senhor Presidente, não tenho a certeza se não terei entendido mal. V. Ex.ª referiu que os assuntos que requerem a presença do Conselho têm de estar concluídos até às 18H00. Esta disposição também se aplica ao Período de Perguntas? O Período de Perguntas com o Conselho encontra-se agendado para quarta-feira, e o Conselho vai, naturalmente, precisar de estar presente. O Conselho estará aqui para o período de perguntas e para todos os assuntos em que a sua presença seja requerida, pelo que naturalmente também estará presente para o período de perguntas ao Conselho. Recebemos dois pedidos de aplicação do processo de urgência: uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 no que respeita a uma acção específica de transferência de navios para os países afectados pelo em 2004. Tendo em conta a urgência da situação no sector das pescas nos países afectados pelo de Dezembro, esta proposta estabelece um quadro legislativo indispensável aos Estados-Membros para poderem autorizar as transferências de pequenos navios para estas comunidades de pescadores. O segundo pedido diz respeito à proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim. A aplicação do processo de urgência justifica-se, porque é muito importante que este Regulamento seja aprovado o mais rapidamente possível a fim de impedir a transferência de fundos e recursos que deveriam ser congelados. O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã, terça-feira. Comunico-vos isto para que possam vir amanhã devidamente preparados para tomar uma decisão a este respeito. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pedi para usar da palavra porque estou profundamente preocupado com o estado da democracia na União Europeia. Andam a dizer-nos que podemos considerar que se alcançou um grande êxito se uma pequena parte, ou mais precisamente um pouco mais de um quarto, dos cidadãos com direito a voto votarem "sim" num referendo, a mais importante expressão pública da vontade colectiva. Também se tem vindo a descobrir que durante a campanha foram utilizados truques propagandísticos; por exemplo, terão dito aos cidadãos espanhóis que um voto contra a Constituição Europeia equivaleria a um voto contra a Europa, o que constitui uma mentira descarada. Estamos especialmente preocupados com os dinheiros públicos que estão a ser gastos na campanha pelo "sim" e com os planos para se gastarem ainda mais. Isto é andar a enganar os cidadãos da Europa e nós exigimos igualdade perante a lei. O mercado de cereais da Comunidade encontra-se numa situação crítica. A pedido da Áustria, secundada pala República Checa, Eslováquia, Itália, Polónia, Hungria e França, o Conselho “Agricultura e Pescas”, na sua sessão mais recente, manifestou a sua preocupação com a situação grave com que se defrontam os produtores europeus de cereais. Os 25 Estados-Membros produziram este ano 52 milhões de toneladas de excedentes em cereais, das quais mais de 7 milhões de toneladas foram oferecidas para intervenções comunitárias. Metade deste volume, mais de 3 milhões de toneladas, foi oferecida pela Hungria. Três problemas afectaram o mercado de cereais da Comunidade. O primeiro é o problema das alterações desfavoráveis da taxa de câmbio euro/dólar. O segundo é o da desvantagem competitiva de que sofrem os países sem costa marítima, como a República Checa, a Áustria, a Eslováquia e a Hungria, na adjudicação de fornecimentos. Por último, o terceiro problema: a redução das ajudas à exportação levanta novas dificuldades. Gostaria de solicitar à senhora comissária Fischer Boel que tomasse medidas efectivas com vista a resolver os problemas do mercado de cereais. - Senhor Presidente, concordo com o que foi dito e queria agradecer ao Presidente deste Parlamento as suas palavras sobre o referendo ontem realizado no meu país. Foi uma lição de democracia. O dia decorreu sem incidentes. Houve uma plena participação dos que eram a favor do "sim", dos que eram a favor do "não" e, também, dos que eram favoráveis à abstenção. Por isso, ninguém poderá dar lições de democracia ao nosso país, pois todas as pessoas tiveram plena liberdade de actuação. Inclusivamente, uma importante estação de rádio, propriedade da hierarquia eclesiástica da Igreja Católica, fez permanentemente campanha a favor do "não" e obteve alguns resultados, mas ninguém a impediu de defender essa posição, tão legítima como qualquer outra. – Senhor Presidente, há alguns dias, dirigindo-se ao Presidente da República Helénica, a Presidente do Parlamento grego afirmou que, à luz do referendo – à luz da ratificação da Constituição –, a Grécia teria de limitar as suas fronteiras nacionais e a sua soberania nacional. Isto é dramático. Há que dizer ao povo grego por que razão tem de ser privado de território e soberania, em nome da prosperidade da Europa. Foi isso o que se ouviu dizer. Há que encontrar maneira de, pelo menos, apaziguar a inquietação do povo grego. Queremos que a Europa prospere, mas, obviamente, isso não deve acontecer à custa das nossas fronteiras nacionais, nem à custa da nossa soberania nacional. Há que dar a garantia de que a ratificação da Constituição não implica uma perda de território para a Grécia, como afirmou – repito – a Presidente do Parlamento grego. No que se refere ao referendo em Espanha, 33% do povo espanhol votaram a favor. A afluência às urnas foi muito fraca ... Senhor Presidente, não deve ter havido uma única organização criminosa profissional na Europa que não tenha dado saltos de alegria, aquando da recente decisão do Banco Central Europeu de duplicar a sua impressão de notas de 500 euros. Apenas neste ano, mais 190 milhões das notas mais valiosas do mundo, vão chegar às nossas ruas, sendo certo que uma mala cheia destas notas vale sete vezes mais do que a mesma mala cheia de notas de 100 euros. No mundo electrónico em que vivemos, os bancos não precisam de notas de elevado valor facial: estas apenas têm valor para os criminosos. Por que outra razão, 10% de todos os euros emitidos aquando do seu lançamento desapareceram subitamente e foram parar à Rússia? Por que razão é esta a moeda de eleição da máfia russa? Por que razão facturou Saddam Hussein as vendas secretas de petróleo do Iraque em euros quando estava a tentar evitar sanções? No ano passado, o número de notas de 500 euros contrafeitas aumentou … – Senhor Presidente, esperamos que a unificação da Europa, pelo menos ao nível da sua união económica e monetária, conduza à eliminação de barreiras, conduza à eliminação de fronteiras no sector económico. É essa a quintessência do mercado comum e do mercado único europeu. O eurocepticismo grego está dirigido justamente para aquilo que é a União Europeia; uma União Europeia que não progrediu à mesma velocidade em termos de união política, em termos de aquisição de uma identidade de defesa europeia autêntica e genuína. Foi isso que a Presidente do Parlamento grego afirmou. Ela afirmou o que é óbvio: que é necessário eliminar as fronteiras económicas e que existe um espaço económico único e homogéneo. Senhor Presidente, desde que este Parlamento, há um mês atrás, votou por esmagadora maioria a Constituição Europeia, alguns daqueles que se encontravam em minoria têm procurado lançar a confusão e o descrédito sobre a posição adoptada pelo Parlamento Europeu. Vieram com bandeiras para esta sala quando votámos; tentaram perturbar o lançamento oficial da campanha informativa do Parlamento Europeu; reclamaram que o Parlamento não teria de algum modo legitimidade para apresentar ao mundo exterior o seu ponto de vista e as suas conclusões. Mesmo quando fomos convidados pelos parlamentos nacionais para apresentarmos a nossa análise da Constituição, eles escreveram a esses parlamentos a queixar-se de termos aceitado o convite. Hoje, ouvimo-los argumentar que o resultado do referendo em Espanha não teve suficiente legitimidade. É verdade que houve uma fraca afluência às urnas, mas não houve controvérsias e o apoio recebido foi amplo e esmagador. Mas o grande objectivo é o apoio subscrito por uma enorme maioria, algo que, estou certo, vai ter lugar noutros países. Senhor Presidente, esta Câmara devia acolher com toda a satisfação o referendo realizado em Espanha e o claro “sim” espanhol à Constituição. Creio que deveríamos agradecer ao Governo espanhol por ter informado e suscitado a adesão da opinião pública, e em particular, por ter envolvido a sociedade civil na campanha do referendo. Eu próprio passei alguns dias em Espanha, juntamente com outros membros desta Câmara, e tive oportunidade de ver a forma aberta, democrática e pacífica como o referendo ocorreu, dando assim um genuíno exemplo de democracia europeia. O que o senhor deputado Pęk disse nesta Câmara é totalmente absurdo, e estou certo de que apenas uma reduzida minoria de deputados partilha as suas opiniões. Ao mesmo tempo, contudo, a afluência ao referendo demonstrou a necessidade da parte do público de lhe serem fornecidas ainda mais informações. Senhor Presidente, deveríamos exortar os governos e a Comissão no sentido de prosseguirem, de uma vez por todas, uma política de informação pró-activa sobre o conteúdo da Constituição. Não temos mais tempo a perder, visto que as datas para os próximos referendos já estão marcadas. Muito obrigado. Tendo em conta a situação catastrófica em que se encontra o serviço de saúde na Polónia e as greves da fome organizadas pelos trabalhadores do sector, gostaria de pedir, em primeiro lugar, que deixemos de encarar estes serviços em termos de mercado e que se excluam os serviços médicos da directiva relativa aos serviços. Gostaria igualmente de apresentar uma proposta sobre a necessidade de afectar recursos públicos para financiar os serviços de saúde, nomeadamente os hospitais, que, na Polónia, já registam uma dívida superior a 6 mil milhões de zlotys. Após as alterações liberais introduzidas no Código Civil, os cobradores de dívidas confiscaram 2 mil milhões de zlotys e, em consequência disso, os trabalhadores deixaram de receber os seus vencimentos. A confiscação destes magros salários constitui uma violação dos princípios morais e da justiça social. Constitui igualmente uma violação de numerosos textos legislativos, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona propor a adopção de um regulamento que possibilite a concessão de ajuda financeira ... Senhor Presidente, ultimamente, fica-se com a impressão de que estão a ser ressuscitados certos antagonismos e divisões do passado, que esperávamos nunca viessem a repetir-se, ensombrando as relações entre as nações de uma Europa unida. Para assinalar o dia 10 de Fevereiro como um dia em memória dos trágicos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, a República Italiana está a prestar homenagem ao sofrimento dos seus compatriotas, e tem todo o direito de o fazer. No entanto, a Itália democrática não deveria esquecer o sofrimento que o regime fascista infligiu a outras nações, nomeadamente a Eslovénia. Gostaria de aproveitar este ensejo para exprimir o meu apoio ao apelo de círculos democráticos de ambos os lados da fronteira no sentido de que, para ultrapassarmos este trauma da nossa história ainda não muito distante, seria preferível contar toda a verdade A verdade, por mais penosa que seja, é a única forma de prevenir que algo de semelhante possa acontecer no futuro. E é também a única base possível de coexistência e de reconciliação. Se o encontro de conciliação dos presidentes de três países vizinhos puder contribuir para isso, então também me congratulo com ele. Ultrapassar um possível ressurgimento dos preconceitos nacionalistas é a essência do ideal europeu. E é também um dos fundamentos e razões em que assentam a coesão e a integração europeias. Senhor Presidente, o recente desastre do tsunami deixou o mundo em estado de choque, sendo quase inconcebíveis as perdas de vidas que causou. Este tipo de desastres não é específico do Sudeste Asiático. O pior tsunami europeu, de que há registo histórico, ocorreu em 1 de Novembro de 1755, quando um fortíssimo abalo sísmico ao largo da costa atlântica de Portugal deu origem a ondas gigantes que se abateram sobre Lisboa. Naquele dia, ter-se-ão perdido cerca de 30 000 vidas, só na capital, tendo esta ocorrência marcado o declínio da cidade, que era, até à data, a quarta maior cidade da Europa e uma das mais ricas. Estas ondas atingiram igualmente as costas da Bélgica, da Grã-Bretanha, da França, da Irlanda e os Países Baixos. Vinte países da UE têm zonas costeiras. Tendo em conta a ocorrência de abalos sísmicos e subsequentes tsunamis no passado, não seria prudente da parte da Comissão criar um processo de análises comparativas, de modo a facilitar estratégias de alerta no sentido de lançar avisos relativamente a desastres naturais deste tipo? Senhor Presidente, o Parlamento tem promovido uma coerente campanha contra os internamentos ilegais na Baía de Guantanamo. A maior parte dos nacionais da UE já foram libertados – seguramente foram-no os nove cidadãos britânicos –, mas cerca de doze pessoas com residência legal num país da UE, por exemplo como refugiados, ainda lá se encontram. Existem cinco pessoas do Reino Unido, de cujos nomes temos conhecimento: Bisher al-Rawi, Jamil al-Banna, Jamal Abdullah, Shaker Aamer e Omar Deghayes. Chegam-nos relatos de tratamento degradante e desumano, inclusive tortura. Omar Deghayes queixa-se ter ficado cego de um olho devido a agressão com jacto de gás pimenta. Há vinte anos que é refugiado da líbia, país onde o seu pai havia sido assassinado pelo regime de Kaddafi. Recebeu a visita de oficiais líbios, que o ameaçaram com a deportação para a Líbia Obviamente que esta situação tem lugar com a conivência do Governo dos EUA, pois inclusive enviaram um avião a Tripoli para recolher esses funcionários. Também terá sido necessária a conivência do Governo britânico. Não se pode permitir que andem a esconder-se atrás da Convenção de Viena. Têm uma obrigação moral e – reafirmo-o – legal de intervir e salvar estas pessoas ou levá-las a tribunal. Caso contrário, as pretensões da UE quanto a ter uma política de direitos humanos, soam a falso. Senhor Presidente, em Setembro de 2004, a Federação Russa fixou limites para as importações de produtos alimentares provenientes da Polónia. As empresas polacas que exportam carne e lacticínios foram também obrigadas a submeter-se a inspecções especiais levadas a cabo pelos serviços veterinários e fitossanitários russos. De um total de 74 empresas de lacticínios inspeccionadas, apenas duas foram autorizadas a exportar os seus produtos para a Rússia. Embora tenham passado quatro meses desde a conclusão dessas inspecções, a Rússia ainda não facultou à Polónia uma lista das empresas que ficaram aprovadas nas inspecções e que estão autorizadas a exportar os seus produtos. Esta é a prova de que as empresas polacas estão a ser alvo de discriminação no mercado russo. Em Janeiro, foram dadas garantias à Polónia de que a Comissão Europeia iria diligenciar no sentido de acelerar os procedimentos para permitir o acesso das empresas polacas ao mercado russo. Gostaria de perguntar quais foram as medidas adoptadas pela Comissão nesse sentido, qual o resultado dessas medidas e quando irão cessar as práticas discriminatórias adoptadas pela Federação Russa. Senhor Presidente, referindo-se à Constituição europeia, o Presidente Bush referiu que estava fascinado por ver como a soberania das nações pode ser integrada num todo mais abrangente. Pode dar-se ao luxo de ficar fascinado: não são as liberdades e a democracia do seu país que estão a ser desmanteladas e abolidas nesse processo de integração. No entanto, o que ele leva mesmo a sério, é o artigo 16º da Constituição que compromete os Estados-Membros a uma política externa e de segurança comum. Avisou, justamente, que este facto subverte a NATO – e foi a NATO que manteve a paz na Europa desde 1949, não foi a União Europeia. Os cidadãos britânicos têm de saber que a política externa e de segurança comum que lhes é proposta, vai impedir a Grã-Bretanha, para todo o sempre, de actuar independentemente em termos militares ou políticos, seja em aliança com os EUA ou não. Esta é mais uma boa razão para os britânicos rejeitarem a Constituição europeia, quando tiverem oportunidade de o fazer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu comemorou recentemente o 50º aniversário da UEFA, a União das Associações Europeias de Futebol. Nesta sessão de hoje, gostaria de expressar o meu sincero apoio ao projecto mais recente da UEFA que visa assegurar que clubes ricos e clubes pobres, tanto da antiga como da nova UE, e a bem dizer de toda a Europa, possam usufruir das mesmas oportunidades. O projecto envolve a introdução progressiva de quotas para os jogadores formados pelos clubes, com um mínimo de dois jogadores, e eventualmente quatro, no período de um ano. O objectivo é obrigar todos os clubes a trabalhar com jogadores jovens, e obstar a que os clubes ricos só se preocupem com a compra de jogadores talentosos. Haverá também quotas para os jogadores do país em que o clube se encontra estabelecido, tendo por objectivo promover o futebol nacional. Na prática, estas quotas servirão também para dissuadir os clubes mais ricos de tentarem formar equipas de futebol através da contratação de "galácticos" ou superestrelas. As propostas da UEFA observam o princípio da solidariedade em que assenta a União Europeia. Vale a pena sacrificar um outro princípio da UE, nomeadamente o princípio da livre circulação de trabalhadores que, de qualquer modo, é frequentemente violado, a fim de preservar este princípio da solidariedade. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de insistir muito brevemente em algo que o Senhor Presidente referiu no início desta sessão. Como todos sabem, amanhã terá lugar uma visita histórica de George Bush, Presidente dos Estados Unidos da América, à Comissão Europeia, no edifício Berlaymont em Bruxelas. Temos de reconhecer e agradecer os esforços e as diligências feitas do Presidente da Comissão, Sr. Durão Barroso, para garantir que, durante essa visita, o Sr. George Bush receba o Presidente deste Parlamento Europeu - V. Exa., Senhor Presidente Borrell Fontelles. O nosso grupo deseja, naturalmente, que esse encontro seja um êxito e espera que sirva também para melhorar as relações entre o Parlamento Europeu e os Estados Unidos da América. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que que a Comissão Barroso já desenvolve o seu trabalho há meses e já nomeou todo o seu pessoal, incluindo os porta-vozes, custa de facto a acreditar que ainda não tenham conseguido encontrar um porta-voz italiano. Como não? Que passos deu o Presidente Barroso deu, mesmo depois de todas as perguntas parlamentares, das solicitações do Comissário Frattini e do pedido feito por todo o corpo de jornalistas italianos acreditados junto da Comissão e das outras Instituições europeias? Não se trata de uma batalha religiosa, muito menos de um regresso a um nacionalismo estéril. Temos orgulho na nossa língua: o nosso Dante Alighieri é invejado por todos. Precisamente por isto, não conseguimos compreender esta omissão em nomear um porta-voz de língua italiana. Senhor Presidente, na semana passada, participei no “Berlinale”, o 54.º Festival de Cinema de Berlim. A maior parte dos Estados-Membros estava representada com novas produções, quer no sector da competição ou em outras secções do festival. Foi espantoso ver a quantidade de cineastas talentosos que temos na Europa, mas ainda foi mais interessante ver a quantidade de pessoas que estavam interessadas em filmes fora do círculo de Hollywood, feitos na Europa ou em qualquer outra parte do mundo. Os filmes americanos tiveram mais popularidade entre os espectadores do que os filmes americanos. Através de todo este certame, percebi o grande interesse que existe em relação ao cinema europeu, apesar do facto de a nossa promoção do cinema produzido na Europa ser mais fraca do que a dos filmes americanos. Existe uma enorme necessidade de melhorar a política de e cinema europeia. A protecção da nossa herança cinematográfica e a produção de novos filmes merecem mais apoio, quer financeiro, quer em termos de legislação. A falta de chuva verificada nos últimos meses em Portugal está a provocar uma enorme crise seja nas culturas de Outono-Inverno e na alimentação dos animais, seja na falta de expectativas para as culturas de Primavera-Verão. Entretanto, também o aparecimento da chamada "língua-azul" nos animais e as necessárias quarentenas, sequestros e proibições de circulação, vieram agravar os problemas do seu comércio, obrigando os produtores e os agricultores a manter os animais muito para além do previsto, a alimentá-los com custos acrescidos e a enfrentar crises de tesouraria que muitos não podem suportar. Solicito, por isso, Sr. Presidente, que alerte a Comissão para a gravidade da situação na agricultura em Portugal e para a necessidade de antecipar o pagamento das ajudas animais e vegetais. A falta de pastagens por causa da seca também está a causar problemas e, por isso, é preciso autorizar o pastoreio em superfícies proibidas pela regulamentação comunitária de forma a diminuir a morte de animais. Senhor Presidente, passa esta semana o terceiro aniversário do rapto de Ingrid Betancourt pelos guerrilheiros colombianos das FARC. Foi em 23 de Fevereiro de 2002 que Ingrid Betancourt, porta-voz do meu partido-irmão colombiano e candidata presidencial, foi raptada, no decorrer de uma tentativa para encontrar uma solução negociada para o conflito entre o Governo e as FARC. O Governo colombiano tem de parar de recorrer a meios militares. Em vez disso, deve assinar um acordo humanitário com as FARC, no espírito da Convenção de Genebra, para que Ingrid e outros 3 000 prisioneiros possam ser libertados. Ficaria muito grato se o Senhor Presidente, em nome do Parlamento, transmitisse a nossa preocupação pelos atentados aos direitos humanos na Colômbia. Senhor Presidente, gostaria de poder aproveitar a presença do Senhor Comissário Barroso, que se juntará a nós mais tarde, para o interpelar sobre as recentes declarações à imprensa da Senhora Comissária responsável pela Política Regional. De facto, a Senhora Comissária Hübner afirmou que, na sua opinião, era necessário facilitar as deslocalizações no seio da Europa de modo a que as empresas europeias pudessem reduzir os seus custos. Sendo que estamos no meio de um debate sobre as prioridades políticas da União para 2005, poderá o Sr. José Manuel Barroso dizer-nos se apoia esta abordagem? Segundo os últimos dados do Eurostat, as taxas de desemprego mais elevadas na União Europeia situam-se nos novos Estados-Membros. Ora, visto por este prisma, podemos bem compreender a estratégia proposta pela Senhora Comissária Hübner. As suas palavras ilustram bem a realidade de um alargamento que teve lugar sem novos recursos financeiros. O que nos propõe a Senhora Comissária é que tiremos ao Pedro para dar ao Paulo. Será que o Sr. José Manuel Barroso é a favor de uma institucionalização do social e fiscal no seio da União? Muito obrigado, Senhor Presidente. Tendo em conta que se aproxima o aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, gostaria de alertar esta Assembleia para as tentativas a que temos assistido nos últimos tempos para falsificar e manipular a história a fim de atingir objectivos políticos de curto prazo. Podemos ver provas dessas tentativas em declarações recentemente proferidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros russo sobre a infame Conferência de Ialta. Esta conferência dividiu o continente europeu em duas esferas de influência, sujeitando por essa via muitas das nações da Europa Central e Oriental, cujos representantes têm hoje assento nesta Assembleia, a quase meio século de opressão sob um regime totalitário desumano. A causa principal desta divisão está no Pacto Germano-Soviético de Agosto de 1939, e a responsabilidade pelo início da Segunda Guerra Mundial cabe não só à Alemanha mas também à Rússia, enquanto herdeira da União Soviética. No entanto, embora a Alemanha tenha demonstrado o seu desejo de enfrentar este seu passado trágico, a Rússia continua a não ter coragem para o fazer. Espero que o Parlamento Europeu apoie esta proposta de resolução, que, , condena o Acordo de Ialta. A sua aprovação constituiria um gesto simbólico de reparação perante as nações que ficaram por trás da antiga Cortina de Ferro. - Senhor Presidente, Espanha tratou o referendo sobre a Constituição Europeia com grande desdém, com a maior abstenção da nossa história. E foi assim, em parte, porque não houve nos meios de comunicação um debate suficientemente pluralista. Se queremos paixão, precisamos de controvérsia. E o futuro não se afigura promissor. O Governo do meu país está a promover uma lei que permitirá a um amigo dos Socialistas, Jesús de Polanco, controlar metade de toda a rádio em Espanha. Acresce que este senhor já detém o monopólio da televisão por satélite e procura agora mais uma fatia do "bolo" publicitário analógico. Senhoras e Senhores da esquerda, Polanco faz com que Berlusconi pareça um mendigo. Se não defenderemos a pluralidade nos meios de comunicação social, muito em breve sucederá que a estratégia de informação da União Europeia deixará de ser debatida neste Parlamento: será decidida por quatro senhores num restaurante de luxo, com capacidade para impor um pensamento uniforme a 450 milhões de Europeus. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção e, sobretudo, pedir o apoio do Parlamento Europeu para o caso da Sra. Aissata Bint-Karamoko. Faz agora três anos que a Sra. Karamoko fez um pedido no sentido de obter o estatuto de refugiado em França. Neste momento está grávida de sete meses, doente com uma hepatite e encontra-se hospitalizada aqui mesmo, em Estrasburgo. Sucede que o Governo francês tem um comportamento inaceitável ao tentar que a Sra. Karamoko regresse ao seu país de origem, a Mauritânia, o que significa violar o seu direito fundamental de poder receber tratamento na União Europeia. Em nome do respeito pelos direitos humanos e de acordo com a nossa Carta dos Direitos Fundamentais, gostaria que lembrássemos ao Governo francês o seu dever de respeitar os direitos humanos e fundamentais permitindo que a Senhora Karamoko receba tratamento aqui, em França e, sobretudo, que possa ter a criança nas melhores condições. Senhor Presidente, espero que esta Assembleia se tenha recuperado do seu fascínio pela "Revolução Laranja" da Ucrânia, e que seja chegado o momento de enfrentar a realidade. A coligação "A Nossa Ucrânia" de Yushchenko apresentou um projecto de lei contendo uma disposição que impede o acesso a cargos públicos a qualquer pessoa que critique o Exército Insurrecto Ucraniano, ou UPA na sua forma abreviada. O UPA tornou-se um símbolo de patriotismo mas, durante a Segunda Guerra Mundial, ficou célebre pelos assassinatos que cometeu contra polacos, judeus e russos. A referida disposição constitui um ataque contra as minorias nacionais na Ucrânia, a maior das quais é a de origem polaca. Estes polacos criticam o UPA porque o consideram uma organização criminosa. A proposta tem, no entanto, o apoio do Congresso dos Nacionalistas Ucranianos e da sua ala paramilitar, a UNA, que conta nas suas fileiras com alguns membros que combateram na Chechénia como mercenários. Os Nacionalistas estabeleceram contactos com o Partido Democrático Nacional neofascista da Alemanha, invocando a sua irmandade de armas durante a Segunda Guerra Mundial. As minorias nacionais na Ucrânia correm perigo, estão atemorizadas e pedem ajuda. Senhor Presidente, na última sessão do Parlamento, este, muito correctamente, condenou as atrocidades do regime nazi, das quais Auschwitz constitui o epítome. De forma triste e vergonhosa, uma Chefe de Estado de um Estado-Membro da UE – a Presidente McAleese da República da Irlanda – escolheu esse 60.º aniversário para lançar um ataque malévolo e vingativo contra uma comunidade maioritária na Irlanda do Norte, quando, indecorosamente, equacionou o ódio dos nazis pelos judeus com a atitude dos protestantes em relação aos católicos. Nada tem paralelo com o holocausto nazi. Em nome da maioria amante da paz que existe na Irlanda do Norte, aproveito esta oportunidade, neste fórum internacional, para refutar e rejeitar este ataque vil àqueles que eu represento. As referências à luta contra o fascismo ficam particularmente mal, vindas de uma presidente cujos antecessores apresentaram condolências pela morte de Hitler. - Senhor Presidente, fiquei surpreendido com as observações do senhor deputado Herrero-Tejedor. Dá a impressão de que vem de um país completamente diferente, pois parece ter esquecido que, durante oito anos, o Governo do Partido Popular controlou a totalidade dos meios de comunicação públicos e privados. Actualmente, o Governo Socialista tenta restabelecer a democracia, estabelecendo a pluralidade nos meios de comunicação que o anterior Governo do Partido Popular não garantiu. Por último, Senhor Deputado Herrero-Tejedor, implica a sua afirmação que o seu correligionário, o Sr. Berlusconi, está a controlar os meios de comunicação em Itália? Obrigada, Senhor Presidente. O senhor deputado Cashman, juntamente com outros membros do Parlamento, alertaram por carta o Sr. José Barroso, e passo a citar: “…que políticos eslovenos estão, obviamente, a incitar publicamente à discriminação contra minorias…”, fim de citação, e propôs que a Comissão iniciasse uma investigação sobre esta matéria, juntamente com o Governo esloveno. Na minha qualidade de deputado liberal da Eslovénia, quero ainda chamar a atenção do Parlamento para o facto de o actual Governo esloveno ter recusado expressamente aplicar a decisão do Tribunal Constitucional da Eslovénia segundo a qual deveriam ser devolvidas a 18 305 cidadãos da ex-Jugoslávia as casas na Eslovénia que lhes foram ilegalmente retiradas em 1992. Não se trata, pois, apenas de um caso de discriminação contra minorias, mas também de uma violação dos princípios fundamentais de um Estado de direito. Tem a palavra o senhor deputado Herrero-Tejedor para um ponto de ordem. - É para uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal, Senhor Presidente. Foi feita uma observação a meu respeito e gostaria de exercer o meu direito de resposta, mesmo que apenas por trinta segundos. Que artigo do Regimento deseja invocar? - O artigo 27º B. – Disse o artigo 27º B? - Senhor Presidente, creio que V. Exa. conhecerá o Regimento melhor do que eu. É possível que eu tenha tido um lapso de memória ... Senhor Deputado Herrero, o artigo 27º B diz respeito ao trabalho das delegações. Que tem isso a ver com intervenções sobre assuntos de natureza pessoal? - É evidente que não é esse o artigo, Senhor Presidente, mas ... Que artigo deseja invocar? - O artigo que preveja o direito de responder a comentários de natureza pessoal, Senhor Presidente, seja ele qual for. Tenho esse direito e espero que mo permita exercer, Senhor Presidente. Limitei-me a perguntar-lhe que artigo deseja invocar e o senhor deputado mencionou um artigo que não tem nada a ver com a questão que estamos a tratar. Senhor Deputado Herrero-Tejedor, não sou responsável pelas suas palavras, mas sim o senhor. Suponho que se refere ao artigo 145º. É assim, Senhor Deputado Tejedor? - É o artigo 145º, Senhor Presidente Borrell Fontelles. Dispõe de trinta segundos. - Apenas quero dizer ao senhor deputado Medina que, efectivamente, o Sr. Berlusconi detém um controlo sobre os meios de comunicação em Itália que o meu partido e eu, em particular, criticámos severamente. Peço, por conseguinte, que seja utilizado o mesmo critério em relação a Espanha. Quanto ao aspecto invocado, de o Partido Popular controlar todos os meios de comunicação privados, quer isso dizer, Senhor Deputado Medina, que também controlava todos os meios de comunicação do Sr. Polanco? Está a tentar tomar os deputados por parvos? Santo Deus! Senhor Deputado Herrero Tejedor, concedi-lhe a palavra para evitar discussões inúteis, mas devo frisar-lhe que o artigo 145º diz respeito a acusações feitas contra um deputado a nível pessoal. Não era de todo esse o caso, mas, apesar disso, a Presidência concedeu-lhe a palavra para evitar que o senhor deputado ficasse com a impressão de que a nossa interpretação do Regimento era tendenciosa. Senhor Presidente, não tenho presente a regra em que me baseio, mas queria simplesmente acrescentar um esclarecimento à declaração sobre a Irlanda do Norte, produzida pelo senhor deputado Allister, ao criticar a Senhora Presidente McAleese da República da Irlanda por afirmações desta em relação à comunidade protestante da Irlanda do Norte. Quero chamar a atenção para o facto de a Senhora Presidente McAleese, escassas horas depois dessas afirmações, ter apresentado as suas desculpas sem reservas. Não tinha sido intenção sua a interpretação feita posteriormente. Nesta perspectiva, solicitaria o favor de este facto ficar registado em acta nesta Câmara. Muito bem, Senhor Deputado de Rossa, assim será feito. No entanto, no futuro, todos os senhores deputados deverão, em geral, ter um conhecimento suficiente do Regimento para saberem que o artigo em causa permite aos deputados intervirem para responder a acusações de natureza pessoal, não para referências a um deputado no âmbito de um debate sobre questões relativas a terceiros. Peço que tomem nota de que a Presidência não concederá no futuro a palavra, a menos que um deputado tenha sido afectado por uma questão que lhe diga pessoalmente respeito. Segue-se na ordem do dia o debate sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão (2005), um debate que teve início em 26 de Janeiro de 2005, em Bruxelas. Tem a palavra o Senhor Presidente José Manuel Barroso. Senhor Presidente, distintos Membros do Parlamento Europeu, minhas Senhoras e Senhores, antes de dirigir-me a todos sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2005, gostaria de transmitir-lhes brevemente a minha satisfação com os resultados do referendo sobre a Constituição Europeia que teve ontem lugar em Espanha e vou tentar fazê-lo na língua espanhola. O povo espanhol disse "sim" à Constituição Europeia, um "sim" claro e inequívoco . Quero exprimir-vos a satisfação da Comissão Europeia por este resultado. Espanha disse "sim" a uma Europa unida na sua diversidade. Gostaria de agradecer a todos os que participaram com tanto empenho no processo de referendo, em particular a todos os membros deste Parlamento que contribuíram com a sua voz e opinião para conseguir este importante resultado. Neste sentido, falei ontem com o Presidente do Governo espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, para o felicitar e lhe agradecer o grande empenho demonstrado pelo seu Governo durante a campanha para o referendo. Este "sim", expresso de uma forma clara e sem reservas, abre o caminho aos restantes cidadãos europeus que, nos próximos meses, também irão ser chamados a pronunciar-se sobre a Constituição Europeia. Este foi um passo muito importante no processo de ratificação da Constituição Europeia, que a Comissão considera ser o único instrumento que nos permitirá a todos nós, Europeus, consolidar a nossas ideais de paz, prosperidade, solidariedade e segurança na Europa. Senhor Presidente, há um mês, apresentei os objectivos estratégicos, propostos pela Comissão e destinados a conduzir a acção da Europa até ao final da década. Trata-se de um roteiro político baseado em três pilares: prosperidade, solidariedade e segurança. Reforçando-se mutuamente, procuram fazer face às preocupações complexas e concretas dos cidadãos europeus. Apresentava igualmente a primeira parte dos objectivos estratégicos: o programa legislativo e de trabalho para este ano. Permitam-me recordar alguns dos seus mais importantes elementos. Em primeiro lugar, o programa possui uma incidência muito maior em termos políticos. As iniciativas propostas encontram-se estruturadas em torno dos três objectivos estratégicos e da sua dimensão externa, representando uma primeira tradução concreta da abordagem equilibrada prosseguida pela Comissão. Este aspecto aplica-se a novas iniciativas, mas também a áreas em que nos propomos reforçar uma acção existente. Em segundo lugar, a Comissão está totalmente empenhada em executar o seu programa de trabalho. Com esta finalidade, tencionamos adoptar uma lista com cerca de 100 iniciativas prioritárias até ao final do ano. Por último, não queremos apenas executar atempadamente – queremos fazê-lo de uma maneira melhor. Queremos falar seriamente sobre os princípios da melhor regulamentação, o que significa assegurar qualidade à legislação, respeito pelos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e valor acrescentado; acrescendo ainda a utilização alargada de avaliações de impacto. Adicionalmente a este programa de trabalho, anunciei que a Comissão vai informar regulamente o Parlamento acerca da sua agenda de planeamento sobre propostas legislativas em preparação. Apraz-me poder referir que este canal de informação se encontra agora operacional. Entretanto, a Comissão avançou na implementação das suas propostas. A 2 de Fevereiro, apresentei a Vossas Excelências as nossas propostas para uma revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. Ao incidir de modo especial sobre crescimento e emprego, pretende-se criar condições para o estabelecimento de níveis de vida condignos, justiça social para todos e sustentabilidade ambiental. A 6 de Janeiro e a 2 de Fevereiro mantivemos uma primeira troca de pontos de vista. Apraz-me saber que, de uma maneira geral, as propostas da Comissão foram ao encontro de muitas das expectativas e preocupações dos membros desta Câmara. É com prazer que acolho as propostas de resolução detalhadas, apresentadas hoje pelos grupos políticos relativamente ao programa de trabalho. Quando falamos sobre parceria, diálogo e consulta, temos a noção de que não vamos sempre estar de acordo sobre todas as questões. Tal como em qualquer parceria, o importante é colocar as posições em cima da mesa, claramente expostas, e trabalhar em conjunto para atingir objectivos comuns. Gostaria de tecer breves comentários sobre algumas das importantes questões, abordadas nos comentários e nas propostas de resolução. Em primeiro lugar, as acções valem mais do que as palavras. A União Europeia tem a responsabilidade de transformar as suas aspirações em realidades. Tem de promover a prosperidade, a coesão e a justiça social, quer internamente, quer para além das nossas fronteiras. A Comissão está plenamente empenhada nesta tarefa. Já começámos a trabalhar com vista a este objectivo, tendo implementado o nosso programa de trabalho para 2005: estamos no bom caminho. Em segundo lugar, a competitividade e a coesão social têm de andar de mãos dadas. Todos sabemos que é difícil equilibrar posições. Quero que a Comissão esteja disposta a ajudar a este respeito, o que implica escutar cuidadosamente as opiniões e os contributos dos senhores deputados. Tomemos a iniciativa REACH, por exemplo. Permitam-me assegurar que tomámos a devida nota acerca das preocupações expressas. Todos concordamos relativamente à necessidade de proteger adequadamente a segurança dos indivíduos e o meio ambiente. Por outro lado, devemos também ter em conta o receio de que certos elementos da proposta colocassem em graves dificuldades uma indústria-chave europeia, sem, contudo, colocar qualquer valor acrescentado nas áreas da saúde e do ambiente. Ao longo do processo legislativo, vamos continuar a explorar novas possibilidades de refinar e melhorar o equilíbrio entre a regulamentação e a competitividade. Relativamente ao projecto da directiva sobre os serviços, também neste ponto estamos a perseguir um objectivo que requer apoio geral – a conclusão do mercado único de serviços até 2010. Mais uma vez, posso assegurar-lhes que tomámos em devida conta as preocupações expressas. Estou inteiramente convencido de que, pela via do processo legislativo, vamos conseguir chegar a um instrumento que vai captar o potencial escondido do mercado único sem comprometer os legítimos objectivos do interesse público. Vamos fazê-lo numa base informal, vamos pôr de lado os mitos. As nossas propostas não colocam em questão a responsabilidade dos Estados-Membros quando se trata de organizar e financiar serviços públicos-chave, conforme requerido pelas necessidades das suas sociedades, nem tampouco subvertem as regras de colocação de trabalhadores, tal como estabelecidas na Directiva. Vou, por último, mencionar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão está empenhada em ajudar a melhorar o Pacto e em assegurar que este dá pleno seguimento ao Tratado. Os melhoramentos propostos pela Comissão têm como objectivo aumentar a sua base económica e refinar a sua implementação. Queremos melhores incentivos para promover “boas políticas” nas “alturas certas”. Queremos uma melhor definição dos objectivos a médio prazo da política fiscal, tomando, para tal, em conta elementos como o nível de dívida e os custos das reformas estruturais que são pagos à cabeça. Queremos evitar constrangimentos fiscais indesejáveis numa recessão, pois, em última análise, queremos que os nossos orçamentos estejam numa posição de aumentar a prosperidade, ajustando a despesa nos sectores orientados para o crescimento e investindo para o futuro. Estes aspectos não são temas académicos – estamos a falar de qualidade de vida, de oportunidades para as pessoas ganharem a vida e usufruírem os benefícios das suas poupanças e pensões. Estamos a falar das oportunidades das gerações actuais e futuras de terem uma vida tão plena quanto é legítima a sua aspiração a tal. Enquanto parte desta abordagem equilibrada, a Comissão fez progressos por via da sua proposta recentemente adoptada sobre a agenda social revista para o período até 2010. Este facto demonstra o total empenhamento da Comissão no sentido de modernizar e desenvolver os sistemas sociais da Europa, no sentido de combater a exclusão social e a pobreza e ainda de atingir o objectivo de mais e melhores empregos. Ao liberalizar os mercados, os indivíduos não podem ser esquecidos. É por esse motivo que, na semana passada, adoptámos duas novas propostas para reforçar os direitos dos passageiros. Este ponto leva-me a uma questão-chave: a União Europeia tem de receber os meios financeiros suficientes para actuar. A política de coesão é, e tem de continuar a ser, central em termos da finalidade da União. Sem solidariedade, nunca poderemos ser unidos. Constitui um complemento essencial da competitividade e da estratégia de Lisboa – aumentar os níveis de prosperidade nas regiões menos desenvolvidas da União beneficia a União no seu todo. É preciso ter igualmente em conta que somos agora 25 Estados-Membros. Os novos Estados-Membros aguardam uma prova tangível da nossa solidariedade. É por esta razão que as nossas propostas no sentido de uma nova geração de políticas de coesão para as próximas Perspectivas Financeiras são de uma importância absolutamente vital para a União, quer em termos económicos, quer em termos políticos. Não podemos dar-nos ao luxo de ver as nossas obrigações nesta área serem enfraquecidas. Adicionalmente, a Comissão encontra-se neste momento a preparar o seu terceiro pacote de propostas para as próximas Perspectivas Financeiras, tendo tido como base uma cuidadosa avaliação do seu valor acrescentado em termos comunitários e em termos de proporcionar aos cidadãos as oportunidades de que estes necessitam para complementar as suas abordagens nacionais e preencher as lacunas existentes. Este conjunto de instrumentos vai incluir propostas sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento; protecção dos consumidores e saúde pública; energia – incluindo fontes de energia renováveis; competitividade e inovação no que se refere à liberdade, à segurança e à justiça. A Comissão está a realizar o seu trabalho, mas transformar estas propostas em realidade vai depender bastante das condições do acordo sobre as Perspectivas Financeiras, esperado para Junho. Tal como já referi anteriormente, não vejo como poderá a Comissão contribuir para uma Europa que pretende fazer mais, mas com menos recursos. Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento sustentável e a questão das alterações climáticas estão, ambas, firmemente ancoradas na agenda da Comissão. Embora nos regozijemos com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o certo é que não podemos ficar por aí. A 9 de Fevereiro adoptámos uma comunicação sobre o desenvolvimento sustentável e uma outra intitulada "Vencer a batalha contra as alterações climáticas a nível planetário". Estas propostas completam as relativas à revisão intercalar da estratégia de Lisboa. Ao lado do pilar económico, a estratégia para o desenvolvimento sustentável e a nova agenda social constituem dois outros pilares complementares da nossa estratégia para os próximos cinco anos. Naturalmente que também devemos ocupar-nos de questões que se colocam fora das nossas fronteiras. Este ano, poderemos fazer o ponto da situação em relação aos progressos realizados face à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A situação é claramente desoladora. A União Europeia pode e deve dar uma contribuição mais significativa para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No próximo mês, publicaremos a nossa contribuição para o exercício de revisão em curso. Precisamos de ser mais dinâmicos e mais imaginativos no que toca à concretização dos nossos compromissos de Monterrey. Ao fazê-lo, a nossa principal prioridade será África, pelo que tencionamos avançar com novas iniciativas que visam especificamente este continente. O multilateralismo e a política reforçada de vizinhança são igualmente prioritárias para a Comissão. Um envolvimento renovado no processo de paz do Médio Oriente e o relançamento das relações transatlânticas constituem também um objectivo central. Amanhã, quando nos avistarmos com o Presidente Bush, partilharemos com ele o nosso desejo de um verdadeiro multilateralismo, bem como o nosso empenho em trabalhar em prol paz e da ajuda humanitária às regiões que dela necessitam. Todos nós comungamos da convicção de que a acção que desenvolvemos em benefício dos cidadãos europeus é a fonte de legitimidade do nosso trabalho quotidiano. Reforçar o envolvimento dos cidadãos é um dever prioritário da Comissão e, na intenção de o cumprir, proporemos um programa específico no quadro das perspectivas financeiras. Ao passar aos cidadãos uma informação simples e transparente sobre os desafios europeus, colocamo-los em melhor posição de compreender o que está em jogo e de formar opiniões. Todos os Comissários – e, em primeiro lugar, a Vice-presidente, a Senhora Wallström, na medida em que esta matéria é da sua responsabilidade– comprometeram-se a trabalhar empenhadamente neste domínio Permitam-me, para terminar, que explique a forma como a Comissão, a que tenho a honra de presidir, tencionar dar resposta a estes desafios e preocupações comuns. O método que adoptaremos será a parceria, em especial, entre as instituições europeias. Gostaria de repetir aqui o que já disse em várias ocasiões nesta Assembleia, ou seja, que tenciono desenvolver uma relação construtiva entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Regozijo-me por ter podido constatar, durante o debate de 26 de Janeiro, que o Presidente Juncker e muitos deputados desta Assembleia entendem a importância de trabalhar em conjunto no que se refere aos objectivos estratégicos propostos pela Comissão. Funcionar nesses moldes representará um passo sem precedentes rumo a uma maior coerência na acção desenvolvida pela UE. Por último, no espírito da parceria proposta, a Comissão quer trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento. A Vice-presidente, a Senhora Wallström, estará presente, amanhã, na Conferência dos Presidentes das comissões, no quadro de um diálogo que a Comissão deseja permanente e regular sobre as questões que consideramos prioritárias, tanto do ponto de vista da programação como do da definição das prioridades políticas. Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que o programa de trabalho para 2005 fosse o primeiro acto da parceria que vos proponho para a renovação da Europa. É com prazer que passarei agora a ouvir os vossos comentários e sugestões sobre o seu conteúdo. Senhor Presidente, congratulamo-nos pelo facto de o Presidente José Manuel Barroso ter podido estar entre nós e, assim sendo, podermos analisar em conjunto este programa para 2005, cuja apresentação tardou, muito embora por razões que conhecemos. Sabemos, Sr. José Manuel Barroso, que tudo fará para redobrar a eficácia. O seu programa é ambicioso e nós depositamos confiança em si – uma confiança que fazemos questão de reafirmar, pois tem sido um ouvinte atento, em particular, no que nos diz respeito. A verdade é que o Sr. tomou a iniciativa de rever a Directiva relativa aos Serviços para ter em conta as nossas preocupações. O mesmo se aplica à iniciativa REACH, como acabou de nos explicar. Temos pois de nos concentrar nas questões-chave: o crescimento e o emprego. Legislar menos e melhor será a principal ideia do nosso trabalho. Sei que estamos no mesmo comprimento de onda em relação a esta matéria. O Sr., aliás, falou-nos de acções a desenvolver. O nível de produtividade na Europa aumenta a um ritmo duas vezes menor em comparação com os Estados Unidos, onde o crescimento médio dos investimentos é de 5,4 % por ano comparados com 1,7 % no caso dos investimentos europeus. Os nossos concidadãos esperam, de facto, mudanças concretas, mudanças que possam traduzir-se em termos simples: ver aumentar o poder de compra e deixar de recear o desemprego e as deslocalizações. Aguardamos, pois, com impaciência o vosso programa-quadro para a competitividade e a inovação, com objectivos e encontros predefinidos. Promover o crescimento e o emprego significa contar com a inovação e a investigação e, sobretudo, conciliar as políticas industrial e ambiental. Estas duas políticas não são contraditórias, na verdade, elas são absolutamente complementares. As considerações de natureza ambiental não são restrições ou entraves. Elas são trunfos e representam uma oportunidade para a nossa economia. A Europa tem, pois, de optar pela eco- inovação e tecnologias de ponta, se quer estar em posição de responder a uma procura de produtos de alto valor acrescentado que os nossos concorrentes não podem satisfazer. Graças a normas ambientais elevadas, a União Europeia estimula a inovação e aumenta as capacidades competitivas da sua indústria. Refiro-me ao desenvolvimento das energias renováveis, incluindo a energia solar e eólica, aos biocombustíveis, aos transportes limpos – todos eles sectores que oferecem às nossas indústrias uma verdadeira oportunidade em termos de emprego e exportações. Registamos com interesse, Senhor Presidente da Comissão, as suas propostas neste domínio, nomeadamente, o regulamento sobre a medidas a tomar para combater a poluição atmosférica. Um desenvolvimento económico viável e um crescimento renovado dependem, sobretudo, da saúde das nossas empresas, mas também da saúde dos homens e mulheres que são os actores da nossa economia. Apreciamos a parte do vosso programa que diz respeito à saúde e à política do consumidor. A Europa deve também prever eventuais flagelos e lutar contra as novas epidemias e a resistência aos antibióticos. É, pois, com grande interesse que aguardamos a proposta de directiva que visa criar medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. Temos de actuar com celeridade e eficácia. No que diz respeito à evolução demográfica na Europa, o Livro Verde deve ser acompanhado, rapidamente, de medidas concretas que envolvam por exemplo, a aprendizagem ao longo da vida, perenidade dos nossos sistemas de saúde e investigação sobre doenças neurodegenerativas. No que se refere à política de solidariedade, é absolutamente justo que os novos Estados-Membros beneficiem destes programas, mas não se esqueçam que os fundos em questão veiculam também a imagem da União Europeia através de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é indispensável que todos os países possam aceder a estas ajudas estruturais. Solicitamos também uma maior eficácia no acompanhamento das decisões em matéria de justiça entre Estados-Membros, muito embora, nesta matéria, estivéssemos ainda à espera dos resultados da codecisão prevista pela Constituição. Sabemos que tudo isto deve contribuir para melhorar a mobilidade dos europeus. Mais especificamente, devemos também melhorar a mobilidade dos jovens, facilitando o intercâmbio universitário e fazendo com que as pessoas beneficiem dessa experiência formidável que é a integração nos circuitos profissionais. Somos ambiciosos, tal como o Sr o é. Gostaríamos de desenvolver e melhorar as condições de trabalho tendo em vista a criação de medidas concretas e a melhoria do equilíbrio entre vida profissional e familiar. É desta forma que poderemos realizar o objectivo a que a União se propõe, fortalecendo assim toda a sociedade europeia. A Comissão Europeia deve ser visionária em relação às funções que decorrem do seu poder de iniciativa. No domínio da política, insistimos nas relações euromediterrânicas. A política mediterrânica deve ser muito mais forte e constituir uma prioridade. Da mesma maneira, devemos dedicar a nossa atenção às fronteiras europeias. A terminar, gostaria de lhe dizer que a vontade política deve reflectir-se em Perspectivas Financeiras que devem ser avaliadas por aquilo que, efectivamente, representam. Os Estados-Membros não podem pedir mais à Europa, dando menos. Por conseguinte, hoje em dia, precisamos de energia política para pôr em marcha os motores que accionam os nossos esforços – esforços esses que são a base dos nossos empregos. Esta energia, o Sr. tem-na. Estaremos ao seu lado, num espírito construtivo, como há pouco referiu. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a intervenção que acabámos de escutar não partiu do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, mas sim dos Gaullistas franceses. Senhora Deputada Grossetête, dada a substância da sua intervenção, convido-a cordialmente a juntar-se-nos, e iremos rapidamente assegurar maiorias com vista a criar políticas com responsabilidade social na União Europeia. Vi o choque profundo nos olhos do meu colega, senhor deputado Poettering; foi interessante observar a sua reacção. Senhor Presidente Barroso, fico muito satisfeito por V. Ex.ª ter conseguido estar connosco, apesar dos actuais compromissos que requerem a sua comparência. Quero que esse ponto fique claro. Todos temos conhecimento dos problemas por que passou em Londres, com o seu voo. A sua presença aqui é um bom augúrio para cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Permita-me dar ênfase a este aspecto. Mas, deixemo-nos de tantas simpatias, pois tenho um ou dois comentários para fazer que, creio, gostará menos de ouvir. Não vou regressar ao tema de saber se foi certo ou errado V. Ex.ª aparecer numa propaganda eleitoral do PSD, em Portugal. Isso já faz parte do passado. No entanto, gostaria de fazer uma proposta séria relativamente às negociações do acordo-quadro. Temos de tomar uma decisão. Existe uma cláusula no acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, na qual é claramente especificado que os Comissários não estão proibidos de participar em actividades políticas nos seus países de origem, desde que abordem previamente essa actividade com o Presidente da Comissão, o qual, ou dá o seu consentimento ao que for necessário para o seu desempenho, ou manifesta as suas reservas. Não existe uma regra, todavia, para o Presidente, embora se espere que a sua conduta seja, obviamente, exemplar. Pessoalmente não tenho qualquer problema com esse princípio de que os Comissários, ou V. Ex.ª como Presidente da Comissão, tenham as suas ideias políticas e as manifestem em público. Sei muito bem qual é a sua filiação política. E claro que não é preciso dizer que ninguém espera que V. Ex.ª, hipocritamente, faça de conta que a sua eleição para a Presidência da Comissão o tornou politicamente neutro. Penso ser mais do que correcto que continue a manter as suas opiniões e pontos de vista, mas a mesma regra deve aplicar-se ao Presidente e aos Comissários, de igual forma, seja para os autorizar ou proibir relativamente à participação em acções de política nacional. Dizer “sim” a alguns e “não” a outros é inaceitável. É por isso que eu proponho que este ponto seja esclarecido no acordo-quadro. Uma segunda observação, Senhor Presidente; no nosso mais recente debate sobre o programa de trabalho de V. Ex.ª, eu referi, em nome do meu grupo, que a nossa visão do copo era que este estava meio cheio. Disse isto, pois tínhamos visto sinais encorajadores de que estava a dar atenção aos apelos que os socialistas estavam a apresentar a si e à sua Comissão. Depois, alguns dias mais tarde, vi uma entrevista sua no , na qual adoptou uma linha completamente diferente da que nos tinha apresentado quando se dirigiu a este Parlamento. “A economia vai no banco da frente”, dizia então V. Ex.ª. Assim, não! A coerência social vai no banco da frente – pelo menos para nós, socialistas, Senhor Presidente – e não o vamos isentar das suas obrigações sobre este tema. V. Ex.ª apresentou um programa de trabalho com elementos socialistas e depois foi dar uma entrevista ao , falando no sentido totalmente oposto. Posteriormente, o Senhor Comissário Spidla apresentou um documento com o qual os socialistas podem concordar inteiramente, mas seguiram-se os comentários na imprensa da parte da Senhora Comissária Hübner, que consideramos serem absolutamente impossíveis de aceitar. V. Ex.ª conseguiu chegar aqui, ao edifício Berlaymont, mas tenho a impressão de que, sempre que vem ter à circular Schuman, deixa de ter a certeza de qual a saída a escolher. Por esta razão, permita-me sugerir-lhe que adopte as nossas propostas socialistas, pois o problema com a União Europeia é o seguinte: se não deixarmos claro aos cidadãos que esta nossa União lhes oferece segurança social, e se os deixarmos pensar que Bruxelas pretende destruir a segurança social deles, nesse caso, os riscos que estamos a correr vão ultrapassar as oportunidades que criamos. Enquanto não deixarmos de dar essa impressão, os cidadãos continuarão de costas viradas para a Europa. Isto tem a ver com o facto de a abordagem neo-liberal ser apresentada – talvez não por si, Senhor Presidente Barroso, mas por muitos dos seus Comissários e, pior ainda, por uma grande quantidade de funcionários no seio da Comissão – como um facto da vida de todos os dias; todos estarão bem na Europa, assim diz a teoria, se esta for desregulamentada, flexibilizada e encarcerada numa espiral social descendente. Enquanto for este o impulso fundamental das políticas da sua Comissão, o clima não mudará a favor da UE. Nós, socialistas, não fomos eleitos para apoiar o tipo de políticas neo-liberais consagradas na Directiva Bolkestein; fomo-lo para garantir ambos os lados da moeda sobre a qual os nossos debates têm incidido há muito tempo. Por um lado, precisamos de concorrência e flexibilidade, mas este aumento de concorrência e flexibilidade tem de servir para promover a obtenção desse outro objectivo, a estabilidade social. Por esta razão, peço-lhe que siga aquilo que referiu nas suas orientações estratégicas e que nos apresentou em conjunto com a Senhora Comissária Wallström e o Senhor Comissário Verheugen, na estratégia de Lisboa, em que eram formulados esses mesmos princípios: maior flexibilidade e maior competitividade, sem dúvida, mas também um compromisso duradouro em relação às estruturas sociais que constituem a maior conquista da Europa. Se ler a nossa proposta de resolução, vai ver que estamos disponíveis para entrar em cooperação construtiva consigo, mas apenas se V. Ex.ª, juntamente com a sua Comissão, estiver disposto a construir uma Europa social. Nesse caso, teremos todo o prazer em lhe dar o nosso apoio. Senhor Presidente, é algo de bizarro que os socialistas estejam convencidos de que pode haver progresso social sem crescimento económico e reformas estruturais. Também é incrivelmente ingénuo da parte do senhor deputado Martin Schulz estar a criticar o Presidente da Comissão por participar na política interna do seu país: nós não somos servidos por – políticos divorciados das suas raízes políticas. A minha única crítica em relação ao artigo que vi no foi o toque dado pelo Presidente Barroso aos “federalistas ingénuos”. Não faço ideia ao que se estaria a referir. O meu grupo congratula-se com a maior incidência no programa de trabalho e o seu encadeamento no contexto de uma estratégia política clara. No entanto, também me chama a atenção a grande dimensão do programa. Sem dúvida que vai ser necessário um maior sentido das prioridades. Para o meu próprio grupo, a prioridade é completar o mercado único, especialmente na área dos serviços financeiros. Este aspecto requererá uma revisão e, provavelmente, um controlo reforçado do legado deixado pela Comissão Prodi, relativamente ao que o programa tem actualmente usufruído, seguramente em relação à questão das patentes de software, mas também em relação ao acesso aos serviços portuários. Atribuímos grande importância, não apenas à melhoria da qualidade, mas também à redução da quantidade. Por último, um pedido de incidência especial sobre um programa que agora começou, mas está longe de ter terminado, em especial no que se refere às regulamentações financeiras e comerciais que dizem respeito ao Norte de Chipre. Temos de fazer com que os cipriotas turcos “venham do frio”. Senhora Presidente, o Senhor Presidente Barroso acabou de propor cumplicidade por uma boa causa entre a Comissão e o Parlamento. Em nome do meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de referir duas possíveis áreas de cumplicidade à luz dos acontecimentos actuais. V. Ex.ª, Senhor Presidente Barroso, fez inclusive referência ao acontecimento mais importante, nomeadamente as próximas conversações a ter lugar em Bruxelas com o Presidente dos Estados Unidos. Creio que, na sequência da ofensiva de charme de Condoleezza Rice na Europa, podemos e devemos ficar a saber nos próximos dias e semanas – sendo a questão do Irão a chamada prova dos nove – se apenas temos um objectivo em comum e continuamos os nossos caminhos em separado, ou se conseguimos desenvolver medidas multilaterais e evitar o perigo do unilateralismo, algo a que assistimos durante a guerra preventiva com o Iraque. Em nome do meu grupo, permita-me encorajá-lo e exortar a Comissão no sentido de envidarem todos os esforços no sentido de, nas próximas conversações, persuadirem a Administração dos EUA a dar o seu apoio activo à estratégia negocial dos três representantes da UE. Permita-me reiterar os objectivos comuns dos negociadores americanos e europeus e dos Estados-Membros da UE. O nosso objectivo é o consenso total. Temos de impedir a continuação da proliferação de armas de destruição maciça no Médio Oriente. Temos de exercer pressão no sentido de ser desenvolvida uma estratégia política para o Médio Oriente, tendo como base a estratégia de segurança europeia. Temos de conseguir que fique consagrado um compromisso vinculativo com o Irão no sentido de este país se abster da utilização militar do seu potencial, obtido com o seu programa nuclear, e precisamos de conferir acesso ilimitado à Agência Internacional da Energia Atómica, no sentido de esta poder inspeccionar as instalações nucleares do Irão. São estes os pré-requisitos para a criação de um círculo de segurança em torno de cada país da região, incluindo Israel. Estou convencida de que as negociações europeias são a melhor forma de se avançar, havendo muito mais possibilidade de obter êxito se conseguirmos persuadir o Presidente Bush a não mostrar que está pronto para a guerra, a não andar a falar sobre as suas capacidades militares e a não manter em aberto a opção de um ataque preventivo, colocando, ao invés, uma revisão activa das actuais sanções económicas contra o Irão, e discutindo garantias de segurança para o Irão. Creio que conseguiremos avançar neste domínio, se nos mantivermos fiéis ao nosso princípio de salvaguardar os direitos humanos. Lanço o meu apelo à Comissão, no sentido de, durante as negociações, não enfraquecer o diálogo sobre os direitos humanos, intensificando-o antes. Lamento muito ter de o referir, mas o Governo alemão, o mesmo Governo que apoia activamente as nossas negociações do lado da UE, deu inicio a um processo de deportação contra uma mulher de 26 anos, que se divorciou do marido iraniano e converteu ao cristianismo. Nestas circunstâncias – e manifestámos a nossa oposição ao facto em duas anteriores resoluções – a deportação coloca a mulher em risco de ser lapidade, perseguida ou mesmo morta. Creio que uma política tão bipolarizada torna tudo mais difícil, mas temos de conseguir agregar uma maioria na Europa para apoiar uma política de direitos humanos coerente, algo que consolidará a nossa credibilidade na questão do Irão. Não tenho qualquer desejo de ver o Irão servir de detonador para colocar os europeus contra os americanos, pois ambos temos os mesmos objectivos. Chamo novamente a atenção para este ponto. Neste contexto, permitam-me referir outro aspecto em que o meu grupo está de acordo com o Presidente dos Estados Unidos, nomeadamente a continuação do embargo contra a China. Se dizemos que o critério do respeito pelos direitos humanos é fundamental para a nossa política externa, temos de reconhecer que a situação dos direitos humanos na China continua tenebrosa, tendo esta Câmara, por esta razão adoptado uma resolução apenas há algumas semanas atrás, na qual se rejeitava a iniciativa lançada pelo Presidente Chirac e pelo Chanceler Schröder. Esperamos que este embargo se mantenha e reafirmamos que os interesses económicos não podem ter precedência sobre os direitos humanos. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de o tema deste debate ser o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005, temos de o visualizar, obviamente, no contexto de um quadro estratégico mais alargado, fortemente influenciado pela estratégia de Lisboa e, lamentavelmente, concebido primordialmente para promover a concorrência. Para piorar tudo, creio que os meios errados estão a ser usados para prosseguir esse objectivo. Os lucros do exercício dos grandes consórcios da União Europeia aumentaram 78% em 2004. a relação entre os lucros e o PIB, situa-se no seu mais elevado nível dos últimos 25 anos. Durante os últimos 12 meses, mais um substancial défice foi registado na balança comercial e na balança de pagamentos. Mesmo na República Federal da Alemanha, onde as grandes empresas estão constantemente a lamuriar o facto de serem prejudicadas pela localização desfavorável, 46 das 50 empresas listadas no índice Dax conseguiram obter enormíssimos aumentos dos seus lucros durante os três primeiros trimestres. Ao mesmo tempo, o desemprego aumenta. Existem cada vez mais debates sobre a introdução de horários mais alargados sob várias e diferentes formas. Espera-se que os empregados aceitem reduções salariais, algo que efectivamente não passo de uma gota em termos de rendimentos reais. Os benefícios da segurança social estão a sofrer cortes ou os beneficiários estão a ter as suas prestações drasticamente aumentadas, estando os esquemas baseados na solidariedade a serem cada vez mais desviados para a contratação de fundos de pensões privados. Estas acções estão a enfraquecer a procura em vez de a aumentar. Consideramos que se trata de uma tendência perniciosa. Claro que precisamos de concorrência, mas esta tem de ser compatível com os critérios de Gotemburgo, por forma a minimizar o desemprego, maximizar a protecção dos consumidores e garantir segurança social no seio de um ambiente saudável e por forma a atingir a coesão social por meio da solidariedade e do desenvolvimento sustentável. Não lutemos por opções militares mais eficazes, mas apenas por soluções pacíficas. Defendamos uma melhor protecção do meio ambiente e tenhamos em conta que existe certamente ainda muito trabalho para fazer na União Europeia ao nível da biodiversidade, da redução de resíduos e da reciclagem de lixos, bem como da utilização sustentável dos recursos. Exerçamos maior influência na luta para proteger o clima global, pois não apenas os Estados Unidos, mas também a China, a Índia e o Brasil têm de estar motivados para se empenharem mais firmemente neste propósito. Este seria o traçado correcto para a União Europeia; promoveria o desenvolvimento sustentado e criaria emprego. Não está certo perpetuar-se e mesmo intensificar-se o prosseguimento dos velhos caminhos que vão dar a lado nenhum e que já há muito estão desacreditados. Senhora Presidente, gostava de dar as boas-noites ao Senhor Presidente Barroso, mas, meu Deus, meu Deus! Aqui vamos nós outra vez! Este programa legislativo foi largamente configurado pela estratégia política anual, publicada pela última Comissão em Fevereiro de 2004. A Comissão Europeia é o governo não eleito da UE, mas que outro governo do mundo aceitaria ter o seu programa legislativo determinado pelo seu antecessor? Anteriormente, o Partido para a Independência do Reino Unido havia apresentado queixa relativamente à não responsabilização da Comissão, mas este facto demonstra até aonde vai a falta de democracia. Vamos ser importunados com políticas concebidas por pessoas que já nem estão ao serviço! Em 26 de Janeiro, José Manuel Barroso, apresentou uma intervenção no Parlamento de Bruxelas acerca deste programa, mas foi o Sr. Prodi e a sua equipa que o elaboraram. O objectivo político principal da nova Comissão é o crescimento económico. Também era o principal objectivo do documento da anterior Comissão, elaborado no último mês de Fevereiro. De facto, o Sr. Prodi fez dele um dos seus principais objectivos quando assumiu o cargo, em 1999. Fez uma bela coisa, pode-se dizê-lo, pois o crescimento da UE é tão baixo agora como era nessa altura. Felizmente para o Sr. Prodi, já está em segurança, regressado a Roma, onde já não pode responder pelos seus erros. O documento afirma que, devido à mudança institucional, em 2004, foi adoptado um procedimento mais ligeiro do que o habitual para o Parlamento Europeu analisar a estratégia política. Este procedimento foi concluído em Abril último – por outras palavras, mesmo antes da eleição do Presidente do Parlamento Europeu. Todos sabemos que este Parlamento é a brincar, mas este facto de monstra a inutilidade de tudo isto. Os “eurófilos” têm-se queixado de que os britânicos não estão a ser convenientemente informados acerca da Constituição da UE. Os espanhóis acabaram de votar, mas o facto é que 90% dos espanhóis – que os “eurófilos” consideram estarem bem informados acerca da Constituição – disse à organização eleitoral do Estado espanhol que pouco ou nada sabiam sobre o assunto, e pouco menos de metade deles se deu ao trabalho de ir votar. O tema acerca do qual os cidadãos da Europa deveriam ser informados não é a insondável Constituição, mas a montanha da legislação da UE que vai ser emitida pelas instituições da UE durante este ano – legislação concebida por uma Constituição defunta e aprovada por um Parlamento moribundo, não se podendo pedir responsabilidades a nenhum deles da parte das pessoas que vão ser afectadas por este programa. Contudo, os cidadãos da Europa – especialmente os da Grã-Bretanha – estão a abrir os olhos para o que se está a passar. Dentro em breve, não só a última Comissão e o último Parlamento estarão mortos e enterrados, o mesmo se passará com todo o projecto da UE – e quanto mais depressa melhor! Senhora Presidente, o maior desafio que a União Europeia enfrenta neste momento é um desafio de natureza económica. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os Governos da UE vão ter de trabalhar em conjunto e com grande proximidade para que os objectivos da estratégia de Lisboa sejam atingidos. Não vai ser uma tarefa fácil – não podemos subestimar os desafios que temos perante nós. Um dos temas que temos de analisar mais cuidadosamente tem a ver com o quadro regulamentar na Europa – precisamos de menos, e não mais, regulamentação na Europa. Este aspecto foi muito claramente delineado num artigo publicado no de hoje, sobre um estudo realizado pelo Centro para o Estudo da Inovação Financeira, em que se afirma claramente que a maior parte das pessoas envolvidas na actividade bancária e financeira acha que temos demasiada regulamentação e que temos de solucionar esse problema para que as empresas possam tornar-se mais competitivas. As prioridades-chave para a União Europeia neste momento incluem: conclusão do Plano de Acção dos Serviços Financeiros por forma a garantir um maior nível de concorrência entre as instituições financeiras que operam nos 25 Estados-Membros da União Europeia, o que inclui a disponibilização de serviços bancários de retalho a todos os cidadãos da UE, no seio dos 25 Estados-Membros; facilitar as fusões de bancos e a actualização da legislação sobre gestão de activos, de modo a garantir que os gestores de fundos podem funcionar numa base transfronteiras; a introdução de nova legislação para reduzir os custos das transacções com mecanismos de compensação e liquidação; e a introdução de maior competitividade no sector dos seguros. A União Europeia tem de promover um maior nível de diálogo com a América por forma a agilizar as regras que controlam o funcionamento contabilístico. A União Europeia funciona segundo um sistema conhecido como “IAS”, o sistema de Normas Contabilísticas Internacionais. Entretanto, a comunidade empresarial americana funciona segundo o sistema contabilístico “GAAP”. Durante este ano, 8 000 empresas vão ser listadas nas bolsas de valores europeias, sendo o seu sistema o “IAS”. É, pura e simplesmente, errado que a América e a Europa funcionem com dois modelos contabilísticos diferentes. Terá de haver um grande diálogo para aplanar estas questões. A União Europeia tem de implementar a nova Directiva dos Serviços. Tem de garantir que os benefícios de todas as tecnologias estão à disposição das comunidades no seio da Europa, tanto urbanas como rurais. Senhor Presidente Barroso, as suas recentes afirmações sobre a estratégia de Lisboa e o caminho económico para fazer avançar a Europa foram muito positivas e desejo-lhe boa-sorte. Espero que V. Ex.ª tenha êxito – a Europa precisa que o V. Ex.ª tenha êxito. Senhor Presidente, o presente programa oferece verdadeira esperança para a revitalização e o reposicionamento da Agenda de Lisboa. No entanto, à medida que nos aproximamos do Conselho da Primavera, no próximo mês, é fundamental que os governos nacionais assumam controlo e façam avançar as reformas económicas que são vitais para a futura prosperidade que se pretende com o programa. Nas últimas semanas, fiquei impressionado com a intervenção do Presidente da Comissão e com o seu claro objectivo de colocar o crescimento e a prosperidade no centro da estratégia para o seu mandato. Por outro lado, não me impressionam nada as frases declamatórias dos socialistas, como o senhor deputado Schulz, sobre o reposicionamento das prioridades no âmbito do processo de Lisboa. A esquerda europeia mantém-se colada aos velhos mercados de trabalho inflexíveis, elevados custos do trabalho para além dos custos salariais e outras barreiras ao crescimento. Será que não conseguem ver que, é precisamente por causa do velho modelo social europeu que a Europa se encontra actualmente num relativo declínio económico? Será que não conseguem entender que o elevado desemprego em tantos pontos da Europa é causado pelas propostas ultrapassadas, das quais não abdicam em termos económicos? Nada do que acabou de ser dito pelo senhor deputado Schulz conseguiria ajudar qualquer um dos cinco milhões de desempregados do seu país. Dai que continuemos a exortar o Presidente da Comissão a manter o ritmo das reformas, e exortamos os governos a terem em conta as razões que levaram ao falhanço da Agenda Lisboa nos primeiros cinco anos. Queremos ver um empenhamento renovado na conclusão do mercado único. O Senhor Presidente Barroso, sensatamente, compreende que muitas das soluções para a falta de dinamismo económico se encontram nas mãos dos próprios Estados-Membros. No entanto, adicionalmente ao rumo adoptado, eu encorajá-lo-ia e esforçar-se realmente para reduzir a produção legislativa da própria Comissão. A Comissão tem de ser tão eficiente quanto o solicita às empresas e aos cidadãos. Fala, justamente, em melhor regulamentação, mas a prioridade tem de se situar ao nível de menos regulamentação e, o que é fundamental, que a legislação seja submetida a total controlo dos seu impacto. Os eurodeputados britânico conservadores têm estado na linha da frente da campanha por menos regulamentação e controlos de impacto legislativo. Tenho entusiasmo e confiança em poder ver, dentro em breve, progressos em todos os pontos referentes à Directiva dos Serviços, que tem o apoio do Presidente, facto com que me congratulo. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, é minha convicção que tanto V. Exas. na Comissão como nós no Parlamento – ou, pelo menos, a grande maioria dos membros desta Assembleia – temos o desejo de conquistar o coração e a razão das pessoas para o projecto de integração europeia. Se é esse o nosso desejo, temos de apresentar aos cidadãos argumentos com conteúdo real, e explicar a sua relevância. A nosso ver, deve ser dada prioridade à Europa social. Para realizar uma Europa social, no entanto, precisamos de empregos. Para termos empregos precisamos de crescimento, e para termos crescimento precisamos tanto de investimento como, antes de mais nada, de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, e – sim, senhor deputado Kirkhope – precisamos de uma maior flexibilidade também. Quem reclama flexibilidade deve, contudo, saber que flexibilidade e segurança social não se excluem mutuamente; como o modelo nórdico demonstrou, as pessoas estão dispostas a aceitar um maior grau de flexibilidade, desde que exista uma rede de protecção social e que disponham igualmente, por exemplo, de amplas oportunidades de desenvolvimento da sua formação que as habilitem a enfrentar as implicações dessa flexibilidade, incluindo as respectivas implicações sociais. Necessitamos ainda de serviços públicos eficientes. A sua declaração, Senhor Presidente, não me satisfez inteiramente, porque a questão dos serviços não é redutível a um mero problema de funcionamento da economia de mercado. Os nossos serviços públicos são parte da nossa identidade; quer se trate dos serviços postais ou dos transportes locais, eles são parte da identidade da Europa, que a população da Europa, com razão, quer ver defendida. Esta matéria não é, portanto, puramente económica, mas sim uma questão com profundo impacto emocional também. Um último ponto: o que a Senhora Vice-Presidente Wallström fez muito recentemente, no que se refere aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos foi, em minha opinião, um passo muito positivo. O facto é que temos de nos dirigir à opinião pública e informar as pessoas das realizações deste Parlamento, incluindo as nossas respostas às propostas da Comissão. Temos de lhes dizer que estamos aqui por causa delas, e é por esse motivo que peço a V. Ex.ª que não aborde as medidas legislativas de uma perspectiva exclusivamente técnica, como meios de criar melhores formas de regulação, mas tenha sempre presente as pessoas para quem elaboramos as leis em questão e a quem desejamos comunicá-las. Se, no futuro, a Comissão e o Parlamento Europeu forem ambos capazes de seguir tal abordagem, conquistaremos muitos corações e razões para esta nossa União Europeia. Senhora Presidente, creio que o Senhor Presidente em exercício do Conselho já observou que este é um dia positivo. Tomámos conhecimento dos resultados na Espanha, que nos deixam a todos numa posição melhor, não apenas no que toca à campanha para o referendo, mas também ao tornar claro que uma grande nação decidiu por larga maioria a favor deste projecto político. E temos também algo para mostrar amanhã, quando V. Exas. se encontrarem com o Presidente Bush. Ficou claro para todos – e isto deve reflectir-se nas nossas políticas – que apenas a acção conjunta faz de nós um factor relevante, e esta forma de actuação compensa, porque não vejo outra explicação para o comentário de Condoleezza Rice de que a Constituição Europeia devia ser aprovada. A política americana, com efeito, mudou completamente de tom aqui. Permita-me que lhe expresse o meu agradecimento, Senhor Presidente Barroso, pela sua intervenção pessoal no sentido de tornar possível a participação do Presidente desta Assembleia no encontro de amanhã. Queria referir-me a outro ponto conexo com este, nomeadamente a nossa política de vizinhança. Não creio que tenhamos feito progressos suficientes nessa área, e o Presidente Yushchenko virá a este Parlamento na quarta-feira para procurarmos um novo modo de enfrentarmos o formidável desafio de consolidar a democracia na Europa Oriental, para que seja possível forjar laços mais estreitos entre a Europa Oriental e a União Europeia. Tal implica uma necessidade urgente de algo mais do que a política de vizinhança, uma vez que a alternativa é uma pressão acrescida no sentido de se centrarem prematuramente as discussões na questão da adesão plena, que não é viável no imediato, porque excederia os limites da capacidade de integração da União Europeia. Temos de oferecer uma visão aos povos desses países, pelo que vale certamente a pena ponderar se não será, porventura, de contemplar outra opção além da adesão plena, uma opção que, não fechando a porta à possibilidade de adesão plena, a enquadre numa perspectiva a longo prazo. Ao mesmo tempo, tal opção pode produzir ganhos imediatos, como sucedeu no passado com o Espaço Económico Europeu, a partir do qual Áustria, Finlândia e Suécia ingressaram na União Europeia. Peço à Comissão que pondere seriamente esta ideia, porque, doutro modo, temo que nos venhamos a envolver numa situação difícil muito em breve. Ficou sublinhado de modo muito claro esta tarde que vamos facultar a esses países, que foram vítimas não só da II Guerra Mundial como também da ditadura que se lhes seguiu, uma perspectiva que os habilite a construir regimes democráticos, reforçando simultaneamente esta nossa União Europeia sem afectar a sua capacidade de acção. Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me fazer algumas reflexões pessoais sobre o programa de trabalho da Comissão. Trata-se de um esplêndido inventário do género daqueles que elaborava, na época, o poeta Jacques Prévert, mas faz lembrar o que costumava dizer Wim Kok sobre o processo de Lisboa, (Lisboa é acerca de tudo e, portanto, acerca de nada). O Programa de Trabalho da Comissão é um pouco parecido: muito parra pouco uva. Cada Comissário se esforçou para empar a videira com um toque pessoal. Não o critico, Senhor Presidente. Se se tivesse limitado ao essencial, os deputados deste Parlamento teriam sido os primeiros a dizer que o Sr. tinha esquecido esta ou aquela questão que eles consideram mais relevante. Todavia, convido-o, Senhor Presidente, a concentrar-se no essencial. A Europa tem de defender o seu modelo social e o seu modelo ambiental. Todos concordamos em que a Europa tem de operar reformas e ser mais flexível em certos domínios. No entanto, não ganhará o apoio dos cidadãos europeus votando a favor do que a direita se prepara para votar amanhã, quando apresentar o meu relatório, a saber, menos impostos para os ricos e mais trabalho para os trabalhadores. Isso não vai funcionar. O Comité de Política Económica, no seu relatório anual de 2005, refere que a Europa precisa de um quadro macro-económico propício à estabilidade e ao crescimento, e que este é indispensável. No entanto, os governos só colherão na totalidade os frutos das reformas estruturais em termos de crescimento e emprego num ambiente macro-económico adequado. Nós temos a estabilidade, falta-nos agora o crescimento, Senhor Presidente Barroso. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, como sabemos, é o programa legislativo da Comissão que nos permite traduzir as prioridades políticas do Conselho em acções concretas. Apraz-nos pois constatar que foi dada prioridade à implementação da legislação europeia, mas queremos compromissos firmes para o futuro. Na verdade, o reforço da segurança na Europa continua a ser uma prioridade, no entanto, não pode, em caso algum, ser conseguido à custa das liberdades civis. As propostas apresentadas a favor de um melhor intercâmbio de informações e do reforço da cooperação operacional constituem um passo em frente na luta contra o terrorismo e o crime organizado, mas o sentimento de insegurança dos Europeus, sentimento esse que nós reconhecemos, tem de ser, antes de mais, combatido através de uma política activa de protecção e promoção dos direitos fundamentais. É desta forma que as nossas democracias devem defender-se, e é assim que ganharão a batalha. Queremos iniciativas que visem combater o racismo, o xenofobia e outras formas de discriminação. O reforço da cooperação judicial continua a ser uma das medidas prioritárias a tomar para se poder garantir aos cidadãos europeus os mesmos direitos e o mesmo acesso à justiça em qualquer parte da Europa. Por conseguinte, saudamos os planos de alargar a cooperação judicial a certos aspectos do direito de família. Exortamos a Comissão a manter este compromisso e a apresentar propostas baseadas no princípio do reconhecimento mútuo nos domínios da avaliação e utilização de provas e garantias processuais. Gostaríamos que fosse adoptada uma abordagem mais justa às questões de asilo e imigração, uma abordagem que permitisse, sobretudo, o respeito dos direitos e a partilha dos encargos e responsabilidades. Gostaríamos de ver uma abertura das vias legais de imigração que respeite as necessidades e os direitos fundamentais dos migrantes. Por último, solicitamos um avanço significativo na definição das normas mínimas de concessão e retirada do estatuto de refugiado. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por fazer um pequeno comentário acerca do conteúdo político das intervenções que aqui ouvimos hoje, particularmente o da do senhor deputado Schulz. Creio – e o debate ora em curso sobre a Estratégia de Lisboa corrobora esta ideia – que a Estratégia de Lisboa comporta vários pilares. Não há dúvida absolutamente nenhuma de que todos os pilares são, em princípio, componentes igualmente relevantes da estratégia. Por outro lado, dizer-se que não é possível prosseguir políticas sociais e ambientais capazes sem uma economia que funcione constitui um truísmo. A economia é, por assim dizer, a chave para a concretização de todas as nossas boas intenções políticas restantes. Consequentemente, a definição das prioridades deve ter isso em conta, embora a estrutura de múltiplos pilares não deva ser esquecida. Convirá, talvez, acrescentar de passagem que não há melhor política social do que a criação de emprego. Pode ser outro truísmo, mas não deixa de precisar de ser dito. Talvez seja oportuna outra leve chamada de atenção, porque o Presidente da Comissão é objecto de censuras constantes a propósito desta questão. Os Vice-Presidentes da Comissão Europeia competentes na matéria – o que assinou o documento em Lisboa e a que assinou o programa que está hoje em discussão – são ambos socialistas. Será porventura apropriado, de passagem, reiterar este ponto. Isso deve significar que, na Comissão, a matéria está entregue nas melhores mãos e não vejo a vantagem de se estar perpetuamente a reeditar este debate sobre alegadas diferenças que nem sequer existem. Tenho ainda um apelo particular a fazer nesta matéria, que é que, no quadro do seu programa legislativo, como noutras áreas, a Comissão deve atribuir elevada prioridade à aplicação do seu acordo interinstitucional com o Conselho e o Parlamento. Isto é de uma importância vital. Entre as razões por que, no passado, as coisas nem sempre correram tão bem como deviam figuram a falta de avaliação de impacto das propostas legislativas e os moldes inadequados a que a consulta aos interessados obedeceu. Insto o Presidente e a Vice-Presidente da Comissão, em particular no curso do seu trabalho ao longo dos próximos meses, a garantirem que o acordo interinstitucional seja aplicado de uma forma sistemática neste contexto. Em muitos domínios, isto será a chave para o êxito a que eles e todos nós aspiramos. Senhora Presidente, permita-me que diga ao senhor Barroso que ele dedicou o seu discurso de hoje a três desígnios esplêndidos: prosperidade, solidariedade e segurança. Isso, naturalmente, desperta grandes expectativas entre nós, membros deste Parlamento, e devo dizer, Sr. José Manuel Barroso, que a minha reacção foi semelhante à do senhor deputado Swoboda, porque o que V. Ex.ª, sob tal epígrafe, disse a respeito da directiva relativa aos serviços acabou por se revelar, na realidade, deveras destituído de conteúdo. Se, de facto, deseja que alcancemos prosperidade, solidariedade e segurança para os nossos cidadãos, terá de se aplicar muito mais a fundo nesta directiva sobre serviços do que pareceu ser o caso hoje. Se está de facto empenhado em manter uma parceria connosco, com todas as instituições, aliás, terá de ir muito mais longe. Demais a mais, não podemos olvidar algo mais importante ainda, Sr. José Manuel Barroso, que é a nossa parceria com o povo da União Europeia, com todos os seus 450 milhões de habitantes. É para eles, e mais ninguém, que concebemos as nossas políticas. Nas últimas semanas, a Comissão Europeia tomou decisões sobre dois temas marcantes: as orientações estratégicas para o seu mandato e a reforma da Estratégia de Lisboa. Ambas as decisões insistem naquilo que nas actuais circunstâncias é o mais determinante para a União Europeia: o relançamento do crescimento económico e a criação de emprego. Sinceramente, não entendo a discussão sobre quem vem primeiro: se o crescimento económico ou o emprego. Para mim é simples. Os empregos criam-se nas empresas. Ora, as empresas só surgem e se desenvolvem se existir um clima de confiança, uma vontade generalizada de empreender o ambiente amigo do investimento. Este modo de estar na vida, esta cultura será uma realidade se houver capacidade para executar políticas económicas correctas. E tudo acontecerá tanto mais rapidamente quanto mais empenhados andarem os Estados-Membros na concretização das reformas que é necessário levar a cabo. Esta é a única via que nos poderá permitir a manutenção e até o desenvolvimento do modelo social europeu. Portanto, o dinamismo económico não pode ser visto como inimigo da protecção social, pelo contrário, é o seu principal aliado. Mas a minha preocupação é outra e tem a ver com a definição de prioridades e a clareza na atribuição de responsabilidades. Foi precisamente a ausência delas que justificou a reforma da Estratégia de Lisboa. Cabe agora aos Estados-Membros a responsabilidade de concretizarem o ímpeto reformador proposto pela Comissão através de acções políticas concretas. Estamos perante a absoluta necessidade de proceder a reformas que, na maior parte dos casos, não são simpáticas para a opinião pública, mas são aquelas que a Europa precisa. Estas reformas só serão bem sucedidas se forem explicadas, se necessário, até à exaustão. Só assim, poderão ser entendidas e aceites. Concluo dizendo que, na minha opinião, penso que vale a pena estudar as vantagens em sair do ambiente dos gabinetes e ir para a rua começando por nós próprios, deputados europeus. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, devíamos congratular-nos com a intenção da Comissão Europeia de concentrar os seus esforços em três questões, a saber, o crescimento económico, o bem-estar social e a protecção ambiental. No entanto, só o tempo dirá se, e de que modo, esses planos louváveis serão efectivamente postos em prática. Qualquer desequilíbrio, sobretudo se favorecer o crescimento económico à custa do bem-estar social e da protecção ambiental, constituiria uma ameaça para a Europa e os seus cidadãos, especialmente para os cidadãos dos novos Estados-Membros. Todavia, a Comissão Europeia é também a guardiã dos Tratados, e, nessa qualidade, acompanha a aplicação da legislação por parte dos Estados-Membros. Gostaria, pois, de convidar a Comissão a assegurar esse acompanhamento numa base regular, em especial no que se refere ao cumprimento do princípio da não discriminação. Este princípio é de aplicação obrigatória e já suscitou preocupações relativamente às disposições do Regulamento REACH e à directiva relativa aos serviços. A Comissão Europeia não está preocupada com a possibilidade de essas tentativas de excluir os serviços de construção desta directiva serem consideradas discriminatórias pelos novos Estados-Membros? Existem outros exemplos deste tipo de práticas, pelo que gostaria de pedir ao Senhor Presidente Barroso que zele por que a Comissão acompanhe de muito perto a aplicação da legislação no que se refere ao princípio da não discriminação. Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, depois de escutar o presente debate, não posso deixar de repetir que necessitamos de pensar mais como europeus e de pôr de lado as políticas nacionais e partidárias. Necessitamos de mais optimismo e confiança, de maior seriedade de propósitos, de mais clareza e escrutínio e de vontade política para honrar as promessas que fazemos das nossas tribunas. Necessitamos de mais liderança – mais liderança dos círculos políticos, mais liderança por parte daqueles que ocupam os cargos de governo e mais liderança da Comissão. Gostaria também de apelar a todos os presentes para que reflictam um pouco. Todos estamos aqui para fazer das quatro liberdades uma realidade jurídica e de facto, e tudo o que serve esse objectivo constitui boa política. Temos de reflectir sobre o que se encontra consagrado na Constituição. Não compreendo, deveras, por que motivo debatemos estas questões hoje. Na Constituição, proclamamos o princípio da economia social de mercado. Ao fazê-lo, deixamos claro que o mercado não é um fim em si mesmo, mas um meio ao serviço de um fim, que necessitamos de um mercado eficiente que possa satisfazer as suas responsabilidades sociais e ambientais. Fixámo-nos o objectivo do pleno emprego, e fixámo-nos o objectivo da sustentabilidade. Porque insistimos em transmitir ao público em geral a impressão de estarmos a jogar esses objectivos um contra o outro? Não necessitamos de mais populismo míope; o que nos falta é uma maior responsabilidade para o futuro. Permitam-me, pois, que faça a seguinte solicitação ao Presidente da Comissão: sujeitem as propostas a uma prova de subsidiariedade antes de as apresentarem. Expliquem ao público os ganhos que se podem obter legislando a nível comunitário. Definam os benefícios em termos de crescimento, concorrência e emprego. Definam o grupo-alvo. Definam claramente os motivos, os fins e os efeitos e digam quem tem de fazer o quê até quando, para que nós possamos exercer o nosso direito parlamentar de escrutínio. Obrigado, Senhor Presidente. A Comissão elaborou um extenso e ambicioso programa. Definiu tarefas prioritárias que merecem o meu acordo e apoio. Apraz-me também constatar a ambição, a energia e, naturalmente, o entusiasmo do Presidente da Comissão. Contudo, se queremos que a Europa seja eficaz, se a queremos mais próxima dos cidadãos e se queremos realizar os seus objectivos, teremos nós próprios de agir com mais eficácia do que até agora. Uma parte importante da eficácia da União Europeia reside nos seus sistemas administrativos, na sua administração pública. O senhor Presidente da Comissão menciona-os entre os objectivos estratégicos, na página quatro. Isto é muito encorajador. Ao mesmo tempo, lembro que a Comissão Prodi iniciou a reforma da administração pública na União Europeia. O antigo comissário Kinnock foi o responsável por esse trabalho. Embora eu não saiba como tudo acabou, ou sequer se começou, a verdade é que os cidadãos da União Europeia vêem-na como um grande aparelho burocrático, distante das pessoas, um aparelho muito caro e que exige uma enorme carga administrativa para as coisas mais triviais, para já não falar nos grandes projectos. Por isso, todos nós, e não apenas os que estamos aqui, no Parlamento Europeu, mas também os nossos eleitores, temos justificadas razões para esperar que a nova Comissão encontre, no quadro das tarefas prioritárias que definiu, a energia, o tempo e a vontade suficientes para enfrentar o seu próprio sistema administrativo, a sua própria burocracia. Nesta matéria, espero medidas muito claras. E mais uma coisa. É importante ter boa legislação, mas mais importante ainda é pormos em prática essa boa legislação. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os meus comentários dirigem-se, em primeiro lugar, ao senhor deputado Schulz. Senhor Deputado Schulz, na sequência da nossa conversa sobre a resolução sobre Auschwitz, V. Ex.ª mudou radicalmente de opinião e com isso conquistou o meu mais profundo respeito. Obrigado. Agora, porém, queria responder aos seus comentários críticos referentes ao Papa. Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à questão do orçamento e das verbas destinadas a financiar o encontro de jovens com o Papa em Colónia, gostaria de deixar claro que, se houvesse mais alguém que conseguisse reunir tantos jovens por uma boa causa, eu votaria sem dúvida alguma a favor do financiamento desse encontro. Votaria nesse sentido, quer a pessoa em questão fosse o senhor deputado Schulz, quer fosse o presidente de qualquer grupo ou partido, e independentemente de essa pessoa ser socialista, verde, católica ou membro de qualquer outro movimento político ou religioso. Se o evento em questão promovesse a unidade social e psicológica e a criação de uma Europa comum, então mereceria o nosso sincero respeito. Creio que o senhor deputado Schulz reconhece ser este o caso e posso ver que ele abana a cabeça em sinal de concordância. Gostaria de lhe agradecer por isso. Também gostaria de lembrar aos colegas dos dez novos Estados-Membros, e não apenas aos do Grupo Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, mas também aos socialistas, aos verdes, aos comunistas ou aos membros não-inscritos, que é graças ao Papa e às suas intervenções que hoje podemos discutir em conjunto uma Europa comum. Se não fosse ele, continuaríamos a não poder realizar este encontro, e gostaria de lembrar ao senhor deputado Schulz que devemos esta conquista sobretudo ao Papa, e que neste caso o Sr. Kovács apenas desempenhou, no máximo, um papel secundário. Se os colegas não estão cientes desse facto ou já o esqueceram, gostaria de lhes avivar a memória e de os incentivar a votar a favor deste subsídio que irá contribuir para que o encontro se realize em condições adequadas e seja um grande êxito. Muito obrigado. Senhor Presidente, permita-me que felicite o Senhor Barroso, Presidente da Comissão, pelo programa legislativo da Comissão e pelo programa que apresentou. A Europa é composta hoje por 25 Estados-Membros, e sou um desses deputados procedentes de um dos países que aderiram à União no último alargamento. A Europa é o que deveria realmente ser: uma Europa com uma voz importante nos processos globais de tomada de decisão, e devemos preservar este papel e reforçar permanentemente os alicerces lançados por Schuman, De Gasperi e Monnet, assentes em princípios que permitiram à União Europeia ser o que é hoje. O trabalho da União Europeia deve reflectir constantemente os princípios da subsidiariedade e da solidariedade. É da máxima importância que o crescimento económico chegue de modo igual a todas as regiões europeias. É obrigação da Europa ajudar aqueles que, por alguma razão, ficaram para trás a recuperar o atraso e a expandir as suas economias. Uma economia forte pode ser criada através da cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, e é aqui que desejo felicitar a Comissão pela implementação de uma nova estratégia económica que prossegue a criação de mais de seis milhões de empregos. A Estratégia de Lisboa deve constituir uma prioridade absoluta para todos nós que trabalhamos nas instituições europeias. Temos de ser capazes de traduzir esta estratégia em trabalho e prosperidade, um objectivo que só pode ser alcançado se conseguirmos eliminar o excesso de burocracia e criar um forte contexto empresarial. O Parlamento deve incentivar iniciativas que criem trabalho em todo o nosso continente. Os cidadãos europeus esperam que melhoremos o nível de vida da Europa, pelo que devemos envidar todos os esforços para alcançar esse objectivo. O programa legislativo e de trabalho que foi apresentado indica claramente a visão da Comissão para os próximos anos e, se cooperar de forma estreita com o Parlamento, penso que podemos fazer com que este novo programa se traduza em vantagens para todos os cidadãos europeus. Senhor Presidente, tentarei responder a algumas questões específicas e, em seguida, gostaria de abordar uma questão política mais geral, que me parece ser importante em termos do nosso futuro trabalho. No que se refere às questões específicas, começo por me dirigir ao senhor Deputado Duff, que me disse não ter compreendido bem, ou apreciado, um comentário que me terá sido atribuído sobre o federalismo naïf. Faço questão de esclarecer o que disse, pois, no contexto, pode não ter ficado muito claro. Na verdade, quando critico o federalismo naïf, não é o federalismo em si que critico, bem pelo contrário. Tenho um grande respeito por todos os federalistas, pelos homens e mulheres que estiveram na origem do nosso grande projecto europeu. Além do mais, continuo a considerar que o método federal é essencial para a nossa Europa. Aliás, o método comunitário, ou pelo menos o método que geralmente descrevemos como tal, é uma espécie de método federal. Portanto, na realidade, eu critiquei o federalismo naïf por oposição ao que eu poderei considerar como um forma de federalismo mais sofisticada e mais inteligente, quer isto dizer, uma abordagem que não procura construir a nossa Europa – uma união cada vez mais estreita entre todos os europeus – em prejuízo da legitimidade dos Estados democráticos. Com efeito, os nossos países são Estados democráticos, com governos democráticos e parlamentos democráticos. Tive a honra de trabalhar em Genebra com um grande federalista, Denis de Rougemont, que por vezes acusava o Estado de todos os males, como se o Estado não fosse também uma instituição democrática. Sou a favor de uma União cada vez mais forte, mas este reforço não poderá pôr em causa a legitimidade dos Estados democráticos. Este é o esclarecimento que faço questão de dar, pois já ouvi críticas a esta minha observação que dão uma visão deturpada do que penso e também dos meus sentimentos em relação à Europa. A segunda questão diz respeito à segurança e à justiça. Falámos muito de economia, mas não podemos esquecer-nos que temos um programa – por sinal bastante ambicioso – em matéria de segurança e justiça, que será implementado pelo Vice-presidente Frattini. Este era precisamente o assunto de uma das questões que foi levantada. A segurança, a justiça e a protecção dos direitos fundamentais constituirão uma das prioridades da Comissão. Impõe-se, efectivamente, dar uma resposta concreta à necessidade de segurança dos cidadãos. Razão por que, em 2005, vamos apresentar ao Parlamento o plano de acção que visa implementar a estratégia adoptada em Haia, sob a forma de propostas relativas à protecção das vítimas do crime organizado, em especial, mulheres e crianças. Chamo a vossa atenção para o facto de tratar-se de uma dimensão nova relativamente à acção que consta do nosso programa: colocar maior ênfase na protecção das crianças. Entendemos – faço questão de o salientar também – que esse é um domínio onde é possível reforçar a acção a nível europeu. Assim sendo, serão apresentadas propostas que visam o reforço do reconhecimento mútuo e da confiança entre as autoridades judiciais, além de se poder elaborar uma proposta relativa a uma estratégia europeia em matéria de imigração ilegal e de luta contra os traficantes de seres humanos. A segurança, a justiça e a protecção dos direitos fundamentais são efectivamente uma prioridade, e gostaria que os Senhores soubessem que a Comissão tudo fará para responder a essas exigências. Alguns de vós, entre eles os senhores deputados Karas, Kirkhope e Lehne, mas também, de uma certa forma, o senhor deputado Goebbels, evocaram a questão de saber como concentrar a legislação, e se se deve reforçá-la ou restringi-la. Devo dizer que me apraz que o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho estejam plenamente conscientes desta preocupação. Quando falo em “melhor legislação”, nem sempre quero dizer que precisamos de menos legislação. Em certos casos, precisamente porque somos uma União, necessitamos de uma certa harmonização, de mais legislação, por vezes até com o objectivo de harmonizar ou simplificar a legislação existente. Contudo, gostaria de sublinhar que partilhamos esta preocupação sobre a qualidade da legislação e incluímo-la no nosso programa. Como tal, a ponderação dos factores custo, proporcionalidade e subsidiariedade, que utilizaremos com vista à avaliação do impacto, estará presente ao longo da nossa acção. Razão por que – e digo isto em parte como resposta ao senhor deputado Goebbels – tivemos, naturalmente, de elaborar a lista dos nossos principais objectivos. Trata-se de um programa de execução para este ano. Os Senhores criticar-nos-iam, seguramente, se apenas apresentássemos quatro ou cinco prioridades. A linha política é uma coisa, e, a esse respeito, falamos de prioridades muito claras e absolutamente demarcadas, definidas na altura em que apresentámos os objectivos estratégicos. Uma outra coisa é o programa concreto, legislativo e de execução, que os senhores devem conhecer para poderem controlar a nossa actividade, na medida em que a Comissão tem de responder perante este Parlamento. No que diz respeito a uma outra questão específica, a saber as alterações climáticas, faço questão de lhe dizer, Senhora Deputada Beer, pois estou certo de que amanhã porá esta questão ao Presidente Bush, que um dos pontos que figura na nossa agenda é a possibilidade de cooperação com os Americanos, em certa medida num espírito pós-Quioto. Trata-se de um assunto delicado. Conhecemos as posições da Administração americana até à data, mas creio que há lugar para entabular um diálogo sobre esta matéria com os Estados Unidos da América. Terei provavelmente a oportunidade de evocar esta questão com o Presidente dos Estados Unidos. Presentemente, no que respeita à questão da Directiva relativa aos Serviços, faço questão de dizer, respondendo mais concretamente ao senhor deputado Swoboda, que subscrevo as vossas preocupações quanto aos serviços de interesse geral. Já disse isto várias vezes: os serviços de interesse geral, ou alguns serviços públicos, fazem parte do que se pode apelidar de tradição ou cultura de organização de certos Estados. Por conseguinte, procuraremos precisamente garantir que essas preocupações, que consideramos legítimas, sejam tomadas em conta. Daí que a minha Comissão tenha tomado a iniciativa de rever certos aspectos da directiva relativa aos serviços, pelo que esperava da vossa parte uma palavra de congratulação. Ora, é exactamente o contrário que vos ouço dizer, quando classificam esta Comissão de neoliberal, sendo que não foi ela que apresentou a directiva em questão. Sucede que procuramos precisamente um equilíbrio, mantendo no entanto o objectivo, a saber, ter um verdadeiro mercado interno para os serviços, pois é essencial para a criação de empregos na Europa. Trata-se de um objectivo que não podemos abandonar, em torno do qual, aliás, existe um consenso até 2010, mas que deve ser perseguido com equilíbrio. Esta é a questão política de fundo que gostaria de colocar aos nossos amigos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e, em especial, ao senhor deputado Schultz, que levantou a questão. Os Senhores têm de escolher: ou querem fazer oposição à Comissão ou querem trabalhar com ela. Já vos disse que é desejo da Comissão trabalhar num espírito de cooperação, desenvolvendo uma relação construtiva com o Parlamento e, em especial, com todos os deputados que queiram, de facto, fazer avançar a Europa. Isto não é uma proposta neoliberal da nossa parte. As propostas que apresentei são fruto de um consenso. A Comissão inclui democratas cristãos, socialistas, liberais. A agenda de Lisboa foi apresentada à Comissão por mim mesmo e pelo Vice-presidente Verheugen, que é membro da vossa família política. O programa que acabo de apresentar hoje foi apresentado por mim e pela Vice-presidente Wallström, que é membro da vossa família política. Não queremos entrar em dogmatismos; queremos unir os Europeus que querem reformas para a Europa, mas não queremos abandonar as reformas. Se foi possível à Comissão tomar todas estas decisões por unanimidade – embora tivesse havido algumas divergências –, se democrata-cristãos, socialistas, liberais e independentes encontraram um consenso, por que razão não poderíamos consegui-lo aqui, no Parlamento Europeu, e unir-nos em torno de um Programa de reformas ambicioso para a Europa, um programa em que as preocupações sociais e ambientais estão presentes? Não apresentem uma caricatura da nossa Comissão. Não é justo. Se olharem para a lista dos nossos objectivos, os Senhores verão que contém uma série de propostas específicas nos domínios social e ambiental. Sabemos bem que hoje é impossível promover o crescimento sem a dimensão ambiental. Pelo contrário, nós entendemos que o ambiente contribui para o crescimento e o aumento da competitividade na Europa. Estamos de acordo, portanto, por favor, não coloquem obstáculos onde não existem. O que nós queremos é tornar claro que o já não é uma opção nos dias de hoje, que a Europa tem graves problemas de competitividade quando comparada com outras regiões do mundo e que tencionamos corrigir esta situação adaptando e renovando o nosso modelo social. Razão por que a Comissão tem um Presidente que defende uma reforma, mas também tem membros socialistas, liberais, democrata-cristãos e independentes, que defendem igualmente, todos eles, a execução de reformas num espírito de equilíbrio e de proporção. Gostaria pois, de convidar o Grupo PSE a não adoptar uma posição de oposição à Comissão: pelo contrário, gostaria que colaborasse connosco, embora com um espírito crítico, como todos os outros Grupos. A senhora deputada Grossetête, que é membro da maior família política do Parlamento Europeu, também nos dirigiu alguns pedidos e exigências, pelo que lhe agradeço. Gostaria de chamar a vossa atenção, enquanto europeus como eu, para o facto de não vivermos um momento qualquer da história da Europa. Conhecemos ontem o resultado do referendo em Espanha, pelo que nos congratulamos, mas ainda teremos um referendo em França. Teremos um referendo no Reino Unido; falei disso, hoje, com o Primeiro Ministro Blair em Londres. Que pensam que os Europeus querem agora? Querem que as Instituições trabalhem em conjunto; os cidadãos não compreendem muito bem os pequenos pormenores do debate ou da política dos grupos políticos. Os europeus querem saber se a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho trabalham no mesmo sentido, se estão verdadeiramente preocupados com os seus problemas ou não. Creio que não seria nada positivo, numa altura em que têm lugar referendos tão importantes, que os cidadãos olhassem para a Europa e vissem, de um lado, a Comissão, e do outro, alguns Grupos políticos importantes, como a grande família europeia socialista. Se assim for, a imagem que passa é uma imagem de divisão! Este é um apelo muito sincero que já dirigi pessoalmente a muito de vós e que gostaria de reiterar. Naturalmente que não devemos abandonar as nossas ideias, até porque nos são muito caras, mas é possível ver para além dessas ideias e chegar a um consenso dinâmico, a favor das reformas de que a Europa precisa. Estou convencido de que é possível. A última questão diz respeito à crítica que o Senhor Deputado Schultz me dirigiu sobre a declaração que fiz a propósito do meu país. Nesta questão, como aliás o Senhor reconheceu, não deixei de honrar qualquer compromisso, pois o código de conduta da Comissão permite, claramente, que os Comissários sejam membros activos de partidos políticos e de sindicatos. Por conseguinte, não há aqui qualquer transgressão. Tudo o que fiz foi manifestar a minha solidariedade para com o partido de que fui Presidente durante alguns anos. O que teria sido um acontecimento político no meu país era se me tivesse calado! Agradecia-lhe portanto que não formulasse a questão sob a forma de um ataque pessoal à posição que tomei, pois tinha toda a legitimidade para a tomar. Os senhores puseram a possibilidade de rever o código de conduta no âmbito do acordo interinstitucional. Faço questão de dizer que sou absolutamente contra esta ideia, uma vez que o nosso código de conduta estipula que os membros da Comissão podem participar numa campanha eleitoral se pedirem a respectiva autorização ao Presidente da Comissão. A questão que os Senhores colocaram é a seguinte: que fazer no caso do Presidente da Comissão? Devo dizer que, se o Presidente da Comissão tem o poder de recusar ou aceitar a participação dos Comissários, terá também o poder de decidir em relação a si próprio. Isto está claramente previsto no Tratado, no seu artigo 217º que passo a ler em inglês: Os membros da Comissão desincumbir-se-ão dos deveres neles delegados pelo Presidente e sob a sua autoridade. Por conseguinte, o Tratado estabelece claramente a liderança política do colégio exercida pelo Presidente, bem como o princípio da autoridade do Presidente. Como tal, aceitar, por meio de um acordo interinstitucional, uma diminuição dos poderes do Presidente seria contrário à actual versão do Tratado, e enfraquecer a autoridade do Presidente da Comissão significaria enfraquecer a autoridade da Comissão. Precisamos de uma Comissão forte, daí que discorde da vossa proposta. Chamo a atenção de todas as famílias políticas para o facto de que nós, Parlamento Europeu e Comissão, temos o dever de nos reforçar mutuamente. Somos as Instituições europeias por excelência. Podemos fazer coisas extraordinárias em conjunto, pelo que devemos valorizar-nos mutuamente. Pessoalmente, tento valorizar o estatuto do Parlamento Europeu em todas as minhas declarações públicas, e não apenas nas minhas declarações. Espero que façam o mesmo, pois temos grandes desafios a enfrentar juntos, e juntos poderemos vencer. Não podemos, no entanto, fazê-lo reduzindo a importância da Comissão e pedindo aos Comissários que sejam meros funcionários públicos. Temos, ao invés, de lhes pedir que assumam as suas responsabilidades políticas, que exerçam a sua cidadania e que expressem as suas preferências, trabalhando, no entanto, como é evidente, dentro do espírito europeu. Como cidadão, assiste-me o direito de expressar o meu ponto de vista sobre o meu próprio país. Assiste-me o direito de votar, como a todos os cidadãos europeus, segundo as minhas opiniões. Enquanto Presidente da Comissão, não farei quaisquer discriminações. Na verdade, a vosso pedido, recebi o líder da oposição que se tornará no Primeiro Ministro do meu país. Recebi-o uns dias antes do início da campanha eleitoral, porque na qualidade de Presidente da Comissão, não faço uso do meu lugar para me opor a nenhum governo em particular, assim como não faço distinções entre governos de esquerda e de direita. Creio sinceramente que a Comissão deve representar o interesse geral europeu. Posto isto, os membros da Comissão são mulheres e homens que se dedicam à vida política. Talvez alguns deputados desta Câmara não gostem disso. No entanto, temos direitos enquanto cidadãos, temos o direito de nos expressar, o que é um direito fundamental. Razão por que não aceito a vossa crítica a este respeito. Gostaria de referir que todos nós precisamos de instituições europeias fortes. Esta Instituição – a Comissão – tem de ser forte e tem de trabalhar com um Parlamento forte, decididamente virado para as mudanças e para as reformas, com o sentido de equilíbrio que está no cerne da nossa Europa. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão – Fórum Social Mundial, Fórum Económico Mundial. Senhor Presidente, esta noite estou, talvez, a infringir a directiva referente ao horário de trabalho! Durante os próximos anos, vamos ter oportunidade de encetar juntos muitas acções que vão ajudar a dar forma ao mundo em que vivemos esta é uma oportunidade única para abordar um tema único. Gerir o impacto da globalização, tanto a nível interno como mundial, representa um desafio sem precedentes. Se fizermos tudo como deve ser, poderemos oferecer a milhares de milhões de pessoas a oportunidade de uma vida condigna, podemos combater a pobreza extrema, a doença, a fome, podemos promover a boa governação e apoiar o desenvolvimento e a inclusão, usando estruturas e meios financeiros adequados para lhes dar origem. Se falarmos, estaremos a deitar à terras as semente da injustiça, da divisão e da instabilidade. É por isso que esta Comissão apresentou um programa, tão relevante para a Europa como para os nossos parceiros no mundo. Destina-se a espalhar prosperidade, reforçar a solidariedade e oferecer segurança. Temos de disponibilizar resposta interna e externa. No interior da União, temos de reforçar a coesão e obter todo o potencial dos nossos recentes e futuros alargamentos. Através da nossa agenda social, temos de prosseguir o combate contra a exclusão e a pobreza; temos de ajudar mais pessoas a encontrar trabalho numa sociedade dinâmica e em crescimento; e temos de mudar atitudes e comportamentos, apoiando o nosso objectivo do desenvolvimento sustentável através de acções ambiciosas. Fora da União, temos de prosseguir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio com renovada energia e imaginação. Criar este novo impulso é um objectivo-chave da análise permanente que fazemos do desenvolvimento sustentável, assegurando uma melhor coordenação das nossas acções internas e externas. Os valores e experiências que partilhamos enquanto europeus, podem constituir uma importante força para melhorar a qualidade de vida de milhares de milhões de pessoas em todo o planeta. O nosso modelo único de cooperação visa inspirar cooperação regional, por exemplo o desenvolvimento da União Africana. Visa assegurar que a nossa voz é escutada, quando se trata de reformar instituições internacionais. Na semana passada, o Protocolo de Quioto entrou em vigor. Quioto constitui um bom exemplo da nossa capacidade de fazer com que uma perspectiva europeia ajude a dar forma a desenvolvimentos a um nível global. Quioto e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio chamam igualmente a atenção para o dilema que enfrentamos. Temos de produzir acção real a um nível global, mas, para a acção que nos propomos, também temos de despertar interesse e vasto apoio entre os países e a sociedade civil. É a nova realidade da governação global a ganhar forma. Assim está definido pelos nossos encontros formais na OMC, no Banco Mundial, no G8, do mesmo modo que nas posições mais informais da parte do Fórum Social Mundial ou do Fórum Económico Mundial. É por esta razão que me congratulo com o nosso debate de hoje. Tanto Porto alegre como Davos sobressaem como símbolos de um benéfico real da globalização: a nossa capacidade para entrar em diálogo contínuo a um nível internacional, relativamente ao tipo de sociedade que pretendemos. Esta possibilidade está a dar a mais pessoas uma voz no sentido de dar forma ao nosso futuro. Embora este tipo de reuniões não marque necessariamente uma agenda política, acabam por funcionar como caixa de ressonância para um vasto espectro da opinião pública. Permitam-me acrescentar algumas informações sobre os acontecimentos em Davos e em Porto Alegre. Neste ano, participei no fórum de Davos; no próximo ano, espero que a Comissão possa juntar-se aos cerca de 150 000 participantes no Fórum Social Mundial. Felizmente que, em Davos, tive oportunidade de conversar acerca de Porto Alegre com o Presidente Lula do Brasil, um excelente amigo meu. Tenho grande respeito pela sua visão e empenhamento em fazer com que a globalização funcione e em reduzir as disparidades globais. As nossas conversas deram-me um sentido do que se estava a passar em Porto Alegre em termos de atmosfera. Um aspecto que me chamou a atenção foi o modo como as agendas de ambos os fóruns tendiam para a convergência. Nem Davos era um antro de neo-liberais, nem Porto Alegre era simplesmente uma manifestação anti Davos. Entre outros temas, a discussão incidiu sobre a luta contra a pobreza, a situação em África, o papel do comércio e do dinamismo económico na difusão de prosperidade e oportunidades, a necessidade de uma via sustentável para o desenvolvimento global e os desafios da segurança global. Poderia ter tirado algumas lições daquilo que lá escutei. Em primeiro lugar, não podemos negar que, embora as agendas sejam convergentes, os dois públicos presentes encaram os assuntos a partir de ângulos diferentes. No entanto, a representação da sociedade civil está a aumentar no Fórum Económico Mundial e também está a haver uma gama em vias de alargamento dos participantes no Fórum Social Mundial. De Davos, trouxe comigo duas importantes mensagens. A primeira é de que temos de trabalhar em conjunto para solucionar os problemas globais, que vão desde a pobreza e do desenvolvimento até às alterações climáticas. Fiquei orgulhoso por ver lideres europeus como Jacques Chirac, Tony Blair e Gerhard Schöder dispostos a marcar o ritmo. Aproveitaram a iniciativa para propor algumas importantes ideias. Em segundo lugar, temos de acender a chama do dinamismo económico para estimular a reforma em todo o mundo, não como um objectivo em si, mas como a melhor forma de oferecer a mais pessoas a oportunidade de uma vida condigna. Podemos transformar a globalização numa vantagem. Impõe-se à liderança europeia encarar os desafios provenientes da globalização. Por último, a Europa pode fazer muita coisa, mas seremos certamente capazes de fazer muito mais se conseguirmos agir em conjunto com outros parceiros, encarando os desafios globais. Esta é a mensagem que, amanhã, vou transmitir ao Presidente George Bush. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós temos de encontrar os meios para assegurar que os compromissos dos participantes no Fórum Económico Mundial e no Fórum Social Mundial produzem frutos. A Europa deve servir de elo de ligação entre as diferentíssimas percepções das possíveis consequências da globalização. A este respeito, gostaria de formular algumas respostas. Em primeiro lugar, a União Europeia é, e deve continuar a ser, um actor mundial ambicioso. A Europa constitui o maior mercado integrado. O seu produto interno bruto é o mais elevado do mundo, além de que é o primeiro actor mundial do comércio internacional. Nós, a União Europeia, somos o maior prestador de ajuda internacional e, como a tragédia do tsunami o mostrou, estamos prontos a demonstrar solidariedade. Somos, graças ao euro, um parceiro-chave no domínio das relações financeiras internacionais. Temos de usar a nossa rede de relações bilaterais para levar as coisas por diante, para encorajar à mudança e para promover o respeito dos direitos e liberdades fundamentais. Além disso, se reconhecemos que somos um actor mundial e que a nossa ambição é desempenhar um papel decisivo, temos de lutar por um verdadeiro multilateralismo. Temos de continuar a promover o desenvolvimento de uma ordem mundial baseada no primado do direito, mas este primado do direito não pode servir unicamente o interesse dos países ricos ocidentais. Cumpre-nos dar mostras de solidariedade. Razão por que declaramos o nosso compromisso com as Nações Unidos, a nossa determinação em procurar soluções internacionais criativas para melhorar as perspectivas em África – como disse, África será a nossa prioridade – e a nossa vontade de promover a conclusão rápida da Ronda de Doha para o desenvolvimento. Por fim, a União Europeia deve mobilizar uma larga gama de instrumentos políticos com vista a melhorar o destino dos nossos vizinhos no mundo. Devemos tirar o melhor partido das novas possibilidades que a Constituição nos oferece, graças à criação do lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um Serviço Europeu para a Acção Externa. Temos, no entanto, de concentrar também a nossa atenção nas prioridades e obter resultados palpáveis. Estes objectivos reflectir-se-ão nas iniciativas que tomamos, como por exemplo, a revisão das orientações da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e a preparação da revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes são já parte integrante da parceria da União Europeia para o crescimento e emprego, que lancei no início do mês. A terminar, devo dizer que a União Europeia é um actor mundial. Temos de assumir esta responsabilidade. Cumpre-nos contribuir activamente para a definição da nova ordem mundial e reforçar uma governação internacional baseada no primado do direito. A Europa tem uma contribuição muito específica a dar. Há que reforçar a União Europeia enquanto potência civil. Cabe-nos assegurar a propagação no mundo das ideias de paz e democracia e dos princípios da economia de mercado: os princípios das sociedades abertas. Dispomos dos instrumentos necessários para, de facto, fazer a diferença. Por conseguinte, a União tem de responder às esperanças que tanto os nossos cidadãos como os nossos parceiros internacionais depositaram em nós, seja em Davos seja em Porto Alegre. Senhor Presidente, escutámos há pouco uma excelente intervenção do Senhor Presidente da Comissão sobre a forma como necessitamos de trabalhar em conjunto e cooperar para transformar a Europa na entidade mais competitiva e economicamente mais próspera do planeta. Estamos a enfrentar desafios da China, da Índia, do Brasil e de outros países. Ouvimos a voz de comando do Presidente, pedindo-nos para deitarmos fora os velhos modelos e para criarmos novos modelos para podermos competir. Neste contexto, quero dizer que concordamos relativamente a que o Fórum Económico Mundial foi um enorme êxito, dado que os representantes globais dos governos, empresas e sociedade civil conseguiram concordar num conjunto coerente de princípios para nortear a sua acção: contrapor o desenvolvimento sustentável ao comércio global. Muitos destes princípios – tais como medidas concretas para liberalizar o comércio e acelerar a ajuda aos países mais pobres – serão de grande benefício para contribuir para que sejam atingidos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Desejo aproveitar esta oportunidade para felicitar todos aqueles que estiveram envolvidos no Fórum Económico Mundial. No entanto, neste ponto e de forma menos diplomática do que fez o Senhor Presidente da Comissão, tenho também de tecer alguns comentários sobre o Fórum Social Mundial, que provou, por comparação, ser de certa forma uma desilusão. A redução da pobreza é o maior dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e enquanto um dos principais objectivos dos participantes no Fórum Social Mundial, esperar-se-ia que este apresentasse algumas recomendações concretas sobre a forma de atingir esse objectivo. No entanto, mesmo jornalistas que eram geralmente favoráveis ao Fórum Social Mundial, tiveram de admitir que o objectivo deste não foi produzir um documento harmonizado, propondo ideias concretas, pois tiveram receio de estragar a diversidade de opiniões, e que as propostas resultantes contêm muitas contradições. Nós no Parlamento Europeu respeitamos a diversidade e queremos ouvir as opiniões dos especialistas mundiais em ciências sociais no âmbito do nosso compromisso de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Mas, logicamente, não podemos fazer ao mesmo tempo uma coisa e o seu oposto. Nesta perspectiva, exortaria o Fórum Social Mundial a produzir propostas mais harmonizadas, na esperança de esses objectivos serem atingidos mais rapidamente e sem mais perdas de tempo. Neste contexto, fiquei igualmente desapontado por, tal como foi referido pelo Presidente da Comissão, embora sejamos a maior economia, havia muito poucas pessoas do Parlamento Europeu no Fórum Económico Mundial. Será que, quem organiza estes eventos considera que os representantes eleitos do povo da Europa também são importantes no processo de tomada de decisões do Fórum Económico Mundial? Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer o quanto me apraz que um debate com a Comissão, representada por V.Exa, Senhor Presidente da Comissão, possa ter lugar neste Parlamento a seguir ao Fórum Social Mundial e ao Fórum Económico Mundial. Creio que é um sinal de reconhecimento, por parte desta Assembleia, do Fórum Social Mundial, que, aquando da sua criação, em 2001, foi retractado por muitos como sendo uma reunião de contestação estéril da globalização. Na realidade, os fóruns sociais e os movimentos que os promovem revolucionaram o debate sobre a globalização. Popularizaram muitas questões e propostas positivas que são, hoje, debatidas em todas as instâncias internacionais, até, e cada vez mais, no seio do próprio Fórum Económico Mundial de Davos. Dizendo isto, refiro-me aos bens públicos mundiais, à criação de impostos mundiais, à anulação da dívida ou ainda à reforma das instituições financeiras internacionais e à sua necessária transparência. Creio que uma das outras importantes contribuições dos fóruns sociais foi a de basear a contestação da globalização liberal, das injustiças económicas e sociais que a mesma gera, das suas consequências frequentemente destrutivas do equilíbrio ecológico do planeta, não na ilusão de que era preciso encontrar soluções nacionais ou soberanizantes, não numa rejeição da própria ideia da globalização, mas, sim, na ideia de que a globalização e as suas regras, bem como instituições, têm de ser transformadas para dar lugar a um outro tipo de globalização, uma globalização assente na solidariedade, nas vitórias democráticas e nos direitos humanos, uma globalização que assegure o direito de todos os povos ao desenvolvimento, à justiça e à paz. Para a União Europeia, esta nova sociedade civil mundial representa um ponto de apoio, pois as suas aspirações coincidem com os objectivos que a União estabeleceu para si mesma, a nível internacional. No entanto, não basta regozijar-se com a sua emergência. As nossas políticas e decisões devem reflectir as suas reivindicações e as suas aspirações de forma prática. Por conseguinte, cumpre-nos demonstrar que a Europa faz a diferença, como o Senhor disse. Devemos mostrar – e já o fazemos em certos domínios, como por exemplo o Protocolo de Quioto que já foi aqui mencionado – que somos efectivamente capazes de transformar as políticas internacionais. No domínio social, como em outros, por exemplo, os que há pouco referimos, não chega fazer declarações de amor, precisamos também de provas de amor. Actualmente, vinte e um Estados-Membros ainda não cumpriram a sua promessa de canalizar 0,7 % do seu produto interno bruto para a ajuda ao desenvolvimento. Hoje, fala-se de um imposto mundial. Felicito-me por isso, e a verdade é que muitos Estados-Membros assinaram a declaração de Nova Iorque de Setembro de 2004, mas, infelizmente, as reticências de algumas nações estão a ser usadas como uma desculpa para não se tomar qualquer decisão. Far-vos-ia portanto a seguinte proposta: que a União, através da Comissão, ajude aqueles Estados-Membros que querem comprometer-se, por meio de uma cooperação reforçada, se for necessário, de modo a que não continuem bloqueados pelo comportamento reticente de alguns países em implementar, a partir de agora, um imposto dedicado ao financiamento internacional do desenvolvimento. Este poderia ser aplicado na luta contra a SIDA, atendendo a que um documento recente do Conselho mostra que, se nada for feito até 2010, um quinto da população activa em cinco dos países em desenvolvimento mais afectados irá desaparecer. Tomem uma iniciativa, Senhor Presidente da Comissão! Mostrem que a Europa pode, de facto, passar das palavras aos actos! Senhoras e Senhores Deputados, a reunião do Fórum Económico Mundial em Davos foi um êxito retumbante. A elite global das comunidades empresarial, política e académica deixou bem claro que está perfeitamente ciente das suas responsabilidades em relação aos problemas do mundo e que está disposta a agir. Bono, o vocalista do grupo irlandês de Rock U2, resumiu a situação de modo muito lapidar: quando se precisa de dinheiro e quando se precisa de ajuda, disse ele, tem de se falar com aqueles que podem dar dinheiro e fornecer ajuda. O que faz da reunião de Davos um acontecimento tão relevante e tão útil é o facto de reunir, precisamente, essas pessoas. O mesmo não é, necessariamente, válido para o Fórum Social Mundial, cujos resultados são também, creio, muito mais passíveis de crítica. Poderá ter constituído uma surpresa para os críticos das reuniões de Davos o facto de os principais temas de debate terem sido a África, os problemas relacionados com o crescimento da pobreza à escala mundial, os modos de adaptar o processo de globalização susceptíveis de possibilitar que toda a gente retire dele algum benefício e os meios de instaurar um comércio mundial justo. Nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estamos convictos de que o comércio livre é a melhor ajuda ao desenvolvimento. É ele que ajuda os países que querem desenvolver-se e, também, o que motiva os países em desenvolvimento a tornarem-se cada vez mais competitivos. A UE devia liderar a acção neste campo. Em particular, devia pôr o comércio livre na ordem do dia, mormente nos domínios em que ainda existem barreiras comerciais, designadamente nas áreas abrangidas pela sua política agrícola. Nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opomo-nos veementemente ainda à introdução de qualquer taxa global sobre as transacções financeiras. Empobrecermo-nos por essa via não ajudaria os pobres a tornarem-se mais ricos. É também ilusória a ideia de que introduzindo novas taxas ou, por outras palavras, impondo algo que equivale a uma penalidade financeira àqueles que se espera que ajudem, se fomenta a solidariedade. Não, o verdadeiro modo de gerar solidariedade é mediante uma mudança à escala mundial nas percepções das pessoas e, muito simplesmente, mediante a vontade de adoptar outras medidas de ajuda. Por conseguinte, somos a favor da prioridade dada à questão do cancelamento da dívida, que se nos afigura uma linha de actuação eminentemente criteriosa, e entendemos que os países que estão a dar passos no sentido da democratização e que estão empenhados na construção de economias livres e sustentáveis devem ser tidos por elegíveis para efeitos de cancelamento integral da dívida. Tais formas de ajuda não produzirão, contudo, efeitos a longo prazo se constituírem um gesto isolado. Por isso, permitam-me que repita que o comércio livre é o que faz mais falta tanto aos países em desenvolvimento como aos países desenvolvidos e o que nos permitirá progredir. Se queremos que o comércio mundial seja mais justo, o nosso principal objectivo deve ser torná-lo mais livre. Senhor Presidente, escusado será dizer que não concordo com praticamente nada do que foi dito pela colega anterior e, tal como muitos deputados desta Assembleia, estive presente no Fórum Social Mundial de Porto Alegre. Não se trata neste momento, de competir para saber quem está em melhor posição de lutar contra a pobreza, mas sim de ver as coisas como elas são. Por um lado, o Fórum Social Mundial foi um enorme sucesso este ano - 155 000 inscritos, 135 países; isto é considerável – e com um toque novo, uma vez que, em relação a certas questões - social, ambiental, económica, financeira – continuou-se a criar várias redes, que fizeram um trabalho extremamente sério e muito concreto com vista, precisamente, à produção de um determinado número de propostas, que ainda têm de ser desenvolvidas, mas que são reais. Por outro lado, o Fórum Social Mundial não compreende só ONG, inclui também parlamentares – o Fórum dos Parlamentares – e representantes locais eleitos, também em grande número este ano, que debateram políticas relativas às autoridades locais e regionais a fim de responder aos desafios que se nos deparam. A juventude esteve também muito bem representada, uma juventude muito dinâmica, muito entusiasta e também muito trabalhadora. Creio que não poderemos facilmente ignorar um tal dinamismo e vitalidade. O Fórum Social Mundial tem na realidade dois objectivos. Em primeiro lugar, explicar que o comércio livre não pode constituir uma resposta para as crescentes desigualdades sociais. Estas desigualdades não aumentam à conta de um calamidade qualquer que cai do céu sem mais nem menos, mas, sim, à conta das políticas que têm vindo a ser praticadas nos últimos anos em matéria de ajustamento estrutural e de redução da despesa pública, as quais têm levado a um agravamento das desigualdades e da pobreza e a uma degradação acrescida do ambiente e do planeta no seu conjunto. O segundo objectivo é propor uma alternativa ao modelo actual de desenvolvimento e rejeitar o facto de o comércio livre mundial ser apresentado como a panaceia e a cura milagrosa para todos os problemas. Não é obviamente assim. Todos os organismos das Nações das Unidas indicam o agravamento da situação nos dias de hoje. Por último, falemos nós de Porto Alegre ou de Davos, a necessidade premente é de acções práticas. Não podemos continuar a contentarmo-nos com palavras, imagens e tomadas de posição. Precisamos de compromissos muito específicos e práticos, precisamos de um plano de trabalho. Senhor Presidente da Comissão, é também isso que esperamos do Senhor, que está, em conjunto com a Comissão – e com todos nós – em posição de tomar decisões: não apenas boas intenções ou objectivos do Milénio, mas propostas extremamente concretas. . Queria começar por dizer que estou encantado com a realização deste debate, já que o considero urgentemente necessário. Embora tenha havido muita conversa vazia – particularmente da parte do senhor Barroso –, hoje está em voga utilizar frases grandiloquentes e continuar a prosseguir as mesmas políticas de sempre. Este tipo de conduta é perfeitamente típica do Fórum Económico Mundial, de Davos, e, realmente, a expressão a que eu recorreria para descrever o dito fórum seria a cunhada pelo conhecido académico Elmar Altvater; ele descreveu-o como um grande espectáculo, que, desgraçadamente, é um espectáculo bastante improdutivo. Todavia, é interessante notar que houve uma mudança na terminologia usada no fórum e nas questões sobre que ele se debruça. Não será exagero dizer que, cada vez mais, são os críticos do Fórum Económico Mundial a determinar a sua ordem de trabalhos; esses críticos reuniram-se no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, onde 150 000 pessoas realizaram debates e protestaram contra as políticas neo-liberais e neo-imperialistas. O movimento do Fórum Social tem uma importância crucial na oposição à globalização e à guerra. No seu âmbito realizou-se um grande número de debates muito pragmáticos sobre um extenso rol de questões, dos direitos humanos para todos – e não apenas para os cidadãos dos países do Ocidente – à protecção da propriedade pública, bem como debates realizados em protesto contra os cortes introduzidos nos serviços sociais, contra a guerra, contra a dívida – com particular incidência sobre a questão de saber quando irá ser, finalmente, cancelada a dívida dos países atingidos pelo maremoto – e em protesto contra a pobreza. As questões ambientais também foram fortemente contempladas na ordem dos trabalhos, eu participei num fórum sobre a água, por exemplo. Queria que ficasse bem claro – e este é um ponto que deve ser frisado – que os participantes no Fórum Social Mundial dirigiram as suas críticas e os seus protestos não apenas contra a política dos EUA, mas também contra as políticas da Comissão Europeia e do Conselho Europeu. Por seguir uma linha de acção similar à dos Estados Unidos – ou, por outras palavras, por seguir as pisadas erradas – a União Europeia está a perder cada vez mais credibilidade nestes círculos. Os participantes do Fórum Social Mundial não pretendiam alinhar no jogo que vemos vezes sem conta o Conselho Europeu, a Comissão e muitos membros desta Casa jogar: olhar para os EUA de soslaio e, ao mesmo tempo, advogar as suas políticas. Poderá algo nos moldes da directiva Bolkestein ser uma alternativa genuína às políticas americanas? A resposta só pode ser ‘não’, já que estamos perante um programa neo-liberal. Poderá ser uma alternativa genuína consagrar, como se fez no Tratado Constitucional da UE, um compromisso no sentido do armamento ou a opção por uma economia de mercado aberto com liberdade de concorrência? Também aqui, a resposta só pode ser ‘não’. Senhor Barroso, V. Ex.ª afirmou que a UE era um actor global, mas a questão central que importa esclarecer é que tipo de actor global é ela. É preciso que fique muito claro que o comércio livre não é um meio infalível de dar uma resposta adequada ao tipo de políticas que está actualmente a ser seguido. É imperioso, antes, fornecer uma ajuda efectiva no domínio da redução da dívida; é imperioso que nos afastemos das políticas neo-liberais e das políticas económicas liberais, e a par de todo esse processo não se pode promover a militarização da União Europeia. Gostaria de terminar citando uma declaração adoptada no fórum, em que se exige a retirada imediata das tropas estacionadas no Iraque e se manifesta apoio a todos os esforços dirigidos a fazê-las regressar aos seus países. ‘Apoiamos os esforços no sentido de mobilizar contra a guerra os soldados, os objectores de consciência e as famílias dos militares. Apoiamos a campanha anti-recrutamento e reclamamos a concessão de asilo político aos desertores.’ A mensagem não podia ser mais clara. Senhor Presidente, num mundo ideal, a globalização seria a chave para maior competitividade e crescimento e para melhores condições de vida. No entanto, e não só recentemente, a realidade têm sido bem diferente, o que faz com que seja ainda mais importante que o Fórum Económico Mundial de Davos e o Fórum Social Mundial de Porto Alegre analisem com regularidade os métodos utilizados no processo de globalização e os efeitos dela resultantes. O recente Fórum Social Mundial apresentou 350 propostas sobre a globalização. Espero, porém, que este número seja reduzido, para que fiquemos com menos, mas mais significativas recomendações. Para que a acção possa ser eficaz, os princípios têm de ser ponderados com muita clareza. O Fórum Social Mundial propôs três prioridades: a redução dos gases com efeito de estufa, mais dinheiro para os países mais pobres e a abolição de obstáculos às trocas comerciais a nível da OMC. Aquilo que falta nesta lista é a responsabilidade social das empresas, em relação à qual as próprias empresas deverão ter de prestar contas. Não é só o peso económico das empresas que importa, mas também a extensão das suas actividades sociais. O volume de negócios das principais multinacionais é mais elevado do que o total combinado dos orçamentos dos Estados-Membros da ONU. Poderíamos dizer que se o Sr. Ackermann do Deutsche Bank – uma empresa que pode certamente ser considerada um actor global – tivesse lido esta recomendação, talvez não tivesse anunciado uma remuneração de capital de 16%, ao mesmo tempo que declarava a perda de mais de 6 000 postos de trabalho. As pessoas afectadas pelo método de “contratação inteligente” () vêem-no apenas como uma combinação de procura compulsiva de lucros e de irresponsabilidade. A “contratação inteligente” tem todas as probabilidades de se tornar a nova expressão menos popular de 2005. Voltando a aspectos mais positivos, tanto o Fórum Social Mundial como o Fórum Económico Mundial são plataformas importantes para suscitar o debate. Por consequência, considero necessário que, de futuro, tanto o Presidente do Parlamento Europeu como os representantes das comissões especializadas participem nestes fóruns. Mais do que nunca, as elites globais precisam de incluir representantes dos povos. Senhor Presidente, fiquei consternado pelo contributo prestado pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso, no fim do debate sobre o programa da Presidência – em particular pela defesa que fez da sua intervenção na política portuguesa. Senhor Presidente Barroso, Vossa Excelência já não é um político português: é um político europeu, seleccionado por este Parlamento e pelo Conselho de todos os Estados-Membros para representar a Europa. Vossa Excelência não pode intervir em acções de política interna como se fosse um político português; trata-se de algo que não é aceitável. Se não compreender este facto, vai enfraquecer a Comissão. Uma crítica a essa posição não enfraquece a Comissão, mas as suas acções fá-lo-ão. Este aspecto não está deslocado em relação ao tema que estamos presentemente a discutir relativamente ao Fórum Social Mundial. Uma imensidade de pessoas por todo o mundo encaram a Europa como a única instituição transnacional e democrática com capacidade para controlar as forças que eles vêem a destruir o mundo. Se Vossa Excelência não consegue ver o papel da Comissão como uma entidade capaz de transcender a política e os partidos nacionais de uma forma que dê seguimento à esperança manifestada no Fórum Social Mundial, então estamos aqui a perder o nosso tempo. Exorto-o a ter em conta que está a representar a Europa e não Portugal. Tomemos o exemplo da Directiva dos Serviços – diz-nos Vossa Excelência que está empenhado no modelo social europeu. Tomamos as suas palavras pelo seu valor facial, mas não as vamos aceitar para sempre. Precisamos que nos dê um exemplo concreto do seu empenhamento. Quanto a mim, a única forma de nos demonstrar esse empenhamento é extrair o princípio do “país de origem”, o qual ataca directamente o modelo social europeu, bem como a abordagem solidária e comunitária ao desenvolvimento de um mercado único europeu. Pretendo um mercado único em serviços, mas não vou aceitar o princípio do “país de origem”, que nos vai proporcionar um nível inferior de serviços de natureza social e vai destruir a fé que muitos milhões de pessoas fora da Europa depositam em nós para iluminarmos o caminho na criação de um mundo melhor. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Barroso pelo discurso que proferiu perante esta Assembleia. Sem querer entrar em pormenores, gostaria de me debruçar especialmente sobre uma questão que considero de grande importância, e talvez até da maior importância, do ponto de vista político. Foram realizados dois fóruns: um fórum económico em Davos, uma cidade próspera, e um fórum social em Porto Alegre, uma cidade pobre. O que é preocupante é que o fórum económico não dedicou atenção suficiente às questões sociais e o fórum "social" está a transformar-se num veículo de contestação, e até mesmo de provocação, ao fórum económico. Estão a emergir duas metodologias na busca de soluções para os problemas dos tempos modernos. A primeira envolve o estudo de meios para desenvolver a economia, ao passo que a segunda envolve o estudo de meios para assegurar a consecução dos objectivos sociais, mas ambas as questões estão intimamente interligadas. Discutir separadamente questões económicas e questões sociais redunda num grave mal-entendido. Considero, portanto, que futuramente, em vez de duas iniciativas globais antagónicas, deverá haver um único fórum mundial económico e social. É aqui que a União Europeia, e de modo particular o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, podem desempenhar um papel, promovendo a realização de um fórum nesses moldes no futuro. Muito obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, se o senhor tiver de infringir as directivas relativas ao tempo de trabalho, pode consolar-se com o pensamento de que pelo menos o faz com a melhor das intenções, a saber, a intenção de discutir a justiça global e o papel da sociedade civil. Em Porto Alegre, eu encontrava-me entre os 155 000 delegados de 135 países. Ao mesmo tempo, em Davos, reuniam-se 20 Chefes de Estado e 70 ministros. E contudo, alguém em Davos prestou atenção? Numa perspectiva teórica europeia, talvez seja possível acreditar que o comércio livre, o capitalismo e a liberalização constituem a solução para os problemas do desenvolvimento. Essa teoria não é, contudo, consentânea com a vida quotidiana de milhões de pessoas, e já é tempo de começarmos a ajustar as teorias à realidade, em vez de fazer o contrário. Já é tempo de o comércio se tornar um instrumento dos seres humanos, e não o contrário. Temos de parar de exigir a liberalização da água e de outros sectores sensíveis como condição para os países serem bem tratados. Senhor Presidente Barroso, quando se encontrar com o Presidente Bush e os Chefes de Estado e de Governo da UE, pode recordar-lhes a promessa, velha de 30 anos, de destinarem 0,7% do PIB à ajuda ao desenvolvimento. Esta ajuda nem sequer seria necessária se uma parte maior dos lucros da produção dos países em desenvolvimento ficasse nesses países. O senhor será sinceramente bem-vindo ao próximo Fórum Social Mundial, que terá lugar algures em África. Posso emprestar-lhe algumas roupas compradas no comércio justo, feitas com materiais respeitadores do ambiente, para que o senhor possa, um dia destes, participar incógnito, como um vulgar delegado, e ter uma genuína experiência da atmosfera que ali se vive, sem a interferência de seguranças. É justamente essa alegria e esse espírito de cooperação, sem estruturas hierárquicas, existentes entre todos os que participam no Fórum Social Mundial que nos dão esperança no futuro. Senhor Presidente da Comissão, senhoras e senhores deputados, é lamentável que aquilo que o nosso primeiro debate de hoje e este que agora nos ocupa têm em comum seja o predomínio do confronto sobre a cooperação. Gostaria de assistir à fusão do Fórum Económico Mundial e do Fórum Social Mundial, que nos permitiria falar uns com os outros em vez de uns sobre os outros. Embora o Senhor Presidente da Comissão tenha dito que a UE é um actor global, penso que ainda temos de nos transformar nesse actor global, em vez de sermos apenas um mero pagador global. Amanhã, será dado um passo importante neste processo e desejo-lhe por isso as maiores felicidades. A UE é necessária e implica responsabilidades. Partilhamos responsabilidades, embora dependamos ainda de outros, influenciamos os acontecimentos e somos afectados por eles. A nossa percepção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, a rejeição da pena de morte, do trabalho infantil e de todo o tipo de discriminação, o conceito que temos daquilo que significa ser humano, nada disto tem fronteiras, quer sejam de países quer de continentes, e é nesse sentido que somos também responsáveis por aquilo que acontece no resto do mundo. A resposta à globalização não pode vir só da Europa: é necessário um debate sobre um modelo de ordem mundial. Precisamos de um código de ética global e de princípios de acção globais, apesar de existirem diferentes culturas. Julgo, pois, que devemos fomentar o multilateralismo, que devemos apoiar a iniciativa de um Plano Marshall global e que a UE deve convocar uma conferência da ONU. Esta Assembleia deve igualmente apelar a que as igrejas de todo o mundo congreguem uma conferência ecuménica internacional para acordar princípios de acção globais. Acredito que o modelo europeu de uma economia de mercado com preocupações sociais e ambientais se poderia tornar uma imagem de marca da UE a nível mundial, e que isso nos permitiria ajudar a alterar as normas injustas que actualmente regem a economia global. Senhor Presidente, o Fórum Social Mundial teve a sua origem, inicialmente, como um contraponto ao Fórum Económico Mundial de Davos, tendo tido a intenção de procurar forçar a inclusão dos temas sociais na agenda da globalização. Nesta sua quinta reunião, encontram-se mais de 150 000 participantes de 150 países e, entre as centenas de encontros, os representantes do FMI e do Banco Mundial enfrentam os seus críticos pela primeira vez. Estas duas instituições são acusadas de imporem o fundamentalismo económico neo-conservador aos países mais pobres do mundo. A ajuda transporta consigo o veneno da condicionalidade que força a abertura dos mercados à privatização dos bens do Estado e ao colete-de-forças das políticas monetaristas. Esta abordagem não faz sentido com a realidade. Neste caso, o desafio é mencionar um país com uma economia fraca, que tenha praticado a abertura e tenha obtido êxito a desenvolver a sua economia. As duas mais recentes histórias de sucesso com direito a abundantes elogios são as da Índia e da China, não tendo nenhum destes países seguido as especificações desta entidade. Ambas protegeram as suas indústrias jovens em crescimento até estas serem capazes de entrar no mercado global. Mas mesmo a Índia tem o seu lado negativo. A sua economia floresce, mas há a lástima da pobreza. Em 2003, surgiram 11 000 novos milionários na Índia, ao mesmo tempo que 8 milhões de pessoas estavam desempregadas e 50 milhões viviam com menos de um dólar por dia. O que podemos fazer? Nos próximos dez anos, 45 milhões de crianças morrerão com doenças relacionadas com a pobreza, haverá 12 milhões de órfãos da SIDA em África, e 100 milhões de crianças permanecerão na total iliteracia. O Banco Mundial argumenta que está meramente a dar seguimento aos desejos daqueles que são os seus 147 proprietários – um golpe de mão verbal. Não são os países africanos que impõem a si próprios a condicionalidade, nem tampouco os latino-americanos. São os países industrializados do G8 que tomam as decisões, frequentemente guiados pela sua própria agenda ao serviço dos seus próprios interesses. No entanto, o facto de o FMI e o Banco Mundial estarem agora a “dizer o que é preciso, mas não a actuar como é preciso”, sugere que a pressão exercida pela sociedade civil pode ter algum impacto. O Banco Mundial inclui agora programas de redução da pobreza nos seus planos, expressando a sua preocupação acerca de países como a Tanzânia que gastou mais recursos em serviço da dívida dos que em saúde ou educação. A China e a Índia podem forçar a inclusão destes temas na agenda, e o facto de a União Europeia dispor de mais votos no FMI do que os Estados Unidos sugere que o do Fórum Social Mundial “Um outro mundo é possível” diz respeito a algo que é exequível: com suficiente força de vontade e empenhamento político. São as ONG e a sociedade civil europeia que vão dar aos políticos europeus a força e o apoio de que estes necessitam. – Senhor Presidente, quer reunidos contra o pano de fundo das montanhas suíças, quer da costa brasileira, estou convicto de que todos os participantes nas conferências de Davos e de Porto Alegre se encontravam unidos por um objectivo único: enfrentar a pobreza e o desenvolvimento económico. É, portanto, particularmente agradável verificar que, tanto em Davos, como em Porto Alegre, se reconheceu a importância crucial da liberalização do comércio mundial. Quer se trate das mudanças climáticas, quer de garantir uma boa educação, o crescimento económico constitui a pedra angular do desenvolvimento nos países em desenvolvimento. Na sequência disto, não posso acentuar suficientemente a necessidade de a próxima Ronda de Doha constituir um êxito, nem o papel crucial que a Comissão e os Estados-Membros têm de desempenhar no processo. Quem quer que tome a sério a ajuda aos países em desenvolvimento não devia ser cego em relação ao que está errado na própria casa. As barreiras tarifárias da Europa constituem, quanto a mim, um exemplo de como não se devia fazer. Paralelamente a pontos positivos, são identificáveis também alguns pontos negativos. As defesas de uma taxa adicional sobre as transacções financeiras, a famosa “taxa Tobin”, parecem-me excêntricas, como excêntrica me parece a taxa adicional aplicada a companhias multinacionais. Não vejo o que quer que seja de positivo nestas medidas. Estão a pôr o carro à frente dos bois. Quem luta por um mercado mundial mais livre não devia impor, simultaneamente, novas regras. Finalmente, estou surpreendido com os que promovem a anulação incondicional da dívida dos países em desenvolvimento. O meu grupo considera simplesmente inadmissível proceder-se à anulação sem para o efeito se imporem quaisquer condições. Cremos que os países que procuram activamente, e com êxito, a democracia e a boa governança deviam poder contar com apoio. O alívio da dívida, porém, não devia ser concedido sem um compromisso nesse sentido. As prioridades dos Liberais são: um comércio mundial mais livre e a ênfase no desenvolvimento económico. Sendo o processo de combater a pobreza, isto constitui, simultaneamente, a base para uma rede de segurança social eficaz e acessível, além de nos permitir, como resultado, aspirar a uma política mais benéfica, do ponto de vista ambiental. A questão é: vamos afundar-nos todos juntos, numa solidariedade apática, ou vamos optar por dinamismo, inovação e progresso? É com prazer que acolho a orientação do Presidente da Comissão no sentido de optarmos por dinamismo, inovação e progresso. Isso constitui, Senhor Presidente Barroso, um papel político e nós pretendemos precisamente que Vossa Excelência actue politicamente. Considero muito justificável a posição de Vossa Excelência nas eleições portuguesas. A ausência do Senhor Presidente teria, além disso, sido interpretada como um acto de deslealdade absoluta à herança portuguesa de Vossa Excelência. Pessoalmente, considero muito válido o envolvimento de Vossa Excelência, lamentando apenas que ele não tenha beneficiado mais o seu partido. – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tive a honra de participar na reunião do Fórum Económico Mundial, como parte do programa dos (Jovens Dirigentes Globais). Sei, Senhor Presidente Barroso, que o senhor foi, uma vez, “Jovem Dirigente para o Amanhã”. Actualmente, encontram-se envolvidos neste programa para os jovens vários deputados do Parlamento. O Fórum Económico Mundial constituiu um excelente indicador de que o comércio mundial pretende assumir a responsabilidade dos desafios globais com que nos defrontamos. No dia de abertura do Fórum, realizou-se uma discussão global interactiva. Tratou-se de um seminário, em que, recorrendo a sondagens de opinião Gallup, 700 responsáveis pela tomada de decisões presentes em Davos estabeleceram prioridades para os problemas mundiais, e discutiram os desafios que estes apresentavam. Quando consideramos a idade, o sexo, os locais de residência e o leque de ocupações dos participantes, verificamos que os resultados são absolutamente espantosos. O que imaginaríamos nós, por exemplo, que homens entre os 40 e os 60 anos, naturais, na sua maioria, da UE e da América do Norte, metade dos quais com altos cargos no mundo dos negócios, pensam ser os maiores desafios postos pela globalização? Seriam a rendibilidade nos negócios? A flexibilidade no emprego? O crescente volume dos negócios? Ou o fenómeno chinês? Nada disso. Os maiores desafios, como propostos por este grupo, eram a eliminação da pobreza, o estabelecimento de uma globalização equitativa e o controlo das mudanças climáticas. A responsabilidade global registou, de facto, progressos consideráveis, quando importantes homens de negócios afirmam que, para eliminar a pobreza, as pessoas devem ir além do seu normal modo de pensar, alargar os benefícios da globalização às regiões mais pobres e criar um comando global para combater as mudanças climáticas. É igualmente digno de nota o facto de existir genuína convergência entre os pontos de vista expressos na Europa e na América do Norte. A globalização não parece ser, afinal, a espécie de factor de divisão que a ala esquerda desta Câmara crê que é. Estas são as questões que ocupariam o primeiro lugar na agenda, se “Os Amigos da Terra” organizassem uma reunião semelhante. O Fórum Económico Mundial propôs também acções concretas e um calendário para responder aos desafios. Tenho a certeza de que existem igualmente iniciativas relacionadas com o Fórum Social Mundial sobre as quais temos as mesmas opiniões. Uma vez que temos objectivos comuns, seria mais sensato aspirarmos a alcançá-los juntos, em vez de o fazermos separadamente. Neste ponto, damos todo o nosso apoio à Comissão. - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, alguns de nós estiveram há alguns dias em Porto Alegre, quer no quadro de responsabilidades nacionais, quer - de uma forma mais importante, a meu ver - no quadro do Fórum Parlamentar Mundial. Queria, portanto, começar por agradecer aos meus colegas que estiveram em Porto Alegre, e em particular ao meu colega Harlem Désir, o trabalho realizado ao longo de muitos anos e que permite à Europa tomar parte neste grande encontro cívico. Muitos comentadores e participantes partilhavam o receio de que este movimento pudesse vir a perder o fôlego, mas não foi esse o caso. O movimento antiglobalização soube reorientar a sua acção e definir um novo método de organização que levou a que este Fórum Social Mundial deixasse de ser apenas uma plataforma de reivindicações, para passar a ser também uma plataforma de propostas. Além do mais, o facto de o Fórum Económico de Davos ter debatido alguns dos temas abordados nos fóruns sociais mundiais é uma prova de que as questões aí levantadas são as mesmas que se colocam a todos nós, nomeadamente a questão de saber que mundo queremos. No entanto, nem o Fórum Social Mundial, nem o Fórum Económico de Davos são intervenientes políticos capazes, por si só, de transformar reivindicações em decisões políticas. É por isso que uma instância como o Parlamento Europeu tem a obrigação de servir de ligação e dar um forte apoio a um certo número de iniciativas, como sejam a anulação da dívida dos países pobres, o aumento e melhoramento da ajuda pública ao desenvolvimento, a instituição de uma taxa mundial, a reforma das regras do comércio internacional, o combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais e a defesa dos serviços públicos. Alguns Chefes de Estado ou de Governo já tomaram iniciativas e outras propostas deverão ser apresentadas na Cimeira do G8. Este ano, 2005, durante o qual iremos fazer uma avaliação intercalar da implementação dos objectivos do Milénio, lançados pelas Nações Unidas, todas estas acções são acções positivas, contanto que não se revelem de novo simples promessas vãs. É por isso que mais de 100 organizações, ONG, associações e sindicatos irão lançar este ano uma campanha de mobilização e informação a nível mundial e europeu. Esta campanha centrar-se-á nos temas do comércio e da pobreza em particular e, entre as suas inúmeras iniciativas, uma das primeiras será uma semana de acção mundial, no próximo mês de Abril, em prol de um comércio mais equitativo. Ao ritmo a que as coisas estão a avançar, já sabemos que os objectivos do Milénio não serão alcançados. Cumpre-nos, por conseguinte, fazer cumprir as promessas feitas por outros, há já muito tempo, apoiando estas iniciativas e esta campanha mundial contra a pobreza para afirmar e demonstrar o nosso desejo de uma melhor distribuição da riqueza, num mundo democrático e em paz. Os políticos decepcionaram os cidadãos no passado. Poderão voltar a fazê-lo no futuro, mas em caso algum devem abandonar a ideia de que eles próprios têm de se bater por um mundo mais justo e traduzir essa ideia em actos. Senhor Presidente, penso que foi um debate muito interessante sobre temas que são importantes para o nosso futuro comum. As vossas intervenções, Senhores Deputados, confirmam a riqueza do debate e a diversidade de pontos de vista quando se trata da mundialização. Queria aqui sublinhar um ponto que me parece também ter ouvido na intervenção do Sr. Désir que tem a ver com alguma convergência que, apesar de tudo, se vai notando, ou seja, perante a globalização. Inicialmente parecia haver duas posições extremas: uma que consistia em ver na globalização apenas aspectos negativos e outra, que inicialmente ficou expressa em Porto Alegre, que seria uma espécie de recusa frontal da globalização. O que estamos a ver hoje, aquilo que podemos constatar, é que vemos no Fórum de Davos algum esforço de responsabilidade social das empresas, algum acento tónico cada vez mais claro a favor de uma agenda para o governo ou a governação global e vemos também a preocupação de incorporar algumas das preocupações que foram expressas por tantas organizações não governamentais e por tantos protagonistas do movimento que inicialmente se considerou até um movimento anti-globalização. Muitos daqueles que inicialmente estavam no movimento anti-globalização cedo compreenderam que a globalização é inevitável. A globalização que temos hoje no mundo não é uma decisão de nenhum país nem de nenhum grupo de países. Tampouco é uma conspiração de um grupo de empresas. A globalização que temos hoje no mundo tem muito mais que ver com as tendências do comércio internacional e sobretudo com a revolução tecnológica, que nenhum Governo controla verdadeiramente. Por isso, em vez de estarem apenas a protestar contra a globalização muitos desses actores e protagonistas resolveram a meu ver, bem, procurar uma outra forma de globalização, procurar introduzir na globalização algumas das suas prioridades. E é neste sentido que estamos. Saúdo isso, porque acho que podemos aprender em Davos e podemos também aprender em Porto Alegre, embora num e noutro sítio haja propostas que não merecem grande credibilidade. Mas há lições a tirar de um e de outro processo. No que diz respeito à Europa e à Comissão Europeia, o que é que vos posso dizer? Acho que temos de trabalhar em termos concretos. No plano interno e no plano externo. No plano interno somos ou não a favor da coesão? Eu sou a favor da coesão, a Comissão é a favor da coesão económica, social e territorial e por isso, aquilo que eu faço aqui é um apelo aos Senhores Deputados, é que me ajudem e que ajudem a Comissão a que todos os Governos da União Europeia sejam também a favor da coesão e que estejam disponíveis para dar alguma ajuda, por exemplo, às Perspectivas Financeiras que estamos a discutir, porque também há pobreza na Europa. É que não há apenas pobreza nos países do Hemisfério Sul. Nós temos agora na Europa - e sobretudo na Europa depois do alargamento - ainda maiores disparidades do que aquelas que tínhamos. Nós precisamos aqui na Europa de ter programas mais avançados contra a exclusão social. Por isso, se nós queremos ter um discurso coerente em termos de coesão temos de começar também por procurar realizar a coesão aqui na Europa, a coesão económica, social e territorial. Faz parte de uma ideia de celeridade essencial para a União. Depois temos o aspecto externo: o que é que a Comissão Europeia pode fazer, e a União Europeia, no plano exterior? E aí acho que há dois domínios que não devem ser colocados como antagónicos ou contraditórios, que é o domínio do comércio internacional e o domínio da ajuda ao desenvolvimento. Eu ouvi algumas observações contra o comércio internacional porque, de certa forma, seria o comércio internacional a tradução do modelo neoliberal. Deixem-me dizer-vos, mais uma vez, que nos contactos que tenho tido com os líderes dos países em vias de desenvolvimento a primeira reivindicação que fazem, praticamente em todos eles, é de ordem comercial. Eles querem um maior acesso aos mercados dos países mais desenvolvidos. Por isso nós temos também que ajudar esses países no âmbito do comércio. Portanto não podemos dizer que há uma contradição insanável entre , entre comércio e ajuda. Podemos e devemos, nos dois planos, fazer mais pelos países em vias de desenvolvimento, parece-me claro. Agora, também podemos exigir-lhes mais porque quando a União Europeia e os Estados-Membros da União Europeia dão uma ajuda importante (porque damos) - a União Europeia é a nível global o primeiro dador de ajuda ao desenvolvimento - também tem o direito de exigir boa governação desses países e queremos saber se o dinheiro que lhes é dado está a ser utilizado de forma correcta e honesta e se, de facto, também estão a fazer as reformas nesses países necessárias para a sua melhor integração no comércio internacional. É uma responsabilidade também partilhada. Digo-vos que a Comissão Europeia quer ir mais além, nós queremos dar uma contribuição mais ambiciosa para a realização dos objectivos do Milénio. Agora, claro está, as nossas limitações são apenas as limitações dos recursos disponíveis. É por isso que temos a intenção de continuar a trabalhar com os Estados-Membros e com este Parlamento para termos uma Agenda mais ambiciosa no capítulo da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente colocando África claramente como a prioridade, porque África tem problemas estruturais que outras regiões, em parte, já ultrapassaram, nomeadamente graças à sua inserção mais conseguida no comércio internacional. Queria garantir-vos que, da minha parte e da parte desta Comissão, têm a vontade de uma atitude de maior voluntarismo, de maior compromisso com os objectivos de um mundo global, mas um mundo global mais justo onde a União Europeia deve ter o papel de liderança também a favor de uma governação mais responsável dos recursos do nosso planeta, mas também a favor de uma sociedade mais justa no plano global. Esses são os nossos valores, é por eles que estamos disponíveis para lutar. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: – (A6-0020/2005) do deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (COM(2004)0664 – C6 0163/2004 – 2004/0238(CNS)); – (A6-0036/2005) do deputado Costa, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (2005/2003(INI)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que em nome da Comissão teça alguns comentários sobre estes dois relatórios, o do senhor Deputado Costa o do senhor deputado Di Pietro. Existe uma importante relação entre estes dois relatórios e estas duas iniciativas. O primeiro diz respeito à qualidade da justiça penal e à harmonização da legislação penal; o segundo, apresentado pelo senhor deputado Di Pietro, diz respeito a uma proposta relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal.. É minha convicção pessoal, aliás partilhada por toda a Comissão, que a qualidade da justiça é um elemento fundamental do grande projecto – agora consagrado na Constituição Europeia – da criação de um espaço europeu de justiça e liberdade. É óbvio que a qualidade da justiça se baseia no princípio segundo o qual uma Europa, que vem assistindo à diluição das suas fronteiras internas, tem de garantir que as decisões tomadas pelos seus tribunais sejam, acima de tudo, executadas com simplicidade e celeridade, pois a resposta que os cidadãos esperam depende da credibilidade dos sistemas jurídicos. Este princípio pressupõe obviamente um outro, quer dizer o princípio definido pelos responsáveis dos trabalhos sobre "reconhecimento mútuo": a decisão de um Juiz de um determinado Estado-Membro pode e deve ser reconhecida pelo sistema jurídico de um outro Estado-Membro. Trata-se da condição essencial para a construção de um espaço europeu de justiça. Todavia, para que o referido princípio de reconhecimento mútuo seja implementado, impõe-se um elevado nível de confiança mútua: não pode haver reconhecimento mútuo sem uma confiança mútua entre as magistraturas judiciais, os tribunais e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Razão por que o Programa que a Comissão se comprometeu a realizar, contém uma referência específica – pedida, aliás, pelo Conselho Europeu – à qualidade da justiça, o que significa a rápida e simples execução das decisões tomadas e implica um elevado nível de confiança mútua entre os sistemas jurídicos e as magistraturas judiciais. O relator, o senhor deputado Costa, propõe a criação de um mecanismo europeu para a avaliação da qualidade da justiça, um mecanismo baseado numa Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa. Penso que se trata de uma ideia interessante, já que sabemos que noutros sectores menos delicados do que o presente, um mecanismo de avaliação paralela e de controlo dos resultados das medidas funcionou e contribuiu para instaurar o princípio da confiança mútua. Daí o interesse da proposta do relator. Para além disso, a Comissão considera que numa matéria de tal forma sensível, que diz respeito às competências dos Estados-Membros, se impõe proceder a uma vasta acção de consulta e, sobretudo, ouvir atentamente os interessados. A Comissão está a trabalhar arduamente e continuará a fazê-lo em ambos os aspectos, em primeiro lugar, ouvindo as categorias envolvidas, isto é os juízes, as associações e os organismos que representam a magistratura judicial nos Estados-Membros. É nossa intenção apresentar, até finais de 2005, uma comunicação preliminar sobre a formação na área judicial – quer isto dizer, a formação dos juízes – e depois, em 2006, uma comunicação sobre a avaliação da qualidade da justiça. Pretendemos assim seguir a linha sugerida no relatório Costa. A minha última reflexão sobre este tema é que nenhum mecanismo de avaliação da qualidade da justiça poderá, directamente ou indirectamente, ter um efeito ou incidir negativamente na independência da magistratura judicial. Obter-se-ia um resultado desastroso se o princípio de avaliação da qualidade da justiça – que é um serviço público – viesse a prejudicar indirectamente a independência da magistratura judicial, requisito essencial para prover um serviço público de qualidade. Uma magistratura judicial que não é independente não pode seguramente ser de qualidade. Razão por que o nosso objectivo será alcançar uma elevada qualidade no domínio da justiça, mas sem abandonar o requisito que referi antes: o respeito pela independência dos nossos sistemas judiciários e magistraturas judiciais. Em relação ao relatório do senhor deputado Di Pietro, a confiança mútua, como já referi é claramente um elemento essencial na qualidade da justiça e vital para o bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões e dos procedimentos. É óbvio pois, que a proposta de decisão relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal – uma proposta da Comissão apresentada em Outubro passado – é um bom exemplo, na minha opinião, da importância real de aplicar o princípio da confiança mútua. Todos vós estão recordados do caso "Fourniret", o trágico caso de pedofilia que contribui para acelerar a resposta europeia. Esse caso mostrou quão deficiente era o funcionamento do intercâmbio de informação entre Estados-Membros sobre os registos criminais das pessoas. Precisamos de medidas vigorosas. Estou convencido de que o texto que está presentemente a ser analisado, ao qual se referiu e se referirá o senhor deputado Di Pietro, é apenas uma primeiro passo. É um primeiro passo urgente, a curto prazo. Evidentemente que a Comissão considera o próximo passo, a saber, criar um sistema informatizado de intercâmbio de informações mais rápido, no pleno respeito, obviamente, das regras de protecção dos dados pessoais. Este Parlamento terá, certamente, outras oportunidades de se pronunciar, num futuro próximo, sobre esta proposta mais avançada. Naturalmente que, em todo o caso, nos cumpre agora garantir o melhor funcionamento possível da autoridade que emite o registo criminal no Estado-Membro de origem da pessoa, de modo a que, perante um pedido de informação, a respectiva autoridade no Estado-Membro de origem possa fornecer, sem demora, todas as respostas necessárias sobre a situação. Por conseguinte, impõe-se estabelecer uma melhor relação entre as autoridades nacionais responsáveis pelos registos criminais e, como é evidente, mais a longo prazo, a Comissão espera alcançar outras melhorias. Como é do vosso conhecimento, adoptámos um Livro Branco no qual se formulam propostas relativas a um mecanismo de intercâmbio de informação um pouco mais eficaz. Ouviremos as respostas às perguntas formuladas no Livro Branco. A terminar, a Comissão trabalhará em estreita e contínua colaboração com este Parlamento, pois no que se refere ao intercâmbio de informação há que encontrar o equilíbrio certo entre a necessidade de segurança, a necessidade de proteger o direito dos cidadãos a viverem em segurança, e os direitos fundamentais dos cidadãos. A esse respeito, gostaria ainda de referir mais uma vez a questão da protecção dos dados pessoais, porque semelhante equilíbrio precisará de uma discussão aprofundada neste Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou chamado a expor os motivos do meu relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. Trata-se de uma proposta – como justamente afirmou o Senhor Comissário Frattini – que apenas constitui um primeiro passo, o qual deve ser dado urgentemente. Obviamente que o objectivo da presente proposta de decisão será apoiado por todos; o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa – a que tenho a honra de pertencer – certamente que a apoia na íntegra, tal como a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que aprovou quase por unanimidade a presente proposta do Conselho. O objectivo constitui em melhorar a qualidade da justiça em Itália, na Europa e em todos os Estados-Membros. A acção concreta sugerida na proposta de decisão é partilhar a informação contida nos registos criminais. Na realidade, esta partilha já estava prevista na Convenção de 1959. Contudo, do ponto de vista técnico é difícil operar este intercâmbio de informação e mantê-lo actualizado, uma vez que, neste momento, nos termos da Convenção de 1959, a informação só é colocada em rede uma vez por ano e os pedidos são apresentados sem um limite de tempo pré-estabelecido. Assim, a proposta do Conselho tem a vantagem de disponibilizar a informação mais prontamente, até, obviamente, o sistema informático a que se referiu o Senhor Comissário poder prestar a informação com maior celeridade ainda, quase . Gostaria de desfazer um equívoco da parte daqueles que vêm um problema na relação entre o controlo dos dados e a privacidade. Os dados constantes do registo criminal são para os criminosos como a ficha clínica para os doentes: são dados factuais. O problema é quem utiliza esses dados e como os utiliza. Nesse sentido, pedimos que os dados sejam apenas utilizados pelas autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias, e apenas em relação a decisões condenatórias que tenham transitado em julgado. Razão por que o Conselho teve razão em incluir os conceitos de “registo criminal” e “ decisão condenatória transitada em julgado” entre os termos a definir antes de tais decisões. Por conseguinte, concordo com este trabalho que está em cursoque deverá ser realizado enquanto aguardamos as decisões que chegarão com o Livro Branco, assim como concordo com os princípio que enunciou há pouco, Senhor Comissário. V. Exa afirmou que estas decisões e, de um modo mais general, as recomendações que o Parlamento se prepara para fazer, devem depender de dois princípios que, na minha opinião, podem ser subscritos por todos e que eu certamente subscrevo, tal como o Senhor. O primeiro é que as decisões dos tribunais devem ser executadas rapidamente. O segundo princípio – assim o enunciou, V.Exa.– é que deve haver um reconhecimento mútuo e uma confiança mútua no que se refere às decisões tomadas pelos tribunais em cada Estado-Membro, individualmente. Em terceiro lugar, V. Exa afirmou que qualquer avaliação da qualidade do trabalho levado a cabo pelos tribunais não pode afectar a independência da magistratura judicial. Concordo plenamente com esse ponto de vista, Senhor Comissário, e, por conseguinte, solicito-lhe que actue de forma a que a Comissão avance para medidas mais concretas relacionadas com estas questões. Em especial, além de escutar, perdir-lhe-ia que especificasse o que tenciona fazer se um Estado-Membro mostrar que não tem confiança nos tribunais, como por exemplo, no caso de haver um Estado-Membro que ainda não tenha implementado o mandado de captura europeu. Por conseguinte, solicitamos-lhe explicitamente que, quando semelhantes temas são debatidos, a Comissão exerça pressão sobre os Estados-Membros que ainda não tenham tomado as respectivas medidas, de outra forma, há lugar para pensar que esses Estados-Membros não têm confiança nas decisões de outros tribunais e de outros Estados-Membros e que não pretendem, de modo algum, dar execução imediata às decisões dos tribunais. Da mesma maneira, consideramos que V.Exa tem razão ao afirmar que a independência da magistratura tem de ser respeitada, mas gostaríamos também de saber o que propõe a Comissão fazer quando até membros do governo num determinado Estado-Membro não respeitam a magistratura e chegam ao ponto de a ridicularizar nos seus próprios tribunais. Creio, pois, que o trabalho da Comissão é emitir directivas e recomendações, de modo a que os esforços que estamos envidando para melhorar a qualidade da justiça na Europa e nos Estados-Membros não sejam postos em causa por qualquer Estado-Membro pelas suas razões muito particulares. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, a construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é um dos desafios mais aliciantes que hoje se apresenta à União Europeia e, em particular, a necessidade de assegurarmos, como nos propomos no Programa de Haia, elevados padrões de qualidade da justiça em todo o território da União, sem prejuízo da pluralidade dos sistemas jurídicos que existem nos 25 Estados-Membros. De acordo com o Programa de Haia, tal como já em Tampere, a pedra angular da construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é o reconhecimento mútuo, como ainda há pouco o Comissário Frattini aqui nos recordou. Mas, para que haja reconhecimento mútuo, é essencial que exista confiança mútua. E como há pouco nos sublinhou o nosso colega Di Pietro, a confiança mútua não é uma questão de fé. A confiança mútua exige a construção e exige e sua existência efectiva. A verdade é que temos de reconhecer que entre os nossos 25 Estados-Membros, entre as autoridades judiciárias dos nossos 25 Estados-Membros, essa confiança mútua não existe num grau suficiente. É necessário reforçar essa confiança mútua. E é por isso que neste relatório de iniciativa começo por propor a existência de um mecanismo de avaliação recíproca entre os diferentes Estados-Membros. Evidentemente, de um mecanismo que respeite a independência do poder judicial. Mas um mecanismo que envolva os parlamentos nacionais e que envolva os próprios órgãos de gestão da Magistratura de forma a podermos ter uma avaliação rica dos diferentes pontos de vista sobre a qualidade da justiça penal em cada um desses Estados-Membros. Em segundo lugar parece-me essencial que esta avaliação seja uma avaliação objectiva e de forma a ser objectiva proponho a criação de uma Carta da Qualidade da Justiça Penal. Uma Carta da Qualidade que deve ser construída com base naquilo que é a interpretação do direito ao juiz na Declaração Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais e de acordo com aquilo que é a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas também as recomendações, seja das Nações Unidas, seja do Conselho da Europa. Esta Carta da Qualidade deve ser um quadro de referência objectiva que permita uma avaliação dos diferentes sistemas de justiça penal dos diferentes Estados-Membros de forma a podermos difundir boas práticas, a podermos ter exercícios de e podermos ter elevados padrões de qualidade a todos os cidadãos europeus em qualquer ponto do território da União. No entanto, todos sabemos que, para além do reconhecimento mútuo, não podemos prescindir de um grau mínimo de harmonização. O Conselho definiu o critério quanto à harmonização do direito penal material. No nosso relatório propomos a nossa adesão à proposta do Conselho. O Conselho convidou a Comissão a preparar, desde já, a harmonização quanto ao conjunto de crimes previsto no Tratado Constitucional de forma a que no momento em que entrar em vigor o Tratado Constitucional os trabalhos preparatórios estejam concluídos e o Conselho possa rapidamente, já em conjunto com este Parlamento, adoptar as normas de harmonização que o novo Tratado exige. Quanto ao direito processual, julgamos que devemos ser selectivos, mas devemos ser ambiciosos quanto ao âmbito da nossa intervenção. Por isso, propomos quatro domínios fundamentais. Em primeiro lugar, uma matéria que a Comissão já nos anunciou estar a trabalhar, a harmonização das normas relativas à constituição e à avaliação da prova fundamental. Em segundo lugar, a harmonização que facilite a execução das penas, mas também das medidas preventivas que sejam aplicadas. Em terceiro lugar, a existência de direitos mínimos comuns para os reclusos em todos os Estados-Membros, e, por fim, a consideração da reincidência internacional para os crimes que já tenham sido objecto de harmonização. Com este relatório o Parlamento convida o Conselho e a Comissão a acelerarem os seus trabalhos para que todos em conjunto possamos construir um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça com maior qualidade na justiça penal na Europa. Obrigado, Senhor Presidente. Nos documentos políticos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, por exemplo, nos documentos do Congresso e outros do nosso partido no Parlamento Europeu, sublinhamos a importância da segurança das pessoas e dos seus bens; aliás é esse o compromisso que temos com o nosso eleitorado. Por outro lado, estamos confrontados com o crescimento das formas graves de criminalidade e dos actos terroristas. É inteiramente claro que já nenhum Estado-Membro da União Europeia pode assegurar sozinho a sua segurança. Necessitamos de cooperação e de acção conjunta e temos de procurar e promover todas as medidas que aumentem a nossa segurança. Neste sentido, o meu grupo apoia a proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, bem como o relatório do senhor deputado di Pietro. Todavia, estamos um pouco surpreendidos por a Comissão só tencionar criar um novo sistema informático para o intercâmbio de informações entre 2008 e 2010. Tenho a sensação de que o intercâmbio de informações é uma questão mais política do que técnica, pois se existisse verdadeira vontade política, a Comissão poderia acelerar a instalação de um sistema informático adequado, uma vez que, como todos sabemos, estamos na era da informação, e a construção de um tal sistema não pode ser uma coisa tão complicada. É óbvio que isto está a ser travado por outras razões, mais ponderosas, como a confiança ou a qualidade das diferentes esferas de poder. Assim, proponho à Comissão que acelere verdadeiramente a construção do sistema informático. Obrigado. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a principal preocupação dos cidadãos europeus é que a União Europeia lhes garanta um elevado nível de vida e proteja os seus direitos. Temos o dever, por conseguinte, de garantir que todos os cidadãos europeus beneficiem dos mesmos direitos, da mesma qualidade de justiça e do mesmo acesso à justiça, onde quer que estejam na Europa. Neste contexto, é fundamental reforçar a cooperação judiciária em matéria penal e civil. Além disso, a livre circulação na Europa permite às redes criminosas tirar proveito da abertura das fronteiras internas da União Europeia, explorando, ao mesmo tempo, a falta de coordenação europeia no domínio da justiça e escapando assim à captura. Temos, portanto, de adoptar agora os mecanismos necessários para responder aos novos desafios que se colocam à cooperação judiciária europeia. O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal proporciona aos magistrados europeus mecanismos concretos que permitem acelerar os processos a fim de que os criminosos não permaneçam impunes. Será possível, por exemplo, tal como o senhor mesmo referiu, pôr termo mais rapidamente a casos conhecidos de pedofilia. É preciso que esses mecanismos, bem como os meios práticos, sejam postos em prática a fim de melhorar a confiança recíproca nos sistemas judiciários europeus, algo de que temos uma necessidade absoluta. A actual falta de confiança constitui, de facto, um obstáculo importante à consecução do reconhecimento mútuo das práticas vigentes e que torna difícil atingir um nível adequado de aproximação dos sistemas judiciários. Associo-me igualmente ao meu colega António Costa no apelo à Comissão para que apresente propostas baseadas nos princípios do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e da harmonização mínima. Finalmente, gostaria de aproveitar esta ocasião para exprimir a minha satisfação pela proposta relativa ao alargamento da cooperação judiciária a certos aspectos do direito da família, previsto no programa legislativo para 2005. Espero vivamente que prossigamos os nossos trabalhos neste sentido. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar o relator, o senhor deputado Costa, pelo seu relatório e pelas excelentes conclusões que apresentou, que, de resto, foram aprovadas quase unanimemente pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Em minha opinião, este relatório é um sinal forte que o Parlamento envia à Comissão e ao Conselho. Ele testemunha o nosso desejo de garantir uma maior qualidade da justiça a todos os cidadãos europeus e, diria mesmo, a todos os que se encontrem no território da União Europeia, e isto graças nomeadamente à Carta da Qualidade da Justiça Penal e ao sistema de avaliação proposto. O reconhecimento mútuo das decisões tomadas em matéria penal nos vários Estados-Membros pressupõe uma confiança recíproca por parte de todos os Estados nos sistemas judiciários de cada um. É por isso que precisamos de definir normas de base comuns e melhor harmonizadas, que preservem a justificada diversidade, tal como o senhor deputado Costa aqui reiterou. No entanto, não se trata apenas do processo. Garantir e verificar que os juízes são correctamente formados, abertos, equilibrados, disponíveis, eficazes, conscienciosos e capazes de gerir da melhor forma possível os meios existentes não está, evidentemente, em contradição com a indispensável independência que devem possuir. É preciso aumentar a transparência do sistema judiciário e melhorar a percepção que os cidadãos têm dos métodos de trabalho dos juízes, que por vezes se ressentem de uma perda de credibilidade e de confiança. Finalmente, parece-me indispensável assegurar um seguimento das nossas recomendações. Precisamos de acções e não apenas de intenções, Senhor Comissário. É importante, pois, criar um comité de seguimento da qualidade da justiça, constituído por peritos, magistrados, profissionais do direito, utilizadores da justiça e representantes dos parlamentos nacionais, tendo por missão apreciar e avaliar a forma como as nossas recomendações são postas em prática. Se formos capazes de implementar estas recomendações, conseguiremos realmente fazer da União Europeia um Estado de direito. Estas são questões fundamentais para o funcionamento das nossas democracias, o respeito pelo direito e o respeito pelo direito dos cidadãos. Quanto ao excelente relatório do senhor deputado Di Pietro, estou plenamente de acordo com a análise e as propostas nele contidas, mas gostaria de salientar o facto de que a proposta apresentada é modesta, se limita ao quadro jurídico actual, que data de 1959, não respondendo portanto às necessidades de informação em matéria de registos criminais. Creio que existia um desejo de responder às emoções suscitadas pelo caso Fourniret. Aguardaremos com impaciência, tal como anunciou o Comissário Frattini, propostas mais globais, indispensáveis se quisermos lutar mais eficazmente contra o terrorismo, a grande criminalidade e a criminalidade em geral. O pequeno passo que demos não nos dispensa de irmos mais longe rapidamente. – Senhor Presidente, esta noite, estamos, uma vez mais, a discutir a expressão mágica “reconhecimento mútuo” como pedra angular da cooperação judiciária europeia. Essa expressão pressupõe, evidentemente, que os Estados-Membros trabalham, de facto, em conjunto; que podem ver para além das suas próprias fronteiras e sabem como se fazem as coisas noutros locais; que também estão de acordo num certo número de normas fundamentais, como, por exemplo, em termos de legislação relativa aos processos penais; e, acima de tudo, que se apoiam na confiança recíproca, bem como nas razões por que podem, de facto, confiar uns nos outros. A proposta do senhor deputado Costa é de particular importância para reforçar a confiança na eficácia e numa idónea administração da justiça, ao passo que o principal incentivo do relatório do senhor deputado Di Pietro é melhorar a cooperação em termos de informação. O meu grupo apoia plenamente os dois relatórios. Pessoalmente, gostaria de agradecer calorosamente aos dois relatores todo o trabalho que neles investiram, bem como a agradável colaboração. Todavia, muito mais é necessário, para além destes pequenos passos em frente. Há uma enorme quantidade de novas propostas em preparação, e todas elas constituem pequenos passos em frente, pelo menos no papel, porquanto, segundo a minha experiência, os Estados-Membros põem, frequentemente, o pé no travão. Para eles, a ideia de reconhecimento recíproco parece constituir, sobretudo, um processo de não ter de mudar seja o que for a nível nacional. Todos temos tendência para nos interessarmos apenas pela nossa leirinha, e os outros têm de respeitar as decisões tomadas a respeito dela. Posso dizer-lhes que o meu grupo não tem medo de olhar para mais longe, muito embora estejamos um pouco hesitantes relativamente a esta enorme quantidade de novas regras, porquanto, frequentemente, tais quantidades afectam a transparência, as defesas das pessoas que estão a ser eternamente confrontadas com mudanças, bem como a limpidez do que estamos a fazer aqui. Posso dizer que o meu grupo é a favor da criação de um Gabinete do Procurador do Ministério Público europeu; somos a favor de código penal europeu; somos a favor dos direitos dos suspeitos e das vítimas em toda a Europa; do intercâmbio de informações e, sobretudo, somos a favor de um forte investimento em acções de formação em cooperação europeia destinadas a todos funcionários da polícia e judiciários. O facto é que, em última análise, é no local da acção, e não aqui, que isto terá de ser posto em prática. Espero que todos possamos unir forças num esforço considerável, incluindo uma injecção financeira, a fim de assegurarmos que todos estejam bem informados a respeito desta questão. Senhor Presidente, ambos os relatórios exprimem a conhecida ambição de querer alargar o poder das Instituições Comunitárias à custa do poder dos Estados-Membros e, ao fim e ao cabo, à custa da democracia. Relativamente ao relatório do senhor deputado Di Pietro, posso apenas referir que se trata de uma matéria da competência do Conselho da Europa e não da UE. O relatório do senhor deputado Costa está repleto de um idealismo que soa bem aos ouvidos, porém, os ideais e as boas intenções enfermam, de uma maneira geral, do defeito de não assentarem numa base realista. Gostaria, em primeiro lugar, de salientar o facto de, em diversos Estados-Membros, a justiça penal e os sistemas prisionais se caracterizarem por inúmeras violações graves aos direitos humanos fundamentais. Não seria preferível cultivar a realidade em vez de ideais pouco consistentes? O relatório tem como única ambição cultivar a confiança mútua dentro do princípio do reconhecimento das decisões judiciais dos outros Estados-Membros. Muito bem, mas se o juiz polaco, grego ou italiano, ou o delegado do Ministério Público ou a autoridade prisional não for digno de confiança? Estou certo de que o que realmente importa é o que se verifica na realidade. O segundo objectivo do relatório consiste em obrigar os Estados-Membros a punir determinados actos, previstos no artigo 271.º da Constituição. Se a realidade tivesse um papel a desempenhar e se tivessem perguntado aos criminologistas teriam obtido uma resposta clara. Aquilo que se nos apresenta aqui é, na pior das hipóteses, uma barbaridade e, na melhor das hipóteses, uma arbitrariedade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falámos sobre a qualidade da justiça e analisámos o relatório que parece basear-se numa tentativa de antecipar as disposições do Tratado, em especial o artigo III-270º sobre a avaliação dos actos criminosos particularmente graves, como os relacionados com o terrorismo. É legítimo perguntar, portanto, se não nos estaremos a apressar demasiado com esta visão bastante optimista da qualidade da justiça e do reconhecimento mútuo das magistraturas judiciais. De facto, precisamente em relação ao delicado tema do terrorismo, acontecem situações de grande gravidade, como por exemplo, a sentença nº. 2849104 do Juiz para audiências preliminares em Milão, Dra Forleo, relativa ao tema do terrorismo. A sentença, que diz respeito às actividades de algumas pessoas acusadas de actos terroristas (cujos nomes se encontravam nas listas quer das Nações Unidas, quer da União Europeia), faz uma estranha distinção, inventada pela própria juíza, entre terroristas e guerrilheiros. O juiz em questão escreve textualmente que "as actividades violentas ou de guerrilha, ainda que levadas a cabo por forças armadas que não as regulares, não podem ser acusadas nem sequer ao abrigo do direito internacional, no caso de não haver violação do direito internacional humanitário". Deparamo-nos com um esvaziamento das normas comunitárias sobre o terrorismo. Deparamo-nos com uma traição à posição civilizada contra o terrorismo adoptada pela Europa – incluindo nesta Câmara. Esta é uma questão de enorme gravidade e sinto-me no dever de a condenar. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na altura em que se realizaram os debates sobre a adesão à União Europeia nos novos Estados-Membros, inclusivamente no meu país, a Polónia, os principais argumentos que apresentámos tinham a ver não só com o crescimento económico e a segurança nacional mas também com a segurança pessoal. Esta questão adquire ainda mais importância devido ao aumento da criminalidade em toda a Europa, infelizmente também nos novos Estados-Membros, e torna-se necessário adoptar medidas radicais para travar esse aumento constante. Surgiram muitos novos tipos de criminalidade, por exemplo, os muito publicitados crimes na Internet, e toda esta evolução impõe a adopção de nova regulamentação. Além do mais, exige também uma harmonização e é por isso que saudamos quer o relatório do senhor deputado Di Pietro sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, quer o relatório do senhor deputado Costa sobre a qualidade da justiça penal na União Europeia. Não devemos esquecer, contudo, que a harmonização do direito penal, ou mesmo de qualquer outro tipo de direito, não deve levar pura e simplesmente a um nivelamento por baixo generalizado, nem à eliminação de todas as diferenças em detrimento das tradições, costumes e necessidades nacionais. Foi com base nestas últimas que se estabeleceu a legislação nacional e, se a harmonização se processar de forma demasiada mecânica, corre-se o risco de prejudicar as tradições locais. Mais importante ainda, nenhum país deve ser obrigado a harmonizar a sua legislação com as leis e os costumes de outros países que tratam os criminosos com especial cuidado, transformando-os gradualmente em vítimas e votando ao esquecimento as verdadeiras vítimas, e que oferecem aos criminosos maior protecção do que às próprias vítimas. Isto está especialmente relacionado com a questão de saber se é de conceder a cada detido o direito de ser observado por um psiquiatra, o qual teria por função avaliar de imediato o seu comportamento e potencialmente absolvê-lo de qualquer culpa. Isso pode perfeitamente acontecer numa fase posterior do processo judicial, não tem de ocorrer logo no início. Não deve levar a que os criminosos gozem de mais direitos do que as vítimas, muito embora isto seja algo que, infelizmente, está a tornar-se cada vez mais comum na legislação e na prática jurídica contemporâneas. É inadmissível que a vítima seja vista como alguém que já se tornou irrevogavelmente vítima e que, ao mesmo tempo, o criminoso seja considerado como uma espécie de nova vítima que é preciso salvar, quando isso é absolutamente falso. O criminoso deveria ser sempre tratado como criminoso e a vítima como vítima. O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal é uma outra questão que vale a pena ponderar. Não devemos esquecer que os períodos de tempo após os quais as condenações penais são consideradas cumpridas variam consoante os Estados-Membros, e haverá que tomar medidas para evitar situações em que uma pessoa é considerada como tendo sido alvo de uma condenação penal num Estado-Membro mas deixa de o ser num outro Estado-Membro. Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminei a minha intervenção e não precisa de usar o seu martelo. – Senhor Presidente, na exposição de motivos da sua proposta, a Comissão declara que casos trágicos de pedofilia ocorridos recentemente trouxeram à luz graves disfunções no intercâmbio entre os Estados-Membros de informações sobre condenações. O Comissário Frattini ainda há momentos referiu o caso Fourniret. Um pedófilo francês, condenado no seu próprio país, pôde prosseguir tranquilamente as suas actividades criminosas na Bélgica, pelo facto de as autoridades francesas não terem considerado necessário proporcionar informações sobre ele às autoridades competentes. A proposta que neste momento está a ser discutida fez-se esperar demasiado tempo. Trata-se, no fim de contas, de um suplemento à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, datada de 1959. Além disso, a proposta é inadequada, não oferecendo resposta a grande número de problemas. Cumpre que os Estados-Membros actualizem os seus registos criminais e os disponibilizem mais rapidamente. Além disso, devem proporcionar o mais rapidamente possível as informações requeridas por outros Estados-Membros, usando para o efeito formulários normalizados. Estes são alguns pequenos passos na boa direcção, mas, evidentemente, tudo isto é assim na expectativa da introdução de um sistema absolutamente automatizado de intercâmbio de dados. A Comissão tem de se lançar ao assunto na primeira oportunidade, sobretudo quando afirma que o sistema ainda não estará em funcionamento por mais alguns anos – o que, em si mesmo, é mau sinal. Existe, é claro, um número elevadíssimo de implicações legais, que terão de ser discutidas em pormenor. Depois de esta Câmara ter procedido à votação da presente proposta, de modo algum devemos dar a impressão de que os problemas relativos ao intercâmbio de informações ficaram resolvidos. A Comissão usou um exemplo adequado para ilustrar que este não é, sem dúvida, o caso. Não se exige aos Estados-Membros que informem o Estado onde residem os condenados, quando esse não é o Estado da sua nacionalidade. Por outras palavras, estas medidas irão permitir a Fourniret, a quem já fiz referência atrás, escapar-se, uma vez mais, através das malhas da rede. Senhor Presidente, tanto o Programa de Tampere como posteriormente o programa de Haia identificaram o reconhecimento mútuo dos julgamentos em processos penais como um dos objectivos da União Europeia no domínio do direito penal. Para alcançar esse objectivo, torna-se necessário assegurar uma cooperação judicial efectiva baseada na confiança mútua, dado que, na ausência dessa cooperação, os criminosos podem esconder-se noutros países para não terem de responder pelos seus crimes. Tal facto, por sua vez, faz aumentar o sentimento de impunidade e, por arrastamento, os níveis de criminalidade na Europa. É por esse motivo que o meu grupo político saúda o relatório Costa, que contém recomendações endereçadas à Comissão Europeia sobre a criação de uma carta de qualidade para a justiça penal, uma vez que os direitos fundamentais que a carta proposta concede a arguidos, vítimas e advogados podem ser também utilizados como critérios para uma avaliação mútua da qualidade da justiça. Embora não exista uma base jurídica específica para essa avaliação enquanto o Tratado Constitucional não entrar em vigor, penso que o Tratado de Maastricht já nos oferece uma base jurídica de carácter geral. Assim, entendo que seria uma boa ideia a Comissão Europeia acatar as recomendações do relatório, começando por desenvolver os critérios e métodos a utilizar na realização dessas avaliações. Esta tarefa será um pouco dificultada pela necessidade de ter em conta os diversos ordenamentos jurídicos existentes nos diferentes Estados-Membros, que têm por base diferentes tradições e culturas jurídicas, bem como os diversos sistemas judiciais. Os métodos para levar a cabo essas avaliações também deveriam garantir a possibilidade de obter conclusões credíveis com base em análises fiáveis. Vale a pena chamar a atenção para a necessidade de as avaliações mútuas da justiça se apoiarem também noutras medidas, tais como as que asseguram não só o respeito pela independência do poder judicial em relação ao poder político mas também o seu reforço. Muito obrigada. – Senhor Presidente, a justiça penal na Europa tem de ser independente mas não pode escapar à avaliação nem ao escrutínio. Os cidadãos europeus precisam de ter confiança no sistema de justiça penal, precisam de ter a certeza de que os seus direitos fundamentais serão respeitados, precisam de ter a certeza de que a transparência e a qualidade estarão presentes em qualquer tribunal da União Europeia. Recentemente, tivemos uma má experiência na Grécia: a descoberta de casos de suborno e corrupção no sistema judicial. Esta descoberta abalou seriamente a confiança dos cidadãos gregos no seu sistema judicial. Embora o sistema judicial grego esteja agora a pôr a sua casa em ordem, isso não é suficiente. Os outros países da Europa que enfrentaram casos similares de corrupção no seu sistema judicial sabem que esta é uma tarefa extremamente difícil. É por isso que estamos a ser convidados a dar o nosso apoio europeu. Como é que a Europa pode apoiar? Através da avaliação dos procedimentos especiais e das melhores práticas. E onde é que reside o problema? Quem quer que conteste a importância da avaliação está a ser conivente. Ainda que um Estado-Membro esteja convicto de que o seu sistema de justiça penal é tão excepcional que não tem nada a aprender com os outros, deve pelo menos ajudar os outros a aprender com ele e, uma vez que os próprios juízes participam na elaboração da carta da qualidade, esta proposta não põe em causa a sua independência. Obrigada, Senhor Presidente. Tendo em conta a longa série de disposições do Tratado que institui uma Constituição para a Europa relativas à convergência das legislações nacionais no domínio do direito penal, material e processual, podemos concluir que o projecto de um espaço único de direito penal está a definir-se cada vez mais claramente. A sua introdução no tratado constitucional é o resultado da evolução legislativa desde 1990, e não o seu início, e assenta especialmente no princípio da confiança mútua. Tendo em conta as diferentes ordens constitucionais e tradições em matéria de direito penal, esta confiança tem de se basear em critérios mínimos específicos e comparáveis. Apoiamos esta orientação, mas os deputados têm igualmente o dever de acompanhar de perto os métodos utilizados para unificar as legislações, especialmente tendo em vista a necessidade urgente de reforçar a protecção dos direitos humanos fundamentais. Se não estivermos atentos ao equilíbrio entre estes dois elementos, o direito penal pode ser efectivamente unificado, mas não será necessariamente legitimado democraticamente. O direito penal é também um bilhete de identidade da qualidade da democracia. Obrigado. - Senhor Presidente, não tenho qualquer problema em aceitar o intercâmbio de informações sensíveis sobre condenações penais entre os Estados-Membros, mas só quem for politicamente cego é que não verá que as propostas contidas no relatório Costa fazem parte do processo de harmonização que está em curso ao nível do sistema de justiça penal em toda a Europa. Trata-se, evidentemente, de uma medida destinada a preparar a Constituição europeia, no âmbito da qual a harmonização desempenha um papel fundamental. Pessoalmente, oponho-me à ideia de um sistema de justiça penal assente no modelo continental, que é essencialmente contrário aos elementos constitutivos fundamentais do sistema britânico, um sistema histórico e muito próprio baseado na , que inclui, designadamente, o tribunal do júri, o e a separação entre o poder judicial e o processo de investigação. Apesar da sua verbosidade plausível, o relatório Costa faz parte do processo de harmonização destinado a criar um único sistema de justiça penal. A meu ver, isso não é do interesse da nação britânica, pelo que irei opor-me ao referido relatório. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, acontece por vezes a Comissão, o Conselho ou o Parlamento – ou duas destas instituições, ou todas três – estarem muito à frente do público ou de um grupo específico. Em tais casos, actuamos com demasiada pressa e demasiada ambição e somos depois forçados a levar aos ombros os que vão ficando para trás. Na questão que estamos a debater esta noite todos temos responsabilidades, porque aquilo que é de importância vital são os resultados que obtemos, ou antes, aqueles que não conseguimos obter. Senhor Comissário, não se trata apenas de tentarmos manter-nos a par da verdadeira natureza do crime hoje em dia, dado que há já muitos anos o crime organizado não é a única forma de crime que atravessa fronteiras; temos também de tentar manter-nos a par do crime individual. Em ambos os casos, estamos também a tentar dar às pessoas aquilo que elas pretendem. As pessoas têm o direito, e até mesmo a vontade política, de assegurar que o crime do século XXI não é combatido com métodos do século XIX. Infelizmente, tem-se por vezes a impressão de que a informação é solicitada e dada por telegrama. Por consequência, é necessário melhorar os fluxos de informação. Apesar dos inúmeros receios que foram expressos, isso não significaria qualquer redução no nível de protecção dos dados. Afinal, a informação relativa a certos tipos de crime especializado cometidos em Kehl é tão importante em Offenburg como em Estrasburgo. A nossa prioridade no intercâmbio de informações deste tipo é o direito do público à protecção e não o direito dos criminosos à privacidade. Também não se trata aqui de confiança entre Estados-Membros. Trata-se muito simplesmente de saber se as pessoas confiam na Europa e até que ponto acreditam que faremos um bom trabalho para resolver esta questão. Se há uma conclusão a tirar de tudo isto, é que aquilo que estamos de facto a fazer é perguntar – como fez um dos grandes jornais alemães – se as pessoas querem um código penal único. E a resposta a essa questão é “sim”. A conclusão que devemos tirar deste relatório é a de que toda a gente deverá afirmar claramente se quer ou não que sejam feitos melhoramento genuínos. Devemos também concluir que, de qualquer forma, os problemas de não devem ser utilizados como uma cortina de fumo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, não quero acrescentar nada aos relatórios dos deputados Di Pietro e Costa com os quais concordo inteiramente. Permitam-me então que reflicta sobre uma contradição que somos chamados a considerar esta noite. Todos sabem que só reforçando a cooperação judicial estaremos em posição de dar um contributo significativo à luta contra o terrorismo e contra o crime organizado, o que implica necessariamente o reconhecimento mútuo das sentenças, o intercâmbio das informações, a harmonização das garantias processuais. No entanto, sabemos também que muitos Estados-Membros fazem tudo o que podem para impedir, a todo o custo, esta cooperação judicial. Por conseguinte, o seu mandato, na nossa opinião, também consiste em fazer frente ao Conselho e garantir que todas as instituições europeias adiram concretamente a este objectivo. Impõe-se maior vontade política para poder realizar o que a Constituição Europeia prevê e prescreve, se não queremos ver cair no vazio todas essas disposições. Precisamente em nome da concertação e da cooperação judicial, Senhor Frattini, exortamo-lo a que intervenha, respeitosa, mas firmemente junto do parlamento italiano e do Governo italiano, até porque no passado foi ministro daquele Governo. A Itália é o único país que não implementou o mandado de captura europeu. Ora, se isto até ontem era apenas grave, agora, concordará, é absolutamente paradoxal. Senhor Presidente, o que está em causa neste debate é a questão da confiança. Em cada Estado-Membro, em cada prisão e em cada centro de detenção há inúmeras pessoas que sentem que não tiveram um julgamento justo devido ao facto de não conhecerem a língua, de as provas não terem sido correctamente avaliadas ou de terem sido tratadas brutalmente pela polícia enquanto estiveram detidas. Isto apesar das disposições em vigor dos artigos 6º e 13º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, talvez acima de tudo, das regras do direito comunitário da UE. Se as pessoas têm a coragem de fazer uso das quatro liberdades, temos de ter também regras que rejam a segurança, não só dos bens e do capital, mas também das pessoas. Para alguém fazer valer os seus direitos, as regras actuais exigem que sejam esgotados os recursos jurídicos nacionais. Durante um julgamento, o tribunal pode solicitar um parecer consultivo, mas um indivíduo não pode. Precisamos, portanto, de dar às pessoas a possibilidade de requererem inquéritos pessoais ou representantes especiais, de modo a que tenham os mesmos direitos que os tribunais. Só então estaremos em condições de falar de confiança. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros Colegas, temos um trabalho comum a fazer para melhorar os padrões de qualidade e de eficácia da Justiça sem esquecer que a pedra basilar dos nossos temas europeus é a independência do sistema judicial e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, quer ao nível substancial, quer processual. Na dúvida, se o poderei fazer mais vezes, quero cumprimentar o Deputado António Costa pelo excelente relatório que nos apresentou e que defende que o direito à Justiça deve ser garantido aos cidadãos europeus, quer pela União, garantindo que tenham um tratamento comparável independentemente do Estado-Membro onde se encontram, quer pelos Estados-Membros, de acordo com as suas respectivas competências, procurando evitar que as diferenças existentes entre os vários sistemas judiciais constituam um obstáculo para se alcançar um elevado nível de justiça e protecção no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Concordo com o relator que é fundamental que se reforce a confiança mútua de modo a permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, contribuindo para o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia. Apoio a ideia de se adoptar uma Carta Europeia de Justiça Penal, que deverá estar na base da avaliação do funcionamento dos sistemas judiciais da União e que seja criado um mecanismo de avaliação mútua da qualidade da Justiça, objectiva e imparcial, com uma base de dados estatísticos e comparáveis que deverá ser posto a funcionar o mais rapidamente possível e deverá envolver não apenas o Parlamento Europeu, mas também os parlamentos nacionais. Cumprimento igualmente o Deputado Antonio Di Pietro pelo seu relatório e pelas propostas que apresenta sobre o encurtamento dos prazos e as condições de acesso aos dados pessoais. Com efeito, o sistema existente de intercâmbio de informações de registo criminal não é eficaz. É fundamental que se crie um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros que permita ter um acesso rápido a esse tipo de informações em todo o território da União e saúdo as novidades que sobre a matéria foram dadas pelo Senhor Vice-Presidente Frattini. - Senhor Presidente, este relatório é importante porque dá destaque a duas áreas fundamentais a que, anteriormente, não se dera relevo suficiente. O senhor deputado António Costa deu um importante passo ao frisar que aquilo que importa é a qualidade da justiça, e não apenas o reconhecimento mútuo. Se alguém nesta Câmara duvida disso, deve ler os "critérios de Copenhaga". A qualidade da justiça em muitos dos Estados candidatos à adesão e a necessidade de melhorias foram aspectos essenciais da integração na União Europeia. E os actuais 15 Estados-Membros também não devem sentir-se cheios de si, pensando que têm todas as respostas certas e que a qualidade da sua justiça é a melhor. Veja-se como lidamos com as minorias e com as pessoas vulneráveis. É a esse nível que esta questão será posta à prova. A Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa não deve ser algo a recear pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem saudá-la, porque se trata de uma das áreas de cooperação ao nível da União Europeia com mais visibilidade, que os nossos cidadãos reconhecem como tal. Constatam-no na comunicação social, querem soluções a nível europeu, querem sentir-se seguros numa União Europeia que administra a justiça com celeridade e garante a protecção dos inocentes. – Senhor Presidente, vou limitar-me a expor algumas ideias sobre o relatório do senhor deputado Di Pietro que merece todo o meu apoio. Este relatório contém elementos positivos porque, por um lado, especifica as datas e, por outro, destaca a necessidade de acelerar o procedimento e reduzir para 48 horas o prazo a aplicar em casos urgentes. No entanto, devemos fazer ver ao Senhor Comissário que as propostas dos relatórios do senhor deputado Di Pietro e do senhor deputado Costa podem até representar um passo na direcção certa mas não podemos considerar que se trata de um passo ousado. Creio, por exemplo, que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo na área das condenações penais deve constituir uma prioridade imediata. Além disso, há que clarificar os termos "condenação" e "registo criminal" e harmonizar as definições de "delito" e "pena". Acredito verdadeiramente que a integração da União Europeia não será possível se não procedermos rapidamente à unificação das regras relacionadas com a justiça. Todavia, a intervenção de hoje do Senhor Comissário não me convenceu de que a Comissão vai avançar nessa direcção com a rapidez necessária, e isso é lamentável. Senhor Presidente, o espaço judiciário comum baseia-se no reconhecimento mútuo. Para reconhecermos as decisões judiciais uns dos outros, temos de poder confiar na qualidade dos sistemas judiciais, na igualdade de tratamento e na correcção e eficiência dos processos, bem como em julgamentos justos, com direito a defesa e, se necessário, a interpretação. Devemos concorrer numa trajectória ascendente em matéria de qualidade judicial. Obrigada, Senhor Deputado Costa, pelo seu construtivo relatório. Passo a abordar a questão do intercâmbio de informações, que constitui uma área mais sensível. O senhor deputado di Pietro aperfeiçoou a proposta, mas eu gostaria de chamar a atenção para três pontos. Em primeiro lugar, a protecção de dados deve ter uma qualidade no âmbito do combate ao crime igual à que tem no mercado interno antes de ser objecto de intercâmbio. Em segundo lugar, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve emitir o seu parecer sobre questões sensíveis. Em terceiro lugar, além de os Estados-Membros serem postos a par da forma como a informação é utilizada, também o cidadão individual deve tomar conhecimento das informações que foram transmitidas. Temos um comissário que, bem o sei, sabe escutar e compreende estas questões. Espero que o comissário Frattini integre estes três elementos, futuramente, na abordagem do reforço da protecção de dados, a fim de assegurar a mesma qualidade na protecção de dados no âmbito do combate ao crime que já temos no mercado interno. A este respeito, deposito realmente muita esperança na futura acção do comissário Frattini. Quero agradecer-lhe os esforços já desenvolvidos no domínio do armazenamento de dados e acredito que estes esforços serão igualmente frutuosos no domínio do intercâmbio de dados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o tema da qualidade da justiça penal e da harmonização da legislação penal é um tema nuclear no projecto de justiça global da União Europeia. É na justiça penal que mais se dramatiza o debate sobre os direitos humanos, a sua relação recíproca, os seus conflitos, a sua fundação num princípio de dignidade essencial. É assim que a questão penal faz apelo às bases morais da cultura política europeia e torna urgente uma política activa de melhoria da qualidade da justiça penal e de harmonização das legislações dos Estados-Membros. A emergência de uma Constituição Europeia, integrando uma Carta de Direitos Fundamentais vinculativa e constituindo um sistema de valores marcado pela unidade e a integração exige uma justiça melhor e a harmonização das legislações penais. É que o direito penal é verdadeiramente direito constitucional material, convoca todos os valores constitucionais fundamentais. A ausência de uma harmonização neste domínio significará o não cumprimento do princípio da igualdade entre os cidadãos, significará afinal, o não cumprimento da Constituição. É por isso que a harmonização do sistema penal não deve ser apenas mínima, não deve ser apenas a base para um reconhecimento recíproco das decisões judiciais, ela deve ser um fim em si. Uma política concertada não põe em causa o poder de decisão dos Estados-Membros nesta matéria justamente porque é uma política concertada. O sistema de valores da Constituição Europeia implica também que a harmonização das legislações deve ser transversal a todo o sistema de direito penal. Não deve considerar apenas as vertentes do processo e da execução das penas, deve estender-se às normas substantivas, à política de definição dos crimes e aos critérios de modelação das penas. Deve preocupar-se não apenas com a vertente da segurança, mas também com a humanização do direito penal. Se a Europa não abraça este desígnio, o sistema de justiça da sua Constituição será afinal, como ironizava Kafka, um sistema de portas abertas em que nunca se entra. Senhor Presidente, agradeço aos relatores e aos senhores deputados que usaram da palavra, ainda que para exortar a Comissão a agir e a agir com celeridade. Procurei não dar repostas exaustivas - pois não disporia de forma alguma de tempo – mas, sim, veicular alguma informação que poderá ser útil ao Parlamento . Até finais de Abril, a Comissão apresentará uma comunicação sobre o reconhecimento mútuo e o desenvolvimento do princípio de confiança mútua. Esta comunicação incluirá e incidirá sobre a maioria das questões abrangidas pelos dois relatórios em apreço e ocupar-se-á da avaliação da justiça, da formação dos juízes e da harmonização de algumas normas processuais. A esse respeito, gostaria de acrescentar, que em finais do corrente ano, apresentaremos um Livro Verde sobre a presunção de inocência: muitos deputados deste Parlamento salientaram a necessidade de conciliar o direito à segurança e, por conseguinte, o direito a viver numa sociedade onde o crime é punido, com garantias jurídicas para os acusados. No início de 2006, publicaremos um segundo Livro Verde, que se debruça sobre a recolha de provas, que será certamente seguido de iniciativas mais completas sobre a execução de penas alternativas, assim como uma interessante – e, espero, que extremamente útil – iniciativa: uma decisão-quadro que contamos elaborar durante o ano de 2005, sobre as medidas de controlo alternativas à detenção provisória. Os Senhores sabem bem que a questão da detenção provisória, ou seja a detenção antes da condenação, é uma questão que exige que os direitos à liberdade das pessoas sejam equilibrados com o direito que assiste ao Estado de processar os criminosos. Estes são, pois, alguns exemplos de iniciativas – mas que considero importantes – que a Comissão apresentará ao longo dos próximos meses. Senhoras e Senhores Deputados, regozijar-me-ei se os Estados-Membros no Conselho forem tão corajosos como os Senhores o foram hoje no que se refere ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. A Comissão certamente que gostaria de avançar com maior celeridade em relação ao sistema informatizado de intercâmbio de informação. Demos já início a um debate no mês passado, por ocasião do Conselho de Ministros que teve lugar no Luxemburgo, e tencionamos prossegui-lo. Existem todavia problemas de natureza técnica, assim como problemas de ordem política que alguns de vós referiram. Falta ainda aquele nível de confiança mútua que precisamos para permitir que dados sobre decisões condenatórias já proferidas sejam introduzidos num motor electrónico de busca, que, em termos técnicos, poderá montar-se muito rapidamente. Como afirmou, e bem, o senhor deputado Di Pietro, não se trata de novos dados, mas de dados sobre condenações que podem ser utilizados pelos juízes. Seremos, pois, muito cuidadosos em evitar qualquer utilização desses dados fora do âmbito das razões apresentadas pela autoridade judicial – que merecem obviamente a nossa confiança – quando pedir para conhecer essa informação. A terminar, creio que esta matéria exige uma Europa mais unida. Exige uma Europa mais unida porque temos de harmonizar os nossos sistemas de justiça penal que, infelizmente, são extremamente diversos, além de termos também de ter a certeza das posições jurídicas quando – e sublinhamo-lo – respeitamos a independência da magistratura judicial. Talvez devamos preocupar-nos em harmonizar as regras: as regras que definem o que é uma organização criminosa e como e porquê o cabecilha de uma organização desse tipo pode ser punido variam demasiado de país para país. Por conseguinte, estas são as questões com que nos devemos preocupar: harmonizar um pouco mais os sistemas penais. Esse é um trabalho que faremos com total empenho. No final, exerceremos então um controlo diligente sobre o modo como os Estados-Membros respeitam estes princípios. Dentro de três dias, apresentarei ao Conselho de Ministros da Justiça a comunicação da Comissão sobre o mandado de captura europeu e, nessa altura, aproveitarei a ocasião para dizer com todas as letras que, infelizmente – e com grande pena minha – Itália é o único país da Europa que ainda não adoptou a necessária legislação nacional e que há também alguns países que adoptaram a legislação nacional necessária, mas que, como alguns de vós observaram, procuraram reintroduzir filtros que não estão de acordo com o espírito europeu. A legislação relativa ao mandado de captura serve para acelerar a implementação de alguns procedimentos; se queremos acelerar as coisas em relação ao terrorismo e ao crime organizado, impõe-se que todos os Estados-Membros tenham confiança no sistema, e, devo dizer, estaremos vigilantes a fim de garantir o pleno respeito das normas europeias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0024/2005) do deputado Evans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência – 2003 (2004/2139(INI)). Senhor Presidente, poderá parecer um pouco incongruente que, no princípio de 2005, estejamos a discutir o Relatório sobre a Política de Concorrência - 2003, apresentado pela Comissão. Isto deve-se ao facto de o ano passado ter sido um ano de eleições, e significa que o debate incidirá em questões muito mais amplas. Trata-se de uma oportunidade de o Parlamento expressar em público, e justificadamente, o seu enorme respeito pelo Comissário cessante, Mario Monti, que era o Comissário responsável pela concorrência na altura em que foi elaborado o relatório em apreço. O relatório da Comissão e a resposta do Parlamento ao mesmo baseiam-se, inevitavelmente, no importante programa de reorganização da política de concorrência, pelo qual o Sr. Monti tem sido tão elogiado. O debate tinha de contar com a participação da indústria, e não podia debruçar-se apenas sobre a modernização das normas "anti-trust" em si mesmas. Era necessário que a indústria compreendesse a finalidade desta reforma. O que se pretendia era acabar com um sistema excessivamente burocrático, de modo a permitir que os recursos da Comissão fossem canalizados para a repressão de cartéis gravosos. Além disso, assistimos à reforma do Regulamento das Concentrações, à reorganização do grupo de trabalho sobre controlo das concentrações e aos primeiros passos no sentido da reforma dos auxílios estatais. Sei que a nossa nova Comissária concorda com esta opinião sobre o legado do Sr. Monti, porque ainda recentemente, ao falar na Universidade de Bocconi, apresentou alguma observações semelhantes sobre o contributo do Sr. Monti. É inevitável, também, que nos debrucemos não só sobre este programa de trabalho e para as lições que dele podemos extrair, mas também sobre a forma como esse mesmo programa irá agora influenciar os esforços no sentido de aumentar a competitividade da Europa. Não estamos a tentar modificar as normas que regem a política de concorrência, apenas pelo prazer de o fazer, nem como exercício burocrático. O que pretendemos é agir em prol dos interesses dos consumidores, aumentando a competitividade da Europa e promovendo o crescimento e o emprego. É essa a finalidade da aplicação de uma política de concorrência eficaz. Gostaria de dizer uma palavra sobre a nova Comissária, e espero que isso não lhe cause constrangimento. Muitas pessoas têm-me perguntado o que penso das mudanças que se vão dar agora. Creio que até há quatro semanas era essa a pergunta que, em certa medida, todos estávamos a fazer. A Senhora Comissária tem vindo a desenvolver grande actividade no último mês. Em 3 de Fevereiro, falou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento e anunciou quais iriam ser as suas prioridades como Comissária. Já mencionei o discurso que a Senhora Comissária fez em Milão, na universidade de Mario Monti e, em 17 de Fevereiro, a Senhora Comissária Kroes proferiu um outro discurso em Paris. Em conjunto, estes discursos expuseram claramente a sequência das acções prioritárias que a Comissão Europeia tenciona levar por diante. Felicito a Comissão pela sua determinação em esclarecer as normas relativas à reforma dos auxílios estatais. No nosso relatório, mencionamos esta questão como uma das áreas relativamente às quais desejamos novas acções por parte da Comissão. Isto não significa que a Comissão deve limitar-se a cruzar os braços e esperar que alguém apresente uma queixa sobre uma conduta anticoncorrencial por parte de um sector económico. Desejamos assegurar que todo o funcionamento das empresas na Europa seja de molde a incentivar a concorrência livre e leal, reforçando, portanto, a competitividade da Europa. Por último, uma outra área pela qual o Sr. Monti merece um elogio especial foi o trabalho que desenvolveu em relação à cooperação internacional. Pode haver cooperação mesmo num contexto concorrencial. Recordo bem a reacção que pessoas nos Estados Unidos tiveram há alguns anos quando da decisão tomada pelo Sr. Monti sobre a GE-Honewell. Hoje, tive a honra de estar presente quando o Presidente Bush proferiu o seu discurso e, mais tarde, quando o vi apertar a mão a Alex Schaub, que era Director-Geral da Concorrência na altura em que foi tomada aquela decisão. Isto é um exemplo de cooperação internacional. Felicito o Comissário cessante e aguardo com expectativa o mandato da nova titular do cargo, Senhora Comissária Kroes. Senhor Presidente, é um grande prazer para mim estar aqui presente para participar no meu primeiro debate convosco, e o tema não podia ter sido mais bem escolhido. Não foi por coincidência que a ordem dos trabalhos de hoje se iniciou com o documento de trabalho da Comissão. O Presidente da Comissão sublinhou a importância do programa de trabalho para este mandato da Comissão. O Senhor Comissário Frattini foi quem deu o exemplo ao explicar a prioridade que atribuímos aos assuntos penais e à justiça. E agora compete-me a mim, Comissária responsável pela Concorrência, explicar a nossa posição sobre o conteúdo do relatório do senhor deputado Jonathan Evans. Considero bem-vindo o apoio do Parlamento Europeu, e reconheço o apoio que tem dado no passado à Comissão Europeia, e, especialmente, ao Sr. Monti, tal como aqui foi correctamente sublinhado. Não há dúvida que herdei um grande legado do Sr. Monti. O maior tributo que lhe posso prestar é dar continuidade ao seu trabalho e desenvolvê-lo ainda mais. Sob a direcção do Senhor Presidente Barroso, a Comissão Europeia propôs recentemente uma nova parceria para o crescimento e o emprego. A política de concorrência, tal como referiu correctamente o senhor deputado Evans, tem um papel crucial a desempenhar nesta área. A concorrência é o motor principal da competitividade e do crescimento, e precisamos urgentemente desse crescimento. Este aspecto foi aqui claramente focado esta tarde por oradores da direita e da esquerda. Se queremos realizar os objectivos sociais e ambientais fundamentais que estão no cerne dos valores europeus, então é imprescindível que haja crescimento. A política de concorrência pode contribuir para a parceria de três maneiras. Em primeiro lugar, iremos lançar, ainda esta Primavera, um debate sobre a revisão das normas em matéria de auxílios estatais no âmbito do objectivo global de “menos e melhor", que, neste caso, significa ajuda mais bem orientada. A ajuda deve concentrar-se nos domínios em que pode traduzir-se num maior valor acrescentado: inovação, investigação e desenvolvimento, capital de risco e desenvolvimento das regiões mais atrasadas. Em segundo lugar, iremos manter uma atitude justa e firme em relação à aplicação e continuaremos a reprimir duramente os cartéis. Quanto a isso, não temos dúvidas. Foi essa também a atitude do Sr. Monti. Tal como se sublinha no relatório, não podemos aceitar que as vantagens globais de um mercado único sejam comprometidas por cartéis e outras práticas comerciais desleais por parte de uma escassa dezena de empresas. Em terceiro lugar, vamos examinar novas formas de promover a concorrência no mercado interno, utilizando investigações sectoriais e inspecções para descobrir e eliminar as barreiras regulamentares e privadas à livre concorrência que ainda subsistem e que muitas vezes estão ocultas. Ao procurar realizar estas prioridades, terei em conta as observações úteis apresentadas no relatório que estamos a debater. Posso assegurar-vos que estou empenhada em manter, com esta Assembleia, um diálogo permanente e construtivo sobre questões relacionadas com a concorrência. Senhor Presidente, começo por exprimir o meu apreço pelos relatórios e conclusões do senhor deputado Evans. Exprimo também o meu apreço pela contribuição da senhora comissária Kroes, sublinhando que me encontro entre os que depositam grandes esperanças nas suas contribuições futuras. Penso que temos de estar conscientes de que, neste momento, a força motriz da União Europeia, bem como do esforço de desenvolvimento e de modernização da nossa sociedade, reside na concorrência. Temos a pressão da concorrência externa, resultante da globalização, e da concorrência interna, reforçada pelo alargamento e pelo mercado único. Esta concorrência liberta um dinamismo e uma energia consideráveis na sociedade europeia, e não só no que se refere ao desenvolvimento, ao crescimento e a novos empregos. Acredito também que, na prática, este é o mais poderoso instrumento da integração europeia no que respeita à difusão transfronteiras de ideias, bens e serviços. É isso que está a acontecer neste momento e, em minha opinião, existe o risco de estarmos a subestimar este processo. Gostaria, portanto, de pedir à senhora comissária que tentasse incluir esta dimensão dos efeitos da concorrência em futuros relatórios sobre a matéria. Não se trata apenas de economia, mas também de cooperação europeia, no seu sentido mais concreto. Penso que temos a obrigação de alargar as condições básicas da concorrência a novos domínios. O que aqui está em questão é a sociedade baseada no conhecimento, envolvendo a investigação, a educação e os cuidados de saúde. Como o senhor deputado Evans salienta no seu relatório, esta questão diz respeito igualmente aos mercados da energia e das telecomunicações. Gostaria ainda de chamar a atenção da senhora comissária para a parte do relatório em que se refere a importância de criar também condições adequadas para os produtores europeus poderem concorrer globalmente e da necessidade de se considerar, nas avaliações de concorrência, a totalidade do mercado interno, e não apenas os mercados nacionais e locais. As empresas do futuro precisarão de um mercado interno mais vasto. É isto que o mercado interno precisa de ser e é com isto em mente que a concorrência deverá desenvolver-se. Senhor Presidente, Senhora Comissária Neelie Kroes, a proposta de relatório de Jonathan Evans não mereceu discordâncias de fundo. Começo por agradecer ao relator o espírito de cooperação que permitiu o consenso sobre a quase totalidade das emendas que propus enquanto relatora-sombra e em nome do Partido dos Socialistas Europeus. Com estas emendas ficou mais claro um conjunto de aspectos, nomeadamente que a competitividade é essencial para promover o crescimento da Europa. Mas é apenas um dos objectivos da Estratégia de Lisboa, tão importante como a coesão e o ambiente. Depois, que importa clarificar a relação entre a política de concorrência e as ajudas de Estado. Em terceiro lugar, que importa clarificar as regras nos acordos de transferências de tecnologia e auxílios à investigação e desenvolvimento, sobretudo quando estão em causa pequenas e médias empresas. Em quarto lugar, que importa clarificar a articulação dos instrumentos financeiros ligados ao Protocolo de Quioto com impacto ao nível das empresas com a política de concorrência. Em quinto lugar, que é essencial a rápida adaptação dos novos Estados-Membros à política de concorrência. Em sexto lugar, que é bem-vinda uma articulação estreita entre a política de concorrência e a política de comércio internacional, quer a nível multilateral, no quadro da Organização Mundial do Comércio, quer a nível bilateral com os principais parceiros, incluindo a China. Estas são algumas das propostas que foram aceites. Sobre duas propostas de emenda não foi possível o consenso. Uma delas será apresentada por Katerina Batzeli, a outra diz respeito à frase em que o relator propõe, e passo a citar "que o Parlamento expresse a sua preocupação pelo insucesso reiterado do processo de liberalização completa dos mercados de gás e electricidade". A liberalização, penso, não é um objectivo em si mesmo. Ela é um meio para que neste, como noutros casos de bens essenciais, cheguem nas melhores condições de preço e qualidade e com carácter universal aos consumidores, porque, antes de tudo, esses consumidores são cidadãos. A liberalização terá de ocorrer num quadro em que o carácter de bem público do gás e da electricidade sejam garantidos. É este o sentido da emenda que tive ocasião de propor. Importa lembrar hoje, talvez mais do que nunca, que o projecto da União Europeia é político, embora de base económica. Se a supremacia do mercado gerar processos de exclusão duradoura de cidadãos relativamente aos seus direitos fundamentais ... . – Senhor Presidente, o título que faz referência aos auxílios estatais para serviços públicos é inadequado, visto tratar-se de auxílios são destinados às empresas. Enquanto existiram monopólios de Estado nos serviços públicos estes serviram sobretudo os interesses da plutocracia. Hoje em dia, porém, no âmbito das reestruturações capitalistas, a maior parte dos serviços públicos foi entregues – e outros irão sê-lo – ao capital privado para assim fazer aumentar os seus lucros. Consequentemente, o principal critério da União Europeia para a concessão dos auxílios estatais não é satisfazer as necessidades das classes mais baixas ou resolver os seus problemas, mas sim assegurar, através da sua aprovação, que o grande capital nunca fique a perder e que os seus lucros não sejam afectados. Além disso, a proposta da Comissão surge no âmbito das reestruturações capitalistas promovidas pela abertura dos mercados onde o grande capital vai obter ainda mais lucros, enquanto que os aspectos da proposta relativos à isenção da aprovação do auxílio estatal pela União Europeia para pequenos serviços de interesse geral, companhias aéreas e de navegação, são insignificantes. Não satisfazem de modo algum as necessidades acrescidas das classes populares e por isso os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra a proposta. Senhor Presidente, todos reconhecemos que existem razões para promover a concorrência para bem da eficiência económica, e a Senhora Comissária Kroes prometeu prosseguir o trabalho do seu antecessor procurando descobrir casos de auxílios estatais desleais e cartéis onde quer que os haja. Gostaria de dizer que a Senhora Comissária poderia fazer muito mais do que isso. O nosso relator, senhor deputado Evans, refere que a competitividade das empresas europeias é um dos principais objectivos da Agenda de Lisboa. Infelizmente, acontece com demasiada frequência pensar-se que por competitividade na UE se entende todas as nações e todas as empresas terem de suportar o mesmo fardo regulamentar ou sujeitar-se às mesmas "condições equitativas". Será que me posso atrever a desenvolver as observações do senhor deputado Hökmark e sugerir que, se está verdadeiramente interessada em promover a concorrência, a Comissão deve permitir a concorrência regulamentar. Isso seria uma fonte de eficiência muito mais rica. Que se dê às nações alguma liberdade para determinarem as suas próprias políticas agrícolas e para decidirem por si como hão-de garantir a sua própria saúde e segurança. Permita-se que as nações estabeleçam as suas próprias normas para todas as coisas que não estejam directamente relacionadas com o comércio ou com outros assuntos de interesse comum. Talvez seja uma sugestão radical, mas isso permitiria que a concorrência das economias menos regulamentadas fosse um incentivo para uma menor regulamentação noutras economias, e todos prosperaríamos. Para as regiões da UE que estão a esforçar-se por convergir, uma diminuição do excesso de regulamentação seria decerto muito mais benéfica do que as ajudas concedidas pelos Fundos Estruturais e de Coesão, cujos recursos são cada vez mais escassos. O Senhor Presidente Barroso disse algumas palavras cautelosas sobre o abrandamento da regulamentação, mas receio não haver grande probabilidade de isso vir a acontecer. Se conseguíssemos uma desregulamentação útil, todo o pesar pelo fracasso da Agenda de Lisboa poderia transformar-se em júbilo, à medida que as economias da UE começassem realmente a tornar-se mais saudáveis. Muito obrigado, Senhor Presidente. A base para a adopção de medidas relacionadas com o mercado de bens e serviços é uma acção coerente no domínio da política da concorrência. O relatório de 2003 mostra que houve bons progressos neste domínio, mas continuam a existir deficiências. A adesão de dez novos Estados-Membros à UE trouxe novos desafios devido à existência de diferentes regulamentações em matéria de direito da concorrência. Gostaria, por isso, de aproveitar esta ocasião para destacar vários problemas. Há alguns Estados-Membros em que os mercados de determinados serviços foram absorvidos por associações ou organizações profissionais, criando obstáculos que restringem a competitividade. A directiva deve também fixar condições para a concessão de ajuda financeira a serviços ou produção públicos, de modo a evitar que essa ajuda acabe por se transformar em subsídios de longo prazo e prejudicar assim a competitividade. Por último, há que adoptar disposições que permitam isentar os serviços públicos a nível da cidade ou da comuna de todos os requisitos em matéria de competitividade, desde que isso implique melhores soluções para os problemas locais. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhoras e senhores deputados, a política de concorrência é uma das principais tarefas da Comissão, no que se refere ao mercado interno. A avaliar pelo debate que decorreu há algumas horas, parece claro que a União Europeia é um actor global neste campo. Parece também claro que a Senhora Comissária Kroes terá, no que se diz respeito a este trabalho, um papel suplente, uma vez que o relatório que foi apresentado e está a ser debatido se refere ao trabalho da anterior Comissão. Gostaria, por isso, de lhe desejar as maiores felicidades. Desde que as Comunidades Europeias existem, o bom trabalho efectuado pela Comissão tem sido importante para ajudar a garantir que a concorrência leal é uma característica do mercado europeu, o que trouxe benefícios em termos de qualidade e de preços adequados para todos os cidadãos. É neste contexto que o relatório da senhora deputada Evans avalia o trabalho efectuado pela DG da Concorrência, em 2003, muito embora durante este período as decisões tenham sido tomadas sob a égide da anterior Comissão. Assim, o objectivo do debate sobre este relatório deverá ser o de analisar e avaliar as extensas alterações feitas à lei da concorrência europeia e as principais mudanças que ocorreram na Comissão Europeia, tendo em vista a sua eficácia futura. Não há dúvida de que as alterações e mudanças acima mencionadas deverão, em princípio, manter os elevados padrões da política de concorrência europeia. No entanto, como referi na minha pergunta, julgo que existem inúmeras áreas onde seria útil efectuar melhoramentos. Essas áreas incluem a protecção das principais testemunhas em processos jurídicos relacionados com a concorrência em toda a Europa, o estatuto jurídico das publicações da Internet e a garantia de protecção contra a dupla incriminação, ao abrigo da lei dos monopólios. Porém, independentemente destas preocupações, o relatório que temos diante de nós constitui uma excelente base para produzir trabalho futuro da forma positiva a que nos habituámos. Desejo-lhe as maiores felicidades para garantir que as decisões que toma durante os próximos meses são válidas em tribunal. Espero também que consiga seguir o exemplo da Comissão anterior e tomar decisões do interesse público, já que confiança e autoridade são cruciais em termos de política de concorrência. Espero que possa dispor de ambas. – Senhor Presidente, é particularmente positivo que a Comissão, nas suas referências aos desenvolvimentos sectoriais, saliente, entre outras coisas, a necessidade de esforços comunitários adicionais no sector dos meios de comunicação social, de modo a que a sua liberalização possa salvaguardar o pluralismo e o desenvolvimento económico. Senhor Comissário, Senhor Deputado Evans, desejo felicitar pessoalmente V. Exas. pelo trabalho que realizaram e, mais especificamente, pelo vosso trabalho neste relatório. Gostaria de chamar aqui a vossa atenção para a necessidade de a Comissão clarificar o papel que os principais accionistas desempenham com base na política de concorrência, uma vez que a especificidade cultural do audiovisual não permite que este sector seja tratado como uma indústria normal. Consideramos que é importante que a Comissão imponha o pluralismo aos meios de comunicação social, quer a nível nacional quer a nível comunitário, salvaguardando de maneira consistente a livre participação de todos no sector dos meios audiovisuais. Senhor Comissário, atendendo a que a Comissão destaca que é nas regras de concorrência, como afirma V. Exa. no seu relatório, que se vai basear a resolução dos problemas decorrentes da criação ou do reforço da posição dominante no mercado para o tratamento dos acordos de prioridade, tencionam adoptar alguma política no âmbito da qual as restrições sobre o principal accionista sirvam de controlo para a política de concorrência dos meios de comunicação social? Gostaria que nos fosse dada uma resposta de modo a que o nosso relator, senhor deputado Evans, talvez possa aceitar a alteração apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que me dirigiram palavras positivas. Também ouvi, evidentemente, aqueles que se mostraram mais críticos. O apoio do senhor deputado Evans à ideia e a confiança expressa no seu relatório também são um excelente começo. Expus a minha própria filosofia em discursos que proferi recentemente em Bocconi e na OCDE em Paris, onde se reuniram todas as autoridades nacionais do mundo inteiro que estão empreender acções no domínio da concorrência. Esses discursos e este relatório mostram, creio, que a nossa linha de pensamento é a mesma. Todos sabemos que a concorrência é o instrumento que devemos utilizar para melhorar o estado da nossa economia, uma coisa que é muito necessária na Europa. Neste momento há falta de crescimento económico e há falta de produtividade. Necessitamos urgentemente que haja crescimento económico, porque temos objectivos ambientais e objectivos de bem-estar social que julgamos, correctamente, serem essenciais para a nossa cultura. Considerei muito interessantes e estimulantes as observações dos senhores deputados. Elas assinalam o início do nosso diálogo. Tal como já referi, seria para mim um grande prazer ser convidada para discutir este ponto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Quanto à concorrência ao nível da transferência de tecnologia, há efectivamente uma maneira de desenvolvermos esse aspecto no âmbito da nossa política de concorrência. Não se trata de uma matéria separada, pois tudo faz parte da mesma política. Relativamente à pergunta do senhor deputado Rutowicz sobre a definição de mercado no caso de concentrações, a Comissão saúda e, na verdade, promove uma maior integração dos mercados. Quanto a isso, não há dúvidas. À medida que os mercados se vão integrando, os mercados relevantes em termos da legislação "anti-trust" também se irão alargando. No entanto, de momento, muitos mercados continuam a ter uma dimensão nacional ou regional, e isso deve ser tido em conta na análise da concorrência, bem como na definição de mercado, de modo a não prejudicar a concorrência nem os consumidores. A senhora deputada Elisa Ferreira fez uma pergunta sobre a liberalização dos sectores do gás e da electricidade. Concordo que essa liberalização é importante para melhorar o funcionamento do mercado energético. Estamos a examinar o actual estado do mercado, em estreita colaboração com os nossos colegas responsáveis pelo sector da energia. Estamos a examinar a conduta dos operadores históricos em certos mercados e pensamos realizar inquéritos sectoriais. Estes inquéritos permitir-nos-ão obter informação importante sobre o funcionamento dos mercados e sobre a maneira de melhorar esse funcionamento. É importante estabelecer uma diferença entre as preferências no que se refere à liberalização. Concordo inteiramente em que se deve ter uma atitude positiva em relação à liberalização. No entanto, em alguns casos em que houve liberalização, continuam a existir actividades dentro do mercado em causa que não podemos aceitar. Quando isso acontece, não devemos dizer "Sou contra a liberalização". Temos o dever de verificar qual é verdadeiramente a situação e quem é que não está a agir correctamente nem a corresponder às nossas expectativas. O senhor deputado Rutowicz fez duas observações sobre a reforma dos auxílios estatais. A conclusão da Comissão Prodi, mais tarde confirmada pelo Conselho Europeu, foi que deviam ser concedidos menos auxílios mas que os auxílios concedidos deviam ser melhores. Além disso, concluiu-se que o alargamento nos dá mais uma razão para concedermos menos ajuda, mas uma ajuda melhor, às regiões que já tiveram o benefício de tal ajuda. Temos de compreender que os dez novos Estados-Membros representam um território novo que temos de melhorar e onde a ajuda pode ser muito proveitosa. Com auxílios mais bem orientados e uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes podemos concentrar a ajuda nos locais onde pode gerar mais valor, onde contribui para a coesão, onde impulsiona a inovação, a investigação e desenvolvimento, e o capital de risco, de modo que as pequenas e médias empresas também possam desempenhar um papel positivo como motores da inovação, estimulando a economia. Temos de assegurar que essas empresas tenham acesso a capital de risco, porque é necessário que possam pôr em prática as suas ideias. Auxílios estatais mais bem orientados significam resultados económicos e uma governação melhores, e, em última análise, empregos melhores e mais seguros, bem como uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes. No princípio da Primavera, teremos oportunidade de apresentar o plano de acção sobre a reforma dos auxílios estatais. Esse plano de acção incluirá medidas destinadas a racionalizar o enquadramento dos auxílios estatais. Quero reduzir significativamente as formalidades burocráticas, e penso que uma das coisas com que podemos acabar são os requisitos de notificação no caso de auxílios estatais simples de reduzido impacte, o que nos permitirá concentrar recursos na análise de subsídios de grande impacte mais problemáticos. A senhora deputada Ferreira disse que o título era enganador. Penso que o título do relatório sintetiza precisamente aquilo em que realmente pretendemos concentrar-nos. Foi feita também uma pergunta sobre os meios audiovisuais. Manter e desenvolver o pluralismo da comunicação social é um objectivo público fundamental da União Europeia, tal como o é também a preservação da diversidade cultural e da liberdade de acesso dos cidadãos europeus a todos os meios de comunicação social. A aplicação de instrumentos da política de concorrência ao sector da comunicação social está limitada à estrutura de mercado subjacente e ao impacte económico do comportamento das empresas de comunicação social. No entanto, a política de concorrência pode dar, e dá, efectivamente, um contributo essencial para a manutenção e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação social, tanto ao nível da televisão tradicional, como ao nível de outros mercados de radiodifusão e dos novos meios de comunicação social. O senhor deputado Schwab frisou que a União Europeia é um operador global e que, portanto, é necessário examinar os preços, a qualidade e as possibilidades de investigação de modo a alinhá-los pelos dos nossos concorrentes globais. Seria boa ideia concentrarmo-nos especialmente em aumentar a eficiência e transparência e em trabalhar no sentido de um serviço centralizado menos burocrático para pedidos de imunidade ou não aplicação de coimas. Esta questão será explicada no novo documento que estou a preparar, que também preconizará uma maior eficiência e transparência. Procurei responder às questões que foram levantadas. Mais uma vez, agradeço a oportunidade que me foi dada, e agradeço novamente ao senhor deputado Evans e a todos aqueles que participaram na preparação deste relatório. O debate de hoje é apenas um começo. É muito importante prosseguir esta discussão e congratulo-me pelo facto de a Assembleia estar a seguir a mesma linha de pensamento que nós, na Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. O próximo ponto é o relatório da senhora deputada in 't Veld sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. – Senhor Presidente, não duvido de que gostará de me ouvir dizer que vou ser breve e que não irei aborrecê-lo com a minha voz roufenha durante mais tempo do que o estritamente necessário. Receio que, como Liberal, seja forçada a concluir que não existe entre mim e o vírus da gripe propriamente igualdade de condições de concorrência, e que, pura e simplesmente, não resisti à sua competitividade. No Tratado da UE constam dois objectivos importantes para este relatório. O primeiro é que, por um lado, temos normas que regem o auxílio estatal, normas que devem assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, o Tratado também declara que essas normas não podem prejudicar o bom funcionamento dos serviços públicos. O mercado interno trouxe-nos muitos benefícios, tanto no domínio dos serviços públicos, como em outros domínios. Consideramos igualmente que todos estamos muitíssimo apegados ao chamado modelo económico e social europeu, com bons serviços públicos, modelo que, além disso, nos proporcionou um elevado nível de competitividade. As propostas da Comissão são muito bem recebidas, e apraz-me ouvir dizer que as palavras da senhora Comissária Kroes apenas sublinham o que escrevemos no nosso relatório, isto é, que, por um lado, aspiramos a reduzir o auxílio estatal e, por outro, a abolir a burocracia desnecessária, e que estamos a concentrar-nos nas coisas que realmente criam distorções no mercado interno, e que, no fim de contas, são prejudiciais para a nossa economia, bem como, portanto, para os fundamentos em que se apoiam os serviços públicos. Gostaria de fazer um traçado de alguns pontos-chave, nas suas linhas gerais. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, uma vez mais, que o foco das atenções deve incidir sobre o cidadão, como consumidor e contribuinte. Isto pode parecer um pouco afirmar uma verdade conhecida como tal, mas, na realidade acontece demasiado frequentemente terem prioridade os interesses políticos, os interesses corporativos, os interesses institucionais e toda a espécie de outros interesses, aos quais, muito frequentemente, os interesses do indivíduo têm de ceder terreno. O segundo ponto é a definição daquilo a que designamos por “serviços de interesse geral”. A Comissão propôs que se concedesse a esses pequenos serviços isenção da obrigação de notificação prévia para receberem auxílio estatal, tendo sugerido, mais ou menos, que, ao fazê-lo, usemos o mesmo limiar de volume de negócios anual de, no máximo, 50 milhões de EUR, que usamos para as pequenas e médias empresas. Muito embora, inicialmente, a Comissão dos assuntos Económicos e Monetários tenha, por minha proposta, seguido esta sugestão, penso que, dentro de alguns anos, deveríamos rever as implicações práticas, porquanto não fazemos a menor ideia de qual o número de empresas, da totalidade do montante dos auxílios estatais, qual o número de pedidos de auxílio estatal envolvidos. Gostaria, portanto, de conhecer o impacto exacto desse limiar. Outro ponto que considero importante é a chamada política baseada em provas. Há anos que travamos aqui no Parlamento uma clássica guerra de trincheiras entre a Esquerda e a Direita por causa da liberalização dos serviços públicos. Penso que seria importante termos, finalmente, os factos na mesa, motivo por que, no relatório, exortamos a Comissão a apresentar, de quatro em quatro anos, quando esta regulamentação tiver de ser renovada, um relatório actualizado e minucioso sobre os serviços públicos. Gostaria de terminar com um ponto menos importante, ligeiramente técnico. Consta do relatório um parágrafo que foi incluído depois de termos adoptado uma alteração ao mesmo. Ora esse parágrafo parece sugerir que esta Câmara propõe que a adjudicação de determinado serviço deve, em todos os casos, fazer-se mediante concurso público. É evidente que não é isso o que se pretende. Penso que há muitas pessoas – talvez não todas, mas muitas – que estarão de acordo comigo em que, em si próprio, esse é um procedimento válido e que, em muitos casos, conduz a bons resultados. Não obstante, gostaria de acabar com o equívoco de que o Parlamento vai decidir que, a partir de hoje todos os serviços devem ser adjudicados de acordo com esse procedimento. Infelizmente, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração tendentes a acabar com esse equívoco. Em todo o caso, gostaria de deixar isto claro à Comissão na sessão plenária de hoje. – Senhor Presidente, os meus agradecimentos pela clara explicação do relatório da senhora deputada in’t Veld. Os problemas nele levantados são de extrema importância, porque, sobretudo agora, que, baseados na revisão das concessões do auxílio estatal, vamos averiguar a melhor maneira de obter o resultado mais eficaz, o que interessa são as observações aqui efectuadas e que, portanto, têm grande aplicação neste caso. Como já disse anteriormente, na sequência do debate sobre o relatório do senhor deputado Jonathan Evans, concordo que temos de cobrir todos os ângulos a fim de procedermos de modo mais transparente e eficaz, reduzindo a burocracia e o excesso de documentação desnecessária, que não beneficiam quem quer que seja, consomem demasiado tempo, e, como, de modo tão pitoresco, disse a senhora deputada in’t Veld: em última análise, o que interessa é o público, o utente e o contribuinte, que querem saber o que acontece com o seu dinheiro e qual é o efeito com ele obtido. Esse o motivo por que, quando se fala de definições, e particularmente de como definir pequenos serviços de interesse geral, convém, em todo o caso, não nos anteciparmos aos acontecimentos e dizermos que sabemos, para toda a eternidade, o que se deve entender por pequenos serviços. Trata-se de uma matéria em que temos de adquirir experiência, de ver como as coisas correm, qual devia ser o volume dos negócios, em que situação e onde, e que nível de auxílio estatal estaria envolvido. Qual é, em última análise, a dimensão do auxílio estatal que não só se tem em mente, mas que também é necessário ter em consideração? Além disso, a senhora deputada in’t Veld afirmou muito claramente preferir uma política baseada em provas. Temos, finalmente, de pô-la em prática e perguntarmo-nos se não seria boa ideia – por mim, penso que seria, e que seria uma ideia que adopto com prazer - apresentar um relatório de quatro em quatro anos, mais ou menos, para demonstrar o impacto das medidas tomadas, verificar se têm o efeito desejado ou se não haverá, talvez, métodos mais adequados para alcançarmos o nosso objectivo. Se falamos de auxílio estatal, a verdade é que não é nossa intenção, sobretudo no nosso debate, que se trate de uma disposição permanente. A intenção é usar o auxílio estatal como um modo de pôr em movimento um processo que, eventualmente, possa levar à auto-suficiência. Para citar um conhecido provérbio chinês, a intenção é que o peixe seja pescado com a cana que demos e não limitarmo-nos a dar o peixe a quem dele tenha necessidade em determinado momento. Concordo que se trata de um relatório consciencioso, baseado na experiência, que examina se o auxílio estatal funciona, como funciona e se esta é a melhor maneira de abordar as questões. Seja como for, chegamos ao acórdão do Tribunal no caso do Altmark, acórdão que nos leva ao quarto critério. Parto do princípio de que os primeiros três critérios são claros. No que diz respeito ao quarto critério, temos de estabelecer que a adjudicação de contratos públicos é possível em todas as situações. Nos casos em que isso é possível, é óbvio que temos de aplicar os quatro critérios. Outros casos há, porém, em que se impõe tomar a melhor decisão possível nas circunstâncias. Somos forçados a concluir que temos de adquirir alguma experiência nesse domínio para formularmos a melhor metodologia. Gostaria, portanto, de fazer-me eco da relatora, relativamente a este ponto, e dizer que podemos, de facto, adquirir a experiência conjuntamente e apresentá-la num relatório. Quatro anos constituem um espaço de tempo, durante o qual podemos fazer algumas declarações válidas a este respeito, na esperança de chegarmos de novo a algumas conclusões num futuro debate. Muito obrigada. Senhor Presidente, o meu grupo defende os mercados abertos em que a concorrência é livre e leal, pois são esses os mercados que fornecem os produtos e serviços de melhor qualidade e ao melhor preço. São eles, também, que mais condições têm para gerar os benefícios económicos de que necessitamos se quisermos realizar os objectivos de Lisboa e se quisermos estar em posição de custear as nossas ambições sociais e ambientais. Uma outra consideração importante para o nosso grupo é a subsidiariedade: a decisão deve ser tomada ao nível mais próximo possível do cidadão que seja compatível com o bom funcionamento do mercado único. Não há necessidade de a Europa intervir nos casos em que uma decisão deve ser tomada ao nível nacional ou local. Por conseguinte, congratulamo-nos pelo facto de o excelente relatório da senhora deputada in 't Veld ter em conta estas duas prioridades. O objectivo geral é assegurar uma concorrência leal em mercados livres. Tal como a relatora, preferimos sempre um processo de concurso transparente. Contudo, se as autoridades locais, na sua sabedoria, entenderem que há uma solução melhor para os seus cidadãos, podem utilizá-la sem terem de notificar a Comissão, desde que respeitem as regras, que visam assegurar que concorrentes potenciais não sejam prejudicados e, mais especificamente, que as empresas em causa sejam de pequena dimensão e tenham uma natureza estritamente local. Foi tomada uma decisão clara, na comissão, que constitui uma orientação sólida para a Comissão. Congratulamo-nos por esse facto e, amanhã, apoiaremos esta mesma posição. Desejamos o maior sucesso ao relatório da senhora deputada in 't Veld. Obrigado, Senhor Presidente. Permita-me que comece a minha intervenção felicitando a senhora deputada in 't Veld pelo seu relatório, que considero que representa outro passo em direcção ao abandono, por parte dos membros da União, da tentativa de pressionar todos para um lado, o que, a longo prazo, não é benéfico para ninguém. Em vez disso, avançamos em direcção ao princípio da subsidiariedade, que implica que identifiquemos as necessidades dos países e regiões e das localidades. Penso que quem acredita no equilíbrio reconhece que a economia de mercado tem várias vantagens, embora devamos, simultaneamente, reconhecer que subsistem deficiências inaceitáveis, e aqueles que têm poder e ocupam lugares de liderança nada fazem. Existem, sem qualquer sombra de dúvida, casos de abuso, mas existem muitos outros casos, em relação aos quais, se regulados adequadamente, os auxílios estatais constituirão a alma social que chega onde os frios cálculos da lógica do mercado não chegam. O êxito final desta Europa e dos seus Estados-Membros não pode ser avaliado exclusivamente pelas estatísticas económicas. Uma economia saneada deve constituir o meio que nos conduzirá ao verdadeiro objectivo último, o de darmos às nossas famílias uma vida decente e trabalho condigno num melhor enquadramento. É óbvio que a concessão de qualquer tipo de auxílio deve ser feito num quadro consensuado que tenha em conta a realidade de países diferentes. O planeamento deste quadro deve implicar a participação de todos, e sublinho "de todos" - parceiros sociais, sindicatos, consumidores e o sector privado, e, a propósito do tema dos consumidores, seria adequado lembrar também as minorias entre os consumidores e os contribuintes. Passo a citar um exemplo: uma alteração que apresentei, e é com satisfação que observo que foi aceite neste relatório, favorece a concessão de auxílios às ligações aéreas, bem como por via marítima, entre as ilhas. Permitam-me que o justifique. Presentemente, para que os cidadãos da ilha de Gozo façam a travessia para a principal ilha do meu país, Malta, numa viagem de 12 minutos de helicóptero, a economia de mercado exige que paguem muito mais do que pagariam por um bilhete de avião de carreira para uma viagem entre Londres e Bruxelas. Imaginem como uma região destas pode desenvolver-se sem auxílios estatais. Temos de registar ainda mais progressos do que aqueles que registámos até hoje. Basta-me olhar para os estaleiros do meu país, que o governo pretende encerrar, enquanto acusa os regulamentos da União Europeia de serem os responsáveis pela necessidade de tomar tal medida. Apesar da demonização dos trabalhadores dos estaleiros, estes sectores e empresas têm um enorme volume de trabalho e devem assumir compromissos numa era de maior capacidade técnica. Outros países grandes da União Europeia escudam-se atrás do sector militar para conceder subsídios a este sector. Nós não podemos fazê-lo. Há quem diga que estes subsídios são contrários à legislação da União Europeia. Eu digo: nesse caso, mudemos a legislação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhoras e senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho, já que trouxe um elevado nível de competência e um grande entusiasmo a uma questão extremamente complexa, apresentando um relatório muito lúcido. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa considera que é evidente que o sector público tem de salvaguardar o fornecimento de certos serviços. No entanto, é também necessário ser muito cuidadoso na utilização do dinheiro dos contribuintes, o qual deve ser utilizado apenas quando proporciona aos consumidores uma genuína mais-valia. É por essa razão que são necessárias regras claras. Apoiamos, em princípio, as tentativas por parte da Comissão de estabelecer um quadro para garantir que os fundos são utilizados de forma transparente, objectiva e fácil de compreender. Aquilo que pretendemos é uma solução que garanta que a concorrência é efectiva e que as normas para os serviços de interesse geral não são utilizadas para distorcer a concorrência. A realização do mercado interno não deve ser retardada por uma distribuição precipitada e indiscriminada dos auxílios estatais. Aquilo que pretendemos é precisamente o contrário, nomeadamente, dar o nosso apoio a uma solução que torne possível alcançar um certo número de objectivos, que incluem a definição por cada Estado-Membro de serviços de interesse geral. Embora essas definições possam não ser idênticas, serão comparáveis e não nos parece que isso constitua uma violação do princípio da subsidiariedade. Além disso, os auxílios estatais devem ser utilizados de forma dirigida, concentrando-se em situações que possam contribuir para salvaguardar o futuro. A sua utilização futura deverá ser um pouco mais restritiva do que tem sido até agora e as normas referentes a estes auxílios não podem interferir com a implementação do mercado interno. Opomo-nos a que se evite uma possível liberalização dos serviços de interesse geral, através de derrogações à directiva sobre os serviços, como tentou fazer o Ministro Federal da Economia da Alemanha. Finalmente, gostaria de apelar à Comissão para que forneça documentos explicativos que garantam uma mais fácil utilização das normas. Deverá também desenvolver análises comparativas e estabelecer exemplos de melhores práticas como pontos de referência, de forma a que esta abordagem possa funcionar como fonte de novas ideias, em resultado dos êxitos alcançados noutros Estados-Membros. Senhor Presidente, o meu grupo apresentou uma série de alterações e solicitou várias votações por partes sobre este relatório. A finalidade disto é dar aos senhores deputados a oportunidade de assegurar que o relatório favoreça claramente os fornecedores de serviços públicos, em particular, nos domínios da saúde e da habitação social. O relatório afirma a nossa convicção quanto à importância de serviços de interesse geral de elevada qualidade, acessíveis a todas as pessoas. Reconhece ainda o direito das autoridades locais à autonomia. Até aqui, tudo bem. No entanto, o considerando E sustenta que "o mercado interno, a liberalização e o respeito das regras da concorrência têm contribuído para melhorar o acesso a serviços de interesse geral, criar novos serviços com maior oferta, melhor qualidade e custos mais baixos para os consumidores". A nosso ver, esta afirmação é, no mínimo, contestável. O relatório também afirma que não se deve estabelecer uma distinção entre empresas públicas e privadas, e que todos os SIG devem ser objecto de concurso. A relatora parece sugerir que houve um certo equívoco em relação a esta questão, mas é isso que o texto dá a entender. Isto iria causar problemas a serviços internos de organismos públicos, como por exemplo, os serviços locais responsáveis pela habitação e as direcções de saúde. O meu grupo não pode aceitar a falta de clareza quanto a este ponto. Pelo contrário, propomos uma abordagem que isenta claramente do requisito de notificação prévia todos os serviços locais que não afectem o desenvolvimento do comércio e que não entrem em conflito com os interesses da União Europeia. As normas relativas aos auxílios estatais têm, frequentemente, gerado dificuldades e incerteza para as autoridades locais e para outros fornecedores de serviços públicos. É necessário que haja certeza, e esperamos que a Assembleia vote nesse sentido amanhã. Senhor Presidente, este relatório salienta a questão de saber se é aceitável que a tomada de decisões centralizada em Bruxelas tenha impacto na vida quotidiana das pessoas. Há um sentimento generalizado de que práticas que costumavam ser bem aceites estão agora a ser questionadas, em particular no caso dos serviços de interesse geral e da possível compensação para o fornecimento de serviços públicos, o que deixou muita gente receosa de acabar por ficar sem nada. Concordo sobretudo com os comentários feitos pelo penúltimo orador, o senhor deputado Kinz do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, nomeadamente, que Bruxelas deve ter como prioridade uma maior transparência na resolução deste problema e que existe o risco de que os Estados-Membros mais pequenos continuem a utilizar a subsidiariedade em proveito próprio, quer através da imposição de preços artificialmente elevados, quer através da ajuda aos seus amigos. Estou também firmemente convencido de que, a menos que a Comissão acelere os procedimentos para avaliar a nível internacional modelos comparáveis de boas práticas, corremos o risco de, daqui a quatro anos, termos de apresentar um relatório intermédio ou final negativo. O único ponto que gostaria de acrescentar é que não posso consigo compreender porque razão foram concedidas isenções de tão grande alcance aos emissores de serviço público. Estes assemelham-se cada vez mais a emissores privados, em termos de métodos de trabalho e da forma como se apresentam no mercado, e parece-me que as suas actividades em muitos domínios, por exemplo, nos serviços , significam que estamos a canalizar dinheiro para subsídios adicionais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, um dos principais problemas que se nos deparam quando aplicamos a legislação europeia sobre auxílios estatais ao fornecimento de serviços de interesse geral é a segurança jurídica, ou antes, a insegurança jurídica. Nem sempre é claro para os decisores das autoridades locais, a nível municipal ou distrital, se a compensação de despesas especiais relacionadas com estes serviços é abrangida pelos regulamentos sobre auxílios estatais. O dilema que estes decisores enfrentam é o de saber se esses pagamentos têm de ser declarados à Comissão ou aprovados por ela. Há graves consequências jurídicas se a compensação não for declarada na devida altura. No entanto, se, em caso de dúvida, as declarações forem escusadamente apresentadas, perde-se um tempo valioso nesse procedimento. Devem ser tomadas medidas para reduzir esta insegurança jurídica e isso é algo que eu apoio veementemente. Como já foi mencionado, o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o caso Altmark constitui a base jurídica que a Comissão utilizou para apresentar a sua proposta de uma decisão de isenção. Esta proposta vai ao encontro do pedido que o Parlamento fez na sua resolução de 14 de Janeiro de 2004 sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral e é um sinal de que existe apoio a uma política de controlo centrada em casos que são vitais para uma efectiva concorrência no mercado interno. Ao abrigo desta proposta, as compensações que apenas têm um pequeno impacto no mercado interno ficarão isentas dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, o que implicará uma muito maior segurança jurídica para todos os interessados a nível local. A compensação de serviços de interesse económico geral que apenas têm um pequeno impacto no mercado interno é frequentemente concedida numa base local e estritamente limitada e constitui assim um bom exemplo, em relação ao qual deverá ser decidida a isenção. Desde que outros critérios sejam cumpridos, como o fornecimento de uma declaração de responsabilidades clara e a adesão ao princípio da transparência, essa compensação beneficiará também do aumento planeado da segurança jurídica. A relatora apresentou um excelente relatório e certificou-se de que ele exprimia a visão da maioria, colocando-o à votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Espero que esta Assembleia, no seu conjunto, o veja da mesma forma. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, durante muito tempo fui dos que acreditavam que o único tipo de burocracia existente era a burocracia estatal. Agora, porém, como membro do Parlamento Europeu, descobri uma inextricável burocracia de mercado: os auxílios estatais. Creio que a proposta que nos é hoje apresentada é um progresso real, a saber - como o disse há pouco no debate anterior, Senhora Comissária -, a isenção do requisito de notificação para os pequenos auxílios que se considera não terem impacto no mercado único. Em minha opinião, este é um importante passo em frente. Teremos de o consolidar e valeria igualmente a pena, aliás, passar a denominá-lo definitivamente compensação de serviço público em vez de auxílio estatal. Esta é uma nova categoria jurídica que poderia ser criada. Em relação ao relatório que nos foi apresentado, penso que há coisas que é necessário estabilizar. Penso, nomeadamente, que não podemos voltar a votar como votámos na comissão: de facto, os hospitais e os organismos de habitação social devem ser claramente integrados no âmbito de aplicação. Isso, contudo, não é provavelmente suficiente. Sou dos que propõem que haja também serviços autónomos no âmbito das autoridades locais, que outros textos estão em vias de reconhecer, nomeadamente o regulamento relativo à obrigação de serviço público no domínio dos transportes. Teremos provavelmente de esperar pela comunicação da Comissão sobre os serviços sociais para, quem sabe amanhã, os introduzirmos neste texto. Por fim, penso que será necessário reflectir sobre a questão do quarto critério definido no acórdão Altmark. Este critério é de tal forma complicado, que introduziria neste texto - que é um texto de simplificação - novas complicações para as autoridades locais. Como sabe, este critério implica a comparação com o benefício razoável de uma empresa comprável à escala da União. Isto é absolutamente impraticável. Assim, talvez este quarto critério pudesse em dada altura ser abandonado, mesmo correndo o rico de uma ligeira sobrecompensação, a fim de que o seu objectivo, que é a simplificação, possa finalmente ser prosseguido e concretizado. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e dizer que saúdo esta iniciativa, que esclarece a relação entre os auxílios estatais, por um lado, e, por outro lado, a concessão, pelos Estados-Membros, de compensações pelos custos de serviços de interesse económico geral. Os serviços de interesse económico geral são essenciais para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, e são muitas vezes fundamentais para atrair investimentos para zonas desfavorecidas e para as zonas rurais, contribuindo assim para aumentar a sua competitividade e para uma maior coesão no seio da UE. Ao nível nacional, na Irlanda, a rede de serviços postais está em risco, em particular as estações de correios rurais mais pequenas que não dispõem de equipamento informático e não podem, portanto, prestar um serviço de nível adequado aos cidadãos. A rede de serviços postais necessitará de uma obrigação de serviço público para permanecer viável, e esta proposta no sentido de isentar um pequeno financiamento público como este da obrigação de notificação prévia da Comissão é absolutamente lógico, na medida em que permite uma certa flexibilidade a nível nacional e regional sem provocar distorções no mercado interno. Aliás, tal como disseram a relatora e a Comissão, esta medida também reduz a burocracia. – Senhor Presidente, estou de acordo com os que dizem que as propostas da Comissão constituem um primeiro passo, como, além de ser um relatório excelente, constitui um primeiro passo o relatório da senhora deputada in’t Veld. Actualmente, a incerteza jurídica é demasiado grande para os actores locais. Neste momento, estamos a deixar à responsabilidade do Tribunal de Justiça decidir o que se deveria fazer exactamente a respeito do auxílio estatal. Muito embora se trate de um primeiro passo, consideramo-lo demasiado insatisfatório. A isenção da compensação de serviço público paga a hospitais e organismos de habitação social constitui um primeiro passo, mas pensamos que outros serviços deviam ser acrescentados à lista. Senhora Comissária, nós acrescentaríamos, entre outros, instituições de prestação de cuidados e agências de emprego, que deviam estar isentas da obrigação de notificação prévia. Quanto ao quarto critério no Acórdão Altmark, consideramo-lo absolutamente inadmissível, e não realizável, em termos práticos. No fim de contas, qual é a definição de “empresa média privada, adequadamente gerida”? E se não houver equivalente a nível privado? A referência a empresa média privada não simplifica demasiado a função atribuída ao serviço público? Alegar ser uma empresa média privada adequadamente gerida também pode ter impacto a nível de superabundância e dar azo a perturbações sociais. Queria, portanto, solicitar a eliminação deste critério. - Senhor Presidente, Senhora Deputada in 't Veld, Senhora Comissária, a Comissão está a dizer-nos constantemente que não pode apresentar-nos uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, por ser uma questão demasiado vasta e que é abrangida pelo princípio da subsidiariedade. No entanto, com este "pacote Monti" e com a proposta de directiva relativa aos serviços, a Comissão está a abordar a questão dos serviços públicos. Com pequenas pinceladas sucessivas, está pintar uma espécie de quadro impressionista que representa a sua própria visão dos serviços públicos. Infelizmente, o Sr. José Manuel Barroso não é um Manet ou um Renoir. De acordo com este quadro, qualquer financiamento de serviços públicos é necessariamente um auxílio estatal, o que, consequentemente, implica uma violação do princípio da concorrência livre e leal, uma aberração que importa eliminar. E a direita deste Parlamento vai ainda mais longe: o relatório da senhora deputada in 't Veld rejeita a proposta da Comissão que visa isentar os sectores da habitação social e dos hospitais da obrigação de notificação. De igual modo, se o Parlamento concordar com a exigência relativa a um processo de concurso prévio a qualquer atribuição de uma compensação de serviço público, isso fragilizará todos os pequenos serviços públicos locais directa e indirectamente geridos pelas autoridades públicas. Concluindo, após o desmantelamento dos grandes serviços públicos nacionais, assistimos à fragilização dos serviços públicos locais. Este relatório é de facto falacioso: pretende tornar os consumidores mais felizes, ao mesmo tempo que lhes suprime os seus direitos de cidadãos face aos serviços públicos. Este fim-de-semana, os eleitores portugueses demonstraram o seu descontentamento por esta situação ao seu ex-Primeiro Ministro, Sr. José Manuel Barroso. – Senhor Presidente, o senhor tinha razão quando disse que esta noite há muitas senhoras presentes no nosso grupo, coisa que sei que será do agrado da senhora Comissária. Na sequência das palavras duras que também foram pronunciadas na nossa ala da Câmara, vou tentar felicitar também a senhora deputada in’t Veld e ver de que modo podemos, apesar de tudo, chegar a compromissos sobre esta questão. Disseram-me que a senhora deputada manifestou a sua disponibilidade para tomar em consideração algumas das alterações propostas por nós. Creio que o primeiro ponto diz respeito ao fornecimento de serviços ao domicílio, e a esse respeito gostaríamos de manter o que dissemos no relatório Herzog do ano passado. Logo, se a senhora deputada fosse capaz de apoiar alterações relativas a essa questão, isso iria dar-nos uma grande ajuda. O segundo ponto é constituído pelos anúncios de concursos públicos e o processo transparente de adjudicação de contratos, ponto que é coberto por algumas alterações propostas pelo senhor deputado Purvis, bem como por uma alteração proposta pela senhora deputada Wagenknecht, que afirma que este processo de adjudicação não deveria ter lugar, a não ser quando requerido por lei. Esta pode ser uma disposição provisória para esclarecer algo que, como a senhora mesmo disse, não foi devidamente incorporada. Baseados neste facto, podemos, posteriormente, alinhar os diferentes textos – há sempre quatro textos diferentes. Por fim, há a questão da isenção de hospitais e habitação social, selecção que também consideramos bastante aleatória. Também nós gostaríamos de que este ponto fosse examinado de modo transparente, bem como de ver quais são as implicações. Além disso, gostaríamos de dizer que ainda há muito mais a fazer, e que devia prestar-se muito mais atenção ao processo pelo qual são determinados os critérios. Trata-se de uma coisa que cremos devia ser feita, não no prazo de quatro anos, mas já, quando a directiva relativa aos serviços está a ser discutida, de molde a permitir-nos esboçar critérios transparentes baseados numa directiva-quadro e serviços de interesse geral, precisamente quando se trata da combinação de processos de adjudicação públicos e privados. Gostaria de continuar esta discussão com a senhora Comissária na altura própria. Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa à senhora deputada in 't Veld por não ter mencionado logo de início que fiquei muito bem impressionada com o seu relatório. Sei que foi um trabalho difícil, mas o resultado valeu a pena. Este relatório representa um contributo muito importante para o debate, pelo que a felicito. Um dos principais objectivos da proposta da Comissão é aumentar a certeza jurídica e a previsibilidade. Uma das observações que aqui foi feita esta noite relacionou-se com a necessidade de previsibilidade para aqueles que têm de lidar com serviços públicos e com regimes de financiamento de serviços públicos. Tal como já referi, também desejamos reduzir o ónus administrativo: eliminar procedimentos administrativos desnecessários e muita burocracia, não só a nível europeu, mas também a nível nacional e regional. É por esta razão que é essencial agir oportunamente. A questão do funcionamento eficiente dos serviços de interesse económico geral é extremamente importante para a Comissão, bem como para o Parlamento, os Estados-Membros e o consumidor - o cidadão da União Europeia. Contrariamente ao que por vezes se diz, as normas da concorrência comunitárias não dificultam o correcto funcionamento desses serviços. Não afectam as prerrogativas e responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais no que se refere à definição, organização, financiamento e controlo dos serviços públicos. Concordo inteiramente com a ideia de revermos periodicamente o que estamos a fazer. Se considerarmos o acórdão Altmark, não é difícil tomar uma decisão clara sobre três dos quatro critérios. Por conseguinte, não concordo com o senhor deputado que disse que é difícil definir o que se entende verdadeiramente por serviço público. Também não é difícil definir o que se entende por contrato nem determinar os parâmetros das compensações. Tal como disse a senhora deputada van den Burg, quando existe a possibilidade de realizar um concurso podem surgir dificuldades. Quando estas surgem, é necessário calcular os custos em função do critério de uma empresa bem gerida. Por conseguinte, no que se refere ao quarto critério, depois de estarmos a aplicar há quatro anos os critérios definidos no acórdão Altmark, podemos apoiar-nos na experiência adquirida. Sabemos que, na verdade, não é habitual haver concursos no caso de pequenos serviços de interesse económico geral. Segundo o acórdão Altmark, as compensações concedidas constituem, portanto, auxílios estatais e devem ser objecto de notificação. A política que a Comissão tem adoptado consiste em não restringir o financiamento de empresas às quais incumbem obrigações de serviço público. No entanto, procuramos assegurar que os financiamentos são realmente necessários e não provocam distorções excessivas da concorrência. As propostas em debate inserem-se no novo enquadramento criado pelo acórdão Altmark. O projecto de decisão da Comissão procura reduzir o ónus de notificação no que se refere aos pequenos serviços de interesse económico geral. O Tratado afirma que o funcionamento eficiente de serviços de interesse geral é uma responsabilidade que deve ser partilhada entre a União e os Estados-Membros. As propostas que aqui estamos a debater hoje inserem-se nos esforços da Comissão para desempenhar o papel que lhe compete nesse sentido. Saúdo o facto de a Assembleia concordar com a redução de formalidades burocráticas desnecessárias e terei esse aspecto em conta. O projecto de decisão isenta os pequenos serviços públicos da obrigação de notificação, permitindo-lhes desse modo beneficiar dos limiares fixados para as pequenas e médias empresas. Tal como refere o relatório da senhora deputada in 't Veld, a Comissão considera ser esta a abordagem mais apropriada. Os sectores hospitalar e da habitação social também ficarão isentos da obrigação de notificação. Este ponto ficou muito claro e justifica-se devido aos montantes elevados de compensação de que estes serviços públicos necessitam. Concordo inteiramente com a ideia de que a Comissão deve rever a aplicação das novas normas ao fim de um determinado período de tempo, após a realização de uma avaliação de impacte. Tal como no caso de outros enquadramentos dos auxílios estatais, como, por exemplo, as orientações relativas à ajuda regional e as isenções por categorias, sugerimos que este enquadramento se aplique durante seis anos e seja prorrogado, neste caso, por mais quatro anos, com base na revisão efectuada. Por razões que se prendem com a certeza jurídica, a validade da decisão não deve estar sujeita a um limite temporal, mas concordo inteiramente que é necessário efectuar uma revisão. Foi igualmente referida a necessidade de realizar uma ampla consulta sobre a definição de obrigações de serviço público, que deve envolver, em particular, os utentes. A Comissão concorda, em princípio, com esta sugestão, mas compete aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais ou locais definir concretamente serviços públicos. A Comissão apenas pode recomendar aos Estados-Membros que efectuem uma ampla consulta sobre o assunto. Consultei o meu colega, Senhor Comissário Barrot, sobre a sugestão no sentido de se alargar o âmbito da decisão aos transportes. Existem vários regulamentos sectoriais neste domínio que dificultam o alargamento do âmbito do presente pacote. No entanto, fui informada de que está a ser preparado um pacote de medidas separado, e as vossas observações sobre as ligações terrestres e aéreas constituem, sem dúvida, um contributo interessante para esse pacote. Proceder a uma aferição de desempenhos, especialmente no que se refere aos serviços públicos e aos serviços de interesse económico geral, seria difícil. Talvez não seja tecnicamente viável fazê-lo, uma vez que os serviços públicos estão estruturados de formas diferentes nos vários países da UE. Dados os custos que isso representaria e, talvez, a utilidade limitada de tal estudo, não me parece que seja uma boa ideia. Estou ciente do problema que representam compensações existentes em casos em que não se encontram reunidas as condições aplicáveis. Reconheço que os Estados-Membros necessitam de algum tempo para modificar os regimes actuais. Iremos considerar formas de garantir a certeza jurídica durante um período transitório. Os critérios resultantes do acórdão Altmark necessitam de ser aprofundados e esclarecidos. No seu Livro Branco sobre os Serviços de Interesse Geral, adoptado em Maio de 2004, a Comissão anunciou que adoptaria um texto sobre essa questão em 2005. A senhora deputada De Vits fez uma pergunta sobre os serviços sociais e de saúde, que já estão abrangidos pelo projectos de decisão. Dada a quantidade de compensações de serviço público geralmente concedidas aos serviços de saúde, a maioria destes serviços deve situar-se dentro dos limiares de compensação definidos na decisão, pelo que deverão beneficiar da isenção do requisito de notificação. No que se refere aos pontos focados pela senhora deputada De Vits, a Comissão concorda com a recomendação de que se devem utilizar concursos sempre que possível, e, na maioria dos casos em que se encontram preenchidos os critérios do acórdão Altmark, não haverá auxílios estatais. Mas sabemos que, na realidade, não é muito frequente utilizarem-se concursos, sobretudo no caso de pequenos serviços de interesse económico geral. Concordo com a senhora deputada van den Burg em que devemos ter em conta a experiência adquirida. Essa experiência ajudar-nos-á a formar uma ideia melhor e mais clara sobre a forma de lidar com esta questão. Se não houver possibilidade de realizar um concurso, então deve ter-se em conta o critério dos custos de uma empresa bem gerida, neste caso, uma empresa de serviços públicos. Agradeço, mais uma vez, à senhora deputada in 't Veld. Retomaremos, sem dúvida, estes assuntos depois de termos adquirido mais experiência. Está encerrado o debate. Gostaria de agradecer aos intérpretes por terem estado connosco durante todo este tempo e também aos senhores deputados que ficaram, a maioria dos quais são mulheres – estão, na verdade, mais mulheres do que homens na Assembleia.

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1. Coordenação das garantias exigidas às sociedades na acepção do artigo 54.º do TFUE (Reformulação) (C7-0037/2011) (votação)

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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (continuação do debate) Vamos retomar o debate sobre a declaração da senhora Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as conclusões da Cimeira UE/Rússia (31 de Maio a 1 de Junho). Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, no Parlamento Europeu, discutimos frequentemente a relação entre a União Europeia e a Federação Russa. Assinei a proposta de resolução comum em nome do meu grupo, apesar da natureza limitada das declarações relativas aos resultados da recente Cimeira UE-Rússia. Contudo, gostaria de mencionar ainda o seguinte ponto. Esta foi a primeira cimeira após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por este motivo, os russos esperavam que a União Europeia adoptasse uma abordagem mais determinada. Para a Rússia, a UE é um parceiro estratégico natural com quem tem ligações em resultado dos nossos valores partilhados. Neste momento, recordaria a todos que, em Fevereiro de 2010, a Federação Russa foi o último dos 47 membros do Conselho da Europa a ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tratou-se de uma indicação clara de que a Rússia partilha os valores comuns do Conselho da Europa. A Rússia esperava, em particular, conseguir progressos na questão da isenção da obrigação de visto. As negociações estão em curso há sete anos e ainda não produziram resultados concretos. Partilho inteiramente do ponto de vista de que a proposta de Parceria para a Modernização é um passo rumo a um acordo de parceria estratégica. Contudo, na minha opinião, não é suficiente porque, por exemplo, de acordo com o Centre for European Reform, as tecnologias europeias não devem ser transferidas para projectos em que participe o Estado russo. A União Europeia demonstra falta de visão a este respeito e perde oportunidades de cooperação, particularmente no caso das pequenas e médias empresas, e, consequentemente, oportunidades para estimular a confiança. Porque é que estas reuniões, que já se realizam há vários anos, têm tão pouco conteúdo? A meu ver, devemos ter em mente que o desafio mais importante que se coloca a ambas as partes continua a ser o de ultrapassar a falta de confiança mútua. Há demasiada retórica e, muitas vezes, uma falta de projectos sérios que possam contribuir verdadeiramente para reforçar a confiança em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A energia e o ambiente são aspectos essenciais de uma relação construtiva entre a UE e a Rússia que pretenda resolver os problemas existentes. Falamos demasiadas vezes sobre a política de energia como um instrumento estratégico para a cooperação e como um exemplo positivo do desenvolvimento de confiança, mas existem frequentemente desentendimentos e omissões no domínio da energia em particular. Temos de adoptar medidas determinadas para resolver este problema. Senhora Presidente, caros Colegas, A Rússia será um parceiro estratégico muito importante para a União Europeia e é vital, portanto, alcançar um amplo acordo de parceria e cooperação. Este acordo é uma prioridade para a nossa política externa porque criaria o fórum adequado para uma colaboração alargada com Moscovo. Estou a pensar no comércio bilateral, na liberalização de vistos, no controlo da imigração ilegal, no crime organizado e nas alterações climáticas, além de questões particularmente urgentes como o programa nuclear do Irão, a pacificação do Cáucaso e o processo de paz no Médio Oriente. No que diz respeito à energia, a União Europeia deve pôr de parte alguns preconceitos e assumir uma abordagem mais pragmática e coerente. Se pretendemos resolver a questão da segurança do aprovisionamento energético, devemos reconhecer o valor acrescentado do projecto South Stream, que garante uma rota segura e energia abundante, necessária para a recuperação económica durante os próximos anos. Nas relações com um parceiro importante como a Rússia, a Europa deve actuar em dois níveis distintos: por um lado, discutir valores assentes em ideais e ideologias e, por outro lado, adoptar a abordagem prática necessária às relações entre Estados. (FR) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, congratulo-me com a nova dinâmica que foi criada com o lançamento da Parceria para a Modernização e saúdo o seu pragmatismo. Esta nova parceria teria, no mínimo, o benefício de salientar em que medida a Rússia é um parceiro geopolítico inevitável da União Europeia. Congratulo-me com os comentários positivos sobre a cooperação com a Rússia a propósito da gestão da crise. Contudo, tenho alguns comentários a fazer. Embora as exigências da União sejam sempre realçadas, os interesses ou posições no nosso parceiro parecem ser sistematicamente subestimados ou desvalorizados, quer no domínio da energia quer na forma como a União analisa a Parceria Oriental e as aspirações atlantistas dos seus vizinhos mais próximos. Quero igualmente assinalar que a firmeza que a maioria dos Estados-Membros revela nas suas opiniões e a virulência com que as violações dos direitos humanos são condenadas parecem estar reservadas apenas à Rússia. Os comentários são mais civilizados e a diplomacia mais silenciosa no caso da China - por exemplo, das suas sistemáticas violações do Estado de direito, nomeadamente no contexto dos "laogai”, essa espécie de imensa fábrica, no que respeita a requisitos sociais mínimos como os europeus, enquanto os nossos trabalhadores franceses ou europeus estão desempregados. Permitam-me que vos recorde o adágio ad augusta per angusta - a altos lugares por caminhos estreitos - porque é assim que vejo hoje os esforços da Rússia, liberta do veneno marxista que, ao longo de tantas décadas, ensanguentou e aprisionou aquele país. A actual Federação Russa conseguiu erguer novamente a cabeça de uma nação inteira apesar das dificuldades e desafios consideráveis a que ainda tem de dar resposta. Por conseguinte, pediria um pouco de modéstia aos ultra-europeus, especialmente num período em que o super-Estado europeu não está a cumprir nenhum dos seus objectivos, apesar de métodos cada vez mais dispendiosos e do domínio progressivo sobre os Estados-Membros da Europa Ocidental e da Europa Central e Oriental. Tenho de vos recordar também que este Parlamento era muito mais indulgente para a União Soviética comunista do que é agora para a Rússia. Além disso, são frequentemente as mesmas pessoas que anteriormente militavam pelo desarmamento unilateral do Ocidente e da participação do senhor Gorbachev na Comunidade que hoje sentem a mais solene indignação e o maior pudor quando se referem à parceria entre a União Europeia e a Rússia. A este respeito, devo informá-los, caso ainda não saibam, de que serão divulgados novos factos históricos em resultados da tradução em curso dos arquivos secretos soviéticos que o corajoso senhor Pavel Stroilov conseguiu obter. Estes arquivos já deram, e continuarão a dar no futuro, algumas surpresas desagradáveis às pessoas que difundem a única opinião permitida sobre a realidade do final da Guerra Fria: quem era verdadeiramente o senhor Gorbachev e os abusos das potências ultra-europeias de hoje, que, naquele período, queriam entusiasticamente tornar possíveis determinados projectos soviéticos. Correndo o risco de me repetir, diria que a Rússia é um parceiro estratégico para os Estados europeus e que devemos fortalecer as nossas relações em benefício de todas as partes. Este país está mais próximo de nós em termos de cultura, civilização, história, geografia, interesses mútuos e riscos partilhados do que certos Estados que os senhores se preparam para deixar aderir à União Europeia. (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Vice-Presidente Ashton, começo por agradecer a todos os colegas que comigo colaboraram na elaboração de uma resolução que se pretendia útil e inteligível. A resolução contém duras críticas à cimeira de Rostov-no-Don. Concordamos com alguns comentadores que atribuem os parcos resultados obtidos ao facto de a Rússia preferir as negociações bilaterais com os Estados-Membros às negociações com a União Europeia, por estar convencida de que ainda não falamos a uma só voz. Qual foi a sua percepção quanto à cooperação nesta cimeira? Em sua opinião, fez-se ouvir na cimeira uma voz europeia? Passo agora a quatro questões concretas. O acordo de parceria chegou a ser discutido na cimeira? Penso que é extremamente importante celebrarmos um acordo amplo e juridicamente vinculativo que vá além da mera cooperação económica ou de novos acordos em matéria de energia. A democracia e os direitos humanos devem, também eles, ser parte integrante do novo acordo de parceria. Este novo acordo de parceria é prioritário para si ou para a Rússia? No que se refere à Parceria para a Modernização, sinto-me excluída enquanto deputada ao Parlamento Europeu. Nada há de errado em celebrar acordos de cooperação, mas a nova agenda de modernização é uma magnífica colecção de generalidades. Essa não era a única iniciativa que gostaria de ter debatido previamente consigo, já que a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Carta da Energia e o combate à corrupção me parecem muito mais importantes para a modernização da economia russa. Temos, então, quatro espaços comuns: a nova agenda de modernização e o nosso anterior acordo sobre os quatro espaços comuns são a mesma coisa? Nesta resolução, temos de nos concentrar, a todo o custo, na política dos direitos humanos, e em ambos os casos isso foi feito. Foram apresentadas várias propostas de alteração que, em minha opinião, seria preferível serem consideradas no relatório sobre a Rússia. (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, quero agradecer-lhe o seu relatório claro e franco, que mostrou até que ponto é importante darmos início a uma parceria com a Rússia. Gostaria de assistir ao desenvolvimento de uma parceria estratégica. Contudo, também devo dizer que a Rússia é um parceiro que, infelizmente, nem sempre honra os tratados e os acordos, designadamente no que respeita à Geórgia. Fui uma das pessoas que criticaram energicamente a actuação da Geórgia durante a última guerra, mas lamento que a Rússia não honre os compromissos assumidos com a Geórgia, porque isso enfraquece a sua posição e a oportunidade de desempenhar um papel pacificador na região. Seria normal que a Rússia se empenhasse em ajudar a resolver a situação extremamente crítica no Quirguizistão. Felizmente, deixou claro que só o quer fazer enquanto membro das Nações Unidas. É um domínio em que devemos clarificar os nossos pontos de vista com a Rússia. Queremos que este país seja nosso parceiro estratégico, mas, para isso, tem de respeitar as normas comuns elaboradas nas Nações Unidas e os acordos que celebrou com a União Europeia. Estou muito satisfeito com a evolução positiva nas relações entre a Ucrânia e a Rússia. Contudo, isso não pode nem deve impedir a União Europeia de melhorar continuamente a sua relação com a Ucrânia. Uma coisa não exclui a outra. (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, o meu grupo está de acordo com o que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer. Gostaríamos de ter uma parceria estratégica com a Rússia. No entanto, também consideramos que não temos uma parceria deste tipo simplesmente porque não é ainda possível desenvolvê-la com base em valores que, actualmente, esse país não partilha. Acredito, contudo, que há sinais de esperança. Creio que esses sinais representam uma grande oportunidade para o seu mandato, Senhora Vice-Presidente Ashton, uma oportunidade que o seu antecessor talvez não tenha tido. Vejo, na Rússia, uma "política ocidental” que é mais construtiva do que as políticas anteriores. A resolução do litígio fronteiriço com a Noruega no Ártico, que envolve reservas importantes de matérias-primas, representa um extraordinário passo em frente. O acordo com a Ucrânia sobre a base em Sebastopol e os abastecimentos de gás constitui outro avanço surpreendente que, esperamos, trará também alguma estabilidade nos fornecimentos de gás à União Europeia. Ainda outro passo muito importante é a reconciliação com a Polónia sobre a tragédia de Smolensk. Tudo isto é verdadeiramente admirável. Não me posso esquecer de referir um acontecimento francamente inesperado. A televisão estatal russa passou o filme "O Massacre de Katyn”, de Andrzej Wajda, duas vezes em horário nobre. É sinal de uma nova atitude na Rússia, o que me dá esperança para o futuro. É igualmente devido a esta "política ocidental” que a Rússia acaba por reconhecer que os seus verdadeiros problemas estão a Sul e a Oriente. O Quirguizistão e o Irão foram referidos a este propósito. Talvez a tradição da votação da Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de sanções contra o Irão faça parte desta "política ocidental”. O acordo sobre o novo Tratado START é, seguramente, resultado disso. É verdade que há esperança. Podemos esperar uma melhoria nas relações e no progresso contínuo rumo a uma parceria estratégica. (FI) Senhora Presidente, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora Alta Representante, que esteve em Rostov-no-Don, e a todo o grupo de trabalho da UE sobre direitos humanos. Congratulo-me por ter levantado estas questões, Senhor Deputado Lambsdorff, porque, como afirmou, há sinais positivos mas também motivos de preocupação. Em minha opinião, de acordo com o que o senhor deputado disse, o Parlamento Europeu deve indicar claramente estes problemas, amanhã, na sua resolução. No que respeita a questões de direitos humanos, a cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho tem sido excelente, e assim deve continuar. A este respeito, quero igualmente agradecer à senhora Comissária Malmström por, nas discussões que manteve com os seus colegas na Rússia, levantar a questão de um caso de direitos humanos muito importante. Mencionou o caso do advogado Sergei Magnitsky, que constitui um exemplo chocante de como alguém que se levanta em defesa dos direitos humanos pode acabar por perder a vida. Também não podemos fechar os olhos ao facto de, enquanto decorria a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don, algumas ONG terem sido impedidas de se reunir e manifestar. Estavam apenas a fazer cumprir o artigo 31.º da Constituição russa, que deveria garantir a liberdade de reunião. (PL) Moscovo já compreendeu que sem modernização e um amplo acesso às tecnologias ocidentais não tem qualquer hipótese de se aproximar da média europeia em termos de desenvolvimento. A União Europeia deveria tirar partido desse facto. No entanto, isso não está a acontecer, e os resultados paupérrimos da Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don aí estão para o provar. Será sempre assim, enquanto a União não se atrever a assumir uma posição dura em matéria de valores e princípios nas suas negociações com a Rússia. Por isso, devemos afirmar claramente que o novo acordo de parceria e cooperação entre a Rússia e a União tem de incluir disposições vinculativas em matéria de direitos humanos e, também, que não pode haver modernização naquele país sem a sua democratização. Por conseguinte, na sua resolução, o Parlamento deve lamentar a falta de reacção dos representantes da União Europeia que participaram na cimeira, relativamente à acção brutal da polícia em Moscovo e São Petersburgo, em 31 de Maio. Não basta aplaudir, neste Parlamento, a organização russa de direitos humanos "Memorial” e atribuir-lhes o Prémio Sakharov. Há valores que devem ser igualmente defendidos através da acção. (Aplausos) (NL) Senhora Presidente, já no tempo do Czar Pedro, o Grande, a Rússia e a Europa interpretavam e aplicavam o conceito de modernização de maneira diferente: uma abordagem materialista contra uma interpretação mais ampla que inclui aspectos materiais e imateriais. Este facto tornou-se evidente após a mais recente cimeira UE-Rússia, realizada em Rostov-no-Don no início deste mês. Depois da assinatura da Parceria para a Modernização, o Presidente Medvedev afirmou que lhe atribuía essencialmente um sentido tecnocrático. Isto deixa às instituições europeias a importante tarefa de continuar a responsabilizar os dirigentes russos relativamente ao principal aspecto da verdadeira modernização social: a preservação dos direitos fundamentais básicos numa sociedade civil livre. O Comissário presidencial em matéria de direitos humanos, Vladimir Lukin, manifestou a crítica preocupante de que os novos mandatos do Serviço Federal de Segurança (FSB) da Rússia apontam noutra direcção, isto é, na direcção errada. Com razão, lança o aviso sobre o efeito de boomerang nas próprias instituições estatais do país. A sua posição merece um apoio considerável, dado que o modelo do Primeiro-Ministro Putin não deve ser seguido na região, designadamente pela Ucrânia. (PL) É muito positivo que estejamos a falar com a Rússia. Temos de manter um diálogo com este país; todas as pessoas sensatas estarão de acordo com isso. O Parlamento Europeu também não deixará de apoiar o diálogo com a Rússia. A Rússia está a mudar, pelo menos é isso que esperamos. Esperamos que haja uma ditadura do Direito na Rússia - como disse o Presidente Medvedev - e que os empresários da União Europeia que investem no país ou com ele realizam transacções comerciais possam contar com um enquadramento jurídico que os ajude e não lhes crie obstáculos. Infelizmente, são muitos os problemas de natureza jurídica com que, até agora, se têm visto confrontados. Nas discussões com a Rússia, temos de nos lembrar disto e abordar o assunto. É evidente que nos congratulamos com o facto de a Rússia estar a trabalhar com os Estados-Membros da União Europeia, a comunidade internacional, a NATO, os Estados Unidos e as Nações Unidas no combate ao terrorismo e na segurança mundial, mas, obviamente, preocupa-nos que nem tudo tenha sido tratado, nomeadamente no que se refere às relações da Rússia com os seus vizinhos. Preocupa-nos que ainda haja na Rússia políticos que sonham com a reconstrução do Império Russo. O caso da Geórgia, em particular, exige a nossa intervenção e avisos constantes. (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira UE-Rússia alcançou resultados razoáveis, em particular no que respeita à especificação dos detalhes da Parceria para a Modernização. Saúdo calorosamente o facto de o diálogo entre as sociedades civis ter sido considerado uma prioridade no âmbito dessa parceria. Na qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Rússia, presidi há dias a uma reunião do grupo de trabalho realizada em Perm e dedicada especificamente ao tema do desenvolvimento da sociedade civil. Verificámos, mais uma vez, os progressos feitos na Rússia nos últimos anos e o que ainda falta fazer, e reflectimos sobre o contributo que podemos dar para o debate baseando-nos nas nossas experiências, tanto as positivas como as outras. O intercâmbio e a circulação são conceitos fundamentais para mim. Não pode haver uma Parceria para a Modernização sem a circulação de pessoas. Por esta razão, estou muito decepcionado com o facto de a UE não ter avançado o suficiente no domínio da supressão do visto de viagem. Devemos agora estabelecer objectivos específicos para cuja consecução a UE e a Rússia possam trabalhar em conjunto. Não se trata de cumprir calendários nem, certamente, de seguir uma determinada sequência de eventos. Estamos a falar da adopção de uma abordagem previsível destas questões, da definição clara de critérios e de todos, incluindo a Rússia, poderem estar certos de que, quando as condições estiverem preenchidas e os problemas concretos resolvidos, a liberalização de vistos será possível. (PL) Senhora Presidente, as relações da UE com a Rússia têm de ser uma via de dois sentidos. É óbvio que estamos a dar à Rússia conhecimentos essenciais para o desenvolvimento tecnológico, enquanto eles têm de nos prometer uma melhoria do ambiente para o investimento das empresas da UE no país, bem como estabilidade jurídica. Lamento profundamente que na cimeira que estamos a discutir, a via tivesse um único sentido. Fomos nós que estivemos a dar; eles pouco fizeram por nós. Nesta resolução conjunta, digamo-lo com toda a franqueza, faltam referências a casos concretos de violação dos direitos humanos. Seria preferível mencionar nomes e casos concretos, e tem havido muitos. Finalmente - se a Chanceler Merkel e o Presidenter Medvedev chegarem a acordo sobre a criação de um comité político e de segurança UE-Rússia, isto deve ser expressamente referido -, a União vai, de facto, falar a uma só voz ou vai ser a voz de apenas alguns dos Estados-Membros? (ES) Senhora Presidente, a importância das relações com a Rússia para a União Europeia é óbvia: trata-se de um vizinho poderoso, um parceiro estratégico em termos económicos e energéticos e um membro permanente do Conselho de Segurança. Actualmente, a Rússia parece mais pacífica e estável, graças ao novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas celebrado com os Estados Unidos, que resolve a sua divergência relativamente ao escudo antimísseis, e aos acordos a que chegou com o novo Governo ucraniano. Além disso, a tensão que a sua intervenção na Geórgia provocou há dois anos diminuiu. Neste novo contexto, todos nós saudamos o apoio da Rússia à recente Resolução 1929 do Conselho de Segurança sobre o Irão. Esta é, pois, uma boa altura para melhorar as relações com a Rússia. Por conseguinte, Senhora Vice-Presidente Ashton, lamento o facto de não ter havido qualquer avanço nas negociações do novo acordo de parceria com a Rússia, que pressupõe a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, aspecto que ainda não foi esclarecido. Senhoras e Senhores Deputados, é necessário haver um acordo que abranja e regule as questões da energia, do investimento e do comércio. Do que precisamos é de regras claras e juridicamente vinculativas. É evidente que também concordo que a União Europeia apoie e ajude a Rússia na sua vontade de se modernizar, mas a Parceria para a Modernização, que foi o quadro para as relações estabelecido na recente cimeira, não deve constituir alternativa àquele acordo. Saúdo, naturalmente, o facto de a Presidência incluir na Parceria o funcionamento eficaz do sistema judicial e a intensificação do combate à corrupção. Em conclusão: o que também eu pretendo é uma política única, eficiente e coerente da UE, e espero que os novos instrumentos do Tratado de Lisboa - os cargos de Alto Representante e de Presidente permanente do Conselho Europeu - nos ajudem a alcançar este objectivo de uma política única e coerente. (BG) Agradeço as suas tentativas de impor a ordem no Hemiciclo, mas não me parece que vão surtir efeito. É evidente que o ruído ainda vai aumentar. Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, quero agradecer a sua presença nesta reunião do Parlamento. Tomámos conhecimento dos resultados com particular interesse. Pelo que pudemos avaliar, a cimeira decorreu de forma construtiva, com menos tensão, mais realismo e mais respeito mútuo de ambos os lados. Penso que esta nova atmosfera acabará, inevitavelmente, por dar frutos nas nossas relações. Não deixa, contudo, de ser verdade que, embora haja ainda divergências quanto aos valores, existe um número cada vez maior de objectivos comuns entre a União Europeia e a Rússia, o que significa que, neste aspecto, temos um vasto domínio de cooperação. Não posso deixar de concordar com os meus colegas deputados que consideram fraca a resolução que estamos a apresentar e iremos adoptar. Por outro lado, trata-se de uma resolução equilibrada, algo que há muito tempo não acontecia, e reflecte o resultado desta reunião. Por último, penso que este diálogo aprofundado com a Rússia é extremamente importante para a Parceria Oriental, porque vai dar-nos a oportunidade de resolver, em conjunto, alguns dos problemas há muito existentes nos países que a integram. (LV) Senhoras e Senhores Deputados, é inquestionável que devemos continuar a desenvolver a cooperação com a Rússia, mas o novo acordo de parceria da União Europeia tem de ser muito mais preciso e, além disso, juridicamente vinculativo. A cooperação no domínio da modernização deve ser bilateral e equilibrada. Na qualidade de coordenadora da Subcomissão dos Direitos do Homem, devo salientar que a Rússia foi declarada culpada em quase todos os 115 processos interpostos contra a Federação da Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Apesar de, em alguns casos, terem sido identificados pelo nome, os culpados não foram levados a tribunal e os inocentes não foram indemnizados. Bem pelo contrário. Este ano, por exemplo, um oficial do exército da URSS, V. Kononov, que, em 1944, assassinou brutalmente e queimou vivos aldeãos pacíficos da Letónia, incluindo uma mulher grávida, e que foi considerado culpado de crimes de guerra pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi condecorado pela Rússia. E mais: políticos russos que ocupam altos cargos chegaram a ameaçar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto ilustra a diferença entre o nosso conceito de direitos humanos e o da Rússia, e estas questões têm de ficar definitivamente resolvidas no novo acordo. Obrigada. (EN) Senhora Presidente, em minha opinião, a Cimeira Alemanha-Rússia de 5 de Junho de 2010 poderá revelar-se, quanto a resultados e consequências, mais substancial do que a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don. Naturalmente, as questões de segurança, incluindo a questão da Transnístria, devem ser discutidas entre a Alta Representante e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo num quadro mais coerente e permanente, desde que ambas as partes queiram dizer a mesma coisa quando, a propósito da troca de opiniões sobre a actualidade das questões internacionais e de segurança, uma fala em mecanismos de resolução de litígios e a outra em Fórum de Segurança UE-Rússia. Mesmo que, enquanto professor de política internacional, tenha de admitir e respeitar que as grandes estratégias estão reservadas às grandes potências, não esqueço que a resolução dos pormenores, a parte mais difícil, é geralmente deixada para os países menos poderosos. (DE) Senhora Presidente, muitas coisas ficaram por fazer na Cimeira UE-Rússia. A Parceria para a Modernização, que foi aprovada, existe apenas no papel, e não ficou claro se se baseia num acordo de parceria ou num acordo de cooperação. Para não falar do facto de não serem referidos prazos ou projectos específicos. Seja como for, todos reconhecemos que é essencial para nós aprofundar as relações com a Rússia, o mais importante parceiro da Europa, em particular no que respeita à política energética. Penso, contudo, que seria contraproducente ligar a liberalização dos vistos com a Rússia à liberalização dos vistos com os países da Parceria Oriental da UE. Decisões importantes deste tipo não podem ser tomadas em bloco para vários países de cada vez. Foi nisto que errámos aquando do alargamento de 2004. É importante verificar se cada um dos Estados preenche todas as condições. Dado que os conflitos de Gaza e do Kosovo e a redução do número de zonas de crise foram discutidos na Cimeira, não se consegue descortinar a razão por que a situação politicamente instável do Quirguizistão não foi igualmente abordada. Se as estruturas estatais do Quirguizistão entrarem em colapso, há o risco de o país arrastar consigo as regiões vizinhas. Isto traria problemas em vários domínios, incluindo o projecto Nabucco. Senhora Presidente, espero que os interessados em ouvir as conclusões deste debate consigam fazê-lo. Concentrar-me-ei em algumas questões essenciais levantadas por vários deputados, começando pela relação entre a Parceria para a Modernização e o acordo de cooperação política. Quero salientar que estas iniciativas não se excluem mutuamente. Quero ver progressos significativos no acordo de cooperação. Temos alguns problemas, em particular no que diz respeito às secções relativas ao comércio e às questões económicas, mas não tenho qualquer dúvida de que temos de concluir este acordo em paralelo com o lançamento - pois foi apenas o princípio - da abordagem da Parceria para a Modernização. Admito que, neste domínio, há desafios realmente sérios, como penso que disse o senhor deputado Severin, mas, como também afirmou o senhor deputado Lambsdorff, temos uma boa oportunidade para tentar arrancar a partir daqui. Senhor Deputado Kurski, o acordo de parceria inclui, de facto, questões em matéria de direitos humanos. Naturalmente, não se trata apenas das vantagens técnicas que a Rússia gostaria de ver. É muito mais lato em termos de reforma judicial. Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que os remeta para a declaração da cimeira; julgo que aí encontrarão, bem patente, a dimensão do que estamos a discutir. Senhor Deputado Belder, quando olhar para esta declaração poderá igualmente considerá-la importante. Quanto à capacidade para falar a uma só voz - a que se referiu, em particular, a deputada Oomen-Ruijten -, chegámos a um ponto em que estamos a começar a ver a UE a funcionar de forma muito mais coerente e consistente numa série de domínios. Penso que a Rússia aprecia e prefere falar com os 27. Isso não substitui nem substituirá as fortes relações bilaterais que a Rússia mantém, mas há muitas questões, nomeadamente comerciais e económicas, em que a UE, enquanto conjunto de 27 países, está mais apta a exercer a influência que gostaríamos de ver na Rússia do que o estariam os Estados-Membros cada um por si. Os senhores deputados Tannock, Le Pen e Swoboda referiram-se a duas coisas. Em primeiro lugar, quanto às ligações na gestão de crises, tenho mantido conversações com o Ministro Lavrov sobre a forma de colaborarmos com maior eficácia nos problemas a nível mundial. Senhor Deputado Mölzer, a questão do Quirguizistão não tinha ainda a importância que adquiriu nas últimas 48 horas, mas é evidente que nos mantemos em contacto com a Rússia e com vários outros parceiros sobre este problema. Passei a maior parte do último fim-de-semana ao telefone, em conversações com as autoridades do Cazaquistão e outras, a tentar avançar com esse assunto. Em segundo lugar, alguns deputados, em particular os senhores deputados Swoboda e Tannock, falaram da Ucrânia. Reuni-me ontem com a Primeira-Ministra ucraniana para discutir formas de reforçar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia. Estou perfeitamente ciente de que se trata de um país importante para nós. É muito importante no contexto do que estamos a fazer, por exemplo, em matéria de vistos e de dimensões regionais - a que o senhor deputado Brok se referiu no início do debate: estamos a trabalhar em perfeita harmonia com os nossos vizinhos da Parceria Oriental, para avançarmos de forma a não gerar desequilíbrios indesejados nesses países. Senhor Deputado Fleckenstein, o diálogo entre as sociedades civis está contemplado na declaração. É extremamente importante, como o é, em minha opinião, a mudança de atitude da Rússia relativamente à Organização Mundial do Comércio: pondera de novo a hipótese de aderir à OMC sem uma união aduaneira plena, seja apenas com o Cazaquistão ou por si só. Reuni-me recentemente com o Vice-Primeiro-Ministro Shuvalov, com o objectivo de identificarmos o que mais podemos fazer para avançar com a situação. A questão da Geórgia reveste-se de grande significado. É levantada sistematicamente. Colocámo-la nas nossas reuniões bilaterais a todos os níveis. É muito importante que continuemos a trabalhar em Genebra para encontrarmos uma solução para esta questão, e aproveito para prestar homenagem a Pierre Morel pelo trabalho desenvolvido em nosso nome. Por último, a energia, que é, evidentemente, uma questão profunda, importante e sempre presente, uma matéria em relação à qual temos de manter uma forte parceria com a Ucrânia e uma forte parceria com a Rússia. Comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar em 17 de Junho de 2010. Declarações escritas (Artigo 149.º) O acordo de Parceria para a Modernização assinado na cimeira de Rostov-no-Don estabelece as bases para uma melhor cooperação entre a União Europeia e a Rússia nos domínios da economia e do investimento. Essa melhoria pode imprimir algum ímpeto à continuação das reformas económicas e ao estabelecimento da democracia naquele país. Por um lado, apoiamos a posição segundo a qual a modernização da Rússia no século XXI tem de se basear nas instituições e valores democráticos. Por outro, não podemos aceitar o projecto de Tratado Europeu de Segurança proposto pela Rússia. Isso iria pôr em risco o papel da NATO e da OSCE. Julgo que a isenção do sistema de vistos só será possível depois de a Rússia ter reunido todas as condições necessárias. Quero, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o facto de, se os cidadãos russos puderem viajar na União Europeia sem a obrigação de vistos antes de os cidadãos dos países da Parceria Oriental o poderem fazer, será enviada uma mensagem negativa a estes cidadãos. Quero salientar que a Moldávia e a Ucrânia fizeram avanços consideráveis no cumprimento das condições da isenção do sistema de vistos. A União Europeia deve continuar a apoiar os países da Parceria Oriental. Saúdo os resultados da Cimeira UE-Rússia, porque sinto que as coisas estão a avançar na direcção certa. A Rússia adoptou uma atitude mais construtiva do que no passado, e a senhora Vice-Presidente Ashton e o Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, representaram eficazmente a UE. Não obstante, gostaria que fôssemos um pouco mais prudentes nas nossas relações com a Rússia. A Rússia é, indubitavelmente, um parceiro estratégico muito importante do ponto de vista económico, energético e comercial. Contudo, não podemos perder de vista o facto de este país não considerar a UE um verdadeiro parceiro, preferindo tratar de problemas mais graves a nível bilateral com os diferentes Estados-Membros. Temos de ser coerentes e mostrar à Rússia que a UE pode ser coesa e que as discussões devem ser conduzidas em pé de igualdade com a UE e não com os Estados-Membros, o que evitará os possíveis riscos de aquele país adoptar estratégias de "dividir para reinar”. Além disso, embora reconheça que houve avanços significativos, é fundamental que a UE insista nos seus valores, em particular no Estado de direito, na democracia e nos direitos humanos. Relegar estes valores para segundo plano equivale a abandoná-los a eles e à nossa identidade. As questões de segurança energética tiveram menos destaque na agenda da Cimeira UE-Rússia que teve lugar há duas semanas do que tinham tido no passado. Isto não significa que nos últimos meses não tenha havido uma evolução digna de nota. Não há muito tempo, a questão da fusão das empresas de gás Gazprom, da Rússia, e Naftogaz, da Ucrânia, foi novamente colocada. O Presidente da Ucrânia sugeriu a participação de representantes da União Europeia em futuras discussões sobre esta fusão. Contudo, a Comissão Europeia - como soubemos pelas notícias - não vê razões para participar nessas negociações. Contrariamente à Comissão Europeia, cremos que, se somos convidados, os representantes da UE devem tomar parte nas discussões sobre a fusão, sobretudo porque é através de redes da Naftogaz que o gás que representa um quinto do total do nosso consumo de energia é importado pelos Estados-Membros. Assim, a fusão das duas empresas afectará profundamente o funcionamento do mercado energético europeu, incluindo a concorrência de preços. Não podemos considerar a fusão da Gazprom e da Naftogaz como um simples assunto interno de duas empresas, pois sabemos perfeitamente que os governos nacionais estão também profundamente envolvidos nas negociações que antecedem estas transacções. Logo, sendo convidada, a UE deve igualmente sentar-se à mesa. Se a UE não pode exprimir a sua opinião nas decisões que afectam a sua posição enquanto importadora, então a política energética comum não passa de palavras ocas e inúteis. O desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Rússia é dificultado pelos graves problemas associados ao princípio básico da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Rússia, à independência dos tribunais e dos meios de comunicação em relação ao executivo político, às medidas repressivas tomadas contra representantes da oposição e à aplicação selectiva das leis. Ao mesmo tempo, a tónica da política da UE está, aparentemente, a passar das parcerias estratégicas assentes em valores comuns para uma política pragmática com base em interesses. Para este tipo de política, o apoio firme e unânime de todos os Estados-Membros e a sua aplicação coesa é particularmente importante. Saúdo a Parceria para a Modernização entre a UE e a Rússia lançada em Rostov-no-Don e o avanço gradual das relações. Gostaria, contudo, de salientar particularmente a necessidade de o acordo de parceria incluir um capítulo enérgico sobre valores, que abranja o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Não nos podemos esquecer da interdependência cada vez maior entre a Rússia e a UE no domínio da energia, nem dos graves problemas provocados em anos anteriores pelas interrupções no abastecimento de energia. Para superar estes problemas, precisamos não só de legislação na União Europeia em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, mas também de cooperação entre a UE e a Rússia baseada no acordo UE-Rússia - necessário mas ainda por concluir - relativo ao mecanismo de alerta rápido de segurança energética. Quero sublinhar que a cooperação entre a UE e a Rússia em questões energéticas tem de se basear na Carta da Energia, que deve ser incluída no novo acordo-quadro UE-Rússia, de modo a salvaguardar condições de investimento claras e mutuamente dignificantes e a igualdade de acesso ao mercado. Aparentemente, a Cimeira de Rostov não teve resultados significativos. O programa de modernização assemelha-se a um sucedâneo muito bem apresentado de uma cooperação substancial a longo prazo. Nenhum dos resultados oficiais fala directamente do fracasso notório da Rússia na aplicação do Estado de direito. É verdade que o Presidente Van Rompuy levantou a questão dos direitos humanos, mas isso não se reflectiu na declaração conjunta. Lamentavelmente, a conclusão é que os "valores suaves” em que a UE se baseia oficialmente mantêm-se a nível oficioso quando lidamos com terceiros influentes. Embora a declaração conjunta refira a construção de uma sociedade civil e o desenvolvimento de contactos interpessoais, mantém-se a questão: como pode a sociedade civil interligar-se quando muitos dos seus activistas são confrontados com pena de prisão ou perseguidos apenas por expressarem a sua opinião? É por essa razão que a UE tem de reagir vigorosamente em relação às manifestações de cidadãos em 40 cidades russas, em 31 de Maio, exigindo a aplicação do direito constitucional de liberdade de reunião. Imediatamente após a cimeira, a Alemanha e a Rússia emitiram uma declaração sobre a criação de um comité conjunto de segurança UE-Rússia. Acordos bilaterais improvisados deste tipo vão seguramente pôr em causa, aos olhos de terceiros, o papel e a credibilidade da UE na condução de políticas externas e de segurança comuns ao abrigo do Tratado de Lisboa. A 25.ª Cimeira entre a Federação da Rússia e a União Europeia constitui uma oportunidade para perguntar se o ritmo regular destas reuniões não leva a que sejam subestimadas e mal preparadas. Não quero pôr em causa a importância das reuniões entre representantes ao mais alto nível da UE e da Rússia no respeitante ao desenvolvimento da cooperação e à eliminação de hábitos de confrontação herdados. Que benefícios trouxe a última cimeira? Foi a primeira cimeira deste género realizada após a ratificação do Tratado de Lisboa e a adopção da Estratégia "Europa 2020”. No entanto, não reparei que houvesse novas abordagens vindas de Bruxelas. Houve algumas promessas vagas de ajuda à modernização da Rússia e uma declaração de que a UE, por oposição aos Estados Unidos, não tinha necessidade de "reatar” relações com a Rússia - bastava-lhe prosseguir por caminhos já batidos. A proposta de Moscovo relativa à introdução da isenção de vistos para os cidadãos russos e da UE caiu em saco roto. Bruxelas não reagiu, apesar de a experiência mostrar que não existe o risco de migração de Leste impelida pela fome, e de o actual sistema não apresentar obstáculos ao crime internacional. Constato que foi assinado um acordo sobre a isenção de vistos entre a Rússia e a Turquia durante a recente visita do Presidente russo àquele país. É o mesmo que a candidatura russa à adesão à OMC. O Parlamento Europeu deve lembrar às pessoas que preparam estas cimeiras da UE que o cumprimento da Estratégia "Europa 2020” requer melhor preparação. Gostaria de recomendar que ponderássemos a organização de reuniões conjuntas de deputados ao Parlamento Europeu e deputados à Duma russa, que poderão contribuir para um melhor entendimento mútuo e uma melhor preparação das cimeiras. A Rússia ainda vê o Ocidente como o principal responsável pelo colapso da União Soviética e pelo caos dos anos em que Ieltsin esteve no poder. No entanto, a Rússia enfrenta vários problemas persistentes, o que devia impeli-la para o Ocidente, mas a antipatia de Moscovo pela UE mantém-se. Primeiro, os dirigentes russos converteram a Rússia num país produtor de energia, mas, como os recursos estão a esgotar-se, a sua economia está em sérias dificuldades. A crise financeira mundial levou ao colapso dos preços da energia, o que provocou uma perda de receitas para a Rússia. A população russa está em franco declínio em termos demográficos; dificilmente se consegue mobilizar soldados em número suficiente para a defesa do país. No Cáucaso do Norte, maioritariamente muçulmano, a Rússia assiste ao recrudescimento da violência. Esta violência está a ser combatida com repressão, o que significa que o conflito vai continuar. A China começou a desafiar a Rússia na Ásia Central, que Moscovo há muito considera incluída na sua própria esfera de interesses. Finalmente, um domínio em que a Rússia continua a funcionar bem é o das operações dos serviços de informações, a julgar pelo rápido restabelecimento do poder russo na Ucrânia, este ano. Este é um sinal para o Ocidente. A Rússia fará o que estiver ao seu alcance para alargar a sua zona de segurança a Ocidente, sem olhar aos interesses da UE. Estou estupefacto com o conformismo da resolução de compromisso relativa às conclusões da Cimeira UE-Rússia, que fala muito pouco sobre direitos humanos. Receio que esta forma de tratar os problemas relativos à Rússia não traga nada de útil para o futuro das relações UE-Rússia. Além disso, a França vendeu à Rússia um navio de guerra da classe Mistral, mas estou convencido de que acabará por se arrepender de o ter feito.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quarta-feira, 12 de Setembro de 2001. Aprovação da acta da sessão anterior As actas das sessões de 6 e 12 de Setembro de 2001 já foram distribuídas. Há alguma observação? Senhora Presidente, sei que temos assuntos mais importantes para tratar hoje, mas apesar disso gostaria de lhe recordar que, em 6 de Setembro, formulei algumas objecções relativamente à acta da sessão anterior e solicitei que a comissão responsável pelas questões regulamentares emitisse um parecer sobre o resultado de uma votação, modificada posteriormente, no intuito de obter uma clarificação não só sobre este caso concreto, mas também, de modo geral, desta questão. Por volta do meio-dia voltei a levantar esta questão, mas até à data não recebi qualquer resposta. Penso, porém, que um deputado tem o direito de receber uma resposta. E agora queria perguntar-lhe o seguinte: primeiro, pensa igualmente que um deputado tem o direito de receber uma resposta às suas objecções? Segundo, para quando posso esperar essa resposta? Perfeitamente, Senhor Deputado Swoboda. Como é óbvio, penso que os deputados têm direito a uma resposta às suas observações e posso prometer-lhe que a questão será resolvida. Senhora Presidente, é evidente que o meu caro colega Swoboda tem o direito de receber uma resposta adequada. Queria apenas pedir aos seus serviços que fornecessem essa resposta com base no debate que realizámos ao meio-dia. Para dizer as coisas cautelosamente, naquele dia fiquei com a impressão de que o senhor deputado Swoboda estava a tentar inverter o resultado da votação através de uma alteração da acta. Solicito, portanto, que a resposta dos seus serviços à questão do senhor deputado Swoboda se baseie no debate realizado ao meio-dia e peço-lhe que tenha a amabilidade de me fornecer uma cópia. Tenho a certeza de que os seus serviços compreenderam perfeitamente a intenção desta Assembleia. Senhor Deputado Jarzembowski, vamos analisar a situação muito atentamente. (O Parlamento aprova as actas) Homenagem póstuma Caros colegas, no passado dia 4 de Abril, recebíamos no Parlamento Europeu o comandante Massoud. Agora, acaba de ser cobardemente assassinado pelos adversários que combatia, alguns dias antes dos atentados de Nova Iorque e Washington. Eu tinha-o convidado porque ele representava as esperanças da imensa maioria do povo afegão de recuperar um futuro de paz e liberdade. Ele tinha-nos avisado para a conivência entre o regime talibã e o terrorismo internacional e lutava com todas as suas forças contra aqueles que pervertiam o islão ignorando os direitos mais elementares da pessoa humana. Tinha-nos dirigido uma mensagem muito forte a pedir-nos insistentemente que o ajudássemos a fazer a paz. Lamento que as chancelarias ocidentais não tenham sabido na altura ouvir essa mensagem e ajudar melhor aquele homem corajoso. Muitos de vós encontraram-se com ele. Impressionou-nos pelas suas qualidades intelectuais e humanas. Gostaria de os convidar a prestar-lhe homenagem e a guardar um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Comunicação da Presidente Caros colegas, chamo a vossa atenção para uma comunicação que quero apresentar-lhes sobre a questão da segurança no nosso Parlamento Europeu. Como sabem, os terríveis atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos alimentaram sentimentos de insegurança perfeitamente legítimos no próprio seio do nosso Parlamento Europeu. O Sunday Telegraph chegou mesmo a falar de ameaças muito graves que teriam recaído sobre nós e que teriam sido controladas. Asseguro-lhes que o Parlamento Europeu nunca tomou conhecimento dessas pretensas ameaças. Anteontem, o Governador Civil do Baixo Reno teve a gentileza de me telefonar pessoalmente para me comunicar que desmentia categoricamente a existência dessas ameaças. Aliás, como sabem, esse desmentido categórico das autoridades francesas foi confirmado por um comunicado oficial. Acrescentaria que os serviços britânicos também afirmaram não estar ao corrente. Proponho-me aliás enviar uma carta ao director do Sunday Telegraph para protestar contra a difusão de tão graves informações falsas. Todavia, posso assegurar-lhes que a questão da segurança do Parlamento Europeu é objecto da atenção constante dos membros da nossa Mesa, dos seus Vice-presidentes, dos seus Questores, da sua Presidente e da Secretaria-Geral. Tomámos um certo número de medidas de reforço da segurança, nomeadamente no passado mês de Dezembro, no Natal, quando correram rumores que visavam a Catedral de Estrasburgo. Dado que não se encontra muito longe, tomámos evidentemente uma série de medidas na altura. A partir de 11 de Setembro, o Secretário-Geral e eu própria entrámos imediatamente em contacto e acrescentámos outras medidas que visam reforçar melhor o controlo das pessoas e das bagagens nos acessos aos três locais de trabalho do Parlamento Europeu. Note-se ainda que estamos evidentemente em contacto constante com as outras Instituições europeias, por um lado, e por outro com os governos dos países hóspedes do Parlamento Europeu. Por fim, a Mesa reúne-se esta noite para estudar uma série de novas medidas propostas pelo Secretário-Geral tendentes a generalizar - e digo bem: generalizar - as medidas de segurança. Conto com a compreensão de todos para que essas necessárias medidas sejam recebidas positivamente. Agradeço-lhes desde já. Boas-vindas Estou contente por poder saudar a presença nas tribunas de Moussa Touré, Presidente da União Económica e Monetária do Oeste Africano. A UEMOA, cuja estrutura se inspira de perto na da União Europeia, desempenha um papel chave na organização da cooperação regional na África Ocidental. Por estas razões, é nosso desejo estreitar mais os laços que existem entre aquela organização e a União Europeia. Eis o significado da visita de Moussa Touré, a quem desejo muito calorosas boas-vindas. Luta contra o terrorismo Saúdo a presença da senhora Neyts-Uyttebroeck, Ministra encarregue dos Assuntos Europeus, Presidente em exercício do Conselho, bem como do senhor Comissário Vitorino. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão com vista à reunião informal e extraordinária do Conselho Europeu da próxima sexta-feira, 21 de Setembro, sobre as medidas a tomar em matéria de luta contra o terrorismo. Dou de imediato a palavra à senhora Ministra. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa, os seus cidadãos e as suas Instituições continuam profundamente chocados com o ataque terrorista que os Estados Unidos sofreram na passada terça-feira, 11 de Setembro. A Presidência e o Conselho condenaram imediatamente, em termos extremamente firmes, os executantes, os organizadores e os dirigentes daqueles actos bárbaros. Quaisquer atentados perpetrados contra o povo americano atacam directamente os valores partilhados pelos Americanos e pelos Europeus e sobre os quais repousam as nossas sociedades, embora deles não detenhamos o monopólio: a democracia, a tolerância, o respeito dos direitos do Homem e o Estado de direito. Logo na sua sessão de urgência de quarta-feira, 12 de Setembro, o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros manifestou a sua profunda solidariedade para com o povo americano. Afirmámos que não nos pouparíamos a esforços para identificar, apresentar perante a justiça e punir os seus autores. Para o conseguir, a União terá de pôr em prática e reforçar diversos instrumentos operacionais que relevam da política externa e de segurança comum e da justiça e dos assuntos internos. O terrorismo, sendo internacional, exigirá uma resposta global. Senhora Presidente, por incentivo do Conselho "Assuntos Gerais" , o Conselho dos Ministros dos Transportes reuniu-se no dia 14 de Setembro. O Conselho fez um inventário das medidas de carácter urgente que foram tomadas por cada um dos Estados­Membros no sentido de garantir a segurança do tráfego aéreo. Além disso, foi constituído um grupo de trabalho especial composto por representantes dos Estados­Membros e da Comissão, que está incumbido de reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados­Membros no sentido de que essas medidas de segurança - incluindo as medidas legais - sejam aplicadas de maneira uniforme e eficaz. No Conselho "Transportes" , a realizar no próximo dia 15 de Outubro, deverá ser apresentado um primeiro relatório sobre este tema. Os Ministros dos Transportes decidiram, finalmente, elaborar propostas comuns em matéria de prevenção, que serão seguidamente defendidas, em nome da União, na assembleia geral das organizações do sector da aviação civil, a realizar a 25 de Setembro próximo. O Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos reunirá a 20 de Setembro. Nesse Conselho, será analisado o mecanismo de intercâmbio de informações, bem como o correspondente papel a desempenhar nesse domínio por instituições como a Europol e a Eurojust. O Conselho examinará então as duas propostas de decisão-quadro que foram apresentadas pela Comissão. A primeira proposta diz respeito ao código de direito penal dos Estados­Membros, que deverá ser melhor sintonizado por forma a que se possa chegar a uma definição comum do conceito de "acto terrorista" e elaborar medidas comuns em matéria penal. A segunda proposta diz respeito à introdução de um mandado de captura europeu. O Conselho debruçar-se-á também sobre os meios consagrados à investigação criminal. O Conselho velará por que seja encontrado um equilíbrio entre a protecção de dados pessoais e as necessidades das autoridades competentes em matéria penal, no plano da investigação. Por último, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos analisarão ainda um conjunto de medidas tendentes a reforçar a cooperação transatlântica no plano judiciário, nos domínios da polícia, das informações e da imigração. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra o terrorismo exige a utilização de múltiplos instrumentos que permitam o controlo dos fluxos financeiros, a identificação dos suspeitos, o aumento da segurança dos transportes aéreos, o controlo dos tráficos de armas e muitos outros elementos mais. A União Europeia está idealmente colocada para dar resposta de forma global à luta contra o terrorismo. O combate ao terrorismo internacional representa no entanto um esforço longo e persistente. Como declararam os Chefes de Estado e de Governo, a União terá de se envolver ainda mais na gestão das tensões e dos conflitos regionais, de forma a extinguir os núcleos que alimentam o terrorismo internacional. A integração de países frágeis e de regiões instáveis num mundo de paz e de direito reforçará poderosamente a luta contra o flagelo terrorista. Ao desenvolver a sua política externa e de segurança comum e ao tornar operacional o mais rapidamente possível a sua política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, a União aumentará a sua eficácia. Terá de utilizar a sua política europeia em matéria de segurança e de defesa comum como um instrumento de prevenção e não como um meio de exercer represálias. A luta contra o terrorismo, para ser verdadeiramente eficaz, terá de ser acompanhada por um reforço das nossas políticas relativamente aos países e regiões do mundo onde o terrorismo parece ir buscar os seus recursos. Teremos de reforçar e aprofundar o diálogo político e de utilizar o conjunto dos instrumentos à nossa disposição para combater, jugular e erradicar enfim o terrorismo internacional. A União, Senhoras e Senhores Deputados, é uma potência global em evolução, o que nos confere responsabilidades acrescidas, as quais deveremos assumir em conjunto. Os trágicos acontecimentos do passado dia 11 de Setembro levar-nos-ão assim a desenvolver as nossas relações com os Estados Unidos para além da cooperação já bem estabelecida. O diálogo transatlântico permitir-nos-á trocar as nossas informações e análises respectivas sobre a ameaça terrorista em todos os seus aspectos. O Ministro belga dos Negócios Estrangeiros Louis Michel deslocar-se-á esta noite a Washington para uma troca de pontos de vista com o Secretário de Estado Collin Powell sobre a cooperação transatlântica, e relatará essa reunião no Conselho Europeu extraordinário convocado para sexta-feira, 21 de Setembro. A convocação desse Conselho Europeu extraordinário tem por finalidade fazer o ponto da situação do conjunto dos meios políticos, diplomáticos, económicos, jurídicos e financeiros de que dispõe a União para combater o terrorismo. O Conselho aproveitará também a ocasião para proceder a uma reflexão sobre o papel diplomático da União na estabilização dos conflitos regionais. Para ser eficaz, a luta contra o terrorismo tem de basear-se nos esforços de todos os países que partilham os nossos valores de liberdade, tolerância e democracia. Foi por isso que a Presidência quis associar os países terceiros às acções empreendidas pela União. Os países candidatos apoiaram todos, sem excepção, as declarações do Conselho "Assuntos Gerais", bem como as dos Chefes de Estado e de Governo. Por intermédio das embaixadas dos países membros no estrangeiro, também os países terceiros foram convidados a confirmar o seu envolvimento na luta sem tréguas contra o terrorismo. É assim, Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, que a União pode contribuir para a construção de um mundo de paz e de direito para todos os povos. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está a preparar activamente a reunião do Conselho Europeu da próxima sexta-feira no âmbito do qual se insere plenamente a reunião de amanhã da Tróica da União Europeia nos Estados Unidos da América. Eis a razão pela qual o meu colega Chris Patten, que queria intervir nomeadamente sobre as relações externas em matéria de luta contra o terrorismo, não pôde assistir a este debate. Quero frisar, em nome da Comissão, que defendemos o princípio segundo o qual a União tem de fazer um esforço suplementar para falar em uníssono no que respeita à luta contra o terrorismo, e que precisamos, nesta matéria, de uma agenda europeia que reconheça o papel central que deve ser o da Organização das Nações Unidas na luta contra o terrorismo à escala mundial. É por isso que saudamos a iniciativa da Presidência belga de convocar um Conselho extraordinário e informal para a próxima sexta-feira e que estamos contentes por participarmos neste debate de hoje no Parlamento Europeu. Temos de manifestar a solidariedade de toda a União para com o povo americano e as autoridades americanas. Mas, para que a União possa influenciar as orientações da luta contra o terrorismo, tem necessariamente de falar em uníssono. O terrorismo não é um fenómeno recente. Em contrapartida, as ameaças são novas e os instrumentos de que os terroristas se servem são, pelo seu lado, novos e mais sofisticados. Os trágicos acontecimentos nos Estados Unidos da América demonstram dolorosamente a actualidade das duas propostas que a Comissão aprovou hoje, as quais estão intimamente ligadas e dão aliás resposta a um pedido deste Parlamento aprovado na sua sessão plenária de Setembro em Estrasburgo. Quero esclarecer que as nossas propostas não constituem uma resposta ao que se passou nos Estados Unidos da América. Dão sobretudo resposta ao facto de termos, também nos nossos Estados­Membros, problemas de terrorismo a que temos que nos dedicar. A Comissão está a trabalhar sobre essas propostas há mais de um ano, em ligação estreita com o Parlamento Europeu, e queremos salientar que elas constituem uma contribuição para que a Europa possa cooperar de uma forma mais eficiente no seu seio na luta contra o terrorismo, e assim colaborar na luta à escala internacional. O terrorismo constitui uma das maiores ameaças contra a democracia, o livre exercício dos direitos do Homem e o livre desenvolvimento económico e social. Nestes últimos anos, saliente-se que assistimos a um aumento das actividades terroristas, tanto no interior das fronteiras da União como a nível mundial. Este aumento do poder do terrorismo caracteriza-se por uma mudança profunda na natureza das infracções terroristas. Os efeitos reais ou potenciais dos ataques armados são cada vez mais devastadores e mortais. A dependência acrescida da nossa sociedade do desenvolvimento tecnológico faz surgir novas formas de terrorismo. Cada vez mais amiúde, o terrorismo é praticado por redes que operam a nível internacional, com ligações muito estreitas com outros tipos de crimes organizados com base em diversos países, explorando as lacunas jurídicas que resultam dos limites geográficos dos processos e beneficiando por vezes de uma importante ajuda financeira e logística. Por conseguinte, hoje mais do que nunca devem ser tomadas medidas para lutar contra esse flagelo. O Tratado da União Europeia prevê expressamente que a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça inclui a adopção progressiva de medidas que instaurem regras relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do terrorismo. O Parlamento Europeu adoptou recentemente uma resolução que salienta a determinação dos representantes dos cidadãos europeus de que a luta contra o terrorismo seja conduzida com vigor e eficácia. Nesta fase, a resposta da Comissão comporta duas vertentes. Em primeiro lugar, propomos uma definição comum dos actos terroristas e a definição de níveis de sanções que reflictam em todos os Estados­Membros a gravidade desses actos. Os terroristas tiram proveito de todas as diferenças de tratamento jurídico entre Estados, sobretudo quando a infracção não é visada pelo direito nacional num deles. Há que reconhecer que a situação é efectivamente bem diferente de Estado-Membro para Estado-Membro. Na maior parte dos nossos Estados­Membros não existe uma regra específica em matéria de terrorismo e os actos terroristas são punidos como delitos de direito comum. Pelo contrário, seis Estados­Membros dispõem de leis ou instrumentos jurídicos específicos relativos ao terrorismo, nos quais os termos "terrorismo" ou "terrorista" aparecem explicitamente. A proposta da Comissão de uma decisão-quadro sobre o terrorismo visa uma harmonização a este nível. Compreende uma lista de infracções, que vai do assassínio a outros tipos de acções que podem ser não menos devastadoras, mesmo que mais insidiosas, e que são qualificadas de terroristas quando são cometidas intencionalmente por indivíduos ou grupos contra um ou vários países, as suas instituições ou a sua população, com vista a ameaçar e atentar gravemente contra as estruturas políticas, económicas ou sociais de um país, ou a destruí-las. Está previsto punir esses actos com penas de privação da liberdade particularmente severas, que podem ir até 2 a 20 anos de prisão segundo a infracção cometida. Em segundo lugar, a Comissão apresenta uma proposta de natureza horizontal bastante ambiciosa - reconheço-o -, que consiste em substituir os processos tradicionais de extradição por um sistema de apresentação perante as autoridades judiciárias baseado num mandato de captura europeu. Esta proposta, que é aliás complementar à do terrorismo embora o seu campo de aplicação seja mais alargado, baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, o qual o Conselho Europeu de Tampere manifestou o desejo de que se tornasse o fulcro da cooperação judiciária europeia. A ideia básica é a de que, quando a autoridade judiciária de um Estado-Membro pede a entrega de uma pessoa, seja em virtude de uma condenação definitiva ou porque essa pessoa é objecto de processos penais, a sua decisão deve ser reconhecida e executada em todo o território da União, a fim de simplificar e acelerar ao máximo os procedimentos. Prevê-se a definição de um prazo de três meses e a restrição da recusa de execução a um número limitado de hipóteses. Nomeadamente o princípio da dupla incriminação deveria ser suprimido. A excepção em benefício dos nacionais também não deveria ser mantida. O critério mais pertinente na União não é o da nacionalidade mas sim o do lugar da residência da pessoa. Assim, a proposta visa facilitar na medida do possível a execução da pena no país de detenção, pois é aí que é mais provável uma boa reintegração social da pessoa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, terei ocasião de apresentar amanhã estas propostas aos senhores ministros no Conselho extraordinário convocado pela Presidência belga para debater a contribuição da União para a luta contra a ameaça terrorista. O interesse desse encontro é o de nos proporcionar uma ocasião para colocar questões de princípio aos ministros a nível político e para tentar resolvê-las. O que se refere tanto às nossas propostas legislativas como a toda uma série de medidas que deviam ser tomadas para reforçar a nossa acção a nível operacional e para melhorar e tornar mais eficaz a nossa colaboração com os nossos parceiros. A nível operacional, como sabem, a Comissão não possui competências, mas considera que a União deveria tomar, no plano interno, um certo número de medidas, entre as quais a de se assegurar que a Europol passa a constituir um instrumento operacional na luta contra as diversas formas de criminalidade, entre as quais o terrorismo. Para isso, há que pôr em prática as disposições do Tratado de Amesterdão sobre a Europol, que prevêem a sua participação em equipas comuns de instrução e a possibilidade de convidar os Estados­Membros a lançarem investigações, o que exige aliás uma revisão profunda do conteúdo da convenção Europol, incluindo as questões do controlo judiciário e do controlo democrático. Seria desde já necessário um envolvimento forte dos Estados­Membros no sentido de estabelecer uma cooperação real e efectiva entre os seus serviços de informações e demonstrar assim a existência de uma confiança mútua entre eles. Isto é aliás necessário para melhorar significativamente as condições em que os serviços de polícia e de informações do Estados­Membros fornecem à Europol as informações necessárias à execução dessas tarefas, das quais considero que a mais importante é a prevenção dos actos terroristas. Por outro lado, é importante que a União reforce a cooperação a nível internacional, bem como tome todas as medidas necessárias em matéria de assistência judiciária, de extradição e de cooperações policiais e judiciárias destinadas a melhorar a capacidade de previsão e luta contra o terrorismo à escala internacional. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis algumas ideias elaboradas pela Comissão e propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu. Nestes momentos difíceis em que estou certo que os cidadãos dos nossos Estados­Membros olham para o futuro com incerteza e com um sentimento de insegurança, penso que a melhor mensagem política que podemos dirigir-lhes é a de que temos agora uma ocasião única para demonstrar que existe um verdadeiro valor acrescentado na aventura europeia para lhes garantir um futuro de liberdade, segurança e justiça. Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário Vitorino, caros colegas, o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, saúda com grande satisfação a realização de uma Cimeira extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo, na próxima sexta-feira, por iniciativa da Presidência belga do Conselho, na qual aliás também a senhora irá participar, Senhora Presidente, em nome do Parlamento Europeu. Nós, o Parlamento Europeu, temos efectivamente razões para estarmos orgulhosos por termos aprovado no último período de sessões o relatório Watson, que será um guião para a nossa luta comum contra o terrorismo. A Cimeira que se realizará na próxima sexta-feira em Bruxelas deveria emitir um sinal em diversos sentidos. Deveria transmitir uma vez mais aos nossos amigos americanos a mensagem de que os diabólicos atentados de Washington e Nova Iorque não foram apenas atentados contra os Estados Unidos, mas contra todo o mundo civilizado; foram atentados contra todos e cada um de nós. Foram atentados contra os nossos ideais de democracia, direitos humanos e paz. Aquilo que afirmámos aqui na semana passada, no decurso de uma sessão impressionante, mantém-se válido ainda hoje. Esta manhã, na Conferência dos Presidentes, solicitei ao Alto Representante, Javier Solana - que, aliás, se encontra justamente a caminho de Washington, acompanhado do senhor Presidente do Conselho, Louis Michel, e do senhor Comissário Chris Patten - que transmita ao chefe da diplomacia americana, Collin Powell, que nós, o Parlamento livremente eleito pelos Europeus na União Europeia, manifestámos a nossa solidariedade imediatamente após esses terríveis acontecimentos. No entanto, também dissemos em Washington que esperamos que não se limitem a comunicar decisões, sobre as quais é meramente dado conhecimento aos nossos responsáveis europeus, mas que se realizem verdadeiras conversações e consultas de modo a que a subsequente acção necessária seja uma acção comum, assumida conjuntamente por Europeus e Americanos. Senhora Presidente, tenho o maior respeito por Javier Solana. Contudo, temos de assegurar que, no futuro, também tenhamos a possibilidade de debatermos com o Alto Representante da União Europeia aqui, no Parlamento Europeu. Penso que este aspecto ainda é passível de ser melhorado. Na Cimeira da próxima sexta-feira importa também que se dê um sinal ao Médio Oriente. Instamos Israel e a Palestina a dialogarem agora. Não é o momento de rejeitar e cancelar conversações; é sim o momento de manter o diálogo e de adoptar medidas geradores de confiança que permitam alcançar a paz nessa zona. (Aplausos)Há que dizer uma coisa: os que agora rejeitam o diálogo, começarão a perder a nossa simpatia e a nossa solidariedade. Nestes momentos, justamente, precisamos de um processo a favor da paz e de medidas geradoras de confiança no Médio Oriente. (Aplausos)Há que dar um sinal ao mundo árabe e islâmico. Senhora Presidente, esta manhã, numa reunião da Mesa, o nosso grupo deliberou recomendar-lhe que o Parlamento Europeu se reúna o mais rapidamente possível com parlamentares dos países árabes e islâmicos no quadro do Fórum Mediterrânico, isto é, com os países aos quais estamos associados no âmbito do Processo de Barcelona e do diálogo mediterrânico. Emitamos agora esse sinal, para lhes fazer saber que desejamos a parceria e a amizade. Permitam-me que aborde um outro aspecto, que penso deveria ser o verdadeiro conteúdo operacional da Cimeira da próxima sexta-feira em Bruxelas. Senhor Comissário Vitorino, agradecemos-lhe as propostas que apresentou hoje aqui. Temos de tornar a Europol um instrumento realmente eficaz contra o crime e instamos os nossos Estados­Membros a transmitirem as informações necessárias à Europol, o que não tem sido o caso até ao presente. Como sabemos, até à data só um Estado-Membro fornece informações relativamente suficientes, enquanto os restantes Estados­Membros se têm negado a fazê-lo até agora. Somos firmemente a favor da introdução do mandato de captura europeu e é agora a altura de agirmos. Se houver alguém que pretenda travar agora o fortalecimento dos Europeus e não apoie a cooperação europeia em nome da Europol, esse alguém está no fundo a recusar a solidariedade não só aos Europeus, mas também aos nossos amigos americanos, pois, se quisermos estar ao lado dos nossos parceiros e amigos americanos, temos também de estar unidos no combate à criminalidade praticada sob a forma do terrorismo! (Aplausos)O nosso grupo, por conseguinte, apresentou uma alteração ao orçamento para o exercício de 2002. Queremos pôr à disposição da Europol os meios necessários para que possa actuar de forma verdadeiramente operacional. Já passou o tempo dos discursos! Temos de agir como Europeus que somos. Mas, ao mesmo tempo, temos também de agir com ponderação e, principalmente, temos de resolver os conflitos de forma pacífica sempre que tal seja possível. As intervenções militares não serão nunca acções de retaliação, devendo sim contribuir para melhorar a segurança. Actuemos com ponderação, mas actuemos de forma consequente e, acima de tudo, contribuamos para a convivência pacífica dos povos da Terra! (Aplausos) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, na semana passada endereçámos as nossas condolências às vítimas, americanas, europeias e de todas as partes do mundo, provocadas por ataques; expressámos a nossa solidariedade aos Estados Unidos e neste momento, com pesar mas com firmeza, devemos dar uma resposta ao terrorismo global, a essa mistura de fanatismo e tecnologia avançada que representa uma ameaça para a nossa civilização, para a sociedade aberta, democrática e multicultural. Penso que às nossas concidadãs e concidadãos devemos transmitir uma mensagem muito clara: o terrorismo pode ferir, pode matar, mas o terrorismo jamais derrubou qualquer democracia, e aqui assenta a nossa maior força. Devemos, pois, desenvolver um trabalho conjunto: o Parlamento elaborou o relatório Watson, a Comissão acelerou o ritmo dos seus trabalhos e esta semana foi convocada uma reunião extraordinária do Conselho. Devo salientar que entre o dia de ontem e o dia de hoje o Presidente em exercício do Conselho, o Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, o senhor Louis Michel, o Alto Representante para a PESC, o senhor Javier Solana, e o Vice-presidente da Comissão, o senhor Comissário Christopher Patten, estiveram presentes no Parlamento participando em debates sobre esta questão. Julgo que é de justiça saudar esta disponibilidade, que reforça a transparência e a comunicação. Para os socialistas, a nossa resposta deverá assentar num dado crucial: deverá ser uma resposta global, fundamentada na Resolução nº 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas deste ano, na qual se estabelece uma acção conjunta para levar à justiça os organizadores, patrocinadores e autores dos ataques e os seus cúmplices. É esta a base da coligação mundial que estamos a formar com os Estados Unidos, com os países candidatos, com a Rússia e com todos aqueles Estados do mundo que defendem os valores universais que comungamos. Acrescentaria mais um ponto: é de toda a conveniência acelerar a ratificação do Tribunal Penal Internacional para dispormos de um instrumento de justiça global precisamente neste domínio. Devemos trabalhar ainda com firmeza e perseverança, devendo a nossa acção inserir-se numa política multidimensional, que acompanhe a acção desenvolvida pelas Nações Unidas. Isto explica a decisão da NATO relativa ao recurso ao artigo 5º. Devemos dizer que nem a pobreza, nem a injustiça nem o conflito podem ser evocados como causas que justifiquem a barbárie. Não existe conflito algum entre o Oeste e o Leste, nem entre o Islão e a Cristandade, nem entre a tradição e a modernidade que justifique a morte de inocentes. Julgo que o Parlamento Europeu, os que aqui se sentam, procedentes de diferentes povos, crenças, ideologias e religiões, são a expressão de como os europeus souberam encontrar uma resposta para o fanatismo e para a intolerância. O que pode fazer-se para elaborar a nossa política? Foi aqui apresentada uma série de contribuições, a Comissão avançou algumas medidas, outras há que a Comissão e o Conselho poderiam também activar muito rapidamente, como seja a implementação das conclusões da Cimeira de Tampere e a aplicação do Tratado de Amesterdão, como seja a ratificação das convenções internacionais contra o terrorismo - o que é também competência dos Estados­Membros - e em particular a convenção internacional para a repressão do financiamento do terrorismo. Para que não aconteça, como parece estar a acontecer, que estejamos a contribuir para o financiamento das organizações terroristas através da especulação bolsita. Deve haver ainda uma crescente cooperação entre os serviços secretos e um reforço do papel da Europol. Por último, Senhora Presidente - e importa frisá-lo -, com base na informação facultada esta manhã pelo senhor Javier Solana, devemos activar e prosseguir a nossa política para encontrar uma saída, uma oportunidade de paz no Médio Oriente com a aplicação do relatório Mitchell. As medidas de confiança não podem ser entendidas como uma recompensa, mas sim como parte integrante do processo. E devemos desenvolver uma acção conjunta com os Estados Unidos. Devemos transmitir-lhes a mensagem de que não devem abrigar-se com escudos ilusórios, que devem partilhar connosco esta responsabilidade de conseguir um mundo de paz, de justiça, de liberdade e em segurança. (Aplausos) Senhora Presidente, os atentados da semana passada contra civis inocentes em Nova Iorque e Washington chocaram e escandalizaram as pessoas civilizadas de todo o mundo. Eles demonstram as dificuldades com que se confronta qualquer Estado, em especial uma democracia, para defender os seus cidadãos contra terroristas. Aquelas atrocidades e a procura subsequente dos responsáveis pelas mesmas também vêm pôr claramente em destaque os pontos fracos do nosso sistema de defesa da população civil e tornam bem evidente que os progressos da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos na União Europeia são dolorosamente lentos, progressos esses alardeados de forma tão arrojada em Amesterdão e em Tampere. Os Americanos, que neste momento procuram deter presumíveis responsáveis em solo europeu, devem abanar a cabeça em sinal de descrédito perante a multiplicidade de acordos bilaterais de extradição de que precisarão de fazer uso. Congratulo­me com a declaração feita pelo senhor Comissário Vitorino. As propostas que ele apresentou hoje levam em conta as recomendações fundamentais do relatório que aprovámos a 5 de Setembro, ao qual o senhor deputado Poettering tão gentilmente se referiu. Essas propostas merecem ser apreciadas com urgência e ser objecto de seguimento rápido por parte dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na sua reunião de amanhã. Se forem adoptadas pelo Conselho, representarão um importante passo em frente na construção de uma política comum da União Europeia de combate ao terrorismo. Desafio qualquer ministro que eventualmente se oponha às propostas referidas no segredo da câmara do Conselho a explicar publicamente aos cidadãos do seu próprio país ou de toda a Europa por que razão está a impedir uma acção comum eficaz neste domínio. Por muito bem­vindas e importantes que sejam as propostas da Comissão, elas são claramente insuficientes. Dão resposta ao mundo que existia antes da passada terça­feira. Tratam de crimes de terrorismo no seio da União, mas nada fazem para melhorar a cooperação com países que não pertencem à UE. Não conseguem resolver conflitos de competências entre autoridades judiciais. Deixam a cooperação e a questão vital dos assuntos policiais sujeitas ao veto nacional, como afirmou o senhor Comissário Vitorino. Se a União Europeia está de facto seriamente interessada em combater o terrorismo, temos de aumentar a eficiência dos instrumentos operacionais de acção comum. Temos de dotar a Europol da capacidade para colaborar eficazmente com países terceiros. Temos de conferir uma dimensão externa ao Eurojust. Temos também de actuar de forma decisiva para combater o branqueamento de dinheiro no processo de conciliação actualmente em curso e temos de desenvolver políticas comuns com vista à recolha e partilha de informações em matéria penal, como assinalou a senhora Presidente Neyts. Também são necessárias medidas no domínio da política externa e de segurança: maior cooperação a nível das Nações Unidas, do G8, do Conselho da Europa, exortando os Estados­Membros a assinar a Convenção das Nações Unidas sobre o financiamento do terrorismo; controlo das exportações no que respeita a produtos sensíveis e acordos de associação mais rigorosos com países terceiros. Mas temos de estar vigilantes para evitar uma indefinição dos segundo e terceiro pilares, que era o que sugeria a declaração do Conselho da semana passada, e estar vigilantes também para evitar que seja afectado o frágil equilíbrio existente entre a necessidade de segurança e as liberdades civis de que gozam os nossos cidadãos. O que pergunto é se não será chegada a altura de lançar para o caixote do lixo da história os segundo e terceiro pilares da cooperação da UE, que são desajeitados e estão ultrapassados, e transformar os respectivos conteúdos em competências de base da União Europeia. (Aplausos) A parra da soberania nacional apenas serve para esconder a impotência dos Estados­nações. A democracia enfrenta desafios supranacionais que exigem uma resposta supranacional. As nossas políticas vão necessitar do apoio da opinião pública, por isso a nossa definição de políticas vai precisar de uma supervisão e de um controlo verdadeiramente democráticos. Estou convencido de que esta assembleia está pronta para desempenhar o seu papel. Temos de apelar agora aos nossos líderes nacionais para que demonstrem a coragem e a visão que o momento actual exige. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, independentemente da legítima emoção sentida nestes últimos dez dias e das mensagens de solidariedade e compaixão, temos de encarar o futuro com serenidade. Os ataques criminosos perpetrados nos Estados Unidos no passado dia 11 de Setembro, que fizeram milhares de vítimas, exigem com efeito uma reflexão profunda sobre as acções a desenvolver de forma a evitar que tais actos se repitam, a desmantelar as redes criminosas e terroristas e a evitar a espiral da violência, violência essa aliás quotidiana para muitas populações no mundo - estou sobretudo a pensar na população afegã que o senhor referiu anteriormente, a qual está sujeita não só a uma guerra que dura há décadas, mas também a um regime político insustentável como é o dos Talibãs. Congratulo-me, em nome do meu grupo, com a atitude do nosso Alto Representante para a PESC Javier Solana, nomeadamente no conflito israelo-palestiniano, e com as tomadas de posição do Conselho e da Presidência, pela voz do senhor Ministro Michel, desde há várias semanas. Louis Michel comporta-se de uma forma extremamente interessante para a União Europeia e para todo o mundo. Para uma acção política eficaz, são necessárias firmeza e determinação. Não se trata de responder a actos bárbaros como o de 11 de Setembro com iniciativas militares em que as vítimas seriam populações civis, pessoas inocentes. Penso que os nossos representantes têm essa convicção e que todas as intervenções dos presidentes de grupo e dos outros deputados foram nesse sentido. Mas gostaria que a União Europeia, pela voz da nossa Presidente em exercício do Conselho, convencesse disso as autoridades americanas e o Presidente Bush e aqueles que o rodeiam, que manifestam intenções vingativas desde há alguns dias a esta parte, intenções vingativas essas que muito me inquietam pessoalmente, e também aos Europeus. A situação actual exige necessariamente uma abordagem internacional e multilateral. Precisamos de instrumentos planetários para gerir problemas planetários. O terrorismo internacional é um fenómeno planetário. Devemos evidentemente começar por uma abordagem europeia, comunitária, mas somos um elemento activo a nível internacional, pelo que devemos agir onde estamos, isto é, a ambos os níveis. Penso portanto que a União Europeia deve defender claramente que acções criminosas como a de 11 de Setembro devem levar os seus autores e os seus organizadores perante o Tribunal Penal Internacional, que seria sem dúvida a instância mais adequada para julgar tais actos, que constituem, como já dissemos, crimes contra a humanidade. O multilateralismo impõe-se, tanto mais que estamos perante o risco evidente de assistirmos à formação, nos países muçulmanos, de uma coligação contra o mundo ocidental, instigada pelos regimes mais fanáticos no poder, nomeadamente no Afeganistão, que poderiam convencer os outros da nossa hostilidade para com eles. Assim, penso que é do nosso interesse estabelecer um diálogo tão estreito quanto possível com os países árabes e os países muçulmanos em geral. A proposta que tive o prazer de apresentar ontem na Conferência dos Presidentes - e todos os presidentes de grupo me apoiaram - parece-me positiva. Aliás, o senhor anunciou uma iniciativa dos serviços para a sua aplicação, ou seja, a organização de um fórum internacional euro-árabe ou euro-muçulmano, o que ainda é melhor, destinado a dialogar sobre os problemas internacionais, diálogo esse que seria certamente construtivo para o futuro das nossas relações e para o futuro do mundo. Por fim, Senhora Presidente, agradeço ao senhor Comissário Vitorino as propostas da Comissão em matéria de luta contra o terrorismo, mas penso que temos também de enfrentar o problema pela raiz. Gostaria de referir, em 30 segundos, um problema capital. Na raiz do mal está com efeito o financiamento das redes terroristas; ora, existem infelizmente instrumentos que permitem o financiamento dessas redes: o segredo bancário e a existência de paraísos fiscais. Penso que a União Europeia deve tomar iniciativas para eliminar estes dois elementos e portanto para cortar o mal pela raiz. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é minha convicção, bem como do meu grupo, desde os atentados terroristas em Nova Iorque e em Washington, que nunca foi tão evidente a necessidade de ver a União Europeia mostrar a sua identidade e a sua utilidade na condução dos assuntos mundiais. Os tempos mais próximos, talvez mesmo os dias mais próximos, fornecer-lhe-ão sem dúvida ocasião de ilustrar a sua vontade e a sua capacidade para enfrentar sobretudo três desafios que lhe são lançados nestas dramáticas circunstâncias. O primeiro desses desafios será, em minha opinião, o de nos definirmos como parceiros dos Estados Unidos, mas não como vassalos. "Aliados mas não alinhados", disse um colega no debate de ontem na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. O que não significa evidentemente falharmos com a necessária e legítima solidariedade, sobretudo na luta comum para procurar, julgar e castigar os culpados desta barbárie, e, de uma forma mais geral, para desmantelar as redes terroristas. Pelo contrário, significa ousar anunciar claramente aos nossos interlocutores americanos aquilo para que estamos inteiramente dispostos a contribuir e aquilo que não podemos em caso algum apoiar. Ontem e esta manhã Javier Solana frisou com toda a razão que a nossa luta contra o terrorismo não deve em caso algum ser compreendida pelos povos do mundo árabo-muçulmano como uma guerra contra a sua civilização, ou mesmo como uma cruzada, para retomar uma das mais assustadoras expressões utilizadas pelo Presidente Bush a este respeito. Ontem, o Alto Representante para a PESC tinha já recomendado, neste mesmo espírito, que "fôssemos prudentes, não humilhássemos ninguém, evitássemos todo e qualquer tipo de confusões e não criássemos clivagens, o que constituiria um erro considerável". Congratulo-me com esta linguagem responsável. O meu grupo espera que a mesma se traduza numa recusa categórica da União de se deixar levar numa lógica de guerra, numa engrenagem que acrescentaria ainda mais sangue ao sangue já vertido e ainda mais vítimas inocentes às vítimas inocentes já existentes. O segundo desafio a enfrentar está directamente associado àquilo que acabo de recordar. Temos não só de evitar essa fractura como de repensar e tornar mais viva a relação euro-mediterrânica. Em minha opinião, o momento não se presta para falar com os nossos parceiros do Sul e do Leste do Mediterrâneo de zonas de livre-troca, mas sim e sobretudo de desenvolvimento, de diálogo político, de aproximação das sociedades, de dignidade humana. De entre os compromissos concretos a tomar para ilustrar esta opção estratégica destaca-se, antes de mais, uma acção resoluta destinada a resolver com justiça o conflito do Próximo Oriente. Aprecio os esforços desenvolvidos na região por Javier Solana e todos os representantes da União Europeia. Estão neste momento a produzir os primeiros efeitos, mas estamos todos cientes da sua extrema fragilidade. Chegou portanto o momento de contribuirmos com todo o nosso peso, não contra, mas sim em parceria com os Estados Unidos e outros agentes, nomeadamente da região. O terceiro desafio que nos é lançado parece-me ser o de trabalharmos numa nova abordagem à segurança internacional. A tragédia de 11 de Setembro não será uma terrível ilustração do fracasso da forma como o mundo foi gerido desde a queda do muro de Berlim? Quantos conflitos não resolvidos! Quantas forças poderosas e ocultas em acção! Quantas fontes de desestabilização! A resposta a estes males profundos não está na continuação do unilateralismo, mas sim numa verdadeira cooperação planetária respeitadora do espírito e da letra da Carta das Nações Unidas. Não está numa perspectiva exclusivamente militar ou exclusivamente de segurança, mas sim numa política ambiciosa e multiforme de prevenção das crises. Em todo o mundo, em África, no Mediterrâneo, na América Latina, no Leste do nosso continente, e até nos próprios Estados Unidos, manifestam-se expectativas, nas sociedades e por vezes nos próprios Estados, de uma revisão da governação mundial. Este apelo dirige-se para já muito concretamente à Europa. Trata-se de uma oportunidade a aproveitar. Nesta perspectiva, os próximos dias podem vir a representar uma hora da verdade. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que já tivemos ocasião de discutir a questão de fundo do problema, e continuaremos a fazê-lo. Assim, não intervirei neste debate a nível da filosofia geral da acção a desenvolver. Gostaria apenas de recordar alguns pontos que me parecem, neste momento, não se encontrarem totalmente presentes no espírito de alguns dos nossos responsáveis. Em primeiro lugar, o problema com que nos confrontamos - temos de estar disso conscientes - é o de identificar o adversário. Não tenham quaisquer ilusões: existe um islamismo fundamentalista que está decidido a continuar as suas agressões contra as democracias ocidentais. Temos de estar conscientes disso. Temos também de saber que existem, em todos os nossos países, organizações terroristas mais ou menos adormecidas que podem muito bem passar à acção amanhã. A propósito, gostaria de acrescentar o seguinte às observações e reflexões extremamente interessantes apresentadas pelo senhor Comissário: desejaria que a União Europeia deixasse de subsidiar os Estados que abrigam os terroristas ou que os ajudam. Penso que se trataria de uma medida prática que nós próprios podemos tomar muito rapidamente. Em segundo lugar, é evidente que não podemos imaginar desenvolver uma acção digna desse nome se, simultaneamente, não existir uma cooperação política sincera entre os Estados, no que respeita antes de mais aos Estados­Membros da União. Assisti ao período, não muito longínquo - e que não estou certo de ter cessado - em que o jogo do cada um por si era prioritário e em que se aceitava a presença em território nacional de determinadas organizações, desde que elas não desenvolvessem nele as suas acções, independentemente de o fazerem no vizinho. Assim, penso que é necessária uma verdadeira solidariedade e que a mesma se manifeste claramente. Em terceiro lugar, creio que temos de facto de estar cientes de que a acção contra o terrorismo, para ser válida, se situa a montante. Trata-se portanto de reforçar a acção dos serviços de informações. Ouvi com atenção tudo o que se disse há pouco sobre a necessidade de eficácia da Europol. Estou inteiramente de acordo com o reforço da eficácia da Europol, mas não é assim que poderemos lutar para já contra o terrorismo. É necessária uma cooperação real e imediata entre os serviços de informações e de segurança, tem de existir um intercâmbio de informações sincero, e os Estados, por muito que custe a alguns - para já, são os Estados que têm a responsabilidade da segurança no âmbito da sua cooperação -, têm de estar dispostos a tomar as necessárias disposições. Não vou alongar-me mais. Era isto que eu queria dizer esta noite, insistindo no seguinte: ouvi um debate filosófico. A acção contra os Estados Unidos constitui um acto de guerra ou um acto de terrorismo? Em minha opinião, tendo em conta a extensão da acção, penso tratar-se de um acto de guerra. E, se não estivermos conscientes de que se trata de um primeiro acto que pode ser seguido de outros, pagaremos muito cara a nossa cegueira. Senhora Presidente, caros colegas, os dramáticos acontecimentos de 11 de Setembro não revelam apenas uma organização criminosa manifestando o quanto detesta o Ocidente através de atentados espectaculares. Revelam também uma imensa frustração com a política americana conduzida no Médio Oriente desde pelo menos 1991. Os repetidos ataques sem glória ao Iraque com fins estratégicos medíocres já tinha feito perder aos Estados Unidos uma parte do seu prestígio. Sobretudo o alinhamento sistemático dos Estados Unidos pela política expansionista do Estado de Israel, alinhamento esse que os Americanos tinham tentado compensar com um apoio mais ou menos oficial às organizações islâmicas extremistas, espalhou nos países árabes o sentimento de uma profunda injustiça. Estão assim condenadas, por um lado, a política de colonização posta em prática desde a guerra dos Seis Dias e, por outro lado, a presença injustificada das tropas americanas na região. Ou bem que o Estado de Israel pára com a sua política racista e evacua as colónias que instalou na margem ocidental do Jordão, ou o mundo árabe, em resposta a um apelo legítimo, irá revoltar-se e desestabilizar os dirigentes da Península Arábica. Aliás, porquê atribuir uma importância tão grande ao Estado de Israel, cujo poder militar extremamente exagerado só existe pela vontade dos Estados Unidos? Para a França e para a Europa, não pode ser colocada a hipótese de participar numa nova cruzada contra o mundo árabe, seja sob a forma militar seja sob a forma de extradições ou de mandatos de captura europeus. A França não é membro da NATO. A NATO não tem nada a ver com o Afeganistão. Antes pelo contrário, os interesses estratégicos da França passam por estar resolutamente do lado do mundo árabe no seu combate contra o racismo da política do Estado de Israel. Senhora Presidente, foi terrível o que aconteceu em Nova Iorque e em Washington. Vivemos e partilhamos a dor dos Estados Unidos. Só agora tomamos bem consciência daquilo que aconteceu exactamente. Na União Europeia, teremos de nos empenhar, em sintonia com os Estados Unidos, no desenvolvimento complementar de uma política antiterrorista. É essa a nossa obrigação para com as vítimas e as suas famílias. Por isso mesmo, quero cumprimentar o senhor Comissário António Vitorino pela celeridade com que foram agora apresentadas propostas. Esta luta não é uma luta contra o Islão ou contra os seus discípulos. Trata-se, isso sim, de uma luta contra aqueles que pretendem atingir os seus objectivos por via do exercício do terror, seja quais forem os pretensos argumentos que procurem invocar para o legitimar. Temos realmente de pedir inequivocamente a todos os Estados e Governos que apoiem sem reservas esta política. O que está em causa nesta luta é a inviolabilidade da vida humana, enquanto valor mais fundamental da nossa democracia. Senhora Presidente, faço votos para que possamos seguir univocamente esta linha. Senhora Presidente, caros colegas, se queremos, como o afirmamos, contribuir efectivamente para a criação de uma política global de luta contra o terrorismo internacional, a maneira mais eficaz de o fazer será certamente dirigir um apelo solene ao Conselho para que, doravante, examine todos os textos relativos, em especial, à circulação das pessoas, numa perspectiva de segurança, em vez de o fazer numa perspectiva de abolição sistemática dos controlos. Contudo, esta mudança de orientação não deve dizer exclusivamente respeito às próximas disposições. Deve traduzir-se igualmente por uma revisão sistemática dos textos já adoptados à luz da exigência, de hoje em diante prioritária, de segurança e de protecção das nossas populações. O Conselho deverá rapidamente dar início a esta revisão, de forma a reformar e, se necessário, a eliminar todas as disposições susceptíveis, pelo seu carácter laxista, de serem utilizadas pelas redes terroristas para se implantarem ou desenvolverem nos nossos países, quer se trate, nomeadamente, de trânsito comunitário, de controlos fronteiriços, de reagrupamento familiar ou de aplicação do estatuto de refugiado. Não podemos, simultaneamente, fechar os olhos à entrada nos nossos territórios de populações que vivem à margem da lei e em seguida lamentarmo-nos por vermos redes terroristas prosperarem neste terreno fértil, que nós próprios preparámos. Amanhã já, temos a oportunidade de conciliar os nossos actos com as nossas declarações, uma vez que estão inscritos na ordem do dia dois relatórios cujas recomendações vão exactamente no sentido inverso ao do imperativo de segurança e de luta antiterrorista que afirmamos querer privilegiar. Não é possível que amanhã votemos a favor do relatório Watson, um relatório sem exposição de motivos, que alarga a todos os azimutes as disposições relativas à aplicação do direito de asilo, ao ponto de desvirtuar completamente este direito essencial e de retirar às autoridades dos Estados­Membros, irresponsavelmente, a possibilidade de exercer o devido controlo. Saúdo aliás a coragem do relator inicial, o nossos colega Schmitt, que se recusou a associar o seu nome a semelhante desvio. Da mesma maneira, será efectivamente oportuno aprovar o relatório Coelho que, no seu número 2, solicita ao Reino Unido e à Irlanda a supressão, tão depressa quanto possível, de todos os seus controlos fronteiriços? Não parece ser uma exigência um tanto ou quanto desfasada da realidade? Caros colegas, temos a possibilidade de sermos responsáveis e eficientes, por exemplo, dirigindo este apelo ao Conselho, a saber, rever o conjunto da nossa legislação à luz do imperativo de segurança. Sem isso, talvez amanhã possamos não estar todos totalmente esquizofrénicos. Senhor Presidente, como foi já referido, os cidadãos europeus assistiram, atónitos e em directo, a um crime contra a humanidade, como afirmou o presidente do meu grupo, à tentativa de pôr fim à nossa liberdade e à nossa democracia. Em primeiro lugar, a nossa primeira reacção tem de ser de pesar para com o povo norte-americano. Se me é permitido, os espanhóis compreendem perfeitamente o sofrimento das vítimas. Mas é preciso reagir depois rapidamente, com determinação, para defender a nossa liberdade e fazer justiça às vitimas, mostrando aos terroristas e aos seus cúmplices que fracassaram nos seus objectivos. Tal como noutras épocas da nossa História, reafirmar hoje os nossos valores democráticos é fundamental para banir a via totalitária à qual o terrorismo conduz. O Parlamento Europeu deu provas de um compromisso inequívoco com a luta contra o terrorismo, e o relatório Watson é disso um claro exemplo. Mas, neste momento particular, devemos continuar a conferir um impulso político, dar o nosso estímulo, às iniciativas concretas que a Comissão nos submete. O presidente do meu grupo apresentou propostas orçamentais visando o reforço do papel da Europol. Espero que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos - e lanço um apelo ao seu presidente - preveja, por seu turno, uma agenda que lhe permita estar em condições de submeter à sessão plenária do Parlamento uma proposta ainda este ano, a fim de permitir às Presidência belga e espanhola concluir o trabalho nos próximos meses. Cumpre às instituições europeias a inadiável responsabilidade de agilizar os trabalhos por forma a dotar a justiça de instrumentos comunitários que tornem o seu trabalho contra o terrorismo e o crime organizado mais eficaz. A Comissão, e em particular o Comissário António Vitorino, deve estar ciente de que conta com o apoio do Parlamento para assegurar a cooperação e uma acção concertada na perseguição dos criminosos, porque esse é o caminho para vencer o terror. Senhor Presidente, com efeito, e como foi aqui dito, no passado dia 5 este Parlamento aprovou o relatório Watson, que continha uma série de medidas mínimas e imprescindíveis para fazer frente ao fenómeno do terrorismo. Como se enunciou já, uma definição única de terrorismo aplicável em todos os Estados­Membros, um mandato de busca e captura - como tem sido designado - a nível europeu e a supressão da extradição afiguravam-se-nos questões mínimas quando foram solicitadas pelo Parlamento no dia 5. Nesse mesmo relatório, o Parlamento enviava ainda mais de uma mensagem política às restantes instituições comunitárias: solicitava que se considerasse que alguns actos - e cito - "são orquestrados e executados por grupos organizados à escala internacional" e salientava-se que tais actos são apoiados por alguns Estados, sendo necessário adoptar medidas contra esta realidade. No dia 5 de Setembro, Senhor Presidente, este Parlamento antecipou-se instando as outras instituições a adoptar uma atitude firme perante estas questões. Tínhamos já o compromisso de uma reacção positiva por parte do senhor Comissário Vitorino. No dia 11, Senhor Presidente, meia dúzia de dias depois, apercebíamo-nos de que tínhamos chegado tarde, dramaticamente tarde, e que o problema eclodia, não na União Europeia, mas nos Estados Unidos, de uma forma ainda mais espectacular - e não mais dramática, porque dramática é sempre -, do que aquela que conhecíamos aqui. O senhor deputado Watson, com modéstia, diz que o que solicitava no seu relatório é unicamente útil no quadro da União Europeia. Penso que não é assim. Penso que, se tomarmos uma série de medidas, podemos desenvolver uma acção interna que seja, como disse o senhor deputado Poettering, uma mostra de solidariedade para com os Estados Unidos. Se, de facto, com a celeridade que a realidade nos exige - já havia urgência anteriormente - provarmos de forma rápida que é possível dar uma resposta operacional a nível supranacional no âmbito da luta contra o terrorismo, estaremos a transmitir o melhor sinal de solidariedade aos Estados Unidos, a dar a melhor das imagens, a melhor das opções para trabalhar a nível supranacional, como nos solicitaram recentemente as Nações Unidas em Palermo, contra o crime organizado. Espero que em relação às restantes medidas, como a luta contra o branqueamento de dinheiro e tantas outras que se encontram sobre a mesa do Conselho, não esperemos até sermos obrigados a adoptar uma acção apressadamente, não esperemos por ter de assistir a acontecimentos dramáticos para as implementar. Penso que todas elas são imprescindíveis para defender o mundo e, acima de tudo, a liberdade. Senhor Presidente, quando, na semana passada, estivemos em Washington com a delegação deste Parlamento e aí permanecemos mais alguns dias do que, na realidade, estava previsto, não foi apenas em mim que cresceu a consciência de um interesse comum, mas também nos colegas norte-americanos. Tive ocasião de constatar que na população norte-americana - e seguramente também no seu Governo - existe mais moderação do que aquela que geralmente supomos aqui, e que podemos inferir de algumas palavras, por vezes menos felizes, proferidas pelo seu Presidente. Alguns dos nossos colegas norte-americanos disseram-nos então claramente: "o tempo das bonitas palavras acabou" . Penso que têm razão. Isso não se aplica apenas ao nosso relacionamento mútuo, mas também àquilo que vamos fazer aqui, neste Parlamento. Quando falamos na punição dos terroristas, estamos, na realidade, a fazê-lo demasiado tarde. Espero que, de vez em quando, possamos também falar de prevenção. Isso significa, portanto: cooperação entre serviços de polícia, entre juizes de instrução, entre serviços de informações. Faço votos, Senhor Comissário, por que as suas propostas estejam o mais depressa possível em cima da mesa, o que sem dúvida alguma irá também acontecer. Poderemos então ver quem é que, neste Parlamento, é a favor de uma maior cooperação e quem é contra, e quem deseja, de facto, dar passos em frente e quem não. Senhora Presidente em exercício do Conselho, espero que, nas suas reuniões secretas, possamos saber também quem é a favor e quem é contra, quem quer prosseguir e quem não quer, para que possamos retirar daí as nossas conclusões e possamos, assim, ajuizar e avaliar, pois neste momento estamos ainda atónitos e perturbados pela dor que partilhamos com os nossos amigos norte-americanos. Mas quem é que, dentro de dois ou três anos, ainda falará neste debate? Espero que, nessa altura, estejamos ainda bem vigilantes e que ainda nos lembremos de tudo aquilo que aqui hoje foi dito. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, solidariedade para com as vítimas dos terríveis atentados foi a primeira coisa que manifestámos e que nos cabia manifestar. Mas é bom que o Conselho e a Comissão tenham começado a trabalhar com determinação no sentido de também formularem propostas. Com efeito, verificou-se uma globalização do terrorismo. Todos são vulneráveis. Mas também somos capazes de tornar o nosso mundo vulnerável num mundo mais seguro. É esse o desafio. Ele requer, contudo, cooperação multilateral numa luta global contra o terrorismo. É também esse o aspecto positivo que procuro entrever no accionamento do artigo 5º do Tratado da NATO: que isso seja encarado como um sinal de solidariedade. Não se trata de um cheque em branco para um qualquer tipo de acção militar, passível de fazer novas vítimas inocentes e de provocar novos ressentimentos e frustrações, mas sim de um convite à concertação e ao diálogo transatlântico - embora haja o perigo de esse convite nem sempre ser interpretado dessa forma. Temos de nos consciencializar de que a nossa população está inquieta, de que muitas pessoas receiam que entremos irreflectidamente numa máquina de guerra. Temos de perceber que precisamos de explicar quais são as nossas intenções. Temos de tornar esse mundo vulnerável num mundo mais seguro, por via de soluções políticas para conflitos que se arrastam infinitamente, como o conflito do Médio Oriente. Temos de levar esperança a vastas regiões do Globo que têm de viver no desespero. Sem um ordenamento mundial justo, a estabilidade e a paz permanecerão um sonho longínquo e continuará a haver sempre solo fértil para acções terroristas. Congratulamo-nos com a vontade unânime que se manifesta nestes dias, e que aqui foi expressa também pelo Conselho e pela Comissão. Esperamos agora que essa vontade não se fique por palavras, pois quando no passado foi necessário que a Europa disponibilizasse meios para alcançar objectivos aqui formulados, alguns dos nossos Estados­Membros continuaram, na prática, a levantar sucessivos obstáculos. Há quanto tempo já vem sendo adiada a cooperação necessária para fazer da Europol um instrumento eficaz? Isso já foi dito em Amesterdão. O senhor Comissário António Vitorino disse que a extradição de terroristas é a pedra angular da luta contra o terrorismo. Mas vamos ver se conseguimos conjuntamente chegar a essa decisão. A senhora Presidente do Conselho mencionou diversos instrumentos para a prevenção do terrorismo. Mas será que alguma vez conseguiremos controlar os fluxos de capitais que alimentam o terrorismo a nível mundial? Será que alguma vez realmente quereremos e conseguiremos controlar o comércio de armas? Ou será que amanhã os argumentos económicos irão de novo prevalecer sobre os argumentos relativos à segurança e à prevenção do terrorismo? É que o terrorismo existe, o fanatismo existe, a injustiça existe. Há muitas armas que os terroristas ainda não utilizaram até hoje, mas que estão disponíveis através nossa sociedade tecnológica. Senhor Presidente, "não há nenhuma causa - nem mesmo uma causa justa - que possa fazer da morte de civis inocentes um acto legítimo. O terror não prepara o caminho para a justiça mas sim o caminho mais rápido para o inferno. Nós condenamos e lamentamos este crime horrendo, condenamos quem o planeou e o perpetrou, com toda a nossa força possível. A nossa participação na dor pelas vítimas, na dor das suas famílias e de todo o povo americano, nestes momentos difíceis, não é senão a expressão do nosso profundo empenho na unicidade do destino humano" . Não são palavras minhas mas algumas palavras de intelectuais, políticos e Ministros palestinianos, como Yaser Abed Rabbo, Hanan Ashrawi ou Mahmoud Darwish. São palavras fortes, que infundem esperança, porque vêm de pessoas que vivem e sofrem sob a ocupação militar israelita. Estes são tempos em que todos - pessoas, Estados e instituições - devem assumir o máximo da responsabilidade e da determinação no sentido de pôr o terrorismo fora da história e, simultaneamente, pôr fora da história a globalização da pobreza, da injustiça e das guerras. "As palavras devem substituir as armas" , disse Xavier Solana. Por isso não devem evocar, incitar ao ódio ou à cultura do cowboy, "vivos ou mortos" : como dizem as mulheres contra a guerra, entre matar e morrer há uma terceira via, que é viver. A educação para a paz e para o respeito do direito não deve excluir ninguém e menos do que nunca os Chefes de Estado. Neste momento, da Palestina e de Israel, com o anúncio das tréguas, chega-nos um vislumbre de futuro, frágil, é certo, mas é indispensável agarrá-lo. A União Europeia contribuiu para a possibilidade de reinício do diálogo. Este papel político deve aumentar e, se aumentar, fá-lo-á na firmeza da defesa do direito. Da mesma forma que se disse a Arafat que deve ser firme no controlo do terrorismo, que se diga também claramente a Sharon que não pode continuar impunemente a confiscar terras palestinianas, a construir colónias, a matar e a manter os palestinianos segregados nas aldeias ou, como fez na manhã de ontem, a destruir o porto de Gaza, que está em construção, financiado pelos países da UE. Impõem-se medidas concretas: transmitir confiança aos palestinianos na criação de um Estado em condições de segurança e dar a Israel a certeza de que ninguém pretende atentar contra a sua existência, ou seja, que em causa está a sua política colonial e de expansão, não a sua existência. Ontem, no Líbano, juntamente com uma delegação italiana, tive um encontro com o Presidente Lahoud. Ele manifestou claramente a sua rejeição do terrorismo, mas insistiu de forma enérgica em como é indispensável a solução da questão palestiniana e o desenvolvimento da cooperação política e económica com a Europa e o mundo árabe. Temos de acreditar em nós mesmos e ser portadores da paz e portadores do direito. Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo exige que cada um de nós compreenda que a democracia não pode viver sem regras e sem punição para quem viola as leis e destrói a liberdade e a segurança. Em Abril, veio ao Parlamento Europeu pedir ajuda contra o fundamentalismo dos talibãs o comandante Massoud. Sorrimos-lhe com simpatia humana, da mesma forma que sorrimos com solidariedade às vítimas do fundamentalismo argelino e dos outros países em que têm sido trucidados cidadãos, políticos e jornalistas: estamos a pensar na própria Espanha. Hoje, Massoud está morto, assassinado por terroristas suicidas poucas horas antes de outros terroristas terem perpetrado a absurda carnificina, a horrenda carnificina, a abominável carnificina dos Estados Unidos. É evidente que o terrorismo e o integralismo tinham estabelecido uma sequência exacta, eliminando num primeiro acto a mais acreditada referência da luta anti-talibã. Se queremos realmente combater e debelar para sempre o terrorismo, as suas centrais, o seu poderia económico, a sua mensagem de ódio contra a democracia e a liberdade, devemos hoje dar toda a nossa ajuda à Aliança do Norte: aquilo que negámos a Massoud vivo, devêmo-lo a Massoud morto; devemo-lo aos homens e às mulheres que lutam pela liberdade; devemos dá-lo a todos quantos, em todo o mundo, combatem contra o terrorismo e contra o integralismo. Pedimos também que a União Europeia repense talvez a necessidade de organizar da melhor maneira as suas fronteiras, inclusivamente suspendendo provisoriamente Schengen, e que, em todo o caso, como já foi recordado pelo Presidente Pasqua, sejam retiradas as ajudas àqueles países que acolhem, financiam e protegem organizações terroristas e criminosas; que seja controlado o uso da Internet, impondo finalmente regras, pois sabemos que o terrorismo retira benefícios e actua a nível internacional graças também à ausência de regras para a utilização desse instrumento; que se encerrem as sedes das organizações que professam a luta religiosa, pregam a violência e toleram que os seus aderentes pratiquem o terrorismo. Por último, Senhor Presidente, pedimos que haja a coragem de se convocar uma Conferência Euro-Mediterrânica para que nos confrontemos acerca da nossa vontade de trabalhar para a paz, de trabalhar em conjunto e de combater quem pretender continuar a semear o ódio e a violência. Senhor Presidente, a preocupação em garantir que a resposta aos grandes atentados não surja como uma cruzada contra o Islão merece o nosso acordo, mas com alguns esclarecimentos. É bom recordar, entretanto, que uma das organizações ligadas a Bin Laden se chama "Frente Islâmica contra os Cruzados e os Judeus" . Também gostaria de recordar que os fluxos financeiros de biliões de dólares, que chegam anualmente às organizações muçulmanas de caridade ou de assistência, vêem partir uma parte desse dinheiro em direcção ao terrorismo fundamentalista. Além disso, os lucros de bancos, de sociedades financeiras e corânicas, hoje finalmente controladas e identificadas também no mercado internacional, sediadas em paraísos fiscais, contribuem para apoiar a Internacional do terrorismo islâmico. Aqui na Europa existem centros islâmicos, mesquitas, onde, durante anos - e ainda hoje -, os fundamentalistas ligados ao terrorismo têm encontrado hospitalidade, cobertura e, inclusivamente, o fornecimento de passaportes falsos, o que se encontra documentado. Tais cumplicidades existem e não acredito nada que algumas palavras genéricas de distanciação em relação a Bin Laden possam tranquilizar-nos quanto à conversão à paz e aos direitos humanos desses sectores da galáxia da Internacional Islâmica presente na Europa. Concordo com o apelo ao realismo, feito esta manhã na Conferência dos Presidentes pela colega Garaud, com vista a uma séria política internacional... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, há um provérbio chinês que diz: "quando o sábio mostra a lua o idiota olha para o dedo" A União Europeia faria bem em meditar neste provérbio, pois é difícil de entender que relação existe, por mínima que seja, entre as nossas discussões de hoje e a inconcebível violação da integridade americana, ocorrida a 11 de Setembro último. Será que a América foi salva por dispor de uma força policial ou de um sistema de informação federal? Naturalmente que os EUA dispunham de um sistema desse tipo. O mais poderoso do mundo, que, claramente, não teve a capacidade nem de prever, nem de impedir os acontecimentos de quarta-feira dia 11 de Setembro, pelo que, na verdade, não se entende por que razão a Europol é chamada para este assunto, assim como não se entende o reforço desta União Europeia que decididamente, uma vez mais, demonstra que está apenas preocupada com o seu próprio poder e que não são, de forma alguma, as questões de fundo dos problemas que lhe interessam, mas sim, e exclusivamente, a sua reconquista de poder. Se tivéssemos de reflectir, nós que pretendemos representar todos os povos europeus, seria antes na nossa atitude demissória e na responsabilidade que nos cabe por ter deixado exclusivamente nas mãos dos Estados Unidos o frente a frente com todo o resto do mundo, quando as nossas nações tinham mais de mil anos de tradições diplomáticas, históricas, militares... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de sublinhar a profunda solidariedade que sentimos para com as vítimas do atentado da passada semana. Neste preciso momento, antes da ocorrência de qualquer acção militar, estamos já a testemunhar uma imensa tragédia humanitária que afecta muitos milhares de cidadãos inocentes no Afeganistão. Os Estados Unidos anunciaram que vão levantar as restrições impostas às agências de informação e dar­lhes pulso livre para recrutarem criminosos. Passo a citar as palavras do Vice­presidente Cheney: "Para conseguirmos penetrar essas organizações terroristas, temos de ter ao nosso serviço alguns indivíduos muito pouco recomendáveis" . Quando o Presidente Bush fez a sua declaração de guerra - e, de facto, este é um caso de ricos contra pobres, que é, aqui, o conflito subjacente -, disse que a guerra tinha de ser ganha com as ferramentas da acção. As ferramentas utilizadas deveriam ser as ferramentas da justiça, ou seja, não se trata de suspender o Estado de direito ou de suprimir as liberdades, mas, pelo contrário, de os manter. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário Vitorino, Senhores Deputados desta assembleia, se travarmos a guerra errada, perdê­la­emos. Senhor Presidente, nunca esqueceremos os atentados contra os Estados Unidos, que condenamos em absoluto. Partilhamos da dor das vítimas civis e respectivas famílias e partilhamos dos valores do nosso grande aliado - democracia e liberdade individual. O terrorismo cria um estado de espírito. Provoca raiva e reacção, por isso temos de estar unidos, temos de estar decididos e temos de estar vigilantes. No entanto, para além da nossa reacção política unida, temos de efectuar um ajustamento no ponto de vista diplomático da União Europeia. No contexto do processo orçamental actual, temos de reavaliar o vasto programa de ajuda da UE, em especial, se houver Estados que tenham estado de algum modo envolvidos nesse terrorismo. A UE é vista como sendo pró­árabe. Lamento que assim seja. Deveríamos ser pró­democracia. Houve uma declaração de guerra e deveremos colocar­nos inequivocamente ao lado dos nossos aliados americanos. O meu partido e o meu grupo estão empenhados em dar todo o nosso apoio, em especial ao Governo britânico, aos seus parceiros na União Europeia e aos nossos aliados da NATO. A escala e o carácter do crime a que assistimos nos Estados Unidos na semana passada constituem para nós um aviso acerca do mais que o novo milénio poderá trazer, por isso temos de olhar de forma pragmática para o que precisamos de fazer juntos. Deveremos aprender tanto quanto possível uns com os outros como tratar da segurança do nosso povo e qual a melhor maneira de reduzir as tensões que conduzem à violência política e ao terrorismo. Os nossos eleitores deverão, na medida do possível, poder prosseguir normalmente a sua vida, mas nós, como políticos, não podemos descansar enquanto o terrorismo continuar vivo. Senhor Presidente, estive em Washington a semana passada a liderar a delegação do Parlamento Europeu responsável pelas nossas relações com o Congresso dos Estados Unidos e demos início à nossa sessão de informações pré­Comissão às 9 horas da manhã de terça­feira, dia 11 de Setembro de 2001, logo a seguir ao embate do primeiro avião contra uma das torres e mesmo antes do segundo. Escusado será dizer que a nossa sessão de informações não durou muito e que, tal como aconteceu com tantas outras pessoas nos Estados Unidos, em breve estávamos sentados em frente dos aparelhos de televisão, chocados e em silêncio. Na terça­feira, era este o estado de espírito que reinava na América. Na quarta­feira, as pessoas sentiam raiva e medo, como se compreende, e nós também. Mais tarde, reinava uma reflexão muito maior e as pessoas reagiam de forma mais ponderada. Os Americanos receberam com enorme gratidão as muitas mensagens da União Europeia e também do Parlamento Europeu, mais as muitas mensagens pessoais de apoio e solidariedade. Conseguimos cumprir parte das tarefas de que a nossa delegação tinha sido incumbida, avistámo­nos com membros da Comissão dos Assuntos Externos no Congresso, com quem travámos algumas discussões muito úteis, se bem que muito tristes. A pergunta que nos fizeram foi a seguinte: "Como é que a Europa nos irá ajudar? Será que a Europa nos vai apoiar?" Foi, na realidade, uma situação extremamente difícil. Teria sido prematuro e inadequado uma delegação parcial responder a essas perguntas. É claro que não sabíamos que resposta dar. Fiz uma declaração ao Congresso em nome da delegação. Essa declaração foi depositada nos Arquivos do Congresso e espero que, com a vossa autorização, possa ser depositada também nos arquivos do nosso próprio Parlamento. Essa declaração sublinhava, para além da solidariedade que naturalmente, é claro, desejávamos manifestar, que esta situação tinha de ser enfrentada pelos Estados Unidos da América em parceria com a União Europeia e muitos outros países. É cada vez mais óbvio que a resposta tem de ser comedida e proporcionada, e têm de ser previstas e planificadas as consequências que terá para todos. São manifestamente necessárias importantes iniciativas diplomáticas e políticas para manter a cooperação com os países mais próximos de quaisquer possíveis alvos ou acções militares e com os que correm maior risco de sofrer as eventuais consequências. É provável que nos esperem tempos terríveis, mas é essencial que tenhamos a coragem e também a compaixão de ponderar cuidadosamente as alternativas. Gostaria de manifestar a minha gratidão às muitas pessoas aqui presentes, incluindo a Senhora Presidente, que expressaram a sua preocupação com a nossa segurança e bem­estar e, em especial aos meus colegas deputados deste Parlamento, o senhor deputado Belder, a senhora deputada Peijs, os meus dois vice­presidentes, os outros eurodeputados, o pessoal do Parlamento, os intérpretes do Conselho e da Comissão e, em especial, o pessoal da Comissão em Washington. Foram extremamente simpáticos numa semana que foi particularmente difícil. Senhor Presidente, os atentados contra os Estados Unidos da América fazem-me sobretudo pensar no atentado contra o Arquiduque Franz Ferdinand, da Áustria, em Junho de 1914, em Sarajevo. Nessa altura, irrompeu subitamente um terrorista que atingiu o coração do Império de Habsburgo, uma superpotência considerada invulnerável. Esse atentado provocou uma reacção exacerbada por parte do Império de Habsburgo que conduziu à I Guerra Mundial. É muito importante combater o terrorismo internacional. É igualmente muito importante fazê-lo em conjunto e com firmeza e, sublinho, com ponderada moderação. A própria União Europeia terá também de arregaçar as mangas. Muito obrigado, Senhor Comissário, o problema não está em si, nem tão-pouco neste Parlamento. Dirijo-me aqui à minha ex-colega, a Ministra da Presidência belga. A Cimeira de Tampere teve lugar há dois anos. Solicito à Presidência belga que revogue o direito de veto no terceiro pilar, pois, de contrário, continuaremos a chafurdar na lama e não conseguiremos atacar devidamente o terrorismo. Senhor Presidente, fiz parte da delegação que se deslocou a Washington na semana passada. Testemunhei a consternação, o horror e o desespero que o ataque provocou e partilhei o sentimento de dor e de angústia. Partilho ainda a dor dos sobreviventes pelos desaparecidos. Senhor Presidente, depois de escutar o que aqui foi dito, pus de parte o texto da intervenção que tinha preparado. Prefiro agora falar de um sentimento que foi crescendo em mim enquanto acompanhava o debate. Estou profundamente preocupado com o que aconteceu e com a reacção que os acontecimentos geraram na América e na Europa. Estou convencido de que, enquanto nós sentimos horror, há milhões e milhões de pessoas por esse mundo fora que, de facto, rejubilaram com este acto de terror. Penso que muitas pessoas pobres na Ásia, na África e noutras partes do mundo ficaram contentes. Lemos notícias sobre jovens na Palestina que festejaram este acto de violência. Julgo que não foram os únicos, mas que houve milhões e milhões de pessoas no mundo que reagiram da mesma maneira. Esta ideia horroriza-me e apavora-me profundamente, porque significa que vivemos num mundo em que existem milhões de potenciais terroristas e autores de actos de violência como este. Temos de começar por perguntar a nós próprios se estaremos perante uma espécie de guerra social. Terá esta guerra alguma coisa em comum com as revoltas coloniais? Do tempo da minha juventude, recordo a revolta dos Mau-Mau, que foi descrita como um levantamento terrorista. Todos recordamos, por exemplo, a guerra do Vietname. Será uma guerra social que, de uma forma ou de outra, está por trás dos acontecimentos dos últimos dias, ou que estes prenunciam? Se assim for, as ideias de bombardeamentos maciços no Médio Oriente ou de controlos policiais gigantescos e obsessivos perdem todo o sentido. Se for esse o caso, a nossa única saída será uma política que promova uma vasta reconversão e redistribuição, uma política que acabe com a miséria e o desespero no mundo, que geram e alimentam o terrorismo. De outro modo, nunca poderemos sentir-nos seguros, por mais tapetes de bombas e por mais serviços de segurança que espalhemos pelo mundo. Senhor Presidente, Senhores Deputados, os Estados Unidos da América e o mundo livre foram surpreendidos por uma vaga de atentados absolutamente bárbara que atingiu vários milhares de vidas de homens, mulheres e crianças originários de mais de 60 países, assassinados em terríveis circunstâncias de horror e brutalidade. Uma vez mais, a nossa primeira palavra tem de ser, assim, à semelhança de tantas outras, de solidariedade e de pesar, inclinando o nosso coração perante tantas vidas ceifadas e o sofrimento dos seus familiares. Tais atentados ultrapassaram em absoluto os limites do imaginável e confirmam os receios de que o fanatismo dos grupos terroristas não cede nem vacila diante de qualquer tipo de considerações de compaixão, fazendo recear o pior no futuro se o suficiente não for feito para o combater ou erradicar. Longe de nós querer um novo cisma entre o Ocidente e o Oriente. Distinguimos perfeitamente os que professam livre e pacificamente a sua fé islâmica daqueles que, de modo absolutamente intolerável, buscam na apropriação de um conceito medieval de guerra santa a inspiração para agredir internacionalmente cidadãos, povos e Estados que desejam viver em paz. É portanto necessário responder com firmeza aos responsáveis por estes actos hediondos, verdadeiros actos de guerra ao mundo livre, quer os que directamente os prepararam, quer todos os que os abrigam, protegem, financiam ou inspiram. Neste contexto, a União Europeia tem enormes responsabilidades enquanto comunidade depositária dos valores universais da vida, da liberdade, da paz e da segurança. A par do fomento das relações de confiança, de cooperação e de diálogo cultural com todos os povos e cidadãos da religião islâmica que partilham aqueles valores universais, tendo em vista até envolvê­los num activo compromisso contra o terrorismo e a ameaça que ele representa, a União Europeia e os seus Estados membros devem estabelecer, entre si e no plano internacional, formas novas e mais eficazes de cooperação no domínio da recolha e tratamento de informações no campo policial, da compatibilização dos sistemas judiciais e legais e, finalmente, no plano da segurança e da defesa comuns, que ajudem a prevenir e permitam a severa punição de todos os que inspiram esta nova forma de ameaça mundial ou são seus agentes. Queremos aqui manifestar a nossa expectativa e mesmo a nossa esperança de que o debate de hoje e as conclusões do Conselho Europeu da próxima sexta­feira constituam um passo decisivo de um combate longo e difícil contra o terrorismo internacional, combate esse que não pode deixar de ser considerado, na actualidade e enquanto subsistir a ameaça, como a nossa primeira prioridade no plano da segurança europeia, atlântica e mundial. Senhor Presidente, caros colegas, ouvi uma quantidade de boas intenções e também alguns lugares-comuns. No entanto, devo dizer que não se luta contra os terroristas se os bancos europeus aceitam os seus depósitos para aumentar o seu peso financeiro; não se luta contra o terrorismo se, consoante os interesses geopolíticos, se vendem armas aos vários países que, de vez em quando, aceitam o papel de servidores desta ou daquela potência. Senhor Presidente, penso que não se pode falar de paz se todos os dias se pronuncia a palavra "guerra" . O mundo inteiro mostra-se apreensivo com as declarações, fortes - compreendo o estado de espírito e a situação política - do Presidente americano, a quem reconhecemos as razões de Estado e a quem manifestamos toda a nossa solidariedade política e humana. No entanto, esperamos que a palavra "guerra" tenha em vista franjas bem definidas de um mundo, o mundo árabe, que não merece ser incriminado na sua totalidade pelos gestos criminosos de uma criminosa e ínfima minoria de delinquentes, tornados apátridas por uma ofuscante, desenxabida e bárbara loucura. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, apresento as minhas mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos. Atendendo à relação muito especial que mantemos e ao facto de ainda haver centenas de cidadãos britânicos desaparecidos, também nós partilhamos do sentimento de desespero pela perda de entes queridos. A minha primeira observação tem de ser dirigida ao meu próprio Primeiro­Ministro, cuja acção foi, sem dúvida, fundamental na libertação de mais de 400 terroristas condenados. Temos de combater o terrorismo em todas as suas formas e de dizer "Não" a quaisquer novas iniciativas de apaziguamento. Gostaria também de exortar o Conselho e a Comissão a não se servirem desta oportunidade para fazer avançar o projecto da integração europeia. Os povos da Europa não perdoarão aos políticos por colocarem o seu interesse próprio acima da segurança dos cidadãos. Por mais tenebroso e incerto que seja o futuro, temos de nos manter firmes no nosso apoio aos Estados Unidos; foi o mesmo procedimento que esse nobre país teve para connosco no período mais negro da nossa história. O nosso empenhamento na derrota do terrorismo não pode ser inferior ao deles. Senhor Presidente, este atentado terrorista contra os Estados Unidos toca-nos infelizmente a todos, e não apenas pelo facto de entre os mortos se encontrarem também, seguramente, centenas de europeus. Só austríacos, são trinta os que permanecem desaparecidos. A solidariedade e a cooperação na reacção a este atentado terrorista devem ser entendidas como uma oferta incondicional da parte dos Europeus, e os parceiros europeus devem prescindir de colocar condições nesta matéria. A Espanha, como Estado-Membro UE, emitiu um sinal indubitável, do mesmo modo que a França; ambos os países enviaram muito rapidamente os seus políticos aos Estados Unidos. Quero apelar aos partidos políticos austríacos para que abandonem decididamente a chamada neutralidade, pois entre terroristas e vítimas inocentes não há neutralidade possível. No âmbito dessa cooperação internacional, a cooperação com os países árabes moderados e com os países nos quais a população muçulmana constitui a maioria revestir-se-á de uma importância idêntica à do funcionamento dos países democráticos na relação entre si. Desta vez, uma solidariedade internacional eficaz será a base essencial de um contra-ataque bem sucedido. E gostaria de convidar aqueles que avançam aqui com sábias palavras de contenção militar e de fantasias pacifistas para irem a Nova Iorque, à escola que também é frequentada pelos meus filhos, falar com as crianças que perderam o pai ou a mãe, ou mesmo ambos nesse atentado! Senhor Presidente, Senhores Deputados, à solidariedade dos discursos tem agora de seguir-se a solidariedade dos actos. Os partidos da CDU-CSU alemã, em todo o caso, sentem-se igualmente ligados aos Americanos em matéria de defesa comum contra o terrorismo. Os Americanos desempenharam um papel decisivo na reconstrução do nosso país e na recuperação da nossa unidade nacional. Por isso, é a nossa vez de suportar em conjunto com eles o fardo da luta contra o terrorismo. As propostas avançadas pelo Senhor Comissário Vitorino representam um primeiro passo adequado nessa direcção. Contudo, não constituem um programa de efeitos imediatos. As medidas entrarão em vigor, no melhor dos casos, durante o ano 2002. Por muito adequadas que sejam, podemos fazer mais e temos de o fazer! Por exemplo, podemos dotar a Europol de melhores meios do que aqueles de que dispõe presentemente. A Europol precisa de estabelecer de imediato um acordo com os Estados Unidos da América, no quadro da legislação vigente, sobre o intercâmbio de dados para o combate ao terrorismo. Isto não tem sido possível até agora pelo facto de termos erigido em medida universal as nossas normas em matéria de protecção de dados. Assim, com a actual protecção de dados, temos beneficiado mais os terroristas do que as suas vítimas. Há que dotar de imediato a Europol de capacidade de acção operacional. Há que proceder à criação das possíveis joint action teams, as equipas de acção conjunta. Sempre que estejam em curso investigações contra o terrorismo, a Europol tem de estar presente e de promover o intercâmbio directo de dados entre quem investiga e quem trabalha nos serviços centrais da Europol. Essa possibilidade já se encontra disponível actualmente e há que utilizá-la. É algo que pode realizar-se no quadro da legislação vigente e para o qual não temos de esperar pela transposição de directivas. Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não existe qualquer desculpa para um acto terrorista. O terrorismo representa, antes de mais, um desprezo pela vida, um desprezo pela vida de cidadãos inocentes, por vezes um desprezo pela própria vida. Muito embora todos os povos tenham a obrigação de impedir o terrorismo, não basta deter e julgar os autores e organizadores de actos terroristas. Acima de tudo, é preciso limpar o terreno onde o terrorismo prospera: a pobreza, o subdesenvolvimento e a ignorância são o solo fértil de todos os fundamentalismos. Qualquer acontecimento imprevisível, paradoxalmente, pode explicar-se com facilidade após o choque; mas não basta explicar o mundo, é preciso mudá-lo! A economia mundial está doente. Depois do ataque contra os Estados Unidos, corre o risco de piorar, nomeadamente em caso de uma acção militar prolongada. A Europa, para poder ajudar os outros, deve procurar resolver os seus próprios problemas económicos. Há que saudar a baixa realizada nas cotações, embora o BCE pudesse ter preparado melhor os mercados, o que nos teria evitado algumas perdas significativas nos mercados bolsistas. Se não houver crescimento equilibrado a longo prazo, sem saneamento dos défices públicos, um tal choque externo, imprevisto e imprevisível, deverá levar a Europa a aplicar os estabilizadores automáticos em todos os países da União. Não se trata de laxismo mas de bom senso económico. O bom senso económico foi-nos demonstrado pelos nossos amigos americanos. Eles acabam de decidir um pacote de ajuda substancial para a sua aviação civil. Será que a Europa vai agora protestar junto da OMC contra esta distensão de concorrência? Ou vai também definir uma política de apoio aos sectores económicos abalados por este choque bárbaro. Felizmente que temos o euro. Neste momento, sem a moeda única teria havido uma tempestade nos mercados monetários. Certas moedas, como o marco alemão, teriam subido em flecha enquanto outras, consideradas mais fracas, teriam descido a pique, dando origem, no final, a uma ruptura do mercado interno. Mas a Europa não é a única; existem os países pobres que correm o risco de sofrer mais com qualquer reviravolta de conjuntura causada por uma recessão ainda possível. A nossa primeira prioridade deveria visar a integração efectiva de todos os países no comércio mundial. A frequentemente contestada mundialização, na realidade só atinge um número limitado de países. Os 4/5 das trocas mundiais fazem-se entre uma trintena de países. Não haverá desenvolvimento sem comércio e qualquer economia, para poder exportar, deverá gerar um crescimento endógeno que produza uma maior equidade no interior do país. Para viabilizar este desenvolvimento endógeno dos países pobres, há que solucionar, o mais depressa possível, a questão da dívida do terceiro mundo. Só erradicando a pobreza e a ignorância podemos vencer definitivamente o terrorismo. Senhor Presidente, caros colegas, o terrorismo internacional mostra a vontade de uma autêntica escalada nas suas acções e também na ferocidade das técnicas aplicadas, como infelizmente se viu com os horríveis acontecimentos dos Estados Unidos, enquanto outras graves ameaças pairam sobre nós, como as armas químicas ou as armas nucleares. São indispensáveis reacções coerentes e comuns de defesa e de resposta no âmbito europeu e, com as declarações prestadas pelo Conselho e pela Comissão, estamos na direcção certa. No entanto, continua a existir uma questão crucial na ordem internacional ou, se preferirem, no direito internacional: o papel de instituições como a União Europeia ou até as Nações Unidas em relação aos Estados tolerantes e cúmplices do terrorismo. Sobre tudo isso não pode haver descontos nem meias medidas, como por vezes tem acontecido até hoje. De resto, já nada é como antes, e a Cimeira Extraordinária de sexta-feira estará certamente em posição de abordar também esta questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa e o Parlamento Europeu estão ao lado dos Estados Unidos neste momento negro da história da humanidade, certamente o mais negro desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Estamos ao lado dos Estados Unidos até porque, entre as vítimas dos vários atentados, há dezenas e dezenas de europeus e muitos italianos. Em 11 de Setembro não foram atingidos apenas os símbolos da liberdade económica e da segurança colectiva do Ocidente: todos nós fomos atingidos. A Europa deverá ser protagonista da nova fase política que se iniciou a seguir aos últimos e trágicos acontecimentos. As nossas Instituições, a começar pelo Parlamento, deverão desempenhar um papel de primeiro plano nas próximas semanas, nos próximos meses. Em conjunto com todos os países do mundo, a União deverá figurar na linha da frente, e as decisões que somos chamados a tomar deverão concentrar-se nalgumas grandes questões, a primeira das quais deverá ser a identificação dos culpados. Essa identificação é indispensável para se conseguir a reacção contra o terrorismo que os Estados Unidos, juntamente com os aliados que entenderem dever fazê-lo, terão de assegurar, mas deverá ter como objectivo punir os responsáveis pelas carnificinas de Nova Iorque e Washington. Para vencer esta guerra contra o terrorismo, impõe-se, Senhor Comissário, uma decidida renovação no sector dos serviços secretos. Para isso, paralelamente ao alargamento da Europol, que apoiamos, torna-se cada vez mais necessário criar uma espécie de intelligence supranacional. Foi uma questão discutida na cimeira entre o Presidente do Conselho italiano e o Primeiro-Ministro inglês: um projecto que tem como objectivo criar uma organização que possa descobrir e contribuir para destruir os tentáculos do polvo do terrorismo. A estratégia e a mobilização internacional deverão necessariamente envolver todos os países árabes. Que fique bem claro que o confronto que estamos a viver neste momento não é entre o Ocidente e o Islão: é entre o mundo inteiro e a loucura terrorista. Por isso consideramos muito importante o anúncio da Rússia e da China, como positivas são também as posições de Yasser Arafat e certas decisões do Governo israelita, que contribuem para que sejam dados passos importantes para a paz no Médio Oriente. Numa palavra, uma resposta militar e de intelligence deve ser acompanhada de uma forte iniciativa política da União nas zonas de crise mais quentes: uma acção destinada a apagar os focos de desespero e de intolerância. A suspeita de especulações financeiras preparadas pelos terroristas nas Bolsas de todo o mundo, bem como a crise de muitas companhias aéreas, destinada a provocar o corte de milhares de postos de trabalho, exigem também, por parte da comunidade internacional, uma série de intervenções destinadas a proteger a economia. Senhor Presidente, com todas as suas Instituições, a Europa é colocada perante uma grande prova, No entanto, estamos todos convencidos de que, graças a uma extraordinária concentração das consciências, no final irão prevalecer os valores da liberdade, democracia e tolerância, nos quais, neste momento, todos nos reconhecemos, e que o Parlamento Europeu, Instituição que representa os povos da Europa, a partir de sexta-feira saberá certamente desempenhar o seu papel. Senhor Presidente, não há dúvida de que toda a União Europeia se associa ao povo dos Estados Unidos na total e absoluta condenação dos que perpetraram aquelas atrocidades terríveis no país e na expressão da nossa mais profunda solidariedade às famílias que perderam os seus entes queridos no meio de tais atrocidades. A União Europeia e todas as sociedades democráticas do mundo deveriam juntar­se aos Estados Unidos para tentarem entregar à justiça os culpados pelas atrocidades referidas e, ao fazê­lo, assegurar que o seu alvo são as verdadeiras organizações terroristas e os respectivos membros, não as comunidades em que estes vivem e onde há o perigo de infligir sofrimento a inocentes. De uma maneira geral, o terrorismo encontra­se em zonas em que há conflitos a resolver, zonas onde, infelizmente, muitos dos que estão directamente envolvidos acreditam naquilo que estão a fazer. A União Europeia pode desempenhar um papel fundamental em matéria de resolução de conflitos nas diferentes partes do mundo, enviando para essas zonas de conflito não um exército, mas uma filosofia de paz alicerçada em princípios firmes. Esquecemo­nos frequentemente de que a União Europeia é o melhor exemplo de resolução de conflitos na história do mundo. Há 60 anos, quem é que poderia prever as condições em que agora nos encontramos? Quem poderia ter previsto toda esta situação em 1941, em plena Segunda Guerra Mundial, com milhões de pessoas a serem mortas? Se os nossos pais e avós tivessem dito: "Não se preocupem, os vossos netos sentar­se­ão juntos no parlamento de uma Europa unida" , ninguém teria acreditado neles. Mas foi isso que aconteceu e é crucial a forma como isso aconteceu e a razão por que aconteceu. Por esse motivo, em vez de ter um exército, a União Europeia devia criar um departamento da Comissão para a paz e a reconciliação, com um Comissário da paz e da reconciliação, a fim de espalhar esta filosofia. Em primeiro lugar, em todas as zonas de conflito há povos divididos. A violência não tem nenhum papel a desempenhar para sanar as divisões. O primeiro passo é o diálogo. Em segundo lugar, há o princípio do respeito pela diferença, porque todos os conflitos têm a ver com diferenças - seja de religião, de nacionalidade ou de raça. Em terceiro lugar, é necessário criar instituições que respeitem essas diferenças e o quarto elemento é o trabalho em colaboração no interesse comum. Estes são os princípios que se encontram no cerne da União Europeia e que resolveram os piores conflitos da história do mundo, e são os princípios que deverão estar no cerne da resolução de conflitos em qualquer zona de conflito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, até ao presente, é sem dúvida alguma mais vulnerável do que os Estados Unidos e continuará a sê-lo enquanto a cooperação contra o terrorismo entre os Estados­Membros não for optimizada, tanto no plano jurídico como no plano operacional. É certo que dispomos da Europol, uma instituição que também detém competências na luta contra o terrorismo, mas a Europol não tem poder enquanto houver Estados­Membros que não observam a Convenção e não apresentam atempadamente informação abrangente para as necessárias análises e, subsequentemente, não prestam ajuda aos Estados­Membros. A Europol não pode actuar se não dispuser de pessoal suficiente e, presentemente, só doze colaboradores da Europol se dedicam a tarefas de investigações contra o terrorismo na Europa. A Europol também não pode actuar se não lhe forem disponibilizados os meios técnicos necessários. Por isso, é imprescindível e urgente a adopção de um pacote de medidas nesta matéria. Assim, gostaria que os Estados­Membros fossem instados a observar rigorosamente a Convenção relativa à Europol, em especial o seu artigo 4º, e que um mecanismo fosse introduzido para obrigar os Estados­Membros a transmitirem as informações de que dispõem. Em segundo lugar, há que disponibilizar um orçamento suficientemente amplo que permita criar uma central de análise dispondo de um número adequado de investigadores dedicados a tarefas de investigação contra o terrorismo. Em terceiro lugar, no combate contra o terrorismo, há que constituir equipas conjuntas de investigadores, no quadro da cooperação entre os investigadores da Europol e representantes dos Estados­Membros. Saudamos a rápida iniciativa do senhor Comissário Vitorino, propondo as duas decisões-quadro como a nova base jurídica de que necessitamos urgentemente para combater o terrorismo com eficácia. A Europa está perante um desafio enorme. A Europa tem a responsabilidade de adoptar uma atitude mais decidida do que nunca contra o terrorismo e de actuar. É esta a palavra de ordem do momento! Senhor Presidente, caros colegas, o ataque de 11 de Setembro contra o World Trade Center e o Pentágono foi um ataque contra o coração da nossa democracia. O novo terrorismo tem como principal objectivo causar-nos medo, desregular o nosso mundo e, simultaneamente, explorar a impotência de outros por via de simples esquemas a preto e branco. Encaro este ataque fundamentalmente como um atentado contra o nosso mundo - contra todo o mundo - e contra a nossa ordem jurídica internacional, que eu quero justamente defender. O terrorismo globaliza e, por isso mesmo, utiliza tecnologias modernas e organizações criminosas internacionais globais. Por isso mesmo, ele requer também uma resposta global. Estou a pensar aqui numa cooperação mais intensa entre os nossos serviços secretos e na infiltração das redes terroristas. Não podemos permitir-nos continuar a trabalhar de forma descoordenada, como Estados separados. Temos justamente de agir em conjunto e, com esta nova coligação de acção, teremos de procurar ir para além do conceito trivial. Os consórcios financeiros internacionais e as empresas multinacionais terão também de participar activamente nesse esforço. Com efeito, a exploração de drogas e de petróleo em regiões em conflito, bem como o comércio de diamantes de sangue, são formas de financiamento de acções ilícitas, de conflitos, de guerras, que estão por seu turno estreitamente associadas a essas redes terroristas. Temos de acabar com o financiamento ou com a participação no comércio de matérias-primas, se essas práticas servirem para alimentar conflitos e para criar solo fértil para o terrorismo. Desse modo, poderemos paralisar as redes terroristas de forma particularmente eficaz. Nessa nova guerra enquadra-se também um esforço continuado no domínio do intercâmbio de informações de natureza económica e criminal, ainda que, em prol da segurança, alguns serviços públicos tenham de passar a ser mais onerosos ou mais demorados. O nosso desejo de viver numa democracia aberta e acessível a todos torna-nos vulneráveis. Mas é na cooperação que reside a nossa força. Isso é válido, independentemente da raça, da religião ou da nacionalidade. Qualquer tentativa por parte de um terrorista para dividir o mundo no seu mundo e no nosso mundo, para atiçar grupos e religiões uns contra os outros, é uma tentativa transparente. Os terroristas não são movidos por uma religião ou um por um ideal. As suas armas são o medo e a destruição. Eles não querem a paz no País Basco, na Libéria ou no Médio Oriente. Querem apenas vítimas civis. Por isso mesmo, estamos ao lado da América e de todos aqueles que desejam apoiar pacificamente esta ordem internacional. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a resposta a este acto terrorista está a ser preparada com todo o cuidado - ao que creio - como estamos vendo. Os Estados Unidos estão a abordar a situação com serenidade e procuram resolver o problema no âmbito de um modelo multilateral, que integra também a cooperação com a NATO. Isso aponta para que tudo esteja a decorrer com ponderação. Penso que, por esse motivo, também temos de deixar claro que, para nós, não há qualquer razão para nos furtarmos às nossas responsabilidades e às nossas obrigações - mas não apenas por razões de reconhecimento, não apenas para garantirmos o futuro das relações transatlânticas, e sim porque isso é do nosso próprio interesse! Esta forma de terrorismo, que assumiu as proporções de uma guerra e que teve como consequência a destruição numa dimensão que só conhecíamos das guerras, esta forma de terrorismo está em condições de atingir de um modo idêntico hoje Bruxelas, amanhã Londres e, depois de amanhã Madrid! Os combatentes encontram-se já entre nós e, por isso, já ninguém pode iludir a situação! Creio que ninguém deveria procurar alibis para não participar quando se chegar de facto à fase da acção, acção essa que teremos certamente de desenvolver a partir de uma nova definição da política de segurança: uma acção militar acompanhada do recurso a todos os instrumentos de política externa - para evitar que também se formem alianças a favor da parte contrária, por exemplo - e combinada com as medidas de segurança interna, a que o senhor Comissário Vitorino e muitos outros nesta assembleia já se referiram. Quanto a este último ponto, importa que fique claro que tem de ser possível adoptar medidas transfronteiriças contra um terrorismo transfronteiriço e que mesmo a melhor legislação nacional e a melhor polícia nacional nada podem fazer se não houver cooperação nesta matéria! Queria acrescentar ainda uma última observação: não há nenhuma razão que justifique o terrorismo; no entanto, devemos tentar erradicar as causas que geram uma base de apoio ao terrorismo. É por isso que devemos contribuir, no Médio Oriente e em muitas outras regiões, para secar as raízes do terrorismo! Senhor Presidente, os ataques terroristas de 11 de Setembro trouxeram para a ordem do dia o nosso debate sobre a necessidade de adoptar uma acção concertada na luta contra o terrorismo. Ainda estamos sob o choque das imagens brutais, da realidade brutal, das gravíssimas consequências já sentidas e das que adivinhamos e receamos que venham a fazer-se sentir. Todavia, para lá das repercussões sobre a economia ou sobre as relações políticas mundiais, milhares de pessoas perderam a vida, milhares de pessoas ficaram órfãs, perderam os filhos, os maridos, os amigos, os seus ente queridos. É para essas pessoas que estão a sofrer, para as vítimas, que desejo endereçar as minhas primeiras palavras: elas, as vítimas, hão-de estar presentes nas nossas deliberações e nas nossas decisões de futuro. Porque o devemos a todas elas. É exactamente para que se faça justiça e para evitar que, por acção ou por omissão, se registem mais vítimas inocentes, que devemos agir. Sabemos que é preciso fazer alguma coisa, que é preciso dar uma resposta, uma resposta justa, democrática, proporcionada, mas dar uma resposta, porque os terroristas não podem sentir que têm impunidade nem podem tê-la e porque é nossa obrigação assegurar aos cidadãos que o Estado de direito dispõe dos instrumentos necessários para defender a sua vida, a sua liberdade e a sua segurança. Não quero nem posso abstrair-me da minha condição de cidadã basca. Preferia não ter qualquer experiência nesta matéria, daria qualquer coisa para a não ter, mas tenho. Sei que a cooperação internacional é o caminho, que as iniciativas hoje aqui apresentas pelo Comissário Vitorino são o caminho: cooperação política, cooperação judiciária, cooperação policial. A co-responsabilidade perante o terrorismo é a nossa principal resposta política, a mais eficaz. Senhores Deputados, o terrorismo - como foi já dito - não conhece fronteiras, nem pátria, nem religião nem ideologia. Tem um objectivo e um método comuns. Os terroristas nunca aspiraram à paz. Procuraram sempre derrotar-nos, derrotar a democracia. É por esta razão que lhes digo que o que a Comissão deliberou hoje, o que foi hoje aprovado, constitui um facto histórico. Permitam-me que o classifique desta forma. Foi dado o passo que faltava para passar da solidariedade, necessária mas insuficiente, à acção comum de todos. Muito obrigada, Senhor Comissário António Vitorino, e muito obrigada a todos por esta decisão. Senhor Presidente, abastadíssimas elites, cujos membros e respectivos cúmplices têm formação universitária, atacam as nossas estruturas financeiras económicas e de segurança. Este terrível drama requer uma resposta. O cidadão pede às autoridades públicas que intervenham de forma activa. No plano externo, a União Europeia pôde fazê-lo, uma vez que somos cada vez mais capazes de falar em uníssono. O mérito da nossa participação na eliminação de substractos para o terrorismo cresceu a passos largos. Num futuro próximo iremos também aperceber-nos disso, segundo espero. No plano interno, contudo, essa unissonância não é ainda uma realidade. Fundamentalmente, a situação é ainda: "cada um por si" . Felizmente, a Comissão reconheceu que tal não pode acontecer. Senhor Comissário António Vitorino, quero felicitá-lo pelo facto de ter reconhecido, na Comissão, que é imperioso falar em uníssono em nome da União Europeia. No espaço de uma semana, Vossa Excelência apresentou um abrangente plano com propostas que são práticas e também verdadeiramente necessárias. Esse esforço será recompensado com a confiança por parte do cidadão. Espero que nenhum dos Estados­Membros tenha a triste ousadia de se distanciar deste indispensável plano e de suscitar, assim, a aversão dos seus próprios cidadãos. O facto de a Justiça desempenhar um papel importante neste domínio é evidente, já que se trata aqui, em primeira instância, de um acto criminoso, por mais nobres que possam ser os motivos que lhe estão subjacentes. Registamo-lo igualmente na Irlanda do Norte, onde em torno de convenções se utilizam injustamente termos que constituem uma ofensa a todos aqueles que levam a sério uma religião. Podemos congratular-nos com o relatório Watson, que imprime um primeiro impulso aos esforços do Parlamento e que poderá ainda ser complementado com disposições relativas à preparação de delitos cometidos noutros lugares, fora do espaço da União Europeia. Contamos que o senhor Comissário não irá admitir projectos de decisão-quadro com fórmulas frouxas e desprovidas de qualquer sentido, como os que hoje em dia vemos por vezes. A verdadeira mais-valia tem de consistir em que esta iniciativa demonstre claramente aos cidadãos que a União Europeia, enquanto tal, toma a liderança no que se prende com a garantia da segurança interna. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, devemos igualmente retirar consequências no que respeita aos transportes aéreos. Necessitamos de adoptar medidas para impedir que se repitam na aviação atentados terroristas semelhantes. Necessitamos urgentemente de um reforço da segurança dos passageiros, preferencialmente no plano internacional. No entanto, todos devem principiar pelos aeroportos que têm nos seus territórios. Necessitamos de controlos mais rigorosos da bagagem e da bagagem de mão. Necessitamos de controlos mais rigorosos do pessoal que trabalha nos aeroportos. Acima de tudo, não basta que hoje e amanhã se intensifiquem os controlos nos aeroportos, se, dentro de um semestre, estes voltarem a ser descurados em determinadas regiões da Europa. Não, necessitamos de controlos mais rigorosos com carácter permanente. Em certos casos, e em determinados itinerários, teremos provavelmente necessidade de colocar pessoal de bordo armado e de considerar a conveniência de defender a cabina contra atentados terroristas, pois temos de evitar que os aviões se tornem a maior arma do mundo. Contudo, não estamos preocupados apenas com a segurança dos passageiros - que é primordial -, mas temos ainda uma outra preocupação: presentemente, estamos a registar enormes reduções no número de passageiros das companhias aéreas. Importa analisar a situação. Trata-se de reduções no número de passageiros que são condicionadas pelos atentados terroristas? Trata-se de reduções no número de passageiros que são de natureza conjuntural ou de natureza estrutural? A resposta não pode resumir-se às exigências de alguns governos, que hoje se podiam ler nos jornais: subvenções e mais subvenções! O meu grupo rejeita a concessão de subvenções às companhias aéreas. Temos de reflectir na forma de ajudar as companhias aéreas. Podemos ajudá-las chegando a acordo quanto ao code sharing a partilha de códigos, e aprovando a reestruturação das companhias, associada a fusões e aquisições. Podemos assim resolver a situação de forma mais elegante, a fim de manter a sua competitividade, mas não deveríamos distribuir subvenções a torto e a direito. É evidente que as condições podem alterar-se. Se os Estados Unidos vierem a apoiar as suas companhias aéreas com verbas gigantescas, então teremos de ver que repercussões isso terá no mercado transatlântico. Nesse caso, não poderemos abandonar as nossas companhias aéreas à sua sorte, mas peço que se actue com discernimento. E, em primeiro lugar, é preciso reforçar a segurança dos passageiros! Senhor Presidente, na quarta-feira, acordámos estupefactos perante a manifestação de uma nova forma de totalitarismo. O nazismo anteontem, o estalinismo ontem e o fundamentalismo islâmico hoje tinham e têm em comum o mais profundo desprezo pelo ser humano, que pretendem submeter à realização dos seus objectivos de dominação universal. Em 11 de Setembro, não foi só a liberdade, foi também a dignidade da pessoa humana que foram atacadas em Nova Iorque e Washington. Os que estão por detrás deste monstruoso atentado sacrificaram deliberadamente a vida dos seus próprios homens com o único objectivo de matar o maior número possível de vítimas inocentes, no intuito de suscitar o terror no espírito dos seus opositores e de relançar de novo o fanatismo dos seus apoiantes. A resolução anunciada em todo o mundo mostra que eles não alcançaram o seu primeiro objectivo, mas as manifestações de júbilo que sucedem aqui e ali provam que o segundo objectivo poderá de facto não ter sido malogrado. Face a esta ameaça, seremos obrigados a rever a nossa defesa comum, mas também a trabalhar para a criação de uma nova ordem mundial que permita, em especial à Europa, empenhar-se mais na resolução dos conflitos regionais que, tanto no Médio Oriente, como no Afeganistão, como em África, não param de ensanguentar o mundo. Para lutar contra o terrorismo fundamentalista, o essencial dos nossos esforços deverão ter como base um apoio acrescido a todos os partidários do Islão moderado e tolerante, quer estejam no poder ou na oposição. Por exemplo, no caso do Afeganistão, não soubemos responder ao pedido insistente do comandante Massoud no sentido de destruir o ninho de vespas que se desenvolveu neste país. Devemos apoiar os seus partidários no seio da Aliança do Norte, únicos representantes do governo reconhecido deste país, e ajudá-los por todos os meios a vencer o regime bárbaro dos talibãs. Para lutar contra o terrorismo fundamentalista, temos de reformar profundamente a nossa defesa. A Europa não dispõe dos meios para o fazer. O Congresso e o Senado americanos acabaram de pôr ao dispor do Presidente dos Estados Unidos 40 mil milhões de dólares. Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, qual é a verba de que poderão dispor, neste momento, para manifestar, sem ser por palavras bonitas, a nossa vontade de participar ao lado do povo americano nesta luta inevitável? Caros colegas, hoje já nada é como dantes. Espero que, na adopção em segunda leitura do nosso projecto de orçamento para 2002, saibamos tirar as conclusões desse facto. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, represento um país que tem uma relação histórica estreita e única com os Estados Unidos. Agradecemos sinceramente o apoio que recebemos deste último país para eliminar a violência na nossa própria ilha. O que aconteceu em Nova Iorque e em Washington não é novo. Atentados contra alvos económicos, políticos e de segurança de que resulta um número considerável de baixas entre a população civil têm sido a marca do terrorismo internacional. Têm­se feito sentir na Irlanda, na Grã­Bretanha, em Espanha e noutros países europeus; é por isso que partilhamos e compreendemos a dor dos que sofreram. Nós, na Irlanda, fazemos votos de que esta atrocidade precipite uma mudança na forma como são tratados em algumas partes dos Estados Unidos representantes de organizações responsáveis por atrocidades semelhantes perpetradas na Irlanda - como se fossem celebridades. Esperemos que isto fragilize também as suas capacidades de angariação de fundos, em especial quando a respectiva ala paramilitar continua a reter as armas do terrorismo e da destruição em massa e confraterniza com outros líderes terroristas. A principal questão com que os líderes democráticos se confrontam é como responder a esta mais recente atrocidade. Quando escuto a linguagem actualmente utilizada pelo Presidente George W. Bush devo dizer que fico um pouco apreensivo. Falar em capturar alguém " vivo ou morto" pode bem ser uma linguagem para filmes de cowboys, mas não é linguagem que deva ser utilizada por um dirigente mundial seja em que altura for, e muito menos em tempos de crise. A reacção violenta que se seguiu aos acontecimentos da passada semana constitui o ímpeto necessário para unir todos no apoio aos ideais democráticos na luta contra o terrorismo internacional. Se for mal gerida, porém, poderá mergulhar o mundo ocidental num conflito com o mundo islâmico, com consequências catastróficas para todos. Por conseguinte, a resposta tem de ser bem ponderada e proporcionada. Não pode resultar em baixas desnecessárias entre a população civil que criem uma nova geração de terroristas. Temos uma oportunidade única de libertar o mundo do mal do terrorismo e de apoiar a democracia. As gerações futuras não nos perdoarão se desperdiçarmos esta oportunidade. Senhor Presidente, neste momento trágico, nós, no Reino Unido, sentimos uma unidade de propósitos. Tranquiliza­nos a solidariedade com os Estados Unidos manifestada por dirigentes políticos de toda a Europa. Anteriormente, o entusiasmo de tantos políticos europeus com a integração europeia foi alimentado pelo anti­americanismo. Isso não deve voltar a verificar­se. A necessidade da unidade euro­atlântica raras vezes foi mais vital do que é agora. Estou confiante que os dirigentes da União Europeia se encarregarão de garantir que nenhum dos governos europeus voltará atrás quando as coisas começarem a ficar mais difíceis. Em crises anteriores, a decisão de alguns depressa se esboroou. Seria particularmente inadequado utilizar esta crise para promover e acelerar a agenda integracionista da União, em especial os elementos essencialmente separatistas da política de defesa europeia. A nossa motivação tem de ser a tomada séria de medidas contra o terrorismo e não apenas o agarrar de uma oportunidade para alargar as competências da UE. Na frente interna, espero que a proposta de definição comum da União Europeia para crime de terrorismo e a legislação que lhe está associada sejam suficientemente vigorosas para permitir que, finalmente, se tomem medidas eficazes contra um grande número de organizações terroristas de vanguarda espalhadas por toda a Europa. Devo dizer que duvido que isso aconteça. O problema é que há demasiados terroristas que têm os seus defensores e que se ocultam atrás de outros disfarces. Há que encontrar maneiras de impedir que grupos de apoio dos terroristas levem a efeito nos nossos países acções que continuam a ser consideradas legais, como sejam acções de recrutamento, endoutrinamento, radiodifusão e angariação de fundos, destinadas a sustentar acções ilegais noutros países. É chegada, especificamente, a altura de os sete países da União Europeia que ainda o não fizeram - incluindo a Presidência belga - ratificarem e implementarem a Convenção das Nações Unidas para a supressão do financiamento a terroristas, para acabar com as redes de dinheiro sujo que sustentam as organizações terroristas. A sociedade democrática precisa de se proteger e de ser capaz de lidar com os verdadeiros perigos que a ameaçam. Nos últimos anos, ela tem sido progressivamente desarmada. Senhor Presidente, ao exprimir a mais firme condenação relativamente aos actos terroristas e ao afirmar que o terrorismo não precisa de adjectivos nem de enquadramentos ideológicos para ser execrado, concordo com o pensamento de quem defende que é necessário estabelecer uma colaboração extremamente forte com os Estados Unidos por forma a constituir uma imensa aliança mundial contra o terrorismo, com todos os países que quiserem aderir. A aliança mundial contra o terrorismo deverá certamente fazer face aos aspectos militares para garantir a segurança, mas deverá também tomar em linha de conta todas as formas possíveis de terrorismo que poderão vir a ser activadas e que vão desde o terrorismo financeiro até ao terrorismo bancário, passando pelo terrorismo económico, alimentar, ambiental, electrónico e informático. O debate das assembleias parlamentares do Parlamento Europeu, da OSCE e da UEO, reunidas na assembleia do Pacto de Estabilidade da Europa Oriental e Meridional, colocou a tónica, na maior parte das intervenções, por um lado, na necessidade de acelerar o processo de democratização desses países e, por outro lado, na defesa dos direitos humanos, que representam os dois pilares fundamentais que deverão derrotar a pobreza e o subdesenvolvimento através de uma utilização racional dos recursos económicos. A defesa dos direitos humanos e a consolidação da democracia devem, a partir de agora, constituir um objectivo irrenunciável que a União Europeia deve exigir a todos os países com os quais mantém relações diplomáticas. Esse objectivo é rígido e incondicional, pois representa a garantia da protecção da defesa da dignidade de todos os cidadãos do mundo. A União Europeia deve insistir no respeito por todos os credos religiosos e, simultaneamente, deve exigir a todos os credos que condenem e abominem os actos terroristas, por forma a traçar um sulco bem claro entre a sociedade civilizada e livre de manifestar qualquer religião e o terrorismo, ao qual deve ser negada toda e qualquer justificação religiosa. Concordo com a ideia de se convocar um fórum mediterrânico que condene o terrorismo, apoie o processo de paz do Médio Oriente e relance a parceria euro-mediterrânica. Por último, a Europol e a Eurojust em conjunto devem converter-se em instrumentos europeus eficazes, colocando a questão de se enriquecer o corpus juris europeu e criando assim um quadro de referência jurídico de base que dê origem ao direito civil, penal e administrativo europeu. Senhor Presidente, partilho e expresso a minha solidariedade para com os Estados Unidos e para com as outras vítimas deste terrível incidente. Na minha qualidade de ex­ministro para a Irlanda do Norte, fui alvo de atentados terroristas e estive perante as câmaras da televisão rodeado pelos destroços de um incidente terrorista. Portanto, sei como é importante conseguir dar a resposta certa e também proteger o público em geral, tanto quanto isso é possível numa democracia. Tal como o meu colega, o senhor deputado Jarzembowski, preocupa­me principalmente o sector da aeronáutica e as pessoas - na sua maior parte, cidadãos comuns - que dela dependem. Como membro da Comissão dos Transportes, escrevi ao respectivo presidente pedindo­lhe que, a breve prazo, se procedesse a uma apreciação das implicações para este importante sector de actividade. Em primeiro lugar, a questão da segurança nos aeroportos e nos aviões; em segundo lugar, o controlo do espaço aéreo congestionado, atendendo ao provável aumento da actividade militar, aos perigos de incursões hostis no espaço aéreo civil europeu e, é claro, como o senhor deputado Jarzembowski referiu, a continuação da viabilidade das companhias aéreas europeias. É de importância vital que sejamos coerentes na nossa abordagem da segurança pública e da paz de espírito colectiva em toda a União. Não devemos ter uma reacção exagerada, exacerbando os receios compreensíveis dos passageiros e ameaçando as suas liberdades civis, mas temos de agir de forma correcta e imediatamente. Temos de actuar ao lado dos nossos amigos e aliados no seio dos Estados Unidos da América e em organizações internacionais como a OIAC. Agir de forma correcta vai exigir trabalho e esforço e um compromisso: como disse o senhor deputado Van Orden, queremos assegurar­nos de que de aqui a seis meses estaremos a dizer e a fazer as mesmas coisas que agora afirmamos que vamos fazer. Em conclusão, a mensagem é muito simples: não se pode permitir que o terrorismo saia vencedor. Qualquer ataque contra alvos civis é um acto abominável, motivo pelo qual as fanfarronadas proferidas em Washington - o Presidente utiliza expressões como "cruzada" - são igualmente abomináveis. É monstruoso, visto sabermos que uma acção militar irá sempre destruir a sociedade civil e propiciar a criação de terreno fértil para novas acções terroristas, sendo extremamente importante que lembremos aos nossos aliados nos EUA a necessidade de agir com contenção e ponderação, porque não se combate o terrorismo com acções militares. No que diz respeito às propostas apresentadas pela Comissão direi, em poucas palavras, que aquilo que é necessário para evitar o terrorismo não consta das propostas. As raízes vão muito mais fundo. As medidas propostas são desnecessárias e, de resto, insuficientes, para pôr termo ao terrorismo. A questão envolve outros aspectos fundamentais, totalmente distintos, e que se prendem com a distribuição da riqueza. É esta a questão fundamental. Devemos evitar as metáforas militares, as lutas, os combates e as cruzadas. Senhor Presidente, caros colegas, ouvi com a exigida atenção as numerosas intervenções no presente debate. Creio que aqui foram ditas coisas que merecem particular atenção. É evidente que os acontecimentos da passada terça-feira constituem, por assim dizer, um wake up call para a Europa. Como muitos de entre vós já tiveram ocasião de assinalar, no futuro teremos realmente de empenhar-nos em eliminar as diferenças entre o primeiro, o segundo e o terceiro pilares da integração, ou seja, as diferenças no segundo e terceiro pilares de toda a construção europeia. É provável que alguns de vós, nas presentes circunstâncias, tenham consciência de que esse apelo não dá provas de compulsão institucional, mas sim de uma preocupação com a eficácia das acções da União. Nesse contexto, tomei muito bem nota do convite que me foi dirigido pelo vosso colega e meu particular amigo Jan-Kees Wiebenga, a quem gostaria de dizer que poderá começar desde já com o bom trabalho, ao convencer o seu próprio grupo político e o seu próprio Governo a absterem-se de qualquer veto no que diz respeito ao terceiro pilar. Isso constituiria já um enorme passo no bom caminho. Relativamente à nossa cooperação com os Estados Unidos da América, já tive ocasião de dizer, em nome do Conselho, que esta deverá ser intensificada e que deverá também ser mais abrangente do que as tradicionais formas de cooperação. Tal como muitos de vós, espero que o pedido de apoio que os americanos dirigiram à Europa - como já aqui foi repetido por diversos colegas - se mantenha, no futuro, com igual clareza e que possa vir a ser uma cooperação equilibrada, no âmbito da qual, numa base de igualdade, nos informemos, apoiemos e ajudemos mutuamente, o melhor possível, em todas as acções que serão necessárias para combater o terrorismo. Tal como alguns de vós, gostaria também de salientar, em nome do Conselho, que seria um erro terrível vislumbramos nos acontecimentos da passada semana uma espécie de conflito entre duas civilizações ou, pior ainda, um conflito entre duas visões mundiais de âmbito filosófico-religioso. Infelizmente, o radicalismo não é monopólio de ninguém, como não o é também o fanatismo. A extrema gravidade dos acontecimentos da semana passada fica a dever-se à sua dimensão e ao grande número de vítimas. Essas imagens permanecerão para sempre na nossa memória, mas, infelizmente, todos dias seremos confrontados com novas manifestações de fanatismo cego, muito mais próximas de nós, as quais não poderemos atribuir - como alguns fazem - a determinadas visões do mundo. Quero alertar veementemente para isso. Não podemos enveredar por esse rumo, e teremos, pelo contrário, de zelar por que todos os focos de conflito no nosso continente - e também fora dele - possam ser o mais rapidamente possível encaminhados para processos de paz. Nesse contexto, estou a pensar, naturalmente, como muitos de vós, no Médio Oriente. Estou também a pensar nos Balcãs - ontem teve lugar, no Parlamento, uma conferência sobre o Pacto de Estabilidade para os Balcãs -, e também em África - esta tarde falei do programa da nossa Presidência relativamente a África. Como já tive ocasião de dizer na minha primeira intervenção, a União Europeia está a evoluir - mais depressa do que muitos pensaram e mais devagar do que muitos desejariam - para uma potência global. Isso confere-nos responsabilidades acrescidas. Faço votos por que no decurso das próximas semanas e meses nos revelemos merecedores dessas responsabilidades acrescidas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão agradece as contribuições que foram dadas para este debate. Não deixarei de transmitir ao Presidente Romano Prodi e ao meu colega Christopher Patten as questões que directamente têm a ver com as suas responsabilidades no âmbito da Comissão. Pelo meu lado, gostaria apenas de sublinhar três notas: a primeira, dizendo que partilho completamente da ideia de que a estratégia sobre o terrorismo não deve ser uma estratégia espartilhada entre os pilares da União Europeia. Tem de haver uma estratégia global que mobilize diversos instrumentos: a política de prevenção de conflitos, naturalmente, o desenvolvimento de um diálogo político com as regiões mais problemáticas no âmbito da política externa e de segurança comum, naturalmente, a política de ajuda ao desenvolvimento, naturalmente, mas também, sejamos claros, a política de segurança e a política de cooperação policial e judiciária. Não podemos ignorar as causas profundas do terrorismo, mas não podemos deixar subsistir a mais pequena ambiguidade, pelo que afirmamos que nenhuma causa justifica o recurso ao terrorismo e à violência que sacrifica vidas inocentes. E, por isso, a melhor forma de combater o terrorismo em nome dos valores da democracia consiste em utilizar as armas da lei, da cooperação policial e da cooperação judiciária. Mas, obviamente, é bom sublinhar que há algumas responsabilidades sobre as quais nós próprios temos que nos interrogar: a questão do financiamento do terrorismo, a necessidade de aplicar rigorosamente a Convenção das Nações Unidas contra o financiamento oculto do terrorismo, a necessidade de adoptar mecanismos eficazes contra o branqueamento de dinheiro e os paraísos fiscais que alimentam financeiramente os grupos de terroristas, a questão da Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico de armas, isto é, a sequência da Convenção de Palermo sobre o crime organizado. São formas multilaterais de demonstrar, no âmbito das Nações Unidas, que as pessoas que morreram no dia 11 de Setembro não morreram em vão. Isto é, que os Estados aprenderam a lição e estão dispostos a dar provas inequívocas de reforçarem a sua cooperação na luta contra o terrorismo. O segundo tema que gostaria de abordar versa a segurança da aviação: apraz­me dizer que o Conselho de Ministros dos Transportes decidiu que um grupo de trabalho apresentará no próximo dia 15 de Outubro um primeiro relatório, não apenas sobre as medidas de segurança mais imediatas que estão a ser tomadas nos aeroportos e nas aeronaves, mas também sobre a necessidade de chegar a um acordo, sobretudo com os nossos parceiros americanos, para a definição pronta dessas medidas que reforcem a segurança do transporte aéreo, e quero também dizer que essas questões serão já colocadas sobre a mesa pelos representantes da União Europeia na Assembleia Geral da International Civil Aviation Organisation que começa no próximo dia 25 de Setembro. Em relação às decisões políticas - por exemplo, às duas decisões­quadro que a Comissão acabou de aprovar - é bem evidente que a unanimidade poderá parecer um obstáculo difícil de ultrapassar no Conselho. A Comissão já várias vezes exprimiu a sua simpatia pela ideia de que os métodos de decisão no terceiro pilar deveriam ser agilizados e simplificados. Mas, mais do que a questão da unanimidade, nesta matéria da luta contra o terrorismo a posição da Comissão é uma posição política clara: nenhum Estado deve bloquear, mas nenhum Estados deve excluir­se da luta contra o terrorismo. E a eficácia do projecto das decisões­quadro depende de elas serem aplicadas uniformemente em todos os Estados da União sem excepção, porque não queremos que na União haja um só paraíso para as actividades terroristas ou criminosas. E, nesse sentido, espero que os apelos deste Parlamento e da opinião pública sejam suficientes para que seja possível encontrar as fórmulas de compromisso necessárias para reforçar a cooperação policial e a cooperação judiciária, que são as fórmulas legítimas em democracia de lutar contra o terrorismo. Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino. Futuro da política de coesão Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o futuro da política de coesão. . (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política regional conheceu, desde 1988, inegáveis sucessos. Estes sucessos não acontecem por acaso. Eles são o fruto de uma escolha política fundamental a favor da solidariedade, escolha essa que se traduz no plano orçamental pela afectação de mais de um terço das despesas comunitárias à coesão económica e social. Enquanto o período de programação 2000-2006 está em curso, a Comissão aprovou a 31 de janeiro, o segundo relatório sobre a coesão económica e social em conformidade com o 2º parágrafo do artigo 159º do Tratado. Para além de um inventário pertinente de estudos e de indicações estatísticas na perspectiva do alargamento, o relatório contem conclusões e recomendações que convidam ao debate sobre o futuro da política regional. A coesão económica e social é uma realidade com a qual nos devemos preocupar desde já, uma vez que temos de dar resposta a toda essa questão para o próximo período de programação, ou seja, o período que terá início em 1 de janeiro de 2007, época em que o alargamento aos novos membros já será uma realidade. Ao ver os elementos estatísticos do segundo relatório sobre a coesão, há um facto que nos deixa impressionados. Com o alargamento, espera-nos um desafio duas vezes maior do que o desafio actual, uma vez que os números indicam que as disparidades regionais irão duplicar-se. Em termos relativos, os atrasos de desenvolvimento e de reconversão vão dizer respeito a um maior número de regiões e apresentarão uma maior intensidade quando formos 27 Estados­Membros. Além disso, por meio de um simples efeito mecânico, um determinado número de regiões da actual União Europeia já não fará parte da lista das regiões em dificuldades, ainda que a sua situação económica real não tenha efectivamente evoluído de forma positiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há duas questões cruciais que têm de captar a nossa atenção neste debate. A primeira questão consiste em saber se o alargamento é possível sem uma sólida política estrutural e de coesão. A segunda consiste em saber de que forma a política em matéria de coesão económica e social poderá continuar a ser dirigida para as regiões dos actuais Estados­Membros que apresentam défices de desenvolvimento, e quais os objectivos que se pretendem alcançar dessa forma. Ambas as questões foram amplamente abordadas durante do Conselho "Política Regional", que foi realizado em Namur, no passado dia 13 de Julho. Relativamente à primeira pergunta, todos reconheceram que o alargamento comportará um aumento substancial das necessidades em termos de coesão económica e social. Isso foi claramente realçado no primeiro relatório da Comissão sobre a coesão económica e social. Os números constantes desse relatório são expressivos. Em resultado do alargamento, as diferenças irão aumentar de duas formas. Em primeiro lugar, o índice demográfico nas regiões irá duplicar, com um PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, o que significa, portanto, que o número de habitantes abrangidos pelo actual objectivo 1 dos Fundos Estruturais irá aumentar de 19% - na UE com quinze Estados­Membros - para 36% - numa UE composta por vinte e sete Estados­Membros. Em segundo lugar, as diferenças em termos de grandeza irão aumentar. Actualmente, o PIB médio per capita nas regiões menos desenvolvidas situa-se em 66% da média comunitária. Se juntar-mos aí as regiões menos desenvolvidas dos países candidatos, essa média do PIB per capita baixará para menos de metade da média comunitária, mais precisamente para apenas 77%. Com base nestes dados, podemos concluir que, em consequência do alargamento, o problema da coesão será duas vezes mais abrangente e duas vezes maior do que neste momento. A pobreza e a desigualdade constituem um problema persistente de que temos consciência e que teremos de combater ainda durante muito tempo. Mesmo que os países candidatos crescessem mais rapidamente do que os países da coesão durante os últimos dez anos, o actual nível do PIB per capita implicaria, mesmo assim, um processo de coesão de pelo menos duas gerações. Até mesmo com o índice de crescimento irlandês dos últimos dez anos, seriam necessários 20 anos para se chegar a 90% do PIB per capita dos 15 da UE. É partindo dessa perspectiva que as prioridades e os objectivos da nossa política regional têm hoje de ser examinados. Também a gestão tout court do pacote de medidas projectado constitui um elemento importante, na medida em que não podemos perder de vista que a maioria dos países candidatos não dispõe hoje de estruturas adequadas para gerir convenientemente a política regional, tal como geralmente a imaginamos. Dito isto, durante o Conselho informal de Namur foi claramente assinalada a necessidade de continuar a apoiar as actuais regiões mais atrasadas da União Europeia. A ajuda aos actuais objectivos, como o auxílio às regiões mais atrasadas dos países candidatos, tem de ser prestada de forma equitativa. Essa ajuda terá necessariamente de ser aliada a uma utilização ainda mais eficiente dos recursos comunitários. Há por isso consenso no que diz respeito à prossecução da actual política regional a favor dessas regiões que continuam a debater-se com dificuldades estruturais. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que se refere à coerência das acções a levar a cabo, os Quinze são partidários de um reforço desta coerência a todos os níveis, particularmente entre os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão, concentrando mais as intervenções. Por outro lado, os pedidos de avaliação complementares, nomeadamente sobre a eficácia do sistema actual, foram formulados por certos Estados­Membros antes de aceitarem ir mais além na determinação das modalidades e dos mecanismos que irão reger, de futuro, a política de coesão económica e social. Estas modalidades e estes mecanismos serão objecto de uma proposta global da Comissão em 2004, no seu terceiro relatório sobre a coesão económica e social. Seja como for, é óbvio que os projectos e acções apoiados pela política de coesão económica e social revestem-se de uma importância particular para os cidadãos europeus. Isso contribui para aproximar os cidadãos das instituições e das políticas europeias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, ao publicar o segundo relatório sobre a coesão económica e social, preparou o terreno para um debate fundamental que diz respeito ao futuro da política de acções estruturais da União Europeia. O Conselho, aquando da reunião informal de política regional, realizada em Namur, ouviu atentamente a apresentação feita pelo Comissário Barnier. Debateu-a em seguida num ambiente sereno, com base numa atenção mútua. As discussões centraram-se em questões de fundo, podendo sentir-se um clima, na generalidade, favorável. No entanto, não foi ainda decidida nesta fase qualquer opção definitiva. Para lá chegar, haverá que aprofundar as questões colocadas pelo segundo relatório. A Comissão prosseguirá com o trabalho de análise e promoverá o debate organizando grupos de trabalho sobre todos os temas. Os resultados destes trabalhos serão aproveitados para a redacção do terceiro relatório, previsto para 2004. Presentemente, caberá ao Conselho e ao Parlamento, com base nas propostas da Comissão, ir mais além na elaboração da futura arquitectura da política de coesão. . (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por chegar a minha vez de fazer o ponto da situação, como era vosso desejo, sobre este grande debate que iniciámos a 31 de janeiro último, neste mesmo hemiciclo, quando vim apresentar perante vós o segundo relatório sobre a coesão económica e social que a Comissão acabava de aprovar. Naquela altura, iniciámos, para além desta apresentação, um debate onde afirmei, e faço questão de o repetir diante dos senhores, que será um debate sincero, objectivo, sem quaisquer questões tabu, sobre uma das grandes políticas comunitárias que está precisamente no cerne da imagem e da ideia que temos desta União Europeia, uma vez que se trata da política de solidariedade. Desde essa altura, o debate recebeu novas contribuições. Refiro-me em especial ao Fórum sobre a coesão, realizado nos dias 21 e 22 de Maio, organizado aqui mesmo graças ao Parlamento Europeu, com o acordo da vossa Presidente e a contribuição dos meus colegas Anna Diamantopoulou e Franz Fischler. Paralelamente, continuam as negociações para o alargamento com o conjunto dos países candidatos. O alargamento, como sabem, constitui uma das razões essenciais deste debate. Gostaria de lembrar aqui, como preâmbulo, a nossa preocupação em distinguir claramente as negociações para a adesão, que se baseiam na aplicação do acervo comunitário nos novos Estados­Membros e da reforma das políticas estruturais para o período que se seguirá a 2006. Por conseguinte, o debate para que vos convido diz respeito ao pós 2006. Não está naturalmente em causa o que os actuais Estados­Membros recebem até 2006, ao abrigo dos Fundos Estruturais. Esta assembleia, ao solicitar à Comissão que se manifeste sobre esta temática, pretendeu fazer o ponto da situação no que se refere a este debate. Gostaria de vos agradecer esta oportunidade e por conseguinte evocar, rapidamente, algumas questões. Antes de mais, o Fórum que abrimos nos dias 21 e 22 de Maio, que foi um momento de verdadeiro debate, precedente de outros momentos. Desde o dia 31 de Janeiro, a apresentação das conclusões do relatório de coesão constitui, não só para mim como para os meus colaboradores da Direcção Geral da Política Regional, uma prioridade. Podem estar certos da minha participação neste debate, no terreno e semana após semana. Por exemplo, na passada sexta-feira em Helsínquia, onde me encontrei com os vinte presidentes das regiões finlandesas, ou amanhã e depois de amanhã no Porto, onde participarei numa assembleia da conferência das regiões periféricas marítimas, em que o tema será a futura política de coesão. Desta forma, o debate deverá propagar­se e descentralizar­se de tal maneira que consiga volver a Bruxelas, e em primeiro lugar aos Estados­Membros, um determinado número de ideias, de pedidos e de provas ou de orientações. Este fórum de 21 de Maio foi para mim um momento extremamente importante e rico em ensinamentos. Reuniu vários ministros, vários antigos Primeiros Ministros e Primeiros Ministros em exercício, com representantes das regiões, das cidades, não apenas dos quinze Estados­Membros, mas também dos países candidatos, e um número alargado de contribuições de elevado nível. Tenho presente três aspectos de todas essas contribuições e do diálogo que a senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck evocou há pouco, o diálogo que tive em Namur com os quinze ministros responsáveis pela política regional, a convite da Presidência belga. Primeiro, o interesse que o futuro desta política suscita, após 2006, em todos os Estados­Membros e nos países candidatos, bem como a insistência de muitos na dimensão verdadeiramente política da solidariedade europeia. Não é apenas uma questão de dinheiro. É também a expressão, disse-o e muito bem, Senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck, em nome da Presidência, provavelmente a expressão mais concreta, mais precisa e mais visível dos valores que constituem o fundamento da União. A prova de que esta União não se limita exclusivamente a uma grande zona de comércio livre e a um grande mercado, mas é também uma comunidade solidária, que um dia deverá ser uma potência política. Segundo, não registei reacções negativas ao processo de alargamento. Evidentemente que há alguma preocupação, mas há também o sentido do dever histórico que incumbe à União Europeia e o interesse, tanto para os novos como para os antigos Estados­Membros, de ajudar ao desenvolvimento sustentável e equilibrado do conjunto do continente europeu. Terceiro, tendo em vista o êxito deste debate, avaliei igualmente a importância de não esquecer as necessidades das regiões dos Estados actualmente membros da União. E gostaria de reiterar aqui a minha posição: não é porque se vai fazer entrar na União regiões muito pobres de Leste - da Estónia, da Eslovénia, da Polónia, da Bulgária e de outros - que as regiões pobres ou com dificuldades, a Norte, no centro e a Sul, já sem falar das regiões ultraperiféricas, vão ficar ricas como por um toque de varinha mágica. Haverá, após o alargamento, problemas e necessidades na actual União. Eis, Senhoras e Senhores, o que constitui, ao fim e ao cabo, um encorajamento extremamente forte à manutenção de uma política de coesão adaptada aos novos desafios económicos e à futura geografia da Europa. A minha segunda questão diz respeito ao procedimento a ter no futuro. Como sabem, a Comissão comprometeu-se, na sequência dos pedidos expressos pelo Conselho no mês de Junho, a informá-lo regularmente sobre a evolução dos seus trabalhos no âmbito da futura política de coesão. Esta informação que devo comunicar ao Conselho, naturalmente que a devo comunicar também ao Parlamento Europeu. Proporei à Comissão que aprove o primeiro destes relatórios provisórios regulares logo no início do próximo ano, no mês de Janeiro, assim que disponhamos de novas estatísticas que esclarecerão, actualizarão e precisarão as informações que já constam do relatório de coesão. Faço questão de especificar que estas novas estatísticas, que nos são fornecidas pelo Eurostat, dizem respeito, por exemplo, ao PIB por habitante de 1999, ou às estatísticas relativas ao desemprego do ano 2000. Por conseguinte, quanto mais actualizados estiverem os números, mais sério e objectivo será o debate. Este relatório provisório do mês de Janeiro apresentará portanto uma actualização dos números e dos estudos da primeira parte do relatório sobre a coesão, consagrada à situação das regiões. Contudo, apresentará também os resultados dos diferentes estudos que encomendámos, assim como as conclusões dos grandes debates e dos seminários organizados. Posso precisar alguns dos estudos complementares encomendados: encomendámos um estudo sobre a situação das ilhas, assim como um estudo sobre o impacto macro-económico dos Fundos Estruturais. Neste estudo macro-económico, espero sinceramente poder fornecer-vos também informações sobre o impacto destes Fundos Estruturais em termos de consequências directas da autorização destes Fundos nos países contribuintes líquidos. Tenho também o projecto de solicitar um estudo complementar sobre a situação das regiões montanhosas ou das regiões com um handicap natural duradouro. Com o objectivo de contribuir para este debate, serão organizados seminários, ao longo do primeiro semestre de 2002, sobre cada uma das dez prioridades comunitárias identificadas no relatório sobre coesão, os quais contarão com a participação de peritos dos Estados­Membros e das regiões, que convidaremos em função dos vários temas. A minha terceira questão diz respeito, ainda a propósito do futuro, à matéria de fundo do debate. No que se refere à matéria de fundo do debate, gostaria de manifestar ou reiterar três convicções. A minha primeira convicção é a seguinte: tendo num horizonte próximo o alargamento da União, os Estados­Membros e as regiões sentem necessidade de mais política de coesão comunitária em vez de menos coesão. Não creio que a possibilidade de desfazer ou renacionalizar a política regional possa ser o meio para responder a esta exigência, a esta necessidade de coesão numa União alargada em que haverá - e os números falam por si - mais disparidades do que nos dias de hoje. Mas, ao mesmo tempo que reafirmaremos esta necessidade de coesão e que conceberemos esta nova política de coesão e esta nova política regional, sou também, e decididamente, favorável à ideia de procurar convosco os meios que permitam avançar para uma maior descentralização, simplificação, e para uma menor burocracia. Enquanto nos for possível, procurarei, dentro dos procedimentos europeus, encontrar e propor todos os meios que permitam avançar para uma maior simplificação e descentralização. A minha segunda convicção é de ordem financeira. Mesmo que o debate financeiro, chamando as coisas pelos nomes, seja neste momento prematuro, não sou o único a considerar, como aliás já o disse neste mesmo hemiciclo a título pessoal, que um esforço financeiro que representará globalmente 0,45 % do PIB da União é, a meu ver, um patamar mínimo abaixo do qual a credibilidade da política de coesão futura será posta em causa. Penso portanto que há razões para voltar a dizer que, na minha opinião, não poderemos, sob pena de pôr em causa a credibilidade desta política de coesão, descer abaixo deste limiar de 0,45%, que é um limiar globalmente admitido pelos chefes de Estado e de governo em Berlim. A minha terceira convicção é a seguinte: a futura política de coesão deve ser justa e não deve ser discriminatória. Por conseguinte, deve contemplar regiões com dificuldades estruturais muito diferentes e tratar questões de natureza heterogénea, isto é, as regiões muito atrasadas em termos de desenvolvimento e que existem na maior parte dos países candidatos, as regiões dos Quinze de hoje, que não concluíram o processo de convergência real e para as quais haverá que, no momento oportuno, encontrar um tratamento justo, de forma a que não fiquem penalizadas por um efeito estatístico ou mecânico ligado ao limiar ou às novas médias no quadro da União alargada, e, por último, tratar as dificuldades de certas zonas que registam handicaps específicos ou determinadas questões sociais preocupantes, como a igualdade de oportunidades ou a situação das zonas urbanas. Para concluir, Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lembrar que o relatório que proporemos no princípio do próximo ano se inspirará nos resultados dos grandes debates realizados no segundo semestre do ano em curso. Não é senão o primeiro dos encontros que vos propus. Haverá ainda outros antes de vos apresentar o terceiro relatório de coesão em 2004. É neste espírito que estou inteiramente ao dispor, hoje e nas próximas semanas, para ouvir as vossas sugestões, as vossas recomendações ou as vossas críticas. Senhor Presidente, não creio que possa sair alguma coisa extraordinariamente nova do debate de hoje sobre política regional, muito simplesmente porque, na minha opinião pessoal, o momento não é propício, digamos que não se presta a novidades. Em todo o caso, já que muitos colegas estão interessados nesta questão e porque a política regional representa 35% do orçamento, penso que mais uma vez podemos constatar a sua enorme importância para a União Europeia e, nesse sentido, talvez este debate seja de alguma utilidade. A segunda coisa que quero dizer é que talvez fosse bom promover um dia um debate, e obviamente que esse debate irá realizar-se na Comissão da Política Regional, sobre a evolução dos trabalhos e dos programas dos quadros comunitários de apoio em cada país, pois pessoalmente não tenho a certeza absoluta de que tudo esteja a correr bem em todos os países, não por causa da Comissão mas por causa de determinados Estados­Membros. Não quero falar dos atrasos dramáticos que se registam mas, em todo o caso, a verdade é que nalguns países existem problemas. Quanto ao futuro da política de coesão, após a divulgação do segundo relatório da Comissão Europeia sobre o assunto, deu-se início a um debate dedicado à coesão e penso que já podemos retirar certas conclusões que são evidentes: que é muito maior o número de regiões que vão ter necessidade de cobertura; que em regiões de alguns Estados­Membros actualmente cobertas vai registar-se um aumento artificial do PIB, o que não significa que essas regiões se vão tornar automaticamente ricas, como afirmou também o Comissário; que é evidente que vão ser necessárias dotações adicionais mas não é de todo evidente que essas dotações possam ser facilmente encontradas. Estas conclusões para mim são quase evidentes. Em primeiro lugar, não devemos deixar as coisas à sorte, não devemos decidir à última da hora, porque podemos colocar a União Europeia numa situação eventualmente explosiva. Em segundo lugar, temos de nos concentrar a partir do ano 2006 naquelas regiões que efectivamente têm necessidade de ajuda. Em terceiro lugar, não se deve permitir que se criem situações de choque nas regiões que deixarem de ter cobertura, porque isso irá gerar eurocepticismo nessas regiões. Posto isto, tenho a dizer duas coisas incómodas: uma sobre os países mais pobres e a outra sobre os mais ricos. No que se refere aos países mais pobres, penso que teremos de pensar numa maneira de aproveitar melhor as dotações, através de mecanismos adequados, de incentivos, mas também com sanções se tal for necessário, para que o dinheiro produza resultados. No que se refere aos mais ricos, teremos de repensar a lógica global do orçamento comunitário, a fim de encontrarmos uma forma de aumentar as verbas, porque o aumento das necessidades vai ser enorme e porque a política regional não terá qualquer credibilidade, como afirmou também o Comissário, se andarmos para trás. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como deverá ser do vosso conhecimento, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deu início às suas deliberações sobre coesão social e económica por intermédio do segundo relatório sobre coesão e esse relatório lança o debate sobre o modo como fazemos face aos desafios da política estrutural e de financiamento regional numa Europa alargada. No entanto, embora esteja grato pela declaração hoje feita pelo Senhor Comissário, o meu grupo continua decepcionado com a Comissão, que, ao que parece, não fez uso do seu direito de iniciativa e não se empenhou a fundo neste assunto. A questão que levantam é a de saber quais são as verdadeiras propostas da Comissão. O senhor Comissário Barnier referiu­se à reunião de Maio, em que participaram muitos deputados, mas também nesse caso parece que nada de concreto resultou da reunião. No nosso sector político, cedo reconhecemos como esta questão podia ser sensível, e a nossa experiência da Agenda 2000 foi, de facto, o catalisador que nos deu essa indicação. Mas nessa altura a senhora Comissária Wulf­Matthies propiciou uma posição comum com o Parlamento e por isso achamos que esta é a altura certa para começarmos a trabalhar com a Comissão, que agora está a ficar mais activa, mais positiva e decisiva. O meu grupo debateu em pormenor as questões que foram colocadas. Os principais aspectos saídos do nosso debate giram em redor do princípio da manutenção do conceito de coesão social e económica e do seu instrumento mais representativo, a saber o Fundo de Coesão. Mas é necessário discutir exaustivamente a questão da implementação dos objectivos da política de coesão antes de tomarmos quaisquer decisões sobre o financiamento futuro das ajudas estruturais. De momento confrontamo­nos com uma série de importantes desafios e qualquer discussão sobre a implementação do Fundo de Coesão tem de incluir outras áreas abrangidas pelo "chapéu de chuva" do desenvolvimento sustentável, como é o caso do emprego e da agricultura. Temos de continuar a garantir que as regiões mais pobres que neste momento recebem ajudas estruturais não serão maltratadas no futuro e que se manterão as iniciativas comunitárias, como a INTERREG e a URBAN. Também colocamos a questão de saber se, em termos do novo Fundo de Coesão, é suficiente 1,27% do PIB comunitário, como ficou decidido na Agenda 2000. Ao lançar este debate, a nossa opinião é que as nossas discussões teriam sido muito mais frutuosas e mais significativas se a Comissão tivesse apresentado ideias próprias, de modo a poder actuar como promotora das referidas discussões. Sabemos que se trata de uma questão importante. De momento ficamos com uma série de questionários, mas podemos garantir ao senhor Comissário que o nosso grupo participará plenamente nas discussões a realizar nos próximos meses. Senhor Presidente, o debate sobre o futuro da política de coesão realiza-se num momento muito oportuno. Agradeço à Comissão por ter aceite este debate também com o Parlamento e, ao mesmo tempo, agradeço as visitas que foram efectuadas aos Estados­Membros. Essas visitas eram muito necessárias. Além da questão de saber como dar eficácia à execução da política regional quer nos actuais Estados­Membros quer nos Estados candidatos à adesão, a minha preocupação relativamente a esta matéria vai para a continuação da política estrutural nos actuais Estados­Membros no próximo período de programação dos Fundos Estruturais. Os Fundos Estruturais estão actualmente a ser geridos de um modo demasiado pesado. Este é um bom momento para avaliar, entre outros aspectos, como podemos retirar ensinamentos dos atrasos verificados na preparação dos programas, tendo em vista o próximo período de programação. Como é possível funcionar mais eficazmente, obter melhores resultados e reduzir a burocracia? Neste contexto, gostaria de saber qual é a posição da Comissão sobre o impacto do alargamento no financiamento total da política estrutural. Será que a Comissão está pronta para aumentar as dotações da política estrutural durante o próximo período de programação dos Fundos Estruturais se a situação da coesão económica e social da Europa assim o exigir? Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer ainda à Comissão que não seria aceitável aprovar um modelo de financiamento do alargamento que tivesse de ser assegurado pelas regiões menos prósperas dos actuais Estados­Membros, que continuam a sentir problemas permanentes, por exemplo, por razões ligadas às condições naturais desvantajosas, às longas distâncias ou à dispersão demográfica. Também no futuro a UE deverá funcionar de forma solidária e encontrar novas verbas para responder aos novos desafios da política estrutural através de um novo instrumento financeiro, e nesse caso os pagadores seriam, entre outros, as regiões centrais que mais rapidamente obtêm benefícios económicos do alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a política de coesão é decerto o maior desafio que a Comunidade terá de enfrentar no âmbito do alargamento. Simultaneamente, a política de coesão será a medida pela qual se aferirá se é possível preservar a estabilidade numa UE dos 27, sucedendo isso em todas as suas componentes. No entanto, entre os Estados­Membros vingou a tendência para avaliar o êxito da política de coesão não à luz do sucesso das regiões desfavorecidas, mas sim em função dos montantes que acabam por conseguir receber no termo de cada ronda negocial. Isto tem claramente de mudar a partir de 2006! Após 2006, a estabilidade e o desenvolvimento bem sucedido da União Europeia só ficarão garantidos se a premissa para a repartição dos fundos não for a manutenção do status quo, mas sim critérios objectivos e comuns. Isso significa que a nova política comunitária de coesão tem de ser aferida em todas as suas componentes face à política precedente. O segundo relatório sobre a coesão encerra algumas propostas meritórias, mas continua a arrastar muitos dos erros da política de coesão e não constitui uma proposta de reforma de fundo. Queria ainda acrescentar algumas observações relativamente às propostas. Considero positivo que todas as regiões da União alargada sejam avaliadas segundo o mesmo critério, mas evitando ao mesmo tempo que as regiões que actualmente beneficiam de apoios não venham a sofrer um choque. Portanto, apoio plenamente o princípio do phasing out. Importa reforçar a descentralização e promover as parcerias. Porém, isto tem igualmente de ser válido para os países candidatos que beneficiam dos fundos de pré-adesão - e tem de sê-lo desde já -, para que as administrações ganhem experiência na matéria. Para ganhar experiência, também há necessidade de recorrer ao phasing in para os países candidatos logo a partir de 2002 no que respeita a uma política estrutural descentralizada. Avançar a passo e passo e não de uma assentada - uma política regional integrada é a única que inspira confiança, inclusivamente do ponto de vista dos dadores. Por isso, a qualidade tem de prevalecer sobre a quantidade! Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente do Conselho, considero a política da coesão económica e social uma das conquistas absolutamente positivas da União Europeia, designadamente porque documenta o princípio da solidariedade entre as regiões mais desenvolvidas e as regiões débeis. É óbvio que, ao analisar a forma como tem operado até agora a política dos Fundos Estruturais, há que dizer claramente que existe uma grande quantidade de deficiências. Primeiro: é certo que se reduziu a disparidade entre os Estados­Membros, mas aumentaram as disparidades no seio dos Estados­Membros, entre as regiões fortemente desenvolvidas e as regiões débeis. Segundo: a taxa de desemprego não se reduziu significativamente nas regiões débeis. Terceiro: o rendimento médio per capita nas regiões mais ricas, que representam 10% da população da União, continua a ser 2,6 vezes superior ao das regiões em que vivem os 10% mais pobres da população. Quarto: as regiões subdesenvolvidas continuam a não dispor de ciclos económicos e sociais capazes de se sustentar por si próprios. Desse modo, debatem-se com problemas enormes para conseguirem reduzir efectivamente o atraso que as separa das regiões mais desenvolvidas. Quinto: se considerarem que as dotações de autorização pendentes ascendiam a quase 42 mil milhões de euros no final de 1999, daí resulta que a aplicação das dotações dos Fundos Estruturais a determinados projectos não é eficiente. Isso significa que importa seleccionar decididamente outras medidas e mesmo outros projectos. Como é óbvio, isso apenas é possível em cooperação com os Estados­Membros. Apesar das deficiências, não se pode ignorar que se conseguiram alterações consideráveis. De contrário, as disparidades seriam ainda substancialmente maiores. Isso significa também que temos de dar continuidade à política dos Fundos Estruturais. Senhor Comissário Barnier, o senhor acabou justamente de afirmar que não podem existir tabus. É verdade! Na Cimeira informal de Namur, isso também foi dito, mais ou menos nesses termos, por todos os Estados­Membros e foram apresentadas propostas. Mas chega um momento em que é preciso dizer: estas ou aquelas propostas custam este ou aquele dinheiro e ou disponibilizamos essas dotações, ou temos de reconhecer que não o podemos fazer. Não é possível adiar eternamente esse momento. Como sabem, no quadro das Perspectivas Financeiras de 2000 a 2006, o limite máximo ascende a 1,27% do produto interno bruto. Em concreto, onde é que estamos? Nos 1,06%. Ora, isto não se pode considerar uma transposição séria de uma verdadeira política estrutural! Também compete ao Parlamento ... (Aparte do deputado Jarzembowski) Não dirigi as críticas apenas o senhor Comissário - afinal, nós estamos permanentemente a permitir que isso aconteça! Não o meu grupo, em todo o caso, que apresentou sempre alterações em conformidade. Talvez o PPE nos acompanhe na próxima vez, Senhor Deputado Jarzembowski - afinal, assim teríamos quase a maioria! É óbvio que, no quadro do presente debate, temos também de atender a que existem regiões com grande especificidade. O programa para as regiões periféricas preparado pela Comissão é absolutamente insuficiente - lamento, Senhor Comissário! Talvez se devesse considerar a possibilidade de fazer algo parecido ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Fundo de Coesão foi criado para preparar os países estruturalmente débeis da União para a União Económica e Monetária. Nos últimos anos, os países da coesão recuperaram vigorosamente e todos eles participam na União Económica e Monetária. Constato, portanto, que esse objectivo do Fundo de Coesão foi alcançado. Apesar disso, na Agenda 2000 foi aprovada a continuidade do Fundo de Coesão. Não seria consequente extinguir o Fundo de Coesão, ainda que isso não ocorresse abruptamente, mas antes sob a forma do phasing out? Com o alargamento a Leste, não é possível prosseguir a política de coesão da União sob a forma que reveste actualmente. Todos nós sabemos que não é possível conseguir o alargamento a Leste a custo zero e isto deve efectivamente ser dito, com toda a honestidade. De resto, também eu creio que há muitas coisas que funcionam mal na política de coesão da União no que respeita à eficiência, aos custos administrativos e à vulnerabilidade dessa política às fraudes. O que seria necessário é um debate de fundo em torno dos pontos fortes e dos pontos fracos dessa política, quer dizer, sobre uma reforma dessa política de coesão. Sei que esse debate é difícil, pois estão em jogo as posições adquiridas. Mas trata-se também de uma questão fundamental, que é a questão de saber o que significa a solidariedade no seio da União. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, também eu quero corresponder ao seu convite para que se discuta esta questão sem tabus. Creio que ninguém nesta assembleia é, na realidade, contrário a uma política de coesão. A questão que temos de colocar a nós próprios é a seguinte: não será possível gerir melhor a política de coesão sem um Fundo de Coesão? Há dois problemas. Primeiro: se as adesões tiverem lugar, todos os países que aderirem terão logicamente de entrar para o Fundo de Coesão, pois trata-se das regiões e dos países mais pobres. Não podemos declarar que temos uma política regional para todos, um Fundo de Coesão para quatro países e que, de uma forma ou de outra, vamos acomodar os dez novos! Não, se queremos manter o Fundo de Coesão, este tem de ser extensível a todos os países candidatos que venham a aderir. No entanto, pessoalmente, acredito que se pode fazer uma política de coesão mais adequada através da política regional e estrutural sem recorrer a um Fundo de Coesão, tanto mais que, a meu ver, o Fundo de Coesão tem o inconveniente de a atenção ser dirigida aos países e não às regiões. Contudo, não são os países que queremos ajudar, mas sim as regiões desfavorecidas. Por isso, creio que importa voltar a ponderar esta questão com muita atenção, Senhor Comissário. Segundo: creio que também nós deveríamos distinguir, tal como o senhor mesmo sempre afirmou, entre a reforma de fundo e a questão de saber quanto dinheiro estamos dispostos a consagrar finalmente a este objectivo. Creio que temos de decidir rapidamente sobre a questão dos conteúdos, pois os países candidatos têm o direito de ouvir de nós, até 2002/2003, como vai ser a política de coesão quando passarem a ser membros. Senhor Comissário, não tenho a certeza de o ter entendido correctamente: considero positivo, em si, o modelo por si apresentado. Afirma que há critérios uniformes - um ou dois, digamos -, para todas as regiões e que depois se procederá à supressão progressiva das ajudas, um phasing out, para as regiões que têm sido apoiadas até ao presente, mas que deixam de ser elegíveis em função dos novos critérios ou porque se esgotaram as dotações. Coloca-se agora a questão de saber quais são os critérios segundo os quais devem ser atribuídas dotações no futuro. Eu estaria disposto a falar sobre um ou dois critérios, ou mesmo três, no máximo. Mas tenho um certo receio de que acabemos por definir dez critérios - o senhor mesmo já o referiu antes, vendo-se depois que critério se adapta a cada região. Há algumas montanhas naquele local - logo, trata-se de uma região montanhosa. E aqui existem ilhas - logo, é uma região insular! Considero preferível que se tome uma percentagem, não importa qual - por exemplo, o produto interno bruto, combinado talvez com a taxa de desemprego. Se se for mais longe e se decidir considerar também como critérios gerais a distribuição entre os sexos ou o nível de formação dos homens e das mulheres, penso que se instalará uma certa confusão, se me é permitido dizê-lo. Por isso, prossigamos com o debate, tal como nos exortou a fazer. Estamos do seu lado e regozijamo-nos pela perspectiva do próximo debate consigo. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, queria exprimir o meu total apoio àqueles que afirmaram que o presente debate não podia visar a manutenção das posições adquiridas, mas sim ajudar aqueles que mais necessitam. Deixem-me dizer também, com toda a clareza, que, em meu entender, ninguém deve fechar os olhos ao facto de o alargamento vir colocar grandes desafios a todos nós, inclusivamente de natureza financeira. Os alemães tiveram a sua própria experiência com a reunificação, quando se quis declarar inicialmente aos cidadãos que isso não comportaria quaisquer encargos. Era falso, como se veio a provar! Para que não haja qualquer mal-entendido: é óbvio que queremos o alargamento. Mas há que encarar de frente as consequências que daí decorrem para a política estrutural. Ao que creio, não poderá nem irá ser um simples "tudo como dantes" . Se não quisermos defraudar a confiança da população nas regiões em causa, há também que alertar atempadamente para esse facto, de forma clara e sincera. Para evitarmos um despertar infeliz, temos de procurar as vias que nos permitam prestar todo o apoio aos países candidatos na construção das infra-estruturas, zelando simultaneamente por que as regiões mais débeis da UE 15 continuem a ser impulsionadas para convergirem para a média. Tal só poderá ser bem sucedido, se se proceder a algumas alterações, que teriam sido necessárias mesmo sem o alargamento. Em primeiro lugar, temos o facto de os países da coesão registarem, em parte, resultados muito distintos no processo de recuperação e está provado que os melhores resultados foram conseguidos sempre que se conseguiu o envolvimento dos agentes locais, vinculando-os a uma maximização da eficácia da ajuda. Além disso, para ser possível comprovar a eficiência das dotações aplicadas, há que aperfeiçoar ainda mais a avaliação dos projectos e que premiar mais a gestão eficiente em termos económicos, relativamente àquilo que tem sido a prática até agora. Por último, mas não menos importante, é indispensável uma articulação mais estreita com as restantes políticas da União Europeia, em especial com a política agrícola. Em nossa opinião, com a descentralização e as simplificações mencionadas pelo senhor Comissário Barnier, é possível que se consigam alcançar ambos os objectivos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, desejo manifestar em primeiro lugar uma posição favorável aos dois relatórios, que nos facultam uma análise bem elaborada sobre a aplicação dos fundos em 1999, tanto do Fundo de Coesão como dos Fundos Estruturais. Com base na análise que estes dois relatórios propiciam, gostaria de abordar três pontos. O primeiro deles é evidente: a política de coesão inscreve-se na política da União Europeia e conta com um elemento fundamental constituído pelos fundos ora em debate. As regiões com rendimentos abaixo da média comunitária não podem prescindir destes fundos, com ou sem alargamento. Constitui, por conseguinte, o cerne da política de coesão da União Europeia afectar às regiões com atrasos de desenvolvimento da União fundos e recursos para tentar atenuar os desequilíbrios territoriais existentes. Como foi dito, existe ainda uma margem orçamental na União Europeia que permite dar resposta a estas necessidades. A segunda questão é o facto de estes relatórios fazerem referência a 1999. Tece-se uma série de críticas à aplicação destes fundos, que deveria ser tida em conta. Esperemos que em 2001, graças ao trabalho do Comissário e da sua equipa, se tenham superado as limitações e as deficiências identificadas. Em terceiro lugar, importa ter em conta que as séries de estatísticas analisadas e os estudos elaborados sobre a aplicação dos fundos a longo prazo na União Europeia, salvo raríssimas excepções, revelam que as regiões menos favorecidas conseguiram diminuir a diferença que as distanciava da média comunitária. Por conseguinte, no debate sobre o futuro da aplicação dos fundos, este dado deve ser tido em conta pelas novas políticas da União na matéria. Senhor Presidente, é com grande satisfação que constato, como todos nós, que tanto a senhora Presidente em exercício do Conselho como o Comissário responsável pela política regional começam por estar de acordo em que é necessário no futuro, com o alargamento, contar com uma dupla política de coesão, ainda que com carácter minoritário: a política de coesão dirigida às regiões que integram os actuais quinze Estados­Membros e a política de coesão suplementar para os Estados do alargamento. Constato que concordaram também quanto a uma questão que se me afigura elementar, longe de qualquer hipocrisia: não há Europa política sem Europa económica, não há Europa política sem política de coesão. É o que se verifica também nos actuais países membros, e a União Europeia deve assumir esta responsabilidade no futuro. Como fazê-lo? Como consegui-lo e com que instrumentos? É óbvio que é preciso melhorar a actual aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Vejam-se as diferenças registadas entre a Irlanda e a Espanha relativamente aos resultados alcançados no passado, ou, se me permitem, entre Portugal e a Itália ou a Grécia. Houve uma aplicação diferente, o que permitiu que a Irlanda desse um salto extraordinário e que Portugal aproveitasse, melhor do que muitos outros Estados, os Fundos Estruturais. Já esse não foi o caso de Espanha, da Itália ou da Grécia, países onde, muito embora o PIB se tenha aproximado da média europeia, as suas regiões não experimentaram essa melhoria, o que indicia que não houve uma boa execução dos fundos, provavelmente por o Estado se ter aproveitado dos fundos destinados a regiões, ou porque o Estado não aplicou a política de adicionalidade. O senhor Comissário Barnier disse, à semelhança do que já fizera anteriormente, que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão não podem ser inferiores a 0,46% do PIB comunitário. Recordo-lhe que esse era o seu nível em 1999 e que em 2006 se prevê que seja 0,31%. Se em 1999, à luz dos resultados, esses fundos não nos permitiram eliminar as diferenças entre as regiões da Europa, teremos de ser, por conseguinte, muito mais ambiciosos do que o senhor Comissário propõe, apesar de a sua postura tenha sido positiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão com que somos confrontados é que política de coesão devemos conceber no novo panorama que se abre diante de nós em virtude do alargamento. A resposta deve ser dada a dois níveis: por um lado, há que definir os princípios que deverão inspirar as políticas de coesão a partir de 2006; por outro lado, importa estabelecer prioridades. Na minha opinião, são dois os princípios que devem inspirar a política de coesão: por um lado, a igualdade de oportunidades; por outro lado, a regionalização. As modernas teorias económicas mostram-nos, com riqueza de pormenores e com o apoio de uma abundante evidência empírica, que o sucesso das políticas de desenvolvimento local está estreitamente ligado ao aumento da autonomia de decisão dos indivíduos e ao projecto de criação de políticas regionais que sejam aceites junto dos respectivos eleitores. Do mesmo modo, falar de regionalização equivale a conceber as políticas económicas a nível local, por forma a que elas respeitem e exaltem as vantagens comparadas de cada região, bem como as instituições de governo local, por forma a que elas tomem decisões colectivas com o apoio de uma verdadeira base democrática, sujeitas a um vínculo de controlo por parte dos eleitores, que as torna politicamente responsáveis. A realização destes objectivos exige certamente um novo tipo de informação estatística acerca da realidade das economias, tanto a nível local como a nível nacional e comunitário. Já não basta dispor de dados respeitantes ao rendimento pro capite para avaliar as oportunidades de acesso dos indivíduos nas regiões europeias; é preciso muito mais: são necessários indicadores acerca do grau de acesso aos recurso, indicadores que avaliem o usufruto das liberdades económicas, que dêem conta do usufruto dos direitos humanos fundamentais, que avaliem, em termos mais gerais, a qualidade de vida. Senhor Presidente, Senhor comissário, Senhora Presidente do Conselho, a política de coesão é parte integrante da União Europeia. Não é possível registarmos qualquer progresso em matéria de convergência da União Europeia, se a solidariedade não desempenhar sempre algum papel. Todos nós sabemos que os mais fortes, os mais ricos têm de ajudar os mais pobres, ou menos fortes, ou que se encontram ainda a atravessar processos de recuperação. Estamos hoje a falar sobre aquilo que se verificou nos últimos dez anos e, obviamente, também sobre as consequências que daí teremos de retirar para os próximos anos. Hoje queria lançar um olhar sobre a forma como se apresenta actualmente, muito em concreto, a nossa política de coesão, isto é, como é que estamos a aplicar as dotações que disponibilizamos para essa tão importante política da União Europeia? No passado, até à Agenda 2000, tivemos discussões muitíssimo acaloradas sobre o volume de dotações a atribuir. Porém, quando hoje vemos a forma como a execução está de facto a decorrer, somos forçados a ter as maiores dúvidas de que se esteja a actuar com toda a seriedade nesta matéria. No ano passado iniciou-se um novo período de programação e, por isso, as coisas no início não podem, evidentemente, começar como quando já se está em velocidade de cruzeiro, mas apesar de tudo há que salientar que as taxas de execução nos diversos domínios são lastimosas - não há como dizê-lo de outra forma! Isso tem sido amiúde tema na Comissão dos Orçamentos; também foi tema no Comité das Regiões e voltará a sê-lo. Se considerarmos o debate em curso no âmbito das deliberações orçamentais - e, agora, tenho de me dirigir ao Conselho -, verifica-se que, para o próximo ano, o Conselho apenas prevê a percentagem de 1% para as novas autorizações que depois se devem traduzir em pagamentos. 1 % do total de autorizações que queremos aprovar deverá traduzir-se em pagamentos! Estamos a criar um fardo como aquele que já tivemos frequentemente no passado. Acumulamos dotações em vez de concedermos uma ajuda rápida, e uma ajuda rápida é uma ajuda bem-vinda, pois queremos muitos países e regiões que, quando o alargamento tiver lugar, já não necessitem de beneficiar de ajudas. Quem os quiser de facto ajudar a superar essa situação, quem quiser de facto arranjar espaço para os novos países que querem aderir, deve proporcionar uma ajuda rápida e concentrada, ou seja, temos de proceder às correcções que se impõem. Convido a Comissão - que já apresentou propostas na matéria - e convido também o Conselho a passar das palavras aos actos, pois a coesão só é positiva quando chega de facto à população, e isso o mais rapidamente possível! Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, Senhor Comissário, uma palavra de agradecimento pelas suas palavras claras e pela dupla determinação de, no quadro da coesão económica e social, ter devidamente em consideração tanto as novas dificuldades - nos países candidatos à adesão -, como as dificuldades que subsistem em várias regiões dos actuais 15 Estados­Membros. Mas quero agradecer-lhe também ter voltado a sublinhar que não há quaisquer tabus no debate. Encontramo-nos no início de um processo de debate e, no âmbito desse debate, deveríamos sondar também toda a gama de possibilidades de revisão dos Fundos Estruturais. A coesão económica e social entre 27 países configura-se agora de forma diferente da coesão entre 15 países. Certo é que, com a adesão de 12 novos países, aumentarão substancialmente as disparidades na EU. Por um lado, há que dar a primazia aos novos Estados­Membros, sendo que, por outro lado, não se pode recusar uma certa continuidade aos actuais países beneficiários. Nesse ponto, sabemos bem que o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais constituem sempre medidas meramente transitórias, não podendo ser convertidas em direitos adquiridos. Não obstante, não pode suceder que haja regiões que, após 2006, sejam excluídas do Objectivo 1 apenas pelo facto de decorrer do alargamento um melhoramento da sua posição relativa, sem que se tenha logrado atingir de facto um desenvolvimento que se sustente a si próprio. Entendo que a política de coesão só é credível se atribuirmos as dotações financeiras tendo por base critérios objectivos, aplicáveis a todos de forma homogénea, sendo que têm de estar subjacentes critérios de prosperidade nacional e regional. Numa futura revisão da política regional europeia, haveria assim que encontrar soluções e é esse o sentido e o propósito do processo de debate que agora se inicia: considerar em plena igualdade de direitos as situações tanto nos novos Estados­Membros, como nas regiões do Objectivo 1 dos actuais Estados­Membros. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, sou de opinião, contrariamente ao que afirmou um dos colegas, que este é um momento muito adequado para se falar de coesão económica e social. Seria mesmo desejável que este conceito ultrapassasse as fronteiras europeias e se aplicasse a outros âmbitos regionais. Conseguiríamos, porventura, solucionar bastantes conflitos. Ainda que o momento seja adequado para proceder a este debate, devo reconhecer também que, pelo menos em minha opinião, as respostas do Conselho e da Comissão são insatisfatórias. Em primeiro lugar, tenho dificuldade em perceber como é possível falar de coesão económica e social sem fazer uma referência, por mínima que seja, ao mercado único e a todas as políticas da União Europeia. Está em preparação o sexto programa-quadro, um programa que desde o princípio não cumpre as condições em matéria de coesão exigidas pelos Tratados. A coesão económica e social exige que se tenha em conta todas as políticas. Senhor Presidente, o senhor Comissário Barnier colocava perguntas a este Parlamento no seu relatório. Quando formulámos ao Conselho essas mesmas perguntas, o Conselho pronunciou-se dizendo que este não é o momento adequado para lhes dar resposta, mas assiste ao Parlamento o direito de formular essas perguntas à Comissão e ao Conselho para que possa conhecer a posição daquelas instituições antes de elaborar o seu relatório. Estou profunda e totalmente em desacordo com a atitude do Conselho, e não tanto com a do Comissário, porque julgo que determinados factores que são fundamentais devem ficar desde já esclarecidos. Está em causa a forma como o projecto 2006 irá afectar as diferentes regiões no futuro. A não o fazer, limitar-nos-emos a especular permanentemente sobre esse factor e não abordaremos a reforma necessária para a coesão económica e social na Europa; olharemos de soslaio uns para os outros, uns dizendo que é preciso eliminar o Fundo de Coesão, outros dizendo que determinadas regiões deverão ser excluídas do mesmo. Esta sombra impedirá que se faça uma análise profunda da questão. Senhor Presidente, caros colegas, todos sabemos que a União Europeia considerou que a sua coesão económica e social era o próprio princípio da sua existência e quantificou o seu objectivo, estabelecendo como limite mínimo da coesão a alcançar 75% da média do rendimento per capita dos seus 15 Estados­Membros. Paralelamente, e muito bem, a nossa União Europeia decide a favor da adesão de novos Estados­Membros com uma baixa taxa de rendimento per capita. É lógico, é ético e consequentemente é aceitável que este segundo objectivo funcione em detrimento do primeiro, já que o alargamento vai fazer baixar consideravelmente a nova média do rendimento per capita? Evidentemente, a vantagem é que pelo menos todos compreenderam que a política de coesão não pode continuar a ser monolítica quanto aos 75% e daí as propostas e a discussão de diferentes cenários que poderão oferecer algumas saídas mas não dão a solução justa. Logo, é oportuno, é evidente, defendo eu, que o primeiro objectivo continue a ser o mesmo, inclusive para a União Europeia alargada, isto é, a ultrapassagem para todos os membros, actuais e futuros, dos 75% da média do rendimento per capita dos actuais 15 Estados­Membros. Isso é que é ser coerente. Como é evidente, esse alargamento exige naturalmente mais dinheiro do que o que parece ser disponibilizado. Logo, é preciso que os responsáveis encarem os novos dados na sua verdadeira dimensão, é preciso que os encarem com o espírito aberto, é preciso que vejam a longo prazo a relação custo-benefício de uma política regional readaptada e corajosa e que não façam desanimar aquelas regiões que continuam a precisar da Europa, daquela Europa que imaginaram, da Europa em que acreditam. Temos de compreender que, como dizia um dos grande vultos da Grécia antiga, Demóstenes, "... o dinheiro faz falta, pois sem ele não é possível fazer tudo aquilo que é necessário...". E se as decisões sobre esta matéria já foram tomadas, pois bem, as decisões são tomadas para serem revistas sempre que necessário. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, como o salientavam os senhores deputados Marques e Nogueira Román nos seus relatórios específicos, os Fundos de Coesão e os Fundos Estruturais são de uma importância vital para o desenvolvimento da maior parte das regiões da União, tanto no que se refere às infra-estruturas como do ponto de vista da integração social. O meu colega Fruteau está extremamente preocupado com as regiões ultraperiféricas e a verdade é que, apesar dos esforços orçamentais consentidos, as regiões europeias estão longe de ser iguais face ao desenvolvimento. Compreenderão assim que a perspectiva do alargamento me leve a recear que a União Europeia tenha os olhos exclusivamente postos no Leste, facto que será dramático para as várias regiões europeias actualmente beneficiárias. Compreendam-me bem: não se trata de pôr em causa a pertinência do alargamento que corresponde à consolidação da paz no nosso continente, o que, nestes tempos difíceis, constitui um objectivo nobre e frágil. Trata-se, pelo contrário, de reflectir nas suas condições de sucesso. Faço efectivamente parte daquelas e daqueles que entendem que o êxito do alargamento passará pelo reforço da coesão. Porém, esta coesão tem um preço que não deverá ser pago pelos países mais pobres da União. Concretamente, Senhor Comissário, espero que os critérios de elegibilidade ao objectivo 1 e 2 sejam revistos com a maior atenção, de modo a que a pobreza de uns não sele o fim da esperança e o empobrecimento de outros. O desafio do alargamento é um desafio de monta. É o da solidariedade. Só será ganho se for compreendido e aceite. Não o esqueçamos! Senhor Presidente, as declarações que ouvimos, quer por parte do Conselho quer por parte do Senhor Comissário Barnier, bem como as intervenções de todos os colegas, vieram confirmar de uma forma límpida que as políticas de coesão continuam a ser um dos pilares fundamentais das políticas da União e que o alargamento exige não só a sua reiteração mas também o seu reforço. No entanto, penso que as questões fundamentais são outras. Passo a referir algumas delas: primeiro, será que continuam actuais os instrumentos que temos usado nos últimos anos para gerir equilíbrios que são cada vez mais diferenciados? Poderão indicadores genéricos, como o Produto Interno Bruto, ou percentagens esquemáticas, como os 75%, continuar a ser os únicos parâmetros de clarificação e de classificação da elegibilidade? Poderá continuar a dominar um falso paradigma igualitário para o qual se adoptam medidas iguais para entidades e contextos só estatisticamente igualados? Segundo: os princípios-chave da subsidiariedade e da adicionalidade significam a mesma coisa actualmente que há vinte anos atrás, quando existia um sistema institucional diferente na União Europeia? Estará assim tão distante da verdade e do possível a ideia, lançada há alguns dias por Giuliano Amato, ex-Presidente do Conselho italiano, de uma profunda inovação que deixe à Comissão Europeia o poder de decisão sobre os grandes investimentos estratégicos e descentralize as acções de desenvolvimento a nível territorial? Espero, efectivamente, que o debate dos próximos meses se mostre imbuído da coragem necessária para fazer face também a estas grandes questões. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a coesão é um pilar fundamental da União Europeia. De facto, não haverá coesão política na União Europeia sem coesão económica e social, mau grado o que pensam alguns federalistas. Mas, por outro lado, não haverá coesão económica e social sem coesão política, por mais que isso desagrade a alguns soberanistas. A política de coesão, que assumiu um importante papel nos anos mais recentes, vai desempenhar um papel ainda mais importante no futuro em consequência do alargamento. A política de coesão é mesmo uma condição de sucesso do alargamento. É evidente! Porém, o alargamento tem, Senhor Presidente, destes paradoxos: ao tornar a União Europeia mais pobre em termos de rendimento médio per capita, torna os países actualmente mais desfavorecidos mais ricos como se de magia numérica se tratasse. Isto é um problema. Ora, aquilo que o meu país, Portugal, bem como outros países da coesão, não podem aceitar é, em consequência do alargamento, serem postos nas margens da política de coesão, vítimas de uma mecânica estatística que os coloca automaticamente acima da fasquia fatal dos 75%. Posto o que acabo de dizer, creio bem que a futura política de coesão não se pode afastar dos seguintes princípios: primeiro: reforço dos meios orçamentais destinados à coesão; não se pode fugir a esta questão, mau grado o que disse o senhor deputado Walter; segundo: garantia de que os interesses das actuais regiões e países mais desfavorecidos não são tocados e de que se encontrará uma fórmula justa para continuarem a beneficiar do nível de apoios hoje auferidos; terceiro: reforma profunda da política agrícola comum e protecção acrescida do mundo rural; quarto: definição e aplicação de uma estratégia de desenvolvimento do território europeu que descongestione as actuais zonas centrais urbanas, densas e concentradas, em benefício de todo o território europeu. . (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este debate era essencialmente um debate preliminar e de orientação sobre os futuros desenvolvimentos da política estrutural e de coesão, conforme os senhores a pretendem. Ouvi-o com toda a atenção. Atentaremos seguramente nas observações que foram feitas. Contudo, gostaria de ficar por aqui, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por uma brevíssima resposta. . (FR) Senhor Presidente, como a senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck acabou de dizer, também eu ouvi muito atentamente todas as vossas observações, facto que não vos surpreenderá. Eu próprio gostaria que, nesta fase do debate, houvesse muita franqueza, se fizessem críticas, como já disse há pouco, ou sugestões. Permitam-me no entanto que lhes diga que as observações proferidas há pouco pelo senhor deputado Simpson me desgostaram. Considero-as efectivamente injustas. De uma outra forma, o senhor deputado Izquierdo Collado, mostrou-se, também ele, impaciente. Mas gostaria ainda assim que os senhores fossem justos relativamente à Comissão. Uma vez que o senhor deputado Simpson fez questão de lembrar o que está para trás, ao citar o nome de uma mulher pela qual tenho muito respeito e amizade, a minha antecessora Wulf-Matthis, gostaria de lhe lembrar o calendário do anterior debate sobre a agenda de Berlim. O fórum que abriu o debate para a agenda de Berlim teve lugar em 1996 para preparar um Conselho Europeu em 1999, que abre a agenda de 2000-2006. Três anos antes! Se eu tivesse respeitado o mesmo calendário, não se teria realizado um encontro que abriu o debate em Janeiro de 2001 e teria sido sim dentro de dois anos, em 2003. Não me venham agora dizer que a Comissão não é suficientemente agressiva e que se espera dela propostas. Abrimos o debate, sem tabus, com dois de avanço, sem sequer esperar pelo alargamento. Pessoalmente, peço-vos que sejais justos com a Comissão. No momento oportuno, quando vos tiver ouvido, quando tiver ouvido o Comité das Regiões, as próprias regiões, os Estados­Membros, contem comigo para mostrar audácia, agressividade, se for o caso, e para apresentar propostas fortes. Mas não me peçam para concluir hoje um debate que está precisamente a começar com dois anos de avanço em relação aos procedimentos habituais. Apostei na transparência. Apostei na abertura em relação ao Parlamento Europeu. E considero extremamente injusto que venham agora censurar-mo. Posto isto, gostaria de dizer ao Presidente Hatzidakis, à senhora deputada Schroedter, aos senhores deputados Duin, Gasòliba i Böhm e Markov, cujas intervenções foram, se bem as ouvi, as que mais insistiram na gestão actual, que me revejo em muitas das suas observações e dos seus apelos no sentido de uma melhor execução das dotações, do respeito das autorizações, da preocupação por uma verdadeira parceria nas regiões. Estou, em conjunto com a equipa da Direcção Geral, extremamente vigilante para que essas palavras, que constam dos regulamentos, - parceria, boa execução das dotações, rigor, paridade e outras ainda - se traduzam na realidade. Senhor Presidente Hatzidakis, dentro de dias, voltarei a estar presente na sua comissão, primeiro, para prestar informações sobre o período 1994-1999 e até sobre a execução das dotações, que espero agora definitiva, relativas ao período anterior a 1994, em que havia ainda remanescentes e, segundo, para alertar também sobre a aplicação prática das autorizações bem como das primeiras execuções das dotações no período actual. Farei um ponto da situação muito preciso e muito objectivo perante a Comissão da Política Regional. O senhor deputado Markov insistiu novamente na questão das regiões fronteiriças. Reconheço, senhor deputado Markov, que a resposta que demos em conjunto com o senhor Comissário Verheugen não é totalmente satisfatória em relação à problemática das regiões fronteiriças, mas, de novo, não me peçam hoje mais do que posso dar, pois trabalhamos no âmbito de um quadro que conhecem perfeitamente e que aprovaram, a saber o de Berlim. Eu, pessoalmente, tenho um quadro financeiro e tenho de o respeitar. Utilizo todas as margens de flexibilidade e de manobra, mas estou limitado, até 2006, ao quadro de Berlim, e não posso sair daí. O senhor Deputado Pohjamo, assim como outros deputados, evocou o financiamento do alargamento. Não caberá à Comissão tomar decisões, senhor deputado Pohjamo. Caberá ao Conselho, ao Conselho dos chefes de Estado e de Governo em 2006, com base nas propostas que nós apresentaremos, e gostaria de lhe dizer, a propósito desta questão, como poderia dizê-lo um pouco mais tarde aos senhores deputados Nogueira Román, Walter, Mastorakis e Pittella, que evocaram as finalidades e os valores da União subjacentes a esta política de coesão, gostaria, dizia eu, de lhes afirmar, senhoras e senhores deputados, que, em 2006, chegaremos a decisões financeiras positivas se antes tivermos um verdadeiro debate e um debate político de qualidade e se, naturalmente, no quadro desse debate e no termo desse debate, a Comissão, de acordo com o seu papel, apresentar propostas corajosas e fortes. Podem contar comigo e com a senhora Comissária Diamantopoulou e o senhor Comissário Fischler para assumir posições e apresentar propostas que levarão por diante, se bem que modificando e reformando, a política de coesão. Contudo, permitam-me que lhes diga, para que este desafio seja bem sucedido em 2004 ou 2005, é preciso que se realize previamente um debate político de qualidade. É preciso que comprovem aqui, nos vossos países e dialogando uns com os outros a utilidade desta política regional, a sua necessidade e os seus efeitos. Se não tivermos essa comprovação, então aí haverá que recear as decisões financeiras finais. Convido-vos portanto, nos vossos grupos políticos, entre vós, entre regiões, a participarem neste debate, a responderem às primeiras pistas dadas pela Comissão e mesmo a apresentarem propostas. Senhora deputada Raschhofer, a senhora disse que era preciso proceder a reformas. Não sei se nos entendemos bem, mas o debate iniciou-se para isso mesmo e deste debate espero colher sugestões para as reformas. A senhora Deputada Raschhofer utilizou uma palavra que não posso deixar passar em branco, porque nós temos de medir as palavras que empregamos! A senhora deputada falou de fraude. Pessoalmente, sou extremamente rigoroso. Sou mesmo impiedoso nesta questão do rigor da gestão dos Fundos Estruturais. Provavelmente haverá erros. Provavelmente haverá atrasos. Frequentemente, haverá casos de irregularidades. Mas não constatei nos relatórios do Tribunal de Contas, na Comissão dos trabalhos orçamentais, do Controlo orçamental deste Parlamento, que se tenham apurado muitos casos de fraude relativos à gestão dos Fundos Estruturais. Quanto ao resto, se se tratar de erros, de atrasos, de irregularidades, reduzi-las-emos progressivamente com a atitude que mesmo agora referi. O senhor deputado Jarzembowski iniciou, também ele, a sua participação neste debate, pelo que lhe agradeço. Que não haja mal entendidos: quando evoquei a dimensão territorial da futura política, o senhor aliás observou, Senhor Deputado Jarzembowski que no relatório de coesão eu indiquei como título "Unidade da Europa, solidariedade dos povos, diversidade dos territórios". Subjacente a isso está a ideia de que talvez possamos, na nova e futura política do Objectivo 2, se é que ainda há uma política de Objectivo 2, como gostaria, descentralizar a referida política, mas a partir de algumas prioridades europeias que escolheremos em conjunto, em vez de criar burocracia e proceder a uma distribuição por zonas. Assim, ao serviço de todas essas prioridades, poderia existir um instrumento financeiro, alguns instrumentos financeiros ao serviço de alguns objectivos importantes que correspondessem às vossas aspirações: ajudar as regiões que têm handicaps naturais duradouros, ajudar a política urbana, ajudar na cooperação transfronteiriça. Eis alguns exemplos de objectivos territoriais. Poderíamos também considerar objectivos temáticos como a sociedade de informação. Senhor Deputado Korakas, o senhor também apelou a uma maior confiança e a mais regionalização. Concordo. Apresentarei propostas na nova agenda em 2004 com vista a uma maior simplificação e regionalização, mas, para mim, o limite não é permitir o desmantelamento ou a desagregação desta política de coesão que constitui uma das grandes, uma das mais fortes políticas comunitárias e que está no cerne da solidariedade na Europa. O senhor deputado Berend, assim como outros deputados, fez uma crítica, que aceito ou compreendo, sobre o actual critério do PIB por habitante. Estou aberto a outras opiniões, contudo gostaria de dizer que até agora este critério me pareceu o mais justo e o mais objectivo. É aceite por todos os Estados­Membros. Dispomos de estatísticas fiáveis com os instrumentos que nos foram entregues. Antes de o alterar, há que reflectir bem por forma a sermos tão justos e tão objectivos como o somos com este critério do PIB por habitante. Senhora Deputada Darras, permita-me que lho diga claramente, que no momento oportuno, irei propor uma política regional e de coesão que interessará seguramente a todos os países da União. Naturalmente, com uma concentração, como temos feito agora, nas regiões mais pobres, nos países mais pobres, porque a coesão é isso mesmo, é aliás criada para que cessemos a sua aplicação no momento em que os seus objectivos forem alcançados. Mas não estou de forma alguma decidido a praticar uma política que ignore as outras regiões que têm menos dificuldades mas que têm ainda projectos e problemas específicos, por vezes até zonas de pobreza. Por conseguinte, proporei, quando for oportuno, uma política que interesse, embora com intensidades diferentes segundo o grau de desenvolvimento, a todas as regiões da Europa e a todos os países da Europa, ao mesmo tempo que me esforçarei - respondo ao senhor deputado Lage - por tratar de forma justa todas estas regiões de modo a evitar, Senhor Deputado Lage, o efeito mecânico que eu próprio assinalei no relatório de coesão e o efeito estatístico que poderá, se o aplicarmos brutalmente, penalizar regiões actuais da União Europeia. Senhor Presidente, uma breve intervenção na sequência do comentário tecido pelo Comissário, que se me afigura inadequado e, em particular, impróprio de um Comissário que nos habituou a um tratamento de deferência para com o Parlamento e com cada um dos deputados. Talvez se deva a um problema de comunicação. Cingi-me, Senhor Comissário, a dirigir-lhe as mesmas perguntas que o senhor Comissário formulou ao Parlamento. Não pode acusar-me, por esse motivo, de ser impaciente. O senhor Comissário, em Janeiro, no segundo relatório sobre a coesão, inquire ao Parlamento qual dos quatro critérios, na opinião desta instituição, deve ser adoptado. O Parlamento coloca ao Conselho e à Comissão a mesma pergunta. Em segundo lugar, Senhor Comissário, pelo meio temos o alargamento. Estamos a falar de outro momento e de outra época. Quero que saiba, por conseguinte, que todas as minhas observações foram tecidas numa perspectiva construtiva, perspectiva que não é de agora, mas sim de há muitos anos, desde que esta Câmara prossegue a coesão. Senhor Presidente, não é admissível que, tendo expirado o tempo de uso da palavra e depois da intervenção do senhor Comissário, voltem todos a iniciar um novo debate. Solicito que se evite isto no futuro; é que, a não ser assim, também eu gostaria de falar ainda durante mais dois minutos. Em todo o caso, apenas posso dizer que o senhor Comissário respondeu muito bem a todas as nossas perguntas e que lhe estamos profundamente gratos. Está encerrado o debate. Fundos de Coesão (1999) - Fundos Estruturais (1999) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0248/2001, do deputado Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o Relatório Anual da Comissão 1999 sobre o Fundo de Coesão (COM(2000) 822 - C5­0109/2001 - 2001/2058(COS)); A5-0247/2001, do deputado Nogueira Román, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o 11º Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais (1999) (COM(2000) 698 - C5­0108/2001 - 2001/2057(COS)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da Comissão referente às actividades do Fundo de Coesão no ano de 1999 demonstra que este continua, à semelhança dos anos anteriores, a prosseguir os objectivos mais imediatos para que foi criado, ou seja, dotar os chamados países da coesão, Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda, de infra­estruturas económicas nos domínios do ambiente e dos transportes. Nestas duas áreas, por exemplo, o Fundo de Coesão foi crucial para a realização de infra­estruturas indispensáveis ao desenvolvimento da minha região. Só em 1999, financiou a ampliação do aeroporto da Madeira e uma importante unidade de tratamento de resíduos sólidos. Mas temos mais razões para nos congratularmos com a actividade do Fundo de Coesão em 1999. Na verdade, quer a execução física e financeira dos projectos apoiados, quer a repartição das dotações entre ambiente e transportes, quer o cumprimento da legislação comunitária no domínio ambiental, quer a distribuição das verbas pelos países beneficiários continuaram a respeitar as regras de funcionamento do Fundo. Por outro lado, não foi detectada em 1999 qualquer situação de fraude ou de duplicação de financiamento entre o Fundo de Coesão e qualquer outro fundo comunitário. E porque tudo correu normalmente no ano 1999, porque este é o último ano do período de programação entre 1993 e 1999, e porque o relatório da Comissão fornece uma panorâmica geral da evolução ocorrida neste período, pareceu mais importante centrar esta minha intervenção no contributo do Fundo de Coesão para a realização do princípio da coesão económica e social, de que é instrumento fundamental. Diga­se, a propósito, que este princípio de solidariedade, verdadeiro pilar do projecto de construção europeia, já conheceu melhores dias. Nomeadamente por ocasião das duas duplicações dos recursos financeiros afectos às políticas estruturais ocorridas em 1986 e 1992, que tiveram por objectivo permitir aos países da coesão melhor se integrarem nas dinâmicas desencadeadas pelo grande mercado interno e pela União Económica e Monetária. Mas em Junho de 1999, quando na Cimeira de Berlim os chefes de Estado e de governo da União Europeia tiveram que decidir sobre os Fundos Estruturais a afectar ao período de 2000-2006 no âmbito da designada Agenda 2000, já não houve mais duplicações. Houve até uma clara redução. Foi a Cimeira em que os egoísmos nacionais suplantaram o interesse europeu de uma Europa mais coesa e equilibrada, que teve em Jacques Delors e Helmut Kohl paladinos incansáveis. Mas, hoje, Senhor Presidente e Senhores Deputados, a proximidade do alargamento e a necessidade de combater os enormes desequilíbrios regionais daí decorrentes tornam imperiosa uma revitalização da política de coesão económica e social. Estamos certos que a Comissão e, em particular, o senhor comissário Michel Barnier estarão à altura deste desafio. E tenhamos bem presente que a revitalização da política de coesão é necessária, não apenas para atender aos países que se espera entrem em breve na União Europeia, mas também para, mesmo após o alargamento, manter a luta contra o défice de coesão da actual União Europeia a quinze países, que então ainda persistia. Aliás, as assimetrias regionais no âmbito da actual Europa a quinze poderão mesmo aumentar em resultado das dinâmicas induzidas pelo processo de alargamento, nomeadamente na relação periferia­centro. Ou seja, países como exemplo Portugal podem ficar mais periféricos e o actual centro (Londres, Paris e por aí fora) ainda mais reforçado na sua centralidade porque passará a ser o centro de uma Europa economicamente integrada do ocidente até quase à fronteira oriental. É importante que tenhamos a consciência de que desequilíbrios regionais excessivos constituem uma ameaça económica e política para a União Europeia: ameaça económica porque, se não formos capazes de aproveitar plena e mais eficientemente os recursos das regiões mais deprimidas, será o todo da União Europeia que perderá; uma ameaça política porque a União Europeia não é viável se assente em gritantes desigualdades territoriais e sociais. A Europa será coesa ou não se fará. Não fazer a Europa seria o grande risco que se correria se fosse para a frente a tese totalmente inaceitável da renacionalização das políticas de coesão. Daí que entendamos que a criação do Fundo de Coesão pelo Tratado de Maastricht tenha sido plenamente justificada. Isto é, aliás, demonstrado pelo balanço do primeiro período de funcionamento do Fundo de Coesão entre 1993 e 1999. O Fundo de Coesão, podemos já dizê­lo, tem sido um importante factor de convergência real, tal como tem constituído um forte incentivo aos países beneficiários no sentido do cumprimento dos critérios de convergência nominal previstos em Maastricht. Impõe­se, por isso, que nos oponhamos a qualquer tentativa de extinção do Fundo de Coesão. Impõe­se, por outro lado, que retiremos os ensinamentos deste primeiro período do funcionamento para melhorar ainda mais a eficácia do Fundo de Coesão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os dados fornecidos pela Comissão no 11º Relatório sobre os Fundos Estruturais ­ confirmados pelo Segundo Relátorio sobre a Coesão - demostram que, apesar do esforço orçamental realizado no período 1994-1999, permanecem as grandes desigualdades sociais e territoriais que existiam antes de 1994. As grandes diferenças regionais iniciais mantiveram-se ou incrementaram, como prova o facto de o rendimento médio per capita de 10% da população que vive nas regiões mais prósperas da União ser ainda 2,6 vezes superior ao rendimento de 10% da população que habita nas regiões menos desenvolvidas, e nem sequer se corrigiram as desigualdades territoriais que existiam dentro de determinados Estados que têm regiões do objectivo nº 1, como a Itália, a Espanha e a Grécia. Em contraste com essa realidade, nos últimos anos fortaleceu-se o espaço que vai de Londres a Paris e Hamburgo, uma grande região central que, ocupando apenas um sétimo da superfície europeia, conta com um terço da população e goza de quase metade do rendimento económico total, numa concentração urbana e de emprego que põe em perigo o próprio desenvolvimento sustentável da União Europeia. Infelizmente, nada indica que estas tendências possam evoluir nos próximos anos. As previsões orçamentais aprovadas na Agenda 2000 para o período vigente têm um carácter muito restritivo, de maneira que, se em 1999 a percentagem do PIB da União Europeia consagrada à política de coesão atingia 0,46%, em 2006 não passará de 0,31%, retrocedendo às cifras de 1994. Estes dados são extremamente preocupantes. Basta olhar, por outro lado, para a experiência da reunificação alemã para compreender que, se não fizermos o possível para remediar a situação, o problema agravar-se-á quando aderirem os Estados do alargamento. Perante esta realidade, devemos saber que quando falamos da política dos Fundos Estruturais não estamos a tratar de "mais um" problema da UE. Pelo contrário, falamos de um problema fundamental, de maneira que o sentido da Europa política depende em grande medida da evolução positiva da política de coesão, tanto no que diz respeito aos territórios do objectivo n.º 1 da actual UE que ainda dela necessitem, como no que diz respeito aos novos Estados membros que precisarão de fundos orçamentais que não devem ser adicionais, suplementares. Se não tomamos exactamente esta decisão, dar-se-á o paradoxo inaceitável de que a necessária política de coesão para com os novos Estados será paga com dinheiro subtraído do orçamento hoje destinado aos países menos desenvolvidos da União. Caros colegas, não podemos permitir que a União Europeia recue no campo da política de desenvolvimento territorial e social. A Europa política não seria o que é se prescindisse da política de coesão. Seria hipócrita ou irresponsável pretender uma coisa negando os meios económicos para possibilitar a outra. Neste contexto, creio que não podemos demorar a tomar uma decisão que assegure um aumento do orçamento da União para o próximo período de programação claramente superior a 1,27% do PIB comunitário. Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher considera um elemento importante do presente relatório a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar as acções a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres como uma questão horizontal. Essa iniciativa reveste um significado político e simbólico. Põe em evidência o facto de que a igualdade entre homens e mulheres é uma dimensão indispensável do nosso esforço de desenvolvimento económico com coesão social e regional. No entanto, a nossa comissão lamenta que essa apresentação tenha um carácter meramente descritivo e não contenha informações exactas que permitam uma avaliação não só do acesso das mulheres aos Fundos Estruturais, mas também do impacto das iniciativas comunitárias na promoção da igualdade de oportunidades. De acordo com o novo regulamento em vigor para o período programático de 2000-2006, a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre sexos constitui um objectivo indissociável e os Estados­Membros têm o dever de proceder previamente a uma avaliação dos programas numa óptica de igualdade entre homens e mulheres, utilizando indicadores e dados estatísticos. Aproveitamos esta oportunidade para salientar que os indicadores e os dados estatísticos devem ser cuidadosamente discriminados por género. Aliás, este é um pedido que o Parlamento Europeu faz permanentemente. Mas também queremos frisar o pedido que dirigimos à Comissão Europeia para que zele por que seja devidamente tido em consideração o princípio da igualdade dos sexos e para que sejam fornecidos dados estatísticos não só durante a programação mas durante todo o processo de acompanhamento e de intervenção dos Fundos Estruturais para o aumento do emprego das mulheres, a garantia da qualidade e viabilidade dos novos postos de trabalho e a criação de infra-estruturas que permitam conciliar a vida profissional e familiar. Por último, queremos salientar a importância de que se reveste a acção coordenada entre Comissão Europeia e Estados­Membros tendo em vista informar as autoridades regionais e todos os interessados sobre as possibilidades oferecidas pela política de igualdade entre sexos através dos Fundos Estruturais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, 1999 foi o último ano do primeiro período de programação do Fundo de Coesão, instituído pelo Tratado de Maastricht. Foi plenamente justificado enquanto instrumento importante, não só de coesão económica e social, como também de apoio aos países que deparavam com maiores dificuldades para cumprir os programas de estabilidade e de convergência que deveriam conduzir à introdução da moeda única. Este fundo revelou-se um importante factor de convergência real e um incentivo poderoso para o cumprimento dos critérios de Maastricht. A ajuda dirigia-se a financiar projectos de infra-estruturas e de transporte e projectos ambientais. Foram autorizadas 99% das dotações previstas - o que, em parte, é lamentável, dado que deveria ter-se executado a totalidade das dotações -, embora os valores alcançados tenham sido registados já perto do final do período analisado, a saber, 1999. A recente reforma dos Fundos Estruturais afigura-se uma oportunidade para simplificar substancialmente a programação, a execução e a gestão financeira das intervenções, e no parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita-se que se apoiem as autoridades nacionais de gestão com vista a favorecer as intervenções. Afigura-se-nos muito importante que, no futuro, se faça uma discriminação por género, o que permitirá levar a cabo acções específicas dirigidas à promoção da mulher. A dotação financeira é inferior à contida na proposta da Comissão e do Parlamento Europeu. É deplorável que este facto obste à consecução dos objectivos em matéria de emprego, nomeadamente se tivermos em conta o compromisso assumido por todos os Estados­Membros e pelas instituições europeias no sentido de desenvolver uma acção decidida a favor do emprego, acção que foi acordada na Cimeira de Lisboa. É positivo que entre os objectivos figure a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres nos programas de emprego, na medida em que é a nível do emprego que a participação da mulher é claramente inferior à do homem. É, pois, com satisfação que constatamos que a Comissão decidiu proceder, no futuro, nos termos dos artigos 2º e 141º do Tratado de Amesterdão, a uma integração do género em todas as políticas e acções comunitárias com vista a adoptar medidas horizontais de acção positiva. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os relatórios anuais têm como finalidade efectuar análises referentes a um período de tempo determinado e extrair conclusões. Este décimo-primeiro relatório anual sobre os Fundos Estruturais refere-se a um ano que foi, sem dúvida, especialmente significativo para o desenvolvimento da política de coesão da União. O meu grupo associa-se ao relator nalgumas das medidas e das propostas de melhoramento propostas no que respeita à execução dos Fundos Estruturais, como sejam a aceleração da execução das medidas aprovadas, a concentração efectiva dos recursos dos Fundos Estruturais na zonas com atraso de desenvolvimento ou o melhoramento dos controlos no terreno, atendendo à percentagem ainda bastante elevada de casos de fraude. No entanto, queríamos apresentar também um certo número de críticas e assinalar que não apoiamos algumas das tomadas de posição e conclusões do relator, como a sua avaliação demasiado negativa dos resultados obtidos durante o período de programação dos Fundos Estruturais ou a ideia da não consecução do objectivo da política regional, ou seja, a uniformização das condições de vida, que supostamente só em parte teria sido conseguida. Creio, Senhor Relator, que adoptou uma perspectiva errada para avaliar a política estrutural europeia, cujo objectivo é unicamente o de reduzir as disparidades, objectivo que me parece aliás ter sido largamente atingido. Apesar disso, existirá sempre uma disparidade entre as condições de vida nas regiões ricas e pobres da UE, inclusive dentro de um mesmo Estado-Membro. Esperar que a política estrutural consiga equipará-las não deixa de ser uma ilusão pouco realista! Não deveríamos confundir os nossos sonhos com a realidade. Outra crítica a fazer: apesar da importância do ano 1999, o décimo-primeiro relatório é um relatório anual e não um catálogo de grande armazém, no qual se devem voltar a enumerar todas as preocupações e problemas passados, presentes e futuros da União. Como muitos anos de prática parlamentar nos ensinaram, para conseguir que as coisas avancem, os relatórios têm de se concentrar nalguns pontos centrais. Exactamente o contrário do que faz este relatório! Como já referi, as conclusões do relator não são necessariamente erradas, mas muito do que diz está, de facto, deslocado no contexto deste relatório. Por isso, somos de opinião que certos pontos deste relatório devem ainda ser modificados pelo plenário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios que estamos a discutir confirmam alguns elementos de preocupação relativamente à execução dos Fundos Estruturais para o período 1993-1999 mas, infelizmente, também para a nova fase de programação que deverá terminar em 2006. O primeiro de todos é o enorme montante de recursos que ficou por gastar no final do período 1993-1999 e que pode ser utilizado até 31 de Dezembro deste ano. Penso que é correcto e importante lançar um forte aviso a dois meses ou pouco mais da data-limite. Justifica-se uma fase de entusiasmos mas, por outro lado, há regiões e Estados que descuram irresponsavelmente a ameaça de perigo constituída pela perda desses fundos. Também existe vantagem - digamos assim - em tirar proveito dos erros e dos atrasos registados na fase de 1993-1999, para não os repetir. O senhor deputado Mastorakis citou o grego, eu cito o latim: errare humanum est, perseverare autem diabolicum. A frase é muito conhecida, mas parece que há muitos que a esquecem. Os dados sobre a anualidade 2000, que o Senhor Comissário Barnier conhece, não nos tranquilizam. Apesar da acção urgente levada a cabo precisamente pelo Senhor Comissário, as inovações contidas na reforma dos Fundos Estruturais são assimiladas com dificuldade e lentidão. O Parlamento deve aproveitar também esta oportunidade para insistir no seu direito/dever de intervenção. O Parlamento, que é o órgão directamente eleito pelos cidadãos, não pode permanecer em silêncio se um instrumento fundamental para o desenvolvimento das Comunidades e para a sua coesão for mal executado. Por conseguinte, devemos trabalhar lado a lado - Comissão, Parlamento, Conselho e agentes regionais e locais - a fim de imprimirmos uma forte aceleração e de canalizarmos a despesa para projectos que façam aumentar a competitividade dos territórios, principalmente dos mais desfavorecidos e que registam atrasos ao nível do desenvolvimento. Devemos deixar bem claro a todos que a qualidade e a capacidade da despesa, a rentabilidade dos vários objectivos e os resultados alcançados pelos vários beneficiários representarão a pedra de toque para a determinação da futura estratégia de coesão na União Europeia. Senhor Presidente, os relatórios anuais sobre a aplicação da política de coesão em 1999 começam por constatar os fracos resultados alcançados. Nos onze e nos sete anos de existência, respectivamente, destes fundos comunitários, o rendimento per capita médio da Europa, da Grécia e de Portugal, que em 1988 era de 68%, passou para 79% da média europeia em 1999. Quer isto dizer que aumentou um ponto percentual ao ano. A este ritmo, precisaríamos de mais vinte e um anos para conseguir equiparar-nos à média dos países da União Europeia. Tenho sérias dúvidas quanto à vontade política para eliminar as diferenças, quanto à verdadeira solidariedade entre os governos da União. E digo-o porque, como salientou o meu colega, o senhor deputado Nogueira Román, em 1999 os fundos da política de coesão para o período 1992-1999 representaram 0,46% do PIB, enquanto os fundos para o período que vai desde a Agenda 2000 até 2006 representarão unicamente 0,31% de 2006, ou seja, haverá uma redução de 15 pontos percentuais. Há ainda quem não pretenda aumentar as suas contribuições e, com as reduzidas dotações existentes, dar também resposta à solidariedade com os novos Estados do Leste europeu que passarão a integrar a UE depois da sua adesão. Senhor Presidente, se acreditamos e estamos apostados na igualdade de oportunidades, na solidariedade e numa verdadeira Europa unida, devemos abandonar as atitudes mesquinhas e todos deverão contribuir com mais fundos, principalmente os ricos, em benefício dos mais pobres. Senhor Presidente, é indiscutível que o Fundo de Coesão desempenhou um papel importante no desenvolvimento das redes transeuropeias e nas intervenções ambientais nos quatro Estados beneficiários, devendo também, certamente, ser considerado um factor importante para a convergência da economia na União Europeia. Os resultados alcançados não são, todavia, homogéneos e valerá a pena, seguidamente, aprofundar as razões dessa heterogeneidade. Na verdade, há, paradoxalmente, problemas burocráticos e mecanismos ainda confusos, especialmente nos prazos de distribuição e de utilização dos Fundos: é isso que acontece no que respeita ao Fundo de Coesão, em que se verifica a não utilização de todas as dotações para pagamentos de 1999, o mesmo se passando com os Fundos Estruturais, que não alcançaram o objectivo de esgotar 100% dos recursos disponíveis, quer porque uma parte substancial das autorizações foi aprovada pouco antes do final do período de programação, quer ainda pela morosidade na distribuição das dotações disponíveis, que tornam mais onerosa a execução de programas por parte dos responsáveis pela sua execução. Os atrasos não contribuem, certamente, para uma melhoria global nas regiões abrangidas em termos socioeconómicos e de emprego. Nesse sentido, um momento importante para ambos os Fundos é constituído pela avaliação, não só ex ante, mas, sobretudo, ex post, que perde a sua eficácia se não for feita nos prazos devidos, ou seja, aquando da programação das intervenções seguintes, que não pode ser feita de forma racional se não puder contar com os resultados da avaliação definitiva dos programas anteriores. Aliás, a avaliação é necessária para verificar o respeito do princípio da adicionalidade, relativamente ao qual o Tribunal de Contas deu indicações muito concretas que vale a pena levar em consideração. Associada a isto está a questão da oportunidade de a Comissão conseguir fornecer uma informação mais articulada e global sobre a avaliação dos projectos, que se refira essencialmente aos aspectos socioeconómicos mais do que a aspectos meramente contabilísticos, pondo em evidência se se conseguiu ou não o objectivo de reduzir o diferencial de desenvolvimento entre regiões: informação que deve ser dada atempadamente ao Parlamento Europeu e não - como aconteceu agora no que respeita ao Fundo de Coesão - com cerca de dois anos de atraso, dado que isso impede, evidentemente, uma reformulação das intervenções através da correcção de disfunções em tempo útil. E esta é uma operação que se torna ainda mais necessária na perspectiva do iminente alargamento. Finalmente, para sintetizar ao máximo, impõe-se reivindicar um papel mais activo para o Parlamento aquando da avaliação da eficácia ou não das intervenções e dos objectivos perseguidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida de que, nos últimos anos, o Fundo de Coesão contribuiu para reforçar as regiões menos desenvolvidas no espaço da União. Seria contudo errado pensar que não precisamos de nos questionar sobre se o actual alcance dos Fundos de Coesão é o correcto. A próxima adesão de um conjunto de novos Estados constitui apenas um estímulo nesse sentido. É bom que o colega Sérgio Marques indique tanto os fins, como os meios e as condições do Fundo de Coesão. O Fundo de Coesão foi criado para ajudar os Estados­Membros a cumprir os critérios de convergência na perspectiva da UEM. Quanto a isso não restam dúvidas. Para apoiar outros objectivos, temos os Fundos Estruturais. O alargamento obriga-nos a avaliar e a rever a política estrutural, incluindo o Fundo de Coesão. Porém, em minha opinião, são necessárias menos mudanças. É de facto necessário que o Fundo de Coesão seja apenas utilizado para os objectivos para que foi criado. Desse modo, o sistema existente poderá ainda funcionar com êxito durante muitos anos, mesmo depois do alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Relatores, gostaria, brevemente, de manifestar, na linha dos relatórios em debate, e como vimos já anteriormente, que este é um grande debate, importante para o futuro no que diz respeito à construção da Europa e também à construção da Europa alargada. Debatemos fundos que foram criados num momento concreto com objectivos determinados: os objectivos de uma política de coesão económica e social. Esta política, por um lado, teve um êxito inegável mas, por outro, constatamos também que as disparidades, como se coloca em evidência nos relatórios, se mantêm. Significa isto que essa política fracassou? Eu diria antes que significa que a política não só teve êxito nos países da coesão, nas regiões mais pobres que beneficiam de ajudas consideráveis, como também noutras regiões, dos países ricos, às quais estas ajudas se estendem. Acaba por se produzir um movimento expansivo em toda a Europa e, através dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão, essas regiões de países mais ricos acabam por beneficiar das ajudas, porque são compradas tecnologias, porque se realizam investimentos a partir dos países nos quais se registam os avanços tecnológicos. Porventura reside aqui também a razão pela qual se mantêm as diferenças, mesmo depois das ajudas consideráveis e dos enormes investimentos realizados através dos Fundos de Coesão. Deparamos agora com a problemática do alargamento. É preciso modificar o Fundo de Coesão? Deixarão as regiões mais pobres de beneficiar do mesmo? Irão os Estados que até agora têm sido beneficiários das ajudas deixar de as receber, a favor dos novos Estados que irão aderir? Penso que este é o grande repto que se coloca presentemente ao Comissário e ao próprio Parlamento. Sou de opinião que devem manter-se, que é preciso sermos imaginativos e fazer com que os fundos continuem a chegar a todas as regiões. Caso contrário, as divergências acabarão por se acentuar. Devemos desenvolver esforços para que os países do alargamento se convertam também em motores económicos, permitindo que essa política de coesão económica e social conduza a uma Europa muito mais justa e muito mais livre. Temos exemplos recentes do que a pobreza e o fanatismo geram. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Comissão da Política Regional tivemos já oportunidade de dizer ao senhor deputado Nogueira Román que não partilhamos a sua visão negativa - ou, no mínimo, excessivamente crítica - sobre a aplicação da política de coesão económica e social. Diria mesmo que essa aferição deve ser mais do que positiva, dado o brilhantismo dos seus resultados. Gostaríamos de fazer algumas observações muito concretas sobre estes dois relatórios relativos à aplicação dos fundos nos anos a que fazem referência. As informações são positivas, dado cumprirem-se, em primeiro lugar, as recomendações do Parlamento. O equilíbrio entre o investimento em infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, e em projectos ambientais, aproximou-se da recomendação do Parlamento. Não existe qualquer relatório sobre fraudes detectadas na aplicação destes fundos e preenche-se ainda outra série de critérios estatísticos. Mas nós não somos o Tribunal de Contas. Lamentamos que estes relatórios não tenham um carácter mais qualitativo: queremos conhecer os efeitos qualitativos, económicos e políticos destes investimentos; em que medida o metabolismo dessas regiões está a sofrer alterações; em que medida os governos estão a efectuar investimentos de forma correcta, investindo directamente no sector produtivo, como exige a política estrutural. Gostaríamos de ter visto tudo isto contemplado nos relatórios sobre a execução do Fundo de Coesão. E digo-o em todos os aspectos. No próximo ano seremos chamados a examinar os relatórios sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão relativos a 2000 e 2001. Os dados não serão bons, mas não quero, de antemão, condená-los, porque se a Comissão provar que houve uma boa execução no que diz respeito à programação, teremos já um elemento qualitativo que o Parlamento deverá ter em conta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, este décimo-segundo Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais, embora seja o último do Programa 1994-1999, parece rico de ensinamentos. Antes de mais, aprovamos a constatação feita pelo relator, o senhor deputado Nogueira Román, quanto ao défice de análise quantitativa e de avaliação precisa da eficácia destes Fundos. A Europa deverá obter um verdadeiro retorno dos financiamentos que concede. A fim de, por um lado, controlar a execução efectiva dos projectos, bem como a boa utilização dos dinheiros públicos e, por outro lado, optimizar os novos programas. Para além disso, os cidadãos da minha região dirigem-me sistematicamente as mesmas críticas: demasiada complexidade, demasiada burocracia, demasiada morosidade. Penso que não privilegiamos, de forma suficiente, os pequenos projectos estruturantes, para os quais simplicidade e rapidez deverão ser as palavras de ordem, a fim de se adequarem às necessidades concretas no terreno. Não posso deixar de me interrogar sobre a contradição que existe entre, por um lado, pretender privilegiar o emprego, recordando nomeadamente as declarações do Conselho Europeu de Lisboa e, por outro, permanecer tão afastado quanto possível dos pequenos projectos das micro-empresas, que, no entanto, todos o reconhecem, são os principais criadores de emprego. É imperioso que, todos juntos, a começar pela Comissão, nos esforcemos por nos aproximarmos mais dos nossos concidadãos. Por último, gostaria, para terminar, de me insurgir contra uma prática que, pessoalmente, considero anormal e sem fundamento. Refiro-me, na verdade, à eventual chantagem exercida pela Comissão - e peso bem nas minhas palavras -, que consiste em subordinar a concessão de financiamentos ao respeito escrupuloso das obrigações ambientais que impõe. Estou absolutamente de acordo com a necessidade crescente de respeitarmos o nosso ambiente, mas desaprovo, na mesma medida, este diktat pseudo-ecológico. Considero que poderá existir um verdadeiro desvio do objectivo destes Fundos que, recorde-se, devem supostamente permitir o financiamento de projectos destinados à criação de emprego e de riqueza, a fim de lutar contra os desequilíbrios económicos das diferentes regiões europeias. Sabendo nós que a coesão económica continua insuficiente, concluo interrogando-me sobre a vontade real subjacente à política dos Fundos Estruturais e de Coesão: estaremos nós na presença de um meio de pressão, ou de uma verdadeira ajuda económica? Esta pergunta merece ser feita. Senhor Presidente, agradeço a ambos, os senhores deputados Sérgio Marques e Nogueira Román, a qualidade dos respectivos relatórios, e agradeço também a cada um dos intervenientes as observações que teceram. Quanto ao relatório Marques, gostaria de fazer constar que o relatório da Comissão, que diz respeito ao ano de 1999, chegou, é um facto, tardiamente, em Janeiro de 2001. Esse atraso ficou a dever-se, Senhor Relator, aos problemas de reorganização da nossa Direcção-Geral. Posso desde já assegurar que o relatório relativo ao exercício de 2000 está concluído e que será, com toda a probabilidade, adoptado pelo Colégio no início do mês de Outubro. Muito rapidamente, quatro ensinamentos. Em primeiro lugar: uma execução financeira globalmente concluída, no conjunto do período de programação. É verdade que as dotações para pagamentos, ao abrigo do exercício de 1999, não foram executadas na sua totalidade, mas apenas a 91,6 % das dotações disponíveis. Esta situação de utilização incompleta das dotações deve-se, na realidade, ao facto de um grande número de pedidos ter chegado à Comissão durante o mês de Dezembro de 1999. Contudo, a minha visão da situação é muito mais positiva, pois não foi detectado, em 1999, qualquer caso de fraude ou de duplicação de financiamento entre o Fundo de Coesão e quaisquer outras fontes de financiamento comunitário. Fiz questão, e assim continuarei a proceder, de manter o Parlamento regularmente informado da evolução da execução orçamental. Em segundo lugar: o equilíbrio, que, tal como a vós, me é muito caro, entre os investimentos nos transportes e os investimentos no ambiente. Em terceiro lugar, compreendo e apoio o vosso desejo de ver a Comissão consagrar mais recursos aos controlos no terreno. Também aqui se fizeram sentir as consequências da reorganização dos serviços e, nomeadamente, da descentralização das actividades de controlo. A nossa Direcção-Geral está, doravante, encarregue de efectuar os controlos no terreno, no que toca às intervenções do Fundo de Coesão, mas igualmente a todas as acções co-financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais. Em quarto lugar, Senhor Deputado Marques, a coordenação entre o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais foi extremamente reforçada com a nova regulamentação respeitante ao período de 2000-2006 e, para além disso, no seio da Direcção-Geral, com uma gestão integrada dos diferentes serviços responsáveis pelo acompanhamento do Fundo de Coesão e dos restantes Fundos Estruturais. Eis, telegraficamente, Senhor Presidente, a fim de respeitar a sua recomendação, o que se me oferece dizer como resposta aos quatro aspectos que identifiquei no relatório do senhor deputado Sérgio Marques, a quem agradeço o trabalho desenvolvido. Quanto ao relatório do senhor deputado Nogueira Román, gostaria, agradecendo-lhe simultaneamente também a qualidade do seu relatório, de tecer igualmente quatro observações. Em primeiro lugar, no que se refere à execução dos Fundos em 1999, no período 1994-1999, foram utilizadas 99% das dotações para autorização, tendo a percentagem de pagamentos sido de 75 %. Trata-se, parece-me, de um valor globalmente satisfatório. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, os pagamentos no terreno podem ocorrer, nos termos da regulamentação, até 31 de Dezembro deste ano. As dotações para pagamentos serão executadas, penso, na sua totalidade, e há dois anos que trabalho - trabalho que já tinha sido iniciado antes da minha tomada de posse - com os Estados­Membros, a fim de assegurar a maior execução possível. Esta foi uma preocupação expressa há pouco pelo senhor deputado Pittella. Os atrasos no arranque, detectados nalguns programas em 1994 e 1995 foram, por conseguinte, ultrapassados no que respeita à maioria das acções em curso de programação. Esta melhoria na execução é igualmente válida para os programas de iniciativa comunitária que, no entanto, registavam os atrasos mais significativos. É certo, e o relator refere-o muito justamente, que as autorizações não liquidadas continuavam a ser elevadas no final de 1999. Isso explica-se essencialmente pela acumulação das autorizações no final do período de programação. Mas, faço questão de precisar que a situação melhorou consideravelmente em 2000, porque os montantes por liquidar do final de 1999 diminuíram em 47 %. A fim de completar a informação ao Parlamento a este respeito, a Comissão elaborou, no final do mês de Junho de 2001, um relatório completo sobre os montantes anormais por liquidar no que respeita à totalidade das categorias de despesas. Em segundo lugar, o relator congratulou-se com o facto de o tema horizontal tratado em 1999 ter sido o da igualdade entre homens e mulheres nos programas dos Fundos Estruturais. Posso garantir-vos que, ao abrigo dos Fundos Estruturais para o período de programação em curso, a igualdade homens/mulheres foi um dos critérios de admissibilidade dos planos recebidos da parte dos Estados­Membros, e que, a este respeito, poderão contar com a vigilância atenta da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, assim como a do senhor deputado Kratsa-Tsagaropoulou e da senhora deputada Avilés Perea, como há pouco registei. Contudo, no que respeita ao período de 1994-1999, os Estados­Membros não eram obrigados a fornecer informações sobre o acesso das mulheres aos Fundos Estruturais. Fazem-nos, portanto, falta informações sobre estes assuntos relativamente ao referido período de programação. Em terceiro lugar, passo a referir-me à adicionalidade, que, em contrapartida, suscita ao relator, e por vezes também a mim próprio, algumas interrogações. A este respeito, posso confirmar que a Comissão verificou devidamente o respeito deste princípio no âmbito do exercício de avaliação ex-ante dos novos programas relativamente ao período de 2000-2006. No que se refere ao período anterior, a Comissão terminará a sua verificação final da adicionalidade em finais de 2002. Partilho da vossa opinião de que deveria ser possível reforçar as sanções em caso de não cumprimento da adicionalidade por qualquer dos Estados­Membros. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, essas sanções não se encontram previstas no Regulamento dos Fundos para o período de 2000-2006. O legislador, sobretudo o Conselho, opôs-se de forma obstinada a essa ideia aquando da adopção do referido Regulamento. Dispomos, no entanto, de alguns dispositivos, na eventualidade de a adicionalidade não se verificar e, se for caso disso, recorrerei aos mesmos, em concertação com os meus colegas. Por último, em matéria de avaliação e de controlo, como sabem, o exercício de avaliação ex-ante, intercalar ou ex-post foi totalmente integrado no ciclo de programação para este novo período de 2000-2006. A Comissão acaba de dar início ao exercício de avaliação ex-post, no que se refere aos objectivos I e II do período de 1994-1999, bem como às avaliações temáticas sobre a sociedade da informação, o desenvolvimento sustentável e as pequenas e médias empresas. Estas avaliações, tal como as intercalares, que terão lugar em 2003, darão resposta às questões que permanecem em aberto, e, naturalmente, comunicarei os resultados das mesmas ao Parlamento Europeu. Em quarto lugar, no que se refere aos controlos, exercemos o mesmo tipo de vigilância, mas a Comissão desempenha doravante um papel diferente em matéria de controlo. Como sabem, os controlos no terreno são doravante da competência de cada um dos Estados­Membros, os quais têm a obrigação de fazer um relatório regular à Comissão sobre esta matéria. Pela parte que nos toca, asseguramo-nos e assegurar-nos-emos da existência no terreno, no seio de cada um dos Estados­Membros e relativamente a cada um deles, de um sistema completo e fiável de controlo. Por último, gostaria de salientar que o número de missões de controlo no terreno aumentou igualmente em 1999, vindo a realizar-se 120 missões de controlo, que, em 1998, recorde-se, se ficaram pelas 100. Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a recordar a importância que a Comissão atribui aos princípios de base dos Fundos Estruturais: concentração, adicionalidade e parceria, e a maior coordenação possível com o Fundo de Coesão. Senhores Relatores, com os vossos relatórios incitam-nos a melhorar ainda mais o nosso desempenho e a dar provas de uma vigilância ainda maior. Faço questão de dizer que estou convicto da nossa capacidade para exceder as vossas expectativas, quando estudarmos, relativamente ao ano 2000, os resultados e a respectiva avaliação. Este é um ano de arranque da nova programação e de determinadas regras novas. Penso que poderemos apresentar um maior número de resultados positivos, indo ao encontro dos vossos desejos e da vossa própria vigilância. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Mutilações genitais femininas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-285/2001) da deputada Valenciano Martínez-Orozco, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as mutilações genitais femininas (2001/2035(INI)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Comissários, 130 milhões de mulheres no mundo sofreram mutilações genitais. Dois milhões de raparigas são anualmente submetidas a esta prática brutal. Hoje, o Parlamento Europeu deverá dar voz a esta situação que vitima milhões de mulheres. Tentámos, ao elaborar este relatório, reunir o consenso de todos os grupos políticos. Contámos com o parecer de peritos de ambos os sexos, de governos envolvidos e de organizações não governamentais. O nosso objectivo não é senão o de conseguir que as comunidades que praticam as mutilações genitais femininas se convençam da necessidade de erradicar tais práticas. O costume da ablação total ou parcial dos órgãos sexuais femininos tem as suas raízes numa concepção extremamente injusta do papel atribuído às mulheres, numa sociedade que as considera cidadãs inferiores, controladas por quem toma as decisões, na sua maioria, homens. A defesa destas tradições tem, para nós, um limite claríssimo. Esse limite é a defesa dos direitos humanos. Não pode aceitar-se, em nome de nenhuma tradição, que as mulheres sejam gravemente mutiladas de forma irreversível. Assume um papel crucial, por isso, a informação, a educação e a sensibilização em relação a consequências gravíssimas para a vida das mulheres, embora a maioria delas o ignore. São submetidas a uma amputação irreversível, mas nem sequer conhecem as verdadeiras consequências desse facto. Elaborámos um relatório no qual se solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados­Membros que definam uma estratégia integral, que não se deve limitar à simples denúncia, mas a ter em conta todas as dimensões envolvidas: a sócio-sanitária, a judicial, a jurídica, a política, etc. Considerámos a mutilação genital feminina um grave atentado contra os direitos humanos, e em consonância com esta visão, solicitamos aquilo que é a sua lógica consequência: a concessão do direito de asilo às mulheres que desejam fugir dessa realidade, acolhê-las para que não tenham de se sujeitar a tais práticas irreversíveis. Nos termos da Convenção de Genebra e nos termos do Estatuto dos Refugiados, a perseguição em razão do sexo deve figurar entre os requisitos da concessão do direito de asilo. Não existe qualquer outra perseguição em razão do sexo mais evidente do que esta. É possível que uma pessoa abdique das suas ideias políticas. É possível que uma pessoa abdique das suas ideias religiosas. Mas é impossível abdicar do sexo com que se nasce. Por conseguinte, se esta é uma violação brutal dos direitos fundamentais, é igualmente fundamental prever a possibilidade de concessão do estatuto de refugiadas. Penso que a directiva recentemente apresentada pela Comissão relativa às normas relativas às condições a cumprir pelos residentes em países terceiros que solicitem o estatuto de refugiado vai neste sentido, o que é muito importante. Para nós, trata-se de uma questão de princípios e não podemos abrir mão desta exigência. No relatório solicita-se também que se fomente a ajuda externa aos países africanos que adoptaram medidas legislativas e administrativas que proíbem e sancionam a prática das MGF. Convidamos também a Comissão a colaborar intimamente com as organizações não governamentais, que envidam enormes esforços no terreno, na maioria das vezes com recursos diminutos. Solicitamos ainda que se recorra à cláusula dos direitos do Homem a fim de fazer da luta contra as mutilações genitais uma prioridade de acção nas relações com os países terceiros, nomeadamente com os países que mantêm relações privilegiadas com a União Europeia no quadro do Acordo de Cotonu. Senhores Deputados, muitas mulheres, milhares de mulheres africanas, aguardam o que nós temos a dizer a este respeito. Não se trata de um problema que afecta as mulheres africanas. Trata-se de um problema que nos afecta a todos e a todas, porque é um problema de direitos humanos fundamentais. Elas estão à espera, e nós devemos dar-lhes uma resposta urgente. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, faço uma pequena rectificação: é em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação que intervenho e não em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Estou particularmente satisfeito por ter sido nomeado relator sobre uma questão tão crucial, que toca um tão elevado número de mulheres nos países em vias de desenvolvimento, para além dos Quinze. Estou satisfeito porque o meu relatório foi adoptado por unanimidade em comissão. As decisões tomadas por unanimidade são, por vezes, mal vistas, por se suspeitar de uma possível falta de atenção. Todavia, penso que, neste caso, a comissão e os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação votaram com discernimento, convictos da pertinência dos diversos parágrafos que compõem o nosso parecer. Há dois aspectos para os quais gostaria de chamar a vossa atenção, para lá da votação por unanimidade, pois esta contradiz um pouco o debate que ainda hoje agita alguns grupos políticos. Antes de mais: o direito de asilo. Preconizámos - e a senhora deputada Valenciano sugere-o ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros, no seu relatório - quanto à matéria de fundo que, entre as cláusulas relativas ao direito de asilo, figurasse justamente a da ameaça de mutilações genitais femininas como um dos crimes que podem dar lugar, de imediato, à concessão de asilo nos Quinze. Trata-se de um aspecto muito importante. Esta questão foi aprovada por unanimidade. Manifesto, pois, o desejo, de que este parágrafo seja igualmente aprovado amanhã por uma grande parte do nosso Parlamento. Passo agora à questão monetária, Senhor Presidente. Solicitámos 10 milhões de euros para financiar todos os esforços destinados a ajudar esses países a saírem desta armadilha. Espero que o Parlamento aprove amanhã este pedido e que a Comissão dos Orçamentos siga o mesmo caminho, coisa que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ainda não fez. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer à colega Martínez-Orozco Valenciano pelo trabalho desenvolvido, na sequência de uma resolução que foi subscrita por 316 colegas. Foi também talvez por este motivo que, na Comissão das Liberdades, o relatório foi aprovado por unanimidade. A questão fundamental, a que se referiram o colega Dell'Alba e a colega Valenciano, do reconhecimento do direito de asilo constitui também, para a nossa comissão, um dos aspectos fundamentais, um dos aspectos importantes nesta batalha. Gostaria de recordar os dois números já referidos: 130 milhões de vítimas no mundo; 2 milhões de meninas por ano vítimas de mutilações genitais. Para além das diversas iniciativas de formação e informação - humanitárias, sociais, sanitárias e de apoio, sobretudo, às organizações não governamentais -, a nossa comissão entende dever assinalar uma iniciativa em particular: solicitar aos Estados­Membros que zelem por que as mutilações genitais femininas sejam reprimidas penalmente através da aplicação rigorosa das disposições existentes, que afirmam o direito à saúde e à integridade pessoal como um direito fundamental, assim como das disposições do código penal que proíbem qualquer acção deliberada que viole esse direito. Por outras palavras, solicitamos que não possa haver qualquer recurso ao conceito de excepção ou de diversidade cultural para justificar a relativização ou o aligeiramento deste direito fundamental e da protecção jurídica que dele decorre e que incumbe ao Estado. Esperamos, portanto, que a Comissão, o Conselho e os Estados­Membros possam e queiram, com urgência, empenhar-se no sentido de que as nossas deliberações tenham um seguimento em termos de aplicação concreta. Muito obrigado, Senhor Deputado Turco. Dou por interrompida a sessão até às 21H00, hora a que retomaremos os trabalhos. Desejo que os senhores deputados possam recuperar as forças convenientemente por forma a estarem aqui às 21H00 em ponto. Muito obrigado, Senhora Comissária. Muito obrigado, estimados colegas. (A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00) Senhor Presidente, Senhora Comissária, temos à nossa frente um relatório de iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher que incide sobre uma grave questão, como é a da mutilação genital de um elevado número de mulheres e raparigas. Esta prática ancestral constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e raparigas que são submetidas a tal prática e constitui, por conseguinte, um atentado aos direitos humanos fundamentais, reconhecidos nos Tratados e nas Declarações das Nações Unidas. Propõe-se alargar a protecção e a prevenção a todos os países nos quais esta prática tem lugar, bem como no interior da União Europeia, onde, segundo sabemos, a mutilação genital feminina continua a ser realizada no seio de comunidades imigrantes, ou através de deslocações ao país de origem para ser aí levada a cabo, dado que esta prática se encontra profundamente enraizada em muitos povos da África e em alguns da Ásia. Só a prevenção, levada a cabo através de campanhas de informação e de um esclarecimento adequado das consequências irreversíveis desta prática, contribuirá para a sua erradicação. Campanhas realizadas por ONG, que contem com o firme compromisso dos governos e com o apoio decidido dos líderes, designadamente dos religiosos; campanhas de educação nas escolas, dirigidas a rapazes e raparigas, como nos informou hoje a Primeira Dama que estão a ser desenvolvidas no Burkina Faso com bastante êxito. Perseguir a mutilação genital equiparada a crime, tanto no país onde se pratica como quando é efectuada noutro diferente, ou seja, quando se verifica a extraterritorialidade do crime, será uma ajuda eficaz para a sua erradicação. Nos casos graves, alguns países prevêem o direito de asilo, como contemplado na directiva relativa ao direito de asilo por discriminação sexual. Somos de opinião que incluir aqui, de forma generalizada, o direito de asilo a todas as presumíveis vítimas, ou seja, a milhões de meninas e adolescentes, é inadequado. Não podem abrir-se portas que depois não possam fechar-se, e a União Europeia não pode acolher todas as presumíveis vítimas que pretendam deixar o seu país por este motivo. A realidade é que não podemos fazê-lo, mesmo que quiséssemos. É em relação a este ponto do relatório que o Grupo do Partido Popular discorda, o que pode levar, caso venha a ser aprovado, à nossa abstenção na votação final. É uma pena, porque o relatório contém muitos pontos positivos, designadamente a necessidade do compromisso de incluir a luta contra as mutilações genitais em todos os programas de cooperação, dotando-os de recursos financeiros adequados, e exigir aos governos dos Estados onde se verifica esta prática o seu compromisso efectivo para a sua erradicação. O Grupo do Partido Popular condena sem reservas a mutilação genital e defende o direito de todas as mulheres à sua integridade física, ao desenvolvimento de uma sexualidade plena, a decidir sobre o seu futuro mesmo que esta decisão contrarie as tradições do seu povo. Defende o direito das mulheres enquanto seres humanos, com plena garantia da sua vida, onde quer que se encontrem, e compromete-se a continuar a trabalhar em prol da erradicação desta prática hedionda, independentemente do caminho que este relatório seguir. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros e raros colegas, os meus agradecimentos dirigem-se hoje muito especialmente à relatora, senhora deputada Valenciano, que elaborou um excelente relatório com uma mensagem muito clara: as mutilações genitais são uma violação dos direitos humanos! As razões invocadas para justificar esta violação dos direitos humanos são numerosas e apelam para a tradição e a religião. Na realidade, trata-se de um instrumento que visa manter a opressão das mulheres. As mulheres que querem subtrair-se à mutilação genital têm de contar com a exclusão da sociedade, isto é, uma pobreza e uma proscrição inimagináveis. A grave violência sofrida, os danos físicos, morais e sanitários irreparáveis não recebem praticamente atenção. Em 1995, a Conferência Mundial sobre a Mulher, que se realizou em Pequim, iniciou pela primeira vez um processo de debate e de solidariedade à escala mundial e exigiu uma acção conjunta da política internacional. Também na Europa somos confrontados com mulheres vítimas de mutilações genitais, mas igualmente com uma ampla variedade de autores e cúmplices. Apesar de a MGF, como também é designada, ser passível de pena em muitos países, os meios de comunicação e as organizações de ajuda informam que, de acordo com as estimativas, só na Alemanha foram registados cerca de 5 000 casos e um número pelo menos quatro vezes superior de raparigas foram levadas para os seus países de origem para serem submetidas a mutilação genital. Há médicos e outras pessoas sem escrúpulos que cobram entre 1 000 e 3 000 marcos por cada intervenção. O Grupo Socialista pede que se conceda asilo às mulheres em situação de risco, se castiguem os autores e se aplique o princípio da extraterritorialidade. Queria deixar muito claro: este é um ponto importante para o meu grupo e parece-nos de todo incompreensível que uma parte ou a totalidade do PPE pretenda abster-se na questão do direito de asilo e não apoie o relatório, abandonando as mulheres à sua sorte. A luta contra a ignorância e a opressão deve ser conduzida à escala internacional e, por isso, a Internacional Socialista pôs em marcha uma campanha mundial contra a violência praticada contra as mulheres. Quinze Estados já proibiram a MGF, entre eles nove países africanos. Outras ajudas devem seguir-se. Na Alemanha, o meu Governo consagrou 3,8 milhões de marcos a actividades de formação e projectos. A UE contribui através do programa DAPHNE. Mas isto não passa de uma gota de água no oceano. Devemos travar em conjunto uma batalha a favor da saúde reprodutiva, contra a SIDA e contra as mutilações genitais. Se o fizermos, teremos uma oportunidade de chegar às mulheres e de as ajudar. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Valenciano, que abordou de forma clara e incisiva este delicado tema no excelente relatório que apresentou. O Grupo Liberal apoiará, por isso, este relatório. A mutilação genital de mulheres e raparigas constitui uma terrível violação dos direitos humanos fundamentais. Neste momento, mais de 130 milhões de mulheres foram submetidas a esta prática e todos os anos vêm juntar-se-lhe mais dois milhões. A Europa tem por isso de envidar todos os esforços no sentido de combater tais práticas, seja onde for que elas ocorram. Percebi também que alguns colegas consideram a hipótese de votar contra o relatório, no que diz respeito às passagens relacionadas com o asilo e a extraterritorialidade. Gostaria, contudo, de sossegar todos os colegas: se olharmos para os actuais procedimentos em matéria de asilo, verificamos que na maioria dos 15 Estados­Membros a mutilação genital já constitui uma razão para a concessão de asilo. Em minha opinião, isso é justo. O relatório mais não faz, pois, do que responder às práticas existentes. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é agora apenas aplicável no quadro do turismo sexual relacionado com crianças, mas deveria ser igualmente aplicável às mulheres mutiladas ou que correm o risco de o vir a ser. Essa é, nomeadamente, a única forma de evitar que cidadãos da UE, oriundos da Somália, por exemplo, levem as suas filhas de férias àquele país, a fim de as mutilar. Se essas pessoas souberem que, ao regressarem à Europa, correm o risco de serem perseguidas judicialmente, daremos aos pais uma arma para proteger as suas filhas contra a pressão da sociedade. Por último, uma observação dirigida àqueles que não querem abordar a mutilação genital feminina por isso constituir uma expressão de uma determinada cultura ou de uma determinada religião. Em todos os países onde se pratica a mutilação genital feminina existem grupos de acção locais que desenvolvem campanhas tendentes a abolir essa prática. Por consequência, não é verdade que impomos as nossa normas Ocidentais. Pelo contrário, temos justamente de apoiar estas mulheres ao expressarmos a nossa solidariedade para com elas na votação de amanhã. Também o Corão condena a mutilação. Porém, é sobretudo em países muçulmanos que isso acontece. Há por isso aqui também uma missão para os imãs, nomeadamente a de ajudarem a erradicar este fenómeno. Isto é muito importante, justamente agora que, no presente clima delicado, não podemos utilizar estereotipias negativas do Islão. A mutilação genital feminina não é um fenómeno religioso, mas sim um atentado a um direito humano fundamental. Senhor Presidente, antes de mais, em nome de todo o meu grupo, gostaria de felicitar a colega Valenciano por este magnífico relatório e pelas recomendações aí contidas, que subscrevo em 200%. A esmagadora maioria das mulheres que foram sujeitas a mutilação genital - e falamos aqui de 130 milhões de mulheres - vive em África. Seguramente em 28 países africanos, situados entre o equador e o trópico de Câncer, a mutilação genital feminina é aplicada de modo sistemático. Fora de África, essa prática verifica-se no Sudeste Asiático, nomeadamente na Indonésia, no Sri Lanka, na Malásia, na península arábica do Iémen, em Oman e nos Emirados Árabes Unidos. Até mesmo num país como o Egipto, muito poucos turistas que aí vão admirar a Esfinge sabem que 90% das mulheres são circuncidadas. No entanto, algumas destas mulheres fugiram para a Europa no sentido de impedir que as suas filhas fossem submetidas a esta intervenção, ou para aí serem operadas na perspectiva de aliviar as dores. Mas se uma dessas mulheres regressasse ao seu país, seria rejeitada. Para as raparigas migrantes, umas férias de Verão no seu país de origem podem, pelo contrário, transformar-se num pesadelo, se os seus familiares considerarem necessário perpetuar a tradição. Dediquei-me, durante anos, a ajudar mulheres vítimas do tráfico de seres humanos. Assim, sei por experiência própria que as mulheres circuncidadas são frequentemente encaradas como lixo e são, por isso, vendidas para a prostituição, o que as torna duplamente vítimas. Jovens africanas circuncidadas são vendidas e revendidas e trabalham, dia após dia, em bordéis onde esperam os clientes para poderem pagarem as suas dívidas. Por isso insto uma vez mais os Estados­Membros e a Comissão a reconhecerem a mutilação genital - ou a ameaça de mutilação genital - como um fundamento específico de género para a concessão de asilo. Não podemos esconder-nos atrás da eventual revisão da Convenção de Viena. Convido aqueles que, neste Parlamento, têm dificuldades com isso a verem os registos em vídeo deste "acontecimentos festivos" - como por vezes são designados nesses países. É imperioso que o silêncio em torno deste tema tabu seja quebrado. Os programas de formação no terreno, bem como as iniciativas de sensibilização dos migrantes em causa que residem na Europa, devem, por isso mesmo, ser encorajados. Não podemos continuar a tolerar que esta grave violação dos direitos humanos e da integridade destas mulheres e raparigas seja praticada sob pretexto de se tratar de um costume nacional. Quero também aproveitar esta ocasião para dizer que, tendo em conta a excelente qualidade do relatório da senhora deputada Smet, que se segue na ordem do dia, o nosso grupo não usará da palavra no respectivo debate. Esse relatório é perfeito. Para terminar, felicito uma vez mais a senhora deputada Valenciano pelo trabalho que apresentou. Senhor Presidente, caros colegas, a importância e a originalidade deste relatório corajoso, se comparado com o elevado número de relatórios e documentos apresentados em muitas instâncias internacionais, é que, sem ambiguidades, sem concessões hipócritas, apresenta o problema das mutilações genitais femininas como um problema de liberdade, de dignidade, de direito e de direitos humanos para centenas, para milhares de mulheres no mundo. Elena Valenciano, espero que com o apoio de todos nós, não faz concessões hipócritas a um chamado respeito pelas tradições ou ao relativismo cultural, de que ouvimos falar tão frequentemente; não abre qualquer brecha nem sequer na boa consciência barata que, tantas vezes, caracteriza as nossas tomadas de posição. E o facto é que, embora chamando a atenção para aspectos de criminalização e, portanto, de penalização, propõe toda uma série de medidas concretas que nos competirá também a nós, às várias Instituições - Comissão e Conselho -, tornar operacionais. Há, todavia, uma coisa que quero dizer à colega Avilés Perea, por quem tenho uma grande estima. Apresentou-nos uma situação específica que não se verifica, justificando a questão da recusa do direito de asilo com a alegação de que abriremos a porta a milhões de mulheres em busca de protecção. Repare, colega, que, se houvesse milhões de mulheres, de meninas, a conseguirem ou a poderem revoltar-se, expor-se, fugir ao controlo familiar, social, masculino, este problema já estaria resolvido. O problema não se põe, portanto: infelizmente, não há centenas de milhar ou milhões de meninas e de mulheres que tenham hoje a possibilidade de se revoltarem, de se exporem, de irem bater à porta de uma embaixada para pedir asilo. Encontramo-nos numa situação em que são muito poucas, mesmo muito poucas, as mulheres que têm essa coragem, e a ideia de que até a este número tão reduzido conseguimos fechar a porta - peço-lhe ainda que reflicta sobre este aspecto - não é responsável, não é séria. Faz-nos voltar à situação dos sermões gratuitos, da boa consciência barata, da não assunção de uma responsabilidade que, no entanto, nos cabe, cabe a esta Europa livre, civilizada, democrática, atenta aos direitos de todos. É isto que queremos dizer amanhã - penso eu - com o nosso relatório: queremos dizer que somos a favor de um mundo em que os seres humanos sejam iguais. Estou convencida de que, se este tipo de mutilação, tão cruel, tivesse sido aplicado aos nossos colegas homens, talvez já tivesse sido resolvido há muito tempo. Mas o problema é que o mundo ainda não é assim e cabe-nos a nós, a esta Instituição, dar alguns exemplos. Último aspecto, e dirijo-me às colegas que fazem parte também da Comissão para o Desenvolvimento. Tenho hoje um encontro com o Secretário-Geral dos países ACP, o embaixador Goulongana, que se declarou disponível para inscrever este tema na próxima reunião da Assembleia Paritária ACP-UE, que se realiza em Bruxelas, em finais de Outubro. Sei que as ordens de trabalho são rígidas, sei que talvez seja tarde, mas poderá haver, no entanto, alguma atenção política que faça com que a flexibilidade não se confunda com o rigor do imobilismo! Poderá haver também uma diferença que poderíamos fazer valer! Espero que, depois da nossa assembleia, seja a Assembleia Paritária ACP-UE a aprovar esta nossa posição. Caras colegas, gostaria de recordar, a todas vós que tendes dúvidas, que são muito poucas, mesmo muito poucas, as mulheres que têm a possibilidade, a coragem e até a sorte de conseguir revoltar-se! Senhor Presidente, Senhora Comissária, é com grande satisfação que saúdo a elaboração deste relatório de iniciativa. Todos os que tiverem lido a "Flor do deserto" , de Waris Dirie, ficam chocados e comovidos para sempre. Também eu penso hoje nos 130 milhões de mulheres e de raparigas que são sujeitas a mutilação genital. Todos os anos este número aumenta em dois milhões. E também penso nas numerosas raparigas que perdem a vida de forma atroz nesse processo. Permitam-me, pois, que diga desde já que me pronuncio firmemente a favor de que a UE e os seus Estados­Membros adoptem uma posição comum com o objectivo de abolir estas práticas que atentam contra a saúde sexual e reprodutiva das mulheres. A Comissão e o Conselho deverão, no contexto de uma política comum de imigração e de asilo, ter em conta estes aspectos da mutilação genital das mulheres e das raparigas. O mesmo se aplica à política em matéria de refugiados. A este propósito, gostaria de recordar - e isso parece-me evidente - que o asilo se concede sobretudo quando é necessária uma protecção política face ao Estado. Ora, as mutilações genitais situam-se numa zona cinzenta e são essencialmente praticadas por pessoas privadas. Este facto dificulta ainda mais a luta contra esta prática. Todos nós devemos desenvolver um importante trabalho de persuasão, informação e educação da população e é necessário que uma alteração se produza na sociedade. Também para mim, a mutilação genital é uma violação dos direitos humanos que nada nem ninguém poderia levar-me a aceitar. Temos de abordar este tema junto da opinião pública e sensibilizar tanto a população da UE como a dos países em desenvolvimento, a fim de poupar as próximas gerações de mulheres a esta terrível mutilação. Sobretudo temos também de velar - como o referiram alguns dos oradores que me precederam - por que se ponho termo a esta prática nos nossos Estados­Membros. Sei, pessoalmente, que existe uma enorme zona cinzenta neste domínio. Peço, portanto, que trabalhemos realmente em conjunto para pôr fim a esta prática. Senhor Presidente, há duas semanas, despertou grande atenção um documentário da TV sueca que mostrava que dirigentes religiosos cristãos e muçulmanos na Suécia recomendam a mutilação genital, que habitantes da Suécia mutilam as suas filhas no Quénia e na Somália durante as férias de Verão, que mulheres que se dedicam a esta prática se deslocam expressamente à Suécia para executar as mutilações e que um médico sueco omitiu às autoridades dos Assuntos Sociais que salvara uma rapariga em risco de morrer de hemorragia depois de os pais a terem mandado mutilar. Para nós, que combatemos a mutilação genital, o mais desolador é, precisamente, o apoio dos chefes religiosos a esta tortura. Os dirigentes religiosos têm uma responsabilidade especial. A sua influência é importantíssima e as suas vozes podem ser decisivas para pôr termo à prática da mutilação. Saúdo o excelente relatório da senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco, que reivindica uma estratégia integral para a eliminação da mutilação sexual na UE, através, nomeadamente, de grandes campanhas de informação e de leis que proíbam a mutilação genital em todos os Estados­Membros. É especialmente importante a exigência de introdução de leis nacionais específicas aplicáveis, igualmente, à mutilação praticada fora das fronteiras nacionais, que tornem possível penalizar, no regresso, os residentes que se desloquem ao estrangeiro para mutilar as suas filhas. A Suécia é, desde 1999, o primeiro e único país da UE com esta legislação extraterritorial, que esperamos permita punir os suecos que levam as filhas ao estrangeiro nas férias de Verão para serem submetidas à mutilação genital. Outro aspecto central do relatório, já por diversas vezes referido, é a exigência de que a fuga a esta tortura seja reconhecida como uma situação tão séria como a fuga à perseguição política. Os EUA e o Canadá já suspenderam, em várias ocasiões, a extradição de raparigas e mulheres jovens que procuravam asilo para não serem mutiladas. Neste aspecto, a Europa não pode ficar para trás. É tempo de tomar medidas firmes para salvar os dois milhões de raparigas, anualmente e em todo o mundo, que correm o risco de mutilação genital. Depositamos a nossa esperança e a nossa confiança nas propostas concretas que a senhora comissária venha a apresentar, para que os nossos ministros tomem posição. Senhor Presidente, a mutilação genital feminina é um acto horrendo, que origina graves danos físicos e psicológicos, um sofrimento que perdurará toda a vida e uma profunda humilhação. A mortalidade entre as mulheres que lhe são submetidas é elevada. É necessária uma atitude verdadeiramente firme para combater essa prática absurda e hedionda, seja onde for que ela ocorra. Este é também um problema europeu, e é importante assegurar o aumento dos conhecimentos, da investigação e da documentação na Europa sobre a mutilação genital feminina. Precisamos de cooperar na busca de estratégias comuns para combater e erradicar este tipo de violação, que nenhuma religião impõe. Vários colegas já aqui referiram a necessidade de cooperação com os dirigentes religiosos. As mulheres que já foram mutiladas carecem de assistência e de reabilitação, pelo que é necessário investir na informação a parteiras, assistentes sociais e professores. A senhora deputada Maj Britt Theorin referiu aquilo que na Suécia designamos "mutilação de férias de Verão" , ou seja, o caso das raparias que são levadas para o estrangeiro para serem mutiladas. No meu país, isto é proibido, pelo que se torna evidente, para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, defender idêntica proibição em toda a parte. Isto constituiria um sinal claro de que a mutilação genital feminina tão criminosa é no país como fora dele e de que a sua prática constitui uma violação dos direitos humanos. Senhor Presidente, as mutilações genitais femininas constituem uma forma extrema de opressão das mulheres, práticas essas que possuem uma longa tradição na história de alguns países. Foram as próprias mulheres desses países - do Egipto, da Somália - que nos deram a conhecer o seu extremo sofrimento. Elas denunciaram-no, e tiveram para isso de enfrentar todo um mundo de preconceitos, mas fizeram-no muitas vezes em prol das suas irmãs, em prol das suas próprias filhas. Elas reclamam de nós a mesma coragem. Algumas mulheres enviaram uma petição ao Parlamento Europeu nesse mesmo sentido. Sabemo-nos apoiadas por mulheres de todo o Mundo. O respeito pela pessoa humana tem de ser avaliado de forma idêntica, para homens e mulheres: os direitos das mulheres são direitos humanos. Não é deixando que essas mutilações prossigam em circunstâncias medicamente aceitáveis que faz com que tais práticas se tornem aceitáveis. Não é também por este desumano costume fazer parte das mais antigas tradições de algumas comunidades - e não falo intencionalmente em religiões, pois isso pouco tem a ver com religiões - que devemos encará-lo com tolerância. A mutilação sexual de raparigas tem de ser considerada um acto punível em todos os países, em todas as sociedades, como se pede em diversos acordos internacionais. Um factor positivo é, para todos os efeitos, o facto de um crescente número de países proibir as mutilações genitais femininas. Mas a aplicação dessa proibição permanece, em muitos casos, letra morta, pelo que deveríamos adaptar a Convenção de Cotonou de molde a podermos aplicá-la da mesma forma que em relação às violações dos direitos humanos. Quanto ao resto, concordo com a posição dos colegas. Senhor Presidente, o excelente relatório da senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco afirma muito claramente que as mutilações genitais femininas são crimes que a Europa não deve calar. Exorto, pois, todos os membros do Parlamento a darem o seu apoio unânime a este relatório na votação de amanhã. As mutilações genitais femininas, sejam elas de que grau forem, são uma violência contra as mulheres e violam não só os direitos fundamentais mas também o direito à integridade pessoal e à saúde física e mental. Os direitos das mulheres, das jovens e das meninas são violados em nome de diferentes práticas culturais tradicionais ou até das imposições julgadas religiosas. Todavia, por trás disso, estão sempre uma posição e um estatuto sociais inferiores aos dos homens nas referidas culturas. Isto significa que ainda há muito a fazer também no domínio da igualdade dos sexos. Infelizmente, estas práticas também se têm registado, e registam-se, na União Europeia em comunidades imigrantes de origens diversas, embora a prática das mutilações genitais femininas tenha sido proibida pela legislação penal dos Estados­Membros e viole claramente os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nenhuns costumes ou tradições religiosas e culturais devem ser colocados acima dos princípios dos direitos humanos ou da integridade física e psíquica em que assenta a democracia europeia. É igualmente necessário fazer uma oposição categórica à exigência de que as mutilações genitais femininas sejam realizadas exclusivamente por médicos, em condições clínicas propícias. Esta matéria não deve ser colocada em pé de igualdade com a circuncisão dos homens, para cuja prática em determinados Estados­Membros são impostas essas condições. Apoio as medidas positivas propostas no relatório com o objectivo de acabar com a prática destes crimes nos Estados­Membros da UE. Há que dar prioridade à informação, à educação e à prevenção. Mas também é preciso adoptar medidas à luz do direito penal e das sanções penais, em relação às mutilações já realizadas. Pessoalmente, estou pronta a aceitar o princípio da extraterritorialidade nesta matéria. Exorto as autoridades dos Estados­Membros, e, na qualidade de deputada finlandesa, exorto de um modo especial as autoridades do meu país, a Finlândia, a tomarem o quanto antes todas as medidas necessárias para pôr cobro a estas violações desumanas e medievais dos direitos do Homem. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco pela qualidade e abrangência do seu relatório. É um facto que, para milhões de mulheres em todo o mundo, a mutilação dos órgãos genitais constitui algo de inevitável, uma prática horrenda a que têm de se submeter para garantirem a sua sobrevivência. A inexistência de uma solução alternativa e a total falta de informação é um dos problemas mais graves que afectam as mulheres submetidas a essa mutilação humilhante, que constitui a pior forma de repressão, intimidação e exploração da mulher, uma prática criminosa que viola a liberdade individual, a integridade física, a liberdade de consciência e o direito à saúde, devido às graves lesões corporais e às perturbações mentais que provoca, para além dos efeitos que tem sobre a identidade sexual das mulheres e a sua função reprodutiva. Cento e trinta milhões de mulheres sexualmente mutiladas em todo o mundo é um número terrível. Infelizmente, esta prática abominável também é exercida na União Europeia. De acordo com um comunicado da British Medical Association, todos os anos são efectuadas três mil mutilações no Reino Unido e, naturalmente, os fundamentalistas, mesmo na União Europeia, não hesitam em aplicar estas práticas medievais como forma de se imporem às mulheres e de controlarem a sua sexualidade. Todo o indivíduo tem o direito à protecção da lei quando estão em perigo as suas liberdades e direitos fundamentais como no caso da mutilação. Todavia, a lei na União Europeia não tem a força necessária. Por esse motivo, pedimos a aplicação de legislação que integre nas disposições do direito penal esse crime monstruoso. E, evidentemente, a União Europeia pode exercer uma grande influência no âmbito dos acordos económicos que celebra com os países onde se realizam essas práticas, no âmbito do Acordo de Cotonou, mas também através da instituição de legislação extraterritorial. Para finalizar, gostaria de dirigir um apelo ao PPE, para que nos unamos na demonstração da nossa solidariedade para com os milhares de mulheres que passaram por este processo horroroso, e para que até amanhã altere a sua posição. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a mutilação dos órgãos sexuais femininos causa um infinito sofrimento a mulheres e raparigas em pelo menos 25 países africanos - a maioria dos quais são países ACP. As mulheres são vítimas de tradições culturais violentas que põem as suas vidas em perigo e que é preciso abolir, pois uma tradição que despreza a dignidade humana, neste caso que despreza a condição da mulher, não pode manter-se no século XXI. Esta convicção está, felizmente, cada vez mais enraizada nos países ACP africanos. Na Etiópia, no Gana, na Guiné, no Uganda, no Senegal, na Tanzânia, no Togo, no Burkina Faso, na República Centro Africana e na Costa do Marfim foram aprovadas leis - facto que nos regozija - contra a mutilação genital de mulheres e raparigas. Simultaneamente, estão a ser feitos esforços, com o apoio das organizações de ajuda e de um grande número de organizações não governamentais, para pôr fim a este terrível costume através de um trabalho de educação e persuasão da população. Neste sentido, cumpre destacar positivamente, Senhora Deputada Bonino, uma decisão adoptada na última Assembleia Paritária ACP/UE realizada em Libreville, no Gabão. Nela se convida, por unanimidade - também com os votos dos representantes ACP -, os responsáveis políticos a adoptarem todas as medidas legislativas, administrativas e jurídicas necessárias para pôr fim à mutilação genital na prática e promover a sua erradicação através de campanhas de sensibilização. O texto qualificou igualmente esta prática como uma violação dos direitos humanos e isto constitui um grande progresso, que importa reconhecer, face ao carácter de tabu que este tema revestia anteriormente. No entanto, a luta em prol da integridade física e psíquica das mulheres nos países ACP e noutros países ainda não está ganha. Ela continua a exigir o nosso apoio solidário. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco e destacar desde já a importância política e as repercussões deste relatório, o qual seguramente assumirá ainda maior peso se for aprovado por uma maioria expressiva. Este relatório vai também imprimir uma dinâmica ao trabalho da Comissão, mas principalmente nas organizações das mulheres na Europa e em África, que tentam lutar contra esta barbaridade. Este é um problema que, como afirmaram muitos membros do Parlamento, não existe apenas em África. Hoje em dia na Europa, de acordo com os dados do programa DAPHNE, residem aproximadamente 700 000 mulheres originárias desses países. É difícil darmos números exactos, mas suspeita-se que serão muitas mais do que podemos imaginar. Este é um problema difícil e espinhoso. É claro que tem a ver com uma tradição cultural enraizada há séculos nalgumas regiões do planeta. Mas uma tradição cultural não pode servir de pretexto para a violação dos direitos humanos. Isso é evidente e a Conferência Mundial de Pequim deixou escrito que a mutilação dos órgãos genitais constitui uma violação dos direitos humanos e, num segundo nível, constitui uma discriminação uma vez que é imposta apenas às mulheres e às raparigas. O que é que a União Europeia pode fazer? Em primeiro lugar, no que toca às propostas relativas à legislação. Existe desacordo sobre se o Tratado actualmente em vigor oferece a necessária base jurídica para a adopção de legislação europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice constitui uma base mas ainda não tem carácter jurídico. Porém, a legislação nem sempre é a única solução. Há muita coisa que é possível fazer nesta área. A questão do asilo. Muitas oradoras apresentaram argumentos e o relatório é claro. Gostaria de dizer que ainda há poucos dias a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de directiva relativa à fixação dos requisitos mínimos para o reconhecimento do regime de cidadãos de países terceiros ou de apátridas ou de refugiados na acepção da Convenção de Genebra e, depois de muito debate e esforço, manteve-se no texto a referência explícita de que é reconhecido às mulheres o pedido de protecção, nomeadamente se for provável a existência de violência sexual ou de outro comportamento relacionado com o sexo. Considero, portanto, que vale a pena estudar esta proposta da Comissão, que pode oferecer também uma base de entendimento que seria muito importante para os grupos do Parlamento Europeu no seu conjunto. No entanto, para além do quadro legislativo, os programas actualmente existentes na União Europeia permitem apoiar acções e campanhas que visam o reconhecimento do problema, a mobilização e sensibilização das sociedades e, evidentemente, a informação e formação do pessoal hospitalar. Os quadros dos serviços de prestação de cuidados e de saúde de pelo menos 5 países da União Europeia entram muito frequentemente em contacto com tais casos e necessitam de uma formação especial e de capacidades especiais para ajudarem essas pessoas. A possibilidade de educação e de apoio aos imigrantes. É certo que mulheres que podem manter-se economicamente, fazer a sua própria revolução, têm de alguma forma de dispor de possibilidades económicas. Logo, o apoio aos imigrantes na Europa é uma questão muito importante. O seu apoio e a sua inserção no mercado de trabalho assim como o financiamento de campanhas de informação e de sensibilização podem processar-se através dos programas existentes, que já debatemos no Parlamento e sobre os quais aguardamos propostas de organizações não governamentais que se ocupam destas questões. Quanto às nossas relações com o Terceiro Mundo, no âmbito da ajuda ao desenvolvimento já foi feito um esforço importante para se impor como condição o respeito dos direitos humanos pelos governos, particularmente neste sector, e para que seja tido em consideração o esforço dos governos para aplicarem políticas em matéria de educação, formação, sensibilização e apoio às mulheres e às famílias. Por outro lado, em cooperação com o sector de desenvolvimento e com o Comissário competente, tencionamos aumentar a ajuda económica aos países que concentrarem os seus esforços na erradicação deste fenómeno. Julgo que a execução deste programa na Etiópia nos permite retirar conclusões satisfatórias quanto ao que podemos conseguir no âmbito da cooperação entre a União Europeia e os governos através da ajuda ao desenvolvimento. Por último, consideramos que as organizações não governamentais podem desempenhar um papel catalisador não só na União Europeia, mas também nos países africanos que neste aspecto são os principais interlocutores, os principais colaboradores da Comissão na concretização deste esforço. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Salário igual para trabalho de igual valor Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0275/2001) da deputada Smet, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre salário igual para trabalho de igual valor (2000/2312(INI)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, apesar de todos os instrumentos jurídicos existentes - tanto a nível europeu como a nível dos Estados­Membros - que proíbem a discriminação salarial, continuam a existir profundos e persistentes diferenciais de remuneração entre homens e mulheres. Os números que nos são fornecidos nesse âmbito por estudos europeus - muito interessantes, de resto - apontam para uma diferença salarial entre homens e mulheres oscilando entre os 25 e os 28%, e até mesmo de 30%, em alguns países. Assim, a discrepância salarial é maior no sector privado do que no sector público, é maior na indústria do que na agricultura e no sector dos serviços, ocorrendo ainda em maior grau nos sectores em que as mulheres se encontram sub-representadas. Nem sempre é fácil interpretar correctamente o significado destes números. Mas é ordinariamente aceite que perto de metade da diferença salarial se deve ao diferente desenvolvimento da carreira de homens e mulheres - as mulheres aceitam, por exemplo, com muito mais facilidade uma interrupção da sua carreira do que os homens, o que se reflecte num atraso da sua carreira -, a diplomas de nível inferior - principalmente entre as trabalhadoras mais velhas -, e ainda ao facto de as mulheres que trabalham serem, em média, mais jovens do que os homens, por outras palavras, a diferenças estruturais objectivas. Mas a outra metade da diferença salarial não pode ser explicada de forma objectiva, e aponta para a presença de mecanismos discriminatórios ocultos que conduzem à subvalorização das funções e das profissões predominantemente exercidas pelas mulheres. O principal mecanismo nesse âmbito é o mecanismo de valorização de funções, em que as funções são ordenadas de acordo com o seu peso, colocadas numa determinada categoria e remuneradas em consonância com essa mesma categoria de funções. Esta valorização de funções é geralmente efectuada pelos parceiros sociais, com base ou não num sistema elaborado por uma agência de aconselhamento. A discriminação na valorização de funções reflecte-se na atribuição de um valor demasiado baixo a determinadas características que são associadas às funções tradicionalmente femininas, como, por exemplo, as competências sociais, a maior capacidade de concentração e a maior agilidade digital das mulheres. Em virtude de obterem menos pontos, de serem menos valorizadas, estas funções são inscritas num lugar demasiado baixo nas hierarquias e nas grelhas salariais, o que faz com que os salários das mulheres sejam mais baixos. Por outro lado, verifica-se uma sobrevalorização de características associadas às funções tradicionalmente masculinas, como percepção técnica, trabalho fisicamente pesado ou responsabilidade financeira. De forma geral, os trabalhadores desconhecem a forma como a sua função é classificada, sendo mesmo legítimo perguntar em que medida os parceiros sociais no seio das empresas estão cientes da forma como as funções são classificadas. Além disso, as mulheres não são geralmente envolvidas no processo de valorização de funções, um vez que não desempenham o papel de negociadores junto dos parceiros sociais. Seguidamente, coloca-se a questão de saber o que poderá fazer a Europa neste domínio. Eu penso, Senhora Comissária, que será, antes de mais, fundamental aperfeiçoar os métodos de recolha de dados estatísticos sobre a remuneração de homens e mulheres, bem como a busca de uma explicação para as discrepâncias salariais. Neste momento, a recolha de dados estatísticos é insuficiente, tanto a nível europeu como da maioria dos Estados­Membros. Isso seria, portanto, a primeira coisa a fazer. Sei que a Comissão designou um grupo de peritos para iniciar esse trabalho, mas o que lhe peço, Senhora Comissária, é que, para além disso, eles procurem também encontrar uma explicação para as discrepâncias salariais. Em segundo lugar, a União Europeia poderia analisar de forma mais aprofundada a problemática da discriminação na valorização das funções. Nesse sentido, poderia ser desenvolvida uma iniciativa tendente, por exemplo, a complementar a Directiva de 1975, relativa à igualdade de remuneração, com um anexo estabelecendo um conjunto de regras e de critérios que garantam regimes de avaliação do trabalho neutros em termos de género. Os Estados­Membros precisam de um guia de avaliação dos postos de trabalho. O mesmo acontece com os parceiros sociais. Penso que a Europa pode perfeitamente ajudar nesse sentido. Além disso, os parceiros sociais deverão comprometer-se a assegurar a transparência das escalas de valores adoptadas no processo de estruturação salarial. Como podem as pessoas saber agora se o seu salário é ou não discriminado, se não houver transparência na forma como o mesmo é estruturado? Os parceiros sociais deviam igualmente obrigar-se a envolver mais mulheres nas negociações salariais, sobretudo no sentido de anular as discriminações, e a inscrever, finalmente, a discriminação salarial no topo da sua agenda, pois isso nunca acontece. As Orientações para o Emprego deverão também ser agravadas e incluir objectivos quantitativos, temporais e metas. Eles não constam aí, nem mesmo nas novas orientações, se bem essas sejam já muito melhores do que as anteriores. A vigilância tem de ser muito mais rigorosa. Não ouvi qualquer queixa por parte da Comissão quanto ao facto de os planos de acção nacionais não darem a devida atenção a esta problemática. Em suma, há necessidade de uma estratégia política global. Todos este elementos fazem parte dela, incluindo a campanha que a Comissão tenciona levar a cabo, que seria, aliás, um elemento útil para destacar alguns destes aspectos. O favor que lhe peço, Senhora Comissária, é que faça finalmente deste ponto um primeiro item em prol das mulheres. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Smet pelo seu relatório e de agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades por ter aprovado tantas das conclusões apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Há três coisas que são evidentes: uma, os salários das mulheres são, em média, inferiores aos dos homens em todas as profissões; duas, as mulheres estão predominantemente empregadas em sectores de actividade em que tradicionalmente se considera que o trabalho tem menos valor; três, entre os trabalhadores em tempo parcial a proporção de mulheres é significativamente mais elevada do que a de homens. Trata­se, pois, de um problema com raízes muito profundas que não é possível resolver sem uma acção concertada de todas as partes. Esta acção terá de incluir a introdução de sistemas de classificação profissional baseados em critérios objectivos e não discriminatórios em função dos sexos, para se pôr fim à actual subvalorização das competências das mulheres. No entanto, como afirmou a senhora deputada Smet, necessitamos também de um leque de iniciativas muito mais vasto, as quais tenham por objectivo combater as desvantagens estruturais de que as mulheres são vítimas no mercado de trabalho. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais manifesta o seu apreço pelo facto de a Comissão estar já a tratar desta questão de forma considerável através das suas propostas para as Orientações para o Emprego em 2002. São particularmente bem­vindos a ênfase colocada na integração da perspectiva de género e o reforço da Orientação 17. Também aguardamos com o maior interesse as propostas que a Comissão eventualmente apresente para uma revisão e actualização da directiva de 1975 relativa à igualdade de remuneração. Entretanto, apelamos tanto aos Estados­Membros como aos parceiros sociais para que participem activamente no desenvolvimento do género de medidas de que necessitamos com urgência para eliminar o fosso salarial entre géneros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo felicitar a senhora deputada Miet Smet por este relatório de iniciativa, um relatório cuja necessidade se fazia sentir, e que ela soube redigir com uma grande dose de profissionalismo, porque, com efeito, conhece em profundidade o problema e dedicou-se muito ao mesmo. Todavia, e apesar da grande qualidade do relatório, de tentar examinar todos os factores com incidência nas diferenças salariais entre homens e mulheres, deparamos hoje com um problema enquistado, para o qual não vemos solução. As mulheres enfrentam mais dificuldades para aceder ao emprego do que os homens, conhecem mais dificuldades a nível da formação, da promoção profissional e os seus salários são inferiores aos dos homens. Realidade que não afecta unicamente as mulheres que se encontram incorporadas ao mercado de trabalho há mais tempo, mas também as mulheres jovens com uma boa formação, com melhor preparação em muitos casos do que os homens, que desempenham um trabalho brilhante e que auferem salários inferiores aos dos seus colegas do sexo masculino. Não existe qualquer tipo de justificação nem a legislação de nenhum país da União Europeia prevê tal possibilidade, mas, ainda assim, é uma realidade com que nos confrontamos e da qual não sabemos como sair. Os parceiros sociais, tanto as organizações empresariais como os sindicatos, têm certamente uma missão muito importante na solução deste problema. Estou certa de que, se nas cúpulas destas organizações houvesse mais mulheres, provavelmente há muito tempo que esta questão estaria resolvida. É deplorável que, quando travamos uma luta contra numerosas outras discriminações, por vezes com pouca visibilidade, ainda não tenhamos sido capazes de resolver esta que é tão evidente, que todos os meses está bem visível nos algarismos do recibo do vencimento de todos nós. Penso que a subavaliação do trabalho da mulher, o facto de ter sido sempre considerado como um trabalho inferior ao do homem, a ideia de que a mulher não tinha capacidade para ocupar postos da máxima responsabilidade são preconceitos ainda presentes na mentalidade da sociedade, que obstam à igualdade e ao acesso profissional e a uma maior promoção das mulheres. Convido a senhora Comissária Diamantopoulou a desenvolver uma iniciativa que permita resolver este problema. Se alguém vítima desta discriminação apresentar queixa em qualquer um dos Estados­Membros da União Europeia, ganha-a; se trabalhar no sector público, o máximo que lhe poderá acontecer é ter de enfrentar a má cara dos colegas; mas se trabalhar no sector privado, mais cedo ou mais tarde, ver-se-á na iminência de ter de abandonar o seu posto de trabalho. Daí que muitas mulheres nem sequer recorram a esta via legal ao seu dispor. Senhor Presidente, esta é uma questão muito importante, porque trata de um tipo de discriminação com que todas as mulheres se confrontam, não apenas na UE, mas em todo o mundo. Saudamos, portanto, este relatório, pois as conclusões a que chega são, sem dúvida, sérias. Ele demonstra, com disse a relatora, que na União Europeia há uma diferença de 20 a 25%, em média, entre as remunerações dos homens e das mulheres e que em alguns Estados­Membros a situação é muito pior. Este é um relatório muito prático, que apresenta medidas que de facto sugerem coisas muito concretas que é possível pôr em prática para tratar desta questão deveras complicada. Por isso apoiamos as medidas expostas no relatório e solicitamos que estas iniciativas sejam tomadas quanto antes, pois estamos a falar de um tipo de discriminação com que as mulheres se debatem há muito tempo. Temos de tratar de uma discriminação já com centenas de anos de existência; é preciso meter mãos à obra. Apoio, sem a menor dúvida, todos os apelos a que tanto a UE como a Comissão passem a considerar esta questão prioritária. Gostaria, em especial, de chamar a atenção para o facto de que, no relatório, se faz referência a três Estados­Membros em que a situação é significativamente pior, pior ao ponto de esses Estados serem destacados no relatório. Os Estados­Membros em questão têm, pois, uma responsabilidade especial, que é a de tomar medidas e de garantir que atingirão o mais depressa possível a média da UE. Há duas outras coisas no relatório que gostaria de destacar. Em primeiro lugar, as campanhas de sensibilização: são algo que os Estados­Membros poderiam de facto realizar sem grande dificuldade. Não irão tratar das questões reais no local de trabalho, mas são algo que os governos podem realizar com relativa facilidade. A outra coisa que o relatório refere, e para a qual eu gostaria de chamar a atenção, é que os próprios governos podem servir de modelo, e por isso apelo aos governos dos Estados­Membros para que examinem as suas próprias políticas de emprego e identifiquem a maneira de se tornarem, eles próprios, melhores empregadores. Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada Smet o excelente relatório que apresentou. Não posso, todavia, deixar de referir que considero vergonhoso que estas questões ainda sejam discutidas em 2001 e, ainda por cima, dito de uma forma delicada, sabemos que a situação não vai melhorar com o alargamento. A conclusão é que não só as mulheres têm empregos mais mal remunerados, mas que esta questão implica também que não conseguem os bons cargos de dirigentes, e os bons cargos de dirigentes são uma das condições para alterar a situação. Quando senti necessidade de pedir a palavra, hoje, aqui, o meu objectivo era chamar a atenção para um estudo recentemente publicado na Dinamarca, que demonstra que o "salário desigual" é estabelecido logo no quarto das crianças. Este estudo revela que as raparigas recebem semanadas inferiores aos rapazes. Recebem menos bens de consumo do que os rapazes e ganham menos do que os rapazes, o que significa que os rapazes conseguem economizar, logo desde crianças, estabelecendo-se a desigualdade já nesta fase. Esta situação é válida para todos os grupos etários, excepto entre os jovens de 16 a 18 anos. As raparigas, em todos os restantes grupos etários, recebem semanadas inferiores aos rapazes. São os próprios pais, são as próprias mulheres que dão às suas filhas semanadas de valor inferior às que dão aos rapazes. A acrescentar a este aspecto, os rapazes conseguem melhores empregos, o que lhes permite, consequentemente, ganhar mais dinheiro. A situação é a mesma no que respeita aos bens de consumo. O estudo revela, naturalmente, que existem mais rapazes do que raparigas que têm televisão no quarto ou têm computador, entre outros. Talvez devêssemos começar por nós próprios. Os pais devem reflectir sobre a forma como tratam os seus filhos e impedir o tratamento desigual desde o berço. Recomendo que obtenham uma cópia do relatório dinamarquês em questão. É, em minha opinião, muito interessante. Agradeço à senhora deputada Smet o facto de ter tomado a iniciativa de elaborar este relatório. Gostaria de salientar três aspectos, embora comece por recordar um elemento: quando falamos de 25% de desigualdade salarial, isso se refere ao total das profissões. Trata-se, em geral, de 15% quando falamos de trabalho igual. Por que razão faço questão de recordar estes dois números e estes dois conceitos? Porque é sobretudo necessário insistir nas dificuldades, e os meus colegas fizeram-no, insistir na realidade com que nos deparamos hoje. Esta realidade é extremamente difícil, e as soluções não são muito visíveis, nem muito eficazes. Gostaria então de recordar três aspectos. Em primeiro lugar, em França, por exemplo, as mulheres ocupam 10% dos empregos dos homens. Em 300 profissões, 30 são desempenhadas por mulheres. Por conseguinte, as mulheres têm acesso a 10% da totalidade dos empregos propostos. Por isso, trata-se certamente de uma questão de orientação. Em segundo lugar, falamos neste relatório de trabalho atípico. A isso chama-se também trabalho a tempo parcial. Alguns países consideram-no adequado para as mulheres. Pela parte que me toca, não penso de todo assim, pois não há igualdade salarial sem igualdade económica. Em terceiro lugar, é necessário que exista igualdade de representação nos órgãos de decisão dos parceiros sociais. Serei certamente a primeira a bater-me pela paridade homens-mulheres nas tomadas de decisão dos parceiros sociais. Mas há muitas profissões em que não existem parceiros sociais, ou seja, a totalidade das profissões da área dos serviços. Nesse caso, como proceder? Criámos, em França, legislação sobre trabalho nocturno, na qual se diz que os parceiros sociais devem tratar destas questões. Porém, não existem parceiros sociais para este tipo de trabalho, o que suscita graves problemas. Senhora Comissária, gostaria de lhe apresentar apenas um pedido, diante do conjunto destas enormes dificuldades: que aquando da segunda leitura da directiva de 1976, que estamos a rever convosco e com o Conselho, possamos insistir na questão da igualdade da remuneração. Este parece não ser tema bem-vindo nos debates com o Conselho. Considero-o absolutamente essencial, se pretendermos que a renovação da directiva de 1976 tenha sentido. Ao abordarmos de novo a questão da igualdade de salário, não obstante o princípio ter sido introduzido já com o Tratado de Roma, penso que chegou o momento de nos interrogarmos se não serão necessárias outras estratégias para eliminar o hiato que separa os homens e as mulheres, dado o esforço conjunto da UE não ter logrado alcançar os resultados esperados. Penso que no futuro devemos, numa maior medida, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, transferir a responsabilidade para cada um dos Estados­Membros. É nos locais de trabalho que as experiências podem ser colhidas. Terá de caber concretamente a cada país, individualmente, através dos parceiros sociais, a incorporação do princípio da igualdade a nível dos salários. É necessário tomarmos em consideração que existem diferenças ao nível dos acordos colectivos e dos acordos salariais nos Estados­Membros. Em vez de uma regulamentação comunitária directa, sobre esta matéria, a EU deverá emitir directrizes e recomendações, e o princípio, numa maior medida do que tem sido até ao momento, deverá ser incorporado nos planos nacionais de acção para o emprego e para a igualdade. O mercado de trabalho irá necessitar, nos próximos anos, de mais mão-de-obra, sendo por isso importante despender mais esforços na criação de melhores condições para as mulheres. Posso apoiar, no global, o conjunto de iniciativas apresentadas no relatório Smet. Senhor Presidente, desde 1951 que se vem trabalhando, a nível europeu, numa remuneração igual, para homens e mulheres, quando de trata de trabalho de valor igual. Em 1957, este objectivo foi definido como ponto de partida para o Tratado de Roma e, em 1975, foi consagrado numa directiva. Apesar de a discriminação salarial ser proibida por lei, como hoje já várias vezes aqui foi dito, na UE continuam a existir profundas discrepâncias salariais. Isso não é aceitável. Percebo que em determinados casos seja difícil encontrar um método de estruturação salarial ou um sistema de valorização de funções objectivo, mas isso não invalida a possibilidade de haver mais transparência e neutralidade do ponto de vista do género. É com razão que, no relatório, se fala da discriminação de valores. Nesse âmbito, há uma tarefa a cumprir pelas autoridades públicas, mas também pelos parceiros sociais. Como já foi dito, estes desempenham um papel importante. É também importante envolver mais estreitamente as mulheres nas negociações salariais e no processo de tomada de decisão em geral, atribuir-lhes mais lugares nos órgãos decisórios. É vergonhoso que o material estatístico sobre diferenças de rendimentos entre homens e mulheres, agora disponível a nível europeu, esteja desactualizado e incompleto. Por isso mesmo, aplaudo a iniciativa de recolher novos dados e apoio a ideia de efectuar um estudo complementar sobre todos os factores que influenciam as remunerações e sobre os motivos que estão na base da remuneração desigual para trabalho de igual valor. Uma diferença salarial de 15%, depois de tomados em consideração factores como a idade, a formação e o nível profissional, é, como já foi dito, inaceitável. O assunto que debatemos agora não pode ser dissociado de outros assuntos relacionados com as mulheres e com a sua participação no mundo do trabalho. Este assunto está estreitamente associado a questões como o acesso ao emprego, as oportunidades de promoção, a conciliação da vida profissional com a vida familiar, etc. A igualdade de salário para trabalho de igual valor pode ajudar a quebrar este círculo vicioso de perpétua desigualdade. Salários mais baixos conduzem a pensões de reforma mais baixas ou a mais tempo de trabalho para obter a mesma pensão. Trabalhar mais implica, muitas vezes, uma necessidade acrescida de estruturas de acolhimento de crianças, menos tempo para o desenvolvimento pessoal e para a actividades de lazer dos trabalhadores, etc. Alegra-me que a Presidência belga encare esta problemática como uma prioridade, e espero que desta vez os Estados­Membros levem a sério este apelo. Espero também um importante impulso da campanha sobre a igualdade de remuneração em 2002. O relatório em apreço é um relatório de iniciativa. Quero felicitar a relatora, a senhora deputada Smet, pelo seu trabalho: é sobretudo graças ao seu empenho que o presente relatório de iniciativa existe. O relatório faz mais uma vez uma sinopse clara de algumas questões e apresenta diversas vias concretas para a solução das mesmas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a União Europeia tem tido um papel decisivo na denúncia e na tentativa de solução do problema das desigualdades salariais entre homens e mulheres que existem nos nossos quinze países. Quer os Tratados quer agora as leis nacionais impõem o princípio da igualdade de salários entre homens e mulheres. Mas nenhum país cumpre as leis que fez nesta matéria. As diferenças variam conforme os países, mas os resultados são comuns. A feminização dos sectores de actividade traduz­se por desvalorização das remunerações. São as profissões essencialmente realizadas pelas mulheres que a sociedade aceita que sejam as mais mal remuneradas. Mesmo nos países escandinavos, onde as mulheres conseguiram a igualdade, até na vida política se verifica a dificuldade da sua penetração nos lugares de decisão nas empresas privadas, onde os salários são mais elevados. Estamos, pois, perante uma situação de desajustamento em que as leis obrigam à igualdade, mas a sociedade continua a interiorizar o modelo que desvaloriza as funções que as mulheres exercem. Para que a verdadeira democracia se instale, para que se crie um novo modelo de sociedade que interiorize a igualdade, é necessário acrescentar direitos aos homens na esfera da sua vida privada. As leis que têm sido adoptadas ou propostas neste domínio são bem reveladoras. Por exemplo, em Portugal, o governo apresentou recentemente ao Parlamento uma proposta de lei para tornar obrigatória a licença parental por um período de pelo menos cinco dias. É uma lei que não existe em nenhum país europeu, onde esta licença é facultativa, e o que com ela se pretende é contribuir para revolucionar as mentalidades. O facto de a sociedade continuar a aceitar a demissão dos homens do exercício dos deveres da vida familiar é uma verdadeira concorrência desleal a que as mulheres são submetidas na sua vida profissional. Se queremos mudar a situação de desvantagem que as mulheres continuam a ter no mundo do trabalho é preciso mudar o que está na cabeça das pessoas e na prática dos parceiros sociais. E, aqui, a União Europeia tem de continuar a ter um papel determinante. Na Cimeira de Lisboa, a Europa reconheceu que só aumentando a taxa de emprego das mulheres consegue atingir dentro de dez anos o desenvolvimento económico e social que pretende. Agora, a Europa tem que reconhecer que precisa não só de mais mulheres a trabalhar, mas também de profissões que as mulheres exercem. Neste sentido, a Comissão propôs e o Conselho aceitou a igualdade salarial como prioridade para 2001 no seu programa para a igualdade. Também a Confederação Europeia de Sindicatos elegeu este tema como a sua prioridade para este ano. O Parlamento Europeu, ao elaborar o relatório de iniciativa ... (O Presidente interrompe a oradora) ... Só gostaria ainda de felicitar a relatora Smet e dizer que concordo com as suas propostas. Senhor Presidente, a diferença, estimada no relatório em 28%, entre os salários dos homens e das mulheres é uma diferença tanto mais revoltante quanto, para uma grande parte dos trabalhadores, mesmo o salário dos trabalhadores masculinos está longe de poder proporcionar uma vida condigna no século XXI. Mas não basta constatá-lo; se o Parlamento quisesse efectivamente pôr fim a esta injustiça, tomaria medidas vinculativas, impondo a todas as entidades patronais, sem excepção, o respeito pela igualdade de tratamento entre homens e mulheres, sob pena de virem a sofrer pesadas sanções. Há domínios nos quais o Parlamento sabe tomar medidas vinculativas. Mas, a julgar pelas propostas irrealistas do relatório, não estão em causa neste caso quaisquer medidas coercivas relativamente às entidades patronais. Nestas condições, ainda que a votação do Parlamento Europeu seja favorável, não passará de um esforço inglório. Caberá às mulheres trabalhadoras impor, por si próprias, a igualdade, associando-se, aliás, aos demais trabalhadores na luta por salários que sejam justos para todos. Senhor Presidente, o relatório da colega Smet é o resultado de um estudo sério, mas também da experiência política e do empenhamento pessoal, razão pela qual foi acolhido com entusiasmo e por uma grande maioria da nossa comissão. O relatório trata de um fenómeno geral, comum a todos os sistemas sociais e económicos da Europa, uma dura realidade que anula todo e qualquer avanço legislativo, a nível nacional ou europeu. As mulheres enfrentam dificuldades não só no acesso ao trabalho mas também na progressão e remuneração do mesmo. O último relatório sobre o emprego dá-nos conta de que a maior parte dos Estados­Membros desistiram de procurar corrigir a injustiça e a questão deixou de estar na mesa do diálogo social na maior parte dos países. Pedimos à Comissária que solicite aos Estados­Membros que procedam a uma avaliação séria, como propõe a relatora. E para não repetir o que referiram os meus colegas, com os quais estou inteiramente de acordo, gostaria de lhe propor, Senhora Comissária, em relação à sua própria política, mas também em relação à dos Estados­Membros, que tratemos globalmente esta questão. As práticas políticas em vigor em muitos países da União Europeia no sector do trabalho, da protecção social, da reforma das mulheres, deixam-nas à margem da vida profissional activa, à margem da ambição, do esforço, da concorrência, das reivindicações, e consequentemente também da remuneração. O nosso papel, o vosso papel, é difícil: convencer a opinião pública e as próprias mulheres do quanto todas estas questões estão interligadas; convencê-las de que aquilo que se diz serem os seus direitos adquiridos em matéria de protecção são contrários aos seus interesses, à qualidade, à durabilidade e à remuneração do seu trabalho. Ajude também os governos, Senhora Comissária, a assumirem o custo político que um tal esforço e uma tal mudança comportam a maior parte das vezes. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Miet Smet por este relatório de iniciativa e pelo trabalho profundo e exaustivo que nos propõe. A diferença de remuneração entre mulheres e homens é um fenómeno conhecido, que se verifica, ainda que em percentagens diferentes, em todos os Estados da União, e sobre o qual já se intervém há algum tempo: foram já recordados, em intervenções anteriores, a convenção da Organização Internacional do Trabalho de 1951, o artigo do Tratado de Roma, a directiva de 1975 e o Tratado de Amesterdão. Fizeram-se muitas coisas, inclusive do ponto de vista das intervenções. Há já mais de dez anos que a Comissão apresenta recomendações, nomeadamente a pedido do Parlamento; recordo, além disso, o código de conduta que foi preparado pela Comissão e que se propunha o objectivo de sensibilizar os Estados­Membros e os parceiros sociais para, através de acções concretas, intervirem neste domínio. A análise do fenómeno, apesar de os dados serem ainda incompletos, permite-nos, no entanto, compreender as razões da existência desta discrepância salarial. Há razões estruturais que foram recordadas: diferenças de idade, de formação, de nível profissional, bem como trabalhos precários e a tempo parcial, que são, predominantemente, ocupados por mulheres. No entanto, persistem também verdadeiras discriminações, discriminações directas - nalguns casos a remuneração é diferente mesmo quando se trata de trabalho igual - mas, sobretudo, discriminações no que respeita à avaliação qualitativa: o trabalho efectuado por mulheres é considerado ainda de menor valor do que o dos homens, mesmo quando as qualificações e o grau de responsabilidade são iguais. Gostaria de recordar um exemplo do meu país: só em meados dos anos 80 e após quinze anos de luta se conseguiu reconhecer, no contrato colectivo nacional dos trabalhadores do sector têxtil, um aumento de categoria para a figura profissional "mestra", prevista nas estruturas têxteis das confecções, ou seja, quando esta profissão, que era tipicamente feminina, após as reestruturações, após a perda do posto de trabalho por parte das mulheres, começou a tornar-se também uma profissão masculina. Penso que este é um exemplo concreto de um problema do sector têxtil que, em Itália, foi resolvido apenas em meados dos anos 80, mas que subsiste ainda hoje em muitíssimas outras situações. As propostas da relatora são muitas e, em minha opinião, contêm as indicações a seguir. A Senhora Comissária e a Comissão são muito sensíveis a esta questão e as orientações em matéria de emprego para 2002 fazem também desta problemática o centro do nosso trabalho. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Smet o excelente trabalho que efectuou e, nomeadamente, a excelente qualidade da sua exposição de motivos. Com base neste relatório, fazemos hoje, todos e todas, uma constatação triste. A despeito das numerosas iniciativas tomadas há anos e a despeito da acção positiva da Comissão, persiste ainda hoje na União Europeia o diferencial entre as remunerações de homens e mulheres. Não só as mulheres ganham, em média, 28% menos do que os homens por um trabalho de valor igual, como frequentemente ocupam, e este aspecto nem sempre merece atenção suficiente da nossa parte, os empregos mais precários e mais penosos. As mulheres contam-se igualmente, em maior número, entre os desempregados, sendo mais atingidas pelo desemprego de longa duração, e, por fim, asseguram, na maioria dos casos, as tarefas relacionadas com os filhos e com a prestação de cuidados aos idosos. É óbvio que temos de agir e de o fazer em várias direcções. Por isso, concordo com o espírito e com as propostas deste relatório: é necessária criação de um grupo de peritos com vista a melhorar a recolha de dados estatísticos; é positiva a organização em 2002 de uma campanha de âmbito europeu sobre a igualdade de remuneração; e seria, sem dúvida, útil difundir amplamente estudos comparativos entre os diferentes Estados­Membros. De igual modo, é preciso, como o preconiza a relatora: rever a Directiva de 1975 e abordar os problemas da formação, a fim de que as mulheres usufruam efectivamente de um direito à formação ao longo de toda a vida; incitar os parceiros sociais a reforçarem a participação das mulheres nas negociações salariais; e, por último, tomar medidas que permitam uma maior conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Mas, para que tudo isto não permaneça no domínio das intenções, é necessário que todos os dirigentes políticos da União Europeia mostrem a sua determinação e expressem claramente essa vontade. Numa altura em que entramos num mundo novo e em que nos deparamos com enormes desafios, os nossos governos deverão tomar consciência de que a situação não só é discriminatória e injusta, não é só contraproducente, como contraria também, diariamente, os valores em que acreditamos e o modelo de sociedade que a Europa deve defender. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar especialmente a senhora deputada Smet cujo conhecimento e experiência pessoal nesta matéria podem ser apreendidos por qualquer pessoa através deste seu relatório. A questão da remuneração dos homens e das mulheres é a prova inequívoca da desigualdade entre as mulheres e os homens. Não vou repetir tudo o que aqui foi dito com dados ou análise das causas que estão na origem dessa desigualdade. Vou referir-me ao que se passa hoje em dia em termos de políticas e de planos. Como é do vosso conhecimento, o quarto eixo da estratégia de promoção do emprego diz respeito à igualdade de oportunidades e ocupa-se da questão da igualdade salarial através da execução dessa estratégia iniciada em 1999. Desde essa data, a Comissão procede anualmente a uma avaliação das políticas aplicadas por cada Estado-Membro em matéria de igualdade salarial. O que podemos observar nos três últimos anos é que num grande número de Estados­Membros, não em todos, tornou-se perceptível a discrepância existente, tornou-se perceptível o problema e foram propostas políticas e medidas para o resolver. Todos os anos a Comissão, no seu relatório geral, faz uma referência concreta a esta questão com base nos dados de que dispõe e faz recomendações aos Estados­Membros sobre as suas políticas. Levanta-se aqui a questão de saber quais são os instrumentos ao dispor da Comissão para efectuar essa avaliação. E aqui evidentemente deparamo-nos com o problema dos indicadores e das estatísticas a que a senhora deputada Smet fez referência. É preciso definir novas áreas para serem estudadas estatisticamente a fim de podermos identificar totalmente o problema. E a Comissão já avançou na definição dessas novas áreas. Passo a referir uma delas. Por exemplo, temos de estudar estatisticamente a percentagem de homens e mulheres em relação ao salário/hora auferido pelos trabalhadores assalariados que trabalham mais de 15 horas. Tem de ser feita uma análise dos vencimentos líquidos e ilíquidos praticados no sector público e privado, o que pressupõe uma discriminação por idade, formação, profissão, actividade económica, tipo de trabalho, regime de trabalho. São muito poucos os países que fornecem estes dados do modo que referi. E para além do problema da área do estudo estatístico, temos também problemas com a metodologia utilizada nas investigações estatísticas. Existem Estados­Membros onde o resultado final é publicado muito tempo depois da recolha dos dados. E isso não sucede apenas nos Estados­Membros, sucede também com algumas estatísticas da própria União Europeia. Logo, a melhoria das estatísticas, que são um instrumento muito importante para melhorar as políticas, é uma prioridade nossa. E verão que nas recomendações que este ano dirigimos a um grande número de Estados­Membros é feita uma referência explícita à necessidade de melhorar os sistemas estatísticos. Um segundo elemento essencial são as linhas directrizes para 2002. Considero que se trata de uma estratégia muito clara, onde os Estados­Membros são convidados a estabelecer objectivos concretos para reduzir as desigualdades salariais entre mulheres e homens. E, como é óbvio, o nosso objectivo é cooperar com todos os Estados­Membros, para que haja um intercâmbio das melhores práticas, de modo a que uns países imitem os outros que estão mais avançados. O terceiro ponto que quero referir é que no quinto programa, que começa agora a ser posto em prática - está também a ser finalizada a fase de avaliação das propostas apresentadas -, a primeira prioridade para efeitos de selecção das propostas apresentadas diz respeito tem a ver com a questão da igualdade salarial. Nomeadamente, articulámos em torno de 5 sectores diferentes as prioridades que esses programas deverão ter a fim de estudarmos essa questão do salário igual e avançarmos para aquilo que foi destacado por muitos oradores, para a definição da necessária estratégia integrada. Há alguns dias atrás, a 13 de Setembro, a Presidência belga e a Comissão realizaram uma grande conferência sobre a questão da igualdade salarial. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que é com base no resultado de todas estas acções e na avaliação das políticas de que falei que vamos tomar a decisão final sobre a revisão da directiva actualmente em vigor. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. O assédio no local de trabalho Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0283/2001) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o assédio no local de trabalho (2339/2001(INI)). . (SV) Senhor Presidente, este relatório de iniciativa aborda um problema que, seguramente, não é novo, mas que tem, recentemente, suscitado maior atenção. A dimensão do assédio nos locais de trabalho, segundo a Fundação de Dublim, é bastante grande. Oito por cento dos cidadãos da UE, cerca de 12 milhões de residentes, consideram ter sido objecto de assédio no local de trabalho durante os últimos 12 meses. Qual a origem deste fenómeno, e que condições específicas importa clarificar? Sabemos, por exemplo, que a situação de insegurança de emprego é um factor. Sabemos, igualmente, que as vítimas de assédio estão mais sujeitas a stress do que os restantes trabalhadores. Sabemos que os que têm trabalhos de esforço intenso estão mais sujeitos a assédio. O que está em causa é a segurança profissional e a organização do trabalho. Quais são as repercussões do assédio? O assédio tem, naturalmente, consequências para o indivíduo, que se sente mal, falta mais vezes ao trabalho e adoece com mais frequência. Toda a equipa de trabalho, incluindo as pessoas que não sofrem o assédio directamente, se ressente no seu funcionamento. O assédio tem consequências para as empresas, sob a forma de redução da produtividade e da rentabilidade e de agravamento das condições de trabalho. Já me perguntaram por que razão deverá a UE ocupar-se destas questões e o que têm elas a ver com a Comunidade. Na realidade, o assédio no local de trabalho constitui um problema que é comum a todos os Estados­Membros, embora a atenção que a lhe é prestada varie muito entre países. Nos últimos anos, temos vindo a falar, cada vez mais, no aumento das oportunidades de emprego e na melhoria dos locais de trabalho, ou seja, da qualidade no trabalho. A qualidade no trabalho está associada à saúde e segurança e à organização do trabalho e é por isso que o assédio no local de trabalho constitui um problema. Há muito que a UE tem legislação no domínio da saúde e segurança no trabalho. O que é preciso fazer? Temos de começar por analisar as definições existentes e, a partir daí, procurar encontrar uma definição comum. Temos de nos dotar de uma base estatística significativamente mais perfeita e, neste plano, a Fundação de Dublim e o Eurostat tem uma importante missão a cumprir. Devemos recorrer, igualmente, ao método de coordenação aberta. Os Estados­Membros têm de desenvolver a sua legislação e as suas normas de forma a que prevaleçam as melhores práticas, ou seja, devemos estar atentos às soluções encontradas em cada país. No processo de Lisboa existem também indicadores de qualidade. Onde entra a legislação? Deveremos defender, à partida, que não é necessária legislação neste domínio, uma vez que está relacionado com outro em que a UE já hoje tem intervenção legislativa, a saber, o da saúde e segurança no trabalho? Travamos, actualmente, um intenso debate em torno das questões da saúde e segurança, do qual ressalta que não são apenas os aspectos físicos do ambiente de trabalho que são relevantes, mas também os de carácter psicossocial, e que estes terão uma importância cada vez maior nos novos ambientes de trabalho do futuro. As mulheres são as principais afectadas pelas formas atípicas de emprego, condições de trabalho precárias, etc. A questão da legislação é referida em duas passagens do relatório, ainda que nele não se afirme peremptoriamente que devem ser tomadas medidas legislativas nem se sugira o seu conteúdo. Exorta-se a Comissão a ter em conta, nas suas comunicações sobre uma estratégia comunitária em matéria de saúde e de segurança no trabalho e sobre o reforço da dimensão qualitativa da política social e do emprego, bem como no Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas, o problema do assédio no local de trabalho, e a ponderar a necessidade de uma iniciativa legislativa nesse sentido. É possível, naturalmente, que a Comissão venha a defender que não precisamos de tal legislação e que não deveremos tê-la. Se assim for, há que analisar a questão, mas parece-me pouco compreensível que se exclua de antemão a possibilidade de uma iniciativa legislativa. É provável que a directiva-quadro relativa ao ambiente de trabalho também seja aplicável a aspectos de carácter psicossocial, mas é isto mesmo que queremos ver clarificado. Se obtivermos essa clarificação, não haverá problema, mas se não for esse o caso, será necessário, por exemplo, que o âmbito de aplicação da directiva-quadro seja alargado de forma a abranger este "novo" domínio fundamental. Nesse caso, teremos de ponderar novamente a necessidade de disposições ou de uma iniciativa legislativa em matéria de assédio no local de trabalho. Permitam-me que cite um exemplo do meu país. O nosso quadro legislativo determina que o empregador tem a obrigação de intervir contra situações de assédio que ocorram no local de trabalho. A lei não define especificamente o tipo de intervenção, mas deixa claro que essa é uma responsabilidade do empregador. No nº 24 do relatório, convida-se a Comissão a apresentar, num Livro Verde, uma análise detalhada da situação respeitante ao assédio no local de trabalho e, com base nessa análise, a apresentar um programa de acção. Este é, verdadeiramente, o ponto mais importante de todo o relatório. Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que felicite o iniciador deste relatório, o senhor deputado Jan Andersson, que abordou um tema novo que só se encontra mais ou menos regulado num número restrito de Estados­Membros. É bom que - como acontece com bastante frequência - a Europa desempenhe um papel pioneiro em algumas matérias. Os meus parabéns, portanto. Que razões levaram a Comissão dos Direitos da Mulher a emitir especificamente o seu parecer sobre esta matéria? Trata-se, naturalmente, de um problema que afecta tanto as mulheres como os homens. Contudo, tendo em conta o facto de as mulheres serem mais frequentemente - muito mais frequentemente, mesmo - confrontadas com este tipo de vexames, e serem, além disso, vítimas de outro tipo de afronta que conduz, muitas vezes, a afrontas morais, a nossa comissão considerou que tinha aqui um papel específico a desempenhar. Daí, portanto, que tenha formulado o seu próprio parecer a este respeito. Penso que todos devemos ter consciência do facto de se tratar aqui de uma problemática nova. Podemos aprender com as medidas que muitos Estados­Membros tomaram no domínio da violência sexual, já que a concepção de uma política de acção contra o assédio no local de trabalho não é assim tão simples nem tão evidente. Contudo, há alguns Estados­Membros que procuram fazê-lo, e em muitos países da UE temos experiência no campo da acção contra a violência sexual. O que podemos fazer? Em primeiro lugar, podemos agir de forma preventiva, isto é, aconselhar as empresas a esclarecerem ao seu pessoal que não admitem afrontas no local de trabalho. Esse é um exemplo de acção preventiva. Em segundo lugar, pode ser designada um pessoa de confiança no local de trabalho que, em presença de um problema, possa servir de mediador entre as partes. Continua a ser preferível procurar uma solução numa empresa, por via de uma mediação, do que uma das partes ter de recorrer aos tribunais. A minha preferência vai para este tipo de soluções. Em terceiro lugar, se for difícil encontrar uma solução, a direcção da empresa pode sempre aplicar sanções. Em quarto lugar, a possibilidade de recorrer aos tribunais tem, para todos os efeitos, de ser mantida. Julgo tratar-se de uma série de questões práticas, pela qual podemos velar. Senhor Presidente, caros colegas, já há muito que o problema do assédio no local de trabalho devia ter sido debatido no Parlamento Europeu. Este tema fez-se esperar, dado que constantemente se colocava a questão: será que este é o local indicado para a abordagem? Alguns membros do meu grupo rejeitam o relatório em apreço, pois consideram que não se trata de um tema europeu. A maioria vai seguir a minha recomendação e votar favoravelmente, pois este é efectivamente um tema e um problema europeu. Há assédio em todos os países da União Europeia, em todos os domínios e também nas instituições da União Europeia. Trata-se de um tema complexo, penoso para muitos e daí que os números negros sejam elevados. Ninguém quer falar sobre o assunto e os próprios visados sentem-se envergonhados, explorados e chantageados. Esta "via sacra" tem frequentemente consequências graves, não apenas ao nível do corpo e da alma dos visados, mas também ao nível de situações com repercussões macro-económicas: baixas por doença, custos com assistência médica e medicamentosa, flutuação do pessoal, redução da produtividade, redução da qualidade, perda de imagem da empresa ou da instituição e consequente perda de clientes. Tudo isto tem a ver com o assédio. A dignidade de cada pessoa não devia apenas ser respeitada no papel e na lei fundamental, mas também no convívio diário. Um pouco mais de respeito e justiça e menos egoísmo, poupar-nos-ia provavelmente um debate sobre o assédio. A legislação europeia é inadequada e ineficaz para abolir todas as causas do assédio. Daí os meus agradecimentos ao relator pela sua boa cooperação e pela inclusão das minhas reflexões neste relatório. Os elementos essenciais para o combate ao assédio deveriam ter as suas bases nos Estados­Membros e envolver activamente os parceiros sociais. As empresas deveriam ter todo o interesse em não servir de palco a este tipo de incidentes. Devido à dificuldade em chegar a uma definição exacta, não vai ser fácil à Comissão apresentar o anunciado Livro Verde. Mas é um facto que a União Europeia já tem alguns bons exemplos de luta contra o assédio e deste facto a todos deveria ser dado conhecimento. Uma boa repartição das tarefas aos níveis a que estas pertencem aumenta também a necessária vontade de intervir, bem como o respeito que é devido perante um tema desta complexidade. Em primeiro lugar, em nome do meu grupo, desejo agradecer ao relator este relatório. É um relatório importante, porque o assédio é um problema que tem uma prevalência demasiado elevada no local de trabalho. O meu grupo vai apoiar o relatório na sua totalidade e na sua forma actual, e não vai esperar nem solicitar que sejam eliminadas partes de números ou expressões. É lamentável que a Fundação de Dublim tenha constatado que mais de 15 milhões de pessoas relataram casos de violência, assédio sexual ou assédio moral no local de trabalho. Não se deveria permitir que esta situação continue a verificar­se, porque este tipo de assédio, moral ou outro, pode ser fatal e em muitos casos levou a que pessoas se suicidassem ou, devido a infortúnios no local de trabalho, a que outros os assassinassem. Parece­me, portanto, que este é um problema sobre o qual a Comissão e o Parlamento se deveriam debruçar. Na Irlanda há legislação em vigor, no âmbito da legislação sobre saúde e segurança, para garantir que as grandes empresas instituam códigos de boas práticas para tratar da questão do assédio moral. No entanto, ainda não é claro em que medida é que as empresas implementaram esta legislação. Recentemente chegou ao meu conhecimento um caso de um jovem que começou a trabalhar numa empresa estatal e era sistematicamente alvo de assédio moral por parte de homens mais velhos que trabalhavam na empresa; não eram mulheres, eram homens, que muito simplesmente não o queriam lá a trabalhar porque se sentiam ameaçados com a sua presença. Não conseguiram forçá­lo a largar o emprego, mas é espantoso como é que nos dias de hoje acontecem coisas destas. É verdade que têm vindo a acentuar­se as tendências gerais surgidas ao longo dos últimos dez anos, como demonstrou a Fundação de Dublim. Também é claro que isso se fica a dever, em grande medida, à insegurança no local de trabalho e a alterações na natureza do trabalho. O trabalho típico provoca stress e tensões que se reflectem neste tipo de actividade, por isso apoio o apelo do relator a que a Comissão faça uma declaração no próximo ano e a que seja apresentado pela Comissão um programa de acção até ao fim do próximo ano. Antes de retomar o meu lugar, gostaria de dizer, falando agora de um assunto completamente diferente mas que está relacionado com o trabalho da Comissão, que apelo à Senhora Comissária para que solicite aos nossos colegas da Comissão que tomem medidas tendo em vista um abrandamento das normas e dos regulamentos que regem as ajudas estatais ao sector da aviação; se não, vamos ter de lidar com o problema de haver dezenas de milhares de trabalhadores em toda a Europa que poderão muito bem ficar desempregados num futuro não muito distante. É a isto que eu chamo assédio no local de trabalho. Não posso usar da palavra sem que haja pessoas a fumar atrás de mim, o que me provoca um ataque de asma - isto é assédio. Felicito o senhor deputado Andersson pelo seu relatório. É um relatório importante para se tomarem medidas tanto a nível nacional como a nível europeu porque, como ouvimos dizer, todos os anos 12 milhões de pessoas são assediadas ou intimidadas no local de trabalho. Há muitas formas de assédio e, como afirmei, fumar no local de trabalho em áreas reservadas para não fumadores é uma forma de assédio. O assédio também pode ter efeitos devastadores, tanto em termos físicos como psicológicos. É tremendo o nível de stress provocado pelo assédio moral e outras formas de assédio num local de trabalho. Os deficientes, as mulheres e, em especial, as minorias étnicas sofrem consideravelmente. Podem ser duplamente discriminados e são assediados pelo simples facto de serem provenientes dos grupos desfavorecidos e discriminados que atrás referimos. Também é, para mim, motivo de satisfação o facto de o senhor deputado Andersson ter mencionado os trabalhadores com contratos a curto prazo, porque neste caso temos, uma vez mais, provas de que eles são intimidados. Gostaria, porém, de passar rapidamente ao motivo pelo qual o Grupo ELDR pediu uma votação por partes relativamente aos nºs 8 e 13. Considero que faz parte do papel da União Europeia ter linhas de orientação comuns, melhores práticas e parâmetros de referência em todos os Estados­Membros, mas não creio que necessitemos de mais legislação vinculativa: esse é um papel que cabe aos Estados­Membros e uma questão de subsidiariedade. Por isso, embora concorde com grande parte do relatório do senhor deputado Andersson, discordo do facto de devermos ter legislação vinculativa e foi por isso que solicitei a votação por partes. Senhor Presidente, o meu grupo também gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson pelo seu trabalho neste excelente relatório de iniciativa: tem sido uma tarde muito positiva para todos. Como já foi dito, não devemos subestimar o efeito que o assédio, em todas as suas formas, tem sobre a vida e a saúde das pessoas e os problemas mentais e psicológicos a longo prazo de que ouvimos falar. Em termos de números, se tomássemos como exemplo este Parlamento, um grupo mais ou menos com a dimensão do Grupo dos Liberais Democratas equivaleria à percentagem dos que são vítimas de assédio. Até agora muito pouco se fez, na realidade, para tratar do problema do assédio em geral, por isso este relatório é particularmente bem­vindo, na medida em que permite que haja um debate aberto sobre uma questão que tem sido ignorada com demasiada frequência. Um inquérito realizado em França também revela que 70% das vítimas de assédio são mulheres, e isto verifica­se em todos os aspectos do processo de emprego, portanto, não só se ganha menos como também se é vítima de assédio, e as conotações chauvinistas e sexistas, que são dirigidas mais frequentemente às mulheres do que aos homens, podem muitas vezes transformar­se em algo de mais grave. Por isso a Comissão deverá prestar especial atenção a formas de lidar com esta situação inaceitável para as mulheres na Europa. O senhor deputado Andersson tem razão, deve caber às entidades patronais a responsabilidade de impedir o assédio no local de trabalho, a responsabilidade de não ser conivente com ele ou de o não praticar. No entanto, a directiva­quadro sobre saúde e segurança no local de trabalho não deixa claro se as entidades patronais são responsáveis pelo ambiente de trabalho em termos mentais, psico­sociais ou sociais, razão pela qual considero que se deveria tomar a iniciativa de rever a directiva de modo a incluir esta definição. Senhor Presidente, também eu desejo, em primeiro lugar, associar-me às felicitações endereçadas ao relator, embora não disponhamos de uma definição de assédio, porventura por o assédio assumir diversas formas e ser difícil chegar a uma definição única. Ainda agora a senhora deputada Lynne, a quem envio a minha solidariedade e a minha simpatia, apontava uma nova forma de assédio. Afigura-se-me aceitável a definição da unidade irlandesa para prevenção, precisamente, do assédio, segundo a qual o assédio é um comportamento impróprio e repetido, directa ou indirectamente, verbal, físico ou com outra forma, conduzido por uma ou mais pessoas contra outra ou outras no local de trabalho e/ou no decurso do trabalho, que possa ser razoavelmente considerado como redutor dos direitos individuais à dignidade no trabalho. Naturalmente que um incidente isolado do comportamento descrito nesta definição pode constituir uma afronta à dignidade no trabalho mas, enquanto acto pontual e isolado, não é considerado assédio. Aceitemos esta definição ou qualquer outra. A verdade é que doze milhões de pessoas na União Europeia declaram ter sido vítimas de assédio moral no decurso dos doze últimos meses, que as mulheres estão sujeitas ao assédio em maior medida do que os homens, que alguns sectores de actividade parecem estar particularmente sujeitos a um maior risco de assédio. O assédio tem repercussões na economia das empresas pelo absentismo que implica, pela diminuição da eficácia e da produtividade. A nível da sociedade, o assédio pode resultar em custos para assistência médica e psicológica, períodos de baixa, reformas antecipadas, etc. Acima de tudo, afecta o trabalhador e constitui um factor de risco, a par da violência física e das questões relativas à ergonomia. Há, por outro lado, um longo caminho a percorrer para eliminar riscos para a saúde, tanto físicos como químicos. Acima de tudo, o assédio moral - dê-se-lhe esta ou outra designação - afigura-se-me incompatível com a declaração do artigo 1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: "A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida". O assédio constitui, por conseguinte, um risco para a saúde mas, fundamentalmente, uma agressão à dignidade da pessoa. É de saudar, pois, esta iniciativa que visa prevenir e evitar o assédio no trabalho, evitar que o trabalhador ou a trabalhadora chorem de impotência. Senhor Presidente, a questão do assédio no local de trabalho está directamente associada ao respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana, designadamente os direitos à dignidade e à participação na vida económica e social em condições de igualdade. O colega deputado Andersson revela-nos através desta sua iniciativa novos aspectos que devemos ter em conta com vista à aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como para uma abordagem mais integrada da política relativa à qualidade do emprego. Acima de tudo, deveremos aplaudir esta iniciativa que nos deu a oportunidade de nos apercebermos de que um tema que é desvalorizado e que só ocasionalmente se conta entre os nossos interesses assume uma enorme importância para o êxito de uma série de políticas, nomeadamente a política contra as discriminações, a política contra a exclusão, a política a favor dos deficientes, a política contra o desemprego e a favor da qualidade do emprego. Só quando cada trabalhador se sentir seguro no local de trabalho em relação ao comportamento dos seus colegas e superiores, quando sentir que em vez de ser rejeitado por causa das suas deficiências goza de um ambiente de trabalho que o acolhe favoravelmente, então todas essas pessoas que são vítimas de assédio - e são muitas - hão-de desejar entrar no mercado de trabalho e nessa altura os resultados da sua contribuição irão superar em muito as deficiências que elas possam ter. Se tivermos em conta que, de acordo com as estatísticas, o número de pessoas que formam esses grupos vulneráveis ultrapassa os 8%, é fácil ver-se a sua dimensão política. Ao mesmo tempo, a constituição dos respectivos grupos que são vítimas de assédio tem muitos pontos de referência, desde as mulheres e os deficientes até aos estrangeiros e seguidores de outras religiões. Isso mostra-nos também a dimensão qualitativa do problema. A partir deste relatório, deveremos estabelecer um plano para combater toda a escala de assédios, que começa pelas simples ironias, pelo desprezo, passando pelas intimidações, humilhações e subentendidos e acabam em actos mais violentos, um plano que será posto em prática independentemente de se tratar de assédio descendente, de um superior para um subordinado, de assédio ascendente ou de assédio horizontal. O plano de acção deve prever ainda, para além de medidas de proibição do assédio, a obrigação de os empregadores instaurarem um clima isento de assédio entre colegas, promovendo medidas de incentivo entre essas pessoas no trabalho. E já que ninguém é voluntariamente mau, o plano deve ser acompanhado por medidas que permitam acabar com as suspeitas e os preconceitos contra as pessoas pertencentes a esses grupos. Senhor Presidente, o relatório que hoje debatemos diz respeito a cerca de doze a quinze milhões de pessoas na Europa, ou seja, 8 a 10 % dos trabalhadores europeus. Um mal moderno de aspecto triplo. Um aspecto económico, visto que a deterioração das condições de trabalho nos últimos dez anos, de acordo com um relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, se deve à aceleração do ritmo de trabalho e à a flexibilidade sob todas as formas. Um aspecto sociológico, sinal de agravamento do individualismo que domina a nossa sociedade. Um aspecto psicológico, que torna o assédio moral particularmente odioso e permite por vezes prejudicar alguém sem deixar vestígios. Actualmente, há um grande vazio jurídico ao nível nacional e uma grande disparidade ao nível europeu, que, no entanto, uma jurisprudência progressivamente mais firme contribui para fazer recuar. Esta a razão pela qual o presente relatório, extremamente bem documentado e rigoroso, constitui uma resposta muito encorajadora e um sinal forte para o mundo do trabalho. Salienta-se nomeadamente, no seu número 12, entre as medidas previstas, a necessidade de um diálogo profundo a este respeito entre a totalidade dos parceiros sociais e a nomeação de um mediador externo independente, como o preconiza a alteração que apresentei, que me parece uma garantia de progresso real neste domínio. Mas, cabe ao conjunto das Instituições Europeias a prossecução do esforço contra um mal, infelizmente agora solidamente implantado, de acordo com os incitamentos recebidos com a aprovação da Carta Social Europeia. Por isso, saúdo a proposta da relatora de solicitar, para o ano que vem, à Comissão, a redacção de um livro verde e a apresentação de um programa comunitário de acção. Apoio igualmente, em nome do meu grupo, que se tenha em conta esta problemática nos debates em torno do livro verde sobre a responsabilidade social das empresas. Este combate, que devemos apoiar, cada um ao seu nível, persuadidos que estamos de que é a sociedade no seu conjunto que beneficiará dos frutos de um equilíbrio social e individual. Senhor Presidente, na UE, encontram-se aproximadamente 12 milhões de pessoas expostas ao assédio. Os números negros situam-se muito acima destes. Há a exclusão e a intimidação, há boatos postos a circular, há informações que são propositadamente retidas, há pessoas que são transformadas em bodes expiatórios. Seja chefe ou subordinado, qualquer um pode tornar-se vítima ou perseguidor. O assédio ainda é totalmente subvalorizado e daí o facto de praticamente não estarem desenvolvidos instrumentos eficazes. Trata-se, contudo, de um problema muito sério da vida laboral. As situações graves desencadeadas pelo assédio, tais como agressões e depressões, baixas por doença, despedimentos, reestruturações de pessoal, custam anualmente à economia e à segurança social centenas de milhões de euros. Os quinze Estados­Membros têm de proceder a um balanço conjunto. O princípio das melhores práticas vai-nos ajudar, através do intercâmbio de experiências, a produzir medidas mais adequadas. No entanto, as soluções terão de ser diferenciadas segundo as formas de assédio, em função do sexo, da idade ou da proveniência. O colega Jan Andersson realizou um excelente relatório, que mereceu justificadamente a aprovação unânime da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Praticamente todas as propostas do PPE foram integradas, como é o caso da intervenção dos parceiros sociais, com vista a desenvolver em conjunto estratégias contra o assédio. Na prática, este facto significa uma gestão de conflitos activa, uma melhor comunicação interna nas empresas e a criação de redes de apoio para aqueles que são prejudicados pelo assédio. Propomos ainda que seja colocada uma pessoa de confiança nos locais de trabalho, à qual os visados se possam dirigir com confidencialidade. Senhora Comissária Diamantopoulou, estamos firmemente convictos de que a Comissão, durante o próximo ano, vai poder publicar um Livro Verde sobre o tema do assédio, de modo a permitir que, subsequentemente, fiquemos em condições de desenvolver um programa de acção preciso, com o qual se possa obter um efeito sustentável. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson pelo seu excelente relatório e dizer que estou plenamente de acordo quando se diz que a questão do assédio é extremamente grave, é um perigo no local de trabalho e tem importantes repercussões sociais e económicas, não só para o trabalhador e para a empresa, mas também para a economia em geral, visto ser uma das principais causas da diminuição da produtividade. Gostaria de assegurar à assembleia que a Comissão está plenamente consciente do problema, e por isso esta questão é um dos elementos principais da comunicação sobre a qualidade, que a Comissão apresentou em Junho, e é uma das matérias para as quais estamos também a estudar indicadores. Também devo lembrar que, de acordo com os instrumentos existentes, há necessidade de protecção por parte dos parceiros sociais - e os parceiros sociais podem desempenhar aqui um papel importante -, e que a Directiva 89/391/CE é bem clara quando a propósito da prevenção de riscos no local de trabalho considera necessário ter também em conta os constrangimentos psicossomáticos, os quais, como é evidente, nem sempre são facilmente identificáveis. Gostaria de vos comunicar que já está em funcionamento o comité consultivo dos representantes dos Estados­Membros que estudam a questão da higiene e segurança e que foi constituído um subcomité para estudar especificamente a questão da violência no local de trabalho. Este comité concluiu ontem os seus trabalho e já existe uma definição para a questão geral da violência no local de trabalho. A proposta relativa à adopção de uma iniciativa com vista à elaboração de um livro verde sobre esta matéria não é viável neste momento e passo a explicar os motivos: como sabem, a Comissão tomou a iniciativa de rever toda a estratégia relativa à higiene e saúde no local de trabalho e o respectivo relatório irá desempenhar um papel importante, irá contribuir para essa mudança e para uma proposta relativa a uma nova estratégia em matéria de higiene e segurança, e daí os meus especiais agradecimentos ao relator. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Poluição atmosférica Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0293/2001, da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (C5-0323/2001 - 1998/0225(COD)); A5-0292/2001, da deputada Riitta Myller, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (C5-0324/2001 - 1999/0067(COD)). Senhor Presidente, foi há cerca de três anos que a Comissão apresentou ao Parlamento a proposta de directiva da Comissão que adaptava as regras de emissão de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. Ao fim desses três anos, chegamos, finalmente, esta semana, à conclusão deste - quanto a mim, muito importante - dossier. Ninguém me levará a mal se eu disser que cumprimos um trajecto difícil, um trajecto que, aqui e ali, nos causou também algum sofrimento. Esta proposta encontrou bastante resistência, não só por parte de alguns Estados­Membros, mas também de alguns colegas. Houve advertências e protestos particularmente intensos por parte de interessados, inclusive no sector da energia eléctrica dos Estados­Membros. Não obstante, conseguimos adaptar sem quaisquer problemas o regulamento inicialmente apresentado, que - na minha opinião e na opinião de muitos colegas - era demasiado brando. Com efeito, as possibilidades técnicas estão em grande medida disponíveis, e num grande número de Estados­Membros da União Europeia as regras que adaptámos em primeira leitura já foram há muito introduzidas e, por conseguinte, normalmente reconhecidas. Na opinião de uma grande maioria deste Parlamento, a proposta original da Comissão, que visava alterar a directiva de 1998, não era muito feliz. A parte normativa era demasiado frouxa e, além disso, as instalações de combustão existentes eram excluídas do âmbito de aplicação da directiva. Enquanto Parlamento Europeu, demos aqui, conjuntamente, um verdadeiro conteúdo àquilo que realmente significa política ambiental, e quero agradecer uma vez mais aos colegas que se empenharam nesse sentido. Fizemos ver o significa querermos verdadeiramente fazer algo contra essa imunda poluição atmosférica, que prejudica igualmente as pessoas. Em primeira leitura, enquanto Parlamento, agravámos consideravelmente as regras de emissão e incluímos também as instalações de combustão existentes no âmbito de aplicação da directiva. Seguidamente, chegou a posição comum do Conselho - que foi, aliás, realizada com extrema dificuldade. As regras foram um pouco agravadas, mas foi-se, efectivamente, ao encontro do desejo do Parlamento Europeu, de incluir também as instalações de combustão existentes no âmbito de aplicação da directiva. Infelizmente, porém, cada país impôs as suas próprias excepções e, se tivesse dependido do Conselho de Ministros, a utilização das velhas instalações de combustão poluentes, não adaptadas aos novos desenvolvimentos técnicos, ter-se-ia perpetuado, por assim dizer, até ao dia de São Nunca. Do nosso ponto de vista, a posição comum padecia de uma inteira falta de visão, tinha-se tornado numa amálgama um pouco ao jeito de todos. Quando comparo as normas de emissão aí propostas pelo Conselho com as que neste momento vigoram no Japão e nos Estados Unidos, penso que nós - que queremos fazer tudo tão bem -, teríamos feito uma figura particularmente triste nas negociações de Quioto. Com efeito, proclamou-se que não era necessário estabelecer requisitos às instalações de combustão, porque iríamos ter em breve o belo relatório da senhora deputada Myller, sobre os valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, e que, por consequência, enquanto autoridade pública europeia, só deveríamos ocupar-nos dessa matéria quando esses valores-limite existissem, pois com eles tudo seria resolvido, com eles todos os Estados­Membros cumpririam os imperativos. Mas também aí as coisas acabaram por tomar outro rumo. Se tivéssemos ido ao encontro das expectativas dos paladinos da liberalização do mercado energético, por outras palavras, se não tivéssemos estabelecido regras ou tivéssemos autorizado excepções relativamente à geração de energia eléctrica em centrais poluentes, o mecanismo de mercado teria, quanto a nós, sido perturbado, e aqueles que descuram o meio ambiente teriam sido premiados, uma vez que, com as suas velhas centrais, poderiam fornecer energia a preços mais reduzidos. A recusa do Conselho em aceitar as alterações do Parlamento, fez com que tivéssemos de recorrer ao processo de conciliação, onde se procedeu a um tratamento combinado com o relatório da colega Riitta Myller - a quem quero também exprimir a minha gratidão. Ela foi uma excelente colega durante essas negociações. Aliás, durante o trílogo com a Presidência sueca e a Comissão, em Maio e Junho deste ano, já haviam sido realizados consideráveis progressos no que se prende com a redução das emissões de SO2 - óxido de enxofre -, e também com alguns aspectos técnicos importantes. Relativamente ao NOx - óxidos de azoto -, esses agravamentos foram conseguidos com grande dificuldade. Durante o trílogo, foi, por ora - graças ao colega Hans Blokland -, alcançado um consenso relativamente à obrigação da Comissão de alargar as medições contínuas às emissões de metais pesados. O Conselho foi também ao encontro do desejo do Parlamento, de suprimir algumas exclusões, nomeadamente para determinadas instalações que queimam combustíveis sólidos e carvão próprios. Infelizmente, durante a primeira reunião, não chegámos a um verdadeiro consenso relativamente àquele que considero ser o mais importante ponto, o NOx. Depois da segunda leitura, havíamos dado um grande passo em frente, quando o Conselho concordou em incluir também as velhas instalações no âmbito de aplicação directiva. Isso era importante, porquanto essas velhas instalações são frequentemente as menos eficientes em termos energéticos e libertam também uma quantidade de desmesurada de gases com efeito de estufa. Com o compromisso alcançado na conciliação, o Parlamento Europeu conseguiu, nomeadamente, agravar os valores-limite de emissão de SO2 e NOx. O Conselho concordou - na realidade, de imediato - com uma redução considerável da emissão de SO2, em especial para as instalações de combustão de média e grande dimensão - pois é aí que se registam os valores mais elevados. No que diz respeito às emissões de NOx, insistimos, como Parlamento, na redução dos valores-limite de emissão de NOx, entre os 650 mg por metro cúbico, para as instalações de combustão de grande dimensão, e os 200 mg por metro cúbico, para as instalações que queimam combustíveis sólidos. No entanto, estes valores-limite só entrarão em vigor a partir de 2016 para as instalações de combustão novas e existentes. Isso é, na realidade, demasiado tarde. Como já vos disse, alguns Estados­Membros já introduziram essas normas há cerca de três anos. Apesar disso, não dissemos não por se tratar de um importante passo em frente, e por se tratar também uma condição importante para que em breve possamos também vincular os países candidatos. Além disso, conseguimos desagravar a excepção que o Conselho pretendia para as instalações de pico, por forma a que, também nesse âmbito, as emissões poluentes pudessem ser refreadas. Em suma, penso que se conseguiu um acordo satisfatório no processo de conciliação, que fomos muito para além do que se pensava na segunda leitura. Agradeço à Presidência sueca. Agradeço a todos os meus colegas, especialmente à senhora deputada Myller. Agradeço à Comissão o seu apoio construtivo. Assim, em nome da nossa delegação, recomendo a aprovação da presente proposta. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o objectivo do Parlamento em relação a esta directiva era conseguir estabelecer limites nacionais tão rigorosos quanto possível para as emissões de poluentes atmosféricos causadores da acidificação. A acidificação do solo, o ozono troposférico e a eutrofização são problemas interligados, causados pelas emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto, de compostos orgânicos voláteis e de amoníaco. É conveniente observar estes problemas em conjunto, pois dessa forma será mais fácil obter uma melhor relação custo/benefício na redução das emissões. Foi nesta base que, na sua proposta, a Comissão calculou os valores-limite para todos os Estados­Membros, como objectivos a atingir até ao ano 2010. A Comunidade - a União Europeia - estabeleceu como objectivo, quer no quinto programa de acção em matéria de ambiente quer na estratégia comunitária de combate à acidificação, a protecção das pessoas contra todos os poluentes atmosféricos conhecidos. A Comissão afirmou, na sua exposição, não ser capaz de estabelecer neste momento os chamados objectivos finais para os níveis e cargas críticos e que, em vez disso, é preciso alcançar o objectivo final de longo prazo através dos objectivos ambientais intermédios já estabelecidos pela Comissão para o ano 2010. Excepto para o amoníaco, o Parlamento aprovou na segunda leitura o nível de objectivos da Comissão, acrescentando-lhe o objectivo de longo prazo. Segundo a posição do Parlamento, os objectivos ambientais intermédios deviam ser alcançados até ao ano 2010, e o objectivo final da protecção eficaz das pessoas em todo o espaço da UE contra todos os poluentes atmosféricos conhecidos devia ser alcançado até ao ano 2020. Até ao momento da conciliação, as posições eram claras, dando o Conselho inequivocamente a entender que não podia alterar os números que havia aprovado através duma posição comum. O Conselho também não estava disposto a aprovar o objectivo de longo prazo, alegando que a exigência segundo a qual os níveis e cargas críticos não deveriam ser excedidos em nenhuma região era, na opinião do Conselho e da Comissão, tecnicamente impossível de satisfazer. Quanto aos valores-limite de emissões, a posição comum do Conselho ficou relativamente afastada dos números da Comissão, sendo, todavia, melhor do que os chamados números de Gotemburgo, que grande parte dos Estados­Membros considerara perfeitamente aceitáveis. A aprovação da posição comum do Conselho teria significado que nós levantaríamos os braços perante a melhoria da qualidade do ar e da protecção da saúde das pessoas. Após um grande esforço e depois da produção activa de compromissos por parte da Comissão, foi possível, no âmbito da conciliação, orientar os princípios essenciais da directiva no sentido defendido pelo Parlamento. No processo de conciliação, foram aprovados os valores-limite indicativos mais rigorosos da Comissão e do Parlamento e a posição comum do Conselho passou a obrigar todos os Estados­Membros. Um valor indicativo significa que a Comissão deve apresentar em 2004 e em 2008 nos seus relatórios uma nova avaliação sobre a aplicação da directiva, tendo em conta a evolução da ciência e da técnica e a possibilidade de alcançar os valores-limite de emissões mais exigentes por esta via. Esta análise deve considerar também em que medida os objectivos de longo prazo poderão ser cumpridos até 2020. Desta forma, em resultado da conciliação, a Comissão foi dotada de instrumentos para tornar mais exigente o nível dos objectivos da directiva e ficou obrigada a avaliar a redução das emissões também a longo prazo, com base nos objectivos da não ultrapassagem dos níveis e cargas críticos e da protecção eficaz das pessoas contra todo o tipo de poluição atmosférica. Considero que a inclusão deste objectivo a longo prazo num artigo da directiva representa um grande passo em frente, mas esta foi porventura a questão mais importante que se conseguiu resolver nesta conciliação. As grandes fontes de poluição causadoras de acidificação e as mais difíceis de tratar são as emissões dos aviões e dos barcos. Todavia, também avançámos nesta matéria que exige medidas da Comissão. Quero agradecer também à senhora deputada Ria Oomen-Ruijten pela boa cooperação nesta conciliação. Foi realmente muito importante conseguir aprovar tão positivamente uma directiva sobre grandes instalações de combustão, porque esta directiva é um instrumento essencial para a aplicação da directiva que estabelece os limites máximos nacionais para as emissões. Quero ainda agradecer a boa colaboração do presidente e dos membros da delegação do Parlamento, dos representantes da Comissão e da Presidência sueca. Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambas as relatoras do Parlamento Europeu pelo trabalho árduo que desenvolveram. O resultado desse trabalho é algo de que se podem orgulhar. Foi fruto de um esforço imenso, realizado até altas horas da noite. No entanto, falando na minha qualidade de deputada britânica do Parlamento Europeu, posso dizer que estas directivas levantaram enormes dificuldades, em especial a Directiva sobre Grandes Instalações de Combustão. Desejo chamar a atenção para o aspecto de termos lutado com a enorme dificuldade de nem a Comissão nem o Conselho dizerem, de facto, toda a verdade acerca do impacto daquilo que estavam a propor. Tal como também não nos apresentaram uma avaliação exacta nem nos ajudaram a avaliar o impacto do que o Parlamento Europeu estava a propor. Eu e o senhor deputado Bowe, na nossa qualidade de deputados britânicos do Parlamento Europeu, confrontámo­nos com grupos de interesses provenientes da Grã­Bretanha que, basicamente, nos diziam que se aprovássemos as alterações propostas pelo Parlamento, as minas de carvão britânicas que ainda estão em laboração teriam de ser todas encerradas. Fomos, portanto, colocados perante a possibilidade de votar a favor de alterações e a favor de relatórios da nossa própria comissão que iriam ter um impacto muito grave, em termos económicos, sobre o nosso próprio Estado­Membro. Quando fomos à reunião do Conselho de Ministros, verificámos que havia outros Estados­Membros que tinham precisamente os mesmos problemas - a Finlândia, por exemplo -, Estados­Membros em que os ministros e os governos, de facto, nunca tinham contactado os seus eurodeputados para lhes explicarem as dificuldades que achavam que iriam ter. Quando chegámos à reunião de co­decisão, também fomos confrontados com a situação extraordinária de ouvir quatro funcionários públicos a proferirem discursos que, na verdade, deviam ter sido feitos por ministros. O aspecto para que desejo chamar a atenção é o seguinte. Precisamos de duas coisas: precisamos de muito mais honestidade da parte dos Estados­Membros e da Comissão acerca do impacto real que aquilo que está a ser proposto e discutido tem para os Estados­Membros. Pelo menos deveriam ser dados alguns conselhos sobre essa matéria. Em segundo lugar, quando vamos para as reuniões de co­decisão, temos de deixar de ter reuniões a que comparecem 15 eurodeputados, um ministro e catorze funcionários públicos. É uma situação ridícula. Muitas das questões que nos foram apresentadas relativamente aos relatórios das senhoras deputadas Oomen­Ruijten e Myller deviam ter sido apresentadas por ministros. Quando vamos às reuniões de co­decisão é com ministros que nos queremos reunir. Senhor Presidente, começarei muito simplesmente por dizer, como deputado britânico, que apoio as palavras da senhora deputada Jackson. Só as pessoas presentes nesta sala sabem, de facto, quanto trabalho ambas as relatoras investiram para chegarem a esta posição final e para trazerem estes dois relatórios, como propostas, ao nosso Parlamento para a votação definitiva. Nós somos vossos pares, sabemos como foi árduo o vosso trabalho, e felicitamo­vos a ambas por esse trabalho. Este relatório consumiu muito tempo e é um dos mais difíceis que vi ao longo de doze anos neste Parlamento. Finalmente, porém, apesar de todas as dificuldades e mesmo da conciliação final, temos uma proposta que funciona e pode ser levada à prática. Não vai ser fácil. De facto, vai ser extremamente difícil no que respeita a alguns dos requisitos, mas a proposta estabelece um equilíbrio satisfatório entre a protecção do ambiente, por um lado, e a necessidade que a sociedade tem de uma fonte de energia fiável e segura com um preço comportável, o que é algo que não podemos ignorar. Vai ser necessário proceder a algumas alterações para satisfazer os requisitos desta proposta. O sector energético vai, sem dúvida, ter de substituir uma ou outra central antiga por aquilo que se espera que sejam fontes mais modernas de produção de energia. Vai haver uma redução substancial das emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto, que são as causas principais das chuvas ácidas e da formação de ozono ao nível do solo, do que resultará uma melhoria das condições ambientais favoráveis à saúde dos seres humanos. Um efeito secundário possível poderá ser o seguinte: à medida que a eficiência geral do funcionamento das centrais de energia for melhorando, assistiremos a uma redução global do dióxido de carbono em comparação com a energia produzida. Esse poderá ser um efeito secundário positivo e útil desta legislação. Não vai ser fácil concretizar todas estas medidas. Vai levar muito tempo até o processo estar concluído, o que é aceitável e compreensível nestas circunstâncias. Portanto, em nome do Grupo Socialista, saúdo estas propostas, a que daremos o nosso apoio na votação de amanhã. Senhor Presidente, gostaria de saudar ambas as directivas e de felicitar ambas as relatoras, como outros deputados já fizeram. Acompanhei em especial o debate sobre a limitação das emissões provenientes de grandes instalações de combustão. Essas instalações são um dos maiores emissores de poluentes atmosféricos na Europa a seguir às emissões dos meios de transporte, e por isso é muito importante que disponhamos de uma legislação extremamente rigorosa para controlar as emissões referidas. A inclusão das centrais já existentes constitui uma melhoria de grande importância relativamente à legislação anterior. Significa que haverá igualdade de condições para todas as centrais, incluindo as que mais poluem e algumas centrais dos países candidatos à adesão, que conseguem produzir electricidade a preços mais baixos porque têm menos controlos e não têm de observar as mesmas normas. Repetindo o que outros deputados já disseram, podemos tranquilizar as pessoas garantindo­lhes que devido a diversas derrogações e à tolerância de normas menos rigorosas, incorporadas no texto de compromisso final, centrais eléctricas actualmente existentes como a de Aberthaw, no meu próprio círculo eleitoral, não se encontram ameaçadas. A central eléctrica a carvão de Aberthaw tem sido alvo de uma atenção considerável por parte da imprensa e de outros meios de comunicação social devido às ameaças que, ao que se julga, esta directiva coloca à sua viabilidade e rentabilidade. De facto, passa­se exactamente o contrário. A directiva em questão vai é proteger, a mais longo prazo, os postos de trabalho nas indústrias do carvão e de produção de electricidade no País de Gales. Este foi um debate muito importante, porque demonstrou que não se trata de escolher simplesmente, como alguns gostariam que acreditássemos, entre normas de que resulte uma atmosfera mais limpa e emprego. O trabalho desenvolvido para combater a poluição pode andar de mão dada com a protecção dos postos de trabalho e a sustentação das comunidades. O meu grupo também apoia o compromisso que reduz os valores­limite para o dióxido de enxofre e o óxido de azoto e estabelece normas geralmente mais rigorosas. O grupo apoia igualmente os resultados da conciliação respeitante ao relatório da senhora deputada Myller sobre a directiva relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos e, portanto, também vamos votar a favor deles. Senhor Presidente, limitar-me-ei à poluição atmosférica proveniente de grandes instalações de combustão. Continuo a pensar que o resultado da conciliação está longe de convergir com as actuais possibilidades técnicas de reduzir as emissões poluentes. As bizarras cláusulas de excepção, como as que autorizam que as velhas instalações de combustão de grande dimensão causem um elevado grau poluição durante 2000 horas por ano, bem como as aplicáveis a Espanha, Creta e Rodos, permanecem na directiva. As instalações de combustão existentes continuarão a contaminar fortemente a atmosfera com dióxido de enxofre e óxidos de azoto. Sobretudo no que diz respeito aos óxidos de azoto, o resultado da conciliação é lastimoso, uma vez que as normas agora vigentes nos Estados Unidos já são muito mais rígidas do que aquelas que, na União Europeia, só irão entrar em vigor dentro de alguns anos. Além disso, constatamos que já se queima também uma grande quantidade de biomassa nas centrais alimentadas a carvão. Nesse âmbito, as normas de emissão vigentes são muito menos rígidas do que para as instalações de combustão de resíduos. Ser-me-ia legítimo esperar que, em resultado da liberalização do mercado energético, fossem aplicadas normas ambientais uniformes, tendentes a impedir distorções da concorrência. Concluindo, Senhor Presidente, a razão que me levará a concordar com esta directiva não reside no facto de ela proporcionar um combate efectivo contra a poluição atmosférica, mas sim no facto de esta nova directiva ser menos má do que a anterior. Senhor Presidente, a minha colega, senhora deputada Ria Oomen Ruijten, actuou de forma louvável em todas as fases da directiva LPC. Decerto temos agora nas nossas mãos a directiva alterada, que esperamos venha a ter um grande impacto na redução das emissões provenientes das grandes instalações de combustão, levando, porém, ao mesmo tempo, em consideração os aspectos reais da vida prática. Estou grata por ter podido participar na elaboração das alterações de compromisso que a relatora e posteriormente o Parlamento aprovaram. Estas alterações são ainda bem visíveis nesta directiva, mesmo após a conciliação, e, entre outros aspectos, permitem a co-geração de calor e electricidade, um factor muito importante para o desenvolvimento sustentável. Inicialmente corria-se o perigo de a directiva poder inviabilizar economicamente a co-geração de calor e electricidade, o que representaria sem dúvida um retrocesso. O relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten e o relatório da senhora deputada Myller são exemplos de como é possível obter bons resultados através de uma posição comum, mesmo em matérias muito difíceis e exigentes. Estas duas directivas caracterizam-se, pois, por esses aspectos. Os valores-limite nacionais das emissões e as emissões das grandes instalações de combustão são matérias em que tradicionalmente os Estados­Membros têm zelado pelos seus interesses, procurando impedir o estabelecimento de objectivos susceptíveis de porem em perigo a sua própria competitividade e a competitividade da UE no seu conjunto. Foi preciso que a Comissão tivesse em conta este facto na elaboração da proposta. Também no Parlamento, perante todas as suas ideias elevadas, tive de ter em conta as realidades políticas. Apesar disso, pode-se considerar que este foi um resultado ambicioso. Isto é importante desde logo para a qualidade do ar da Europa. Além disso, demonstra um aspecto importante para o futuro: a UE está disposta a trabalhar também ao nível da prática política para alcançar os objectivos do Protocolo de Quioto. Espera-se ainda que durante este Outono a Comissão apresente várias propostas importantes em matéria de luta contra as alterações climáticas. Estes dois relatórios, que a partir de agora servem de base à tomada de decisões, são muito promissores. As Instituições da UE foram capazes de trabalhar de forma equilibrada e espera-se que este trabalho produza resultados que constituam um grande desafio. Perante a realidade das alterações climáticas, não nos podemos dar ao luxo de nos quedarmos por menos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu desejo endereçar as minhas sinceras felicitações às duas relatoras pela tenacidade e pelo empenho demonstrados, características que foram particularmente necessárias nas negociações com o Conselho, em especial quando penso nas negociações sobre as grandes instalações de combustão. O Parlamento pretendia e acabou por conseguir que as instalações antigas também fossem abrangidas pela presente directiva. Trata-se de um tema central em que conseguimos obter êxito. Mas, também há que o dizer, não fomos inteiramente bem sucedidos. Fomos forçados a aceitar muitas derrogações, prorrogações e valores-limite baixos, mas não por que tecnicamente não fosse possível fazer de outro modo. Se assim fosse, teríamos sido confrontados com frases do género: o que os estimados senhores do Parlamento pretendem, não tem a menor viabilidade técnica. Neste caso está perfeitamente claro, a transformação das instalações existentes de modo a atingirem o nível das novas, não constitui qualquer espécie de problema. Em muitas áreas é já mesmo uma realidade. A resistência tem unicamente a ver com critérios económicos individuais das grandes instalações de combustão. Trata-se de uma forma de estreiteza de vistas. Temos de pensar em termos económicos, mas de totalidade, incluindo, portanto, os custos originados pela acidificação e pelas substâncias nocivas que afectam as populações sob a forma de precipitação. Nesta perspectiva, não consigo entender, não consigo atingir a posição negocial do Conselho no que se refere a esta questão. No entanto, porque acabaram por ser incluídas as instalações antigas, dou também o meu voto favorável ao compromisso. Senhor Presidente, nem a hora nem o estado de espírito convidam a iniciar uma altercação - nem com o presidente da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, nem com outros membros britânicos deste Parlamento - sobre quem é mais prejudicado pela acidificação ou pelas medidas contra a acidificação. Assim, vou procurar intervir num espírito mais positivo e agradecer aos senhores deputados britânicos por terem sido capazes de analisar exaustivamente esta directiva, de modo a podermos, amanhã, tomar uma decisão. Para me exprimir de forma dramática, direi que esta decisão vai devolver a vida à minha própria região e que a floresta, a pesca e a biodiversidade vão ter uma nova oportunidade para recuperar das feridas que sofreram durante décadas ou talvez mesmo durante um século inteiro. Este é um excelente exemplo, que demonstra mais uma vez a utilidade de uma cooperação europeia concreta e sólida. Através desta cooperação, poderemos conseguir, na minha região, uma alteração do estado de coisas que nós próprios não conseguíramos, a saber, deter o processo de acidificação. Ainda que isso não baste para acabar totalmente com o problema da acidificação, poderemos travar a sua progressão e tentar remediar alguns dos danos já sofridos. Aguardo com expectativa a reapreciação que deverá ser feita sobre esta matéria, pois estou consciente de que isto não basta. A acidificação vai continuar, apesar da decisão que tomaremos amanhã. Agradeço aos senhores deputados e à Comissão o trabalho que realizámos em conjunto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito satisfeita pelo facto de estes dois importantes acréscimos à legislação comunitária sobre poluição atmosférica estarem a chegar à fase de aprovação final. Associo­me ao Parlamento para felicitar e agradecer a ambas as relatoras, as senhoras deputadas Oomen­Ruijten e Myller, pelos esforços que desenvolveram, mas gostaria também de agradecer ao presidente da delegação parlamentar, o senhor deputado Friedrich - que, infelizmente não pode estar aqui esta tarde -, o papel que desempenhou para levar estas negociações a bom termo e ao senhor deputado Provan por intervir, à última hora, naquela que acabou por se revelar, afinal, uma das mais belas tardes deste Verão. As propostas sobre valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos e grandes instalações de combustão representam um importante progresso em matéria de legislação comunitária sobre poluição atmosférica. Como sabem, a proposta relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissões contribuirá para o estabelecimento de um programa permanente para tentar resolver o problema da poluição atmosférica transfronteiras, solicitando aos Estados­Membros que limitem as emissões que mais prejuízos causam não apenas aos Estados em questão mas também aos Estados vizinhos, como afirmou a senhora deputada Hulthén. A primeira fase fixa valores­limite de emissões juridicamente vinculativos, que os Estados­Membros terão de observar até 2010. Prevê uma série de revisões periódicas - em 2004, 2008 e 2012 - com vista a uma maior redução dos valores­limite de emissões no futuro: este sistema de revisões foi consideravelmente reforçado em resposta às preocupações do Parlamento. As primeiras revisões tentarão preparar a redução até 2010 tendo em conta o total de emissões para a Comunidade no seu todo, tal como se encontra definido na proposta original da Comissão. Todas as revisões estudarão a forma como podemos atingir os nossos objectivos a longo prazo, ou seja, permanecer abaixo dos níveis ambientais críticos depois de 2010. O ano 2020 será então considerado como referência. Em revisões subsequentes, a Comissão dará conta, em especial, dos progressos verificados no sentido de atingirmos os nossos objectivos a longo prazo e, tendo esse intuito em mente, reflectirá sobre que outras medidas são necessárias para atingir esses objectivos "de preferência até 2020" , como disse a relatora. Ao mesmo tempo, com a proposta relativa às grandes instalações de combustão, aplicar­se­ão normas novas e mais rigorosas no sector de produção de electricidade, em especial para as centrais eléctricas mais antigas que constituem uma importante causa de acidificação e poluição pelo ozono. A análise que a Comissão faz da posição comum relativa às grandes instalações de combustão demonstra que as emissões, tanto de dióxido de enxofre como de óxido de azoto, resultantes deste sector diminuirão substancialmente em consequência da presente legislação. O compromisso relativo à proposta sobre grandes instalações de combustão proporcionará a médio prazo a flexibilidade necessária para levar em conta as diferentes circunstâncias que se verificam nos Estados­Membros, bem como consideráveis benefícios ambientais a longo prazo numa comunidade alargada. O Parlamento obteve resultados bastante positivos neste debate e tem razões para se sentir muito orgulhoso com a sua contribuição. A Comissão está satisfeita com os resultados alcançados. Ao aprovar esta legislação, a Comissão ficará obrigada a voltar aqui em 2004 para uma revisão de ambas as directivas e para apresentar as suas propostas com vista a novos avanços. Já explicámos como é que tencionamos preparar­nos para esta primeira revisão na comunicação que apresentámos em Maio de 2001 sobre uma atmosfera limpa para a Europa, estando já em curso os trabalhos nesta matéria. Para concluir, convido o Parlamento a aprovar o resultado do processo de conciliação e a juntar­se a nós para avançarmos em conjunto. Aguardo com a maior expectativa que o Parlamento apoie o CAFE. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 11H30)

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Boas-vindas É com muito prazer que dou as boas-vindas a uma delegação do Parlamento das Seicheles composta por quatro membros da Comissão dos Assuntos Externos e dois funcionários superiores daquela instituição e chefiada pelo seu Presidente, senhor William. A delegação encontra-se no Parlamento Europeu esta semana para participar numa visita de estudo de quatro dias organizada pelo Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar. Esperamos que tenham uma visita frutuosa e sabemos que vão acompanhar com interesse o relatório do senhor deputado Cadec sobre o acordo de parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, que será posto à votação amanhã. Tudo o que pedimos é que na próxima visita tragam um pouco de sol a Bruxelas.

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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, dedico naturalmente alguma atenção às relações entre a UE e a China. Verifiquei, portanto, que, de acordo com os dados referentes a 2007, o défice comercial da UE aumentou para cerca de 160 mil milhões de euros. Este défice é o resultado das barreiras sérias que impedem o acesso ao mercado chinês. É certo que também se deve à vantagem competitiva dos produtos chineses, mas esta assenta em práticas de dumping económico, social e ambiental. No entanto, estas relações comerciais desiguais não são o único motivo de preocupação; o outro é o caso dos produtos provenientes da China que não oferecem segurança. Devíamos, portanto - e dirijo esta mensagem principalmente à Comissão - zelar por que os produtos provenientes da China sejam submetidos a uma inspecção minuciosa e efectiva, no interesse da saúde pública e da protecção dos consumidores europeus, e também no interesse da competitividade dos produtos europeus. (EN) Senhora Presidente, os turbulentos acontecimentos financeiros destes últimos dias mudaram o mundo. Há já algum tempo que todos andamos preocupados com os problemas potenciais existentes no sistema financeiro global, mas a rápida queda dos grandes bancos, um após outro, em rápida sucessão, foi assombrosa. Por isso saúdo as iniciativas hoje tomadas pelo Governo do Reino Unido para aumentar a estabilidade. Embora estando fora da zona euro, as medidas tomadas pelo Reino Unido são todas consentâneas com as decisões ontem tomadas no Conselho Ecofin. Quem me dera que alguns dos países da zona euro tivessem agido da mesma maneira! A fim de ultrapassarmos os desafios que iremos enfrentar, é urgentemente necessário que a União Europeia assuma uma posição de liderança e coordene uma estratégia com os governos nacionais da UE. A Europa tem de assumir um papel central, e não desempenhar um papel secundário, em especial se a UE quiser estabelecer uma ligação com os cidadãos da Europa. Mas também precisamos de reconhecer que esta crise foi originada por deficiências do mercado, por uma falta de legislação adequada e resultou de decisões tomadas por alguns indivíduos egoístas relativamente a bónus chorudos que vão afectar a vida de milhões, ou mesmo milhares de milhões, de pessoas em todo o mundo. É necessário garantir que este tipo de negligência criminosa não possa jamais voltar a ocorrer e é necessário que os responsáveis sejam chamados a prestar contas por todas as graves consequências dos seus actos. (RO) Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de aproveitar a oportunidade para uma vez mais apelar a um maior envolvimento da União Europeia na melhoria dos serviços de saúde nos Estados-Membros da União Europeia. É um facto incontestável que a organização do sistema de saúde se insere no âmbito de competências dos Estados-Membros, mas a Comunidade Europeia também tem algumas competências e o importante papel da UE no sector da saúde foi reafirmado no Tratado Reformador. A população da União Europeia está a envelhecer e está sujeita a novas ameaças: pandemias, incidentes físicos e biológicos, bioterrorismo. Temos de encontrar soluções para todos estes problemas no seu conjunto. Devemos também desenvolver um mecanismo para uma cooperação estruturada entre os Estados-Membros, mais concretamente, um mecanismo de intercâmbio de informações e boas práticas para a prevenção, o combate e o tratamento de doenças nos Estados-Membros da União Europeia. A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiras foi uma excelente iniciativa. Todavia, em minha opinião, outras iniciativas igualmente ousadas se lhe deveriam seguir, pois a redução das disparidades no domínio dos cuidados de saúde é uma missão importante que as Instituições europeias deveriam assumir. (HU) Senhora Presidente, enquanto cristão e húngaro, e deputado ao Parlamento Europeu, falo agora em defesa da comunidade de meio milhão de pessoas de origem húngara que vive na Eslováquia, uma parte da União Europeia. Por outras palavras, falo em defesa dos valores europeus democráticos. Embora possa felicitar a Eslováquia pelos resultados económicos que conseguiu, tenho infelizmente de dizer que se assiste a uma propaganda nacionalista extrema, dirigida contra os húngaros eslovacos, que produz uma histeria intimidante. Peço ao Senhor Presidente, Hans-Gert Pöttering, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que tomem medidas contra a violação brutal dos direitos humanos e das minorias e a intolerância étnica, a agressão verbal e a discriminação que reinam na Eslováquia. Enquanto deputado europeu, estou pronto e desempenhar um papel de intermediário a bem da harmonia húngaro-eslovaca. (PL) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a situação dos cristãos no Vietname. Há 50 anos que foram obrigados a renunciar à sua fé, os seus bens foram confiscados e foram reinstalados em diferentes regiões. Nos últimos tempos, esta perseguição tem-se manifestado com especial intensidade em Hanói, onde as autoridades estão a intervir brutalmente contra os católicos da comunidade Thai Ha, que estão a protestar contra a apreensão ilegal de terras pertencentes àquela comunidade, dirigida por padres redentoristas. Por exemplo, em 31 de Agosto, os participantes numa procissão foram alvo de espancamentos brutais. Mais de 20 pessoas sofreram lesões graves e foram levadas para o hospital. Também foram espancados jornalistas, incluindo o repórter Ben Stocking, da Associated Press. Devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance para garantir que o Vietname, que é actualmente membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, respeite os direitos humanos. - (DE) Senhor Presidente, esta noite, o meu relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, é o último ponto da ordem do dia. Trata-se de um relatório de iniciativa que está a ser tratado de acordo com os artigos 131.º-A e 45.º do nosso Regimento sobre breves apresentações em plenário, ou seja, numa apresentação sem um debate aberto pelos deputados, e sem a possibilidade de propor alterações. Oponho-me a esta auto-limitação dos direitos dos deputados do Parlamento Europeu e apelo a que, enquanto Parlamento Europeu, alteremos essas regras. É incorrecto que questões importantes como a luta contra a pobreza e a exclusão social não sejam discutidas abertamente aqui. Mesmo assim, a comissão debateu intensamente e apresentou 200 alterações e 40 alterações de compromisso. É uma questão de interesse público, e estamos a negar-nos alguns dos nossos próprios direitos quando renunciamos a discutir as questões aqui no plenário. (PL) Senhora Presidente, na Índia, o número de mártires cristãos horrivelmente assassinados por carrascos hindus continua a aumentar. A Igreja católica está a lançar apelos aos governos e às instituições internacionais em várias partes do mundo, para que ajudem os cristãos na Índia, no Iraque e no Vietname, até agora sem êxito. A perseguição de cristãos continua, lamentavelmente, a ser encarada com passividade, não só pelos representantes do governo e das instituições jurídicas daquele país, mas também por parte de outros governos democráticos e outras instituições internacionais que estão activamente envolvidas noutros casos de violações de direitos humanos, e isto aplica-se também à União Europeia. Por conseguinte, gostaria de protestar aqui, perante o Parlamento Europeu, contra o facto de as violações de direitos humanos na Índia, no Iraque e no Vietname estarem a ser ignoradas - dirijo-me, também, à Comissão Europeia -, e quero pedir uma intervenção diplomática e a apresentação de objecções nos casos em que tenha ocorrido este tipo de actos de barbaridade. A passividade perante a perseguição pode ser prova de um tipo específico de discriminação contra os católicos. (SK) Nos últimos 50 anos, a forte minoria nacional eslovaca na Hungria que era constituída por mais de 200 000 pessoas foi quase totalmente aniquilada. Por outro lado, as minorias húngaras existentes nos países vizinhos, incluindo a Eslováquia, estão a crescer. Paradoxalmente, durante muitos anos, os Húngaros conseguiram convencer os Europeus de que era a sua minoria que estava a ser oprimida. Vários líderes políticos húngaros actuais falam abertamente da ideia de uma Grande Hungria. Lamentavelmente, isso passa despercebido aos olhos dos líderes políticos da Europa. O Parlamento húngaro organiza nas suas câmaras um fórum transfronteiras de deputados húngaros do Parlamento para a Bacia dos Cárpatos. Representantes de partidos políticos de etnia húngara na Eslováquia e na Roménia reúnem-se abertamente para discutir a autonomia. Hoje em dia, na Europa, semelhantes atitudes são inadmissíveis e perigosas. (RO) Senhor Presidente, a Roménia está infelizmente perante um problema grave que põe em risco a saúde e a segurança de cidadãos europeus: trata-se da utilização, nos hospitais, de fio cirúrgico não esterilizado importado da China. O Ministério da Saúde romeno tinha conhecimento deste problema desde Agosto, mas não proibiu a sua utilização a tempo, apesar das chamadas de atenção que alertavam para o facto de este tipo de fio poder provocar doenças, ou mesmo a morte de pacientes. O sinal de alarme foi dado após a morte no hospital de uma paciente, no seguimento de uma infecção, e outros pacientes correm o risco de conhecer o mesmo destino. Penso que isto é uma advertência não apenas para a Roménia, mas que toda a União Europeia deve ter em atenção. É extremamente grave o facto de produtos provenientes da China estarem a suscitar cada vez mais interrogações e a pôr em perigo a saúde e a segurança dos cidadãos europeus. Ainda não há muito tempo, tivemos problemas com rebuçados que continham leite em pó contaminado com melamina, igualmente importados da China. Importamos produtos da China porque são mais baratos, mas penso que, para a Europa, a saúde dos seus cidadãos deve estar primeiro. Solicito à Comissária Vassiliou que lance uma investigação a fim de prevenir quaisquer outros incidentes nos Estados-Membros. Impõem-se medidas urgentes para inspeccionar estes produtos e travar, a tempo, estas importações para o mercado interno. (FR) Senhora Presidente, a fragilidade da procura relativa à compra de veículos novos é comprovada por um recuo sensível dos mercados automóveis europeus. Um grande construtor francês acaba de anunciar a supressão de 4 mil postos de trabalho, aos quais se juntam 2 mil postos na Europa. Simultaneamente, um aumento de 37% dos lucros no primeiro semestre continua a não incitar este último a ultrapassar essa vontade de supressão de empregos. A pretexto de racionalização, inscreve-se numa lógica de rentabilidade em detrimento de, e no desprezo por, as políticas industriais ambiciosas e, sobretudo, no total desprezo pelos trabalhadores. Gostaria de ser aqui o porta-voz desses trabalhadores altamente afectados por essas medidas, vítimas da situação, e incitar esse grande construtor a rever, simultaneamente, a sua estratégia, reorientando as suas opções e salvaguardando o emprego. Neste contexto de crise do emprego, esta deve constituir a primeira das prioridades. Dentro deste espírito, a proposta de regulamento sobre as emissões de CO2 para os veículos novos deverá ser objecto de uma decisão equilibrada entre os seguintes aspectos: o desenvolvimento sustentável e a salvaguarda dos empregos através de políticas industriais inovadoras a todos os níveis e, nomeadamente, a nível social. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está em curso em Itália uma violação dos princípios da democracia para a qual gostaria de chamar a vossa atenção: ao longo dos últimos 18 meses, o Parlamento italiano tem-se recusado a eleger um juiz para o Tribunal Constitucional, como o exige a Constituição Italiana, e nos últimos seis meses o Parlamento italiano tem-se recusado a nomear o comité de fiscalização parlamentar para o sistema de informação. Como o tempo de que disponho não dá para entrar em detalhes, enviámos a todos os colegas um dossiê com informação pormenorizada. O meu colega Marco Pannella está em greve de fome e de sede desde a meia-noite de sábado como forma de protesto contra as acções ilegais do Presidente da República Italiana. Recebemos os votos de confiança de 25 eurodeputados, que assinaram uma resolução nos termos do artigo 7.º dos Tratados. O meu tempo esgotou-se. Por isso, quero apenas pedir-lhes que leiam e apoiem essa resolução. - (DE) Senhora Presidente, este ano assinala o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Nos últimos 60 anos, inúmeros grupos e organizações de direitos humanos em todo o mundo têm usado essa declaração como base para as suas actividades, por exemplo, a "Carta 77", na Checoslováquia, o "Solidariedade", na Polónia e o movimento em prol dos direitos humanos, na América Latina. Hoje em dia, a política dos direitos humanos continua a ter a mesma importância. Ainda não chegou a todas as áreas da política. Não devemos permitir que os direitos humanos sejam relegados à condição de rubrica especial, acessória de outras áreas políticas nossas, antes temos de pugnar pelos direitos humanos, ainda que tal atitude acarrete alguns inconvenientes. Como valor fundamental que são, os direitos humanos são um dos mais fortes sustentáculos da casa europeia, pelo que também temos de lhes consagrar maior atenção no nosso próprio trabalho. Nesta perspectiva, dou o meu apoio à ideia de a Subcomissão dos Direitos do Homem, dada a sua importância, ser convertida em comissão permanente. (PL) Senhora Presidente, a revisão da política agrícola comum tem revelado claramente perigos em vários ramos da agricultura. Tem-se falado muito sobre a necessidade de uma reforma no mercado do açúcar, no mercado do tabaco e no mercado dos frutos e produtos hortícolas. Fala-se da necessidade de aumentar as quotas, nomeadamente as quotas de leite, e de suspender o regime de pousio a fim de cultivar cereais, enquanto outros problemas, como por exemplo aquele que a apicultura europeia enfrenta, ficam esquecidos. As abelhas estão a morrer em grande número devido a uma série de doenças, as mais conhecidas das quais são a varroose e a nosemose. As abelhas também estão ligadas a questões de polinização e são uma garantia de biodiversidade na nossa existência e de persistência no mundo da natureza. É por esta razão que eu quero chamar a vossa atenção para este assunto hoje, já que normalmente pensamos nas abelhas em termos de mel, própolis ou cera. Se não fosse a resolução da senhora deputada Lulling, nós, no Parlamento Europeu, estaríamos decerto a contornar com indiferença os problemas associados à apicultura. É urgentemente necessário um programa para salvar as abelhas e a apicultura da União Europeia. Sucedem-se os casos de encerramento de empresas em Portugal, designadamente nos sectores dos têxteis e do vestuário, com especial incidência no Norte do país, de que são exemplos a têxtil Oliveira Ferreira em Riba de Ave, várias na zona de Barcelos, de Santo Tirso e de Fafe, mas também recentemente a fábrica da multinacional Lee, em Évora, além da ameaça que paira sobre os trabalhadores de muitas outras, como em Vila Nova de Gaia e Lousada. Neste contexto de despedimentos, usando a ameaça do desemprego, centenas de outras empresas não cumprem a legislação laboral, pagam salários inferiores aos legais, discriminam jovens e mulheres, como recentemente denunciou um estudo divulgado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto a propósito das sub-regiões do Tâmega e do Sousa. Assume, pois, particular importância saber o que pensa a Comissão Europeia fazer com o sistema de dupla vigilância do comércio com a China, que expira no final deste ano, tendo em conta a necessidade da defesa da produção e do emprego com direitos nos nossos países. (PL) Senhora Presidente, na Índia, a repressão contra os cristãos não dá sinais de abrandar. Continuam a ser assassinadas pessoas devido à sua religião - simplesmente por serem cristãs. Estão a ser destruídas igrejas católicas. Está a ser usada violência até contra freiras indefesas que cuidam dos pobres. O Governo indiano não está a fazer nada de eficaz para garantir os direitos humanos no seu país, especialmente o direito à vida e o direito à liberdade de crença. A União Europeia, cuja fraseologia e cujas instituições assentam em atitudes em relação aos direitos humanos, ainda não reagiu de nenhuma maneira séria com vista a defender os direitos dos cristãos que estão a ser assassinados na Índia. Na cimeira UE-Índia não foram exercidas quaisquer pressões sobre aquele país para que cessasse o martírio daqueles que acreditam em Cristo. No Parlamento Europeu, por ocasião do 60.º aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, realizamos uma conferência dedicada especificamente aos direitos humanos. Terão os excelentes oradores apresentado quaisquer exigências no que respeita aos direitos dos cristãos que hoje são perseguidos, e não só na Índia? Coloca-se então a seguinte questão: será que a UE e os seus dirigentes levam a sério a doutrina dos direitos humanos? Será que a aplicam a todas as pessoas? Haverá aqui, talvez, duplicidade de critérios? Será que, ao pregar os direitos humanos, se pretende defender os direitos de todas as minorias, incluindo as minorias sexuais, mas não os direitos das pessoas que estão a ser assassinadas devido à sua fé cristã? Europa, acorda! (SK) A Eslováquia tem-se esforçado, desde o início, por criar condições de igualdade para todos os seus cidadãos, e, hoje em dia, constitui indubitavelmente um exemplo perfeito de como se devem tratar as minorias nacionais. O mesmo já não se pode dizer da Hungria, onde a minoria eslovaca foi brutalmente assimilada. De todas as minorias nacionais que vivem na Eslováquia, a minoria húngara em particular ocupa um lugar especial e tem inclusivamente um partido político representado no Parlamento eslovaco. O sistema escolar permite o ensino na língua húngara desde o infantário até à universidade, e muitos estudantes deixam a universidade sem possuírem qualquer conhecimento da língua eslovaca. Consequentemente, considero que a criação do Fórum da Bacia dos Cárpatos, que inclui deputados húngaros de parlamentos de Estados soberanos membros da União Europeia, os quais querem a todo o custo instituir a autonomia, constitui uma provocação e um absurdo que não se justificam neste século XXI. (EN) Senhora Presidente, no meio da ansiedade e das preocupações com o sector bancário, talvez haja alguma esperança. Apraz-me que a Comissária responsável pela Agricultura esteja aqui para me ouvir, porque talvez seja num período de crise que a Europa possa realmente dar resposta aos desafios. Lembrem-se da crise da BSE, quando todo o sector da carne de bovino e o sector alimentar entraram em colapso e a confiança se perdeu, e a Europa reagiu, estabelecendo regulamentos rigorosos da exploração agrícola até à mesa, e rastreabilidade com sanções. Digamos ao sector bancário o seguinte: este é o vosso momento de BSE, erguer-se-ão das próprias cinzas, mas terão de ter melhor regulamentação. As pessoas e o dinheiro terão de ser marcados e localizados e quem estiver envolvido em práticas irregulares terá de ser penalizado. Mas há esperança. Temos experiência, e creio que a Europa ficará melhor em consequência desta crise, porque a nossa regulamentação passará a ser melhor. (FR) Senhora Presidente, gostaria de voltar às declarações pouco ortodoxas do Senhor Presidente Barroso. Dá a entender que estaria disposto a esquecer as sacrossantas regras da concorrência e que estaria menos vigilante quanto às ajudas estatais. Se se tratasse de salvar este ou aquele sector da indústria europeia, se se tratasse de permitir aos Estados-Membros investirem na investigação ou mesmo lançarem um grande empréstimo europeu ambicioso, saudaria essa conversão. Mas trata-se, isso sim, de voltar a comprar, em grande escala, produtos tóxicos detidos pelos actores financeiros. Trata-se, afinal, de salvar os financeiros delinquentes que se estão nas tintas para os esforços desenvolvidos pelas autoridades de regulação dos mercados. É óptimo a Comissão rever a sua doutrina! Mas, já agora, que o faça no bom sentido, tornando-se mais flexível sobre a questão dos auxílios estatais nos sectores estratégicos em perigo na Europa e reforçando as medidas relativas às agências de notação, à luta contra a especulação com base nos preços alimentares e à regulação dos fundos especulativos. Há anos que o exigimos, e, hoje, a prova está à vista: o credo da livre concorrência e do mercado livre em regime de exclusividade conduziu-nos manifestamente para um impasse. (FR) Senhora Presidente, por uma vez, eis um acontecimento que nos suscita um sorriso. Na realidade actual, em que a Europa das pátrias de antigamente está de novo a destruir a nossa pátria europeia, é difícil manifestarmo-nos sobre este assunto. Mas eis que surge uma surpresa. Ontem, o jornal Le Monde - agradeço ao seu novo director Eric Fottorino - publicou nas suas páginas um editorial verdadeiramente magnífico sob um título contendo um desenho de Plantu, no qual este G4 não institucional que acabam de inventar é desenhado da seguinte forma: são os Boches, os Macarronis, a pérfida Albion e os Franceses que se encontram para destruir a Europa, cada um deles pensando nos seus pequenos interesses, face a um Parlamento, um pseudo-Parlamento, que não consegue ainda fazer-se compreender. Obrigado Le Monde, obrigado Plantu. Plantu a Presidente! (A Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhora Presidente, nas suas declarações, a União Europeia mostra-se preocupada em assegurar o crescimento do emprego e um elevado nível de segurança social. A forma como a Comissão está a abordar a questão dos estaleiros navais polacos diverge, porém, dessas declarações. Na União Europeia, a ajuda pública europeia pode ser utilizada para subsidiar bancos em situação difícil e pode ser utilizada sem restrições em zonas que faziam parte da Alemanha comunista. Que tal tratar equitativamente as entidades económicas? Os estaleiros navais situados na chamada "antiga UE" estão a receber ajuda há muitos anos e isso não é problema. Os novos Estados-Membros, que deviam ter uma oportunidade de se porem a par do resto da Comunidade em termos económicos, estão a ser tratados pela Comissão como território conquistado. Estou convencido de que, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, o eleitorado polaco mostrará, com o seu voto, até que ponto se opõem a este tipo de solidariedade europeia. (EN) Senhora Presidente, há anos que alerto para o facto de o mandado de detenção europeu poder ser utilizado para suprimir a liberdade de expressão na Internet. Agora, aconteceu. No dia 1 de Outubro, o Dr. Frederick Toben foi preso no Aeroporto de Heathrow, devido a um mandado de detenção europeu emitido na Alemanha por alegados crimes de xenofobia cometidos na Internet. O Dr. Toben é um dos que negam a existência do Holocausto. As suas opiniões são repugnantes para qualquer pessoa razoável. Mas a questão não é essa. Foi preso na Grã-Bretanha por publicar as suas opiniões na Internet na Austrália. Negar o Holocausto, embora seja repugnante, não é ilegal nem na Grã-Bretanha nem na Austrália. Se este mandado de detenção europeu for executado, a sua utilização prova que, se alguém se expressar na Internet em termos considerados legais no seu próprio país, pode ser extraditado para outro país da UE onde essas opiniões sejam ilegais. Isto teria implicações profundas para a liberdade de expressão nos Estados-nação. (HU) Obrigado, Senhora Presidente. Infelizmente, depois da polémica sobre a espuma do rio Rába, há agora no Parlamento Europeu outro debate austro-húngaro sobre a protecção ambiental. A empresa austríaca BEGAS tenciona construir um incinerador de resíduos de 325 000 toneladas de capacidade a apenas algumas centenas de metros da fronteira húngara, em Heiligenkreuz. Esta nova unidade industrial estará em condições de receber resíduos não apenas de origem local mas também de outras zonas. O projecto tem um nível de apoio excepcionalmente baixo por parte das comunidades locais, tanto na Áustria como na Hungria. Estou particularmente preocupado com o facto de o projectado incinerador estar a não mais de um quilómetro da cidade húngara de Szentgotthárd, que se encontra na direcção predominante do vento, e do Parque Nacional de Őrség, que está protegido pela rede Natura 2000 e engloba a região de Őrség, recentemente vencedora do prémio EDEN. Haveria consequências imprevistas para uma região da Hungria que depende da sua beleza natural, dos parques nacionais e do ecoturismo. Finalmente, Senhora Presidente, gostaria de perguntar por que razão foi dada a palavra por duas vezes ao deputado eslovaco que proferiu uma invectiva plena de ódio contra os Húngaros. Isto é um assunto regimental. Obrigado. (SK) Gostaria de manifestar a minha viva objecção aos comentários que aqui ouvimos e que acusam o Governo eslovaco de propagar o ódio e de violar os direitos das minorias nacionais na República Eslovaca. Senhoras e Senhores Deputados, Caro colega Tőkés, a Declaração de Política do Governo eslovaco contém uma declaração dos direitos das minorias e consequentemente o Governo respeita esses direitos. Lamento profundamente que os deputados húngaros estejam a utilizar as intervenções de um minuto, em todas as sessões do Parlamento Europeu, para atacarem o Governo eslovaco e, por extensão, atacarem também os cidadãos da República Eslovaca. Senhora Presidente, o Governo eslovaco preza as boas relações com os seus vizinhos e quer manter boas relações com os seus vizinhos. No entanto, são necessários dois parceiros para que haja boas relações bilaterais, e até este momento o Governo eslovaco foi o único a estender a mão da amizade. (SK) Os resultados do estudo trienal elaborado pela Organização Mundial de Saúde sobre as desigualdades no domínio da saúde entre diferentes populações no mundo são alarmantes. A situação é causada pelas condições socioeconómicas, não por factores biológicos. Uma rapariga japonesa média, por exemplo, pode esperar viver até aos 83 anos de idade. No Lesoto, em África, a sua esperança de vida seria de 42 anos. A possibilidade de uma mulher morrer ao dar à luz na Suécia é de 1 para 17 000; no Afeganistão essa proporção é de 1 para 8. A esperança média de vida dos cidadãos que vivem nas zonas pobres das grandes cidades europeias é 28 anos menos do que a dos que vivem nas zonas mais ricas. Uma conjugação de más políticas, condições sociais inadequadas, baixo nível de instrução, habitação de má qualidade, acesso limitado a uma alimentação saudável, etc., é a razão pela qual a maioria das pessoas não são tão saudáveis como seria biologicamente espectável. No entender da Comissão sobre os Determinantes Sociais da Saúde da OMS, a adopção de uma abordagem proactiva permitiria reduzir as desigualdades num espaço de tempo relativamente curto. (EN) Senhora Presidente, a recente publicação do primeiro inquérito de sempre do Eurobarómetro relativo às opiniões dos nossos cidadãos sobre as alterações climáticas assinala a ascensão das alterações climáticas, que deixam de constituir uma questão ambiental situada num nicho para figurar no cerne da política europeia. Dada a turbulência económica e financeira global que se vive neste momento, compreendo plenamente as preocupações de alguns colegas no momento em que nós, políticos, nos debruçamos sobre aquele que é, inquestionavelmente, o maior desafio moral, ambiental, social e económico único com que toda a humanidade se confronta, a saber, o aquecimento global resultante das nossas emissões de gases com efeito de estufa, também designado por alterações climáticas. Mas ele não vai ficar à espera; Copenhaga não vai ficar à espera e nós não podemos dar má conta de nós. Como relatora de um dos quatro dossiês do regime das alterações climáticas pós-2012 - nomeadamente da revisão do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) - estou totalmente confiante em que os nossos governos resolverão, a curto prazo, estas importantes questões económicas e financeiras com que hoje somos confrontados; resolvê-las-ão muito antes de 2013. Por isso, embora faça parte da natureza da política concentrar as atenções nos problemas de hoje apenas hoje, não podemos desviar-nos do propósito de legislar agora a pensar no mais longo prazo, de legislar agora para o cenário pós 2012, relativamente a esta questão que é de todas a mais importante. Se assim não procedermos, a história não será simpática na forma como nos vai julgar. (SK) É desconcertante ver o uso abusivo desta Assembleia e a politiquice concentrada na cena política eslovaca. Ouvi com atenção as palavras do meu colega da Hungria, o senhor deputado Tőkés, e tenho de protestar contra a visão unilateral dos actuais acontecimentos e a sua apresentação como um ataque universal às acções empreendidas pela República Eslovaca neste domínio. Gostaria de frisar que o actual Governo eslovaco, apesar de seguir uma política em matéria de minorias que cumpre todas as normas europeias, deseja continuar a melhorar ainda mais essa política. Quero condenar as tentativas de utilizar abusivamente momentos de dificuldade específicos e de os apresentar como uma atitude negativa da parte do Governo eslovaco em princípio. Acima de tudo, condeno o facto de se fazer isso aqui no Parlamento Europeu. Ao procurar activamente pontos de fricção e ao distorcer a situação, estaremos apenas a acender e a alimentar conflitos artificiais, que são estéreis e desnecessários e tornam a vida da sociedade eslovaca complicada e desagradável. Está encerrado o debate.

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Ordem do dia Dada a recente evolução da situação e por acordo com os grupos políticos, gostaria de propor as seguintes alterações à ordem de trabalhos de quarta-feira. Trata-se de novas alterações em relação àquelas que aprovámos ontem às 17h30, ou seja, de alterações adicionais. Em primeiro lugar, vamos retirar da ordem de trabalhos o Período de Perguntas ao Conselho. O Conselho informou-me que, dadas as dificuldades de transporte que se estão a fazer sentir esta semana, o Sr. López Garrido terá de deixar Estrasburgo na quarta-feira às 18h00, pelo que não poderá assegurar o Período de Perguntas nessa noite. Em segundo lugar, vamos retirar da ordem de trabalhos o relatório da senhora deputada Ţicău sobre o desempenho energético dos edifícios, porque não foi aprovado em sede de comissão na segunda-feira. Em terceiro lugar, vamos introduzir, na parte da tarde, uma pergunta oral sobre a proibição do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na UE, como terceiro ponto da ordem do dia, imediatamente após os debates sobre a SWIFT e o PNR (Registos de Identificação de Passageiros). Desta forma, a sessão de quarta-feira será encerrada às 19h00. Vou repetir, muito sucintamente: retirámos os pontos que não é possível manter e, em resultado disso, acabaremos a sessão de quarta-feira não às 24h00, mas às 19h00. Repito ainda que estas matérias foram acordadas com os presidentes dos grupos políticos. (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar se haverá sessões na Assembleia na quinta-feira, se as comissões, como o painel de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) e outras, se reunirão, se estarão disponíveis intérpretes nas sessões e se serão admitidos grupos de visitantes na Assembleia na quinta-feira. Estou justamente a preparar um e-mail para todos os senhores deputados, que irei assinar pessoalmente. Alguns de nós nem sequer chegaram a Estrasburgo e quero também poder dispor dessa informação. O e-mail será enviado por volta das 11h00 e conterá respostas ao maior número de perguntas possível, para as quais já dispomos dessas respostas. Na quinta-feira, poderão realizar-se todas as reuniões das comissões, mas não serão efectuadas votações. Os serviços do Parlamento Europeu estarão presentes. Não haverá sessão plenária. Tudo, excepto a sessão plenária, estará a funcionar normalmente. Os grupos que vêm a Estrasburgo visitar o Parlamento serão recebidos - os grupos que convidámos - e poderão visitar o Parlamento e entrar na Assembleia Plenária, mas não haverá procedimentos a decorrer. A única diferença em relação a um dia normal será que não haverá sessão plenária e não haverá votações. Tudo o resto decorrerá como é habitual à quinta-feira. Na quinta e na sexta-feira, poderão assinar a folha de presenças. A restante informação será fornecida no e-mail que irão receber, o mais tardar, antes do almoço. Ontem, houve uma reunião da Conferência dos Presidentes e também uma reunião da Mesa, nas quais foi decidido um grande número de questões. A partir de agora, irá funcionar um grupo de acção (task force), que inclui os serviços parlamentares. O grupo de acção estará em contacto comigo a todo o momento, e eu estarei em contacto com os presidentes dos grupos políticos, porque temos de manter contacto permanente em todas as questões que envolvam decisões sobre esta e as próximas semanas. Gostaria de recordar que as comissões do Parlamento Europeu vão reunir na próxima semana. Não devemos bloquear os procedimentos normais das comissões e temos de preparar a sessão em Bruxelas como é habitual. Ainda não foram tomadas decisões sobre esta sessão, mas isso será feito nos próximos dias. Da minha parte, podem esperar informação sucinta sobre tudo o que for decidido e sobre tudo o que estamos a planear para o futuro.

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Normas internacionais de contabilidade (debate) Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução sobre normas internacionais de contabilidade. presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há uma certa lógica na sequência das discussões que estamos a ter, pois teremos de nos pronunciar neste debate sobre a adopção ou não, a nível europeu, da chamada norma IFRS 8 (norma internacional de informação financeira). Num debate anterior, realizado em 25 de Abril de 2007, quando o Parlamento teve de se pronunciar sobre esta norma, nós fomos inequívocos ao afirmar que considerávamos não estarem reunidas as condições para o fazer. Havia dois motivos para isso. O primeiro é que acabávamos de indicar muito claramente à Comissão Europeia e ao Conselho que, para nós, o processo de convergência no qual a União Europeia se envolvia com países terceiros para o reconhecimento das suas normas contabilísticas não se podia resumir a um "corte e cola” das suas normas com a norma internacional. Além de que entendíamos que o processo de convergência deveria ser um processo mútuo. No que respeita à norma IFRS 8, tínhamos a impressão de que, justamente, não era a via que estava a ser seguida pela organização internacional e quisemos alertar a opinião pública para o facto. O segundo motivo para o fazer prendia-se com o facto de muitas pessoas nos avisarem, e bem, na minha opinião, de que esta norma contabilística era proposta ao conjunto dos utilizadores, isto é, os auditores, investidores e supervisores, sem que anteriormente se tenha feito uma avaliação de impacto. Ora, nós conhecemos a obsessão da Comissão presidida por José Manuel Barroso no sentido de, no quadro de uma legislação melhor, se levar a cabo com regularidade estas avaliações de impacto, que aliás usa como roteiro. Parece-nos a nós que o que vale à escala da União Europeia também deve valer à escala dos órgãos autoregulados de normalização internacional. Por conseguinte, solicitámos à Comissão que procedesse, ela mesma, a este estudo de impacto, na ausência de qualquer estudo realizado pela organização internacional. A Comissão cumpriu o seu compromisso formal de apresentar as conclusões desta avaliação de impacto à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no início de Setembro, como acordado. Não obstante, de futuro, há que reconhecer que o âmbito desta avaliação e a forma como todas as partes foram ouvidas merecem inquestionavelmente ser revistas para melhorar o espectro dos que são ouvidos, para que não sejam apenas os que são conhecidos como os técnicos, isto é, os que elaboram as contas. Mediante a sua vontade de avançar com este debate e talvez também contribuir para que estas normas internacionais se tornem a referência em toda a parte do mundo, o Parlamento continua a querer adoptar a norma IFRS 8, o que demonstra o seu sentido de seriedade no processo de adopção das normas contabilísticas e também o seu sentido de responsabilidade. Numa altura em que se desenrola um debate importante, nomeadamente com os Estados Unidos, para definir em que condições este país poderá, também ele, adoptar as normas contabilísticas, parece-nos importante mostrar a nossa determinação em fazê-lo de forma lúcida e responsável. Espero que este Parlamento adopte amanhã a IFRS 8, insistindo no entanto, em que, quando for revista - e isto já estava previsto no seio do IASB, Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade - se tenha em conta a necessidade de uma informação financeira rigorosa sobre a realidade das actividades dos grupos. Muitas ONG, concretamente, são sensíveis à possibilidade de, através destas informações, ser dada uma imagem mais clara da actividade dos grupos - por exemplo, da extracção mineira neste ou naquele espaço geográfico ou país por país quando for pertinente - aos que são afectados por essas actividades. A terminar, a minha última questão: gostaria de voltar a dizer à Comissão que consideramos que o resultado deste processo representa um apelo extremamente significativo a que, por uma questão de equivalência, se respeite a voz da União Europeia e a que, quando forem realizadas as avaliações de impacto, estas permitam ao conjunto das partes expressar os seus pontos de vista. Quero informar que a votação não terá lugar amanhã, mas, sim, na quarta-feira. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à Comissão de Assuntos Económicos e Monetários pelo excelente trabalho que desenvolveu relativamente à adopção da International Financial Reporting Standard (IFRS) 8 - Operating Segments, (Harmonização das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) 8 - Segmentos Operacionais, a nova norma sobre informação por segmentos. Depois do International Accounting Standards Board (IASB) ter emitido a harmonização em Novembro de 2006, seguiu-se um debate sobre a adequação da IFRS no contexto europeu. Este debate foi útil. Tínhamos de nos certificar que a União Europeia não adoptava um novo padrão contabilístico só por causa da convergência com os padrões norte-americanos equivalentes, mas antes e principalmente porque melhora a qualidade da informação financeira e contribui para o bem público europeu. Antes de chegar à decisão final, a Comissão e o Parlamento concordaram, em Maio de 2007, que os serviços da Comissão elaborassem uma análise das potenciais consequências da adopção da IFRS 8. Eles fizeram uma consulta pública durante o mês de Julho e Agosto e reuniram os pontos de vista dos accionistas sobre as implicações na relação custo/benefício e no impacto geral da adopção da IFRS 8. Com base em quase 200 contribuições, os meus serviços prepararam um relatório fornecido ao Parlamento a 10 de Setembro 2007. A principal conclusão do relatório é que os benefícios de adopção da IFRS 8 suplantariam os seus custos. Além disso, muitos constituintes realçaram que a aprovação rápida da IFRS 8 eliminaria a incerteza sobre o tratamento de declarações financeiras para o período que termina em Dezembro 2007. Deixem-me sublinhar que não ignorámos as preocupações levantadas quanto à introdução da chamada "abordagem de gestão”, que dá à gestão mais liberdade de movimentos em comparação com os modelos existentes de relatórios por segmentos. Alguns constituintes estavam preocupados com o facto de faltar à IFRS 8 requerimentos rigorosos sobre a informação geográfica pormenorizada porque, alegadamente, não requer suficientes pormenores país-a-país. As discussões com os constituintes revelaram, contudo, que se espera que a IFRS 8 melhore este tipo de participação. Além do mais, parece que as preocupações específicas nesta área, na nossa perspectiva - e na perspectiva da maioria dos participantes na nossa consulta - não podem ser resolvidas através de um relato financeiro padrão sobre informação por segmentos. Isto poderia ser melhor conseguido através de outro desenvolvimento de uma estrutura relativa a aspectos de responsabilidade social corporativa. Concordámos que a IFRS 8 não devia ser adoptada apenas por interesses de convergência, mas acreditamos que é crucial ver a questão também no sentido mais lato da adopção pela União Europeia de uma série de normas padrão realmente globais. Há uns dois anos todos concordámos que a Europa não devia optar pela sua própria série de normas, mas antes apoiar e promover o desenvolvimento de conjuntos de normas de alta qualidade e globais, como a IFRS. Os nossos esforços vão no sentido de melhorar a governação do IASB. A 7 de Novembro, a Comissão Europeia, a Securities and Exchange Commission norte-americana (SEC) e a Financial Services Agency japonesa (FSAJ) emitiram uma declaração conjunta anunciando o seu acordo na busca de certas alterações para reforçar a estrutura institucional da Fundação IASC. Essas alterações destinam-se a reforçar o processo contabilístico dos administradores fiduciários/mandatários da Fundação, em particular pela substituição do actual processo de auto-nomeação para a designação dos mandatários por um processo no qual as autoridades públicas sejam responsáveis pela aprovação final desses administradores fiduciários. A declaração conjunta reconhece igualmente a importância de novos reforços do correcto processo do IASB, incluindo a elaboração de avaliações de impacto. Este acordo estabelece uma base sólida para a abordagem das preocupações expressas por este Parlamento. Reflecte igualmente as questões identificadas pelos dois relatórios de monitorização da Comissão ao ECOFIN relativamente à governação do IASB. Trabalharemos com a Fundação IASC e os parceiros internacionais para desenvolver propostas mais pormenorizadas nos próximos meses. Manteremos, evidentemente, um diálogo próximo com o Parlamento Europeu durante este processo. Estou confiante que o resultado deste processo garantirá que os padrões corresponderão às necessidade europeias e serão facilmente aceitáveis e aplicáveis por todas as partes interessadas da União Europeia e também globalmente. Permitam-me concluir. a rápida adopção da IFRS 8 é importante por duas razões. Aperfeiçoa a qualidade da informação financeira e permite segurança a todos os participantes do mercado. As discussões dos últimos meses demonstraram que é necessário um maior envolvimento do Parlamento Europeu no processo de aprovação. A Comissão continuará igualmente a trabalhar com o IASB e a IASC Foundation e com os nossos parceiros internacionais para garantir que o processo de desenvolvimento internacional das normas contabilísticas é totalmente responsável, transparente e satisfaz as necessidades das partes interessadas da Europa. em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo das IFRS 8 é sintomático da situação em que hoje nos encontramos no tocante à aplicação e aprovação das IFRS na Europa. Gostaria de afirmar muito claramente desde o início, àqueles que provavelmente assumem sempre o oposto da parte do Parlamento, que a maioria do Parlamento Europeu está a favor das IFRS, de uma normativa global, e de tomar o mesmo curso a este respeito, o curso certo. Deveríamos examinar este processo das IFRS, em particular no que respeita a conferir se tudo está em conformidade neste momento: a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma normativa com um prazo curto, espera-se que a Comissão e a indústria a apliquem com relativa brevidade, a pressão da indústria torna-se cada vez maior e aqueles que têm o dever de a justificar aos cidadãos no terreno não têm a oportunidade de formar uma opinião sobre ela. A Comissão determinou uma fase apropriada, mas nós teremos de travar um debate directo sobre o que aconteceu agora, uma vez que a fase de aplicação foi adiada retrospectivamente. Para evitar que a situação se repita no futuro, é fundamental que as instituições com poderes legislativos, como o Parlamento Europeu, sejam informadas sobre os trabalhos com a devida antecedência. Congratulo-me com o anúncio feito pela Comissão na semana passada, com o SSI, os japoneses e a IOSCO. O que a organização das IFRS apresentou então - no que respeita a disposição sobre a sua própria governação - constitui um passo correcto, mas já há muito devido, na direcção de uma adequada legitimação e governação. Nós, no Parlamento Europeu, estaremos particularmente atentos ao facto de as regras do jogo democrático serem observadas ou não. Isso não significa que o Parlamento Europeu deva estar directamente envolvido, mas, apenas se o processo funcionar correctamente, poderemos certificar-nos que funcionará de modo ideal no futuro, quando cada norma individual for aplicada - e no futuro seremos consultados sobre cada norma individual. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a adopção da norma IFRS 8 permitirá às nossas empresas usá-la no presente exercício e pôr fim à incerteza. A abordagem de gestão permitirá às nossas empresas fazer relatórios públicos com a mesma estrutura usada internamente, reduzindo assim o peso dos relatórios. Os utilizadores terão acesso a informação que anteriormente era apenas para uso interno. Por isso, a IFRS 8 é um melhoramento para as empresas e para os investidores. Mas tenho algumas preocupações sobre a avaliação de impacto que se segue a um padrão de que falei anteriormente. Os que responderam desta vez pareceram ser predominantemente produtores e não utilizadores, e relativamente aos utilizadores não houve perguntas sobre equivalência. Podemos precisar de usar uma abordagem mais pro-activa relativamente às avaliações de impacto no geral, e certamente não pode ter ajudado, neste caso, que um sector interessante dos inquiridos não tenha sido questionado sobre questões fundamentais. Além do mais, algumas das justificações do relatório justificam muito pouco. Na verdade, a mim parecem-me muito mais o tipo de documento que é escrito antes das reuniões na esperança de se chegar a um acordo. Sou muito britânica nisto e prefiro que as minhas minutas, respostas e relatórios pareçam ter sido elaboradas depois dos acontecimentos. Lamento que as empresas europeias tenham tido de esperar pela nossa aprovação da norma, mas não se deve esperar que o Parlamento dê a sua concordância numa base de ouvir dizer, sem ter tempo e informação conveniente para fazer uma avaliação. Contudo, estou satisfeita pela recente melhoria de cooperação, e espero que assim continue. (EN) Senhor Presidente, a importância de apropriadas normas de contabilidade não pode ser exagerada. No mundo de hoje há uma necessidade crescente de informação clara, comparável e suficiente para os investidores, bem como uma facilitação do negócio através de uma redução de custos de conformidade. Por isso concordo com os meus colegas sobre a importância da prudência no assunto. As decisões não devem ser tomadas de ânimo leve e considero muito importantes as opiniões de todos os colegas que mencionaram as avaliações de impacto atempadas como uma ferramenta importante para obter soluções equilibradas e garantir que todas as partes interessadas e as suas opiniões são consideradas. O Parlamento devia, evidentemente, ser sempre devidamente informado. De igual importância é a garantia de que o sistema de governação do IASB é revisto e ajustado de forma a que as entidades reguladoras possam apoiar o seu processo de definição das normas-padrão e seus resultados. Afinal, é o único organismo que temos para elaborar um processo de definição de normas de contabilidade transfronteiriço. Todavia, embora o processo não tenha sido perfeito, não devemos deixar que isto atrase o nosso trabalho de recuperação da diferença entre nós e os nossos parceiros económicos. O mundo de hoje é muito mais interligado e é do nosso interesse fazê-lo funcionar o mais suavemente possível, e para isso são vitais normas compatíveis. Dentro do Conselho Económico Transatlântico, ambas as partes estão ansiosas por fazer isto funcionar e as normas da IFRS e os relatórios financeiros são instrumentos importantes para este reconhecimento mútuo das normas padrão. Por agora, o IASB é a nossa melhor forma de o fazer. As partes interessadas europeias devem estar envolvidas e deve ser monitorizado o funcionamento da IASB. Pode e deve igualmente ser alterado para corrigir possíveis erros, se cometermos erros. A democracia, claro, leva tempo, mas por vezes é necessária para corrigir erros. Muitos dos meus colegas referiram que foi muito importante que o Parlamento tenha podido apresentar preocupações quanto ao processo e mesmo melhoramentos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.

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1. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Estados Unidos (

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Transporte de cavalos para abate na União Europeia (declaração escrita) Gostaria de informar que a Declaração Escrita n.º 0054/2009 apresentada pelas senhoras deputadas Lynne e Jędrzejewska e pelo senhor deputado Schlyter sobre o transporte de cavalos para abate na União Europeia, foi assinada hoje, 21 de Fevereiro de 2010, pela maioria dos parlamentares. Logo, nos termos do nº 4 do artigo 124º do Regimento, será enviada aos seus destinatários e publicada com os nomes dos seus signatários nos Textos Aprovados da sessão de 25 de Fevereiro de 2010. Gostaríamos de agradecer aos seus autores o terem apresentado esta Declaração. Senhor Presidente, é uma óptima notícia, a de que conseguimos o número conveniente de assinaturas. Muito obrigada a todos, por terem assinado esta Declaração escrita. Gostaria de informar a Senhora Deputada de que não tive qualquer possibilidade de assinar esta Declaração e de que estou disponível para o fazer imediatamente.

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11. Televisão sem fronteiras (votação) - Relatório Ruth Hieronymi

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8. Igualdade entre Mulheres e Homens - 2008 ( - Antes da votação da alteração 5: relator. - (ES) Senhor Presidente, na lista de voto do meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, propusemo-nos votar a favor da alteração 5, se os seus autores a aceitassem como um aditamento. Nas conversações que mantivemos não aceitaram esta proposta; gostaríamos, portanto, que o número fosse mantido como figurava originalmente no relatório e votaremos contra a alteração 5 caso esta não seja aceite como um aditamento. (O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, autor da alteração, manifesta a sua concordância)

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4. Protecção da confidencialidade das informações da Europol (

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